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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7675240 #
Numero do processo: 10925.900653/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.624  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  RENAR MACAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.   Se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação ou com  retificação após o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 06 53 /2 01 1- 83 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10925.900653/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.624  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  acima  qualificada,  que  restou  não  homologada  pela  DRF  de  origem face a inexistência de crédito disponível.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  apurou  crédito  tributário da contribuição ao PIS e da Cofins em razão da declaração de inconstitucionalidade  do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Esclarece,  a  interessada,  que  a  razão  de  o  crédito  não  ter  sido  reconhecido  está no fato de que o mesmo não constava nos dados de controle da RFB, uma vez que o débito  foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas  financeiras.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  traz  julgado  administrativo  do  CARF  e  do  judiciário – TRF da 4ª Região a fim de ver reconhecido o direito à compensação.  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 07­031.020.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando os termos de sua manifestação de inconformidade, em especial:  a)  Defende  a  existência  dos  créditos  empregados  na  compensação  não  homologada;  b)  Sustenta  que  não  há  previsão  legal  para  a  exigência  da  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  homologação  da  compensação:  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária;  c)  E  acrescenta  que  a  exigência  de  retificação  da  DCTF  afronta  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  dos  atos  administrativos.  Ao final, requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.900653/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.624  S3­C3T1  Fl. 4          3  3301­005.620,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900617/2011­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.620):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Fundamentação do acórdão da DRJ  Como relatado, a Recorrente apresentou DCOMP, mas  não retificou a DCTF.  A  DRJ  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação da DCOMP, a empresa deveria ter retificado  regularmente a DCTF.   Entendo que assiste razão à Recorrente quando afirma  que a compensação via PER/DCOMP não está vinculada à  retificação de DCTF.  Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento  indevido,  nos  termos  dos  art.  165  e  168  do  CTN.  Sendo  assim,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado  no DOU de 01/09/2015, esclarece:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon, por  força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir  sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.900653/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.624  S3­C3T1  Fl. 5          4  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação  da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art.  9º­A da  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha o mesmo objeto  fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com  a não homologação de sua retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por  outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014, itens 46 a 53.   Assim,  discordo  da  decisão  de  piso  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  DCOMP.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10925.900653/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.624  S3­C3T1  Fl. 6          5  Por  conseguinte,  se  transmitida  a PER/DCOMP  sem a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material,  o contribuinte  tem direito  subjetivo à compensação, desde  que prove a liquidez e certeza de seu crédito.  Contudo,  como  se  verá  a  seguir,  não  há  suporte  probatório da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ônus da prova – recolhimento indevido  A Recorrente aduz que tem crédito de COFINS oponível  à  Fazenda  Nacional,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  ampliação  da  base  de  cálculo pelo parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.718/98.  Por isso, efetuou a compensação, explicando:     Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo  utilizada  para  apurar  a  COFINS  paga,  para  a  verificação  de  que  os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais que não faziam parte da atividade da empresa: as  receitas financeiras.  Em pedido de iniciativa do contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa  ao  valor  da  receita  bruta  mensal  e  o  valor  das  receitas financeiras;  b)  Apontar  no  livro  razão/balancete  os  valores  indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  receitas  financeiras,  que  não  compunham  o  seu  faturamento.  Dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10925.900653/2011­83  Acórdão n.º 3301­005.624  S3­C3T1  Fl. 7          6  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim,  na  ausência  de  documentação  referente  ao  crédito, entendo que a pretensão da Recorrente não merece  acolhida.   Isso porque, regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373, do  CPC/2015.  Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais  elementos  que  testemunhem o seu direito ao creditamento.   Então,  restou  demonstrado  que  a  interessada  se  omitiu  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Enfim, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida.  Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 44DF CARF MF

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7674846 #
Numero do processo: 15578.000802/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-004.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.905  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Embargante  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café  de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei  12.995, de 2014.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                             Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3201­003.425, de 26/02/2018, assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 02 /2 00 9- 07 Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 3          2  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO  DE  MÁ­FÉ.  OPERAÇÕES  TEMPO DE COLHEITA E BROCA.  Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do  café, o Contribuinte encontrava­se ciente da abertura de pessoas  jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a  tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  Cofins,  caracterizando,  assim, a má fé e tornando legítima a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  vícios  esses  impeditivos  da  análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado  No exame de admissibilidade dos embargos admitiu­se omitidas as seguintes  matérias:  a)  apropriação  indevida  de  crédito  sobre  nota  fiscal  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;  e  b)  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido apurado pela fiscalização nos presentes autos, em conformidade com o que dispõe a Lei  nº 12.995, de 20 de julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.895, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 15578.000790/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.895):  "Com efeito, o acórdão embargado  incorreu na segunda omissão – a possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização,  em  conformidade  com o  que  dispõe  a  Lei  nº  12.995,  de  20  de  julho  de  2014  –,  mas  não  quanto  à  primeira  –a  apropriação indevida de crédito sobre nota fiscal emitida sem incidência de PIS/Cofins, com o  fim  específico  de  exportação  –,  o  que  autoriza  o manejo  dos  aclaratórios,  em  conformidade  com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual RICARF/2015.  Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 4          3  E  isso  porque  a  primeira  não  foi  enfrentada  na  manifestação  de  inconformidade  (portanto,  não  caberia  apreciá­la  no  julgamento  do  recurso  voluntário),  como  devidamente  registrado  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  1ª  instância  e  ressaltado  no  acórdão  embargado:  Decisão da DRJ:  "Itens não contestados:  A interessada não contesta, em sua Manifestação de Inconformidade, a  glosa  de  crédito  promovida  pela  autoridade  fiscal  em  relação  a  aquisições efetuadas com o fim específico de exportação (item II.7.3 do  Parecer Fiscal).  Também não  contesta  o  ajuste  efetuado  no  saldo  de  crédito  de  meses  anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado à receita de exportação (item II.7.4 (H) do Parecer Fiscal)."  Acórdão embargado:  "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO RECORRIDA. DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS  CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE" Nesse  tópico aduz  a Recorrente  que  a  decisão  recorrida  teria  declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  A segunda omissão, porém, reclama melhor apreciação.   Realmente,  a  Embargante  apresentou  petição,  em  20/03/2014, não  em  23/02/2015  (fls. 1793 e ss.), por meio da qual informa ter tomado conhecimento da Solução de Consulta  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) n° 65, de 10/03/2014 (não se falou da Lei nº 12.995,  de 2014), que consolidara o seguinte entendimento:  3. Para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições  junto a  cooperativas  deve­se  observar  as  mesmas  normas  vigentes  para  a  apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas  em geral; somente existindo, portanto, vedação à apuração de créditos  nas aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições;  e  4.  Até  dezembro  de  2011,  as  pessoas  jurídicas  exportadoras  de  café  submetidas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  tinham  direito  a  apropriação  de  créditos  integrais  nas  aquisições  de  café  de  cooperativas,  quando  submetido  ao  processo  previsto nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925 de 2004, tendo em  vista que sobre a receita de venda do café submetido a este processo de  produção  não  se  aplicaria  a  suspensão  das  referidas  contribuições  prevista no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.295 de 2004.  Daí requereu a sua juntada aos autos e a sua observância por ocasião do julgamento  do recurso voluntário que interpôs.  O acórdão embargado, contudo, não se pronunciou a respeito.   A  mesma  matéria  já  foi  enfrentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15578.000142/2010­90  (Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  da  relatoria  do  il.  conselheiro  Valcir  Gassen;  citado  nos  Embargos),  em  que  a  Embargante  figura  como  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 5          4  interessada.  Por  concordarmos  com  o  entendimento  nele  exposto,  passamos  a  reproduzi­lo,  apenas na parte que se refere ao tema, e adotá­lo como razão de decidir:  1) Da aquisição de café cru em grão de sociedades cooperativas  A  respeito  das  aquisições  de  café  cru  em  grão  de  sociedades  cooperativas, o Contribuinte alega que “a glosa refere­se à atividade  de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento  do mesmo” (fl. 17.657), ou seja, o Contribuinte adquire os grãos crus  do  café  de  sociedades  cooperativas  de  produção  agroindustrial  e  beneficia os grãos por meio  de diversas  técnicas de aperfeiçoamento.  Porém,  destaca  que  este  beneficiamento  dos  grãos  não  é  a  atividade  preponderante  do  Contribuinte,  mas  sim  a  atividade  de  comércio.  E  aduz que (fl. 17.658):  Em  se  tratando  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  para  posterior  revenda,  a  Recorrente  apurou  créditos fiscais integrais da contribuição para a COFINS, na forma do  artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Alega o Contribuinte em seu Recurso Voluntário que (fls. 17.651)  Ademais,  para  a  manutenção  das  glosas  dos  créditos  integrais  apurados  pelo  contribuinte  oriundos  da  aquisição  de  sociedades  cooperativas,  a  fiscalização  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  o  produto  adquirido  pela  Recorrente  está  descrito  nas  notas  fiscais  de  venda  como “café cru em grão” ou “café beneficiado”, o que não evidencia a  venda de produto já submetido a processo industrial; (b) afirmou ainda  que  o  “café  cru”  é  a  semente  beneficiada,  e  somente  o  exercício  cumulativo das atividades citadas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/04  caracterizam a  atividade  agroindustrial;  (c)  entendeu  que  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracteriza  como  cooperativa  de  produção  agropecuária; (d) destacou a Recorrente atende aos três requisitos da  IN nº 660/2006 para que a venda se dê com a suspensão da incidência;  e  (e) afirmou por  se  tratar de aquisições de cooperativa de produção  agropecuária,  a  Recorrente  não  provou  que  o  café  adquirido  foi  destinado a revenda, e não utilizado como insumo.  O Acórdão ora recorrido se posicionou de forma que se deve respeitar  os requisitos necessários para que se aplique os artigos 8º e 9º da Lei  nº 10.925/2004, conforme se verifica neste trecho (fl. 17.629):  A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  aplicação  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  para  o  setor  agroindustrial  permite  concluir  que,  para  fins  de  determinação  de  crédito  presumido  relativo  à  aquisição  de  insumo,  devem  ser  observadas  as  condições  estabelecidas  nos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  conjuntamente.  Em  outras  palavras,  somente  a  aquisição  de  insumos,  efetuada  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito  à dedução do crédito presumido previsto no artigo 8º.  E para a aplicação da suspensão, devem ser observados três requisitos  quanto  à  pessoa  jurídica  adquirente,  conforme  previsto no  artigo  4º  da IN/SRF 660/2006. São eles: a) que o adquirente declare o imposto  de  renda  pelo  Lucro  Real;  b)  que  exerça  atividade  agroindustrial,  conforme  definição  dada  pelo  artigo  6º  da  mesma  Instrução  Normativa e; c) que utilize o produto adquirido como insumo.  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  tratando­se de venda efetuada por cooperativa de produção  agropecuária, a pessoa jurídica que atenda os requisitos legais citados,  aplica­se  obrigatoriamente  a  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  independentemente  de  se  tratar  de  venda  de  produto  recebido  pela  cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores  rurais  não  cooperados.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  a  cooperativa  exercer atividade agroindustrial, na forma do § 6º do artigo 8º da Lei  10.925/2004,  ou  seja,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  esta  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  calculado  sobre  os  insumos  utilizados  em  seu  processo  industrial  e  em  relação  a  suas  vendas não se aplicará a suspensão.  Neste  sentido  o  Contribuinte  alega  que  houve,  por  parte  da  Fiscalização,  a  aplicação  equivocada  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, nos seguintes termos:  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  uma  interpretação  sistemática  dos  referidos dispositivos legais em conjunto com os arts. 2º, IV, 3º, III e §  1º,  III,  e  4º  a  8º  da  IN  SRF  660/2006,  leva  à  conclusão  de  que  a  tributação da contribuição para a COFINS, na saída do “café cru em  grão”,  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  deveria  ser  obrigatoriamente suspensa.  Assim, as aquisições pela Recorrente, de insumos “café cru em grão”  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  estariam  sujeitas  ao  aproveitamento do crédito presumido (conforme artigos 5º, 7º e 8º  IN  SRF  660/2006)  e  não  crédito  fiscal  integral  (fls.  17.624  e  SS.  dos  autos).  O Contribuinte traz a conclusão deste tópico de forma detalhada o que  pretende  comprovar  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  faço  a  citação  visando a elucidação dos argumentos trazidos aos autos (fls. 17.680 e  17.681)  ∙  As  vendas  de  produto  in  natura  pelas  cerealistas  e  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  (fornecedoras  da  1ª  etapa)  saem  com  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS,  pois  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  da  Recorrente (adquirentes da 1ª etapa) apuram o Imposto de Renda com  base no  lucro real,  exercem atividade agroindustrial  na  forma do §6º  do  artigo  8º,  caput,  da  lei  nº  10.925,  de 2004,  bem  como  utilizam os  mesmos  como  insumos  na  produção  de  mercadoria  classificada  no  Capitulo 9 da NCM (ou seja, o café deixa de ser in natura);  ∙ As Sociedades Cooperativas que exercem atividade agroindustrial na  forma do § 6º do artigo 8º, caput, da lei nº 10.925/2004, na 1ª ETAPA,  adquirentes, na 2ª, fornecedoras – aproveitam o crédito presumido da  contribuição para a COFINS/PIS, visto que exercem cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café.  Nesta  fase.  O  café  in  natura,  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas, é transformado em “café cru em grão”; ∙ Na 2ª ETAPA, não  havendo suspensão, a receita bruta proveniente da venda de “café cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas  que  exercem  atividade  agroindustrial  na  forma  do  §  6º  do  artigo  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004 (fornecedoras na 2ª etapa), quando decorrente de ato não  cooperativo,  é  tributada  nessa  saída  a  alíquota  global  de  9,25%  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  caso,  a  Recorrente  (adquirente  na  2ª  ETAPA)  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral da contribuição para a COFINS, a alíquota de 7,6% e de 1,65  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 7          6  de  PIS;  ∙  Na  2ª  ETAPA,  não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial (fornecedoras  na  2ª  etapa),  quando  decorrente  de  ato  cooperativo,  também  há  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  fiscal  integral  da  contribuição  para  a COFINS/pis,  à  alíquota de 7,6% e 1,65,  respectivamente.  Isso  porque,  já  a  incidência  dessas  contribuições,  ainda  que  a  base  de  cálculo seja ajustada diante das hipóteses do artigo 11 da IN SRF nº.  635/2006. Hipóteses de exclusão de base de cálculo é instituto distinto  de  isenção,  não­incidência  e  alíquota  zero.  Tanto  é  verdade  que  as  sociedades  cooperativas  não  têm  direito  à  manutenção  e,  consequentemente, à compensação e/ou ressarcimento em espécie dos  créditos ordinários da contribuição à COFINS/PIS, previsto no artigo  16 da Lei nº 11.116, de 2005; ∙ Portanto, a sociedade cooperativa que  exerce atividade agroindustrial na forma do §6º do artigo 8º caput, da  Lei  nº  10.925/2004,  quando  comercializar  o  produto  “café  cru  em  grão”  no  mercado  interno  para  a  Adquirente,  ora  Recorrente,  transfere, na nota fiscal, o total do crédito fiscal da contribuição para a  COFINS/PIS  que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir  em  espécie  nesta  etapa  da  cadeia  produtiva,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  previsto  no  art.  195,  §12  da  CF/88; ∙ O Acórdão recorrido desconsiderou completamente as etapas  do  processo  produtivo  do  café,  mais  especificamente  a  2ª  ETAPA;  ∙  Com fundamento na própria legislação tributária, não se pode admitir  a  hipótese  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  contribuição  para a COFINS/PIS em duas etapas da cadeia produtiva do café.  Em  resposta  ao  pedido  do  Contribuinte  a  questão  foi  analisada  pela  Coordenação­Geral de tributação da Receita Federal que apresentou a  Solução  de  Consulta  nº  65  –  Cosit  (fls.  17.770  a  17.773),  em  10  de  março de 2014, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos  relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os  limites e condições previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.637/2002, art. 32  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  'previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.833/2003, art. 3°.  Assim  ficou  ementado  e  cabe  apresentar  a  conclusão  expressa  na  Solução de Consulta nº 65 para melhor compreensão do objeto da lide:  13. Pelo exposto, conclui­se que:  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 8          7  14.  A  aquisição  de  produtos  junto  a  cooperativas  não  impede  o  aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  observados  os  limites  e  condições previstos na legislação.  15.  Até  dezembro  de  2011,  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  tinha  direito  ao  cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas,  observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração  de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 92, I e III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  o  produto  com  o  fim  especifico de exportação.  16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação  às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 42 da  Lei nº  12.599, de 2012,  e,  posteriormente,  a  redução da  alíquota a 0  (zero)  prevista  no  art.  12,  inciso  XXI,  da  Lei  n2  10.925,  de  2004.  Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 52 e  62 da Lei n2 12.599, de 2012.  Cito  aqui  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  proferido no Acórdão nº 3102­002.344, da 2ª Turma da 1ª Câmara da  3ª Seção, de 27 de janeiro de 2015, como fundamento para as razões de  decidir:  O  ponto  fundamental  para  a  solução  da  lide  é  a  configuração  da  aquisição  de  café  de  cooperativa,  já  submetida  ao  processo  de  produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação,  não  se  aplicava  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§  6º  e  7º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Caso  positivo,  seria  reconhecido  o  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o  art.9º da Lei nº10.925/2004.  O  i.Relator  entendeu  que,  embora  exista nos autos  fartos  argumentos  no sentido de justificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial  definida  no  preceito  legal em destaque, a recorrente não  teria  trazido aos autos elementos  de  prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam a atividade agroindustrial  definida  no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem, notas fiscais de aquisição do produto “café em grão cru”  ou “café beneficiado”, com a indicação da incidência da contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão  dos cafés adquiridos pelas cooperativas ao processo produtivo previsto  no  §6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fato  esse  impeditivo  para  a  saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso II da mesma lei.  Entendo  que  o  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas contribuições, traz uma presunção de licitude das operações de  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 9          8  aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular das  contribuições. Afirmar que a operação devidamente escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria  uma  prova  oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de  que o administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o  obriga a produzir e manter sob guarda, ou declare sua ocorrência em  declaração  prestada  à  autoridade  pública.  Uma  vez  que  essa  particularidade  seja  compreendida,  há  que  se  sublinhar  que  nada  dispensa  a  Administração  de  laborar  em  busca  das  provas  de  que  o  fato ocorreu e de instruir o processo administrativo com elas.  Como  consta,  a  desconsideração  das  provas  se  deu  porque,  no  entendimento do Fisco, a interessada limitou­se a apresentar as notas  fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não  me  parece  que  a  acusação  de  que  a  operação  praticada  pela  recorrente não  foi aquela por ela declarada e escriturada. Ainda que  passível de dúvidas acerca da veracidade das operações,  tais dúvidas  deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento fiscal, de forma  a  contraproduzir  elementos  probantes  para  desconsiderar  aquelas  notas fiscais apresentada. Nada disso ocorreu.  A  comprovação  de  que  as  operações  foram  tributadas,  ensejando  o  crédito  à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam  a  atividade  agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa agropecuária de produção, e que a sociedade cooperativa  vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei  10.925/2004.  Tendo  em  vista  as  informações  trazidas  aos  autos  entendo  que  neste  ponto assiste razão ao Contribuinte, voto, portanto, em dar provimento  ao  Recuso  Voluntário  cancelando  as  glosas  referente  à  aquisição  de  café cru em grão de  sociedade cooperativas exceto os casos de notas  fiscais com suspensão.  No  longo  PARECER  FISCAL  GAB­903/DRF/VIT/ES  nº  001/2013,  especificamente  à  fls.  1334/1336,  conclui­se  pela  glosa  dos  "créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004",  ao  fundamento de que:  "..., a TRISTÃO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas,  a  saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Note­se  que,  aqui,  nada  mais  dispôs  o  Parecer  supra.  Vale  dizer,  não  se  desqualificaram  as  vendas  das  cooperativas,  porque  de  algum  modo  fraudadas  ou  coisa  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 10          9  parecida,  mas  apenas  se  disse  que,  em  suas  saídas  com  suspensão,  não  caberia  o  crédito  glosado, mas tão só o presumido.  Contudo, não sendo aplicável a suspensão, entendemos que, em consonância com a  Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, referida, como se viu, no voto condutor do Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  a  Embargante  faz  jus  ao  crédito  integral  (aquisições  das  cooperativas), não ao crédito presumido. Todavia, sobre tais aquisições, a unidade preparadora  deverá glosar o crédito presumido que já lhes atribuiu.  Por  fim,  a  Embargante  trouxe  nova  petição  aos  autos,  desta  feita  requerendo  a  aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995, de 2014:  Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do  seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A.O saldo do crédito presumido de que trata oart. 8oda Lei no10.925, de  23 de julho de 2004, apurado até 1ode janeiro de 2012 em relação à aquisição  de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.”  A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do  crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação  com  outros  tributos.  Embora  tal  questão  não  tenha  sido  tratada  nos  autos,  em  havendo  compensações  de  crédito  presumido  com  tributos  de  natureza  distintas,  deverão  seguir  o  regramento da Lei nº 12.995/2014.  Tais  créditos  presumidos,  na  hipótese  dos  autos,  são  aqueles  decorrentes  das  aquisições  realizadas  de  Pessoas  Jurídicas  tidas  como  fictícias  e,  por  essa  razão,  foram  convertidos  em  aquisições  de  Pessoas  Físicas,  da  forma  presumida  (sobre  tais  operações,  a  fiscalização já conferiu o crédito presumido).  Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante apenas  o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao  processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar,  relativamenmte ao crédito presumido, o dispósoto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. As  ementas do acórdão embargado ficam acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. REGIME DE APURAÇÃO  NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime  de tributação normal, são passíveis de crédito integral quando tais operações foram  submetidas,  comprovadamente,  ao  exercício  cumulativo  das  atividades  de  (i)  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  (ii)  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial."  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­004.905  S3­C2T1  Fl. 11          10  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os Embargos de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  conferindo  à  Embargante  apenas  o  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§  6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido,  o  disposto  no  art.  23  da  Lei  12.995,  de  2014. As  ementas  do  acórdão  embargado  ficam  acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao  regime  de  tributação  normal,  são  passíveis  de  crédito  integral  quando  tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 1886DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.687061/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.834  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  CIDE. RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A interessada apresentou pedido de restituição de crédito oriundo de pagamento  indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ Cide, com origem no mês  de março de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Cuidam os autos da Compensação de crédito de Pagamento  Indevido  da  CIDE  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico),  período de apuração março/2006, com débito próprio da contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 87 06 1/ 20 09 -1 8 Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10880.687061/2009­18  Resolução nº  3201­001.834  S3­C2T1  Fl. 664          2 Irresignada  com  o  não  reconhecimento  do  crédito  solicitado  pela  instância  "a  quo",  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:  Por força do art. 2º da Lei 10.168/2000, parágrafo 1­A, redação dada  pela Lei 11.542/2007, determinou que a contribuição de que trata este  artigo (CIDE) não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programas  de  computadores; Por isso, promoveu o crédito/compensação dos valores  pagos  indevidamente,  referentes  à  CIDE  apurada  no  período  de  janeiro de 2006 a janeiro de 2007, considerando os aspectos legais de  vigência estabelecidos em conformidade com o art. 21, da referida Lei,  que  contemplou  a  não  incidência  a  partir  de  janeiro/2006;  Em  18/06/2009 protocolou consulta acerca da matéria, em homenagem aos  princípios  da  boa­fé,  em  especial  quanto  aos  procedimentos  por  ela  adotados  quanto  à  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente  (processo administrativo nº 10166.006204/200961.  Anexa também a folha do Razão Contábil contemplando o estorno do  valor da CIDE pago indevidamente, referente ao pagamento de licença  de uso.  Na consulta pediu esclarecimento qual o procedimento apropriado em  relação aos valores dos débitos declarados em Dctf, tendo em vista que  em face da não incidência no período passaram a ser zero (zero), caso  que a Dctf não admite alteração para valor de débito igual a zero.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BSB  n.º  03­ 051.617, de 11/04/2013 (fls. 88 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10880.687061/2009­18  Resolução nº  3201­001.834  S3­C2T1  Fl. 665          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  124 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, repete argumentos já declinados em sua  manifestação de  inconformidade. Mas acresce que apresentou  todos os documentos previstos  na  legislação  para  comprovar  o  seu  direito,  somados  a  outros  agora  anexados  ao  recurso  voluntário.  Às fls. 417 e ss., a Recorrente apresenta nova petição e anexa documentos aos  autos.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.    Voto  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  teve  indeferido  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  decorrente de pagamento a maior da Cide, ao fundamento de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  localizou­se  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  E fê­lo com base nos seguintes argumentos:  6.1. A  interessada registra em Dcomp crédito de pagamento  indevido  de  Cide.  A  Dcomp  apresentada  foi  analisada  com  a  sua  não  homologação,  pois  o  pagamento  estava  alocado  a  um  débito  do  contribuinte.  6.2. A interessada em sua manifestação de inconformidade aduziu que,  após  revisão  em  sua  contabilidade,  verificou  que  o  pagamento  foi  efetuado de forma indevida, apresentando a retificação da DCTF, fl 28,  enviada  via  internet  em  18/11/2009.  Desta  forma,  a  retificação  da  DCTF  se  deu  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  que  foi  em  06/11/2009, fl. 6.  6.3.  Considero  que  documentos  apresentados,  DCTF  retificadora,  Darf,  e  folhas  do Razão  não  conferem  certeza  ou  liquidez  quanto  ao  crédito  que  afirma,  a  interessada,  possuir.  O  Darf  comprova  o  pagamento,  não  que  tenha  sido  indevido.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada em 18/11/2009, após a ciência do Despacho Decisório, fl.  6, e as folhas do razão informam a retificação. Todavia, qual a razão  da retificação? Qual o documento que gerou a tributação indevida da  Cide?  6.4. A retificação do débito para ser aceita, gerando, assim, o credito  desejado pela interessada, deve vir acompanhado da prova documental  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10880.687061/2009­18  Resolução nº  3201­001.834  S3­C2T1  Fl. 666          4 do real valor do débito registrado na DCTF. Tal comprovação não foi  feita  pela  interessada.Portanto,  para  a  DRJ,  não  haveria  provas  do  crédito que se alega possuir.  Com efeito, anexada a sua primeira peça de defesa, a Recorrente trouxe, além de  cópia  do DARF  respectivo,  cópia  do Razão Analítico  referente  ao  ano  de  2007,  no  qual  se  encontra  o  registro  contábil  do  estorno  do  lançamento  anterior  (com  o  valor  do  suposto  indébito  corrigido),  efetuado  quando  do  pagamento  da  Cide.  Agora,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  além de melhor  expor os  fundamentos do pedido,  também  traz  aos  autos Ata de  Assembleia e Cópias de Circulares expedidas pelo Bacen em que o tema é tratado.  Note­se,  por  importante,  tratar­se  de  pedido  apreciado  por  meio  de  despacho  eletrônico,  de  modo  que  não  houve  intimação  prévia  a  sua  ciência  para  a  apresentação  de  esclarecimentos  adicionais  ou  para  a  entrega  de  documentos  necessários  à  comprovação  do  crédito1, tampouco a DRJ baixou os autos em diligência, a fim de permiti­lo à Recorrente.  Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim de que  a  autoridade preparadora  analise os documentos  acostados  aos  autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário e à última petição apresentada (fls.  417  e  ss.),  e,  se  entender  necessário,  intime  a  Recorrente  a  promover  a  entrega  de  outros  documentos (contratos etc.) imprescindíveis à apreciação do alegado indébito.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam  assegurados:  (...)  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão competente;    Fl. 666DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002041/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 30/11/2000 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/12/2002 MULTA DE OFÍCIO. O parcelamento de débito após o inicio do procedimento fiscal não afasta a multa de oficio por ausência de espontaneidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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ACORDAidos membros da 1' câmara / 1' turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de voto ! em negar provimento ao recurso. ... á ANTIO CARLOS AT /M rcsiden : , e DOMINGOS DE SÁ FIL 1 O Relator Participaram, ainda, do pr • sente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, • ntonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. O Processo n° 10882.002041/2003-67 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.025 Fl. 307 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de piso que manteve o auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, bem como multa de oficio de 75%(setenta cinco por cento). Extrai-se do auto de infração de fls. 169/171 oriundo de verificação de diferenças entre os valores escriturados e os declarado/pagos de fls. 170, irregularidade descrita no Termo de Verificação de fls. 155/156, que apurou os créditos tributários referentes aos períodos de 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 30/11/2000 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/12/2002. A questão neste caderno processual cinge aplicação da multa de oficio de 75%, segundo sustentação da recorrente o auto de infração, objeto da impugnação e do recurso voluntário, teria sido lavrado após o pedido de inclusão dos débitos consignados no levantamento fiscal no Programa Parcelamento REFIS. Sendo essa uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por essa razão não estava sujeito à aplicação da referida multa. Para tanto, cuidou de juntar cópia do parcelamento e outros documentos. Ciente em 19/02/2004 da decisão de fls. 235/239 da DRJ em Campinas - SP, que negou provimento a manifestação de inconformismo, interpôs recurso voluntário em 05/03/2004, tempestivamente. A Recorrente em suas razões de recurso continua afirmar de que não se trata de perca de espontaneidade, e sim de parcelamento antes da lavratura do auto de infração, manifestada quando da impugnação, rechaçando a aplicação da multa de oficio, porque quando da emissão do auto já teria confessado os débitos. Afirma, para tanto, "que o art. 1" da Lei n" 10.684/03 , dispõe que débitos tributários, constituídos ou não, inscritos, ou não, como Dívida Ativa, ajuizados, ou não, puderam se submeter ao que, ao tempo da Lei, chamou-se vulgarmente de REFIS ou de REF1S 2." Acrescenta que quando lavratura do auto de infração já teria pago uma parcela do parcelamento especial. Segundo o entendimento do autor não se trata de pagamento de multa em montante reduzido face direito reconhecido ao pagamento espontâneo, mas sim, de pagamento do principal, acrescido dos juros aplicáveis conforme estipulação da Lei e da multa prevista no mesmo diploma legal, qual seja do REFIS II. Portanto, não há controvérsia em relação ao montante dos débitos apurados no procedimento fiscal, sendo que, o inconformismo refere-se tão-só a aplicação da multa de oficio. Concluiu seu recurso requerendo o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. Processo IV 10882.002041/2003-67 S2-CITI Acórdão 11. 0 2101-00.025 Fl. 308 Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender os demais pressupostos de admissibilidade. A matéria sob exame não é complexa e se refere tão-só quanto à aplicação da multa de oficio de 75% incidente sobre os créditos tributários apurados em procedimento fiscal. A irresignação da empresa centra-se no fato de quando lavrado o Auto de Infração os débitos tinham sido objeto de parcelamento, tendo a Ação fiscal iniciada em 06 de dezembro de 2002 e concluída em 10 de julho de 2003. No caso destes autos a contribuinte informou que os débitos apurados pela fiscalização foram parcelados, desse modo a controvérsia cinge a aplicação da multa de oficio, inexistindo, portanto, dúvida em relação ao crédito tributário constituído. Assim, cabe examinar se o parcelamento, seja ordinário ou especial, efetivado obsta a lavratura do auto de infração e aplicação da multa de oficio. É certo que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo para o pagamento do tributo sem a multa de mora,juros de mora, e onera com aplicação da multa de oficio, o que é de conhecimento geral. A sanção tributária, corno qualquer sanção jurídica, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, estimular o pagamento correto e pontual do tributo devido, sob risco de sua oneração. Também é certo que a espontaneidade fica suspensa pelo prazo de 60 (sessenta) dias, caso não seja renovado o mandado de procedimento fiscal. Comprovado a formalização do termo por meio de intimações ou/e outros atos pelo qual a autoridade lançadora comunica a continuidade dos trabalhos ao contribuinte, configura à prorrogação,assim não procedendo o contribuinte readquire espontaneidade e afasta aplicação da multa de oficio. Corno se vê, a Ação fiscal iniciou-se em 06 de dezembro de 2002 sendo concluída em 10 de julho de 2003, embora o prazo previsto pelo PAF ser de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogável, verifico que ao longo do procedimento houve notificação a contribuinte em diversas oportunidades para exibição de documentos, essas comunicações configuram a prorrogação da ação fiscal,portanto, desnecessário termo específico. De modo que, o MPF foi sendo renovado a cada exigência, assim, o contribuinte não adquiriu nesse lapso temporal a espontaneidade. Assim, o fato da contribuinte se encontrar sob procedimento fiscal, impõe-se a multa de oficio e a sua gradação depende do ilícito tributário imputado. 3 Processo n° 10882.002041/2003-67 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.025 Fl. 309 O parcelamento é um direito subjetivo do contribuinte, que encontra encartado nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstos no item VI do art. 151 do Código Tributário Nacional. A confissão de débito tributário prestada pelo contribuinte em razão da inclusão da dívida em parcelamento especial, configura ou equivale ao autolançamento, na forma do 'art. 147 do CTN, que poderia levar a interpretação de que a constituição, neste caso, seria desnecessária através de auto de infração. Entretanto, a obrigação de constituir o crédito tributário tem sua matriz no art. 142 do CTN, em síntese é o procedimento administrativo capaz de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, vejamos a dicção do dispositivo supra mencionado: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Sabe-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena do agente fiscal ser responsabilizado pela omissão. Assim, prevendo a legislação tributária a obrigação da constituição do crédito tributário, o fato do contribuinte estar em via de parcelar ou ter parcelado o débito, não importa em obstáculo ao lançamento, pois esse só suspende a exigência. Portanto, o parcelamento não tem o condão de afastar aplicação da multa de oficio neste caso dos autos. Assim sendo, conheço do recurso e nego provimento para manter a aplicação da multa de oficio. É como oto. a a • : • ssões, em 5 de março de 109. , DOMINGOS DE SÁ LHO \.. 4

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Numero do processo: 10565.000249/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 02/11/2006 CIÊNCIA IRREGULAR. A procuração ao despachante aduaneiro deve ter poderes específicos para ciência de notificação de lançamento e respostas a prestação de informação em procedimento que resulta a autuação fiscal.
Numero da decisão: 3401-006.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­006.002  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FERNANDO ALENCAR NUNES ROLIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO ­ IE  Data do fato gerador: 02/11/2006  CIÊNCIA IRREGULAR.  A  procuração  ao  despachante  aduaneiro  deve  ter  poderes  específicos  para  ciência de notificação de  lançamento  e  respostas a prestação de  informação  em procedimento que resulta a autuação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  reproduzo  o  relatório  que  consta  no  Acórdão  DRJ:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 5. 00 02 49 /2 00 7- 68 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 182          2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de n°  026/2007,  de  16/05/2007,  fls.  01,  para  a  cobrança  da  multa  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV Alínea  "c"  do Decreto­Lei  n°  37/66, alterada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003.  Em  01/06/2006,  através  da  DSE  2060088000/0,  fls.  11,  foi  enviado ao exterior, pelo Sr. Adiei Jocimar Pereira, por ordem  de  Martin  Frank  Herman  (conforme  informação  constante  no  campo  "Informações  Complementares"  na  DSE)  a  mercadoria  descrita  como "botijão  criobiológico próprio para o  transporte  de  semen").  A  DSE  em  questão  foi  liberada  sem  conferência  aduaneira, com valor de US$ 200.  Em 02/11/2006,  foi registrada a DI 06/1327528­9, em nome do  Sr.  Fernando  Alencar  Nunes  Rolim,  onde  consta  também  a  informação  de  que  trata­se  de  "retorno  de  01  botijão  enviado  com  sêmen  eqüino  conforme  DSE  2060088000/0...".  Consta  como valor do botijão na DI de retorno US$ 250,00.  Em  08/11/2006,  foi  protocolizado  pedido  de  relevação  de  inobservância  de  normas  processuais,  fls.  05,  no  qual  o  interessado  (FERNANDO  ALENCAR  NUNES  ROLIM,  através  de  seu  representante  legal  (ODAIR  JULIANO  LISA),  informa  que fora exportado sêmen eqüino através da DSE 2060088000­0,  e  que,  tendo  o  importador  recebido  a  mercadoria  (semen)  no  exterior, devolveu a embalagem (botijão) usada.  Considerando a divergência entre o exportador e importador, foi  solicitado  ao  interessado,  FERNANDO  ALENCAR  NUNES  ROLIM,  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  a  propriedade do bem. Foi apresentado declaração do Sr. Martin  Frank Herman  informando  que  o  Sr.  Fernando  Alencar Nunes  Rolim  é  veterinário  responsável  técnico  de  sua  propriedade  "Criatório Campeãs  da Gamaleira"  desde março  de  2005.  (tal  propriedade  não  consta  no  Dossiê  CPF  —  Radar  —  do  interessado)  Tendo em vista que não consta na DSE a exportação de Semen  equino,  sendo  descrito  apenas  o  botijão,  e  considerando  a  declaração  do  Sr. Martin  Frank Herman  de  que  foi  exportado  sêmen,  o  Sr.  FERNANDO  ALENCAR  NUNES  ROLIM,  foi  Intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerta  das  irregularidades  apontadas,  através  da  Termo  de  Intimação  Fiscal  EQAET  n°  95/2007,  fls..48.  A  ciência  foi  dada  em  30/03/2007  ao  representante  legal  do  Sr.  Fernando  Alencar  Nunes Rolim, Sr. ODAIR JULIANO LIDA, CPF n° 529.458.208­ 20.  Não  tendo  atendida  a  intimação  foi  lançada  a  multa  ora  questionada,  através  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  59,  em nome de FERNANDO ALENCAR NUNES ROLIM.  Ciente  da  Notificação  de  Lançamento,  o  Sr.  FERNANDO  apresentou a Impugnação de fls. 52/55, onde alegou em síntese:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 183          3 ­  o  senhor  Martin  Frank  Herman,  proprietário  do  Criatório  Campeãs  da Gameleira,  contratou  os  serviços  profissionais  da  empresa AGRO UNION, para fazer a exportação de semen para  o EUA, sendo esta a primeira exportação de semen de jumento,  portanto o pioneiro no Brasil;  ­ todo o trabalho foi feito pelos prepostos e representantes legais  da AGRO ­ a remessa foi feita legalmente pelo despachantes, em  01/06/2006,  tudo  de  propriedade  do  Senhor  Martin  Frank  Herman;  ­  Fernando  Alencar  Nunes  Rolim  é  médico  veterinário,  recém  formado  e  acompanhou  outros  animais  de  propriedade  do  Senhor  Martin  Frank  Herman,  da  raça  Pega  e  com  ingresso  pioneiro  nos  EUA.  Lá  fez  os  contatos  como  laboratório  que  recepcionariam e divulgariam para possível  venda no mercado  americano,  e  então  conheceu  a  senhora  Linda  S.  Kauffman,  também veterinária e bem intencionada, por um lapso,  remeteu  indevidamente a embalagem, em retorno para o Brasil, em nome  do colega veterinário Fernando Alencar Nunes Rolim;  ­ quanto as intimações a questões a serem esclarecidas eram de  cunho  exclusivamente  pessoais  aos  senhores  Adiei  Jocimar  Pereira  (representante  e  preposto  da  UNION)  e Martin  Frank  Herman  (proprietário  do  criatório  Campeão  das  Gameleiras),  sendo  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmando  entre  as  duas  empresas,  não  havendo  nenhum  vinculo  das  empresas  ou  dos produtos com Fernando Alencar Nunes Rolim;  ­  a  ciência  da  intimação  e  notificação  foi  tomada  por  pessoa  estranha  ás  partes  envolvidas  (Martin  Frank  Herman  e  Adiei  Jocimar Pereira;  ­ a notificação é nula, vez que, realizada a pessoa legitima; o ato  notificatório está eivado de vicio de forma ante a irregularidade  na notificação;  ­  a multa  é  personalíssima,  e não  poderá  ser  redirecionada da  forma  que  se  realizou  a  outra  pessoa,  nem  mesmo  ao  sócio  é  possível tal prática como prescreve nosso jurisprudência;  ­ a responsabilidade quanto as informações trazidas, bem como,  a manifestação não  realizada cabe à própria pessoa ou ao seu  representante legal, não do MÉDICO VETERINÁRIO que sequer  tem procuração para tal oficio;  ­  requer  seja  retificado  o  pólo  passivo  cientificando  o  responsável e proprietário.  A DRJ São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  unanimidade  de  votos, Acórdão nº 17­42.032, de 23 de junho de 2010.  Em  08/07/2010  foi  dada  ciência,  via  postal  ao  contribuinte,  fl.  142.  Em  09/08/2010  foi  protocolado  o  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  que  o  Sr.  Odair  Juliano  Lisa  não  possui  poderes  para  receber  intimação  fiscal  e  o  Sr.  Fernando  não  é  importador; e que as informações foram prestadas na fase inicial da fiscalização.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 184          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Contra  o  recorrente  foi  efetuada  Notificação  de  Lançamento  por  falta  de  atendimento a  intimação fiscal para apresentação de documentos e esclarecimentos  relativo a  análise de pedido de relevação de inobservância de normas processuais:  DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA E PENALIDADES:  Não apresentação de resposta, no prazo determinado de 10 (dez) dias, ao  Termo de  Intimação Fiscal EQAET n.°  95/2007,  expedido  em 26/03/2007,  cuja  ciência  foi  dada ao  representante  legal em 30/03/2007, objetivando a  apresentação dos documentos e esclarecimentos necessários para analise  do processo 10565.000034/2006­66,  referente ao pedido de Relevação de  Inobservância  de  Normas  Processuais,  para  mercadoria  remetida  ao  exterior sem processo de exportação temporária, com base na Portaria SRF  1703 de 29/07/1998.  Em face do acima exposto, incorreu o contribuinte na infração capitulada no  artigo 107, inciso IV Alínea "c" do Decreto­Lei n.° 37/66, alterada pelo artigo  77  da  Lei  n.°  10.833/2003,  ensejando,  portanto,  a  expedição  da  presente  Notificação  para  lançamento  do  crédito  tributário  a  favor  da  Fazenda  Nacional, aplicando­lhe a multa estabelecida no mesmo dispositivo legal.     Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  ...   c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  ...  Consta  que  a  ciência  foi  efetuada  por  Odair  Juliano  Lisa,  Despachante  Aduaneiro, em 17/05/2007, fl. 2.  O  processo  10565.000034/2006­66  foi  anexado  ao  presente  processo  por  cópias de seus documentos, fls. 8 e sgs.  A ciência do Termo de Intimação Fiscal EQAET nº 95/2007, fl. 80, foi dada  à Odair J. Lisa em 26/03/2007.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 185          5  À fl. 24 consta a procuração outorgada por Fernando Alencar Nunes Rolim à  Cassiano Ricardo Rios e Odair Juliano Lisa, com poderes para exercerem em seu nome todas  as  atividades  relativas  ao  despacho  aduaneiro,  datada  de  29/10/2006  com  validade  por  18  (dezoito) meses.  Em 21/11/06 foi dada ciência ao Sr. Odair do Comunicado da DRF em que é  solicitada a apresentação de documentos que comprovem a propriedade dos bens, fl. 54.  Segundo o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal,   Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Portanto  não  vislumbro  erro  formal  quanto  a  emissão  da  Notificação  de  Lançamento que preencheu todos os critérios estipulados pela norma legal.  Quanto  a  ciência  das  intimações  realizadas  pela  RFB  temos  que  também  estão disciplinadas pelo Decreto nº 70235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  ...  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  ...  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 186          6 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III ­ se por meio eletrônico:  ...  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção  ...  Segundo  o  dispositivo  legal  reproduzido  a  ciência  será  efetuada  ao  sujeito  passivo, seu mandatário ou preposto.   Verificando  detalhadamente  a  procuração  outorgada  não  encontra­se  disposição  específica  para  acompanhamento  de  processo  administrativo  fiscal,  e  seus  consentâneos.  Não  existe  procuração  para  ciência  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento, ou mesmo para responder diligências e pedidos de informação.  Concluo pela insuficiência de poderes na procuração outorgada.  Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por dar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)               Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10565.000249/2007­68  Acórdão n.º 3401­006.002  S3­C4T1  Fl. 187          7                 Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900170/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.933
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.900170/2013­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.933  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 17 0/ 20 13 -8 4 Fl. 4820DF CARF MF Processo nº 10530.900170/2013­84  Resolução nº  3302­000.933  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­051.801.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 10530.900170/2013­84  Resolução nº  3302­000.933  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 10530.900170/2013­84  Resolução nº  3302­000.933  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 10530.900170/2013­84  Resolução nº  3302­000.933  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4824DF CARF MF

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7707734 #
Numero do processo: 35204.000211/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2005 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2402-007.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2005 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado), João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Gregório Rechmann Junior e Paulo Sergio da Silva. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 4.180          1 4.179  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35204.000211/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.176  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TOTAL ENGENHARIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2005  NORMAIS  GERAIS.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Wilderson Botto (suplemente convocado),  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Fernanda  Melo  Leal  (suplente  convocada)  e  Gregório  Rechmann  Junior  e  Paulo  Sergio  da  Silva.  Ausente  a  conselheira  Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 20 4. 00 02 11 /2 00 7- 15 Fl. 4180DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.181          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, contra decisão proferida pela DRF/RECIFE  que indeferiu os Pedidos de Restituição do contribuinte, relativos às competências de 12/2004,  05/2005 e 06/2005 (fls. 4086/4103).  Por  bem  relatar o  caso,  valho­me do  relatório  do  acórdão  de  piso,  a  diante  colacionado:                Fl. 4181DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.182          3       Cientificado  da  decisão,  o  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 4138/4141, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  Que em função do decurso do prazo assinalado no artigo 150 § 4º do CTN, o  Fisco  não  poderia  mais,  ao  apurar  seu  crédito,  desconsiderar  os  valores  declarados em suas GFIP, em especial aqueles referentes às bases de cálculo,  imputando­lhe o ônus do  recolhimento do  tributo em patamares maiores do  que o que havia declarado; e  Que a aferição indireta se justifica quando inviável a apuração efetiva da base  de cálculo com vistas a efetuar lançamento tributário.   Como  já  dito,  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade no que toca ao discutido nestes autos (fls. 4153/41580, com a seguinte ementa:  Fl. 4182DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.183          4   Irresignado, apresentou Recurso Voluntário em face do referido acórdão, por  meio do qual renovou,  ipsis  litters, as razões de sua defesa inaugural, conforme se denota de  fls. 4167/4170.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  De início, há de se tecer algumas considerações quanto ao processamento da  lide em tela. Vamos a elas:  O  Despacho  Decisório  nº  218/2014,  do  Seort  da  DRF/RCE  tratou  dos  Pedidos de Restituição aqui acostado e nos dos autos dos processos 35204.000212/2007­60,  35204.000213/2007­12, 35204.000214/2007­59 e 35204.000215/2007­01, conforme inclusive  mencionou seu cabeçalho. Confira­se:    Da  mesma  forma,  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  02.10.2014 mencionou, no seu  topo, o processo como sendo o de nº 35204.000211/2007­15  (estes autos).    Todavia, em função de ambos haverem sido acostados em cópia nos demais  processos, a DRJ acabou proferindo acórdãos com o mesmo conteúdo sobre os mesmos fatos  e  fundamentos  trazidos  tanto  no  Despacho  Decisório,  quanto  naquela  Manifestação  de  Inconformidade, mas, todavia, com numerações e datas distintas. Veja­se:  Fl. 4183DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.184          5         Na sequência, ainda compulsando aqueles autos em apenso, pode­se notar a  aparente não intimação do contribuinte para ciência dos correspondentes acórdãos, o que não  quer  dizer,  em  absoluto,  que  tenha  havido  qualquer  prejuízo  à  sua  defesa  com  relação  aos  Pedidos de Restituição lá formalizados, uma vez que foram,  todos,  tratados por meio de um  único Despacho Decisório contra o qual  fora  interposto o competente  recurso,  regularmente  apreciado pela DRJ, cujo desdobramento está se operando neste processo administrativo.  Assim  sendo,  penso  que  a  discussão  quanto  a  todos  os  Pedidos  de  Restituição abarcado naquele Despacho Decisório esgota­se na presente análise.  Quanto  à  admissibilidade  do  presente  recurso  voluntário,  cumpre  registrar  que a recorrente tomou ciência do acórdão de piso em 06.07.2015, consoante se denota de fls.  4163  e  apresentou,  intempestivamente,  seu Recurso Voluntário  em  06.08.2015  (fls.  4167  e  4177).   Veja­se que como a ciência dera­se no dia 06.07.2015, uma segunda­feita, o  prazo  começou  a  fluir  no  dia  07,  expirando­se  no  dia  05.08.2015,  uma  quarta­feira,  dia  anterior à data oposta às fls. 4167.        PROCESSO  FLS.  DATA  Nº ACÓRDÃO  35204.000211/2007­15 4153/4158 10.04.2015  11­50.050  35204.000212/2007­60  227/232  10.04.2015  11­50.046  35204.000213/2007/12  274/279  10.04.2015  11­50.047  35204.000214/2007­59  220/225  10.04.2015  11­50.049  35204.000215/2007­01  223/228  15.05.2015  11­50.181  Fl. 4184DF CARF MF Processo nº 35204.000211/2007­15  Acórdão n.º 2402­007.176  S2­C4T2  Fl. 4.185          6 Nesse  sentido,  considerando  que  prazo  para  apresentação  do  recurso  esgotou­se  em  05.08.2015,  a  teor  do  artigo  33  do  Dec  70.235/72,  imperioso  o  seu  não  conhecimento na forma do artigo 35 daquele decreto.   Ante o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO  no sentido de NÃO CONHECER do recurso dada a sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 4185DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721719/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.722
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.722  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 71 9/ 20 15 -8 1 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16682.721719/2015­81  Resolução nº  3201­001.722  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16682.721719/2015­81  Resolução nº  3201­001.722  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 298DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.902509/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/07/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-006.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902509/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.245  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:31/07/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 25 09 /2 01 1- 41 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13502.902509/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.245  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar  que o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos.  Tempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o  IPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia  retificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso  requer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos  débitos que declarou.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 14­042.359, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer  prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13502.902509/2011­41  Acórdão n.º 3402­006.245  S3­C4T2  Fl. 0          3  7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de  julho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por  decurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura  do  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em  consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08  (oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por  correio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira)  (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 68DF CARF MF

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7654962 #
Numero do processo: 13706.003347/2009-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2004 IRPF - MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. A isenção do imposto sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, recebidos por contribuintes portadores de moléstia grave, alcança apenas as doenças expressamente referidas na legislação e comprovadas por meio de laudo médico expedido por seviço médico oficial.
Numero da decisão: 9202-007.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.003347/2009­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.548  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA JOSE CARVALHO JUNQUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2004  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA.  A  isenção  do  imposto  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  recebidos por  contribuintes portadores de moléstia grave, alcança apenas as  doenças  expressamente  referidas  na  legislação  e  comprovadas  por meio  de  laudo médico expedido por seviço médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.        (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 33 47 /2 00 9- 55 Fl. 182DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de  Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2101­002.199, proferido pela 1ª Turma / 1ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Notificação de Lançamento do ano­calendário 2004 às  fls. 58 a  61. Tal lançamento apurou omissão de rendimentos no valor de R$ 52.817,84 do Ministério da  Justiça, R$ 6.142,44 do INSS e R$ 10.411,05 do Grupo mineiro de Imóveis Ltda. que baseou­ se  na  DIMOB.  O  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  6.270,34  e  o  enquadramento  legal  encontra­se às fls. 59 a 61.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 01/08, alegando, em síntese,  que  seria  isenta  do  imposto  de  renda  por  ser  portadora  de  moléstia  grave.  Diz  que  possui  Alzheimer em estágio gravíssimo desde 2002. Então, os rendimentos de aposentadoria do INSS  e também a título de pensão auferidos do Ministério da Justiça seriam isentos. Em relação ao  aluguel apontado na DIMOB afirma que a beneficiária do rendimento seria a sua filha, Maria  Elizabeth  Fernandes  Teixeira,  que  tributou  os  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste.  Apresenta  documentação  para  comprovar  os  seus  argumentos  e  pede  o  cancelamento  da  notificação de lançamento.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  76/80,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 85/96.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  233/241,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  restabelecendo  a  isenção  pleiteada  no  valor  de  R$  52.817,84.  A  Decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  ANO­CALENDÁRIO: 2004  IRPF – MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA.  Os proventos de aposentadoria ou pensão por moléstia grave são  isentos do  imposto de renda, quando a pessoa  física prova, mediante  laudo oficial,  ser  portadora de moléstia grave. No caso, o laudo oficial apresentado aponta para  a pré existência da doença em data anterior ao auto de infração.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13706.003347/2009­55  Acórdão n.º 9202­007.548  CSRF­T2  Fl. 10          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  VALORES  INFORMADOS NA DIMOB.  Os  valores  relativos  a  rendimentos  de  aluguéis  informados  na  DIMOB  somente podem ser desconsiderados mediante apresentação de documentação  hábil e idônea que comprove que tais valores são incorretos.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  131/134,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes  matérias:  Omissão  de  rendimentos  ­  Moléstia grave – Doença de Alzheimer. O Colegiado a quo  entendeu que o quadro clínico  decorrente da Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na  legislação  para  fins  de  isenção  do  imposto  sobre proventos  de  pensão.  Portanto,  divergiu  da  jurisprudência da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF que  sustentou  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  o  mal  de  Alzheimer  não  se  inclui  entre  as  moléstias enumeradas na lei de isenção por moléstia grave.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  137/139,  a  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação  à  seguinte  matéria:  Omissão  de  rendimentos  ­  Moléstia  grave  –  Doença  de  Alzheimer.   Cientificado  à  fl.  148,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  156/165, reforçando os argumentos no tocante ao mérito.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.      DO MÉRITO  Trata­se de Notificação de Lançamento do ano­calendário 2004 às  fls. 58 a  61. Tal lançamento apurou omissão de rendimentos no valor de R$ 52.817,84 do Ministério da  Fl. 184DF CARF MF     4 Justiça, R$ 6.142,44 do INSS e R$ 10.411,05 do Grupo mineiro de Imóveis Ltda. que baseou­ se  na  DIMOB.  O  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  6.270,34  e  o  enquadramento  legal  encontra­se às fls. 59 a 61.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: Omissão de rendimentos ­ Moléstia grave – Doença de Alzheimer.  A  discussão  dos  autos  cinge­se  a  abrangência  do  rol  de  moléstias  tidas  como graves para fins de autorizar a isenção de tributo exigido do Contribuinte.   A  legislação  aponta  que  o  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  benefício  da  isenção  do  imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria.   O  que  se  coloca  em  análise  é  o  rol  de  doenças  previstos  na  legislação  é  taxativo ou exemplificativo, estando a isenção limitada aos exatos termos da previsão legal.  O acórdão  recorrido  concedeu a  isenção,  contudo não  abordou o  fato desta  estar fora do rol.  O  laudo  oficial,  as  fls.  24  aponta  alienação mental  a  partir  de  23/09/2008,  corroborado pela ação de interdição e curatela da contribuinte. No mesmo laudo atesta­se que  ela possui doença desde meados de 2002.  A Fazenda Nacional insurge­se quanto a inclusão da doença no rol de isenção  O acórdão recorrido, por meio de uma interpretação extensiva,  cancelou  o  lançamento  sustentando  que  o  mal  que  o  mal  de  Alzheimer  enquadrava­se  como  moléstia  grave  para  fins  de  isenção do imposto de renda.  Contudo, convém observar o disposto no art. 111 do CTN:  “Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;”   Pela  sua  leitura,  conclui­se  que  não  é  possível  recorrer  à  interpretação  extensiva  ou  qualquer  outra,  para  análise  de  eventuais direitos à isenção.  Na  forma do  art.  30  da Lei  nº  9.250/95,  a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.   Entendo que o rol pode ser elastecido desde que com fundamentação médica  no laudo oficial.  A  isenção  demanda  a  subsunção  do  fato  a  norma  prestigiando  a  verdade  material,  deste  modo,  se  o  laudo  oficial  vier  corroborando  laudo  médico  particular  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13706.003347/2009­55  Acórdão n.º 9202­007.548  CSRF­T2  Fl. 11          5 contemporâneo, deve a  isenção retroagir a data apontada pelo médico no  laudo oficial  ­  possibilidade do reconhecimento da isenção  Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Divergi do bem articulado voto da i. Relatora quanto ao reconhecimento do  direito  à  isenção  no  ano­calendário  de  2004  pela  razão  de  que,  para  este  período  não  há  comprovação, por meio de documento hábil e  idôneo, de que a contribuinte era portadora de  doença especificada em lei.  O rol das doenças todas como moléstias grave para fis da isenção constam do  art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Confira­se:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos  de  Aposentadoria  por  Doença  Grave  XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47,  e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”.  É fácil perceber que ali não consta o mal de alzeimer. É certo que consta a  alienação mental que, como se sabe, é uma das conseqüências do mal de alzeimer em estado  avançado. Porém, no caso, a alienação mental somente foi diagnosticada e atestada por meio de  laudo médico oficial em 2008.  Fl. 186DF CARF MF     6 Divirjo  da Relatora  quanto  à  possibilidade  de  se dá  interpretação  extensiva  para fins de reconhecer isenção para contribuintes que não atendem aos estritos termos da lei.  Penso  que,  sendo  as  normas  que  instituem  isenções,  normas  especiais,  que  criam  exceção  á  regra geral, a  interpretação da norma deve ser  restritivas, senão  literal. Se a  lei não  incluiu o  mal  de  alzeimer  no  rol  das  doenças,  não  cabe  ao  julgadora  administrativo,  cuja  missão  primordial é verificar a conformidade do lançamento com a legislação, inquinar de ilegal o ato  administrativo de lançamento quando este nada mais fez do que aplicar a lei ao caso concreto.  Assim,  com  a  devida  vênia,  conheço  do  recurso  e,  no  mérito  dou­lhe  provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 187DF CARF MF

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