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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468422 #
Numero do processo: 13888.904224/2009-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.089  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.511, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.089  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.089  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.089  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.089  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.089  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904224/2009­42  Acórdão n.º 9303­004.089  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6599825 #
Numero do processo: 10909.720514/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/09/2009 DOMICÍLIO ELEITO. CADASTRO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. É regular a intimação efetuada, por via postal, com prova de recebimento no no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, assim considerado o endereço postal por ele fornecido à Administração Tributária para fins cadastrais. Não pode a Administração tributária, que agiu em conformidade com a lei, restar prejudicada pela falta de cumprimento pelo contribuinte de seu dever de manter as informações cadastrais atualizadas perante o órgão público. MULTA SUBSTITUTIVA AO PERDIMENTO. MULTA PELA CESSÃO DE NOME. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A multa por cessão de nome, veiculada pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da pena de perdimento ou a multa que lhe substitui, prevista no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/76. Configuradas as materialidades das duas infrações aduaneiras, não há como se afastar a aplicação das penalidades respectivas aos seus agentes diretos e aos responsáveis pelas infrações na forma da lei. SUBFATURAMENTO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONDUTAS INDEPENDENTES. PENALIDADES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tendo se configurado numa mesma importação, de forma individualizada, as materialidades das condutas de subfaturamento e de interposição fraudulenta, impõe-se a aplicação das penalidades correspondentes às duas infrações. O §1º-A do art. 703 do Regulamento Aduaneiro/2009 não coíbe a aplicação concomitante de duas penalidades numa mesma importação, mas sim a dupla penalização de uma "mesma conduta ilícita", em consonância ao princípio do non bis in idem. A importação é um procedimento que envolve múltiplas condutas dos intervenientes, importadores, transportadores e exportadores, as quais são puníveis quando importem inobservâncias de normas estabelecidas na legislação aduaneira. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento aos recursos voluntários da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, manteve-se a EMPRESA PARTNER no pólo passivo da autuação; manteve-se a multa de 10% pela cessão nome em relação a todos os responsáveis solidários; e manteve-se a multa substitutiva do perdimento em relação a todos os responsáveis solidários. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto; b) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à exclusão da multa do art. 88 da MP 2.158-35/2001. Vencido, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (Assinatura Digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente (Assinatura Digital) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator (Assinatura Digital) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento aos recursos voluntários da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, manteve-se a EMPRESA PARTNER no pólo passivo da autuação; manteve-se a multa de 10% pela cessão nome em relação a todos os responsáveis solidários; e manteve-se a multa substitutiva do perdimento em relação a todos os responsáveis solidários. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto; b) por maioria de votos, negou-se provimento quanto à exclusão da multa do art. 88 da MP 2.158-35/2001. Vencido, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (Assinatura Digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente (Assinatura Digital) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator (Assinatura Digital) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.440  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  Infrações aduaneiras  Recorrente  ANTARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 24/09/2009  DOMICÍLIO ELEITO. CADASTRO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE.   É regular a intimação efetuada, por via postal, com prova de recebimento no  no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, assim considerado o endereço  postal por ele fornecido à Administração Tributária para fins cadastrais.  Não pode  a Administração  tributária, que agiu em conformidade  com a  lei,  restar prejudicada pela  falta de cumprimento pelo contribuinte de seu dever  de manter as informações cadastrais atualizadas perante o órgão público.  MULTA  SUBSTITUTIVA AO  PERDIMENTO. MULTA  PELA CESSÃO  DE NOME. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A multa por cessão de nome, veiculada pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007,  não prejudica a aplicação da pena de perdimento ou a multa que lhe substitui,  prevista no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/76.  Configuradas as materialidades das duas  infrações aduaneiras, não há como  se afastar a aplicação das penalidades respectivas aos seus agentes diretos e  aos responsáveis pelas infrações na forma da lei.  SUBFATURAMENTO.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONDUTAS  INDEPENDENTES. PENALIDADES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Tendo se configurado numa mesma importação, de forma individualizada, as  materialidades das condutas de subfaturamento e de interposição fraudulenta,  impõe­se a aplicação das penalidades correspondentes às duas infrações.  O §1º­A do art. 703 do Regulamento Aduaneiro/2009 não coíbe a aplicação  concomitante de duas penalidades numa mesma importação, mas sim a dupla  penalização de uma "mesma conduta ilícita", em consonância ao princípio do  non bis in idem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 05 14 /2 01 1- 76 Fl. 750DF CARF MF     2 A  importação  é  um  procedimento  que  envolve  múltiplas  condutas  dos  intervenientes,  importadores,  transportadores  e  exportadores,  as  quais  são  puníveis  quando  importem  inobservâncias  de  normas  estabelecidas  na  legislação aduaneira.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, manteve­se a EMPRESA PARTNER  no pólo passivo da autuação; manteve­se a multa de 10% pela cessão nome em relação a todos  os responsáveis solidários; e manteve­se a multa substitutiva do perdimento em relação a todos  os responsáveis solidários. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto; b) por maioria de  votos,  negou­se  provimento  quanto  à  exclusão  da  multa  do  art.  88  da  MP  2.158­35/2001.  Vencido,  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designada  a  Conselheira  Maria  Aparecida Martins de Paula.  (Assinatura Digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (Assinatura Digital)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de autuação com pluralidade de sujeitos passivos,  PARTNER  TRADING  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  doravante  denominada  PARTNER;  ANTARES  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS,  doravante  denominada  ANTARES;  ANTÔNIO  THAUMATURGO  RODRIGUES  DE  ARAÚJO,  doravante  denominado  ANTÔNIO  THAUMATURGO  e  INDIANARA  TAVARES  COSTA  ME,  doravante  denominada  INDIANARA,  cujos  lançamentos  estão  formalizados  nos Autos  de  Infração  de  fls.  02/23,  referentes  ao  Imposto  sobre  produtos  Industrializados,  vinculado  à  importação,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  150%  no  total  de  R$  5.023,13;  à  COFINS­  Importação,  acrescida  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  150%,  no  total  de  R$  3.465,04;  e  PIS/PASEP­Importação, acrescido de juros de mora e da multa de 150% no total de R$ 752,27;  à Multa prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, em face  da  diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  na  Declaração  de  Importação  ­  DI  e  o  preço  efetivamente  praticado,  no  valor  de R$  12.548,78;  à Multa  por  interposição  fraudulenta  na  importação, no valor de R$ 31.614,59 e à multa por cessão de nome, no valor de R$ 5.000,00  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 751          3 totalizando o montante de R$ 58.403,81, em decorrência das seguintes situações identificadas  pela fiscalização:  a)  Diferença  Apurada  entre  o  Preço  Declarado  e  o  Preço  Efetivamente  Praticado;  b)  Cessão  do Nome  da  Pessoa  Jurídica  com Vistas  ao Acobertamento  dos  reais dos Reais Intervenientes ou Beneficiários;  c) Interposição Fraudulenta na Importação ­ Impossibilidade de Apreensão da  mercadoria.  Em favor da minúcia do  relatório do Acórdão da DRJ, aproveitar­se­á aqui  trechos daquele:  DA  CIÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Constata­se  pelo  despacho  de  fl.  1001  que  a  ANTARES  foi  cientificada  por  via  postal  em  27/07/2011(quarta­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento (AR) à fl. 1.000.  A PARTNER TRADING (AR à fl. 997), a ACTISA (AR à fl. 998) e  INDIANARA  T.  COSTA ME  (AR  à  fl.  999)  foram  cientificadas  em 26/07/2011(terça­feira).  Devidamente  cientificadas  do  auto  de  Infração,  as  empresas  ANTARES  e  INDIANARA  comparecerceram  aos  autos  através  das petições a seguir identificadas.  ANTARES, fls. 1002/1025, em 25/08/2011(quinta­feira).  INDIANARA, fls.1027/1.039 em 29/08/2011(segunda­feira).  As  empresas  PARTNER  e  ACTISA  não  apresentaram  impugnação.  A Impugnação apresentada pro INDIANARA T COSTA ME foi considerada  imtempestiva e não foi conhecida.   Em  sua  Impugnação,  a  ANTARES  sustentou  os  seguintes  argumentos:  a)  nulidade  do Auto  de  Infração  por  ilicitude  das  provas;  b)  idoneidade  e  valor  probatório  dos  documentos  contábeis da  empresa;  c)  ausência  de motivação; d) bis  in  idem  na  aplicação de  multas; e) aplicação da regra penal da absorção às infrações imputadas; f) a não ocorrência de  subfaturamento;  g)  desproporcionalidade  da  multa  do  art.33  da  lei  11.488/2007;  h)  impossibilidade de solidariedade tributária nas multas.  A DRJ/Fortaleza decidiu o pleito  em acórdão cuja  ementa  se  reproduz, por  sintetizar bem a demanda:  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de  apuração:  13/08/2009  a  22/07/2010  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO. REVELIA. PRECLUSÃO.  É  preclusivo  o  prazo  de  trinta  dias,  contado  da  data  da  ciência  do  auto  de  infração,  facultado  ao  sujeito  passivo  Fl. 752DF CARF MF     4 para  apresentação  de  impugnação  contra  o  lançamento  tributário.  Expirado  tal  prazo,  sem  que  o  sujeito  passivo  tenha  exercido  esse  direito,  será  declarada  a  sua  revelia,  em razão do que ficará impedido de intervir litigiosamente  no  processo,  aproveitando­lhe,  contudo,  a  suspensão  da  exigibilidade  motivada  por  impugnação  ofertada  por  qualquer dos demais sujeitos passivos solidários.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  E/OU  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  REVELIA. EFEITOS.  A  ausência  de  impugnação  por  parte  de  sujeito  passivo  solidário acarreta,  contra os  revéis,  a preclusão  temporal  do direito de praticar os atos impugnatórios, prosseguindo,  o  litígio  administrativo,  em  relação  aos  demais.  Todavia,  havendo  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  13/08/2009  a  22/07/2010  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  POR  INFRAÇÕES.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem  de  forma  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  conta  e  ordem  deste,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, não cabendo benefício de ordem.  DO ARTIGO 112 DO CTN. NÃO APLICABILIDADE.  Diante  da  inexistência  de  dúvidas  quanto:  à  capitulação  legal dos  fatos; à natureza ou às  circunstâncias materiais  do  fato  ou  à  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria, imputabilidade ou punibilidade; nem à natureza da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação,  torna­se  inaplicável o art. 112 e incisos do CTN.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  13/08/2009  a  22/07/2010  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. MULTA.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável pela operação, mediante fraude ou simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consistem  em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo  ser  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida.  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 752          5 MULTA. PROCEDÊNCIA A pessoa jurídica que ceder seu  nome, para a realização de operações de comércio exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10%  (dez por cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  observado  o  valor  mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. DIFERENÇA ENTRE O  PREÇO  DECLARADO  E  O  PREÇO  EFETIVAMENTE  PRATICADO  NA  IMPORTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA DE  100%  PREVISTA  NO  PARÁGRAFO ÚNICO  DO ARTIGO 88 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158­35,  de 2001.  Aplicável  ao  caso,  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado na importação e/ou o preço declarado e o preço  arbitrado,  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  88  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A  IMPORTAÇÃO  ­  II Período  de  apuração:  13/08/2009  a  22/07/2010  VALOR  ADUANEIRO.  SUBFATURAMENTO.  INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO.  Comprovado  que  os  reais  valores  transacionados  nas  operações  de  importações  são  superiores  aos  valores  declarados,  fato  que  caracteriza  o  subfaturamento,  cabe  exigir a diferença do imposto que deixou de ser recolhida,  acrescida dos juros de mora e das multas.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.  Em caso de infração praticada mediante fraude, aplica­se a  multa  qualificada  por  insuficiência  de  recolhimento,  no  percentual  de  150%  sobre  a  diferença  do  imposto,  sem  prejuízo de outras penalidades cabíveis.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  13/08/2009  a  22/07/2010 COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  VALOR  ADUANEIRO.  RECONSTITUIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  Reconstituído  o  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador, cabe reconstituir o valor tributável dos demais  tributos incidentes na  importação,  para  exigir  as  diferenças  que  deixaram  de  ser  recolhidas  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro,  acrescidas  dos  juros de mora e das multas.  Fl. 754DF CARF MF     6 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  ANTARES  repisou  as  razões  de  sua  impugnação, pelo que deixo de reiterá­las aqui.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  da  ANTARES  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento.  Anteriormente  à  análise  do  Recurso  Voluntário  da  ANTARES,  há  que  se  apontar vício processual relativo à empresa PARTNER.  Quanto  à  primeira,  verifica­se  que,  em  23/09/2010,  a  PARTNER  foi  cientificada  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  22),  no  endereço  abaixo  indicado:   Da  mesma  forma,  o  contribuinte  também  foi  intimado  a  apresentar  documentos e esclarecimentos acerca de suas operações de comércio exterior, conforme Termo  de Intimação Fiscal n° 133/2010 (fls. 26­31), bem como a providenciar o comparecimento dos  sócios da pessoa jurídica na repartição, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 134/2010 (fl.  32), no mesmo endereço:    Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 753          7   E da mesma  forma procedeu a  fiscalização nos  demais  atos  registrados nas  fls.22­38 do processo, sempre realizando a intimação fiscal no endereço Av. Marcos Konder,  1313, Sala 606, Centro, Itajaí/SC, que de resto corresponde ao endereço da sede da empresa  conforme  o  8º  Instrumento  Particular  de  Alteração  Contratual  (fls.79­86),  registrado  em  03/02/2009 (fl.86) ­ endereço este alterado para a Av. Joca Brandão, nº744, sala 02, Centro,  Itajaí­SC, CEP 88.301­441,  conforme o  12º  Instrumento Particular  de Alteração Contratual  (fls.109­115), registrado em 24/09/2010 (com protocolo em 14/09/2010, conforme fl.115).   Tal alteração fora constatada pessoalmente pelo próprio fiscal, conforme  relato no Termo de Intimação Fiscal e outros (fl.22, fl.24):      Todavia, a PARTNER foi notificada da autuação fiscal no endereço Rua Luiz  Berlim,  321,  Centro,  Itajaí­SC,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento  de  fls.997,  datado  de  26/07/2011:  Fl. 756DF CARF MF     8   Diante  da  notificação  feita  em  endereço  distinto  daquele  onde  consta  no  contrato  social,  o  qual  tinha  posse  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  a  empresa  não  apresentou qualquer impugnação, sobrevindo a decisão da DRJ, a qual foi novamente intimada  no endereço da notificação, conforme o AR abaixo colacionado, de fl.1208:    A  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  1ª  instância  retornou  com  um  documento do escritório de advocacia SCHAPIESKI E TOMAZONI, informando que recebeu  equivocadamente  a  intimação  em  seu  endereço  profissional,  consignando  não  representar  a  intimada em qualquer procedimento e desconhecendo os representantes ou sua sede (fl.1209).  Em  razão  disso,  procedeu  o  Fisco  à  intimação  por  via  editalícia  (fl.1211),  com base no art. 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, que determina que:  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 754          9 inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   Acerca  da  notificação  e  intimação  do  contribuinte,  determina  o  próprio  Decreto 70.235/72, em seu art.23,II que:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Verifica­se nos autos que não há qualquer demonstração ou documento que  denote eleição expressa de domicílio tributário, pelo que há que se aplicar in casu o art.127 do  Código Tributário Nacional:  ­Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:   I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;   II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais,  o  lugar  da  sua  sede,  ou,  em  relação  aos  atos  ou  fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;   III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.   Portanto, no caso em tela, há que se considerar o domicílio  tributário como  aquele onde a empresa realiza suas atividades econômicas, qual seja, aquele indicado em seu  contrato  social  como  local  de  sua  sede  ­  que  fora  claramente  identificado  pela  autoridade  fiscalizadora na Av. Marcos Konder,  1313,  Sala  606, Centro,  Itajaí/SC,  haja vista que  os  termos de intimação durante a fiscalização foram lavrados no endereço da sede da empresa à  época.   Todavia,  como  se  verifica  das  imagens  colacionadas  acima,  tanto  a  notificação  do  auto  de  infração  quanto  a  intimação  da  decisão  da  DRJ  foram  feitas  em  endereço  absolutamente  diferente daquele onde o Termo de  Intimação Fiscal  fora  lavrado,  e  igualmente distinto daquele constante no contrato social da empresa.  A  respeito  das  intimações  realizadas  no  endereço  acima  indicado,  causa  espécie  a  sua  realização,  vista  que  o  mesmo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  Rolf  Abel  Fl. 758DF CARF MF     10 (Matrícula 676.300), foi o responsável pela realização da fiscalização pessoal no local correto  da  sede  da  empresa,  desde  o  início  do  procedimento  fiscalizatório,  através  do  qual  recebeu  plena  cooperação  da  PARTNER,  com  apresentação  de  todos  os  documentos  solicitados  e  comparecimento  presencial  de  seus  sócios  para  esclarecimentos,  mas  em  se  tratando  da  notificação do auto de infração, o fez em endereço que tinha ciência não ser mais ocupado pela  PARTNER (como de  resto  fora depreendido dos documentos  societários  e da fiscalização  in  loco)  e  com  a  perfeita  ciência  do  endereço  ocupado  pela  empresa  à  época,  fato  declarado  expressamente pelo próprio nos termos de fiscalização adrede colacionados.  Há,  claramente,  um  vício  na  notificação  do  lançamento  e  na  intimação  da  decisão da DRJ, que impossibilitou a defesa administrativa da empresa PARTNER, haja vista  que  os  atos  informativos  se  deram  em endereço  distinto  daquele  em que  a  empresa mantém  domicílio fiscal, qual seja, o endereço de sua sede (Av. Joca Brandão, nº744, sala 02, Centro,  Itajaí­SC, CEP 88.301­441, conforme último aditivo contratual constante nos autos).  Frise­se, ademais, que como cabalmente demonstrado, o Fisco tinham inteira  ciência do local onde as atividades da empresa se desenvolviam, como de resto fica claro dos  Termos  de  Intimações  Fiscais  de  fls.22­38,  inclusive  indo  ao  endereço  citado  no  parágrafo  anterior para efetuar os atos fiscalizatórios.  A  Lei  9.784/1999,  reguladora  do  processo  administrativo  federal,  possui  diversos  dispositivos  que  pretigiam  expressamente  o  direito  e  a  garantia  do  contribuinte  à  informação e ao direito de defesa, verbis:  Art.  2o  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos  direitos dos administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  É  por  demais  minuciosa  a  legislação  procedimental  acerca  do  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório,  que  abarca  inclusive  o  direito  de  comunicação  de  atos  administrativos e procedimentais, com vistas a possibilitar manifestação do contribuinte.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 755          11 Acerca especificamente das intimações, verifica­se que a lei não é silente:  Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  Portanto, a  intimação feita sem respeito à lei é nula de pleno direito, não se  prestando a qualquer efeito. Conforme demonstrado anteriormente, por meio da aplicação do  art. 23,  II do Decreto 70.235, cumulado com o art.127,  II do CTN, a  intimação realizada em  local distinto da sede da empresa à época do ato deve ser tratada como nula.  Ademais,  a  constituição  efetiva  do  crédito  tributário  se  dá,  nos  termos  do  art.145 do CTN, com notificação regular do sujeito passivo, isto é, com a notificação deste em  seu domicílio fiscal, bem como com atendimento aos demais requisitos formais do ato.  A  necessidade  de  respeito  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  não  passou  desapercebida, também, pelo Decreto 70.235, que em seu art.59 determina:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Pois  bem,  os  dispositivos  mencionados  acima  não  apenas  determinam  que  nos  casos  em  que  despachos  ou  decisões  gerem  preterição  do  direito  de  defesa  devem  ser  tratados como nulos, como atribui a este Colegiado, em seu art.61, a competência para declarar  a sua nulidade e dos atos posteriores que dele dependam ou dele sejam consequência.  Resta no caso evidente o intuito do fiscal de prejudicar o direito de defesa da  PARTNER, vez que, tendo ciência do local onde estava sediada, optou por enviar a notificação  para endereço que sabia não mais estar estabelecida a empresa. Se não se trata de algo mais  grave,  que  demandaria  uma  investigação  específica  e  não  conjecturas,  minimamente  é  um  vício de moralidade administrativa com vistas ao prejuízo do direito de defesa do contribuinte.  Portanto, em se  tratando o vício na notificação do auto de  infração de uma  nulidade  absoluta  deste  ato,  nos  termos  de  todas  os  dispositivos  acima  mencionados,  sem  prejuízo  de  farta  e  pacífica  jurisprudência  judicial  e  administrativa  acerca  disto,  é  mister  Fl. 760DF CARF MF     12 compreender o dever deste Colegiado de reconhecê­la ex officio, em vista da sua natureza de  questão de ordem pública.  Em razão disso, entendo nula a notificação da autuação, bem como os atos  que  lhe  seguiram, nominalmente:  a decisão da DRJ,  a  intimação da PARTNER no endereço  equivocado, e o edital de intimação que lhe sucedeu.  Portanto, reconheço de ofício a nulidade da notificação de  lançamento e  da decisão da DRJ, determinando a exclusão da PARTNER do polo passivo da obrigação  tributária.     b) Da ilicitude das provas  Alega  a  Recorrente  ter  havido  coação  na  obtenção  dos  arquivos  de  dados,  especialmente os  e­mails,  junto à PARTNER, que foram utilizados como provas no Auto de  Infração, além de alegar inconstitucional quebra do sigilo das comunicações.  Diferentemente do alegado pela Recorrente, parece­nos que o procedimento  fiscalizatório foi feito dentro das balizas legais  traçadas pelo Código Tributário Nacional, em  seus arts. 194, 195, 196 e 200, bem como do Decreto nº 7.212/2010, art. 510, verbis:  Art. 510. A entrada dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do  Brasil  nos  estabelecimentos,  bem  como  o  acesso  às  suas  dependências  internas,  não  estarão  sujeitos  à  formalidade  diversa  da  sua  imediata  identificação,  pela  apresentação  de  identidade  funcional  aos  encarregados  diretos  e  presentes  ao  local de entrada.  No mesmo  sentido  também  é  o  Decreto  nº  6.759/2009,  que  em  seu  art.19  assevera:  Art.  19. As pessoas  físicas ou  jurídicas  exibirão aos Auditores­ Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sempre  que  exigidos,  as  mercadorias,  livros  das  escritas  fiscal  e  geral,  documentos  mantidos  em  arquivos magnéticos  ou  assemelhados,  e  todos  os  documentos,  em  uso  ou  já  arquivados,  que  forem  julgados  necessários  à  fiscalização,  e  lhes  franquearão  os  seus  estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos,  cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à  noite os estabelecimentos estiverem funcionando  (Lei n  o 4.502,  de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; e Lei n o  9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34).  §1  º  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  usuárias  de  sistema  de  processamento de dados, deverão manter documentação técnica  completa e atualizada do sistema,  suficiente para possibilitar a  sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem  prejuízo  da  sua  emissão  gráfica,  quando  solicitada  (Lei  n  o  9.430, de 1996, art. 38).  §2º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 756          13 Federal  do  Brasil,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária  Conforme  se  verifica  no  TVF,  os  Auditores­Fiscais  compareceram  ao  estabelecimento do contribuinte, coletando documentos e arquivos magnéticos ­ os quais foram  retidos  e  lacrados  ­  conforme  termos  correspondentes  de  fls.  23­25,  ficando  intimado  o  Contribuinte a comparecer na repartição competente para o procedimento de deslacração dos  arquivos.  Consta  no  termo  de  deslacração  de  fls.  35­41  que  o  procedimento  foi  acompanhado por funcionário da empresa, atendendo aos requisitos procedimentais cabíveis. À  partir daí foi a ANTARES intimada à apresentação de documentos e esclarecimentos acerca de  certas  Declarações  de  Importação,  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09278002011­00051­6, tendo por objetivo, nos termos do art. 638 do Regulamento Aduaneiro,  apurar  a  exatidão  das  informações  prestadas  nas  Declarações  de  Importação,  nas  quais  a  ANTARES constou como adquirente da mercadoria importada.  Ademais,  registre­se  que  a  empresa  ANTARES  após  intimações  e  reintimações ofereceu à  fiscalização a escrituração contábil  referente aos anos de 2009/2010,  bem  como  os  extratos  bancários  referentes  ao  período  de  maio/2009  a  junho/2010  e  agosto/2010  a  novembro/2010  possibilitando  à  fiscalização  empreender  as  verificações  necessárias  para  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  consignados  no  já  referenciado  relatório  fiscal.  Verifica­se  que  todo  o  procedimento  fiscalizatório  correu  sob  o  trilho  da  legalidade,  com  ciência  das  fiscalizadas  de  todos  os  atos  de  fiscalização,  inclusive  com  assinatura de seus representantes legais.  A  respeito  do  sigilo  de  documentos  e  livros  relacionados  a  obrigações  tributárias,  a  jurisprudência  assente do Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  tem orientação no  sentido  de  que  documentos  e  livros  relacionados  com  as  obrigações  tributárias  não  estão  protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião  das  atividades  fiscais,  sendo  passíveis  de  exame  e  apreensão  pela  administração  fazendária,  conforme se verifica no RHC 8.679/SC e no HC 18.612/RJ.  Ademais,  o  precedente  invocado  pelo  Recorrente,  relativo  ao  HC  82.788­ 8/RJ, julgado no Supremo Tribunal Federal, pressupõe o ingresso forçado, contra a vontade do  dono do estabelecimento, com recurso à violência ou à força ­ o que não se verificou, visto não  haver nos autos qualquer prova de que o acesso dos Auditores­ Fiscais  tenha sido rechaçado  em algum momento.  Quanto  ao  precedente  invocado  do  HC  80.949/RJ,  julgado  pelo  STF,  o  mesmo se refere a comunicações telefônicas, especialmente à instalação de grampos, e não ao  acesso a e­mails presentes nos sistemas e meios magnéticos apreendidos.  Ante  os  argumentos  fundantes  acima  expendidos,  conclui­se  pela  admissibilidade,  no  processo  administrativo,  da  prova  documental  trazida  pela  fiscalização,  uma  vez  que  foi  obtida  por meio  lícito,  com  observância  das  garantias  constitucionais  e  da  legislação  processual,  inexistindo  assim qualquer ofensa  aos  incisos  LV  e LVI  do  art.  5º  da  Constituição Federal, rejeitando­se de plano a nulidade suscitada pela Recorrente.  Fl. 762DF CARF MF     14   c) Da existência do bis  in idem em relação à multa do art. 88 da MP nº  2.158­35/2001.  Alega  o  Recorrente  que  há  bis  in  idem  entre  a  Multa  do  Controle  Administrativo  (parágrafo único do artigo 88 da MP nº 2.158­35/2001) e a Multa pecuniária  substitutiva do perdimento (parágrafo 3º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976).  Nesse  caso,  correta  a  alegação  do  Recorrente.  Há  que  se  verificar,  na  aplicação das  sanções,  a  regra da  especificidade,  conforme o §1º­A do  art.  703 do RA/2009  deixa especialmente claro, em relação às multas analisadas:  Art.703.Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do  arbitrado  na  forma  do  art.  86  ou  do  efetivamente  praticado,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença,  sem  prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no  art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no  2.158­35, de 2001, art. 88, parágrafo único).(Redação dada pelo  Decreto nº 7.213, de 2010).  §  1º­A  Verificando­se  que  a  conduta  praticada  enseja  a  aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena  de  perdimento  da  mercadoria,  aplica­se  somente  a  pena  de  perdimento. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) (grifei)  §2oO  disposto  neste  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  penalidade referida no inciso VI do art. 689, na hipótese de ser  encontrada,  em  momento  posterior  à  aplicação  da  multa,  a  correspondente  fatura  comercial  falsificada  ou  adulterada.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  No  mesmo  sentido,  é  a  solução  da  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo e Judicial – Cocaj, conforme Consulta Interna nº 01/2013, verbis:  (...)  A  rigor,  a  multa  equivalente  a  cem  por  cento  sobre  a  diferença  de  preços  só  deve  ser  aplicada  para  as  demais  situações que não caracterizem dano ao Erário e desde que este  dano  só  venha  a  exteriorizar­se  em  momento  posterior  à  aplicação dessa penalidade.(...)  A  partir  do  que  foi  dito  acima,  compartilha­se  da  conclusão  do  Julgador  Ricardo Serra Rocha de que o entendimento mais acertado é que nos casos de dano ao Erário, a  penalidade  a  ser  aplicada  deve  ser  a  pena  de  perdimento  ou,  como  conseqüência,  sua multa  pecuniária  substitutiva,  não  sendo  estas  cumuladas  com  a  multa  prevista  pelo  parágrafo  único  do  artigo  88  da  MP  nº  2.158­35/2001,  nem  tampouco  substituídas  pela  referida  reprimenda.  Tal afirmativa fica claro ao fugirmos de uma interpretação rasa do art. 663 e  634,  I  do  RA/2002,  que  dava  a  entender  ­  à  primeira  vista  ­  que  tais  multas  poderiam  ser  cumuladas, senão vejamos:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 757          15 I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e  o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço  declarado e o preço arbitrado  (Medida Provisória no 2.158­35,  de 2001, art. 88, parágrafo único);  Art. 634. As  infrações de que  trata o art. 633  (Lei no 6.562, de  1978, art. 3o):  I ­ não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas  à pena de perdimento;  (...)  Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, as multas relativas  às  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações  somente  poderão  ser  lançadas  antes  da  aplicação  da  pena  de  perdimento da mercadoria.  Como se vê em leitura mais atenta, o parágrafo único do art. 634 já assentava  que  a  multa  do  parágrafo  único  art.  88  da MP  2.158­34/2001  somente  poderá  ser  aplicada  antes da pena de perdimento, de modo que, se constatado que o caso é punível com ela, esta  deverá ser aplicada, vedando­se a cumulação de punições.  Ainda que não se reconheça a procedência do argumento delineado, há que se  reconhecer  a  retroatividade  benigna  do  §1º­A  do  art.  703  do  RA/2009,  de  modo  que  a  penalidade a ser aplicada na ocorrência de dano ao Erário deve ser a pena de perdimento ou,  sua multa substitutiva.  Desse modo, afasto a aplicação da multa do parágrafo único art.  88 da  MP 2.158­34/2001, decorrente de subfaturamento.    d) Da nulidade por vício formal de ausência de motivação  Alega  o  Recorrente  que  não  há  motivação  em  provas  inidôneas  para  a  imputação de interposição fraudulenta na importação.  Tal alegação foi trazida pelo Recorrente apenas em seu Recurso Voluntário,  estando,  devendo  a matéria não  ser  conhecida  com  fulcro  no  art.  58  do Decreto  7.574/2011  (Art.58.Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante.).  A  despeito  disso,  como  enfrentado  acima,  há  farta  produção  probatória  idônea,  apta  a  fundamentar  ­  pelo menos  aprioristicamente,  já  que  o mérito  será  enfrentado  adiante ­ a autuação fiscal.    e) Da nulidade por ausência da individualização da pena  Alega o Recorrente nulidade por ausência da individualização das penas.  Fl. 764DF CARF MF     16 Tal alegação foi trazida pelo Recorrente apenas em seu Recurso Voluntário,  estando,  devendo  a matéria não  ser  conhecida  com  fulcro  no  art.  58  do Decreto  7.574/2011  (Art.58.Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante.).  Todavia, conforme se verifica no TVF em fls. 987­995, o Auditor­Fiscal fez a  individualização  das  penas  em  relação  aos  sujeitos  passivos,  ainda  que  em  relação  a  certas  multas tal imputação tenha se dado equivocadamente, como verificado anteriormente.  Não  há  uma  imputação  genérica  que  prejudique  o  direito  de  defesa  dos  Contribuintes,  mas  uma  aplicação  individualizada  das  penas,  o  que  afasta  a  alegação  de  nulidade.    II) Do Mérito  a) Da existência de bis  in  idem em relação à multa do art. 33 da Lei nº  11.488/2007  Alega  o  Recorrente  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  das  multas  administrativas, pois entende que se neste processo lhe é cobrada a multa do artigo 33 da Lei nº  11.488, de 2007, por cessão de nome, não caberia a aplicação, pelos mesmos fatos, da multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no art. 23, inc. V e § 3º, do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976.  Alega,  ademais,  que  a  multa  por  cessão  de  nome  deveria  preponderar sobre a multa da interposição fraudulenta.  Este  tema,  assaz  polêmico,  foi  enfrentado  com  acerto  pelo  Conselheiro  Fernando  Luiz  Da  Gama  D’Eça,  no  Processo  n.  10314.724447/201230,  Acórdão  n.  3402002.362, com razões às quais adiro aqui:   Por  derradeiro,  entendo  que  com  o  advento  da  multa  de  10%  instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07 aplicável à hipótese de  pessoa  jurídica  que  ceder  o  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  –  não  mais  se  justifica  a  aplicação  ao  importador  ostensivo  da  multa  de  100%  prevista  no  art.  23,  inc.  V  do  Decreto­lei  nº  1455/76, somente aplicável ao real comprador, interveniente ou  responsável  pela  operação  de  importação,  oculto  “mediante  fraude ou simulação”.   A  aplicação  cumulativa  dessas  sanções  sobre  a  importadora  ostensiva não somente viola o princípio da especialidade, como  constitui um ilegal bis in idem.   Realmente,  tratandose  de  dispositivos  legais  que  tipificam  uma  única  conduta  ­  “acobertamento”  ou  “ocultação”  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  das  operações  de  comércio  exterior, evidenciase o conflito aparente de normas, que impõe a  observância  do  princípio  da  especialidade  que  por  sua  vez  determina a prevalência da norma especial, não sendo lícito ao  fisco  cumulá­la  ou  agravá­la  sequer  pela  via  transversa  de  suposta  solidariedade em penalidade aplicada a outro  infrator,  pois como expressamente determina o art. 100 do Decretolei nº  37/66, “in verbis”:   Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 758          17 “Art. 100 – Se do processo se apurar responsabilidade de duas  ou mais pessoas, será imposta a cada uma delas a pena relativa  à infração que houver cometido.”  Considerando  que  para  a  caracterização  dos  atos  típicos  de  interposição  fraudulenta  “há  necessidade  de  dois  sujeitos  de  direito  distintos”  (cf.  Acórdão  nº  320100398  da  1ª  TO  da  2ª  Turma da  3ª  Seção do CARF, Rec.  nº  140.698, Proc.  nº  12466  004068/200673,  em  sessão  de  08/12/10,  Rel.  Cons.  Alfredo  Ribeiro Nogueira; cf. tb. Acórdão nº 320100.515 da 1ª TO da 2ª  Câm.  da  3ª  Seção  do  CARF,  Rec.  n°  344.701,  Proc.  n°  10936.000499/200813,  em  sessão  de  01/07/10,  Rel.  Cons.  Luciano Lopes de Almeida Moraes), parece evidente que a única  multa aplicável à Recorrente seria a de 10% instituída pelo art.  33 da Lei nº 11.488/07, prevista para quem ceder o nome para a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários, caso não fosse elidida a presunção de interposição  fraudulenta  de  terceiros  pela  suposta  “não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados” (art. 23, § 2º do Decretolei nº 1455/76, na redação  da Lei nº 10.637, de 30.12.2002).   Nesse  sentido  já  decidiu  esta  C.  Turma  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:   “ (...).   IMPORTAÇÃO – INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA – MULTA  APLICÁVEL  AO  IMPORTADOR  OSTENSIVO  CESSÃO  DE  NOME  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE  DA  SANÇÃO  IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.   Com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº  11.488/07, em face do princípio da especialidade da sanção, não  mais  se  justifica a aplicação ao  importador ostensivo da multa  de 100% prevista no art. 23, inc. V do Decretolei nº 1455/76, sob  pena de ilegal bis in idem.” (cf. Acórdão nº 3402002.262 da 2ª  TO  da  4ª  Câm.  da  3ª  Seção  do  CARF,  Proc.  nº  10314.724447/201230,  em  sessão  de  23/04/14,  Rel.  Gilson  Macedo Rosenburg Filho)  Ressalto ainda que tal entendimento em nada contradiz o quanto disposto no  artigo 727, §3º do Regulamento Aduaneiro, cujo conteúdo estabelece que:   Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)  Fl. 766DF CARF MF     18 § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (grifei)  Ou seja, com advento do artigo 33 da Lei nº 11.488/07, esta passou a ser a  multa  aplicável  ao  importador  ostensivo,  com  a  permanência  da  perda  de  perdimento  como  penalidade atribuída ao importador oculto, conforme art. 23,  inciso V e §3º do Decreto­lei n.  1.455/76. Vale dizer, a multa de 10% do valor da operação pela cessão de nome não prejudica  a pena de perdimento das mercadorias na importação ou exportação,  justamente como impõe  do  §3º  do  artigo  727  do  Regulamento  Aduaneiro.  De  fato,  ambas  as  penalidades  serão  aplicáveis  em  caso  de  constatação  de  interposição  fraudulenta,  contudo  sendo  cada  qual  imposta para o respectivo infrator das normas aduaneiras, e não conjuntamente para um único  sujeito passivo.  Portanto, não  se aplica a penalidade  imposta pelo artigo 23,  inciso V e  §3º do Decreto­lei n. 1.455/76 ao importador ostensivo, mas sim aquela de 10% do valor  da operação peça cessão de nome (artigo 33 da Lei nº 11.488/07), devendo, portanto, ser  cancelada a presente autuação fiscal enquanto lhe imputa a multa equivalente à pena de  perdimento das mercadorias importadas.  Além disso, há que se reconhecer que a mesma deve incidir exclusivamente  sobre  a  empresa  que  cedeu  seu  norma  para  a  operação  de  interposição  fraudulenta,  como  o  próprio caput do art.727 do Regulamento Aduaneiro deixa claro.  Desse  modo,  a  Multa  de  cessão  de  nome  deve  ser  aplicada  de  modo  exclusivo àquela pessoa  jurídica que cedeu o nome não havendo falar em solidariedade das  demais pessoas jurídicas apontadas, quais sejam: Actisa Comércio de Materiais Ltda., Partner  Trading Importação e Exportação Ltda., e Indianara Tavares Costa ME.  Com a vigência da Lei nº 11.488/2007, nos casos que ela especifica, não há  mais que se aplicar o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430/96, relativa à declaração de inaptidão  de CNPJ, pois o legislador assim o prescreveu por considerar a Multa por cessão de nome uma  reprimenda  menos  danosa  do  que  a  declaração  de  inaptidão  de  CNPJ,  certamente,  por  não  ocasionar  ao  menos  de  modo  direto  uma  descontinuidade  nas  atividades  empresariais  da  apenada.  Portanto, o sentido da lei é que a Multa de cessão de nome foi estabelecida  para ser utilizada no  lugar da declaração de  inaptidão de CNPJ nos casos em que especifica,  devendo ser destinada exclusivamente à pessoa jurídica que cedeu seu nome. Nesse sentido é a  Solução de Consulta Interna nº 9 ­ COSIT de 22/04/2014, ao tratar da qualificação dos sujeitos  passivos envolvidos na interposição fraudulenta na importação:   15.  Vê­se  que,  no  caso  de  importação  com  interposição  fraudulenta,  tanto  o  importador  oculto  como  o  ostensivo  possuem relação pessoal e direta com a situação que constitui o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Embora  a  operação  seja  formalmente registrada em nome da interposta pessoa, em regra,  é  o  real  interessado  quem  toma  a  iniciativa  e  impulsiona  o  processo  de  importação.  Portanto,  ambos  podem  ser  qualificados  como  contribuintes  dos  tributos  e  penalidades  incidentes, exceto quanto à multa por cessão do nome, que é  específica do importador ostensivo.   (...)  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 759          19 Conclusão  (...)  18.1 Na  importação  realizada  com  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  em  que  for  identificado  o  real  adquirente  da  mercadoria,  tanto  o  importador  oculto  como  o  ostensivo  podem  ser  qualificados  como  contribuintes  dos  tributos  e  penalidades  incidentes  na  operação,  exceto  em  relação  à  multa  por  cessão  do  nome,  que  é  específica  da  interposta  pessoa.  Portanto,  há  no  caso  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  infração  relativa  ao  art.  33 da Lei nº 11.488/07, devendo  tal multa  incidir  apenas  sobre a PARTNER  (importadora ostensiva) e a ANTARES (adquirente ostensiva), que se interpuseram no intuito  de ocultar a ACTISA (real adquirente), cedendo indevidamente os próprios nomes, devendo ser  autuadas em Autos de Infração individualizados, pela Multa por cessão de nome.   Diferentemente  do  alegado  pelo Recorrente  no  seu Recurso Voluntário,  tal  vício não determina a nulidade do Auto de Infração, mas apenas a exclusão daqueles a quem a  multa foi indevidamente estendida. Além disso, não há qualquer dúvida quanto a aplicação das  sanções que justifique a invocação do art. 112 do CTN, alegado genericamente pela Recorrente  em sua peça.  As duas sanções coexistem em relação àqueles que cederam seu nome para  acobertar os reais intervenientes ou beneficiários, devendo ser excluída em relação aos demais.  Desse modo, voto pela exclusão da multa por cessão de nome em relação  aos sujeitos passivos ACTISA e INDIANARA.   Por fim, frise­se que não cabe à autoridade administrativa graduar a multa do  art. 33 da Lei nº 11.488/07.   A cominação de uma penalidade ex  vi do art.  97 do CTN está  inserida nas  hipóteses adstritas à reserva legal, estando a fixação de seu quantum pela autoridade julgadora  permitida  somente  nas  hipóteses  acima  discriminadas,  logo  não  dispõe  essa  autoridade  julgadora de competência para requantificar a multa ora exigida em face da proporcionalidade  arguída pela defesa, visto a que o artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007 como norma cogente fixa  o  percentual  sobre  o  valor  da  operação  e  o  valor mínimo  para  sua  cominação,  logo  não  há  respaldo legal para que seja acatada a tese quanto à proporcionalidade suscitada pela defesa.    b) Da ausência de solidariedade quanto às multas  Alega  o  Recorrente  que  não  há  que  se  falar  em  solidariedade  passiva  das  empresas no caso de multas, tendo em vista o art. 124 do CTN.  Todavia, não há que se olvidar que a lei aduaneira definiu as relações entre os  coobrigados no caso de infrações conforme a seguir indicado:  Decreto­Lei nº 37, de 1966:  Fl. 768DF CARF MF     20 Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001).  Decreto nº 6.759, de 2009:  Art.674.Respondem  pela  infração  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art. 95):  I­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie;  [...]V­ conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso de  importação  realizada  por  conta  e  ordem  deste,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso  V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de  2001, art. 78); e (grifei)  [...]Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  no  inciso V, presume­se por conta e ordem de  terceiro a operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização  de  recursos  deste,  ou  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do §1o do art.  106  (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006,  art. 11, §2º).  Portanto,  o  instituto  da  solidariedade  não  está  afeto  apenas  à  co­ responsabilidade  quanto  ao  pagamento  do  tributo  mas  também  com  relação  ao  vínculo  obrigacional  entre  os  coobrigados  responsáveis  pela  prestação  pecuniária  decorrente  do  cometimento de infrações, conforme definido em lei como acima exposto.  Caracterizada  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  ANTARES,  e  das  demais  empresas  que  integram  o  pólo  passivo  visto  que  restou  demonstrada  a  forma  de  participação  de  cada  uma  delas  no  cometimento  dos  ilícitos  praticados,  resta  igualmente  configurado o vínculo de responsabilidade quanto às infrações já demonstradas.  Naturalmente, a responsabilidade solidária cinge­se à multa decorrente do art.  23,  inc.  V  e  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  e  não  as  demais,  que  foram  tratadas  anteriormente.    c) Da existência de subfaturamento.  Quanto  à  existência  de  subfaturamento  na  DI  nº  10/0361339­1,  de  05/03/2010, destacou a fiscalização que:  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 760          21 A  mercadoria  importada  compreende  2.073,6  m2  de  revestimento  cerâmico  (porcelanato)  em  diversas  dimensões  e  referências,  no  valor  FOB  de  US$  US$  14.204,16,  correspondendo  ao  valor  aduaneiro  de  R$  36.956,35.  São  documentos  instrutivos  do  despacho  aduaneiro,  as  faturas  comerciais  n°s  LG­10021A  e  LG­  10021B,  de  28/01/2010  (fls.  410­411), packing l ists de mesmo número (fls.  413­413) e o Conhecimento de transporte n° ENZEA1001029, de  28/01/2010 (fls.  414­415).  O  pagamento  da  mercadoria  ao  exportador  foi  efetuado  em  18/01/2010,  conforme  Contratos  de  Câmbio  n°  10/000836, no valor de US$ 7.464,96 (fls. 181184), e 10/000837,  no valor de US$ 9.849,60 (fls. 185­188),  num  total  de US$  17.344,56  (valor  superior  ao  declarado,  por  ter  ocorrido  subfaturamento,  conforme  será  demonstrado).  Os  referidos contratos foram celebrados pela PARTNER TRADING,  na condição da importadora,(gn).    Os  câmbios  contratados  em  18/01/2010  foram  amparados  justamente  por  estas  proformas.  O  Contrato  n°  10/000837,  de  US$  9.849,60  corresponde  a  Proforma  n°  LG­10012A,  e  o  Contrato  n°  10/000836,  de  US$  7.464,96  corresponde  a  Proforma n° 10012B. Tal fato demonstra que são esses os preços  de venda acordados.    No  caso  da  operação  de  importação  relativa  à  DI  nº  10/0361339­1,  de  05/03/2010,  constatou­se  a  ocorrência  de  subfaturamento.  O  despacho  aduaneiro  encontra­se  amparado  por duas faturas comerciais:  Nas  faturas  comerciais  ou  na  DI  não  consta  o  nome  do  fabricante, mas sabe­se que não é o exportador, posto que este é  de Hong Kong e a mercadoria é proveniente da China. Porém,  nas faturas proformas correspondentes consta que o fabricante é  FOSHAN LUNGO CERAMICS CO. LTD. Na DI nº 09/1631151­ 6, de que trata o item 5.2, a importação foi efetuada diretamente  da  FOSHAN  LUNGO  CERAMICS  e,  entre  as  referências  importadas,  consta  a  ref.  2­  CCK8110,  nas  dimensões  Fl. 770DF CARF MF     22 800x800mm, adquirida ao preço unitário de US$ 8,20/m2. Já na  importação em questão, que teria ocorrido com a intervenção de  uma  terceira  empresa  sediada  em  Hong  Kong,  o  preço  do  produto de mesma referência reduziu­se de US$ 8,20 para US$  6,55/m2.  Em  mensagem  do  dia  15/01/2010,  enviada  pela  ACTISA  à  PARTNER, estavam anexadas as faturas proformas de números  LG­1012A  e  LG­1012B,  emitidas  por  FAVOUR  WORLD  INTERNATIONAL.  Nesses  documentos,  os  preços  são  superiores:  Os  câmbios  contratados  em  18/01/2010  foram  amparados  justamente  por  estas  proformas.  O  Contrato  nº  10/000837,  de  US$  9.849,60  corresponde  a  Proforma  nº  LG­10012A,  e  o  Contrato  nº  10/000836,  de  US$  7.464,96  corresponde  a  Proforma nº 10012B. Tal fato demonstra que são esses os preços  de venda acordados.  Além  disso,  foram  localizadas  trocas  de  mensagens  entre  MARCELO/ACTISA  e  HENRY  HUO  (fls.  569­570),  do  departamento  de  exportação  da  empresa  FOSHAN  LUNGO  CERAMICS,  relativas  à  operação.  Em  28/01/2010  (data  do  embarque  no  exterior), HENRY HUO envia  para MARCELO o  rascunho  do  conhecimento  de  transporte  e  cópia  das  faturas  para verificação.  Com  razão  o  juízo  a  quo,  no  arbitramento  do  valor  aduaneiro  diante  da  constatação da fraude, como por ele explicitado nos termos abaixo reproduzidos:  O  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  ­  GATT  1994,  constante  do  Anexo  1­A  ao  Acordo  Constitutivo  da  Organização Mundial de Comércio (OMC), comumente conhecido como Acordo de Valoração  Aduaneira (AVA), foi concebido para ser aplicado nas operações legítimas e leais de comércio,  nas quais, segundo a acusação da fiscalização, as do presente caso concreto não se enquadram.  Assim, o AVA remete para a legislação de cada país o tratamento a ser dado  nos casos de prática de infrações ou crimes.   No  Brasil,  o  art.  88  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  2001,  determina  expressamente  a  valoração  das  mercadorias,  segundo  os  critérios  que  especifica,  quando da ocorrência de fraude, sonegação ou conluio com a seguinte redação:  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 761          23 b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.   Nesse  contexto,  observa­se  pelos  excertos  acima  transcritos  do  relatório  da  fiscalização,  que  a  infração  constatada  e  demonstrada  no  presente  auto  de  infração  ficou  tipicamente  caracterizada  pelo  subfaturamento  nas  operações  de  importação,  haja  vista  a  declaração de preço  inferior  ao  efetivamente praticado, na medida  em que  restou  constatado  pela fiscalização a existência de proformas invoices, utilizadas para fechamento do câmbio em  valor superior ao valor declarado na DI respectiva, cujas faturas que a instruíam com idênticas  referências da mercadoria importada, consignavam valor inferior, restando assim caracterizada  a  falsificação documental  dos documentos  instrutórios do despacho,  com  o  intuito de  alterar  preços e outras informações, como o nome do nome do exportador.  Assim, na importação analisada pela fiscalização, restou demonstrado que os  valores declarados na DI são inferiores aos valores efetivamente praticados, conforme apurado  através  as  faturas  proformas  de  números  LG­1012A  e  LG­1012B,  emitidas  por  FAVOUR  WORLD INTERNATIONAL.  É importante assinalar que não houve a comparação de valores com uma DI  de importação anterior para fundamentar a existência de subfaturamento, apenas como reforço  argumentativo mencionou a fiscalização essa DI visto tratar­se de mesmo fabricante e idênticas  mercadorias:  Porém,  nas  faturas  proformas  correspondentes  consta  que  o  fabricante é FOSHAN LUNGO CERAMICS CO. LTD. Na DI n°  09/1631151­6, de que trata o item 5.2, a importação foi efetuada  diretamente  da  FOSHAN  LUNGO  CERAMICS  e,  entre  as  referências importadas, consta a ref. 2­CCK8110, nas dimensões  800x800mm, adquirida ao preço unitário de US$ 8,20/m2. Já na  importação em questão, que teria ocorrido com a intervenção de  uma  terceira  empresa  sediada  em  Hong  Kong,  o  preço  do  produto de mesma referência reduziu­se de US$ 8,20 para US$  6,55/m2.  Restou  assim  caracterizada  a  prática  de  subfaturamento,  por  meio  de  declarações inexatas, inclusive, de falsificações dos documentos instrutórios das DIs.  Desse modo, não procedem as alegações do Recorrente a esse respeito.    Fl. 772DF CARF MF     24 d) Da ocorrência da interposição fraudulenta  Em  primeiro  lugar,  deve­se  frisar  que  o  Recorrente  sequer  esboça  alguma  defesa  técnica  acerca  da  interposição  fraudulenta  caracterizada  no  Auto  de  Infração  e  suas  peças anexas, tampouco apresentando qualquer elemento probatório contrário ao farto caderno  probatório levantado na atividade fiscalizatória.   Em sua defesa, limita­se a alegar que a narrativa do TVF é frágil e inverídica,  reafirmando  a  idoneidade  e  valor  probatório  dos  documentos  contábeis,  e  que  os  recursos  utilizados na importação são pertencentes à Recorrente.  Compulsando  a  decisão  a  quo,  verifica­se  que  não  apenas  o  TVF  foi  excepcionalmente  minucioso,  como  também  a  decisão  da  DRJ  foi  especialmente  analítica,  apontando precisamente os elementos caracterizadores da interposição para cada uma das DIs  sob análise.  Esclarece a fiscalização:  Através  de  mensagens  de  correio  eletrônico  coletadas  por  ocasião  da  diligência  realizada  na  PARTNER  TRADING  é  possível  reconstituir a  sequência de ações que deram origem à  parceria entre a PARTNER TRADING, a ACTISA e a ANTARES,  com objetivo de efetuar importações de mercadorias adquiridas  pela ACTISA,  declarando­se  falsamente  se  tratar  de  aquisições  efetuadas pela ANTARES.   De fato, verifica­se farta quantidade de mensagens eletrônicas trocadas entre  as empresas autuadas, revelando o esquema praticado para a interposição, com vistas à chegada  da mercadoria à ACTISA, a real adquirente.  A  Recorrente  teve  sua  insuficiência  de  recursos  demonstrada  na  decisão  a  quo nos seguintes termos:  Como demonstrado pela fiscalização, em análise minudente dos  lançamentos contábeis da empresa ANTARES relativos aos anos  de 2009/2010, conforme item 6 do relatório fiscal, inclusive com  a  elaboração  de  planilhas  demonstrando  a  situação  financeira  da  citada  empresa,  bem  como  a  análise  para  cada  DI  objeto  deste  processo  quanto  à  contabilização  da  operação  de  importação, restou evidenciado:  a)  durante  a  maior  parte  do  período  a  ANTARES  mantinha  concomitantemente  saldo  negativo  na  conta  corrente  e  empréstimos  junto  ao  Banco  do  Brasil,  enquanto  declarava  possuir valores vultosos na conta caixa;  b)  não  há  qualquer  lançamento  contábil  que  demonstre  que  a  empresa  ANTARES  adiantou  recursos  à  PARTNER  ou  a  SOULLER,  dessa  forma  restou  evidenciado  que  a  empresa  ANTARES utiliza o seu saldo de caixa para ocultar a origem dos  recursos recebidos e para simular desembolso de recursos como  se tivessem sido efetuados por ela, quando o foram por terceiro.  Da  análise  do  subitem  6.3  do  relatório,  relativo  à  DI  n°  10/0361339­1  esse  fato  está  cabalmente  demonstrado  pela  discrepância dos  lançamentos contábeis na empresa PARTNER  e ANTARES com relação à mesma operação, ficando evidente o  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 762          25 intuito  de  dissimular  o  adiantamento  de  fato  pela  empresa  ACTISA, real adquirente da operação de importação;  c) que a escrituração contábil da ANTARES é inidônea, visto que  elaborada  com  o  intuito  de  dissimular  os  fatos  e  negócios  efetivamente  ocorridos,  tal  como  discriminados  com  relação  à  cada DI nos subitens 6.1 a 6.6 do relatório, fazendo nesse caso  prova  a  favor  do  fisco,  uma  vez  que  os  lançamentos  contábeis  foram efetuados  sem observância das  formalidades  exigidas na  legislação de regência, Decreto­Lei n° 486, de 1969, artigos 1º e  8º;  d)  a  empresa  ANTARES  é  orientada  a  ocultar  a  origem  dos  recursos  em  suas  contas  correntes  e  na  contabilidade.  A  PARTNER,  por  sua  vez,  se  compromete  a  simular  trocas  de  mensagens com os fornecedores estrangeiros "falando em nome"  da ANTARES, com o objetivo de "fundamentar a compra", bem  como  encaminhar  uma  purchase  order  (pedido  de  compra,)  ao  fornecedor.  Também  fica  claro  que  a  ANTARES  não  efetuará  qualquer  pagamento  sem  antes  receber  a  antecipação  dos  recursos  financeiros.  Desse  modo,  a  ANTARES  não  corre  qualquer risco na operação e será remunerada unicamente pelo  fato de ceder seu nome para viabilizar importações de terceiros.  E acerca da documentação bancária asseverou:  Conforme  se  verifica,  na  maior  parte  do  período,  enquanto  a  conta  CAIXA  apresentava  saldos  elevados,  a  conta  corrente  bancária possuía saldo negativo e a ANTARES mantinha valores  consideráveis de empréstimos bancários. Mesmo no período em  que a conta corrente bancária apresentava saldo positivo  seria  totalmente  injustificável a existência de empréstimos bancários,  face  à  suposta  existência  de  valores  muito  superiores  a  tais  empréstimos  no  caixa  da  empresa.  Constata­se  que  a  situação  financeira  da  empresa  era,  na  verdade,  precária,  já  que  precisava  manter  empréstimos  bancários  e  saldo  negativo  em  conta corrente para  financiar suas atividades, bem como que o  saldo  contábil  da  conta  caixa  é  FICTÍCIO,  pois  ou  a  empresa  não  mantém  recursos  em  espécie  ou  os  mantém  em  quantia  pouco  significativa,  apenas  para  pagamento  de  pequenas  despesas.  Resta  demonstrado  que  a  escrituração  contábil  da  ANTARES  é  INIDÔNEA,  elaborada  para  dissimular  os  fatos e negócios efetivamente ocorridos.  Diante  dos  fatos  e  provas  acima  explicitados  ficou  demonstrado  pela  fiscalização  que  a  empresa  ANTARES  não  tinha  capacidade  econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial,  da  importação.  Não  tinha  portanto  suficiência  de  recursos,  seja  quanto  à  origem,  disponibilidade  ou  transferência  para  promover  as  operações  de  comércio  exterior  através da DIs já identificadas no litígio em exame.  E  quanto  à  interposição  fraudulenta  comprovada,  adiro  à  fundamentação  a  quo, vazada nos seguintes termos:  Fl. 774DF CARF MF     26 Após  a  análise  quanto  à  validade  jurídica  dos meios  de  prova  utilizados  pela  fiscalização  e  constatado,  a)  que  os  recursos  financeiros  utilizados  nas  operações  de  importação  não  se  originaram da empresa ANTARES; b) a antecipação de recursos  pela  empresa  ACTISA  (empresa  que  de  fato  promoveu  as  operações de importação, porque dela se originaram os recursos  financeiros),  cujos  valores  eram  depositados  em  contas  de  pessoas  físicas  vinculadas  às  empresas PARTNER  e ANTARES  restou demonstrado que a PARTNER TRADING IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as  Declarações  de  Importação  n°s  09/1065368­7,  09/1631151­6,  10/0361339­1,  10/0502198­0,  10/0860638­5  e  10/1240520­8,  declarando  como  adquirente  das  mercadorias  a  empresa  ANTARES  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS,  quando  o  efetivo  adquirente responsável pela compra internacional e pelo aporte  de  recursos  financeiros  foi  a  ACTISA  COMÉRCIO  DE  MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO  LTDA  (adquirente  oculta  nas  respectivas  operações  de  importação).  Essas  três  empresas,  juntamente  com  a  SOULLER  ASSESSORIA  (INDIANARA  TAVARES  COSTA  ME  que  também  recebia  depósitos  da  empresa ACTISA para dissimular a verdadeira importação), em  conluio,  promoveram  importações  mediante  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  dissimulando  o  negócio  jurídico  verdadeiramente ocorrido.  A  ocultação  do  real  adquirente  (empresa  ACTISA)  na  espécie  dos autos  restou explicitada por um encadeamento de ações de  natureza  simulatória que  tiveram o  intuito de dissimular a  real  operação e consequentemente a real adquirente da mercadoria,  pressuposto  fático  que  se  subsume  ao  tipo  legal  disposto  no  artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976,  com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.  As  ações  perpetradas  com  vistas  a  ocultar  a  empresa  que  efetivamente  promoveu  a  importação  das  mercadorias  através  das  citadas DIs  foram efetivadas através de  falsa declaração a  Aduana  dos  reais  intervenientes  na  operação  de  comércio  exterior,  além  de  falsidade  documental  quanto  aos  documentos  de  instrução  das  referidas  DIs,  situação  que  se  enquadra  no  conceito de fraude e conluio, por força do art. 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964.  Note­se  que  o  elemento  subjetivo  da  conduta  das  autuadas  visando mascarar perante a Aduana a real  transação ocorrida,  fica  evidenciado  não  apenas  nos  lançamentos  contábeis  e  na  pulverização da antecipação de recursos nas contas das pessoas  físicas  visando  impedir  ao  fisco  a  identificação  da  origem  dos  recursos  utilizados,  mas  bem  explicitados  pelos  excertos  das  mensagens eletrônicas, colacionadas nos autos e parcialmente já  reproduzidas  no  presente  voto  que  exteriorizam  o  modus  operandi utilizado e a participação das empresas que compõem  o polo passivo na prática da ocultação da verdadeira adquirente  das mercadorias.  Portanto,  não  restam  dúvidas  da  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  na  importação pelas autuadas.    Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 763          27 III) Conclusão  Ante o exposto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para:  a)  De  ofício,  excluir  a  PARTNER  do  polo  passivo  em  razão  de  vício  na  notificação do Auto de Infração.  b)  Excluir  a  aplicação  da  multa  substitutiva  do  perdimento  à  importadora  ostensiva, ANTARES, aplicando­se a ela apenas a multa por cessão de nome.  c)  Excluir  a  multa  por  cessão  de  nome  em  relação  aos  sujeitos  passivos  ACTISA e INDIANARA.  d)  Afastar  a  aplicação  da  multa  do  parágrafo  único  art.  88  da MP  2.158­ 34/2001, decorrente de subfaturamento.  e) Manter a autuação quanto as demais ponto.  É como voto.   Relator  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Fl. 776DF CARF MF     28 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na sessão de julgamento deste processo ousei divergir do Ilustre Relator, no  que fui acompanhada por outros conselheiros, somente quanto à parte dos recursos voluntários  que ele daria provimento parcial (itens "a" a "d" da Conclusão do Voto Vencido acima).  i) Responsabilidade da empresa PARTNER:  Sobre a  intimação no processo administrativo  fiscal,  assim estabelece o art.  23 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (...)  No caso concreto, a empresa PARTNER foi  regularmente  intimada, por via  postal, no endereço por ela fornecido à Receita Federal para fins cadastrais  (vide extrato  do  seu  CNPJ  nos  autos),  tanto  do  auto  de  infração  como  da  decisão  de  primeira  instância,  sendo  que,  neste  último  caso,  diante  da  recusa  de  recebimento,  foi  efetuada  a  intimação  editalícia, como se vê, tudo em conformidade com o disposto no dispositivo transcrito acima.  Também não há qualquer discrepância com o disposto no art. 127 do CTN,  vez que não há que se falar em "falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio  tributário", quando a própria contribuinte forneceu o endereço à Receita Federal no cadastro do  seu  CNPJ.  Nessa  esteira,  bem  esclarece  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Curso  de  Direito  Tributário, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 210) que: "Todas as comunicações fiscais, de  avisos  e  esclarecimentos,  bem  como  os  atos,  propriamente,  de  intercâmbio  procedimental  ­  intimações e notificações ­ serão dirigidas àquele lugar escolhido, que consta dos cadastros das  repartições tributárias, e onde o fisco espera encontrar a pessoa, para a satisfação dos mútuos  interesses."  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 764          29 Assim, foi plenamente regular as intimações efetuadas à empresa PARTNER  no âmbito do presente processo administrativo, não havendo qualquer nulidade nesse aspecto.  Ademais, não poderia a Administração tributária, que agiu em conformidade com a lei, restar  prejudicada pela falta do cumprimento pela própria contribuinte de seu dever de manter as suas  informações cadastrais atualizadas perante o órgão público.  ii) Multa por cessão de nome:  Alega  a  recorrente  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  da  multa  por  cessão  de  nome,  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  conjuntamente  com  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, veiculada pelo art. 23, inc. V e § 3º, do Decreto­ Lei nº 1.455, de 1976.  Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física  ou  jurídica  pode  ser  punida  como  agente  direto  da  infração,  que  praticou  a  ação  ilícita  ou  incorreu  na  omissão  ilícita,  nos  termos  do  art.  94  do  Decreto­lei  nº  37/66,  ou  como  "responsável" pela infração, em conformidade com o disposto no art. 95 desse Decreto­lei:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.   Art. 95 ­ Respondem pela infração:   I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;   III ­ o comandante ou condutor de veículo nos casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;   IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.   V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)   VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)  Fl. 778DF CARF MF     30 No  caso  dos  autos,  trata­se  da  possibilidade  de  cumulação  da  multa  por  cessão de nome, veiculada pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, com a multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  em  face  da  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação  mediante fraude ou simulação, prevista no art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/76:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2 002)   §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   (...)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  No caso da infração por ocultação do sujeito passivo na importação mediante  fraude ou simulação, como não está expresso no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, o agente  direto  da  infração  deve  ser  deduzido  da  conduta  coibida  por  esse  dispositivo,  qual  seja,  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  daí  se  concluindo  que  o  agente  direto  dessa  infração  é  o  importador ostensivo, que é quem efetivamente pratica a ação de "ocultar" o verdadeiro sujeito  passivo  na  importação,  sem prejuízo  de outras  pessoas  poderem  também  responder  por  essa  infração  com  fundamento  do  art.  95  do  Decreto­lei  nº  37/66,  em  especial,  o  adquirente  da  mercadoria na importação por sua conta e ordem ou o encomendante predeterminado, se for o  caso.  Ocorre, no  entanto, que na hipótese da aplicação da pena de perdimento  às  mercadorias,  em  que  a  fiscalização  encontrá­las,  não  obstante  o  agente  direto  da  infração  prevista no art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455/76 seja mesmo o importador ostensivo, como se  disse acima, sendo a ele aplicada a penalidade, quem pode acabar ao final suportando o efeito  dessa penalidade é o  importador oculto  ­  real adquirente da mercadoria no exterior, que será  privado do seu uso e gozo.   Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 765          31 Nessa esteira, é que o legislador ordinário optou por inserir no ordenamento  jurídico a multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007 com intuito de penalizar concretamente  a conduta irregular do importador ostensivo, que cedeu seu nome a outrem, eis que ele poderia  restar sem punição na hipótese de aplicação da pena de perdimento às mercadorias.  Com efeito, no caso da  infração por cessão de nome, consta consignado no  art. 33 da Lei nº 11.488/2007 que o agente direto da infração é a "A pessoa jurídica que ceder  seu  nome  (...)",  que  é  o  importador  ostensivo,  sem  prejuízo,  obviamente,  de  outras  pessoas  poderem  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  com  base  no  disposto  no  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66, se for o caso.   Assim, independentemente de qualquer juízo de valor acerca de o importador  ostensivo  ser duplamente penalizado,  entendo que  a  segunda multa,  por cessão de nome,  foi  criada pelo legislador ordinário para conviver com a pena de perdimento das mercadorias e, em  consequência, também a multa que lhe substitui, o que se confirma com o disposto no art. 727,  §3o do Regulamento Aduaneiro/2009:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §1oA multa  de  que  trata  o  caput  não  poderá  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais)(Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  §2oEntende­se por valor da operação aquele utilizado como base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  §3oA multa de  que  trata  o  caput  não  prejudica a  aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  No Acórdão n° 3101­00.431 ­ 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária, de 25 de maio  de 2010, Redator designadoTarásio Campelo Borges,  foi decidido que "O dano ao erário nas  infrações  enumeradas  no  caput  do  artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é fato típico para a exigência da multa  cominada no artigo 33 da Lei 11.488, de 2007".  Também este Colegiado decidiu recentemente, por unanimidade, no Acórdão  nº 3402­003.008– 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, de 26 de abril de 2016, Relator: Antonio  Carlos Atulim, no sentido de que a multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena  de perdimento ou a multa substitutiva ao perdimento.  Assim, configuradas as materialidades das duas  infrações aduaneiras acima,  não há como este Conselho Administrativo afastar a aplicação das penalidades respectivas aos  seus agentes diretos e aos responsáveis pelas infrações.  iii) Multa administrativa pela diferença de preço:  Fl. 780DF CARF MF     32 Alega,  sem  razão,  a  recorrente  que  haveria  bis  in  idem  entre  a  Multa  do  Controle Administrativo  (parágrafo  único  do  artigo  88  da MP  nº  2.158­35/2001)  e  a Multa  pecuniária substitutiva do perdimento (parágrafo 3º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976).  Conforme disposto no §1º­A do art. 703 do RA/2009, abaixo transcrito, o que  se  veda  é  que  a  "conduta  praticada",  certamente  ilícita,  seja  penalizada  duas  vezes,  pelo  perdimento ou pela multa administrativa pela diferença de preços:  Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado  for diferente  do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença,  sem  prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no  art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no  2.158­35, de 2001, art. 88, parágrafo único).(Redação dada pelo  Decreto nº 7.213, de 2010).  §  1º­A  Verificando­se  que  a  conduta  praticada  enseja  a  aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de  perdimento  da  mercadoria,  aplica­se  somente  a  pena  de  perdimento. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) (negritei)  §2oO  disposto  neste  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  penalidade referida no inciso VI do art. 689, na hipótese de ser  encontrada,  em  momento  posterior  à  aplicação  da  multa,  a  correspondente  fatura  comercial  falsificada  ou  adulterada.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).   O que tal dispositivo tutela é o princípio do non bis in idem, de que ninguém  pode  ser  condenado  duas  ou  mais  vezes  por  uma  mesma  conduta,  que  é  reconhecido  pela  doutrina como decorrência direta dos princípios constitucionais da legalidade, da tipicidade, do  devido processo legal e da proporcionalidade.   A  importação  é  um  procedimento  que  envolve  uma  série  de  condutas  dos  intervenientes,  importadores,  transportadores e exportadores,  as quais podem, eventualmente,  ser puníveis quando importem inobservâncias de normas estabelecidas na legislação aduaneira.  Com  efeito,  o  §1º­A  do  art.  703  do  RA/2009  não  coíbe  a  aplicação  concomitante  das  duas  multas numa mesma importação, mas tão somente a dupla penalização de uma mesma conduta  ilícita.   No  presente  caso,  conforme  se  observa  no  Voto  acima  do  Relator,  configurou­se,  de  forma  individualizada,  as  materialidades  das  duas  condutas,  de  subfaturamento  e  de  interposição  fraudulenta,  não  sendo  o  caso  de  afastar  a  multa  pela  diferença de preços com base no §1º­A do art. 703 do RA/2009.   Assim, tendo em vista as divergências acima apontadas em relação ao Voto  do  Ilustre  Relator,  e  acompanhando­o  quanto  aos  demais  pontos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada                Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10909.720514/2011­76  Acórdão n.º 3402­003.440  S3­C4T2  Fl. 766          33   Fl. 782DF CARF MF

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6635548 #
Numero do processo: 10860.900271/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.784  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF  E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  que  atestam  seu  direito  creditório,  o  que  foi  chancelado  por  meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3801­000.471  (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 02 71 /2 00 8- 56 Fl. 441DF CARF MF     2 123/128), da  lavra do Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, o qual adoto  como meu nos termos abaixo:  (...).  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação  (fl.  6),  tendo  em vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  8/13),  na  qual  alegou  que  o  despacho  decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam  os  pagamentos  realizados  durante  o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava apresentando as correspondentes declarações retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada  alegou,  ainda, que, em conformidade ao disposto no § 10 do art. 11 da  Instrução  Normativa  RFB  no  786,  de  2007,  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  original,  sendo  que  os  valores corretos devidos a titulo de PIS são aqueles declarados na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando  comprovado  que  o  crédito  que  possui  é  suficiente  para  compensar os débitos da DCOMP.  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  ã  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.”  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2003  a  31/03/2003  DCOMP.  CREDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando o recolhimento  alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a legislação tributária, o direito creditório não pode  ser admitido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10860.900271/2008­56  Acórdão n.º 3402­003.784  S3­C4T2  Fl. 3          3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  recurso  de  fls.  29­37,  onde  reprisa  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade de fls. 09­14.  Aduz  ainda  que  a  autoridade  competente  não  observou  o  procedimento previsto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900,  de  2008,  devendo  ser  aplicado ao  caso  o  princípio da  verdade  material,  uma  vez  que  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  crédito, por parte da recorrente, o que foi levado a conhecimento  da  DRF  posteriormente  através  da  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  requerendo  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  ou  indevidos  de  IPI,  acrescidos  de  juros  equivalentes  a  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  podendo  ainda estes  valores  serem compensados com quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  SRF,  ainda  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  2. Uma vez distribuído o recurso voluntário interposto neste tribunal, o então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos:  (...).  Não  obstante  a  ausência  de  parte  da  documentação  comprobatória  necessária  na  origem,  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  homologação,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  anexando  às  suas  razões  a  integralidade da documentação comprobatória necessária, o que  justifica  uma  nova  análise  do  seu  pedido  de  homologação  da  compensação.  Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente  com  o  presente  recurso,  faz­se  necessária  a  análise  do  seu  conteúdo probatório.  (...).  No  caso  dos  autos,  ainda  que  juntada  posteriormente  ao  despacho decisório,  bem como à  decisão  da DRJ de  origem,  a  prova  trazida  aos  autos  deve  ser  apreciada  para  a  melhor  solução  da  controvérsia,  uma  vez  que,  de  fato,  comprova  o  alegado.  Se  o  contribuinte  alega  ter  o  direto  ao  crédito,o  qual  requer a  compensação,  e  traz  aos  autos,  ainda  que  somente  nesta  fase  processual, a prova deste direito, não há razão para negar­lhe a  homologação da compensação.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  Fl. 443DF CARF MF     4 a)  aprecie  e  informe  a  existência  de  créditos  e  débitos,  especialmente  pela  análise  da  DIPJ  onde  consta  o  crédito  apontado e a alegada a veracidade das suas informações;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.julgamento.  É assim que voto.  3. Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fls. 433/434):   (...).  Primeiramente,  cabe  destacar  que  com  o  advento  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real e cujas  receitas não se enquadrassem naquelas para as quais a forma de  apuração  foi  mantida  nos  moldes  da  legislação  anterior,  passaram a apurar o PIS, a partir de dezembro de 2002, sob o  regime não­cumulativo.  Assim,  a  única  possibilidade  do  interessado  (optante  do  Lucro  Real)  haver  apurado  débitos  de  PIS  para  o  período  de  2003  seria no caso de ter auferido alguma das receitas dentre aquelas  que permaneceram no regime cumulativo.  Verificando  as  DIPJ/2004  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil pelo interessado, constata­se que foram apresentadas três  DIPJ, a saber:  ® DIPJ Original – apresentada em 29/06/2004 (fls. 173/253);  ® DIPJ  Retificadora  –  apresentada  em  01/09/2004  (fls.  254/334);  ® DIPJ  Retificadora  –  apresentada  em  29/08/2008  (fls.  335/415).  Da  análise  dos  dados  informados  em  cada  uma  das  DIPJ,  em  especial  na  ficha  21  –  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  –  Regime  Não­cumulativo,  verifica­se  que  desde  a  DIPJ  original,  cuja  apresentação  à  RFB  se  deu  em  junho  de  2004, não fora apurado qualquer valor de PIS a pagar, seja na  modalidade cumulativa ou na não­cumulativa.  As alterações efetuadas por  intermédio das DIPJ Retificadoras,  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  resumem­se  no  aumento  do  valor das referidas contribuições no mês de dezembro/2003. As  outras alterações efetuadas referiram­se ao IRPJ e a CSLL.  Da  mesma  sorte,  os  DACON  apresentados  pelo  interessado,  conforme tela de consulta à fl. 152, foram todos entregues entre  os meses de março e setembro de 2004 e sem qualquer valor de  PIS a pagar apurado (fls. 153/172). (...).  As  DCTF  Retificadoras,  cancelando  os  débitos  de  PIS  informados  nas ORIGINAIS  (entregues  entre  os meses  de maio  de  2003  e  fevereiro  de  2004),  foram  apresentadas  à  RFB  em  03/06/2008  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 425/432).  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10860.900271/2008­56  Acórdão n.º 3402­003.784  S3­C4T2  Fl. 4          5 Analisando  as  informações  acerca  do  PIS  e  da  COFINS  constantes nas DCTF originais observa­se que foram informados  débitos  de  PIS  como  se  a  pessoa  jurídica  estivesse  no  regime  cumulativo,  ou  seja,  sem o desconto de créditos  permitido pelo  novo  regime  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002),  porém  com  a  alíquota  não­cumulativa  de  1,65%,  pois  conforme  se  constata  pelos valores, a seguir demonstrados, a relação percentual entre  os valores declarados de PIS e de COFINS é a mesma entre os  valores  das  alíquotas  utilizadas  pelo  interessado  na  apuração  das referidas contribuições (1,65 / 3,00 => 0,55 %).  (...).  Portanto, verifica­se que o erro na apuração dos valores do PIS  deu­se  em  função  do  interessado,  quando  da  apuração  dos  débitos a serem informados nas DCTF, não ter se atentado para  o  desconto  dos  créditos  previstos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  situação  essa  que  não  ocorreu  nas  apurações  constantes na DIPJ e respectivos DACON.  Em  19/11/2013  o  interessado  foi  intimado  a  declarar,  sob  as  penas da Lei, se se enquadrou, no período de 2003, nas hipóteses  previstas no art . 8º da Lei nº 10.637/2002 (fls. 132/134).  Em  resposta,  o  interessado  declarou,  em  03/12/2013,  sob  as  penas da Lei, não haver se enquadrado, no período de 2003, nas  hipóteses previstas no art. 8º da referida Lei, exceto no caso das  receitas  previstas  no  item  “a”  do  inciso  VII  do  seu  art.  8º  (receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  de  que  trata  a  Lei  10.485/2002), cuja alíquota à época era 0 (zero) (fls. 135/137).  (...).  4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  a  respeito, ficando inerte.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  7.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  Compensação  (DCOMP)  alegando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  remetida  à  Receita  Federal,  o  que  foi  posteriormente  corrigido  por  intermédio  da  entrega  da DCTF  retificadora,  corroborada  pelas  informações constantes nas DIPJ's original e retificadoras apresentadas.  Fl. 445DF CARF MF     6 8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  por  não  homologar  a  compensação ao fundamento que o pagamento apontado como origem do direito creditório fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte.  9. Em manifestação de inconformidade o contribuinte não apresentou toda a  documentação  necessária  para  atestar  seu  crédito,  em  especial  DCTF  retificadora  e  DIPJ's  retificadoras,  o  que  só  foi  realizado  em  sede  de  recurso  voluntário,  fato  este,  inclusive,  que  motivou a diligência aqui tratada.  10. Referida diligência foi conclusiva no sentido de que, diante da retificação  alhures mencionada, o contribuinte não possuía débito de PIS para o período mencionado, o  que  redundou no  crédito  utilizado  na  presente  compensação  em  indevidamente  glosado  pela  fiscalização.  Dispositivo  11. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte e, por conseguinte, homologar a compensação  perpetrada.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 446DF CARF MF

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6640127 #
Numero do processo: 10980.934835/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.763
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.763  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 48 35 /2 00 9- 79 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10980.934835/2009­79  Acórdão n.º 3402­003.763  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de PIS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º da Lei  nº 9.718/98, o qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio  do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10980.934835/2009­79  Acórdão n.º 3402­003.763  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.934835/2009­79  Acórdão n.º 3402­003.763  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10980.934835/2009­79  Acórdão n.º 3402­003.763  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 127DF CARF MF

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6488270 #
Numero do processo: 15467.720043/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 ISENÇÃO. SÚMULA N.º 63 DO CARF. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO. Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos provenientes de aposentadoria e à comprovação do acometimento de moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, apenas no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2201-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 06/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY MEDEIROS DA  SILVEIRA  (Suplente  convocado),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CARLOS  CESAR  QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Trata­se de Notificação de Lançamento  (fls.  12/15)  lavrada em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Exercício  2013  –  Ano  Calendário  2012,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  INSS,  no  valor  de  R$  22.141,86,  considerado o imposto de renda retido na fonte, no valor de R$  44,90.   Com  esse  lançamento  foi  apurado  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  6.044,11,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora calculados até 30/01/2015, resultando no crédito tributário  de R$ 11.608,91.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  02/03),  alegando que o valor recebido do INSS é isento por se tratar de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador de moléstia grave.   Anexa documentos de prova.   Extrato  do  Processo  (fl.  25).  foram  processadas  em  04/2015.  Anexa documentos de fls 06/31.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2013   RENDIMENTOS  DO  TITULAR.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.   São isentos os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  comprovada  mediante  laudo  emitido  por  serviço  médico  oficial  municipal,  estadual  ou  federal.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15467.720043/2015­90  Acórdão n.º 2201­003.324  S2­C2T1  Fl. 3          3 Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, o direito à isenção, e anexa os seguintes  documentos:  carta  de  concessão  de  aposentadoria  do  INSS;  laudo  de  anatomia  patológica  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Câncer;  relatório  médico  do  procedimento  cirúrgico  de  nefrectomia  radical  esquerda  (retida  do  rim  esquerdo),  com  respectivo  CID,  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Câncer;  comprovante  de  rendimentos  pagos  pelo  INSS;  intimação  2015/Acódão 10­55.501; e Carteira de Identidade Profissional.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  relatado,  o  presente  lançamento  trata­se  da  omissão  de  rendimentos indevidamente considerados isentos por portador de moléstia grave.  O acórdão de primeira instância negou o direito à isenção do contribuinte sob  o fundamento de que "o relatório médico emitido pelo INCA (Instituto Nacional de Câncer, fls.  10/11) não atende ao previsto na  Instrução Normativa SRF n.º 15/2001, então vigente", pois  identifica  o  contribuinte  e  a  data  em  que  a  doença  foi  diagnosticada  (11/05/1998), mas  não  informa se a doença é passível de controle, conforme trecho abaixo transcrito:  O  contribuinte  anexa  cópia  do  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo  INSS para o ano­calendário 2012 (fl. 05), no qual consta que a  natureza dos rendimentos recebidos, no valor de R$ 22.141,86,  é aposentadoria por tempo de contribuição.   É  anexada  também  a  cópia  da  Carta  de  Concessão  da  Aposentadoria (fls. 08/09), a qual teve início em 11/07/1998.   Todavia, entende­se que o Relatório Médico emitido pelo INCA  ­  Instituto  Nacional  de  Câncer  (fls.  10/11)  não  atende  ao  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  15/2001,  então  vigente.   O Relatório foi emitido pelo INCA que é órgão do Ministério de  Saúde do Brasil  (serviço médico oficial  da União),  identifica o  contribuinte em questão e a data (11/05/1998) em que a doença  (neoplasia maligna da pelve renal ­ CID C65) foi diagnosticada,  porém, não informa se é doença passível de controle ou não.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  reitera  as  razões  da  impugnação  e  efetua a juntadas de documentos que corroboram o pleito da isenção.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 Sobre da matéria, os  incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Salienta­se que  a  isenção por moléstia grave,  quando estabelecida  em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15467.720043/2015­90  Acórdão n.º 2201­003.324  S2­C2T1  Fl. 4          5 A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Dessa  forma,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia (grave) e natureza específica do rendimento (provenientes de aposentadoria, reforma,  pensão  ou  reserva  remunerada),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração da moléstia grave.   Nesse  contexto,  considerando  o  teor  da  Súmula  CARF  n.º  63,  que  dispõe  expressamente  sobre  a  isenção  do  portador  de  moléstia  grave,  observa­se  que  os  proventos  decorrentes  de  aposentadoria  ensejam  o  direito  à  isenção,  quando  cumulativamente  considerados com a comprovação de moléstia grave, como segue:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Acerca da comprovação do acometimento de moléstia grave pelo recorrente,  cumpre esclarecer que, apesar de o laudo médico não informar se a doença é passível ou não de  controle, pelo que se depreende do § 1º do art.  30 da Lei nº 9.250/1995, entende­se que, no  presente caso, a doença não é passível de controle, pois o serviço médico oficial fixará o prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Assim, restam atendidos os requisitos legais concessivos do direito à isenção,  pois  foi  devidamente  apresentado  laudo  médico  pericial  especificando  a  moléstia  grave  (neoplasia  maligna),  bem  como  se  tornou  incontroverso  que  os  rendimentos  auferidos  são  provenientes de aposentaria.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz­ Relatora                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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6601032 #
Numero do processo: 11543.003201/2005-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTOS OBTIDOS. RECEITA FINANCEIRA.Nos termos do art. 373 do RIR/99, os descontos são considerados receitas financeiras, sujeitando-se à alíquota zero das contribuições sociais não cumulativas por força do Decreto nº 5.442/05, vigente à época dos fatos. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo quando vinculados a bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo das contribuições dos valores relativos às contas 388130 (Distribuição de Despesas com exportação), 411050 e 411550 (descontos nas compras de matéria-prima); b) reconhecer o benefício pleiteado de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004; c) reverter as glosas do crédito presumido dos valores das compras para recebimento futuro, registradas sob o CFOP 1.922; e d) reverter as glosas dos dispêndios com classificação de mercadorias. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que deu provimento parcial em menor extensão, apenas quanto ao item b), reconhecendo apenas o direito em relação às vendas efetuadas pela filial Porto Alegre. Sustentou pela recorrente o Dr. Diogo de Andrade Figueiredo, OAB/SP nº 222.503. assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.566          1 1.565  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003201/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.505  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  Cofins  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   Ementa:  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE  AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da  Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESCONTOS  OBTIDOS.  RECEITA  FINANCEIRA.Nos  termos  do  art.  373  do  RIR/99,  os  descontos  são  considerados  receitas  financeiras,  sujeitando­se  à  alíquota  zero  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  por  força  do  Decreto  nº  5.442/05,  vigente à época dos fatos.  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  VAGÕES.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo  quando  vinculados  a  bens  do  ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando­se de bens  do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a  fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo das contribuições dos valores     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 32 01 /2 00 5- 61 Fl. 1566DF CARF MF     2 relativos  às  contas  388130  (Distribuição  de  Despesas  com  exportação),  411050  e  411550  (descontos nas compras de matéria­prima); b) reconhecer o benefício pleiteado de suspensão de  que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004; c) reverter as glosas do crédito presumido dos valores  das compras para recebimento futuro, registradas sob o CFOP 1.922; e d) reverter as glosas dos  dispêndios  com  classificação  de  mercadorias.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge  Freire,  que  deu  provimento  parcial  em  menor  extensão,  apenas  quanto  ao  item  b),  reconhecendo  apenas  o  direito em relação às vendas efetuadas pela filial Porto Alegre. Sustentou pela recorrente o Dr.  Diogo de Andrade Figueiredo, OAB/SP nº 222.503.   assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  II, de 28 de setembro de 2010, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS.   A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  ARTIGO  9º  DA  LEI  10.225/2004.  APLICAÇÃO.  A  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins  prevista  no  artigo  9o  da  Lei  10.225/2004  só  se  aplica  a  partir  de  4  de  abril  de  2006,  após  a  sua  regulamentação  pela  Instrução  Normativa  SRF  636/2006,  posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006.   COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Cofins no regime de incidência não­cumulativo é  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.   COFINS NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fins de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­ se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na  fabricação do produto.  ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. COMPROVAÇÃO.  Os créditos calculados em relação a despesas com aluguéis de prédios  devem ser comprovados através de contratos, faturas ou comprovantes  de pagamento.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. INSUMO.  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 3402­003.505  S3­C4T2  Fl. 1.567          3 Os combustíveis utilizados ou consumidos em veículos ou equipamentos  diretamente  empregados  na  execução  do  serviço  contratado  geram  créditos do regime de apuração não­cumulativa da Cofins.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.   Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  AVISO DE COBRANÇA. DRJ. INCOMPETÊNCIA.  Não  compete às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ)  apreciar  recurso do contribuinte de caráter  impugnatório a avisos ou  cartas de cobrança.  Por  retratar  os  fatos  que  sucederam  no  processo  até  a  apresentação  da  manifestação de inconformidade, adota­se aqui o relatório da decisão recorrida, que abaixo se  transcreve:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  IRRF  com  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS não­cumulativa  de que  trata o art. 3o da Lei 10.833/2003 apurados no  terceiro  trimestre de 2005.  A DRF/VITÓRIA exarou o Despacho Decisório de fls. 476/477,  com  base  no  Parecer  SEORT  nº  783/2009  de  fls.  458  a  476  deferindo parcialmente o pedido da interessada para reconhecer  o direito creditório no valor de R$ 500.268,15 referente ao saldo  remanescente  da  apuração  não­cumulativa  da  Cofins  concernente  ao  mês  de  julho  de  2005  e,  por  conseguinte,  homologar  as  compensações  efetuadas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  Parecer  Conclusivo  consta  consignado,  em  resumo, que:  1) A empresa atua na comercialização e industrialização de óleo  de  soja,  além  de  atuar  na  comercialização  de  fertilizantes.  A  partir de 02/2004, a empresa interessada ficou sujeita ao regime  de incidência não­cumulativo da Cofins;  2) Ao analisar o DACON e as Planilhas de Apuração enviadas  pelo sujeito passivo, foi constatada divergência entre os valores  informados. A análise da escrituração contábil, das planilhas e  outros  elementos  apresentados  demonstraram  inconsistências  nos valores dos créditos compensados. Conseqüentemente, foram  realizados ajustes e foi gerada a Planilha de Glosas dos Créditos  a Descontar, a fim de discriminar por filiais as eventuais glosas  efetuadas;  3) O sujeito passivo equivocou­se ao excluir da base de cálculo  da Cofins não­cumulativa os valores decorrentes das vendas de  mercadorias  com  suspensão.  A  ADM  não  poderia  fazer  jus  ao  benefício  da  suspensão  prevista  no  art.  9o  da  Lei  10.925/04  anteriormente à edição da IN SRF 660 em 04/04/2006.   4) A ADM não se enquadra na definição de cerealista definida  pela  IN  SRF  660/2006,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Solicitação  de  Documentos  02­03/2008.  Também  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  agropecuária  e  nem  de  cooperativa de produção agropecuária delineada pelos incisos II  e III do § 1o da mencionada IN;  Fl. 1568DF CARF MF     4 5)  As  rubricas  “desconto  na  compra  de  m.  prima  e  diversos  outras  rendas”,  registradas  nos  balancetes  sob  a  codificação  fiscal 411550, 411050 e 748950 deixaram de ser adicionadas à  base de cálculo. Em outras situações, foram informados valores  a menor em relação ao registrado nos balancetes;  6) Destarte,  foram realizadas as devidas adições nas Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­cumulativas,  com  vistas  a  atender ao que dispõe a legislação;  7) Foram excluídos créditos calculados sobre aquisições de água  mineral,  bens  de  informática,  materiais  de  higiene  pessoal,  de  vestuários  e  medicamentos  por  não  se  caracterizarem  no  conceito  de  insumos.  Também  foram  excluídas  aquisições  dos  setores  administrativos  como  por  exemplo  lápis,  caneta,  papel,  dentre  outros  e  dos  setores  de  segurança,  como  por  exemplo  manutenção  nos  equipamentos  de  segurança  e  vestuário  do  pessoal encarregado;  8)  O  contribuinte  apresentou  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições não­cumulativas por filiais e consolidado. Foram  efetuadas  glosas  nos  itens  “bens  utilizados  insumo  industrialização: compras p/ material  intermediário” nas  filiais  de  Campo  Grande,  Joaçaba,  Paranaguá,  Passo  Fundo  e  Uberlândia, por não se enquadrarem na definição de insumos;  9)  A  partir  dos  relatórios  enviados  em  meio magnético,  foram  elaboradas  as  Planilhas  1  (fls.  408/416),  discriminando  por  filiais  os  bens  desconsiderados  no  cálculo  dos  créditos.  Tais  valores  foram  transportados  para  a  Planilha  de  Glosas  dos  Créditos a Descontar (fls. 451) e posteriormente para a Planilha  de Apuração das Contribuições não­cumulativas (fls 452/457);  10)  Foram  glosados  os  valores  informados  a  maior  nas  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­cumulativas  em  relação ao que foi informado nos relatórios em meio magnético,  no  que  tange  às  filiais  de  Campo  Grande,  Paranaguá  e  Uberlândia, conforme Planilha 2 (fls. 417/443);  11)  Com  relação  ao  item  “Bens  utilizados  insumo  industrialização:  compras  p/  industrialização  material  de  embalagem”,  foi  apurada  diferença  entre  as  Planilhas  de  Apuração das Contribuições não­cumulativas e os relatórios em  meio magnético na filial de Campo Grande. As diferenças foram  demonstradas na Planilha 3 (fls. 444);  12)  Foram  efetuadas  glosas  no  item  “serviços  utilizados  como  insumo  na  industrialização:  despesa  com  classificação”  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  delineada pela legislação;  13)  No  que  se  refere  ao  item  “serviços  utiliz.  Insumos  industrializ.:Mão­de­Obra  P.  Jurídica  (Manutenção/  Conservação/Limpeza  Máq.  e  Equip.)”,  foi  constatada  a  inclusão de serviços não aplicados ou consumidos na fabricação  do  produto,  no  que  tange  às  filiais  de  Catalão,  Joaçaba,  Paranaguá,  Rondonópolis  e  Uberlândia.  Por  não  se  caracterizarem  no  conceito  de  insumo  foram  glosados  os  serviços discriminados na Planilha 4 (fls. 445/449);  14)  Pelos  mesmos  motivos  foram  glosados  no  item  “serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  portuárias:  Unidades  Santos  e  Vitória”,  serviços  destinados  à  área  de  comercialização;  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 3402­003.505  S3­C4T2  Fl. 1.568          5 15)  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  contratos  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos  dos  aluguéis  da  filial  Santos.  Da  análise  dos  comprovantes,  constatou­se  que  foram  informados  valores  a  maior  nas  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições não­cumulativas. A diferença foi considerada não  comprovada e excluída da base de cálculo dos créditos;  16) Foram excluídos da apuração dos créditos, os encargos de  depreciação  referentes  às  aquisições  de  vagões  pela  filial  de  Rondonópolis,  por não  serem utilizados na  produção dos  bens,  mas  sim  no  transporte  dos  bens  produzidos.  As  glosas  foram  efetuadas  nos  meses  de  2004,  mas  com  impacto  nos  meses  de  2005,  visto  que  os  encargos  de  depreciação  se  exaurem em 48  meses;  17) Foram efetuadas glosas no  item energia  elétrica nas  filiais  de  Santos  e  Uberlândia,  por  não  ter  sido  apresentada  documentação  comprobatória  que  lastreasse  a  totalidade  dos  valores informados;  18)  Foram  constatadas  irregularidades  na  apuração  dos  créditos presumidos  relacionados à  filial de Uberlândia. Não é  possível  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  compra  para recebimento futuro (CFOP 1.922). Dos relatórios em meio  magnético  foi  constatado  o  aproveitamento  de  crédito  de  compras  registradas  sob  o  CFOP  1.922  e  nas  compras  registradas  sob  o  CFOP  1.116,  quando  da  entrada  real  da  mercadoria. A Planilha  5  (fls.  450)  discrimina  as  compras  que  foram desconsideradas para fins de cálculo dos créditos;  19)  Uma  vez  preenchidas  as  Planilhas  de  Apuração  das  contribuições não­cumulativas, pôde­se constatar que ao final do  mês de julho de 2005, o sujeito passivo possuía saldo de créditos  decorrentes  do  mercado  externo  no  valor  de  R$  500.268,15  passível de compensação. Este saldo  foi  integralmente utilizado  para  fins  de  compensação,  não  restando  saldo  de  crédito  a  transferir para o mês seguinte. Nos meses de agosto e setembro  não foi apurado saldo de créditos a compensar, mas sim saldo de  Cofins a pagar. Destarte,  foi  emitido Auto de  Infração para os  referidos meses;  20)  A  despeito  de  o  sujeito  passivo  ter  informado  no  DACON  saldo  de  créditos  a  compensar  de  períodos  anteriores,  ele  não  apresentou  pedido  de  ressarcimento  com  vistas  a  compensar  suposto  saldo.  Portanto,  o  saldo  credor  de  períodos  anteriores  foi desconsiderado na análise da declaração de compensação de  que trata o presente processo;  21)  O  processo  administrativo  nº  11543.003200/2005­16  foi  apensado  ao  presente  processo  por  se  referir  ao  mesmo  trimestre­calendário.   Cientificada  da  decisão  em  03/07/2009  (fls.  485/486),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/08/2009 (fls. 490 a 539), alegando, em síntese que:  1) Merece correção o posicionamento do agente Fiscal exposto  no item 12, no sentido de desprezar as informações do DACON e  considerar as planilhas fornecidas pela empresa. Agindo assim,  passou  a  excluir  saldos  legitimamente  apurados.  Tal  premissa  Fl. 1570DF CARF MF     6 não  encontra  guarida  no  ordenamento  legal  e  deve  ser  reparada;  2)  Verifica­se  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  contábil  a  fim  de  não  restar  dúvida  quanto  à  existência  de  créditos  por  parte  da  contribuinte,  bem  como  sobre  a  regularidade  do  procedimento  de  compensação  adotado,  sob  pena de eivar de nulidade a decisão a ser proferida. Formula os  quesitos a serem respondidos;  3) Com relação a vendas de mercadorias com suspensão, a Lei  10.925/04  não  é norma de  eficácia  contida,  até  porque  contém  todos  os  elementos  necessários  (hipóteses  de  incidência,  condições  de  aplicabilidade  e  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador).  A  simples  demora  por  parte  da  Receita  em  publicar  Instrução Normativa não pode ensejar vacância legal;  4) A IN 636/06 dispôs que seus efeitos retroagiam à publicação  da  Lei  em  abril  de  2004.  A  referida  IN  foi  revogada  pela  IN  660/06 que deixou de  informar a retroatividade de seus efeitos.  Nem  mesmo  esta  IN  veio  dispor  de  forma  contrária  aos  procedimentos adotados. O Sr. Auditor deixou de citar que uma  das  principais  atividades  é  o  comércio  de  vegetais  a  granel,  o  que  se  constata  pelo  CNAE  das  dezenas  de  filiais  comerciais  espalhadas pelo Brasil;  5)  Com  relação  ao  item  Outras  Receitas  Operacionais,  as  alegações  fiscais  maculam  a  segurança  jurídica,  vez  que  não  existem demonstrações do que fora supostamente encontrado. Na  conta 388130 consta no mês de abril de 2005 a adição feita pela  autoridade no montante de R$ 4.848.139,96, sendo que a parte  relativa à referida conta representa R$ 4.520.085,81;  6) A conta 381020 considerada pelo fiscal como outras receitas  operacionais a tributar se refere a faturamento de serviços tendo  sido tributada normalmente pela manifestante. Para comprovar,  junta todos os lançamentos contábeis feitos nestas contas;  7)  Com  relação  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  bens  utilizados como  insumos, é  importante destacar que, segundo o  disposto  na  legislação  brasileira,  os  insumos  incluem  todos  os  itens  que  são  comprados  e  utilizados  intrinsecamente  na  produção  de  bens.  Alguns  dos  itens  excluídos  contrariam  até  mesmo  orientação  da  Receita  Federal,  conforme  Solução  de  Consulta 174/2009;  8)  O  serviço  de  classificação  de  mercadorias  é  absolutamente  inerente e imprescindível na aquisição de soja e outros vegetais.  Tanto  é  verdade  que  existem  normas  do  Ministério  da  Agricultura  que  demonstram  que  não  se  trata  de  serviço  administrativo;  9)  O  serviço  de  tratamento  de  água  e  efluentes  é  inerente  ao  processo  de  fabricação  de  óleo  de  soja,  como  é  o  caso  da  unidade  de Três Passos. Foram apresentados  à  fiscalização os  documentos  que  suportaram  o  lançamento  deste  item  na  contabilidade;  10) Como suporte dos serviços adquiridos de pessoa jurídica tais  como limpeza e manutenção de máquinas e equipamentos foram  apresentadas à  fiscalização notas  fiscais,  contratos e  relatórios  detalhados;  11) A unidade de Santos localiza­se no porto e contrata serviços  de  despachantes  aduaneiros,  de  controle  de  qualidade  e  inspeção, como insumo para que possa realizar a prestação de  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 3402­003.505  S3­C4T2  Fl. 1.569          7 serviços a terceiros. Existe uma racionalização dos cálculos dos  créditos, ao realizar o rateio dos embarques, que passa a juntar  pela presente. O mesmo ocorre na unidade em Vitória;  12)  Com  relação  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  é  importante destacar que os valores constantes da DACON são os  corretos e seu suporte são os contratos com a CODESP;  13)  Foram  glosados  os  valores  referentes  à  depreciação  de  vagões  adquiridos  para  transporte  de  farelo  de  produção  da  manifestante,  portanto  o  uso  das  máquinas  é  intrínseco  às  atividades  de  produção  e  ao  seu  escoamento  devendo  ser  mantido;  14)  Tal  qual  constam  das  planilhas  de  apuração  da  regional  Uberlândia e dos bancos de dados  fornecidos pela empresa, os  cálculos  foram  feitos  tão  somente  sobre  as  notas  de  remessas  1.922  e  não  duplamente  como  afirmado,  o  que  se  comprova  pelos  relatórios  e  bancos  de  dados  juntados  ao  presente.  O  crédito calculado pela manifestante foi de 35% e não 80%;  15)  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  saldos  credores  de  períodos  anteriores  constantes  da  DACON  e  passou  a  fazer  a  apuração por mês isoladamente, contrariando as disposições da  Lei e da IN 600/05;  16) A  fiscalização, ao cometer o erro de desconsiderar o  saldo  de meses anteriores e refazer a planilha de apuração, consumiu  indevidamente os créditos decorrentes de exportação;  17)  Tendo  a  manifestante  direito  a  utilizar  a  Cofins  paga  nas  entradas de  insumos para abater débito de Cofins pelas  saídas  tributadas,  cuidou  de  corretamente  fazer  tal  dedução,  de  maneira a preservar os créditos relativos à exportação, para que  estes valores pudessem ser objeto de pedido de compensação;  18)  O  Conselho  de  Contribuintes  tem  proferido  reiteradas  decisões  no  sentido  de que  a  verdade material  deve  prevalecer  em todo o processo administrativo;  19)  A  autoridade  administrativa  tem  total  liberdade  investigativa, devendo apurar e lançar exclusivamente com base  na  verdade  material.  Se  os  elementos  probatórios  não  foram  examinados anteriormente, os mesmos não podem deixar de ser  considerados  por  ocasião  do  exame  da  manifestação  de  Inconformidade;   20) O agente fiscal, ao proferir o Despacho Decisório, entendeu  como  devida  a multa  de mora,  que  deve  ser  excluída,  por  não  haver qualquer ilícito tributário que justifique a sua imputação,  já  que  a  manifestante  não  agiu  com má­fé,  baseando­se  o  seu  pedido  de  ressarcimento  em  direito  amparado  na  legislação  federal (art. 6º da Lei nº 10.833/03);  21)  O  legislador  infraconstitucional  estabeleceu,  tanto  na  lei  10.637/02  quanto  na  Lei  10.833/03  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes;  22) O entendimento da SRF sobre o tema fica claro em seu sítio  na  internet  e  na  Solução  de  Consulta  215/09  da  SRRF  da  9a  Região  Fiscal.  Assim,  o  tratamento  dispensado  pelo  Agente  Fiscal destoa dos princípios basilares da não­cumulatividade  e  da própria legislação aplicável;  Fl. 1572DF CARF MF     8 23) O novo  ordenamento  jurídico  imposto  pela  IN SRF 660/06  não  tem  razão  de  ser,  uma  vez  que  contradiz  estrutura  lógica  disposta anteriormente de maneira clara pela IN SRF 636/06 de  forma  a  revogá­la  expressamente,  sem  nenhuma  mudança  na  obrigação  principal,  em  afronta  aos  princípios  da  segurança  jurídica e da legalidade;  24) É  equivocada a  interpretação  restritiva  oficial manifestada  no art. 66 § 5o, inciso I da IN SRF 247/02, inserido pela IN SRF  358/03  e  repetida  no  art.  8o,  §  4o,  inciso  I  da  IN  SRF  404/04.  Essa  interpretação está  influenciada pelo conceito de matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  geram  créditos  de  IPI  e  ICMS.  A  afirmação  das  normas  infralegais citadas não encontram respaldo legal.   (...)  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  em  20/12/2012,  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf) em 19/01/2013, alegando, em síntese:  II­ PRELIMINARMENTE  II.1­Da  Superficialidade  do  Trabalho  Fiscal  /  Ofensa  ao  Princípio  da  Verdade Material  Caberia  à  Fiscalização  analisar  todos  os  fatos  para  fins  de  verificação  da  existência,  ou  não,  do  crédito  apurado  pela  Recorrente  e,  não  somente,  como  efetivamente  ocorreu, proceder ao lançamento com base em análises superficiais das planilhas de apuração  da Cofins elaboradas pela Recorrente.  O exame da documentação apresentada durante a  fiscalização revela que os  valores  apurados  nas  contas  n°s  381020  e  396020  referem­se  a  receitas  de  serviços  já  tributados  pela Recorrente,  bem como que  a  conta  n°  388130  é usada  apenas  para  rateio  de  gastos com exportação entre unidades de negócios da Recorrente, não havendo impacto fiscal.  Sendo assim, jamais poderia a Fiscalização considerar como não tributadas as  receitas decorrentes de prestação de serviços registradas nas contas n°s 381020 e 396020, bem  como, como não comprovados as despesas relativas ao consumo de energia elétrica ou, ainda,  os  dispêndios  com  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  (sem  falar  nos  créditos  presumidos  referentes  à  filial Uberlândia),  sem  realizar,  contudo,  o  devido  exame  de  toda  a  documentação fiscal apresentada.  Assim, por não ter a Fiscalização buscado a verdade material, nem tampouco  apresentado  motivação  para  tanto,  tem­se  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  não  poderá  subsistir.  II.2  ­  Da Nulidade  da  Decisão  da DRJ  /  Do  Cerceamento  do Direito  de  Defesa  O  indeferimento do pedido de perícia na decisão  recorrida,  por  se  tratar  de  típico  caso  em  que  se  demanda  o  juízo  técnico  de  um  contabilista,  caracteriza­se  como  cerceamento do direito de defesa da Recorrente, conforme é o entendimento manifestado pela  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, o que enseja a nulidade da decisão, nos  termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  III­ DO MÉRITO:  III.1 ­ Outras Receitas Operacionais   (a)  Receitas  Financeiras  ­  Descontos  Obtidos  nas  Aquisições  de  Mercadorias  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 3402­003.505  S3­C4T2  Fl. 1.570          9 A Turma Julgadora entendeu correta a classificação dos valores registrados a  título  de  descontos  obtidos  nas  aquisições  de  mercadorias  como  receitas  operacionais,  feita  pelo Sr. Agente Fiscal, e não como receitas financeiras, conforme haviam sido registrados pela  Recorrente, o que não pode prosperar.  O  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  estabelece,  em  seu  artigo 171, quais receitas têm natureza financeira. São elas: (i) os juros; (ii) o desconto; (iii) a  correção monetária prefixada; (iv) o lucro na operação de reporte; e (v) o prêmio de resgate de  títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte.  Dessa forma, a  legislação do  imposto sobre a renda e, consequentemente, o  conceito aplicável à COFINS não dá margem a dúvidas: os descontos obtidos na aquisição de  mercadorias e/ou produtos são considerados receita financeira e, portanto, devem se submeter  ao tratamento tributário inerente a tais receitas. Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  traz  no  "Perguntas  e  Respostas  DIPJ  2010",  disponibilizado  em  seu  endereço  eletrônico, quais receitas são consideradas financeiras, dentre as quais incluem­se os descontos  obtidos.  Nos  termos  do Decreto  n°  5.442/05,  os  descontos  obtidos  pela  Requerente  nas operações comerciais, por serem considerados receitas financeiras, estão beneficiados pela  alíquota  zero  da  COFINS,  aliás,  tal  entendimento  já  foi  também  confirmado  pela  Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, com a edição da Solução de  Consulta n° 10/06.  (b) Contas n°s 388130 e 304530 ­ Rateio de Gastos com Exportação  De  acordo  com  o  entendimento  do  Sr.  Agente  Fiscal,  a  Recorrente  teria  deixado de computar, para fins de apuração da COFINS, os "resultados auferidos" na conta n°  388130,  razão  pela  qual  adicionou  o  montante  de  R$  15.793.164,69  na  base  de  cálculo  da  COFINS, referente aos meses de julho a setembro de 2005.   Contudo, conforme se passará a demonstrar, os valores creditados na conta n°  388130 tiveram por débito a conta n° 304530, tratando­se de mero alocamento de custos entre  divisões da Recorrente, não havendo, dessa forma, impacto contábil.  A contrapartida de tais lançamentos ocorre na conta n° 304530 ­ DESPESAS  C/EXPORTAÇÃO  ­  onde  são  registradas  todas  as  notas  de  débito  emitidas  pela  divisão  portuária (filial Santos) contra as demais filiais da Recorrente (doc. 04).  A Recorrente elaborou a conciliação anexa (doc. 05), por meio da qual restou  demonstrado que os  lançamentos a crédito  realizadas na Conta n° 388130 no 3º  trimestre de  2005, no valor total de R$ 15.793.164,69, foram debitados na conta n° 304530, nesse mesmo  montante.  Os valores creditados na conta n° 388130 representam apenas e tão comente  a  contabilização  das  notas  de  débito  emitidas  pela  filial  Santos,  de modo  a  alocar  custos  e  despesas com o escoamento da produção para cada filial competente, não havendo que se falar  de adição de tais valores na base de cálculo da COFINS.  Estando  devidamente  comprovado,  por  meio  dos  documentos  contábeis  e  planilha de conciliação, que os valores registrados a crédito na conta n° 388130 correspondem                                                              " Art. 17. Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de  resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando  derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem."  Fl. 1574DF CARF MF     10 à  contabilização das notas de débito  emitidas pela  filial Santos para  fazer o  rateio de gastos  com o escoamento de produtos com as demais unidades de negócio da Recorrente, tem­se que  a  adição  de  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS  não  poderá  prevalecer,  devendo  a  decisão proferida pela DRJ ser reformada por esse E. Conselho.  (c) Contas n°s 381020 e 396020 ­ Receitas de Serviços já Tributadas  Conforme  comprovam  os  documentos  acostados  ao  presente  recurso,  os  valores registrados nas contas n°s 381020 e 396020, por corresponderem a receitas decorrentes  da prestação de serviços, já foram devidamente tributadas pela Recorrente.  III.2 Da venda de mercadorias com suspensão  A Lei n° 10.925/04 é autoaplicável e não prevê  alternativa a  sua  aplicação.  Não fosse assim, a IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006, não teria retroagido os seus efeitos  aos  fatos  ocorridos  a  partir  de  1o  de  agosto  de  2004.  Ora,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  reconheceu  e  corroborou  a  autoaplicação  do  dispositivo  contido  na Lei  n°  10.925/04, ao retroagir os seus efeitos para a data de sua publicação.  Nesse  contexto,  tem­se  cronologicamente  que  i)  a  Lei  n°  10.925/04  é  autoaplicável e contém os requisitos necessários à sua aplicabilidade;  ii) a IN SRF n° 636/06  trouxe  novos  requisitos  de  observância  obrigatórios  pelos  contribuintes,  retroagindo  os  seus  efeitos até a data de publicação da Lei n° 10.925/04, ou seja, os novos requisitos deveriam ser  observados desde  julho de 2004;  e  iii)  a  IN SRF 660/06  trouxe  requisitos  complementares  à  aplicação  da  Lei  n°  10.925/10,  já  alterados  pela  IN  SRF  n°  636/06,  com  observância  obrigatória a partir de abril de 2006.  Dessa  forma,  ao  aplicar  a  suspensão,  a  Recorrente  deveria  ter  observado,  primeiramente,  a  partir  de  agosto  de  2004  até  abril  de  2006,  a  Lei  n°  10.925/04  com  normatização  pela  IN  SRF  n°  636/06  e,  posteriormente,  a  partir  de  abril  de  2006,  a  Lei  n°  925/04 com normatização pela IN SRF n° 660/06.  Por  fim,  mencione­se  que  a  IN  SRF  n°  660/06  não  permite  outra  interpretação, vez que o seu artigo 11 expressamente prevê que as regras atinentes ao crédito  presumido,  previstas  nos  seus  artigos  5o  a  8o,  retroagem  a  agosto  de  2004.  Ora,  o  crédito  presumido e a suspensão são institutos independentes, mas interligados e a aplicação de regras  diversas,  com  prazos  de  vigência  diversos,  geraria  um  desalinhamento  entre  ambos  os  institutos.  Portanto,  deve  haver  outra  interpretação  que  não  a  exposta  no  presente  recurso,  razão  pela  qual  tem­se  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  não  poderá  prosperar,  devendo ser reformada por essa colenda Turma de Julgamento.  III.3  ­ Créditos Presumidos Relativos à Filial Uberlândia/ Legitimidade  do Procedimento Adotado pela Recorrente  Conforme  se  passará  a  demonstrar,  a  decisão  da DRJ  não  poderá  subsistir,  devendo  ser  reformada  por  esse  E.  Conselho,  tendo  em  vista  que,  de  acordo  com  a  documentação acostada ao presente recursos, que, contempla, inclusive, vários documentos já  disponibilizados  ao  Sr. Agente  Fiscal,  não  houve  a  tomada  de  créditos  em  duplicidade  pela  Recorrente.  Como pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem vegetal destinada à  alimentação humana ou animal que é, a Recorrente encontra­se sujeita às disposições do artigo  8o da Lei n° 10.925/04, que confere a possibilidade de tomada de crédito presumido de PIS e  COFINS,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  utilizados  como  insumos  na  sua  produção,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 3402­003.505  S3­C4T2  Fl. 1.571          11 Sendo  assim,  nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2005,  a  Recorrente,  embora  tenha  realizado  aquisições,  geradoras  de  crédito  presumido nos  termos  do  referido  artigo  8o,  nos montantes de R$ 13.658.760,82 e R$ 9.619.199,92, respectivamente, utilizou, para fins de  cálculo do crédito presumido, apenas o montante de R$ 8.380.455,96, como base para o mês de  julho,  e R$ 10.165.852,89,  relativamente  ao mês de agosto. Tais  fatos podem ser  facilmente  constatados  por meio  da  análise dos  livros Razão  referentes  aos meses  de  julho  e  agosto  de  2005 (doe. 54), bem como pelo exame da Planilha de Apuração da Base de Cálculo dos meses  de  julho  e  agosto  de  2005,  relativamente  à  filial  Uberlândia  (doc.  36),  e  das  Planilhas  de  Apuração Consolidadas por Regional da Recorrente, referentes a esses períodos (doc. 37).  Ressalte­se  que,  conforme  se  verifica  pela  análise  dos  Livros  Razão  da  Recorrente (doc. 54), bem como por meio de um exame da planilha de aquisição de insumos  por ela elaborada (doc. 38), não houve a apropriação de créditos presumidos referentes às notas  registradas  sob  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  Prestações  ("CFOP")  n°  1.116.  Não  houve  sequer  lançamentos  contábeis,  para  fins de  tomada do crédito presumido, de notas  efetuadas  com  o CFOP,  aplicável  às  notas  de  "Compra  para  industrialização  originada  de  encomenda  para  recebimento futuro". Tal  fato, por si só,  já descaracteriza  toda a argumentação  fiscal no  sentido  de  que  a Recorrente  teria  se  creditado  tanto  das  compras  efetuadas  sob  o CFOP  n°  1.922, quanto das compras registradas sob o CFOP 1.116.  Ademais, conforme se observa pela análise dos Livros Razão, bem como por  meio de um exame da planilha de aquisição de insumos elaborada pela Recorrente, ela não só  não teve lançamentos, para fins de apuração do crédito presumido previsto no artigo 8o da Lei  n° 10.925/04, de compras registradas sob o CFOP 1.116, como também excluiu, para fins de  cálculo do aludido crédito, todas as compras efetuadas sob o CFOP n° 1.922.  Verifica­se, portanto, que a Recorrente não só não se  creditou duas vezes  ­  quando  da  compra  para  recebimento  futuro  e  quando  da  entrada  efetiva  da  mercadoria  no  estabelecimento  ­  como  não  se  considerou,  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido  da  COFINS, nenhuma das compras efetuadas sob o CFOP em questão, quer sob o n° 1.116, quer  sob o n° 1.922.  Dessa forma, estando devidamente comprovado e demonstrado, inclusive por  meio do Livro de Entradas e Saídas de Mercadorias (doc. 54) referente ao período em questão,  que  não  houve  o  aproveitamento  de  créditos  em  duplicidade  pela  Recorrente,  tem­se  que  o  entendimento da DRJ no sentido de que "diante da falta de elementos comprobatóríos capazes  de sustentar as alegações do contribuinte, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização"  não poderá prosperar, devendo ser reformado por essa colenda Turma Julgadora, a fim de que  seja devidamente reconhecido o direito creditório da Recorrente.  III.4  ­  Da  Sistemática  Não  Cumulativa  do  PIS/  Da  Legitimidade  dos  Créditos Apropriados pela Recorrente  (i) Bens e Serviços utilizados como insumos  Diferentemente do que ocorre com o IPI, em que a definição de insumo está  atrelada  à  formação  de  um  produto  industrializado,  a  acepção  do  vocábulo  "insumo"  na  sistemática não cumulativa da COFINS é muito mais abrangente, englobando todo e qualquer  dispêndio inerente ao processo de prestação de serviços ou de produção de um bem ou produto,  ou seja, todos e quaisquer dispêndios que participam da formação da receita.  Dessa  forma,  estando  devidamente  demonstrado  que  os  bens  e  serviços  adquiridos pela Recorrente enquadram­se dentro do conceito de insumos previsto no artigo 3o,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833/03,  aguarda­se  que  esse E.  Conselho  dê  provimento  ao  presente  Fl. 1576DF CARF MF     12 recurso, reformando­se a decisão proferida pela DRJ e reconhecendo­se o direito creditório da  Recorrente.  (ii) Dispêndios com classificação de mercadorias  Não há dúvidas de que a classificação da soja seja inerente à sua venda e/ou  produção de óleo,  farelo,  dentre outros. De  fato,  como matéria­prima que  é,  a  soja vinda de  vários lugares precisa ser segregada de modo a identificar o nível de umidade, de ardidos, de  queimados, se há picadas de insetos, se existem grãos verdes etc.  Tanto é assim que, em 15 de maio de 2007, sobreveio a Instrução/Normativa  n° 11 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ("MAPA"), a qual, por meio do  seu artigo 1o,  estabeleceu "o regulamento  técnico da Soja, definindo o  seu padrão oficial de  classificação,  com  os  requisitos  de  identidade  e  qualidade  extrínseca,  a  amostragem  e  a  marcação ou rotulagem".  Note­se  que  o  artigo  4o,  parágrafo  1o,  do  Anexo  da  referida  instrução  normativa é expresso ao estabelecer que, de acordo com o uso proposto, a soja será classificada  em dois grupos, sendo o interessado (leia­se a Recorrente) responsável por essa informação.  Dependendo da  classificação da  soja  ela  terá uma destinação,  isto  é, a  soja  classificada  no  Grupo  I,  por  exemplo,  seguirá  para  o  consumo,  ao  passo  que  a  soja  classificada/no Grupo II será destinada à produção de óleo e farelo de soja.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  os  serviços  de  classificação  da  soja  são  necessários ao fator de produção da Recorrente e que, portanto, são considerados insumos nos  termos do artigo 3º,  inciso  II, da Lei n° 10.637/02,  tem­se que a decisão da DRJ não poderá  prosperar,  devendo  ser  reformada  por  esse  E.  Conselho,  no  que  tange  à  glosa  de  créditos  relativos aos serviços de classificação de soja contratados pela Recorrente.  (iii) Encargos e depreciação de máquinas e equipamentos  A  Recorrente  tem  o  direito  de  apropriação  de  créditos  relativamente  à  aquisição de vagões utilizados, tanto para viabilizar o recebimento de matéria­prima como no  transporte  de  farelo  de  soja por  ela  produzido,  nos  termos  do  artigo  3º,  inciso VI  da Lei  n°  10.637/02. Os vagões são registrados no ativo imobilizado da Companhia, nos termos do artigo  179 da Lei n° 6.404/76. Além de cumprir com o pressuposto objetivo, não é necessário esforço  para concluir que também está presente, no caso concreto, o pressuposto funcional, ou seja, o  fato de que os vagões são adquiridos para integrarem o ciclo produtivo destinado à venda de  farelo de  soja produzido pela Recorrente,  auxiliando, decisivamente,  na obtenção de  receitas  sobre as quais incidirá a Cofins.  (iv) Energia Elétrica  O Sr. Agente Fiscal houve por bem glosar créditos decorrentes do consumo  de energia elétrica pela Recorrente, nos meses de julho e agosto de 2005, nos valores de R$  52.913,45 e R$ 1.522,88.  Nos termos do artigo 3o, inciso III, da Lei n° 10.833/03, as pessoas jurídicas  podem  descontar  créditos,  para  fins  de  redução  do  montante  de  COFINS  devida  em  um  determinado  período  de  apuração,  calculados  em  relação  à  energia  elétrica  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.  Sendo assim, no mês de julho de 2005, a Recorrente, pessoa jurídica sujeita  ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, apurou créditos de energia elétrica, relativamente à  filial de Santos, tendo como base o montante de R$ 288.710,12 (doc. 39).  Saliente­se que, conforme demonstram as "Notas Fiscais ­ Conta de Energia  Elétrica"  acostadas  ao  presente  recurso  (doc.  40),  o  valor  efetivamente  despendido  pelos  estabelecimentos  da  Recorrente,  no  mês  de  julho  e  relativamente  à  filial  Santos,  monta  a  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 3402­003.505  S3­C4T2  Fl. 1.572          13 quantia de R$ 290.701,61. Contudo, por um equívoco, a Recorrente creditou­se de valor tendo  como base o montante de R$ 288.710,12. Isto é R$ 1.991,49 inferior ao montante despendido  pela Recorrente a título de energia elétrica consumida nos estabelecimentos referentes à filial  Santos. Tal fato pode ser facilmente constatado por meio da análise do Livro Razão (doc. 41),  bem  como  por  meio  do  exame  do  "Demonstrativo  do  Reconhecimento  de  Crédito  de  PIS/COFINS Energia Elétrica ­ Julho", elaborado pela Recorrente (doc. 42)  De outro lado, relativamente ao mês de agosto de 2005, a Recorrente apurou  créditos de PIS/COFINS decorrente do consumo de energia elétrica na filial Uberlândia, tendo  como  base  o montante  de  R$  374.494,18  (doc.  43).  Para  comprovar  o  consumo  de  energia  elétrica  e,  consequentemente,  os  valores  utilizados  como  base  para  a  tomada  do  crédito,  a  Recorrente  está  anexando  ao  presente  recurso  as  "Notas  Fiscais  ­Conta  de Energia Elétrica"  emitidas  pela  CEMIG  Distribuição  S/A  contra  a  Recorrente  (doc.  44),  bem  como  "Demonstrativo  do Reconhecimento  de Crédito  de  PIS/COFINS Energia Elétrica  ­ Agosto",  elaborado pela Recorrente (doc. 45).  Portanto,  que  os  montantes  glosados  pela  Fiscalização  encontram­se  devidamente  escriturados  nos  registros  contábeis  da  Recorrente,  bem  como  podem  ser  comprovados por meio das "Notas Fiscais ­ Conta de Energia Elétrica" emitidas em nome da  Recorrente, não podendo a decisão recorrida prevalecer.  (v) Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos  A  Recorrente  apurou  créditos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados em suas atividades, relativamente à filial de  Santos, tendo como base o montante de R$ 334.659,65 (doc. 46).  Saliente­se que, diferentemente do que informado na planilha de apuração do  PIS e da COFINS, relativamente à filial Santos e referente ao mês de julho de 2005, elaborada  pela Recorrente  (doc. 46),  o valor de R$ 334.659,65 não  se  refere  apenas  aos dispêndios  da  Recorrente com o aluguel de prédios, mas é formado por todas as despesas da Recorrente com  aluguéis  pagos  para  pessoa  jurídica  e  utilizados  nas  suas  atividades,  sejam  eles  de  prédios,  máquinas  e equipamentos. Tal  fato pode  ser  constatado por meio da análise do Livro Razão  (doc. 49), bem como por meio do exame do "Demonstrativo do Reconhecimento de Crédito de  PIS/COFINS  ­  Locação  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  ­  Julho",  elaborado  pela  Recorrente (doc. 47), e comprovantes fiscais de locação (doc. 48).  De outro lado, relativamente ao mês de agosto de 2005, a Recorrente apurou  créditos de COFINS decorrente da locação de prédios, máquinas e equipamentos, tendo como  base o montante de R$ 368.160,59 (doc. 50). Saliente­se que, a exemplo do mês de julho de  2005,  o  valor  de  R$  368.160,59  não  se  refere  apenas  aos  dispêndios  da  Recorrente  com  o  aluguel  de  prédios, mas  é  formado por  todas  as  despesas  da Recorrente  com  aluguéis  pagos  para  pessoa  jurídica  e  utilizados  nas  suas  atividades,  sejam  eles  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos. Para comprovar o alegado e, consequentemente, os valores utilizados como base  para  a  tomada  do  crédito,  a  Recorrente  está  anexando  ao  presente  recurso  os  comprovantes  fiscais  de  locação  emitidos  contra  a Recorrente  (doc.  51),  bem  como  cópia  do  Livro Razão  (doc.  52)  e  "Demonstrativo  do  Reconhecimento  de  Crédito  de  PIS/COFINS  Locação  de  Prédios, Máquinas e Equipamentos ­Agosto", elaborado pela Recorrente (doc. 53).  Tem­se, portanto, que eventual diferença entre o montante informado a título  de  aluguel  de  prédios  pela  Requerente  incluiu,  por  um  equívoco,  os  valores  despendidos  a  título de locação de máquinas e equipamentos, repita­se, pagos a pessoas jurídicas e utilizados  nas atividades da Recorrente. De qualquer forma, diante dos documentos juntados ao recurso  voluntário,  não  há  dúvidas  de  que  os  montantes  glosados  pela  Fiscalização  encontram­se  Fl. 1578DF CARF MF     14 devidamente  escriturados  nos  registros  contábeis  da  Recorrente,  bem  como  podem  ser  comprovados por meio das comprovantes fiscais emitidos em nome da Recorrente  Assim, estando devidamente demonstrado o direito aos créditos de aluguel de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  apurados  pela  Recorrente,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida não poderá prevalecer, devendo ser reformada por essa colenda Turma Julgadora.  III.5 ­ Da Glosa dos Créditos de PIS e seus Efeitos na Apuração do Lucro  Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  No  processo  de  fiscalização  ao  Sr. Agente  Fiscal  entendeu  por  bem  glosar  créditos  de  Cofins,  relacionados  as  diversas  despesas  incorridas  pela  Recorrente.  Especificamente,  foram  glosados  os  créditos  de  Cofins  calculados  sobre,  por  exemplo,  aquisição  de  água  mineral,  energia  elétrica,  de  equipamentos,  tomada  de  serviços  de  classificação, serviços de atividades portuárias, entre outros, sob o fundamento de que tais bens  ou  serviços  adquiridos não  se  enquadram no conceito de  "insumos",  previsto pela  legislação  tributária  vigente  (aplicável  ao  IPI).  Contudo,  conforme  já  exaustivamente  analisado  no  decorrer do presente Recurso, a glosa dos créditos de Cofins não pode prosperar.   No entanto, ainda que esse E. Conselho entenda pela manutenção das glosas  efetuadas pelo Sr. Agente Fiscal, e mantidas pela DRJ, o que se admite somente para fins de  argumentação, deve­se analisar mais detidamente os seus efeitos na apuração de Lucro Real e  da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucros ("CSLL").  Ao adquirir bens e  serviços  relacionados com a  sua atividade, a Recorrente  acertadamente contabilizou o seu valor líquido (descontado os créditos de Cofins) em ativo ou  conta de resultado, a depender do bem ou serviço adquirido, e os créditos de Cofins como um  ativo  a  recuperar.  Dessa  forma,  a  contabilização  considerou,  em  todos  esses  casos,  dois  lançamentos distintos: i) o reconhecimento do valor/líquido do bem ou serviço adquirido, e ii)  ativo a recuperar (crédito de Cofins).  Se  as  glosas  do  Sr.  Auditor  Fiscal  restarem  mantidas,  o  que  somente  se  admite a título de argumentação, então, o valor do crédito de Cofins anteriormente registrado  em  ativo  "a  recuperar",  deverá  ser  baixado  em  contrapartida  a  conta  de  resultado;  mais  especificamente,  a  baixa  do  ativo  recuperável  aumentará  o  custo  da  mercadoria  vendida  ("CMV"), reduzindo o lucro.  Conforme  jurisprudência  colacionada,  a  Autoridade  Julgadora  pode,  ao  entender  improcedente a declaração de compensação efetuada, determinar a compensação de  outro  tributo  recolhido  indevidamente  pelo  contribuinte  com  débitos  cobrados  no  mesmo  processo  ou  relativos  a  outros  tributos  administrados  pela  RFB.  Logo  no  presente  caso,  é  plenamente possível o aproveitamento dos créditos IRPJ e CSLL resultantes de eventual, mas  improvável, confirmação da não homologação das declarações de compensação efetuadas pela  Recorrente, para abatimento do IRPJ devido.  Em  sendo  assim,  na  remota  hipótese de  prevalecer  a não  homologação  das  declarações  de  compensação  realizadas  pela  Recorrente,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  deverá,  ao  menos,  essa  colenda  Turma  Julgadora  reconhecer  os  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  e  autorizar  a  compensação  com  eventuais  créditos  tributários  a  serem  apurados/cobrados neste processo administrativo.  Requer, ao final, a Recorrente a reforma da r. decisão proferida pela 5a Turma  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II,  julgando procedente  o  Recurso  Voluntário  e,  consequentemente,  reformando­se,  in  totum,  o  Despacho  Decisório  DRFA/IT/ES, que acolheu  integralmente o Parecer SEORT n° 783/2009, a  fim de que sejam  homologadas as declarações de compensação apresentadas.  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 3402­003.505  S3­C4T2  Fl. 1.573          15 Mediante a Resolução nº 3402­000.756 deste Colegiado, de 23 de fevereiro  de 2016, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos:  (...)  Assim, por  todo o exposto no presente Voto, voto no sentido de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  solicitar  à  fiscalização da Unidade RFB de Origem que:  a) Requisite Laudo Técnico, para detalhamento, por profissional  habilitado, da atividade exercida pela recorrente, em especial, se  algumas  de  suas  filiais  exerce,  efetivamente,  a  atividade  de  "cerealista",  tal  como  definida  no  art.  8º,  §1°  da  Lei  nº  10.925/04, antes de comercializar os seus produtos in natura de  origem vegetal.  b) Caso alguma de suas filiais exerça efetivamente a atividade de  "cerealista", considerando, preliminarmente, vigente no período  de  apuração  a  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  analise  conclusivamente  se  a  contribuinte  faz  jus  ou  não  ao  benefício  de  suspensão  pleiteado  e,  sendo  o  caso,  efetue o ajuste do saldo do valor a ressarcir ou compensar.  c)  Apresente  Relatório  com  os  esclarecimentos  solicitados  acima, relativamente aos  seguintes  itens do recurso voluntário:  III.1  ­  (b)  Contas  n°s  388130  e  304530/Rateio  de Gastos  com  Exportação  e  (c)  Contas  n°s  381020  e  396020  ­  Receitas  de  Serviços  já  Tributadas;  III.2  ­  Da  venda  de  mercadorias  com  suspensão;  III.3  ­  Créditos  Presumidos  Relativos  à  Filial  Uberlândia/  Legitimidade  do  Procedimento  Adotado  pela  Recorrente;  III.4  ­  (iv)  Energia  Elétrica  e  (v)  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos;  e  III.5  ­  Da  Glosa  dos  Créditos de PIS e seus Efeitos na Apuração do Lucro Real e da  Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  bem como outras informações que entender relevantes à solução  da lide.  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação,  nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  e)  Devolva  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento  após  decorrido  prazo  de  manifestação  da  interessada.  (...)    Os  fatos  apurados  na  diligência  constam  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência, do qual a recorrente foi cientificada e apresentou manifestação.  É o relatório  Voto             Fl. 1580DF CARF MF     16 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e dele se toma  conhecimento.  As preliminares suscitadas pela recorrente de nulidade do despacho decisório  ou decisão recorrida não podem prosperar.  Como  se  sabe,  nos  casos  de  pedidos  do  contribuinte de  reconhecimento  de  direito creditório, como o presente, o ônus da prova se inverte ao contribuinte, a quem cabe a  demonstração cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Assim, exige­ se  do  requerente  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  alegado  para  o  seu  reconhecimento.  Com  efeito,  entendendo  a  autoridade  fiscal,  competente  para  análise  e  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  que  os  documentos  e  informações produzidas pelo contribuinte não são hábeis a demonstrar, de forma inequívoca, o  crédito  pretendido,  cabe  negar  o  direito,  total  ou  parcialmente,  explicitando  claramente  sua  motivação, como aconteceu no despacho decisório sob análise, sem qualquer lesão à verdade  material.  Em nada macula o trabalho fiscal, pelo contrário, atende à verdade material, a  utilização de planilhas elaboradas pela própria contribuinte, interessada no reconhecimento do  direito creditório pleiteado, em conjunto com as declarações,  livros fiscais e documentos que  os amparam, como já bem esclarecido pela decisão recorrida:  (...)  Preliminarmente  cumpre  esclarecer  que  a  adoção,  pela  autoridade fiscal, das planilhas apresentadas pela interessada e  anexadas  às  fls.  88  a  90  como  base  para  o  levantamento  do  crédito  a  ser  ressarcido,  em  detrimento  das  informações  constantes  do  DACON  é  procedimento  correto  e  que  não  invalida  de  forma  alguma  a  apuração  fiscal  e  as  conclusões  expressas  no  Parecer  contestado.  O  próprio  contribuinte  é  o  responsável pelas informações contidas tanto no DACON quanto  nas  planilhas  citadas.  A  utilização  das  planilhas,  contudo,  justifica­se por serem estas muito mais detalhadas, uma vez que  especifica  os  diversos  componentes  de  cada  item  informado no  DACON,  seja  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  seja  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar.  Além  disso,  as  planilhas  complementares  em fls. 92 a 215 demonstram os créditos e débitos apurados por  cada filial.  É  importante  frisar  ainda  que  as  planilhas  apresentadas  pela  interessada  em  resposta  à  intimação  fiscal  foram  adotadas  apenas como suporte para a conferência dos débitos e créditos  no período em análise. No entanto, os valores considerados pela  fiscalização  foram  aqueles  efetivamente  apurados  nos  livros  fiscais da empresa, notas fiscais, relatórios e diversos elementos  disponibilizados  pela  interessada  durante  o  procedimento  de  diligência.  (...)  A  decisão  recorrida  também  foi  proferida  sem  qualquer  cerceamento  do  direito de defesa. O julgador de primeira instância apresentou seu conceito de bens e serviços  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 3402­003.505  S3­C4T2  Fl. 1.574          17 utilizados  como  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  em  consonância  com  as  Instruções  Normativas  que  regem  a  matéria,  e  a  seguir,  decidiu,  motivadamente  sobre  todas  as  glosas objeto de  contestação  cotejando­as  com os  argumentos  apresentados pela ora recorrente.  Tampouco  houve  qualquer  nulidade  no  indeferimento  do  pedido  de  perícia  contábil, conforme o disposto no art. 18 c/c art. 28 do Decreto nº 70.235/72, sob o fundamento  de  que  "o  próprio  auditor­fiscal  lotado  na  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte  é  capaz  de  realizar tal exame", o que, inclusive, é matéria sumulada neste Conselho: "Súmula CARF nº 8:  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da  pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador".  No mais,  as  outras  questões  aventadas  preliminarmente  pela  recorrente não  demandariam nulidade da decisão  recorrida que considerou ausentes as provas das alegações  da  então  impugnante, mas  acarretariam somente as  correspondentes modificações na decisão  recorrida  acaso  procedentes  com  as  provas  posteriormente  apresentadas,  as  quais  foram  devidamente analisadas na diligência no âmbito deste CARF e serão objeto de decisão abaixo  no mérito.  Outras Receitas Operacionais   (a)  Receitas  Financeiras  ­  Descontos  Obtidos  nas  Aquisições  de  Mercadorias  Segundo  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  os  descontos  obtidos  pela  recorrente  nas  aquisições  de  mercadorias incluem­se entre as receitas financeiras:  Seção IV   Outros Resultados Operacionais   Subseção I   Receitas e Despesas Financeiras Receitas   Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os rendimentos de aplicações  financeiras de renda  fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 11, § 3º). (sem os destaques no original)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  nessa  parte,  para  a  exclusão da tributação dos valores relativos a descontos nas compras de matéria­prima, eis que  se  tratam  de  receitas  financeiras,  sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  não  cumulativas,  nos termos do Decreto nº 5.442/2005, vigente à época.   (b) Contas n°s 388130 e 304530 ­ Rateio de Gastos com Exportação  Alega a recorrente que os valores creditados na conta n° 388130 tiveram por  débito  a  conta  n°  304530,  sem  impacto  contábil,  o  que  foi  confirmado  pela  fiscalização  na  diligência, nesses  termos:  "Ao analisar as contas 388130 e 304530, pode­se constatar que se  Fl. 1582DF CARF MF     18 tratavam de mera alocação de custos e despesas entre as diversas unidades da empresa, e, por  essa  razão,  a  conta  388130  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas". Assim, a decisão recorrida deve ser reformada nesse sentido.  (c) Contas n°s 381020 e 396020 ­ Receitas de Serviços já Tributadas  Sustenta  a  recorrente  que  os  valores  registrados  nas  contas  n°s  381020  e  396020,  por  corresponderem  a  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  já  foram  devidamente  tributadas,  o  que  foi  ratificado  na  diligência  pela  fiscalização,  a qual  verificou,  entretanto,  que  não  houve  nenhuma  inclusão  ou  adição  dessa  conta  na  base  de  cálculo  das  contribuições, nada havendo a modificar na decisão recorrida nesta parte.  Da venda de mercadorias com suspensão  Entendeu a fiscalização que a contribuinte não poderia fazer jus ao benefício  da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 anteriormente à edição da IN SRF 660  em  04/04/2006,  bem  como  que  ela  não  se  enquadraria  na  definição  de  cerealista,  nem  de  atividade agropecuária e nem de cooperativa de produção agropecuária.  Sobre a suspensão das contribuições não cumulativas, dispõe o art. 9º da Lei  nº 10.925/2004:   Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Conforme  expresso  no  art.  17  da  própria  Lei  nº  10.925/2004,  a  referida  suspensão deveria produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei;  (...)  A então Secretaria da Receita Federal veio regulamentar a referida suspensão,  nos  termos  do  §2º  do  art.  9º  acima  transcrito,  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  24/03/2006, que entrou em vigor na data de sua publicação ­ 04/04/2006, mas produzia efeitos  desde 1º de agosto de 2004, em consonância ao disposto no art. 17 da Lei.  Ocorre que, posteriormente,  essa  Instrução Normativa  foi  revogada pela  IN  SRF nº  660/2006,  a  qual  veio  dispor  que  a  suspensão  das  contribuições  produziria  efeitos  a  partir  de  04/04/2006,  data  da  publicação  da  primeira  regulamentação  (Instrução  Normativa  SRF nº 636/2006). Assim, a fiscalização excluiu o benefício da recorrente relativo ao primeiro  trimestre de 2006, pois anterior a 04/04/2006.  A matéria não comporta, a meu ver, maiores digressões, eis que a própria Lei  nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto  de 2004.   Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 3402­003.505  S3­C4T2  Fl. 1.575          19 Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo  que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do §2º do art. 9º da  Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006,  já  tinha  reconhecido  a  sua  produção  de  efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004.  Conforme bem  lembrou  a  recorrente,  a matéria  já  foi  objeto  de  análise por  esse CARF no Acórdão nº 3401­002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j.  28.11.2012, Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, no qual se fixou o entendimento de que a  suspensão  das  contribuições  prevista  no  art.  9º  da Lei  nº  10.925/2004  aplica­se  desde  1º  de  agosto de 2004, conforme trecho da ementa abaixo:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   VENDA  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  SOJA  E  CAFÉ.  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA  DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.  Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, e  a  Instrução  Normativa  nº  636,  de  2006,  aplica­se  desde  1º  de  agosto  de  2004  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da Cofins  prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que atinge a venda  de soja e café in natura efetuada pelos cerealistas que exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  Lucro Real.  (...)  Também  no  Acórdão  nº  3402­003.171,  20/07/2016,  este  Colegiado,  por  unanimidade de votos, reconheceu para a ora recorrente o benefício pleiteado de suspensão de  que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, no período de apuração de 01/01/2006 a 31/03/2006.  Quanto à questão da  recorrente  fazer  jus ou não ao benefício da suspensão  previsto  na  Lei,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  tal  apuração,  concluindo  a  fiscalização que:  (...)  No tocante à essa descrição por filiais, constatamos que as filiais  de  Campo  Grande,  Rondonópolis,  Três  Passos  e  Uberlândia  realizaram a produção de óleo vegetal, e por essa razão, agiram  como indústria, não sendo possível considerá­las como empresas  cerealistas, muito embora também tenham realizado as etapas de  limpeza, padronização e armazenamento de soja.  No  arquivo  digital  apresentado  pela  empresa  durante  o  procedimento  fiscal, no  tocante à  filial de Rondonópolis,  foram  informadas  vendas  de  mercadorias  com  suspensão  nos  montantes  de  R$  3.392.168,87,  R$  4.228.125,67,  e  R$  3.196.219,88  nos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2005,  respectivamente.  Fl. 1584DF CARF MF     20 Consequentemente, foram mantidas as glosas, já que, segundo o  entendimento da presente diligência, tal filial realizou atividades  industriais, e não de empresas estritamente cerealistas.  As filiais de Balsas, Correntina e Paranaguá não desenvolveram  todas  as  etapas  características  de  empresas  cerealistas,  e  as  filiais de Santa Maria da Serra, Perdeneiras, São Paulo, Santos  e  Panorama  desenvolveram  outros  tipos  de  atividades,  como  atividades  meios  e  de  produção  e  comercialização  de  fertilizantes.  Mas como no arquivo digital apresentado pela empresa durante  o  procedimento  fiscal  não  foram  informadas  vendas  com  suspensão  para  estas  filiais,  nenhum  ajuste  se  mostrou  necessário.  O restante das filiais, segundo a documentação apresentada pela  empresa  na  presente  diligência,  desenvolveram  atividades  de  empresas  cerealistas.  A  despeito  disso,  no  arquivo  digital  apresentado pela empresa durante o procedimento fiscal, foram  informadas  vendas  com  suspensão  apenas  pela  filial  de  Porto  Alegre,  além  da  filial  de  Rondonópolis,  conforme  mencionado  acima.  Assim  sendo,  em  atendimento  à  Resolução,  foram  realizados  ajustes, com vistas a garantir a suspensão apenas em relação às  vendas realizadas pela filial de Porto Alegre, já que para a filial  de Rondonópolis a suspensão não foi reconhecida.  (...)  De outra parte, em sua manifestação, sustenta com razão a recorrente, dentre  outros pontos, que a  legislação não determina que, para gozar da  suspensão, a empresa deva  exercer  exclusivamente  a  atividade  de  cerealista,  sendo  que,  caso  desenvolva  diversas  atividades, a suspensão das contribuições deveria recair apenas sobre as receitas decorrentes da  atividade de cerealista.  Assim, há de ser concedido o benefício da suspensão pleiteado, reformando­ se a decisão recorrida nesta parte.  Créditos Presumidos Relativos à Filial Uberlândia  A  fiscalização  excluiu  da  base  de  apuração  dos  créditos  presumidos,  em  relação à filial Uberlândia, os valores das compras para recebimento futuro, registradas sob o  CFOP 1.922, em razão de ter constatado, através dos relatórios enviados em meio magnético,  que a interessada teria se aproveitado dos referidos créditos em duplicidade, apropriando­os no  momento da compra para recebimento futuro e também quando da entrada real da mercadoria.  A recorrente alegou não ter havido a referida duplicidade, uma vez que não foram computadas  as notas fiscais referentes a compras efetuadas para entrega futura, o que poderia ser constatado  pela análise dos relatórios e bancos de dados.  Em análise de  tal  questão  na  diligência,  concluiu  a  fiscalização  que  assiste  razão à recorrente:  (...)  III.3  Créditos  Presumidos  Relativos  à  Filial  Uberlândia/  Legitimidade do Procedimento Adotado pela Recorrente;  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 3402­003.505  S3­C4T2  Fl. 1.576          21 Ao analisar o arquivo digital apresentado pela empresa, de fato  não  há  registros  de  créditos  com  o  CFOP  1.116,  apenas  no  CFOP  1.922.  Neste  sentido,  não  houve  lançamento  em  duplicidade com relação ao crédito presumido.  (...)  Assim, a decisão recorrida deve ser reformada para a reversão das glosas do  crédito presumido dos valores das compras para  recebimento  futuro,  registradas sob o CFOP  1.922.  Da Sistemática Não Cumulativa do PIS/ Da Legitimidade dos Créditos  Apropriados pela Recorrente  (i) Bens e Serviços utilizados como insumos  Insurgiu­se,  genericamente,  a  recorrente  em  face  da  interpretação  da  fiscalização  e  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  do  conceito  restrito  de  insumos  para  o  reconhecimento  dos  créditos  das  contribuições  não  cumulativas,  levando  em  consideração a regulamentação das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004.  Ocorre  que  este  Conselho  Administrativo  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo como o  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve  parcialmente:  (...)  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...)  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  parte  da  ementa  abaixo  do  Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em  23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:   (...)   Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Fl. 1586DF CARF MF     22 (...)  Há  de  se  ressaltar,  no  entanto,  com  relação  à  insurgência  genérica  de  recorrente  ao  conceito  de  insumo  aplicado  nas  glosas,  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  entendimento divergente da autoridade de primeira  instância no que concerne ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das  contribuições não cumulativas não acarreta, de  forma  alguma,  a  revisão  total  das  glosas mantidas  pela  decisão  recorrida,  a  qual  foi  legitimamente  emitida em conformidade com a regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.  Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de  competência, segundo o princípio da livre persuasão racional.  Por certo, não basta ao contribuinte contestar genericamente a  interpretação  da legislação adotada pela fiscalização e pela Delegacia de Julgamento, sem apresentar todas as  razões de fato e de direito com que contesta as glosas efetuadas pela  fiscalização e mantidas  pelo órgão julgador de primeira instância.  O direito ao crédito da Cofins e do PIS/Pasep não é tão abrangente como quer  a recorrente e deve ser interpretado com as peculiaridades e restrições que lhe são próprias. A  não cumulatividade das contribuições está totalmente regulamentada por lei ordinária, na qual  houve  a  opção  de  enumerar,  de  forma  exaustiva,  os  custos,  encargos  e  despesas  que  são  capazes de gerar o direito ao crédito.  Com efeito, no presente caso concreto, incumbe a análise por este Colegiado,  dentro do seu livre convencimento racional, das glosas que foram especificamente contestadas  pela recorrente.  (ii) Dispêndios com classificação de mercadorias  Esclarece a recorrente que a classificação da soja é inerente à sua venda e/ou  produção de óleo,  de  farelo  e de outros  produtos,  eis que,  como matéria­prima que  é,  a  soja  vinda  de  vários  lugares  precisa  ser  segregada  de modo  a  identificar  o  nível de  umidade,  de  ardidos, de queimados,  se há picadas de  insetos,  se existem grãos verdes, etc. Tanto é assim  que  a  Instrução/Normativa  n°  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ("MAPA"), por meio do seu artigo 1o, estabelece "o regulamento técnico da Soja, definindo o  seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade extrínseca, a  amostragem e a marcação ou rotulagem".  Assim, por serem essenciais ao produto final destinado à venda, conforme o  conceito  de  insumo  adotado  neste Voto,  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  dispêndios  com  classificação de mercadorias.  (iii) Encargos e depreciação de máquinas e equipamentos  A  recorrente  alega  que  o  transporte  dos  produtos  da  fábrica para  o  porto  é  absolutamente essencial às suas atividades fabris, de forma que a depreciação dos vagões deve  dar  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  sendo  que  o  artigo  3º,  inciso  IX  da  Lei  n.°  10.833/2004  prevê  a  geração  de  créditos  sobre  fretes  de  produtos  acabados.  Assim,  se  o  pagamento  a  terceiros  de  frete  gera  direito  a  crédito,  não  haveria  porque  negar  o  crédito  de  depreciação de vagão que faz exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  Os  vagões  utilizados  para  transportar  produtos  da  fábrica  para  o  porto,  embora sejam essenciais às atividades da recorrente, não se tratam de equipamentos utilizados  no  seu processo produtivo,  conforme exige o  art.  3º, VI da Lei 10.637/2002  ("VI máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 3402­003.505  S3­C4T2  Fl. 1.577          23 locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços;").  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3403002.761,  da  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  desta  Seção,  j.  25/02/2014,  em  outro  processo  de  interesse  da  recorrente,  em  relação  a  vagões  utilizados  para  o  transporte  de  produtos  entre  a  fábrica  e  o  porto, conforme  trecho abaixo  transcrito do Voto do Relator Antonio Carlos Atulim, que ora  adoto como fundamentação, nos termos do art. 50, §1° da Lei nº 9.784/99:  (...)  DEPRECIAÇÃO  DE  ITENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (VAGÕES)  A  fiscalização motivou esta glosa no fato de que os vagões não  são bens utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no  transporte de produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o  art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  autoriza  a  tomada  do  crédito  sobre  fretes  de  produtos  acabados,  não  haveria  motivo  para  negar o crédito sobre a depreciação dos vagões, que cumprem a  mesma função de um transportador terceirizado.  O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete  na operação de  venda está previsto  expressamente na  lei  como  hipótese  autorizadora  do  crédito,  enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse direito  só  existe  em relação aos  bens  aplicados diretamente na produção, conforme dispõem os arts.  3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de  depreciação  só  será  considerada  como  custo  de  produção  se  estiver vinculada a bem aplicado na produção.  No  caso  concreto,  não  há  direito  de  tomar  o  crédito  sobre  a  depreciação dos vagões, pois é incontroverso que os vagões não  são utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços.  (...)  Assim nada há a reformar nesta parte da decisão recorrida.    (iv) Energia Elétrica  Relativamente à filial Santos, no mês de julho de 2005, a contribuinte apurou  o  valor  de  R$288.710,12  a  título  de  despesa  de  energia  elétrica.  Tendo  em  vista  que  ela  apresentou à fiscalização somente as notas fiscais nos valores de R$30.152,44; R$57.345,88 e  R$148.298,35, no total de R$235.796,67, foi glosado o montante de R$52.913,45.  No recurso voluntário a contribuinte apresentou duas notas fiscais adicionais,  mas  que  não  se  referiam  a  despesas  de  energia  elétrica,  mas  de  água  e  esgoto,  conforme  apurado na diligência:  (...)  Ao analisar as notas fiscais apresentadas (doc. 41), constatamos que a  empresa  apresentou  como  prova  uma  nota  fiscal  no  valor  de  R$  52.952,88  e  outra  de  R$  1.938,93,  ambas  referentes  a  despesas  com  água e esgoto, e não de energia elétrica.  Fl. 1588DF CARF MF     24 E,  de  acordo  com  o  Demonstrativo  de  créditos  apresentado,  foram  identificadas  no  item  “I”  nas  linhas  5  e  7,  as  seguintes  rubricas  de  créditos:  ­  5.  Energia  Elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  de  Pessoa  Jurídica, no valor de R$ 288.710,12;  ­ 7. Tabela I, II, Condomínio Portuário, Movimentação, Classificação,  Água  (CODESP)  514200­501  /2/4/5/  516120,  no  valor  de  R$  1.978.267,48;  Note­se que existe uma linha própria para apuração de créditos para  as  despesas  de  água  e  uma  outra  linha  exclusivamente  para  as  despesas de energia elétrica.  As  notas  fiscais  de  montantes  R$  52.952,88  e  R$  1.938,93  não  são  decorrentes  da  linha  5,  e  sim  da  linha  7.  Por  essa  razão,  as  notas  fiscais  trazidas  à  baila  pela  empresa  não  tiveram  o  condão  de  comprovar a alegação de que sua despesa de energia elétrica no mês  de julho, para a filial de Santos, foi de R$ 288.710,12, ou muito menos  de R$ 290.701,61.  (...)  Em sua manifestação, a recorrente alega que não se mencionou na diligência  as demais notas apresentadas, que demonstrariam as despesas de energia elétrica no montante  de R$290.701,61, conforme tabela abaixo:    Ocorre que as notas fiscais nºs 36662, 36663 e 36664 já foram consideradas  no despacho decisório e a nota fiscal nº 237993333 refere­se à competência de junho de 2005.  De forma que nada há a reformar na decisão recorrida no que concerne às glosas de julho/2005  da filial Santos.  No que concerne à filial Uberlândia, no mês de agosto de 2005, a contribuinte  apurou créditos de PIS/Cofins decorrente do consumo de energia elétrica na filial Uberlândia,  tendo  como  base  o  montante  de  R$  374.494,18.  Tendo  em  vista  que  ela  apresentou  à  fiscalização  somente  as  notas  fiscais  nos  valores  de  R$106.601,02,  R$233.679,70  e  R$32.690,58, no total de R$372.971,30, foi glosado o montante de R$1.522,88.  Os documentos adicionais apresentados pela recorrente foram examinados na  diligência, tendo a fiscalização consignado que:  (...)  Ao analisar as notas fiscais apresentadas (doc. 45), verificamos  que  foram  apresentadas  apenas  as  notas  fiscais  nos montantes  de  R$  32.690,58,  R$  106.601,02,  e  R$  761,44,  que  somadas  chegam  a  R$  140.053,04,  sendo  que  esta  última  no  valor  R$  761,44 é referente ao mês de competência de julho de 2005 e não  de agosto de 2005.  No  Demonstrativo  apresentado  (doc.  46),  de  fato  houve  o  lançamento de R$ R$ 374.494,18. No entanto, não só não foram  apresentadas  todas  essas  notas  fiscais,  como  a  última  apresentada  no  valor  R$  761,44  é  referente  ao  mês  de  competência de julho de 2005 e não de agosto de 2005.  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 3402­003.505  S3­C4T2  Fl. 1.578          25 Pelos  motivos  expostos  acima,  entende­se  que  a  empresa  não  logrou êxito ao tentar comprovar tais despesas.  (...)  Em sua manifestação, sustenta a recorrente que:    Ocorre  a  nota  fiscal  de  R$233.679,70  já  foi  computada  nos  dispêndios  de  energia elétrica no mês de agosto no despacho decisório, como acima relatado, além do que a  nota fiscal de R$761,44 (doc. 06 da manifestação) refere­se à competência do mês de julho de  2005.  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  energia  elétrica  efetuadas  pela  fiscalização.  (v) Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos  Sobre esse item, na diligência apurou a fiscalização que:  (...)  Ao  analisar  as  alegações  trazidas  à  baila  pela  empresa,  foi  constatado  que  foram  informados  como  documentos  comprobatórios  despesas  de  Locação  da  área  da  Tabela  II  e  Locação da área da Tabela V (água e esgoto),  justamente itens  específicos  no  Demonstrativo  de  créditos,  qual  seja:  item  “7.  Tabela  I,  II,  Condomínio  Portuário,  Movimentação,  Classificação, Água (CODESP) 514200­501 /2/4/5/ 516120”.  Ademais, no mês de julho de 2005 deixaram de ser comprovadas  despesas no montante de R$ 1.192,20 (GAP ­ doc. 48).  Neste sentido, entende­se que a empresa não logrou êxito em sua  comprovação, uma vez que as despesas de Locação da área da  Tabela II e de Locação da área da Tabela V (água e esgoto) já  compõem o item 7 da Planilha de apuração do PIS e da COFINS  (Tabela  I,  II,  Condomínio  Portuário,  Movimentação,  Classificação, Água (CODESP) 514200­501 /2/4/5/ 516120”).  (...)  A recorrente alega que tais itens não estariam incluídos no item 7 da planilha,  mas nada demonstra nesse sentido, devendo a decisão recorrida ser mantida nessa parte.  Da Glosa dos Créditos de PIS e seus Efeitos na Apuração do Lucro Real  e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Fl. 1590DF CARF MF     26 Alega a recorrente que, se as glosas restarem mantidas, o valor do crédito de  Cofins anteriormente registrado em ativo "a recuperar", deveria ser baixado em contrapartida a  conta de  resultado; mais especificamente, a baixa do ativo  recuperável aumentará o custo da  mercadoria  vendida  ("CMV"),  reduzindo  o  lucro.  Assim  entende  que  deveria  esta  Turma  Julgadora  reconhecer os  créditos de  IRPJ  e CSLL  e autorizar  a  compensação  com eventuais  créditos tributários a serem apurados/cobrados neste processo administrativo.  Sobre essa questão, a fiscalização bem esclareceu na diligência que:  (...)  Caso  a  empresa  desejasse,  poderia  ter  revisto  toda  sua  contabilidade,  a  partir  dos  ajustes  efetuados  por  essa  fiscalização,  e,  consequentemente  apurado  novos  montantes  de  CMV e, decorrentemente, de IRPJ e CSLL.  Não  obstante,  como  tal  análise  não  foi  feita  no  tempo  devido,  houve  a  preclusão  do  direito  da  empresa  de  solicitar  uma  pretensa restituição de saldos negativos de IRPJ e CSLL.  Ademais,  conforme  disposto  no  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  abaixo  transcrito,  o  desconto  de  créditos  é  uma  faculdade  da  empresa,  e  não  uma  imposição,  e  na  presente  situação entendeu a fiscalização que a empresa ao exercer esse  direito,  no  momento  em  que  contabilizou  os  créditos  de  Pis  e  Cofins, abriu mão de apurar um saldo a menor de IRPJ e CSLL.  (...)  Ademais, não poderia esta turma julgadora autorizar a referida compensação,  cuja  competência  originária  é  dos  titulares  das  Unidades  RFB,  a  qual  deveria  também  ser  precedida  de  requerimento  em  conformidade  com  as  normas  dispostas  na  legislação  de  regência. Assim, o pedido da recorrente nesse sentido deve ser indeferido.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para:  a) excluir da base de cálculo das contribuições dos valores relativos as contas  388130 (Distribuição de Despesas com exportação), 411050 e 411550 (descontos nas compras  de matéria­prima);  b) reconhecer o benefício pleiteado de suspensão de que trata o art. 9º da Lei  nº 10.925/2004.  c)  reverter  as  glosas  do  crédito  presumido  dos  valores  das  compras  para  recebimento futuro, registradas sob o CFOP 1.922; e  d) reverter as glosas dos dispêndios com classificação de mercadorias.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora    Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 11543.003201/2005­61  Acórdão n.º 3402­003.505  S3­C4T2  Fl. 1.579          27                               Fl. 1592DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.903659/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/09/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.627  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/09/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 59 /2 01 2- 14 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903659/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.627  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.000,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903659/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.627  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903659/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.627  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903659/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.627  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903659/2012­14  Acórdão n.º 3402­003.627  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.908649/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3201-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator. Participaram ainda do julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908649/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.265  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou  pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 49 /2 01 2- 11 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY M ORAIS PEREIRA     2 Participaram  ainda  do  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'amorim, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu,  em 29/04/2009, a Declaração de Compensação – DComp nº 31133.15637.290409.1.3.04­0403,  visando à extinção de débito de IRPJ ­ Demais PJ obrigadas ao lucro real/Balanço trimestral,  PA 1º Trim/2009, com um alegado indébito de COFINS, no valor de R$ 4.812,79.  A DRF RECIFE emitiu o Despacho Decisório Eletrônico nº 040122095, onde  não homologou a compensação porque o pagamento indigitado foi integralmente utilizado para  quitação  de  débito  de  COFINS  do  PA  12/2007,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DComp.  Em Manifestação de Inconformidade, o declarante alega que os créditos em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a maior  ou  indevidos  de PIS  ou COFINS"  e que  os  mesmos "originaram­se da retificação das DACON da empresa, após a realização de auditoria  interna",  onde  teria  sido  constatado  que  diversos  créditos,  oriundos  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Neste  sentido,  a  empresa  teria  realizado  a  retificação  de  seus  DACON  para,  posteriormente,  apresentar  as  respectivas  PER/DComp.  Assim,  sustenta  que  os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos DACON  retificadores  entregues  eletronicamente  à SRF,  desta  forma não haveria a necessidade de juntada desta demonstração, conforme determinaria o Art.  37  da  Lei  9.784/99. Ao  final,  reitera  que  o  erro  de  não  ter  retificado  tempestivamente  suas  DCTF´s  não  implicaria  na  inexistência  de  seus  créditos,  bem  como  informa  que  continuaria  procedendo uma auditoria para o levantamento de novos elementos objetivando a comprovação  do direito creditório alegado.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília (DF) julgou a Manifestação  de Inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório. Conforme o Acórdão nº  03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014, cuja ementa a seguir transcrevemos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2007   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY M ORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908649/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.265  S3­C2T1  Fl. 3          3 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  que  inicia  com  demonstração  de  sua  tempestividade,  prosseguindo  com  uma  síntese dos fatos relacionados à lide, onde reitera que a origem de seu direito creditório estaria  demonstrada no DACON e que os valores que originaram os pagamentos a maior e retenções  já  estariam  na  base  de  dados  da  SRF.  Neste  ponto,  reclama  que  não  teria  sido  dada  a  oportunidade de conversão do julgamento em diligência nem teria sido intimada a juntar novas  provas, o que teria prejudicado seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Por  tudo  isto,  alega  preliminarmente  que  teria  havido  cerceamento  de  sua  defesa,  para  então  solicitar a anulação da decisão da DRJ.  Na seqüência, volta a afirmar que todas as informações já constariam na base  de dados da SRF e se mesmo assim tais informações se revelassem improcedentes, deveria ter  sido intimado a apresentar novos documentos para fundamentar seu direito creditório. Reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos DACON com os  valores  recolhidos  pela  empresa  para  verificar  a  procedência  do  direito  pleiteado,  alega que  o  parágrafo  único  do Art.  26  do  Decreto  7.574/2011  determinaria  expressamente  que  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados caberia à autoridade fiscal, desta forma, estaria se impondo um ônus injustificado  ao contribuinte.   Reclama,  ainda,  que  não  teria  havido  uma  recusa  fundamentada  acerca  do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada,  conforme  determinaria  o Art.  53  do mesmo  diploma  legal. Mais  uma  vez,  procura  sustentar que não haveria qualquer necessidade de apresentação de outros documentos por sua  parte,  posto  que  todas  as  informações  necessárias  à  análise  de  seu  pleito  já  constariam  nos  bancos de dados da SRF. Neste sentido, sustenta que as diretrizes da verdade material sejam  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve  ementas  de  julgados  que  ilustrariam  seus argumentos.   Na continuação, alega que não teria havido uma devida atenção ao princípio  da verdade material, por parte da DRJ Brasília, que também não teria atendido à informalidade  do processo administrativo ao exigir a anexação prévia de documentos comprobatórios, quando  a SRF já deteria  todas estas  informações e mesmo que tais  informações fossem insuficientes,  deveria ter solicitado a realização de diligência.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY M ORAIS PEREIRA     4 Pede  então  a  anulação  da  decisão  recorrida,  por  alegadas  violações  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  informalidade  e  verdade  material,  conforme  estaria exposto em vários dispositivos da Lei nº 9.784/99. Pede ainda que, após a anulação da  decisão referida, seja reconhecido seu direito creditório, com a conseqüente homologação das  compensações declaradas. Alternativamente, em caso de não homologação, requer a anulação  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  caso  haja  necessidade de intimação da empresa para apresentar documentação necessária à realização de  um novo julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira  Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de  27 de fevereiro de 2014.  O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material. O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da verdade que  está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de  provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente  legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização  inicial.  Dito  de  outro modo:  da mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento ou por meio de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a  restituição  de  um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita  no  brado  pelo  princípio  da  verdade  material,  de  que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos  que  por  ventura  acompanhem  o  recurso, primeiro porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas no  rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso é o  momento  processual  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade,  segundo porque  o  ônus  probatório  aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito,  tem a obrigação de comprovar inequivocamente o seu alegado direito  creditório no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de erro na apuração da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  do  DACON  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus  registros  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY M ORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908649/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.265  S3­C2T1  Fl. 4          5 contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a  autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou mesmo para eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida de valores na base de  cálculo das  contribuições,  que  poderiam levar à reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também  a  afirmar  que  todas  as  informações  já  constariam  na  base  de  dados  da  SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer outros documentos  e ainda, que  caso  tais  informações  se  revelassem  insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Conforme bem apontou a decisão da DRJ, a declaração do contribuinte em  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na Declaração  de Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.   As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, uma vez que a juntada das provas aos autos dever ser praticada no  tempo certo, sob pena de preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se  admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme o § 4º do art. 16 do PAF, só é lícito deduzir novas alegações em  supressão de instância quando: relativas a direito superveniente, demonstrada a impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente  trazidas aos autos. Compete ainda ao  julgador administrativo conhecer  de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo da decadência; ou por expressa autorização  legal. Finalmente, o § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY M ORAIS PEREIRA     6 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Contudo, no  caso desses  autos,  o  recorrente  sequer  se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao  fato constitutivo do seu direito; II – ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria ter sido efetuada mediante apresentação oportuna de documentos contábeis e/ou fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse  não  teria  atingido  o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho Decisório aqui analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora (que  no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução deste débito) e no DACON retificador,  de caráter meramente informativo.   Como  o  contribuinte  sequer  procurou  juntar  aos  autos  qualquer  tipo  de  documentação  na  intenção  de  demonstrar  que  efetivamente  seria  titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  ficam  sem  a  devida  comprovação  de  sua  certeza  e  liquidez,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções. Além disso, tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei nesse sentido, conforme exige o art. 100,  II, do CTN. Alertando­se para a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY M ORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908649/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.265  S3­C2T1  Fl. 5          7 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não  homologação das compensações.  Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2016    José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY M ORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10140.001950/2003-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n°70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conheceram do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, não conheceram do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " • MARQUES LINS OUSA — • esidente e Relatora. EDITADO EM: • O 8 ABR 10 Participaram d. sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso ICichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). - Relatório Por economia processual e bem representar a lide adoto o relatório da decisão de primeira instância que a seguir transcrevo: A contribuinte acima qualfflcada foi autuada no total do crédito tributário de R$ 119.230,16, sendo R$ 50.514,07 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, R$ 30.83041 aos juros de mora calculados até 31/07/2003 e R$ 37.885,48 à multa proporcional, de oficio, de 75% (fls. 100/137), tendo em vista a constatação, durante o procedimento fiscal de venficação do cumprimento das obrigatórias tributárias, de divergências entre os valores declarados/pagos e os apurados com base em sua escrituração contábil e fiscal. A capitulação legal da autuação se encontra àfl. 102. Em cumprimento ao artigo 20 da Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005, esta DRJ juntou a este, por anexação, o processo n° 10140.001951/2003-14, que trata do lançamento da CSLL. A contribuinte foi também autuada no total do crédito tributário de R$ 122.231,24, sendo R$ 51.930,01 relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, R$ 31.353,77 aos juros de mora calculados até 31/07/2003 e R$ 38.947,46 à multa proporcional, de oficio, de 75% (fi g. 314/352), pelos motivos do lançamento do IRPJ, tendo-se baseado nos mesmos elementos de prova. A capitulação legal da autuação se encontra àfl. 317. A contribuinte foi cientificada dos autos de infração do PIS e da Cofins em 25/08/2003 (lls. 100 e 314), tendo apresentado impugnação contra o lançamento dos tributos em 24/09/2003 (fls. 146 e 361), alegando, resumidamente, que os cálculos efetuados pela fiscalização estão incorretos, pedindo a análise dos trabalhos periciais anexados (fls. 199/209 e 372/383). A pessoa jurídica foi cientificada da decisão de primeira instância proferida mediante o Acórdão n° 04-11.143, de 08/12/2006, da r.Turma da DAI/Campo Grande/MS, fls.445/449, conforme Aviso de Recebimento (AR), 11.460, em 08/01/2007,segunda feira, e, interpôs recurso ao Conselho de-Contribuintes, em 08/02/2007, quinta feira, f1.468/471. Na peça recursal a Recorrente, preliminarmente alega a caducidade do lançamento referente aos meses de abril, maio e junho de 1998 e, no mérito alega que os valores apurados pelo fisco estão declarados em DCTF e parcelados mediante o REFIS e pospriormente no PAES. Argúi que outro fato relevante foi a tributação indevida do valor das /exportações ocorridas no ano de 1999 que deveriam ser excluídas da base de cálculo, pois atendidas as premissas determinadas na MP n°2.113-26/2000. 2 Processo n0 10140.001950/2003-61 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.400 19,2 Ao final requer seja dado provimento ao recurso. É o relatório. 3 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Conforme relatado acima, a interessada foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 04-11.143, de 08/12/2006, da r.Turma da DR.T/Campo Grande/MS, fls.445/449, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.460, em 08/01/2007,segunda feira, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, somente em 08/02/2007, quinta feira, f1.468/471, portanto, a peça recursal fora apresentada após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72, que teria como prazo fatal o dia 07/02/2007 para a apresentação do referido recurso. Diante do exposto, concluo que o presente recurso, é intempestivo, não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual voto por não eonhecê-lo. ..---- - er16 —..---Est ": ar o'qu e.. • - e oz. • 4

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Numero do processo: 10980.937533/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.767
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.767  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 75 33 /2 00 9- 52 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.937533/2009­52  Acórdão n.º 3402­003.767  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.937533/2009­52  Acórdão n.º 3402­003.767  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.937533/2009­52  Acórdão n.º 3402­003.767  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.937533/2009­52  Acórdão n.º 3402­003.767  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 58DF CARF MF

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