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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7655183 #
Numero do processo: 10830.002994/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 25/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 182          1 181  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002994/2002­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.281  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012            Matéria  IRPJ  Recorrente  DOW CORNING DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versa sobre imposto sobre a renda de pessoa jurídica ­ IRPJ.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar  da  competência  para  a  apreciação  da  matéria  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.        EDITADO EM: 25/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 29 94 /2 00 2- 50 Fl. 188DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Faço uso do relato do acórdão de primeira instância, por bem lançado:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  protocolizado  em  22/03/2002  (fls.  01),  pelo  qual  a  interessada  solicita a restituição de saldo negativo de IRPJ gerado no ano­ calendário de 2000, no valor de R$ 323.438,41. Na mesma data  a  interessada  apresentou  Pedido  de  Compensação  (fl.  02)  solicitando  o  aproveitamento  de  parte  do  valor  pleiteado  ­  R$  4.483,25 – para utilizá­lo na compensação de débito de CSLL –  estimativa  –  de  mesmo  montante,  do  período  de  apuração  fevereiro de 2002.  Depois de analisar o pedido, a DRF em Campinas/SP, por meio  do Despacho Decisório de fls. 84 a 87, proferido em 12/03/2007,  indeferiu o pleito e não homologou a compensação pleiteada.  Consta da decisão:  “10.  O  saldo  negativo  pleiteado  a  restituir  tem  origem  em  Recolhimentos por Estimativa e IRRF, portanto fez­se necessário  verificar a consistência destes itens.  11. Análise  realizada na DIPJ/01 com  foco no  IR mensal  pago  por  Estimativa  indica  um  valor  de  R$  139.185,87  (fl.  47);  originado dos meses de Fevereiro/00 – R$ 47.719,02 e Março/00  – R$ 91.466,85 (fl. 83). Entretanto consulta no SIEF – FISCEL,  DCTF  Gerencial  e  SINAL  08  (pág.  78,  79  e  83)  não  apresentaram informações sobre estes débitos, dessa forma não­ declarados  e  não  quitados  pelo  contribuinte,  impossibilitando  seu aproveitamento.  12. Quanto  ao  IRRF do  período  de  2000,  foi  realizada  análise  comparativa  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  pelo  contribuinte  e  DIRF,  apresentado  pelas  fontes  pagadoras,  mostrando compatibilidade entre as declarações (DIPJ fl. 48; e  DIRF fl. 49 a58), estando portanto comprovado o saldo negativo  no período no valor de R$ 184.252,50.  13. Pesquisa  realizada  no  sistema DCTF Gerencial apresentou  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  a  partir  do  crédito  pleiteado com os seguintes débitos:     Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.002994/2002­50  Acórdão n.º 3101­001.281  S3­C1T1  Fl. 183          3 Cód. de tributo do débito  PA  Valor Compensado  página  2362  Fevereiro­02  R$ 203.416,52  64  2362  Março­02  R$ 205.259,73  65    14. O débito tributo 2484, CSLL, período de apuração 02/2002,  foi  apresentado  a  compensar  no  presente  processo  e  está  informado em compensação DCTF (doc. fl. 39).  15.  Efetuados  os  cálculos  de  compensação  conforme  demonstrativo nas fls. 80 a 82, os quais fazem parte do presente  despacho,  observa­se  que  o  montante  de  R$  184.252,50  foi  completamente  utilizado  em  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte e não há, portanto, qualquer crédito a ser restituído,  além  de  o  contribuinte  ter  utilizado  montante  maior  que  o  disponível para compensar – valor este constante no documento  fl. 82, atualizado até março de 2007”.  Cientificada do conteúdo do despacho, em 16/03/2007, conforme  atesta  o  Aviso  de  Recebimento  anexado  à  fl  93,  a  contribuinte  protocolizou,  em  16/04/2007,  manifestação  de  inconformidade,  acostada às fls. 94 a 97, protestando contra o indeferimento do  pleito.  Segundo alega, a Administração reconheceu, a seu  favor, parte  do  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  184.252,50,  homologando  as  compensações  a  ele  vinculadas,  mas  que  o  indeferimento  da  parcela  restante  do  crédito  reivindicado,  no  valor de R$ 139.185,87, não tem nenhum fundamento, diante da  legitimidade do indébito de sua titularidade.  Observa  que  os  montantes  de  R$  47.719,02  e  R$  91.466,85,  relativos às  estimativas  de  IRPJ dos meses  de  fevereiro/2000 e  março/2000, respectivamente, cuja quitação não foi reconhecida  pela  autoridade  administrativa  diante  da  ausência  de  informações  nos  sistemas  internos  da  RFB,  na  verdade  teriam  sido compensados com saldo negativo do ano­calendário 1999.  Afirma  que,  à  época  dos  fatos,  não  havia  obrigatoriedade  de  submeter esse tipo de compensação à apreciação administrativa,  e  que  essa  exigência  só  passou  a  vigorar  com  o  advento  da  Instrução  Normativa  nº  210,  de  2002.  Ademais,  segundo  suas  palavras,  “os  valores  que  a  fiscalização  julga  não  declarados  foram devidamente informados em DCTF retificadora, é o que se  verifica da análise da documentação anexa (documento 5)”.  Julgando ser seu legítimo direito requer, ao final, o deferimento  integral da restituição pleiteada bem como a homologação total  da compensação efetuada.    Fl. 190DF CARF MF     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  CAMPINAS/SP  INDEFERIU o direito creditório em litígio, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  2000,  e  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada,  com  manutenção  do  débito.    Irresignada a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 144 e seguintes, que  foi encaminhado para esta instância julgadora de segundo grau.    Relatados, passo a votar.  Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A matéria imposto sobre a renda de pessoa jurídica ­ IRPJ ­ é de competência  da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no  artigo  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho,  instituído  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.     Dessarte,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.002994/2002­50  Acórdão n.º 3101­001.281  S3­C1T1  Fl. 184          5                   Fl. 192DF CARF MF

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7698058 #
Numero do processo: 10283.903497/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903497/2012­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.703  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 97 /2 01 2- 96 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de PIS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.563.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 6          5 EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903497/2012­96  Acórdão n.º 3302­006.703  S3­C3T2  Fl. 7          6 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.904052/2015-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.975  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 40 52 /2 01 5- 56 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13896.904052/2015­56  Acórdão n.º 3201­004.975  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.566,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13896.904052/2015­56  Acórdão n.º 3201­004.975  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.904052/2015­56  Acórdão n.º 3201­004.975  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.004997/2002-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH. Dispositivo denominado hub-switch ou, simplesmente, switch, com a função de tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão, monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica-se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002 MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ADN COSIT Nº 10/1997. ART. 84 DA MP 2.158-35/01. REVOGAÇÃO. A multa de ofício sobre a diferença de imposto a pagar nos casos de classificação fiscal incorreta pode ser excluída com base e nos termos do ADN Cosit nº 10/1997 apenas até o advento da Medida Provisória nº 2.158-35/01.
Numero da decisão: 9303-007.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: DEMES BRITO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.979  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               TECH DATA BRASIL LTDA              ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  COMUTADOR DE PACOTE DE DADOS. SWITCH.   Dispositivo denominado hub­switch ou, simplesmente, switch, com a função  de  tratamento eletrônico dos dados que chegam ao distribuidor da conexão,  monitorando e selecionando o destinatário de cada pacote (frame), classifica­ se na NCM 8471.80.19. RG 1 e RGC 1.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. ADN COSIT Nº 10/1997. ART. 84 DA  MP 2.158­35/01. REVOGAÇÃO.  A  multa  de  ofício  sobre  a  diferença  de  imposto  a  pagar  nos  casos  de  classificação  fiscal  incorreta  pode  ser  excluída  com  base  e  nos  termos  do  ADN Cosit nº 10/1997 apenas até o advento da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 49 97 /2 00 2- 67 Fl. 5658DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015  – RI­CARF, em face do acórdão nº 3302­003.083, de 24 de  fevereiro de 2016, que possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  PRODUTO DENOMINADO SWITCH. CÓDIGO NCM.  O  produto  denominado  switch  classifica­se  no  código  8471.80.19 da NCM, em conformidade com o disposto na Regra  Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 (RGI­1),  combinado com o estabelecido na Regra Geral Complementar nº  1 (RGC­1).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA  DO  ADN  COSIT  10/1997. PRODUTO CORRETAMENTE DESCRITO NA  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DOLO  OU  MÁ  FÉ.  EXCLUSÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  No  período  de  vigência  do Ato Declaratório Normativo  (ADN)  Cosit10/1997,  que  vai  até  10/9/2002,  não  constituía  infração  punível com a multa de ofício 75%  (setenta e cinco por cento),  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  a  classificação  tarifária  errônea,  desde  que  o  produto  estivesse  corretamente  descrito,  Fl. 5659DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 4          3 com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constatasse  intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ERRÔNEA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  EXCLUDENTE  DA  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A partir da vigência do o § 2º do art. 84 da Medida Provisória  2.15835/2001,  a  incorreta  classificação  fiscal  do  produto  na  Declaração  de  Importação  (DI)  trata­se  de  conduta  que  se  subsome  perfeitamente  à  hipótese  da  infração  por  declaração  inexata,  descrita  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996,  e  que  independe  de  o  produto  encontrar­se  corretamente  descrito  ou  da inexistência de dolo ou má­fé do importador, por se revestir  de  responsabilidade  por  infração  de  natureza  objetiva,  nos  termos do art. 136 do CTN.  JUROS MORATÓRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COBRANÇA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Após  o  vencimento,  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  devem  ser  acrescidos  dos  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação da Taxa Selic (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 08/12/1998 a 02/09/2002  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  LEI.  APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO  ÂMBITO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  procedimento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  por  meio  do  ato  de  desembaraço  aduaneiro  é  realizada  a  liberação  da  mercadoria,  põe  termo  a  fase  de  conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira,  expressamente autorizada em lei.  2.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  na  eventual  apuração  de  irregularidade  quanto  ao  pagamento  de  tributos,  à  aplicação  de  benefício  fiscal  e  à  exatidão  de  informações  prestadas  pelo  importador  na  DI,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada  e,  se  for  o  caso,  aplicar  as  penalidades cabíveis.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ATO  DE  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  NATUREZA  JURÍDICA.  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA  DE  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 5660DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  ato  de  desembaraço  aduaneiro  põe  termo  a  fase  de  conferencia aduaneiro do despacho de importação e tem o efeito  de  autorizar  a  liberação  ou  desembaraço  da  mercadoria,  portanto,  não  tem  a  natureza  ato  de  homologação  expressa  do  lançamento por homologação nem de lançamento ofício, por não  atender os requisitos dos arts. 142 e 150 do CTN.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Cientificada da decisão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN)  interpôs  Recurso  Especial  (fl.  5.504  a  5.511),  suscitando  divergência  quanto  à  exclusão  da  multa de oficio de 75%,  recurso  esse a que o Presidente da Câmara deu  seguimento,  dada  a  demonstração da divergência de interpretação da legislação tributária (fls. 5.571 a 5.572).  Devidamente  intimada,  em  02/08/2016  (Termo  de Ciência  por Abertura  de  Mensagem  à  fl.5.578),  do  acórdão  nº  3302­003.083  e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN,  a  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  5.607  a  5.614)  e  interpôs  Recurso  Especial  em  15/08/2016  (Termos  de  Solicitação  de  Juntada  às  fls.  5.606  e  5.620),  aponta  divergência  jurisprudencial  referente  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Fiscalização  (8471.80.19) para o produto denominado "Switch Hub".   Em  Contrarrazões,  contrapôs­se  ao  entendimento  da  Fazenda  Nacional  quanto à exclusão da multa de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos até 10/09/2002.  Os recursos receberam juízo positivo de admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional,  apresentou  Contrarrazões,  aduz  que  a  mercadoria  importada é um “switch” e não simplesmente um “hub”, com o qual não se confunde. Correta,  portanto,  a  classificação  no  código  NCM  8471.80.19  –  outras  unidades  de  controle  ou  de  adaptação e unidades de conversão de sinais, conforme pretendido pela Fiscalização, requer a  negativa de provimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte.   É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito­ Relator   Os  recursos  foram  apresentados  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo  a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança da diferença do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados,  multas  de  ofício  e  juros  moratórios,  tendo  em  vista  desclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada.  Fl. 5661DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ao apreciar o Recurso Voluntário, a 2ª Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do CARF, decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a  multa de ofício em relação aos fatos geradores ocorridos até 10/09/2002, considerando o termo  final  do  período  de  vigência  do  Ato  Declaratório  Normativo  (ADN)  Cosit  nº  10/1997,  e  mantendo­se acusação fiscal referente a Classificação Fiscal dos " Switches Hubs"   Passo ao julgamento simultâneo dos Recursos.   Na espécie, a Contribuinte aduz que mesmo assumindo a Classificação Fiscal  específica  84.71.80.14  ("Hubs")  não  mais  apropriada  para  o  "Switch  Hub",  entende  que  a  classificação que deve ser utilizada para a referida mercadoria é aquela da posição 8473, mas  jamais a classificação adotada pela Autoridade Fiscal 8471.80.19.  Cabe destacar que se encontra jurisprudência desta E. Câmara Superior, o que  retrato  utilizando  como  razões  de  decidir  o  acórdão  paradigma  nº  9303002.921 –  3ª  Turma,  sessão de 10 de abril de 2014, o qual, o Colegiado entendeu que os Switchs exercem função  própria, distinta do processamento de dados. Eles interligam máquinas para processamento de  dados  em  redes  locais,  são  equipamentos  de  comutação  entre  as  portas  Ethernet.  Fato  suficiente, por força das notas 5.B e 5.E, ambas do Capitulo 84 da TEC, para caracterizá­los  como partes ou acessórios exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das  posições 84.69  a 84.72. Na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM)  são  classificados na  posição 84.73. Seção XVI, nota 5; Capitulo 84, nota 5.B c/c nota 5.E; RGI 1. Vejamos:  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  discussão  dos  autos  diz  respeito à corretaclassificação fiscal de mercadorias importadas  pela contribuinte, que adotou o CódigoNCM/SH 8471.80.14, por  entender  se  tratar  de  hubs,  enquanto  o  fisco  identificou  a  mercadoria  como  switch  e  adotou  o  Código  NCM/SH  8471.80.19.  O  cerne  da  discussão,  portanto,  com  base  na  prova  dos  autos,  especialmente  na  prova  pericial  produzida,  é  classificar  a  mercadoria ali identificada.  Nesse  sentido,  mister  destacar  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido peloIlustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que  abrange tudo o que se foi discutido sobre a matéria veiculada no  recurso  especial,  e  cujos  fundamentos  acolho  e  adoto  como  razão de decidir, verbis:  Nada  obstante,  considero  o  laudo  técnico  de  folhas  298  a  301  (volume  II),  subscrito  pelos  peritos  de  ambas  as  partes,  suficiente  para  solucionar  a  controvertida  identificação  das  mercadorias importadas. Nesse laudo, nas três últimas linhas do  quadro de folha 300, essas mercadorias são identificadas como  switchs.  Passo,  doravante,  A.  classificação  dos  switchs.  Para  tanto,  lançarei  mão  de  notas  tanto  da  Seção  XVI  quanto  do  Capitulo 84 da Tarifa Externa Comum (TEC). A primeira delas é  a  nota  5 da  Seção XVI,  que  assinala  o  abrangente  conceito  de  máquinas nas notas da Seção XVI, verbis:  5.  Para  a  aplicação  destas  Notas,  a  denominação  máquinas  compreende  quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  Fl. 5662DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 7          6 instrumentos  e  materiais  diversos  citados  nas  posições  dos  Capítulos 84 ou 85.  Por  conseguinte,  essas  mercadorias  são máquinas  do  Capitulo  84,  classificáveis  na  posição  71  ou  na  posição  73:  nesta,  se  reconhecíveis  como  partes  ou  acessórios  exclusiva  ou  principalmente  destinados  'as  máquinas  e  aparelhos  das  posições 84.69 a 84.72; naquela, se enquadradas no conceito de  "unidades"  das  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados.  As "unidades" das máquinas automáticas para processamento de  dados  estão  definidas  na  nota  5.B  c/c  nota  5.E,  ambas  do  Capitulo 84 da TEC:  5.  B)  As  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  podem  apresentar­se  sob  a  forma  de  sistemas  compreendendo  um número variável de unidades distintas.  Ressalvadas  as  disposições  da  alínea  E)  abaixo,  considera­se  como  fazendo parte do sistema completo qualquer unidade que  preencha simultaneamente as seguintes condições:  a)  ser  do  tipo  exclusiva  ou  principalmente  utilizado  ern  um  sistema automático de processamento de dados;  b)  ser  conectável  6.  unidade  central  de  processamento,  seja  diretamente,  seja  por  intermédio  de  uma  ou  de  várias  outras  unidades; e c) ser capaz de receber ou fornecer dados em forma  códigos ou sinais utilizável pelo sistema.  5. E) As máquinas que exerçam uma função própria que não seja  o  processamento  de  dados,  incorporando  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  trabalhando  em  ligação com ela, classificam­se na posição correspondente à sua  função ou, caso não exista, em uma posição residual.   As  mercadorias  cuja  classificação  é  discutida  são  switchs.  Do  laudo subscrito pelos peritos de ambas as partes, também colho  informações técnicas para avaliar se as mercadorias importadas  são partes, acessórios ou "unidades" das máquinas automáticas  para processamento de dados. Dizem os técnicos:  A principal característica do "Switch" que o diferencia do "Hub"  é a possibilidade de comutar (chavear) as mensagens (quadros)  recebidas através de uma porta diretamente a outra porta onde  está  conectado  o  destino  da  mensagem.  O  switch  utiliza­se  de  uma tabela  interna de mapeamento de portas que é preenchida  de  forma  dinâmica  a  cada  mensagem  recebida,  associando  a  porta ao endereço do remetente da mensagem. 0 "Hub" não tem  esta  tabela  interna  e  não  toma  conhecimento  de  endereços,  simplesmente retransmite a todas as portas quaisquer mensagens  recebidas.  Os  endereços  em  rede  ethernet  estão  na  camada  2  (nível  de  enlace), portanto apenas os Switches trabalham na camada 2.  Fl. 5663DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 8          7 Os  Switches  são  mais  complexos  que  os  Hubs,  mas  desempenham  funções  semelhantes.  Para  a  maioria  das  aplicações,  os  Switches  fardo  a  interconexão  da  rede  com  vantagens de maior banda disponivel e redução das colisões.   Logo,  switchs  exercem  função  própria,  distinta  do  processamento  de  dados:eles  interligam  máquinas  para  processamento  de  dados  em  redes  locais,  são  equipamentos  de  comutação  entre  portas  Ethernet.  Esse  fato  é  suficiente,  por  força da RGI 1 e das notas 5.B e 5.E, ambas do Capitulo 84 da  TEC,  para  caracterizar  essas  mercadorias  como  partes  ou  acessórios exclusiva ou principalmente destinados ás máquinas e  aparelhos  das  posições  84.69  a  84.72.  Incorreta,  portanto,  a  classificação  na  posição  84.71,  utilizada  pelo  contribuinte  e  pretendida pela Fazenda Nacional  (a divergência entre sujeitos  ativo e passivo estava restrita ao subitem do código NCM)".  No tocante às multas de ofício, previstas no art. 44, I, do Lei 9.430/1996, em  relação  ao  II,  e  no  art.  8º  da  Lei  4.502/1964,  com  a  redação  do  art.  45  da  Lei  9.430/1996,  referente ao IPI, antes de 27/8/2001, (Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit 10/1997), que  no  seu  item  1,  eximia  da  referida  multa  nos  casos  de  apuração  de  diferença  de  tributos  decorrentes de “classificação tarifária errônea, esta matéria restou prejudicada, tendo em vista a  classificação fiscal correta adotada pela Contribuinte.   Dispositivo.   Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional  e  dou  provimento ao Recurso da Contribuinte.     É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 5664DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Com o devido respeito ao entendimento expresso no voto do ilustre relator do  processo, apresento a seguir minhas razões de divergência.  Recurso Especial do Contribuinte  De  fato,  este  relator  já  teve  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  a  classificação  fiscal  do produto  em exame.  Isso ocorreu por ocasião da decisão proferida por  meio do Acórdão nº 9303­006141, de 13/12/2017, cuja conclusão vai de encontro à pretensão  do recurso especial interposto pelo contribuinte e em oposição às conclusões do voto do nobre  relator. De  forma  que  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9784/99,  adoto  e  transcrevo  aquele voto como fundamento de decidir no presente processo:  (...)  Passo ao exame do mérito propriamente dito.  A  mercadoria  objeto  da  lide  funciona  como  elemento  central  de  redes  na  topologia1 estrela. A ilustração abaixo, demonstra diferentes topologias de rede.    O  Switch  atua  como  unidade  central  na  interconexão  de  diversos  componentes,  tais  como  microcomputadores,  estações  de  trabalho  e  outros  elementos de distribuição.  No caso concreto, o debate está centrado na possibilidade de que o switch seja  identificado e classificado como um hub.                                                              1 Topologia de rede é o canal de conexão do meio de rede aos computadores e outros componentes de uma rede.  Há várias formas de interligação entre cada um dos nós (computadores) da rede.  Fl. 5665DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ao  longo  da  lide,  a  autuada  esforçou­se  em  demonstrar  que  o  dispositivo  conhecido como hub  tem características merceológicas em tudo semelhantes às do  switch. Como elemento central de uma rede de computadores, o hub teria a função  de otimizar a troca informações, recebendo e enviando pacotes (frames) de dados à  todas  unidades  de  rede. Com  sua mecânica  própria  de  funcionamento,  eliminou  a  ameaça  até  então  existente  de  que  uma  falha  pontual  em um desses  elementos de  rede  colapsasse  a  rede  como  um  todo.  Com  o  passar  do  tempo,  sempre  segundo  afirma  a  autuada,  a  função  do  dispositivo  foi  refinada,  e  o  hub  desenvolveu  a  capacidade de identificar o destinatário do pacote de informação, encaminhando os  dados exclusivamente a esse destinatário predeterminado. Esse avanço  tecnológico  ganhou  o  apelido  de  "hub­switch"  ou,  simplesmente,  "switch".  Baseado  nessas  premissas,  defendeu  que o  produto  deveria  ser  classificado  no código  8471.80.14,  por tratar­se de uma espécie do gênero hub.  Contudo, a literatura técnica dá conta de diferenças mais substanciais entre as  funções desempenhadas dentro de uma rede de computadores por um hub e as que  são próprias de um switch. É o que se passa a demonstrar.   Como dito antes, a função precípuo de um hub é evitar a incomutabilidade de  toda a rede quando o barramento2 é rompido. Se os computadores estão interligados  por um hub, ao invés de um barramento (até então)  tradicional, qualquer problema  na  conexão  de  um  computador  ao  hub  ficará  restrito  a  esse  computador,  não  afetando a rede como um todo. O switch, por seu turno, desempenha funções de rede  significativamente mais  complexas.  Para  compreendê­las melhor,  será  interessante  que, primeiro, se fale da função desempenhada pelo dispositivo de rede conhecido  como bridge.   Bridge é um dispositivo utilizado para isolar, seletivamente, o tráfego de duas  redes locais. Desejando­se dividir uma rede local com muitas estações interligadas a  um  mesmo  barramento  (para,  por  exemplo,  aliviar  o  tráfego  de  um  dos  barramentos), conecta­se uma bridge às partes da rede, permitindo a passagem, de  um lado para o outro, somente de pacotes de dados endereçados aos computadores  que se encontram do lado predeterminado. Desta forma, os dois segmentos da rede  atuam como redes independentes.  O switch é um dispositivo semelhante à bridge, mas, para além da função que  é própria deste último, permite que não apenas dois, mas vários segmentos de rede  se comuniquem ao mesmo tempo, dois a dois. O switch "pega" o pacote de dados, lê  o endereço de destino e o envia à porta do segmento de rede na qual o endereço está  alocado.  O switch faz o tratamento eletrônico das informações contidas nos pacotes de  dados  que  chegam  ao  distribuidor  de  conexões  de  rede.  Numa  configuração  tipo  estrela, todos os elementos de rede ficam ligados ao distribuidor de conexões através  de  um cabo de  conexão. Quando um elemento  da  rede  envia  um pacote de dados  para  outro  elemento,  obrigatoriamente  o  pacote  passará  pelo  distribuidor.  Esse  distribuidor, ao receber o pacote, é avisado sobre o seu destino. Em conseqüência, os  dados  são  enviados  exatamente  ao  seu  destinatário,  sem  trafegar  por  outros  elementos da rede.  O  hub,  diferentemente, transmite  a  informação  para  todos  os  receptores  ao  mesmo tempo, num sistema de transmissão conhecido pela expressão broadcast3.                                                               2   Linha de comunicação (condutor elétrico ou fibra optica) entre os dispositivos de um sistema de computação  (CPU; Memória Principal; HD e outros periféricos), ou entre vários sistemas de computação.  3 Transmissão de ondas moduladas de radiofrequência simultaneamente para todos os receptores de rádio.  Fl. 5666DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 11          10 A televisão aberta e o rádio bem exemplificam a difusão de sinal pelo sistema  broadcast. Uma ou mais antenas de transmissão enviam o sinal por meio de ondas  eletromagnéticas  e  qualquer  aparelho  que  possa  captá­lo,  poderá  sintonizá­lo.  Em  informática, broadcast é o sistema de transmissão empregado pelos hubs. Em redes  de  computadores,  um endereço de broadcast é  um endereço  IP, que permite que  a  informação  seja  enviada  para  todas  as  máquinas  da  rede/sub­rede.  O  hub  faz  o  controle do  tráfego de dados de uma ou de várias  redes  simultaneamente. Quando  um  equipamento  envia  informações  para  o  hub  e  o  mesmo  está  ocupado  transmitindo outras  informações, o pacote de dados  retorna à máquina  requisitante  com um pedido de espera. Trata­se de uma mecânica notadamente mais simples do  que  a  do  switch.  O  hub  apenas  recebe  dados  vindos  de  um  computador  e  os  transmite  às  outras  máquinas,  obstando  a  comunicação  quando  a  primeira  tarefa  ainda não foi concluída. O switch faz o tratamento eletrônico dos dados, identifica o  destino informado e envia o pacote à unidade de rede especificada.  A Solução de Consulta COANA nº 03/2001, e­folhas 126, traz considerações  técnicas conclusivas sobre o assunto.  Visando  estabelecer  e  reforçar  uma  diferenciação  mais  acentuada  entre  hub  e  switch,  faz­se  necessária  uma  breve  explanação  sobre  o modus  operandi da transmissão de dados numa rede.   Com o intuito de permitir a integração dos diversos  componentes de uma rede de transmissão de dados,  a  International  Standards  Organization  (ISO)  estabeleceu  o  modelo  Open  Systems  Interconnection (OSI).   Esse modelo, além de separar as diversas etapas de  transmissão, define como cada uma dessas fases do  processo,  rotuladas  de  nível  do  modelo  ISO/OSI,  devem atuar na transferência de dados, isto é:   Nível 1: Físico;  Nível 2: Enlace;  Nível 3: Rede;  Nível 4: Transporte;  Nível 5: Sessão;  Nível 6: Apresentação;  Nível 7: Aplicação.  Desses  níveis,  os  que  mostram  relevância  para  a  análise em curso são os de números 1 e 2.  O  nível  1  ou  nível  físico  engloba  as  conexões  mecânicas  e  elétricas  formadas  pelos  modens,  linhas  físicas,  conectores,  cabos  e  interfaces  de  hardware  de  comunicação  dos  equipamentos,  ou  seja,  todos  os  dispositivos  que  "enxergam"  a  informação  apenas  como  uma  seqüência  de  bits,                                                                                                                                                                                             Fl. 5667DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 12          11 sem  identificar  o  seu  significado,  sendo  por  isso  chamados de dispositivos passivos.   O  hub  se  inclui  no  nível  1,  pois  tem  por  função  conectar estações de múltiplos usuários através de  conexões  elétricas  estabelecidas  dentro  dele,  simulando um barramento, como já explicado. Em  outras palavras, o hub distribui a conexão de cada  uma  de  suas  portas  para  as  restantes,  configurando­se, como disposto na NCM, como um  "distribuidor de conexões para redes".   Por  outro  lado,  no  nível  2,  ou  nível  de  enlace,  encontra­se a conexão de dois pontos de uma rede,  onde  é  feita  a  formatação  de  mensagens  e  o  endereçamento  dos  pontos  em  comunicação,  ou  seja, os bits do nível físico são agora tratados como  blocos de caracteres (pacotes), com endereçamento  de  origem  e  destino. Dessa  forma,  os  dispositivos  que  trabalham  nesse  nível  são  capazes  de  "enxergar"  os  bits  transmitidos  como  uma  seqüência  lógica, ao  contrário dos dispositivos do  nível físico, como o hub, que simplesmente repetem  as informações recebidas.   Um  dos  típicos  equipamentos  que  trabalham  no  nível de enlace é o switch, visto que faz, a partir do  endereçamento  contido  na  mensagem  enviada,  a  comutação dos pacotes de  informações utilizando­ se  de  uma  tabela  dinâmica  de  endereços  em  sua  memória, a qual atua como matriz de comutação.   Segue daí que de forma alguma poder­se­ia, como  quer a Interessada, reduzir um switch a um simples  "distribuidor  de  conexões  para  redes",  haja  vista  que essa função é própria do nível físico, e não do  nível de enlace onde trabalha o citado dispositivo.   Com relação à afirmação da Interessada de que o  "Superstack  II  Switch  1100"  seria,  ao  mesmo  tempo,  um  hub  e  um  switch  e,  em  vista  disso,  deveria  ser  classificado  como  hub,  esclareça­se  que qualquer switch pode executar a função de um  hub,  bastando  para  tanto  que  a  mensagem  a  ser  transmitida  seja  endereçada  pelo  usuário  a  todos  os  demais  usuários  ou  a  pelo  menos  um  dos  usuários ligados a cada uma das portas do switch.  Mesmo  nesse  caso,  o  switch  atuaria  da  seguinte  maneira:  a)  identificação  do  pacote  de  dados;  b)  verificação do  endereçamento;  c)  disponibilização  da informação na porta relativa ao destinatário da  mensagem,  isto  é,  nesse  caso  particular,  todas  as  portas.  Assim  sendo,  é  incorreto  dizer  que  a  mercadoria sob análise é, ao mesmo tempo, um hub  e um switch, pois a sua atuação é a mesma, quer a  Fl. 5668DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 13          12 mensagem seja enviada para todas as suas portas,  quer destinada a apenas uma delas. Acrescente­se  a  isto  que,  em  tese,  mesmo  se  tratando  de  um  equipamento  com  funções  de hub  e  switch,  esta  é  muito mais complexa do que aquela, o que, a partir  da Nota 3 da Seção XVI do Sistema Harmonizado,  impediria  a  classificação  do  equipamento  em  tela  no código 8471.80.14.  Portanto, segundo definição dada pela  International Standards Organization  (ISO), o  swicht  enquadra­se  como dispositivo de nível 2 no sistema de  integração  das  etapas  de  transmissão  de  uma  rede,  pois  é  capaz  de  "enxergar"  os  bits  transmitidos  como  uma  seqüência  lógica,  ao  contrário  dos  dispositivos  do  nível  físico, como o hub, que simplesmente repetem as informações recebidas.   (...)  Tal  como  dispõem  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares,  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos  textos das referidas posições, pelas  sucessivas  Regras  Gerais  de  Interpretação4.  Com  base  nisso,  e  uma  vez  que  a  mercadoria  objeto  dos  autos  não possa  ser  identificada  como um hub, correto  seu  enquadramento tarifário na NCM 8471.80.195.  (...)  Recurso especial da Fazenda Nacional  Em  relação  à  exoneração  da multa  de  ofício  com  base  no  que  dispunha  o  ADN Cosit nº 10/1997, adoto como razão de decidir, pela síntese e pela clareza como a questão  é  enfrentada,  o  acórdão  nº  9303­007348,  de  16  de  agosto  de  2018,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que a seguir transcrevo.  O ADN Cosit nº 10/1997tinha a seguinte redação:  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  No.  10  DE  16  /01  /1997                                                               4 1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam  contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  1. (RGC­1)  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens)  do  mesmo nível.    5   Embora a defesa não tenha  lançado mão desse argumento, não será demais esclarecer que a Regra Geral nº 4  não é aplicável ao caso concreto. Ela destina­se à classificação de mercadorias que não possam ser classificadas  mesmo depois de observadas  as  etapas  precedentes  (Regras  1,  2  "a",  "b"  e 3  "a",  "b"  e  "c"). Seria o  caso,  por  exemplo, de duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de  um produto misturado. Não havendo como escolher nenhuma das posições, aplica­se a Regra 4.  No caso, uma vez que o bem não possa ser identificado como um "hub", não há como enquadrá­lo como tal, ainda  que para alguns haja semelhanças entre eles.    Fl. 5669DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 14          13 COORDENAÇÃO­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO ­ COSIT   PUBLICADO NA PAG. 1081 EM 20 /01 /1997   “Dispõe sobre a aplicação das penalidades de que trata o art. 4º  da Lei nº 8.128/91 e o art. 44 da Lei nº 9.430/96, no curso do  despacho aduaneiro."  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item  II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  112  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de  1985,  e  art.  107,  inciso  I,  do Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 87.981, de  23 de dezembro de 1982,  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração punível  com as multas previstas no  art.  4º  da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção  ou redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  2.Nos  casos  acima,  os  tributos  devidos  em  razão  de  falta  ou  insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou  em  ato  de  revisão  aduaneira,  serão  acrescidos  dos  encargos  legais, nos  termos da  legislação em vigor,  a partir da data do  registro  da  Declaração  de  Importação,  relativamente  ao  Imposto  de  Importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado à importação.  3.  Ficam  revogados  os  Atos  Declaratórios  (Normativos)  COSIT nºs. 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro  de 1995.  Por  sua  vez,  a  tese  do  paradigma  de  que  desde  27/08/2001  já  não mais se poderia afastar a multa de ofício prevista na Lei nº  9.430/1996  é  forte  no  §  2º  do  referido  art.  84  da  MP  nº  2.158/2001, que dispõe:  Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  Fl. 5670DF CARF MF Processo nº 10314.004997/2002­67  Acórdão n.º 9303­007.979  CSRF­T3  Fl. 15          14 I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da mercadoria;  ou  II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00  (quinhentos  reais),  quando  do  seu  cálculo  resultar  valor  inferior.  § 2o  A  aplicação  da  multa  prevista  neste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata prevista no  art.  44 da Lei no  9.430,  de  1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos  acréscimos legais cabíveis.   Assim,  como  afirmado  no  acórdão  paradigma  ao  tratar  da  abordagem  dos  casos  de  classificação  incorreta  em  face  do  artigo acima transcrito:  (...)  Nos  termos  do  referido  dispositivo,  quando  esses  erros  acarretarem a falta ou a insuficiência de pagamento dos  tributos  devidos, além da multa específica, cabe a aplicação  da  multa de que  trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 sobre o valor  dos  tributos  exigidos.  Conseqüentemente,  em  relação  ao  ato  administrativo  citado,  após  a  edição  da  MP  n°  2.15835/01,  subsistiu  apenas  a  orientação  de  que  não  constitui  infração  punível com a multa de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96 a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do  imposto de importação e preferência percentual negociada em  acordo  internacional,  quando incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  "Ex",  não  mais  havendo  previsão para a não aplicabilidade da multa de oficio no caso  de  classificação  tarifária  incorreta,  quando  o  produto  esteja  adequadamente descrito.  Por  evidente,  a  partir  (sic)  vigência  superveniente  dessa  legislação  tributária  tacitamente  se  afastaria  a  aplicação  do  ADN Cosit nº 10/1997.          Com base nas fundamentos declinados, voto por negar provimento ao recurso especial do  contribuinte e por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                   Fl. 5671DF CARF MF

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Numero do processo: 13406.000111/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 29/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comprovada a omissão, na decisão anterior, de ponto sobre o qual deveria o Colegiado pronunciar-se, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-16.435, de 06/07/2005, para incluir a apreciação da matéria omitida, substituindo-se a ementa pela que segue: "NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. BASE DE CÁLCULO. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ,§ 42, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em pane." Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.220
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos para retificar o voto vencedor no acórdão n° 202-16.435, de 06 de julho de 2005, dando-lhe efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, substituindo in totum o voto vencedor que o compunha. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração do PIS devido no período de 01 de janeiro de 1990 a 29 de fevereiro de 1996, pelo critério da semestralidade, com observância da súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE PIS E COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto apenas em relação à matéria idêntica àquela discutida no processo. BASE DE CÁLCULO. LC R' 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, ,§ 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em pane." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o Processo n° 13406.000111/98-19 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 552 ... ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 1* TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração interpostos para retificar o voto vencedor no acórdão n° 202-16.435, de 06 de julho de 2005, dando-lhe efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, substituindo in totum o voto vencedor que o compunha. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração do PIS devido no período de 01 de janeiro de 1990 a 29 de fevereiro de 1996, pelo critério da semestralidade, com observância da súmula n° 11 do Segundo Conselho de Contribuintes. --.r- d, e •. O MARCOS CÂNDIDO , asighris r ----- 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho, Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos, tempestivamente, pela DRJ em Recife/PE, em face da decisão proferida pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 202-16.435, de 06/07/2005, no qual se anulou o processo a partir da decisão da DRJ, para que as exigências da contribuição para o PIS e da Cofins fossem apartadas e houvesse novo julgamento de primeira instância em processos distintos. Informa a embargante que a decisão não pode ser cumprida porque a única matéria em julgamento nestes autos refere-se à glosa de compensação de créditos de PIS, decorrentes do pagamento efetuado com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. c Em decorrência do indeferimento da restituição, não foram homologadas as compensações, sendo determinada a cobrança dos débitos confessados e constituindo-se a exigência daqueles não declarados em DCIT. Houve, portanto, lançamento de oficio do PIS e da Cofins, porém os autos de infração foram objeto de processos distintos, de ifs 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/2001-21. 4 2 Processo n° 13406.000111/98-19 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 553 Naqueles autos, a contribuinte, irresignada com os lançamentos, apresentou impugnação e depois das decisões da DRJ, impetrou os competentes recursos voluntários, distribuídos para a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Nos dois casos, o julgamento foi convertido em diligência à unidade de origem, para que seja juntada aos autos a cópia da decisão definitiva proferida no presente processo e no de n°10480001877/95-32. O segundo processo citado, de n° 10480001877/95-32, encontra-se anexado ao presente, de n° 13406.000111/98-19, de modo que o julgamento dos autos de infração do PIS e da Cofins dependem, unicamente, da decisão a ser proferida nestes autos É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Os presentes embargos enquadram-se no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, editado pela Port. MF n° 147, de 25/06/2007, posto que, ao se pronunciar sobre matéria fora da lide, em detrimento daquela objeto do recurso voluntário, o Colegiado deixou de apreciar ponto sobre o qual deveria, obrigatoriamente, pronunciar-se. Com efeito, conforme se ressaltou no relatório, as premissas que levaram à anulação do processo a partir da decisão de primeira instância (autos de infração de PIS e Cofins) não dizem respeito a estes autos, o que tomou a decisão proferida totalmente inexeqüível. Em vista disto, os embargos devem ser acolhidos, para o fim de se sanear a decisão anterior, incluindo-se a apreciação do ponto omitido e excluindo-se a matéria extra lide, substituindo-se in toturn o voto vencedor anterior por este que ora se pronuncia. O que deve ser apreciado aqui é se a recorrente tem direito à restituição/compensação do PIS pago a maior com base nos Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449, de 1988, em relação ao que era devido com fundamento na Lei Complementar n° 7, de 1970. O pedido foi formulado com fundamento em decisão judicial, proferida em Ação Cautelar Inominada, que determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS e -Cofins compensados pela empresa com os referidos créditos. No despacho decisório de fl. 431, o pedido foi indeferido e as compensações não homologadas, porque a fiscalização concluiu que a empresa não possuía qualquer direito à restituição/compensação, tendo havido, inclusive, recolhimentos insuficientes nos dois últimos meses do período pleiteado. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte diz que o despacho decisório é nulo pois que não requereu a restituição ou compensação mas apenas comunicou a sua realização, com apoio na decisão judicial que a autorizou. Caso o despacho não fosse anulado, requereu a revisão dos cálculos, nos termos do provimento judicial. • j" 3 Processo n°13406.000111198-19 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.220 Fl. 554 A DIU em Recife/PE não conheceu da manifestação de inconformidade por opção pela via judicial. No recurso voluntário, a empresa reedita os mesmos argumentos de defesa, acrescentando a sua insurgência contra o não conhecimento da manifestação de inconformidade, defendendo o direito de apuração do PIS devido com base na LC n° 7/70 sem a incidência das Leis n°s 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.219/90, 8.218/91 e 8.981/95, conforme decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes. Consta dos autos, também, que a recorrente impetrou mandado de segurança em 19/03/1990, visando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988, obtendo sucesso neste empreendimento, conforme decisão do STF transitada em julgado em 17/02/1994. Acrescenta a empresa, na petição de fls. 47/48 dos autos, que houve pagamento a maior no período de fev/90 a set/93, em montante equivalente a 447.216,34 UFIR, que passou a compensar a partir de nov/93 até jun/94, conforme demonstrativo constante à fl. 48. O valor de 447.216,34 Ufir foi determinado pela empresa na planilha de fl. 57. Depois disto, a empresa ingressou, como litisconsorte, com a Ação Cautelar Inominada n°98.17728-O, na qual, conforme Certidão de fl. 122, expedida em 17/07/2001, pela Secretaria da 78 Vara da Justiça Federal de Primeira Instância, da Seção Judiciária do Ceará, o seu crédito de PIS foi indicado como sendo de 2.213.872,30 Ufir. Ao decidir esta ação, o juiz registrou que ela não se prestava para a determinação do montante do crédito a compensar, o que deveria ser feito no processo principal. A empresa, no entanto, optou por compensar os créditos administrativamente e a quantificação dos créditos coube, então, à autoridade fiscal. É este procedimento que ora se discute. O direito de compensação dos créditos de PIS com débitos de Cofins e do próprio PIS foi discutido e deferido judicialmente. Nesta parte houve opção pela via judicial, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida. O que se pode discutir, na via administrativa, é a forma de apuração dos créditos, já que esta questão não foi levada à discussão judicial. E neste pormenor, este Colegiado tem decidido, reiteradamente, que na apuração do PIS devido com base na Lei Complementar n° 7/70 deve ser aplicado o critério da semestralidade da base de cálculo, conforme disposto na Súmula n2 11 do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o .1-aturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." A falta de aplicação da base de cálculo do sexto mês anterior, sem atualização monetária, levou à fiscalização a concluir pela inexistência de pagamento a maior, ao qual a empresa teria direito de compensação. Nas decisões judiciais que beneficiaram a recorrente também não consta a forma de atualização monetária dos indébitos. Assim, deve a fiscalização, após a determinação 4 Processo n° 13406.000111/98-19 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00120 Fl. 555 dos valores pagos a maior com base nos decretos-leis inconstitucionais, em relação ao que era devido com base na LC no 7/70, segundo o critério da semestralidade, conforme a Súmula n° 11, supratranscrita, relativamente ao período de 01/01/1990 a 29/02/1996, atualizá-los até o momento de realização de cada compensação, conforme coeficientes constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo aplicar a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Na determinação dos créditos a compensar nos presentes autos deve-se descontar os valores já compensados pela empresa nos anos de 1993 e 1994, conforme informado pela mesma no documento de fls. 47/48, após verificada a sua efetividade. Os créditos remanescentes devem ser utilizados para quitação dos débitos de PIS e Cofins compensados pela recorrente até o seu esgotamento, observando-se as implicações deste procedimento nas cartas expedidas para cobrança dos valores confessados em DCTF, bem como nos autos de infração objeto dos Processos IN 10480.012902/2001-86 e 10480.012903/2001-21. Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o Acórdão n2 202-16.435, de 06/07/2005, dando-lhes efeitos infringentes, para incluir a apreciação da matéria omitida, restando substituído integralmente o voto vencedor anterior. No mérito, dá-se provimento parcial ao recurso, para determinar que o PIS devido pela empresa no período de 01/01/1990 a 29/02/1996 seja calculado segundo as disposições da Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes. Sal: das S - sões, em 05 de junho de 2009. ONI o ' 1 MER Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000297/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.014  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SETEP CONSTRUCOES S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  RECURSO DE OFÍCIO.  REQUISITOS.  NÃO  PREENCHIMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício.  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 02 97 /2 00 7- 51 Fl. 15523DF CARF MF Processo nº 13963.000297/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.014  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  9  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n° 14098.000149/2010­ 41, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  de  Oficio  manejado,  por  força  de  reexame  necessário,  de  acordo com o art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  tendo em vista que o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções pecuniárias,  superava, à  época da prolação da Decisão de Primeira Instância Administrativa, o valor limite  de alçada estipulado na legislação então vigente.  O  valor  objeto  de  exoneração  é  inferior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil  reais),  vindo a  julgamento nesta Corte,  tão somente,  o Recurso de  Oficio ora em debate.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.983 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019, proferido no âmbito do processo n°  14098.000149/2010­41, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Luís  Henrique  Dias  Lima,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.983  ­  4ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2019:  Acórdão nº 2402­006.983 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O Recurso de Ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto nº  70.235/1972, verbis:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa de valor  total  (lançamento principal e  Fl. 15524DF CARF MF Processo nº 13963.000297/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.014  S2­C4T2  Fl. 4          3 decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   [...](grifei)    Insta salientar que a autoridade julgadora de primeira instância observou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício  fixado  na  legislação  vigente  na  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  Administrativa  em  face  do  vertente  lançamento.  Ocorre que, em conformidade com o Enunciado nº 103 de Súmula CARF, para fins  de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data  de sua apreciação em segunda instância:  Súmula CARF nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.    Destarte,  impõe­se  aplicar,  no  caso  em  apreço,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  estabelece  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributos  e  encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a  decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°, §§ 1° e 2°, verbis:  Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da  exigência do crédito tributário.  [...](grifei)    Na espécie, resta comprovado nos autos que a decisão de piso exonerou o sujeito  passivo de crédito tributário em montante inferior ao piso estabelecido na Portaria  MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do Recurso  de Ofício em apreço.  Ante  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por NÃO  CONHECER do Recurso de Oficio, em razão de o crédito tributário exonerado ser  inferior ao  limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de  fevereiro de 2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.     Fl. 15525DF CARF MF Processo nº 13963.000297/2007­51  Acórdão n.º 2402­007.014  S2­C4T2  Fl. 5          4 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"      Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER  do  Recurso  de  Oficio,  em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior ao limite de alçada estabelecido no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de  2017, aplicável ao caso conforme Súmula CARF nº 103.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 15526DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902229/2008-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. Da declaração de intempestividade da Manifestação de Inconformidade pelo acórdão de primeira instância cabe recurso ao CARF, que fica limitado à manifestação de contrariedade a essa declaração..
Numero da decisão: 3003-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou  a  compensação. Da  declaração  de  intempestividade  da Manifestação  de Inconformidade pelo acórdão de primeira instância cabe recurso ao CARF,  que fica limitado à manifestação de contrariedade a essa declaração..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP nº 06023.90033.190304.1.3.04­1257, cujo crédito seria decorrente de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 22 29 /2 00 8- 98 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.902229/2008­98  Acórdão n.º 3003­000.181  S3­C0T3  Fl. 3          2 pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de transmissão de R$ 34.195,87, representado por Darf recolhido em 15/07/2003.  Após  processada  foi  exarado  o Despacho Decisório  (e­fls.  04),  emitido  em  18/07/2008, no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP não foi confirmada a  existência  do  crédito  informado,  pois  o DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Assim, diante da inexistência de crédito, a  compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alegou, em síntese, que o débito compensado já havia sido quitado por pagamento em DARF.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) não conheceu a manifestação de inconformidade por intempestividade, conforme ementa  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2003   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  INCOMPATIBILIDADE ENTRE PRELIMINAR E MÉRITO.  Não  se  toma  conhecimento  das  questões  de mérito  trazidas  na  manifestação de inconformidade julgada intempestiva.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual prequestiona a intempestividade do recurso apresentado em 1ª  Instância, alegando que tomou conhecimento do Auto de Infração (sic) em 05 de maio de 2008  e  que  teria  feito  o  envio  postal  da  defesa  administrativa  em  04  de  junho  de  2008,  portanto  tempestivamente, mas  que  a  unidade da Receita Federal  não  teria  juntado  aos  autos  o AR  e  demais  documentos,  induzindo  o  julgador  a  erro,  pleiteando  que  seja  declarada  a  tempestividade da contestação e consequente julgamento e provimento do mérito.  É o Relatório.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.902229/2008­98  Acórdão n.º 3003­000.181  S3­C0T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Preliminarmente,  verifica­se  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada não foi conhecida pela autoridade julgadora de 1ª Instancia face a intempestividade  da mesma.  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º 10.833/2003,  prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo na hipótese de não homologação de  pedido de compensação: a Manifestação de Inconformidade. Esta defesa deve ser apresentada  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  do  despacho  denegatório,  previsto  no  §7º  daquele mesmo dispositivo legal:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  §  9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)  No  caso,  a  ciência  ao  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou as compensações efetuadas no presente processo se deu em 05/05/2008 (segunda­ feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  acostado  aos  autos  em  fl.  30  deste  processo  digital,  o  que  significa  dizer  que  o  prazo  final  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade ocorreu no dia 04/06/2008 (quarta­feira).  Em  05/06/2008  foi  protocolado  o  recurso  de  fls.  01/02,  ou  seja,  após  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  do  Despacho  Decisório.  Caracterizada,  portanto, a intempestividade do recurso apresentado.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.902229/2008­98  Acórdão n.º 3003­000.181  S3­C0T3  Fl. 5          4 A recorrente alega que enviou o recurso por via postal tempestivamente, mas  que a unidade da Receita Federal não teria juntado aos autos o AR e demais documentos.  O Ato Declaratório Normativo COSIT Nº 19, de 26 de maio de 1997 assim  dispõe:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts.  15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a  redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993,  no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria nº 12, de 12 de  abril  de  1982,  do  Ministério  Extraordinário  para  a  Desburocratização.  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  quando  o  contribuinte  efetivar  a  remessa  da  impugnação  através dos Correios:  a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem  constante  do  aviso  de  recebimento,  devendo  ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa  e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;  b)  o  órgão  destinatário  da  impugnação  anexará  cópia  do  referido aviso de recebimento ao competente processo.  c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento,  será  considerada  como  data  da  entrega  a  data  constante  do  carimbo  aposto  pelos  Correios  no  envelope,  quando  da  postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de  anexar este último ao processo nesse caso.  Ou seja, caso a remessa do recurso tivesse sido feita pelos Correios, para os  efeitos  da  tempestividade,  considera­se  como  data  da  entrega  a  da  postagem  da  petição,  devidamente comprovada (AR).  No  entanto,  a  recorrente  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  comprovando  essa hipótese, mormente  o  aviso  de  recebimento  da  referida postagem,  não  se  desincumbindo do ônus de provar a tempestividade do recurso.  No processo administrativo fiscal, decorrido o lapso temporal previsto em lei,  sem  que  ocorra  a  apresentação  da  Impugnação,  o  que  se  aplica  no  caso  da manifestação  de  inconformidade,  não  se  instaura  o  litígio,  tal  como  estipulado  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  ficando  assim  prejudicada  a  análise  das  questões  de  mérito,  não  merecendo  reforma o Acórdão recorrido.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 50DF CARF MF

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7664165 #
Numero do processo: 13888.906893/2012-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.616  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 93 /2 01 2- 54 Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.161          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 38/43),  cujo crédito teria origem em recolhimento da PIS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  19),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  instruiu  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original.  Em  seqüência,  analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/09/2009   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.162          3 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/09/2009   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  46/56),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  alegando  cerceamento do direito de defesa, tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão recorrido, e,  no mérito repisa argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Anexa  aos autos novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Esta  Turma  Julgadora  já  teve,  recentemente,  oportunidade  de  se  debruçar  exatamente sobre matéria, situação fática e probatória semelhantes as constantes nos presentes  autos  em  outros  processos  da  mesma  contribuinte.  Como  exemplo  desse  fato,  cite­se  o  processo administrativo nº 13888.906857/2012­91, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3002­ 000.523 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard.   Assim,  por  entender  que  o  Acórdão  citado  espelha  perfeitamente  o  meu  entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual,  reproduzo excerto daquele  voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.163          4   "Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa   Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente defende que, em prol da verdade material, deveria a  autoridade administrativa ter analisado os documentos juntados  e  solicitado  novos  documentos  (e/ou  diligência)  para  apurar  mais  alguma  informação necessária  para  a decisão. Prossegue  afirmando  que  a  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  do  pedido,  visto  que  a  DCTF  por  si  só  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  motivo  pelo  o  qual  deveria  o  julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre  Dacon  e  DCTF,  em  uma  análise  mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida  pela  recorrente. O  que  temos,  de  fato,  ao  longo de  todo este processo,  são  falhas na atuação do  contribuinte.  Quando  fez  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  ela  estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF,  que  é  uma  declaração  que  tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido.  Limitou­se  a  juntar  o  Dacon  retificador,  documento  ao  qual  a  DRJ  já  tinha  acesso.  E  agora,  nesta  fase,  após  a  segunda  negativa  a  seu  pleito,  junta  notas  fiscais  em  valor  insuficiente  para respaldar a redução do débito realizada e protesta contra a  omissão da Administração Fazendária, que não teria se ocupado  de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  cabe  ao  contribuinte,  aquele  que  alega  o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma pacífica  nos  diversos  colegiados  do Carf,  sustenta­se  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por ele, vemos em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código  de Processo Civil,  que  estabelece  em  seu  art.  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor.  Portanto,  se  o  contribuinte  não  exerceu  o  seu  direito  no  momento  e  na  forma  que  deveria,  não  cabe  inculpar  a  Administração  por  sua  desatenção.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.164          5 conter os argumentos e provas necessários para a demonstração  do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica  claro  pelo  texto  legal  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  as  provas  quando  apresentou  sua  impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser  esclarecido que se trata de procedimento facultativo, disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial,  que  deve  ser  sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos  do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  Segundo  se  depreende do voto  do Acórdão da DRJ, não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de  realização  de  diligência.  Como,  de  sua  parte,  o  contribuinte  também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no  PAF,  não  cabe  reclamar  do  julgador  que  entendeu  existirem  elementos suficientes para a decisão e assim a proferiu.   Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho decisório. A declaração de compensação (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.165          6 declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e  coerência nas informações, de modo a permitir o deferimento do  pleito.  Essa  sistemática  visa  ao  processamento  rápido  de  um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com  a análise manual. De se  ressaltar que esse batimento de dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade  contidos  nas  declarações,  mas  tão  somente  a  coerência  entre  eles,  de  tal  forma que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que  preste a mesma informação em sua declaração de compensação  e em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­estabelecido  e  limitado,  de  forma  alguma  o  direito  de  argumentar,  explicar  ou  se  defender  é  reduzido  ou  retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda, o  esclarecimento  sobre  o propósito  e  alcance de cada declaração, aspectos que a recorrente trata com  impropriedade  e  tenta  utilizar  como  forma  de  desacreditar  as  decisões.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  sendo  enviada  para  inscrição  na  Divida Ativa da União em caso de não liquidação dos débitos, e,  por  isso,  é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas  verificações.   O Dacon,  por  sua  vez,  é mero  demonstrativo  da  apuração das  contribuições  sociais,  prestando­se  a  detalhar  para  a  Receita  Federal  como  o  contribuinte  encontrou  o  valor  declarado  em  DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização.  O  Dacon  não  tem  o  mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo  qualquer  mácula  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância quando afirma que a retificação de Dacon, destituída  de  documentos  que  comprovem  a  redução  do  débito  não  faz  prova do direito creditório.  (...)  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações  e  argumentos  juntados  pela  recorrente,  sem considerá­los em sua decisão. A leitura do voto é suficiente  para demonstrar o que se afirma e, por isso, transcrevo a parte  final do acórdão recorrido:  "No caso, o  recorrente não comprova erro que possa alterar o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados  em Dacon  e DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.166          7 razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito."  (...)  Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo,  pois  estão  fundamentadas,  foram  proferidas  por  autoridades  competentes,  os  prazos  e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação  de  inconformidade  foi  analisado.  Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  pelo  conteúdo  das  peças  recursais,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento  de defesa.   Mérito   Tendo  compreendido  que  a  mera  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentação que justificasse a redução do  débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito,  a  recorrente  traz  aos  autos  provas  documentais,  pela  primeira  vez,  na  fase  de  recurso  voluntário. E  requer  a  sua  apreciação,  sem  maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  como  já  mencionado,  que  a  demonstração da certeza e liquidez nos casos de compensação é  ônus que recai sobre o requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente  demonstrar  de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento de fazê­lo é quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao Decreto  nº  70.235/1972,  que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.167          8 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do  exposto,  extraímos  que  a  recorrente  deveria  ter  juntado  a  documentação necessária para comprovar o seu direito quando  decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se  iniciou o  contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A apresentação da manifestação de  inconformidade é momento  crucial  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  trazido  pelo  sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a  extensão  da controvérsia que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho  após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de  recurso  voluntário,  suprimimos  o  exame  da  matéria  pelo  colegiado  a  quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido  no  referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da  recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade de  fazê­lo tempestivamente por motivo de  força  maior  ou  a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre  a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções.   Conforme  já  abordado,  no  momento  do  despacho  decisório  havia  informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em  DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  a  comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.168          9 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por esse motivo as instruções normativas da Receita Federal que  disciplinavam  o Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar DCTF retificadora, confirmando a concepção de que  o  conteúdo  do Dacon  pode  ser  indício  de  direito, mas  não  faz  prova.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  pode  ser  superada  pela  comprovação  do  direito  ao  crédito  por  meio  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  e  suficientes, mas a manifestação de inconformidade foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais,  por  amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que  se pretende,  sem  justificativa para a apresentação  tardia dessa  documentação.   Incontestável que a  situação não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  e  está  configurada,  por  conseqüência, a preclusão temporal.   Há de  se ponderar,  todavia,  que a ocorrência de determinadas  especificidades  permitiria  ao  julgador  conhecer  da  prova  apresentada  intempestivamente,  em  prol  da  verdade  material,  que é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas  não  absoluto,  como muitas  vezes  se  pretende. Deve  o  julgador  procurar  o  equilíbrio  com  os  demais  princípios,  em  especial  como  os  princípios  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  principalmente  porque  se  trata  de  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para  tanto,  é  requisito  que  o  contribuinte  tenha  exercido  seu  papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesse  contexto,  as  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto  obscuro,  complementar  uma  demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca  da  verdade  material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre  nestes autos.   Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf.  A  ver  os  Acórdãos  seguintes,  todos  proferidos em julgamentos realizados em 2018: nº 3201­003.476  do conselheiro Marcelo Vieira e nº 1302­002.731 do conselheiro  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.169          10 Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias  de  diferentes  Seções  de  Julgamento,  bem  como  o  Acórdão  nº  9303­007.555,  do  conselheiro  Luiz  Eduardo  Santos,  nº  9303­ 006.241, da conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334,  do  conselheiro  Demes  Brito,  todos  da  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora  Vanessa  Cecconello  no  Acórdão  nº  9303­ 006.241, pela pertinência no presente caso:  "Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis  trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte."    Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 13888.906893/2012­54  Acórdão n.º 3002­000.616  S3­C0T2  Fl. 1.170          11 Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 1170DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.906184/2009-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O problema apontado pelos paradigmas não foi a retificação extemporânea de declarações, a comprovação do direito creditório em momento inadequado, em uma fase mais adiantada do processo, ou algo semelhante a isso. O que os paradigmas não admitiram foi a inovação do pleito original, ou seja, a mudança do crédito inicialmente pleiteado. No caso do acórdão recorrido, entretanto, não houve qualquer inovação em relação ao crédito inicialmente pleiteado. A contribuinte reivindicou direito creditório por pagamento indevido ou a maior de CSLL no 3º trimestre de 2003, e foi esse exatamente o indébito reconhecido, mediante análise da documentação apresentada (Diário, Lalur e Balancetes). Não há paralelo entre as decisões para que se possa caracterizar divergência jurisprudencial a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos distintos justificam perfeitamente as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-004.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Lívia De Carli Germano, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­004.082  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONTICAL REPRESENTAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial. O problema apontado pelos paradigmas não foi a retificação  extemporânea  de  declarações,  a  comprovação  do  direito  creditório  em  momento  inadequado,  em  uma  fase  mais  adiantada  do  processo,  ou  algo  semelhante  a  isso.  O  que  os  paradigmas  não  admitiram  foi  a  inovação  do  pleito original, ou seja, a mudança do crédito inicialmente pleiteado. No caso  do acórdão recorrido, entretanto, não houve qualquer inovação em relação ao  crédito  inicialmente  pleiteado.  A  contribuinte  reivindicou  direito  creditório  por pagamento indevido ou a maior de CSLL no 3º  trimestre de 2003, e foi  esse exatamente o  indébito  reconhecido, mediante análise da documentação  apresentada  (Diário,  Lalur  e Balancetes). Não há paralelo  entre  as  decisões  para  que  se  possa  caracterizar  divergência  jurisprudencial  a  ser  sanada  mediante  processamento  de  recurso  especial.  Os  contextos  distintos  justificam perfeitamente as diferentes decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Presidente em exercício e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 61 84 /2 00 9- 57 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente  convocado),  Lívia  De  Carli  Germano,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves  Penteado.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre declaração de compensação apresentada pela contribuinte acima  identificada.  A  PGFN  insurge­se  contra  o  Acórdão  nº  1302­01.015,  de  08/11/2012,  por  meio do qual a 2a Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  fins  de  reconhecer direito creditório decorrente de pagamento a maior,  e homologar a declaração de  compensação onde esse indébito foi utilizado.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM  PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.   DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer  o  direito  creditório  alegado,  viabiliza  compensações  posteriores,  relativas  a  esse  mesmo  crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em  virtude do princípio da verdade material.  DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA  FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  deve  ter  por  fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 4          3 Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:     SÍNTESE DOS FATOS  ­  trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  nº  31373.95884.171103.1.3.04­4143,  apresentada  pelo  contribuinte  em  epígrafe  por  meio  do  Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação ­  PER/DCOMP,  pela  qual  pretende  o  reconhecimento  do  direito  creditório  representado  por  pagamento indevido ou a maior, decorrente de pagamento de CSLL (código de receita 6012)  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  2003,  para  utilização  na  quitação  de  débito  tributário relativo ao PIS, período de apuração de outubro de 2003, no valor de R$ 996,80;  ­ no despacho decisório eletrônico, a autoridade tributária não homologou a  compensação declarada, sob a fundamentação de inexistência do crédito informado, haja vista  que  o  pagamento  referente  ao  DARF  discriminado  na  DCOMP  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados na declaração;  ­  cientificado  do  despacho  denegatório,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A  DRJ  em  Brasília  julgou  a  manifestação  improcedente.  Intimado, o contribuinte aviou recurso voluntário;  ­  insurge­se  a  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  nº  1302­01.015,  proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF  que, por unanimidade votos, decidiu dar provimento ao recurso voluntário;  ­ demonstrar­se­á ao longo deste arrazoado que a necessidade de reforma do  julgado ora recorrido é premente;  DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL  ­ anote­se que, em atenção à norma regimental, serão apresentados, quanto a  cada  matéria  objeto  de  insurgência,  até  duas  ementas  para  a  caracterização  do  dissídio.  As  razões  abaixo elencadas  servirão,  a um  só  tempo, para  alicerçar  a  admissibilidade  recursal  e  para fundamentar as razões para modificação do julgado ora recorrido;  ­ com a devida vênia, nota­se que o r. acórdão recorrido não empreendeu a  melhor análise da legislação pertinente, tendo, no ponto, contrariado também a jurisprudência  desse Eg. Conselho Administrativo  e dos  extintos Conselhos de Contribuintes. Doravante  se  passará a demonstrar que a r. decisão merece ser reformada por esta Col. CSRF;  ­  quanto  ao  objeto  de  insurgência  do  presente  recurso,  importante  fixar  as  seguintes premissas extraídas do acórdão recorrido: [...];  ­ o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário, homologando a  compensação pretendida até o limite do direito creditório;  ­  em  contraponto,  em  caso  em  tudo  semelhante  ao  ventilado  neste  feito,  a  Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou tese jurídica diversa do acórdão  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 5          4 recorrido. A fim de demonstrar a divergência ora argüida passa­se a  transcrever a ementa do  aresto paradigma:  Acórdão 105­17.143  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ.  Exercício:  2002,  2003.  Ementa:  LIMITES  DA  LIDE  ­  INOVAÇÃO  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  EXPRESSO  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  Não  cabe  a  análise  de  eventual  direito  creditório  correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada  pela  recorrente,  se  esse  pleito  não  restou  expresso  e  demonstrado  desde  o  início, quando da apresentação da declaração de compensação. A alegação,  trazida por ocasião da manifestação de  inconformidade, constitui  inovação  na  lide.  Assim,  correta  a  decisão  recorrida,  que  dela  não  conheceu.  RETIFICAÇÃO  DE  DIPJ  APÓS  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  EM  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DESCABIMENTO  DA  ANÁLISE  NO  MESMO  PROCESSO  ­  Os  eventuais  direitos  creditórios,  oriundos  de  retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de  compensação,  não mais  podem  ser  apreciados  no mesmo  processo,  por  se  tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida”.  ­ extrai­se do voto condutor da decisão paradigma: [...];  ­  cotejando  o  acórdão  recorrido  juntamente  com  o  acórdão  trazido  à  divergência, verifica­se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em  vista que, em todos os casos, o crédito declarado em DCOMP apenas foi demonstrado em data  posterior  à  ciência  da decisão  que  não  homologou  as  compensações. Dito  de outra maneira,  segundo as informações da DCTF no momento da apresentação da DCOMP, o referido direito  creditório  invocado  não  era  líquido  e  certo  (não  existia),  somente  sendo  objeto  de  demonstração em momento ulterior à apresentação da DCOMP;  ­  entretanto,  em  que  pese  tenham  enfrentado  situações  semelhantes,  os  acórdãos  cotejados  chegam  a  conclusões  inteiramente  distintas.  Isso  porque,  enquanto  o  acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de análise do mérito do pleito de compensação  mesmo  diante  de  pedido  de  retificação  efetuado  após  proferida  decisão  administrativa,  por  entender  possível  a  apresentação  de  prova  documental  em  momento  posterior,  o  acórdão  paradigma entendeu por essa  impossibilidade, deixando expresso que “Não cabe a análise de  eventual direito creditório (...) se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início,  quando da apresentação da declaração de compensação”;  ­ noutros termos, não admitiu a demonstração extemporânea do crédito;  ­ para a demonstração da divergência jurisprudencial, parte­se do referencial  de  que  os  paradigmas  ora  apresentados  entendem  pela  impossibilidade  de  demonstração  extemporânea  do  crédito.  Consoante  se  demonstrou,  ficou  assente  a  tese  de  que  “O  erro  alegado, se comprovado, é perfeitamente passível de retificação, mas os direitos creditórios daí  oriundos não mais podem ser apreciados no presente processo”;  ­ logo, inquestionável a caracterização da divergência jurisprudencial;  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  neste  mesmo  sentido,  a  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  julgamento  do CARF  no  acórdão  nº  1202­00.532  entendeu  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório que não homologou a compensação não cabe alteração da DCTF apresentada. Eis a  ementa integral do acórdão:  Acórdão 1202­000.532  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL.  Ano­calendário:2003.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO  HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.  Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.   PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.  Após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada no pedido/declaração PER/DCOMP, torna se inviável a alteração  das informações contidas no pedido já formulado.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução do débito  confessado em DCTF, após  o procedimento de ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.”  ­  a  fim  de  evidenciar  o  dissídio,  cumpre  voltar  a  atenção  para  a  seguinte  passagem da decisão paradigma: [...];  ­  tratando de  caso  semelhante  ao  presente,  no  qual,  uma vez  apresentada  a  DCOMP, o interessado pretendeu demonstrar o direito creditório em momento extemporâneo,  sob a alegação de erro material. Contudo, os órgãos julgadores, em que pese a semelhança das  situações fáticas confrontadas, encamparam teses jurídicas diversas;  ­  enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  ser  possível  a  comprovação  do  direito  creditório  em momento  posterior,  o  paradigma  encampou  posicionamento  diverso  no  sentido  dessa  impossibilidade,  tendo  em  vista  que  a  retificação  da  DCTF  em  momento  posterior à ciência do Despacho­Decisório não mais poderia produzir efeitos. O voto condutor  do  paradigma  fundamentou  essa  conclusão  no  fato  de  que  “a DCTF  retificadora  não  produz  efeito quando a contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme dispõe o art. § 1º do  art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações, combinado com o inciso III  do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007”;  ­  nessas  condições,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  diante  dos  acórdãos  paradigmas  acima  transcritos,  nos  termos  do  art.  67  do  RI­CARF  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009,  afiguram­se presentes os  requisitos de  admissibilidade do Recurso  Especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  a  compensação  instrumentada  por  PER/DCOMP  de  fato  não  poderia  ter  sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência  entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada;  ­ o contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponde à  verdade, fazendo a retificação da DCTF após o despacho decisório;  ­  primeiramente,  imperioso  reconhecer que para  fazer  jus  à compensação o  contribuinte  deve  observar  todos  os  ditames  legais,  sob  pena  de,  a  bem  do  princípio  da  legalidade e da indisponibilidade do interesse público, não ser possível o almejado encontro de  contas;  ­ o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabeleceu as diretrizes acerca  do instituto da compensação: [...];  ­  é óbvio  que no  caso  presente  verifica­se que  o  requisito  indispensável  de  correlação entre o disposto na DCTF e na DCOMP para fins de verificação da existência de  crédito  não  foi  cumprido,  pois  o  contribuinte  não  retificou  a  tempo  a DCTF que  continha  o  suposto erro de fato no preenchimento;  ­ tem­se claro que é por meio da DCTF que o sujeito passivo declara ao fisco  a  contribuição  devida  apurada,  e  assim  sendo,  somente  pode  ser  considerado  incorreto  ou  indevido o valor recolhido via DARF, conforme lá declarado, quando o sujeito passivo retifica  em tempo hábil a declaração;  ­  é  de  se  destacar  que,  quando  do  processamento  da  declaração  de  compensação,  é  feito  um  confronto  entre  as  informações  contidas  na  Dcomp  com  aquelas  prestadas  em DCTF,  sendo  que,  no  caso,  não  havia  indicativo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior;  ­  além  disso,  cumpre  ressaltar  que  o  interessado,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não  juntou  provas  capazes  de  corroborar  a  existência do alegado direito creditório;  ­ não se trata de mero erro formal, mas sim de descumprimento de condições  para  a  validade  da  compensação  como  exige  a  legislação,  e,  neste  ponto,  como  exige  a  lei,  todos os procedimentos devem ser respeitados;  ­ ressalte­se que o principal argumento aqui tratado não é a comprovação ou  não  do  erro  formal  pelo  contribuinte,  mas  sim  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  homologação da compensação pretendida e ora objeto de análise nos autos;  ­  no  caso  em  foco,  em  que  o  crédito  aproveitado  em  declaração  de  compensação  teria  suposta  origem  em  pagamento  maior  que  o  apurado  e  devido,  a  comprovação da certeza e liquidez do direito ata­se intimamente à necessária comprovação do  erro  presente  em  declaração  prestada  à  Administração  Tributária.  Vale  destacar  que  essa  exigência está expressa no artigo 147 do Código Tributário Nacional: [...];  ­ note­se que, embora tratando de lançamento, o parágrafo que condiciona a  admissão  da  retificadora  à  comprovação  do  erro  presente  em declaração  anterior  também  se  aplica  aos  casos  em  que  a  redução  de  tributo  a  pagar  em  DCTF  tem  como  efeito  a  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 8          7 desvinculação de pagamento à dívida anteriormente confessada, como veio a ser a pretensão da  contribuinte;  ­  o  chamado  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  contribuinte  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  quando  do  exame  administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a  conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase  de contestação do despacho resultante;  ­  ressalte­se  que  o  contribuinte  detentor  de  crédito  tem  sim  direito  à  compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação  tributária.  Aliás,  é  com  base  no  princípio  da  verdade  material  que  deve  ser  exigida  a  comprovação  do  atendimento  a  todas  as  formalidades  legais  para  validade  da  compensação  efetuada;  ­  outrossim,  se  for  homologada  a  compensação  na  forma  que  consta  dos  autos, com evidente irregularidade, estar­se­á ferindo o princípio da isonomia, pois de todos os  demais contribuintes é exigida obediência ao procedimento constante da legislação. Não existe  qualquer justificativa que autorize abrir exceção para o interessado;  ­ logo, revela­se inviável a compensação pretendida pelo contribuinte;  ­ diante de todos os motivos acima expostos, impõe­se a reforma do acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  decisão  de  primeira  instância  de  forma  indeferir  o  pleito  do  interessado.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  290/2013, exarado em 25/10/2013, deu seguimento ao recurso, fundamentando sua decisão na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  em  seu  inteiro  teor  verifica­se  que  os  mesmos  trazem  o  entendimento  de  que  uma  vez  proferido  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação  não  pode  ser  aceita  a  retificação  das  declarações  que  dão  suporte  ao  crédito  pleiteado.  De  outra  parte,  o  acórdão  recorrido  diverge  dessa  conclusão  ao  entender,  que  comprovado  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  deve  ser  admitida a sua retificação, mesmo após proferido o despacho decisório pela  autoridade  administrativa,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 9          8 Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso.  Em 25/02/2014,  a contribuinte  foi  cientificada do Acórdão nº 1302­01.015,  do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  deu  seguimento  a  esse  recurso,  e  ela  não  apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para se conhecer do recurso especial.   É  importante  compreender  bem  o  contexto  dos  presentes  autos.  Para  tanto,  transcrevo o voto condutor do acórdão recorrido:  Voto  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Relator   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72,  razão  porque, dele tomo conhecimento.  A  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista  no  art. 156, inciso II, da Lei 5.172/66 (CTN), e que, para a fruição de tal direito,  faz­se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo seja dotado  de certeza e  liquidez,  consoante preceito definido no caput do art. 170 do  CTN.  Com o advento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e art. 17  da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituiu­se a matriz legal que  estabelece  as  condições  e  garantias  concernentes  à  compensação  de  créditos do sujeito passivo com débitos tributários relativos a tributos sob a  administração da SRF do Brasil  (RFB), norteiam as  formalidades e prazos  de homologação da compensação declarada.  Assim  cabe  à  autoridade  administrativa  verificar  se  os  alegados  créditos  atendem  às  premissas  firmadas  na  legislação  e  o  contribuinte  comprovar a existência de direito creditório em seu favor. No caso concreto,  o  requerente  informou  como  origem  do  crédito  da  DCOMP  pretenso  pagamento a maior efetuado por meio de DARF, no valor de R$ 10.564,43,  visto que o valor devido no período seria R$ 7.395,10.  A utilização do crédito, no valor de R$ 3.158,24, foi pleiteada em quatro  DCOMP, a saber:  1­ 40415.47333.171103.1.3.04­8022 (R$ 1.923,33);  2­ 31373.95884.171103.1.3.04­4143 (R$ 996,80);  3­ 41433.74643.300104.1.3.04­8670 (R$ 188,91); e,   4­ 36698.26243.140404.1.3.04­2776 (R$ 49,20).  Ocorre  que  o  Contribuinte  foi  cientificado  da  inexistência  do  alegado  crédito  por  meio  do  primeiro  despacho  denegatório  emitido,  relativo  à  DCOMP  31373.95884.171103.1.3.04­4143,  e  só  então  apresentou  DCTF  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 11          10 retificadora (após, portanto, a ciência da referida decisão administrativa), em  que reduziu o débito declarado anteriormente, razão porque a DRJ indeferiu  o pleito.  Entendeu a DRJ que a DCTF é  instrumento de confissão de dívida e  constituição definitiva de crédito tributário, e a IN SRF nº 255/2002, vigente  para os fatos geradores ocorridos em 2003, estipulava no §2º,  II do art. 9º  que  “não  será  aceita  a  retificação que  tenha  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos a  tributos e contribuições, em relação aos quais o sujeito passivo  tenha  sido  intimado  do  início  de  procedimento  fiscal,  e  a  retificação  da  DCTF, por si só, não se mostra suficiente para comprovar as alegações do  requerente".  Eventual retificação dos valores antes informados em DCTF, procedida  pelo  interessado  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  no  caso  dos  autos  se  encontram  acostados  aos  presentes  autos, todas as cópias da escrita contábil e fiscal do interessado hábeis para  demonstrar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  e  necessário  para  a  formação da convicção do julgador quanto à ocorrência do erro invocado no  preenchimento da DCTF primitiva.  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  o  Contribuinte trouxe a DCTF retificadora (fls.15/25), o DARF, o Balancete, o  Diário, o Lalur e Balancete Analítico, ou seja, todos os elementos de prova  que comprovam a existência do direito creditório decorrente do pagamento a  maior,  é  de  se  admitir  a  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF,  mesmo que depois do despacho decisório.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Conforme mencionado acima, a contribuinte apresentou vários PER/DCOMP  utilizando partes de um mesmo direito creditório (pagamento a maior de CSLL referente ao 3º  trimestre de 2003).   O  PER/DCOMP  nº  40415.47333.171103.1.3.04­8022  gerou  o  Processo  nº  10120.900033/2008­12,  que  traz  exatamente  a  mesma  controvérsia  e  um  recurso  especial  idêntico ao destes autos, que também está sendo apreciado nesta mesma sessão de julgamento  da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Para melhor compreender todo o contexto em que se deu o reconhecimento  do direito creditório na segunda instância administrativa, reproduzo abaixo trechos do voto que  orientou o acórdão de recurso voluntário naquele outro processo (Acórdão nº 1801­001.177),  também favorável à contribuinte:   Voto  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  é  tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou  ter  ocorrido  equívoco  no  ato  de  preenchimento da DCTF, pois o valor devido a título de CSLL, do período de  apuração de 30/09/2003, era de R$ 7.395,10 (sete mil, trezentos e noventa  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 12          11 e cinco reais e dez centavos), de sorte que teria pago a maior o montante de  R$ 3.169,33 (três mil, cento e noventa e seis reais, trinta e três centavos).  Em sua manifestação de  inconformidade às  fls.  10, a  ora Recorrente  limitou­se  a  reafirmar  que  teria  um  crédito  de  R$  3.169,33,  pois  o  valor  declarado na DCTF do 3º trimestre de 2003, de R$ 10.564, 43, não refletiria  o quantum de tributo efetivamente a ser pago, acostando aos autos a DCTF  retificada após a ciência do despacho decisório.  Todavia,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  trouxe  documentos contábeis para comprovar o seu direito creditório, a saber:  ­  Às  fls.  50­51  acostou  cópia  da  Parte A  e B  do  LALUR,  em que  se  encontra consignado o valor de R$ 35.214,75 de prejuízo acumulado do 3º  trimestre de 2003, e o valor de CSLL do período de R$ 7.395,10;   ­  Às  fls.  54,  o  balancete  analítico  referente  a  setembro  de  2003,  consigna o valor de R$ 7.395,10 relativo à provisão de CSLL do período;   ­ Às fls. 58, a página 97 do Diário, relativo a outubro de 2003 informa o  saldo de R$ 3.169,33 de CSLL a recuperar, relativo ao pagamento indevido  do 3º trimestre.   Ademais,  foram  juntadas  cópias  do  Diário  até  abril  de  2004,  demonstrando a forma como a Recorrente utilizou o crédito de R$ 3.158,24:  R$ 1.917,52 para quitação de COFINS do período de apuração de outubro  de  2003,  R$  996,80  para  quitação  de  PIS  do  período  de  apuração  de  outubro  de  2003,  R$  188,91,  para  quitação  de  COFINS  de  dezembro  de  2003 e R$ 49,20, para pagamento de PIS.  Nesse sentido, se o contribuinte comete equívocos no preenchimento  de suas declarações, apenas a documentação contábil completa, que reflita  de maneira inconteste o seu direito creditório, demonstrando que o imposto  foi  pago  a  maior,  além  da  demonstração  de  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  não  foi  reaproveitado  no  ajuste  ou  nas  estimativas  do  ano­ calendário  subseqüente,  seriam  hábeis  a  fazer  com  que  o  Princípio  da  Verdade Material laborasse a seu favor.  [...]  No  caso  dos  autos,  a  Recorrente,  logrou  demonstrar  o  seu  direito  creditório,  ainda  que  em  momento  avançado  do  processo  administrativo  fiscal,  de maneira  que,  demonstrado  de maneira  inequívoca  o  seu  direito  creditório, é de ser dado provimento ao recurso voluntário.  Está  bem  claro  que  o  acórdão  recorrido  tratou  de  situação  em  que  a  contribuinte, na dinâmica própria que os processos de restituição/compensação (iniciados pelos  próprios  contribuintes)  apresentam  em  relação  à  produção  de  prova,  conseguiu  produzir  a  prova  demandada  pelo  Fisco,  relativamente  ao  direito  creditório  por  ela  reivindicado  na  declaração de compensação.  Mas não é esse o caso dos paradigmas trazidos pela PGFN.  O problema apontado pelos paradigmas não foi a retificação extemporânea de  declarações, a comprovação do direito creditório em momento inadequado, em uma fase mais  adiantada do processo, ou algo semelhante a isso.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 13          12 O que os paradigmas não admitiram foi a inovação do pleito original, ou seja,  a  mudança  do  crédito  inicialmente  pleiteado.  As  próprias  ementas  das  decisões  evidenciam  essa situação:  Acórdão nº 105­17.143  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ.  Exercício: 2002, 2003. Ementa: LIMITES DA LIDE ­ INOVAÇÃO ­ DIREITO  CREDITÓRIO NÃO EXPRESSO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  ­ Não  cabe  a  análise  de  eventual  direito  creditório  correspondente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  por  empresa  incorporada  pela  recorrente, se esse pleito não  restou expresso  e demonstrado desde o  início,  quando  da  apresentação  da  declaração  de  compensação.  A  alegação, trazida por ocasião da manifestação de inconformidade, constitui  inovação  na  lide.  Assim,  correta  a  decisão  recorrida,  que  dela  não  conheceu. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA EM  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DESCABIMENTO  DA  ANÁLISE  NO  MESMO  PROCESSO  ­  Os  eventuais  direitos  creditórios,  oriundos  de  retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de  compensação,  não  mais  podem  ser  apreciados  no  mesmo  processo,  por  se  tratar  de  inovação  em  relação  à  matéria  originalmente  discutida”.    Acórdão nº 1202­000.532  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL.  Ano­calendário:2003.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.  Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.   PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.  Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação  informada  no  pedido/declaração  PER/DCOMP,  torna  se  inviável  a  alteração das informações contidas no pedido já formulado.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.”  (grifos acrescidos)  Em  resumo,  o  primeiro  paradigma  analisou  saldos  negativos  de  IRPJ  nos  anos­calendário 2001 e  2002. Quanto  a 2001,  além da  total  falta de  comprovação do direito  creditório  em  litígio,  o  paradigma  apontou  o  problema  de  que  a  contribuinte,  no  curso  do  processo,  tentou  justificar  o  crédito  pleiteado  com  saldo  negativo  apurado  por  empresa  incorporada, e isso não fazia parte do pleito inicial. E quanto a 2002, o paradigma não aceitou  que o saldo negativo desse período fosse inflado com saldo negativo de 1999, que também não  fazia parte do pleito original.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10120.906184/2009­57  Acórdão n.º 9101­004.082  CSRF­T1  Fl. 14          13 O segundo paradigma, por sua vez, não admitiu que o direito creditório fosse  alterado no curso do processo, de pagamento  indevido ou a maior de estimativa mensal para  saldo negativo do período.  Não bastasse  isso,  o  segundo paradigma  ainda manifestou  expressamente  o  entendimento  de  que  a  redução  do  débito  confessado  em DCTF  somente  pode  ser  admitida  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes  que  comprovem  a  incorreção  apontada, e é exatamente esse o contexto do acórdão recorrido.   Ou  seja,  o  recorrido  admitiu  a  redução  do  débito  confessado  em  DCTF  porque entendeu que  a  contribuinte  apresentou elementos para  tanto  (conforme a  transcrição  acima),  de  modo  que,  quanto  à  possibilidade  de  retificação  da  referida  declaração,  essas  decisões são totalmente convergentes, guardadas as diferenças dos aspectos fáticos examinados  por cada uma delas.  Uma  coisa  é  a  retificação  de  declarações  que  guardam  relação  com  a  formação do direito  creditório  reivindicado  (DIPJ, DCTF,  etc.),  visando  a  sua  comprovação.  Outra coisa bem distinta é a tentativa indireta de retificação do próprio PER/DCOMP que vem  sendo  analisado  no  curso  do  processo,  no  intuito  de  alterar  o  direito  creditório  pleiteado  (mudança de período, de tributo, do próprio sujeito passivo que gerou o crédito, etc.).    No caso do  acórdão  recorrido, não houve qualquer  inovação em  relação ao  crédito  inicialmente  pleiteado.  A  contribuinte  reivindicou  direito  creditório  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  no  3º  trimestre  de  2003,  e  foi  esse  exatamente  o  indébito  reconhecido, mediante análise da documentação apresentada (Diário, Lalur e Balancetes).   Não  há  paralelo  entre  as  decisões  para  que  se  possa  caracterizar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Os  contextos  distintos  justificam  perfeitamente  as  diferentes  decisões.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso especial.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.902329/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Tendo o despacho decisório sido proferido dentro deste prazo, não há que se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 3002-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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3002­000.635  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  EMBALAGEM CARTON PACK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  §  5º,  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Tendo o despacho decisório sido proferido dentro deste prazo, não há que se  falar em homologação tácita.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 23 29 /2 01 1- 30 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11065.902329/2011­30  Acórdão n.º 3002­000.635  S3­C0T2  Fl. 365,5            2 Por economia processual,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, às  fls. 341 dos  autos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  homologou  as  compensações  declaradas,  em  razão  de  glosas de créditos efetuadas pela fiscalização.  Tempestivamente  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  alegando  basicamente que  teria ocorrido a homologação, por decurso de prazo, da apuração  mensal do IPI, conforme legislação e jurisprudência citadas, rezumindo suas razões  como se segue:    O contribuinte  juntou, com a manifestação de  inconformidade, documentos de  constituição  e  representação  da  empresa,  de  identificação  do  procurador  e  documentos  contábeis (fls. 313/336).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  como  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  para  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11065.902329/2011­30  Acórdão n.º 3002­000.635  S3­C0T2  Fl. 366            3 Em  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  cuja  discussão  se  refere  a  direito  de  crédito a  favor do sujeito passivo e não  a constituição de crédito  tributário,  não se aplicam os prazos decadenciais dos artigos 150, § 4º, e 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  340/344)  consignou  não  terem  sido  contestadas  as  glosas  de  créditos  não  ressarcíveis,  tornando  a matéria  definitiva  em  âmbito  administrativo. Consignou,  também, o não acolhimento da arguição de decadência do direito  do  fisco  de  revisar  as  compensações,  o  que  teria,  supostamente,  levado  à  homologação  da  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  PERDCOMP  foi  retificada  em  25/05/2006  e  a  ciência do Despacho decisório se deu em 11/05/11.  O órgão  julgador  esclareceu que não corre,  no  caso, prazo decadencial  para o  Fisco. Explicou que,  como o  credor nesta  situação é o  contribuinte,  contra ele  corre o prazo  decadencial de pleitear ressarcimento. Assim, uma vez apresentado o pleito, inicia­se o prazo  prescricional  para  o  Fisco  homologar  o  procedimento.  Entendeu  não  ter  se  operado  nem  a  decadência para o contribuinte, nem a prescrição para o Fisco, julgando improcedente, assim, a  peça defensiva.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 31/10/2014 (vide Termo de  ciência  à  fl.  349 dos  autos)  e,  insatisfeito  com o  seu  teor,  interpôs,  em 03/11/2014, Recurso  Voluntário (fls. 351/361).  Em seu recurso, o contribuinte alegou que, caso se adote a data da retificação da  PERDCOMP  para  contagem  do  prazo  decadencial,  isto  só  pode  se  dar  em  relação  à  parte  alterada na declaração. Arguiu a violação à ampla defesa e ao contraditório, afirmando não ter  acesso à declaração inicialmente enviada, e pugnando, por isso, pela conversão do julgamento  em diligência para que a autoridade preparadora junte aos autos a primeira declaração enviada.  No mérito, o contribuinte  insistiu no argumento de  ter ocorrido decadência do  crédito tributário, alegando que o IPI enquadra­se na hipótese de lançamento por homologação,  prevista  no  artigo  150  do  CTN.  Reiterou,  assim,  os  termos  da  sua  impugnação  relativas  ao  tema.   Pediu,  ao  fim,  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  juntada,  pela  autoridade  preparadora,  a  declaração  enviada  inicialmente,  bem  como  pediu  o  reconhecimento dos alegados créditos e a homologação das compensações.   Não juntou novos documentos em seu recurso.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11065.902329/2011­30  Acórdão n.º 3002­000.635  S3­C0T2  Fl. 366,5            4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  relatado,  o  contribuinte  arguiu  preliminarmente  que  teria  havido  violação  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  visto  que  não  teve  acesso  à  declaração  inicialmente enviada. Sendo assim, requereu a conversão do julgamento em diligência para que  fosse juntada aos autos, pela autoridade preparadora, a referida declaração.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente.  Ora,  considerando  que  a  declaração  inicial  fora  transmitida  pelo  próprio  contribuinte,  não  restam  dúvidas  que  este  possui acesso à declaração e pleno conhecimento quanto ao seu conteúdo, apresentando­se no  mínimo desarrazoado o pleito de que este documento seja anexado aos autos pela autoridade  preparadora. Sendo assim, não há que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório do  contribuinte no presente caso.   Não bastasse a inexistência da violação arguida, verifica­se que a diligência  requerida se apresenta completamente desnecessária à solução da presente contenda, pelo que  deverá ser indeferida.   Ultrapassada  essa  questão  preliminar,  passo  à  análise  do  único  argumento  constante do Recurso Voluntário remanescente de discussão.  Como  se  viu  acima,  as  glosas  de  créditos  não  ressarcíveis  não  sofreu  contestação  por  parte  do  contribuinte,  o  que  tornou  a  matéria  definitiva  em  âmbito  administrativo.  Permaneceu  em  julgamento,  portanto,  tão  somente  o  argumento  atinente  à  homologação tácita da compensação apresentada.  Em  que  pese  a  alegação  da  Recorrente  de  que  teria  se  configurado  a  decadência  no  caso  vertente,  concordo  com  os  esclarecimentos  feitos  pela  DRJ  na  decisão  recorrida em que faz uma correta distinção entre as hipóteses  relacionadas à decadência e as  hipóteses  relacionadas  à  homologação  tácita.  A  seguir,  transcrevo  passagem  da  decisão  recorrida nesse sentido:  Quanto  à  alegada  decadência  do  direito  do  Fisco  de  revisar  o  crédito  pleiteado, a requerente parece confundir a apreciação de direito creditório vinculado  a  compensação  de  débitos  com  o  lançamento  de  tributo  pela  Administração  Tributária.  Para  esclarecer  a  aparente  confusão,  há  que  se  compreender  a  decadência  aplicada  no  âmbito  tributário.  O  instituto  da  decadência  tem  por  objetivo  último  garantir  a  estabilidade  jurídica,  impedindo  que  direitos  permaneçam  latentes  ad  eternum  no  plano  do  dever­ser  e  possam  se  materializar  a  qualquer  momento,  invocados pelos  seus  titulares, produzindo efeitos para os  sujeitos do pólo passivo  desses direitos e até terceiros envolvidos em relações jurídicas subseqüentes. Assim,  a decadência sempre opera no sentido de extinguir direitos do sujeito do pólo ativo  de uma relação obrigacional com o decurso de um prazo prédeterminado. Ou seja, a  decadência sempre atua contra o credor. No caso da relação obrigacional tributária  usual, a Administração Tributária é o pólo ativo, o credor, e, portanto, a decadência  atua contra ela, impedindo­a de constituir o crédito tributário pelo lançamento, após  decorrido o prazo decadencial estipulado no art. 150, inciso IV, e no art. 173, inciso  I, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11065.902329/2011­30  Acórdão n.º 3002­000.635  S3­C0T2  Fl. 367            5 Ocorre  que,  no  caso  do  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  e  de  sua  utilização  para  compensação  de  tributos  federais,  a  situação é  inversa. A primeira  relação obrigacional que surge a partir do saldo credor apurado ao final do trimestre­ calendário é tal que a contribuinte é o pólo ativo e o Fisco o pólo passivo. Para essa  situação  também  existe  um  prazo  decadencial  estabelecido,  porém  é  o  prazo  de  cinco  anos  do  art.  1o  do Decreto  no  20.910,  de  06/01/1932,  consoante  o  Parecer  Normativo CST n° 515, de 10 de  agosto de 1971. E  esse prazo decadencial  corre  contra o  titular do direito, ou seja, contra a contribuinte, que deve materializar seu  direito  dentro desse  prazo  por meio  da  formalização do  correspondente  pedido de  ressarcimento,  sob  pena  de  perda  do  direito.  No  presente  caso,  os  pedidos  foram  feitos  dentro  do  prazo,  portanto  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  ao  ressarcimento,  o  que  não  interfere  na  necessária  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Superada  a decadência do direito  creditório da  contribuinte pela  formulação  do pedido de ressarcimento e com a superveniente declaração de compensação que  pretende a utilização desse crédito, no  todo ou em parte, para quitação de  tributos  federais,  o  prazo  estabelecido  pelo  sistema  normativo  para  garantir  a  estabilidade  jurídica é o prazo de homologação tácita da compensação declarada, e está disposto  no § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art.  17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Esse prazo, por seu turno, corre  contra a Administração Tributária,  tem natureza prescricional e refere­se ao direito  de  cobrar  a  eventual  diferença  a  maior  entre  o  tributo  compensado  e  o  crédito  reconhecido em favor da contribuinte. Também esse prazo não decorreu in albis na  situação em tela, conforme já analisado.  No  caso  dos  presentes  autos,  portanto,  em  que  se  analisa  pedido  de  compensação,  é  certo  que  a  situação  a  ser  apreciada  diz  respeito  à  ocorrência  ou  não  da  homologação  tácita,  ou  seja,  ao  prazo  que  a Receita Federal  teria  para  apreciar  o  pedido  de  compensação apresentado,  sob pena deste  ser considerado  tacitamente homologado. E, como  esclarecido  acima,  este  prazo  encontra  previsão  no  §  5º,  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996,  in  verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...).  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.   Nesse contexto, o prazo que a Receita Federal dispõe para analisar o pedido  de compensação apresentado é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da compensação.  E, consoante também corretamente analisou a DRJ  in casu, não houve a sua  configuração. Isso porque, extrai­se dos autos que a PERDCOMP em referência fora retificada  em  25/05/2006.  Logo,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  despacho  decisório  em  11/05/2011, não há que se falar em homologação tácita.   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11065.902329/2011­30  Acórdão n.º 3002­000.635  S3­C0T2  Fl. 367,5            6 Por  outro  lado,  tampouco  subsiste  o  argumento  do  Recorrente  de  que,  em  casos  de  retificação  da  DCOMP,  apenas  o  montante  retificado  não  seria  atacado  pela  homologação  tácita.  Ora,  uma  vez  retificadas  as  informações  anteriormente  enviadas,  não  restam  dúvidas  que  o  prazo  de  apreciação  por  parte  da  Receita  Federal  para  fins  de  homologação tácita tem novo termo inicial, pois é a partir daquele momento que ela passa a ter  conhecimento das novas informações prestadas pelo contribuinte, para que possa validá­las ou  não.   Da conclusão  Com  fulcro  nas  razões  supra  expedidas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar apresentada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 370DF CARF MF

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