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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676857 #
Numero do processo: 10840.002166/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a exigência isolada dos juros de mora, pelo recolhimento extemporâneo de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art 61, § 3º, da Lei nº. 9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração e excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad que, além de excluírem a multa isolada, admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 2*'7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?„ ")za,*---". n QUARTA CÂMARA Processo n° 10840.002166/2002-01 Recurso n° 153.750 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.227 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente VANÉ COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA. Recorrida 5'. TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido. O imposto e/ou saldo a pagar, apurado em DCTF, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de I° de janeiro de 1997, a exigência isolada dos juros de mora, pelo recolhimento extemporâneo de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art 61, § 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso parcialmente provido. i1 Processo n° I 0840.0021 66/2002-01 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.227 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANÉ COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração e excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad que, além de excluírem a multa isolada, admitiam a lavratura de Auto de Infração para exigir Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários. , n-tti. ,,MARIA HELENA COTTA CAlteS Presidente S Relator NTOI.N1110 IPOiRTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 02 JuL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. - 2 Processo n° 10840.002166/2002-01 CCO I/C04 Acórdão n.° 10423.227 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, VANÉ COMERCIAL DE AUTOS E PEÇAS LTDA., supra qualificada, foi lavrado o auto de infração para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 17.685,90, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, períodos de apuração de 1997. A autuação decorre de constatação: a) de falta de recolhimento de débitos de IRRF (fls. 07/09), declarados em DCTF, sendo exigido o valor do imposto devido, acrescido de juros de mora e multa de oficio; b) de recolhimento a destempo da contribuição sem acréscimo de juros de mora e multa de mora (fls. 10 e 12), sendo exigidos os valores que deixaram de ser recolhidos a título de juros de mora, bem como a multa isolada calculada com base no valor do imposto recolhido. Cientificada, a autuada impugnou o lançamento, em 14/06/2002 (fls. 01), alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: - que os valores relacionados no auto de infração seriam insubsistentes, em face dos respectivos pagamentos efetuados nos prazos legais, de conformidade com os prazos definidos na legislação, conforme cópias de Datfjuntadas àsfls. 16/20; - que seria inexigível o crédito tributário a si imputado: a) por não ter ocorrido qualquer lançamento por parte da Fiscalização, mas sim a simples utilização de declaração do contribuinte que, por ser ato particular, não removeria o ônus do lançamento que incumbe privativamente á administração; b) por não ter sido comprovado o fato que caracterizaria sua conduta ilícita; - que deveria ser relevada a multa lançada por aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN); - que seria ilegal e/ou inconstitucional a exigência de juros de mora com base na taxa Selic; - que elementos colhidos em decisões administrativas e judiciais, nos quais não figurou como parte interessada, estariam a amparar seus argumentos. Em revisão de oficio do lançamento levada a efeito pela autoridade preparadora, com fulcro nos artigos 145, III, e 149, VIII, do CTN, o exame da procedência da exação, por este julgador administrativo se limitará à matéria controversa, ou seja, à parcela remanescente da exação, correspondente aos valores de R$ 106,16 (principal), acrescido de multa de oficio e juros de mora, conforme item 4.1 do auto de infração de fls. 05, de R$ 1.083,94 (multa isolada), conforme item 4.2.3 do auto de infração, e de R$ 14,45 Juros de mora), conforme se verifica no despacho de fls. 48. k 3 Processo n° 10840.002166/2002-01 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.227 Fls. 4 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão - DRJ/RPO n°. 12.964, de 12/06/2006, às fls. 139/142 nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de débitos do IRRF, apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PAGAMENTO SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA ISOLADA. O pagamento a destempo de tributos sem os acréscimos legais Ouros e multa de mora) sujeita o infrator à exigência, de oficio, das diferenças não recolhidas e da multa isolada calculada sobre o valor do imposto recolhido. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/08/2006 e com ela não se conformando, interpôs o recurso voluntário de fls. 151/174 em 04/09/2006, no qual reitera os argumentos da impugnação, aditando os seguintes pontos: - que o contribuinte cumpriu regularmente com todas suas obrigações; - que no caso concreto não ocorreu lançamento, fato esse que toma nula a cobrança pretendida; - que não ocorreu qualquer lançamento, como ato administrativo constitutivo ou declaratório do débito em execução; - que o fato do contribuinte declarar o próprio tributo não tem o condão de substituir o lançamento, pois se trata de cumprimento de mera obrigação acessória; - que cabe ao fisco o ônus de comprovar a ocorrência da infração; - questiona a ilegalidade da cobrança da taxa selic. É o Relatório. 4 , . Processo n° 10840.002166/2002-01 CCOI/C04 Acórdão n°104-23.227 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à auditoria interna na DCTF, e a supostas irregularidades detectadas ao confrontar os valores declarados com os pagamentos efetuados. Antes de avançar na análise do mérito cabe registrar algumas questões prejudiciais. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se às fls. 06 que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão no. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido." Deste modo no que toca a multa isolada, e de se afastar a mesma como efeito da retroatividade benigna da Lei. No que toca ao imposto, multa de oficio e juros de mora em que pese a argumentação da contribuinte, sobre a possibilidade de regularização de oficio do erro de preenchimento apontado, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n°.10.833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória n°.2.158-35: s , . • Processo n°10840.002166/2002-01 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.227 Fls. 6 Medida Provisória 2.158-35. "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Lei n°.10.833/2003. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 14 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°.11.051, de 2004)." Logo, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas o juros e a multa, isoladamente. Não sendo cabível o lançamento (eis que a dívida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em dívida ativa. Restou apenas o juros de mora lançado de forma isolada, no valor de RS 14,45 Nesse ponto tendo em vista que não prosperam os argumentos da suplicante, uma vez que inquestionavelmente o documento de fls.05/06 constituem o crédito tributário. Com base na legislação, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previstos no artigo 61, § 1 a 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996, são exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. Lembrando que a aplicação da taxa Selic, como juros de mora, está consolidada na esfera administrativa, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n°4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELJC para títulos federais." • Diante do exposto é de se manter a cobrança dos juros de mora isolados, item 4.2.2 do auto de infração. 6 Processo n° 10840.002166/2002-01 CC0 /coe Acórdão n.° 104-23.227 Fls. 7 Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração e excluir da exigência a multa isolada. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008 Á tlip 111 0 V\ °NIG LO O M INEZ 7 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001641/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO – Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constituir-se de matéria preclusa. CSLL - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – REGISTRO CONTÁBIL - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO – O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou ainda em receita operacional, porém, inadmissível a sua exclusão na apuração da base de cálculo da contribuição social.
Numero da decisão: 101-94.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:16:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:16:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:16:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:16:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:16:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:16:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:16:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:16:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:16:27Z; created: 2009-07-08T05:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T05:16:27Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:16:27Z | Conteúdo => _ =---w-', MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7:ki a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10835.001641/2001-10 Recurso n°. : 132.046 Matéria : CSLL - Exs: 1997, 1998, 1999 e 2000 Recorrente : CURTUME TOURO LTDA. Recorrida : 3a TURMA DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.343 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO — Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constituir-se de matéria preclusa. CSLL - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — REGISTRO CONTÁBIL - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO — O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando- se como recuperação de custos ou ainda em receita operacional, porém, inadmissível a sua exclusão na 1 apuração da base de cálculo da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CURTUME TOURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -,"---. .:-- --~— ,EDI ÓN PEREIRAj RIGUES PRESIDENTE ' - PAULO RI: -TO CO TEZ RELATOR i FORMALIZADO EM: -1 - —, 7 yln3 1 / — 1 Luu PROCESSO N°. : 10835.001641/2001-10 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.343 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 10835.001641/2001-10 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.343 RECURSO N°. : 132.046 RECORRENTE : CURTUME TOURO LTDA. RELATÓRIO CURTUME TOURO LTDA., já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 572/588, do Acórdão n° 1.341, de 14/05/2002, prolatado pela 38 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 537/542, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 473. As parcelas remanescentes do lançamento original, ainda pendentes são as seguintes: a) omissão de receita caracterizada pela diferença entre o valor do crédito presumido do IPI efetivamente deferido e o montante da receita (conta: Crédito Presumido do IPI) constante do demonstrativo do resultado do 3° trimestre de 1998, no valor de R$ 4,914,71, e no 1° trimestre de 1999, no valor de R$ 42.249,89; e b) exclusões não autorizadas na apuração da CSLL de valores contabilizados na conta de restituição crédito presumido do IPI, Lei n° 9.262/96, sobre os fatos geradores e valores tributáveis relacionados às fls. 478. Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se, nos termos da impugnação de fls. 494/497. A 38 Turma da DRJ/RPO, decidiu pela manutenção do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS PRESUMIDO DE As parcelas percebidas a titulo de crédito presumido de IPI e não contabilizadas constituem omissão de receitas. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSL/07L. EXCLUSÕES. 7"" PROCESSO N°. : 10835.001641/2001-10 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.343 Na apuração da base de cálculo da contribuição somente são permitidas as exclusões expressamente previstas em legislação própria. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 25/06/02 (AR fls. 571), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 25/07/02 (protocolo às fls. 572), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nula a decisão de primeira instância, tendo em vista que determinados itens foram considerados como não impugnados, considerando definitiva na esfera administrativa a parte do i crédito a eles referentes, o que motivou a apartação e constituição de processo em separado, cuja exigência está sendo feita à recorrente; b) que no voto condutor, o ilustre relator consignou que "a interessada contestou apenas os itens 7 e 1 do auto de infração, silenciando sobre as demais exigências tratadas nos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 8, a respeito das quais nada alegou, direta ou indiretamente, e tampouco trouxe aos autos qualquer elemento de prova que as desmerecesse. Portanto, as exigências são consideradas definitivas na esfera administrativa, nos termos do PAFL; c) que houve um ledo engano do relator e de seus pares porque, além das alegações diretamente argüidas contra as diversas matérias enfocadas pelo agente fiscal autuante, algumas das quais serão adiantemente resgatadas, o próprio objetivo do pedido final da peça impugnatória é o cancelamento do injusto e gravoso lançamento, e conseqüente arquivamento do processo que o hospeda; d) que, se a douta turma julgadora entendeu indefesa parte do processo, essa não era a intenção da requerente. Que em caso contrário, e como quer estabelecer o espírito da lei, nesse sentido teria se manifestado explicitamente; e) que a economia processual e eficiência no processo de liquidação de débito com a apartação de matéria não impugnada, faz sentido somente se o autuado concordar e se manifestar expressamente por esse procedimento. Caso contrário, é tão somente discussão sobre a eficácia do argumentos despendidos pela defesa; /p/ PROCESSO N°. : 10835.00164112001-10 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.343 f) que, não é cabível alegar que a matéria não foi atacada, como pode-se dar o exemplo do item 5 do auto de infração, que diz respeito à compensação indevida da base de cálculo negativa, tendo em vista os ajustes efetuados em razão das infrações apuradas. Ocorre que houve a efetiva impugnação; g) que, sendo consideradas por instância superior, indevidas as matérias constantes das letras "a" a "e", sucumbe, por decorrência, a argumentação fiscal expendida na decisão recorrida, matéria essa indevidamente apartada do processo matriz; h) que houve a impugnação de todo o procedimento fiscal, a contrário entendimento da colenda câmara julgadora; , i) que a apartação dos débitos como procedida, constitui-se em grave e irremediável cerceamento ao direito de defesa, caracterizado pela supressão de instância; j) que houve um lastimável engano cometido que denuncia não haver sido a impugnação devida e totalmente examinada e que os argumentos expendidos pela defesa não foram enfrentados como dispõe o texto constitucional, os quais argumentos são neste ato, inteiramente ratificados; k) que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, teriam sido apuradas as seguintes irregularidades: 1) Exclusão indevida do lucro líquido por ocasião da apuração do lucro real de valores contabilizados como receita de Restituição de Crédito Presumido IPI; 2) Omissão de Receita Operacional correspondente à diferença existente entre o valor do Crédito Presumido do IPI efetivamente deferido e o montante da receita; 3) Contribuições não compulsórias não adicionadas ao lucro líquido; 4) Doações não adicionadas ao lucro líquido; 5) Multa isolada em razão da antecipação a menor do IRPJ devido; 1) que, com relação ao primeiro item, a fiscalização pretende tributar a recuperação de custos e despesas, produto de isenção fiscal; m) que a recorrente se dedica ao ramo de industrialização de couros, cuja produção é totalmente voltada ao mercado externo. Com a finalidade de atenuar os efeitos dos preços dos insumos agregados ao produto final, quais sejam, as taxas de juros, os encargos sociais e toda a carga tributária, o governo expurgou através de mecanismos tributários, os impostos e contribuições incidentes sobre as mercadorias exportadas; n) que, dessa forma, evita-se a exportação de impostos diretos, vez que os demais componentes permanecem agregados ao produto final, desnivelando-o em relação dos mesmos produtos de outros países; o) que o fisco pretende, sem qualquer base legal, tributar o favor fiscal adrede concedido, inutilizando assim os seus efeitos, por força de uma indevida inclusão no lucro tributável, dos valoreirj, ' PROCESSO N°. : 10835.001641/2001-10 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.343 recuperados em processos fiscais devidamente legitimados pela própria Secretaria da Receita Federal; p) que a matéria refere-se ao tratamento contábil do crédito presumido do IPI, previsto na Lei n° 9.363/96. Segundo a autoridade fiscal houve reconhecimento a menor dos valores efetivamente deferidos destes créditos, bem como, ocorreu uma indevida exclusão dos valores efetivamente contabilizados como receita, para apuração da base de cálculo da CSLL; q) que na peça impugnatória, alegou-se que, tratando-se de créditos incentivados, não haveria base legal para que o mesmo integrasse a base de cálculo da CSLL, motivo de sua exclusão para apuração do quantum sujeito à tributação. Sustentou-se também, que mesmo procedente a inclusão como receita, a data do fato gerador estaria incorreta, porquanto não seria a data do recebimento dos créditos presumidos; r) que o julgamento de primeiro grau considerou procedente o lançamento por considerar tratar-se de uma recuperação de custos. Quanto ao período de apuração, ou à data do fato gerador da obrigação tributária, explicitou o julgado que "improcede argüição quanto à data correta da apropriação dos resultados, pois o procedimento fiscal limitou-se a verificar os valores contabilizados pelo contribuinte, não alterando ou criando períodos de apuração diversos dos já declarados"; s) que o fato gerador da obrigação tributária decorre de lei, especificamente o art. 142 do CTN, que enuncia as diversas operações a que se reporta a definição de lançamento e enumera, ao lado da verificação da ocorrência do fato gerador e da identificação do sujeito passivo, precisamente a determinação da base de cálculo e o cálculo do imposto devido; t) que o procedimento fiscal limitou-se a verificar os valores contabilizados pelo contribuinte, não alterando ou criando períodos de apuração diversos dos já declarados. Este fato demonstra que o lançamento de ofício não se esgota nesta mera verificação. Na subsunção da hipótese legal ao fato concreto, há que precisamente identificar-se todos os aspectos do lançamento, essenciais à sua validade, não podendo olvidar-se de alguns, como aqueles concernentes a dados quantitativos e temporais; u) que os créditos tiveram origem na efetiva exportação dos produtos que originaram o crédito presumido e não na incorreta data de sua contabilização. O erro cometido, de registrar os fatos contábeis diferente do previsto na norma legal, não pode ensejar o lançamento questionado, visto que os lançamentos contábeis e suas exclusões na apuração das bases de cálculo da CSLL, não alteraram os reais resultados dos períodos objeto da tributação; v) que, estando incorreto o lançamento, por indicar erroneamente o fato gerador da obrigação que se pretende seja cumprida, bet..,,/ , • PROCESSO N°. : 10835.001641/2001-10 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.343 como incorreto o montante tributável, à vista dos resultados (positivos ou negativos) de cada período em que se pretende estar incluídos os valores postos pela fiscalização, deve o mesmo ser cancelado. Às fls. 591, o despacho da DRF em Ribeirão Preto - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 1 • PROCESSO N°. : 10835.001641/2001-10 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.343 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe a apreciação da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela recorrente. O acórdão recorrido não conheceu da matéria objeto do auto de infração, em relação aos seguintes itens: a) despesas indedutiveis, contabilizadas como doações e não adicionadas ao lucro líquido antes do cálculo da CSLL, fatos geradores e valores demonstrados à fl. 474; b) encargos de depreciação — diferença de correção monetária IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 1991, art. 3°) adicionada a menor à base de cálculo da CSLL, fatos geradores e valores demonstrados à fl. 475; c) adições não computadas na apuração da base de cálculo da CSLL, referente a contribuições associativas, não dedutiveis para efeito de apuração da CSLL, fatos geradores e valores demonstrados à fl. 476. d) compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, tendo em vista os ajustes efetuados em razão das infrações apuradas, fatos geradores e valores demonstrados à fl. 477; e) compensações indevidas da CSLL com 1/3 da Cofins, pois foram indevidamente considerados como efetivamente pagos valores de débitos de Cofins compensados com verbas não previstas na legislação, fatos geradores e valores demonstrados às fls. 477/478; PROCESSO N°. : 10835.001641/2001-10 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.343 f) multa isolada em razão de recolhimento a menor da CSLL sobre a base estimada, relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1997, valores de R$ 686,20 e R$ 672,36, respectivamente. Na peça recursal, a contribuinte insurge-se contra a decisão proferida no acórdão recorrido, no qual consta que não houve qualquer manifestação contra os itens acima relacionados na defesa inicial, em razão disso, a turma de julgamento deixou de se manifestar sobre os mesmos, tendo sido mantida integralmente a exigência formalizada. Não vejo como propor qualquer alteração na decisão recorrida a respeito do não conhecimento da matéria não impugnada. Com efeito, a defesa apresentada em primeira instância, limita-se a debater os itens relativos à exclusão indevida do lucro liquido dos valores contabilizados como receita de restituição de crédito presumido IPI e da omissão de receita correspondente à diferença entre o valor do crédito presumido do IPI e o montante da receita, conforme impugnação de fls. 494/497. Quanto aos demais, não houve qualquer manifestação a respeito. Tanto é verdade, que a própria decisão recorrida manteve a exigência sob os seguintes fundamentos: "A interessada contestou apenas os itens 7 e 1 do auto de infração, silenciando sobre as demais exigências tratadas nos itens 2, 3, 4, 5, 6 e 8, a respeito das quais nada alegou, direta ou indiretamente, e tampouco trouxe aos autos qualquer elemento de prova que as desmerecesse. Portanto, as exigências são consideradas definitivas na esfera administrativa, nos termos do Processo Administrativo Fiscal (PAF), instituído pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 17.' Assim, é de levar-se primeiramente em conta que no recurso voluntário, a defesa relativa aos mencionados itens restringiu-se em debater matéria antes não arguida. Instaurando-se, na conformidade do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa pela impugnação, esta, formalizada por escrito e instruiIÉ,/ , PROCESSO N°. : 10835.001641/2001-10 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.343 com os documentos em que se fundamentar (artigo 15), ao circunscrever e definir o litígio, deve assinalar e descrever a matéria controvertida, expressando razões minudentes de defesa com base em documentos probatórios necessários a justificá- las. Daí para a frente não há como afastar o litígio do terreno que a impugnação balizou. Constituindo pois, a impugnação como sendo a fase processual em que se define a matéria litigiosa e em que se possibilita ampla produção de provas documentais ou periciais, ela deve ser precisa item por item, o assunto em discussão, de modo a proporcionar o confronto jurídico-tributário entre as razões do contraditório e as do fisco. Dentro desse entendimento na petição inicial da fase impugnatória hão de ser expostos, como razões do contraditório, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, como dispõe o artigo 16, inciso III do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. O julgamento da petição de recurso voluntário examina, pois, o ato da autoridade de primeiro grau dentro dos contornos inaugurados pela petição de impugnação, que instaurou a fase litigiosa do procedimento fiscal. Não significa dizer que não possa o sujeito passivo defender-se sob nova argumentação, porém, é de esclarecer-se que as bases da petição impugnativa inicial, que instaurou a fase litigiosa do procedimento, são imutáveis, quanto aos motivos em que o litígio se fundamenta. Portanto, matéria antes não arguida, que venha a ser debatida na petição de recurso, que não tenha constado clara e expressamente da defesa em primeira instância, constitui preclusão da qual os órgãos de segunda instância não tomam conhecimento. No presente caso, as alegações trazidas a esta instância pela recorrente são inovadoras, pois não foram apresentadas na fase de impugnação, oportunidade em que teve início a lide. PROCESSO N°. : 10835.001641/2001-10 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.343 Trata-se, portanto, de questão preclusa, sobre a qual este Colegiado não pode manifestar-se, sob pena de ferir o princípio de duplo grau de jurisdição ao suprimir a primeira instância. Sequer podem ser admitidas como razões recursais, pois não há o que se falar em recurso contra decisão acerca de questão não abordada pela autoridade recorrida, por absoluta falta de provocação por parte do sujeito passivo. Dessa forma, os itens 2, 3, 4, 5, 6 e 8 do auto de infração não devem ser conhecidos na presente instância, tendo em vista que a defesa ora apresentada trata-se de matéria preclusa. Quanto ao mérito, a recorrente insurge-se contra o lançamento relativo às exclusões levadas a efeito na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A contribuinte auferiu restituições de crédito presumido de IPI, as quais foram registradas em sua contabilidade a título de receita, conforme documentos anexados aos autos (fls. 5, 6, 15, 18, 21, 38 e 41). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei no 9.363/96 objetivando incentivar a atividade de exportação, gerando condições favoráveis para aqueles que se dedicando a este campo de atuação tivessem possibilidade de, reduzindo sua carga tributária, concorrer no mercado internacional. Deste modo, o contribuinte produtor-exportador de mercadorias nacionais passou a ter direito a um crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, como ressarcimento das contribuições à COFINS e ao PIS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno para utilização na fabricação de produtos destinados à exportação (Lei n° 9.363/96). Assim, o produtor-exportador pode utilizar o valor do crédito presumido para abater do IPI devido no próprio período de apuração ou nos períodp PROCESSO N°. : 10835.001641/2001-10 12 ACÓRDÃO N°. :101-94.343 subseqüentes ao da apuração do crédito. Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido para compensação com o IPI devido pelo produtor- exportador, nas operações de venda no mercado interno, poderá requerer o ressarcimento em moeda-corrente, compensá-lo com débitos relativos a outros tributos e contribuições federais ou transferi-lo para outros estabelecimentos da mesma empresa, observadas as normas pertinentes. O crédito presumido do IPI definitivo é uma recuperação de custos. Portanto, contabilmente, o valor apurado deve ser registrado a crédito de conta retificadora do custo dos produtos vendidos, tendo como contrapartida a conta de IPI a Recolher (Passivo Circulante) ou a Recuperar (Ativo Circulante) ou, ainda, Contas a Receber (Ativo Circulante), no caso de ressarcimento em dinheiro, ou conta representativa da obrigação de pagar outro tributo com o qual for compensado, se for o caso. A classificação contábil como recuperação de custos, em conta retificadora de custo dos produtos vendidos, justifica-se em razão de que o crédito presumido do IPI trata-se de ressarcimento das contribuições para a COFINS e para o PIS, as quais oneraram o custo de aquisição dos insumos utilizados na fabricação dos produtos exportados, cujo valor está embutido no custo das vendas desses produtos. Para melhor entendimento segue abaixo um exemplo do crédito presumido do IPI: a) valor total dos insumos utilizados na produção em um determinado período: R$ 1.000.000,00; b) receita operacional bruta auferida no mesmo período: R$ 1.600.000,00; c) receita de exportação dos produtos no mesmo período: R$ 600.000,00. Assim, temos: Relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do período em questão: PROCESSO N°. : 10835.001641/2001-10 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.343 R$ 600.000,00 x 100 = 37,5% R$1.600.000,00 O percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados na produção do mesmo período, para a apuração da parcela relativa à fabricação dos produtos exportados: 37,5% x R$ 1.000.000,00 = R$ 375.000,00 Valor do crédito presumido do IPI acumulado no período: 5,37% (*) x R$ 375.000,00 = R$ 20.137,50 (*) Percentual fixado pelo art. 2°, § 1°, da Lei n° 9.363/96. Assim, tendo a empresa apurado crédito definitivo do IPI no valor de R$ 20.137,50, o procedimento recomendado pela boa técnica contábil é registrar esse valor a débito da conta de IPI a Recolher ou mesmo na conta IPI a Recuperar, em contrapartida a crédito da conta de "Crédito Presumido do IPI" em conta de resultado, qual seja, conta retificadora de custo dos produtos vendidos. Como visto acima, referidos valores constituem indubitavelmente, recuperação de custos, pois os mesmos oneravam o custo das mercadorias exportadas. Assim, toda a recuperação de custos relativa a valores que majoravam o custo dos produtos vendidos, corresponde a um aumento do lucro do período, pois eliminam os efeitos anteriormente produzidos, independentemente do registro contábil ser procedido como redução de custos ou mesmo como receita operacional. No caso sob exame, a contribuinte registrou o citado crédito presumido a título de conta de receita operacional, cujo procedimento em nada modificou a apuração do resultado contábil. Porém, ao apurar a base de cálculo da Contribuição Social, excluiu os valores anteriormente incluídos, reduzindo assim o valor do tributo recolhido. PROCESSO N°. : 10835.001641/2001-10 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.343 A Contribuição Social possui como base de cálculo o valor • resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, sendo cabível a exclusão do mesmo, apenas os valores previstos no art. 2°, "c", da Lei n° 7.689/88, com as alterações da Lei n° 8.034/90, o que não é o caso dos autos. A matéria está inserida no artigo 335, II, do RIR/94, verbis "Art. 335. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I — (-); li — as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;' Assim, as exclusões do lucro líquido para efeito de apuração da base de cálculo da citada contribuição são admitidas tão somente quando expressamente previstas na legislação, nos termos do art. 111 do CTN. Inexistindo a previsão legal, a exclusão levada a efeito pela recorrente é indevida e a base de cálculo reajustada pela autoridade autuante está correta, inexistindo qualquer reparo a fazer. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe. DF, em 09 de setembro de 2003 / •:):zs 4i , PAULO RO = E i .` 'O TEZ d Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004216/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - A partir da vigência da Lei nº 9.430, de 1996, consideram-se rendimentos omitidos os depósitos bancários efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação as quais o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - DOLO - MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173 DO CTN - Tendo havido, no caso dos autos, dolo do contribuinte a justificar a aplicação da multa qualificada, para efeitos da decadência, não é aplicável a regra do art. 150 § 4º, do CTN, mas sim a do seu artigo 173. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CABIMENTO - A ocultação de movimentação financeira, de molde a escapar da incidência de tributos, caracteriza evidente intuito de fraude, ensejando assim a qualificação da multa de ofício prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgão fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra de sigilo bancário. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deve ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, a de decadência, vencido o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, e o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que, além disso, desqualificava a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao aproveitamento de valores tributados nos meses subseqüentes o Conselheiro Nelson Mallmann, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.978 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - A partir da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, consideram-se rendimentos omitidos os depósitos bancários efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação as quais o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - DOLO - MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173 DO CTN - Tendo havido, no caso dos autos, dolo do contribuinte a justificar a aplicação da multa qualificada, para efeitos da decadência, não é aplicável a regra do art. 150 § 40 , do CTN, mas sim a do seu artigo 173. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CABIMENTO - A ocultação de movimentação financeira, de molde a escapar da incidência de tributos, caracteriza evidente intuito de fraude, ensejando assim a qualificação da multa de ofício prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgão fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra de sigilo bancário. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deve ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA SPADA BERNARDO. t}L- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, a de decadência, vencido o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, e o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que, além disso, desqualificava a multa de ofício, reduzindo-a a 75%. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao aproveitamento de valores tributados nos meses subseqüentes o Conselheiro Nelson Mallmann, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'MARIA HELENA COTTA CARDO O PRESIDENTE )tDAT itirS0* Py. A N O - n rSIGNADQ FORMALIZADO EM .0 . 9 DEL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 Recurso n°. : 141.788 Recorrente : MARIA CRISTINA SPADA BERNARDO RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima referenciada, o Auto de Infração de fls. 05/11, relativo ao exercício de 1998 e 1999, ano-calendário 1997 e 1998, para dela exigir o imposto complementar de R$ 311.649,99, acrescido de encargos legais, em face de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias, tendo sido apurado Omissão de Rendimentos, por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) junto a instituições financeiras. Cientificada em 05/11/2003, apresenta a contribuinte impugnação de fls. 842/898, onde em síntese apresenta os seguintes argumentos: - na data da notificação do lançamento, (05/11/2003), já estava precluído o direito da Fazenda nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao período de 01/01/1997 a 05/11/1998, por decorridos mais de cinco anos da data do fato gerador, devendo os respectivos valores ser cancelados; - a movimentação financeira não guarda qualquer relação com os valores que compõem a base de cálculo do imposto sobre a renda, que decorrem do trabalho e/ou capital, bem como dos acréscimos patrimoniais. A Lei 9.430/96 apenas prevê em seu artigo 42 a possibilidade de ser exigida pela autoridade fiscal a prestação de informações que comprovem a movimentação financeira; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 - inexistem no caso fatores ensejadores de aplicação de multa qualificada e de representação penal. Jamais apresentou informação falsa ou tentou impedir quaisquer atos da fiscalização que pudessem ser considerados como fraude ou simulação. Também não restou comprovada qualquer argumentação tendente a demonstrar a relação entre suposta movimentação financeira não declarada e o aproveitamento de benefícios decorrentes de tais fatos; - a fiscalização obteve os dados bancários junto às instituições financeiras com flagrante desconsideração de princípios e direitos constitucionais e legais assegurados à impugnante e aos contribuintes em geral. Além disso, lançou mão de diplomas legais que são objeto de diversas contestações judiciais, quais sejam a Lei Complementar 105/2001 e o Decreto 3724/2001; - solicita a realização de perícia para comprovar suas alegações, formulando quesitos e indicando perito, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto 70235, de 06/03/1972; - defende a inaplicabilidade da taxa Selic para correção e/ou aplicação de juros aos créditos tributários, por mostrar-se esta violada do Código Tributário Nacional, da Constituição Federal e dos demais diplomas legais que regem as exigências tributárias. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, julga procedente o lançamento, produzindo as seguintes ementas: " — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — O prazo para constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o contribuinte apresenta a declaração de ajuste anual, subtraindo ao fisco o conhecimento de fato gerador de imposto de r da e de fatos que poderiam levar à sua constatação. 4 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO — A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9430/1996, consideram-se rendimentos omitidos os depósitos/créditos efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO — Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a 1 presunção legal regularmente estabelecida. A alegação de que a origem dos depósitos bancários estaria em distribuições de lucros efetuadas por empresa da qual a contribuinte é sócia, requer comprovação do efetivo recebimento, além dos correspondentes registros contábeis. Recibos emitidos pela própria interessada, desacompanhados de outros elementos, não constituem prova suficiente para elidir a presunção estabelecida. - MULTA QUALIFICADA E REPRESENTAÇÃO PENAL — Configura sonegação, ensejando a qualificação da multa de ofício e a apresentação de Representação Fiscal para Fins Penais, a omissão com intuito doloso, na declaração de ajuste anual, de conta bancária cujo exame poderia conduzir à detecção de ato gerador de imposto de renda. - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. SIGILO BANCÁRIO — Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra de sigilo bancário. - PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DE LEI. INOCORRÊNCIA — O artigo 6° da Lei Complementar 105/2001 disciplina o procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser aplicado aos procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos CTN, art. 144, §1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 - PERECIA. INDEFERIMENTO — Indefere-se o pedido de perícia quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. - JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC — A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação." Cientificado em 21/06/2004, apresenta o contribuinte em 21/07/2004, recurso de fls. 996/1040, onde em suma apresenta as seguintes alegações: - Preliminar de Decadência — a decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação opera-se após cinco anos contados do fato gerador. Alega que o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/1998, portanto, decadente em 31/12/2002, e isso para todos os casos do ano base 1997. Entende ainda que em não havendo notificação a respeito do dolo, fraude ou simulação, no decorrer de cinco anos, ocorre a homologação e a extinção do crédito tributário. - Da Vinculação do Lançamento à Lei e da Verdade Material — Alega que o lançamento está sujeito ao controle de sua legalidade pelos órgão de jurisdição administrativa. O lançamento fiscal para que seja admitido, deverá estar de acordo com os ditames da Constituição Federal e legislação pertinente, ou seja, CTN e Código Civil, não havendo espaço para presunções baseados em indícios, como segue: - Dos Depósitos Bancários e da Presunção de Omissão de Receitas — o lançamento fiscal baseou-se simplesmente em depósitos bancários em conta vinculada à instituição financeiraque por si só, não justificam a existência de renda disponível ou 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 tributável, nem tampouco indicam a classificação desses supostos rendimentos para fins de tributação do IRPF. - Do Arbitramento da base de Cálculo com base nas informações bancárias dos contribuintes — de acordo com a Lei n° 10174/2001, foi permitido ao Fisco utilizar as informações da movimentação bancária , baseadas na CPMF. No caso em tela, os fatos geradores ocorreram em 1997 e 1998, portanto, não alcançada pela permissividade legal. - Inadmissibilidade da aplicação da multa qualificada de 150% - A aplicação de tal percentual, só é permitido aos casos de evidente intuito de fraude, porém necessário se faz a clara demonstração que houve a prática de tal ilícito. - Impossibilidade de aplicação dos juros SELIC - De acordo com o CTN, em seu artigo 161, § 1 0, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1 0 0 a m, por falta de previsão legal. É o atório. 7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o IRPF relativo ao exercício de 1998 e 1999, anos- calendário 1997 e 1998, acrescido de encargos legais, em decorrência de omissão de rendimentos, com base em valores depositados em contas de depósitos bancários, com origem não identificada. Em preliminar, o recorrente argúi a decadência, com base no § 4° do artigo 150 do CTN. I1 No que tange a alegada decadência, efetivamente, é entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, especificamente nesta Quarta Câmara, de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Existem duas correntes sobre a questão de se saber quando será aplicada a regra do artigo 150, § 4°, ou aquela do artigo 173, inciso I, para os tributos sujeitos ao lançamento por hor logação. Isto porque, urna corrente entende que a Fazenda Pública • i., 8 , 1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 homologa o pagamento; e outra, que afirma ser dever da Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da 1 ocorrência do fato gerador. Para a segunda corrente, portanto, aplicar-se-ia a regra do artigo 150, § 40, do CTN, mesmo quando não houvesse pagamento antecipado do tributo, desde que o contribuinte, por alguma atividade, levasse ao conhecimento da autoridade tributária que está inserido numa hipótese legal de pagamento de tributo. Já a primeira corrente, sustenta a tese de que não havendo pagamento, aplicar-se-á a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. Considerando o critério que vem sendo utilizado por este Colegiado, a princípio, os valores referentes ao ano-calendário de 1997, estariam atingidos pela decadência. Entretanto, para apreciação do caso em pauta, necessário se faz, uma análise mais acurada do contido no § 40, do artigo 150, do CTN, que dispõe: , "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre ( ) . § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (destacamos). Entendeu a autoridade fiscal ter havido o evidente intuito de fraude, tendo 1 i em vista a ocultação de conta bancária mantida junto ao Banco Banestado S/A, por sinal, aquela que teria dacausa ao presente procedimento fiscal, bem como a manutenção deFt\ ‘ .. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 , contas em agências do exterior, não declaradas, razão pela qual adotamos o entendimento do órgão julgador de primeira instância às fls. 976, consubstanciado nas razões seguintes. "O procedimento fiscal foi deflagrado em razão de Representação Fiscal formulada pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu (fls.49), acusando a existência de depósitos efetuados pela contribuinte em contas bancárias de duas pessoas investigadas pela Policia Federal e pelo Ministério Público Federal por evasão de divisas para o exterior, nos valores de R$-140.000,00 e R$-240.000,00. Quando instada a apresentar a comprovação das origens das saídas dos numerários identificados, relativos às contas mantidas junto ao Banco Banestado S/A (fls.105), a com tribu9inte apresentou os extratos de fls.138/146 relativos à conta n° 15.694- 2, afirmando no documento de fls. 111/112, que as movimentações perqueridas pelo auditor fiscal não haviam sido localizadas na conta corrente citada. , A intimada não apresentou os extratos da conta n° 016.143-1, a qual continha - conforme se verificou dos extratos obtidos pela Fiscalização por meio de RMF — as movimentações objeto de exame. Verifica-se pela DIRF/1998 que tal conta não foi declarada pela contribuinte, embora apresentasse saldo que a obrigava a prestar tal informação: o Informe de Rendimentos Financeiros de fls. 252, apresentado pela própria interessada, aponta a existência de saldo nessa conta no montante de R$-13.641,90, na data de 31/12/1997. O comportamento da contribuinte ao atender à intimação, omitindo novamente a existência da referida conta corrente, deixa claro que a omissão da mesma na declaração de aju te teve intuito doloso. Tal conduta configura sonegação nos termos do artigo 71, inciso II etrotranscrito, na medida em que impede o conhecimento por parte da x 1 o _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 . Acórdão n°. : 104-20.978 autoridade fazendária, de condição pessoa suscetível de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A existência de contas correntes no exterior (Banestado — Ag. De Nova York), igualmente não declarada pela contribuinte é fato que, embora não tenha sido objeto de lançamento, demonstram reiteração de conduta." Não se pode olvidar assim, a ressalva contida no dispositivo legal citado, relacionada como se viu, à ocorrência de dolo e fraude, ocorrências estas denunciadas no procedimento fiscal, as quais acatamos, tanto que aplicou a multa qualificada. Portanto, configurado o dolo ou fraude, a jurisprudência desse Conselho é no sentido de que, a contagem de prazo para decadência do direito da Fazenda Nacional formular a exigência tributária se dará na forma do artigo 173 do CTN. Assim rejeito a preliminar de decadência argüida pelo recorrente. Também argúi em preliminar, nulidade do lançamento sob a alegação de indevida quebra de seu sigilo bancário. Ressalvando meu entendimento pessoal, que vejo na norma da Lei n° 9.311 de 1996, art.11, § 3°, modificada em face da Lei n° 10.174, regra de caráter material e não procedimental, impetro vênia para transcrever parte do voto proferido pelo Ilustrado Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Acórdão n° 107-07.776, da C. Sétima Câmara deste Conselho, in verbis: cç"A termo de muitas discussões a respeito dos limites estabelecidos à fis lização pelo art. 38 e seus §§, da Lei n° 4.595/64, e do artigo 197 do C 'digo Tributário Nacional, o legislador pátrio expediu a Lei 1 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 Complementar n° 105 de 10/01/2001 (DOU de 11/01/2001), dispondo sobre o sigilo das operações das instituições financeiras, e dando outras providências. E essa lei nacional, em seu art. 1°, § 30 e seus incisos III e VI, e no art. 6° estabeleceu: Art. 1°- As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 30- Não constitui violação do dever de sigilo: III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art.11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; VI — a prestação de in formações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6°- As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único- O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O Poder Executivo, através do Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, DOU de 11.01.2001, regulamentou o art. 6° da Lei complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, dispondo em seu art.2° que a Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ,ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações fin ceiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais ex es forem considerados indispensáveis. E nos artigos seguintes, a 12 • _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 forma e as condições para a transferência do sigilo para a repartição fiscal, sendo instrumento dessa atividade o documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) que será dirigida, dentre outros ao presidente de instituições financeiras, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto, ou gerente de agência. E para adaptar a legislação ordinária à amplitude do poder de fiscalização assim criado, o legislador expediu a Lei 10.174, que deu nova redação ao artigo 11 da Lei n° 9.311/96" "A Lei n° 105, de 10/01/2001, publicada no DOU de 11/01/2001, é anterior ao termo de início, do mesmo modo que a Lei n° 10.174, de 09/01/2001, publicada no DOU do dia seguinte, e o Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, publicado em 11/01/2001. 1 Do exposto, verifica-se que as requisições do RMF foram efetuadas com base na nova legislação que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, entronizada pela Lei Complementar n° 105/2001. O contido nos trechos aqui citados, o excelente voto proferido pelo eminente Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, se adequa perfeitamente ao procedimento aqui tratado, razão pela qual, peço permissão para adota-lo e cita-lo como se meu fosse. Esclareça-se que as requisições expedidas pela autoridade fiscal, deixavam claro que as informações eram indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 40, § 6°, do Decreto n° 3.724, de 2001. Assim é que, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por quebra de sigilo bancário. Com relação ao Mérito, há que esclarecer que, a omissão de receitas apurada com base em extratos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que Assis dispõe: 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 "Art.42 — Caracteriza-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." O referido dispositivo em seu parágrafo 3° esclarece: "§ 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: os documentos de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; I- no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os I de valor individual igual ou interior a R$-12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório dentro do ano calendário não ultrapasse o valor de R$- 80.000,00 (oitenta mil reais)." II- Não se comprovando a origem dos valores depositados em conta bancária, há que prevalecer a presunção estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, que fundamentou o lançamento em exame. É de se concluir que, a norma legal estampada no art.42 da Lei n°9430 de 1996, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses i mesmos rendimento como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. , 14 _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 Por essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei n° 9.430, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considerando que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, no caso dos autos, deve a imputação assim ser mitigada: Base de Ano: 1998 Cálculo Excluir da Base de Saldo a Base de Cálculo Mês no Auto Cálculo Mantida Apropriar Janeiro 8.286,72 8.286,72 Fevereiro 20.431,39 8.286,72 12.144,67 - Abril 53.124,61 12.144,67 40.979,94 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , i Processo n°. : 10845.004216/2003-17 I Acórdão n°. : 104-20.978 Maio 8.017,40 40.979,94 - (32.962,54) 1 Junho 29.025,27 (32.962,54) - (3.937,27) , Julho 69.556,26 (3.937,27) 65.618,99 - I Agosto 43.011,95 65.618,99 - (22.607,04) Setembro 93.811,02 (22.607,04) 71.203,98 - 1 Outubro 25.947,27 71.203,98 - (45.256,71) Novembro 96.721,07 (45.256,71) 51.464,36 - 1 Dezembro 14.607,19 51.464,36 (36.857,17) 462.540,15 249.698,66 249.698,66 Exer:1999 Base de Cálculo Excluir da Base de Saldo a Base de Cálculo Mês no Auto Cálculo Mantida Apropriar 1 Janeiro 53.561,89 - 53.561,89 Fevereiro 59.916,52 53.561,89 6.354,63 - Março 100.914,64 6.354,63 94.560,01 - Abril 36.328,06 94.560,01 - (58.231,95) Maio 76.747,65 (58.231,95) 18.515,70 - Junho 72.524,15 18.515,70 54.008,45 - Julho 44.305,92 54.008,45 - (9.702,53) Agosto 15.905,37 (9.702,53) 6.202,84 - Setembro 13.192,31 6.202,84 106.989,47 - 1 I _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 Outubro 10.942,76 106.989,47 (96.046,71) Novembro 76.083,40 (96.046,71) (19.963,31) Dezembro 52.358,95 (19.963,31) 32.395,64 712.781,62 340.192,99 372.588,63 Destarte, o valor da base de cálculo sobre a qual incidiria o tributo deve ser reduzida para o exercício de 1998 para R$-249.698,66, e para o exercício de 1999 para R$ 372.588,63, com base no acima demonstrado. Insurge-se o contribuinte contra a aplicação da multa qualificada de 150%. Nesse particular, adotamos o entendimento do órgão julgador de primeira instância à fl. 976, haja vista a omissão na declaração de conta bancária junto ao Banco Banestado S/A, bem como, a manutenção de contas em agências no exterior, cuja matéria já foi exposta e analisada pormenorizadamente quando da apreciação da preliminar de cerceamento de defesa, e por essa razão adoto aquelas razões também para este item do recurso. Diante do exposto, não resta dúvida a respeito da aplicação da multa dever ser qualificada, com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, já que presente as figuras do dolo e fraude. Quanto à argumentação apresentada pela recorrente argüindo a ilegitimidade da aplicação da taxa SELIC por entender estar ela em desacordo com o artigo 161, do CTN, não assiste razão à recorrente, pelas razões que a seguir elencamos. Não vejo como acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa LIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 procedimento com base na Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, que instituiu a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais —SELIC. É entendimento deste Colegiado que, no sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de I nconstitucionalidade — ADI N. Assim, não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Portanto, como bem observou o então Conselheiro desta Quarta Câmara, Dr. Roberto William Gonçalves, no acórdão n° 104-18.222, "impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União:" Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de rejeitar as preliminares d decadência e de quebra do sigilo bancário, para no mérito dar - 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo do tributo para R$ 249.698,66 para o exercício de 1998 e R$ 372.588,63 para o exercício de 1999. Sala das Sessões - DF, em 12 d -tembro de 2005 JOS REI fr 4ASCl ENTO 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator designado: Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro José Pereira do Nascimento, permito-me divergir, de forma parcial, quanto a matéria de mérito em si, já que acompanho na íntegra o seu voto nos demais pontos. Defende o Conselheiro Relator a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seria inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Ora, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.00421612003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.004216/2003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Ora, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos bancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.00421612003-17 Acórdão n°. : 104-20.978 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005 rnrtá Cy6ki K(N/1 24 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003533/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em se tratando da modalidade de extinção do crédito tributário pelo pagamento, somente a integralidade autoriza sua extinção. Quanto à parte paga, por se encontrar extinta, descabível o recurso por perda de objeto. MULTA. JUROS DE MORA. O pagamento parcial enseja sua imputação, visando à obtenção do saldo credor remanescente a ser liquidado, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78675
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, por falta de objeto, na parte já paga; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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De O g / O S Io' Processo n2 : 10830.003533/97-21 .eriRecurso n2 : 128.453 VISTO Acórdão nit : 201-78.675 Recorrente : CASA BRANDO COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Em se tratando da modalidade de extinção do crédito tributário pelo pagamento, somente a integralidade autoriza sua extinção. Quanto à parte paga, por se encontrar extinta, descabível o recurso por perda de objeto. MULTA. JUROS DE MORA. O pagamento parcial enseja sua imputação, visando à obtenção do saldo credor remanescente a ser liquidado, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA BRANDO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, por falta de objeto, na parte já paga; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. 45-401/4-- (AO á,)40,0Cokx,r2) Josefa Maria Coelho Marques Presidente C NI IC14199 NDFAE RFE C OSMNOD OAR I N A C L M/a'uricio Taveira y ilva Relator Brasília, -R / 4. 0 kx,(:).5 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 31. / O /01005 § Processo n2 : 10830.003533/97-21 Recurso n2 : 128.453 Acórdão n2 : 201-78.675 1.-TO Recorrente : CASA BRANDO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Casa Brando Comercial Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 124/137, contra o Acórdão n 2 7.113, de 04/08/2004, • prolatado pela 52 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 113/117, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01/08, resultante de falta de recolhimento da Cofins, relativamente ao período de agosto/1994 e agosto/1995 a junho/1996, no montante total de R$ 83.770,89, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 11/06/1997. Em decorrência de sentença judicial favorável à restituição de Finsocial, a contribuinte passou a compensá-lo com a Cofins. A Fiscalização entendeu que os créditos eram suficientes apenas para uma parcela dos débitos, procedendo ao lançamento dos demais períodos. A contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 44/54 em 04/07/1997, alegando, em apertada síntese, que desistiu da ação de repetição de indébito, optando pela compensação administrativa admitida por lei; está equivocada a metodologia utilizada pelo Fisco para corrigir os valores a serem compensados e que aplicou as mesmas regras utilizadas pela Fazenda para corrigir seus créditos. Por iniciativa da DRJ, à fl. 92, o processo foi encaminhado à DRF de origem para que fosse novamente apreciado o procedimento de compensação da contribuinte, tendo em vista a superveniência da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a atualização monetária para fins de restituição e compensação. A autoridade lançadora concluiu que os créditos eram suficientes para quitar os períodos de abril/1994 a agosto/1994, agosto/1995 a fevereiro/1996 e parte do mês de março de 1996, remanescendo os demais créditos tributários (fl. 112). Retornando à DRJ, por unanimidade de votos, o lançamento foi julgado procedente em parte, nos termos do relatório e voto, e o seu Acórdão encontra-se assim ementado: "Ementa: COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Para a compensação do Finsocial recolhido a maior, a atualização monetária do crédito é efetuada com base na NE/SRF/Cosit/Cosar n o 08, de 27/06/97. Lançamento Procedente em Parte". Cabe destacar a conclusão do voto: "15. Diante do exposto, voto pela procedência em parte do auto de infração, para excluir os valores compensados com indébitos de Finsocial, conforme demonstrativo abai . , 2 ‘£, CC-MF t Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, .3 / / Zoo 5' i Processo n2 : 10830.003533/97-21 Recurso n2 : 128.453 4- Acórdão n2 : 201-78.675 ISTO RESUMO (em reais) P.A. Moeda Exigido Excluído Mantido ago/94 Ufir 4.915,61 4.915,61 0,00 Total Ufir 4.915,61 4.915,61 0,00 ago/95 Real 3.154,54 3.154,54 0,00 set/95 Real 2.899,12 2.899,12 0,00 out/95 Real 3.239,42 3.239,42 0,00 nov/95 Real 3.320,26 3.320,26 0,00 dez/95 Real 6.363,78 6.363,78 0,00 jan/96 Real 2.564,67 2.564,67 0,00 fev/96 Real 2.789,39 2.789,39 0,00 mar/96 Real 2.738,50 840,07 1.898,43 abr/96 Real 2.555,44 0,00 2.555,44 mai/96 Real 3.827,10 0,00 3.827,10 jun/96 Real 3.044,63 0,00 3.044,63 Total Real 36.496,85 25.171,2511.325,60 A. contribuinte apresentou tempestivamente, em 29/09/2004, recurso voluntário,- --7" fls. 125/137 e anexos às fls. 138/141, aduzindo que: a) preliminarmente, o lançamento encontra-se extinto pelo pagamento integral, posto que solicitou junto à DRF o levantamento de seus débitos, conforme "Demonstrativo de Consolidação para Pagamento a Vista" (fl. 138) e demonstrativo de compensação de fl. 139, terminando por quitá-los, conforme cópia dos Darfs às fls. 140/141. Consoante o que lhe informou o Sr. Jegônimo Beccari (AFRF), caberia à SRF juntar os comprovantes aos autos, extinguindo o processo; b) é desnecessário o arrolamento, posto que pagou integralmente o crédito exigido; c) insurge-se contra a forma de correção dos créditos por considerá-la incorreta e injusta, devendo ser a mais ampla possível, sem qualquer expurgo inflacionário, inclusive com aplicação da taxa Selic. Traz à colação várias decisões, predominantemente judiciais; e d) tributo declarado inconstitucional deixa de ser "tributo", sendo como se jamais tivesse existido, escapando aos ditames do CTN, passando sua devolução a ser regulada pela legislação civil, art. 876 e seguintes, combinado com o art. 406, todos do Código Civil, devendo os juros incidirem desde o recolhimento indevido. Por fim, requer: a) seja reconhecida a extinção do crédito tributário pelo pagamento, extinguindo- se o processo sem julgamento do mérito; b) pelo menos, que se reconheça a inexigibilidade de juros de mora e multa, a partir de 30/10/1997, data em que efetuou os pagamentos; c) na impossibilidade de atendimento dos pleitos anteriores, que a apuração seja calculada na data de 30/10/1997, subtraindo-se os valores pagos, e os juros e multa sejam calculados a partir de então; e d) caso não sejam admitidas suas alegações, que se refaçam os cálculos dos crédito da 20)- -) 3 1 1~1~1~1~1:t MIN. DA FAZENDA - 2°9 , CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE coM O ORIGI:'2,1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31. I JO /02,CO5 Processo n2 : 10830.003533/97-21 Recurso nsi : 128.453 ILX111~ Acórdão 112 : 201-78.675 • recorrente, relativos ao Finsocial, aplicando-se correção monetária mais ampla possível e juros de 12% a.a., a partir do indevido recolhimento. À fl. 152 encontra-se o arrolamento rec sal necessário. É o relatório. / 1 4 • 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 2. CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 10 /40o5 Processo n2 : 10830.003533/97-21 Recurso n2 : 128.453 VTO Acórdão n2 : 201-78.675 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente, cabe analisar a ocorrência ou não de preclusão. Embora o momento oportuno para apresentação de prova documental seja na impugnação, conforme preceitua o § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, alterado pela Lei n2 9.532/97, a argüição de extinção do crédito tributário pelo pagamento constitui questão de ordem pública, cabendo sua análise, em busca da verdade material. A recorrente argumenta, preliminarmente, que o lançamento encontra-se extinto pelo pagamento efetuado em 30/10/97, razão pela qual o processo deverá ser julgado extinto, sem julgamento do mérito. Para fundamentar sua alegação, traz aos autos cópias de Darfs com autenticação bancária de 31/10/1997 e duas cópias de fax (fls. 138/139) cujos cálculos deram origem aos valores recolhidos. Por outro lado, consta dos autos às fls. 97/112, o levantamento de débitos e créditos e "Demonstrativo Analítico de Compensação" elaborados de forma pormenorizada, cuja conclusão à fl. 112, devidamente assinada, consigna outros valores como sendo- os débitos - existentes. Enquanto o levantamento efetuado à fl 112 consigna um débito de R$ 11.325,60, o levantamento em que se baseou a contribuinte para efetuar o pagamento perfaz um total de R$ 9.743,73, ambos desconsiderando-se os acréscimos legais. Portanto, não há como prosperar a preliminar de extinção do crédito pelo pagamento e o conseqüente arquivamento do processo sem julgamento do mérito, visto haver divergência entre os valores. Também não prospera a alegação da recorrente de ter obtido a informação junto ao auditor de que caberia "a eles (Receita Federal), juntar aos autos os comprovantes de pagamento bem como requerer a extinção do processo pelo seu pagamento integral." 2- Acaso a recorrente procedesse de modo medianamente diligente e obtivesse a informação supracitada, perceberia ser impossível a procedência de tal afirmativa, dado que os comprovantes de pagamento (Darfs) se encontrariam na posse da contribuinte, quando efetuasse o pagamento. Por outro lado, a defendente se utilizou de diversos expedientes, todos eles por escrito, como forma de manter o diálogo com a autoridade fazendária, dentre os quais cabe citar: a) em documento datado de 23/05/97 de fl. 19, a recorrente informa haver procedido a compensação autorizada por medida judicial; b) a contribuinte acusou o recebimento de intimação de fl. 16, consignando não estar de acordo com aqueles critérios de correção; c) protocolizou uma petição em 10/06/97 (fl. 74), véspera da ciência do auto de infração; e Wki\_ ) MIN. DA FAZ, ENDA - FEel 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes kco, Brasília, 31 /10 / -2005 Processo n9 : 10830.003533/97-21 Recurso n' : 128.453 VISTO Acórdão n2 : 201-78.675 d) peticionou, também, em 04/07/97, apresentando sua impugnação. Seguindo-se a cronologia dos fatos, em 21/10/97 a recorrente obtém o cálculo dos valores necessários à quitação e em 31/10/97 providencia seu pagamento. Ora, apesar de diversas comunicações, por escrito, a mais importante, o pedido de extinção e arquivamento do processo decorrente dos pagamentos efetuados e demonstrados deixou de ser feito. Tivesse protocolizado o pedido àquela época, as diferenças teriam sido suscitadas e possivelmente o caso teria sido resolvido. Por outro lado, houve pagamento, senão total, ao menos parcial, o qual deverá ser adequadamente considerado. Quanto às alegações de critérios de correção, aplicação de juros, e ainda quanto à alegação de que em decorrência de declaração de inconstitucionalidade a devolução do tributo deva ser regida pelo Código Civil e não pelo CTN, todas têm a mesma característica, são teses passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, posto que à administração pública está reservada a estrita legalidade. Desse modo, embora nem sempre justa, a norma deverá ser aplicada, não cabendo ao servidor discricionariedade. Na mesma linha deve se pautar o julgador administrativo, ou seja, havendo previsão normativa vigente, não pode se escusar de aplicá-la, posto que não lhe cabe questionar justeza, legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise dessas teses é privativa do Poder Judiciário. — - • • O dever de observância das norma abrange tambéin -6S atos da Secretaria da Receita Federal - SRF: "Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001 - O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001, resolve:[...] Art. 70 O julgador deve observar o disposto no art. 116, 111, da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros."(g.n.) Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Isto posto, não conheço do recurso, quanto aos valores pagos, por perda de objeto, tendo em vista a extinção do crédito pelo pagamento. Quanto às demais matérias, nego provimento ao recurso, mantendo a exigência em relação ao saldo remanescente, acrescido da multa de oficio e juros de mora, de acordo com a legislação de regência. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. MAURÍCIO TAVã E))ILVA 6 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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4677670 #
Numero do processo: 10845.001918/99-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária – PDV são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEVALDO AGUIAR. •ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C4 /7 JOSÉ RIBAM • FVá/AkROS PENHA PRESIDENT: LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. .4.4-1;.•.:s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,:t:sft\p,* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 Recurso n°. : 152.524 Recorrente : ADEVALDO AGUIAR RELATÓRIO ADEVALDO AGUIAR, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 102-105, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 15.125, de 26 de abril de 2006, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 108-124. 1.Do Pedido de Restituição O requerente protocolizou em 25/05/1999 o Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 1995, cumulada com Pedido de Restituição de fl. 37 do imposto de renda incidente sobre verbas rescisórias recebidas em virtude de seu desligamento ocorrido em 30/03/1995 da empresa Autolatina Brasil S/A. O Delegado da Receita Federal em Santos após analisar o pedido do requerente i profiriu o Despacho Decisório n° 79/2005, fls. 65-75, indeferindo o pedido dele objeto sob o fundamento de que o valor recebido pelo interessado tratou-se de mera liberalidade do empregador, não estando albergado pelo instituto da isenção, uma vez que não restou comprovado, de forma inequívoca, pelos documentos acostados aos autos que o recebimento se deu em decorrência de sua adesão a um Programa de Demissão Voluntária. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento de Primeira Instância Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 23/08/2005, "AR" - fl. 77 e, não se conformando protocolizou a Manifestação de Inconformidade de fls. 78-83, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instanciai) 2 .ztLr2;•`',,is- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <119:'CMt:i05..Á, SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 Os Membros da 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP/II, após resumir os fatos constantes dos pedidos de retificação da Declaração de Ajuste Anual e o de restituição e, ainda, as razões de -inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, por entenderem que para fins de não-incidência do imposto de renda, é indispensável a apresentação do Programa de Demissão Voluntária, formalmente instituído pela empresa, que está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996 Ementa: PDV. RESTITUIÇÃO. Não comprovada a existência de Programa de Demissão Voluntária formalmente instituído, sujeita-se a verba rescisória paga à incidência do imposto de renda na fonte. CONCOM/DiN/CA. Fato superveniente ao MS impetrado, trazido à discussão na esfera administrativa, deve ser examinado em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Solicitação Indeferida. 4. Do Recurso Voluntário O manifestante foi cientificado dessa decisão em 02/06/2006, "AR" - fl. 106-verso e, ainda inconformado interpôs, por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 126), o Recurso Voluntário em tempo hábil (28/06/2006) de fls. 108-124, cujos argumentos de defesa podem ser assim resumidos: -" foi funcionário da empresa Autolatina Brasil S/A, até o dia 07/04/1995, ocasião em que aderiu ao "Programa de Ajuste de Pessoal" oferecido pela empresa aos funcionários que pudessem fazê-lo voluntariamente, mediante acordo entre as partes; - os funcionários que aderissem a este plano, além das correspondentes verbas indenizatórias, receberiam pela rescisão do contrato de trabalho ainda verbas indenizatórias especiais estabelecidas por acordo; - a totalidade dessas verbas, bem como os respectivos descontos do IR, constam dos documentos acostados aos autos, fornecidos pela empresa e, -19 3 „gifi& MINISTÉRIO DA FAZENDA ••m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 correspondem, a um incentivo cujo desconto de imposto de renda respectivo foi de R$ 35.434,05, no ano de 1995; - por ocasião do pagamento da indenização, ingressou com Mandado de Segurança n° 95.0030670-0, com a concessão de liminar deferida, tendo a fonte pagadora efetuado o depósito judicial da quantia de R$ 35.434,05; - no entanto, houve prolação de sentença denegando a segurança, cassando-se a liminar, sem julgamento de mérito, determinando-se a conversão do depósito em renda da União, o que permitiu a análise do pedido de restituição na esfera administrativa; - ocorre, entretanto, que houve fato superveniente, provocado pelo próprio Fisco Federal, capaz de alterar substancialmente todo o mérito da questão, trata-se da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, expedida pela própria Secretaria da Receita Federal; ••• -. apresentou junto ao seu recurso voluntário os documentos de fls. 135- 137, que se referem à Declaração da ex-fonte pagadora afirmando que ele foi demetid.o em regime de Plano de Demissão Voluntária e, ainda, Demonstrativo dos valores da verba indenizatória; - assim, fez prova de que teria aderido ao "Programa de Ajuste de Pessoal”, o qual possui a mesma natureza jurídica indenizatória dos planos de demissão voluntária; - portanto, não restam dúvidas que no momento de sua saída da empresa, optou ao tão conhecido Plano de Demissão Voluntária — PDV; - várias outras pessoas que trabalhavam na mesma empresa, na época de sua saída, e que optaram pelo Plano de Demissão Voluntária, casos idênticos a este, já obtiveram a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à adesão ao Plano, quer pela via judiciária ou quer pela via administrativa; ip 4 ,',.??Y:=L4,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 - desta forma, deve ser aplicado o dispositivo da Instrução Normativa SRF n/ 165, de 1998 a todos os caos de adesão a programas de demissão voluntária, abarcando-se todas as demais formas de demissão acordada e voluntária, independentes da denominação que tiverem; É o Relatório. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..<2ti.i.:›1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o mesmo versa sobre Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual, cumulado com Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, que segundo o requerente, incidente sobre as verbas provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela sua fonte pagadora — Autolatina Brasil S/A, ocorrido no ano-calendário de 1995. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade preparadora, assim como os Membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/II ao se manifestarem sobre o mérito da questão, resolveram indeferir a solicitação do requerente por falta de apresentação do Plano de Demissão Voluntário, formalmente instituído pela empresa. O Recorrente, novamente insiste em sua peça recursal que aderiu ao Plano de Ajuste de Pessoal, instituído pela ex-empregadora Autofina Brasil S/A, conforme Declaração firmada pela ex-fonte pagadora, fl. 135, além de outros diversos documentos juntados aos presentes autos. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n°165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inciso II, da MP 1699-38, de 31/07/982,‘ 6 • „, •;5.,"•‘•_.3•.• MINISTÉRIO DA FAZENDA J--S-Hriii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at4:13:-) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda retido na fonte acerca das indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista - qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração, pois, não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, o valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6.°, inciso V, da Lei n° 7.713, de 1988, e Parecer Normativo n°1, de 1995, DOU de 10 de agosto de 1995. O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, de incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda — IR. Como não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento, pois ela é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, portanto, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização.p - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 Com todo o amparo já citado, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 veio a dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas por incentivo à demissão voluntária; autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Esse ato normativo alterou o entendimento do Fisco, com efeito erga omnes e, autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto. O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se previsto no artigo 165, inciso I, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN. Como não há isenção expressa para esses valores, verificou-se apenas uma interpretação incorreta da lei ao incluí-los como renda ou proventos que aumentam o patrimônio do contribuinte. Portanto, não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas, de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento espontâneo (quando declarado como tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador. Dos documentos juntados aos presentes autos constata-se que o recorrente participou de programa de ajuste de pessoal, estabelecido pela empresa Autolatina Brasil S/A, para o período de 06/12/94 a 15/03/95 e recebeu em decorrência deste, indenização especial para esse fim, nos termos da Adesão ao Programa de Ajuste de Efeito Mensalista de fl. 39; Rescisão de Contrato de Trabalho Desligamento por Mútuo Interesse de fl. 40 e, Declaração firmada pela ex-fonte pagadora à fl. 47 acompanhada dos Demonstrativos de fls. 48-49v 1 j . MINISTÉRIO DA FAZENDA w14 ;t:.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:T24 - SEXTA CÂMARA 1--4t2,il Processo n° : 10845.001918/99-56 Acórdão n° : 106-15.981 Assim, entendo que se tratam de verbas destinadas a incentivar a demissão voluntária abrangida pelo conceito de indenização e pela perda imotivada do emprego. Desta forma, há de se acatar a retificação da Declaração de Ajuste Anual para o ano-calendário de 1995, a fim de considerar como rendimentos isentos e não- tributáveis os valores das indenizações de fls. 47-49. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso, • Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007627/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36188
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS N° 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. ENCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no • caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votara pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • .,~1111111b HENRI ei:" PRADO MEGDA Presidente PAULO 'o:;- CCO ANTUNES 17 SET 2004 Relator lç Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. rinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 RECORRENTE : CASA DE TINTAS CAMPINEIRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1.DATA DO PEDIDO 21/09/1999 — FLS. 01/03 2. MOTIVO FINSOCIAL — RECOLHIMENTO MAIOR QUE O DEVIDO — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS • 1NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. - / PERÍODO: 12/1985 A 11/1991 3. DECISÃO DA DRF- DESP. DECISÓRIO 10830/GD/0196/2001 (FLS. 31/32) CAMPINAS - SP - DECADÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO EXTINGUE- SE COM O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (ART. 168,! DO C.T.N.) PEDIDO INDEFERIDO. - ARTS. 165,! e 168, I, DO C1N; ATO DECL. SRF 96/99 4. CIÊNCIA DA DECISÃO NÃO HÁ NOTÍCIA. - COMUNICADO 10.830/SESAR/DRF/CPS/552/2001, DE 14/03/2001 — FLS. 33. 111 5. RECURSO À DRJ 29/03/2001 - FLS. 34 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - O LANÇAMENTO, NO CASO DO FINSOCIAL, É POR HOMOLOGAÇÃO. - - PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO É DE 10 ANOS, A PARTIR DA DATA DO FATO GERADOR, - ART. 150 DO CTN. - CINCO ANOS PARA A HOMOLOGAÇÃO PREVISTA NO ART. 150 DO CTN E, A PARTIR DAÍ, CINCO ANOS PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. - JURISPRUDÊNCIA - TRF 3' REGIÃO — AGRAVO N°97 03 053297 E OUTROS. 2 lifjP/I/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 7. DECISÃO DRJ —CAMPINAS- ACÓRDÃO DRJ/CPS N° 704, DE 14/03/2002 (FLS. 44 E SP SEGTS) 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1985 a 30/11/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 • (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 01.10.2002 - AR FLS. 53 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 18/10/2002 — FLS. 54 E SEGTS.. — TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - MESMA FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 411 Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 60, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, conforme noticia o documento de fls. 61. Por último, foram juntados os documentos de fls. 62 a 64, que se referem à Procuração encaminhada pelo Patrono da Recorrente e os expedientes do seu respectivo encaminhamento ao Conselho. É o relatório. 3 MINISTÉR/O DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou • mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito da questão, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, • em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: 4 41(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do 111 direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipcação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos ". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 /0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2"Edição, )99Z p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CIN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." 1111 (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CIN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1 0 do Decreto n° 20.910/32 As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1n), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p, 220/222.) 7 4,,t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifèstou-se no sentido da aplicabilidade, iii casu, do artigo 168, II do Cl'N, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a • restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CM. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8" Câmara do 1° CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CIN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g. n) • Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total • ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em • relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 39; (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do 111 Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. io IV/S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e 010 definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) —Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não • há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), 11 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse • que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente 410 vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por • alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional— o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de • Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, 010 e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a • edição da MP n° 1.110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, • inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou 14 dr:1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa-fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonotnia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação a diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária • estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 21/09/99, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. 15 h 1111 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.915 ACÓRDÃO N° : 302-36.188 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente, inclusive sobre os efetivos recolhimentos efetuados do Finsocial com alíquotas superiores a 0,5%, cuja majoração se deu com base nas Leis nos 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, não atingindo, possivelmente, todo o período indicado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 • ----zo,41111111M01~ PAULO R' Ert,é4 ,O• O TUNES - Relator ,°/ • 16 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4676671 #
Numero do processo: 10840.001157/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento do recurso de ofício interposto por Delegado de Julgamento da Receita Federal quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributos e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-76230
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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L, ,,u ,,k...iatt lu te i,on • 31 Ninas Ministério da Fazenda de -4 Pubka n do no Dtdrio Ofic da U 22 CC-MFàas .- -4 c'd--ç' Y* • , 1 os l ial nido Fl. -",:t4ll. Segundo Conselho de Contribuintes I Rubrico i Processo 10840.001157/00-14 Recurso 116.600 Acórdão 201-76.230 Recorrente: USINA SANTO ANTONIO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança valores que não estejam afeiçoados aos requisitos do artigo 151 do CTN, ensejando a sua constituição acrescida dos consectários legais. A insuficiência de depósitos judiciais enseja o lançamento de oficio sobre o valor faltante devidamente acrescido dos consectários legais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SANTO ANTONIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 Witahioc..- . • itétria Coelho Marques 1- ÉL\Presidente ti\j\k\- Rogério Gustavo Dreye Relator C-- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). cl/cf/mdc I • 474:Ca% 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10840.001157/00-14 Recurso : 116.600 Acórdão : 201-76.230 Recorrente: USINA SANTO ANTONIO S/A RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em vista da insuficiência de recolhimento e depósitos referentes à COFINS. Como se depreende da descrição dos fatos integrante do auto de infração, a contribuinte não teria recolhido à suficiência os valores relativos à contribuição dos períodos de apuração de maio de 1997 e maio e junho de 1998. Igualmente não teria perpetrado à suficiência os depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade do crédito tributário relativo aos períodos de apuração de março, abril, junho, julho e agosto de 1999. A exigência calca-se nas diferenças calculadas entre a COFINS devida e os recolhimentos efetuados via DARF. Noticia o relatório da autoridade autuante a existência de Mandado de Segurança n° 1999.6102001992-8, tramitando na 3a Vara Federal de Ribeirão Preto - SP, com depósitos efetuados. Noticia ainda incidentes processuais da referida ação mandamental, determinando a base de cálculo dos valores a serem depositados. Em sua impugnação, a contribuinte reconhece o débito referente a maio de 1997 e comprova o seu recolhimento. Quanto aos referentes a maio e junho de 1998, alega inexistir as diferenças apontadas. Quanto aos demais períodos de apuração, alega que houve a feitura dos depósitos dos valores lançados e que não cabia a imposição de multa de oficio e juros de mora. Antes disso, em preliminar, e pelos mesmos motivos das razões de mérito, proclama pela nulidade do auto de infração. Alude ainda o caráter de denúncia espontânea ao ato praticado, visto ter sido depositada a quantia do crédito discutido. Prossegue para repelir a aplicação da Taxa SELIC sob auspícios de ilegalidade. Finalmente, aduz a existência de mácula de inconstitucionalidade no alargamento da base de cálculo e no aumento da aliquota do tributo patrocinados pela Lei n° 9.718/98, desenvolvendo os argumentos para cada principio agredido. A decisão recorrida reconhece a satisfação do crédito tributário relativo aos períodos de apuração referentes a maio e junho de 1998. Repele as preliminares de nulidade, defendendo o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário independentemente da condição suspensiva da sua exigibilidade. Mude ainda que os depósitos foram feitos à insuficiência. No mérito, repele a matéria coincidente com a discussão judicial, visto a opção exercida pela autuada de discutir o assunto naquela esfera. Defende a aplicação da multa com base na determinação do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, que somente determinou não fosse implementada a providência quando protegida por liminar em mandado de segurança. RepeliuNcy ' A i o` 2 r CC-MF •••. xt.„1.•,4 Ministério da Fazenda ..li • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' UI, • Processo : 10840.001157/00-14 Recurso : 116.600 Acórdão : 201-76.230 igualmente o argumento relativo à configuração da denúncia espontânea da infração, visto que a mesma não era acompanhada com o pagamento do tributo. Sem inovações de monta, volta a contribuinte aos autos para interpor o recurso voluntário objeto do presente julgamento, não sem antes justificar a ausência do depósito recursal pela existência de depósitos judiciais em montante superior ao que seria devido a este titulo. É o relatório. 3 . . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl YJ . Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10840.001157/00-14 Recurso : 116.600 Acórdão : 201-76.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, na esteira de entendimento pacifico deste Colegiado, desnecessário o cumprimento da feitura do depósito recursal, pelas razões defendidas pela recorrente. Quanto às preliminares de nulidade do auto de infração, estou com o julgador recorrido. O lançamento foi perpetrado através de auto de infração, com imposição de multa de oficio e juros de mora, questão de mérito a ser discutida Nada a obstar a forma encontrada pela autoridade fiscal, ainda que outra fosse possível. Ressalte-se que o lançamento, no mínimo, teve o condão de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública perpetrar o ato, obrigatório e vinculado à lei, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN. Quanto à questão relativa ao direito invocado para eximir-se da obrigação, findado em questões de jaez constitucional, igualmente estou com o julgador recorrido. A questão está adstrita ao Poder Judiciário e em sede do processo próprio será decidida. Incumbe a este Colegiado somente julgar as questões relativas ao lançamento efetuado, dissociadas do que se discute no processo judicial. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é pacífica e torrencial sobre o assunto. Ultrapassadas estas questões, passo ao mérito restrito ao conhecimento e julgamento pelo Colegiado. Esclareço, por pertinente, que a matéria remanescente circunscreve-se aos períodos de apuração dos meses de março, abril, junho, julho e agosto de 1999, tendo em vista que aos demais períodos houve o reconhecimento da completa satisfação dos haveres do erário. Não discrepam as partes quanto aos aspectos fáticos. O auto de infração encontrou a base de cálculo do tributo lançado excluindo os valores recolhidos através de DARF. Não teve o mesmo cuidado com os depósitos existentes. Por tal, os mesmos compõem a base de cálculo do tributo, da multa e dos juros de mora. Aliás, o julgador recorrido defende a imposição, pela aplicação dos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, que afasta a imposição da multa somente quando existir liminar em mandado de segurança. Discordo. A jurisprudência deste Conselho tem sido reiterada no sentido do não cabimento de imposição de multa e nem mesmo juros de mora na existência de depósitos judiciais. A regra invocada não tem o condão de ser aplicada para sustentar a penalidade, visto que esta, por sua própria natureza, decorre da prática de infração. Ora, inexigível o crédito tributário, nenhuma infração de caráter material existe. A toda a evidência, sobre a parcela não depositada, gizada sob a rubrica de insuficiência de depósitos, ocorrente a infração, determinante da exigência do tributo e de todos os acréscimos legais aplicáveis. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:1-i.'3',', Processo : 10840.001157/00-14 Recurso : 116.600 Acórdão : 201-76.230 Em vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir do lançamento a multa e os juros de mora aplicados sobre os depósitos efetuados, suspensivos da exigibilidade do crédito discutido na ação judicial, mantendo o lançamento como perpetrado na parte calcada na insuficiência dos depósitos, devidamente exigíveis, uma vez ocorrente o trânsito em julgado do processo administrativo. É COMO voto. Sala das Sessões,e 09 de julho de 2002 ROGÉRIO GUSTAVOINDRE R tx..._ r lq 5

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4676314 #
Numero do processo: 10835.002881/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica e não somente os associados a sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10958
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 3 93e Do Q9./ 9 2./ 19.2 c . '441k MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rt; rica á ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10835.002881/96-31 Acórdão : 202-10.958 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 107.729 Recorrente : JOÃO RASTRELLO DIAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA - São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica e não somente os associados a sindicato. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO RASTRELLO DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, em 06 de abril de 1999 // Marco mcius Neder de Lima Presidente • • Ri ar o Leite ' • drigue ejator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. Mal/Mas-Fclb 1 N MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". -4115 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4 , _ _ Processo : 10835.002881/96-31 Acórdão : 202-10.958 Recurso : 107.729 Recorrente : JOÃO RASTRELLO DIAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida de fls. 09/11: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em junqueirópolis — SP, foi emitida a notificação de fls. 03, para exigir-lhe crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e as contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, no montante de R$ 76,84, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código n° 0723652.2, com área de 19,3 ha, denominado Sítio N. Sra. Aparecida, localizado no município de Junqueirópolis- SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei no 1.166/71, art. 40 e parágrafo. Inconformado com a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, o interessado ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01, solicitando a exclusão desta contribuição, alegando, em síntese, que: Não concorda com a compulsoriedade desta contribuição que é inconstitucional, uma vez que, ninguém poderá ser obrigado ou compelido a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato ou associação conforme, Art. 5 0, inciso XX, e, Art. 8°, inciso V, ambos da C.F./88. Assim sendo, entende que esta contribuição nada mais significa que um confisco para manutenção de sindicatos que não cumprem seus objetivos, informando que as demais contribuições e ITR serão recolhidos no prazo legal." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: 2 9.5.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -0? '1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - - . Processo : 10835.002881196-31 - - - — Acórdão : 202-10.958 "ARGUIÇÃO DE INCONS1TTUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. A Contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral— C.F., art. 80,1V — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Inconformado, o recorrente depositou 30% do valor cobrado na CEF e interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10835.00288179631 Acórdão : 202-10.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tenho como inatacável a decisão recorrida. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que a CNA foi instituída, por lei, com base no art. 149 — C. F., e que não deve ser confundida com as contribuições confederativas, instituídas por Assembléia Geral, com fimdamento no inciso IV, art 8 . também da C. F. As contribuições sindicais, e dentre elas está a CNA, são reguladas pelo artigo 579 da CLT, que firma o entendimento de que as contribuições sindicais são devidas por todos aqueles que participem de uma determinada categoria profissional ou econômica e não apenas pelos que, de fato, sejam filiados. Por outro lado, como o recorrente argumentou que não possui empregados e que explora o imóvel em regime de economia familiar, transcrevo parte da decisão a quo onde este assunto já foi abordado pelo juiz singular: "A Contribuição Sindical do Empregador tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis e empregadores rurais." ( grifei ) Como o recorrente exerce a atividade agrícola, na sua propriedade, não pode prosperar o argumento de que por não ser empregador rural não está sujeito ao pagamento desta contribuição, pois como demonstrado acima, esta condição é irrelevante para a cobrança da CNA. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 9111 ! le RICA ''O LEITE RODRI OMS 4

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4673946 #
Numero do processo: 10830.004019/95-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 107-05396
Decisão: PUV, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA frito-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;. 42°-;1 SÉTIMA CÂMARA Lani-4 Processo n° : 10830.004019/95-41 Recurso n° : 15.631 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Exs.: 1990 a 1994 Recorrente : CERÂMICA CHIARELLI S/A Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 de outubro de 1998 Acórdão n° : 107-05.396'\ PIS/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CALCULO – INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no faturamento, nos moldes da Lei Complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Lançamento insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA CHIARELLI S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 • 11 ir lOr FRANCISC • D LE a RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE r . PAU • *BERT CORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: 8 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. • • Processo n° : 10830.004019/95-41 Acórdão n° : 107-05.396 Recurso n° : 15.631 Recorrente : CERÂMICA CHIARELLI S/A RELATÓRIO CERÂMICA CHIARELLI S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 223/235, da decisão prolatada às fls. 208/217, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 13, relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1991 a 1995 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10830.002583/95-00. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1° § único da Lei Complementar n° 17/73, e art. 1° do Decreto-lei n° 2.445188 c/c art. 1° do Decreto-lei 2.449/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 111/134, em 26/07/95, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 208/21!): "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS PA: 12/90, 12/91, 12/92, 09/93, 12193, 06/94 2 • Processo n° : 10830.004019/95-41 Acórdão n° : 107-05.396 DECORRÊNCIA: Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. LEI COMPLEMENTAR 7/70. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. No período abrangido pelos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, o PIS deve ser recolhido nos parâmetros da LC 7/70 e alterações da legislação superveniente, mesmo que posteriores aos citados decretos. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 04/05/98 (A. R. tls. 222), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 223/235, onde reprise os mesmos argumentos apresentados na defesa vestibular. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.356, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.132, prolatado em Sessão de 14/07 . É o relatório. 3 . Processo n° : 10830.004019/95-41 Acórdão n° : 107-05.396. , VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Trata-se de lançamento formalizado com fulcro nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88, o qual foi mantido pela decisão de primeira instância, mesmo sendo cobrado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, por não exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, conforme o disposto no artigo 17, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.490-13, de 05 de setembro de 1996. Cabe aqui citar o brilhante voto proferido pelo ilustre relator Dr. Natanael Martins, no Acórdão n° 107-05.089, de 04/06/98, provido por unanimidade. Das conclusões daquele voto extraímos os seguintes ensinamentos: "... Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN n° 1185195 e o MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretroatividade das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributários, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n° 700. O PIS, contudo, afastados os malsinados decretos-leis, à evidência, foi recepcionado pela atual Carta Política, como aliás assim já proclamou a Suprema Corte, pelo que a alegação de sua inconstitucionalidade, tal como pretendido pela recorrente, não procede. 4 ÇJJ • . Processo n° : 10830.004019/95-41 Acórdão n° : 107-05.396. , O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na Lei Complementar 7/70, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês - não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 7110, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior «Art. 6° - A elevação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra imita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, extemado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7110: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir' Outro não é o entendimento de Carlos Mario Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: Processo n° : 10830.004019/95-41 Acórdão n° : 107-05.396 com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento oconido seis meses anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, In" Revista de Direito Tributário ti' 64, pg. 149, Malheiros Editores). ( ) Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usada a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois a jurisprudência da 1 9 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-ofício das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar ri 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da allquota de 0175%. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7.691/88, teria, implicitamente, revogado o dispo Q‘) • Processo n° : 10830.004019/95-41 . Acórdão n° : 107-05.396 no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70, descabendo falar-se, conseqüentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento e tributos, jamais sobre base cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212/95, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70 é extravagante não se discute. Mas dai dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J. A. Lima Gonçalves: "A própria Lei Complementar n° 7110 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível". Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada". 7 _ . Processo n° : 10830.004019/95-41 . . Acórdão n° : 107-05.396 Pelo exposto, deve ser declarado insubsistente o lançamento a titulo de PIS/Faturamento. Sala das Se .6e- - DF, em 16 de outubro de 1998. PAULO O: fr RTO RTEZ II ; Z rã I I LI - I 8 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003292/96-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, pelo contribuinte obrigado ao cumprimento desta obrigação acessória, sujeita-o à aplicação da penalidade prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16399
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 07 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.399 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, pelo contribuinte obrigado ao cumprimento desta obrigação acessória, sujeita-o à aplicação da penalidade prevista na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J. LEILA MA- IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 410 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: j jui Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; C:15` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003292/96-74 Acórdão n°. : 104-16.399 Recurso n°. : 115.264 Recorrente : DISCAR LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa DISCAR LTDA., inscrito no CGCMF sob n.° 45.286.63010001-02, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, através do qual está sendo acusada de falta de entrega das DCTF relativa aos meses de Outubro/94 a Dezembro/95. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Cientificada em 25/09/96, ingressou a contribuinte em 24/10/96, com a impugnação de fls. 07, através da qual informou ter recolhido a multa exigida em 30/10/95 e 01/11/95, através dos Darfs de fls. 10, e ainda, que entregara a DCTF e pagara a multa pelo atraso na entrega, referente ao período de apuração fevereiro de 1994." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "Multa por atraso na entrega da DCTF - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, pelo contribuinte obrigado ao cumprimento desta obrigação acessória, sujeita-o à aplicação da penalidade prevista na legislação de regência." Devidamente cientificado dessa decisão em 27/02/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/03/97 (lido na íntegra). 2 e 44 -zr -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003292/96-74 Acórdão n°. : 104-16.399 Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 41/42, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório 3 est -04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003292/96-74 Acórdão n°. : 104-16.399 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O Auto de Infração de fls. 01 apurou matéria tributável na ordem de 15.570,00 UFIR's relacionada com a falta de cumprimento de obrigação tributária acessória, traduzida na falta de entrega à Secretaria da Receita Federal, das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A Recorrente, em suas razões finais, bisa argumentos expendidos na peça inicial, sustentando que, muito embora a falta de entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais tenha sido seqüencial (período out/94 a dez/95), uma única falta de entrega atingiu a diversos meses e o fisco aplicou uma multa para cada mês faltante, cometendo, assim, uma única infração e não 15. Para fortalecer o seu entendimento traz em seu favor pronunciamento do judiciário, assim: 'O Poder Judiciário já pronunciou a respeito. E foi quando o presidente do TRF da 1, Reg., Juiz Leite Soares inadmitiu recurso especial (AC. 93.01.13898-0MG) afirmando que a jurisprudência daquele órgão é firme no sentido de que infrações seqüenciais violando o mesmo objeto da tutela jurídica... estão sujeitas a uma única sanção.' 4 n 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r.7-1"-::,12-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003292/96-74 Acórdão n°. : 104-16.399 O aresto trazido a colação não tem o condão de elidir a acusação por se referir a infrações cometidas perante a SUNAB cuja matéria não se assemelha a ora sob exame. No que diz respeito à multa aplicada veja-se que o artigo 1001 e seu Inciso II do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, dispõe, Ipsis litteris': "Art. 1001 - No caso de que trata o art. 965 serão aplicadas as seguintes multa (Decretos-lei n° 1.968/82, art. 11, par. 2.° e 39, 2.065/83, art. 10, 2.287/86, art. 11, e 2.323/87, arts. 5.° e 6.°, e Leis n.° 7.799/89, art. 66, e 8.383/91, art. 3.°, I): (v. notas 1665 a 1667 após o parágrafo) II - de 69,20 UFIR ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário padronizado for apresentado após o período determinado? Nestas condições e considerando que o lançamento censurado foi efetivado de acordo com a legislação de regência, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1998 • r REMIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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