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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7665131 #
Numero do processo: 19515.000204/2002-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A modificação superveniente à remessa necessária do seu limite de alçada, para finalidade de conhecimento do recurso de ofício averbado, implica na sua imediata adoção, quando do juízo de admissibilidade, na data de sua apreciação em segunda instância administrativa, consoante verbete da Súmula CARF nº 103, ainda que ocasionada por retorno de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, conforme art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com a redação alterada pela Lei nº 11.941/09, bem como, súmula de jurisprudência (Súmula CARF nº 2) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/2000 PIS/APSEP. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Editada a súmula vinculante nº 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda Nacional para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/2000 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. Sob a égide da Medida Provisória nº 1212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, a base de cálculo do PIS/Pasep é o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta da pessoa jurídica, segundo a legislação do imposto de renda, aí incluídas as receitas decorrentes de contratos de longo prazo, com recebimento diluído conforme sua execução, ainda que sujeita a regime especial de apuração. PIS/PASEP. APURAÇÃO. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. FATURAMENTO. DIFERIMENTO. Consoante IN SRF 126/88, nos contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento a preço pré- determinado de bens ou serviços feitos com pessoas jurídicas de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo a parcela da receita ainda não recebida, que deverá ser computada na receita operacional bruta do mês do seu efetivo recebimento. PIS/PASEP. REPASSES A SUBCONTRATATADAS. ABATIMENTO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Até o advento da Lei nº 9.718/98, o valor da parcela da receita repassada pelas empreiteiras a outras pessoas jurídicas, mesmo que decorrente de subempreitada e subcontratação de obra ou serviço contratado com pessoas jurídicas de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, poderá ser excluído da base de cálculo, desde que o destinatário do repasse seja contribuinte regular do PIS/PASEP. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A aplicação dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar aspectos de sua legalidade ou constitucionalidade de seu emprego como fator de atualização de créditos tributários federais. Súmula CARF nº 4. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-005.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não restar superado o limite de alçada, e pelo teor da Súmula CARF 103, e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos períodos de apuração anteriores a junho/97, inclusive, e para que sejam considerados os ajustes na apuração e nas compensações, na forma como consta da diligência realizada. Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A modificação superveniente à remessa necessária do seu limite de alçada, para finalidade de conhecimento do recurso de ofício averbado, implica na sua imediata adoção, quando do juízo de admissibilidade, na data de sua apreciação em segunda instância administrativa, consoante verbete da Súmula CARF nº 103, ainda que ocasionada por retorno de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, conforme art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com a redação alterada pela Lei nº 11.941/09, bem como, súmula de jurisprudência (Súmula CARF nº 2) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/2000 PIS/APSEP. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Editada a súmula vinculante nº 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo aplicável à Fazenda Nacional para providenciar a constituição do crédito tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/2000 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. Sob a égide da Medida Provisória nº 1212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, a base de cálculo do PIS/Pasep é o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta da pessoa jurídica, segundo a legislação do imposto de renda, aí incluídas as receitas decorrentes de contratos de longo prazo, com recebimento diluído conforme sua execução, ainda que sujeita a regime especial de apuração. PIS/PASEP. APURAÇÃO. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. FATURAMENTO. DIFERIMENTO. Consoante IN SRF 126/88, nos contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento a preço pré- determinado de bens ou serviços feitos com pessoas jurídicas de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo a parcela da receita ainda não recebida, que deverá ser computada na receita operacional bruta do mês do seu efetivo recebimento. PIS/PASEP. REPASSES A SUBCONTRATATADAS. ABATIMENTO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Até o advento da Lei nº 9.718/98, o valor da parcela da receita repassada pelas empreiteiras a outras pessoas jurídicas, mesmo que decorrente de subempreitada e subcontratação de obra ou serviço contratado com pessoas jurídicas de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, poderá ser excluído da base de cálculo, desde que o destinatário do repasse seja contribuinte regular do PIS/PASEP. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A aplicação dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar aspectos de sua legalidade ou constitucionalidade de seu emprego como fator de atualização de créditos tributários federais. Súmula CARF nº 4. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário provido em parte.

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3401­005.924  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrentes  PROMON TELECOM LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/2000  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  ALTERAÇÃO  SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103.  A modificação  superveniente  à  remessa  necessária do  seu  limite  de  alçada,  para  finalidade  de  conhecimento  do  recurso  de  ofício  averbado,  implica  na  sua  imediata  adoção,  quando  do  juízo  de  admissibilidade,  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância  administrativa,  consoante  verbete  da  Súmula CARF nº 103, ainda que ocasionada por retorno de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  manifestar sobre inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação  legal  neste  sentido,  conforme  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação alterada pela Lei nº 11.941/09, bem como, súmula de jurisprudência  (Súmula CARF nº 2)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/2000  PIS/APSEP.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  Editada  a  súmula  vinculante  nº  8  pelo  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  consoante  a  qual  é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  o  prazo  aplicável  à  Fazenda  Nacional  para  providenciar  a  constituição  do  crédito  tributário passa a ser 05 (cinco) cinco anos, nos moldes do Código Tributário  Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/2000     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 04 /2 00 2- 49 Fl. 5539DF CARF MF Processo nº 19515.000204/2002­49  Acórdão n.º 3401­005.924  S3­C4T1  Fl. 3.204          2 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA. FATURAMENTO. CONTRATOS DE LONGO  PRAZO.  Sob a égide da Medida Provisória nº 1212/95, convertida na Lei nº 9.715/98,  a base de cálculo do PIS/Pasep é o faturamento mensal, assim considerada a  receita bruta da pessoa jurídica, segundo a legislação do imposto de renda, aí  incluídas  as  receitas  decorrentes  de  contratos  de  longo  prazo,  com  recebimento  diluído  conforme  sua  execução,  ainda  que  sujeita  a  regime  especial de apuração.  PIS/PASEP.  APURAÇÃO.  CONTRATOS  DE  LONGO  PRAZO.  FATURAMENTO. DIFERIMENTO.  Consoante  IN  SRF  126/88,  nos  contratos  de  construção  por  empreitada,  subempreitada ou fornecimento a preço pré­ determinado de bens ou serviços  feitos com pessoas jurídicas de direito público, ou empresa sob seu controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária,  o  contribuinte poderá excluir da base de cálculo a parcela da receita ainda não  recebida, que deverá  ser computada na  receita operacional bruta do mês do  seu efetivo recebimento.  PIS/PASEP.  REPASSES  A  SUBCONTRATATADAS.  ABATIMENTO.  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.  Até  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  o  valor  da  parcela  da  receita  repassada  pelas  empreiteiras  a  outras  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  decorrente  de  subempreitada  e  subcontratação de obra ou  serviço  contratado com pessoas  jurídicas  de direito  público,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade de economia mista ou sua subsidiária, poderá ser excluído da base  de  cálculo,  desde que o  destinatário do  repasse  seja contribuinte  regular  do  PIS/PASEP.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A aplicação dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação  ordinária,  falecendo  competência  a  este  conselho  administrativo  para  examinar aspectos de sua legalidade ou constitucionalidade de seu emprego  como fator de atualização de créditos tributários federais. Súmula CARF nº 4.  Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não restar superado o limite de alçada, e pelo teor da Súmula  CARF 103, e em dar parcial provimento ao  recurso voluntário para  reconhecer  a decadência  dos períodos de  apuração anteriores  a  junho/97,  inclusive,  e para que  sejam considerados os  ajustes na apuração e nas compensações, na forma como consta da diligência realizada.  Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes – Relatora  Fl. 5540DF CARF MF Processo nº 19515.000204/2002­49  Acórdão n.º 3401­005.924  S3­C4T1  Fl. 3.205          3 (assinado digitalmente)     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de  lançamento  de PIS/Pasep,  períodos  de  apuração  compreendidos  entre fevereiro/1996 e maio/2000, para exigência de diferenças entre o valor declarado/pago e  aqueles apurados a partir da escrituração do contribuinte.  Segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte  teria  abatido  indevidamente  valores  repassados  a  terceiros,  por  subcontratação,  com  fulcro  em  instrução  normativa  (126/88)  prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade dos DL 2.445/88 e 2.449/88; diferimento  de  quantia  não  oferecida  à  tributação  em  períodos  subsquentes;  e,  aplicação  de  alíquota  incorreta (0,65% => 0,75%) para o mês fevereiro/1996.  O  contribuinte  sustentou,  em  preliminar,  decadência  do  período  de  janeiro/1996 a junho/1997, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito, defendeu que as  receitas  de  contratos  de  longo  prazo,  determinadas  em  função  do  progresso  na  execução  do  contrato, ainda não faturadas, não integravam a base de apuração do PIS/Pasep até o advento  da  EC  20/98,  discorrendo  sobre  o  tema;  que  os  DL  2.445/88  e  2.449/88  não  previam  o  abatimento  de  pagamentos  feitos  a  subempreiteiras  e  subcontratadas,  motivo  pelo  qual  sua  inconstitucionalidade  em nada  afetou  a  IN 126/88,  além do  que,  se devido  o  tributo,  não  se  poderia  exigir multa/juros  de mora,  a  teor  do  art.  100  do  CTN;  que,  de  fato,  havia  erro  na  aplicação da alíquota no mês fevereiro/1999, no entanto, o fato gerador respectivo foi colhido  pela decadência; que, em relação ao diferimento verificado, durante a vigência da MP 1.212/95  – convertida na Lei nº 9.715/98 – o fato gerador do PIS/Pasep era o efetivo recebimento das  receitas,  enquanto  que,  a  partir  da  Lei  nº  9.718/98,  o  fato  jurídico  tributável  passou  a  ser  o  “surgimento”  da  receita,  de  modo  que  o  valor  diferido,  a  partir  de  então,  não  mais  estaria  sujeito  à  incidência  da  contribuição;  que  não  foram  considerados  diversos  pagamentos/compensações  realizados  no  período;  e,  que  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  são  indevidos. Houve requerimento de perícia contábil.  O  feito  foi  convertido  em  diligência  em  duas  oportunidade  pela  DRJ  competente.  Em 02/05/2005, a DRJ São Paulo/SP deu parcial provimento à  impugnação  para  admitir  o  diferimento  de  contratos  de  longo  prazo  celebrados  com  entidades  governamentais;  o  abatimentos  de  valores  repassados  em  obra  ou  serviço  contratado  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsisdiária; e, acolhimento de alguns DARFs/compensações.  Fl. 5541DF CARF MF Processo nº 19515.000204/2002­49  Acórdão n.º 3401­005.924  S3­C4T1  Fl. 3.206          4 A decisão restou assim ementada:  “DECADÊNCIA  ­  INCONSTMJCIONALIDADE  –  RECEITAS  REPASSADAS  ­  DIFERIMENTO DA  TRIBUTAÇÃO  ­  DARF  ­  SELIC  A decadência para o  lançamento do PIS opera­se em dez anos.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade.  Assiste  direito  ao  contribuinte de deduzir da base de cálculo do PIS até janeiro de  1999 as receitas, repassadas a subempreiteras e subcontratadas,  decorrentes  de  contratos  celebrados  com  entidades  públicas.  Também  o  art.  7°  da  Lei  9.718/98  confere  ao  contribuinte  o  direito  de  diferir  a  tributação  das  receitas  provenientes  de  contratos  com  entidades  públicas.  Devem  ser  considerados  na  apuração  do  crédito  tributário  devido  os  valores  recolhidos  anteriormente ao inicio da ação fiscal. Selic exigida nos termos  da lei.”  Houve recurso de ofício.  O recurso voluntário apontou nulidade da decisão de primeiro grau, em face  da denegação da perícia contábil, e, no mérito, insistiu na ocorrência de decadência, ausência  de  fato  gerador  nos  contratos  de  longo  prazo  anteriores  à  Emenda Constitucional  nº  20/98,  possibilidade  de  abatimento  de  todos  os  valores  repassados  a  subcontratadas,  equívoco  no  tratamento do valor diferido; desconsideração de pagamentos/compensações e descabimento da  taxa selic.  Em  27/02/2013,  através  da  Resolução  nº  3401­000.653,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  prestação  de  informações  sobre  as  compensações  realizadas  e  sobre os diferimentos/recebimentos em contratos com pessoas de direito público.  Prestada  as  informações,  com  ciência  e  manifestação  do  contribuinte,  retornaram os autos para prosseguimento.  Em  razão  do  desligamento,  por  renúncia,  do  conselheiro  relator,  foram  os  autos submetidos a novo sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  Recurso de ofício  Em juízo de admissibilidade da remessa necessária verifico, pelos elementos  disponíveis nos autos (efl. 985), nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70,  caput, do Decreto 7.574/2011, que o valor exonerado não atinge o limite de alçada estabelecido  pela  superveniente  Portaria  MF  63/2017,  fixado  em  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  Fl. 5542DF CARF MF Processo nº 19515.000204/2002­49  Acórdão n.º 3401­005.924  S3­C4T1  Fl. 3.207          5 Nada obstante  a  superveniência  do  aludido  ato  administrativo  em  relação  à  decisão que  averbou o  recurso de ofício e ainda à  resolução que converteu o  julgamento em  diligência, para fins de conhecimento do reexame, o valor de alçada aplicável é aquele vigente  na data de sua apreciação em segunda instância administrativa, ex vi da Súmula CARF nº 103.  Outrossim,  o  fato  de  existir  manifestação  anterior,  mediante  prolação  de  resolução, não modifica a circunstância que, no presente julgamento, houve novo reexame da  remessa necessária, devendo o limite de alçada ser aferido novamente de acordo com a regra  agora vigente.  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  o  que  implica  a  manutenção da decisão administrativa de primeiro grau.  Recurso voluntário  A aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário já foi, a  seu tempo, realizada.  Como questões preliminares, são argüidas a nulidade da decisão recorrida e a  decadência parcial do lançamento.  Quanto à nulidade da decisão de primeiro grau, em virtude do indeferimento  da perícia requerida, não assiste razão ao recorrente, ao passo que o direito a essa prova não é  absoluto,  eis  que,  consoante  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  pericial  poderá  ser  indeferida  quando,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  entender­se  prescindível  ou  impraticável,  desde  que  devidamente  fundamentada  a  negativa.  Na decisão recorrida, citando o mesmo dispositivo, a justificativa apresentada  é que o acervo probatório coligido aos autos, inclusive pela realização de duas diligências, seria  suficiente para a “formulação da livre convicção do relator”.  Demais disso, o objeto da perícia, segundo o voluntário, seria a confirmação  da  existência  de  contratos  com  entidades  governamentais  e  o  montante  de  pagamentos  efetuados e não considerados na autuação.  Todavia,  a  própria  decisão  de  primeiro  grau,  como  adiante  se  verá,  reconheceu  a  existência  dessa  espécie  de  contrato  e,  por  conseguinte,  a  possibilidade  de  diferimento, com base na IN SRF 126/88, bem assim, o abatimento dos valores repassados aos  subcontratados e subempreiteiras.  Logo, improcedente a reclamação nesse ponto.  Relativamente à decadência, o tema não desperta elucubrações, ao passo que  o art. 45 da Lei nº 8.212/91, invocado pela decisão inicial para manutenção do lançamento, foi  considerado  inconstitucional  pelo  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  consoante  Súmula  Vinculante nº 8.  Por  outro  lado,  como  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  REsp  973.733/SC, julgado sob o rito do recurso repetitivo, a aplicação das disposições do art. 173, I  Fl. 5543DF CARF MF Processo nº 19515.000204/2002­49  Acórdão n.º 3401­005.924  S3­C4T1  Fl. 3.208          6 do Código Tributário Nacional somente é cabível, na hipótese de tributo sujeito ao lançamento  por homologação, diante da ausência de antecipação de recolhimento.  Portanto, fixadas as balizas, basta a verificação de existência de pagamentos,  ainda  que  parciais,  nos  períodos  de  apuração  reclamados  pelo  recorrente  –  fevereiro/1996  a  junho/1997  –  ,  tendo  em  conta  a  data  de  ciência  da  autuação,  ocorrida  em  17/07/2002  (efl.  475).  Às  efls.  5.520/5.542,  constam  extratos  de  pagamentos  referentes  a  janeiro/1996 a novembro/1997, no que interessa ao julgamento, dando conta da existência de  recolhimentos em  todos os períodos de apuração, de modo que assiste  razão ao contribuinte,  devendo  ser  declarada  a  caducidade  do  lançamento  em  relação  aos  fatos  anteriores  a  junho/1997, inclusive.  No  tocante ao mérito, o  recorrente principia por questionar a  tributação das  receitas decorrentes de contratos de longo prazo, diluídas em função do progresso da execução.  Após discorrer sobre o fundamento constitucional das normas de regência do  PIS/Pasep, Leis  nºs 9.715/98 e 9.718/98,  conclui que,  antes deste último diploma, não havia  fundamento legal para exigência da contribuição nessas hipóteses – contratos de longo prazo –  e, se cabível, a incidência deveria levar em consideração o diferimento de seus efeitos para o  momento do recebimento da respectiva verba.  Em  que  pese  as  colocações,  o  faturamento  advindo  de  contratos  de  longo  prazo,  mesmo  antes  do  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  sujeito  tanto  a  incidência  do  PIS/Pasep como da Cofins, na hipótese daquele primeiro, pelas disposições da MP 1.212/95,  convertida na Lei nº 9.715/98, que em seu art. 2º estabelecia o seguinte:  “Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  (...)  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.” (grifado)  O faturamento,  por  seu  turno,  é  a  formalização  documental  da operação de  venda ou da prestação de serviços e não deve ser confundido com recebimento, lembrando que,  ordinariamente, a apuração da contribuição em comento submete­se ao regime de competência  e não ao de caixa, no sentido que a incidência se dá no momento do faturamento, mesmo que o  recebimento ocorra posteriormente, como nos casos de vendas a prazo.  Nessa vertente, distintamente do que aduz o recorrente, não foram incluídas  “receitas não faturadas” na base de apuração do lançamento, mesmo porque o faturamento foi  extraído  da  escrituração  do  próprio  contribuinte  ­  inclusive  na  diligência  realizada  ­,  porém,  Fl. 5544DF CARF MF Processo nº 19515.000204/2002­49  Acórdão n.º 3401­005.924  S3­C4T1  Fl. 3.209          7 receitas  oriundas  de  contratos  de  longo  prazo  sujeitas  ao  diferimento  previsto  na  IN  SRF  126/88, que a autoridade fiscal autuante deixou de aplicar por entender que restara prejudicada  pela declaração de inconstitucionalidade dos DL 2.445/88 e 2.449/88.  Todavia, a decisão de primeiro grau conferiu esse direito ao recorrente, nos  termos daquele mesmo ato administrativo,  razão pela qual  soa vazia a  reclamação, a não ser  pela alegação de não incidência pura e simples da contribuição, o que já se mostrou descabido,  porque houve faturamento.  Note­se,  não  se  está  aqui  a  buscar  a  tributação  de  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, como ocorreu no alargamento do seu conceito, como promovido pela  Lei  nº  9.718/98, mas  de  fazer  incidir  o  PIS/Pasep  sobre  as  receitas  de  vendas,  prestação  de  serviços ou combinação de ambos, em contratos de longo ciclo de execução.  Cabe  anotar,  ainda,  que,  mesmo  que  esse  conceito  de  faturamento  não  abrangesse  as  receitas  em  questão,  a  extensão  a  tais  contratos  se  faria  pela  integração  do  mencionado (em recurso) art. 407 do RIR/99, fundado no art. 10 do DL 1.598/77, isso porque,  o  conceito  de  faturamento  adotada  pela  Lei  nº  9.715/98  e  medidas  provisórias  que  lhe  antecederam é expressamente de “receita bruta, como definida pela legislação do imposto de  renda”.  Demais disso, o art. 407 não traz uma modalidade especial de “faturamento”,  como  entende  o  recorrente,  mas  sim  uma  forma  de  apuração  específica,  o  que,  no  caso  do  PIS/Pasep, foi efetivado pela IN SRF 126/88.  Outrossim,  alegações  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  legais,  em  âmbito administrativo e mais especificamente neste tribunal, esbarra da limitação imposta pela  Súmula CARF nº 2 :  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, mesmo antes das modificações implementadas pela Lei nº 9.718/98, a  contribuição para o PIS/Pasep incidia sobre as receitas percebidas em contratos de longo prazo.  Tocante  à  exclusão  dos  repasses  a  subcontratados/subempreiteiras,  entendo  que não assiste razão ao recorrente quando sustenta que dito abatimento, lastreado na IN SRF  126/88,  açambarcaria  qualquer  repasse,  não  se  limitando  àqueles  relacionados  a  contratos  firmados com entes públicos.  A  redação  do  aludido  ato  administrativo,  extraída  da  decisão  de  piso  e  coincidente com aquela reproduzida no voluntário, é a seguinte:  CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 10  do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no inciso I  do art. 1º, do Decreto­lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, e  no  art.11  do  Decreto­lei  nº  2.429,  de  15  de  abril  de  1988,  RESOLVE:  1.  Na  apuração  da  receita  operacional  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  Fl. 5545DF CARF MF Processo nº 19515.000204/2002­49  Acórdão n.º 3401­005.924  S3­C4T1  Fl. 3.210          8 PASEP  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  serão  observados os seguintes procedimentos:  a)  nos  contratos  de  construção  por  empreitada,  subempreitada  ou  fornecimento  a  preço  pré­  determinado de  bens  ou  serviços  feitos com pessoas jurídicas de direito público, ou empresa sob  seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou  sua subsidiária, o contribuinte poderá excluir da base de cálculo  a parcela da receita ainda não recebida; a parcela excluída será  computada  na  receita  operacional  bruta  do mês  do  seu  efetivo  recebimento;  b)  o  valor  das  receitas  repassadas  a  subempreiteiras  e  subcontratantes  poderá  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  desde  que  o  destinatário  do  repasse  seja  contribuinte regular do PIS­PASEP;  Nada  obstante  o  argumento  que  os  incisos  devam  ser  interpretados  isoladamente,  na  linha  do  colegiado a  quo,  entendo  que  se mostra mais  consentâneo  com  a  situação jurídica a exegese estampada na Solução de Divergência Cosit nº 17/2001 – mormente  porque  essa  especial  forma  de  tributação  foi  introduzida  no  sistema  tributário  por  uma  instrução  normativa,  não  havendo  clara  autorização  legal,  salvo  por  um  pretenso  poder  normativo residual:  “7. Analisadas as disposições contidas nas alíneas ‘a’ e  ‘b’ do  item  1  da  IN  SRF  nº  126/88,  de  1988,  constata­se  que  os  assuntos  ali  tratados  estão  interligados,  porque  há  vinculação  entre  as  matérias  disciplinadas  nas  referidas  alíneas,  senão  vejamos: a alínea ‘a’ regulamenta o instituto do diferimento do  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  alínea  ‘b’  refere­se à exclusão de parcelas das receitas da base de cálculo  da mencionada  contribuição,  levando  sempre  em  conta  que  se  trata  de  obra  ou  serviço  contratado  com  pessoas  jurídicas  de  direito  publico,  ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária.  Além  de  ser  consentâneo  com  o  disposto  no  art.  360  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  1.041,  de  11  de  janeiro de 1994, RIR/94, que vigorava à época.  8. Em decorrência da edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de  1998,  que  dispõe  sobre  a  base  de  calculo  da  contribuição  para o P1S/Pasep, para os fatos geradores ocorridos a partir do  dia 1º de fevereiro de 1999, a exclusão das receitas repassadas  às subempreiteiras e subcontratadas, prevista no item I, letra ‘b’,  da  IN  SRF  nº  126/88,  de  1988,  tornou­se  inaplicável,  por  absoluta  incompatibilidade  com  as  disposições  contidas  na  referida lei.  8.1.  A  íntegra  da  IN  SRF  nº  126/88  (...)  foi  revogada,  formalmente, pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 79/00,  de 1º de agosto de 2000.  9. Diante disso, conclui­se que o valor das parcelas das receitas  repassadas pelas empreiteiras a outras pessoas jurídicas, mesmo  que  decorrente  de  subempreitada  e  subcontratação de  obra  ou  Fl. 5546DF CARF MF Processo nº 19515.000204/2002­49  Acórdão n.º 3401­005.924  S3­C4T1  Fl. 3.211          9 serviço contratado com pessoas  jurídicas de direito público, ou  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos em períodos posteriores a 1º de fevereiro de  1999,  integra  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  dos  contribuintes (construtoras/empreiteiras) pertencentes ao quadro  de  associados  do  recorrente,  não  podendo,  conseqüentemente,  tal valor ser excluído da base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep.”  Logicamente,  se  a  instrução  normativa  está  amparada  em  atribuição  normatizadora residual e presumida, como ocorre, não poderia, em hipótese alguma, promover  a redução do campo de incidência do tributo, in casu, por exclusão de parcelas do faturamento  – receitas repassadas a terceiros.  Denominada “atribuição  residual”  se deve ao  fato,  ressaltado pelo autuante,  que, dentre as “considerações” introdutórias da IN SRF 126/88, encontrava­se a outorga do art.  1º,  §  2º  in  fine  do Decreto­Lei  nº  2.445/88,  na  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.449/88,  verbis:  Art. 1º ­ omissis  §  2º  ­  Para  os  fins  do  disposto  nos  itens  III  e  V,  considera­se  receita  operacional  bruta  o  somatório  das  receitas  que  dão  origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto  de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir:  (...)”  Ocorre que as exclusões relacionadas a priori não guardam qualquer relação  de pertinência  com as  receitas advindas de contratos de  longo prazo, o que  leva à conclusão  que o tratamento tributário, nos moldes em que feito, ressente­se de uma base legal adequada,  ainda que justificável, do ponto de vista jurídico­tributário, a equiparação de tratamento com o  IRPJ,  motivo  pelo  qual,  s.m.j.,  a  interpretação  deve  ser  restrita,  não  possuindo  o  alcance  pretendido pelo recorrente, qual seja, permitir o abatimento de quaisquer valores repassados a  terceiros.  Na seqüência, há uma alegação de sutil modificação do fato gerador/base de  cálculo  do  PIS/Pasep  entre  as  MP  1.212/95­Lei  nº  9.715/98  e  9.718/98,  que,  segundo  o  recorrente, referir­se­ia à norma de incidência tributária, ao passo que as primeiras alcançariam  o faturamento, enquanto a segunda, a receita, o que seria diverso.  Entretanto, a um ver, tal distinção simplesmente não existe.  Ambas  as  normas  relacionam  a  incidência  ao  faturamento,  alterando,  isso  sim, o conceito de faturamento, eis que, para a MP 1.212/95 e Lei nº 9.715/98, faturamento era  a  receita  bruta  definida  pelo  imposto  de  renda,  enquanto  que,  para  a  Lei  nº  9.718/98,  originalmente,  a  receita bruta  se estenderia  a  todas as  receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo irrelevante a sua atividade ou a classificação contábil adotada.  Contudo,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  desse  conceito,  faturamento voltou a corresponder à receita bruta segundo a legislação do IRPJ, não devendo  ser acatada a argumentação do recorrente.  Fl. 5547DF CARF MF Processo nº 19515.000204/2002­49  Acórdão n.º 3401­005.924  S3­C4T1  Fl. 3.212          10 Conveniente frisar que essas colocações têm por escopo rechaçar a alegação  que  a  parcela  diferida  no  mês  dezembro/98,  no  valor  de  R$  73.437.440,29,  não  deveria  se  sujeitar à  incidência do PIS/Pasep nos meses  subsequentes, por uma suposta modificação do  regime tributário, o que, como exposto, não ocorreu.  A  par  dessa  situação,  por  intermédio  da  Resolução  3401.000653,  foi  perquirido pelo colegiado a existência de contratos de longo prazo, de pagamentos realizados  após  a  data  de  faturamento  e,  por  fim,  se  houve  recolhimento  do  PIS/Pasep  sobre  a  parcela  diferida, no mês do efetivo recolhimento.  Em resposta,  a unidade preparadora promoveu a  recomposição da  apuração  no período de janeiro/1997 a janeiro/1999, conforme despacho de efls. 5.408/5.411.  A metodologia de  trabalho, pelo  teor da manifestação, está em consonância  com as premissas adotadas no presente voto, motivo pelo qual deve o lançamento, no período  posterior a julho/97, ser ajustado pela apuração levada a efeito na diligência, consoante tabela  “Apuração do Saldo Devedor de PIS – Parte 2 de 2”, de efls. 5.460/5.461, que se  resume ao  período de apuração maio/1998 (efl. 5.461).  Vale registrar que o valor apurado em outubro/98, R$ 27.557,59, não poderá  ser considerado na liquidação do julgado, porquanto não foi constituído no lançamento.  Respeitante  à  alíquota, mesmo  que  reconhecido  o  erro  pelo  contribuinte,  a  matéria restou prejudicada pelo reconhecimento de decadência parcial do lançamento, uma vez  que se aplicava apenas ao período de apuração fevereiro/96.  Relativamente  aos  pagamentos  efetuados,  a  decisão  de  primeira  instância  examinou cada documento de arrecadação apontado em impugnação e os seus efeitos sobre o  lançamento,  concluindo  que  boa  parte  dos  valores  recolhidos  foram  considerados  no  levantamento,  principalmente  porque  se  destinava  à  constituição  das  diferenças  verificadas,  tendo  reconhecido  a  necessidade  de  imputação  daqueles  que,  por  alguma  razão,  não  foram  aproveitados  no  lançamento,  tanto  assim,  que,  nesse  ponto,  deu  parcial  provimento  à  impugnação.  O contribuinte  reclama que não  teria ocorrido referida dedução, no entanto,  não aponta onde exatamente essa situação teria se verificado, entretanto,  indo essa afirmação  de encontro aos demonstrativos de apuração de efls. 445, 447, 449, 451 e 453, que claramente  promovem o abatimento dos montantes já declarados e/ou pagos, como se verifica na coluna  intitulada “PIS Pago/Declarado”.  Considerando,  como  dito,  que  a  decisão  recorrida  já  promovera  os  ajustes  necessários, cabia ao recorrente indicar quais pagamentos ainda não teriam sido computados na  apuração, de sorte que, à mingua de maiores explicações, não é possível acolher a reclamação  genérica  formulada,  especialmente  porque  os  elementos  dos  autos  demonstram  o  oposto  do  alegado.  Concernente  às  compensações,  a  própria  fiscalização,  no  levantamento  efetuado,  admitiu  as  compensações  realizadas  no  período  examinado,  como  se  observa  dos  demonstrativos de efls. 456/468.  Fl. 5548DF CARF MF Processo nº 19515.000204/2002­49  Acórdão n.º 3401­005.924  S3­C4T1  Fl. 3.213          11 Assim,  não  andou  bem  a  DRJ  quando  não  acatou  o  abatimento  das  compensações com créditos terceiros – PROMON ENGENHARIA LTDA. – à época admitida  pela IN SRF 21/97, com o PIS/Pasep devido nos períodos de apuração 11/97 (efl. 717) e 12/99  (efl. 735), seja porque contrariava a sistemática adotada pelo lançamento, seja porque, com o  advento da MP 66/2002, os pedidos de compensação validamente formalizados, para todos os  efeitos,  converteram­se  em  declaração  de  compensação  e,  dentre  esses  efeitos,  estaria  o  de  extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Com  isso,  existentes  pedidos  de  compensação  ainda  pendentes  de  julgamento,  deveriam, de  fato,  ser  excluídos do  lançamento,  porquanto não  se  trata de valor  efetivamente devido.  Então, para a finalidade de liquidação do julgado, as compensações a serem  consideradas devem ser aquelas tratadas na resposta à diligência determinada pela Resolução  3401­000.653, cuja manifestação encontra­se às efls. 3.152 e ss.  Por derradeiro, quanto ao cabimento da taxa selic, é tema já consolidado no  âmbito deste Conselho Administrativo, inclusive, com expedição de súmula de jurisprudência  (Súmula CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais).  Pelas  razões  expostas,  deve  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso de ofício e dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  de  apuração anteriores a junho/97, inclusive, e para que sejam considerados os ajustes na apuração  e nas compensações, na forma como consta da diligência realizada.  Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  (assinado digitalmente)                                 Fl. 5549DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.003525/2006-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O cotejamento analítico financeiro deve ser feito de forma clara e objetiva, com todos os documentos inerentes ao caso, pelo contribuinte, que comprovou omissão menor do que a do lançamento.
Numero da decisão: 2002-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, somente no tocante aos rendimentos recebidos do TRF da 4ªRF, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que conheceram integralmente do recurso. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para cancelar parcialmente a omissão de rendimentos recebidos do TRF da 4ªRF, no valor de R$4.212,37, devendo ser refeito o cálculo do imposto devido. Designada para redigir o voto vencedor no tocante ao conhecimento do recurso voluntário a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.742  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ROLF BRIETZIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso voluntário deve ater­se a matérias mencionadas na impugnação ou  suscitadas na decisão recorrida, impondo­se o não conhecimento em relação  àquelas  que  não  tenham  sido  impugnadas  ou  mencionadas  no  acórdão  de  primeira instância administrativa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O cotejamento analítico  financeiro deve ser  feito de  forma clara  e objetiva,  com  todos  os  documentos  inerentes  ao  caso,  pelo  contribuinte,  que  comprovou omissão menor do que a do lançamento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, somente no tocante aos rendimentos recebidos do TRF da  4ªRF,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil  (relator),  que  conheceram integralmente do recurso. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar­ lhe provimento parcial para cancelar parcialmente a omissão de rendimentos recebidos do TRF  da 4ªRF, no valor de R$4.212,37, devendo ser refeito o cálculo do imposto devido. Designada  para  redigir o voto vencedor no tocante ao conhecimento do recurso voluntário a conselheira  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 35 25 /2 00 6- 72 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10920.003525/2006­72  Acórdão n.º 2002­000.742  S2­C0T2  Fl. 158          2  (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  62/76)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 52/55), que julgou improcedente impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Processo. diz respeito a Notificação de Lançamento contra  o  senhor  Rolf  Brietzig,  por  ocasião  de  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  ano­ calendário 2004.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  contidas  nos  sistemas  da  Receita  Federal, o  fisco constatou omissão de rendimentos do  trabalho no valor de  R$  15.985,20,  sendo  R$  11.369,50  da  Caixa  Econômica  Federal  e  R$  4.615,70  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4'  Região.  Os  alvarás  judiciais  correspondentes a este último rendimento estão especificados no documento  "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à folha 18.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensada  a  retenção  na  fonte  de  R$  341,09  da  fonte  Caixa  Econômica  Federal  e  considerada  indevida  a  compensação  a  título  de  carnê­leão  de R$  341,09,  referente à diferença entre o declarado e o efetivamente comprovado.  Desses procedimentos resultou imposto suplementar de R$  4.395,93, multa de oficio e juros de mora.  Contribuinte,  inconformado  com  o  lançamento  apresenta  impugnação  onde  afirma  que  a  remuneração  de  alguns  alvarás  judiciais  e  respectivas  retenções  de  imposto  de  renda  na  fonte  ocorreram  conforme  abaixo especificado   Alvará  Honorários  IRRF  737/04  18.022,88  540,69  328/04  12,95  0,39  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10920.003525/2006­72  Acórdão n.º 2002­000.742  S2­C0T2  Fl. 159          3 802/03  2.195,10  183,37  3343/03  16.879,80  4.314,54  Afirma  que  a  correção  dos  depósitos  judiciais  é  diária  e  que  os  valores  dos  alvarás  muito  provavelmente  não  é  o  mesmo  dos  constantes dos documentos em vista da demora existente entre a expedição  do alvará, a intimação do advogado informando­o que o alvará foi expedido  e a ida do advogado ao banco para efetuar a retirada.  Em relação aos valores informados pela Caixa Econômica  Federal,  R$  11.369,50,  solicita  prazo  de  15  dias,  iniciados  em  15  de  dezembro de 2006 para verificar melhor se informar e verificar se apresenta  alguma defesa.  Finaliza requerendo desconstituição do lançamento.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  juntando  documentos;  requerendo  a  desconstituição  do  lançamento,  bem  como  seu  arquivamento;  sucessivamente,  requerendo  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  restou  prejudicado seu direito de defesa.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  05/07/2009  (fl.  60);  Recurso Voluntário  protocolado em 05/08/2009 (fl. 62), assinado pelo próprio contribuinte.  Inicialmente,  registro que este  relator, por voto de qualidade,  ficou vencido  quanto  ao  conhecimento  total  do  recurso,  entendendo  a  divergência  que  relativamente  a  compensação  indevida  e  da  omissão  do  valor  informado  pela  Caixa  Econômica  Federal  a  matéria estaria preclusa por falta de impugnação.   Este relator conhecia totalmente do recurso pois em que pese a intimação do  contribuinte sobre o elastecimento do prazo para apresentação de documentação, o fato é que  em sede de recurso, o contribuinte provou que não omitiu o rendimento da fonte pagadora CEF  no valor de R$ 11.369,50, pois os documentos de fls. 80, 84 e 88 mostram que referido valor  foi  pago  ao  contribuinte  na  condição  de  advogado  da  empresa  COML  HORTIFRUTIGRANJEIRA  MAYER  LTDA,  beneficiaria  do  alvará  e  da  quantia  paga,  de  sorte que à toda prova não se trata de rendimento do contribuinte.  Assim sendo, em  razão do desempate qualificado, o  recurso é parcialmente  conhecido somente com relação a fonte pagadora Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Quanto  a  fonte  pagadora  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  restou  omitido o valor de R$ 4.615,70, e diz a r. decisão revisanda que “Os alvarás de levantamento  possuem campos próprios, para uso da agência, para discriminar os pagamentos. Ocorre que  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10920.003525/2006­72  Acórdão n.º 2002­000.742  S2­C0T2  Fl. 160          4 todos  esses  campos,  de  todos  alvarás  apresentados,  estão  em  branco  e  juntamente  com  os  demais  documentos  presentes  não  ficou  comprovado  que  o  lançamento  esteja  incorreto”.  Assim nesta quadra manteve o lançamento.   Irresignado,  o  recorrente  maneja  recurso  próprio  combatendo  o  mérito,  trazendo documentos.  Relativamente às diferenças  entre os valores  apresentados pelo  recorrente  e  os valores declarados nos alvarás, restringem­se a matéria de prova.  O  recorrente  alega  que  não  omitiu  nenhum  valor  recebido  a  título  de  rendimentos em sua declaração, mas apenas incorreu em erro formal, quando da realização da  mesma, deixando de informar a correção monetária aplicada sobre cada alvará.  O cotejamento analítico  financeiro deve ser  feito de  forma clara  e objetiva,  com todos os documentos inerentes ao caso, pelo contribuinte, o que restou demonstrado.  É  possível  observar  que  os  documentos  de  fls.  90/156  comprovam  o  recebimento  de  R$  60.218,34,  sendo  que  o  contribuinte  declarou  R$  59.815,31,  havendo,  portanto,  uma  omissão  de  rendimento  no  valor  de R$  403,03  que  não  se  trata  de mero  erro  formal, mas sim de efetiva omissão de rendimento. Assim, provejo parcialmente o recurso, no  particular, e determinando o recalculo do imposto devido.  Isto  posto,  e  pelo  que  mais  consta  dos  autos,  conheço  parcialmente  do  Recurso Voluntário, e no mérito dou provimento parcial quanto a fonte pagadora TRF 4, para  cancelar parcialmente a omissão de rendimentos no valor de R$ 4.212,37, devendo ser refeito o  cálculo do imposto devido.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10920.003525/2006­72  Acórdão n.º 2002­000.742  S2­C0T2  Fl. 161          5 Voto Vencedor  Conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada    Divirjo  do  relator  quanto  ao  conhecimento  do  recurso  no  tocante  aos  rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal.  A decisão do colegiado de primeira instância registra:  A outra questão diz respeito à omissão de rendimentos de duas  fontes,  uma  a  Caixa  Econômica  Federal,  R$  11.369,50,  sendo  que  no  tocante  à  esse  rendimento  o  contribuinte,  em  15  de  dezembro  de  2006,  havia  solicitado  prazo  de  15  dias  para  melhor  se  informar  e  verificar  se  apresentava  alguma  defesa.  Como  nenhuma  manifestação  adicional  quanto  a  esse  rendimento consta no processo, considero, nos termos do artigo  17 do Decreto 70.235/72, este ponto não impugnado.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnaste.  Manifesto entendimento que se trata de preclusão temporal, não podendo ser  invocado o princípio da verdade material, de natureza probatória, para superá­la.  A  matéria  ventilada  em  recurso  deve  limitar­se  àquela  abordada  pelo  recorrente  em  sua  impugnação,  não  podendo  a  parte  contrária  ser  surpreendida  com  novos  argumentos em sede recursal, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa e  pela supressão de instância.  Nesse sentido, o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ....  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10920.003525/2006­72  Acórdão n.º 2002­000.742  S2­C0T2  Fl. 162          6 b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  (destaques acrescidos)  Assim,  descaberia  qualquer  pronunciamento  da  instância  de  julgamento  quanto à solicitação de prazo, já que a prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  nas  hipóteses descritas nas alíneas do § 4º do referido dispositivo. Registro que o contribuinte só  veio  a  juntar  os  documentos  na  fase  recursal,  ainda  que  o  julgamento  de  primeira  instância  tenha  se  dado  dois  anos  e  meio  após  a  formalização  de  sua  impugnação  e  que  não  há  comprovação  nos  autos  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  postas  no  §4º  acima  reproduzido. É de salientar, ainda, que cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de incidir  em algumas destas hipóteses.  Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário no tocante aos rendimentos  pagos pela Caixa Econômica Federal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                      Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.720614/2015-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. MANTIDAS AS DEDUÇÕES SOMENTE QUANDO OS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES SÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. A compensação do imposto retido na fonte e a dedução da contribuição previdenciária oficial somente são permitidas na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos sobre os quais foram calculados na fonte forem oferecidos à tributação na DAA pelo contribuinte e informados pela fonte pagadora à Receita Federal.
Numero da decisão: 2001-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­001.123  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Recorrente  RENE CLAUDIO CARVALHO DE SOUZA LOBO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OFICIAL.  MANTIDAS  AS  DEDUÇÕES  SOMENTE  QUANDO  OS  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES  SÃO  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.   A  compensação  do  imposto  retido  na  fonte  e  a  dedução  da  contribuição  previdenciária oficial somente são permitidas na Declaração de Ajuste Anual  quando  os  rendimentos  sobre  os  quais  foram  calculados  na  fonte  forem  oferecidos  à  tributação  na  DAA  pelo  contribuinte  e  informados  pela  fonte  pagadora à Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 72 06 14 /2 01 5- 76 Fl. 62DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente à  compensação de IRRF.  O  Lançamento  da  Fazenda  Nacional  em  revisão  da  DAA  modifica  o  resultado  final  da  apuração  do  imposto  que  passa  de  uma  restituição  declarada  pelo  Contribuinte de R$ 14.875,00 para R$ 756,53, de saldo, em vista de que já tinha sido restituído  o valor de R$ 4.612,00, referente ao ano­calendário de 2012, conforme fls. 10,11, 40 e 41.  A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  a  Contribuinte  efetuou  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  dedução  indevida de previdência oficial.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na utilização de valores indevidos na compensação do  IRRF e dedução de valor referente à previdência oficial, por não comprovação da retenção dos  valores declarados para o período base do exame fiscal, como segue:  Trata,  o  presente  processo,  de  impugnação  à  exigência  formalizada  através  de  Notificação  de  Lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física, f. 37­41, resultante de procedimento de revisão de declaração  do  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  por  meio  do  qual  foi  alterado  o  imposto  de  renda  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual de R$ 14.875,00 para R$ 5.368,53.    Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de  ofício decorreu das seguintes infrações:  Dedução indevida de Previdência Oficial. Foi glosado o valor de R$  4.478,40, declarado a  título de Previdência Oficial retida pela  fonte  pagadora Bahia Tribunal de Justiça, CNPJ 13.100.722/0001­60, sob  o argumento de que se trata de contribuição vinculada a rendimentos  recebidos em 20/02/2013, em decorrência de ação judicial, Processo  nº  0308914­48.2012.805.000­0,  passível  de  inclusão  na  Declaração  de Ajuste Anual do Exercício 2014.  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Foi  glosado  o  valor  de  R$  8.274,91,  declarado  a  título  de  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  Bahia  Tribunal  de  Justiça,  CNPJ  13.100.722/0001­60, sob o argumento de que se trata de contribuição  vinculada a rendimentos recebidos em 20/02/2013, em decorrência de  ação  judicial,  Processo  nº  0308914­48.2012.805.000­0,  passível  de  inclusão na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2014.    O  contribuinte  alega  direito  à  restituição  de  imposto  de  renda  supostamente incidente sobre rendimentos isentos, percebidos no ano  de  2012,  em  razão  do  provimento  judicial  proferido  nos  autos  do  processo  nº  497093­8/2004,  da  6ª  Vara  de  Fazenda  Pública  da  Comarca  de  Salvador  (BA),  referente  à  ação  ordinária  impetrada  pelo impugnante em face do Estado da Bahia, no qual foi reconhecido  o  seu direito à percepção de  férias não gozadas, conforme cópia da  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 18050.720614/2015­76  Acórdão n.º 2001­001.123  S2­C0T1  Fl. 67          3 decisão proferida pelo Tribunal de Justiça e petição inicial, juntadas  ao processo apensado nº 10010.006394/1115­48 (dossiê fiscal).    Ocorre  que,  de  acordo  com  a  tela  extraída  do  sítio,  na  internet,  do  Tribunal  de  Justiça  da  Bahia,  abaixo  colacionada,  o  precatório  vinculado  ao  referido  processo,  no  valor  de  R$  19.220,90,  só  foi  incluído no orçamento do ano de 2013:    (...)    Com  efeito,  o  comprovante  de  resgate  de  depósito  judicial,  abaixo  colacionado (fls. 5 do dossiê  fiscal), demonstra que o pagamento ao  interessado, vinculado ao referido processo  judicial, ocorreu no ano  de 2013, no valor líquido de R$ 25.155,64, sem incidência de imposto  de renda:    (...)    A fonte pagadora Bahia Tribunal de Justiça, CNPJ 13.100.722/0001­ 60, por sua vez, apresentou Declaração de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  informando  o  pagamento,  no  ano  de  2012,  de  rendimentos,  ao  interessado,  no  valor  de  R$  37.320,00,  além  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  8.274,91  e  contribuição  à  Previdência Social de R$ 4.478,40, conforme tela abaixo:  (...)    Ocorre  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  o  pagamento  informado  na  DIRF,  no  ano  de  2012,  está  vinculado  à  ação  judicial que reconheceu o  seu direito ao recebimento de  férias  não  gozadas,  uma  vez  que,  conforme  já  mencionado,  o  pagamento  vinculado ao referido provimento  judicial  se deu somente no ano de  2013.    Em suma, não há prova de que é  isento o rendimento  informado em  DIRF pela fonte pagadora Bahia Tribunal de Justiça, no ano de 2012,  uma vez que não restou demonstrada a vinculação desse rendimento  com o processo  judicial relativo às férias não gozadas, notadamente  pela  ausência,  nos  autos,  de  eventual  alvará  de  levantamento  de  depósito  no  ano  de  2012,  em  valor  coincidente  com  o  valor  consignado na DIRF.    Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela  improcedência da impugnação.    Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter a redução da restituição de R$ 14.875,00 para R$ 756,53, de saldo, em vista de que já  tinha sido restituído o valor de R$ 4.612,00, referente ao ano­calendário de 2012.    Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Fl. 64DF CARF MF     4   A fonte pagadora Bahia Tribunal de Justiça, CNPJ 13.100.722/0001­ 60, por sua vez, apresentou Declaração de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  informando  o  pagamento,  no  ano  de  2012,  de  rendimentos,  ao  interessado,  no  valor  de  R$  37.320,00,  além  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  8.274,91  e  contribuição  à  Previdência Social de R$ 4.478,40, conforme tela abaixo:  (...)    Ocorre  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  que  o  pagamento  informado  na  DIRF,  no  ano  de  2012,  está  vinculado  à  ação  judicial que reconheceu o  seu direito ao recebimento de  férias  não  gozadas,  uma  vez  que,  conforme  já  mencionado,  o  pagamento  vinculado ao referido provimento  judicial  se deu somente no ano de  2013.    Em suma, não há prova de que é  isento o rendimento  informado em  DIRF pela fonte pagadora Bahia Tribunal de Justiça, no ano de 2012,  uma vez que não restou demonstrada a vinculação desse rendimento  com o processo  judicial relativo às férias não gozadas, notadamente  pela  ausência,  nos  autos,  de  eventual  alvará  de  levantamento  de  depósito  no  ano  de  2012,  em  valor  coincidente  com  o  valor  consignado na DIRF.    Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela  improcedência da impugnação.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  Declaração  Retificadora,  entregue  em  28/10/2015,  fls.14/20,  carece  de  sustentação porque no espaço destinado a informação dos Rendimentos Tributáveis Recebidos  de Pessoa Jurídica pelo Titular foram informados os valores da fonte pagadora Polícia Militar  do  Estado  da  Bahia  e,  no  que  se  refere  à  fonte  pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  somente  foi  informada  a  retenção  da  Contribuição  Previdenciária  no  valor  de  R$  4.478,40 e a retenção do Imposto Retido na Fonte no valor de R$ 8.274,91, que corresponde  aos  dois  valores  glosados  pela  Fiscalização,  fl.  15.  Os  Rendimentos  Recebidos  da  Pessoa  Jurídica correspondentes, no valor de R$ 37.320,00,  foi  informado  incorretamente no espaço  destinado aos Rendimentos Isentos e não Tributáveis, fl. 16.  Esses valores foram informados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, como pagos no ano­calendário  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 18050.720614/2015­76  Acórdão n.º 2001­001.123  S2­C0T1  Fl. 68          5 2012,  conforme  demonstrativo,  fl.  53,  com  os  devidos  descontos  legais,  porque  tributados.  Portanto, incorreto fazer constar na Declaração Retificadora como rendimentos isentos ou não  tributáveis.  Outra  incorreção  é  fazer  constar  na  Declaração  Retificadora  os  valores  de  contribuição  previdenciária  e  imposto  retido  na  fonte  sem  oferecer  a  tributação  o  valor  dos  rendimentos  que  gerou  tais  descontos.  Portanto,  é  de  se  considerar  inconsistente  esta  Declaração Retificadora assim como incorreto o resultado inadequadamente produzido de R$  14.875,00 de imposto a restituir.    Na Declaração Original, entregue em 06/03/2013, fls. 27/32, verifica­se que  somente constaram os valores referentes à fonte pagadora Polícia Militar do Estado da Bahia,  com  ausência  completa  das  informações  dos  rendimentos  e  das  retenções  informado  na  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, pelo Tribunal de Justiça do Estado  da Bahia, conforme demonstrativo, fl. 53.  Por  isso,  a  Declaração  Original  também  é  inconsistente  e  deve  ser  desconsiderada para efeito da restituição do imposto que apresenta.   A Declaração Retificadora, entregue em 01/08/2013, fls. 21/26, se apresenta  consistente vez que fez constar as informações dos valores da fonte pagadora Polícia Militar do  Estado  da Bahia,  bem  como  os  valores  da  fonte  pagadora Tribunal  de  Justiça  do Estado  da  Bahia,  corretamente,  nos  espaços  apropriados  do  formulário,  os  rendimentos  tributáveis  no  valor de R$ 37.320,00 e os descontos correspondentes de contribuição previdenciária Oficial  de R$ 4.478,40 e o imposto retido na fonte de R$ 8.274,91, fl. 22, assim como foi informado  pela fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para o ano­calendário de 2012, fl.  53.  A  referida Declaração  Retificadora  apontou  como  resultado  o  valor  de  R$  4.612,00 como imposto a restituir, fl. 26, já sacado pelo Recorrente conforme consta dos autos.  Por  isso,  validada  essa  retificadora  e  tendo o Contribuinte  recebido  a  restituição  do  imposto  nela constante, nada mais há a ser restituído.  Valores  outros  recebidos  pelo  Recorrente  e  por  ventura  não  sujeitos  a  tributação,  a  exemplo  dos  documentos  constantes  na  fl.  52,  referem­se  ao  ano­calendário  de  2013, período diferente do examinado pela Fiscalização, portanto, não devem ser considerados  aqui.  Por  fim,  em  divergência  com  a  decisão  da DRJ,  conclui­se  que  devem  ser  revertidas as glosas das deduções de previdência oficial no valor de R$ 4.478,40 e imposto de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  8.274,91,  assim  como  devem  ser  considerados  os  rendimentos  no  valor  de  R$  37.320,00,  que  deram  origem  às  retenções,  porque  verdadeiramente  informados pela  fonte pagadora, pelo que se constata do demonstrativo que  inclusive é parte da decisão de primeira instância administrativa, fl. 53.   Da  mesma  forma,  nega­se  provimento  ao  Recorrente  por  apresentação  de  segunda  Declaração  Retificadora  com  incorreção  de  informações  em  desacordo  com  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  – DIRF,  remetida  à  Receita  Federal  pela  fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Assim,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes  dos  autos  conclui­se que o recálculo da DAA do Recorrente resulta em imposto de renda a  restituir no  Fl. 66DF CARF MF     6 valor de R$ 4.612,00,  importância que  já  foi  disponibilizada ao Contribuinte,  portanto,  nada  mais havendo a ser restituído.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR PROVIMENTO, para manter o cálculo da restituição do imposto de renda no valor de  R$ 4.612,00, já restituído, sem, portanto, outros valores a serem restituídos ao Recorrente.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.907342/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, faz-se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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3003­000.141  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS BRUNO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF  que  contenha  erro  material.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, faz­se necessário a retificação da DCTF, de ofício ou pelo  contribuinte.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 73 42 /2 00 9- 21 Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10925.907342/2009­21  Acórdão n.º 3003­000.141  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP nº 04995.91226.221107.1.3.04­4238, cujo crédito seria decorrente de  pagamento  indevido ou a maior de COFINS, do período de apuração de  janeiro de 2003, no  valor original na data de transmissão de R$ 16.163,60, decorrente de recolhimento com Darf  efetuado em 12/06/2007.  Após  processada  foi  exarado  o Despacho Decisório  (e­fls.  15),  emitido  em  07/10/2009,  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito,  a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese, que a razão para a não homologação é a de que alocou incorretamente, em  DCTF apresentada,  recolhimentos anteriormente efetuados. Posteriormente à apresentação da  DCOMP, tratou de retificar a DCTF, para fins de corrigir o erro. Pede, assim, a homologação  da compensação.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do Acórdão  nº  07­ 25.723. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a  um  débito  declarado  em DCTF  e  a  sua  retificação  se  deu  posteriormente  à  apresentação  da  DCOMP .  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  as  Perdcomps  foram  entregues  antes  do  recolhimento  do  DARF  utilizado  nas  compensações,  bem  como  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  após  a  retificação  da  DCTF,  portanto,  na  data  da  Análise  das  compensações  a  fiscalização já tinha todos os dados necessários para análise do pleito, pleiteando a reforma da  decisão singular, determinando a sua anulação por ausência de fundamentação legal para a não  homologação do crédito pleiteado e a homologação integral dos valores compensados.  É o Relatório.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10925.907342/2009­21  Acórdão n.º 3003­000.141  S3­C0T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior da Cofins, do período de apuração de janeiro de 2003, uma vez que o referido débito foi  quitado com a guia de recolhimento com código 2172 no valor de R$ 864,54 autenticada em  14/02/2003 e o saldo restante compensado com Créditos de Ressarcimento de IPI apresentados  através  da  Perdcomp  n°  16239.78032.220206.1.7.01­4730  retificadora  da  Perdcomp  n°  03727.80480.070305.1.3.01­8145, conforme declarado na DCTF retificadora do 1° Trimestre  de 2003, apresentada em 18/06/2009 sob recibo n° 19.41.42.88.20.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da  inexistência do crédito,  a compensação declarada não  foi homologada.  Da mesma forma fundamentou­se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação  da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  De  fato  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  próprio comando inserto no art. 9º da  IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo  tempo que afirma que a  retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a  redução  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  abre  a  possibilidade  para  uma  eventual  retificação  de  ofício  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10925.907342/2009­21  Acórdão n.º 3003­000.141  S3­C0T3  Fl. 5          4 §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  No caso vertente a recorrente indicou no PER/DCOMP um DARF, no valor  total de R$ 16.163,60, referente a Cofins Código de Receita 2172, PA 31/01/2003, recolhido  em 12/06/2007 (e­fl. 69), pleiteando a compensação de um pagamento indevido ou a maior no  mesmo montante.  Na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  por  sua  vez,  a  recorrente  alega  que  o  valor  apurado  a  título  de  Cofins,  referente  ao  mês  de  janeiro/2003,  teria  sido  quitado com a DARF com código 2172 no valor de R$ 864,54 autenticada em 14/02/2003 (e­fl.  71), e o saldo restante compensado com Créditos de Ressarcimento de IPI apresentados através  da  Perdcomp  n°  16239.78032.220206.1.7.01­4730  retificadora  da  Perdcomp  n°  03727.80480.070305.1.3.01­8145, o que daria origem ao crédito objeto da PER/DCOMP em  questão.  Alega ainda que procedeu à retificação da DCTF, referente ao 1° trimestre de  2003, apresentada em 18/06/2009, sob recibo n° 19.41.42.88.20 (e­fls. 19/67).  Compulsando os autos, verifico que na DCTF retificadora consta que o valor  apurado a título de Cofins, referente ao mês de janeiro/2003 foi de R$ 17.290,78, quitado por  pagamento  através  de  DARF  no  montante  de  R$  864,54  e  o  restante  por  compensação  no  montante de R$ 16.426,24 (e­fl. 63).  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  recorrente  ter  providenciado  a  retificação  extemporânea  da  respectiva DCTF, recebida em 18/06/2009, os documentos apresentados são insuficientes para  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10925.907342/2009­21  Acórdão n.º 3003­000.141  S3­C0T3  Fl. 6          5 se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  e  o  conseqüente  direito  creditório advindo do pagamento a maior.  O Recorrente não  trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações  sob  sua  responsabilidade  que  pudesse  comprovar  a  origem  do  seu  crédito,  tais  como  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  ou  até mesmo,  no  caso,  a Dacon  retificadora.  Se  limitou,  tão­ somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da  DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a não homologação das compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                            Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000163/2010-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Acolhem-se os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar as contradições apontadas no Acórdão nº 1402-002.954, devendo a ementa ser redigida na forma abaixo, consoante o decidido nestes Embargos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES. ASSOCIAÇÕES. PERMUTA. NÃO INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL DEVIDOS. Na operação de desmutualização em que ocorre a transformação de títulos patrimoniais em ações, há acréscimo patrimonial e não permuta, posto que é vedado pela legislação em vigência que associações pratiquem reestruturações societárias mediante fusão, cisão ou incorporação. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. Comprovada mediante diligência fiscal a inclusão na base de cálculo das estimativas do mês de outubro/2007 das receitas apuradas, deve o lançamento de multa isolada deste período ser afastado, mantendo-se tão somente os pertinentes ao mês de agosto/2007. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DE ERROS DA FISCALIZAÇÃO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Em atenção do Princípio da Busca da Verdade Material, constatado em diligência fiscal erros na autuação, em qualquer momento do processo o julgador pode reconhecer o erro e adequar o respectivo lançamento. AUTOS REFLEXOS: CSLL A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se aos demais tributos, no que couber.
Numero da decisão: 1402-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para sanar a contradição apontada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Acolhem-se os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar as contradições apontadas no Acórdão nº 1402-002.954, devendo a ementa ser redigida na forma abaixo, consoante o decidido nestes Embargos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES. ASSOCIAÇÕES. PERMUTA. NÃO INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL DEVIDOS. Na operação de desmutualização em que ocorre a transformação de títulos patrimoniais em ações, há acréscimo patrimonial e não permuta, posto que é vedado pela legislação em vigência que associações pratiquem reestruturações societárias mediante fusão, cisão ou incorporação. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. Comprovada mediante diligência fiscal a inclusão na base de cálculo das estimativas do mês de outubro/2007 das receitas apuradas, deve o lançamento de multa isolada deste período ser afastado, mantendo-se tão somente os pertinentes ao mês de agosto/2007. DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DE ERROS DA FISCALIZAÇÃO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Em atenção do Princípio da Busca da Verdade Material, constatado em diligência fiscal erros na autuação, em qualquer momento do processo o julgador pode reconhecer o erro e adequar o respectivo lançamento. AUTOS REFLEXOS: CSLL A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se aos demais tributos, no que couber.

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1402­003.746  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DEUTSCHE BANK CORRETORA DE VALORES S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  Acolhem­se os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar  as  contradições  apontadas  no Acórdão  nº  1402­002.954,  devendo  a  ementa  ser redigida na forma abaixo, consoante o decidido nestes Embargos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE VALORES. ASSOCIAÇÕES.  PERMUTA. NÃO INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL DEVIDOS.  Na  operação  de  desmutualização  em  que  ocorre  a  transformação  de  títulos  patrimoniais em ações, há acréscimo patrimonial e não permuta, posto que é  vedado  pela  legislação  em  vigência  que  associações  pratiquem  reestruturações societárias mediante fusão, cisão ou incorporação.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  encerrado  o  ano­calendário.  Comprovada  mediante  diligência  fiscal  a  inclusão  na  base  de  cálculo  das  estimativas  do  mês  de  outubro/2007 das receitas apuradas, deve o lançamento de multa isolada deste  período  ser  afastado,  mantendo­se  tão  somente  os  pertinentes  ao  mês  de  agosto/2007.   DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DE ERROS DA  FISCALIZAÇÃO.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 63 /2 01 0- 20 Fl. 744DF CARF MF     2 Em  atenção  do  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material,  constatado  em  diligência  fiscal  erros  na  autuação,  em  qualquer  momento  do  processo  o  julgador pode reconhecer o erro e adequar o respectivo lançamento.  AUTOS REFLEXOS: CSLL  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se aos demais tributos, no que  couber.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos sem efeitos infringentes para sanar a contradição apontada, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16327.000163/2010­20  Acórdão n.º 1402­003.746  S1­C4T2  Fl. 745          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) em face de decisão exarada na sessão plenária de 23 de fevereiro de  2018 por  esta Segunda Turma Ordinária desta Quarta Câmara da Primeira Seção que  julgou  recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo acima, Deutsche Bank Corretora de Valores  S.A.,  decidindo,  mediante Acórdão  nº  1402­002.954,  dar  provimento  parcial  ao  pedido  da  recorrente, em decisão assim ementada naquilo que é objeto dos presentes aclaratórios:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES.  ASSOCIAÇÕES.  PERMUTA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  IRPJ  E  CSLL  DEVIDOS.  Na  operação  de  desmutualização  em  que  ocorre  a  transformação  de  títulos  patrimoniais  em  ações,  há  acréscimo  patrimonial  e  não  permuta,  posto  que  é  vedado  pela  legislação  em  vigência  que  associações  pratiquem  reestruturações  societárias  mediante  fusão,  cisão ou incorporação.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à  multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei  nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.  DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DE ERROS DA  FISCALIZAÇÃO.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE.  Em  atenção  do  Princípio  da  Busca  da  Verdade Material,  constatado  em  diligência  fiscal  erros  na  autuação,  em  qualquer  momento  do  processo  o  julgador  pode  reconhecer  o  erro  e  adequar  o  respectivo  lançamento.  AUTOS REFLEXOS: CSLL  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se aos demais tributos,  no que couber.  O dispositivo do Acórdão está assim redigido:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário:  i) por unanimidade de votos, para reduzir o IRPJ  ao valor de R$ 894.196,52 e cancelar a exigência da CSLL; e: ii) por  voto  de  qualidade  para  cancelar  a  multa  isolada  exigida  no  mês  de  outubro de 2007. Vencidos os Conselheiros Breno do Carmo Vieira  Fl. 746DF CARF MF     4 Moreira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  cancelar  integralmente essa penalidade. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone.  Os ED da PGFN (fls. 662/664) já foram objeto de análise prévia e admitidos,  conforme Despacho de Admissibilidade (fls. 667/670).  Conforme  sintetizado  pelo  despacho de  admissibilidade  prévia,  foram  estes  os argumentos suscitados pela embargante:  “A  leitura  dos  trechos  supratranscritos  revela  a  existência  de  contradição  entre  o  dispositivo  do  acórdão  e  o  dispositivo  do  voto  condutor do acórdão.   No  voto  vencedor  do  acórdão  constou  que  a  Turma  decidiu  manter  integralmente  a  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Por  outro  lado,  no  dispositivo  do  acórdão,  constou  que  a  Turma  resolveu  cancelar  a  multa  isolada  relativa ao mês de outubro de 2007.   Registre­se  que  não  há  no  acórdão  ora  embargado  qualquer  discussão  acerca  da  necessidade  de  tratamento  diferenciado  em  relação à multa isolada referente ao mês de outubro.   Neste  contexto,  a  fim  de  que  não  pairem  dúvidas  acerca  do  alcance do provimento do recurso, a União requer que o Colegiado  explicite  o  que  foi  efetivamente  decidido  pela  Turma,  esclarecendo  qual foi o resultado do julgado”.  No exprimir do Despacho de Admissibilidade:  1.  “verifico  que  o  relator  da  decisão  embargada  votou  por  exonerar  a  multa  isolada em sua integralidade, conforme o seguinte excerto (...)”;  2.  “por outro lado, o voto vencedor foi no sentido de que a multa isolada deveria  ser mantida em sua integralidade, conforme o seguinte excerto (...)”;  3.  “todavia,  a  proclamação  da  decisão  do  colegiado,  no  início  do  acórdão  embargado, afirma que a multa isolada exigida para o mês outubro de 2007 foi  exonerada, conforme a seguinte transcrição (...)”;  4.  “em  resumo,  apesar  de  o  dispositivo  do  voto  vencedor  ter  mantido  "integralmente  as  multas  isoladas  impostas",  a  proclamação  do  resultado  afirma que havia sido cancelada "a multa isolada exigida no mês de outubro de  2007”;  5.   “com isso, entendo que o acórdão não está claro, pois o texto da proclamação  do  resultado  é  incompatível  com  o  texto  do  dispositivo  do  voto  vencedor,  possibilitando interpretações diversas quanto ao conteúdo da decisão. Tal fato  configura obscuridade que exige nova manifestação da  turma julgadora, para  que  esta  traga  os  esclarecimentos  necessários  para  garantir  a  clareza  da  decisão”.  É o relatório.    Fl. 747DF CARF MF Processo nº 16327.000163/2010­20  Acórdão n.º 1402­003.746  S1­C4T2  Fl. 746          5     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  Como relatado, os embargos já foram alvo de admissão prévia.  A  embargante  sustenta  CONTRADIÇÃO do  voto  vencedor  na  comparação  com o que consta no dispositivo do acórdão, relativamente aos lançamentos de multa  isolada  por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, período de outubro/2007.  Na  linguagem  da  embargante,  “no  voto  vencedor  do  acórdão  constou  que  a  Turma  decidiu  manter  integralmente  a  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas. Por outro lado, no dispositivo do acórdão, constou que a Turma resolveu cancelar a multa  isolada  relativa  ao  mês  de  outubro  de  2007;  registre­se  que  não  há  no  acórdão  ora  embargado  qualquer  discussão  acerca  da  necessidade  de  tratamento  diferenciado  em  relação  à  multa  isolada  referente ao mês de outubro”.  Para melhor compreensão, reproduzem­se o dispositivo do Acórdão e o final  do voto vencedor (da lavra deste Conselheiro), com destaques agora acrescidos:  “Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas  isoladas  impostas  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto”.  “Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial  ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos, para reduzir  o  IRPJ  ao  valor  de  R$  894.196,52  e  cancelar  a  exigência  da  CSLL;  e:  ii)  por  voto  de  qualidade  para  cancelar  a  multa  isolada  exigida  no  mês  de  outubro  de  2007.  Vencidos  os  Conselheiros  Breno  do  Carmo  Vieira  Moreira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  cancelar  integralmente  essa  penalidade.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone”.  Há assim, evidente contradição, o voto vencedor pugnando pela manutenção  de todos os lançamentos de multa isolada, incluindo outubro/2007 e o dispositivo do acórdão  expressamente exonerando tal período  Compulsando os autos, vejo que, de fato, houve a contradição suscitada e o  motivo  desta  divergência  reside  no  fato  de  que  a  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  1102­000.310 depois de cumprida, retornou com a seguinte informação (fls. 523/524):        Em  razão  dessa  constatação,  por  unanimidade,  foi  dado  provimento  parcial  ao recurso voluntário em relação às operações de desmutualização para reduzir o IRPJ lançado  Fl. 748DF CARF MF     6 de R$ 3.270.328,73 para R$ 894.196,52 e afastar a  imputação em relação à CSLL, conforme  consolidado na conclusão do voto do Relator (fls. 657):  “Ante o  exposto,  julgo PARCIALMENTE procedente o Recurso  Voluntário  para:  a)  acatando  os  cálculos  realizados  pela  fiscalização  à  p.  522,  afastar  integralmente  os  créditos  constituídos  a  titulo  de  CSLL  e  parcialmente  em  relação  ao  IRPJ,  reconhecendo  um  saldo  remanescente,  devido  pelo  contribuinte,  no  importe  de  R$  894.196,52,  sobre  o  qual  fica  mantida a multa de ofício de 75%”.  Já em relação à imputação de “multa  isolada”, o Relator Demetrius Nichele  Macei restou vencido, motivo da designação deste Conselheiro para redigir o voto vencedor.  A  respeito dessa  infração,  igualmente o Relatório de Diligência  foi  incisivo  ao esclarecer (fls. 523):      Para,  ato  contínuo,  manifestar­se  CONCLUSIVAMENTE  a  Autoridade  Fiscal:    Desse  modo,  restando  atestado  pela  Autoridade  Fiscal  que  a  contribuinte  “incluiu  os  resultados  auferidos  na  venda  das  ações  (...)  nas  estimativas  dos  meses  de  outubro  (...)”,  inequívoco  que  os  lançamentos  de  “multa  isolada”  relativamente  ao  citado  período (outubro/2007) perderam a sustentação, pelo que devem ser cancelados, mantendo­se  tão somente os pertinentes ao mês de agosto de 2007.  Assim, com estas ponderações, acolho os Embargos de Declaração e lhe dou  provimento,  SEM  efeitos  infringentes,  para  sanar  as  contradições  apontadas  no  Acórdão  nº  1402­002.954,  de  23/02/2018,  retificando  o  final  do  voto  vencedor  (fls.  660),  de  modo  a  esclarecer ter sido dado PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar os  lançamentos  de  multa  isolada  do  período  outubro/2007,  mantendo­se  tão  somente  os  pertinentes ao mês de agosto/2007, na forma assim expressa:  Ø Redação anterior:  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 16327.000163/2010­20  Acórdão n.º 1402­003.746  S1­C4T2  Fl. 747          7 “Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105 do  CARF,  posto  que  ali  se  cuida  de  lançamentos  referentes  a  períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  entendo  devam  ser  mantidas  integralmente  as  multas  isoladas  impostas  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.   No mais,  acompanho  integralmente  o  I. Relator  em  relação  às  demais matérias tratadas nestes autos”.  Ø Nova redação de acordo com este voto   “Saliente­se, por fim, ser inaplicável no caso a Súmula nº 105  do CARF, posto que ali se cuida de lançamentos  referentes a  períodos anteriores a 2007.  Pelos  motivos  elencados,  DOU  PROVIMENTO  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  os  lançamentos  de  multa  isolada  relativos  ao  período  outubro/2007,  mantendo  os  pertinentes ao mês de agosto/2007.   No mais, acompanho integralmente o I. Relator em relação às  demais matérias tratadas nestes autos”.  Em face do aqui exposto, a ementa do Acórdão embargado também deve ser  ajustada, de forma a refletir a correta posição externada pela Turma Julgadora por ocasião do  julgamento, devendo viger com a seguinte redação:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES.  ASSOCIAÇÕES.  PERMUTA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  IRPJ  E  CSLL  DEVIDOS.  Na  operação  de  desmutualização  em  que  ocorre  a  transformação  de  títulos  patrimoniais  em  ações,  há  acréscimo  patrimonial  e  não  permuta,  posto  que  é  vedado  pela  legislação  em  vigência  que  associações  pratiquem  reestruturações  societárias  mediante  fusão,  cisão ou incorporação.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à  multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  encerrado  o  ano­calendário.  Comprovada  mediante diligência fiscal a inclusão na base de cálculo das estimativas  do mês de outubro/2007 das receitas apuradas, deve o lançamento de  multa isolada deste período ser afastado, mantendo­se tão somente os  pertinentes ao mês de agosto/2007.   DILIGÊNCIA FISCAL. RECONHECIMENTO DE ERROS DA  Fl. 750DF CARF MF     8 FISCALIZAÇÃO.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE.  Em  atenção  do  Princípio  da  Busca  da  Verdade Material,  constatado  em  diligência  fiscal  erros  na  autuação,  em  qualquer  momento  do  processo  o  julgador  pode  reconhecer  o  erro  e  adequar  o  respectivo  lançamento.  AUTOS REFLEXOS: CSLL  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se aos demais tributos,  no que couber.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                    Fl. 751DF CARF MF

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7649563 #
Numero do processo: 10530.900176/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.939
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013-93, de modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.939  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PER ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AVIPAL NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos acórdãos nº  3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no  processo 10983.721188/2013­93, de modo  a  refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedidos de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, transmitido através do Programa PERD/COMP (Pedido Eletrônico de Restituição,  Ressarcimento e Reembolso e Declaração de Compensação), que restou indeferido, nos termos  do Despacho Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  sustenta  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  com  outros  processos  de  ressarcimento  referentes  aos  mesmos  elementos,  inclusive  para  fins  de  uniformização  dos  julgados,  também  em  relação  ao  auto  de  infração  correspondente  (10983.721.188/2013­93). Ainda em preliminar, aborda a superficialidade do trabalho fiscal e  discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  que  entende  ofendido  no  procedimento  efetuado,  citando  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 17 6/ 20 13 -5 1 Fl. 4821DF CARF MF Processo nº 10530.900176/2013­51  Resolução nº  3302­000.939  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  da  instrução  probatória  no  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  e  da  necessidade  de  conhecimento do processo produtivo.   No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  sobre  a  sistemática  não­ cumulativa das contribuições, e sobre a legitimidade de seu pleito.   O colegiado a quo  julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão  DRJ nº 10­051.158.  Insurgindo­se  contra  a  decisão  prolatada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário repisando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.930,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.900167/2013­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.930):  "O presente recurso é tempestivo, trata de matéria  trazida a  julgamento de competência desta Turma, devendo ser conhecido.  Como  podemos  verificar  do  relatório  acima,  o  presente  processo  trata  da  glosa  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  relacionado  a  produtos utilizados como insumo, no processo produtivo da recorrente.  Verifica­se ainda do relatório a existência de estreita ligação  deste  processo  e  outros  mais,  com  o  processo  de  nº  10983.721188/2013­93,  onde  o  conceito  de  insumo  já  foi  minuciosamente  tratado  em  dois  acórdãos  a  saber:  (i)  o  de  nº  3301­ 002.999,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento, e o de nº 9303­006.107, da 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  O  primeiro  de  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques d'Oliveira, restou decidido da seguinte forma:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário em relação  à  Preliminar  de  Nulidade  do  Lançamento.  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  na  apropriação  de  créditos  na  Industrialização  Realizada  por  Terceiros  e  os  correspondentes  insumos,  com  exceção  das  compras de  leite  in natura e pasteurizado ou  industrializado,  Fl. 4822DF CARF MF Processo nº 10530.900176/2013­51  Resolução nº  3302­000.939  S3­C3T2  Fl. 4          3 em  razão  de  serem  adquiridos  com  alíquota  zero.  Vencidos  Conselheiros  Francisco  e  Paulo.  Por  unanimidade,  dar  provimento  em  relação  aos  créditos  na  Aquisição  de  Embalagens  para  Transporte.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  na  aquisição  de  Vacinas,  Pintos  e  Ovos.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário no  item pagamento  de  Fretes  na  Aquisição  de  Insumos,  para  acatar  os  créditos  decorrentes de fretes na aquisição de insumos e no transporte  entre  estabelecimentos  da  recorrente, mantendo  a  glosa  para  os  quais  a  motivação  dos  serviços  de  frete  não  foi  identificadas.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário no item Recortes de Congelados  de  Aves,  mantendo  somente  as  glosas  em  relação  aos  produtos,  cujos  documentos  fiscais  e  os  fornecedores  não  foram  identificados.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao item Pallets de Madeira. Por maioria de votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  item  serviços  realizados  por  operador  logístico.  Vencidos  Conselheiros  Francisco e Paulo que negavam provimento. Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Análises  Laboratoriais.  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação ao item Diárias e HorasMáquina de Tratores. Vencida  Maria Eduarda. Por unanimidade de votos, dar provimento em  relação ao item Repaletização. Por unanimidade de votos, dar  provimento  em  relação  ao  item  Tintas  para  Carimbo.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Aluguéis  de  Prédios.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Leite  In  Natura.  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  relação  ao  item  Frangos  Vivos,  Milho,  Sorgo,  Soja  e  Demais  Insumos.  Por  unanimidade de votos, negar provimento em relação ao  item  Apuração  dos  Débitos  dos  Tributos.  Por  unanimidade  de  votos, dar provimento em relação ao item Multa Qualificada,  para  reduzila  para  75%.  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  em  relação  ao  item  Pedido  de  Diligência  e  Perícia.  Andrada Márcio Canuto Natal Presidente.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira Relator  Da decisão do acórdão acima transcrita, a Fazenda Nacional  e  contribuinte apresentaram recursos  especiais  de divergência,  sendo  certo que a primeira suscitou divergência com relação ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das contribuições não cumulativas  e,  o  segundo,  além  de  apresentar  contrarrazões,  interpôs  recurso  especial no qual suscitou divergência com relação a duas matérias: 1)  possibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  a  locação  de  tratores  utilizados na atividade agroindustrial; e 2) não incidência de pis/cofins  sobre receitas de exportação e respectiva forma de comprovar.  No  acórdão  da  recurso  especial,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal, restou decidido que:  Fl. 4823DF CARF MF Processo nº 10530.900176/2013­51  Resolução nº  3302­000.939  S3­C3T2  Fl. 5          4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional. No mérito, (i) quanto à industrialização de produtos  lácteos,  por  unaninimade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  A  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) quanto  às embalagens para transporte, por maioria de votos, acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (iii) quanto ao pagamento de fretes na aquisição de insumos,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido  o  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe deu provimento;  (iv) quanto  aos pallets  de  madeira,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento;  (v)  quanto  às  despesas  com  operador  logístico, por maioria de votos, acordam em darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migyama,  Valcir  Gassen  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento; (vi) quanto às análises laboratoriais,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negarlhe  provimento,  vencido o conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire, que lhe deu  provimento  e  (vii)  quanto  à  repaletização,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  darlhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe negaram provimento e (viii) quanto às tintas para carimbo,  por unanimidade de votos, acordam em negarlhe provimento.  Acordam,  ainda, por unanimidade de votos,  em conhecer do  Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negarlhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento. Declarouse impedido de participar do julgamento  o conselheiro Demes Brito.  (assinado digitalmente)  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  Presidente  em  exercício  (assinado  digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal Relator  Concluindo,  entendo  que  não  há  o  que  ser  discutido  ou  avaliado no presente processo. O que se deve promover é a liquidação  dos acórdãos acima mencionados, pela unidade de origem, dentro do  objeto  de  cada  um  dos  pedidos  de  ressarcimento  relacionados  ao  processo nº 10983.721188/2013­93.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem efetue a liquidação dos acórdãos 3301­ Fl. 4824DF CARF MF Processo nº 10530.900176/2013­51  Resolução nº  3302­000.939  S3­C3T2  Fl. 6          5 002.999  e  nº  9303­006.107,  proferidos  no  processo  10983.721188/2013­93,  de  modo  a  refletir  estas  decisões  nos  montantes objetos dos pedido de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência, para que  a unidade de origem efetue a  liquidação dos  acórdãos 3301­002.999 e nº 9303­006.107, proferidos no processo 10983.721188/2013­93, de  modo a refletir estas decisões nos montantes objetos dos pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  .  Fl. 4825DF CARF MF

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7675383 #
Numero do processo: 10480.002567/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 17/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. Estando a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento de 1P1, e uma vez que o pedido de ressarcimento foi prejudicado, pelo fato de estar prescrito o direito da contribuinte, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de compensação por ausência de certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.014
Decisão: ACORDAM os membro da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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CRÉDITOS VINCULADOS AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. Estando a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento cle 1P1, e uma vez que o pedido de ressarcimento foi prejudicado, pelo fato de estar prescrito o direito da contribuinte, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de compensação por ausência de certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD /I os membro da 1" câmara / 1" turma ordinária da segunda seção de julgamento, por 1 lanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTA '#/M£4,CARLOS A ULIM Presidente 1/4 n tr- ANT NIO 1 IOAI D• Relator o Processo n" 10480.002567/2003-70 S2-CI1'1 Acórão n." 2101-00.014 FI, 133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Mardnez López. Relatório Em razão da clareza e objetividade adoto o relatório da DRJ constante de ti. 118, nos seguintes termos: "Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório do Serviço de Análise e Orientação Tributária — SEORT da DRF/Recile (lis. 102/103) que não homologou a compensação constante da Declaração de Compensação dos débitos CSLL, dos períodos de apuração de 06/99, 12/99, 03/01, 03/02 e 06/02, no total de R$93.433,41 exigidos no processo n" 10480.001597/2003-69, com créditos próprios do 1PL O contribuinte vinculou o pedido de compensação ao processo 17" 10480.011836/2001-27, de pedido de ressarcimento do IPI, requerido sob alegação de estar sob amparo judicial n" 2000.05.00.044941-8 (documentos de Ils.06/98), que •foi indeferido ante a constatação de inexistência do crédito pleiteado, 170s lermos da Informação Fiscal dells.74/98 e 101. Cientificada do indeferimento do seu pleito a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de /1.107 alegando estar o processo 10480.011836/2001-27 pendente de julgamento na Delegacia de Julgamento. O processo foi encaminhado em 26/02/2007, para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, tendo em vista o Anexo V, da Portaria SRF 179, 13 de .fevereiro de 2007, publicada no DOU em 14/02/2007 ('/1.116)." O acórdão recorrido (fls. 117/119) é assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data cio/ato gerador: 17/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇA-0. A homologação da compensação de débitos do contribuinte com créditos contra a Fazenda Nacional depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais por ele utilizados. Compensação não Homologada.- Encaminhada a Intimação n" 031/2007, datada de 07/11/2007 (fl. 120), para o domicílio da recorrente (sem data de recebimento) é apresentado o recurso de fls. 121 e 122, em 14/12/2007, onde alega, em síntese, que o pedido de compensação de débitos com créditos de IPI, oriundos do Processo n" 10480.011836/2001-27, encontra-se "sob amparo legal da 2 „ • Processo n” 10480.002567/2003-70 S2-CITI Acórdflo n." 2101-00.014 Fl. 134 Justiça, no processo 2000.05.00.044941-8, (fls. 06/98) bem C01710 da esfera administrativa, unia vez que nenhum dos processos chegou ao seu termo final". Aduz por fim que a diligência que subsidiou o decisório recorrido, não fez nenhuma referência ao Pedido de Ressarcimento correspondente ao processo n' 10480.011836/2001-27, "limitando-se exclusivamente a elementos que não dizem respeito ao pedido de sua essência", requerendo-se a improcedência do acórdão recorrido, tendo em vista estar o presente pedido de ressarcimento pendente de julgamento do processo n" 10480.011836/2001-27. O presente processo encontra-se apensado ao processo n" 10480.002567/2003-70, conforme despacho de fls. 130, referente ao Auto de Infração- Contribuição Social — IRPJ (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, em razão da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago/Verificações Obrigatórias — referente aos fatos geradores de 06/99, 12/99, 03/2001, 03/2002 e 06/2002), os referidos débitos constam da declaração de compensação de ti. 1, do presente processo sob análise. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Conforme bem esclarecido no voto condutor do acórdão recorrido, a DRJ- SALVADOR/BA, ao apreciar o processo n" 10480.011836/2001-27, ficou constatado que a interessada, ora recorrente, não fazia jus ao ressarcimento pleiteado, confirmando-se a ausência do direito ao ressarcimento pleiteado através do acórdão n" 13.818, de 24/09/2007. Entretanto, pesquisando o sitio dos Conselho de Contribuintes, verifiquei que o referido processo (10480.011836/2001-27), cujos créditos encontram-se vinculados ao presente processo, o recurso da recorrente foi negado, nos termos da ementa do acórdão a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1990 a 31/07/2000 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉR1A-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. 3 Processo n" 1048002567/2003-70 S2-C ITI Acórdao n°2101-00.014 Fl. 135 A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou firramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta .forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST 65/79. SALDO CREDOR. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, DE ALIQUOTA ZERO OU ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A não-cumulatividade, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, pressupõe tributo pago nas operações anteriores. Sem pagamento inexiste valor de imposto a ser creditado, apto a gerar saldo credor. Recurso negado." Assim sendo, como o presente processo encontra-se vinculado ao processo n" 10480.011836/2001-27, e tendo em vista que contribuinte não logrou êxito em seu recurso, onde pleiteava o ressarcimento de créditos básicos de IPI, melhor sorte não assiste à recorrente no presente processo. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009. . f, /I -A 111\110 LISBOA • IP •S6 4

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7689067 #
Numero do processo: 18470.726101/2017-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento de ofício decorrente de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física quando o conjunto probatório demonstra a inexistência da omissão de rendimentos de aluguéis. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COMPROVANTES DE DESPESAS EM NOME DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. São dedutíveis as despesas com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante, ainda que os comprovantes estejam em nome da sociedade empresarial da qual é sócio, quando comprovado o ônus financeiro suportado pelo contribuinte através da distribuição de lucros no período.
Numero da decisão: 2401-006.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausentes as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento de ofício decorrente de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física quando o conjunto probatório demonstra a inexistência da omissão de rendimentos de aluguéis. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COMPROVANTES DE DESPESAS EM NOME DE TERCEIRO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. São dedutíveis as despesas com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante, ainda que os comprovantes estejam em nome da sociedade empresarial da qual é sócio, quando comprovado o ônus financeiro suportado pelo contribuinte através da distribuição de lucros no período.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-06T13:45:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-06T13:45:02Z; Last-Modified: 2019-04-06T13:45:02Z; dcterms:modified: 2019-04-06T13:45:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-04-06T13:45:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-06T13:45:02Z; meta:save-date: 2019-04-06T13:45:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-06T13:45:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-06T13:45:02Z; created: 2019-04-06T13:45:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-04-06T13:45:02Z; pdf:charsPerPage: 1333; 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lançamento de ofício decorrente de revisão da declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  quando  o  conjunto  probatório  demonstra  a  inexistência da omissão de rendimentos de aluguéis.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE  EMPRESARIAL  COMPROVANTES  DE  DESPESAS  EM  NOME  DE  TERCEIRO.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  COMPROVAÇÃO  DO  ÔNUS  FINANCEIRO.  São  dedutíveis  as  despesas  com  plano  de  saúde  relativas  ao  tratamento  do  declarante,  ainda  que  os  comprovantes  estejam  em  nome  da  sociedade  empresarial da qual é sócio, quando comprovado o ônus financeiro suportado  pelo contribuinte através da distribuição de lucros no período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 61 01 /2 01 7- 90 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 18470.726101/2017­90  Acórdão n.º 2401­006.082  S2­C4T1  Fl. 129          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch  Benjamin Pinheiro  e Matheus Soares Leite. Ausentes  as  conselheiras  Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por meio do  Acórdão nº 08­41.109, de 24/11/2017, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação  apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário lançado (fls. 55/60).  Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2015/084822871488329,  relativa  ao  ano­calendário  de  2014,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 07/13):  (i)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa jurídica;  (ii) dedução indevida de despesas médicas; e  (iii)  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na fonte.  A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa (fls. 36/54).  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  e  impugnou  a  exigência  fiscal  em  18/07/2017 (fls. 02/03 e 32/33).  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 18470.726101/2017­90  Acórdão n.º 2401­006.082  S2­C4T1  Fl. 130          3 Intimado  por  via  postal  em  03/07/2018  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  02/08/2018,  em  que  alega  os  seguintes argumentos de fato e direito (fls. 65/67 e 70/72):  (i) com relação à omissão de rendimentos de aluguéis, o  imóvel  locado  não  pertence  à  pessoa  física,  e  sim  à  empresa  Pierotti  Planejamento  e  Desenvolvimento  de  Shopping  Ltda,  da qual o contribuinte é sócio; e  (ii) no que diz  respeito à dedução  indevida de despesas  médicas,  a  fatura  do  plano  de  saúde  é  emitida  em  nome  de  outra  empresa  da  qual  é  sócio,  Conshopping  Consultoria  e  Participações  Ltda,  porém  o  ônus  financeiro  é  suportado  integralmente pelo contribuinte, mediante devolução de lucros  a que tem direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  O  apelo  recursal  refere­se  tão  só  às  infrações  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  no  importe  de  R$  171.676,00,  relativa  à  fonte  pagadora  ABL  SHOPPING  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  e  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas pagas a BRADESCO SAÚDE S/A, no valor de R$ 48.994,89.  Omissão de rendimentos de aluguéis  O acórdão  recorrido manteve o  lançamento  fiscal porque não  foi comprovada,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  propriedade  do  imóvel  locado  pertencia  à  empresa Pierotti Planejamento e Desenvolvimento de Shopping Ltda.  Com o recurso voluntário o contribuinte juntou cópia da matrícula nº 17.956 do  3º Ofício de Registro de  Imóveis da cidade do Rio de Janeiro,  relativa  ao  imóvel  situado na  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 18470.726101/2017­90  Acórdão n.º 2401­006.082  S2­C4T1  Fl. 131          4 Rua Lauro Muller, 116 ­ Sala 3305, em nome de Pierotti Planejamento e Desenvolvimento de  Shopping Ltda (fls. 77/90). 1  Também foi anexada cópia autenticada do instrumento particular de sub­rogação  de  locação  do  imóvel  comercial,  no  qual  o  locador  é  a  empresa  Pierotti  Planejamento  e  Desenvolvimento de Shopping Ltda e a locatária sub­rogada, a pessoa jurídica ABL Shopping  Empreendimentos e Participações S/A, datado de 15/09/2012 (fls. 91/94). 2  Após  o  lançamento  fiscal,  foi  providenciada  a  retificação  da  Declaração  de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  (DIMOB),  relativa  ao  ano­calendário de 2014, na  consta  como  locador  do  imóvel  a  empresa  Pierotti  Planejamento  e  Desenvolvimento  de  Shopping Ltda e locatária a pessoa jurídica ABL Shopping Empreendimentos e Participações  S/A, cujos pagamentos totalizam a importância de R$ 171.676,00 (fls. 95/97).  À vista do exposto, entendo que o conjunto probatório é hábil e suficiente para  atestar  a  incorreção  das  informações  originalmente  apresentadas  em  DIMOB  em  nome  da  pessoa  física  pela  administradora  do  imóvel,  Pierotti  Planejamento  e  Desenvolvimento  de  Shopping  Ltda,  a  qual  tem  por  atividade  econômica,  entre  outras,  o  aluguel  de  imóveis  próprios.  Adiciono que a autoridade fiscal não apontou retenção de imposto de renda para  o pagamento dos aluguéis, o que sinaliza, no caso concreto, que ambas as partes da locação do  imóvel são pessoas jurídicas.  Logo, cabe tornar improcedente a omissão de rendimentos de aluguéis em nome  da pessoa física no valor de R$ 171.676,00.   Despesas médicas  Repetindo os argumentos da impugnação, o recorrente justifica que o plano de  saúde empresarial foi pago pela Conshopping Consultoria e Participações Ltda, pessoa jurídica  da qual é sócio, porém efetua o reembolso através dos lucros que tem direito. A decisão de piso  concluiu pela inexistência nos autos de documento para corroborar a alegação de ressarcimento  pela pessoa física dos valores pagos pela empresa.  Pois  bem.  Quanto  à  comprovação  do  ônus  financeiro,  entendo  equivocado  o  ponto de vista da primeira instância. Na fase de impugnação o contribuinte anexou um extrato  analítico de lançamentos na escrituração contábil da pessoa jurídica, vinculado à Conta 24503­ 4  ­  Lucros  Distribuídos  (fls.  124).  A  decisão  do  colegiado  inaugural  reproduziu  no  voto  os  registros cujo histórico fazia  referência ao nome do contribuinte,  todos efetuados a débito na  conta  contábil,  nos  quais  se  destinam  a  pagamentos  de  lucros  à  pessoa  física  e  ao  plano  de  saúde do Bradesco (fls. 59).   No caso dos lucros, é descabido exigir a comprovação de devolução de valores à  empresa,  a  menos  que  indevidos  os  pagamentos  a  esse  título.  Os  lançamentos  contábeis  demonstram a distribuição de lucros ao contribuinte, mediante pagamento direto ou através de  quitação da mensalidade do plano de saúde.                                                               1 A certidão da  matrícula do imóvel está atualizada até 21/07/2005.  2 Há reconhecimento de firma das assinaturas no mês de setembro/2012, pelo Cartório de Notas.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 18470.726101/2017­90  Acórdão n.º 2401­006.082  S2­C4T1  Fl. 132          5 Para  fins  de  comprovação  do  ônus  financeiro  do  beneficiário,  é  indiferente  a  distribuição  de  lucros  ao  contribuinte  com  posterior  pagamento  da  despesa  do  seu  plano  de  saúde pela própria pessoa física ou o pagamento da despesa médica pela empresa utilizando­se  de parte do valores dos lucros que o sócio tem direito.  Evidentemente,  é  permitido  à  fiscalização  verificar  se  a  distribuição  de  lucros  realizada  está  lastreada  na  apuração  de  lucro  no  ano­calendário,  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  ou  na  existência  de  reserva  de  lucro  suficiente.  Caso  evidenciada  alguma irregularidade, é cabível o lançamento do imposto de renda e penalidades em nome da  pessoa física e/ou jurídica.  Todavia,  o  agente  fiscal  efetuou  a  glosa  exclusivamente  em  razão  de  os  comprovantes de despesas com saúde encontrarem­se em nome da Conshopping Consultoria e  Participações Ltda, o que caracterizava, segundo a sua avaliação, o pagamento de despesas da  pessoa jurídica, e não do beneficiário pessoa física (fls. 10).  Nada  obstante,  a  contabilidade  aponta  que  o  contribuinte  assumiu  o  ônus  financeiro do plano de saúde, mediante recursos da distribuição de lucros da pessoa jurídica da  qual é sócio.  Saliento  que  o  somatório  dos  lançamentos  contábeis  está  compatível  com  o  valor  declarado  pelo  contribuinte  na  sua  DAA  2014/2015  a  título  de  distribuição  de  lucros  recebidos  da  pessoa  jurídica  Conshopping  Consultoria  e  Participações  Ltda  (fls.  39  e  124).  Além disso,  os  pagamentos  deduzidos  pelo  contribuinte,  no  valor  de R$ 48.994,89, mantêm  coerência  com  os  discriminativos  dos  valores  mensais  cobrados  pelo  plano  de  saúde,  relativamente ao declarante (fls. 100/123).  Não  há  óbice  para  a  dedução  de  despesas  com  plano  de  saúde  relativas  ao  tratamento  do  declarante,  ainda  que  os  comprovantes  estejam  em  nome  da  sociedade  empresarial da qual é sócio, quando comprovado o ônus financeiro suportado pelo contribuinte  através da distribuição de lucros no período.  Portanto,  cabe  restabelecer  a  dedução  de  despesas médicas  no  importe  de R$  48.994,89.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO para afastar a omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 171.676,00  e restabelecer a dedução de despesas médicas no importe de R$ 48.994,89.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000410/2005-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000410/2005­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.648  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  Multa isolada ­ Concomitância  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO CESAR MARCONDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 10 /2 00 5- 92 Fl. 513DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2802­00.825, proferido na Sessão de 13 de maio de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF.  ISENÇÃO.  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  PNUD.  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física. Aplicação da Súmula CARF n° 39.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com  a multa  de  ofício,  tendo  ambas  a mesma  base  de  cálculo  e/ou  fato  gerador  do  lançamento  do  tributo.  Recurso  provido  em  parte.  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  tão  somente  afastar a aplicação ela multa isolada.  O recurso visa  rediscutir a seguinte matéria: Incidência da multa isolada ­  concomitância.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a multa  isolada  tem  previsão  expressa  no  art.  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430,  de  1.996;  que  é  inequívoco  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  o  imposto  a  título  de  carnê­leão;  que  o  fundamento do Recorrido de que é indevida a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício  não  tem  amparo  legal;  que  se  trata  de  duas  penalidades  distintas,  para  duas  infrações  também distintas.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  13/09/2011  (AR,  e­fls.  166),  o  contribuinte  apresentou,  em não  apresentou,  em 19/09/2011  (e­fls.  168),  as Contrarrazões  de  e­fls.  168  a  172 nas quais sustenta a  improcedência da multa  isolada, com base, em síntese, nos mesmos  fundamentos do acórdão recorrido.  É o relatório.        Fl. 514DF CARF MF Processo nº 18471.000410/2005­92  Acórdão n.º 9202­007.648  CSRF­T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo.  Quanto  aos  demais  aspectos  da  admissibilidade,  examino detidamente a matéria. É que, do cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma não  identifico  similitude  fática entre ambos. Com efeito, o acórdão paradigma não  trata de multa  isolada aplicada em concomitância da multa de ofício, mas da aplicabilidade da multa isolada,  considerada  a  circunstância  de  que  os  rendimentos  não  foram  oferecidos  à  tributação  antecipadamente, via recolhimento de carnê­leão.  Compulsando  o  acórdão  paradigma  fica  evidente  que  ali  não  se  discutiu  a  incidência cumulativa da multa isolada com a multa exigida pela omissão de rendimentos, mas  a incidência da multa isolada pela falta de recolhimento antecipado do imposto – carnê­leão –  considerada  a  circunstância  de  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  quando  do  ajuste anual.  Este ponto fica claro no voto condutor do julgado no seguinte trecho:  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  teria  havido  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN),  importa  salientar  que  a  penalidade  ora  tratada  diz  respeito  a  falta  de  registro  de  rendimentos  na  respectiva  declaração,  mas  sim  à  falta de recolhimento da antecipação determinada pelo art. 8° da  Lei n°7.713, de 1988.  É patente, portanto, a ausência de similitude fática.  Diante  da  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados  não  há  como  se  aferir a existência do alegado dissídio jurisprudencial.  Ante o exposto, não conheço do recurso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 515DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000330/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.351  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 30 /2 01 0- 84 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16349.000330/2010­84  Acórdão n.º 3402­006.351  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.632,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16349.000330/2010­84  Acórdão n.º 3402­006.351  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16349.000330/2010­84  Acórdão n.º 3402­006.351  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16349.000330/2010­84  Acórdão n.º 3402­006.351  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 294DF CARF MF

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