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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7735281 #
Numero do processo: 11020.722524/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 19/01/2011 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO PARA CONHECER A MATÉRIA. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de matéria residual, não incluídas na competência julgadora das demais Seções.
Numero da decisão: 2102-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgamento deste recurso, em favor da Primeira Seção do CARF. (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi, Atílio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 198          1 197  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.722524/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.598  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CHOCOLATE CASEIRO MERCOSUL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 19/01/2011  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DESTE  COLEGIADO  PARA  CONHECER  A  MATÉRIA.   Compete à Primeira Seção do CARF o  julgamento de matéria  residual, não  incluídas na competência julgadora das demais Seções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência para julgamento deste recurso, em favor da Primeira Seção do CARF.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Atílio  Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 25 24 /2 01 1- 02 Fl. 201DF CARF MF     2 Contra o Contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  3  a  6,  formalizando  a  exigência  da  multa  isolada  no  valor  de  R$  148.774,48  (data  de  referência  19/01/2011),  tendo  em  vista  o  Despacho  Decisório  DRF/CXL  nº  140,  de  17/03/2011, processo nº 11020.720161/201162 (fls. 27 a 29), que considerou não declaradas as  compensações  informadas  pelo  Contribuinte,  cujo  crédito  utilizado  se  refere  a  Títulos  da  Dívida Agrária (TDA), que não tem natureza tributária (15 a 17).  A multa isolada está prevista no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com  redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007 e foi duplicada (150%) em razão da conduta  dolosa adotada pelo Contribuinte. A base de cálculo da multa foi o montante de R$ 99.182,99,  referente ao total dos débitos indevidamente compensados (99.182,99 x 150% = 148.774,48).  Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente  o  lançamento  (Acórdão  de  nº  10­34.621  ­  fls.  165/168),  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 19/01/2011   COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA  ISOLADA. APLICABILIDADE   Cabível a aplicação da multa isolada prevista no § 4º do art. 18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  quando  for  considerada  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  da  pretensão  de  utilização  de  crédito  vedado  pela  legislação  tributária (título público).  MULTA QUALIFICADA DE 150%   Justifica­se a aplicação da multa qualificada de 150%, quando  demonstrado  que  o  Contribuinte  agiu  de  forma  dolosa,  com  o  propósito de  impedir ou retardar, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  de  excluir  ou  modificar  as  suas  características.  INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO   Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  que  uma  determinada  norma  legal  não  é  aplicável  por  ferir  princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente ao Poder  Judiciário,  na  forma dos artigos 97 e  102 da Constituição Federal.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO   A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  176/192),  o  recorrente  argúi  que  os  débitos  discutidos estão com a sua exigibilidade suspensa; que a aplicação da multa isolada é incabível;  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11020.722524/2011­02  Acórdão n.º 2102­002.598  S2­C1T2  Fl. 199          3 que é inconstitucional e  tem efeito confiscatório; que o estabelecimento de multas fiscais não  pode  induzir  a violação ao  princípio  do  não  confisco  e  que  a multa  por  atraso  não  pode  ser  superior  a  20%,  consoante  decisões  do  Superior  Tribunal  Federal  e  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Entende que ocorreu um simples pedido administrativo de compensação, de  maneira informal, não em PER/DCOMP como a legislação exige, sendo inaplicável a aplicação  da multa isolada para esse caso.  Destaca  que  o  Poder  Judiciário  tem  afastado  a  concomitância  da  multa  isolada com multa punitiva, aplicadas sobre o mesmo fato e sobre a mesma base de cálculo, por  considerar dupla penalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  restando  aferir  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  de  multa  isolada  por  compensação  considerada não declarada, nos termos do §4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) e art. 44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007).  [....]  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  O artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007, possui a seguinte redação:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  Fl. 203DF CARF MF     4 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [....]  1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Referida  multa  foi  considerada  devida  na  decisão  a  quo  em  razão  da  utilização  de  crédito  vedado pela  legislação  tributária  (Títulos  da Dívida Agrária),  conforme  dispõe a alínea “c” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  competência  para  julgar  recursos  que  versam  sobre  compensação  é  da  Seção do CARF responsável pelo pólo do crédito.   No caso  em apreço,  sendo o  crédito de natureza não  tributária,  obviamente  que a competência é residual, afeta, no meu entender, à Primeira Seção do CARF, nos termos  do artigo 2º, inciso VII, c/c artigo 7º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009.   Ademais, foram compensados débitos de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, e  a  multa  isolada  em  exame  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado.  Em face ao exposto, voto por DECLINAR da competência para julgamento  deste recurso, em favor da Primeira Seção do CARF.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 204DF CARF MF

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7767098 #
Numero do processo: 11030.000924/2005-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.783
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito.Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000924/2005­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000783  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02  de junho de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  DIJAL GEMAS IND.COM. E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE/RS    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos  com  produtos  “NT”  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­ se a “valor  total” e não prevê qualquer exclusão. As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições  ao PIS/PASEP  (IN nº 23/97),  bem como que as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas mediante Lei  ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o  texto da norma  que complementam.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 3101­000783  S3­C1T1  Fl. 2          2 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito.Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.            .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 86 a 87 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se  ressarcir  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP,  incidentes  sobre  as  aquisições  ,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/01/2004  a  31/03/2004, no valor de R$ 9.039,37, conforme pedido de ressarcimento  ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  09  e  10,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 3101­000783  S3­C1T1  Fl. 3          3 PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 12.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 17 a  32, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1.  Finaliza,  requerendo  a  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório e que se defira integralmente o  crédito presumido do IPI pleiteado, acrescido de juros pela taxa Selic, desde a protocolização  do pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.454  de  fls.  85  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 3101­000783  S3­C1T1  Fl. 4          4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.94 a 110) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 3101­000783  S3­C1T1  Fl. 5          5 tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.000924/2005­98  Acórdão n.º 3101­000783  S3­C1T1  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19679.016387/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. PENALIDADE. O cumprimento da obrigação acessória, apresentação de declaração, fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator às penalidades legais.
Numero da decisão: 1302-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.

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O cumprimento da obrigação acessória, apresentação de declaração, fora dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  às  penalidades  legais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.   Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  substituído  pelo  conselheiro  Marcelo  José  Luz  de  Macedo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 63 87 /2 00 4- 11 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 19679.016387/2004­11  Acórdão n.º 1302­003.567  S1­C3T2  Fl. 39          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  relação  ao  Acórdão  nº  16­11.740,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo I (fls. 13 a 15), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo,  e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 1999   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais."  O presente processo decorre de Auto de Infração relativo a multa por atraso  na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos  quatro trimestres do ano­calendário de 1999 (fl. 4).  O sujeito passivo, por meio do documento de fl. 2, sustenta que:  (i) não causou nenhum "dolo ou prejuízo" à Receita Federal;  (ii) entregou as declarações espontaneamente;  (iii) efetuou o recolhimento de todos os tributos confessados nas DCTFs.  A decisão de primeira  instância  registrou a vinculação à  lei da atividade da  autoridade  administrativa  tributária,  de modo que, descumprida  a obrigação acessória,  fica o  sujeito passivo sujeito à penalidade prevista na legislação e a autoridade tributária no dever de  aplicá­la.  Esclareceu que a obrigação acessória de que tratam os autos não se limita à  apresentação  das  declarações,  mas  em  fazê­lo  dentro  do  prazo  fixado  na  legislação.  Desta  forma, o fato de haver apresentado as DCTFs espontaneamente e de haver recolhido os tributos  nelas  confessados,  não  exime  o  sujeito  passivo  da  obrigação  decorrente  da  entrega  intempestiva.  Após a ciência, o sujeito passivo principal apresentou o Recurso Voluntário  de fls. 21 e 22, reiterando, basicamente, as alegações trazidas na Impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I. Da admissibilidade do Recurso  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 19679.016387/2004­11  Acórdão n.º 1302­003.567  S1­C3T2  Fl. 40          3 O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 13 de dezembro de 2007  (fl.  18),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  26  de  dezembro  do mesmo  ano,  dentro,  portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.   O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl 23.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  VI,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  II. Do mérito  Como  visto,  o  sujeito  passivo  não  contesta  o  fato  de  que  apresentou  as  DCTFs relativas aos quatro trimestres do ano­calendário de 1999 em atraso. Apenas, busca se  eximir  da  penalidade  a  ele  imposta,  pelo  fato  de  haver  apresentado  as  referidas  declarações  espontaneamente,  recolhido  os  tributos  nelas  confessados  e  não  haver  causado  qualquer  prejuízo.  A penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias, contudo, como  bem decidido pelo Acórdão recorrido, não pode ser afastada pelas razões suscitadas.  Em primeiro lugar, cabe lembrar o teor do art. 136 do CTN:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."  Neste  sentido,  é  irrelevante  para  a  aplicação  da  penalidade  o  fato  de  o  cumprimento extemporâneo da obrigação acessória ter ocasionado, ou não, prejuízos ao Fisco.  Trata­se  de  obrigação  meramente  formal,  de  forma  que  o  seu  descumprimento, ou seja, a não apresentação da DCTF no prazo fixado na legislação, impõe a  aplicação da penalidade.  Do mesmo modo,  como  bem  apontado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  fato de o sujeito passivo haver apresentado as declarações antes de qualquer procedimento por  parte  da  autoridade  fiscal,  também  não  o  exime  da  multa,  uma  vez  que  a  obrigação  a  ele  imposta  não  é  a  apresentação  da DCTF, mas  a  sua  apresentação  no  prazo  determinado  pela  Administração Tributária.  A par disso, o recolhimento dos tributos confessados nas DCTFs em questão  consiste no cumprimento de obrigação diversa e apenas livra o Recorrente da penalidade a que  estaria  sujeito,  no  caso  do não pagamento  (multa de ofício) ou do pagamento  extemporâneo  (multa de mora). Nenhuma relação, porém, com a sanção imposta neste processo.  Finalmente,  o  pedido  subsidiário  apresentado  pelo  Recorrente,  para  que  a  penalidade imposta seja reduzida em 50%, não encontra amparo legal.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 19679.016387/2004­11  Acórdão n.º 1302­003.567  S1­C3T2  Fl. 41          4 A redução em questão seria possível, como consignado no Auto de Infração  de fl. 4, caso o sujeito passivo houvesse efetuado o recolhimento da multa, no prazo fixado no  documento de lançamento.  De outra parte,  tendo as multas  sido  impostas no valor mínimo  fixado pela  legislação, não há que se aplicar a redução prevista no §2º do art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de  abril de 2002:  "Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. " (Destacou­ se)   Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                Fl. 41DF CARF MF

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7758265 #
Numero do processo: 13971.910805/2009-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.068
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento do recurso EM DILIGÊNCIA à Unidade de Origem, para que a DRF analise a documentação acostada em grau de recurso voluntário, se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que sejam realizadas as compensações possíveis em relação às Declarações de Compensação (Dcomp) nº PER/DCOMP discutidas nos presentes autos e naqueles apensados a este, quais sejam: 13971.916.376/2011-63 (CSLL), 13971.916.377/2011-16 (IRPJ), 13971.901.893/2012-19 (IRPJ), 13971.901.892/2012-74 (IRPJ), 13971.900.506/2011-46 (IRPJ) e 13971.910.805/2009-74 (IRPJ). (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910805/2009­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1003­000.068  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Data  9 de maio de 2019  Assunto  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  IRIANNA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento do recurso EM DILIGÊNCIA à Unidade de Origem, para que a  DRF analise a documentação acostada em grau de recurso voluntário, se manifeste a respeito  das  informações  e  provas  colacionadas  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  a  fim  de  verificar se o crédito é líquido e certo e havendo a constatação de liquidez e certeza do crédito  em  questão,  que  sejam  realizadas  as  compensações  possíveis  em  relação  às  Declarações  de  Compensação (Dcomp) nº PER/DCOMP discutidas nos presentes autos e naqueles apensados a  este,  quais  sejam:  13971.916.376/2011­63  (CSLL),  13971.916.377/2011­16  (IRPJ),  13971.901.893/2012­19  (IRPJ),  13971.901.892/2012­74  (IRPJ),  13971.900.506/2011­46  (IRPJ) e 13971.910.805/2009­74 (IRPJ).   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva  (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi  Nakayama.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 14­47.616, proferido pela 5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 10 80 5/ 20 09 -7 4 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13971.910805/2009­74  Resolução nº  1003­000.068  S1­C0T3  Fl. 3            2 Versa  o  processo  sobre  declarações  de  compensação  (PERDCOMP)  não  homologadas  em  razão  da  não  comprovação  de  valores  supostamente  recolhidos  a maior do  que aquele  efetivamente devido, não  restando, destarte,  crédito disponível para  compensação  dos débitos informados nos PER/DCOMP.  Por bem refletir os fatos, adoto, e transcrevo, o relatório da decisão de primeira  instância, complementando­o ao final:  IRIANNA  ADMINISTRACAO  E  REPRESENTACOES  LTDA  contribuinte ­ requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235  de  1972  (PAF),  apresenta  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo  relacionados:    Tais  processos  estão  sendo  juntados  por  “apensação”,  considerando  principal  o  de  nº  13971910805/2009­74,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura  de  atos  relativos  a  todos  eles,  haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e mesma matéria em litígio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados  aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de  fls.  32  e  seguintes do “processo principal”  transmitida  em 5/2/09 que  se  refere  ao  recolhimento  do  IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  de  junho/2008.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fl. 2  do  “processo  principal”,  proferido  em  7/10/2009,  todos  os  pleitos  foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou  seja,  os  pagamentos  que  se  alega  foram  realizados  a  maior  já  se  encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio  contribuinte.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  tal  qual  à  fl.  1  do  processo  principal,  alegando  em  síntese  que  se  equivocou  na  apuração  dos  tributos  devidos,  daí  o  recolhimento  a  maior.  Equivocou­se  também  no  preenchimento  da  DCTF.  Todavia  deixou  de  apresentar  as  DCTF  retificadoras,  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13971.910805/2009­74  Resolução nº  1003­000.068  S1­C0T3  Fl. 4            3 ensejando o indeferimento, falha corrigida após a ciência do despacho  decisório.  Ao  final  requer  seja  acolhida  a  DCTF  Retificadora,  bem  com  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos  anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus, alem  das declarações retificadas.  Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/RPO determinou o apensamento, aos presentes  autos,  dos  seguintes  processos:  13971.916.376/2011­63  (CSLL),  13971.916.377/2011­16  (IRPJ),  13971.901.893/2012­19  (IRPJ),  13971.901.892/2012­74  (IRPJ),  13971.900.506/2011­ 46 (IRPJ) e 13971.910.805/2009­74 (IRPJ).  Conforme  acórdão  de  piso,  em  todos  estes  processos  os  pleitos  referentes  à  homologação  foram  indeferidos  ante  a  apuração  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  DCOMP, pela Requerente.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ainda,  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  as  manifestações de inconformidade, confirmando os despachos que não homologaram o pleito da  Recorrente no processo principal de nº 13971.910805/2009­74, bem como em todos os apensos  discriminados, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação,  pressupõe  a  existência  de  crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito  passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF,  não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior,  cujo  montante  pretendia  ver  reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, com o não reconhecimento do seu direito creditório, a Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  ratificando  os  argumentos  delineados  na  Manifestação  de  Inconformidade, alegando a inocorrência de prescrição para o pedido de restituição de valores  pagos indevidamente e apresentando documentos complementares visando à comprovação de  suas alegações e do crédito informado nos PER/DCOMP's em discussão.   É o Relatório.  VOTO    Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13971.910805/2009­74  Resolução nº  1003­000.068  S1­C0T3  Fl. 5            4 De  acordo  com  o  já  relatado,  a  Recorrente  alega  que  houve  recolhimento  a  maior que o valor devido, porém houve divergência na apuração mensal e essa divergência foi  informada através de DCTF retificadora, ainda que apresentada após a emissão do Despacho  Decisório.  Ocorre que a DRJ, acertadamente, não reconheceu o direito creditório pleiteado  e fundamentou sua decisão na ausência de documentação suficiente para comprovar o direito  líquido e certo da Recorrente.   De  fato,  cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  de  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do CNT.   Portanto, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e  idôneos  que  justifiquem  a  retificação  das  informações  alteradas.,  por  isso,  disse  que  acertadamente a DRJ, naquele momento, não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Nesse  sentido  também  vale  ressaltar  o  disposto  no  art.  o  art.  195  do  Código  Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram".  Afinal,  para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  Importante  frisar  que  é  determinação  legal  a  necessidade  de  apresentação  de  documentos comprobatórios do erro de fato cometido pelo contribuinte, conforme art. 147 da  Lei nº 5.172/1966, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  A  comprovação,  portanto,  é  condição  para  admissão  da  retificação  da  DCTF  realizada,  quando  essa,  como  no  caso  dos  autos,  reduz  tributos.  A  DIPJ,  embora  seja  um  documento  importante, não comprova as alegações do autor por se  tratar de mera declaração  sem  efeitos  de  confissão  de  dívidas,  tendo,  pois,  efeitos  meramente  informativos  (Instrução  Normativa SRF n° 014/2000).  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13971.910805/2009­74  Resolução nº  1003­000.068  S1­C0T3  Fl. 6            5 Na  verdade,  a  DIPJ  como  elemento  probatório  que  não  supre  a  inércia  da  contribuinte  em  apresentar  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  por  ser  uma  prestação  de  informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária  Conforme  inteligência  da  Súmula  CARF  nº  92,  a  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  tem  caráter meramente  informativo  e  não  se  presta  à  comprovação da existência e liquidez de indébito tributário.  Importante  lembrar  que  as  situações  de  erro material  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  requerimento,  após  prolação  de  despacho  decisório,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  desde  que  comprovadas.  Aludido  Parecer  assim determina:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13971.910805/2009­74  Resolução nº  1003­000.068  S1­C0T3  Fl. 7            6 da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53. (grifos acrescentados)    Desta maneira, entendo que a referida e necessária comprovação, foi produzida  por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, oportunidade em que a Recorrente juntou  aos autos cópias de documentos de sua contabilidade, conforme relatado em seu recurso.   Ante o contexto fático, entendo que a juntada de documentos deve ser admitida,  ainda  que,  conforme  dito,  produzidos  quando  da  interposição  do  Recurso  voluntário.  Essa  possibilidade jurídica encontra­se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do  art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o  ora analisado.   De fato, o regramento do instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado.  Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma  exagerada. É  sabido que, por vezes,  a  ausência de um ato no  limite  temporal  aprazado pode  levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a  um julgamento justo na esfera administrativa.   Ora,  em  verdade,  a  autoridade  julgadora  deve  se  orientar  pelo  princípio  da  verdade material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de  prova  em  direito  admitidos.  O  princípio  da  ampla  defesa,  por  outro  lado,  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  defender­se  plenamente  de  todos  os  fatos  e  fundamentos  dentro  do  processo administrativo (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, bem como art.  15, art. 16 art art. 18. art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Assim,  para  uma  correta  e  adequada  decisão  no  contencioso  administrativo  fiscal  o  julgador  deve  se  utilizar  de  todos  os  meios  de  provas  disponíveis  ou  colocadas  a  disposição, não deixando de recebê­las em razão de não terem sido apresentadas no momento  da  instrução  do  processo,  posto  que  a  baliza  temporal  não  deve  impedir  ou  dificultar  o  exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da  ampla defesa.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13971.910805/2009­74  Resolução nº  1003­000.068  S1­C0T3  Fl. 8            7 Destarte,  para  evitar  prejuízo  à  defesa  ou  a  supressão  de  instância  de  julgamento, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da  Recorrente quanto à demonstração do erro de fato apontado, através da análise dos documentos  juntados nesta oportunidade, conforme prevê o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972.  Ademais,  para  facilitar  e  viabilizar  a  análise  pretendida,  segue  adiante  tabelas  dos  valores  creditórios  apresentadas  pela  Recorrente,  respectivamente  a  cada  processo,  demonstrando os valores que ela pretende comprovar com a documentação carreada aos autos  (Livros Diário, Razão e Darfs de recolhimento) em sede de Recurso Voluntário:  1) Processo nº 13971.916.376/2011­63      2)  Processos  nºs:  1313971.916.377/2011­16,  13971.901.893/2012­19  e  13971.901.892/2012­74:    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13971.910805/2009­74  Resolução nº  1003­000.068  S1­C0T3  Fl. 9            8       3) Processo nº13971.900.506/2011­46    Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13971.910805/2009­74  Resolução nº  1003­000.068  S1­C0T3  Fl. 10            9   4) Processo nº13971.910.805/2009­      Por  todo  o  exposto, VOTO  em CONVERTER  o  julgamento  do  recurso EM  DILIGÊNCIA  à Unidade de Origem, para que  a DRF analise  a documentação  acostada  em  grau de recurso voluntário, se manifeste a respeito das informações e provas colacionadas pela  Recorrente no recurso voluntário, a fim de verificar se o crédito é líquido e certo e havendo a  constatação de liquidez e certeza do crédito em questão, que sejam realizadas as compensações  possíveis em relação às Declarações de Compensação (Dcomp) nº PER/DCOMP discutidas nos  presentes  autos  e  naqueles  apensados  a  este,  quais  sejam:  13971.916.376/2011­63  (CSLL),  13971.916.377/2011­16  (IRPJ),  13971.901.893/2012­19  (IRPJ),  13971.901.892/2012­74  (IRPJ), 13971.900.506/2011­46 (IRPJ) e 13971.910.805/2009­74 (IRPJ).    Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13971.910805/2009­74  Resolução nº  1003­000.068  S1­C0T3  Fl. 11            10 Por  fim,  destaco  que,  em  razão  do  princípio  da  ampla  defesa,  que  seja  o  contribuinte  intimado  do  resultado  da  diligência  para,  querendo,  manifestar­se  sobre  os  resultados alcançados.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça  Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.901641/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901641/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.239  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  JORNAL DA CIDADE DE BAURU LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO SALDO NEGATIVO DE CSLL ­ COMPENSAÇÃO  ANO CALENDÁRIO 2002  Não  se  conhece,  em  fase  recursal,  o  recurso  voluntário  onde  não  haja  contestação da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.     Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  12­32.048,  da  7ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório que não homologou a Declaração de Compensação apresentada pela ora recorrente..  Segue o relatório.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 16 41 /2 00 8- 07 Fl. 149DF CARF MF     2 Trata­se de DCOMP Eletrônica n° 26742.00656.111203.1.3.03­4207, onde a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito ­ Saldo Negativo de CSLL  Exercício: 2003 (Ano­Calendário : 01/01/2002 a 31/12/2002)  Valor do Saldo Negativo : R$ 35.918,22  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 35.918,22  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 6.302,26   Posteriormente, foi apresentada a DCOMP de n°  37486.80276.130l04.l.3.03­5853 utilizando o mesmo crédito.  As DCOMP  foram  analisadas  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES declaradas nas DCOMP de  n° 26742.00656.1ll203.1.3.03­4207 e 37486.80276.l30104.l.3.03­5853.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  06,  n°  de  rastreamento  796764390, o direito creditório não foi reconhecido, pois o valor do saldo negativo  da CSLL na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica do  ano­calendário de 2002 era de R$ 0,00. `  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 04/11/2008, fls. 11.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  28/11/2008,  fls.  12/16, alegando:  Seu direito encontra respaldo no artigo 165 do CTN.  No  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002,  apurou  crédito  em  decorrência  de  pagamentos  superiores  ao  apurado,  uma  vez  que  recolheu  por  estimativa  a  contribuição que seria devida anualmente, calculada com base em balancete mensal  de redução.   Em face de o recolhimento mensal ser com base em balancete de redução, a  falta de um lançamento contábil poderia gerar uma contribuição devida maior que o  recolhido,  razão  pelo  qual  sempre  recolheu  um  valor  superior  ao  devido,  gerando  crédito ao final do período.  Junto com a manifestação de inconformidade, a interessada apresentou cópias  de recolhimentos de CSLL, código 2484, fls. 40/43.  Anexei aos autos os documentos de fls. 118/121.  A competência para julgamento deste processo foi transferida para Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ) por meio da  Portaria n° 1.036, de 05 de maio de 2010, fls. 113/116.    Cientificada  em  19/08/2010  (fl  133),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 10/09/2010 (fl 134).    Voto             Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10825.901641/2008­07  Acórdão n.º 1001­001.239  S1­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  não apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e,  portanto, dele eu não conheço.  Em seu recurso, a recorrente nada alega em contraposição à decisão da DJR,  limitando­se a:  Trata­se de julgamento que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao  manifesto de inconformismo da requerente, para reconhecer o seu direito creditório.  Dessa forma, o direito creditório foi parcial, pelo que restou  tributo a pagar,  vencido, cujos fatos geradores são anteriores ao preconizado no denominado REFIS  da CRISE (documentos anexos).  Tratam­se  das  guias  DARF's  anexadas  a  aludida  INTIMAÇÃO/SACATIN.  633/2010, sob os códigos n° 2172 8109 5993 . e 2484 (documentos anexos).  DO PEDIDO  À  vista  do  exposto  e  demonstrada  à  opção  pelo  parcelamento  denominado  REFIS  da  CRISE  ,  requer­se  que  os  débitos  remanescentes  sejam  incluídos  no  aludido parcelamento.  Em  primeiro  lugar,  cabe  esclarecer  qual  é  a  finalidade  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. Para tanto, dispõe o Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015, em seu artigo 1°:  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB). (grifei)  Fica  evidente  que  o  CARF  não  é  competente  para  atender  ao  pedido  da  recorrente.  Portanto,  por  todo  o  exposto,  como  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  argumento  ou  contestação  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  meu  voto  é  pelo  não  conhecimento do Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 151DF CARF MF     4               Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000936/2005-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF-Papel Imune” deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.
Numero da decisão: 9303-008.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para aplicação do inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­008.429  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  40.650.4315 ­ IPI­ IMUNIDADE ­ Papel imune  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WALGRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ­ ME     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004, 30/07/2004  VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU  FALTA DA ENTREGA DA “DIF­PAPEL IMUNE”.  Com  a vigência  do  art.  1º  da Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de 16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF­Papel  Imune”  deve  ser  cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e não mais por mês­calendário, conforme anteriormente estabelecido no art.  57 da MP nº 2.158­35/ 2001.   RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da  ocorrência do fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para aplicação do inciso II do  § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 36 /2 00 5- 60 Fl. 112DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  e­fls.  23  a  26,  para  exigência  de multa  no  valor  de  R$  148.500,00,  decorrente  de  atraso  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune).  A  contribuinte  teve  ciência do auto de infração em 03/05/2005 (e­fl. 32). A apuração dos valores das multas se deu  conforme tabela a seguir:  Período  Trimestre  Apresentação  Obrigatória  Data  Apresentação  Mês  Atraso  Mulla ­ RS  5000 X Mês  Atraso  Multa ­  optante pelo  Simples  Out/2002 a maí/2002  04/2002  31/01/2003  07/03/2005  26  130.000,00  39.000,00  Jan/2003 a mar/2003  01/2003  30/04/2003  07/03/2005  23  115.000,00  34.500,00  Jul/2003 a set/2003  03/2003  31/10/2003  07/03/2005  17  85.000,00  25.500,00  Out/2003 a dez/2003  04/2003  30/01/2004  07/03/2005  14  70.000,00  21.000,00  Jan/2004 a mar/2004  01/2004  30/04/2004  07/03/2005  11  55.000,00  16.500,00  Abr/2004 a jun/2004  02/2004  30/07/2004  07/03/2005  8  40.000,00  12.000,00        TOTAL  148.500,00  A  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  às  e­fls.  33  a  36.  Já  a  1ª Turma da DRJ/POA, em 1º/12/2006, no acórdão nº 10­10.745, às e­fls. 49 a 58, apreciou a  impugnação  para,  por  maioria,  considerar  procedente  o  auto  de  infração,  mantendo  integralmente a exação.   Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, às e­fls.  63 a 68. Em síntese, a contribuinte alegou:   a)  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  na  capitulação  legal, vício formal;  b) a inconstitucionalidade da IN SRF nº 71/2001 por desvio  de  competência  legislativa  quando  criou  obrigações  acessórias;   c)  a  inaplicabilidade  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001;  d)  que  a  multa  tem  caráter  confiscatório  e  está  incidindo  sobre empresa que não utilizou papel imune no período.  A  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão  nº 3033­35.165, às e­fls. 72 a 77, recebeu o recurso voluntário e declinou da competência para  julgá­lo, em 26/03/2008, em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.  Por  sua  vez,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento apreciou o recurso voluntário, em 09/11/2011, tendo prolatado o acórdão nº 3302­ 01.292, às e­fls. 79 a 84, que foi assim ementado:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 9303­008.429  CSRF­T3  Fl. 113          3 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE  APLICÁVEL.  Antes  da  edição  da Medida Provisória  nº  451/2008,  a  falta  de  apresentação  de  DIF  Papel  Imune  no  prazo  estabelecido  na  legislação ensejava a aplicação da multa prevista no art. 507 do  RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02.  O referido acórdão teve a seguinte redação:  ACORDAM Acordam os membros do Colegiado, por maioria de  votos,  em dar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  José  Antonio  Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas.  O voto do relator assim conclui :   Entendo  que  a  DIF  Papel  Imune  classifica­se  como  um  documento de prestação de informação a que se refere o art. 368  do  RIPI/2002  (como  o  era  a  DIPI)  e,  conseqüentemente,  ao  descumprimento  de  sua  apresentação  aplica­se  a  penalidade  prevista  no  art.  507  do  RIPI/2002,  acima  transcrito,  e  não  a  penalidade  do  art.  505,  reproduzido  no  art.  12  da  IN  SRF  no  71/2001.  Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao  caso concreto é o art. 507 e não o art. 505, ambos do RIPI/2002,  sendo, portanto, improcedente o lançamento.  Recurso especial da Fazenda  A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada para ciência do acórdão de  recurso voluntário, em 05/09/2012 (e­fl. 86), e interpôs o recurso especial de divergência de e­ fls. 88 a 95.  Aponta  divergência  quanto  a  aplicação  da  multa  com  base  em  acórdão  paradigma  de  nº  9303­01.481,  no  qual,  para  questão  fática  idêntica,  foi  mantida  a  multa  aplicada com fulcro no art. 505 do RIPI/2002  (base  legal:  art. 57, da MP nº 2.158­35/2001),  divergindo  do  recorrido  que  utilizou­se  do  art.  507  do  RIPI/2002  (base  legal:  Decreto­Lei  nº1.680/1979,  art. 4º,  e  Lei  nº  9.249/1995,  art.  30).  Finaliza  pleiteando  o  conhecimento  e  provimento do recurso especial para que se reforme o acórdão a quo, e se restabeleça a decisão  de primeira instância.  Em 02/03/2016, o Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  com  amparo  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256  de  22/06/2009,  apreciou  o  recurso especial da Fazenda, no despacho de e­fls. 104 a 106, e deu­lhe seguimento, admitindo  a discussão na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF.  A  contribuinte  foi  cientificada  (e­fl.  108)  do  acórdão  nº 3302­01.292,  em  28/03/2016, e não se manifestou no prazo regimental (e­fl. 110).  É o Relatório.  Fl. 114DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  especial  de  divergência  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos  regimentais e dele conheço.  Esta matéria não é estranha aos julgados desta Turma e, em 21/02/2019, fui  relator para o acórdão nº 9303­008.193, que trata de caso análogo ao presente, por isso, peço  licença pra utilizar as razões por mim expostas no voto condutor daquele aresto.  Para  delimitar  a  divergência,  cumpre  ressaltar  que  não  há  qualquer  controvérsia  que  envolva  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de entrega da DIF Papel Imune.  A norma legal que impunha a multa à época do lançamento era o artigo 57,  inciso  I,  da MP nº  2.15835/  1997,  resultando  em R$ 5.000,00  por mês­calendário  ou  fração  para  quem  descumprisse  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº 9.779/1999. Estando tal norma reproduzida no art. 12 da IN SRF nº 71/2001. Aqui há de se  observar dois pontos que no meu entender são relevantes para a apreciação do litígio, tanto a  medida  provisória  citada,  quanto  a  Lei  a  que  ela  se  refere  tratam  de  vários  regramentos  tributários e não apenas da multas isoladas vinculadas ao IPI.  A Lei nº 9.779/1999 tinha a seguinte ementa:  Altera  a  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda,  relativamente  à  tributação  dos  Fundos  de  Investimento  Imobiliário  e  dos  rendimentos auferidos  em aplicação ou operação  financeira de  renda  fixa  ou  variável,  ao  Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  SIMPLES,  à  incidência  sobre  rendimentos  de  beneficiários  no  exterior,  bem  assim  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  relativamente  ao  aproveitamento  de  créditos  e  à  equiparação  de  atacadista  a  estabelecimento  industrial,  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativas  a  Títulos  e  Valores  Mobiliários  IOF,  relativamente  às  operações  de  mútuo,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  relativamente  às  despesas financeiras, e dá outras providências.  E a redação de seu artigo 16 assim se mantém:  Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Logo,  é  certo  que  nessa  norma  se  incluem  quaisquer  obrigações  acessórias  sobre  as  quais  a  antiga  SRF  viesse  a  regular  ou  criar,  sem  tratar  de  penalidades  porque  sabidamente estas só podem ser criadas por Lei. O art. 57 da MP nº 2.158­35/ 2001 cumpriria  esse papel, também de forma genérica, criadas as obrigações acessórias do art. 16 pela SRF e  não atendidas, incidiria sobre elas essa multa.  A MP nº 2.15835/ 2001, por sua vez, tinha a seguinte ementa:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 9303­008.429  CSRF­T3  Fl. 114          5 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social­ COFINS,  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público­PIS/ PASEP e do  Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.  Seu art. 57, inc. I, era assim redigido, à época dos fatos geradores:  Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados; (...)  As  transcrições  demonstram  claramente  que nenhuma dessas  normas  legais  tratava  com  mais  especificidade  a  situação  aqui  discutida  do  que  a  Lei  nº  11.945  de  04/06/2009, senão, vejamos a redação dos seus artigos 1º e 2º:  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2º  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da Lei no  10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer a periodicidade e a  forma de  comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  Fl. 116DF CARF MF   6 § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I  deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  5º  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4 º deste artigo será reduzida à metade.  Art.  2º  O  Registro  Especial  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  poderá  ser  cancelado,  a  qualquer  tempo,  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma  das seguintes hipóteses:  (...)  (Negritei.)  Evidentemente  que  nova  lei  veio  regular  situação  específica,  seguindo  a  Medida  Provisória  hígida  para  a  penalização  dos  descumprimentos  das  demais  obrigações  acessórias,  e  as multas nela definidas não  serão  aplicadas por mês­calendário de atraso, mas  para cada falta de apresentação.  O  art.  57  da MP  2.158­35/2001  sofreu  diversas  alterações  até  o momento,  mas  nenhuma  dessas  alterações  fez  qualquer  referência  especifica  à  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de entregar a DIF­Papel  Imune, como o fez a Lei nº  11.945/2009.  Ou  seja,  pretender  que  norma  genérica  pelo  descumprimento  de  qualquer  obrigação acessória se sobreponha àquela que trata especificamente da falta de entrega da DIF­ Papel  Imune,  não  encontra  respaldo  nas  regras  de  hermenêutica  que  tratam  do  conflito  de  normas. Quando o Procurador  invoca o art. 12 da  IN SRF nº 71/2001,  esquece que esta não  tinha como fazer referência a qualquer norma específica decorrente da Lei nº 11.945/2009, haja  vista que esta inexistia quando da elaboração da referida IN. Ignorou ainda que aquela IN foi  revogada a partir de 08/12/2009 pelo art. 18 da IN RFB nº 976/2009, que igualmente em seu  art. 12 adotou o disposto no art. 1º, §§ 4º e 5º da Lei nº 11.945/2009:  Art.  12.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 9303­008.429  CSRF­T3  Fl. 115          7 II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do caput será reduzida à metade.  Mesmo a IN RFB nº 976/2009 já foi revogada, em 24/07/2018, pela IN RFB  nº  1.817/2018,  contudo,  sempre  mantendo  o  disposto  naquela  Lei,  apenas  agora  em  outro  artigo:  Art.  17.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune  nos  prazos  previstos  no  art.  16  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ multa de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem  reais)  e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  sobre  o  valor da operação com papel  imune omitida ou apresentada de  forma inexata ou incompleta; e   II ­ multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),  em  caso  de  micro  e  pequenas  empresas,  e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso I, se as informações não forem apresentadas no  prazo estabelecido.  Parágrafo  único.  Se  a  informação  que  tenha  sido  omitida  ou  tenha sido prestada de forma incompleta for apresentada fora do  prazo  determinado,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício, a multa de que trata o inciso II do caput será reduzida à  metade.   Evidentemente que não poderia ser diferente, as IN podem regular as leis que  disciplinam especificamente essa matéria, mas não sobrepor­se a elas no tocante às definições  das multas aplicadas.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, para que se considere a incidência da norma  mais benéfica extraída do inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945 de 4 de junho de 2009,  resultando  na  manutenção  das  multas  para  cada  uma  das  DIFs  PAPEL  IMUNE  não  apresentadas  no  prazo  legal,  calculadas  conforme  o  referido  dispositivo  legal,  cabendo  à  unidade preparadora verificar os valores e a condição da empresa (Microempresa/ EPP/outros)  para efeito de liquidação deste julgado.   (assinado digitalmente)    Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 118DF CARF MF   8                             Fl. 119DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934146/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência para a Unidade Preparadora, para determinar a vinculação destes autos ao processo nº 13839.900581/2013-01, para, após a resolução do litígio lá posto, retornar estes autos ao CARF, por unanimidade. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 137          1 136  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934146/2008­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.662  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  PERDCOMP  Recorrente  FÁBRICA DE MÁQUINAS WDB LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado em converter o julgamento em diligência para a Unidade Preparadora, para determinar a  vinculação destes autos ao processo nº 13839.900581/2013­01, para, após a resolução do litígio lá  posto, retornar estes autos ao CARF, por unanimidade.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique  Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre  Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      RELATÓRIO  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fl. 22) contra o  Despacho Decisório que não homologou a compensação formalizada por meio da declaração nº  31322.66298.150604.1.3.03­4741,  de  15/06/2004,  e  n°  23278.28377.120804.1.3.03­3471,  de  12/08/2004,  para  compensação  de  débitos  com  o  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL,  DIPJ/2004,  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  119.053,38.  Crédito  demonstrado  no  primeiro PER/DCOMP.  A  DERAT  apurou  inconsistência  entre  as  informações  registradas  no  PER/DECOMP,  as  apresentadas  na  DIPJ/2004  e  nas  DCTF´s  em  razão  da  qual  emitiu  o  seguinte Termo de Intimação:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 34 14 6/ 20 08 -1 0 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.934146/2008­10  Resolução nº  1201­000.662  S1­C2T1  Fl. 138          2 (i)  destaca  que  os  valores  dos  créditos  informados  na  DIPJ  são  diferentes dos valores declarados nas DCTF´s (quadro demonstrativo).  (ii)  que  os  débitos  por  estimativa  informados  na DIPJ  são  diferentes  dos valores declarados nas DCTF´s (quadro demonstrativo).  (iii)  "Em relação ao crédito demonstrado, solicita­se retificar a DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DECOMP  retificador  detalhando  corretamente  o  crédito  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período. Quanto aos débitos por estimativa, solicita­se retificar a DIPJ  e/ou  DCTF  tornando  coerente  as  informações  prestadas  nestas  declarações.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da DIPJ  e  da DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido  nesta intimação.  Em 25/09/2008 a DERAT emitiu Despacho Decisório com o seguinte teor (e­fl.  02):  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­ se:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 119.053,38.  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  272.239,43.  CSLL devida: R$ 153.186,05.   Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitando  ao  somatório  das  parcelas  da  DIPJ)  (IRPJ  devido)  observando  que  quando esta cálculo resultar negativo, o valor é zero.  Valor do saldo negativo disponível:R$ 0,00  Diante  do  exposto, NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada no  PER/DCOMP acima identificado.  Cientificada  (AR  fls.  09/10)  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade (fls 22/27) na qual alegou, resumidamente, o seguinte:  a)  que  a  análise  do  Per/Decomp  apresenta  grave  erro  resultante  da  divergência  da  expressão  "Crédito"  e  da  falta  de  observação  das  DCTF´s bem como da comprovação das Deduções do IRPJ e da DIPJ;  b)  a  composição  do  Credito  de  CSLL  do  exercício  de  2004  ano  calendário  2003  que  é  de  R$  R$  119.053,38  e  não  o  valor  de  R$  272.239,43  que  representa  as  deduções  de  CSLL,  pois  a  DIPJ  é  documento  hábil  para  apuração  do  Crédito  do  IRPJ  e  não  a  Per/Dcomp;  c) O Regulamento do Imposto de Renda dispõe, em seu artigo 231, que  os pagamento mensais a título de estimativa, bem como as retenções de  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.934146/2008­10  Resolução nº  1201­000.662  S1­C2T1  Fl. 139          3 imposto de renda serão tratados como "deduções" do Imposto a pagar  apurado  anualmente  para  determinação  do  valor  a  pagar  ou  do  "crédito" a ser compensado. Portanto, não há de se confundir "crédito  de CSLL" com "deduções do CSLL".  Em  28  de  outubro  de  2010  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP)  deu  parcial  provimento  à manifestação  de  inconformidade  (fls. 98/105) com base nos seguintes fundamentos:  a) está bastante claro que o termo "Crédito" se referia à somatória das  deduções  realizadas,  tanto  que  está  mencionado  no  despacho  decisório: “Somatória das parcelas de composição do crédito na DIPJ:  R$ 272.239,43".  b)  em  relação  às  diferenças  apontadas  na  intimação  quanto  às  estimativas registradas nas DCTF´s e na DIPJ a Impugnante somente  apresentou  as  DCTF´s  retificadoras  após  o  despacho  decisório  em  30/10/2008;  c)  Quanto  ao  pagamento  das  estimativas,  foi  comprovada  parte  das  estimativas no total de R$ 217.697,94.  d) As estimativas dos meses de: janeiro/03 ­ R$ 24.904,12; fevereiro/03  ­ R$ 14.089,92 e março/03 (parte) ­ R$ 15.547,45, foram compensadas  com  saldo  negativo  da  CSLL/2003,  ano  calendário  de  2002,  através  dos  PER/DCOMP's  n°s  35598.00796.18120.31302.70­53  (Retificador  n° 38467.04981.170908.1.7.02­4749) e 10.638.26593.18120.31303.10­ 31  (Retificador  n°  18714.93172.170908.1.7.03­6394)  pendentes  de  análise (fls.86 a 91).  Cientificada em 26/11/2010 (AR fls. 106) a contribuinte apresentou o Recurso  Voluntário em 22/12/2010 (fls. 107/112), no qual alegou, resumidamente, o seguinte.  a)  Que  não  é  possível  dar  prosseguimento  ao  processo  de  cobrança  dessa lide, uma vez a discussão do crédito em questão depende, como  reconhecido  na  própria  decisão  recorrida,  da  solução  de  outros  procedimentos de compensação. Enquanto não solucionados os demais  processos a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa.  É o relatório    Voto    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto,  ser  conhecido.  DO  VALOR  DAS  ESTIMATIVAS  E  DA  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.  Conforme  exposto  no  relatório  a  decisão  recorrida  negou  o  crédito  total  requerido  pela  contribuinte  por  entender  que  as  estimativas  dos  meses  de:  janeiro/03  ­  R$  24.904,12; fevereiro/03 ­ R$ 14.089,92 e março/03 (parte) ­ R$ 15.547,45, foram compensadas  com  saldo  negativo  da CSLL/2003,  ano  calendário  de 2002,  através  dos PER/DCOMP's  n°s  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.934146/2008­10  Resolução nº  1201­000.662  S1­C2T1  Fl. 140          4 35598.00796.18120.31302.70­53  (Retificador  n°  38467.04981.170908.1.7.02­4749)  e  10.638.26593.18120.31303.10­31 (Retificador n° 18714.93172.170908.1.7.03­6394) pendentes  de análise (e­fls. 88 a 93).  Sendo  assim,  tal  fato  retiraria  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido.  No  entanto, como reconhece a própria decisão recorrida, os mencionados processos encontram­se  pendentes  de  análise  no  âmbito  administrativo.  Sendo  assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  crédito  por  ela  utilizado  carece  de  liquidez  e  certeza  até  que  os  referidos  tenham  decisão  definitiva, tendo em vista o disposto no artigo 151, III, do CTN.  Tem­se  aqui uma  relação de dependência na medida que  a premissa essencial  (sine  qua  non)  para  a  constatação  da  existência  do  crédito  estampada  na  DCOMP,  ora  sob  análise,  é  a  homologação  de  outra Declaração  de Compensação,  que  saldou  a  estimativa  do  ano­calendário de 2002.  Por sua vez, o RICARF/MF, no art. 6º do seu Anexo II, faz apenas as seguintes  previsões sobre conexão:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas;e III reflexo, constatado entre processos formaliza  dos  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III d o § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.934146/2008­10  Resolução nº  1201­000.662  S1­C2T1  Fl. 141          5 § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.  §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  Entendo que não há como se prosseguir com o julgamento deste processo sem o  desfecho dos demais processos.  Caso contrário, não só será mantido um profundo anacronismo na apreciação de  verdadeira  cadeia  creditória  (esta,  fruto  das  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  de  compensação ulteriormente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode ser objeto de  aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles outros feitos.  Diante de todo o exposto, voto por sobrestar o presente feito até a prolatação de  Acórdão  meritório  definitivo  apreciando  a  procedência  do  crédito  e  a  homologação  das  compensações, nos autos do processo administrativo nº 13839.900581/201301, para, somente  então, retomar­se o julgamento.  (Assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.007045/2008-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Superada questão prejudicial em sede de julgamento no CARF, para evitar supressão de instância e garantir o contraditório e a ampla defesa, é necessário o retorno dos autos à primeira instância, para apreciação das demais questões constantes da peça impugnatória.
Numero da decisão: 9202-007.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para anular a decisão recorrida quanto à análise do mérito e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para apreciação das demais questões da Impugnação. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 145          1 144  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18186.007045/2008­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.884  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PAF ­ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIBELE GUIMARAES LIMA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Superada  questão  prejudicial  em  sede de  julgamento  no CARF,  para  evitar  supressão  de  instância  e  garantir  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  é  necessário  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância,  para  apreciação  das  demais questões constantes da peça impugnatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  anular  a  decisão  recorrida  quanto  à  análise  do  mérito  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância,  para  apreciação das demais questões da Impugnação.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 70 45 /2 00 8- 13 Fl. 146DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício de 2004, ano­calendário de 2003, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo  em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas.  Contestado  o  lançamento,  a  Impugnação  não  foi  conhecida,  por  intempestividade, conforme decisão assim ementada:   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, a impugnação  ao lançamento de débito fiscal deverá ser apresentada ao órgão  preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que  for  feita  a  intimação  da  exigência. Manifestações  apresentadas  fora  deste  prazo  devem  ser  desconsideradas  pela  autoridade  julgadora.  ESTATUTO DO IDOSO.  0  estatuto  do  idoso  prioriza  o  atendimento  diante  dos  órgãos  públicos, não imunizando o idoso das infrações constatadas pela  Administração Tributária Federal.  MANUTENÇÃO ATUALIZADA DE DADOS CADASTRAIS DA  PESSOA  FÍSICA  PERANTE  A  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  É  ônus  do  contribuinte  manter  atualizado  a  localidade  de  seu  domicilio  tributário  eleito  perante  o  órgão  da  Administração  Tributária  Federal.  Entende­se  por  localidade  o  fornecimento  corretos  do  nome  do  logradouro  público,  n.°  da  residência  e  complemento se houver, n.° de CEP, bairro e cidade.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido"  Em  sessão  plenária  de  12/05/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­01.307 (fls. 81 a 83), assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  LANÇAMENTO.  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  ERRO  NO  CEP  CONSTANTE DA DIRPF.  É nula a decisão que considera válida a intimação por edital do  contribuinte quando este declarou corretamente em suas DIRPF  o seu endereço de residência, equivocando­se apenas quanto ao  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 18186.007045/2008­13  Acórdão n.º 9202­007.884  CSRF­T2  Fl. 146          3 CEP  correspondente.  O  equívoco  em  relação  ao  CEP  não  invalida o endereço corretamente informado.  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.  Comprovadas,  através  de  recibos  idôneos  trazidos  aos  autos  e  ainda  de  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviços  a  efetividade  das  despesas  médicas  efetuadas,  devem  as  mesmas  ser restabelecidas."  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do  segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a)."  O processo foi recebido na PGFN em 04/09/2012 (carimbo aposto à Relação  de  Movimentação  de  fls.  85)  e,  em  11/09/2012,  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  considerou­se intimada (fls. 84). Em 12/09/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 87 a  90 (Relação de Movimentação de fls. 86).  O Recurso Especial está fundamentado no art. 68, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a ocorrência  de supressão de instância.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 07/07/2014  (e­fls. 110/111).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  tempestividade  da  Impugnação  da  contribuinte, passando a analisar o mérito do Recurso Voluntário;  ­ ocorre que, declarada a tempestividade da Impugnação, os autos devem ser  encaminhados à Delegacia de Julgamento de origem, para análise das alegações de mérito, sob  pena de supressão de instância;  ­ nesse ponto, é oportuno observar que o CARF  já  se pronunciou  inúmeras  vezes  no  sentido  de,  acolhida  a  preliminar  de  tempestividade  arguida  pelo  Contribuinte,  devolver os autos à instância a quo, para análise das demais questões.   Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida, para que os autos sejam encaminhados à primeira  instância, para análise das alegações de mérito.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente (e­fls. 123).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 148DF CARF MF     4 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista a  glosa de despesas médicas, referente ao exercício de 2004, ano­calendário de 2003.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo­se  a  dedução  de  despesas  médicas,  após  afastada  a  intempestividade  da  Impugnação, declarada pela decisão de primeira  instância. A Fazenda Nacional, por sua vez,  pede que os autos sejam devolvidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para análise  das alegações de mérito, sob pena de supressão de instância.  A matéria não é nova neste Colegiado e  já  foi  objeto do Acórdão nº 9202­ 007.229,  de  27/09/2018,  da  lavra  do  Ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa,  cujos  fundamentos ora adoto e colaciono como minhas razões de decidir:  "Quanto  ao  mérito,  a  questão  cinge­se  a  definir  se,  com  o  afastamento  da  intempestividade,  declarada  pela  decisão  de  primeira  instância,  a Turma a  quo  poderia,  como  fez,  apreciar  diretamente  o  mérito  do  recurso  ou  se  deveria  devolver  o  processo  para  apreciação do mérito  pela  autoridade  julgadora  de primeira instancia.  Penso que a  segunda alternativa é a  correta. É que predomina  no  nosso  ordenamento  jurídico  o  princípio  do  duplo  grau  de  cognição, o qual não pode ser afastado em nome de celeridade  processual. Não bastasse isso, o Decreto nº 70.235, de 1972 não  deixa  margem  a  dúvida  quanto  ao  iter  processual  a  ser  observado  no  processo  administrativo  tributário  que  prevê  a  apreciação,  em  primeira  instância,  de  impugnação  do  sujeito  passivo e recurso para apreciação em segunda instância.  Como, no caso, foi afastada a intempestividade da impugnação,  a qual, tendo sido declarada pela decisão de primeira instância,  impediu a apreciação, por esta, do mérito do recurso, o processo  deveria,  necessariamente,  retornar  à  primeira  instância  para  apreciação  do  mérito  e,  somente  no  caso  de  novo  recurso  em  relação  a  este,  aí  sim,  ser  a  questão  reexaminada  em  sede  de  recursos pela Turma do CARF.  A alegação de celeridade processual não convence. Embora seja  um  princípio  relevante  do  direito  processual,  este  não  deve  servir de pretexto para se vulnerar outros princípios, como o do  duplo  grau  de  cognição,  ou  mesmo  normas  positivas  que  disciplinam o processo administrativo tributário.  Assim,  em  conclusão,  penso  que  o  acórdão  recorrido  deve  permanecer  apenas  quanto  à  apreciação  da  tempestividade,  devendo ser afastada a decisão quanto ao mérito e devolvido o  processo  à  primeira  instância,  para  apreciação  do  mérito,  reabrindo­se prazo para interposição de novo recurso especial."   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento para anular a decisão recorrida quanto à análise do  mérito e determinar a devolução do processo à primeira instância, para apreciação das demais  questões constantes da Impugnação.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 18186.007045/2008­13  Acórdão n.º 9202­007.884  CSRF­T2  Fl. 147          5 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 150DF CARF MF

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7726032 #
Numero do processo: 10580.902412/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.846  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 12 /2 01 4- 60 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.520.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.902412/2014­60  Acórdão n.º 3401­005.846  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 187DF CARF MF

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7708351 #
Numero do processo: 10880.944986/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.560
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.560  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  GRANOL INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, cumulado com compensação de débitos próprios.  O  pedido  foi  indeferido  pela  unidade  de  origem  e  não  foram  homologadas  as  compensações vinculadas.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde  afirma  que  houve  erros  graves  nas  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  contesta  as  glosas  efetuadas e defende a legitimidade de seu pleito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­039.491.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 98 6/ 20 13 -4 0 Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10880.944986/2013­40  Resolução nº  3201­001.560  S3­C2T1  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  o  recurso  voluntário  ora em apreço, por meio do qual alega, em síntese que:  ­ As glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido foram objeto  de contestação em processo administrativo próprio, e o pleito já foi lá deferido;  ­ O acórdão discutido deixou de se manifestar sobre a oposição a determinadas  glosas, de tal sorte que deve ser anulado;  ­  Não  se  justificam  as  glosas mantidas  em  relação  aos  itens  especificados  na  reclamação.;  ­ Deve incidir taxa Selic sobre o ressarcimento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.553,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.944979/2013­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.553):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos  que o recurso deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  referente ao 1º trimestre 2012 (origem na receita de mercado externo).  Indeferido,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  ao  final  considerada  improcedente  pela  DRJ  (antes  de  proferido  o  acórdão  recorrido,  em  face dos argumentos de defesa,  a DRJ baixou os autos  em  diligência,  mediante  mero  despacho.  A  Informação  Fiscal  de  fls.  1242  e  ss.  manteve,  no  entanto,  o  indeferimento  de  todo  o  valor  pleiteado).  Noticiam  os  autos  que  há  muitos  outros  processos  do  mesmo  Recorrente,  tratando da mesma matéria: pedidos de  ressarcimento. E  vemos, também, que, para o mesmo período de apuração, há diferentes  processos,  pleiteando,  separadamente,  créditos  de  PIS/Cofins,  com  origem em operações do mercado  interno, mercado externo e crédito  presumido.  Nesse contexto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos  do  mesmo  período  (mercado  interno,  mercado  externo  e  crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum  deles já tenha decisão transitado em julgado."  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 10880.944986/2013­40  Resolução nº  3201­001.560  S3­C2T1  Fl. 4          3 Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  reúna  todos  os  processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto  de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1359DF CARF MF

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