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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8026329 #
Numero do processo: 13312.720939/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. BASE DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Créditos oriundos de compensações não homologadas não são aceitos para compor a base de direito creditório, por não ter se configurado a extinção do crédito tributário, inviabilizando a configuração do indébito passível de restituição e compensação.
Numero da decisão: 3402-007.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRÉDITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. BASE DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Créditos oriundos de compensações não homologadas não são aceitos para compor a base de direito creditório, por não ter se configurado a extinção do crédito tributário, inviabilizando a configuração do indébito passível de restituição e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Por bem retratar o caso em questão adoto o relatório desenvolvido pela DRJ de Brasília, até aquela fase: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face da homologação parcial de compensações declaradas pela contribuinte por meio de Per/Dcomps, em face do Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral/CE, doc. de fls. 1946/1953. Conforme documentos carreados aos autos, o crédito pleiteado tem como fundamento a seguinte origem: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 09 39 /2 01 1- 83 Fl. 2087DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720939/2011-83 • Créditos de Cofins decorrentes de recolhimentos a maior que o devido, no valor corrigido de R$ 9.854.388,56, em 15/03/2007. Os créditos pleiteados são originários de pagamentos efetuados pela incorporada GRENDENE CALÇADOS LTDA, CNPJ 72.273.196/000107, relativamente aos períodos de apuração (PA) 02/1999 a 07/2003, reconhecidos por decisão judicial prolatada nos autos do processo judicial nº 2001.81.00.0243024, por provimento parcial concedido em Recurso Extraordinário, com trânsito em julgado em 31/03/2006, que deu razão à contribuinte para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins, previsto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/88. Referidos créditos foram habilitados por meio do processo administrativo nº 13312.000349/200673, cujas principais peças vão acostadas às folhas 23 a 154. As declarações de compensações em questão foram analisadas por Informação elaborada pela Seção de Arrecadação e Cobrança (SARAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral (CE), que serviu de base para a lavratura do Despacho Decisório em tela, assinado digitalmente em 09 de março de 2012, no qual foram homologadas parcialmente as compensações pleiteadas, tendo em vista o reconhecimento parcial do direito creditório postulado pela contribuinte. Consoante informação contida no Despacho Decisório, foi feita revisão dos cálculos elaborados pela contribuinte, no sentido de proceder à nova apuração da base de cálculo da contribuição devida, com base exclusivamente no seu faturamento, tendo sido excluído os valores das receitas financeiras, compostas de juros ativos e de clientes, descontos ativos, receitas de aplicações financeiras e variações monetárias ativas, e de outras receitas, aí incluídas as receitas decorrentes de recuperação de custos e de despesas, ressarcimento de despesas, ressarcimento de IPI, receita de aluguéis e arrendamento, de contrato de mútuo, bonificações em mercadorias, receitas de convênio com o SESI e receita de venda de sucata. A autoridade administrativa consigna em seu relatório que “uma vez que não foram identificadas inconsistências entre os valores escriturados e/ou apurados internamente nas declarações apresentadas (DIPJ, DCTF, e DIRF) e aqueles compilados no demonstrativo de folhas 1881 a 1906, que pudessem alterar as bases de cálculo demonstradas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte (fls. 48/49), estas são aceitas integralmente nesta análise”. (grifei) Assim, evidencia-se que foram aceitos no Despacho Decisório os novos valores apurados de Cofins, calculados com base no faturamento da contribuinte, os quais configuraram-se como maiores que os devidos, mas que para materialização do indébito torna-se necessário a verificação dos valores pagos mediante DARFs e/ou compensação. Em sequência a autoridade administrativa assevera que a quase totalidade dos débitos declarados em DCTF, relativamente aos períodos em análise, foram extintos por pagamentos e/ou por compensação, conforme retratado no Anexo I da Informação Fiscal, doc. de fls. 1907/1914. Por outro lado, em relação aos fatos geradores dos meses de maio e julho de 2003, a autoridade fiscal identificou que não ocorreu a extinção dos débitos, em face de compensações não homologadas, conforme trechos da Informação Fiscal a seguir reproduzidos: “No caso do primeiro (05/2003), foram compensados por meio dos processos de números 13312.000181/2009-49 e 13312.000182/2009-93, os valores de R$ 1.650.000,00 e R$ 289.448,45, respectivamente. Tais compensações, no entanto, não foram homologadas. O contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, a qual foi indeferida. Atualmente os processos encontram-se pendentes de apreciação de Recurso Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim sendo, tais valores não ajudam a compor crédito do período”. “Quanto ao débito do PA 07/2003, o valor de R$ 466.407,07 foi compensado por meio da Dcomp nº 24267.85722.150803.1.3.015072 (tratada por meio do processo nº 13312.900189/200664). Fl. 2088DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720939/2011-83 Tal compensação foi homologada parcialmente, extinguindo o valor de R$ 421.248,89 do débito compensado. Em julgamento da manifestação de inconformidade interposta, a autoridade julgadora reconheceu crédito adicional a favor do contribuinte, no valor de R$ 3.200,49, o que implica no reconhecimento da extinção adicional do débito naquele mesmo valor. Assim sendo, o total compensado do débito, aceito na presente análise, corresponde R$ 424.449,38”. Com base nesses fatos, a autoridade administrativa reconheceu o direito creditório no montante de R$ 5.085.772,26, homologando parcialmente as compensações realizadas pela contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório em 13/03/2012, doc. de fls. 1.958, a contribuinte apresentou em 11/04/2012, manifestação de inconformidade de fls. 1.966/1979, na qual, alega em apertada síntese, o seguinte: • Inicialmente assevera a liquidez dos créditos pretendidos, reproduzindo planilha intitulada “Demonstrativo do Crédito”, onde se encontra evidenciado os valores devidos a título de Cofins, com base no resultado do processo judicial nº 2001.81.00.0243024, que determinou a utilização do faturamento como base de cálculo de citada contribuição, no período de fevereiro de 1999 a julho de 2003. Nesse ponto, deve ser destacado que os valores dos débitos recalculados pela contribuinte foram aceitos pela autoridade administrativa, e foram utilizados no Anexo II do Despacho Decisório no demonstrativo intitulado “Processo 13312.720939/2011-86 – Demonstrativo de Apuração dos Créditos”, doc. de fls. 1915/1919 • Entende que a inexistência de homologação definitiva das compensações promovidas para quitar os débitos relativos ao período em discussão teria o condão de invalidar a repetição do indébito, tendo em vista que tais homologações encontram-se, ainda, em discussão administrativa, não podendo, assim, agir o Fisco como se já tivessem sido negadas, sob pena de cobrar duas vezes o mesmo valor – a primeira vez por meio da negativa das compensações originárias e a segunda através do presente Despacho Decisório. • No tocante ao débito relativo ao mês de maio de 2003, entende que houve a sua extinção com base nas compensações veiculadas nas Declarações de Compensações inseridas nos processos nº 13312.000181/2009-49 e nº 13312.000182/2009-93, pois de conformidade com o art. 76, § 2º, da Lei nº 9.430/96, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Nesse ponto, entende a contribuinte que, enquanto ainda não tiver transcorrido o prazo legal de que dispõe o Fisco para promover a análise da compensação promovida pelos contribuintes, não há como fugir da literalidade da lei e negar a extinção do crédito tributário. Com relação a esse último ponto, a contribuinte apresenta entendimento sobre os efeitos da compensação no crédito tributário, com base em trechos da lavra de Leandro Paulsen e de Luis Eduardo Schoueuri, para fundamentar seu entendimento de que havendo discordância da autoridade tributária acerca da compensação, por meio de despacho decisório, restará ausente a “condição resolutória” mencionada na legislação, o que, contudo, não torna correta a assertiva de que o tributo não fora extinto, se houver manifestação de inconformidade e eventualmente recursos questionando a decisão de primeira instância, situação que manterá a condição de extinção do tributo, até o momento em que se tornar definitivo o pronunciamento no âmbito administrativo, situação que se aplica ao fatos geradores ocorridos no mês de maio, cujos processo encontram-se pendentes de apreciação pelo Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF). Afirma, ainda, que qualquer questionamento acerca dos créditos apresentados pela manifestante, no tocante à falta de homologação das originárias compensações, deveria ter sido esgrimido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no bojo da ação judicial, e se tal fato não foi feito, entende que restou constituído provimento judicial que não excepciona qualquer crédito tributário havido dentre o interregno examinado pelo poder Fl. 2089DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720939/2011-83 judiciário (1999 a 2003), sendo irrelevante se tal crédito foi extinto por pagamento ou por compensação, pois agindo dessa forma a RFB estaria violando a coisa julgada de que dispõem os arts. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e 467 do Código de Processo Civil. Ao final, requer a contribuinte seja reformado o Despacho Decisório, e, de forma subsidiária, pede a suspensão da presente manifestação de inconformidade até o final pronunciamento do CARF quanto ao Recursos Voluntários apresentados nos processos nº 13312.000181/2009-49 e nº 13312.000182/2009-93. Por meio do acórdão nº 03-60.403, de 14 de abril de 2014 (fls1994 a 2003), a 2ª Turma da DRJ/BSB julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório no valor original, utilizável nas compensações declaradas nos PER/DCOMPs dos autos, conforme demonstração a seguir: O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado com base em compensações não homologadas não pode ser aceito, por não ter se configurado a extinção do crédito tributário, inviabilizando a configuração do indébito. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 2007 a 2041), requerendo a reforma do acórdão da DRJ no ponto que homologa parcialmente a compensação declarada por meio da DCOMP 42558.19953.180507.1.3.54-1305, alegando a liquidez dos créditos pleiteados e a insubsistência dos fundamentos adotados pela fiscalização; e, subsidiariamente, a suspensão do exame de seu recurso voluntário até o julgamento final dos processos 13312.000181/2009-49 e 13312.000182/2009-93. O processo foi originalmente distribuído ao Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que propôs a vinculação do presente aos processos 13312.000181/2009- 49 e 13312.000182/2009-93, nos termos do despacho de fls. 2.046 a 2.049, confirmado pelo Despacho de Encaminhamento (fls.2050). Em 29 de janeiro de 2019, este colegiado resolveu por sobrestar o julgamento do presente processo na câmara, para distribuição, por dependência, dos processos administrativos 13312.000181/2009-49 e 13312.000182/2009-93, para julgamento em conjunto (Resolução 3402-001.698). Fl. 2090DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720939/2011-83 O processo foi novamente movimentado a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, e deve ser conhecido. O direito creditório pleiteado, objeto de homologação parcial de compensações declaradas, são originários de pagamentos efetuados pelas empresas GRENDENE S/A e pela incorporada GRENDENE CALÇADOS LTDA, CNPJ 72.273.196/0001-07, relativamente aos períodos de apuração 02/1999 a 07/2003, reconhecidos por decisão judicial prolatada nos autos do processo judicial nº 2001.81.00.0243024, relativo ao afastamento do alargamento da base de cálculo da Cofins (§1º do artigo 3º da Lei 9.718/98), habilitados por meio do processo administrativo nº 13312.000349/2006-73. Ainda que tenha concordado com os cálculos efetuados pelo contribuinte acerca dos valores devidos conforme decisão judicial, a unidade de origem homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Na análise das compensações e do direito creditório, a unidade de origem efetuou glosas relativas a compensações não homologadas, relativos aos meses de maio e julho de 2003, conforme demonstração a seguir: Tratava-se de valores compensados, cujas decisões finais dos processos que analisavam as compensações ainda se encontravam pendentes de julgamento. O julgador a quo manteve a glosa das parcelas não confirmadas de compensações utilizadas para pagamento do débito de Cofins mês de maio de 2003 (valores discutidos nos processos 13312.000181/2009-49 e 13312.000182/2009-93), e restabeleceu o valor adicional de compensação do débito do mês de julho de 2003, no montante de R$ 24.554,66, com fulcro no provimento parcial concedido ao recurso voluntário interposto no processo 13312.900189/2006-64. Portanto, a questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o saldo efetivamente compensado no mês de maio de 2003, valores discutidos nos processos 13312.000181/2009-49 e nº 13312.000182/2009-93. Fl. 2091DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720939/2011-83 Em atendimento ao disposto na Resolução 3402-001.698, os referidos processos foram distribuídos a este relator por dependência, para julgamento em conjunto. No julgamento dos processos 13312.000181/2009-49 e 13312.000182/2009-93 este Colegiado não reconheceu o direito creditório relativo ao saldo de crédito presumido de IPI, e não homologou as compensações declaradas relativo ao débito de COFINS de maio de 2003. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. No presente caso, a liquidez e certeza do alegado crédito não foi reconhecida pela Autoridade Fiscal, decisão confirmada por este Colegiado, resultando no indeferimento do pedido de compensação. Dessa forma, permanece hígida a decisão recorrida, que apenas reconheceu valor adicional relativo a COFINS de julho de 2003 no valor de R$ 24.554,66. Quanto aos demais argumentos trazidos pela Recorrente, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão recorrido, que utilizo como minhas razoes de decidir: “Apresentado os aspectos relacionados aos valores das glosas efetuadas no Despacho guerreado, cabe apreciar as tese levantadas pela manifestante sobre a impossibilidade das glosas de compensações efetuadas que geraram prejuízo ao direito creditório pleiteado. O primeiro aspecto refere-se ao entendimento de que havendo discordância do fisco acerca da compensação, por meio de despacho decisório, não obstante a ausência da “condição resolutória” mencionada na legislação, tal fato não torna a assertiva de que o tributo não fora extinto. Nesse ponto não assiste razão à contribuinte, pois nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Nesse diapasão, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim disciplinou a compensação no âmbito da administração tributária federal, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(grifei) Fl. 2092DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.098 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720939/2011-83 § 3º (...) Ora, no caso concreto, a partir do momento em que a administração tributária, ao tomar conhecimento da compensação, procede à sua revisão em procedimento de ofício, fica afastada a figura da homologação tácita, que ocorre no decurso do prazo legal para a homologação. Dessa forma, a previsão contida no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não deixa dúvida que a partir do momento em que são impostas glosas em valores compensados, fica restabelecida a exigência do tributo compensado, pois não existe previsão legal para que tais valores glosados sejam considerados extintos, pois essa interpretação fere a literalidade do disposto em mencionado diploma legal. Ademais, deve ser registrado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, assim, no caso de compensações de débitos não homologadas ficam prejudicadas essas averiguações, não havendo outra alternativa à autoridade fiscal do que não acatar o indébito nessas situações. Com relação ao argumento de que eventual questionamento acerca dos créditos apresentados pela manifestante, no tocante à falta de homologação das originárias compensações, deveria ter sido realizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no bojo da ação judicial, também não assiste razão à contribuinte. Em primeiro lugar por todos os dispositivos legais citados no ponto em que se discutiu a compensação como forma de extinção do crédito tributário, e de forma complementar, pelo fato do contribuinte ter buscado no poder judiciário a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.718/98, sendo contemplado, em parte, com o afastamento do alargamento da base de cálculo da Cofins, mas que no tocante à execução do título judicial, quando seria indispensável a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional, a contribuinte protocolizou, junto à 4ª Vara Federal, pedido de homologação de desistência de execução do título judicial, nos termos previstos no art. 51, § 2º, inciso V, da então vigente Instrução Normativa SRF nº 600/2000, conforme doc. de fls. 56/57. Nesse ponto, não se vislumbra qualquer sentido na pretensão da manifestante em obstaculizar a atuação da RFB no exame do direito creditório, no âmbito do processo administrativo, pois essa foi a opção manifestada pela contribuinte, de forma irretratável, perante o poder judiciário, ao requerer a homologação de desistência da execução do título judicial.” Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 2093DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921390/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 90 /2 01 2- 62 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921390/2012-62 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921390/2012-62 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921390/2012-62 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921390/2012-62 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921390/2012-62 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921390/2012-62 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 60DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921390/2012-62 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 61DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921390/2012-62 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 62DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.755 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921390/2012-62 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 63DF CARF MF

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8012467 #
Numero do processo: 10120.723884/2011-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 101/108) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009 (e-fls. 90/97), onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Despesas com Instrução. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 38 84 /2 01 1- 22 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.712 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723884/2011-22 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 148/156). Os autos foram encaminhados à fiscalização e o lançamento foi revisto através de Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, restando mantida apenas parte da Dedução Indevida de Despesas Médicas apurada (e-fls. 122/124, 126). As demais infrações foram afastadas pelo auditor. O interessado apresentou contestação à Revisão do Lançamento (e-fls. 133/140), cujas razões também foram condensadas no relatório do acórdão recorrido. A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/JFA, a qual restabeleceu outras despesas médicas não acatadas pela autoridade revisora. Cientificado do acórdão de primeira instância em 16/01/2015 (e-fls. 160), o sujeito passivo ingressou com Recurso Voluntário em 13/02/2015 (e-fls. 161/170) com os argumentos a seguir sintetizados. - Preliminarmente alega a nulidade do lançamento por insegurança na determinação da infração. - Afirma que os recibos de Karine Nascimento Silva, Roberta Patrícia L. de S. Elpídio e Cinthia Nascimento Valentim guardam sintonia com o art. 80, §1º, item III, do Decreto n° 3.000/99 e indica o endereço das profissionais conforme documentos acostados. - Sustenta que o demonstrativo elaborado pelo auditor traz uma interpretação errônea dos documentos juntados aos autos, restando prejudicado todo o procedimento, especialmente por levar ao presente lançamento a insegurança na determinação da infração. Defende a nulidade do Auto de Infração pelo vício insanável que o mesmo contém. Expõe que em sua descrição o auditor cingiu comentários ao art. 80, § 1º, item III, do Decreto n° 3.000/99, mas não demonstrou porque os documentos apresentados não atendem ao estatuído no diploma legal. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados na Notificação e Lançamento, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Também não há que se falar em cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que lhe foram concedidas diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar as infrações apuradas. Do exame dos autos verifica-se que o litígio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre as glosas das despesas médicas com Karine Nascimento Silva, Cinthia Nascimento Valentin e Roberta Patrícia L. de S. Elpídio, mantidas no julgamento de primeira Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.712 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.723884/2011-22 instância e contestadas pelo contribuinte. Cabe reproduzir o seguinte trecho da decisão recorrida (e-fls. 155): No caso em pauta, com relação aos recibos emitidos pelos profissionais de saúde Karine Nascimento Silva, dentista, CPF 791.687.101-78, Roberta Patrícia L. de S. Elpídio, dentista, CPF 778.015.471-87 e Cinthia Nascimento Valentin, dentista, CPF 795.551.521-87, a autoridade revisora foi clara ao afirmar que tais documentos não preenchiam os requisitos estabelecidos pelo art. 80, §1°, III, do RIR/99. E, de fato, ratifica-se a motivação uma vez que nos mencionados recibos (vide fls. 31 a 38 e 83) não consta a indicação do endereço das citadas profissionais, em flagrante afronta ao determinado na legislação. Assim, mantém-se a glosa de R$ 16.092,00 (=5.000,00 + 1.092,00 + 10.000,00). Com efeito, verifica-se que os recibos juntados à Impugnação não indicam o endereço dos emitentes (e-fls. 31/38, 83), requisito legal previsto no art. 80, §1º, III, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época. Não foram apresentados novos recibos ou declarações das profissionais para suprir a pendência apontada, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 194DF CARF MF

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8045022 #
Numero do processo: 11020.722494/2017-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, devendo as mesmas serem restabelecidas quando ficar devidamente comprovada a efetividade da prestação dos serviços, mediante apresentação de documentação idônea que atenda aos requisitos previstos na legislação vigente.
Numero da decisão: 2001-001.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, devendo as mesmas serem restabelecidas quando ficar devidamente comprovada a efetividade da prestação dos serviços, mediante apresentação de documentação idônea que atenda aos requisitos previstos na legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-62.145, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) DRJ/RJO (e-fls. 62/66) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e- fls. 30/34). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 24 94 /2 01 7- 11 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722494/2017-11 (...) Alega apresentar documentos que comprovam o efetivo pagamento das despesas médicas. Informa que em 2011 recebeu valores em dinheiro da fonte pagadora, que foram declarados e oferecidos à tributação, incorporando saldo em moeda corrente em minha posse e também nos anos seguintes. Alega que em 2015 possuía R$ 120.000,00 em moeda corrente, do qual utilizou parte para pagar a despesa médica, sobrando R$ 90.000,00. Alega que não pode deixar valores em conta corrente e, sempre que pode, recebe em espécie por seus processos de cobrança. Requer a prioridade relativa ao Estatuto do Idoso. Às fls. 40/61, juntei telas com partes das DIRPFs do Contribuinte, originais e retificadoras, referentes aos exercícios de 2012 a 2016 (anos de 2011 a 2015). Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: A dedução médica foi pleiteada no valor de R$ 45.000,00, referente ao profissional Alexandre Tonietto Galina (fl. 25). Os 12 recibos emitidos pelo profissional no valor individual de R$ 3.750,00 constam às fls. 16/19. A Fiscalização acatou a dedução no valor parcial de R$ 26.400,00 (= R$ 3.750,00 + R$ 22.650,00), à vista dos extratos bancários apresentados, resultando na glosa do valor restante de R$ 18.600,00. Em sua impugnação, o Contribuinte alega que em 2011 recebeu valores em espécie de sua fonte pagadora, mantendo-os em sua posse nesse ano e nos anos seguintes, e que no ano de 2015 detinha o saldo de R$ 120.000,00, utilizado em parte para o pagamento da despesa médica. Na DIRPF do ano de 2011 (exercício 2012 – fls. 59/61), verificamos que, de fato, o Contribuinte informou como rendimentos isentos (por rescisão de trabalho) o valor de R$ 31.313,30. Não há, no entanto, nenhum documento que comprove o recebimento de tal valor, assim como a sua natureza e a forma de pagamento pela fonte pagadora. Ressalte-se, principalmente, que no quadro destinado aos bens e direitos não há registro de qualquer valor mantido em espécie pelo Contribuinte. Note-se que, à semelhança de 2011, o referido quadro de bens e direitos de todas as declarações dos anos seguintes não consignava nenhum item (fls. 27, 47/50, 53/54, 57/58), até que em 28/08/17, isto é, após a ciência da autuação em 10/08/17 e antes da entrega da impugnação em 01/09/17, o Contribuinte retificou as declarações dos anos de 2012 a 2014 (fl. 40), incluindo em cada retificadora um saldo de dinheiro em espécie (fls. 45/46, 51/52, 55/56). Observe-se que a declaração do ano de 2015 em análise também não consigna qualquer bem ou direito nesse quadro (fl. 27), assim como as declarações anteriormente retificadas (fls. 41/44). Esclareça-se que a retificação de 2015 não foi mais permitida a partir do início da ação fiscal. No entanto, apesar de as declarações consignarem que os saldos anuais de moeda em espécie evoluíram de ano a ano (2012 – de R$ 30.000,00 para R$ 50.000,00; 2013 – de R$ 50.000,00 para R$ 90.000,00; 2014 – de R$ 90.000,00 para R$ 110.000,00), motivados, segundo o Contribuinte, por seus processos de cobrança em espécie, não há nos autos qualquer documento que corrobore o recebimento de valores em espécie. Mesmo o comprovante de rendimentos de 2015, consignando rendimentos de R$ 25.756,66 oriundos de uma rescisão trabalhista (fl. 6), não comprovam inequivocadamente que o valor tenha sido recebido em espécie, e não Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722494/2017-11 depositado em conta bancária, como é usual nos casos de pagamentos da remuneração com vínculo trabalhista. Nesse cenário, cabe ressaltar que a exigência feita ao Contribuinte resta ainda não sanada, uma vez que não houve a apresentação de documentos que pudessem comprovar a efetiva transferência de numerários, ou a declarada disponibilidade de dinheiro em espécie. (...) Não obstante o fato de o Contribuinte dispor de recursos, é necessário comprovar a efetividade do pagamento. No caso em tela, entendo que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar que o valor glosado foi efetivamente pago ao profissional por meio de dinheiro em espécie. Desta forma, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da Autoridade Fiscal e que esta não foi realizada satisfatoriamente, conclui-se que a glosa deve ser mantida integralmente. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 73/74), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória e traz novos documentos aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário são as glosas de deduções de despesas médicas no valor total de R$ 18.600,00. Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que no ano de 2017 procurou pessoa qualificada para analisar e orientar quanto à situação de possuir valores em moeda corrente em seu poder, sem ter informado em situações anteriores da existência do mesmo. Informa que procedeu as retificações de suas declarações, incluindo os valores monetários que deixou de informar. Observa que o saldo inicial de R$ 30.000,00, de 2011, tem como procedência saque do FGTS. Anexa aos autos comprovantes de saques de FGTS, abono PIS/PASEP e cópia de extrato bancário do HSBC de Dez/2015 (e-fls. 81/86), e que nos anos seguintes foram sendo efetuados Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722494/2017-11 saques nas contas bancárias, os quais foram sendo incorporados ao saldo em moeda corrente nacional. De início, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal constante nas Notificações de Lançamento: ...o contribuinte foi intimado a apresentar comprovação da efetividade dos pagamentos; sendo o caso do pagamento em espécie, a Intimação Fiscal determina que tal comprovação deve se dar mediante prova da disponibilidade de recursos nas datas dos recibos apresentados. ..., foram apresentadas cópias de extratos bancários do HSBC e do Banrisul, ... saques cujo total mensal é inferior aos valores supostamente pagos. Alega o contribuinte que dispunha de reserva em espécie anteriormente formada e que desta extraía os recursos com os quais completava o valor dos pagamentos. Entretanto, não é indicado o valor desta reserva e não é apresentada prova de sua formação. ...Os saques efetuados de dezembro/2014 a novembro/2015 somam R$ 22.650,00 e são insuficientes para cobrir o valor dos 11 recibos emitidos no período (R$ 41.250,00). Acho importante, ainda, destacar a seguinte observação feita no acórdão de piso, in verbis: ...não há nos autos qualquer documento que corrobore o recebimento de valores em espécie. Mesmo o comprovante de rendimentos de 2015, consignando rendimentos de R$ 25.756,66 oriundos de uma rescisão trabalhista (fl. 6), não comprovam inequivocadamente que o valor tenha sido recebido em espécie Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722494/2017-11 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Como se pode ver a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No presente caso a autoridade lançadora glosou parcialmente as despesas médicas porque os saques efetuados pelo contribuinte foram insuficientes para cobrir o valor dos recibos, emitidos no período. No mesmo passo o julgador de piso manteve a glosa porque não havia nos autos qualquer documento que corroborasse o recebimento de valores em espécie. Em que pese todo o exposto acima, após uma análise de toda a documentação constante dos autos, entendo que os mesmos são suficientes para comprovar a efetividade da prestação dos serviços. Vejamos alguns dos documentos apresentados pelo recorrente que a meu sentir comprovam a tese por ele apresentada: i) recibo referente a radiografia periapical (e-fls. 9); ii) nota fiscal de tomografia odontológica (e-fls.13); comprovantes de saques de FGTS; abono PIS/PASEP; e extrato bancário (e-fls. 81/86). Além disso, pelo disposto nos autos, tem-se a certeza que disponibilizou extratos bancários no restante do período à autoridade lançadora. No tocante à execução dos serviços, me parece que o conjuntos destes recibos, probatórios da execução de exames, em sua dependente, são plenamente compatíveis e necessários ao devido acompanhamento do respectivamente tratamento médico, aliados à especialidade do Drº Alexandre Tonietto Galina (Cirurgião buco-maxilo-facial), indicando possivelmente a execução de um procedimento mais complexo e específico. Cabe ainda destacar que os recibos acima foram acatados pela autoridade lançadora que não glosou tais despesas. No tocante à reserva de dinheiro em espécie, a justificativa apresentada pelo recorrente “não posso deixar valores em conta corrente e sempre que posso, recebo em espécie, pois possuo processo de cobrança”, aliados a comprovação da origem dos valores em espécie, em montantes suficientes para cobertura do respectivo tratamento (saques de FGTS e abono Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.722494/2017-11 PIS/PASEP), parecem sanar a motivação da autoridade lançadora e do acórdão de piso pela manutenção da glosa. Neste tópico, destaco os saques promovidos pelo interessado, no extrato bancário Dez/15 (e-fls. 86), perfazendo um total de R$ 28.500,00, montante bem superior às despesas odontológicas de R$ 3.750,00 daquele mês. Tal exemplo, possibilita interpretar a tese argumentativa apresentada pelo interessado verossímil. Em conjunto, todos estes elementos me inclinaram a decidir pela procedência das alegações do sujeito passivo. Considerando a inexistência de indícios a desabonar aqueles recibos e, ainda, o disposto no artigo 29 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Decido pelo restabelecimento integral das deduções de despesa médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.000351/2006-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que davam provimento parcial ao recurso. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll negavam provimento ao recurso voluntário, o conselheiro Virgílio Cansino Gil deu provimento parcial ao recurso e o conselheiro Thiago Duca Amoni deu provimento integral. Em segunda votação, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento parcial ao recurso e o conselheiro Thiago Duca Amoni por dar-lhe provimento. O resultado final foi obtido com a votação entre as propostas de dar provimento parcial e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil, que davam provimento parcial ao recurso. Conforme art. 60, anexo II, do Ricarf, em primeira votação, as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (relatora) e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll negavam provimento ao recurso voluntário, o conselheiro Virgílio Cansino Gil deu provimento parcial ao recurso e o conselheiro Thiago Duca Amoni deu provimento integral. Em segunda votação, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Virgílio Cansino Gil votaram por dar provimento parcial ao recurso e o conselheiro Thiago Duca Amoni por dar-lhe provimento. O resultado final foi obtido com a votação entre as propostas de dar provimento parcial e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 03 51 /2 00 6- 60 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.785 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000351/2006-60 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.676,60 para saldo de imposto a pagar de R$529,90. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Foram glosados os seguintes valores declarados: 1- ROBERTO MARINHO JUNIOR: R$80,00, tendo em vista que o recibo apresentado foi emitido em 01/02/2005; 2- RAONY GUIMARÃES SIMÕES: R$11.580,00. Os recibos apresentados não foram considerados suficientes para comprovação tendo em vista os valores elevados dos mesmos e a falta de comprovação do efetivo pagamento, através da apresentação de cópias de cheques, extratos bancários, ordens de pagamento, transferências eletrônicas, entre outros, que comprovassem saques de quantias em datas compatíveis com as neles consignadas. Não se presta a comprovar a efetividade dos pagamentos, alegação de que teriam sido feitos por meio de moeda em espécie, considerando-se a expressividade das quantias declaradas como pagas. Impugnação Cientificada à contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 25/10/2006, às fls. 2/28 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Alega que, quando intimada, apresentou os documentos solicitados e ficou surpresa com a Notificação de Lançamento. No entanto, reconhece que, por equívoco, pleiteou em sua DIRPF, dedução relativa ao recibo emitido por Roberto Marinho Junior, no valor de R$ 80,00, uma vez que esse está datado de 01/02/2005; Quanto ao valor de R$ 11.580,00, pagos ao fisioterapeuta, não pode concordar de forma alguma com tal glosa, pois a fiscalização pressupôs que os pagamentos não foram, de fato, realizados, apesar de originalidade dos recibos apresentados. Afirma que os referidos pagamentos foram em dinheiro, visto que esta é uma das modalidades de pagamento em nosso Pais e assim preferia o profissional de fisioterapia. Ademais, por ser de direito, afirma a contribuinte que tem, em sua casa, certa quantia de dinheiro, como se comprova em sua DIRPF. Anexou, também, declaração prestada pelo referido profissional. Por fim, questiona qual seria a base legal para exigir a comprovação dos pagamentos mediante movimentação bancária e requer que seja reconhecida a dedução no valor de R$ 11.580,00, cancelando-se o crédito tributário. Previamente ao julgamento, a autoridade julgadora solicitou a juntada aos autos do dossiê fiscal (fls.38/65). A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 67/72): Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.785 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000351/2006-60 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso. PROVA. DOCUMENTO PARTICULAR. Quando contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado o ônus de provar o fato. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 27/4/2009 (fl. 75), a contribuinte, em 27/5/2009 (fl. 76), apresentou recurso voluntário, às fls. 76/81, alegando, em apertado resumo, que: - teria sido submetida a tratamento fisioterápico por necessidade física e sob prescrição médica, por decorrência de acidente automobilístico ocorrido em março de 1995. - teria efetuado os pagamentos em espécie por solicitação do profissional. - sua declaração de ajuste anual demonstraria a existência de disponibilidade financeira. - o valor pago seria compatível com o tratamento efetuado de forma contínua e por longo período. - estaria juntando sua declaração de bens e direitos e também declarações emitidas por médico ortopedista e pelo fisioterapeuta consultado, de forma a comprovar o tratamento realizado. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas, para as quais a autoridade fiscal exigiu comprovação do seu efetivo pagamento (fl.49). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.785 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000351/2006-60 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.785 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000351/2006-60 Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Da análise dos documentos constantes dos autos, não há reparos a se fazer à decisão de piso, visto que, como lá consignado, a alegação da existência de disponibilidade financeira não socorre a contribuinte, uma vez que foi exigida a comprovação do efetivo Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.785 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.000351/2006-60 pagamento da despesa. Também considero insuficiente a declaração de fl.80, prestada por outro profissional, acerca de acidente e de patologias da idade. Repise-se que se trata de mera declaração que, desacompanhada de outros elementos, não faz a prova exigida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.005244/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/04/1999 a 15/05/2000 PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente é matéria que se encontra em análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Sendo assim, pela aplicação da redação atual do Regimento Interno deste CARF, os conselheiros devem sobrestar o processo. No caso concreto, porém, a preliminar não influencia o resultado do julgamento, sendo, portanto, dispensável. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 15/06/2000 a 15/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003.
Numero da decisão: 3201-000.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 71          1 70  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005244/2005­69  Recurso nº  503.646   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.655  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  CONSTRUTURA JOAMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/04/1999 a 15/05/2000  PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  O prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo  pago  indevidamente  é  matéria  que  se  encontra  em  análise  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Sendo assim, pela aplicação  da redação atual do Regimento Interno deste CARF, os conselheiros devem  sobrestar o processo. No caso concreto, porém, a preliminar não influencia o  resultado do julgamento, sendo, portanto, dispensável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 15/06/2000 a 15/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  NO  SISTEMA  ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO  APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não  formulado o pedido de  restituição  apresentado em  formulário  impresso  após 29/09/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 52 44 /2 00 5- 69 Fl. 81DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.15202.3K8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.     Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 04/01/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente),  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Maria  Regina  Godinho de Carvalho e Daniel Mariz Gudiño. Ausente  justificadamente a Conselheira Judith  do Amaral Marcondes Armando.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o processo de Pedido de Restituição de Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  protocolizado  em  08/06/2005,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados,  entre  15/04/1999 e 15/01/2001, para os períodos de apuração 03/1999  e  12/2000,  totalizando  R$  2.592,66,  tendo  como  motivo  do  pedido a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98.  Em  11/07/2005,  após  análise,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba/PR,  conforme  Despacho Decisório às fls. 15/17, em razão da prescrição, a teor  do  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  26/11/1999,  quanto  aos  recolhimentos  havidos  antes  da  data  de  protocolização  do  pedido,  ou  seja,  antes  de  08/06/2000.  Em  relação  aos  pagamentos  efetuados  após  essa  data,  considerou­se  não  formulado o pedido, por ter sido formalizado em desacordo com  as normas de regência.  Cientificada do Despacho em 15/07/2005 (fl. 19) e inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador  habilitado,  interpôs,  em  05/08/2005,  a  tempestiva  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  20/44),  defendendo,  inicialmente,  o  direito  à  restituição  da  COFINS  recolhida  nos  últimos  10  anos,  pelo  fato  de  o  tributo  estar  sujeito  ao  lançamento por homologação.  Discorre,  também,  sobre  as  razões  impeditivas  à  realização de  pedido  de  restituição  através  do  programa  PER/DCOMP,  salientado que o presente caso  enquadra­se dentre as  exceções  do  art.  2°  da  IN  SRF  414,  de  2004  e  que,  por  esse  motivo,  apresentou o pedido via formulário.  Fl. 82DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.15202.3K8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.005244/2005­69  Acórdão n.º 3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 72          3 No mérito, aduz que é indevida a COFINS exigida nos moldes da  Lei  n°  9.718/98,  tendo  em  vista  a  sua  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  para  revogar  a  Lei  Complementar  n°  70/91,  uma  vez  que  a  redação  do  art.  195  da  Constituição  Federal  somente  foi  modificada,  posteriormente  à  sua  publicação, pela edição da Emenda Constitucional n° 20/98.  Requer, pelo exposto, seja deferido o seu pedido de restituição.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  1º/07/2009, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente,  conforme  Acórdão n° 06­22.946 (fls. 46/48):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 15/04/1999 a 15/05/2000  PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 15/06/2000 a 15/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE.  Sem que  haja  impedimento  de  utilização do  sistema  eletrônico,  considera­se não formulado o pedido de restituição apresentado  em formulário impresso após 29/09/2003.  Solicitação Indeferida    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  acima  transcrito,  em  10/07/2009  (fl.50),  tendo protocolado seu  recurso voluntário em 31/07/2009  (fls. 51/62). Em  síntese,  a  Recorrente  pugna  para  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  conheça,  julgue  e  dê  provimento  ao  referido  recurso,  deferindo  o  pedido  de  restituição  da  COFINS,  face  às  inconstitucionalidades  da  Lei  n°.  9.718/98,  já  reconhecidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal, para que a mesma seja compensada ou ressarcida com a devida atualização  pela taxa SELIC, que é a mesma utilizada por este órgão na recuperação de seus créditos.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  Fl. 83DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.15202.3K8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  atender  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  A questão ora travada desdobra­se em quatro: a primeira consiste em saber se  o prazo para a repetição de indébito é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos; a segunda diz respeito à  admissibilidade  de  pedidos  de  restituição  apresentados  em  formulário  impresso  após  29/09/2003; a terceira refere­se à qualidade do crédito utilizado; a quarta e última versa sobre a  atualização dos créditos a serem restituídos. Conforme se depreende do relatório, a jurisdição a  quo limitou­se a analisar as questões preliminares, sem adentrar no mérito dos valores a serem  restituídos e do índice de atualização.  Preliminarmente, no tocante ao prazo prescricional para pleitear a restituição  de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, a Recorrente lança mão de  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nomeadamente  os Embargos  de Divergência  no  Recurso Especial nº 327.043/DF, para justificar que esse prazo é de 10 (dez) anos, e não de 5  (cinco) anos como pretende a jurisdição a quo. O referido precedente está assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  PRESCRIÇÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LC  118/2005.  LEI  INTERPRETATIVA.  IRRETROATIVIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1.  O  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  prescricional  da  pretensão à  restituição do  imposto de  renda  incidente  sobre as  verbas de natureza  indenizatória  é a data da declaração anual  de  rendimentos,  observada  a  sistemática  dos  cinco mais  cinco  (EREsp  n.  286.552,  Primeira  Seção,  relatora  Ministra  Eliana  Calmon, publicado em 19.5.2003).  2. Lei Complementar n. 118/2005. Lei Interpretativa.  Irretroatividade.  As  situações  jurídicas,  os  direitos  subjetivos  constituídos  em  função  da  interpretação  dada  à  lei,  antes  do  dispositivo  interpretativo,  não  podem  mais  ser  alterados  ou  atingidos, ainda que a hermenêutica autêntica venha infirmar o  entendimento dado à lei interpretada.  3.  Em  sendo  vencida  a  Fazenda  Pública,  utiliza­se  a  eqüidade  como  critério  para  fixação  dos  honorários  advocatícios.  Todavia, da interpretação do § 4º do art. 20 do CPC não deflui  nenhuma  conclusão  proibitiva  de  que  se  estabeleçam  os  honorários advocatícios no percentual de dez por cento.  4. Embargos de divergência desprovidos.  Fl. 84DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.15202.3K8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.005244/2005­69  Acórdão n.º 3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 73          5 (EREsp  327043/DF,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/04/2005,  DJe  11/05/2009)    Sobre  o  assunto,  a  redação  atual  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  determina,  em  seu  art.  62­A,  §  1º,  que  o  recurso  administrativo  seja  sobrestado  sempre  que  dispuser  sobre  matéria  cujo  Supremo  Tribunal  Federal tenha reconhecido a repercussão geral e ainda não tenha sobre ela decidido. É o caso.  Vejamos,  a  propósito,  a  ementa  da  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  561.908/RS:  TRIBUTO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  REPERCUSSÃO  GERAL  –  ADMISSÃO. Surge com repercussão geral controvérsia sobre a  inconstitucionalidade,  declarada  na  origem,  da  expressão  “observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional”,  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005.   (RE  561908  RG,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado  em  08/11/2007, DJe­157 DIVULG 06­12­2007 PUBLIC  07­12­ 2007  DJ  07­12­2007  PP­00016  EMENT  VOL­02302­08  PP­ 01660 )    Diante do exposto, deveria curvar­me à norma regimental para determinar o  sobrestamento do presente feito até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a matéria em  sede de repercussão geral, nos termos do art. 543­B do Código de Processo Civil. Entretanto,  como restará demonstrado, a análise da preliminar é prescindível na medida em que não assiste  razão à Recorrente também no mérito. E nem se diga que tal conduta implica em cerceamento  de defesa porquanto o desfecho da preliminar não afetará o resultado deste julgamento. Neste  sentido,  convém  transcrever  julgados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  saber:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ O  cerceamento do direito de defesa somente se caracteriza quando  os  argumentos  porventura  não  examinados  efetivamente  implicariam na alteração do rumo da decisão.  (Acórdão  nª  104­22.863,  Rel.  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  Sessão de 05/12/2007)    No que diz respeito à admissibilidade de pedidos de restituição apresentados  em  formulário  impresso  após  29/09/2003,  alega  a  Recorrente  que  a  forma  empregada  foi  acertada, pois a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718, de 1998, não foi proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade  e  nem  foi  confirmada  por  resolução  do  Senado  Federal.  Assim,  não  tendo  incorrido  em  Fl. 85DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.15202.3K8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 qualquer hipótese prevista no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 414, de 2004, a Recorrente  aplicou  a  exceção  contida  em  seu  art.  3º  para  ofertar  o  pedido  de  restituição  em  formulário  impresso.  Embora bem fundamentada a lógica da Recorrente, entendo que a mesma não  deve  prosperar.  Caso  a  Recorrente  quisesse  se  prevenir  contra  os  efeitos  retroativos  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, deveria ter impetrado mandado de segurança preventivo para  reconhecer  o  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  indébitos  pagos  nos  10  (dez)  anos  anteriores  à data do  ajuizamento. Assim, uma vez  transitada em  julgado  a decisão  favorável  obtida  nesse  mandado  de  segurança,  a  Recorrente  poderia  requerer  a  restituição  por  meio  eletrônico  na  forma  do  art.  2º,  IV,  da  Instrução  Normativa  nº  414,  de  2004,  ou  da  norma  complementar que lhe fosse superveniente. Vejamos o que dispõe esse dispositivo:  Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  e  que  desejar  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  ou  ser  restituído  ou  ressarcido  desses  valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração  de  Compensação,  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP 1.3, nas seguintes hipóteses:  (...)  IV – tratando­se de Pedido de Restituição formulado por pessoa  jurídica,  em  todos  os  casos  em  que  o  crédito  tenha  sido  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  bem  como naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a:    Com  efeito,  ainda  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  venha  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, e, por conseguinte, seja  reconhecido o prazo prescricional de 10  (dez)  anos para os pedidos de  repetição de  indébito  formulados até 08/06/2005  (dia anterior ao  início da vigência da  citada  lei  complementar),  a  forma empregada pela Recorrente para  tal  pleito  continuaria  em descompasso  com as  regras  vigentes  à  época,  e,  portanto,  com base  nos  estritos  limites  impostos  à  fiscalização  pelo  art.  142,  parágrafo  único,  do Código  Tributário Nacional,  julgo  correta  a  decisão  de  indeferir  o  pedido de restituição da Recorrente, bem como a sua confirmação pela instância a quo.  E nem se diga que o voto ora fundamentado está a negar vigência ao art. 62  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pelo Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 2009, e  alterações  posteriores,  ou  ao  art.  26­A,  §  6º,  I,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  alterações  posteriores,  ou  ainda  ao  art.  79, XII,  da  Lei  nº  11.941,  de  2009. Não  estou  aqui  a  tratar  da  qualidade dos créditos, pois, na minha visão, estes são, de fato, pertinentes. O grande entrave à  restituição no caso presente é a forma como o pleito foi endereçado ao órgão competente.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  seu  recurso  voluntário,  mantendo,  na  essência,  a  decisão  recorrida.  Caso  a Recorrente  se  veja  inconformada  com  a  presente  decisão,  deverá  buscar  a  tutela  jurisdicional  para  que  seja  determinado  à  Administração Tributária Federal que dê curso ao pedido de restituição submetido por meio de  formulário  impresso  à  revelia do disposto no  art.  2º  da  Instrução Normativa SRF nº 414, de  2004.  Fl. 86DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.15202.3K8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.005244/2005­69  Acórdão n.º 3201­000.655  S3­C2T1  Fl. 74          7 É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.1019.15202.3K8R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 04/01/2014 19:25:00. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 04/01/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 13/01/2014 e DANIEL MARIZ GUDINO em 04/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.1019.15202.3K8R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7DC36688441D8A56C9959CB45B9F268D31E258E3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.005244/2005-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8041079 #
Numero do processo: 10825.901263/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 63 /2 01 7- 44 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901263/2017-44 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901263/2017-44 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901263/2017-44 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901263/2017-44 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901263/2017-44 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 158DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.997 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901263/2017-44 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 159DF CARF MF

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7990439 #
Numero do processo: 13971.720206/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE FLORESTA NATIVA (AFN). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APPe da AFN está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE BENFEITORIAS. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. PROVA. Mantém-se as áreas ocupadas com benfeitorias e reflorestamento na apuração do ITR devido, quando a suposta prova de existência ocorrer por meio de laudo técnico que não detalhe a exata parcela reflorestada, assim como as especificidades das benfeitorias (espécies, medidas, estado de conservação, etc). ÁREA DE PASTAGENS. PROVA. O reconhecimento da área de pastagens como área utilizada na atividade rural depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no exercício anterior. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 2402-007.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às benfeitorias e quanto à Área de Pastagem e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à Área de Preservação Permanente e Floresta Nativa, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE FLORESTA NATIVA (AFN). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APPe da AFN está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE BENFEITORIAS. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. PROVA. Mantém-se as áreas ocupadas com benfeitorias e reflorestamento na apuração do ITR devido, quando a suposta prova de existência ocorrer por meio de laudo técnico que não detalhe a exata parcela reflorestada, assim como as especificidades das benfeitorias (espécies, medidas, estado de conservação, etc). ÁREA DE PASTAGENS. PROVA. O reconhecimento da área de pastagens como área utilizada na atividade rural depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no exercício anterior. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 06 /2 01 0- 02 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às benfeitorias e quanto à Área de Pastagem e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à Área de Preservação Permanente e Floresta Nativa, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-27.031 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 62 a 68), transcrito a seguir: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento de f. 02-05, através do qual se exige o crédito tributário R$ 24.023,37, assim discriminado: [...] A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Terras de Taquarussu, com área total de 500,5 ha., Número de Inscrição – NIRF 4.893.180-2, localizado no município de São João Batista-SC. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Produtos Vegetais: foi glosada a área de 75,0 hectares, declarada a este titulo, por falta de comprovação. Área com Reflorestamento: foi glosada a área de 350,0 hectares, declarada a este titulo, por falta de comprovação. Valor da Terra Nua - VTN: o valor declarado pelo contribuinte foi substituído pelo valor consignado em certidão da Prefeitura Municipal de São João Batista e em Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 documento expedido por Oficial de Registro de Imóveis do município de localização do imóvel, apresentados pelo contribuinte em resposta à intimação fiscal. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. O sujeito passivo foi cientificado por aviso de recebimento postal em 27/09/2010, conforme consta da f. 59. Impugnação Em 21/10/2010 a interessada apresentou impugnação, f. 43-48, e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Incorreu em erro de preenchimento da Declaração de ITR do Exercício 2007 ao informar, indevidamente, a existência de área de produtos vegetais. Esclarece que, na realidade, o imóvel possui as seguintes áreas de interesse ambiental, conforme comprova o laudo técnico em anexo: a) área de preservação permanente de 180,0 hectares e b) área coberta por matas nativas de 210,0 hectares, grande parte em estágio avançado de regeneração e menor parte em estágio médio de regeneração, integrantes do bioma mata atlântica. Além disso, possui 2,0 hectares ocupados com benfeitorias (estradas). A área restante de 108,5 hectares é utilizada para atividade agropecuária e reflorestamento. Esclarece que as referidas áreas de interesse ambiental foram consignadas em Ato Declaratório Ambiental do Exercício 2008, eficaz para o exercício em questão por força de decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, citada na impugnação. Com base nisso, na Constituição Federal que protege o bioma mata atlântica e na lei 9.393/96, entende que as referidas áreas de interesse ambiental são isentas de ITR.. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 62ª 68): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 NIRF: 4.893.180-2 - Terras de Taquarussu VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente contestada pelo sujeito passivo, o que implica na preclusão administrativa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambienta e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE BENFEITORIAS. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. ÁREA DE PASTAGENS. PROVA. É ineficaz para provar a área ocupada com benfeitorias e a área de reflorestamento, o laudo técnico que não especifica as benfeitorias do imóvel e respectivas medidas e que não especifica a área com reflorestamento. O reconhecimento da área de pastagens como área utilizada na atividade rural depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações trazidas na impugnação, sem apresentar novos fatos ou argumentos que supostamente pudessem justificar a retificação da decisão de origem, conforme síntese a seguir (e-fls. 81 a 86): 1. alega que a DITR foi preenchida com erro, razão por que requer retificação de ofício para excluir as´: APP, AFN, benfeitorias e pastagens, bem como a área de reflorestamento; 2. aduz que as referidas áreas de interesse ambiental foram consignadas em Ato Declaratório Ambiental do Exercício 2008, o qual retroage seus efeitos para o exercício de 2007; 3. manifesta que, nos termos da Constituição e da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, referidas áreas de interesse ambiental são isentas. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 20/3/2012 (e-fl. 80) e a peça recursal foi recebida em 19/4/2012 (e-fl. 81), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não há argüição de qualquer preliminar no recurso interposto, pois os argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito, os quais serão analisados na sequência. Delimitação da lide Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 04), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 11 Área de Produtos Vegetais (ha) 75,0 00,0 13 Área de Reflorestamento (há) 350,0 00 20 Valor Total do Imóvel (R$) 55.000,00 250.000,00 Consoante visto no relatório, embora a área de preservação permanente (APP), área de floresta nativa (AFN) e áreas ocupadas com benfeitorias e pastagens não tenham sido objetos de autuação, a Rcorrente pretendeu excluir citadas áreas da tributação, o que, no mérito, foi refutado pela decisão a quo, com fundamento na falta de apresentação tempestiva do ADA (APP e AFN) e falta de efetiva comprovação nos termos da legislação vigente (benfeitorias e pastagens). Assim considerado, já que o arbitramento do VTN, com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra – não foi objeto de contestação na fase de impugnação, o Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 dissenso instaurado restou limitado à revisão de ofício para reconhecer as supostas áreas de APP, AFN, benfeitorias e pastagens, bem como a área de reflorestamento. A cronologia metodológica do trabalho Dentro do espaço delimitado pela controvérsia instaurada, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo que efetivamente diz a norma tributária, como se passa o que ali está dito e de que modo a situação fática a ela se subsume. Assim sendo, buscando facilitar a compreensão dos fatos, a presente análise se desdobrará em 04 (quatro) eixos, cujas abordagens se complementam nos respectivos tópicos, quais sejam: 1. APP e AFN - nessa perspectiva, a problemática tida pela apresentação tempestiva do ADA será debatida na seguinte ordem cronológica de tópicos: Contextualização do imóvel rural no ordenamento constitucional brasileiro, ITR - Aspectos constitucionais, ITR - Aspectos legais, Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte, Norma legal vigente, Base de cálculo - VTN tributável, Isenções - exclusões da base de cálculo, Caracterização do ADA, A natureza acessória da obrigação, A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA e Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA; 2. a seguir, discorreremos sobre o reflexos das isenções concedidas na apuração do tributo, conforme tópicos a seguir: Progressividade de alíquota, Grau de utilização do imóvel rural - GU, Área aproveitável do imóvel rural e Área efetivamente utilizada na atividade rural; 3. na sequência, traremos abordagens fundamentando as inferências obtidas durante a presente análise, tais como: A dispensa da prévia comprovação de área isenta, Princípio da estrita legalidade tributária, Interpretação literal da legislação que concede isenção, A apresentação tempestiva do ADA, Exercício de 2007 - prazo de apresentação do ADA e Jurisprudência administrativa e judicial; 4. por fim, trataremos das áreas ocupadas por benfeitorias, pastagens e reflorestamento. Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada. Mérito 1. Áreas de Preservação Permanente e de Floresta Nativa Conforme se verá na sequência, citada isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). Assim sendo, o enfrentamento da querela fica facilitado quando explorado o aspecto da extrafiscalidade do ITR, o que se buscou privilegiar no presente estudo. Superada essa questão, passaremos à análise propriamente do mencionado Imposto por meio da subsunção dos fatos apresentados nos autos aos preceitos estabelecidos pela legislação que trata do assunto. Contextualização do Imóvel Rural no Ordenamento Constitucional Brasileiro A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, buscou assegurar o necessário equilíbrio entre a garantia individual da propriedade privada e sua função social como princípio da ordem econômica. Assim entendido, a primeira se apresenta atrelada à segunda tanto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º, XXII e XXIII - como naquele dos Princípios Gerais da Atividade Econômica - art. 170, II e III - nestes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...], à propriedade, nos termos seguintes: [...] Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170. A ordem econômica, [...], conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] II - propriedade privada; III - função social da propriedade. Refinando o raciocínio, vê-se que a Carta Magna, pontual e especificamente, traz estímulos especificamente voltados ao cumprimento da função social do imóvel rural, seja estabelecendo os critérios de seu respectivo atingimento - art. 186, I e II - seja restringindo em si o próprio direito fundamental de propriedade - arts. 184, caput, e 185, II e § único - in verbis: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social [...]; Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: [...] II - a propriedade produtiva. Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social; Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; Nessa perspectiva, sopesando os comandos constitucionais vistos nos arts. 186 e 184 acima, infere-se que, numa suposta relação hipotética, o primeiro pode se apresentar como antecedente e o segundo como consequente, ou seja, em situação extremada, o descaso com a função social do imóvel rural poderá implicar sua desapropriação por interesse social. Assim entendido, é imprescindível a conciliação entre os interesses individuais decorrentes do direito de propriedade e os coletivos advindos com a justa solidariedade social, razão por que, quanto a isso, o comando constitucional sinaliza as potenciais hipóteses: 1. os legisladores deverão estimular referido equilíbrio, mediante normas incentivadoras de condutas salutares tanto do ponto de vista individual quanto coletivo; 2. os governos deverão promover políticas públicas direcionadas a tais finalidades; 3. os operadores do direito deverão orientar suas decisões com vistas ao atendimento dos preceitos ora discorridos; 4. à sociedade organizada, sem desrespeitar a propriedade privada, deverá exigir o cumprimento da função social da terra; 5. o proprietário individual do imóvel rural deverá conduzir seus propósitos pessoais com apreço aos interesses da coletividade. Descendo a pirâmide, passaremos a analisar o delineamento do aludido tributo - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Fl. 102DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 ITR - Aspectos constitucionais Trata-se de imposto de competência da União - CF, de 1988, art. 153, VI - de função eminentemente extrafiscal, cujos contornos são desenhados para estimular o cumprimento da função social do imóvel rural considerado, possibilitando benefícios à sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de propriedade pelo seu titular. Confirma-se: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] VI - propriedade territorial rural; [...] § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; A citada progressividade fiscal se traduz em instrumento de intervenção na propriedade privada com vistas a inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, em atendimento à função social que a Constituição determinou fosse observada, conforme já se transcreveu no tópico anterior (arts. 5º, XXIII, e 170, II). Ainda no mesmo sentido, na forma também já vista precedentemente, o mandamento Constitucional, por um lado, declarou a propriedade produtiva insuscetível de desapropriação para reforma agrária (art. 185, II); por outro, delineou a função social que o imóvel há de cumprir, estabelecendo os critérios do aproveitamento racional da terra, como também a utilização adequada dos recursos disponíveis e a preservação do meio ambiente (art. 186, I e II). Na mesma esteira do cumprimento da função social do imóvel rural, diretamente, a Matriz Constitucional traz a imunidade do ITR atinente à pequena gleba rural quando atendidas as circunstâncias ali delineadas (art. 153, § 4º, II). Não de modo diferente, embora indiretamente, pode-se compreender que o cumprimento da função social do imóvel rural também foi privilegiado, na medida em que a Carta sinaliza imunidade dos imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas, instituições de educação e assistência social nos termos por ela estabelecidos (art. 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º). Por fim, a Carta Constitucional define que as normas gerais em matéria tributária serão estabelecidas por meio de lei complementar, nos seguintes termos: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) ITR - Aspectos legais Hipóteses de incidência, base de cálculo e contribuinte No atendimento do comando constitucional acima transcrito (art. 146, III, alínea "a"), dispondo sobre o aspecto material da incidência de referido Tributo, o Código Tributário Fl. 103DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 Nacional (CTN) - recepcionado com força de lei complementar pela CF, de 1988 - em seus arts. 29 a 31, definiu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por base de cálculo o seu valor fundiário e como contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, nestes termos: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário; Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Norma legal vigente Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, de 1996, delimita os contornos do fato gerador (art. 1º); do contribuinte (art. 4º) e da base de cálculo (arts. 8º) do reportado Imposto, nestes termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Base de cálculo - VTN tributável Até então, relativamente à presente abordagem, adequado consignar que referida Lei referenciou a base de cálculo do ITR a partir do preço de mercado da terra nua tributável na data de ocorrência do respectivo fato gerador (VTNt), o que se dará em 1º de janeiro de cada ano. Nessa perspectiva, orientando o estudo ao propósito que se pretende atingir, que é o enfrentamento da lide em debate, é apropriado se discorrer acerca da apuração da dita base tributável, conforme dispõe reportado mandamento legal, com a redação vigente à época do fato gerador, nestes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; Fl. 104DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente (APP) e de reserva legal (ARL)...[...] b) de interesse ecológico (AIE) para. [...] c) comprovadamente imprestáveis (ACI) para [...] d) sob regime de servidão florestal (ARSF); e) cobertas por florestas nativas (ACFN), primárias [...] f) alagadas (AA) para fins de constituição de reservatório [...] (grifo nosso) Importante salientar que a legislação tributária acompanha o entendimento dado à terra nua pelo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 79), definindo-a como sendo o imóvel rural por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com a sua superfície e respectiva mata nativa, floresta nativa ou pastagem natural. Isto está posto na IN RFB nº 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 32, caput. Confira-se: Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais, das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural. Nesse cenário, o já transcrito § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, por meio do seu inciso III, assevera que o valor da terra nua tributável (VTNt) - efetiva base de cálculo do tributo em destaque - equivale ao valor da terra nua (VTN) correspondente à área tributável. Portanto, representado pelo produto da multiplicação do VTN pelo quociente da divisão entre a área tributável e a extensão total do respectivo imóvel rural. Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; (grifo nosso) Isenções - exclusões da base de cálculo A propósito, por ser proveitoso para a construção dos fundamentos a se hipotecar nesta análise, conveniente registrar que, como visto, exceto quanto às imunidades voltadas ao cumprimento da função social referenciada anteriormente (CF, de 1988, arts. 153, § 4º, II, e 150, VI, alíneas "a" e "c", §§ 2º a 4º), o ITR incide sobre a totalidade remanescente dos imóveis rurais, nos termos apontados pelo CTN. Logo, as exclusões - redução da base de cálculo - estabelecidas na legislação supratranscrita (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, incisos I e II) traduzem notórias isenções tributárias, como tais, carregadas de especificidades próprias, conforme se verá adiante. No contexto, releva retomar que tais isenções retratam a dimensão extrafiscal do mencionado Imposto, pois pretendem estimular o cumprimento da função social do imóvel rural por meio da utilização adequada dos recursos disponíveis e da preservação do meio ambiente. Assim entendido, quando da apuração da reportada base de cálculo, a Lei exclui, por um lado, os custos diretos a que se referem as aplicações dispostas nas alíneas "a" a "d" do seu art. 10, § 1º, inciso I (valor das benfeitorias, culturas, pastagens e reflorestamento); por outro, no cálculo da área tributável, elide a tributação atinente às áreas utilizadas na forma vista nas alíneas "a" a "f" Fl. 105DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 constantes no inciso II do mesmo parágrafo e artigo (APP, ARL, AIE, ACI, ARSF, ACFN e AA). Nesse pressuposto, anunciada isenção tributária está condicionada ao cumprimento de requisito obrigatório, previsto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que lhe alterou o mandamento do § 1º do art. 17-O, qual seja: a existência de ADA ou do protocolo de seu requerimento perante o IBAMA ou órgão ambiental com ele conveniado. Enfim, trata-se de exigência genérica indispensável para a supressão de qualquer área da incidência do referido tributo. Confira-se: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) [...] § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Caracterização do ADA O ADA é o instrumento que possibilita a alimentação do cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), destacando aquelas frações de interesse ambiental, as quais, se atendidos os preceitos legais, são excluídas da base de cálculo do ITR. Trata-se, portanto, de obrigação imposta ao detentor do reportado benefício fiscal, cuja pretensão é estimular o já discutido cumprimento da função social do imóvel rural, na medida em que incentiva a preservação do meio ambiente, contribuindo para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida. Mais objetivamente, atendida a condição imposta, o proprietário rural vê seu tributo reduzido quando protege suas florestas ou vegetações naturais, assim como em virtude do incremento na produtividade da respectiva terra. Nesse pressuposto, segundo o § 4º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, o ADA é um documento por meio do qual o contribuinte declara ao IBAMA as áreas excluídas da base de cálculo do ITR nos termos previstos na legislação. Assim entendido, por meio dele o Órgão fiscalizador ambiental recebe informações relativas à preservação e conservação ambientais de propriedades rurais, realiza auditoria com vistas a averiguar a veracidade das informações ali constantes e, quando for o caso, lavrará, de ofício, novo ADA, corrigindo as supostas distorções verificadas, o qual será encaminhado à RFB, a quem compete efetivar a autuação correspondente. Confirma-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 4º O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17- O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 2000 Como visto precedentemente, há de se entender que a isenção pretendida pelo contribuinte traz dois aspectos distintos, mas complementares, quais sejam: por um lado, o Fl. 106DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 aspecto formal da existência ou não do ADA, que é fiscalizado pela RFB; por outro, o aspecto material, caracterizado pelo levantamento técnico da conformidade entre o registro documental e a existência real das áreas tidas por preservadas. Mais precisamente, trata-se de dever legal visando a uma razoável praticabilidade da norma isencional tributária, na medida em que a exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR permite uma efetiva fiscalização da preservação da área de interesse ecológico por parte do IBAMA. Nesse sentido, conforme visto, vale dizer que o atendimento de mencionada obrigação potencializa o cumprimento da função social do imóvel rural pretendido pela Constituição Federal. A natureza acessória da obrigação Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, quais sejam: a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, esta última se transforma em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, não se imagina razoável descaracterizar a natureza de uma obrigação acessória supostamente porque inexistente a penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois a legislação tributária prevê inúmeras situações onde não há reportada sanção. Quanto a isso, especialmente nos casos de benefícios fiscais, a lei optou por vincular referido gozo ao cumprimento das prestações positivas ou negativas nela impostas. A exemplo, transcrevemos excerto do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 516, 518, 527, inciso I, parágrafo único, e 530, inciso III, e 532 (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018): Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7 o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; Fl. 107DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art541 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art542 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240§7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 [...] Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). [...]. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; [...} Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No caso, a forma de apuração do Imposto por meio de regime privilegiado (lucro presumido), caracterizado pela redução da base de cálculo do montante apurado e, especialmente, pela dispensa de escrituração contábil nos termos exigidos pela legislação comercial, fica afastada quando o beneficiário descumprir a obrigação acessória de apresentação do livro caixa escriturado (art. 530, III). Assim entendido, tal como a apresentação do ADA, infere-se que a ausência de penalidade pecuniária pelo descumprimento da respectiva obrigação acessória não a descaracteriza, já que isso supostamente refletirá na perda do benefício pretendido (aumento da base de cálculo correspondente ao acréscimo de 20% do coeficiente de cálculo - art. 532). Dá forma já posta, em síntese, o dever instrumental da apresentação do ADA consiste na prestação positiva no interesse da arrecadação e fiscalização do ITR, uma vez se traduzir em expediente que possibilita o acompanhamento do cumprimento da obrigação principal de pagar mencionado tributo, a partir das informações ali declaradas. Portanto, entendo que citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. Afinal, dito Instrumento; por um lado, está legalmente vinculado à apuração do ITR (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); por outro, compreenderá o suporte fático da autuação decorrente das divergências levantadas pelo IBAMA e enviadas à Repartição Fiscal competente (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 4º). Olhando em dita perspectiva, já que caracterizada a natureza acessória do dispositivo, vale delimitar o seu fato gerador, segundo o art. 115 do CTN: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Do até então exposto, tem-se que as obrigações acessórias podem decorrer da legislação tributária, por força dos arts. 113, § 2º, e 115 do CTN já transcritos, esta última compreendendo as normas complementares, dentre as quais os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, como se vê nos arts. 96 e 100, I, do CTN. Confira-se: Fl. 108DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; A legalidade do estabelecimento de prazo para a apresentação do ADA Avançando no raciocínio, é relevante se identificar o momento de ocorrência das circunstâncias materiais caracterizadoras do descumprimento do citado dever instrumental, cujos efeitos implicam a glosa do benefício fiscal que o Recorrente almejou usufruir. Por conseguinte, estabelecendo as condições necessárias ao fiel cumprimento da Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, sob o manto Regulamentar e legal, a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos complementando o detalhando do mandamento que a norma legal exigiu fosse cumprido. Nesse manto, conforme o já referenciado art. 96 do CTN, o decreto é ato normativo proveniente do Chefe do Poder Executivo, que integra a legislação tributária, e tem por incumbência essencial a regulamentação do conteúdo das leis, conforme art. 84, inciso IV, da CF, de 1988. Confira-se: CF, de 1988: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; CTN, de 1966: . Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende [...]. A tal respeito, dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I, remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal. Confira-se: Decreto nº 4.382, de 2002: Art. 10. [...]. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Não bastasse referida previsão infralegal da definição dos prazos e condições para a apresentação do ADA mediante atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Confira-se: Fl. 109DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 Lei nº 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Cronologia referente ao prazo de apresentação do ADA Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Confira-se: 1. para os exercícios anteriores a 2007, reportado protocolo deveria ocorrer em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR, nos termos da IN SRF nº 43, de 7 de maio de 1997, art. 10, § 4º, inciso II, com a redação dada pela IN SRF nº 67, de 1º de setembro de 1997, art. 1º. Confira-se: IN SRF nº 43, de 1997: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivo Binario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] § 4o As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA;http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArqu ivoBinario=0 (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 67, de 01 de setembro de 1997) (grifo nosso) Oportuno registrar que, no lapso temporal retrocitado, os atos normativos que trataram do assunto em debate, embora passando por uma sequência de revogações, mantiveram inalterado o interregno de seis meses contados da data final para a apresentação da respectiva Declaração. Nessa perspectiva, a IN SRF nº 43, de 1997 foi revogada pela IN SRF nº 73, de 18 de julho de 2000, a qual também foi objeto de revogação pela IN SRF nº 60, de 6 de julho de 2001, também fulminada pela IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. Confira-se: IN SRF nº 73, de 2000 (revoga a IN SRF nº 43, de 1997): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] Fl. 110DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#1372638 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448456 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14139#448458 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifo nosso) IN SRF nº 60, de 2001 (revoga a IN SRF nº 73, de 2000): Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: [...] II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama; (grifo nosso) IN SRF nº 256, de 2002 (revoga a IN SRF nº 60, de 2001): Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: [...] § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR 2. a partir do exercício de 2007, a RFB estabeleceu a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA, não mais em seis meses, contados da data final para a entrega da DITR do correspondente exercício, e sim no prazo estipulado na legislação ambiental, conforme a IN SRF nº 256, de 2002, art. 9º, § 3º, inciso I, com a alteração implementada pela IN RFB nº 861, de 17 de julho de 2008, c/c a IN RFB nº 746, de 11 de junho de 2007, art. 10. Confira-se: IN SRF nº 256, de 2002 (alterada pela IN RFB nº 861, de 2008): Art. 9º [...] § 3º [...[ I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 861, de 17 de julho de 2008) (grifo nosso) IN RFB nº 746, de 2007: Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. (grifo nosso) Nessa nova configuração, o IBAMA determinou que o ADA deve ser declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro, conforme IN IBAMA nº 76, de 31 de outubro de 2005, art. 9º; IN IBAMA nº 96, de 30 de março de 2006, art. 9º, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN IBAMA n° 5, de 25 de março de 2009. Confira-se: Fl. 111DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15817#502518 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 IN IBAMA nº 76, de 2005: Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. (grifo nosso) Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1º de abril a 30 de setembro de 2006. (grifo nosso) IN IBAMA nº 96 de 2006: Art 9º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental. IN IBAMA nº 05, de 2009: Art. 6º O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). [...] § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado.(grifo nosso) Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. 2. Reflexos das isenções concedidas Progressividade de alíquota Além das isenções apontadas, como se há verificar, especificado mandamento legal privilegia a progressividade fiscal de citado tributo, na medida em que se propõe inibir a manutenção de imóvel rural improdutivo, estabelecendo critérios de aproveitamento racional da terra, a partir da determinação de alíquotas em percentuais inversamente proporcionais ao grau de utilização do correspondente imóvel rural. Nessa perspectiva, conforme art. 11 da Lei nº 9.393, de 1996, dentro das respectivas faixas de tributação existentes, que são estabelecidas em razão da área total do imóvel rural, a alíquota aplicável será tanto menor quanto maior for o grau de utilização da propriedade. Confira-se: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. Mais especificamente, o Anexo a que se refere a transcrição posta traz a seguinte tabela de alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido. Confira-se: Área total do imóvel (extensão - ha) Grau de utilização - GU (%) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Fl. 112DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9393.htm#anexo Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00 Considerando que as isenções apontadas refletem não somente na base de cálculo do ITR - matéria vista precedentemente - mas também na alíquota aplicável em sua apuração, na sequência, é plausível se contextualizar o grau de utilização do imóvel rural, como também suas áreas aproveitável e de efetiva utilização na mencionada atividade, que lastreiam a extrafiscalidade do citado tributo, determinada pela progressividade de suas alíquotas. Grau de utilização do imóvel rural - GU É a relação percentual estabelecida entre a área efetivamente utilizada pela atividade rural e a totalidade aproveitável do respectivo imóvel, o qual, conforme visto no tópico precedente, juntamente com a extensão do imóvel, traduz-se em critério determinante para a progressividade das alíquotas aplicáveis na apuração do ITR devido (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, VI; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 31, e IN SRF nº 256, de 2002, art. 31). Confira-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Assim entendido, convém ressaltar que, conforme se discorrerá na sequência, as áreas aproveitável e efetivamente utilizada na atividade rural - base para o cálculo do reportado grau de utilização (GU) - consideram as isenções retrocitadas (Lei nº 9.393, de 2002, art. 10, § 1º, incisos I e II). Ademais, levam em consideração os fatos ocorridos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador. Área aproveitável do imóvel rural Trata-se de área retratada no Quadro 10 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área do Imóvel Rural”, a qual está apontada no Campo 10 e se caracteriza pela diferença entre a área total do imóvel (campo 01) e as isenções previstas no art. 10, § 1º, incisos I, alínea "a", e II, alíneas "a" a "f" da Lei retrocitada (campos 02 a 09). Confira- se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) Área efetivamente utilizada na atividade rural Visto o comando legal abaixo transcrito (Lei nº 9.393, de 2002), cumpre destacar que, no Campo 18 do Quadro 11 do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT - "Distribuição da Área Utilizada na Atividade Rural” - consta a área efetivamente utilizada na Fl. 113DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm#art48 Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 atividade rural. Esta, por sua vez, refere-se à porção da área aproveitável que, no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador, tenha sido empregada para produtos vegetais, pastagens, exploração extrativa, criações diversas, projetos técnicos e pesquisa, como também quando situada em área de calamidade pública. Confirma-se: Art. 10. [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; [...] § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. 3. Inferências obtidas A dispensa da prévia comprovação de área isenta Oportuno registrar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, vigente entre 25/08/2001 e 25/05/2012, não trouxe inovação no ordenamento jurídico tributário, pois apenas reforçou que o lançamento do citado Imposto se dará por homologação, conforme dispositivo constante no caput, c/c o art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966. Logo, trata-se da dispensa prévia de apresentação de documentos no momento da entrega da DITR, o que é próprio da referida modalidade de lançamento, o que é respeitado pela Receita Federal do Brasil. Confira-se: Art. 10.[...] § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Assim sendo, quando questionado pelo Fisco, o contribuinte mantém a obrigação de comprovar o cumprimento tempestivo das condições impostas pela legislação para o gozo da Fl. 114DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm#art83 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 isenção pretendida, mesmo se tratando de APP e ARL (alínea "a") ou de . área sob regime de servidão florestal (alínea "d"). Ademais, tampouco há de se cogitar no afastamento da atribuição dada à fiscalização para verificar se os dados declarados correspondem à situação existente no correspondente imóvel na data do fato gerador do ITR, procedendo ao lançamento de ofício quando o sujeito passivo não lograr comprovar a regularidade dos dados informados na respectiva declaração. A propósito, em se tratando de tema complexo, entendo pertinente refinar a análise considerando dois pressupostos que refletem os comandos normativos da matéria em debate, quais sejam: (i) o da reserva legal visto no art. 97 do CTN e (ii) o da interpretação literal presente no art. 111 do mesmo Código. O primeiro, referindo-se à estrita legalidade própria dos elementos basilares da relação jurídico tributária (fato gerador da obrigação principal, base de cálculo, alíquota, etc.); o segundo, impondo limites atinentes à interpretação a ser dada aos dispositivos tributários que tratem da concessão de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória. Princípio da estrita legalidade tributária A reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. De pronto, examinando mais detalhadamente os arts. 96, 97 e 98 do CTN -este último tratando dos tratados e convenções internacionais e os dois primeiros da legislação tributária e da reserva legal respectivamente - nota-se que não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal (arts. 97 e 98). Consequentemente, infere-se que o ali não contido, refere-se a obrigações acessórias, como tais, podendo ser disciplinadas por meio da legislação tributária compreendida nos termos do art. 96 do citado Código. Interpretação literal da legislação que concede isenção Considerando que a tributação é a regra no exercício da competência tributária, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico. Nessa ótica, Fl. 115DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 conforme o art. 111 do CTN, o entendimento acerca da imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção pretendida pelo contribuinte deve ser restritivo, ficando afastada qualquer hipótese de dispensa ou substituição por outros documentos. Confira- se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Por oportuno, o art. 175, parágrafo único, do CTN ratifica mencionada perspectiva restritiva, pois mantém a exigência de referida interpretação literal para a dispensa do cumprimento de obrigação acessória, ainda que haja outorga de isenção do suposto crédito tributário a ela vinculada. Confira-se: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; [...] Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Sumarizando o raciocínio teorizado nos últimos tópicos (progressividade de alíquota, grau de utilização, área aproveitável, área efetivamente utilizada, dispensa de comprovação prévia, estrita legalidade e interpretação literal), depreende-se que os benefícios fiscais patrocinados pela supracitada Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, º 1º, incisos I e II, refletem redução do imposto devido, em face dos encolhimentos tanto da base de cálculo como da alíquota aplicável, decorrentes da isenção e da progressividade resultantes respectivamente. A apresentação tempestiva do ADA Neste cenário, tendo em vista o que está posto no art. 175, inciso I, e parágrafo único do CTN, infere-se que o incisos II do art. 111 de igual Código trata de matéria redundante, porquanto já inserida no inciso I de tal artigo. Afinal, a outorga de isenção se traduz modalidade de exclusão do crédito tributário. Logo, admitir a manutenção do benefício fiscal em controvérsia sem o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas (apresentação do ADA), implicará ofensa a todos aqueles incisos dispostos no art. 111 do CTN, já abordados precedentemente. Mais precisamente, restariam concedidas outorga de isenção e, de igual modo, dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória mediante forma de interpretação da legislação tributária divergente da literal, o que, como se conheceu, é vedado expressamente pelos arts. 111, incisos I, II e III, e 175 do CTN. Ademais, o art. 141 do mesmo Código é muito preciso ao ratificar citada proibição. Nestes termos: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar o que segue: Fl. 116DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 1. o gozo do referido benefício fiscal está legalmente condicionado à protocolização tempestiva do ADA no IBAMA ou órgão conveniado na forma já amplamente discutidos (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º); 2. citada imposição se apresenta carregada de todos os requisitos próprios das obrigações acessórias tributárias, pois realizada no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo, como o são os deveres de escriturar livros, expedir notas fiscais, manter cadastros perante o fisco, etc. (CTN, art. 113, § 2º); 3. não há matéria relativa a prazos sujeita à reserva legal, razão por que o período e condições para apresentação do ADA podem ser disciplinados por meio da legislação tributária (CTN, arts. 96, 97 e 98); 4. há comando legal específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o respectivo cumprimento (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16); 5. dentro do liame permitido no escopo Constitucional, o Regulamento do ITR (RITR) remete a definição do prazo de apresentação do ADA para ato normativo infralegal (Decreto nº 4.382, de 2002, art. 10, § 3º, inciso I); 6. sob o manto legal (item 4) e Regulamentar (item 5), a RFB e o IBAMA expedem atos administrativos estabelecendo condições e prazos de apresentação do ADA; 7. por fim, as hipóteses de outorga de isenção e de dispensa do cumprimento de obrigação acessória - objetos do presente julgamento - devem ser interpretadas literalmente, por traduzirem exceções no ordenamento jurídico vigente (CTN, arts. 111 e 175). Isto posto, com todas as vênias que nos possam conceder os nobres julgadores que vêem de forma diferente, entendo haver, sim, mandamento legal autorizando o estabelecimento do prazo e das condições para a apresentação do ADA por meio de ato administrativo de autoridade competente, aí se incluindo o Chefe do Executivo Federal, mediante o poder regulamentar (CF, de 1988, art. 84), e as autoridades constituídas da RFB (lei nº 7.779, de 1999, art.16). Ademais, ainda que isso inexistente fosse, interpreto que os dirigentes da RFB e do IBAMA detêm mencionado poder em suas atribuições regimentais, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN. Afinal, trata-se do regramento de obrigação acessória, matéria não vinculada à reserva legal tributária. Superada a patenteada acepção conceitual retrocitada, passaremos ao enfrentamento da controvérsia propriamente. Exercício de 2007 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declaração referente ao exercício de 2007 e posteriores, o termo final para a protocolização no IBAMA de requerimento do ADA correspondente ao citado exercício se deu em 28 de setembro de 2007, data final para a entrega da DITR/2007, de acordo com a IN RFB nº 746, de 2007 c/c a IN IBAMA nº 76, de 2005, já transcrita anteriormente. Confira-se: IN RFB nº 746, de 2007: Art. 3º A DITR deverá ser apresentada no período de 13 de agosto a 28 de setembro de 2007: [...] Fl. 117DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 Art. 10. Para fins de apuração do ITR, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, observada a legislação pertinente. Assim sendo, ausente o cumprimento da condição impostas para o gozo da isenção atinente à APP e à AFN (apresentação tempestiva do ADA) na apuração do ITR, fica afastado o atendimento da pretensão do recorrente, mantendo a supostas áreas incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no Recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 506 da Lei nº 13.105, de 2015, e 472 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 118DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) 4. Áreas de reflorestamento e ocupadas com benfeitorias e pastagens No tocante à referida matéria, considerando que a Recorrente, em sua peça recursal, reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: O laudo técnico de f. 35-39 atesta a ocorrência de áreas inaproveitáveis, “constituídas por estradas, áreas de benfeitorias, pátios, pedreiras e outras, que totalizam 2,0 ha (dois hectares)” (sic f. 38). O laudo técnico é impreciso, neste ponto, tendo deixado de especificar as benfeitorias existentes e a correspondente medida. A informação genérica de que 2,0 hectares do imóvel são ocupados por áreas inaproveitáveis não é prova eficaz da área ocupada por benfeitorias, portanto, rejeita-se o referido laudo técnico como prova da área de benfeitoria, motivo pelo qual é indeferido o pedido de retificação da área de benfeitoria informada no lançamento. A impugnante também alega que parte da área do imóvel é utilizada com pastagens e que a outra parte é destinada para reflorestamento, deixando, entretanto, de quantificar essas áreas. A mesma omissão foi cometida no laudo técnico, f. 37, ao deixar de especificar a medida da área com reflorestamento e ao deixar de se manifestar sobre eventual atividade pecuária, senão veja: POTENCIALIDADE O imóvel tem seu uso atual voltado ao reflorestamento de espécies exóticas, quais sejam variedades de Pinus sp e Eucaliptus grandis. Seu uso, para atividades agrícolas, voltada a produção de grãos, em vista da sua topografia e fertilidade do solo, é contra indicado, a não ser agricultura de subsistência, mesmo assim realizando grandes correções do solo. Poderia ser também indicado para pecuária extensiva.(f. 37) Além disso, para que a área de pastagens seja reconhecida como área utilizada na atividade rural é necessário provar a quantidade de cabeças de animais apascentados no imóvel no período do lançamento (1o de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006), uma vez que, “para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária (art. 25 do Decreto 4.382/2002). Constituem documentos hábeis para comprovação do rebanho apascentado no imóvel, por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Na falta de laudo técnico específico quanto à área utilizada com reflorestamento e com pastagens, além da ausência de documentos comprobatórios da quantidade de cabeças Fl. 119DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-007.678 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720206/2010-02 de animais apascentados no imóvel, indefere-se o pedido de retificação do lançamento em relação a esses dados tributários. Assim sendo, ausente o cumprimento das condições imposta para o gozo das isenções atinentes à APP e à AFN, como também para o reconhecimento das áreas de reflorestamento e ocupadas com benfeitorias e pastagens, fica afastado o atendimento da pretensão da Recorrente, mantendo as supostas áreas incluídas na apuração do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Conclusão Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso interposto. É como voto. Francisco Ibiapino Luz Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.900670/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado, mantendo o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073-900672/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado, mantendo o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10073- 900672/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 06 70 /2 01 4- 31 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900670/2014-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004.095, de 19 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso em face de decisão prolatada pela 4ª Turma da DRJ/REC que, em sessão de 20 de janeiro de 2017, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF/Volta Redonda/RJ que indeferira pedido de restituição (fls.) por “inexistência do crédito”. Segundo o DD da DRF/Volta Redonda, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando sintetizadamente que, ao rever a base de cálculo da CSLL verificou que estava inadequadamente recolhendo seus tributos como empresa prestadora de serviços, quando na realidade é empresa de construção de objetos metálicos por empreitada; por isso, alega, teria apurado crédito a seu favor, motivo do pedido de restituição protocolizado. Apreciando a MI, a 4ª Turma da DRJ/REC assentou ser necessário verificar se efetivamente a interessada poderia se valer do percentual de presunção de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido por ter, como alega, atividade de “construção de objetos metálicos por empreitada”. A seguir a decisão a quo reproduziu toda a legislação que cuida da matéria (artigos 15 e 20, da Lei nº 9.249/1995 e as subseqüentes, bem como as pertinentes Instruções Normativas regulamentadoras, pontuando que, em face de toda a evolução legislativa, inexistiriam dúvidas de que apenas a construção civil por empreitada na modalidade total passou a estar sujeita ao percentual de 8% (para o IRPJ) e 12% (para a CSLL). Em suma, perfila a decisão recorrida, para fazer jus aos coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) as receitas de prestação de serviços de construção devem ser provenientes de construção civil por empreitada na modalidade total. Na sequência, analisando a cláusula 3ª do contrato social consolidado da contribuinte, após sua quinta alteração (doc. fls.), observou não constar entre seus objetivos sociais a construção civil por empreitada, restringindo-se sua área de atuação em consultoria e engenharia naval e industrial, bem como de comércio de determinados produtos, sendo suas Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900670/2014-31 receitas originárias de construção de objetos metálicos, o que não se enquadra em construção civil. Para concluir o voto condutor que, como as receitas de prestação de serviços decorreram integralmente de atividades que não se subsumem ao conceito de construção civil por empreitada, a contribuinte não faz jus ao coeficiente de presunção de 8%, estando corretos os cálculos efetuados na DIPJ original e, por conseguinte, o montante de CSLL confessada na DCTF original, tendo-se a MI como improcedente e o direito creditório como não reconhecido. Cientificada do R. decisum, a recorrente acostou recurso voluntário insistindo na tese de que sua atividade é de construção civil e que neste conceito se equipara a infraestrutura, assim consideradas as obras necessárias à segurança de plataforma e navios de seus clientes, como corrimãos, base para heliporto, treliças separadoras de andares, gradil de proteção, caixas de segurança para bombas hidráulicas, etc., com uso de materiais como ferro, aço, alumínio e soldas; acresce que todos os materiais entregues são de sua responsabilidade. Destaca que seu contrato social, em sua última alteração de 28/07/2014, prevê que seu objeto social seria “fabricação de estruturas metálicas, manutenção/reparos de embarcações e unidades offshore e industriais, bem como o comércio e representação de peças, equipamentos e acessórios navais”, alterando o anterior que vigeu até citada alteração e que previa o objeto social como “prestação de serviços de engenharia e consultoria em área naval, offshore e industrial, tais como: cloreto de sódio (sal), peças, equipamentos e acessórios navais e matérias primas correlatas”. Pontua, ainda, que seu CNAE, informado à RFB, corresponde a: Finaliza requerendo o provimento do RV. É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900670/2014-31 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004-095, de 19 de setembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo, a recorrente está corretamente representada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto, o direito em discussão cinge-se em verificar se procedem as alegações da recorrente de que exerceria atividade de construção civil, com fornecimento integral dos materiais empregados, o que lhe permitiria apurar a base de cálculo da CSLL, no regime do Lucro Presumido, pela aplicação do percentual de presunção de 12% e não 32% como aponta a Autoridade Tributária e o Acórdão recorrido. Ou seja, matéria estritamente de prova fática, diga-se, cabe à recorrente, autora no caso, a teor do artigo 373, I, do CPC, cumprir com o ônus de provar o quanto alega. Antes, porém cabe breve digressão sobre o tema em discussão. Legislativamente, naquilo que é pertinente, que cuida da matéria é a Lei nº 9.249, de 1995, e alterações, além de normas emanadas pela Receita Federal para regulamentação dos dispositivos legais: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) Fl. 83DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900670/2014-31 III - trinta e dois por cento, para as atividades de:(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) ---------- Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; Pois bem, como muito bem resumido pela decisão recorrida, “não resta dúvida de que a nova redação dada ao art. 32 da IN SRF nº 480, de 2004, pela IN SRF nº 539, de 2005, alterou o entendimento disposto no ADN nº 6, de 1997; antes, considerava-se construção por empreitada com emprego de materiais, para fins de sujeição ao coeficiente de 8%, a prestação de serviço de construção em que o empreiteiro fornecesse qualquer quantidade de material. Fl. 84DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp167.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp167.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900670/2014-31 Não havia obrigatoriedade de fornecimento de todo o material a ser incorporado ao bem construído; todavia, a IN SRF nº 480 restringiu esse entendimento, considerando como construção por empreitada com emprego de materiais apenas a construção CIVIL contratada pela modalidade total, ou seja, com o empreiteiro fornecendo todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais a ela incorporados; com isso, apenas a construção civil por empreitada na modalidade total passou a estar sujeita ao percentual de 8%”. Seguindo, assentou a decisão a quo, “em suma, para fazer jus aos coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) as receitas de prestação de serviços de construção devem ser provenientes de construção civil por empreitada na modalidade total” (destaque acrescido). Esta é a posição pacificada em nível do CARF, exemplificativamente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS. Para efeito de aplicação do percentual de presunção do lucro presumido (CSLL) de 12% (doze por cento), tratando-se de atividade de construção civil, a contratação por empreitada deve-se fazer na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. (Ac. 1401-002.675 – Sessão de 12/06/2018 – Rel Luiz Augusto de Souza Gonçalves) LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para cálculo do lucro presumido, aplica-se a alíquota de presunção de 32% do faturamento às atividades de construção civil sem o fornecimento integral de material. O percentual de 8% deve ser aplicado apenas para atividade de construção civil, na modalidade de empreitada global, em que todos os materiais são fornecidos pelo empreiteiro, devendo tais materiais serem incorporados à obra. (Ac. 1301-003.820 – Sessão de 16/04/2019 – Rel. Giovana Pereira de Paiva Leite) Em suma, em casos como o aqui tratado, a aplicação da alíquota de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL no Lucro Presumido só se sustenta quando se estiver diante de atividade de construção civil e houver fornecimento e incorporação integral dos materiais à obra realizada. Fl. 85DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900670/2014-31 Desse modo, por evidente, quando não atendidos tais requisitos, inevitável a submissão à regra parametrizada no inc. III, do §1º, do art. 15, da Lei nº 9.249/95, antes reproduzido, ou seja, “prestação de serviços”, com as específicas exceções trazidas na letra “a” de mencionado inciso (“exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”). Dizendo de outra forma, a regra geral para determinação da base de cálculo do lucro presumido nas atividades de “prestação de serviços” é que se aplique a alíquota de 32%, exceção feita para a atividade de construção civil na modalidade de empreitada global, em razão da utilização dos materiais e do alto custo envolvido. Com isso, concretamente, para que a recorrente fizesse jus ao que requereu, ou seja, uma possível restituição de CSLL recolhida a maior em razão de ter adotado percentual equivocado para apuração da base de cálculo da contribuição (nas palavras da contribuinte, deveria ser 12% e foi aplicado o índice de 32%), para que pudesse ver seu pedido deferido, repita-se, deveria a recorrente ter atendido às seguintes exigências: 1. comprovar ter ocorrido o recolhimento a maior e indevido que alega; 2. comprovar que exerce a atividade de construção civil; 3. comprovar que forneceu e empregou integralmente os materiais nas obras de construção civil que executou. Com relação ao primeiro item não houve qualquer questionamento nem pelo Despacho Decisório, nem pela DRJ, ao contrário, os valores foram confirmados, mas estavam alocados a débitos declarados na DCTF originalmente apresentada (depois retificada para mostrar possível indébito). Já no que tange ao segundo e terceiro pontos, como dito antes, trata-se de matéria estritamente de prova, ou seja, situação fática que exige da recorrente mostrar, indelevelmente, o exercício da atividade de construção civil e que forneceu e empregou materiais de forma integral nas obras que realizou. Todavia, para cumprir com tal desiderato, o único documento trazido pela recorrente foi seu Contrato Social e que, em um primeiro momento (na sua “quinta” alteração”), como bem alertado pela decisão de 1º Piso, apontava justamente para o inverso do pretendido pela interessada, ou seja, mostrava o seguinte objeto social: Fl. 86DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900670/2014-31 Pois bem, ainda que o Contrato Social seja o atestado de vida da empresa, mostrando todas as suas facetas, inclusive o seu objeto social, é evidente que, por se tratar de ação movida contra a Fazenda Pública e na qual a contribuinte busca repetir-se de eventual indébito que entenda possuir, a simples menção de sua atividade, abstratamente analisada, não supre a prova exigida. Dizendo mais claramente, mister que se mostre - efetiva e comprovadamente - qual a atividade REALMENTE exercida pela recorrente e a origem da receita, além do cumprimento dos requisitos que a legislação impõe. Ou seja, não basta SÓ a juntada do Contrato Social, mas a demonstração de que os serviços teriam sido de engenharia/construção civil e que os materiais foram fornecidos e incorporados à obra; em outro dizer, mas na mesma linha, necessário e imprescindível comprovar A EFETIVA REALIZAÇÃO de tais obras e o atendimento às demais demandas exigidas (fornecimento e integração dos materiais à obra). E essa prova – não trazida em momento algum aos autos – poderia ter sido feita (se esta é efetivamente a atividade da recorrente) de forma bastante simples, por exemplo, com a juntada de notas fiscais de compra de materiais normalmente utilizados em construção civil, notas fiscais de prestação dos serviços de construção civil realizados com o fornecimento dos materiais, planilha de custos, contratos firmados com seus clientes, medição da execução das obras, mostrando seu desenvolvimento, cópia das “ART” – Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 para todos os contratos referentes a execução de serviços ou obras de Engenharia, etc. Como dito antes, nada disso se vê nos autos. Ao contrário, só foi juntado o Contrato Social. Há mais, porém, a pelejar contra a recorrente neste caso. Voltando ao Contrato Social juntado, cláusula 3ª: Claramente, atividade de “prestação de serviços de engenharia e consultoria...”, levando ao enquadramento do artigo 15, § 1º, inciso III, Fl. 87DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900670/2014-31 letra “a”(além do artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.249, de 1995, por se tratar de CSLL), novamente reproduzidos para melhor fixação: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de:(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; De toda forma, quando da interposição do RV, a recorrente mostrou uma nova posição de seu objeto social ao alterar, na data de 28/07/2014, seu Contrato Social (“sexta” alteração), definindo sua atividade como sendo de: Fl. 88DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp167.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp167.htm#art12 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900670/2014-31 Certamente, uma mudança radical, passando de “prestação de serviços de engenharia e consultoria em área naval ...”, para “fabricação de estruturas metálicas, manutenção/reparos....”, o que leva, de plano, à possibilidade de que “ao menos” uma parte de sua receita possa vir de atividade industrial, ou seja, presunção da base de cálculo da CSLL no índice de 12% (como pretende a recorrente), isso porque, para as indústrias, regra geral, esse o percentual aplicável (diferentemente da “prestação de serviços”), justamente porque o legislador tributário entendeu que nestes casos há maior custo e menor lucro. Todavia, há algumas ponderações que precisam ser feitas, mesmo após a alteração contratual levada a efeito. A primeira delas, por óbvio, o fato de que tal mudança só projeta efeitos a partir da alteração, isto é, 28/07/2014, de modo que períodos anteriores não são alcançados e afetados. A segunda, não menos óbvia, é que a recorrente, mesmo que tenha ingressado no ramo industrial (“fabricação de estruturas metálicas...”), ainda mantém em seu objeto social a atividade de “prestação de serviços”, bastando continuar a leitura da cláusula societária alterada (“... manutenção/reparos de embarcações...”), o que leva ao preceito do § 2º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/1995: § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Em suma, mesmo levando em conta a alteração do objeto social a partir de 28/07/2014, haveria necessidade de se separar a receita de acordo com a efetiva atividade exercida. Isso também não se vê nos autos. Há mais ainda. Segundo consta da cláusula societária alterada e a própria recorrente aponta em seu RV, estas seriam suas atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): De fato, pesquisas no sítio do CONCLA/IBGE/CNAE confirmam e detalham em relação à primeira classificação: Fl. 89DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900670/2014-31 1.1.1 Notas Explicativas: 1.1.1.1 Esta subclasse compreende: - a construção de embarcações de grande porte para transporte de passageiros e carga - a fabricação de balsas infláveis e depósitos flutuantes - a construção de plataformas de perfuração de petróleo - a construção de estruturas flutuantes (desembarcadouros, diques, pontões, bóias, etc.) 1.1.1.2 Esta subclasse não compreende: - a construção de embarcações para usos especiais (rebocadores, barcos pesqueiros, barcos- farol, embarcações para uso do corpo de bombeiros, para uso militar, dragas e afins) (3011-3/02) - a fabricação de aerobarcos para transporte de passageiros (3011-3/02) - a fabricação de hélices e âncoras para embarcações (2599-3/99) - a fabricação de instrumentos e aparelhos de navegação (2651-5/00) - a fabricação de dispositivos de iluminação para embarcações (2740-6/02) - a fabricação de máquinas, turbinas, motores e caldeiras marítimas (2811-9/00) - a fabricação de veículos militares de combate (3050-4/00) - a construção de embarcações para esporte e lazer (3012-1/00) - a reparação de embarcações e estruturas flutuantes (3317-1/01) - a manutenção e limpeza de navios no porto (3317-1/01) - o desmantelamento de embarcações (3831-9/99) E à segunda: 1.1.2 Notas Explicativas: 1.1.2.1 Esta subclasse compreende: - a reparação de embarcações de grande porte para transporte de passageiros e carga - a manutenção e reparação de embarcações para usos especiais (rebocadores, pesqueiros, barcos-farol, embarcações para uso do corpo de bombeiros, dragas e afins) - a manutenção e reparação de estruturas flutuantes (desembarcadouros, diques, pontões, bóias, etc.) 1.1.2.2 Esta subclasse compreende também: - a manutenção e limpeza de navios no porto 1.1.2.3 Esta subclasse não compreende: - a reparação de embarcações de grande porte para transporte de passageiros e carga realizada em estaleiros (3011-3/01) Já a “construção civil”, que levaria ao pretendido enquadramento da requerente na presunção de 12% para cálculo da CSLL é classificada no CNAE no código 41, com suas subdivisões. Veja-se: 1.1.3 Hierarquia Seção: F CONSTRUÇÃO Fl. 90DF CARF MF https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=3011302 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=3011302 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=2599399 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=2651500 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=2740602 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=2811900 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=3050400 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=3012100 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=3317101 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=3317101 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=3831999 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10.1.0&subclasse=3011301 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=secao&tipo=cnae&versao=10&secao=F Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900670/2014-31 Divisão: 41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS Grupo: 41.2 Construção de edifícios Classe: 41.20-4 Construção de edifícios Subclasse: 4120-4/00 Construção de edifícios 1.1.4 Notas Explicativas: 1.1.4.1 Esta subclasse compreende: - a construção de edifícios residenciais de qualquer tipo: - casas e residências unifamiliares - edifícios residenciais multifamiliares, incluindo edifícios de grande altura (arranha-céus) - a construção de edifícios comerciais de qualquer tipo: - consultórios e clínicas médicas - escolas - escritórios comerciais - hospitais - hotéis, motéis e outros tipos de alojamento - lojas, galerias e centros comerciais - restaurantes e outros estabelecimentos similares - shopping centers - a construção de edifícios destinados a outros usos específicos: - armazéns e depósitos - edifícios garagem, inclusive garagens subterrâneas - edifícios para uso agropecuário - estações para trens e metropolitanos - estádios esportivos e quadras cobertas - igrejas e outras construções para fins religiosos (templos) - instalações para embarque e desembarque de passageiros (em aeroportos, rodoviárias, portos, etc.) - penitenciárias e presídios - postos de combustível - a construção de edifícios industriais (fábricas, oficinas, galpões industriais, etc.) 1.1.4.2 Esta subclasse compreende também: - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes - a montagem de edifícios e casas pré-moldadas ou pré-fabricadas de qualquer material, de natureza permanente ou temporária, quando não realizadas pelo próprio fabricante 1.1.4.3 Esta subclasse não compreende: - a fabricação e a montagem de casas de madeira (1622-6/01), de concreto (2330-3/04) ou de estrutura metálica (2511-0/00), pré-moldadas ou pré-fabricadas, quando realizadas pelo próprio fabricante - a fabricação de estruturas metálicas (2511-0/00) Fl. 91DF CARF MF https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=divisao&tipo=cnae&versao=10&divisao=41 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=grupo&tipo=cnae&versao=10&grupo=412 https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html?view=classe&tipo=cnae&versao=10&classe=41204 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=1622601 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=2330304 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=2511000 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=2511000 Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900670/2014-31 - a realização de empreendimentos imobiliários, residenciais ou não, provendo recursos financeiros, técnicos e materiais para a sua execução e posterior venda (incorporação imobiliária) (4110-7/00) - as obras de instalações elétricas (4321-5/00), hidráulicas, sanitárias e de gás (4322-3/01), etc. - os serviços de acabamento da construção (43.30-4) - a execução de edifícios industriais e outros por contrato de construção por administração (4399-1/01) - os serviços especializados de arquitetura (projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos) (7111-1/00) - os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00) Então, induvidosamente, as argumentações iniciais da recorrente de que exerceria atividades ligadas à construção civil perdem substância e são afastadas, isto porque, claramente, trata-se de segmento econômico específico, que não se confunde com o informado pela contribuinte e, mais ainda, sequer restou comprovado concretamente. Enfim, por tudo o que se vê nos autos, o pleito da recorrente se fragiliza, mais não fosse porque, como já alertado neste voto, a ela cabe o ônus de provar o que alega (CPC, artigo 373, I), o que não logrou atender, ficando no mero terreno das alegações, quadro que dá sustentação ao clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. Resumindo, o recurso voluntário limita-se a argumentar e não apresenta uma única prova, por isso as alegações se perdem. Por fim, não se perca o foco, só se permite compensação com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos. A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à Fl. 92DF CARF MF https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=4110700 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=4321500 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=4322301 https://cnae.ibge.gov.br/?view=classe&tipo=cnae&versao=10&classe=43304 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=4399101 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=7111100 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=10&subclasse=7112000 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.900670/2014-31 compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Em suma, não trazendo a recorrente no recurso voluntário qualquer elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada. Assim, pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado, mantendo o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado, mantendo o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002448/2010-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÕES NA FONTE. APROVEITAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Constatada pela unidade de origem a procedência dos créditos oriundos de retenções na fonte em notas fiscais de prestação de serviços, há de se conceder o crédito para fins de aproveitamento no lançamento do auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÕES NA FONTE. APROVEITAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Constatada pela unidade de origem a procedência dos créditos oriundos de retenções na fonte em notas fiscais de prestação de serviços, há de se conceder o crédito para fins de aproveitamento no lançamento do auto de infração.
Numero da decisão: 3001-000.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RETENÇÕES NA FONTE. APROVEITAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Constatada pela unidade de origem a procedência dos créditos oriundos de retenções na fonte em notas fiscais de prestação de serviços, há de se conceder o crédito para fins de aproveitamento no lançamento do auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÕES NA FONTE. APROVEITAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Constatada pela unidade de origem a procedência dos créditos oriundos de retenções na fonte em notas fiscais de prestação de serviços, há de se conceder o crédito para fins de aproveitamento no lançamento do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 24 48 /2 01 0- 66 Fl. 473DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.996 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002448/2010-66 Relatório Trata-se de Auto de Infração de n. 0610400/00471/10, lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora/MG, na data de 16/08/2010, em face de Otimize Divulgação e Publicidade Ltda., segundo o qual se verificou a insuficiência do recolhimento de PIS e COFINS no período de janeiro a dezembro de 2007, no valor de R$ 109.326,74 (cento e nove mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 43.589,64 de COFINS, acrescido de R$ 13.575,82 de juros de mora e R$ 32.692,19 de multa, bem como R$ 9.444,43 de PIS com R$ 2.941,38 de juros moratórios e R$ 7.083,28 de multa. Inconformada, a contribuinte alegou em sede de impugnação que incorreu em equívoco ao preencher as DACONs do 1º e 2º semestre de 2007, tendo retificado as mesmas em 16/07/2010, requerendo, portanto, que elas sejam analisadas pelos julgadores de primeira instância juntamente com demais documentos que acompanham a defesa. A DRJ de Juiz de Fora/MG julgou improcedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário conforme Acórdão n o 09-51.702 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RETENÇÕES NA FONTE. 1. As retenções de contribuição constantes de DIRF devem ser reconhecidas como componentes da apuração da respectiva contribuição, desde que considerado o percentual correspondente a cada uma delas e obedecida a legislação de regência. 2. Ao contrário, as retenções não declaradas em DIRF, somente podem ser consideradas como antecipação dos valores devidos, se apresentados comprovantes hábeis e idôneos das retenções pretendidas e se restar demonstrada a sujeição dos respectivos rendimentos à tributação, em obediência à legislação que rege a matéria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RETENÇÕES NA FONTE. 1. As retenções de contribuição constantes de DIRF devem ser reconhecidas como componentes da apuração da respectiva contribuição, desde que considerado o percentual correspondente a cada uma delas e obedecida a legislação de regência. 2. Ao contrário, as retenções não declaradas em DIRF, somente podem ser consideradas como antecipação dos valores devidos, se apresentados comprovantes hábeis e idôneos das retenções pretendidas e se restar demonstrada a sujeição dos respectivos rendimentos à tributação, em obediência à legislação que rege a matéria. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 474DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.996 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002448/2010-66 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância relatando brevemente os eventos fáticos transcorridos. Em seguida apresenta uma relação de tomadores de serviço para os quais a Recorrente prestou serviços no ano de 2007, bem como as retenções por eles realizadas a título de PIS e COFINS. Para comprovar as informações prestadas, juntou as respectivas notas fiscais. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à relatoria do Conselheiro Renato Viera de Ávila. Na sessão de julgamento do dia 13 de dezembro de 2018 o colegiado resolveu baixar o processo em diligência à unidade de origem, por intermédio da Resolução n o 3001- 000.151 (e-fls. 439 a 451), para verificar se as notas fiscais apresentadas foram deduzidas do lançamento do auto de infração conforme as respectivas competências. A DRF de Juiz de Fora/MG analisou as notas fiscais e apresentou um relatório circunstanciado constante das e-fls. 456 a 460. Dando-se prosseguimento o processo foi distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento A aferição dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram aferidos na Resolução n o 3001-000.151. Segue-se para a análise de mérito. Fl. 475DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.996 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002448/2010-66 Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a possibilidade de aproveitamento de retenções ocorridas em notas fiscais de prestação de serviços para fins de utilização como créditos no lançamento do auto de infração lavrado e consubstanciado neste processo. A decisão vergastada foi no sentido de que as retificações da DACON, apresentadas em sede de impugnação, incluindo as retenções da contribuição para o PIS e da COFINS na apuração das contribuições a pagar não foram suficientes. Nesta ocasião a DRJ utilizou as informações constantes nas DIRF referente ao ano de 2007 para fins de concessão de créditos relacionados às retenções na fonte. Com isso concedeu parcialmente os créditos relacionados às retenções para fins de dedução do lançamento do auto de infração. A Recorrente, por sua vez, apresenta um detalhamento mensal dos erros efetuados nas DIRFs e bem como as notas fiscais de prestação de serviços correspondentes. Vindicando pelo acatamentos dos referidos créditos de retidos na fonte. Ato contínuo, o processo foi baixado em diligência para que a unidade de origem por intermédio da Resolução n o 3001-000.151 com vistas a realizar a análise das notas fiscais apresentadas e suas respectivas retenções na fonte de modo a averiguar se efetivamente a Recorrente possui direito a tais créditos. A DRF Juis de Fora efetuou a análise das retenções determinadas por este Colegiado e chegou a seguinte conclusão: “O Acórdão 09-51.702 – 2ª Turma da DRFJ/JFA, definiu o aproveitamento apenas das retenções constantes em Dirf. Verificou-se que após o aproveitamento das retenções definidas também nas notas-fiscais não constantes em Dirf, não restou crédito tributário a ser lançado, conforme detalhado neste relatório.” Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 476DF CARF MF

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