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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7693529 #
Numero do processo: 13603.000823/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004 DENÚNICA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O pagamento concomitante ou anterior à confissão de débito em DCTF, antes de qualquer procedimento de ofício, enseja o reconhecimento da espontaneidade e afasta a aplicação da multa de mora. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-005.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­005.180  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  IBIRITERMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004  DENÚNICA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  O pagamento concomitante ou anterior à confissão de débito em DCTF, antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  enseja  o  reconhecimento  da  espontaneidade e afasta a aplicação da multa de mora.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 08 23 /2 00 7- 72 Fl. 200DF CARF MF     2 Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fis.  65/83),  relativo  ao  PIS,  totalizando  um  crédito tributário de R$ 287.831,47, relativo à multa moratória  (R$  287.717,57)  e  juros  moratórios  não  pagos  (R$  113,90),  correspondente aos períodos de 01/2004 a 12/2004.  Em  consulta  à  “Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal­  PIS  /  2004”  (fl.  66),  verifica­se que a autuação é  resultado de  procedimento  de  auditoria  interna  da  DCTF,  na  qual  foi  apurada  “falta  ou  insuficiência  de  pagamento  dos  acréscimos  legais.”  Os  dispositivos  legais  infiingidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  referido  Auto  de  Infração,  conforme a seguir: art. 160 do CTN; arts. 43 e 61 e §§ 1° e 2° da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  19/03/2007  (fl.  85),  o  autuado  apresentou,  em  18/04/2007,  as  suas  razões  de  discordância (fis. 01/ 1 1), assim resumidas:  Inicialmente,  informa  que  procedeu  ao  recolhimento  da  exigência  relativa aos  juros de mora,  em  razão do baixo valor  envolvido, conforme comprova a guia de recolhimento anexa (fl.  49). '  Tecendo  uma  narrativa  histórica  acerca  da  evolução  do  panorama  legislativo da contribuição em  foco, no mérito, aduz  que  a  exigência  relativa  à  multa  moratória  não  merece  prosperar,  porquanto  ilegítima,  uma  vez  que  denunciara  espontaneamente a  infração, acompanhada do recolhimento do  principal acrescido dos juros moratórios, fato que afasta, por si  só,  a  incidência  de  qualquer  tipo  de  multa,  moratória  ou  punitiva, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional ­  CTN, pelo que requer seja cancelado o presente lançamento.  Para  corroborar  seu  direito,  transcreve  doutrina  e  jurisprudência, tanto administrativa quanto do poder judiciário,  firmando o entendimento de que a multa de mora seria inexigível  na hipótese de denúncia espontânea. E o relatório.  A 1ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG, por meio do Acórdão 02­23.291, de  10/08/2009, decidiu pela improcedência da Impugnação. Transcrevo a ementa:  Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Periodo de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2004  Nonnas Gerais de Direito Tributário  A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não afasta a  aplicação da multa de mora.   No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  informa  que  pagou  parte  da  autuação  referente a juros de mora, e reitera as razões de defesa.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13603.000823/2007­72  Acórdão n.º 3201­005.180  S3­C2T1  Fl. 3          3 Posteriormente, noticiou o julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime dos  recursos repetitivos, tratando da matéria.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Há  duas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ambas  no  regime  de  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC), que  tratam do assunto, REsp 1.149.022/SP e REsp  886.462/RS. Transcrevo as teses firmadas e as ementas:  Resp 886.462/RS, transito em julgado em 01/12/2008:  Tese firmada:  Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que o pagamento seja integral.    TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.   1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .   2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  Resp 1.149.022/SP, trânsito em julgado em 30/08/2010:  Tese Firmada:  Fl. 202DF CARF MF     4 A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008)   4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13603.000823/2007­72  Acórdão n.º 3201­005.180  S3­C2T1  Fl. 4          5 espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  9/6/2010,  DJe  24/6/2010)  –  sem  destaques  no  original  Em resumo, os julgados do STJ estabelecem assim:  DCTF anterior ao pagamento a destempo: cabe multa de mora;  DCTF posterior ou concomitante ao pagamento a destempo: não cabe multa  de mora.  Em ambos os casos, claro, antes de qualquer procedimento de ofício.  No caso presente, os pagamentos foram efeitos em 31/03/2006 (fls. 64 a 75).  As DCTF´s foram entregues em 03/04/2006 (fl. 135), portanto, os pagamentos foram anteriores  às DCTF´s, e acompanhando as decisões do STJ, não cabe, no caso, o lançamento de multa de  mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                            Fl. 204DF CARF MF     6     Fl. 205DF CARF MF

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7665909 #
Numero do processo: 16682.722804/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando o auto de infração é lavrado por autoridade legalmente competente e o sujeito passivo tem regular ciência do ato administrativo de constituição de ofício dos créditos tributários, que esteja fundamentado com todos os elementos de fato e de direito necessários para a configuração da infração e o exercício pleno do direito de defesa. DEDUÇÃO DE DESPESAS. DESPESAS NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA São dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL somente as despesas necessárias e efetivamente incorridas. Incumbe ao sujeito passivo, uma vez intimado para tanto, comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da despesa, sob pena de glosa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. GLOSA DE DESPESA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ, uma vez que a matéria afeta igualmente a base de cálculo da contribuição e é fundada nos mesmo elementos de prova.
Numero da decisão: 1401-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, que lhe dava provimento parcial. Designado o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando o auto de infração é lavrado por autoridade legalmente competente e o sujeito passivo tem regular ciência do ato administrativo de constituição de ofício dos créditos tributários, que esteja fundamentado com todos os elementos de fato e de direito necessários para a configuração da infração e o exercício pleno do direito de defesa. DEDUÇÃO DE DESPESAS. DESPESAS NECESSÁRIAS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA São dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL somente as despesas necessárias e efetivamente incorridas. Incumbe ao sujeito passivo, uma vez intimado para tanto, comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da despesa, sob pena de glosa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. GLOSA DE DESPESA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ, uma vez que a matéria afeta igualmente a base de cálculo da contribuição e é fundada nos mesmo elementos de prova.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 787          1 786  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.722804/2016­47  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­003.131  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ; dedutibilidade de despesa  Recorrentes  SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Afasta­se  a  hipótese  de  nulidade  por  ausência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  é  lavrado  por  autoridade  legalmente  competente  e  o  sujeito  passivo  tem  regular  ciência  do  ato  administrativo  de  constituição  de  ofício  dos  créditos  tributários,  que  esteja  fundamentado com todos os elementos de fato e de direito necessários para a  configuração da infração e o exercício pleno do direito de defesa.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS.  DESPESAS  NECESSÁRIAS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA  São dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL somente as despesas necessárias e  efetivamente incorridas.  Incumbe ao sujeito passivo, uma vez intimado para  tanto,  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  efetividade  da  despesa, sob pena de glosa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL. GLOSA DE DESPESA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ,  uma  vez  que  a matéria  afeta  igualmente  a base  de cálculo da contribuição  e é  fundada nos mesmo  elementos de prova.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Por maioria de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 28 04 /2 01 6- 47 Fl. 787DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 788          2 votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  André  Soares  Nogueira, que lhe dava provimento parcial. Designado o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira  Neto para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara  Santos Guedes (Conselheira Suplente Convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves     Relatório  Inicialmente, adoto o minucioso relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  para  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento  processual:  I – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ­ 260 a 315   Os autos de  infração  foram  lavrados para exigência do  IRPJ e  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2011,  no  total  de  R$21.439.962,24,  sob  o  fundamento  de  despesas  não  necessárias.  O  Termo  de  Verificação  de  Infração,  depois  de  apresentar  histórico  dos  procedimentos  fiscais,  destacando  as  intimações  para o contribuinte apresentar as  justificativas e comprovação,  registra no tópico 4 – Da Infração:   “Após  analisar  as  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, concluiu­se o seguinte:   Nos  contratos  firmados  entre  SICPA  e  ENIGMA,  as  cláusulas  relativas  ao  objeto  do  contrato  tratam  apenas  de  "representação  dos  produtos  SICPA",  estabelecendo que  a ENIGMA  realizaria  suas  atividades  de  modo  a  promover  com  zelo,  lealdade  e  responsabilidade  o  agenciamento  de  pedidos  e  vendas  dos  produtos da SICPA, de forma a otimizar e propagar os negócios  desta.   Fl. 788DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 789          3 O  contribuinte,  entretanto,  não  apresentou  nenhum  documento  que comprovasse a efetiva prestação de serviços e justificasse a  cobrança  de  honorários  tão  elevados  pela  intermediação  da  ENIGMA nos contratos firmados com a CMB.   A  CMB,  tratando­se  de  uma  empresa  governamental,  deveria  contratar por meio de licitação ou carta­convite, não se aceitando  intermediação  no  fechamento  de  seus  contratos.  A  própria  SICPA  participou  das  licitações,  todavia,  não  houve  concorrentes, haja vista serem seus produtos/serviços específicos  e  únicos.  Ora,  se  a  SICPA  participou  das  licitações  e  se  seus  produtos/serviços  eram  específicos  e  únicos,  inexistindo  concorrentes,  não  seria  necessária,  por  conseguinte,  a  intermediação de terceiros.   De  todos  os  documentos  apresentados,  tidos  como  elaborados  pela ENIGMA,  nenhum  aponta  a  venda  de  produtos  e  serviços  para  a  CMB,  observando­se  apenas  comentários  e  análises  político­econômicas,  sem  qualquer  vínculo  com  os  contratos  assinados, seja entre SICPA e ENIGMA ou entre SICPA e CMB.   A partir  de  informações  constantes nos  sistemas  informatizados  da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou­se que uma  parte  expressiva  dos  pagamentos  efetuados  à  ENIGMA  foi  calculada com base no faturamento da SICPA contra a CMB.   Ora,  se  as  empresas  governamentais  são  obrigadas  a  contratar  mediante  licitação,  não  se  admitindo  intermediações  nas  contratações,  fica  evidente  que  a  ENIGMA  não  poderia  obter  faturamento  tão  elevado  a  título  de  intermediação  (4  a  8%  do  valor  total  da  venda  líquida  sem  impostos  de  cada  projeto  registrado), ainda mais se considerarmos que nenhuma prova foi  apresentada no que se refere à intermediação junto à CMB.   É  importante  pontuar  aqui  que  os  pagamentos  efetuados  pela  SCIPA à ENIGMA decorreram de despesas relativas à prestação  de  serviços  por  terceiros,  cuja  efetividade  não  foi  comprovada  pelo contribuinte, consideradas, por conta disso, não necessárias  à  sua  atividade  operacional,  não  sendo,  por  conseguinte,  dedutíveis na apuração de seu lucro real”.   A  multa  de  ofício  foi  aplicada  no  percentual  de  150%  sob  o  entendimento  de  ter  havido  dissimulação  dolosa  no  negócio  jurídico realizado.   II – DA DEFESA – fls. 323 a 350   A peça de defesa apresenta os seguintes tópicos.   I – Da Tempestividade   Afirma ter tomado ciência em 26/12/2016 e, portanto, o prazo se  encerra em 25/01/2017.   II  –  Nulidade  do  auto  de  infração  –  Ausência  de  justificativa,  presunções equivocadas – Necessário cancelamento  integral da  cobrança.   Fl. 789DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 790          4 Defende  a  nulidade  sob  o  argumento  de  completa  ausência  de  justificativa  para  realizar  a  cobrança  de  valores  sobre  patamares vultosos.   Complementa  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  de  compreender o aspecto fático da operação comercial realizada e  sequer se preocupou em elaborar uma justificativa para embasar  a sua cobrança, perdendo­se em afirmativas equivocadas sem a  devida  caracterização  e  descrição  dos  elementos  fáticos  que  embasaram o lançamento.   Aduz que o artigo 304 do Decreto nº 3.000/99 não é citado pela  autoridade fiscal, demonstrando a ausência de entendimento da  verdade  dos  fatos,  em  que  pese  a  robusta  documentação  apresentada.   Afirma que, ao tentar justificar a cobrança da multa qualificada,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  realiza  extensa  transcrição  doutrinária e de jurisprudência, mas não demonstra qual seria a  suposta simulação existente e qual o crime tributário cometido.   Por  fim,  destaca  que  o  simples  fato  de  se  apresentar  a  defesa  sana qualquer prejuízo à ampla defesa.   II.A – Ausência de justificação por parte do fisco para realizar a  autuação  Nulidade  do  auto  de  infração  –  Inexistência  de  motivação.   Retomando as afirmações do tópico anterior, complementa que a  presente  autuação  traduz­se  em  verdadeira  transcrição  das  informações  contidas  no  auto  de  infração,  referente  aos  anos­ calendários  de  2009  e  2010,  consubstanciado  no  processo  administrativo nº 18470.732050/2013­10, demonstrando que não  houve  a  efetiva  análise  da  documentação  e  a  compreensão  da  operação realizada.   II.B – Da inexigibilidade de processo licitatório   Novamente  afirma  que  as  informações  que  serviram  de  base  para a lavratura do auto de infração tiveram por base premissas  equivocadas  e,  portanto,  não  possui  o  condão  de  motivar  a  autuação.   Destaca que a contratação para a prestação de serviços à CMB  foi inexigível de processo licitatório conforme se depreende dos  contratos que apresenta. No entanto, continua, o fisco insiste no  entendimento  de  que  contratação  foi  realizada  via  licitação  ou  carta­convite.   II.C – Da regularidade da comissão da representante   Destaca  que  o  fisco  não  analisou  os  contratos  firmados  com  a  Representante, por não ter sido considerados elementos e dados  relevantes  para  formação  de  sua  convicção  e  efetivamente  motivar  a  autuação.  Complementa  que  a  afirmação  da  autoridade  atuante  de  que  os  serviços  prestados  não  justificariam a  cobrança  no  percentuais  de  4  a  8% das  vendas  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 791          5 líquidas demonstra a total ausência de análise do fisco sobre a  documentação apresentada. Esclarece que os pagamentos estão  dentro  da  normalidade  e  que  a  comissão  perfazia  no  máximo  2%, segundo a planilha que apresenta.   Acentua  que  o  percentual  de  comissão  pode  ser  livremente  pactuado  entre  as  partes,  não  sendo  necessário,  sequer,  a  celebração de contrato por escrito.   II.  D  –  A  devida  apresentação  de  toda  a  documentação  solicitada durante a fiscalização.   Afirma que, ao contrário do que a fiscalização alega, apresentou  toda  a  documentação  comprobatória  das  operações  objetos  da  autuação, inclusive de forma organizada, com o correto nome do  arquivo solicitado.   II.  E  –  Flagrante  ausência  de  motivação:  Existência  de  presunções infundadas.   Neste  tópico,  basicamente,  são  reforçados  os  argumentos  anteriormente  registrados,  inclusive  citando  a  afirmação  da  fiscalização  de  os  relatórios  seriam  difusos.  Entende  a  interessada que a  fiscalização não apresenta as especificidades  necessárias,  sendo,  assim,  uma  motivação  insuficiente  e  não  comprovada, o que dificulta a própria defesa.   II. F – Erro no valor da NF nº 135 da planilha anexo ao termo  de verificação fiscal.   Afirma que a nota fiscal 135 está correlacionada ao valor de R$  103.693,17, quando o valor correto seria R$ 71.527,89 e que é  esta circunstância macula por completo a presente atuação.   II.  G  –  DA  CONSEQUENTE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO   Entende que diante dos equívocos insanáveis apresentados, não  pairam  dúvidas  de  que  a  motivação  do  presente  lançamento  fiscal é deficiente, restando imperiosa a anulação do ato.   Repete  os  argumentos  de  falta  de  verificação  dos  documentos,  equívocos e presunções infundadas e conclui:   “Bem  por  isso,  é  preciso  ressaltar  a  absoluta  NULIDADE  dos  Autos  de  Infração  em  comento,  em  razão  de  inexorável  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  previstos  no  art. 50, da Lei nº 9.784”.   II.  H  –  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA  RESPALDAR  A  PRESENTE  COBRANÇA.   Apresenta  várias  considerações  para  asseverar  mais  uma  vez  que   Fl. 791DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 792          6 “Isso porque, in casu, o Fisco atuante, ao proceder com o ato da  lavratura  do  auto  de  infração  não  declarou  as  exatas  razões  de  fato e de direito que fundamentaram a presente cobrança.  Frise­se  que  o  exercício  do  ato  administrativo,  em  sendo  uma  função  estatal,  exige,  sob  qualquer  hipótese,  a  existência  da  motivação e ausência desta implica em nulidade insanável...”   III – DOS FATOS   Apresenta relato dos procedimentos fiscais.   III.A  ­  ATUAÇÃO  DA  IMPUGNANTE  NO  MERCADO  BRASILEIRO  –  DESENVOLVIMENTO  DE  NOVOS  MERCADOS  –  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TECNOLOGIA.   Registra  que  atua  no  mercado  de  tintas,  pigmentos,  vernizes,  ceras  e  outras  matérias  primas  destinadas  a  impressão  de  cédulas  e  outros  documentos  em  que  a  segurança  se  faz  necessária.   Diante  da  nova  tendência  do  mercado  mundial,  desenvolveu  produtos  e  projetos  para  ingressar  no mercado  de  sistemas  de  seguranças  para  detecção  e  rastreamento  de  documentos,  produtos e outros bens.   Assim,  deparou­se  com  a  necessidade  de  um  representante  comercial para identificar potenciais mercados e clientes.   III.B  –  DO  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  A  REPRESENTANTE E A ORA IMPUGNANTE   Diante  de  tal  conjuntura  firmou  contrato  com  o  representante,  empresa  privada  de  notória  experiência  na  prospecção  e  intermediação de negócios na área de segurança. No Anexo I do  referido  contrato  encontram­se  listados  os  produtos  objeto  da  representação e no Anexo II os projetos em relação aos quais a  representante fornecerá o suporte para desenvolvimento.   Destaca  que  os  projetos  abrangem  ramos  e  destinatários  distintos,  não  tendo  a  impugnante  firmado  contrato  apenas  e  unicamente em razão da contratação com a Casa da Moeda do  Brasil  (CMB),  como  inadvertidamente  entendeu  o  fiscal  autuante.   III.C – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA IMPUGNANTE À  CMB  –  INTERESSE  DA  FISCALIZAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.   Descreve  o  relacionamento  comercial  com  a  CMB  e  RFB,  afirmando  que  foi  necessário  um  trabalho  prévio  de  convencimento de que o projeto de  rastreabilidade que possuía  era compatível e atendia às necessidades da RFB, o que ocorreu  através da intervenção da representante.   IV – DO DIREITO   Fl. 792DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 793          7 IV.A – DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS  INCORRIDAS  DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL E DO IRPJ.   Apresenta a legislação que permite a dedução de tais despesas,  destacando  que  a  autoridade  fiscalizadora  jamais  esclareceu  o  motivo da ausência de necessidade da atuação da representante  e nem discorreu sobre a falta de relação desta com a atividade  operacional da impugnante.   Questiona  a  utilização  da  terminologia  “relatórios  difusos”  usado  pela  fiscalização.  Complementa  que  os  relatórios  não  guardam  relação  com  os  serviços  objeto  dos  contratos  realizados  entre  ora  Impugnante  e  CMB  e,  certamente,  nem  poderiam.  Isso  pois,  a  atuação  da  Representante  encontra­se  ligado  à  promoção  dos  produtos  da  Impugnante  e  não  no  desenvolvimento tecnológico dos produtos.   Conclui que resta comprovado que a despesa foi incorrida e que  o serviço foi prestado.   IV.B – DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DE COMISSÃO   Transcreve legislação que permite a dedutibilidade de despesas  com a  comissão de  representante,  asseverando que compete ao  fisco  demonstrar  que  os  pagamentos  realizados  não possuem o  efetivo  comprovante  hábil  e  idôneo,  que  estes  não  foram  realizados e que a  comissão não possui vínculo  com o negócio  que o motivou.   IV.C ­ A INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA   Aduz  que  a  autoridade  atuante  não  descreve  qual  foi  a  forma  ardilosa  e  nem  explica  quais  os  fins  ocultos  que  a  impugnante  objetivava com a simulação e sequer indica qual o suposto crime  tributário  cometido,  considerando  que  transcreve  todos  os  dispositivos legais sobre o tema.   IV.C.1  –  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  NAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS PELA IMPUGNANTE.   Assevera que não se encontram presentes nenhum dos requisitos  essenciais para que se comprove a existência do elemento dolo  na documentação fiscal, contábil ou demais provas apresentadas  pela impugnante no que tange ao gasto despendido com relação  ao representante.   IV.C.2  –  DA  INEXISTÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO  NAS  OPERAÇÕES REALIZADAS PELA IMPUGNANTE.   Sustenta  que  também  não  se  encontram  presentes  os  pressupostos para a caracterização de sonegação.   IV.C.3  – DA  INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NAS OPERAÇÕES  REALIZADAS PELA IMPUGNANTE.   Afirma  que  jamais  utilizou  de  fraude  para  se  esquivar  das  determinações legais.   Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 794          8 IV.C.4  –  DA  INEXISTÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO  NAS  OPERAÇÕES REALIZADAS PELA IMPUGNANTE.   Reforça  que  não  há  na  operação  objeto  da  presente  autuação,  nenhum esquema de conluio ou simulação.    IV.D – DA GARANTIA LEGAL E O PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL   Realça  que  a  autoridade  administrativa  não  está  adstrita  a  restringir  seu  exame  ao  que  foi  alegado,  trazido  ou  provado  pelos  contribuintes,  podendo  e  devendo  buscar  todos  os  elementos que possam influir no seu convencimento.   V – DO PEDIDO   Requer  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  cancelando o lançamento tributário.   A  impugnante  cita/descreve  decisões  administrativas/judiciais  e  entendimentos doutrinários.  No julgamento de primeira instância, a DRJ decidiu pelo acolhimento parcial  da  impugnação  para  retificar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  em  relação  ao mês  de  outubro  de  2011,  corrigindo  o  valor  de  R$  103.693,17  para  R$  71.527,89,  e  para  afastar  a  aplicação da multa qualificada.  Em função da retificação da base de cálculo de 10/2011 e do afastamento da  multa qualificada, a DRJ recorreu de ofício.  Inconformada, a contribuinte manejou o recurso voluntário, no qual  repisou  as alegações da impugnação e dirigiu algumas novas diretamente aos fundamentos da decisão  de piso.  Passo a expor as alegações dirigidas diretamente à fundamentação da decisão  da DRJ.  Inexigibilidade de processo licitatório.  A recorrente  alega que,  ao contrário do que entendeu a DRJ, a  fiscalização  afirmou no Termo de Verificação Fiscal que os contratos assinados entre a SICPA e a Casa da  Moeda do Brasil teria decorrido de licitações.  Tal  entendimento  seria  equivocado,  pois  nas  contratações  mencionadas,  haveria inexigibilidade de processo licitatório. E justifica a atuação da representante comercial  nos seguintes termos: "No entanto, para que tudo isso ocorresse, foi necessária a realização de  um  trabalho  prévio  de  convencimento  de  que  o  projeto  de  rastreabilidade  que  a  ora  Recorrente possuía era compatível e atendia às necessidades da RFB, o que ocorreu através  da intervenção da Representante".  Premissa equivocada. Representação comercial não configura prestação  de serviços.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 795          9 Neste  tópico,  a  recorrente  argumenta  que  a  representação  comercial  é  disciplinada pela Lei nº 4.886/1965 e não configura prestação de serviço, ou seja, quando "uma  das partes (prestador) se obriga para com outra (tomador), a fornecer­lhe a prestação de uma  atividade, mediante a remuneração".  Aduz  que  a  DRJ  adotou  a  premissa  equivocada  de  que  representação  comercial  seria  prestação  de  serviços  de  terceiros  para  concluir  pela  indedutibilidade  da  despesa.  Equívoco na interpretação da expressão "relatórios difusos".  A  recorrente  destaca  que,  no  TVF,  uma  das  razões  apontadas  pela  fiscalização para fundamentar a indedutibilidade das despesas com a Enigma foi a apresentação  de "relatórios difusos".   De  acordo  com  suas  alegações,  a  DRJ  teria  atribuído  a  essa  expressão  o  sentido de relatórios que "não refletem os serviços objetos dos contratos, fato reconhecido pela  própria impugnante".  Sobre a matéria, lança os seguintes argumentos:      A DRJ não observou a falta de fundamentação do auto de infração, que  repetiu o Termo de Verificação Fiscal de procedimento anterior.  A  recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  repete  informações  do  procedimento fiscal anterior, consubstanciado no processo nº 18470.732050/2013­10, e a DRJ  não  observou  a  realidade  fática  relativa  ao  ano­calendário  de  2011,  em  que  há  novos  documentos, contratos, notas fiscais. Não poderia a DRJ pressupor que, em 2011, os fatos são  idênticos aos dos anos anteriores.  Em  análise  perfunctória,  a  DRJ  considerou  inócua  a  discussão  acerca  dos percentuais da comissão auferida pela Enigma.  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 796          10 Neste aspecto, a Recorrente alega que os percentuais chegavam, no máximo a  2%  e  que  os  pagamentos  encontram­se  dentro  da  normalidade,  conforme  Termo  Aditivo  assinado  em  29/09/2009.  Para  demonstrar  a  sua  razão,  a  recorrente  apresenta  tabela  comparando  receita  líquida  e  "valor  da  comissão  sobre  o  serviço".  (p.  23  do  recurso  voluntário)  Ademais,  alega  a  recorrente  que  a  comissão  pode  ser  livremente  pactuada  entre as partes e, no caso, estaria de acordo com o percentual empregado no mercado (2%).  A DRJ entendeu que não restou demonstrada a efetividade da atividade  de intermediação, apesar das evidências e provas apresentadas.  A recorrente, em resposta às questões postas pela DRJ na fundamentação de  sua  decisão,  lança  os  seguintes  argumentos  para  demonstrar  a  efetividade  da  atividade  de  intermediação:    Como dito, as demais alegações e argumentos do recurso voluntário repetem  a impugnação.  É o que havia a relatar.      Voto Vencido  Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 797          11   Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  são  tempestivos  e  atendem os  requisitos  legais. Deles tomo conhecimento.    Preliminares de nulidade.  As  preliminares  de  nulidade  da  impugnação  foram  repisadas  no  recurso  voluntário.  Como  as  alegações  foram  bem  enfrentadas  na  decisão  a  quo,  penso  que,  nessa  matéria, a decisão da DRJ deve ser mantida por seus fundamentos:  II ­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE   Em  sua  peça  de  defesa,  reiteradas  vezes,  no  tópico  II  e  sub­ tópicos  II.A  a  H,  proclama  ter  havido  cerceamento  de  defesa,  presunções equivocadas, falta de compreensão do aspecto fático,  não  análise  da  documentação,  transcrição  das  informações  contidas no auto de infração do processo nº 18470.732050/2013­ 10,  quando  a  interessada  foi  autuada  pelos  mesmos  motivos,  erro  de  transcrição  do  valor  de  uma  nota  fiscal,  ausência  de  justificativa/motivação  por  parte  da  autoridade  tributária,  impondo, sob sua ótica, o reconhecimento de nulidade dos atos  administrativos.   A tese da impugnante não merece prosperar.   Primeiramente  porque,  como  se  sabe,  para  que  se  exteriorize  qualquer nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal  Federal,  deve  ser  atingido  irremediavelmente  o  artigo  59,  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis:   “Art. 59. São nulos;   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Comprovadamente  o  Auditor  que  presidiu  o  procedimento  é  servidor de carreira, integrante dos quadros da Receita Federal  e competente, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos  os  termos  necessários  para  o  correto  desempenho  de  suas  funções.   A impugnante antecipa e contesta o possível argumento de que a  apresentação  da  defesa  já  demonstra  a  inexistência  de  cerceamento do seu direito de contestar o feito.   No  entanto,  tal  visão  de  futuro  não  tolhe  a  conclusão  de  que,  realmente, no caso concreto, constata­se que a impugnante teve  ao seu dispor todos os elementos necessários para elaborar sua  defesa. Pelo  exame das  peças  acostadas  aos  autos,  constata­se  que  a autoridade  fiscal  ateve­se aos  princípios  da  legalidade  e  da razoabilidade. Não se vislumbra qualquer  indício de  ter  ido  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 798          12 além  do  que  a  lei  determina.  A  impugnante  foi  regularmente  intimada a apresentar os elementos, documentos e justificativas  que  julgasse  pertinentes  A  conclusão  fiscal  ampara­se  em  determinações  legais.  Se  a  impugnante  demonstrar  que  algum  valor  foi  indevidamente considerado pela  fiscalização, este  fato  não  se  constitui  fator  suficiente  para  nulidade  e  será  devidamente  analisado  no  momento  oportuno.  Logo,  os  seus  argumentos não se revelam suficientes para invalidar o trabalho  fiscal.   Destaque­se que ação fiscal, no que tange à produção de provas,  é  conduzida  de  forma  unilateral  pela  autoridade  fiscal,  independentemente  do  contraditório  e  muito  menos  da  participação  direta  e  decisiva  do  fiscalizado.  Obviamente,  em  muitos  casos,  a  fiscalização,  se  entender  necessário,  poderá  intimar  o  sujeito  passivo  a  manifestar­se  a  respeito  dos  fatos  apurados, com a finalidade de delimitar o curso da ação fiscal.  Assim é que foram emitidos vários termos de intimação, inclusive  para  que  a  impugnante  apresentasse  os  documentos  que  não  foram  trazidos  em  decorrência  de  intimação  anterior.  Entretanto,  não  se  trata de  contraditório. Os procedimentos no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  à  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  do  auto  de  infração  correspondente,  pois  tais  direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após  a  respectiva  impugnação, conforme o  caso, ainda mais quando  todos  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  estão  devidamente  historiados nos autos.   As intimações, tabelas, demonstrações e explicações, constantes  dos  autos  demonstram  que  a  autoridade  fiscal  buscou  diligentemente  estabelecer  a  verdade,  atuando  de  maneira  plenamente técnica, relacionando pormenorizadamente todos os  valores  objetos  da  autuação.  Não  houve  desconsideração  da  documentação  apresentada,  como  afirma  a  impugnante.  Simplesmente,  analisando  a  documentação,  a  autoridade  concluiu  por  insuficiente  ou  incapaz  de  demonstrar  o  alegado  pela  empresa.  A  ausência  de  indicação  de  artigo  específico  indicando a fundamentação legal que embasa o lançamento não  pode  ser  entendida  como  sustentação  para  se  admitir  cerceamento  ao  direito  de  defesa  se  os  fatos  se  encontram  devidamente delineados nas peças fiscais.   No tópico III – DOS FATOS, a impugnante demonstra o perfeito  entendimento da  fundamentação do  lançamento  efetuado,  como  se pode constatar pela transcrição do texto abaixo.   “Segundo a Autoridade Fiscal, referido valor é devido posto que  os  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  à  empresa  Representante  constituem  despesas  relativas  à  prestação  de  serviços por  terceiros,  cuja necessidade não foi comprovada, de  modo  que  tais  pagamentos  não  são  passíveis  de  dedução  na  apuração do lucro real, nos termos do artigo 299 do RIR”   Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 799          13 Sob o ângulo conceitual, não há de se discordar do entendimento  da  impugnante,  que,  inclusive,  transcreve  a  respectiva  legislação,  segundo  o  qual  custos  e  despesas,  para  fins  de  dedutibilidade,  devem  estar  fincados  em  documentos  hábeis  e  idôneos  e  se  revestir  dos  pressupostos  de  usualidade,  necessidade e normalidade. Portanto, resta ver, de acordo com o  que  consta  nos  autos,  se  as  provas  carreadas  pela  impugnante  para tal comprovação atingem aquilo que a legislação exige.   Há  de  se  retomar  o  argumento  da  impugnante  de  que  a  autoridade  fiscal  não  entendeu  os  pressupostos  fáticos  norteadores  da  operação  de  representação,  baseando­se  tal  somente em presunção equivocada,  inclusive,  tendo recorrido a  termos  lavrados  em  atuações  anteriores. De  fato,  a  autoridade  fiscal  registra  esta  situação, ao  informar  igual antecedente nos  anos de 2009 e 2010.   “Os  referidos  fatos  constituem  reiteração  da  infração  já  observada  anteriormente,  nos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  consistindo  na  não  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados  a  título  de  consultoria  por  terceiro,  no  caso,  a  ENIGMA  CONSULTORIA,  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA(CNPJ  07.152.948/0001­01),  conforme  autuação  consignada  no  Processo  Administrativo  Fiscal  ­PAF  n°18470.732.050/2013­10.Tal  autuação,  é  importante que se diga, além de não ter sido objeto de qualquer  impugnação, já foi devidamente quitada pelo contribuinte.”   Não há qualquer indicação da fiscalização de que simplesmente  os  fatos  ocorridos  em 2011  são  passíveis  de  tributação porque  ocorreram  em  2009  e  2010.  A  fiscalização  delimita  perfeitamente  a  situação  em  seu  aspecto  temporal  e  apresenta  relatos de  fatos acontecidos  e examinados no decorrer do ano­ calendário  de  2012.  Se  estes  fatos  são  os  mesmos  que  aconteceram  anteriormente  não  se  pode  afirmar  que,  por  consequência, a fiscalização deixou de examinar os documentos  apresentados.   A  impugnante  entende  ainda  que  a  terminologia  utilizada  pela  fiscalização quando consigna “relatórios difusos” dificultaria a  sua defesa. Afirma que:   “A  Fiscalização,  entretanto,  de  forma  vaga  informou  que  se  tratam  de  “relatórios  difusos”  sem  ao  menos  caracterizar  ou  descrever o seu entendimento sobre a utilização destes termo”.   No  entanto,  a  assertiva  da  impugnante,  em  sequência  ao  parágrafo acima transcrito, revela patente contradição, pois ela  mesmo  reconhece  que  os  relatórios  não  guardam  correspondência  com os  serviços  a  serem  prestados  constantes  dos contratos. Confira­se:   “Ainda  assim,  impende  salientar que os  relatórios não guardam  relação com os serviços objeto dos contratos realizados entre ora  Impugnante  e  CMB  e,  certamente  nem  poderiam.  Isso  pois,  a  atuação  da  Representante  encontra­se  ligado  à  promoção  dos  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 800          14 produtos  da  Impugnante  e  não  no  desenvolvimento  tecnológico  dos produtos”.   Não se compreende, portanto, o questionamento da impugnante  quanto  à  assertiva  da  fiscalização  segundo  a  transcrição  do  parágrafo onde a fiscalização aborda tal tema.   “Os  serviços  de  consultoria  prestados  restringiram­se  a  “relatórios difusos”, regularmente fornecidos pela ENIGMA, que  não têm nada a ver com os serviços objetos dos contratos entre as  partes, e não justificariam a cobrança de honorários tão elevados  (4 a 8% das vendas líquidas ao principal cliente da SICPA, cerca  de 97% do seu faturamento, a Casa da Moeda do Brasil –CMB)”  Como  se  pode  perceber,  sem  adentrar  em  considerações  semânticas, o termo “difuso” quer significar que não refletem os  serviços  objetos  dos  contratos,  fato  reconhecido  pela  própria  impugnante.   Da  mesma  forma,  sustentar  que  possível  equívoco  de  entendimento  do  fisco  sobre  a  forma  de  contratação  da  impugnante  por  parte  da  CMB  seria  prova  de  ausência  de  motivação,  revela  descuidada  leitura  da  peça  fiscal.  A  fiscalização não afirma que  a  contratação FORA  realizada via  licitação ou carta­convite como assinala a impugnante, mas sim  que  DEVERIA,  conforme  o  trecho  a  seguir  transcrito,  com  o  destaque adicionado.   “A CMB tratando­se de uma empresa governamental, DEVERIA  contratar por meio de licitação ou carta­convite...”   Certamente, tais argumentos não podem ser aceitos como causa  de nulidade. Também não são fundamentos para reconhecimento  de  nulidade  possíveis  erros  de  transcrição  de  valores  ou  divergências  de  percentuais  consignados  nos  autos,  se  tais  equívocos  podem  ser  sanados  sem  qualquer  prejuízo  à  impugnante, se for o caso.   Enfim,  constata­se que a autoridade administrativa, verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou a matéria tributária, calculou o montante do tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  propôs  a  aplicação  da  penalidade que entendeu cabível, constituiu o crédito tributário e  deu  ciência  à  impugnante,  sem  qualquer  ofensa  aos  preceitos  legais.   Por  tudo que  foi  exposto, não merecem guarida os argumentos  da  impugnante  por  serem  frontalmente  contrários  às  provas  trazidas  aos  autos  e  a  legislação  de  regência.  Não  se  materializou  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72, para que se caracterizasse a nulidade.  Neste  ponto,  diante  de  robusta  fundamentação,  voto  por  afastar  as  preliminares de nulidade.    Fl. 800DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 801          15 Mérito.  De  pronto,  impende  delinear  a  questão  fulcral  para  o  deslinde  do  presente  feito. Trata­se de matéria probatória atinente à dedutibilidade da despesa com a representação  comercial prestada pela Enigma Consultoria, Participações e Representações Ltda (doravante,  Enigma) à recorrente.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  resume  a  fundamentação para a  indedutibilidade das despesas com a representante Enigma na seguinte  forma:  Cabe,  assim,  considerar  que  os  pagamentos  efetuados  pela  SICPA à ENIGMA constituem despesas relativas à prestação de  serviços  por  terceiros,  cuja  efetividade  não  foi  comprovada,  sendo  tais  pagamentos,  portanto,  não  necessários  à  sua  atividade  operacional,  não  sendo,  portanto,  dedutíveis  na  apuração  de  seu  lucro  real,  conforme  prevê  o  artigo  299  do  Decreto  n°  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  a  saber:  "Art.299­  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  operacional  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora (Lei 4.506, art.47)  § 1º ­São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  4.506, art.47, § 1º);  § 2º  ­As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa  (Lei  4.506,  art.47, § 2º).”  A autoridade lançadora, seguindo a dicção do artigo 299 do Regulamento do  Imposto  sobre  a Renda vigente  à  época dos  fatos  jurídicos  tributários  (Decreto nº 3.000/99),  afirma que as despesas não foram comprovadas e, portanto, não se enquadram como despesas  necessárias para a contribuinte.   Despesas não necessárias são indedutíveis para fins de IRPJ, em consonância  com  a  determinação  do  artigo  249,  I,  do  RIR/99,  que  faz  parte  do  enquadramento  legal  utilizado pela autoridade lançadora, conforme se pode constatar nos autos de infração.  Tenho para mim que, quando  se  fundamenta uma glosa  com a  alegação de  "despesa  desnecessária",  diferentemente  do  que  se  observa  em  parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  não  se  está  necessariamente  tratando  de  matéria  distinta  de  "despesa  não  comprovada".  Explico.  É possível tecer considerações in abstrato acerca da usualidade, normalidade,  utilidade  de  determinada  despesa  para  a  atividade  econômica  desenvolvida  por  determinada  pessoa. Neste caso, mesmo uma despesa efetivamente paga e incorrida poderia ser indedutível  por ser desnecessária à atividade de forma geral.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 802          16 Mas,  quando  se  examina  uma  despesa  não  incorrida,  ou  seja,  uma  despesa  cuja  efetividade  não  seja  comprovada,  é  possível  dizer  que  in  casu  aquela  despesa  é  desnecessária  para  a  atividade  daquela  pessoa  específica.  A  atividade  econômica  é  desenvolvida sem necessidade de que ela efetivamente ocorra. É o que se pode depreender da  dicção do dispositivo normativo citado acima, quando assevera que são necessárias as despesas  incorridas.  Não  obstante  essa  digressão,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  firme  na  direção de considerar dedutíveis somente as despesas que o contribuinte comprove que foram  efetivamente incorridas, com documentos hábeis e idôneos.  Para ilustrar, trazemos à colação o Acórdão nº 1302­003.088, cuja ementa, na  parte que importa, restou consignada nos seguintes termos:  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONDIÇÕES  PARA  SUA  DEDUTIBILIDADE.  EFETIVIDADE  DAS  OPERAÇÕES.  Para  que  uma  despesa  ou  custo  seja  dedutível,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  é  necessário  que  os  documentos  emitidos  por  terceiros que lastreiam os lançamentos contábeis sejam hábeis e  idôneos. A escrituração pura e simples de um fato não lhe dá o  grau  de  certeza  absoluta;  é  preciso,  acima  de  tudo,  que  fique  provada sua ocorrência, por intermédio de documentos hábeis e  idôneos. Sujeitam ­ se, pois, à comprovação, sob pena de glosa  dos  valores  registrados,  todas  as  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica.  Eventual  prestação  de  serviços  deve  ter  sua  efetividade  amparada  em  documentos  hábeis  e  idôneos.  (Acórdão  nº  1302­003.088,  de  18/09/2018,  relatoria  do  conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa)  Da fundamentação da decisão, vale destacar o seguinte trecho, que se amolda  à perfeição à matéria tratada neste feito:  Para que a despesa seja dedutível na apuração do  lucro real e  do  lucro  líquido,  é necessário que haja  elementos  convincentes  da efetividade da operação, especialmente no caso da prestação  de serviços. É essencial informar a natureza dos mesmos e a sua  relação com as operações exigidas pelas atividades da empresa,  com  elementos  incontestáveis  de  que  o  serviço  foi  realmente  prestado.   O contrato particular de prestação de serviço, as notas fiscais e  comprovantes  de  pagamento  apresentados  pela  recorrente  não  são suficientes, por si sós, para comprovar que os serviços foram  efetivamente prestados.   Ademais,  mesmo  intimada  e  reintimada,  a  recorrente  não  apresentou  a  descrição  pormenorizada  dos  serviços  prestados  pela  Ambapar,  bem  como  provas  da  sua  efetiva  prestação.  (grifei)  No  mesmo  diapasão,  a  jurisprudência  desta  Turma  respalda  a  glosa  de  despesas não comprovadas, conforme se pode constatar na seguinte ementa:  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 803          17 GLOSA  DE  DESPESAS  CONSIDERADAS  INEXISTENTES.  EFETIVIDADE  DAS  DESPESAS  NÃO  COMPROVADA.  Para que possa deduzir a despesa da base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL  o  contribuinte  deve  provar,  primeiramente,  a  sua  efetividade, ou seja, que a despesa realmente foi incorrida e que  a contraprestação foi recebida ­­ e não o fisco quem deve provar  a  sua  inexistência  para  a  glosa.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  desde  que  comprovados  por  documentos  hábeis,  sendo  esta  condição  inafastável.  (Acórdão  nº  1401­002.738,  de  25/07/2018,  relatoria  da  conselheira Lívia De Carli Germano) (grifei)  A  partir  da  jurisprudência  citada,  pode­se  extrair  alguns  elementos  sólidos  para a análise do caso vertente, a saber: (i) a despesa somente é dedutível se a efetividade for  comprovada;  (ii)  a  prova  incumbe  à  contribuinte;  (iii)  a  escrituração  desacompanhada  de  documentos  comprobatórios  e  a  simples  apresentação  de  notas  fiscais,  contratos  e  comprovantes de pagamento não são suficientes para a dita comprovação; e (iv) a fiscalização  dever ter intimado a contribuinte de forma específica a fazer tal comprovação.  Antes  de  se  partir  para  a  análise  de  cada  um  desses  elementos,  é  preciso  contextualizar o presente caso, a partir das provas juntadas aos autos e de outras normas, não  tributárias, que dizem respeito à matéria.  Segundo  a  descrição  feita  pela  contribuinte,  ela  "empreendeu  esforços  e  desenvolveu produtos e projetos para  ingressar no mercado de sistemas de seguranças para  detecção e rastreamento de documentos, produtos ou outros bens".  Informa tratar­se de mercado novo e bastante específico e, neste esforço, com  vistas a   ultrapassar  tais  dificuldades  e  almejar  a  atuação  e  desenvolvimento  neste  setor  especializado  e  restrito,  a  Recorrente  deparou­se  com  a  necessidade  de  suporte  de  um  representante  comercial  para  identificar  potenciais mercados  e  clientes interessados em seus novos serviços, muito diferentes do  seu tradicional mercado de tintas, pigmentos, vernizes e ceras.   Com  esta  finalidade,  contratou  a  Enigma,  "empresa  privada  de  notória  experiência na prospecção e intermediação de negócios na área de segurança".  É  cristalino  que  não  se  trata  aqui  de  empresas  neófitas,  inexperientes.  O  mercado no qual se inserem é bastante especializado, que depende de tecnologia e informação,  e  a  representação  comercial  envolveria  especialmente  levar  esse  trabalho  especializado  na  prospecção de novos clientes e oportunidades de negócio.  Portanto, é de se esperar que haja relatórios, orçamentos, cotações, ordens de  compra, trocas de emails, registros de documentos encaminhados entre as partes, comprovantes  de  despesas,  atas  de  reuniões,  enfim,  uma  diversidade  de  documentos  que  poderiam  ser  apresentados para comprovar que os serviços efetivamente foram realizados e, assim, a despesa  efetivamente incorrida.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 804          18 Para  que  a  afirmação  acima  não  fique  apenas  na  conta  da  percepção  deste  conselheiro,  é  oportuno  demonstrar  que  os  citados  elementos  advêm  de  deveres  legais  e  contratuais, conforme se passa a demonstrar.  Primeiro,  a  Lei  nº  4.886/1965,  que  regula  as  atividades  dos  representantes  comerciais autônomos. O artigo 28 deste diploma legal determina que:   Art. 28­ O representante comercial  fica obrigado a fornecer ao  representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste  omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre  o  andamento  dos  negócios  a  seu  cargo,  devendo  dedicar­se  à  representação, de modo a expandir os negócios do representado  e promover os seus produtos. (grifei)  O  representante  deve,  então,  por  determinação  legal,  ter  suas  atividades  registradas  de  forma  detalhada  para  que  possa  apresentá­las  ao  representado,  mesmo  que  o  contrato seja omisso sobre a matéria.  Todavia, merece destaque que os contratos não são omissos sobre a matéria.  Por exemplo, no contrato firmado em 25/10/2006 (arquivo não paginável, fls.  245), a cláusula 3ª determina:      No mesmo contrato, na Cláusula 5.2:    Mesmo contrato, Cláusula 8:    Fl. 804DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 805          19 No Termo Aditivo de Contrato  firmado em 29/09/2010,  a Cláusula  terceira  inclui uma Cláusula 7.2 no contrato, com o seguinte teor:    Além das obrigações da contratada acima mencionados, os contratos também  trazem  obrigações  para  a  representada  cujos  registros  documentais  também  poderiam  contribuir para a prova da efetiva prestação de serviço.  O citado contrato de 2006 determina uma obrigação para a representada:      No aditivo firmado em 25/10/2006, a Cláusula 3 prevê:    Portanto, é de se concluir que as provas, que ora se exige em decorrência da  norma  tributária,  para  fins  de  dedutibilidade  da  despesa,  são  inerentes  à  atividade  de  representação, por força legal e contratual.   O  regular  cumprimento  das  obrigações  legais  e  contratuais  acima  mencionadas  deveria  gerar  um  robusto  conjunto  probatório,  suficiente  para  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  para  fins  de  dedutibilidade  da  despesa  para  fins  de  apuração de IRPJ e CSLL.  Ademais, não se  trata de empresa que esteja engatinhando no mercado, que  eventualmente ainda não tivesse suficiente organização para registrar suas atividades e arquivar  documentos,  pois,  segundo  as  alegações  contidas  no  recurso  voluntário,  a  contribuinte  contratou uma empresa com experiência e expertise num mercado bastante especializado, para  realizar uma tarefa de relevante importância comercial.   Não há dúvida de que, se o serviço de representação comercial houvesse sido  mesmo  prestado,  os  documentos,  relatórios,  comunicações  mencionados  existiriam  e  teriam  sido apresentados pela recorrente.  Mas, até o momento, não houve tal comprovação.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 806          20 Voltando­se  aos  elementos  necessários  para  a  verificação  da  dedutibilidade  das despesas sob análise, mencionados anteriormente com fulcro na jurisprudência do CARF, é  de se iniciar pelo requisito que fica a cargo da autoridade lançadora: intimar a contribuinte de  forma específica para que apresente as provas da efetividade da prestação do serviço.  No  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02,  a  autoridade  lançadora  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  a  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  das  contas  contábeis  4405006000 e 4414000080.  Em  atendimento  à  intimação,  a  contribuinte  apresentou  notas  fiscais,  contratos, comprovantes de pagamento e registros contábeis. Mas, como dito anteriormente, a  simples  apresentação  de  contratos,  notas  fiscais  e  comprovantes  de  pagamento  não  tem  o  condão  de  suprir  a  prova  exigida  pela  norma  tributária,  que  requer  a  comprovação  da  efetividade da despesa.  Vale ressaltar que as notas fiscais juntadas aos autos trazem, na descrição dos  serviços prestados, apenas a  informação de que se trata de pagamento de comissão conforma  determinada  cláusula  contratual.  Não  há  nenhuma  descrição  pormenorizada  dos  serviços  efetivamente prestados.  Destarte,  a  fiscalização  lavrou  o Termo de  Intimação Fiscal  nº  03,  no  qual  intimou a contribuinte, de forma específica, a comprovar a efetividade da prestação de serviços  no ano­calendário de 2011, que é o período abarcado pelo presente processo:    Especificamente em relação ao item A.7 do Termo de Intimação Fiscal nº 03,  a  contribuinte  apresentou  os  ditos  "relatórios  difusos"  (arquivo  não  paginável,  fls.  216).  São  difusos  porque  tratam  de  assuntos  gerais,  não  tratam  do  mercado  específico  de  atuação  da  representada, para o qual a Enigma foi contratada.  Com  os  exemplos  abaixo,  a  compreensão  da  expressão  "relatórios  difusos"  ficará cristalina.  Por exemplo, o  relatório de  janeiro de 2011  trata, no  item I, do discurso de  posse da Presidente Dilma Rousseff; no Item II, da evolução da produção mensal da indústria  de bebidas;  no  item  III  do  comércio  exterior  e  do déficit  em contas  correntes  e,  por  fim, de  cenários  de  inflação,  câmbio  e  juros.  O  de  fevereiro  trata  da  ata  do  Comitê  de  Política  Monetária  (COPOM),  de  preços  de  alimentos  no  mercado  mundial,  a  questão  do  salário  mínimo. O de  abril  trata  exclusivamente  do  relatório  da Organização Mundial  para  a  Saúde  sobre  o  consumo  de  álcool  no  mundo.  O  de  junho  trata,  dentre  outros  assuntos  gerais,  do  programa Brasil  sem Miséria, do governo  federal. Os  relatórios de novembro e dezembro de  2011 são exatamente iguais e tratam de matérias gerais de economia, como juros, PIB, spreads  bancários e até do analfabetismo no Brasil.  Sem desmerecer a importância de temas como o analfabetismo, a erradicação  da  pobreza  e  os  males  do  consumo  excessivo  de  álcool  no  mundo,  evidentemente  não  são  temas  que  digam  respeito  à  contratação  de  uma  empresa  com  experiência  e  expertise  em  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 807          21 representação  comercial,  com  vistas  ao  desenvolvimento  das  atividades  comerciais  num  mercado especializado.  Os  relatórios  não  tratam  de  forma  específica  do  "mercado  de  sistemas  de  seguranças  para  detecção  e  rastreamento  de  documentos,  produtos  ou  outros  bens"  para  o  qual a Enigma teria sido contratada.  E nenhum relatório aborda reuniões, clientes, produção, cotações, ordens de  compra, pedidos, comunicações, perspectivas de novos negócios, contatos, que seriam, como  visto anteriormente, inerentes à atividade se ela fosse efetivamente exercida.  É  oportuno  destacar  que  a  contribuinte  não  juntou,  na  impugnação  ou  no  recurso voluntário, qualquer outro documento com o objetivo de suprir a falta de comprovação  da efetividade da despesa, fato que foi apontado pela autoridade lançadora como fundamento  da glosa.  Não  há  outra  conclusão  a  não  ser  dizer  que  os  documentos  juntados  não  comprovam  a  efetividade  da  prestação  de  serviços,  que  é  requisito  para  a  dedutibilidade  da  despesa correspondente na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL.  Decidida a questão central da presente lide, é de se voltar para as alegações  lançadas pela defesa da recorrente, iniciando­se pelas questões que dizem respeito diretamente  à decisão de piso, ora combatida.  Inexigibilidade de processo licitatório.  A  questão  do  processo  licitatório  mencionada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a meu  sentir,  tem  o  condão  apenas  de  trazer  um  contexto  para  o  exame  da  questão  central,  que  é  a  efetividade  da  prestação  de  representação  comercial,  quando  se  trata  de  contratação com o poder público.  O processo licitatório é um ícone da transparência e da moralidade às quais a  Administração  Pública  está  vinculada.  Assim,  mais  um  motivo  para  o  trabalho  de  convencimento  da  Enigma  ser  documentalmente  registrado,  inclusive  por  documentos  públicos.   Afinal, como se deu o alegado "trabalho prévio de convencimento de que o  projeto  de  rastreabilidade  que  a  ora  Recorrente  possuía  era  compatível  e  atendia  às  necessidades da RFB"?   A questão tributária central, que fundamenta o lançamento de ofício, não é se  a contratação da recorrente com o poder público decorreu de processo licitatório, mas se houve  efetivamente uma prestação de serviço de representação comercial por parte da Enigma.   A recorrente argumenta que houve inexigibilidade de processo licitatório. Há  atas  e  relatórios  de  reuniões  ou  documentos  e  propostas,  que  demonstrem  esse  trabalho  de  convencimento? A recorrente não apresentou nenhum elemento de prova que demonstre, por  exemplo,  quem,  em  nome  da  Enigma,  teria  se  reunido  com  representantes  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e da Casa da Moeda do Brasil para tratar dos interesses comerciais da  recorrente.  Não  apresentou  elementos  que  registrem  se  tais  reuniões  teriam  ocorrido,  quem  seriam os representantes da RFB e da CMB.   Fl. 807DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 808          22 Nada a comprovar a efetiva prestação do serviço de representação comercial.  Os fatos apurados pela fiscalização teriam se dado no contexto de contratação  entre a recorrente e o poder público. Todavia, o fato da contratação entre a recorrente e o poder  público  decorrer  ou  não  de  processo  licitatório  não  afeta  o  fundamento  do  lançamento  de  ofício. O fundamento é a falta de comprovação da efetividade da despesa.  Premissa equivocada. Representação comercial não configura prestação  de serviços.  Um dos primeiros argumentos lançados pela recorrrente em face da decisão  da DRJ  é  que  esta  teria  adotado  uma  "premissa  equivocada"  ,  "tendo  em  vista  que o  órgão  julgador partiu do pressuposto de que o caso vertente é sobre prestação de serviço realizado  por terceiro".  Aduz  o  contribuinte  que  há  clara  distinção  entre  prestação  de  serviços  e  contrato de representação comercial.  Um  exame,  mesmo  que  superficial,  das  normas  jurídicas  aplicáveis,  da  jurisprudência  e  até  mesmo  da  doutrina  trazida  à  colação  pelo  próprio  contribuinte  será  suficiente para demonstrar que a alegação não pode prosperar.  Inicio  com  a  citação  que  o  contribuinte  fez  das  lições  de  Sérgio  Pinto  Martins:  A  característica  fundamental  do  representante  comercial  autônomo  é  a  sua  autonomia,  tanto  que  o  art.  1º  da  Lei  4.886  prevê  que  não  há  vínculo  de  emprego  entre  as  partes.  O  representante comercial autônomo não é dirigido ou fiscalizado  pelo tomador de serviços, não tem obrigação de cumprir horário  de  trabalho,  de  produtividade  mínima,  de  comparecer  ao  serviço,  etc.  O  trabalhador  autônomo  não  tem  de  obedecer  às  ordens,  de  ser  submisso  às  determinações  do  empregador. Age  com  autonomia  na  prestação  dos  serviços.  O  representante  comercial  autônomo  recebe  apenas  diretivas,  orientações  ou  instruções  de  como  deve  desenvolver  seu  trabalho,  não  configurando  imposição  ou  sujeição  ao  tomador  dos  serviços,  mas  apenas  de  como  tem  de  desenvolver  seu  trabalho,  caso  queira vender os produtos do representado (grifei)  Observando­se  as  partes  grifadas,  vê­se  que  o  autor  trata  a  representação  comercial  como  uma  prestação  de  serviço.  É  cristalino  que  o  trecho  selecionado  pelo  contribuinte faz tão­somente uma distinção entre a prestação de serviços autônomos e a relação  de emprego. A submissão às determinações, à direção e à  fiscalização, a cumprir horários,  a  obedecer ordens, citadas no texto, são típicas da relação de emprego.   A  relevância  dessa  distinção  pode  ser  observada  fartamente  na  Justiça  do  Trabalho, como se pode ver no seguinte excerto:  O Regional, com base na análise do contexto fático­probatório,  concluiu  pela  descaracterização  da  figura  de  representante  comercial  e,  por  outro  lado,  pela  existência  de  verdadeira  relação  de  emprego  entre  o  reclamante  e  a  ora  recorrente.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 809          23 Consignou  que  a  reclamada,  com  o  fito  de  isentar­se  dos  encargos  trabalhistas,  instituía  com  requisito  de  admissão  a  abertura  de  empresa  em  nome  do  vendedor.  Registrou  que  a  própria  testemunha  da  reclamada,  por  intermédio  de  seu  depoimento, demonstrou que havia pessoalidade e subordinação,  haja  vista  os  fatos  de  que  o  trabalho  do  reclamante  era  especializado,  não  podendo  ser  substituído  por  terceiro,  bem  como  que  se  submetida  a  uma  programação  determinada  pela  central  de  atendimento  da  Xerox;  que  trabalhava  em  equipe  vinculada  a  um  supervisor  (empregado  da  reclamada)  e,  que  deveria atender aos  clientes de  certa base  territorial,  sob pena  de  a  ora  recorrente  entender  que  não  haveria  motivo  para  mantê­lo.  Concluiu,  assim,  que  não  prevalecia  a  alegada  autonomia de representante comercial. Assentou, também, que a  não  eventualidade  ficou  evidente  e  sequer  foi  impugnada".  (Acórdão exarado pela 8ª Turma do TST no Recurso de Revista  nº TST­RR­1515/2003­113­15­00.0, de 04/06/2008)  O  texto  trazido  pela  contribuinte  não  faz  nenhuma  distinção  entre  representação comercial e prestação de serviços. Ao contrário, pois nota­se claramente que o  autor  trata  o  representante  comercial  como  prestador  de  serviços  e  o  representado  como  tomador de serviços.  Passando­se  ao  exame  da  Lei  nº  4.886/1965,  que  regula  as  atividades  dos  representantes  comerciais  autônomos,  tem­se no  artigo 42  a menção  explícita  à prestação de  serviços, verbis:  Art. 42. Observadas as disposições constantes do artigo anterior,  é  facultado  ao  representante  contratar  com  outros  representantes comerciais a execução dos serviços relacionados  com a representação.  Para por uma pá de cal em qualquer controvérsia na esfera do direito privado,  trago à colação o excerto abaixo do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no acórdão  exarado,  por  unanimidade,  pela  3ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  RE  nº  1.678.551/DF:  Com  efeito,  a  representação  comercial  é  uma  espécie  de  prestação  de  serviço,  inexistindo  qualquer  incompatibilidade  lógica entre as disposições gerais previstas no Código Civil. [...]  Como  já  aludido,  a  ausência  deste  registro  não  obsta  que  o  prestador  de  serviço  exija  a  devida  contraprestação,  as  comissões devidas pelos serviços trabalhos prestados, com base  nas  regras  gerais  previstas  no  Código  Civil".  (Acórdão  de  06/11/2018). (grifei)  Também na  legislação  tributária,  a  representação  comercial  é  tratada  como  prestação  de  serviço,  como  se  pode observa no  artigo  18,  §  5º­I, VII,  da Lei Complementar  123/2006, verbis:  § 5o­I.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  § 1o do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  as  seguintes  atividades  de  prestação  de  serviços  serão  tributadas  na  forma  do  Anexo  V  desta  Lei  Complementar:  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 810          24 [...]  VII ­ representação  comercial  e  demais  atividades  de  intermediação de negócios e serviços de terceiros; (grifei)  Da mesma forma, a Lei Complementar nº 116/2003, que veicula as normas  nacionais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, registra, no item 10.09 da  lista de serviços anexa, que a representação de qualquer natureza, inclusive comercial, é sujeita  ao ISS.  É  tão  evidente  que  a  atividade  de  representação  comercial  configura  uma  prestação de serviços que a própria recorrente, ao elaborar a planilha de fls. 23 de seu recurso  voluntário, comparou a receita líquida mensal com o "Valor NF/comissão sobre serviço".  Em que  pese  a  questão  essencial  neste  feito  cingir­se  à  indedutibilidade  de  despesas  não  incorridas,  não  há,  a  partir  dos  argumentos  expostos  acima,  como  acolher  o  argumento da recorrente de distinção de prestação de serviço e representação comercial.  Equívoco na interpretação da expressão "relatórios difusos".  Este  tema  já  foi  abordado anteriormente  e  já  se  demonstrou,  inclusive com  exemplos  extraídos  dos  próprios  relatórios,  que  se  trata  de  textos  que  abordam  assuntos  genéricos, completamente desvinculados do trabalho especializado para o qual a Enigma teria  sido contratada.  A DRJ não observou a falta de fundamentação do auto de infração, que  repetiu o Termo de Verificação Fiscal de procedimento anterior  Neste tópico, é oportuno lembrar que já se assentou neste voto que incumbe  ao sujeito passivo o ônus jurídico de comprovar a efetividade da prestação de serviço, de forma  que a despesa possa ser dedutível para fins de IRPJ e CSLL.  A  recorrente,  apesar  de  intimada  para  tal  pela  autoridade  lançadora,  não  apresentou elementos probatórios da efetiva ocorrência da despesa no ano de 2011.  Está  correta  a  fundamentação  da  decisão  da  DRJ,  que  observou  que  a  fiscalização não se limitou a reproduzir argumentos de procedimentos e períodos anteriores.   A fiscalização identificou perfeitamente as contas contábeis, os lançamentos,  e requereu a comprovação da efetividade das despesas em 2011, conforme descrito alhures.  Portanto,  não  houve  falta  de  fundamentação  ou  mera  repetição  de  fundamentos de fato ou jurídicos de períodos anteriores.  A alegação da recorrente não deve prosperar.  Em  análise  perfunctória,  a  DRJ  considerou  inócua  a  discussão  acerca  dos percentuais da comissão auferida pela Enigma  A questão dos percentuais de comissão previstos nos contratos e aditamentos  serve apenas para demonstrar a relevância da prestação de serviço de representação comercial  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 811          25 sob análise. Os percentuais variaram ao longo do tempo, nos diversos contratos e aditamentos.  Contudo, é de se reafirmar que esse não é o fundamento para a glosa da despesa indedutível.  A glosa da despesa está calcada na falta de comprovação de sua efetividade.  Assim,  tem  razão a DRJ ao  considerar  a discussão  acerca do percentual de  comissão  irrelevante para o deslinde do  feito, no que diz  respeito ao mérito. Afinal,  já  ficou  devidamente  assentado  neste  voto  que  o  fundamento  do  lançamento  de  ofício  é  a  falta  de  comprovação da efetiva ocorrência das despesas com a representação comercial.  No que diz respeito aos valores lançados, a autoridade lançadora utilizou os  montantes  escriturados  na  contabilidade  e  nos  documentos  fiscais  da  recorrente.  Ou  seja,  a  fiscalização  não  se  baseou  nos  percentuais  contratados,  mas  nos  valores  efetivamente  registrados como despesa.   Erro na base de cálculo.  A DRJ,  nesta  matéria,  acolheu  parcialmente  a  impugnação  da  contribuinte  para  corrigir  a  base  de  cálculo  de  10/2011.  A  apuração  dos  demais meses  de  2011  não  foi  contestada pela contribuinte.  Neste tópico, não há o que se reparar na decisão da DRJ.  A DRJ entendeu que não restou demonstrada a efetividade da atividade  de intermediação, apesar das evidências e provas apresentadas.  Na fundamentação da decisão de piso, a DRJ argumentou que os elementos  probatórios  necessários  para  comprovar  a  efetividade  da  prestação  de  serviço  deveriam  demonstrar  quem  a  realizou,  quando  e  como.  À  evidência,  queria  dizer  que  a  contribuinte  deveria comprovar com fatos específicos, nos moldes já expostos neste voto.  No recurso voluntário, para as duas primeiras perguntas, a recorrente trouxe  as respostas genéricas citadas anteriormente. Quando? No momento em que "deparou­se com a  necessidade de se adaptar a novo mercado mundial". Quem? A Enigma.  No  que  diz  respeito  à  terceira  questão  (Como?),  a  recorrente  menciona  "relatórios elaborados pela Representante com informações sobre a necessidade do mercado,  promoção dos produtos, identificação de potenciais clientes, realização de reuniões, contatos,  negociações". Contudo, como já se destacou anteriormente, não há nenhum relatório nos autos  que  especifique  reuniões  ocorridas,  identifique  potenciais  clientes,  contatos  ou  negociações.  Não há um documento que demonstre como seria feita a promoção de produtos. E os relatórios  que foram apresentados pela contribuinte não  tratam do mercado especializado para o qual a  Enigma teria sido contratada.  Não há o que acolher na argumentação da contribuinte.  Diante do exposto, tenho que, no mérito, a decisão de piso deve ser mantida  com seus fundamentos, abaixo colacionados, que se somam aos lançados por este relator até o  momento.  III – DO MÉRITO   Fl. 811DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 812          26 A exigência tributária tem como fundamento o entendimento da  autoridade fiscal de que os pagamentos efetuados pela SCIPA à  ENIGMA  decorreram  de  despesas  relativas  à  prestação  de  serviços por terceiros, cuja efetividade não foi comprovada.   Para  subsidiar  esta  conclusão,  a  fiscalização  registra  que  a  CMB,  por  ser  órgão  governamental,  somente  pode  contratar  mediante  licitação,  não  podendo  aceitar  intermediação  de  terceiros em referidas operações. Complementa:   “Ora,  se  a  SICPA  participou  das  licitações  e  se  seus  produtos/serviços  eram  específicos  e  únicos,  inexistindo  concorrentes,  não  seria  necessária,  por  conseguinte,  a  intermediação de terceiros.”   A  impugnante,  por  seu  turno,  defende  que  houve  a  real  necessidade  de  contratar  representante  para  viabilizar  os  seus  negócios.   Registra  que  atua  no  mercado  de  tintas,  pigmentos,  vernizes,  ceras  e  outras  matérias  primas  destinadas  a  impressão  de  cédulas  e  outros  documentos  em  que  a  segurança  se  faz  necessária.  Diante  da  nova  tendência  do  mercado  mundial,  desenvolveu produtos  e  projetos para  ingressar  no mercado de  sistemas  de  seguranças  para  detecção  e  rastreamento  de  documentos, produtos e outros bens.  Assim,  deparou­se  com  a  necessidade  de  um  representante  comercial para identificar potenciais mercados e clientes.   Por  consequência,  firmou  contrato  com  a  empresa Enigma,  de  notória experiência na prospecção e intermediação de negócios  na  área  de  segurança,  como  forma  de  apresentar  novas  possibilidades  de  negócios  e  perspectivas  de  expansão  do  mercado  brasileiro.  Assinala  ainda  que  a  atividade  realizada  pela  Representante  é  a  representação  comercial  comissionada,  segundo contrato firmado.   Apresenta  cópia  de  contrato  firmado  em  2005  (Doc.  04),  destacando que o objeto consiste na representação dos produtos  SICPA listados no Anexo de Produtos (Anexo I). O Anexo II traz  a  listagem  dos  projetos  em  relação  aos  quais  a  Representante  fornecerá  o  suporte  para  desenvolvimento.  Destaca  que  os  projetos  estão sujeitos  a  alterações  e  atualizações,  dependendo  dos potenciais negócios identificados pelo Representante. Assim  é  que  no  contrato  firmado  em  2006  foram  incluídos  novos  projetos.   Destaca  ainda  que  se  trata  de  serviço  típico  de  representação,  não  tendo  firmado  contrato  com  a  Representante  apenas  e  unicamente em razão da contratação com a Casa da Moeda do  Brasil, como inadvertidamente entendeu o fiscal autuante.   Complementa  que  alguns  projetos  não  obtiveram  sucesso,  a  exemplo do projeto 2 direcionado à indústria farmacêutica.   Fl. 812DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 813          27 Na seqüência, a impugnante faz considerações sobre os serviços  que  presta  à  CMB,  afirmando  que,  diante  do  rol  de  novos  projetos  que  foram  confiados  à  representante,  esta  identificou  que  tais projetos poderiam ser do  interesse da Receita Federal  do  Brasil  e  realizou  a  promoção  e  apresentação  dos  seus  produtos,  inclusive  participando  de  procedimentos  de  implementação e realização de eventuais adaptações do sistema.  Enfim,  sustenta  que  foi  necessário  um  trabalho  prévio  de  convencimento  de  que  o  projeto  de  rastreabilidade  que  a  impugnante possuía era compatível e atendia às necessidades da  RFB, o que ocorreu através da intervenção da representante.   Afirma que apresentou relatórios elaborados pela representante,  baseados em informações sobre a necessidade do mercado e não  guardam  relação  com  o  volume  de  venda,  já  que  o  êxito  da  promoção  dos  produtos  encontra­se  vinculado  à  tarefa  de  identificação de potenciais clientes.   Em  suma,  prossegue,  no  exercício  da  representação,  além  dos  relatórios emitidos, o ponto essencial da atividade é a realização  de  reuniões,  contatos,  negociações,  de  forma  a  promover  os  produtos,  bem  como  identificar  potenciais  interessados.  Arremata afirmando que o relatório por si só não tem o condão  de potencializar o êxito na  identificação e desenvolvimento dos  novos negócios, para viabilizar a inserção no novo mercado.   Salienta  ainda  que  os  relatórios  não  guardam  relação  com  os  serviços  objeto  dos  contratos  realizados  com  a  CMB  e,  certamente,  nem  poderiam.  Isso  pois,  a  atuação  da  Representante  encontra­se  ligado  à  promoção  dos  produtos  e  não no desenvolvimento tecnológico dos mesmos.   Finaliza,  asseverando  que  a  despesa  restou  evidentemente  comprovada, com base nas seguintes documentações:  (i) as notas fiscais apresentadas constam descritivo detalhado do  item do contrato firmado entre a Impugnante e a Representante,  não  se  tratando  de  mera  informação  genérica  para  fins  de  preenchimento formal do documento fiscal;   (ii) as notas fiscais demonstram com clareza o item do contrato,  sobre o qual foi calculado o percentual da comissão, assim como  o  destinatário  e  os  valores  envolvidos,  todos  estes  individualizados;   (iii) todas as notas fiscais foram apresentadas em conjunto com  o respectivo comprovante de transferência bancária dos valores  para  a  Representante,  o  que  evidencia  o  desembolso  do  valor  pela Impugnante;   (iv)  os  contratos  apresentados  demonstram  a  metodologia  de  cálculo do pagamento da comissão, de modo que a remuneração  será realizada com base em percentual dos negócios exitosos, o  que demonstra a correlação das comissões, com base na efetiva  atuação da Representante;   Fl. 813DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 814          28 (v)  foram  apresentadas  diversas  planilhas  demonstrativas  correlacionando notas fiscais com os lançamentos contábeis.   Por  tudo  que  se  encontra  registrado  nos  autos,  sem  dúvida  o  cerne da questão  restringe­se à análise da real necessidade da  prestação  do  serviço  de  representação  para  propiciar  à  impugnante  a  consecução  do  seu  objetivo  social,  mediante  efetiva  e  comprovada  intermediação  nos  atos  negociais  correspondentes.   Assim,  concluo  improdutivo  abordar  a  efetividade  dos  pagamentos, até porque a fiscalização não contesta este fato. Ao  contrário, confirma que os pagamentos  foram realizados  sem a  contrapartida da prestação dos serviços, por desnecessária.   Isto  posto,  passemos  à  análise  dos  pontos  levantados  e  dos  documentos acostados aos autos.   A  impugnante  entende  que  os  contratos  firmados  com  a  representante se constituem em elementos probatórios da efetiva  prestação  de  serviços,  contestando,  como  já  assinalado  anteriormente  o  termo  “difuso”  adotado  pela  fiscalização  quando  se  referiu  aos  relatórios  produzidos  pela  representante  contratada.   No tópico III.B quando aborda o contrato firmado, a impugnante  apresenta o documento 04 que é uma cópia do referido contrato,  cujo objeto é transcrito em sua peça de defesa, explicitando que  se  trata  da  representação  dos  produtos  SICPA  listados  no  “Anexo de Produtos”, ora denominado ANEXO I.  Constata­se  que  o  referido  contrato  previa  a  intermediação  da  representante  em  possíveis  negócios  da  impugnante. Por  certo,  tal  previsão  não  significa  necessariamente  a  realização  da  intermediação,  ainda  que  o  negócio  tenha  sido  efetivado.  Em  outras  palavras,  a  simples  existência  de  contratos  prevendo  a  prestação  de  serviços  não  se  presta  para  comprovar  a  efetividade dos mesmos.   Para  comprovar  a  efetividade  da  representação  por  parte  da  Enigma, a impugnante afirma que a representante identificou os  projetos  que  poderiam  ser  do  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil e realizou a promoção e apresentação dos seus produtos,  inclusive  participando  de  procedimentos  de  implementação  e  realização de eventuais adaptações do sistema. Sustenta que foi  necessário  um  trabalho  prévio  de  convencimento  de  que  o  projeto  de  rastreabilidade  que  a  impugnante  possuía  era  compatível  e  atendia  às  necessidades  da  RFB,  o  que  ocorreu  através da intervenção da representante.   Impende  registrar  que  é  certo  e  inquestionável  que  órgãos  governamentais,  para  contratar  serviços  ou  adquirir  bens,  devem  obedecer  às  determinações  da  Lei  nº  8.666/93  e  alterações  posteriores. A  regra geral  é  a  licitação,  ressalvadas  as hipóteses prevista na citada lei.   Fl. 814DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 815          29 A  impugnante  contesta  as  afirmações  da  fiscalização  a  este  respeito  e  afirma  que  a  contratação  “para  a  prestação  de  serviço  à  CMB  foi  inexigível  de  processo  licitatório”.  No  entanto,  saber  que  a  referida  contratação  se  deu  mediante  inexigibilidade  não  significa  que,  para  isto,  fora  necessária  a  participação de um representante. Em regra, a contratação, sob  qualquer modalidade, se realiza diretamente entre o fornecedor  e  o  órgão  público,  sem  intermediação  de  terceiros.  Por  outro  lado,  não  vislumbro  impedimento  de  que  a  prestadora  de  serviços ou de bens, se veja compelida a suportar despesas com  seus  representantes  comerciais.  No  entanto,  para  deduzir  tais  despesas  da  base  de  cálculo  de  tributos,  nos  termos  da  legislação de regência, é imprescindível que seja suficientemente  demonstrada  a  efetividade  da  intermediação.  E  esta  demonstração, no presente caso, não  se  verifica. A  impugnante  restringe­se  a  simples  alegações.  Não  indica  quando,  quem,  como, quais os documentos gerados pela representante, enfim as  circunstâncias  em  que  os  contatos  de  convencimento,  demonstração  e  participação por  parte  da  representante  foram  realizados.   No  que  diz  respeito  ao  questionamento  sobre  o  percentual  aventado pela  fiscalização,  entendo que  tal  discussão  revela­se  inócua.  A  fiscalização  não  produziu  qualquer  cálculo  para  determinar  a  base  tributável.  Utilizou  simplesmente  o  valor  contabilmente registrado.   A impugnante aduz que a fiscalização cometeu erro com relação  ao valor da nota fiscal 135, quando indicou na planilha o valor  de  R$  103.693,17  e  o  valor  correto  seria  R$  71.527,89,  indicando o documento 08 como elemento probatório.   Trata­se de cópia da referida nota­fiscal, emitida em 06/10/2011,  para pagamento de comissão à Enigma.   De fato, na planilha de fls. 261 a 262 – Documentos Diversos –  Outros  –  Anexo  ao  TVF,  assim  como  nos  respectivos  autos  de  infração, encontra­se consignado o valor de R$103.693,17 para  compor o total da base de cálculo de R$ 20.934.437,52.   Pelo  exposto,  resta devidamente  evidenciado que a  impugnante  não logrou comprovar a efetividade da prestação dos serviços de  representação por parte da Enigma, razão pela qual, conclui­se  pela  impossibilidade  da  dedução  dos  valores  para  efeito  de  apuração da base tributável dos tributos em comento. Por outro  lado,  assiste­lhe  razão quanto  ao  equívoco  do  registro  da nota  fiscal 135.  No mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Recurso de ofício.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 816          30 O  recurso  de  ofício  é  composto  de  duas matérias,  a  saber,  a  retificação  da  base de cálculo de 10/2011 de R$ 103.693,17 para R$ 71.527,89 e o afastamento da aplicação  da multa qualificada.  Em  relação  à  retificação  da  base  de  cálculo  de  10/2011,  conforme  já  manifestado anteriormente na decisão de mérito, a decisão da DRJ apenas corrigiu um erro na  apuração de ofício da autoridade lançadora.   Assim, nesta parte, o recurso de ofício deve ser negado.  Contudo,  penso  que  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  reformada  no  que  tange  à  qualificação da multa.  A qualificação da multa de ofício de 75% para 150% está prevista no artigo  44,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96  e  depende  da  configuração  de  uma  das  hipóteses  previstas  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  A qualificação da multa depende, portanto, da comprovação da ocorrência de  fraude, sonegação ou conluio.  Em síntese, a autoridade  lançadora fundamentou a qualificação da multa na  conduta fraudulenta do contribuinte nos seguintes termos:  Deduzindo  despesas  relativas  aos  serviços  prestados  pela  ENIGMA,  cuja  efetiva  prestação  não  logrou  comprovar,o  contribuinte  fez  aumentar  artificialmente  os  seus  custos  e  despesas.  Por  meio  dessa  simulação  dos  fatos,  engendrada,  exclusivamente, com  intuito de encobrir o negócio efetivamente  realizado,  o  contribuinte  esquivou­se,  de  forma  ardilosa,  do  pagamento de tributos.  [...]  Caracterizado  os  atos  jurídicos  praticados  pelo  contribuinte,  como  atos  em  que  se  objetiva  impedir  a  ocorrência  do  Fato  Gerador da Obrigação Tributária, ou que  fosse mais brando, o  não conhecimento da ocorrência do Fato Gerador, não há como  se deixar de tipificar o crime tributário, ensejando, desta forma,  a aplicação da majoração da multa qualificada de 150% (Cento  e  cinquenta  por  cento),  como  prediz  o  artigo  44,  inciso  I,  e  parágrafo  1º,  da  Leinº  9.430/1996  (  com  a  redação  dada  pelo  artigo 14 da Lei nº 11.488/2007).   No caso sob exame,  trata­se de  fraude, que,  segundo o artigo 72 da Lei nº  4.502/1964, significa   tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  De  todo  o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  elemento  objetivo  do  tipo,  é  cristalino que a contribuinte  inseriu na escrituração contábil  e  fiscal despesas não  incorridas.  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 817          31 Os  documentos  fiscais,  lançamentos  contábeis  e  contratos  serviram  somente  para  dar  uma  aparência de prestação de serviço de representação comercial que, de fato, não ocorreu.  As  despesas  irregulares  reduziram  de  forma  ilícita  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ e CSLL.  Mas, a norma requer o exame do aspecto subjetivo. Requer que a autoridade  comprove o dolo.  Ora, é cediço que a comprovação do dolo, no mais das vezes, é feita a partir  da observação das condutas efetivamente adotadas pelo sujeito passivo, a partir da linguagem  das provas. Afinal,  a  autoridade do Estado não  está presente no momento da ocorrência dos  eventos  no  mundo  fenomênico  para  atestar  em  primeira  mão  com  que  intenção  direta  ou  indireta (assumindo o risco de produzir determinado efeito) o sujeito passivo realiza os atos em  questão.  O  que  restou  provado  nos  autos  é  que  a  contribuinte  praticou  atos  ilícitos  relevantes  de  forma  reiterada  nos  anos  de  2009,  2010  e  2011.  São  dezenas  de  documentos,  como contratos, aditamentos e notas fiscais, bem como lançamentos contábeis de despesas que  não ocorreram de fato.  A  própria  recorrente  concorreu  para  comprovar  a  reiteração  da  conduta  ao  trazer para os autos o Termo de Constatação Fiscal no qual a fiscalização constatou as fraudes  em 2009 e 2010 (doc. 06 da impugnação). A reiteração é tão evidente que a contribuinte alegou  ­  infrutiferamente  ­  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  relativo  ao  ano­calendário  de  2011  simplesmente repetia a fundamentação e as conclusões do procedimento anterior.  Restou  incontroverso que a contribuinte não contestou os  fatos apurados no  procedimento  relativo  aos  anos­calendário  2009  e  2010  e  pagou  os  créditos  tributários  constituídos de ofício naquela fiscalização.  Quanto  ao  elemento  cognitivo,  é  de  se  destacar  que  a  contribuinte  tomou  ciência do Termo de Constatação Fiscal relativo aos anos­calendário 2009 e 2010 em 12/2013  e  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  do  presente  feito  em  07/2015.  Quando  o  procedimento  fiscal  relativo  ao  ano  de  2011  foi  iniciado,  a  contribuinte  tinha  conhecimento,  havia mais de 18 meses, da irregularidade da conduta e tinha tido tempo mais do que razoável  para  retificar  as  apurações de  IRPJ  e de CSLL,  adicionando às bases de  cálculo  as despesas  indedutíveis.   A reiteração da conduta, somada à relevância comercial dos fatos apurados e  a produção de documentos e  lançamentos contábeis que não se provam verdadeiros,  formam  um  conjunto  de  elementos  que,  juntos,  possibilitam  a  verificação  do  elemento  volitivo  do  agente, configurando verdadeiro modus operandi.  Mesmo em sede de processo penal a reiteração da conduta, quando se trata de  crimes  fiscais,  é  relevante  elemento  para a  configuração do dolo,  como  se pode observar na  seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça, na parte que interessa:  HABEAS  CORPUS  LIBERATÓRIO.  SONEGAÇÃO  FISCAL  MEDIANTE  FRAUDE  EM  CONTINUIDADE  DELITIVA  E  FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 818          32 DEFINITIVAMENTE  CONSTITUÍDO.  INEXISTÊNCIA  DE  IRREGULARIDADE  NA  REDISTRIBUIÇÃO  DO  HC  ORIGINÁRIO APÓS A ENTRADA DE FÉRIAS DO RELATOR,  EM  VISTA  DE  PREVISÃO  REGIMENTAL  EXPRESSA  NESSE  SENTIDO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  DECRETO  SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO. GARANTIA DA ORDEM  PÚBLICA  E  ECONÔMICA.  REITERAÇÃO  DA  PRÁTICA  CRIMINOSA  POR  LONGO  PERÍODO  DE  TEMPO  (APROXIMADAMENTE  5  ANOS).  CONTINUIDADE  DA  SONEGAÇÃO MESMO APÓS A DESCOBERTA DA FRAUDE,  POR  MEIO  DE  OUTRO  MODUS  OPERANDI.  MAGNITUDE  DA  LESÃO  (R$  49.000.000,00).  PRECEDENTES  DO  STJ.  NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  INCOMPATÍVEL  COM  O  MANDAMUS.  PARECER  DO  MPF  PELA  CONCESSÃO  DA  ORDEM.  ORDEM  DENEGADA,  PORÉM,  CASSANDO­SE  A  LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.   6. Em casos de crimes fiscais, mormente os cometidos mediante  fraude, a reiteração da conduta por  longo período de  tempo, a  demonstrar  o  dolo  intenso  do  agente,  e  a  magnitude  da  lesão  constituem fundamentos válidos, em princípio, para a prisão dos  envolvidos, pois patente a ameaça à ordem pública e econômica.  Precedentes do STJ.(HC 99860/RS,  julgamento em 23/04/2009,  relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)  Também  este  Conselho  tem  considerado  a  reiteração  da  conduta  como  elemento de convicção a dar fundamento à qualificação da multa de ofício, como se pode ver  nos seguintes casos  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por  cento)  exige  a  inequívoca  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude na conduta do sujeito passivo, definido nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  No caso dos autos, conforme se depreende da análise do termo  de  verificação  fiscal,  a  Contribuinte  reiteradamente  declarou  valores a menor do que apurado em sua contabilidade na DCTF  e/ou não declarou quaisquer valores devidos a título de PIS, não  tendo  apresentado  ao  longo  da  fiscalização  ou  do  processo  justificativa para tais diferenças, evidenciando­se o dolo na sua  conduta.  (Acórdão  nº  9303­007.461,  de  20/09/2018,  redatora  designada conselheira Vanessa Marini Cecconello).  Ementa(s)   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2005  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 819          33 PIS/COFINS.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO.  A  omissão  reiterada de  informações  ao Fisco  (recorrência)  em  montantes  significativos  quando  comparados  com  a  receita  declarada  (relevância)  pode  caracterizar  o  dolo  ensejador  da  multa  qualificada.  Relativamente  aos  dois  anos  fiscalizados  (2004/2005), a contribuinte apresentou declarações em branco à  Secretaria  da  Receita  Federal,  enquanto  diariamente  movimentava recursos em sua conta bancária. Não há como se  admitir  que  a  infração  tenha  sido  fruto  de  mero  erro  ou  negligência  contábil.  A  informação  prestada  pela  contribuinte  durante os trabalhos de auditoria, de que havia encerrado suas  atividades no início de 2004, só reforça o dolo de sua conduta na  supressão  anterior  dos  tributos.  Apesar  de  haver  débitos  a  declarar/recolher, ela apresentava declarações em branco, como  se  não  tivesse  nenhuma  atividade.  Nessas  circunstâncias  provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente  intuito  do  agente  em  fraudar  o  Erário Público,  sendo  portanto  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  (Acórdão  nº  9101­ 003.929, de 04/12/2018, relatoria do conselheiro Rafael Vidal de  Araújo) ­ grifei  Deste último acórdão, vale destacar parte de sua fundamentação:  Desse modo,  a multa  de  150%  terá  aplicação  sempre  que,  em  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  reunir  elementos  que  a  convençam  da  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei,  há  necessidade  de  que  esteja  indicado  o  dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade, é  pressuposto  de  todos  os  tipos  penais  de  que  trata  a  Lei  nº  4.502/64,  ou  seja,  a  vontade  de  obtenção  de  um  fim  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  ao  se  praticar  determinada conduta. Ou ainda, nos termos do inciso I do art. 18  do  Código  Penal  (Decreto­Lei  nº  2.848,  de  7/12/1940),  é  o  doloso o crime quando o agente quis o  resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo.  Assim, a autoridade fiscal deve estar convencida e apresentar os  motivos  que  a  convenceram de  que a  conduta  praticada  teve  o  intuito  consciente  voltado  ao  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.   O  dolo  é  a  intenção  da  prática  de  um  ato  ilícito.  Sendo  um  aspecto  interno  ao  agente,  não  se  pode  comprovar  o  dolo  diretamente (a não ser por via da confissão ou, em países em que  são aceitos, por meio de testes de medição da verdade), daí que  o dolo deflue do  conjunto de  elementos a partir dos quais  seja  muito aceitável ter aquela sido a intenção do agente da prática e  que  seja  pouquíssimo  aceitável  de  que  tenha  sido  outra  a  intenção.   Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 820          34 Ou  ainda,  sendo  o  dolo  sempre  comprovado  indiretamente,  a  verdade  é  que  comprovação  indireta  não  é  uma  comprovação  absoluta  (não  é  possível  comprovar  absolutamente  a  intenção,  que é um elemento subjetivo, interior ao agente), é sempre uma  comprovação  suficiente,  ou  seja,  trata­se de um convencimento  de que houve comprovação.  [...]  Assim,  pode­se  afirmar  que  a  autoridade  lançadora,  ao  qualificar a autuação, esteve convencida da intenção da prática  do ilícito, ou seja, esteve convencida do dolo e da ocorrência da  sonegação, o que a conduziu a aplicar a multa qualificada. Da  mesma forma, o dolo estará suficientemente comprovado quando  o julgador tiver firmado seu convencimento de que a conduta foi  dolosa. Somente após os sucessivos convencimentos do aplicador  (autoridade  fiscal)  e  dos  intérpretes  (julgador/conselheiro/juiz)  da lei quanto à correta subsunção dos fatos específicos à norma  penal é que o dolo estará definitivamente comprovado.  Portanto,  a  discussão  desloca­se  para  a  aferição  do  que  é  aceitável/razoável,  para  fins  de  convencimento  da  intenção  de  agir.  E,  nesta  aferição,  são  muito  importantes  critérios  de  relevância  (magnitude  do  que  está  em  jogo)  e  de  recorrência/reiteração  (repetição  ao  longo  do  tempo)  da  conduta. Por que esses critérios?   Certamente  é  natural  que  se  cometam  erros  até  certo  ponto  e  mesmo  erros  de  razoável  magnitude  e,  da  mesma  forma,  é  natural que se cometam erros durante um certo lapso de tempo.  Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração da  prática no tempo; decresce, na mesma medida, a probabilidade  de  algo  ter  sido  fruto  de  mero  erro  (é  o  que  se  denomina  de  inversamente  proporcional)  e  aumenta  a  probabilidade  de  ter  sido  premeditado  ou  intencional.  São  duas  faces  da  mesma  moeda: num  lado está  o  erro,  o  equívoco; no outro a  intenção  (de fazer algo errado ou de deixar de fazer algo certo a que se  estava  obrigado),  a  vontade  de  obtenção  de  um  fim  ao  se  praticar uma conduta.  A  combinação  desses  critérios  também  pode  ser  determinante:  pode­se  errar  pouco  durante  muito  tempo,  assim  como  errar  muito  num  curto  espaço  de  tempo;  agora  errar  muito  durante  muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem comum (e  porque  não  dizer  até  do  homem  um  pouco  fora  do  desvio  padrão). ­ grifei.  Como se demonstrou com os elementos probatórios carreados aos autos pela  autoridade  lançadora,  a  conduta  foi  reiterada  no  tempo,  relevante  comercialmente  e  a  contribuinte  tinha  plena  consciência  da  sua  irregularidade.  Os  elementos  probatórios  são  suficientes para o convencimento além de qualquer dúvida razoável acerca do dolo e, portanto,  do fundamento para a qualificação da multa.  Neste  ponto,  voto  por  acolher  parcialmente  o  recurso  de  ofício  para  restabelecer a aplicação da multa qualificada (150%).  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 821          35   Conclusão.  Em face do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade, no mérito  negar provimento ao recurso voluntário e, por fim, dar provimento parcial ao recurso de ofício  para restabelecer a qualificação da multa de ofício de 75% para 150%.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 822          36 Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  Inicio  parabenizando o  ilustre Conselheiro Relator  pelo  fundamentado  voto  apresentado a esta turma. Entretanto, inobstante a exímia fundamentação apresentada, discordo  de parte da análise, apenas no que tange à análise da qualificação da multa de ofício e, assim,  fui designado para redigir esta parte do acórdão.  Passo a fazê­lo.  Inicio  a  análise  consultando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  no  qual  a  fiscalização apresentou diversos argumentos no sentido de considerara que a apresentação de  despesas sem a devida comprovação implicaria em simulação de atos com vistas a  impedir a  ocorrência do fato gerador do tributo, ou o seu não conhecimento.  Parte  do  princípio,  e  assim utilizou  sua  argumentação,  no  sentido  de  que  a  prática desses  atos  implicaria numa  tentativa de  reduzir os valores a pagar do  IRPJ  e CSLL.  Em todo o TVF a fiscalização apresenta fundamentos e precedentes do CARF a enquadrar os  atos como simulados e, assim, nas hipóteses dos arts. 72 a 74 da Lei nº 4.502/64.  Analisando  a  impugnação  a  Delegacia  de  Julgamento  com  relação  à  qualificação da multa entendeu que mesmo que a contribuinte não tenha logrado comprovar a  efetiva prestação dos serviços, esse fato não poderia implicar, no entendimento dos julgadores  da  DRJ,  na  caracterização  de  atos  que  tipificassem  as  normas  dos  arts.  72  a  74  da  Lei  nº  4.502/64.  Em  seu  voto  vencedor  o  Conselheiro  Relator  além  de  entender,  de  forma  similar  à  fiscalização  que  a  inserção  de  despesas  na  escrituração  que  não  pode  comprovar  a  realização,  também  deveria  ser  mantida  a  qualificação  em  função  de  ter  agido  de  forma  reiterada, como a própria  recorrente demonstrou ao apresentar dados de outro processo onde  constava o mesmo tipo de infração.  Temos, assim, que em relação ao primeiro item, qual seja, o de considerar a  qualificação a partir do momento em que são inseridas informações de despesas na fiscalização  das  quais  o  contribuinte  não  consegue  comprovar  a  realização  já  seriam  motivos  de  qualificação entendo de maneira similar à Delegacia de Julgamento.  Não acho que tal procedimento, por si só, possa ser enquadrado como motivo  de qualificação, haja vista que, em determinados casos a prova da realização de certos serviços  é  de  difícil  realização. Dou  um  exemplo  caseiro  e  de  fácil  compreensão.  Em minha  própria  residência  minha  esposa  faz  um  tratamento  de  terapia  que,  normalmente,  é  semanal  com  médico  especializado.  Todo  mês  ela  tem  o  cuidado  de  guardar  a  cópia  do  cheque  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas.  Mas,  se  o  fisco  exigisse  a  prova  da  realização  dos  serviços  o  que  ela  poderia  juntar?  No  prédio  do  médico  não  há  registro  de  entrada,  os  procedimentos não deixam marcas físicas. Seria muito difícil a prova.   Fl. 822DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 823          37 Nesse caso, e em milhares de outros casos de contribuinte que, por exemplo,  caem  em  malha  fina,  a  nos  atermos  a  esse  entendimento,  todos  seriam  penalizados  com  a  qualificação da multa.  Acho  um  tanto  exagerado.  A  tipificação  da  conduta  na  norma  guarda  um  elemento  subjetivo  que  deve  ser  ponderado  pelo  julgador.  Nesta  ponderação  devem  ser  considerados todos os atos constantes do processo e as suas repercussões. Neste caso, além de  tudo, o montante da infração representa menos de 0,2% das receitas totais da empresa. Até por  este  fato,  não  nos  parece  razoável  que  objetivo  principal  era  o  de  reduzir  a  tributação  e  o  consequente pagamento de  tributos,  isso porque, como  já acompanhamos em diversos casos,  quem  envida  esforços  no  sentido  de  reduzir  artificialmente  a  tributação  não  se  limitaria  a  percentuais de "ganhos" nesta proporção. Até mesmo porque fugiria do razoável.  Neste sentido apresento os seguintes precedentes deste CARF.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. Correta a decisão recorrida que afasta a qualificação  da penalidade, se inexiste prova da intenção de fraudar e o lançamento está  fundamentado, apenas,  na  falta de  comprovação de  valores  contabilizados.  Acórdão nº 1101­000.622, de 24/11/2011.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICABILIDADE.  A não apresentação de provas por parte do contribuinte no sentido de elidir  possível  dedução  em  duplicidade  de  tributos,  não  constitui  comportamento  que  se  enquadra  nas  condições  previstas  na  legislação  tributária  para  o  qualificação da multa de ofício. Acórdão nº 1401­001.355, de 26/11/2014.  DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO DEMONSTRADO O DOLO  DE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.   É  incabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  se  não  restou  efetivamente  demonstrada  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  fraude  ou  simulação.  Acórdão nº 1302­001.364, de 09/04/2014.  DESPESAS  MÉDICAS  NÃO  COMPROVADAS.  INSUFICIÊNCIA  PARA  A  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  A  mera  ausência  de  comprovação  de  despesas  médicas  não  pode  levar  à  qualificação da multa,  se  o  fisco  não  se  esforçou,  no  auto  de  infração,  em  demonstrar o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte. Acórdão  nº 9202­002.064, de 21/03/2012.    Por isso, discordo do Conselheiro Relator neste ponto da análise.  Em  relação  ao  segundo  ponto,  que  diz  respeito  ao  fato  da  reiteração  da  conduta por parte do recorrente entendo que apenas de fundamentados os argumentos, no TVF  não constou este aprofundamento na análise da reiteração, impedindo a realização da adequada  defesa.  Além disso, deve ser considerado que foi ação do recorrente a de apresentar o  procedimento  onde  já  havia  sido  autuado  por  fato  similar.  Ora,  se  a  intenção  era  fraudar  e  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16682.722804/2016­47  Acórdão n.º 1401­003.131  S1­C4T1  Fl. 824          38 impedir o conhecimento do fato gerador, demonstrando assim o dolo da atuação, passível de  qualificação,  jamais  iria  o  próprio  ator  do  ato  doloso  apresentar  ele mesmo  a  prova  de  seu  crime. Em verdade entendo que tal conduta merece ser considerada como arrependimento dos  atos.  Não entendo que seria necessário que o arrependimento chegasse ao ponto de  retificar todas as declarações e recolher de imediato todos os tributos devidos. Isto porque, se  os atos já eram reconhecidamente errados, o risco já havia sido assumido de uma maneira ou  de outra e  restou ao  recorrente  apenas  aceitar as punições que  lhe  seriam  impostas,  tentando  apenas reduzir o montante desta punição.  Assim, também em relação a reiteração da conduta entendo que não merece  revisão a decisão de piso no que exonerou a qualificação da multa de ofício.  Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de ofício integralmente.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado                    Fl. 824DF CARF MF

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7673025 #
Numero do processo: 16327.003302/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO EM PRIMEIRA INSTANCIA. REEXAME NECESSÁRIO. Correta a decisão que exonera parcialmente a exigência porque comprovado equivoco por parte da fiscalização na apuração da matéria tributável.
Numero da decisão: 1101-000.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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DIFERENÇA DE ESTOQUE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO EM PRIMEIRA INSTANCIA. REEXAME NECESSÁRIO. Correta a decisão que exonera parcialmente a exigência porque comprovado equivoco por parte da fiscalização na apuração da matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente substituta da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna, Benedicto Celso Benicio Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra. Processo n° 16327.003302/2003-48 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.884 Fl. 3 Relatório A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — I submete a reexame necessário decisão que, por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação interposta por Pagoda Internacional Corporation do Brasil Ltda contra lançamento formalizado em 30/09/2003, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 2.878.774,34. A autoridade lançadora constatou diferenças de estoque, a partir das quais presumiu omissão de receitas com fundamento no art. 41 da Lei n° 9.430/96. Também imputou contribuinte multa por apresentação de arquivos magnéticos sem registros e sem a formatação definida na legislação, que não foi contestada, sendo o valor lançado recolhido com o beneficio da redução de 50%. No julgamento de 1a instancia, em razão das constatações em diligência previamente realizada, a autoridade julgadora reduziu o montante pertinente à omissão de receitas de R$ 3.775.701,89 para R$ 638.226,52, valor este não contestado pela impugnante. Reconhecendo que no período a contribuinte havia apurado prejuízo fiscal não considerado no lançamento, e em valor superior a. omissão de receitas remanescente, a exigência de IRPJ foi integralmente exonerada, o mesmo se verificando em relação à CSLL, cuja base de calculo negativa já havia sido considerada no lançamento. Subsistiram, apenas, os lançamentos de Contribuição ao PIS e COFINS, mas reduzidos ao valor principal de R$ 4.148,47 e R$ 12.764,53, respectivamente. Na medida em que o crédito tributário exonerado (principal e multa) superou R$ 1.000.000,00, a autoridade julgadora apresentou recurso de oficio na forma do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 e alterações introduzidas pelas Leis n's 8.748/93 e 9.532/97, e pela Portaria MF n° 03/2008. 2 Processo n° 16327.003302 12003-48 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.884 Fl. 4 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A autoridade fiscal identificou diferenças significativas entre os estoques finais de 1998 e aqueles escriturados no livro de inventário da contribuinte. Questionada, a contribuinte argüiu dificuldades na localização dos documentos, em razão do encerramento de suas atividades. Retificando a movimentação de estoques entre estabelecimentos da empresa, a autoridade lançadora identificou excesso de saídas em alguns, sem o correspondente registro de entradas em outros, bem como estoque final elevado em um deles, sem a escrituração em livro de inventário. Consolidados os estoques finais apurados pela fiscalização, por estabelecimento, restaram diferenças na comparação com os estoques escriturados no livro de inventário, as quais se prestaram com indícios de omissão de receitas, valoradas pelo custo unitário de estoque, na medida em que os preços de vendas praticados na liquidação de estoques estavam abaixo do custo de aquisição. Em impugnação, além de argüir a nulidade do lançamento, a contribuinte, dentre outros aspectos, observou que o prejuízo fiscal apurado no período fiscalizado não foi considerado no cálculo da exigência, bem como que a Fiscalização deixou de considerar, nas entradas da matriz, as mercadorias a ela destinadas pela filial CNPJ/0003. As saídas da filial CNPJ/0003 para a matriz representariam 399.356 pares de sapatos, ao passo que na matriz somente foi computado o ingresso de 8.665 pares de sapatos. Por meio de diligência, a autoridade julgadora de la instância solicitou ao fiscal autuante que esclarecesse se (e porque) as saídas das filiais (em especial a de CNPJ/0003) não foram consideradas como entradas na matriz, e que relacionasse todas as notas fiscais utilizadas para elaboração das tabelas de apuração de diferenças de estoque, elaborando relatório conclusivo, refazendo, se fosse o caso, o cálculo das diferenças de estoque e da matéria tributável. No relatório de fls. 1739/1742, a autoridade lançadora informou que foram danificados os arquivos digitais nos quais foram armazenadas as informações referentes às notas fiscais auditadas, mas, intimada, a contribuinte apresentou novos arquivos, a partir dos quais a avaliação dos estoques foi centralizada na matriz (CNPJ/0001), identificando-se a partir da apuração de estoque inicial, compras e vendas, o estoque final do período fiscalizado, que apresentou diferença de 65.568 pares de tênis, correspondentes a receitas omitidas de R$ 638.226,52. Diante deste contexto, subsistindo substrato fático apenas para manutenção da exigência relativamente A base de cálculo de R$ 638.226,52, procedeu corretamente a autoridade lançadora ao exonerar o crédito tributário incidente sobre a parcela infirmada pela própria autoridade lançadora, mormente tendo em conta que os demonstrativos fiscais originais sequer estavam fundamentados nas relações de notas fiscais que comprovariam os totais de movimentação de estoque que resultaram nas diferenças apuradas. Além disso, a autoridade julgadora validamente retificou o cálculo da exigência de IRPJ, para ali considerar o prejuízo fiscal originalmente apurado pla (6, 3 Auz DELI PEREIRA BESSA — Relatora Processo n° 16327.003302/2003-48 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.884 Fl. 5 contribuinte, e reconhecido nos demonstrativos SAPLI a fl. 1253, mas informado como lucro real na elaboração dos cálculos do auto de infração. Resultando, dai, prejuízo fiscal em valor inferior ao declarado pela contribuinte, a autoridade julgadora também afastou a compensação de prejuízos de períodos anteriores, computada no lançamento no valor de R$ 209.286,13. No mais, a autoridade julgadora procedeu às necessárias retificações nos registros junto ao sistema SAPLI (fls. 1944/1945), e recalculou corretamente as exigências de COFINS e Contribuição ao PIS que subsistiram sobre a omissão de receitas de R$ 638.226,52. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. 4

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7706224 #
Numero do processo: 10830.917744/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea de DCTF retificadora antes da edição do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser considerada.
Numero da decisão: 3201-004.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a fim de que reexamine o pleito do PER/DCOMP, considerando-se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho decisório. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917744/2009­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.677  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Recorrente  ADELBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação  espontânea  de  DCTF  retificadora  antes  da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à unidade preparadora, a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a DCTF  retificadora  para  análise e prolação de novo despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 77 44 /2 00 9- 92 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10830.917744/2009­92  Acórdão n.º 3201­004.677  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  (...)  emitido  eletronicamente  (...),  referente ao PER/DCOMP (...).  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, (...).  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  ­ que a empresa tem por objeto social a fabricação de adesivos e  selantes,  bem  como  a  fabricação  de  sabões  e  detergentes  sintéticos, estando sujeita à apuração de IRPJ pelo lucro real e  também  enquadrada  na  sistemática  não  cumulativa  do  Pis  e  Cofins;  ­  que  na  apuração  da  COFINS,  (...),  a  Manifestante  incluiu  errôneamente na base de cálculo dessa contribuição, créditos de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  adquiridos  e  aplicados  no  processo produtivo, não sujeitos à tributação, [...];  ­ que deixou de incluir receita financeira [...];  ­  que  em  razão  da  inclusão  indevida  de  créditos  de  IPI,  bem  como da nova apuração de COFINS (...) a Manifestante incorreu  no pagamento indevido da contribuição (...);  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10830.917744/2009­92  Acórdão n.º 3201­004.677  S3­C2T1  Fl. 4          3 ­  que  procedeu  à  retificação  do  Dacon,  de  modo  a  excluir  as  receitas  provenientes  dos  créditos  de  IPI,  ocasionando  o  pagamento indevido desta contribuição;  ­  que  realizou  também  a  retificação  da  DCTF,  de  modo  a  convalidar a retificação no Dacon;  ­ que as retificações procedidas geraram para a Manifestante o  direito ao crédito, sendo passível de compensação com qualquer  tributo administrado pela RF.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  nos  termos  do  Acórdão  02­ 058.259, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Repisa o que suscitou em manifestação de inconformidade: que o pagamento  a maior da Contribuição decorreu de inclusão indevida, na base de cálculo da Contribuição, de  valores  de  crédito  de  IPI  sobre  a  aquisição  de  insumos  do  processo  produtivo  e  de  receita  financeira, não sujeitos à tributação.  Reafirma que o despacho decisório não considerou em sua análise os valores  reapurados da Contribuição informados em Dacon e DCTF retificadores.  No Recurso Voluntário,  alega  apresentar  a demonstração  detalhada do  erro  cometido  e  aduz  a  certeza  do  direito,  uma  vez  que,  independentemente  da  retificação  do  Dacon, o saldo credor apurado era suficiente para a quitação dos débitos a serem compensados.  Junta  no  recurso  cópias  de:  extratos  de  Dacon  e  DCTF  originais  e  retificadores, DARF, folhas do Razão, e Memória de Cálculo da Cofins.  Roga pela realização de diligência para a apuração da higidez do crédito que  é decorrente de erro no preenchimento de Dacon e DCTF.  É o relatório.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10830.917744/2009­92  Acórdão n.º 3201­004.677  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.674, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10830.920655/2009­23, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.674):  "Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer  que  o  presente  processo  tramita na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º  for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é preciso esclarecer que  cabe a  este Conselheiro o  relatório  e voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Infere­se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada  decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito vincendo/vencido no momento do  encontro de contas ­ o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito  confessado em DCTF.   Consta  no  corpo  do  despacho  decisório  que  o  pagamento  referente  ao  DARF  indicado foi  integralmente utilizado para quitação de débito, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Há razão à contribuinte no tocante ausência de análise da DCTF retificadora.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10830.917744/2009­92  Acórdão n.º 3201­004.677  S3­C2T1  Fl. 6          5 À evidência do teor do despacho decisório, em sua análise automática no encontro  de crédito e débito considerou­se a DCTF original na qual consignada o débito de Cofins em  março/2005 no valor de R$ 38.883,18.  A  DCTF  foi  retificada  em  30/07/2009,  declarando  o  valor  de  R$7.160,00  como  devido para a Contribuição no mesmo período, e o despacho decisório emitido em 23/10/2009.  Sabe­se que a DCTF retificadora válida e eficaz nos termos do art. 11 da IN RFB nº  903/20081 produz os mesmos efeitos da original.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses de inadmissibilidade  da DCTF retificadora. Ademais, a retificação da DCTF em questão operou­se ao abrigado da  espontaneidade, porquanto efetuada antes de qualquer procedimento do Fisco.   Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  eficazmente  a  situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram desconsiderados  no despacho decisório.  Tem­se  como  premissa  que  a  singela  retificação  de  DCTF,  isoladamente  considerada,  não  ampara  o  direito  à  restituição  de  indébito,  e  de  outra  banda,  também  não  pode, por si só, ser obstáculo à sua devolução.  A nova realidade estampada na DCTF retificadora tem de ser devidamente avaliada  pela Autoridade Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e certeza. Somente  após  tal  providência  é que  eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  Idêntica  situação  foi  enfrentada  por  este  Colegiado  no  julgamento  do  processo  nº  10880.919993/2009­27, sessão de 25/07/2018, com a prolação do Acórdão nº 3201­004.069,  de  relatoria  do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo,  que  por  unanimidade  de  votos  decidiu  prover  parcialmente  o  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornassem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora como original para análise e prolação de novo despacho decisório:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 18/10/2004   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  apresentação espontânea de DCTF retificadora antes  da  edição do  despacho decisório,  nas hipóteses  em que  é admitida pela  legislação,                                                              1  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos  casos  em que  importe  alteração desses  saldos;  II  ­  cujos valores  apurados  em procedimentos  de  auditoria interna, relativos às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou  suspensão de exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em  DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10830.917744/2009­92  Acórdão n.º 3201­004.677  S3­C2T1  Fl. 7          6 substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  devendo por tanto ser considerada.  Por tudo ante exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP, considerando­se a DCTF retificadora para análise e prolação de novo despacho  decisório."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo  a DCTF  retificadora  também  foi  transmitida pelo  contribuinte  antes da  data de emissão do Despacho Decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu parcial provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  os  autos  retornem  à  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  reexamine  o  pleito  do  PER/DCOMP,  considerando­se  a  DCTF  retificadora  para  análise  e  prolação de novo despacho decisório.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 395DF CARF MF

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7673104 #
Numero do processo: 10580.720787/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEFESA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES TIDOS COMO IDEVIDAMENTE RETIDOS E RECOLHIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É defeso em sede de defesa administrativa a tentativa de pugnar pela devolução de valores tidos como indevidamente retidos e recolhidos aos cofres públicos, sendo inadequada a utilização dessa via recursal.
Numero da decisão: 2402-007.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 207          1 206  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720787/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.117  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  JOSE MILTON MENDES DE SENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEFESA  ADMINISTRATIVA.  PEDIDO  DE  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES TIDOS COMO IDEVIDAMENTE RETIDOS E RECOLHIDOS.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  É  defeso  em  sede  de  defesa  administrativa  a  tentativa  de  pugnar  pela  devolução  de  valores  tidos  como  indevidamente  retidos  e  recolhidos  aos  cofres públicos, sendo inadequada a utilização dessa via recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Wilderson Botto  (Suplente Convocado),  Luis Henrique Dias  Lima, Renata Toratti Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 87 /2 01 2- 41 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10580.720787/2012­41  Acórdão n.º 2402­007.117  S2­C4T2  Fl. 208          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/SDR,  consubstanciada no Acórdão nº 15­32.918  (fls. 172), que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:  Trata­se  de  exigência  formalizada  através  da  Notificação  de  Lançamento Nº 2005/605440595823203, relativa ao Imposto de  Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício 2011,  ano­calendário 2010.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  na Notificação de Lançamento,  foram constatadas  as  seguintes  infrações:  · DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação.  Regularmente  intimado, o contribuinte não atendeu a intimação, sedo por isso  glosado o valor de R$ 7.572,68 deduzido indevidamente a título  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  por  falta  de  comprovação.  · OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA.  Em decorrência de o contribuinte regularmente intimado não ter  atendido  a  intimação,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício.  Confrontando­se o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva, no valor de R$ 246.256,55. Na apuração do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 11.459,57.  Fontes  pagadoras:  I.  Bahia  Tribunal  de  Justiça,  CNPJ  13.100.722/0001­60;  rendimento  omitido:  R$  204.585,38.  II.  Bahia  Secretaria  da  Fazenda,  CNPJ  13.937.073/0001­56;  rendimento  omitido:  R$  41.671,17;  IRRF  sobre  Omissão:  R$  11.459,57.  · COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE.  Regularmente  intimado a comprovar os valores compensados a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  o  contribuinte não atendeu a Intimação. Em decorrência disso, foi  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10580.720787/2012­41  Acórdão n.º 2402­007.117  S2­C4T2  Fl. 209          3 glosado o valor de R$ 11.459,57,  indevidamente compensado a  título  de  IRRF,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  total  de  IRRF  informado pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes.  O  CNPJ  informado  (99.999.999/8807­28), segundo consta, não existe no cadastro de  pessoas jurídicas.  O contribuinte, em sua impugnação (fls. 8/10), alega, em síntese,  o seguinte:  1.  Através  do  processo  n°  10580.724973/2009­54,  solicitou  a  restituição  do  IRPF  pago  indevidamente,  face  ser  portador  de  neoplasia  maligna  da  próstata  (câncer),  relativo  aos  anos­ calendários de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008.  2. Para embasar o seu pedido, juntou diversos documentos como  meio de prova da referida enfermidade. Além disso, “postou” na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Salvador,  as  declarações retificadoras correspondentes.  3.  A  glosa  do  valor  de R$  7.572,68,  informado  como  deduzido  indevidamente a título de Contribuição à Previdência Oficial, é  intempestiva  e desprovida de  sentido prático, dada a  isenção a  que tem direito.  Requer  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  n°  2005/605440595823203, bem como a apreciação em seu todo do  processo em referência.  Conforme  o  Termo  Circunstanciado  de  fls.  153/155,  após  a  revisão  do  lançamento,  realizada  em  conformidade  com  o  art.  6º­A, da IN RFB nº 958/2009, com a redação dada pela IN RFB  nº 1.061/ 2010, o valor do  imposto suplementar  foi reduzido de  R$  7.840,21  para  R$  5.757,72.  Com  base  nisso,  foi  emitido  o  Despacho Decisório n° CM 666, de 31 de maio de 2012 (fl. 155).  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão 15­32.918 (fls. 172), cuja ementa reproduz­se a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  É  cabível  o  lançamento  fiscal para  constituir  crédito  tributário  decorrente de omissão de rendimentos comprovados por meio de  documentos ou declarações.  RENDIMENTOS  ISENTOS  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVADA  A  MOLÉSTIA.  NÃO  COMPROVADA  A  CONDIÇÃO  DE  APOSENTADO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10580.720787/2012­41  Acórdão n.º 2402­007.117  S2­C4T2  Fl. 210          4 Comprovada a moléstia grave por meio de laudo médico oficial,  mas  não  comprovada  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  como sendo proventos de aposentadoria, caracteriza­se omissão  de rendimentos tributável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado dessa decisão, o contribuinte opôs os embargos de declaração de  fls. 180, ao qual  foi negado seguimento, sem a formalização de novo acórdão pela DRJ, nos  termos do Despacho nº 92 (fls. 194).  Tendo  tomado  ciência  dos  termos  do  referido  Despacho,  o  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  199,  requerendo  a  dedução  do  imposto  já  pago  e  a  consequente eliminação da multa de ofício e juros de mora em razão do pagamento anterior à  ação fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Conforme  exposto  no  relatório  supra,  por  meio  de  sua  peça  recursal,  o  Contribuinte pugna, apenas, pela dedução do imposto já pago e a consequente eliminação da  multa de ofício e juros de mora em razão do pagamento anterior à ação fiscal.  De fato, assim se manifestou o Recorrente:  O  acórdão  traz  em  síntese  que  a  Embargante  deve  ao  fisco  a  quantia principal de R$ 5.757,72, referente ao imposto de renda  da pessoa  física,  relativo ao ano calendário de 2004,  exercício  de 2005.  De  fato,  a  Recorrente  apresentou  a  DIPF  de  2005,  ano  calendário  de  2004,  com  imposto  devido  de  R$  5.757,72,  e  quitou  em  seis  parcelas  mensais.  Contudo,  no  ano  de  2009,  apresentou declaração retificadora com restituição. Entretanto,  a declaração retificadora “caiu em malha" e resultou em crédito  a favor do fisco na quantia de $ 7.840,21.  Adiante, em procedimento interno, originado de "contencioso de  malha",  a  glosa  de  certa  despesa  foi  eliminada  e  o  imposto  efetivo  apurado  pelo  fisco  foi  de  R$  5.757,12.  Todavia,  esse  valor  deveria  ser  deduzido  do  imposto  pago,  uma  vez  que  a  Recorrente  havia  pago  anteriormente  esse  tributo,  ou  seja,  antes  da  retificação  e  antes  ainda  do  procedimento  fiscal.  (grifei)  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10580.720787/2012­41  Acórdão n.º 2402­007.117  S2­C4T2  Fl. 211          5 Razão não assiste ao Recorrente.  Isto porque, conforme exposto pela DRJ por ocasião da análise do embargos  apresentados pelo Contribuinte em face do Acórdão 15.32­918, não cabe a este órgão julgador  alocar  os  referidos  pagamentos  à  dívida  declarada.  Tal  tarefa,  se  for  o  caso,  poderá  ser  realizada  pela  Unidade  de  origem,  mediante  pedido  do  contribuinte,  em  atos  próprios  de  execução e cobrança.  Registre­se,  pela  sua  importância,  que  o  Contribuinte  pleiteou,  em  procedimento  específico,  a  restituição  dos  valores  de  IRPF  supostamente  pagos  de  forma  indevida  referente  ao  ano­calendário  2004.  Tal  pedido,  deu  origem  ao  PAF  10580.724793/2009­54, cujo Despacho Decisório nº 1.055/2010 (fls. 106), concluiu que:  O contribuinte acima identificado solicita que seja restituído os  valores apurados nas declarações retificadoras dos exercícios de  2005,2006,2007 e 2008, peticiona ainda R$ 147.194,82 referente  ao pagamento do Auto de Infração dos exercícios de 2005,2006  e 2007 e por fim pleiteia o imposto de renda retido sobre o 13º  salário  a  partir  do  ano­calendário  de  2004,  alegando  isenção  para portadores de moléstia grave.  Foram  acostados  aos  autos,  entre  vários  documentos:  A  cópia  autenticada do comprovante de aposentadoria (fl. 147) e a cópia  autenticada  do  Laudo  Médico  Pericial  emitidos  pela  Junta  Médica Oficial do Judiciário do Estado da Bahia (fl. 148).  De acordo com documento de fl. 147 o contribuinte é aposentado  desde março de 2006 e portador de moléstia grave a partir de  14/05/2003 (fl.148).  Conclui­se  portanto  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  interessado  a  partir  da  data  de  diagnóstico  da  doença  encontram­se  entre  aqueles  amparados  pela  isenção  prevista no art. 6º, da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  8.541  de  23  de  dezembro  1992,  fazendo jus à restituição solicitada do  Imposto Retido na  Fonte sobre o 13º salário a partir de 2006.    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10580.720787/2012­41  Acórdão n.º 2402­007.117  S2­C4T2  Fl. 212          6 Conclusão  Ante o exposto,  seja em razão do  fato de o presente processo não ser a via  adequada  para  requerer  a  restituição  de  valores  supostamente  recolhidos  de  forma  indevida,  seja  em  razão do  fato de o Contribuinte  já  ter  feito  tal  pleito perante  a Unidade de Origem,  concluo o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 212DF CARF MF

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7705046 #
Numero do processo: 13770.721195/2012-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 60          1 59  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.721195/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.866  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  ROBERTO FONTES TAVARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 11 95 /2 01 2- 06 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13770.721195/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.866  S2­C0T2  Fl. 61          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  14/17),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$98,69  para saldo de imposto a pagar de R$946,72.  A notificação noticia a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por  escritura  pública,  no montante  de R$10.139,08,  consignando  a  falta  de  comprovação  do  valor declarado a Maria das Graças Tavares (fl.15).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 9/11/2012, a NL foi objeto de  impugnação,  em  23/11/2012,  às  fls.  2/6  dos  autos,  na  qual  ele  indicou  a  juntada  de  documentação  comprobatória da dedução declarada.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 43/46):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e à comprovação de seu efetivo pagamento.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 13/4/2015 (fl. 50), o contribuinte, em  27/4/2015  (fl.  52),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  52/57,  no  qual  alega  que  a  pensão  declarada  seria  descontada  de  duas  fontes  pagadoras,  Fundação  Sistel  e  INSS.  Requer  o  restabelecimento da pensão incidente sobre os rendimentos recebidos do INSS, aduzindo que  não poderia ser prejudicado pela ausência de informações do INSS à RFB.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13770.721195/2012­06  Acórdão n.º 2002­000.866  S2­C0T2  Fl. 62          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a pensão judicial declarada pelo recorrente, em favor de  Maria das Graças Tavares. O contribuinte deduziu o montante de R$27.038,79  (fl.10),  tendo  sido glosado na autuação o valor de R$10.139,08, por falta de comprovação.  O colegiado manteve a autuação, consignando que o contribuinte limitou­se a  apresentar  documentação  comprobatória  da  pensão  já  acatada  pela  autoridade  autuante,  descontada dos rendimentos recebidos da Fundação Sistel.  Agora,  em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  contracheques  de  fls.  53/57,  relativos  aos  rendimentos  pagos  pelo  INSS,  os  quais  demonstram  o  desconto  em  folha  de  pensão  judicial.  Registro  que  já  constava  dos  autos  a  decisão  judicial  que  determinara  o  desconto da pensão dos rendimentos da Fundação Sistel e do INSS (fl.6).  Dessa feita, é de se cancelar a glosa efetuada.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003245/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Por ter aplicação obrigatória, o mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal. EQUIVALÊNCIA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA À PAGAMENTO INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também pode ser restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007. O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3201-004.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o mérito do litígio. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.876  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO EXTINTO VIA COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  os  Res  nºs  357.9509/  RS,  390.8405/ MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.  Por  ter  aplicação  obrigatória,  o  mérito  deve  ser  analisado  no  presente  processo administrativo fiscal.  EQUIVALÊNCIA  DA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  À  PAGAMENTO  INDEVIDO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  A extinção, por compensação, quando em valor maior que o devido, também  pode  ser  restituído/compensado,  para  evitar  o  enriquecimento  ilícito  da  União. A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer  Cosit 12/2007.  O mérito deve ser analisado no presente processo administrativo fiscal.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, aprecie o  mérito  do  litígio.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 32 45 /2 00 7- 16 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10850.003245/2007­16  Acórdão n.º 3201­004.876  S3­C2T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida no âmbito da DRJ/SP, que manteve o Despacho Decisório da DRF/São José do Rio  Preto e, consequentemente, não reconheceu o crédito de pleiteado.  O  processo  teve  início  com  pedido  de  restituição  de  Cofins,  vinculado  a  compensação. Segundo informado pelo contribuinte, o direito creditório decorre de pagamento  efetuado a maior, mediante compensação efetuada anteriormente, que se mostrou indevida em  razão de o STF ter julgado inconstitucional a cobrança da contribuição sobre receitas que não  se enquadram no conceito de faturamento.  A  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente  pela DRJ/SP, nos termos do Acórdão 14­054.899, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  existe  a  possibilidade  jurídica  do  pedido  de  restituição  de  compensação indevida.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  restituição/compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código Tributário Nacional.    Cientificada da decisão acima, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário  alegando,  em síntese,  ser perfeitamente possível  a  restituição de débitos  extintos pela via da  compensação  (compensação  tratada  no  processo  13804.000953/2001­53,  devidamente  homologada), e que apresentou documentos (planilha e balancete) que comprovam os valores  indevidamente  compensados  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  9.718/1998.   É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10850.003245/2007­16  Acórdão n.º 3201­004.876  S3­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.871, de  28/01/2019, proferido no julgamento do processo 10850.003238/2007­14, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.871):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Logo,  por  conter matéria preventa  desta  3.ª  Seção  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  A decisão de primeira instância manteve o entendimento do Despacho Decisório que  negou a possibilidade de aplicação da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da  base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.  A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de  faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento  dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão geral  (leading cases os Res nºs 357.9509/  RS,  390.8405/  MG,  358.2739/  RS  e  346.0846/  PR)  e  deve  ser  aplicada,  de  forma  que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois  não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Sobre o tema, é importante registrar que é obrigatório a este Conselho a aplicação de  decisão  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" ­ vejam julgamentos dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio,  357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco Aurélio), conforme Art. 62­ A, de nosso regimento interno.  Desta forma, "faturamento" tem conceito definido pelo STF e, no caso em concreto,  "receitas" não operacionais não  são  receitas  ligadas ao  faturamento  advindo da prestação de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  O  segundo  entendimento  do  despacho  decisório, mantido  em  primeira  instância  e  que deve ser enfrentado,  tratou da não equivalência da compensação indevida ao pagamento  indevido.  Contudo, diversos precedentes deste conselho registraram o entendimento de que a  extinção,  por  compensação,  quando  em  valor  maior  que  o  devido,  também  pode  ser  restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10850.003245/2007­16  Acórdão n.º 3201­004.876  S3­C2T1  Fl. 5          4  A própria Receita Federal admite a situação, como se vê no Parecer Cosit 12/2007,  exposto parcialmente a seguir:  "20. Na linha do PN Cosit nº 8, de 2014 (item 35, já citado), extinto o  crédito  tributário  não  há  mais  falar  em  revisão  de  ofício  de  lançamento, sendo necessária a formalização de pedido de restituição  em  caso  de  haver  erro  de  fato  no  lançamento.  O  pagamento  ou  a  compensação do objeto da prestação pelo sujeito passivo representa a  sua concordância com o seu dever  jurídico, ou seja, com a existência  da  relação  jurídica  obrigacional  entre  ele  e  o  sujeito  ativo  (Estado),  bem assim com o lançamento realizado, responsável pela quantificação  do  objeto  da  relação.  Tais  atos  ensejam  a  extinção  da  relação  obrigacional  e,  por  consequência,  incabível,  em princípio,  revisão  de  ofício do lançamento.   21. Todavia, a incorporação ao patrimônio pelo sujeito ativo de valor a  que não fazia jus como portador do direito subjetivo de sua percepção,  ou  seja,  de  tributo  indevido,  representaria  uma  violação ao  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  e  permite  nascer  uma  nova  relação  obrigacional,  mas  agora  com  os  pólos  invertidos  Em  vista  disso,  o  legislador  introduziu  no  CTN  o  art.  165,  que  autoriza  a  restituição  da  importância  paga  indevidamente  pelo  sujeito  passivo.  Nesse  sentido,  posicionamento  de  Luciano  Amaro  :  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio  que  veda  o  locupletamento  sem  causa,  à  semelhança  do  que  ocorre  no  direito  privado.   22.  Este  pagamento  de  tributo  indevido  pode  ter  advindo  de  ato  espontâneo do sujeito passivo, que recolheu valor superior ao objeto da  relação  obrigacional  devido,  ou  de  pagamento/compensação  exatamente  no  montante  do  tributo  lançado  (cobrado),  mas  cuja  quantificação  foi  feita  de  forma  irregular.  É  o  que  se  depreende  dos  incisos I e II do art. 165 do CTN:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  23. A hipótese de interesse do estudo aqui efetuado é a do pagamento  indevido  de  tributo  em  virtude  de  erro  na  quantificação  do  crédito  tributário, ou seja, de erro no lançamento.   24. Logo, a formalização de pedido de restituição, desde que no prazo  de cinco anos estabelecido no art. 168 do CTN, com interpretação dada  pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, é  o  caminho  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa  demonstrar  a  existência de erro no lançamento após a extinção do crédito tributário:  CTN  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do  crédito tributário;  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10850.003245/2007­16  Acórdão n.º 3201­004.876  S3­C2T1  Fl. 6          5  LC nº 118, de 09/02/2005 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso  I  do  art.  168  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  25.  Uma  revisão  do  débito  (e  não  do  lançamento)  decorrerá  de  provocação do  contribuinte. Caso a postulação  seja apenas para  fins  de cancelamento de um débito já quitado, sem expressamente requerer  a restituição do valor pago, ainda assim deve ser aplicada a analogia  para  fazer  incidir  o  art.  168  do CTN  para  se  promover  a  revisão  do  débito  e  seu  cancelamento,  na  linha do  item 36  do PN Cosit  nº  8,  de  2014  (já  transcrito),  e os  valores  antes alocados  ao débito  cancelado  poderão,  a  partir  daí,  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  ‒  quer  seja  para pleitear restituição ou para quitar outros débitos, p.ex., por meio  de  declaração  de  compensação,  ou mesmo  compensação  de  ofício  ‒,  atentando­se que o prazo que alude o art. 168 do CTN remete, no caso,  à  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  do  pagamento  indevido (e não da data do cancelamento do débito).  26. Não  foi  estabelecida  pelo CTN a necessidade de prévia alteração  do lançamento efetuado de forma irregular para que o sujeito passivo  possa  pleitear  e  ter  deferida  a  devolução  do  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente,  ainda  que  seja  necessária  a  utilização  do  elemento  quantitativo ali contido para aferição dos cálculos e fins operacionais.  Conclusão 27. Com base no exposto, conclui­se que depois de extinto o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  ou  confessado,  seja  por  meio  de  pagamento  ou  por  meio  de  compensação,  não  há  que  se  cogitar  em  revisão de ofício do lançamento (ressalvados os casos de inexatidões e  erros  materiais,  erros  de  cálculo)  ou  da  declaração  (seja  a  de  obrigação acessória como a DCTF, seja a de compensação), mas sim a  análise de pedido de restituição formulado nos termos dos arts. 165 e  168 do CTN."  Diante do exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  para que, ultrapassadas as questões decididas no voto, o fisco aprecie o mérito do litígio."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  rejeitou  deu  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  ultrapassadas  as  questões  decididas no voto, o fisco aprecie o mérito do litígio.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.001201/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1996 CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. INEXISTÊNCIA. É requisito para o contratante responder solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias a prestação dos serviços mediante cessão de mão de obra, hipótese que não restou confirmada segundo as provas carreadas aos autos.
Numero da decisão: 2401-006.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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É requisito para o contratante responder solidariamente com o executor pelas  obrigações previdenciárias a prestação dos serviços mediante cessão de mão  de obra, hipótese que não restou confirmada segundo as provas carreadas aos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  e  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (suplente  convocada).  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 12 01 /2 00 7- 93 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 11330.001201/2007­93  Acórdão n.º 2401­006.019  S2­C4T1  Fl. 494          2   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 11ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão nº 12­38.944, de 26/07/2011,  cujo dispositivo  considerou procedente  em parte a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado (fls. 336/344):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão de  obra  responde  solidariamente  com o  executor pelas  obrigações  previdenciárias,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados.   DECISÃO JUDICIAL  Em cumprimento à decisão judicial que determinou a verificação  de  recolhimento  pela  prestadora  de  serviços  e  constatado  que  houve  recolhimento  compatível  com  a  RAIS  em  parte  das  competências,  exclui­se  do  crédito  lançado  tal  período,  mantendo­se as demais competências.  TERCEIROS  De  acordo  com  o  Parecer  CJ/MPA  n.º  1.710/99,  não  existe  responsabilidade  solidária  na  cobrança  de  contribuições  para  Terceiros para nenhuma empresa.  Impugnação Procedente em Parte  O  lançamento  fiscal  deu­se  originalmente  em  nome  de  Esso  Brasileira  de  Petróleo Ltda, CNPJ nº 33.000.092/0001­69, posteriormente alterada a razão social para Cosan  Combustíveis e Lubrificantes S/A.  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que,  na  origem,  o  processo  administrativo  é  composto  da  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  Fiscal  (NFLD)  nº  32.593.616­1,  abrangendo  as  competências  de  04/1995  a  12/1996,  relativa  à  exigência  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  a  terceiros,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  do  contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra (fls. 03/07 e 17/21).   A  prestadora  de  serviços  é  a  empresa  Solução  Técnica  Manutenção  S  Peças  Ltda, CNPJ 50.722.867/0001­29.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11330.001201/2007­93  Acórdão n.º 2401­006.019  S2­C4T1  Fl. 495          3 Cientificado  da  notificação  fiscal,  o  tomador  dos  serviços  impugnou  o  lançamento  tributário,  tendo  decidido  a  instância  administrativa  julgadora  inicial  pela  manutenção do crédito  lançado,  por meio da  emissão da Decisão­Notificação nº 172/97  (fls.  28/50 e 104/108).  Apresentado  recurso  voluntário,  no  prazo  legal,  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  proferiu  acórdão  para  negar  provimento  ao  apelo  recursal  (fls.  113/135  e  143/149).  Na  sequência,  a  empresa  autuada  protocolou recurso com pedido de avocatória ministerial para anulação do débito fiscal, o qual  foi negado seguimento (Processo nº 35301.012008/98­31).  Após  a  inscrição  do  crédito  tributário  em  dívida  ativa,  foi  comunicada  a  prolatação de acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Mandado de  Segurança nº 1999.02.01.052788­9, posteriormente com trânsito em julgado, no qual anulou­se  o processo administrativo, a partir da lavratura da notificação fiscal, determinando ao Fisco a  prévia verificação da existência de pagamentos efetuados pelo prestador dos  serviços no que  tange às obrigações tributárias exigidas (fls. 157/212, 215/220 e 225/274).  Com  o  retorno  à  fase  administrativa,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  com o objetivo de atender à decisão do Poder  Judiciário. Quanto ao  resultado da verificação  fiscal,  a  empresa  contratante  tomou  ciência,  assim  como  a  prestadora  dos  serviços,  porém  apenas a primeira apresentou manifestação escrita (fls. 276/277, 279/288, 291/299 e 303/309).  Realizado  novamente  o  julgamento  em  primeira  instância,  dessa  feita  a  impugnação  foi  considerada  parcialmente  procedente,  excluindo­se  da  notificação  fiscal  o  período de 04/1995 a 11/1995 e as contribuições devidas a  terceiros,  remanescendo parte do  lançamento (fls. 336/344).  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/07/2012,  por  via  postal,  a  empresa  contratante  dos  serviços  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  10/08/2012,  em  que  aduz,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  direito  contra  a  decisão  de  piso  (fls.  357/360 e 363/369):  (i)  não  foi  cumprida  a  decisão  judicial  no mandado  de  segurança,  visto  que  houve  exclusivamente  verificação  dos  pagamentos  com  base  nos  dados  constantes  do  sistema  de  informática da  administração  tributária,  quando  o  correto  é  a  fiscalização direta do prestador do  serviço,  através do  exame  de  contabilidade,  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento;  (ii)  o  prestador  de  serviços  é  o  responsável  pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias, obrigação que  apenas  transfere­se  ao  tomador,  pela  responsabilidade  solidária, quando apurada e certificada a efetiva existência de  inadimplemento;  (iii)  faz­se  também  necessário  verificar  a  eventual  cobrança  do  crédito  tributário  junto  à  própria  prestadora  de  serviços,  dado  que  poderia  caracterizar  a  exigência  em  duplicidade;  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 11330.001201/2007­93  Acórdão n.º 2401­006.019  S2­C4T1  Fl. 496          4 (iv)  além  disso,  quando  não  resta  configurada  a  cessão  de  mão  de  obra  na  prestação  de  serviços,  considerando  a  atividade  desenvolvida  pela  contratada,  o  lançamento  resulta  improcedente;  (v)  as  guias  de  recolhimento  juntadas  ao  processo  comprovam a correta quitação dos valores no que se  refere à  prestação dos  serviços,  incluso com  respeito às  competências  que permanecem em cobrança; e  (vi) os valores já satisfeitos pelo prestador e indicados no  sistema  de  informática  da  RFB  devem  ser  deduzidos  da  cobrança  em  nome  da  empresa  tomadora  dos  serviços,  sob  pena de haver enriquecimento sem causa do Fisco.  Em  face  da  emissão  de  diversas  notificações  fiscais  em  nome  da  empresa  autuada,  lavradas  no  curso  do  mesmo  procedimento  e  envolvendo  a  mesma  matéria  de  atribuição  da  responsabilidade  tributária  solidária  ao  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  foi  deferido  o  pedido  de  conexão  para  julgamento  em  conjunto dos recursos voluntários (fls. 410/411).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Antes  da  implantação  do  mecanismo  de  retenção  do  percentual  de  11%  na  contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, o art. 31 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  estabelecia  a  responsabilidade  tributária  solidária,  inclusive  sob  o  regime de trabalho temporário.   Tal dispositivo de lei sofreu evolução ao longo do tempo. A seguir, levando em  consideração o texto original e as modificações promovidas pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de  1995, e Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, reproduzo o conteúdo do art. 31 da Lei nº  8.212, de 1991:  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11330.001201/2007­93  Acórdão n.º 2401­006.019  S2­C4T1  Fl. 497          5 De 25/07/1991 até 28/04/1995  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação,  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  cujas  características  impossibilitem  a  plena  identificação  dos  fatos  geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza  e  conservação,  manutenção,  vigilância  e  outros  assemelhados  especificados no regulamento, independentemente da natureza e  da forma de contratação.    De 29/04/1995 a 20/11/1995  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 11330.001201/2007­93  Acórdão n.º 2401­006.019  S2­C4T1  Fl. 498          6 fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.    De 21/11/1995 a 29/04/1997  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento  Independentemente do período do fato gerador, a responsabilidade solidária do  contratante  está  vinculada,  necessariamente,  à  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  a  qual  pressupõe  a  colocação  dos  trabalhadores  à  disposição  da  empresa contratante.   No caso sob exame, o conjunto probatório não confirma a prestação dos serviços  contratados mediante cessão de mão de obra.   Com  efeito,  segundo  o  agente  lançador,  no  período  do  lançamento  ficou  constatado  que  a  empresa  ora  recorrente  contratou  a  prestação  de  serviços  de manutenção  e  limpeza de tanques (fls. 20/21).  Em  nenhum  momento,  contudo,  a  fiscalização  procedeu  ao  mínimo  detalhamento dos  serviços  contratados,  com especificação das  suas  características  essenciais,  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 11330.001201/2007­93  Acórdão n.º 2401­006.019  S2­C4T1  Fl. 499          7 apenas fazendo alusão à prestação deles mediante cessão de mão de obra, a partir dos dados da  escrituração  contábil  e  das  notas  fiscais  de  serviço/fatura,  obtidos  no  procedimento  fiscal  realizado na empresa contratante.   Por  sua  vez,  as  cópias  do  contrato  anexado  pela  recorrente,  ainda  em  fase  de  impugnação, sinalizam para a contratação de serviços de instalação de equipamentos próprios  ao armazenamento e distribuição de combustíveis sob o regime de empreitada, em que o objeto  é  um  resultado  pretendido,  e  não  a  cessão  de  mão  de  obra  dos  segurados  empregados  da  empresa contratada (fls. 71/91).  Mesmo  a  execução  dos  serviços  de  maneira  continuada,  ao  longo  de  vários  meses,  facultada  a possibilidade de prorrogação  em comum acordo, não  transforma, no  caso  concreto, a contratação em cessão de mão de obra.  Aparentemente,  trata­se  de  contratação  de  sucessivas  empreitadas,  com  fornecimento  de  material  e  mão  de  obra,  cada  uma  delas  vinculada  a  uma  autorização  individual de serviço que contém, entre outros dados, a data de emissão, a descrição e o local  dos  serviços  e  a  data  de  entrega/conclusão  dos  trabalhos.  A  despeito  de  alguns  valores  previamente  definidos  entre  as  partes,  o  preço  final  é  negociado  por  tarefa  realizada,  considerando  os  serviços  globais  executados  em  um  mesmo  posto  de  combustível,  sendo  devido quando do término da respectiva empreitada (itens 1.2 e 2.1, fls. 71/75).  À vista disso, diferentemente da cessão de mão de obra, o objeto contratual não  diz  respeito  à prestação contínua de  serviços, mas  sim  à conclusão dos  trabalhos  específicos  nos  postos  de  revenda  de  combustíveis  da  rede,  cuja  retribuição  financeira  está  atrelada  à  finalização dos serviços nos termos pactuados entre as partes.  Logo,  cabe  declarar  a  insubsistência  do  lançamento  fiscal,  pela  falta  de  aderência  aos  requisitos  previstos  em  lei  para  imposição  da  responsabilidade  solidária  ao  contratante de serviços.  Deixo de analisar os demais argumentos de defesa do recurso voluntário contra  a pretensão fiscal e decisão de piso, por absoluta desnecessidade para o deslinde do presente  julgamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO para tornar insubsistente o crédito tributário da notificação de lançamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.729381/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­000.725  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2019  Assunto  INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR ­ REQUISITOS DA LC 160  Recorrente  BEMATECH S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ailton Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lúcia  Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório.  Cuida  o  feito  de  auto  de  infração  lavrado  para  se  exigir  o  crédito  tributário  relativo ao IRPJ e a CSLL (lançamento reflexo), apurado nos anos­calendários de 2007 a 2009,  tendo por base o falta de inclusão ou a exclusão indevida de receitas de subvenção (benefícios  fiscais) concedida pelo Estado do Paraná.  Nos termos do relatório constante de e­fls. 3.975/4.017, após regular instrução,  verificou­se  que  a  recorrente  percebeu  receitas,  como  dito,  decorrentes  de  benefícios  fiscais  concedidos  por  meio  do  Decreto  Paranaense  de  nº  5.375/2002,  na  forma  de  créditos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 29 38 1/ 20 12 -1 1 Fl. 4631DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.632          2 presumidos de ICMS, no importe total de R$ 34.500.000,00, divididos nos anos­calendários de  2007 a 2009 da seguinte forma (extraída do acórdão de e­fls. 4.256/4.265):  AC Valor Conta Contábil 2007 R$ 6.688.215,61 252300 Reserva p/ Subvenção  Invest.  2008 R$ 4.894.374,13 252300 Reserva p/ Subvenção Invest.  2008  R$  11.944.488,62  R350054  Receita  Subvenção  ICMS  2009  R$  1.632.997,41  R350054  Receita  Subvenção  ICMS  2009  R$  9.373.561,16  453103  Receita de Subvenção de  ICMS  total R$ 34.533.636,93 Ao analisar as  informações e  documentos apresentados pela empresa, a D. Auditoria Fiscal considerou que os valores  acima não foram vertidos, ou empregados,  integralmente na consecução de atividades  de expansão da capacidade de produção do beneficiário. De fato, conforme planilhas de  e­fls.  3.981  e  3.982,  a  recorrente  afirma  que  teria  empregado  as  preditas  receitas  de  subvenção  para  a  consecução  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  (P&D),  tal  como  se  dessume dos dados abaixo reproduzidos (retirados do TVF):  • R$ 4.418.097,65 no ano de 2007;  • R$ 6.838.855,75 no ano de 2008;  • R$ 6.662.448,31 no ano de 2009.   Tais valores, diga­se, também como se observa no TVF (e­fl. 3.982), incutidos  nos ditos P&Ds, teriam sido, por sua vez, discriminados de acordo seguintes rubricas:    A  luz  destas  informações,  a D. Fiscalização  apontou  pelo menos  três  fundamentos  fáticos  para  inquinar de "custeio" as aludidas subvenções:  a) apenas os custos afeitos a equipamentos e softwares empregados nos preditos  projetos  poderiam  ser  considerados  "investimentos"  sustentando,  todavia,  não  ter  sido  apresentado, pela empresa, quaisquer documentos tendentes à comprovação de sua aquisição;  b) mesmo  quanto  aos  P&Ds  informados  pela  empresa,  e  a  par  da  advertência  retro, apenas aqueles efetivamente ocorridos dentro do próprio parque industrial poderiam ser  considerados para fins de comprovação dos requisitos do art. 443 do antigo RIR, sendo certo  que,  como  esclarecido  pela  recorrente,  diversos  "dispêndios"  relacionados  ao  projetos  em  questão foram pagos à terceiros, mediante "convênios" (e­fl. 3.983);  Fl. 4632DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.633          3 c)  nada  obstante,  pela  análise  dos  citados  P&D,  a  D.  Autoridade  Lançadora  considera que gastos incorridos pela contribuinte se revestiriam de caráter, eminentemente, de  despesas  (=custeio),  e  não  de  investimento  (v.  a  descrição  contida  no  TVF  ­  e­fl.  3.983  e  3.984).  A fiscalização identificou, ainda, alguns problemas relativos à escrituração fiscal  e contábil das receitas de subvenção, apontado inconsistências entre os valores informados em  DIPJ e aquelas contidas nos documentos contábeis da empresa (o TVF identifica um valor total  de subvenções da ordem de R$ 34,5 milhões, ao passo que a recorrente teria contabilizado, e  informado em DIPJ, um montante de R$ 29 milhões).  Regulamente  cientificada  da  predita  autuação,  a  Bematech  ofereceu  a  sua  impugnação  administrativa  em  que,  num  primeiro  momento,  aponta  erros  na  apuração  intentada pelo fisco que,  inclusive,  justificariam as divergências apontadas anteriormente. No  mérito,  outrossim,  considerando dispicienda  a  demonstração  do  emprego  efetivo  dos  valores  percebidos a título de subvenções em projetos de expansão da atividade econômica, asseverou  que  a  simples  leitura  do Decreto  Estadual  5.375, mencionado  alhures,  já  evidenciaria  o  seu  caráter  de  "para  investimento",  como  contraponto  a  alegação  fiscal  de  que  tais  benefícios  revelariam a natureza de "subvenção para custeio".  Lado outro,  sustentou, que o crédito presumido de  ICMS seria meramente um  "direito" e não uma receita tributável.  A DRJ de Curitiba,  instada  a  se  pronunciar  sobre  o  caso,  julgou  parcialmente  procedente  para  considerar  corretas  as  assertivas  da  empresa  quanto  ao  erro  incorrido  na  apuração, decidindo, pois,  que o valor  correto das  receitas  tributáveis  a  título de  subvenções  seria  de  R$  29  milhões.  De  outro  turno,  quanto  mérito,  e  enfatizando  que  a  empresa  não  questionou  as  conclusões  fiscais  quanto  ao  destino  das  receitas  provindas  das  citadas  subvenções,  entendeu correta  a  autuação  fiscal  (frise­se,  não houve  enfrentamento  específico  da DRJ  quanto  ao  efetivo  emprego  das  ditas  receitas  em  projetos  de  expansão  da  atividade  econômica).  A DRJ  recorreu  de  ofício  a  este Conselho  em  razão  da  exoneração  parcial  do  crédito tributário.  Em  suas  razões  recursais,  a  Bematech,  além  de  reprisar  o  entendimento  já  aposto em sua impugnação, se insurge contra a interpretação dada, tanto pela DRJ, quanto pela  D.  Auditoria,  aos  preceitos  do  PN  CST  112/78,  defendendo,  pois,  que,  a  tipificação  da  subvenção para investimento não se calcaria, apenas, no emprego das respectivas receitas em  ativos  imobilizados,  asseverando,  por  sua  vez  que  "a  condição  de  investimento  por meio  de  aplicação  em  bens  ou  direitos  (...)  refere­se  muito  mais  à  necessidade  de  investir  para  expansão  e modernização da  atividade  econômica  nas  suas mais  amplas  características,  do  que um requisito de investimento em projeto aprovado ou no parque industrial". Nesta esteira  afirma  que  os  documentos  apresentados  dariam  conta  de  que  os  gastos  incorridos  com  os  projetos de P&D, além da aquisição de participações societárias (investimentos), dariam conta  do  preenchimento  dos  requisitos  elencados  tanto  pelo  citado  parecer,  como  pelo  próprio  Decreto­lei 1.538.  O feito foi distribuído à 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, deste Conselho que,  por sua vez, e centrando a sua análise tão só nos desígnios do Decreto Estadual Paranaense de  nº 5.735/02, considerou, a partir das contrapartidas contidas neste última norma infralegal, se  Fl. 4633DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.634          4 tratar  de  subvenção  para  investimento,  dando,  pois,  provimento  integral  ao  apelo  voluntário  interposto  e  negando  provimento  ao  recurso  de  ofício.  A  Turma  Julgadora,  frise­se,  não  enfrentou  a  questão  fática,  específica,  tendente  à  demonstração  do  emprego  das  receitas  em  exame  em  projetos  de  expansão  (seja  na  acepção  adotada  pela  Fiscalização,  seja  naquela  sustentada pelo recorrente).  A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial  tão  só  quanto a matéria aventada no  recurso voluntário apresentado pela Bematech  (as  razões da 2ª  TO quanto  ao  recurso  de  ofício  transitaram  em  julgado),  o  qual  foi  admitido  e  parcialmente  provido pela 1ª Turma da Câmara Superior, conforme ementa a seguir reproduzida:  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.  Para a caracterização da subvenção para investimento, não basta a mera intenção  do  subvencionador,  mas  a  existência  de  regras  e  contrapartidas  que  assim  a  caracterizem, bem como o cumprimento destas pela entidade subvencionada.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  TURMA  ORDINÁRIA.  VERIFICAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DAS REGRAS E CONTRAPARTIDAS.  Necessário  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo  para  a  aferição  quanto  ao  cumprimento  das  regras  e  contrapartidas  exigidas  pela  legislação  que  concedeu  a  subvenção para investimento.  Destaque­se  que  o  Relator  deste  acórdão  havia,  num  primeiro  momento,  afastado a tese jurídica abarcada pelo acórdão recorrido justamente para entender que análise,  tão só, do ato concessivo para se determinar a natureza da subvenção era insuficiente (o que já  justificaria a reforma da decisão da Câmara Baixa). Momento seguinte, contudo, enfrentou, de  forma concreta, o aspecto fático da demanda, para considerar tipificável como investimentos os  dispêndios  incorridos  pela  empresa  em  projetos  de  desenvolvimento  tecnológico.  Todavia,  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  considerou,  proporcionalmente,  ínfimos  os  valores  empregados  pela  empresa  em  P&D,  em  comparação  com  o  montante  total  das  receitas  de  subvenção percebidas  em decorrência dos benefícios  concedidos pelo por vezes mencionado  Decreto  .5.375/02, sendo esta razão para o predito julgador considerar correta a autuação ora  polemizada.   A  segunda  parte  do  voto  condutor,  todavia,  não  prevaleceu  naquela  Câmara  Superior;  o  voto  vencedor  ,  neste  ponto,  ficou  sob  a  responsabilidade  do  então Conselheiro  Luiz Flávio Netto, que defendeu, processualmente, a impossibilidade da aludida Turma de se  posicionar sobre o cumprimento das contrapartidas descritas no decreto estadual mencionado  linhas acima, pena de supressão de instância.   Isto  é,  superada  a  tese  jurídica  (inclusive  sustentada  pelo  recorrente  em  sua  impugnação  e  reprisada  no  recurso  voluntário),  a  Turma  Julgadora  da  D.  Câmara  Superior  determinou  o  retorno  do  feito  à  este  Colegiado  para  se  pronunciar,  exclusivamente,  sobre  a  matéria  fática  remanescente,  qual  seja,  o  emprego  efetivo  dos  recursos  provenientes  dos  benefícios percebidos pela Bematech nas contrapartidas exigidas pelo Estado do Paraná.  À  e­fls.  4.627,  a  Recorrente  apresenta,  em  arquivo  não­paginável,  razões  complementares  para,  pela  primeira  vez  ao  longo  deste  processo,  defender  o  cumprimento  efetivo dos requisitos descritos no Decreto 5.375, do Estado do Paraná.  Fl. 4634DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.635          5 Este é o relatório.  Voto.  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Descabe aqui tratar da admissibilidade do recurso, já que se trata de retorno dos  autos da Câmara Superior deste Conselho.  I ­ Da aplicação ao caso concreto dos preceitos do art. 30, §§ 4º e 5º, da Lei  12.973/2014, com a redação dada pela Lei Complementar 160/17.  A  par  de  toda  a  discussão  tratada  no  feito,  e  das  extensas  considerações  propostas pelo contribuinte em suas razões de impugnação e,  também, recursais, e, ainda, do  que foi decidido pela Câmara Superior, o fato é que o caso em análise desafia a aplicação dos  preceitos  do  art.  30,  §§4º  e  5º,  da  Lei  12.973,  com  a  redação  dada  pelo  art.  9º  da  Lei  Complementar de nº 160, cujo teor reproduzo a seguir:  Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar  acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o:   "Art. 30. ..................................................................................  .................................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos  ao  imposto  previsto  no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados".  Verdade  seja  dita,  com  o  advento  da  regra  acima  transcrita,  a  aplicação  dos  recursos percebidos em decorrência das subvenções concedidas pelos Estados em projetos de  expansão dos parques industriais, bem como a concomitância temporal entre a percepção dos  preditos  benefícios  e  sua  versão  em  investimentos  necessários  ao  crescimento  da  atividade  econômica, ficaram em segundo plano.   As  questões  que,  agora,  demandam  exame  dos  órgãos  colegiados  administrativos (especialmente porque a regra contida no aludido § 4º acima reproduzido tem  aplicação  imediata  a  todos  os  processos  ainda  não  definitivamente  julgados  ­  §  5º)  ficam  adstritas ao cumprimento dos pressupostos elencados pelo 3º da citada LC 160, ou,  se  for o  caso,  àqueles  contemplados  pelo  caput  do  art.  30  da  Lei  12.973,  cuja  redação  permaneceu  inalterada.  E, vejam bem, mesmo que o  contribuinte não  tenha  suscitado  a  aplicação dos  ditames da predita LC 160 ao  caso  concreto,  o  seu  conhecimento de ofício  é medida que se  impõe, justamente por força dos preceitos do § 5º do aludido art. 30, anteriormente citado.  Fl. 4635DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.636          6 Particularmente quanto aos requisitos formais contidos no art. 3º supra referido,  destaca­se a necessidade de adoção, pelo Estado Federado subvencionante, dos procedimentos  ali descritos, especialmente:  a)  a  ratificação  dos  benefícios  porventura  concedidos  unilateralmente  (isto  é,  sem o crivo do CONFAZ e, portanto, em desrespeito às regras contidas no art. 155, §2º, inciso  XII, "g", da CRFB), mediante publicação de decreto, portaria ou quejandos (inciso I);  b)  "o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do Conselho Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  mencionados" em "a", acima.   Preenchidos tais pressupostos, diga­se, as subvenções tratadas no feito serão, a  despeito de quaisquer exigências adicionais (§ 4º do art. 30 da Lei 12.973), consideradas "para  investimento".  II  ­  Pelo  TVF,  não  foram  identificados  vícios  nos  registros  contábeis  do  benefícios,  tornando­se  desimportante  qualquer  consideração  acerca  dos  requisitos  descritos no caput do art. 30 da Lei 12.973.  De acordo com o art. 30, caput, citado no subtítulo acima, "as subvenções para  investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976".  Notadamente  a  luz deste  preceito,  e  se  considerando que  semelhante  requisito  também  se  encontrava  descrito  no  Decreto­lei  1.598,  art.  38,  §  2º,  há  quem  defenda  que,  mesmo com a nova redação do § 5º da Lei 12.973, e a dispensa de qualquer outra exigência, a  escrituração dos benefícios ainda deva obedecer aos ditames do citado art. 30, caput, alhures  invocado.   Neste  particular,  e  pelo  que  se  dessume  do  próprio  TVF,  os  fundamentos  da  exigência  foram,  todos,  lastreados  apenas  e  tão  somente  na  natureza  da  subvenção;  não  se  discutiu,  perqueriu  ou  criticou  a  forma  de  escrituração  das  receitas  dai  provenientes;  a  fiscalização sequer anexou aos autos o arquivo ECD, cuja apresentação havia sido requerida à  empresa e o qual foi, de fato, trazido pelo contribuinte; em linhas gerais, diga­se, não foi aberto  contencioso administrativo quanto a este aspecto eminentemente formal.  Nada  obstante,  o  contribuinte  trouxe,  por  meio  da  manifestação  juntada  em  arquivo não paginável, uma DRE que, aparentemente, comprova o registro das preditas receitas  nos moldes em que determinado pelo aludido art. 30, supra referido.  Dispicienda, pois, neste particular, a análise deste requisito específico.  Fl. 4636DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.637          7 III  ­ Do cumprimento, pelo Estado do Mato Grosso do Sul, aos requisitos  prescritos pelo art. 3º da LC 160.  Pois bem. Assentado o limite do juízo a ser realizado neste feito, observa­se que  em abril  de 2018, o Governo do Estado do Paraná publicou a Resolução 1.328,  ,cujo  art.  1º  assim dispôs:  Art.  1º  Fica  publicada,  em  atendimento  ao  disposto  na  Lei  Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da  cláusula segunda do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017,  a  relação  com  a  identificação  dos  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais,  não  vigentes  em  8  de  agosto  de  2017,  instituídos  pela  legislação  estadual em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do §  2º do art. 155 da Constituição Federal  , conforme Anexo Único desta  Resolução.  A  relação  dos  atos  concessivos  se  encontra  descrita  no  anexo  I,  publicado  juntamente  com  a  Resolução  supra,  verificando­se  no  seu  item  8  a  menção  expressa  aos  benefícios  contemplados  pela  Lei  Estadual  de  nº  13.214/2001  (regulamentada  pelo  Decreto  Estadual de nº 5.375/021). Ou seja, o decreto acima mencionado, e seu anexo, comprova que a  aludida Unidade  Federativa  cumpriu  o  pressuposto  preconizado  pelo  art.  3º,  inciso  I,  da LC  160/17, tendo, pois, convalidado, expressamente, os benefícios tratados pela Lei Estadual de nº  13.214/01,  regulamentada  pelo  Decreto,  igualmente  Estadual,  de  nº  5.375.  Resta,  agora,  verificar  se o Estado do Paraná  também superou a exigência contida no  inciso  II do aludido  preceptivo de Lei Complementar.  E  aqui,  vejam  bem,  há  de  fato  um  problema;  isto  porque  a  despeito  do  cumprimento do requisito acima, e ainda que o recorrente tenha trazido, por meio de memoriais  não juntados ao feito, notícias acerca do protocolo dos preditos atos (um alardeado Ofício de nº  624/2018),  não  ha,  dentre os  certificados  emitidos  pelo CONFAZ e  disponibilizados  em  sua  página  eletrônica  (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado­registro­deposito­ cv­icms­190­17­1),  nenhum  que  faça  menção  expressa  ou  implícita  aos  benefícios  ora  examinados. É razoável, neste passo, considerar, CONFAZ não tenha tido tempo para emitir o  predito  certificado  e que,  ato  contínuo,  poderá ocorrer  em breve...  não  tenho,  todavia,  como  atestar efetiva e concretamente o cumprimento deste último requisito, ao menos não, com base  no que consta do feito.  Para que tenhamos a absoluta segurança para se atestar a aplicação dos preceitos  da LC 160 ao caso concreto, é necessário uma melhor instrução do feito, pelo que voto, agora,  por converter este julgamento e diligência a fim solicitar a Unidade de Origem a:  a) mediante ofício, solicitar à Secretaria Executiva do CONFAZ, a confirmação  do registro e depósito da documentação exigida pela Cláusula Segunda, inciso II, do Convênio  190/17, pretensamente realizado por meio do Ofício nº 624/2018­GAB/SEFAZ do Estado do  Paraná;                                                              1  https://www.arinternet.pr.gov.br/portalsefa/_l_DownloadLegislacao2.asp?eTpDoc=1&eTpPer=3&eDtPublicacaoI ni=&eDtPublicacaoFim=&eNrDocumento=1328&eAnoDocumento=2018&eTpMod=1  ­  acessado  em  20/02/2019.  Fl. 4637DF CARF MF Processo nº 10980.729381/2012­11  Resolução nº  1302­000.725  S1­C3T2  Fl. 4.638          8 b)  restando  infrutífera  a  diligência  retro,  instar  o  próprio  contribuinte  a  trazer  provas de que o Estado do Paraná, efetiva e concretamente, depositou o ato de convalidação  dos benefícios ora tratados, nos moldes da Cláusula Segunda já mencionada e no prazo descrito  na Cláusula Terceira, II, do predito Convênio.  A prova  tratada no  item "b",  poderá  ser  feita mediante  certidão ou declaração  obtidas junto à própria Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, ou do Gabinete do Chefe de  Estado desta Unidade Federativa, ou juntamente ao próprio CONFAZ.  Após, e a diligência for cumprida por meio da ação tratada em "a", acima, dê­se  vista dos autos ao recorrente, dispensado­a apenas e tão somente quanto a hipótese versada em  "b".  (assinado digitalmente)   Gustavo Guimarães da Fonseca      Fl. 4638DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.905176/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. O Despacho Decisório deve considerar os dados existentes em DCTF retificadora, quando esta foi transmitida anteriormente à intimação do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo Contribuinte o erro no preenchimento de sua DCTF, acompanhado dos documentos probatórios, deve-se acatar a alteração dos dados anteriormente informados.
Numero da decisão: 3201-004.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.738  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADA  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  Despacho  Decisório  deve  considerar  os  dados  existentes  em  DCTF  retificadora,  quando  esta  foi  transmitida  anteriormente  à  intimação  do  contribuinte.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  pelo  Contribuinte  o  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF,  acompanhado  dos  documentos  probatórios,  deve­se  acatar  a  alteração  dos  dados anteriormente informados.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 51 76 /2 01 2- 12 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.738  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 09­052.651, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora (MG).  O presente processo cuida de DCOMP amparada em crédito proveniente de  pagamento indevido ou a maior de Cofins.   O pleito foi indeferido por intermédio de Despacho Decisório eletrônico, do  qual consta a informação de que os pagamentos indicados no PER/DCOMP foram localizados,  mas  que  haviam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  declarados  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito  o  contribuinte  protocolou Manifestação de Inconformidade. Alegou haver  transmitido DCTF retificadora na  qual há a confirmação de seu crédito e que o quantum informado e pleiteado no PER/DCOMP  é  suficiente para  a homologação da  compensação declarada. Requereu  a  juntada do presente  processo a outro processo administrativo alegando haver conexão entre eles.  A DRJ  julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, nos  termos  do Acórdão 09­052.651. Em síntese, o colegiado entendeu que o contribuinte não comprovara,  mediante documentos hábeis e idôneos, o direito creditório utilizado na DCOMP.   Inconformado, o Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário  a este  CARF,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do seu direito creditório.  Em  primeiro  exame,  esta  Turma  Julgadora  converteu  o  feito  em  diligência  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados  informados em DCTF retificadora, podendo  intimar o contribuinte para apresentar  demais documentos ou informações que entenda necessário.  A referida diligência foi devidamente cumprida sendo que a autoridade fiscal  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  pelo  contribuinte,  em  montante  suficiente  para  homologar a compensação dos débitos informados na DCOMP.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.732, de  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.738  S3­C2T1  Fl. 4          3  30/01/2019, proferido no julgamento do processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.732):  "(...)  Como relatado, discute­se no presente feito a legitimidade de crédito postulado pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente, posto que o recolhimento do DARF em questão teria sido integralmente utilizado  para a quitação de débito de COFINS declarado pelo próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito utilizado  é legítimo, informando que:    Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  A Delegacia da Receita Federal indeferiu a Manifestação apresentada ao argumento  de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP. Assim, o crédito informado  deve existir na data da transmissão dessa Declaração"  Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da Recorrente ocorreu  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP,  muito  embora  esta  tenha  ocorrido  anteriormente  à  emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento, a partir  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu a Turma Julgadora de origem que os documentos apresentados não seriam suficientes  para a análise do crédito postulado:  Entretanto, a contribuinte  limitou­se a apresentar a DCTF retificadora e a  informar  que  o  crédito  decorre  da  retificação  da  DCTF.  Nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.738  S3­C2T1  Fl. 5          4  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da  empresa poderiam comprovar o montante  do tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a  maior  efetuado  em  DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo contribuinte, os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de defesa e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  acrescenta  aos  autos  cópia  do  seu  balancete  contábil.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos,  além  do  fato  de  que  a  retificação  da  sua  DCTF  ocorreu  antes  da  emissão  do  despacho decisório. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora determinasse a revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação,  em sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a apresentação de  documentos  comprobatórios do  seu direito  foi,  exatamente,  no momento da  apresentação da  sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade de apresentação de documentos à manifestação  de inconformidade, aplicando a preclusão relativamente ao Recurso Voluntário, não me parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Por  tais razões é que se  resolveu pela conversão do feito em diligência justamente  para que a Autoridade Preparadora efetuasse a análise do Pedido de Compensação com base  nos dados informados em DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos  ou  informações  que  entenda necessário.  E,  a  verificação  fiscal,  confirmou  o  direito  postulado  pelo  Contribuinte,  nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  com  utilização de pagamento indevido ou a maior de COFINS.  A  compensação  foi  não  homologada,  a  Manifestação  de  Inconformidade foi considerada improcedente e a empresa apresentou  Recurso Voluntário.  Em 27/02/2018, através da Resolução nº 3201­001.164 – 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 128/132, o processo foi  devolvido  a  esta  DRF  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente ao Despacho Decisório.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10675.905176/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.738  S3­C2T1  Fl. 6          5  A COFINS (5856) do período de apuração 11/2007 não teve seu valor  alterado  no  Sistema  SIEF  FISCEL  conforme  declarado  na  DCTF  retificadora apresentada em 04/02/2011, documentos de fls. 134/141.  Com  os  elementos  trazidos  no  processo,  bem  como  os  cálculos  efetuados às fls. 142/145, verifica­se o resultado de um crédito no valor  de  R$  33.651,25  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  processo  10675.905384/2012­11.  Logo, diante do  reconhecimento, pela Autoridade de origem, acerca da suficiência  do  crédito  solicitado  pela  Recorrente  para  a  extinção  dos  débitos  declarados,  deve­se  reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Importante observar que, tal como ocorreu no caso do paradigma, o presente  processo  foi  baixado  em  diligência  (Resolução  3201­001.170)  e  a  autoridade  fiscal,  também  nestes autos, reconheceu o direito creditório postulado pela Recorrente, em montante suficiente  para a extinção dos débitos informados na DCOMP.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado DEU PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 166DF CARF MF

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