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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414051 #
Numero do processo: 10166.721734/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE DO LANÇAMENTO Aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto-lei 70.235/72 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE Diante do provimento do recurso voluntário do sujeito passivo principal, afastando o lançamento, dá-se provimento aos recursos dos solidários para excluí-los do lançamento. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. SÓCIO MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUBORDINAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. Dada a formalização de contratos de prestação de serviços médicos diretamente com pessoas jurídicas, compete ao Fisco o ônus probatório da existência do vínculo de emprego entre instituição hospitalar e sócios das contratadas, na medida em que a prova cabe a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, sob pena de insubsistência do crédito tributário. A circunstância de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade-fim do hospital, por si só, não leva ao reconhecimento do vínculo de emprego, dependendo da prova da subordinação. Via de regra, não se presume a subordinação do médico, tendo em vista as peculiaridades da atividade médica.
Numero da decisão: 2201-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários, vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.587  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL SANTA MARTA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  NULIDADE DO LANÇAMENTO   Aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito de acordo com §  2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto­lei 70.235/72  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE  Diante  do  provimento  do  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  principal,  afastando  o  lançamento,  dá­se  provimento  aos  recursos  dos  solidários  para  excluí­los do lançamento.  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  MÉDICOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  SÓCIO  MÉDICO.  PRESENÇA DOS REQUISITOS. SUBORDINAÇÃO. NECESSIDADE DE  PROVA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO.  Dada  a  formalização  de  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  diretamente  com  pessoas  jurídicas,  compete  ao  Fisco  o  ônus  probatório  da  existência  do  vínculo  de  emprego  entre  instituição  hospitalar  e  sócios  das  contratadas, na medida em que a prova cabe a quem tem interesse em fazer  prevalecer o fato afirmado, sob pena de insubsistência do crédito tributário.  A circunstância de o médico prestar serviços diretamente ligados à atividade­ fim  do  hospital,  por  si  só,  não  leva  ao  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  dependendo  da  prova  da  subordinação.  Via  de  regra,  não  se  presume  a  subordinação  do  médico,  tendo  em  vista  as  peculiaridades  da  atividade médica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 17 34 /2 01 6- 62 Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.270          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  aos recursos voluntários, vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão da DRJ/BEL de  fls. 1.967/1.999, por  bem relatar os fatos ora questionados.    1 DA AÇÃO FISCAL  Foi lavrado o seguinte Auto de Infração:  Contribuição  a  outras  entidades  e  fundos:  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  nas  competências  de  01/2012  a  12/2012,  e  não  declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  lavrado  em  03/03/2016,  no  valor  de  R$  5.398.814,57  (cinco  milhões  trezentos  e  noventa  e  oito  mil  oitocentos  e  quatorze reais e cinquenta e sete centavos).  O  Auditor  Fiscal  relata  que  a  impugnante  contratou  pessoas  jurídicas  para  prestação  de  serviços,  que  são  executados  por  pessoas  físicas,  como  forma  de  reduzir  custos  trabalhistas  e  tributários.  1.1 DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  1.1.1  Contratação  de  médicos  como  pessoas  jurídicas  pejotização  Relata  que  da  análise  de  documentos,  verificou  alguns fatos:  •  as  despesas  com  pagamentos  a  médicos  era  escriturada  em  “Serviços Médicos Pessoa Jurídica”, e as receitas com serviços  Fl. 2270DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.271          3 médicos  era  contabilizada  como  Receita  Operacional  do  Hospital Santa Marta (HSM);  •  as  notas  fiscais  emitidas  por  essas  pessoas  jurídicas,  apresentavam  como  discriminação  do  serviço  “  salários”,  “férias”  e  “13º  salário”,  “adiantamentos”,  “pendências”,  “escalas”, “plantões”,  “coordenação”,  e  que  os  médicos,  cujos  nomes  estavam  relacionados  nelas  como  os  prestadores  dos  serviços,  não  tinham  qualquer  vínculo  societário  ou  empregatício  com  essas  supostas empresas;  • essas notas fiscais discriminavam serviços que foram prestados  em período anterior à constituição daquelas pessoas jurídicas; o  que  também  foi  verificado nas  escalas médicas,  onde os nomes  dos  médicos  que  prestaram  serviços  por  meio  de  pessoas  jurídicas,  constavam  nessas  escalas,  mesmo  antes  da  constituição das supostos empresas.  • os sócios do HSM, e seus familiares eram os únicos sócios de  empresas “pejotizadas”, como ocorreu nos casos das empresas  “Laboratório  de  Patologia  e  Clinicas  Ltda.  –  EPP  (LAPAC)  e  Clínica  Ouvir  Ltda  –  ME;  empresas  por  meio  das  quais  os  médicos prestaram serviços ao HSM; Além disso, o contador do  HSM é contador de várias dessas pessoas jurídicas;  •  em  diligência  realizada  “in  loco”  no  HSM  verificou  que  os  médicos  presentes  no  dia  da  visita,  prestavam  serviços  no  hospital desde 2012.  Diante dessas constatações concluiu o seguinte:  [...]  fica  muito  claro  que  o  Hospital  Santa  Marta  usou  as  empresas  com  o  único  objetivo  de  contabilizar  os  salários  dos  médicos por meio delas; e em muitos casos, sem a preocupação  sequer  de  haver  uma  relação  formal  destes  com  a  empresa  emitente  da  nota  fiscal.  Tendo  com  isso  o  objetivo  de  pagar  menos tributo.  Assevera que a atividade médica era exercida com pessoalidade,  pois as  notas  fiscais  eram  emitidas  em  nome  dos  médicos  pessoas  físicas, que constavam tanto na relação de médicos encaminhada  ao  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  em  2012  (CNES),  quanto  no  arquivo  de  prontuários  entregue  à  fiscalização,  discriminando  “médicos  por  empresa”,  e  “sócios  ativos” (médicos) em 2012, sendo que os serviços prestados por  eles  eram  contabilizados  na  conta  “serviços  médicos  pessoas  jurídicas”.  Argumenta  que  os  serviços  eram  exercidos  continua  e  permanentemente,  pois as  escalas médicas  tinham periodicidade mensal; as notas  fiscais foram emitidas em vários ou em todos os meses do ano; a  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.272          4 relação  de  médicos  enviadas  ao  CNES  continha  os  mesmos  médicos  em  todos  os  meses  do  ano,  os  quais  também  foram  informados  no  ano  de  2015;  assim  como,  nos  prontuários  entregues  à  fiscalização,  esses médicos  apareciam  em  todos os  meses do ano.  Acrescenta  que  os  serviços  prestados  por  esses  médicos  fazem  parte do objeto do empreendimento hospitalar. Eles eram pagos  por  meio  de  notas  fiscais,  que  eram  escrituradas  na  conta  “serviços  médicos  pessoa  jurídica”.  Havia  subordinação  deles  às  diretrizes  do  hospital,  pois  os  pacientes  eram  todos  do  hospital, que assumia toda a responsabilidade pelas ações deles.  Assevera que havendo obrigatoriedade de o médico comparecer  ao  hospital  para  realizar  seus  serviços,  sem  poder  executá­los  em outro lugar caracteriza subordinação jurídica.  Cita a  legislação que rege a  vinculação empregatícia,  disposta  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  para  fins  de  contribuição previdenciária, conforme Lei nº 8.212/91. Relembra  os princípios da primazia da realidade e da indisponibilidade, e  sobre  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  não  se  tratar  de  desconsideração ou anulação da personalidade jurídica.  Faz  comentários  ao  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro de 2005,  para  afirmar  que  se  a  participação  da  pessoa  jurídica  tem  caráter  meramente  formal,  estará  caracterizado  o  vínculo  empregatício  quando presentes  a  não  eventualidade  do  serviço  prestado e a subordinação. Cita ainda os artigos 206 e 207 da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009,  ressaltando  as  situações  em  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre honorários recebidos por profissionais, que  utilizam as dependências ou os serviços de empresas que atuam  na área de saúde.  Após essas considerações o Auditor fiscal narra que analisando  as Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  apresentadas  pelo  HSM,  verificou  que  este  declarou  apenas  um  médico  como  segurado  e  somente  na  competência  03/2012,  enquanto  na  sua  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  do  ano­calendário  2012,  havia  vários  beneficiários  declarados  no  Código  1708  (Remuneração  de  Serviços  Profissionais  Prestados  por  Pessoa  Jurídica),  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  desse  ano,  o  contribuinte  declarou  receita  operacional no valor de R$ 116.598.607,32. Reproduz planilhas  extraídas da Contabilidade da  impugnante, da DIPJ/2012, e de  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante,  onde  na  descrição  dos  serviços  realizados  aparecia  “serviços  médicos  e  hospitalares  prestados”.  Fl. 2272DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.273          5 Narra ainda que a impugnante escriturou em sua contabilidade  a despesa de “serviços médicos pessoa jurídica”, discriminando  em seu histórico o nome da pessoa jurídica e o número da nota  fiscal. Na DIPJ 2012 declarou o valor de R$ 38.295.623,12 em  “serviços  prestados  por  terceiros”,  entre  os  quais  está  incluso  “serviços  médicos  pessoa  jurídica”,  no  valor  de  R$  32.110.712,30,  conforme  detalhamento  apresentado  para  a  fiscalização. Com essas informações o Auditor Fiscal concluiu:  Dessa forma, de plano, nos termos dos artigos 206 e 207 da IN  971/09, vê­se que toda receita pelos serviços médicos prestados  no  hospital  era  auferida  pelo  Hospital  Santa  Marta  que  a  contabilizava  na  CONTA:  311103  RECEITA  OPERACIONAL,  valor: R$ 116.598.607,32.  Também se caracteriza de plano que o Hospital Santa Marta era  o responsável  pelo  pagamento  dos  salários  dos médicos,  e  contabilizava  esta  despesa na conta:  3313010002­  SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURÍDICA,  no  valor total de R$  32.110.712,3.  Acrescenta  que  as  notas  fiscais  escrituradas  na  conta  contábil  3313010002 (serviços médicos pessoa jurídica) apresentavam no  campo discriminação dos serviços prestados, o valor de salários  e  férias.  Anexa  essas  notas  e  as  informações  prestadas  pela  empresa,  relativas à  conta “serviços médicos pessoa  jurídica”,  demonstrando a que médico corresponde cada nota fiscal.  Apresenta  o  exemplo  do  médico  Edvaldo  Silva  Lima,  Diretor­ Médico desde 2012, conforme informação prestada pelo HSM:  • Ele foi declarado em GFIP com o CBO “Diretores e gerentes  de operações  em empresa de  serviços de  saúde”,  totalizando o  valor de R$ 57.026,30 em 2012, e informado para o CNES como  empregado celetista e carga horária de 12 horas;  • É sócio da pessoa jurídica Clínica de Proctologia Ltda ­ ME –  Edvaldo  Lima  &  Murilo  Mendes  Associados  Ltda.  (PROCTOMED), que prestou  serviços ao HSM,  emitindo notas  fiscais  que  totalizaram  R$  236.178,61,  no  ano  de  2012.  Tais  notas  apresentavam na  discriminação  dos  serviços  prestados  o  valor pago a esse médico;  •  Em  análise  às  empresas  das  quais  ele  é  sócio,  verificou  que  elas  também  emitiram  notas  fiscais  por  serviços  prestados  ao  HSM, contendo o nome de todos os médicos que receberam por  esses  serviços,  sem  que  eles  tivessem  qualquer  vinculação  empregatícia ou de prestação de serviço com aquelas empresas.  Afirma ainda que a prática narrada foi constatada em todas as  empresas analisadas por amostragem. Descreve cada uma delas,  anexando planilhas com dados extraídos dos registros contábeis,  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.274          6 notas fiscais, cadastros das empresas, dados das DIPJ, inclusive  demonstrando  que  muitas  empresas  apropriavam  despesas  em  notas  fiscais,  de  períodos  anteriores  à  constituição  da  própria  empresa.  Narra que realizou cotejo entre os dados constantes nos sistemas  cadastrais  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB),  os prontuários entregues pelo HSM contendo o período em que  cada médico realizou os atendimentos, e as GFIP’s transmitidas  por ele, onde apurou que vários médicos não possuem qualquer  relação  de  vínculo  quer  societário  quer  empregatício  com  as  empresas emitentes das notas fiscais.  Informa  que  em  diligência  às  dependências  do  HSM  em  02/02/2015, onde  verificou  a  escala  médica  mensal,  e  recolheu  assinatura  dos  médicos  em  escala  no  dia,  constatou  a  presença  da  médica  “Weridyana  Batista  de  Oliveira”,  que  prestou  serviços  ao  Hospital  em  2012,  por  intermédio  das  empresas  “Climast  Clínica  de  Mastologia  Ginecologia  E  Obstetricia  Ltda”  e  “Gestar  Serviços  Médicos  Ltda”,  conforme  informações  da  autuada.  Concluiu que o fato de ela estar prestando serviços desde 2012  caracteriza  vínculo  empregatício. Acrescenta  que  essa  situação  ocorreu com vários médicos, dos quais o Auditor Fiscal anexou  as  fichas  de  coleta  de  assinatura  do  dia  da  visita,  e  cópia  da  Cédula de Identidade de Médico (CIM). Informa que o nome de  todos eles constavam registrados no histórico da conta contábil  3313010002 (SERVIÇOS MÉDICOS PESSOA JURÍDICA).  Faz  referência  a  processo  judicial  no  qual  a  impugnante  foi  diretamente  responsabilizada  por  serviço  médico  efetuado  por  um dos médicos que lhe prestavam serviços.  Com  isso,  afirma  demonstrar  que  todos  os  pressupostos  caracterizadores  da  relação  empregatícia,  dispostos  na  Lei  nº  8.212/91 estavam presentes.  O  Auditor  Fiscal  citou  o  §2º  do  art.  206  da  IN  RFB  971/09,  expondo a base de cálculo utilizada para o lançamento. Aduz ter  comprovado, com os  fatos apresentados, que a impugnante não  tinha a qualidade de mera repassadora. Assim, considerou como  remuneração a soma dos valores escriturados na conta contábil  3313010002  (SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURÍDICA),  sobre a qual aplicou as alíquotas determinadas pela  legislação  vigente.  Com  relação aos  diretores  do HSM,  apurou que  eles  recebiam  remuneração  por  meio  de  emissão  de  notas  fiscais,  nas  quais  constava  como  discriminação  de  serviços  inclusive  pagamento  de 13º salário. Anexou relação dos profissionais que prestaram  serviço,  e  planilhas  extraídas  dos  registros  contábeis  contendo  os  valores  recebidos  por  eles  por  intermédio  dessas  empresas;  resposta  de  um  dos  prestadores  de  serviço  obtida  mediante  Fl. 2274DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.275          7 circularização  na  suposta  empresa;  contracheques;  e  relação  dos sócios, sóciosadministradores, contadores e diretores, cujos  nomes  constavam  escriturados  na  conta  contábil  “Serviços  de  Consultoria/Planejamento” (3313010010). Muitos deles não são  informados  em  GFIP,  nem  em  folha  de  pagamento,  e  se  informados, o são com cargo diferente do de diretor Informa que  na constituição de crédito foi considerada a faixa salarial, o teto  do salário contribuição, e os valores já declarados em GFIP.  Aplicou a qualificação da multa de ofício a 150%, considerando  que todos os fatos relatados demonstram o intuito de sonegação,  fraude ou simulação, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  1.2 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  1.2.1 Não escrituração em títulos próprios  A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração porque a empresa  deixou de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  inciso II do art. 32 da Lei 8.212/91 e  inciso II do § 13º do art.  225 do Decreto 3.048/99.  Acrescenta  que  a  impugnante  lançou  na  conta  contábil  3313010002  (SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURÍDICA)  outras despesas que não  têm natureza de serviços médicos,  tais  como  serviços  de  outdoor,  hotéis,  chaveiros,  construção,  tecnologia, dentre outros. Anexa Planilha exemplificativa.  A multa aplicada  foi calculada nos  termos do art. 92 da Lei nº  8.212/91,  e  art.  102  do  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  Portaria  Interministerial Ministros de Estado do Trabalho e Previdência  Social ­ MTPS/MF nº 1 de 08 de janeiro de 2016.  Em  função  do  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  simulação,  o  Auditor Fiscal  agravou  a multa,  elevando­a  em  três  vezes,  nos  termos dos artigos 290 e 292 do Decreto nº 3.048/99.  1.2.2 Não atendimento à intimação  O  Auditor  Fiscal  relata  ter  solicitado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal  (TIF) nº 4 e TIF nº 5, relação contendo todos  os  diretores,  coordenadores  e  gerentesmédicos,  entretanto,  a  empresa  apresentou  uma  relação  contendo  apenas  diretor  técnico  e  gerentes  de  enfermagem,  por  isso  lavrou  Auto  de  Infração nos termos do art. 32, inciso III, § 11 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009;  e  art.  225,  inciso  III,  do  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.  O valor da multa foi calculado nos termos dos arts. 92 e 102 da  Lei  nº  8.212/91,  e  art.  283,  inciso  II,  alínea  “b”  e  art.  373  do  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  Portaria  Interministerial Ministros  de  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.276          8 Estado do Trabalho e Previdência Social ­ MTPS/MF nº 1 de 08  de janeiro de 2016.  Em  função  do  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  simulação,  o  Auditor Fiscal  agravou  a multa,  elevando­a  em  três  vezes,  nos  termos dos artigos 290 e 292 do Decreto nº 3.048/99.  1.3  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA:  GRUPO  ECONÔMICO DE FATO  O Auditor Fiscal relata que os sócios da impugnante são também  sócios  de  outras  empresas,  que  por  serem  controladas,  controladoras  e  coligadas,  formam  grupo  econômico  de  fato  (conforme tabela abaixo), que decorre do exercício do poder de  controle.  Anexa  planilha  com  dados  cadastrais  das  empresas  do  grupo,  com  percentual  de  participação  dos  sócios  em  cada  empresa.  Atribuiu  responsabilidade  solidária  às  empresas  do  grupo,  nas  contribuições  objeto  do  lançamento  e  aos  Autos  de  Infração  decorrentes de obrigação acessória.        1.4 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA: ART. 135 DO CTN  O Auditor Fiscal responsabilizou solidariamente os dirigentes da  empresa, Manuel Ronaldo de Oliveira Simeão, Sebastião Maluf,  Marcos  Antonio  da  Costa  Diniz,  e  o  contador  Marcio  Silva  Cunha,  pois  foram  os  responsáveis  pelos  documentos/notas  fiscais escriturados na contabilidade, e em função de a conduta  da empresa caracterizar as hipóteses previstas nos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a intenção  de causar prejuízo ao Fisco.  Fundamenta  a  responsabilização  nos  seguintes  dispositivos:  artigos 124, I,  II, combinado com o art. 149, inciso VII, e art. 135, incisos II e  III do CTN; inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91; e art. 167 da  Lei nº 10.406/02.  Fl. 2276DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.277          9 Exemplifica que a empresa Centro de Medicina Intervencionista  Ltda  –  ME,  além  de  possuir  o  mesmo  endereço,  objeto  e  contador do HSM, a quantidade de sócios/médicos que entraram  e saíram dessa suposta empresa destoa da intenção de criar uma  sociedade,  servindo  apenas  de  respaldo  para  lançamentos  contábeis.  Acrescenta que a solidariedade dos grupos econômicos abrange  a  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  nos  termos  do  art.  152,  §5º  da  IN  RFB  nº  971/09.  E  no  caso  da  ocorrência  de  interesse  comum  ou  dolo,  abrangem  as  contribuições  previdenciárias  e  relativas  a  outras  entidades  e  fundos.  2  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELO  HOSPITAL  SANTA MARTA  A impugnante faz uma síntese da constituição do crédito lançado  pela  fiscalização,  transcrevendo  trechos  do  Relatório  Fiscal,  e  aduz  serem  inverídicos  os  fatos  apontados  pela  fiscalização,  pugnando pelo cancelamento e nulidade dos Autos de Infração.  2.1 A DISTINÇÃO ENTRE SERVIÇOS MÉDICOS E SERVIÇOS  HOSPITALARES  A impugnante começa distinguindo serviços médicos de serviços  hospitalares:  [...]  serviços  médicos  (serviços  intelectuais,  de  natureza  científica,  atinente  ao  exercício  da  medicina),  os  quais  são  prestados  por  profissionais  médicos  ou  por  grupos  de  profissionais  constituídos  em  pessoas  jurídicas,  [...]  serviços  hospitalares  (consistente  no  fornecimento  de  leitos,  apartamentos,  estrutura  de  enfermagem,  nutrição,  além  do  fornecimento  de  materiais,  medicamentos  e  alimentação,  especificamente solicitados pelos profissionais médicos), que são  prestados pelos Hospitais.  Afirma  que  o  Auditor  Fiscal  cometeu  equívoco  ao  confundir  esses dois institutos, pois entendeu que o hospital presta serviços  médicos  quando  em  realidade  presta  exclusivamente  serviços  hospitalares,  que  complementam  os  serviços  médicos  propriamente  ditos,  que  são  prestados  exclusivamente  por  médicos, “[...] que atuam como pessoa física ou constituídos em  forma de pessoa jurídica, [...]”.  Explica o funcionamento de hospitais com quadro clínico aberto,  que  possuem  um  mínimo  de  corpo  clínico  e  permitem  que  profissionais médicos internem seus pacientes em sua estrutura,  havendo  diferença  entre  quem  presta  os  serviços médicos  e  os  hospitalares. Diz que este é o caso do HSM. De outro lado, estão  os  hospitais  com  quadro  clínico  fechado,  que  possuem  corpo  clínico  próprio,  havendo  interação  entre  os  serviços médicos  e  hospitalares.  Cita  que  o  Ministério  da  Saúde  distingue  essas  modalidades.  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.278          10 Assim,  ela  ressalta  que  não  exerce  a  atividade  da  medicina,  e  que  os médicos  externos  precisam  ser  cadastrados  no Hospital  para aferição de que estão habilitados para exercer a medicina,  e  que  eles  exercem  suas  atividades  eventualmente  nas  dependências  do  HSM  sem  pertencer  ao  seu  corpo  clínico.  Acrescenta que esses médicos exercem suas atividades em outros  hospitais  e  também  atendem  em  seus  próprios  consultórios,  podendo  ser  substituídos  por  qualquer  profissional  habilitado  sem qualquer autorização do HSM,  e que  também não  faz nem  controla  a  escala  de  plantão  como  afirmou  a  fiscalização,  estando ausentes os  requisitos da pessoalidade e subordinação,  razão  pela  qual  eles  não  podem  ser  considerados  seus  funcionários.  Com esses  argumentos  afirma que  a hipótese de “pejotização”  levantada  pela  Autoridade  Fiscal  não  se  sustenta.  Aduz  que  a  fiscalização não observou o contrato social da contribuinte para  demonstrar  a  identidade  entre  as  atividades  do  hospital  e  das  clínicas,  e  presumiu  que  havia  terceirização de  atividade  fim  e  relações empregatícias.  2.2  DA  CORRETA  DEFINIÇÃO  DE  CONTRATANTE,  CONTRATADO,  TOMADOR  E  REPASSADOR  NA  RELAÇÃO  JURÍDICA OBJETO DA AUTUAÇÃO  Explica que o paciente atendido no HSM é o tomador de serviço,  o  plano  de  saúde  é  o  contratante  (ou  o  paciente  se  for  particular), o médico ou clínica médica é o contratado, e o HSM,  por determinação das operadoras de Planos de Saúde, recebe o  valor  pelos  serviços  prestados  e  imediatamente  o  repassa  aos  médicos,  e,  portanto,  estas  ou  os  pacientes  particulares  são  os  contratantes que pagam diretamente os honorários aos médicos.  2.3 A NULIDADE DO AUTO ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO PASSIVO  Aduz que não tem qualquer ingerência ou conhecimento sobre os  valores  pagos  diretamente  pelos  planos  de  saúde  às  clínicas  médicas, nem pela forma de pagamento pelos serviços prestados  por essas pessoas jurídicas.  Afirma,  que  em  função  da  liberdade  de  atuação  em  virtude  de  existência de hospitais de quadro clínico aberto, há dificuldade  de as operadoras de Planos de Saúde negociar com milhares de  médicos individualmente, por isso, por imposição dos convênios  o pagamento dos honorários médicos é feito em conjunto com o  de serviços hospitalares pela utilização de sua estrutura. Anexa  contratos com essas operadoras. Diz que o Hospital encaminha  ao Convênio uma nota fiscal com as receitas próprias e com os  honorários dos profissionais de saúde ou da clínica que prestou  o serviço.  Acrescenta  que  o  montante  pago  pelo  Convênio  ao  HSM  é  repassado  à  clínica  ou  ao  médico,  por  isso  sua  natureza  de  receita  de  terceiros.  Aduz  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento das  contribuições previdenciárias deve  recair  sobre  Fl. 2278DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.279          11 o  particular  ou  operadoras  de  Planos  de  Saúde  que  são  as  verdadeiras  fontes  pagadoras.  Cita  os  artigos  206  e  207  da  Instrução Normativa nº 971, de 13 de novembro de 2009.  Informa  que  o  pequeno  equívoco  contábil  quanto  aos  recursos  que  ingressaram  no  HSM,  e  posteriormente  repassados,  não  desnatura a intermediação existente nessa relação. Assevera que  as notas fiscais emitidas pelas clínicas médicas demonstram que  elas receberam a integralidade dos honorários que lhe cabiam.  Cita a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.642, de  7  de  agosto  de  2002,  que  dispõe  que  as  operadoras  de  saúde,  cooperativas,  hospitais  e  empresas  de  seguro  de  saúde  devem  efetuar  o  pagamento  dos  honorários  diretamente  aos  médicos  sem qualquer retenção.  Arrazoa  que  a  contabilização  de  tais  recursos  com  despesa  dedutível do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  decorre  da  dificuldade  contábil  da  empresa  de  segregar  as  receitas  hospitalares  das  médicas,  que  são  pagas  de  uma  só  vez  pelos  Convênios, pois há emissão de uma única nota fiscal. E, apesar  dessa  forma  de  escrituração,  os  recursos  são  repassados  integralmente aos profissionais e clínicas médicas.  Nessa argumentação afirma ser nulo o Auto de Infração por erro  na identificação do sujeito passivo. Cita art. 142 da Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  transcreve  doutrina  para  embasar  a  nulidade  requerida por erro de direito.  2.4  A  AFRONTA,  CONTIDA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AOS  DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196/05  Alega  que  o  lançamento  contraria  o  permissivo  da  Lei  nº  11.196/05, que permite aos serviços que se encaixam em seu tipo  legal de se constituírem em pessoas jurídicas. Acrescenta, que a  fiscalização  também  se  imiscuiu  na  seara  do  Poder  Judiciário  Trabalhista  para  desconsiderar  a pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  e  reconhecer  elementos  de  vínculos  empregatícios,  usurpando competência.  Descreve  que  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005  regularizou  a  atividade de  prestação  de  serviços  por  profissionais  liberais,  por  meio  da  constituição  de  pessoas  jurídicas,  pois  antes  esse  tipo  de  contratação era contestado pela Secretaria da Receita Federal e  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  que  a  entendiam  como  forma de evitar o pagamento de tributos e disfarçar os vínculos  empregatícios.  Assevera  que  não  existia  e  não  há  qualquer  dispositivo  que  restrinja  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  um indivíduo, para prestação de  serviços. Nesse  sentido, cita o  art.  647  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  e  o  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.280          12 princípio  da  livre  iniciativa,  nos  termos  do  art.  170  da  Constituição Federal de 1988.  Assevera que a  inclusão desse artigo na Lei  teve a  intenção de  inibir  as  autuações  originadas  por  essas  interpretações,  e  cristalizar  que  a  competência  para  reconhecer  as  relações  de  emprego é exclusivamente do Poder Judiciário.  Aduz  ainda  que  a  SRFB  carece  de  competência  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  uma  empresa  legalmente  constituída,  cuja  atribuição  é  também  do  Poder  Judiciário.  Arrazoa  que  se  a  SRFB  entendesse  que  determinada  empresa  estaria sendo constituída para lesar o Fisco evitaria sua criação,  não  emitindo Cadastro Nacional  de Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  nem  documentos  de  regularidade  fiscal,  uma  vez  que  seria  paradoxo,  conferir  vida  à  empresa  e  depois  desconsiderá­la  juridicamente,  por  incapacidade  de  controle,  e  autuar  terceiro  que mantém relação jurídica com ela.  2.5  DA  AUSÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  E  DO  DOLO  NA  CONDUTA  DO  CONTRIBUINTE  Alega que não estão presentes os pressupostos previstos no art.  12,  da  Lei  nº  8.212/91.  Transcreve  carta  encaminhada  à  Delegacia Regional  do Trabalho  do Distrito Federal  (DRTDF)  pelas  entidades  representativas  dos  profissionais  médicos,  na  qual  os  médicos  afirmam  não  existir  relação  de  emprego  mantida  com  o  HSM.  Diante  disso,  a  impugnante  conclui  que  somente  a  Justiça  Trabalhista  poderia  contrapor  essa  manifestação de vontade.  2.6  DOS  SUPOSTOS  PAGAMENTOS  A  DIRETORES  COMO  PESSOAS JURÍDICAS  Arrazoa a  impugnante que não se deve  confundir as atividades  administrativas  do  diretor  do  hospital,  por  exemplo,  com  suas  atividades  de  profissional  médico  junto  a  seus  pacientes,  pois  para  aquela  atividade  não  há  exigência  de  exclusividade,  cuja  remuneração  é  distinta  da  recebida  quando  as  atividades  médicas  são  exercidas  por  meio  de  sua  pessoa  jurídica.  Acrescenta que mesma situação ocorre com outros diretores que  cumulam  funções  distintas  sem  correlação  com  a  área médica.  Afirma que a fiscalização não provou que não houve a prestação  de  serviço  pelas  pessoas  jurídicas,  nem  que  ocorreu  simulação  ao  pagamento  de  diretores;  portanto,  como  não  houve  a  descaracterização da prestação de serviço, não há como manter  o lançamento tributário.  2.7 DO NÃO CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA  A impugnante alega que, ao contrário do que a fiscalização tenta  demonstrar, a constituição dos médicos em pessoas jurídicas não  Fl. 2280DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.281          13 foi  uma determinação dela  em conluio  com esses profissionais.  Transcreve trecho do Relatório Fiscal.  Relembra a carta enviada ao DRTDF, em que há a afirmação de  que  esses  profissionais  atuam  de  forma  autônoma  por  meio  dessas  pessoas  jurídicas.  Conclui  que  a  fiscalização  não  comprovou a existência de simulação ou fraude, e, portanto, não  cabe a aplicação da multa qualificada. Argumenta que  caberia  ao Fisco comprovar de forma definitiva a intuição do agente, o  dolo em realizar conluio com o objetivo de sonegação fiscal.  Alega que também não foi demonstrada qualquer ação dolosa da  impugnante  no  sentido  de  mascarar  a  obrigação  tributária.  Afirma  que  em  momento  algum  escondeu  ou  modificou  o  fato  gerador.  Assevera  que  ocorreu  entendimentos  diferentes  entre  ela  e  o  Fisco,  o  qual  acredita  que  o  fato  descrito  se  trata  de  relação de emprego, enquanto ela que se trata de relação entre  pessoas  jurídicas.  Ressalta  que  as  figuras  da  fraude,  dolo  e  simulação  não  foram  comprovadas,  cita  doutrina  e  jurisprudência  do  CARF,  no  sentido  do  ônus  da  prova  nessas  situações para fins de qualificação da multa.  2.8  DAS  INFRAÇÕES  POR  DESCUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS  Arrazoa que sendo cancelado o lançamento fiscal em função das  alegações  apresentadas,  os  Autos  de  Infração  decorrentes  de  obrigações acessórias também não subsistem.  2.8.1  Da  suposta  ausência  de  atendimento  à  intimação  Argumenta que o Auditor Fiscal foi contraditório ao dizer que o  HSM não  apresentou  os  documentos  solicitados;  se  o  que  afirma  se  comprovasse não teria conseguido relacionar todos os diretores.  Diz que houve uma insatisfação da Autoridade Fiscal pela forma  como  as  informações  foram  apresentadas.  Transcreve  jurisprudência  do  CARF  sobre  multa  por  não  atendimento  à  intimação  e  apresentação  de  forma  insatisfatória  de  livros  contábeis  e  fiscais.  Arrazoa  que  se  as  informações  estavam  insuficientes,  a  fiscalização  deveria  ter  reiterado  e  detalhado  como gostaria de receber os documentos.  2.9  O  NÃO  CABIMENTO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA – GRUPO ECONÔMICO  Alega  que  não  se  sustenta  a  responsabilidade  solidária,  em  função  da  caracterização  do  grupo  econômico.  Transcreve  trechos  do  Relatório  Fiscal,  para  dizer  que  “[...]  o  Auto  de  Infração  somente  se  “esqueceu”  de  fazer  a  imprescindível  vinculação entre os fatos geradores objeto da presente autuação  e as ações perpetradas por essas demais empresas.”.  Diz  que  a  Autoridade  Fiscal  considerou  que  as  contribuições  devidas  por  uma  sociedade  passariam  automaticamente  para  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.282          14 outras,  apenas  pelo  fato  de  formarem  grupo  econômico.  Discorda  dessa  situação,  pois  as  sociedades  do  grupo  têm  personalidades  jurídicas  distintas,  gestão  e  organização  independentes,  e não  há  provas  nos  autos  de que  tenha havido  confusão  entre  as  empresas  apontadas,  seja  no  âmbito  operacional,  comercial,  trabalhista  e  financeiro;  o  que  seria  necessário para atribuir  solidariedade  tributária a um terceiro,  pois  a  vinculação  ao  fato  gerador  é  requisito  para  essa  caracterização. Nesse  sentido  cita  doutrina  e  artigos  113,  118,  121 e 128 da Lei nº 5.172/66.  Acrescenta  que  a  responsabilização  deveria  ter  sido  fundamentada  em  provas  de  que  as  empresas  atuaram  na  realização  do  fato  gerador  de  descumpriumento  da  obrigação  tributária,  cujo  ônus  cabe  ao  Fisco.  Cita  jurisprudência  do  Tribunal Regional Federal da 4a Região  (TRT/4ª),  do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  e  de  julgado  da  Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal de Belo Horizonte (DRJ/BHE).  2.10  DA  INDEVIDA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  DOS  SÓCIOS DO CONTRIBUINTE  Transcreve  trecho do Relatório Fiscal para alegar que o Fisco  deveria  ter  comprovado  que  os  diretores  participaram  da  suposta fraude da “pejotização”, pois não é o simples interesse  comum ou econômico na situação que constitui o  fato gerador,  conforme  art.  124,  I  e  II  do  CTN,  “[...]  que  justifica  a  solidariedade passiva, mas o interesse jurídico, vinculado a uma  atuação comum ou conjunta quanto ao fato gerador.”.  Assevera  que  a  suposta  “pejotização”  não  foi  criada  por  ela,  muito menos pelos dirigentes, e se foi criada pelos médicos não  se pode aplicar o art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN).  Quanto  ao  inciso  III  do  art.  135,  do  CTN,  assevera  que  os  supostos  atos  tidos  contrários  à  legislação  teriam  sido  praticados  pela  pessoa  jurídica  e  não  pelos  administradores,  o  que daria razão para a reforma do Auto de Infração. Acrescenta  que esse artigo só  teria aplicabilidade se os atos de  infração à  lei  fossem  cometidos  pelos  administradores  à  revelia  da  sociedade, caso contrário, quem estará praticando o ato será a  sociedade  e não  o  sócio,  e quem  responderá  pelos  tributos  é  a  pessoa jurídica.  Aduz  que  “[...]  a  infração  à  lei  capaz  de  gerar  a  responsabilidade  do  administrador  é  aquela  de  natureza  societária,  o  que  em  momento  algum  restou  demonstrado  no  presente  Auto  de  Infração.”.  Afirma  que  em  momento  algum  houve  infração  à  lei  societária  que  justificasse  a  solidariedade  dos diretores, mas  tão somente atos praticados pela  sociedade,  cujas  suposições  de  infração  à  lei  derivaram  de  presunções  e  conclusões precipitadas sem provas que a suportassem.  2.11 DOS PEDIDOS  A impugnante querer:  Fl. 2282DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.283          15 a) Nulidade do lançamento fiscal;  b)  Procedência  da  impugnação,  cancelamento  da  exigência  e  afastamento  das multas  aplicadas,  inclusive  as  decorrentes  das  obrigações  acessórias  e  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades e fundos.  c) Se não reconhecidos os pedidos anteriores, a desqualificação  da multa de 150% para 75%.  d)  Reforma  do  lançamento  quanto  à  solidariedade  tanto  das  empresas quanto dos diretores arrolados como responsáveis.  e)  Todos  os  meios  de  prova  admitidos  e  juntada  posterior  de  documentos.  3  DAS  IMPUGNAÇÕES  APRESENTADAS  POR  SEBASTIÃO  MALUF,  MARCOS  ANTONIO  DA  COSTA  DINIZ,  MANUEL  RONALDO DE OLIVEIRA SIMEÃO  Os  impugnantes  fazem  uma  síntese  da  constituição  do  crédito  tributário,  transcrevendo  trechos do Relatório Fiscal, e aduzem  que  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  são  inverídicos.  Afirmam  ser  ilegal  e  sem  razão  a  inclusão  deles  como  responsáveis solidários.  3.1  O  NÃO  CABIMENTO  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  Nesse ponto, as impugnações têm o mesmo teor da apresentada  pelo HSM.  Os defendentes alegam que a Autoridade Fiscal considerou que  as  contribuições  devidas  por  uma  sociedade  passariam  automaticamente  para  seus  diretores  em  função  do  cargo  ocupado por eles no Hospital Santa Marta.  Acrescenta que a regra é a responsabilização da pessoa jurídica,  os  diretores  e  sócios­gerentes  apenas  seriam  responsabilizados  “quando  agissem  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  ou  dos  estatutos”,  nos  termos  do  art.  124,  do CTN,  e  não  há  provas  de  que  o  impugnante  teria  atuado  dessa  forma,  seja no âmbito operacional, comercial, trabalhista e financeiro.  Interpretam  que  o  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  só  poderia  ser  utilizado para impor responsabilidade tributária às empresas do  grupo e aos diretores mediante provas concretas de que aquelas  atuaram de forma a determinar a realização do fato gerador, e  estes com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou dos  estatutos.  3.2 QUANTO AO MÉRITO  Utilizam  as  mesmas  razões  apresentadas  na  impugnação  do  HSM,  quanto  à  consideração  de  um  planejamento  tributário  efetuado  por  ele,  e  dizem  que  o  Fisco  distorceu  os  fatos  por  desconhecer a  realidade do setor médico­hospitalar no Distrito  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.284          16 Federal,  atribuindo  uma  inexistente  situação  de  fraude  ou  simulação  ao  hospital,  e  ignorando  a  existência  de  pessoas  jurídicas regularmente constituídas.  Ressaltam que os Autos de Infração devem ser cancelados, pois  extrapolam  a  competência  da  Autoridade  Fiscal,  no  reconhecimento de vínculo empregatício, e em razão de erro na  identificação do sujeito passivo.  3.3 DOS PEDIDOS:  Os impugnantes requerem:  a)  acolhimento  total  das  impugnações  e  cancelamento  da  imputação da responsabilidade solidária a eles;  b)  nulidade  dos  Autos  de  Infração  pelas  mesmas  razões  apresentadas na impugnação do HSM;  c)  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  e  juntada  posterior de documentos.    2  –  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  por  decisão  da  DRJ  assim  ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  NULIDADE DO LANÇAMENTO  Estando os atos administrativos revestidos de suas formalidades  essenciais,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  fiscal. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  seus  agentes fiscais, possui poderes para investigar a situação fática  que configura vinculação de trabalhadores à Previdência Social  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  da  contribuição  respectiva,  todavia  sem  prejuízo  ou  interferência  nas  normas  afetas à legislação do trabalho.  PEJOTIZAÇÃO.  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES.  EMPRESA  INTERPOSTA.  EFEITOS  FISCAIS  E  PREVIDENCIÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO.  Para afastar a  caracterização de  contratação de  trabalhadores  por  empresa  interposta  e  seus  respectivos  efeitos  tributários  e  previdenciárias,  a  impugnante  deve  ultrapassar  o  campo  das  alegações e produzir provas que se contraponham às levantadas  pelo  setor  fiscal,  mormente  aquelas  relacionadas  à  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.  Fl. 2284DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.285          17 LEI  11.196/05.  INAPLICABILIDADE  QUANDO  HÁ  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  COM  CARACTERÍSTICAS  DA  RELAÇÃO DE EMPREGO.  A  contratação  de  prestadores  de  serviços  na  condição  de  pessoas jurídicas somente é  legal, de acordo com o art. 129 da  Lei  nº  11.196/05,  desde  que  não  se  caracterize  vínculo  de  emprego entre a empresa contratante e a prestadora de serviços  contratada.  Constatados  os  requisitos  necessários  para  a  configuração de  vínculo empregatício,  deve  ser desconsiderado  o  vínculo  pactuado  e  ser  efetuado  o  enquadramento  como  segurado empregado.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.   Diante de expressa previsão legal, é cabível a responsabilização  solidária  de  administradores  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  pelos  créditos  tributários  decorrentes,  uma  vez  comprovada  documentalmente,  por  uma  série  de  elementos  convergentes, a sua atuação determinante, na direção dos rumos  empresariais, para a prática de condutas ilícitas.  MULTA QUALIFICADA   A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada  a  prática  de  ato  com o  objetivo de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária.   DILAÇÃO PROBATÓRIA   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, sob pena de preclusão.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.    3 ­ Cientificado da decisão de piso o contribuinte interpôs recurso voluntário  às  fls.  (2.150/2.202),  seguido  dos  recursos  dos  sujeitos  passivos  tributários  fls.  2.209/2.220  (Manuel Ronaldo de Oliveira Simeão), Fls. 2.227/2.238 (Marcos Antonio da Costa Diniz) e fls.  2.244/2.255 ( Sebastião Maluf) mantendo praticamente os mesmos argumentos da impugnação  e ao final requer o provimento do recurso com o cancelamento do auto de infração.  4 ­ É o relatório do necessário.  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.286          18   Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    5 – Todos os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, deles conheço.    6 ­ Peço venia antes de adentrar ao mérito para indicar a análise teórica sobre  o tema ora em discussão nesse lançamento introduzida pelo I. Conselheiro Carlos Henrique de  Oliveira no Ac. que diante de seu grande conhecimento poderá nos elucidar com suas lições,  verbis:  "Preceitua  a  Carta  da  República  que  a  ordem  econômica  é  fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,  com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer  atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170:  "Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  (...)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."  O preceito constitucional é claro em garantir que qualquer  do  povo  pode  exercer  todo  tipo  de  atividade  econômica  encontrando, por óbvio, na lei, o limite desse exercício.  Dessa  constatação,  podemos  inferir  que  é  lícito  ao  profissional  que  presta  serviços,  fazê­lo  por meio  de  uma  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  exercício  dessa  atividade  econômica  não  encontra  óbice  legal,  tampouco  a  constituição  de  uma  empresa  com  essa  mister  ofende  a  ordem jurídica.  Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica  é  critério  daquele  que  a  constitui,  existindo  no  ordenamento  pátrio  diversos  modelos  societários  que  se  amoldam a esse mister.  Constituída  a  pessoa  jurídica,  essa  ficção  passa  a  contar  com  a  tutela  do  ordenamento  jurídico  que  empresta  Fl. 2286DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.287          19 personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e  sujeito de direito.  Não obstante, a prestação de serviços atividade econômica  cujo o objeto é uma obrigação de fazer por vezes também é  prestada  por  uma  pessoa  física,  realizada  pelo  trabalho  dessa  pessoa,  atividade  também  valorizada  pelo  mesmo  comando constitucional acima mencionado.  Por  muito  tempo,  a  doutrina  distinguiu  pelo  atributo  da  pessoalidade,  a  prestação  de  serviços  realizado  pela  pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim,  quando  o  contratante  precisava  que  tal  serviços  fosse  prestado  por  determinada  pessoa,  era  essa  a  contratada,  em  razão  da  característica  única  que  é  atributo  típico  do  ser  humano,  do  trabalhador.  Se,  por  outro  lado,  a  prestação  do  serviço  se  resumia  a  um  objetivo  determinado,  um  'facere'  pretendido,  a  contratação  de  pessoa  jurídica  atendia  a  essa  necessidade,  vez  que  despicienda  a  característica  de  personalidade  para  a  execução do objeto do contrato de prestação de serviços.  Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação  interessa  somente  às  partes,  causando pouco,  ou  nenhum,  impacto  a  terceiros,  por  outro,  no  âmbito  tributário,  tal  diferenciação é ponto fulcral, em razão da diferenciação da  exação  incidente  sobre  as  duas  formas  de  prestação  de  serviços,  menos  onerosa  quando  prestada  por  pessoa  jurídica.  O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto  para  o  prestador  de  serviços,  fomentou  uma  crescente  transformação  de  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços,  trabalhadores portanto, em empresas.  Em  2005,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.196,  a  legislação  tributária  passou  a  explicitamente  admitir  tal  fenômeno.  Vejamos a redação do artigo 129:  "Art.  129. Para  fins  fiscais  e previdenciários,  a prestação de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta realizada, se sujeita tão­somente à legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil."  Claríssima  a  disposição  legal.  Havendo  prestação  de  serviços por meio de pessoa jurídica, mesmo que atribuição  de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de  natureza intelectual, assim compreendidos os científicos, os  Fl. 2287DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.288          20 artísticos  e  os  culturais,  o  tratamento  fiscal  e  previdenciário  deve  ser  aquele  aplicável  as  pessoas  jurídicas,  exceto  no  caso  de  desvio  de  finalidade  ou  confusão  patrimonial,  como  consta  das  disposições  do  artigo 50 do Código Civil Brasileiro.  Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe  limite legal à prestação de serviços por pessoa jurídica. Tal  limite  se  expressa  exatamente  na  relação  de  trabalho.  Vejamos as disposições da Lei Trabalhista:  "  Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.  (...)  Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação." (destaquei)  Patente  o  limite  da  prestação  de  serviços  personalíssimos  por pessoa jurídica: a relação de emprego.  Ao recordarmos as disposições do CTN, constantes não só  do parágrafo único do artigo 116, como também do inciso  VII do artigo 149, podemos asseverar que,  encontrando a  Autoridade  Tributária  as  características  da  relação  de  emprego  na  contratação  de  prestação  de  serviços  por  pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar  tal situação jurídica, vez que dissimuladora do contrato de  trabalho,  e  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  da  constatação do  fato gerador verificado com o  trabalho da  pessoa física.  Dito  de  maneira  diversa:  para  que  haja  o  lançamento  tributário  por  desconsideração  da  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa  jurídica  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação da existência da relação de emprego entre a  pessoa  física  que  prestou  os  serviços  objeto  da  desconsideração da personalidade jurídica e o contratante  desses serviços.  Fl. 2288DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.289          21 A  doutrina  trabalhista  é  assente  em  reconhecer  o  vínculo  de  emprego  quando  presentes,  simultaneamente,  as  características  da  pessoalidade,  da  onerosidade,  da  habitualidade e da subordinação.  Confrontemos  as  disposições  da  melhor  doutrina  trabalhista com os ditames específicos da Lei nº 11.196/05,  com  o  objetivo  de  encontrarmos  a  exata  diferenciação  entre a  relação de emprego e a prestação de serviços por  pessoa jurídica.  Em  primeiro  lugar  é  necessário  observar  que  a  pessoalidade  não  é  relevante  no  distinção  em apreço.  Tal  afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129  da  Lei  nº  11.196,  que  explicitamente  afasta  a  questão  do  caráter  personalíssimo  e  da  atribuição  de  obrigações  às  pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços.  Em segundo lugar, forçoso reconhecer que a habitualidade  não  apresenta  relevância  como  fato  distintivo  entre  a  prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez que  tanto  numa  como  em  outra,  a  habitualidade,  ou  ausência  desta, podem estar presentes.  Nesse  ponto  é  necessário  recordar  que  nas  relações  comerciais  também se  instaura uma relação de confiança,  decorrente do conhecimento da excelência na prestação de  serviços do fornecedor habitual.  A  análise  da  onerosidade  também  não  ajuda  no  traço  distintivo.  Cediço  que  tanto  no  emprego  quanto  na  mera  relação  comercial  de  prestação  de  serviços,  o  pagamento  pelos serviços prestados está presente.  Logo,  o  ponto  fulcral  da  distinção  é  a  subordinação.  Somente  na  relação  de  emprego  o  contratante,  no  caso  empregador, subordina o prestador de serviços, no caso , o  empregado.  Porém,  não  se  pode,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito,  entender que qualquer forma de direção da prestação de  serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas.  Esta,  a  subordinação  trabalhista,  se  apresenta  em  duas  situações específicas.  A  primeira  se  observa  quando  o  empregador,  no  nosso  caso  o  contratante  da  prestação  de  serviços  conduz,  ordena,  determina  a  prestação  de  serviços.  É  a  chamada  subordinação  subjetiva  onde  o  prestador  de  serviços,  o  trabalhador, recebe ordens específicas sobre seu trabalho,  assim  entendida  a  determinação  de  como  trabalhar,  de  Fl. 2289DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.290          22 como executar as tarefas a ele, trabalhador, atribuídas. É a  subordinação  típica,  aquela  presente  no  modelo  fordistataylorista de produção.  Modernamente,  encontramos  o  segundo  modelo  de  subordinação,  erroneamente  chamado  por  muitos  de  subordinação  jurídica.  Não  se  pode  admitir  tal  denominação,  quanto  mais  a  afirmação  que  esta  subordinação decorre do contrato. Ora, qualquer contrato  imputa  direitos  e  deveres  e  por  certo,  desses  decorre  subordinação  jurídica,  posto  que derivada de  um negócio  jurídico que atribui obrigações.  Essa  moderna  subordinação  é  a  chamada  subordinação  estrutural, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado. É a  subordinação  consubstanciada  pela  inserção  do  trabalhador no modelo organizacional do empregador, na  relação  institucional  representada  pelo  fluxo  de  informações  e  de  prestação  de  serviços  constante  do  negócio da empresa contratante desses serviços.  Mister  realçar que é por meio da subordinação estrutural  que o empregador, o tomador de serviços que subordina o  prestador,  garante  seu padrão de qualidade, uma vez que  controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários  a consecução do mister constante de seu objeto  social, ou  seja,  é  por  meio  de  um modelo  de  organização  que  há  o  padrão de qualidade necessário e o controle das atividades  e  informações  imprescindíveis  para  a  prestação  final  dos  serviços,  para  a  elaboração do  produto,  para  a  venda da  mercadoria que é o fim da atividade econômica pretendida  pelo contratante dos serviços, pelo empregador.  Com  essa  considerações,  a  solução  da  lide  tributária  instaurada  por  meio  do  presente  recurso  voluntário  será  encontrada a partir da comprovação, ou não, da existência  da  relação  de  emprego,  consubstanciada  pela  comprovação da subordinação, entre as pessoas físicas que  prestaram os serviços mencionados no auto de infração e a  Recorrente."    7  ­  De  acordo  com  a  fiscalização,  fls.  44/344  em  síntese  a  autuada  é  um  hospital,  sendo  que  todos  ou  a  maioria  dos  atendimentos  médicos  realizados  por  pessoas  jurídicas  contratadas  e  depois  de  examinar  livros  contábeis,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  escalas  de  plantão  médico,  entre  outros  documentos,  concluiu  pela  existência  de  simulação e fraude na contratação das sociedades de profissionais para a prestação de serviços  médicos, tendo por finalidade a dissimulação da verdadeira relação de emprego mantida entre a  empresa autuada e os sócios das sociedades civis contratadas (pessoas físicas) e outros médicos  que não tinham nenhum vínculo formal com as pessoas jurídicas, mas que prestavam serviço  Fl. 2290DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.291          23 dentro do hospital através dessas pessoas jurídicas. O lançamento e a constatação de tais fatos  foram todos estabelecidos através de arbitramento.    8  ­ Dessa maneira  a  fiscalização  entendeu  que  tanto  os  sócios  das  pessoas  jurídicas prestadoras de serviços na área médica foram considerados segurados empregados da  autuada,  devido  à  comprovação  da  presença  dos  requisitos  básicos  da  relação  empregatícia:  serviço  prestado  por  pessoa  física,  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação,  da mesma  forma  os médicos  sem  qualquer  vínculo  formal  com  essas  pessoas  jurídicas.    9  ­  A  título  de  comprovação  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  os  seguintes elementos de prova, entre outros, depreende­se das considerações consignadas pela  autoridade fiscal no item 4 e 5 do Relatório Fiscal (fls. 24/27), foram, em síntese, considerados  segurados empregados pelas seguintes razões:    "4.  Como  resultado  da  ação  fiscal,  constatado  que  houve  Pejotização­ contratação de pessoas jurídicas para prestação de  serviços quando estes são de fato executados por pessoas físicas,  de forma subordinada, habitual e onerosa, visando proporcionar  irregularmente a  redução de  custos  trabalhistas e  economia de  tributos  (Contribuições  Previdenciárias  e  Imposto  de  Renda),  tanto  por  parte  da  contratante  quanto  dos  prestadores  de  serviço. Foram apurados os créditos tributários previdenciários  mediante lançamento dos valores devidos.  5.  II­I­I  –  CONTRATAÇÃO  DE  MÉDICOS  como  Pessoas  Jurídicas  –  Pejotização­  Da  análise  das  notas  fiscais,  da  contabilidade  e dos demais documentos apresentados aferiu­se,  entre outros:  ­  As  receitas  com  os  serviços  médicos  prestados  foram  contabilizadas  pelo  hospital  na  conta  de  resultado:  conta  contábil:  311103  ­  Receita  Operacional  no  valor  de  R$  116.598.607,32;  ­  As  despesas  com  os  pagamentos  aos  médicos  foram  escriturados  na  conta  de  resultado:  3313010002  ­  SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURÍDICA,  no  valor  total  de  R$  32.110.712,3.  ­ Há caso em que a própria nota fiscal emitida discrimina que os  serviços médicos prestados trata­se do pagamento de SALÁRIOS  e de FÉRIAS;  ­ Há caso em que a própria nota fiscal emitida discrimina que os  serviços  médicos  prestados  trata­se  do  pagamento  de  13º  SALÁRIO;  Fl. 2291DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.292          24 ­ A empresa individualizou no corpo da notal fiscal, confirmado  pela  relação  de  médico  por  nota  fiscal  entregue  pelo  contribuinte  à  fiscalização  (anexo  4  ­  Médicos  por  empresas  ­  conta  3313010002  SERVIÇOS  MÉDICOS  PESSOA  JURIDICA.),  médicos  que  não  possuem  nenhuma vinculação com a empresa emitente da nota fiscal.(não  são sócios, nem empregados).  ­  Houve  a  prestação  de  serviços  médicos  de  forma  extemporânea.  Os  médicos  prestaram  serviços  antes  de  se  tornarem sócios das empresas emitentes das notas fiscais.  ­Houve  apropriação  de  despesas  de  escalas  médicas  extemporâneas;  ou  seja,  os  serviços  médicos  foram  prestados  pelos médicos antes da constituição da empresa.  ­  Houve  apropriação  de  despesas  no  corpo  da  nota  fiscal  atinentes  a  adiantamentos,  pendências,  escalas,  plantões,  coordenação.  O  que  evidencia  a  pessoalidade,  subordinação,  onerosidade, não eventualidade.  ­ O próprio sócio do Hospital Santa Marta, Manuel Ronaldo de  Oliveira  Simeao­  CPF:  193.230.777­04,  e  seu  cônjuge  Suely  Maria  Pimentel  Simeao,  CPF:  028.977.761­53,  são  os  únicos  sócios de empresa que prestou serviço ao Hospital Santa Marta:  Empresa LAPAC ­ Laboratorio de Patologia e Clinicas LTDA –  EPP, CNPJ: 00.454.686/0001­90.  ­ Ressalte­se ainda que o cônjuge CPF: 028.977.761­53­ SUELY  MARIA  PIMENTEL  SIMEAO,  CBO:  251510­PSICOLOGO  CLINICO, junto com as filhas:  CPF: 864.967.191­87­ VANESSA PIMENTEL SIMEAO e CPF:  864.079.371­91­  SIMONE  PIMENTEL  SIMEAO  também  são  sócias  da  empresa  CNPJ:  08.329.752/0001­02  ­CLINICA  OUVIR LTDA – ME, que prestou serviços médicos ao Hospital  Santa Marta.  ­ O contador do Hospital Santa Marta, CPF: 308.432.781­53  ­  Marcio  Silva Cunha,  também  é  o  contador  de  várias  empresas  que prestaram serviços ao Hospital Santa Marta;  ­ Em trabalho de campo no Hospital Santa Marta, realizado em  02/02/2015, feito por amostragem, foi constatada a prestação de  serviço in  loco da médica Weridyana Batista de Oliveira, CPF:  694.774.501­20,  CRM:17616,  com  a  coleta  de  sua  assinatura.  Esclareça  que  o  Hospital  Santa  Marta  informou  que  ela  teria  prestado serviços médicos em 2012 intermediada por empresas;  contudo,  em  análise  aos  cadastros  da  RFB,  ela  não  possuía  nenhuma  vinculação  com  tais  empresas  (não  era  sócia  nem  empregada). Bem como, o  fato de continuar prestando serviços  em 2015 é caracterizador do vinculo empregatício.  ­  Coincidentemente,  nesse  trabalho  de  campo,  todas  as  assinaturas  dos  médicos  coletadas  foram  de  médicos  que  prestaram serviços médicos em 2012, e continuam prestando em  Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.293          25 2015.  O  que  demonstra,  de  forma  clara,  os  vínculos  empregatícios.  ­ Dessa forma, fica muito claro que o Hospital Santa Marta usou  as empresas com o único objetivo de contabilizar os salários dos  médicos por meio delas; e em muitos casos, sem a preocupação  sequer  de  haver  uma  relação  formal  destes  com  a  empresa  emitente  da  nota  fiscal.  Tendo  com  isso  o  objetivo  de  pagar  menos tributo.  E como a atividade médica era exercida com:  ­  Pessoalidade  (personalizados  no  corpo  das  notas  fiscais  emitidas,  na  relação  de  médicos  encaminhadas  ao  CNES  ­  Cadastro Nacional  de Estabelecimentos  de  Saúde  em  2012,  no  arquivo  de  prontuário  entregue  à  fiscalização,  na  relação  médico  por  empresa  entregue  à  fiscalização,  na  relação  de  sócios ativos (médicos) em 2012 das empresas contabilizadas na  conta  contábil  3313010002  serviços  médicos  pessoa  jurídica.  Vide ANEXOS.  ­ De maneira continua e permanente: as escalas médicas são de  periodicidade  mensal,  as  notas  fiscais  são  emitidas  em  vários  meses no ano; quando não, em todos os meses do ano, a relação  de  médicos  encaminhadas  ao  CNES  ­  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  em  2012,  engloba  os  mesmos  médicos  em  todos  os  meses  do  ano  e  comprova  que  médicos  informados  em  2012  continuam  sendo  informados  em  2015.  O  prontuário  entregue  à  fiscalização  relaciona  os  médicos  nos  dozes meses do ano.  ­  Assim  como  o  serviço  prestado  é  parte  integrante  da  cadeia  produtiva  do  hospital;  ou  seja,  insere­se  no  objeto  do  empreendimento hospitalar.  ­ Os médicos recebiam pagamentos, ainda que por meio de notas  fiscais  escrituradas  na  conta  de  resultado:  3313010002  ­  Serviços  Médicos  Pessoa  Jurídica,  no  valor  total  de  R$  32.110.712,3.  (Configurado  como  mera  tentativa  de  fraude  a  direitos trabalhistas e tributários ­ pejotização) ­ onerosidade.  ­  Havia  subordinação  às  diretrizes  traçadas  pelo  hospital:  os  pacientes  eram  todos  do  hospital  (Receita  Operacional  de  R$  116.598.607,32),  que  assumia  os  riscos  do  trabalho  executado  pelo médico, a chamada alteridade, como ocorrido no Processo:  2003.01.1.030804­5 do TJDFT).  ­ Outrossim, só o fato de haver obrigatoriedade de o profissional  médico comparecer ao hospital para prestar o seu serviço, não  podendo  realizá­lo  em  outro  local,  por  si  só,  já  caracteriza  a  subordinação jurídica.  Denota­se, por amostragem, o vínculo empregatício."    Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.294          26 10  ­  Quanto  ao mérito  do  recurso  entendo  que  deve  ser  dado  provimento,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  se  desvencilhou  em  comprovar  os  elementos  caracterizadores do vínculo de emprego.    11  ­  No  que  concerne  à  chamada  “pejotização“  de  empregados,  importa  verificar se há, ou não, a presença dos elementos fático­jurídicos caracterizadores do vínculo  empregatício  na  relação  de  trabalho  constituída  entre  a  recorrente  e  os  trabalhadores  que,  apontados  pela  fiscalização,  lhe  teriam  prestado  serviço  nos  períodos  de  competência  fiscalizados.    12 ­ Entendo com a devida venia, nos caso dos autos, a autoridade lançadora  passou  ao  largo  da  demonstração  inequívoca,  e  até  mesmo  da  comprovação,  da  existência  desses  elementos  fático­jurídicos  na  relação  de  trabalho,  sobretudo  no  que  pertine  à  comprovação da subordinação na prestação dos serviços.    13  ­  Dada  a  prestação  de  serviços  diretamente  com  pessoas  jurídicas,  compete ao Fisco o ônus probatório da existência do vínculo de emprego, visto que a prova dos  fatos jurídicos cabe a quem tem interesse em fazer prevalecer o que afirma.    14 ­ Em outras palavras, a fiscalização deve adicionar aos autos os elementos  que demonstrem indubitavelmente a ocorrência dos fatos que invoca como fundamento à sua  pretensão,  assim  como  as  circunstâncias  em  que  foram  verificados  durante  o  procedimento  investigatório.    15.  Na  hipótese  de  médicos,  enquadrados  na  categoria  dos  profissionais  liberais, a comprovação da prestação de serviços na condição de empregados representa ainda  mais  desafio  à  fiscalização,  tendo  em  vista  as  peculiaridades  do  exercício  da  profissão,  em  caráter personalíssimo, com independência de opinião e autonomia de execução da medicina,  via de regra.    16 ­ Dito de outro modo, o tão só fato de que os sócios das pessoas jurídicas  contratadas  pela  fiscalizada  prestavam  diretamente  o  serviço  contratado  não  se  afigura  suficiente  para  provar  que  o  elemento  da  pessoalidade  na  relação  de  trabalho  está  ligado  à  pessoa  física do  sócio  e não  à pessoa  jurídica,  fazendo­se necessário que  a  imputação esteja  acompanhada  de  outros  elementos  de  prova  que  descredenciem  a  pessoa  jurídica  como  o  sujeito  dessa  relação,  o  que,  todavia,  na  espécie,  a  fiscalização,  a meu ver,  não  logrou  fazer  integralmente.    Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.295          27 17  ­  Esse  desafio  da  fiscalização  na  minha  ótica  acabou  na  demonstração  "precária"  da  comprovação  do  vínculo  de  emprego  através  de  arbitramento,  utilizando­se  de  forma  genérica  de  situações  que  sequer  chegam  próximo  dos  elementos  caracterizadores  indicados nos arts. 2º e 3º da CLT aplicando os mesmos efeitos  jurídicos a  todas  as pessoas  jurídicas  e  pessoas  físicas  indicadas  na  autuação,  sem  estabelecer  qualquer  motivação  para  efetuar o levantamento fiscal e o cálculo através de aferição indireta na forma do art. 148 do  CTN.    18  ­  No  detalhamento  desses  pressupostos  da  prestação  de  serviço  com  vinculação empregatícia, o Fisco Federal não os individualizou por contrato ou profissional de  saúde, como muitas vezes procede os diversos Termo de Verificação Fiscal  já analisados em  casos  como este, mas  sim optou em considerar  provado o vínculo de  emprego  reproduzindo  esse  fato  a  todos  os  profissionais  médicos,  a  título  de  elementos  de  prova  do  vínculo  de  emprego da seguinte forma:    "­ Em trabalho de campo no Hospital Santa Marta, realizado em  02/02/2015, feito por amostragem, foi constatada a prestação de  serviço in loco da médica Weridyana Batista de Oliveira, CPF:  694.774.501­20,  CRM:17616,  com  a  coleta  de  sua  assinatura.  Esclareça  que  o Hospital  Santa Marta  informou  que  ela  teria  prestado serviços médicos em 2012 intermediada por empresas;  contudo,  em  análise  aos  cadastros  da  RFB,  ela  não  possuía  nenhuma  vinculação  com  tais  empresas  (não  era  sócia  nem  empregada). Bem como, o fato de continuar prestando serviços  em 2015 é caracterizador do vinculo empregatício.  ­  Coincidentemente,  nesse  trabalho  de  campo,  todas  as  assinaturas  dos  médicos  coletadas  foram  de  médicos  que  prestaram  serviços  médicos  em  2012,  e  continuam  prestando  em  2015.  O  que  demonstra,  de  forma  clara,  os  vínculos  empregatícios.  ­  Dessa  forma,  fica  muito  claro  que  o  Hospital  Santa Marta  usou  as  empresas  com  o  único  objetivo  de  contabilizar  os  salários dos médicos por meio delas; e em muitos casos, sem a  preocupação sequer de haver uma relação formal destes com a  empresa  emitente da nota  fiscal. Tendo com isso o objetivo de  pagar menos tributo.  E como a atividade médica era exercida com:  ­  Pessoalidade  (personalizados  no  corpo  das  notas  fiscais  emitidas,  na  relação  de  médicos  encaminhadas  ao  CNES  ­  Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde em 2012, no  arquivo  de  prontuário  entregue  à  fiscalização,  na  relação  médico  por  empresa  entregue  à  fiscalização,  na  relação  de  sócios ativos (médicos) em 2012 das empresas contabilizadas na  conta  contábil  3313010002  serviços  médicos  pessoa  jurídica.  Vide ANEXOS.  Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.296          28 ­ De maneira continua e permanente: as escalas médicas são de  periodicidade mensal,  as  notas  fiscais  são  emitidas  em  vários  meses no ano; quando não, em todos os meses do ano, a relação  de  médicos  encaminhadas  ao  CNES  ­  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  em  2012,  engloba  os  mesmos  médicos  em  todos  os  meses  do  ano  e  comprova  que médicos  informados em 2012 continuam sendo informados em 2015. O  prontuário  entregue  à  fiscalização  relaciona  os  médicos  nos  dozes meses do ano.  ­ Assim  como  o  serviço  prestado  é  parte  integrante  da  cadeia  produtiva  do  hospital;  ou  seja,  insere­se  no  objeto  do  empreendimento hospitalar.  ­  Os  médicos  recebiam  pagamentos,  ainda  que  por  meio  de  notas  fiscais  escrituradas na conta de resultado: 3313010002  ­  Serviços  Médicos  Pessoa  Jurídica,  no  valor  total  de  R$  32.110.712,3.  (Configurado  como  mera  tentativa  de  fraude  a  direitos trabalhistas e tributários ­ pejotização) ­ onerosidade.  ­ Havia  subordinação  às  diretrizes  traçadas  pelo  hospital:  os  pacientes  eram  todos  do  hospital  (Receita  Operacional  de  R$  116.598.607,32), que assumia os  riscos do  trabalho executado  pelo médico, a chamada alteridade, como ocorrido no Processo:  2003.01.1.030804­5 do TJDFT).  ­  Outrossim,  só  o  fato  de  haver  obrigatoriedade  de  o  profissional médico comparecer ao hospital para prestar o seu  serviço,  não  podendo  realizá­lo  em  outro  local,  por  si  só,  já  caracteriza a subordinação jurídica.  Denota­se,  por  amostragem,  o  vínculo  empregatício."  Sem  grifos no original    19  ­  A  partir  dessa  única  constatação  acima  reproduzida  a  fiscalização  utilizou  para  identificar  a  relação  de  emprego  para  todos  os  casos.  Contudo,  se  utilizarmos  também através de amostragem alguns pontos  identificados no próprio relatório  fiscal vamos  constatar que a  fiscalização adota premissa equivocada e que por si só na visão desse relator  afasta o lançamento tributário.    20 ­ A fiscalização alega que "fica muito claro que o Hospital Santa Marta  usou as empresas com o único objetivo de contabilizar os salários dos médicos por meio delas;  e  em  muitos  casos,  sem  a  preocupação  sequer  de  haver  uma  relação  formal  destes  com  a  empresa emitente da nota fiscal. Tendo com isso o objetivo de pagar menos tributo."; com essa  afirmação a fiscalização parte do pressuposto de que as pessoas jurídicas foram constituídas de  forma fraudulenta a  título de não pagar diretamente os "salários" pelos serviços médicos dos  prestadores que não tinham nenhum contrato formal com as pessoas jurídicas prestadoras e o  hospital e até mesmo dos sócios das pessoas jurídicas.    Fl. 2296DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.297          29 21 ­ Às fls. 57 do relatório fiscal a fiscalização faz referência como prova da  empresa DIGESTIVE CLINICA DO APARELHO DIGESTIVO CNPJ: 14.353.297/0001­83,  que  foi  uma  das  desconsideradas  pela  fiscalização,  alegando  que  havia  nas  Notas  Fiscais  a  indicação de médicos que não eram sócios e não tinham nenhum contrato ou vínculo formal a  título de prestação de serviços, contudo a fiscalização junta aos autos a GFIP dessa empresa em  que identificamos diversos empregados registrados:        22 ­ Continuando seu raciocínio a autoridade fiscal afirma:    Fl. 2297DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.298          30 "Portanto,  os  médicos  personalizados  nas  Notas  Fiscais  e  no  documento entregue pelo contribuinte, abaixo:  Lívia Gomes dos Santos Tavares – CPF 002426761­91;  Adriano Cláudio Pereira de Morais – CPF 023672874­00;  Alexandre Chastuni Pereira Teixeira – CPF 043815116­03;  Juline Monteiro Marinho – CPF 051928714­25;  José Guilherme Filho – CPF 268933983­87;  Edson Lustosa Machado – CPF 096062203­97;  Jandui Gomes de Abreu Filho – CPF 3478894­15;  Drª Lina.  Não possuem nenhuma vinculação com a  empresa DIGESTIVE  CLINICA DO APARELHO DIGESTIVO LTDA.  Portanto, os médicos não poderiam ser pessoas jurídicas já que  não eram sócios da pessoa jurídica emitente da nota fiscal. Nem  eram terceirizados, já que também não eram empregados dessa  pessoa jurídica emitente da nota fiscal.  ­ Fica muito claro que o Hospital Santa Marta usou as empresas  com o único objetivo de contabilizar os salários dos médicos por  meio  delas;  sem  a  preocupação  sequer  de  haver  uma  relação  formal destes com a empresa emitente da nota fiscal. Tendo com  isso o objetivo de pagar menos tributo."    23  ­  Não  verifico  nos  autos  nenhuma  prova  que  sugere  que  as  pessoas  jurídicas,  tais  como  a  acima  indicada,  fosse  utilizada  para  orquestrar  um  ato  simulatório  no  qual alega a fiscalização. Pelo contrário, verifico que a fiscalização parte de uma premissa sem  qualquer fundamento e provas concretas para alegar tal fato. Chega­se ao absurdo de se alegar  a  simulação de uma pessoa  jurídica que contem empregados no setor administrativo,  sem ao  menos promover o levantamento da estrutura de fato e de direito de tal empresa. Às fls. 2.125  por exemplo o recorrente traz prova de uma estrutura da referida empresa e de outras indicadas  como emissoras das notas fiscais.    24  ­  Verificamos  portanto  que  partindo  da  mesma  premissa  que  a  fiscalização,  ou  seja,  através  de  amostragem,  não  há  prova  da  simulação  perpetrada  pelas  pessoas  jurídicas  que  prestavam  serviço  à  recorrente,  e  portanto,  com  isso  a  autuação  é  improcedente, posto que de acordo com art. 2º da CLT:    "Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  Fl. 2298DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.299          31 admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal  de  serviço."  Grifei    25  ­  Ora,  se  considera  empregador  aquele  que  "assalaria"  ou  remunera  de  alguma  forma o  trabalho pessoal da pessoa física. Contudo, no caso, sem a prova robusta de  que  as  pessoas  jurídicas  que  prestavam  serviço  à  recorrente  foram  utilizadas  como  meros  "anteparos"  ou  "pessoa  interposta"  para  tentar  "mascarar  a  relação  de  emprego",  e  pelo  fato  desses profissionais que de acordo com a fiscalização "os médicos não poderiam ser pessoas  jurídicas  já  que  não  eram  sócios  da  pessoa  jurídica  emitente  da  nota  fiscal.  Nem  eram  terceirizados,  já  que  também  não  eram  empregados  dessa  pessoa  jurídica  emitente  da  nota  fiscal." o fato de serem remunerados pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço já afastaria  qualquer tipo de responsabilidade da recorrente.    26 ­ No caso, não sabemos sequer a relação desses prestadores para com as  prestadoras de serviço, no máximo, o que podemos considerar sem qualquer sombra de dúvida  é uma relação de prestação de serviço autônoma, e mesmo assim para com essas prestadoras  que remuneravam esses médicos, não podendo se afirmar qualquer tipo de vínculo tal como foi  alegado de forma categórica pela fiscalização sem qualquer fundamento jurídico, verbis:    "Em trabalho de campo no Hospital Santa Marta, realizado em  02/02/2015, feito por amostragem, foi constatada a prestação de  serviço in loco da médica Weridyana Batista de Oliveira, CPF:  694.774.501­20,  CRM:17616,  com  a  coleta  de  sua  assinatura.  Esclareça  que  o Hospital  Santa Marta  informou  que  ela  teria  prestado serviços médicos em 2012 intermediada por empresas;  contudo,  em  análise  aos  cadastros  da  RFB,  ela  não  possuía  nenhuma  vinculação  com  tais  empresas  (não  era  sócia  nem  empregada). Bem como, o fato de continuar prestando serviços  em 2015 é caracterizador do vinculo empregatício."    27  ­  A  constatação  acima  mencionada  pela  autoridade  fiscal  com  o  consequente efeito jurídico não é crível, não há elementos de causa e efeito que por si só geram  a relação de emprego, o simples fato da pessoa ter trabalhado para uma outra em época anterior  sem  qualquer  tipo  de  contrato  formal  (CLT  ou  autonômo)  e  o  fato  de  ainda  continuar  trabalhando  nos  mesmos  moldes,  em  nada  prova  e  configura  o  vínculo  de  emprego  ou  a  denominação de empregado do art. 3º da CLT.    28 ­ Outrossim, outros fatos narrados a seguir em nada faz crer por si só que  existe a configuração do vínculo de emprego:    Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.300          32 ­ Assim  como  o  serviço  prestado  é  parte  integrante  da  cadeia  produtiva  do  hospital;  ou  seja,  insere­se  no  objeto  do  empreendimento hospitalar.  Omissis  ­ Havia  subordinação  às  diretrizes  traçadas  pelo  hospital:  os  pacientes  eram  todos  do  hospital  (Receita  Operacional  de  R$  116.598.607,32), que assumia os  riscos do  trabalho executado  pelo médico, a chamada alteridade, como ocorrido no Processo:  2003.01.1.030804­5 do TJDFT).  ­  Outrossim,  só  o  fato  de  haver  obrigatoriedade  de  o  profissional médico comparecer ao hospital para prestar o seu  serviço,  não  podendo  realizá­lo  em  outro  local,  por  si  só,  já  caracteriza a subordinação jurídica. Grifei    29  ­  A  respeito  desse  assunto  acima  indicado  (subordinação)  adoto  como  razões de decidir parte do voto do I. Conselheiro Cleberson Alex Friess no Ac. 2401004.413  em caso similar temos, verbis:  33.1  A  par  da  participação  integrativa  do  trabalhador  na  atividade da empresa, é necessária a demonstração adicional da  existência  de  poder  diretivo  e  disciplinar  do  empregador,  afastando de vez a autonomia da atividade do trabalhador, ainda  que  tais  requisitos  não  se  configurem  sob  a  forma  clássica  de  ordens diretas voltadas à prestação de serviço.  34. Com o devido respeito aos que pensam diferente, o fato de o  médico  prestar  serviços  diretamente  ligados  à  atividade  fim do  hospital,  por  si  só,  não  leva  ao  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego,  até  porque,  nessa  área  médica,  não  é  incomum  a  relação ocorrer de uma forma autônoma.  35.  Passando­se  mais  especificamente  à  análise  dos  fatos  e  motivos  que  amparam  a  acusação  fiscal,  verifico  que  o  Regimento Interno do Corpo Clínico do Hospital Ministro Costa  Cavalcanti  não  estabelece  uma  relação  vertical  e  hierárquica  entre  diretor  clínico  e  profissional  médico,  mas  sim,  como  destaca  a  recorrente,  uma  aproximação  horizontal,  de  caráter  técnico,  assegurada  a  autonomia  e  a  ética  no  exercício  da  medicina (fls. 8.858/8.877).  36.  É  frágil  a  proposta  de  descaracterizar  a  autonomia  que  usufruem os profissionais médicos pelo fato de fazerem parte do  corpo  clínico  do  hospital,  submetendo­se  às  normas  administrativas estabelecidas no regimento.  36.1 O respeito dos horários de consultas e exames agendados,  assim  como  o  cumprimento  das  normas  administrativas  emanadas  pela  entidade  hospitalar,  não  são  de  molde  a  caracterizar a  subordinação. Longe disto, porquanto o  respeito  às normas de organização  interna básica é algo  imprescindível  Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.301          33 ao funcionamento de qualquer instituição que presta serviços de  saúde.  37. Por sua vez, não localizei nos autos elementos contundentes  que revelem a falta de definição da agenda pelo próprio médico,  de  modo  a  lhe  faltar  independência  para  estabelecer  a  sua  jornada  diária  e  eventuais  ausências,  tendo  que  comparecer  necessariamente  ao  hospital,  mesmo  que  concedido  ao  profissional alguma flexibilidade nos seus horários.  38.  No  caso  da  escala  de  plantões,  embora  obrigação  identificada  em  diversos  contratos,  por  haver  necessidade  da  presença de médicos "in loco" no período de 24 (vinte e quatro)  horas,  não  há  provas  que  deixava  de  levar  em  conta  a  disponibilidade  de  horários  de  cada médico,  com  interferência  da  instituição  além  de  uma  finalidade  de  acompanhamento  e  coordenação da atividade.  38.1  Aparentemente,  eventuais  substituições  dos  plantonistas  eram permitidas, mediante troca de horários de plantões entre os  colegas  da  respectiva  sociedade  contratada,  inexistindo  uma  obrigação  de  um  determinado médico  comparecer  ao  hospital,  sob  pena  de  punição,  proibindo­lhe  assim  de  mandar  outro  profissional no seu lugar, sem autorização prévia do contratante.  39. Em uma visão geral, os contratos de prestação de serviços e  os  respectivos  valores  das  notas  fiscais  emitidas  indicam  o  faturamento  pelas  pessoas  jurídicas  de  valores  constantemente  alterados  ao  longo  dos  meses,  conforme  fls.  8.303/8.422,  evidenciando  o  repasse  a  título  de  honorários  médicos  ao  contratado,  oriundos  da  produtividade  variável  aferida  no  atendimento  a  pacientes  particulares  e  conveniados,  e  não  o  pagamento de salários.  40. Segundo a fiscalização, a disponibilização do espaço  físico,  da estrutura de recepção e marcação de consultas, entre outros  aspectos,  às  pessoas  jurídicas  contratadas,  sem  custos  adicionais, acabaria afastando os riscos econômicos decorrentes  da  criação  das  sociedades médicas  contratadas,  demonstrando  que  constituía  o  objeto  pactuado,  indubitavelmente,  a  própria  atividade do profissional de saúde.  40.1  Tal  raciocínio,  porém,  deve  ser  avaliado  no  contexto  da  natureza  dos  serviços  prestados,  em  que  a  dispensabilidade  da  interposição da pessoa jurídica na relação contratual é evidente,  dadas  as  características  dos  serviços  médicos  contratados,  os  quais  serão  desempenhados  necessariamente  por  uma  pessoa  física que fornece a sua força de trabalho, ainda que vinculada a  uma pessoa jurídica.  40.2  De  todo  modo,  mesmo  constatada  que  a  participação  da  pessoa  jurídica  tem  caráter  meramente  formal,  apenas  restará  configurado  o  vínculo  empregatício  se  comprovada  a  subordinação  jurídica  na  relação  mantida  entre  tomador  do  serviço e sócio da sociedade médica.  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.302          34 41. Ante as especificidades próprias da profissão de médico, em  que  não  há  impedimento  legal,  segundo  entendo,  para  a  contratação  de  pessoa  jurídica  ou  mesmo  de  autônomos  (contribuintes individuais) na atividade fim de hospitais, caberia  a fiscalização, por exemplo, aprofundar a investigação junto aos  prestadores de serviço, preferencialmente avaliando de maneira  individual a situação do profissional.  41.1  Tal  procedimento  poderia  auxiliar  na  demonstração  pormenorizada  do  vínculo  empregatício  existente,  inclusive  quanto à eventual imposição pelo hospital aos médicos da forma  jurídica para a sua contratação.  42.  Embora  possível,  a  generalização  da  existência  de  subordinação nas dezenas de contratações de pessoas  jurídicas  exige bastante cautela e, principalmente, um conjunto probatório  robusto e convincente da realidade fática comum.  42.1 É imprescindível a fiscalização convencer o julgador que os  serviços não eram prestados de forma autônoma para a entidade  hospital, havendo significativa limitação de comando e controle  sobre  as  atividades  profissionais  exercidas,  caracterizando,  desse modo, trabalho subordinado.  43. Em vista de exposto, em que pese o esforço despendido pela  autoridade fiscal para demonstrar os pressupostos da relação de  emprego,  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  requisito  subordinação,  em  linguagem  de  prova  convincente,  o  que  dispensa  a  análise  da  presença  dos  demais  requisitos  cumulativos ensejadores do vínculo empregatício noticiados pela  acusação  fiscal  e  refutados  pela  fiscalizada  no  recurso  voluntário."    30  ­  A  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade  são  requisitos  que  podem  estar  presentes  em  outras  relações  de  trabalho,  como  na  atividade  autônoma.  É,  contudo, o requisito da subordinação que tem papel relevante e fundamental para delimitar se o  trabalhador detém a condição de empregado ou não.    31 ­ Via de regra, não se presume a subordinação do médico. É nesse ponto,  em  especial,  que  reside  as  dificuldades  da  área  de  fiscalização  previdenciária,  porque  o  reconhecimento do vínculo empregatício entre hospital e o profissional de saúde exige prova  cabal  dessa  subordinação,  ou  pelo  menos  indícios  sérios,  convergentes  e  contundentes  da  submissão  da  atividade  que  desempenha  ao  poder  de  direção  do  tomador,  implicando  clara  limitação da autonomia do médico.    32  ­  Portanto  não  há  elementos  de  prova  robustos,  sendo que  até mesmo  a  alegação de nota fiscal indicando salário e férias e 13º salário, após a análise por esse relator  por  amostragem  nas  milhares  de  notas  fiscais,  juntadas  no  e­processo  em  arquivos  não  Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.303          35 pagináveis,  consideradas  como  um  dos  elementos  de  prova  pela  fiscalização,  não  verifiquei  outras notas com o mesmo  teor,  (a grande maioria consta  serviços médicos prestados)  sendo  que ao que parece a fiscalização utilizou apenas de uma nota com esse teor para comprovar a  existência de vínculo de emprego.    33  ­  Em  relação  à  prova  em  caso  similar  julgado  recentemente  por  essa  Turma  de  relatoria  do  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira  no  excerto  antes  indicado  verbis:    "Não há uma única prova das alegações fiscais.  Há,  sim,  anexos  que  relacionam  o  nome  de  médicos  que  prestaram  serviços  ao  hospital  (fls.  92/132),  anexo  com  nomes  de  médicos  que  não  eram  sócios  das  empresas  declaradas  em  DIRF  (fls.  133/169),  anexo  de  com nomes  de  profissionais  que  constavam  dos  prontuários  do  hospital  e  eram  sócios  da  empresas  prestadoras  (fls.  170/174),  Anexo  com  o  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  (fls.  210/226), inúmeros contratos de prestação de serviços anexados  ao  Relatório  Fiscal  (fls  495/565)  e  várias  notas  fiscais  da  empresas prestadoras (fls. 566/582).  Nada mais!  Nenhuma  prova  das  alegações  fiscais.  Nenhuma  comprovação  nem  por  amostragem  de  que  uma  pessoa  física,  aquele  ser  individualmente  considerado,  prestou  serviço  pessoal  para  o  tomador, por intermédio de pessoa jurídica.  Nenhuma comprovação, mesmo que indiciária, de que fulano de  tal  estava  subordinado,  hierarquicamente  ou  por  meio  de  inserção no modelo organizacional do tomador de seus serviços.  Ora,  mera  análise  de  contrato,  embasada  em  percepção  da  autoridade  fiscal,  fundada  em  frase  de  efeito  e  imputações  de  vícios de consentimento e de ilicitudes várias, não tem o condão  de comprovação da fraude, ou simulação previstas no artigo 9º  da  CLT  que  ensejam  a  aplicação  das  normas  trabalhistas  ao  caso concreto.  Não há subordinação que seja ínsita a um tomador de serviços  que, por previsão contratual, determine o local da prestação de  serviços!  Ofende o primado da lógica, querer crer que algum contratante  de serviços a serem prestados, alguém que contrate outrem para  um  facere,  para  uma  obrigação  de  fazer,  não  defina  o  local  aonde  o  serviço  será  prestado,  ou  preveja,  contratualmente,  a  eventual alteração de tal local.  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.304          36 Não se pode por ser um argumento pueril dizer que por existir  na  avença  a  possibilidade  do  contratante  mudar  o  local  do  atendimento  médico  a  ser  prestado  pelo  contratado  (mudar  o  consultório  do  médico  que  paga  pelo  aluguel  do  mesmo),  demonstra a vinculação do prestador às regras do tomador, que  reproduzimos abaixo com o perdão da repetição (fls 56, in fine):  Trechos  que  deixam  clara  a  permissão  de  ocupação  de  área  física, para permitir que o médico atue dentro do ambiente do  Hospital, sob o seu controle e subordinação:  “CLÁUSULA  PRIMEIRA  –  DO  OBJETO  O  presente  contrato  tem por  objetivo  a  ocupação de  área  física  no Ambulatório  do  HOSPITAL  CONTRATANTE,  adequada  ao  exercício  das  atividades  profissionais  da  CONTRATADA  e  restrita  a  atendimento  ambulatorial  para  o  exercício  das  atividades  profissionais da CONTRATADA, relativa à sua especialidade de  Ginecologia, mediante  o  pagamento  mensal  de  uma  taxa  de  ocupação.”  Ora,  se  há  pagamento  pela  utilização  do  espaço  do  hospital,  resta  de  maneira  cabal,  afastada  a  alegada  subordinação  e  controle.  Não  se  pode  emprestar  presunção  de  veracidade  a  alegações que pretendem imputar relação de emprego com base  em  um  contrato  que  prevê  pagamento  por  ocupação  de  um  espaço físico no pretenso empregador.  Nunca  soube de  empregado que pagasse aluguel  por  sua mesa  ou espaço de trabalho para seu empregador.  Não há, como dito, nenhuma comprovação das alegações fiscais.  Não  se  prova  pessoalidade  pelo  simples motivo  de  que  não  há  nenhuma  identificação  concreta  de  que  fulano,  beltrano  ou  sicrano,  prestavam  serviços  'intuito  personae'  ao  Recorrente.  Não se comprova  tal argumento com a seguinte afirmação  (fls.  72)  "  (...)  a  pessoalidade  é  patente,  pois  faz  se  necessário  a  interveniência  de  profissionais  de  saúde  de  quem  são  exigidos  requisitos  funcionais,  como:  registro  no  CRM,  formação  e  especialização,  que  permitem  que  o  profissional  e  somente  ele  possa executar os procedimentos nos pacientes da REDE DOR –  HSL "  Ora, qualquer um dos milhares de médicos registrados no CRM  são,  potencialmente  habilitados  a  prestar  serviços  médicos,  tendo  registro,  formação  e  especialização,  afastando  de  forma  patente  para  se  usar  a  expressão  da  autoridade  fiscal  a  pessoalidade exigida para a caracterização do empregado.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  ressaltando  a  necessidade  da  comprovação da relação de emprego para a desconsideração da  relação entre as pessoas jurídicas prestadoras e a tomadora dos  serviços,  forçoso  reconhecer  a  procedência  das  alegações  recursais,  em  razão  da  comprovação  dos  fatos  impeditivos  do  direito do Fisco ao crédito tributário lançado."  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 10166.721734/2016­62  Acórdão n.º 2201­004.587  S2­C2T1  Fl. 2.305          37 34 ­ Deixo de me manifestar em relação às preliminares indicadas no recurso  em vista do seu provimento quanto ao mérito aplicando o princípio da primazia da resolução de  mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto­lei 70.235/72  que se pode afirmar que, "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta".    35 ­ Pelo exposto nesse tópico dou provimento ao recurso e por consequência  afasto,  deixo  de  analisar  as  razões  recursais  no  tocante  a  qualificadora  da  multa  e  ao  descumprimento de obrigações acessórias, sendo que tais fundamentos são aplicados também  quanto  ao  lançamento  indicado  no  item  quanto  a  II­I­III  –  CONTRATAÇÃO  DOS  DIRETORES como Pessoas Jurídicas – Pejotização­ CONTA CONTÁBIL: 3313010010­ SERVIÇOS DE CONSULTORIA /PLANEJAMENTO.    36 ­ Quanto aos recursos dos sujeitos passivos por solidariedade, em vista do  provimento  do  recurso  principal,  dou  provimento  aos  mesmos  afastando  a  solidariedade  passiva dos mesmos.    Conclusão  37  ­  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima mencionadas,  voto  por  CONHECER  e DAR PROVIMENTO RECURSO  VOLUNTÁRIO do sujeito passivo principal  e DOU PROVIMENTO ao  recurso dos  sujeitos  passivos por solidariedade.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 2305DF CARF MF

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7441110 #
Numero do processo: 10783.723672/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.356  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESCOLA CARROSSEL LTDA. ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 36 72 /2 01 1- 41 Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10783.723672/2011­41  Acórdão n.º 2402­006.356  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 10783.723672/2011­41  Acórdão n.º 2402­006.356  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10783.723672/2011­41  Acórdão n.º 2402­006.356  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 1493DF CARF MF

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7443206 #
Numero do processo: 10950.725646/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/07/2013, 12/12/2013, 16/12/2013, 24/02/2014, 04/04/2014, 14/05/2014, 21/07/2014, 21/08/2014, 22/09/2014, 08/10/2014, 24/10/2014, 27/11/2014, 20/01/2014, 06/02/2015, 19/02/2015 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas.
Numero da decisão: 3301-005.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.009  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  Multa aduaneira  Recorrente  MOBILE COMERCIO DE APARELHOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  22/07/2013,  12/12/2013,  16/12/2013,  24/02/2014,  04/04/2014,  14/05/2014,  21/07/2014,  21/08/2014,  22/09/2014,  08/10/2014,  24/10/2014, 27/11/2014, 20/01/2014, 06/02/2015, 19/02/2015  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA  MERCADORIA.  A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de  terceiro presume­se por conta e ordem deste. Considera­se dano ao Erário a  ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível  com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor  aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 56 46 /2 01 5- 11 Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.133          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário no valor de R$ 706.169,95 referente a multa equivalente ao valor  aduaneiro  das  mercadorias,  em  substituição  à  pena  de  perdimento,  pela  impossibilidade de sua apreensão.  Depreende­se  da  “Descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal”  do  auto  de  infração (fls. 807 a 811) e do “Relatório de Procedimento Especial” (fls. 711 a 803),  que a Empresa MOBILE COMERCIO DE APARELHOS LTDA. registrou diversas  operações de importação (listadas às  folhas 806) indicando ser o importador e real  adquirente das respectivas mercadorias declaradas.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  a  Empresa  MOBILE  COMERCIO  DE  APARELHOS  LTDA.  foi  submetida  a  procedimento  especial  de  fiscalização  (previsto nas Instruções Normativas SRF n° 680/06 e RFB n° 1.169/11) em razão de  ter  sido  constatado,  por  ocasião  dos  despachos  das  declarações  de  importação  n°  15/0505123­3  e  15/0907051­8,  em  conferência  física,  que  as  caixas  de  papelão  utilizadas  para  o  transporte  internacional  das  mercadorias  bem  como  suas  embalagens e manuais continham a identificação de uma terceira pessoa jurídica: G.  M.  T.  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  COLCHOES  LTDA  –  EPP  (CNPJ  00.118.220/0001­14 – marca “physical”).  Registra  a  fiscalização  ­  com  base  em  tabela  onde  apresenta,  para  cada  declaração de importação, as datas de desembaraço e de emissão das notas fiscais de  entrada e saída – que (fl. 732):  ..., obteve­se prova material que de fato muitas mercadorias importadas pela  fiscalizada  sequer  chegam  a  transitar  fisicamente  pelas  suas  dependências  comerciais (estoques), pois nas mesmas datas em que são desembaraçadas,  já são  emitidas  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  com  as mesmas  sendo  remetidas  diretamente para os clientes encomendantes (reais adquirentes).  Analisando os registros contábeis restou identificado pela autoridade que nas  datas em que são emitidas as notas fiscais de saída das mercadorias importadas em  nome da fiscalizada, são escriturados os respectivos valores como se tivessem sido  recebidos  à  vista,  em  dinheiro  e  no  caixa  da  empresa,  através  de  lançamentos  a  débito  na  conta  Caixa,  tendo  como  contrapartida,  lançamentos  a  crédito  na  conta  Vendas Mercado Interno.  Prosseguindo  em  sua  análise,  as  folhas  734  a  767,  para  cada  uma  das  operações de venda, a fiscalização indica a correspondente operação de importação,  data  em que  ocorreu  a  contratação e  liquidação  dos  contratos  de  câmbio,  data  em  que  foi  registrada  arespectiva  declaração  de  importação,  bem  como  o  fluxo  financeiro  de  recursos  com  vistas  a  suprir  os  gastos  necessários  à  realização  da  operação.  Há  a  indicação  das  datas,  valores,  lançamentos  contábeis  (quando  existentes). Em cada caso é informado o documento que dá sustentação à conclusão  da autoridade.  O modus  operandi  é  basicamente  o mesmo nas  operações  de  importação:  o  contrato  de  câmbio  é  registrado  antecipadamente  ao  registro  da  declaração  de  importação com recursos financeiros de terceiros (alguns identificados e outros não  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.134          3 – depósito em dinheiro no caixa do banco ou Transferência Eletrônica Disponível ­  TED);  embora  a  fiscalizada  tenha  apresentado  a  informação  de  que  os  recursos  teriam  origem  em  empréstimo  realizado  pelo  sócio  da  empresa  Sr.  EVANDRO  FERREIRA TAVARES, não foram apresentados documentos que atestem tal fato e,  os  registros  contábeis,  diferentemente  dos  comprovantes  bancários  e  da  alegação  apresentada, foram realizados como se o recurso financeiro, em valor equivalente ao  do  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  tivesse  sido  repassado  da  conta  corrente  bancária para o caixa da própria empresa (suprir o caixa); em momento posterior é  registrada a respectiva declaração de importação.  A  análise  do  fluxo  dos  recursos  financeiros,  relacionados  aos  contratos  de  câmbio antecipados ao registro das respectivas declarações de importação revela que  houve antecipação de recursos para a concretização das operações de importação.  Em sua análise a fiscalização aponta que notas fiscais de entrada e de saída,  contratos  de  câmbio  e  extratos  bancários  comprovam  que  a  contabilidade  da  fiscalizada, pelo emprego da forma relatada de escrituração dos fatos contábeis, foi  distorcida de modo a não refletir a real transação de comércio exterior.  Também  aponta  que  a  análise  do  fluxo  financeiro,  em  alguns  casos,  demonstra que os adiantamentos de recursos foram realizados por pessoas ligadas ao  reais adquirentes das mercadorias.  Idêntica  análise  foi  realizada  pela  fiscalização  nas  operações  de  importação  cujas  mercadorias  não  foram  formalmente  comercializadas  pela  autuada,  isto  é,  mercadorias  que  não  foram objeto  de  venda  no mercado  interno. As  folhas  768  a  781,  para  cada  uma  das  operações  de  importação,  foi  feita  a  respectiva  análise.  Conclui  que  restou  constatado  que  a  empresa  não  registra  as  operações  quando  efetivamente ocorrem, que os contratos de câmbio são registrados antecipadamente  ao  registro  das  declarações  de  importação  com  recursos  financeiros  de  terceiros  (alguns  identificados  e  outros  não  –  depósito  em  dinheiro  no  caixa  do  banco  ou  Transferência  Eletrônica  Disponível  –  TED)  ou  mediante  Contrato  Particular  de  Abertura de Crédito Para Financiamento de Importação – FINIMP firmado junto ao  Banco Bradesco (cuja análise do extrato bancário apresentado pela  fiscalizada não  revelou  os  lançamentos  correlacionados).  Face  à  precariedade  dos  registros  contábeis,  a  conclusão  fiscal  é  que  a maior  parte  da  contabilidade  da  empresa  foi  construída visando simular operações que não condizem com a realidade dos fatos.  Intimada a apresentar documentos hábeis e idôneos a comprovar a origem dos  depósitos em dinheiro que deram sustentação à origem de tais recursos, a autuada se  limitou  a  informar  apenas  que  os  recursos  lançados  a  crédito  na  conta  corrente  bancária  foram  efetuados  pelo  sócio  da  empresa  Sr.  EVANDRO  FERREIRA  TAVARES.  Contudo,  não  obstante  a  falta  de  provas  a  comprovar  os  alegados  depósitos  realizados  pelo  sócio  da  empresa,  a  fiscalização  apresenta  as  folhas  786  a  792  informações  relacionadas  aos  rendimentos  declarados  pelo  Sr.  EVANDRO  FERREIRA  TAVARES,  bem  como  a  movimentação  financeira  que  teria  sido  realizada por este no mesmo período. Chama a atenção para o fato de que no ano de  2014,  ano  que  consta  o  suposto  empréstimo  de  R$  676.000,00,  a  movimentação  financeira  de  somente  R$  368.358,76.  De  outro  lado,  não  foi  possível  identificar  venda  de  patrimônio  apto  a  permitir  tal  renda  para  fazer  frente  ao  alegado  empréstimo  (cujo  extrato  bancário  indica  ter  origem  na  Empresa  G.  M.  T.  INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA – EPP).  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.135          4 Assim,  embora  em  algumas  operações  de  importação  tenha  sido  possível  constatar  a  origem  dos  recursos  junta  a  terceiros  identificados  nos  documentos  bancários, em outras não foi possível identificar objetivamente os fornecedores dos  recursos, restando não comprovada (neste caso) a origem dos recursos utilizados nas  operações de importação, sendo plenamente aplicável a presunção legal prevista no  § 2º do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Conclui  a  fiscalização  que  a  Empresa  MOBILE  COMERCIO  DE  APARELHOS LTDA. de fato operou “por conta e ordem” de terceiros ocultos das  relações  obrigacionais  tributárias.  Deixou,  portanto,  de  atender  o  disposto  na  Instrução Normativa SRF nº 225/02 e na Instrução Normativa SRF n° 247/02.  Em  razão  dos  fatos  anteriormente  citados  a  fiscalização  considerou  então  ocorrida  a  infração  tipificada  no  artigo  23,  inciso V,  do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  porém  em  razão  da  entrega  a  consumo  das  mercadorias  (impossibilidade  de  apreensão), foi aplicada a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias em  substituição à aplicação da pena de perdimento, conforme estabelecido no § 3º do  mesmo dispositivo legal.  Cientificada,  a  Empresa MOBILE  COMERCIO  DE  APARELHOS  LTDA.  apresentou impugnação de folhas 815 a 909, anexando os documentos de folhas 910  a 935. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que,  apesar  da  dissertação  acerca  da  legislação  aplicável  ao  processo  de  importação, não  foi apresentada a necessária  subsunção ao caso concreto, passível  de demonstrar a incidência de tais normas à penalidade aplicada no auto de infração;  Que, há nulidade do auto de infração por desvio de finalidade e motivação. Há  afronta  ao  princípio  administrativo  da  verdade material,  devem  ser  observados  os  princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da boa­fé (subjetiva e objetiva), do  in dubio pro reo, ;  Que,  foi  comprovada  a  estrutura,  capacidade  financeira  e  capacidade  operacional  da  impugnante.  Estão  rigorosamente  cumpridas  as  formalidades  previstas nos dispositivos legais indicados pela fiscalização. Foram identificados os  sócios,  as  pessoas  responsáveis  pelas  negociações  e  comprovada  a  origem  dos  recursos  (esclarecimentos  da  empresa  e  extratos  de  movimentação  de  conta  corrente);  Que,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla defesa, impera destacar que, por não ter o impugnante acesso prévio ao início  do procedimento fiscal, restou caracterizada ofensa a tais princípios;  Que,  foram  apresentados  todos  os  fechamentos  de  câmbio  solicitados  (impugnante  remetente),  com  a  devida  identificação  da  instituição  financeira  encarregada pelas remessas de recursos. Em nenhum momento foi cogitado que os  recursos empregados são provenientes de origem ilícita;  Que, os lançamentos a crédito na conta corrente foram efetuados pelo sócio da  empresa  Sr.  EVANDRO  FERREIRA  TAVARES,  ao  qual  se  contabilizou  como  empréstimo  da  pessoa  física  para  a  empresa,  que  foi  devidamente  liquidado  no  decorrer do exercício fiscal. Os pagamentos adiantados foram realizados diretamente  pelo  sócio  proprietário  da  autuada.  A  própria  Declaração  de  Imposto  de  Renda  comprova  que  o  mesmo  possuía  capacidade  financeira  suficiente  para  tais  empréstimos;  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.136          5 Que,  foram  apresentadas  declarações  do  exportador  sobre  os  processos  de  negociações  realizadas,  referentes,  às  respectivas  declarações  de  importação.  Não  houve fraude, simulação, ocultação ou interposição fraudulenta de terceiros;  Que,  não  é  verdade  que  as  emissões  de  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  ocorreram na mesma data em que foram desembaraçadas;  Que, ainda que a fiscalização se baseie em um modelo antigo onde se compra  para depois  se vender  e não  reflete a  atualidade  comercial,  pois  são empresas que  trabalham com estoques de produtos de valor alto e, para venda, é feita a busca do  fornecedor para suprir a demanda comercial;  Que, mesmo  que  se  tratasse  de  importação  por  encomenda  (o  que  não  é  o  caso), não haveria proibição (Lei n° 11.281/06). É ilegal o entendimento no sentido  que  a  compra  e  posterior  venda  para  cliente  que  já  possui  vínculo  negocial  de  compra e venda de mercadorias representa conta e ordem de terceiros;  Que, para configuração do dano exige­se a presença incontestável de fraude e  simulação (que não se presumem, mas devem ser provadas por quem alega);  Que,  em  nenhum momento  foi  relatada  qualquer  acusação  de  sonegação  de  impostos, subfaturamento, concorrência desleal ou qualquer outra infringência. Não  houve dano ao Erário;  Que, o fechamento adiantado do câmbio se deve em razão de exigências do  fornecedor estrangeiro, sendo tal fato registrado nas declarações de importação. Os  empréstimos  do  sócio  e  transferência  bancária  efetuada  por  outro  cliente  não  caracteriza qualquer ato ilegal;  Que, em relação à contabilização das operações de importação, realmente é de  se analisar e ajustar eventuais equívocos na escrituração;  Que,  requer  a  concessão  de  prazo  para  que  sejam  disponibilizados  pela  instituição financeira os contratos bancários;  Que,  a  penalidade  é  excessiva,  tem  caráter  confiscatório.  Há  ofensa  à  capacidade contributiva da empresa autuada;  Que, o caso é de aplicação dos artigos 111 e 112 do CTN;  Requer  seja  acolhida  a  impugnação,  preliminarmente  declarado  nula  a  autuação e, no mérito, a sua insubsistência e improcedência.   Em  22/02/2016,  foi  lavrado  o  Termo  de  Ciência  (fl.  937)  para  notificar  o  contribuinte  da  alteração  no  número  do  auto  de  infração.  Cientificado  da  modificação (fl. 940), não houve aditamento à peça inicial de defesa.  Em  18/08/2016  foi  lavrado  o Termo  de Apensação  (fl.  946)  relacionado  ao  processo administrativo com a Representação Fiscal para Fins Penais.  É o relatório."  A DRJ em Florinópolis (SC) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão  n° 07­39.277, de 22 de fevereiro de 2017, foi assim ementado:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.137          6 Data  do  fato  gerador:  22/07/2013,  12/12/2013,  16/12/2013,  24/02/2014,  04/04/2014,  14/05/2014,  21/07/2014,  21/08/2014,  22/09/2014,  08/10/2014,  24/10/2014,  27/11/2014,  20/01/2014,  06/02/2015, 19/02/2015  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO DA MERCADORIA.  A  operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável  pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente,  repetiu os argumentos contidos na  impugnação, cujos títulos dos tópicos, foram  os seguintes:  3. PRELIMINARMENTE.  3.1.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESVIO  DE  FINALIDADE E MOTIVAÇÃO."  3.2. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE ATENÇÃO  AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: a) Princípio da Capacidade Contributiva, b) Princípio  do  Não  Confisco,  c)  Princípio  da  Razoabilidade,  d)  Princípio  da  Proporcionalidade,  entre  outros.  4. DO MÉRITO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS.  4.1.  DA  ALEGADA  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  ÔNUS DA PROVA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO: a fiscalização desconsiderou a  comprovação apresentada.  4.2.  DO  DETALHAMENTO  DAS  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO:  as  conclusões da fiscalização acerca das operações de importação, notas fiscais de entrada e saída  e movimentações financeiras e respectivos registros contábeis estão equivocadas. Por exigência  do  fornecedor  estrangeiro,  com o qual não  tinha vínculo  societário,  realizava adiantamentos,  que não foram omitidos da fiscalização, pois figuraram nas DI. Recolheu todos os tributos. E  os valores desconsiderados como prova de capacidade  financeira  eram, de  fato, empréstimos  realizados pelo sócio Evandro Ferreira Tavares ou adiantamentos de clientes, operações lícitas.  Por fim, consigna que agiu de boa­fé.  4.3.  DA  MULTA  APLICADA.  PENALIDADE  EXCESSIVA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO: não restou comprovada qualquer conduta dolosa e tampouco houve dano  ao  erário,  que  pudesse  ser  punido  com  a multa  aplicada.  Ofende  o  princípio  da  capacidade  contributiva., caracterizando flagrante confisco.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.138          7 4.4.  DA  OFENSA  À  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  DA  EMPRESA  AUTUADA.  5. DO PRINCÍPIO DA FINALIDADE: uma vez que foram cumpridas todas  as formalidades legais, não deve subsistir a acusação, por ausência de finalidade.  6.  DA  APLICABILIDADE  DO  ART.  112  DO  CTN:  por  todos  os  fatos  e  fundamentos apresentados no recurso, a defesa deve ser  integralmente acatada. Não obstante,  caso restem dúvidas, deve ser conferida a interpretação mais favorável ao contribuinte, à luz do  art. 112 do CTN.   7.  DAS  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO  QUE  TIVERAM  AS  COMPROVAÇÕES  CONSIDERADAS  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO DA MULTA.:  requer  que  sejam  canceladas  as multas  aplicadas  sobre  as  operações que foram consideradas como comprovadas pela fiscalização e DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A contenda foi descrita no relatório e os argumentos de defesa devidamente  enfrentados pela DRJ, que julgou a impugnação improcedente.   Por  concordar  plenamente  com  seu  conteúdo,  faço  do  voto  condutor  do  Acórdão DRJ n° 07­39.277, de 22 de fevereiro de 2017, minha razão de decidir, com fulcro no  § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  "Voto  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  do  processo  e  conhecimento da impugnação procede­se ao julgamento.  A impugnante alega ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa  por não ter acesso prévio ao início do procedimento fiscal.  A  autoridade  anexou  aos  autos  e  cita  expressamente  em  seu  “Relatório  de  Procedimento  Especial”  que  em  distintos  momentos  intimou  a  interessada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  especialmente  quanto  à  origem  dos  recursos empregados nas operações de importação (fls. 33 a 36, 511 a 513 e, 522 a  523).  Portanto,  foi  ofertada  à  interessada  a  oportunidade  de  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  a  comprovar,  durante  o  procedimento  fiscal, a origem dos recursos empregados nas operações de importação.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  142  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional – CTN), a atividade relacionada a constituição do crédito tributário, isto é,  o procedimento  relacionado à  fiscalização é atribuído exclusivamente à autoridade  administrativa:  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.139          8 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifos acrescidos)  Evidentemente,  nos  casos  em que  necessário,  a  autoridade  poderá  intimar  o  sujeito passivo (como o fez no caso dos autos) para que este apresente documentos  ou  esclarecimentos,  nos  termos  previstos  pela  legislação  de  regência, mas  note­se  que  nestes  casos  o  interesse  tem  por  origem  a  fiscalização  e  não  o  interesse  do  sujeito passivo.  Por outro lado, independentemente de decidir por levar adiante a constituição  do  crédito  tributário  sem  a  participação  direta  do  sujeito  passivo  ou  com  a  participação  deste  (esclarecimentos  e  documentos),  a  fiscalização  sempre  estará  vinculada  ao  disposto  no  artigo  9º  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  determina  a  formalização da exigência com juntada dos respectivos termos, depoimentos, laudos  e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito:  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em autos  de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais deverão  estar  instruídos  com  todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.  ...(Grifos acrescidos)  Tal exigência tem por objeto resguardar que a interessada conheça além dos  fundamentos,  as  provas  que  dão  ensejo  à  exigência  imposta,  podendo  assim  ter  pleno conhecimento dos fatos jurídicos, permitindo então que seja exercido o direito  de ampla defesa e, caso deseje, seja apresentado contraditório.  Por fim, o momento para se discordar das provas colhidas e do entendimento  firmado no  transcurso  do procedimento  de  revisão  e  respectiva  autuação  se  dá  na  apresentação  da  impugnação,  contestando  a  exigência  efetuada  de  ofício,  quando  então  a  legislação  processual  oportuniza  ao  fiscalizado  (sujeito  passivo)  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  teor  do  que  dispõe  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III  ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  ... (Grifos acrescidos)  No mais, se observa com a mais nítida clareza que a autuada demonstrou total  conhecimento  dos  fatos  imputados  no  auto  de  infração  em  trato,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  tendo  exercido  sua  defesa  de  forma  ampla,  não  havendo  porque  cogitar  de  qualquer  hipótese  de  nulidade  por  conta  do  alegado  cerceamento do direito de defesa.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.140          9 Finalmente,  quanto  ao  tema,  cumpre  esclarecer  que  as  ações  fiscais,  por  se  tratarem  de  procedimentos  de  caráter  investigativo,  podem  ser  conduzidas  unilateralmente  por  parte  da  autoridade  fiscal;  entretanto,  os  resultados  desta  conduta  unilateral  devem  ficar  devidamente  consubstanciados  por  provas  ­  nos  termos  do  direito  ­,  sob  pena  de,  em  assim  não  sendo,  restar  comprometida  a  possibilidade concreta (e assegurada pela Constituição Federal no inciso LV do art.  5º)  de  o  sujeito  passivo,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  contraditar  os  argumentos e meios utilizados pelo fisco para embasar a exigência.  Em sua peça de defesa a  interessada demonstra  ter pleno conhecimento dos  fundamentos  que  deram  ensejo  a  lavratura  da  exigência,  tanto  que  apresentou  o  contraditório, numa ampla defesa. Os direitos inerentes ao exercício do contraditório  e  ampla  defesa  estão  resguardados  no  presente  processo  administrativo,  sendo  impossível estender tais direitos ao procedimento anterior de fiscalização. Somente a  partir  de  apresentação  de  impugnação  tempestiva  ao  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  a  Fazenda  e  o  sujeito  passivo,  inexistindo  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando,  na  fase  de  impugnação,  foi  concedida  ao  autuado  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  A interessada alega preliminarmente a nulidade da autuação por entender que  houve desvio de finalidade e motivação. Tal alegação não procede.  Como  se  depreende  do  “Relatório de Procedimento Especial”  a  fiscalização  didaticamente  apresentou  tanto  o  embasamento  legal,  quanto  os  fatos  jurídicos,  quanto os fundamentos que dão ensejo à aplicação da multa em questão.  O  caso  dos  autos  trata  da  imposição  de  penalidade.  Impossível  aplicar  o  disposto no artigo 111 da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional – CTN), o  caso não é de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou de  dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  A autuação não foi  lastreada na ausência de estrutura,  capacidade financeira  ou  capacidade  operacional  da  impugnante,  também  não  foi  lastreada  em  irregularidades relacionadas ao capital social e correspondente subscrição.  A  fiscalização  deixa  evidente  que  a  autuação  está  lastreada  no  fato  de  a  interessada  ter  recebido recursos de  terceiros em momento anterior ao registro das  declarações de importação e, ainda, não ter comprovado a origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados nas operações de  importação. Vale dizer,  a  fiscalização demonstrou que os recursos empregados não tiveram origem na própria  empresa,  mas  sim  junto  a  terceiros.  Portanto,  em  que  pese  a  interessada  alegar  possuir capacidade financeira para realizar as operações de importação, o que restou  demonstrado  no  caso  concreto,  é  que  as  operações  de  importação  só  puderam  ser  concretizadas em virtude da interferência financeira de terceiros. Terceiros estes que  não  foram  apresentados  à  fiscalização  por  ocasião  do  registro  das  respectivas  declarações de importação.  A  fiscalização  pontua  detalhadamente  a  existência  de  adiantamentos  de  recursos por parte de  terceiros com vistas a viabilizar a aquisição das mercadorias  objeto  de  importação  (fechamento  dos  contratos  de  câmbio).  A  autuação  está  fundamentada na constatação de que os recursos financeiros foram disponibilizados  por  terceiros,  que  permaneceram  ocultos  perante  a  autoridade  aduaneira,  caracterizando a prática de simulação nos registros das declarações de importação.  O  fato  de  a  interessada  discordar  da  conclusão  da  autoridade  fiscal  ou  de  interpretar as normas de maneira diversa não implica em concluir que a autuação é  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.141          10 desprovida de finalidade e motivação, portanto, não se acatam as alegações ofertadas  neste sentido.  Impossível  aplicar  ao  caso  os  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade, a conduta em questão está perfeitamente tipificada na lei, e na lei  também  está  determinado  a  respectiva  pena,  não  havendo  espaço  para  qualquer  interpretação  discricionária  que  pudesse  deixar  margem  à  aplicação  de  tais  princípios. A autoridade fiscal é regida pelo princípio da estrita legalidade.  Como  se  sabe,  a  administração  pública  rege­se  pelo  princípio  da  estrita  legalidade  (CF,  art.  37,  caput),  especialmente  em  matéria  de  administração  tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3o e  142, parágrafo único).   O  argumento  apresentado,  no  sentido  de  que  o  procedimento  adotado  não  acarretou em prejuízo ao Erário ou de que houve boa­fé, não pode ser acatado.  Ocorre  que  no  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção do agente ou responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos  do  ato.  É  o  que  preceitua  o  artigo  136  da  Lei  n°  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional (CTN):  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  (Grifos  acrescidos)  Quanto  à  existência  ou  não  de  dano  ao  Erário  em  razão  da  conduta  da  interessada,  não  obstante  o  disposto  no  caput  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976 claramente determinar que a ocorrência da hipótese em apreço, por si só,  caracteriza o dano ao Erário,  sendo prescindível qualquer espécie de comprovação  neste  sentido,  o  próprio  Decreto  n°  6.759/09,  artigo  689,  inciso  XXII,  ao  regulamentar a matéria definiu a ocorrência da hipótese como ato danoso ao Erário,  isto é, ato que uma vez praticado, configura o dano ao Erário:  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105;  e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59):  ...  XXII  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição  fraudulenta de terceiros.  ... (Grifos acrescidos)  Portanto, é inócuo no âmbito do processo administrativo tributário em apreço  discutir  a  existência  ou  magnitude  do  “dano  ao  Erário”  decorrente  dos  fatos  em  questão, já que a administração não pode se desvincular do preceituado na legislação  que rege a matéria.  Quanto  à  aplicação  do  princípio  do “in  dubio  pro  reo”  ou  do  disposto  no  artigo  112  da  Lei  n°  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  há  que  se  esclarecer que o caso dos autos não é de dúvidas quanto à capitulação legal do fato,  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.142          11 à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade  e,  à  natureza  da  penalidade  aplicável, ou à sua graduação. Vale dizer, os dispositivos invocados não podem ser  aplicados, eis que ausente o pressuposto da dúvida. As provas acostadas aos autos  são  robustas,  os  dispositivos  normativos  são  claros,  os  fatos  jurídicos  estão  perfeitamente delineados.  A  exigência  promovida  por meio  do  auto  de  infração  do  presente  processo  decorre de infração considerada como dano ao Erário, capitulada no artigo 23, inciso  V, do Decreto­lei nº 1.455/1976 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), que  assim dispõe:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   ...  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor, comprador ou de  responsável  pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros.  ...  §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva  nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010) ... (Grifos acrescidos)  A pena prevista para a infração antes descrita é o perdimento das mercadorias  importadas  conforme  §  1º  do  mesmo  artigo,  porém,  em  razão  de  as  mercadorias  importadas não  terem sido  localizadas,  a  fiscalização  lavrou auto de  infração para  exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas, como determinado  no § 3º do mesmo artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976 (redação dada pela Lei nº  12.350/10).  Por  ocasião  das  apresentações  das  declarações  de  importação,  a  Empresa  MOBILE  COMERCIO DE APARELHOS  LTDA.  declarou  ser  o  importador  e  o  adquirente das mercadorias (extratos folhas 133 a 509), isto é, que as operações de  importação  estavam  sendo  realizadas  por  conta  própria  da  declarante,  com  seus  próprios  recursos,  afastando  assim  a  hipótese  destas  operações  estarem  sendo  realizadas “por conta e ordem de terceiros” ou “por encomenda” destes.  Ocorre que os extratos bancários da interessada quando confrontados com os  contratos de câmbio das respectivas declarações de importação acabaram por revelar  que,  diferentemente  dos  registros  contábeis  lavrados  pela  impugnante  e  das  informações apostas nas declarações de importação (modalidade por conta própria),  que os recursos financeiros foram antecipados por terceiros: alguns desconhecidos e  outros identificados.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.143          12 A interessada aduz que os valores depositados por terceiros não identificados  seriam  “empréstimos”  de  seu  sócio,  o  Sr.  EVANDRO  FERREIRA  TAVARES.  Ocorre  que  mesmo  intimada  no  curso  do  procedimento  fiscal  a  apresentar  os  comprovantes e documentos que atestassem tal fato jurídico, a interessada se limitou  apenas a “declarar” tais acontecimentos. Em sua peça de defesa, mesmo a autuação  tendo  sido  clara  em  estabelecer  que  a  ausência  de  comprovantes  implica  na  não  comprovação dos recursos, a impugnante novamente apenas afirma a ocorrência de  “empréstimo” para sustentar a origem dos recursos.  Neste  sentido,  além  da  ausência  de  documentos  que  comprovem  a  efetiva  ocorrência  dos  empréstimos,  milita  em  desfavor  da  interessada  o  fato  de  os  demonstrativos  de  renda  e  patrimônio  do Sr. EVANDRO FERREIRA TAVARES  não  registrarem  qualquer  movimentação  financeira  ou  patrimonial  que  dê  sustentação à alegada ocorrência de empréstimo.  Também os registros contábeis da autuada não fazem qualquer  remissão aos  alegados empréstimos, não se  logrou  identificar a entrada dos recursos na empresa  nem  a  saída  dos  recursos  mediante  o  pagamento  dos  valores  supostamente  emprestados  pelo  sócio.  Ao  contrário,  os  registros  contábeis  detectados  pela  fiscalização indicam que os contratos de câmbio teriam sido fechados com recursos  do  próprio  caixa  da  empresa,  situação  que  igualmente  não  se  coaduna  com  a  verdade,  vez  que  restou  devidamente  comprovado  nos  autos  que  os  recursos  não  transitaram pela conta caixa e sim pela conta corrente bancária.  Finalmente, quanto à provisão de recursos financeiros por terceiros, tais fatos  não se restringiram a um único caso ou operação de importação, mas ao contrário,  revelou  ser  a  regra  de  procedimento  para  o  fechamento  de  câmbio  e  consequente  fornecimento das mercadorias, verdadeiro "modus operandi", que por si só, já seria  suficiente para afastar a alegação de mera ocorrência de empréstimo financeiro.  Incumbe à  interessada, como se  sabe, ao apresentar a  impugnação,  trazer os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir, conforme disposto no inciso III do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972.  Neste  sentido,  no  presente  caso,  quanto  à  efetiva  existência  do  alegado empréstimo, não trouxe qualquer elemento que pudesse laborar a seu favor,  não  trouxeram  à  luz  provas  de  fatos  ou  argumentos  que  pudessem  excluir  a  sua  responsabilidade nos termos da legislação.  A fiscalização aponta que terceiros (pessoas identificadas ou não) adiantaram,  ao  menos,  parte  dos  recursos  financeiros  que  foram  utilizados  nas  operações  de  importação (utilizados nos contratos de câmbio). A impugnante ratifica a existência  dos adiantamentos (fato incontroverso – fl. 881), apenas aduz que seu objetivo era  satisfazer a exigência do fornecedor estrangeiro.  Portanto  é  possível  concluir  que  a  Empresa  MOBILE  COMERCIO  DE  APARELHOS  LTDA.  realizava  as  operações  de  importação  utilizando  recursos  terceiros,  que  eram  adiantados  (parte  em  relação  ao  registro  das  respectivas  declarações de importação). Portanto, neste aspecto a autuação está correta, vez que  segundo o disposto no artigo 27, da Lei n° 10.637/02 , presume­se por conta e ordem  de  terceiros a utilização de  recursos destes nas operações de comércio exterior  (fl.  718):  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do  disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001. (Grifos acrescidos)  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.144          13 Há  que  se  considerar  que  anteriormente  ao  registro  das  declarações  de  importação,  por  ocasião  da  compra  no  exterior  (envio  dos  recursos  mediante  contrato de câmbio), a Empresa MOBILE COMERCIO DE APARELHOS LTDA.  já possuía plena certeza da natureza da operação comercial, inexistindo motivos para  que  a  declaração  de  importação  posteriormente  registrada  fosse  apresentada  de  forma  diversa  daquela  prescrita  na  legislação  de  regência  (omissão  do  real  comprador).   A  Empresa  MOBILE  COMERCIO  DE  APARELHOS  LTDA.  registrou  as  declarações  de  importação  em  nome  próprio,  ocultando  os  reais  adquirentes,  que  adiantaram  recursos  para  fins  de  realização  das  operações  de  comércio  exterior.  Neste caso, deveria a Empresa MOBILE COMERCIO DE APARELHOS LTDA. ter  adotado os procedimentos indicados na Instrução Normativa SRF n° 225/02:  Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e  ordem  deverá  apresentar  cópia  do  contrato  firmado  entre  as  partes  para  a  prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo  único.  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  pelo  contratado  ficará  condicionado à  sua prévia habilitação no Sistema  Integrado de  Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do  adquirente, pelo prazo previsto no contrato.  Art.  3º O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição  do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  §  1º O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado  ou  endossado  ao  importador,  configurando  o  direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado.  §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria,  refletindo a  transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das  mercadorias.(Grifos acrescidos)  Assim,  diante  do  fato  de  ter  a  Empresa  MOBILE  COMERCIO  DE  APARELHOS LTDA. consignado a operação como se fosse uma importação direta,  sem constar a empresa adquirente, resta caracterizada a ocultação.  Tendo, portanto, o inciso V do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, com a  redação alterada pela Lei nº 10.637/2002 ­ que prevê como infração a ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  adquirente  e  do  real  responsável  pela  operação,  trancando  todas as portas para a ocultação de terceiro vinculado a qualquer título à importação  ­  expressamente  fundamentado  a  autuação  em  questão,  não  há  que  se  falar  em  insubsistência da mesma.  A  existência  de  adiantamentos  de  recursos  em  data  anterior  ao  registro  da  declaração  de  importação  das  mercadorias  estrangeiras  indica  que  de  fato  as  mercadorias  já  haviam  sido  negociadas  em  momento  anterior  à  formalização  do  procedimento alfandegário perante a autoridade aduaneira, inexistindo motivos para  que  referida  informação  não  fosse  consignada  nas  respectivas  declarações  de  importação.  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.145          14 As provas trazidas aos autos contrariam os argumentos apresentados na peça  de defesa, posto que indicam que independentemente de possuir recursos, a Empresa  MOBILE  COMERCIO  DE  APARELHOS  LTDA.  recebia  adiantamentos  financeiros dos reais adquirentes para a operação de comércio exterior.  A  impugnante  aduz  que  não  é  verdade  que  as  emissões  de  notas  fiscais  de  entrada e saída ocorreram na mesma data em que foram desembaraçadas. Embora tal  fato não modifique a existência dos adiantamentos de recursos já relatados, é preciso  registrar que, neste aspecto a razão assiste à interessada. A simples observação das  datas apostas na  tabela de  folhas 732  já permite atestar que as notas  fiscais  foram  emitidas em data diversa do desembaraço das respectivas declarações de importação.  Contudo,  como  já  dito  antes,  a  autuação  encontra­se  lastreada  na  não  comprovação, pela  interessada, da origem dos  recursos  empregados nas operações  de  importação,  isto  é,  nos  adiantamentos  de  recursos  por  terceiros,  que  restaram  ocultos  nas  operações  de  importação.  Assim,  embora  a  alegação  ofertada  seja  procedente, não é apta a afastar a imposição da penalidade.  A presente autuação não se encontra fundamentada na ausência de capacidade  operacional  ou  financeira  da  autuada,  nem  em  qualquer  um  dos  pressupostos  indicados  pela  Empresa  MOBILE  COMERCIO  DE  APARELHOS  LTDA.:  1)  sonegação  de  impostos,  2)  subfaturamento  das  mercadorias  importadas,  3)  concorrência desleal; 4) vinculação com fornecedores. Note­se que não são estes os  fundamentos  da  presente  autuação, mas  sim  a  ocultação  dos  reais  adquirentes das  mercadorias que adiantaram recursos para que as operações de importação pudessem  ser  concretizadas,  conduta  realizada  pela  Empresa  MOBILE  COMERCIO  DE  APARELHOS LTDA. por ocasião do registro das declarações de importação citadas  nos autos.  A simulação restou demonstrada na medida em que os atos formais praticados  pela  empresa  aparentavam  situação  divergente  daquela  efetivamente  ocorrida.  O  importador não foi o real adquirente das mercadorias estrangeiras como declarou por  ocasião  da  apresentação  da  documentação  à  autoridade  aduaneira,  agiu  como  interposta pessoa.  Sobre  a  alegação  de  que  a  autuação  tem  efeito  confiscatório,  tem­se  que  a  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  150,  IV,  veda  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público a utilização de tributo com o efeito de confisco, clara limitação ao poder de  tributar.  Pode­se dizer que o princípio do não­confisco é uma  limitação imposta pelo  legislador  constituinte  ao  legislador  infraconstitucional,  não  podendo  este  último  instituir tributo que tenha efeito confiscatório, dirige­se ao legislador ordinário e não  ao servidor público que aplica a lei. Finalmente, num segundo momento, o princípio  dirige­se, eventualmente, ao Poder Judiciário que deve aplicá­lo no controle difuso  ou concentrado da constitucionalidade das leis.  Todavia, não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à administração  tributária.  Esta  se  submete  ao  princípio  da  legalidade,  não  podendo  se  esquivar  à  aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Não cabe à  administração tributária criar a lei, e muito menos se furtar a aplicá­la ou negar sua  vigência. Ao contrário, a administração deve continuar a observar a lei até que outra  a revogue, ou então que o Poder Judiciário a afaste.  Quanto  à  juntada  posterior  de  documentos  complementares  (produção  de  provas), destaca­se que o § 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972 determina  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.146          15 que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  apresentada  uma  das hipóteses que evitam a preclusão de tal direito, quais sejam: a demonstração da  impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior (art. 16, § 4°,  alínea  “a”);  que  a  prova  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente  (art.  16,  §  4°,  alínea “b”); ou que a prova se destine a contrapor questões trazidasposteriormente à  lide  (art.  16,  §  4°,  alínea  “c”). Não  se  verifica,  até o  presente momento,  qualquer  uma das hipóteses no caso concreto.  A impugnante, no curso do procedimento fiscal, foi regularmente intimada em  05/10/2015 a apresentar os documentos  (Termo de Intimação Fiscal n° 181/2015).  Poderia  ainda  ter  apresentado  tais  documentos  (se  entende  hábeis  a  comprovar  o  alegado) em conjunto com a presente peça de defesa lavrada em 27/01/2016. Não o  fez. Não apresenta qualquer motivo que se enquadre nas exceções previstas no § 4º,  do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. O pleito não pode ser deferido.  Assim, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no  caso concreto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO,  mantendo o crédito tributário exigido.  Sala de Sessões – Florianópolis, 22 de fevereiro de 2017.  Emerson da Silva Cabral – Relator"  Antes de finalizar, cumpre mencionar que, no recursos voluntário, no tópico  "7.  DAS  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO  QUE  TIVERAM  AS  COMPROVAÇÕES  CONSIDERADAS  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO  DA  MULTA" a recorrente menciona o trecho abaixo transcrito da decisão da DRJ para requerer que  sejam  canceladas  as  multas  aplicadas  sobre  as  operações  que  foram  consideradas  como  comprovadas:  "Assim, embora em algumas operações de importação tenha sido possível  constatar a origem dos recursos junta a terceiros identificados nos documentos  bancários, em outras não foi possível identificar objetivamente os fornecedores dos  recursos, restando não comprovada (neste caso) a origem dos recursos utilizados nas  operações de importação, sendo plenamente aplicável a presunção legal prevista no  § 22 do artigo 23, do Decreto­Lei ng 1.455/76. (RELATÓRIO — FLS. 4)" (g.n.)  Da  leitura  do  citado  excerto  do  voto  condutor,  depreendi  que  houve  operações financeiras, cujas origens foram identificadas (ex:  transferência bancária, via TED,  realizada  por  cliente).  Contudo,  em  seu  conjunto,  não  foram  consideradas  suficientes  para  afastar  a  acusação  fiscal  de  ocultação  do  real  comprador,  pois  os  lançamentos  contábeis  e  a  própria DI não espelhavam o que ocorrera.  E, no Relatório Fiscal (fls. 711 a 803), também não constatei operação sobre  a qual tenha incidido a pena de perdimento, que tenha sido plenamente comprovada.  Portanto, afasto este argumento de defesa.  Em  suma,  com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10950.725646/2015­11  Acórdão n.º 3301­005.009  S3­C3T1  Fl. 1.147          16 (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 1147DF CARF MF

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Numero do processo: 13925.000308/2002-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.399  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  HERBICAR VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de  Ávila  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ)  em Curitiba que julgou procedente o lançamento.  Versa o processo  sobre  auto de  infração para  a  exigência de Cofins, multa de  ofício  e  juros de mora,  no valor  total  de R$54.475,17,  relativamente  a períodos de apuração  entre  agosto  de  1997  a  maio  de  2002,  decorrente  das  diferenças  encontradas  entre  o  valor  escriturado e o valor da contribuição que foi declarado ou pago pela contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 25 .0 00 30 8/ 20 02 -4 5 Fl. 859DF CARF MF Processo nº 13925.000308/2002­45  Resolução nº  3402­001.399  S3­C4T2  Fl. 860          2 Após  ser  cientificada  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese: a) decadência relativamente ao período de agosto a novembro de 1997; b) valor devido  menor do que o  lançado;  c)  repasses não podem ser  classificados  como  faturamento  e d) de  01/02/1999 a 30/06/2000, estava sujeita ao recolhimento da Cofins apenas sobre os ganhos da  intermediação na revenda de veículos.  Após a conversão do julgamento em diligência, a DRJ decidiu por não acatar os  argumentos da impugnante, sob os seguintes fundamentos principais:  ­ Não se pode acolher a tese de decadência arguída, a uma porque o lançamento  impugnado  pelo  contribuinte  é  lançamento  ex  officio,  e  a  duas  porque  in  casu  o  prazo  disponível para que o Fisco efetue o  lançamento não é de cinco, mas de dez anos, conforme  previsto no inciso I do art. 45 da Lei n.° 8.212/91.  ­ A base de cálculo da contribuição exigida foi levantada corretamente segundo  o  critério  de  apropriação  de  receitas  adotado  pelo  próprio  contribuinte,  eis  que  arrimada  em  lançamentos contábeis consignados nos Livros Razão e Diário (fls. 05/604).   ­ Quanto à pretensão de exclusão de receitas aventada com fulcro no inciso III  do § 2° do art. 3° da Lei 9.718, de 1998, também não pode ser acolhida sem que as referidas  disposições tenham sido regulamentadas pelo Poder Executivo.  ­  No  lançamento  foi  observado  o  tratamento  tributário  diferenciado  conferido  pelo art. 5° da Lei n.° 9.716/98, conforme comprovam as planilhas demonstrativas acostadas às  fls. 783 e 784 do volume IV processo.  ­  Sem  que  o  impugnante  tenha  colacionado  ao  processo  os  documentos  que  lastreariam  o  lançamento  contábil  que  alega  estar  correto,  considero  inafastável  o  valor  de  receita de vendas de veículos usados,  relativa ao mês de dezembro de 2001, eis que  referido  valor,  no  montante  de  R$249.585,96,  foi  coletado  pelo  Fisco  no  livro  Diário  do  próprio  contribuinte autuado.  Cientificada  em  13/02/2006,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  14/03/2006,  repisando  as  alegações  da  impugnação  e  acrescentando outras,  sob  os  seguintes  tópicos:   a) Da decadência parcial;   b) A inobservância das orientações do PN­COSIT N° 02/96;   c)  O  lançamento  não  obedece  os  parâmetros  estabelecidos  no  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98;   d) A  inconstitucionalidade das  alterações da base de  calculo da COFINS promovidas  pela lei n° 9.718/98; e  e) Do erro no lançamento pelo agente fiscal do valor das vendas de veículos usados no  mês de dezembro de 2001.  Em  25  de  abril  de  2007,  a  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes converteu o julgamento do recurso em diligência para que fosse certificado nos  autos  qual  teria  sido  o  critério  adotado  pela  fiscalização,  com  base  nos  livros  contábeis  obrigatórios, para considerar o valor de R$ 249.585,96 como sendo a base de cálculo do mês  de dezembro de 2001, e não o valor de R$ 203.490,00.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 13925.000308/2002­45  Resolução nº  3402­001.399  S3­C4T2  Fl. 861          3 Em  resposta, manifestou­se  a  fiscalização  em 06/02/2008 no  sentido  de que  o  valor de vendas de veículos usados a ser considerado para o período de dezembro de 2001 seria  de R$ 203.490,00.  O processo foi distribuído por sorteio a esta Relatora em 28/02/2018.  É o relatório.  Voto  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução  do  conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil.   Também não se desconhece que foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido reconhecida a repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  nesse  sentido1.  Em  consequência,  para  as  empresas que se dedicam à venda de mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação  de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo  das contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 13925.000308/2002­45  Resolução nº  3402­001.399  S3­C4T2  Fl. 862          4 Assim,  resguardando eventual  julgamento posterior do Colegiado na  linha dos  entendimentos acima apontados, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos  termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011,  para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo da Cofins adotada no  lançamento,  inclusive,  se  for  o  caso,  intimando  a  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  pertinente,  e,  ao  final,  elabore  um Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  valores  relativos  às  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  dos montantes  que  seriam  exigíveis  da  contribuinte a título de Cofins acaso não existisse o referido alargamento e de eventuais valores  da  contribuição  a  serem  exonerados  em  face  do  entendimento  do STF  em  repercussão  geral  (RE 346.084/PR).  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                                                                                                                                                                             indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 862DF CARF MF

score : 1.0
7430384 #
Numero do processo: 10680.913250/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DO VALOR DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para aumentar o valor do crédito inicial declarado em PER/DCOMP e cuja certeza e liquidez não foi comprovada nos autos do PAF.
Numero da decisão: 3302-005.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.799  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE  PROJETOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.  DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DO  VALOR  DO  CRÉDITO.  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à  retificação  de  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte,  sobretudo  para  aumentar o valor do crédito inicial declarado em PER/DCOMP e cuja certeza  e liquidez não foi comprovada nos autos do PAF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 32 50 /2 00 9- 08 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10680.913250/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.799  S3­C3T2  Fl. 158          2 Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus,  Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão da 11ª Turma da  DRJ/RPO assim ementado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 09/06/2004  PER/DCOMP. REVISÃO DE OFICIO..  Somente os erros contidos na declaração de compensação  e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora munida de documentos idôneos para justificar  as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses  termos, não pode ser acatada a mera alegação de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova que justifique a alteração dos valores registrados em  DCTF.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10680.913250/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.799  S3­C3T2  Fl. 159          3 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  26.04.2007,  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP (fls. 40 a 46), objetivando a compensação de saldo de suposto crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior da COFINS  relativa  ao mês de abril de 2004,  com débitos de IRRF provenientes de pagamentos efetuados entre junho e julho de 2005.  Sobreveio, em 09.04.2009, Despacho Decisório (fl. 48) que não reconheceu o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  embora  tenha  sido  localizado  o  pagamento  indicado, o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 2 a 9) alegando em síntese:  a)  Que  na  apuração  da  COFINS  relativa  ao  mês  de  abril  de  2004  foi  inicialmente  apurado  e  recolhido  o  montante  de  R$546.984,46,  tendo  sido  constatado,  tempos  depois,  que  o  recolhimento  efetuado  foi  superior  ao  realmente  devido,  remanescendo  crédito  de  R$169.061,70,  dos  quais  R$4.804,91 foram utilizados na DCOMP em discussão nestes autos;  b) Na DCTF original, embora correto o montante devido e o montante pago,  houve equívoco na vinculação dos DARF´s pagos aos valores devidos, tendo  sido  apresentada  (em  25.05.2009)  declaração  retificadora,  corrigindo  as  informações  anteriormente  apresentadas  e  evidenciando  assim  a  origem  do  direito creditório;  c)  Que  na  primeira  compensação,  realizada  por  meio  da  DCOMP  nº  31588.39436.230205.1.3.04­5289,  informou erroneamente, no campo  "valor  original  do  crédito  inicial"  a  quantia  de  R$88.705,00,  quando  deveria  ter  informado o valor de R$169.061,70;  d) Não pôde retificar a DCOMP inicial e as que lhe sucederam, para corrigir  o saldo original inicial de seu crédito;  e)  Que  segundo  o  princípio  da  verdade  material  deve  o  julgamento  administrativo ter em conta a verdade real que sobressai de todo o conjunto  fático probatório, reconhecendo o crédito e homologando a compensação;  Ao fim, pugna pelo reconhecimento do crédito a que faz jus e pede ainda a  retificação  de  ofício  da  DCOMP  em  discussão,  para  alterar  o  valor  do  crédito  inicial  para  R$169.061,70, o que implicará em modificação dos demais campos relacionados ao montante  do crédito.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP),  em  sessão  de  22  de  setembro  de  2014,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10680.913250/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.799  S3­C3T2  Fl. 160          4 inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  assim  fundamentando  suas  razões de decidir:  a)  A  Retificação  de  DCOMP  deve  ser  formalizada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP ou em formulário em papel, nos casos admitidos, e apreciada  pela unidade  da RFB de  jurisdição  do  contribuinte,  não  competindo  à DRJ  apreciar retificações de declarações;  b) Segundo o CTN, somente os erros apuráveis a partir do exame da própria  declaração podem ser retificados de ofício, não sendo esse o caso dos autos,  vez que se trata de valores e documentos aos quais somente o próprio sujeito  passivo poderia apurar;  c)  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório, cessando a espontaneidade e impedindo a sua produção de efeitos,  nos termos do art. 11, §2º, III da IN RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008;  d) Na época da emissão do Despacho Decisório,  as  informações  constantes  da base de dados da RFB, enviadas pelo próprio contribuinte, não permitiam  o reconhecimento do direito creditório, razão pela qual é acertado o despacho  combatido;  e) O reconhecimento de direito creditório exige a comprovação da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado  com  base  na  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas,  confrontando­as  com  os  registros  e  documentos  contábeis e fiscais;  f)  Não  há  nos  autos  qualquer  documento  que  permita  a  comprovação  da  existência  do  crédito  declarado  e,  portanto,  na  falta  de  provas,  deve  ser  rejeitada a pretensão do interessado;  g)  Que  consoante  ao  disposto  no  CTN,  CPC  e  PAF  o  ônus  probatório  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  utilizar  é  do  contribuinte, e que não tendo sido apresentadas as provas necessárias não há  como reconhecer o direito creditório.  Em  09.12.2015  o  contribuinte  acessou  o  conteúdo  do  despacho  decisório,  disponível em sua caixa postal eletrônica, tendo apresentado o Recurso Voluntário em análise  em 18.12.2015, onde  ratifica argumentos da Manifestação de  Inconformidade e  sustenta que  segundo  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2,  de  28.08.2015,  se  o  julgador  administrativo  verificar  que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  de  DCTF,  poderá  baixar  o  processo  em  diligência,  nos  termos  do  art.  18  do  PAF,  a  fim  de  analisar  quesitos  fáticos envolvendo o crédito.  Alega  ainda  o  recorrente  que  uma vez  demonstrada  a  origem  do  crédito,  a  reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, e que caso não seja reconhecido de plano  o  direito  creditório,  seja  o  processo  baixado  em  diligência  para  que  a  DRF  verifique  a  existência do crédito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Pugna  também  pela  revisão  de  ofício  da  DCOMP,  com  base  nos  mesmos  motivos já aduzidos por ocasião da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10680.913250/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.799  S3­C3T2  Fl. 161          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de  admissibilidade.  A solução do presente caso cinge­se a confirmação da existência de certeza e  liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte em declaração de compensação com  débitos  próprios,  tornando necessários  breves  esclarecimentos  sobre  as  etapas  de  análise das  declarações de compensação eletrônicas.  1  Da  necessidade  de  confirmação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  declarado  em  compensação.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez  do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio contribuinte, em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  na  qual  se  indicará  em  detalhes  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurado o processo administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  à  não  homologação decorrente da verificação eletrônica, tem início a nova etapa de  análise do direito  creditório,  que passa  a  se operar mediante verificação de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de  verificação,  devem  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10680.913250/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.799  S3­C3T2  Fl. 162          6 ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Resta  evidente  que  todas  as  contendas  que  chegam  para  julgamento  a  este  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais se enquadram na etapa de verificação documental,  sujeitas, portanto, a todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No presente caso, até o julgamento do recurso voluntário, o contribuinte não  trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar, ainda que minimamente, a certeza e  liquidez  de  seu  direito  creditório.  Apenas  foram  anexadas  cópias  de  atos  constitutivos,  documentos  pessoais,  procurações  e  declarações  (DCOMP  e  DCTF)  transmitidas  ao  fisco,  desacompanhadas de qualquer outro documento que possa atestar a sua exatidão.  Sequer  há  a  descrição  de  qual  teria  sido  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  quando da apuração da COFINS do mês de abril de 2004, que culminou no recolhimento de  R$546.984,46, e que tempos depois teria sido objeto de revisão, originando o suposto crédito.  Nos  termos  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto  Lei  nº  70.235/1972,  a  prova  documental  deve  ser  trazida  aos  autos  juntamente  com  a  impugnação.  No  presente  caso,  deveria o contribuinte ter produzido suas provas por ocasião da apresentação da Manifestação  de Inconformidade, no sentido de comprovar a existência do crédito pretendido.  Contudo,  conforme  dito  alhures,  até  o  julgamento  do  presente  recurso,  o  contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que evidencie a existência de seu direito  creditório.  Nessa  senda,  a  divergência  entre  as  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  ao  fisco  (DCTF  e DCOMP),  combinada  com  a  falta  de  apresentação  de  provas  documentais  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  compromete  a  análise  do  pleito,  ofendendo aos princípios da celeridade e da economicidade processual.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10680.913250/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.799  S3­C3T2  Fl. 163          7 Não pode o princípio da verdade material ser utilizado como argumento para  o afastamento injustificado das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, de modo a  acobertar a inércia do contribuinte em comprovar as suas alegações.  No mesmo  sentido  entendeu  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais ­ CSRF, em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226.  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é,  verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental, mas somente alegações.  Pelo exposto, não pode prosperar a alegação do recorrente de que, segundo o  Parecer  Normativo  COSIT  n.  2,  de  28.08.2015,  caberia  aos  julgadores  administrativos  o  impulso para a produção de provas da certeza e liquidez do direito creditório pretendido.  2  Da retificação de ofício das Declarações de Compensação.  Pugna  ainda  o  recorrente  pela  retificação  de  ofício  do  PER/DCOMP  nº  19075.40394.260407.1.7.04­0771, a fim de que seja alterado, primeiro, o campo "valor original  do crédito inicial", no qual, hoje, é informada a cifra de R$88.705,08, quando deveria constar o  valor de R$169.061,70,  e que,  por decorrência  lógica,  todos os  campos  subsequentes que  se  referem ao crédito deverão ser igualmente modificados.  Ainda  segundo o  recorrente,  todas  essas modificações  se  fazem necessárias  pois,  acolhidas  as  razões  do Recurso Voluntário,  não  será  possível  à  recorrente  a  utilização  futura do saldo remanescente de seu crédito.  Em primeiro, cumpre esclarecer que não há qualquer previsão no sentido de  atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de  retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte.   O Art. 1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF, estabelece  que os órgãos julgadores tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação  da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Em segundo, ainda que, hipoteticamente, fosse possível atender a tal pedido  do  recorrente,  o  mesmo  estaria  condicionado  à  existência  de  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  o  que,  conforme  visto  no  tópico  anterior,  definitivamente  não  foi  comprovado nestes autos.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10680.913250/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.799  S3­C3T2  Fl. 164          8 Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.735704/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE PESQUISA E EXTENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VANTAGENS PARA O DOADOR. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços à empresa. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o pagamento de bolsas de ensino, pesquisa e extensão se os resultados reverterem economicamente para o doador ou pessoa interposta, ou se caracterizarem contraprestação de serviços. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO EM GFIP. Devida a contribuição previdenciária (obrigação principal), é obrigação da empresa declará-la em GFIP (obrigação acessória). MULTA. A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa, conforme legislação aplicável à matéria, observada aquela mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2402-006.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO MEDICA DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  BOLSAS  DE  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VANTAGENS  PARA  O  DOADOR. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  a  qualquer  título,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestem  serviços  à  empresa.  Constitui  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  o  pagamento  de bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  se  os  resultados  reverterem  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa  interposta,  ou se caracterizarem contraprestação de serviços.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO EM GFIP.  Devida  a  contribuição  previdenciária  (obrigação  principal),  é  obrigação  da  empresa declará­la em GFIP (obrigação acessória).  MULTA.  A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à  incidência de  multa,  conforme  legislação  aplicável  à  matéria,  observada  aquela  mais  benéfica ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do  recurso voluntário para, na parte conhecida, por maioria de votos, negar­lhe  provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 57 04 /2 01 2- 12 Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.036          2 (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis  Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e Mario Pereira  de  Pinho Filho (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário,  de  fls.  1.129  usque  1.177,  voltada  contra  acórdão  de  fls.  1.021  a  1.036,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação apresentada (fls. 705 a 739), mantendo o crédito tributário conforme lançado.  O relatório da r. decisão vergastada tem os seguintes moldes:  Do lançamento   Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  Fundação  Médica do Rio Grande do Sul, foram lavrados os seguintes Autos  de Infração – AI:  1)  AI DEBCAD  nº  37.385.131­6:  no  valor  de  R$  4.909.040,90  (quatro  milhões,  novecentos  e  nove  mil  e  quarenta  reais  e  noventa  centavos),  consolidado  em  13/12/2012,  referente  a  contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  nas  competências  01/2008  a  12/2008; e   2) AI DEBCAD nº 37.385.132­4  (Código de Fundamento Legal  68):  no  valor  de  R$  32.342,40  (trinta  e  dois  mil,  trezentos  e  quarenta e dois reais e quarenta centavos),  consolidado  em  13/12/2012,  lavrado  conforme  dispõe  o  parágrafo  5º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  por  infração  ao  disposto no artigo 32,  inciso  IV, da mesma Lei nº 8.212/91, ao  deixar  a  empresa  de  informar,  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP,  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária, na competência 10/2008.  O  Relatório  do  Procedimento  Fiscal  informa  que  os  valores  lançados  dizem  respeito  a  pagamentos  efetuados  a  professores  médicos  e  médicos  pesquisadores,  membros  da  Fundação  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.037          3 Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  e  servidores  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  como  bolsas  de  pesquisa  e  extensão.  Da impugnação  A  empresa  teve  ciência  do  lançamento  em  18/12/2012  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  16/01/2013,  com  breve  síntese dos fatos, afirmando que “os auditores fiscais da Receita  Federal  do  Brasil  examinaram  superficialmente,  alguns  documentos representativos da atividade da Fundação Médica e  de  seus  membros  (professores)”,  contratos  e  convênios  concernentes a pesquisas com empresas produtoras de drogas e  medicamentos  e  convênios  de  cooperação  firmados  com  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  e  entenderam  que  os  valores repassados aos professores, “pela Fundação Médica, a  título  de  Bolsa  de  Extensão  ou  Pesquisa,  não  possuem  essa  qualificação,  por  não  atender  aos  requisitos  legais  e  regulamentares decorrentes dessa legislação específica.”  Expõe  que  tal  entendimento  não  pode  prosperar,  “por  ser  inaplicável  o  enquadramento  legal  pretendido  pelos  Auditores  da Receita Federal do Brasil,  porquanto  a  autuada não  estava  obrigada,  na  forma  da  legislação  vigente,  a  proceder  os  recolhimentos de  contribuições previdenciárias  sobre bolsas de  pesquisa e extensão”.  Tece considerações sobre o estatuto da Fundação Médica do Rio  Grande do Sul; salienta que “obteve, em Ação Ordinária, junto à  Justiça  Federal,  pelo  Processo  nº  2002.71.00.046013­9,  a  declaração do  gozo  da  IMUNIDADE  tributária  sobre  impostos  de competência da União Federal, em conformidade com o que  prevê  o  artigo  150,  inciso VI,  alínea "c",  da CF/88.”;  traz  da  previsão, no estatuto da Universidade Federal do Rio Grande do  Sul  (UFRGS),  da  indissociabilidade  entre  ensino,  pesquisa  e  extensão; e que faz parte da estrutura da UFRGS o Hospital de  Clínicas  de  Porto  Alegre  (HCPA),  que  não  é  entidade  componente  da  universidade,  mas  empresa  pública  de  direito  privado, criada pela Lei nº 5.604/1970.  Explana da atuação da Fundação Médica do Rio Grande do Sul,  e  expõe  que  com  “o  advento  da  Lei  nº  8.958/94,  que  criou  o  modelo  de  operacionalidade  para  o  relacionamento  das  instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e  tecnológica,  a  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  providenciou  sua  adaptação  estatutária  à  regra  então  criada,  justamente  para  adequar­se  ao  modelo  legal  de  FUNDAÇÃO  DE APOIO, credenciando­se perante o Ministério da Educação  e Ministério da Ciência e Tecnologia nos termos desta lei.”  Informa que,  com a Lei nº  8.958/1994,  as “especificidades das  atividades  de  apoio  à  pesquisa,  à  extensão  e  ao  ensino  realizadas pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul,  junto  ao  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre  ­  HCPA  são  disciplinadas em Convênios Operacionais”.  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.038          4 Afirma que a Fundação Médica  do Rio Grande  do  Sul  cumpre  importante  papel  educacional  e  social,  “colaborando  com  o  cumprimento da obrigação constitucional cabível ao Estado, de  promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e  a capacitação tecnológica”.  Salienta  que  as  Fundações  passam  por  rigoroso  acompanhamento  da  administração  pública,  para  atestar  sua  regularidade. Que  a  Fundação Médica  do  Rio Grande  do  Sul,  ligada  aos médicos  e  residentes  a  quem  presta  apoio  (ressalta  não  estar  tratando  de  vínculo  empregatício),  através  de  convênios firmados com o Hospital de Clínicas de Porto Alegre,  participa no desenvolvimento de projetos afetos a diversas áreas  médicas.  Para  a  realização  dos  convênios  e  seus  programas  atuam  os  membros da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, “que são  professores  da  UFRGS,  e  que  se  adaptam  ao  sistema  de  bolsistas,  uma  vez  que,  como  funcionários  públicos,  auferem  a  sua  remuneração  com  tal  vínculo  com  a  Universidade  Federal,  e  que  outro  vínculo  de  ordem  trabalhista não podem manter. Aí se inserem as disposições  trazidas pela Lei nº 8.958/94, especialmente no seu artigo  4º  e  parágrafos,  que  define  a  inexistência  de  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  ...  ‘podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  consecução,  concederem  bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão’.”  Afirma  que  o  exercício  das  atividades  de  preceptoria,  coordenação e controle de alunos (médicos residentes) não  pode ser caracterizada como contraprestação de serviços,  por  tratar­se de atividades  inseridas dentro de um modelo  de  extensão  universitária  adequado  “às  exigências  definidas  e  consideradas  capazes de promover o processo  educativo e científico.”  Entende  que  o  “auferimento  de  Bolsa  de  Extensão/Pesquisa,  deste  modo,  não  consubstancia,  de  maneira alguma, remuneração tributável, como entendeu a  fiscalização  da  RFB,  ou  seja,  não  há  de  se  falar  em  exigência  de  considerá­la  base  de  cálculo  para  efeitos  de  incidência  da  Previdência  Social”,  existindo  norma  “isencional específica”, não havendo relação empregatícia  entre  a  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  e  seus  “integrantes  e  apoiados”.  “Durante  o  ato  de  ensinar,  há  ato  médico,  porém  sem  contra  prestação  de  serviços  executados em benefício da instituição apoiadora (HCPA),  ocorrendo treinamento de Médicos Residentes do HCPA no  exercício  prático.  Portanto  trata­se  de  uma  atividade  de  ensino  extra  muros.  Atividade  essa  reconhecida  como  atividade de extensão pela UFRGS.”  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.039          5 Os  professores  estão  envolvidos  na  atividade  de  ensino  ligada à  assistência, mas  esta  não  faz  parte  da  cadeia  de  assistência  permanente  do  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  inexistindo  a  alegada  contraprestação  por  seu  serviço. É o corpo médico do hospital, médicos contratados  (não  docentes),  que  presta  o  atendimento  assistencial  cotidiano.  Afirma  que  não  pode  restar  “dúvida  de  que  a  Fundação  Médica do Rio Grande do Sul possa estar enquadrada no  conceito  (formal  e  legal)  de  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  (artigo  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.958/1994)  devidamente  credenciada  pelo  Ministério  da  Educação,  e  Ministério,  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação,  na  forma  da  Portaria  Interministerial nº 475, de 14/04/2008.”  Assim,  como  disposto  no  artigo  4º  da  Lei  nº  8.958/1994,  não  existe  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo haver a concessão de bolsas de ensino, pesquisa e  de  extensão.  Cita  o  Decreto  nº  5.205/2004  para  afirmar  que  as  bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  constituem  doação civil aos professores.  Declara  enquadrar­se  na  isenção  prevista  na  legislação  (lei e decreto),  “posto que as bolsas de pesquisa e extensão não possuem  natureza  remuneratória,  são  consideradas  doações  realizadas  pela  Fundação,  conformando­se  aos  exatos  termos do art. 538 do Código Civil: ‘Considera­se doação  o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do  seu patrimônio bens ou vantagens para outra.’" (Grifos no  original)  Afirma,  ainda,  que  “a  concessão  das  bolsas  não  representa  benefício para o doador, a Fundação, vez que esta está apenas  repassando,  de  um  lado,  verbas  públicas,  de  cunho  orçamentário, e que possuem, a priori, esta destinação específica  e  integral,  para  realização  dos  programas  de  extensão  universitária  e,  de  outro  lado,  apenas  repassando  aos  professores  a  ela  vinculados  á  realização  de  projetos  de  pesquisa,  as  verbas  próprias  que  advêm  das  pessoas  jurídicas  interessadas nessas pesquisas científicas. A contra­prestação de  serviço  não  está  presente,  no  conceito  aplicado  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pois  que  o  beneficiário da bolsa constitui­se em mera peça de uma grande  engrenagem, inserido no sistema de gerenciamento e realização  dos  projetos  de  educação  e  extensão,  vinculados  à  residência  médica,  refletindo  o  interesse  do  Governo  Federal  (Comissão  Nacional de Residência Médica ­ Resolução nº 02/2006, de 17 de  maio de 2006), do HCPA, mas com a participação permanente e  indispensável da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, como  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.040          6 Fundação de Apoio  que  gerencia  a  consecução dos programas  de extensão da Universidade.”  Cita  decisão  judicial,  Ação  Anulatória  de  Débito  Fiscal  nº  95.0016682­8  e  Apelação  Cível  nº  1999.71.00.026665­6/RS,  onde  foram  considerados  nulos  lançamentos  onde  o  INSS  pretendia  estabelecer  relação  trabalhista  entre  professores  da  Universidade Federal do Rio Grande do Sul, atuais membros da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  com  o  Hospital  de  Clínicas de Porto Alegre (caso que entende idêntico ao que aqui  impugna).  Alega  que  “Como  se  pode  notar,  o  assunto  é  recorrente.  Primeiramente, esse órgão fiscalizador buscou a caracterização  do  vínculo  empregatício,  ou  de  relação  trabalhista/previdenciária,  entre  os  professores  da UFRGS  e  o  HCPA, Empresa Publica, não tendo logrado êxito. Agora, busca  de  outro  prisma  rever  a  mesma  relação,  de  modo  a  firmar  conceitos  de  relação  jurídico/tributária  que  obrigue  a  autora,  Fundação  Médica,  a  rever  todos  os  seus  conceitos  sobre  a  estrutura funcional, a manutenção e renovação de convênios, eis  que a obrigatoriedade de considerar remuneração não isenta de  tributos as BOLSAS DE PESQUISA E EXTENSÃO representará  uma  revolução  onerosa,  definitivamente  marcante,  que  influenciará negativamente a  realização dos objetivos  sociais e  estatutários das entidades (HCPA, FMRS e UFRGS).”  Ressalta  que  os  repasses  de  verbas,  feitos  pelo  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  em  decorrência  dos  convênios  firmados com a Fundação Médica do Rio Grande do Sul sempre  foram  devidamente  demonstrados  e  registrados  em  documentação contábil na forma da lei e dos costumes contábeis  e que as bolsas recebidas pelos professores têm natureza diversa  de uma contraprestação de serviço, não gerando benefício para  o  doador,  como  pretende  a  Fiscalização.  Apresenta  cópia  de  Parecer conclusivo do Tribunal de Contas da União – TCU.  Alega  que  a  “interpretação  que  advém,  ademais,  da  jurisprudência pátria, a respeito de Bolsas de Estudo, Bolsas de  Extensão  e  Bolsas  de  Pesquisa,  acerca  da  isenção  frente  ao  Imposto  de  Renda,  aplica­se  ao  conceito  extensivo  de  tributo,  qual  seja  o  das  contribuições  previdenciárias,  dada a  natureza  congênere. Assim, o Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda,  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  possui  julgados  que  se  enquadram  perfeitamente  ao  presente  caso.”  Afirma  que  a  não­incidência,  ou  isenção,  de  contribuição  previdenciária sobre “BOLSAS” em geral é matéria tratada em  legislação  avulsa  que  introduziu  modificações  na  Lei  nº  8.212/1991.  Cita  as  Leis  nº  6.494/1977,  complementação  educacional  de  estagiário,  nº  9.394/1996  e  nº  9.528/1997,  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e  nº  12.761/2012, vale cultura.  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.041          7 Reafirma inconteste a constatação que as atividades de extensão  desenvolvidas  pelos  membros  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande Sul, atuando como professores da Universidade Federal  do Rio Grande  do  Sul,  junto  ao Hospital  de Clinicas  de Porto  Alegre,  seja  nos  convênios  relativos à  preceptoria  dos médicos  residentes,  seja  nos  contratos  de  pesquisa,  não  representam  contraprestação de serviços.  Alega deturpado o  entendimento da Auditoria Fiscal de que os  professores  da Fundação Médica  do Rio Grande  do  Sul  sejam  “os propulsores de toda a atividade assistencial do Hospital de  Clínicas  de  Porto  Alegre  (...)  eis  que  a  verdadeira  força  de  trabalho  desse  Hospital  Escola,  vinculado  à  UFRGS,  com  patrocínio  quase  que  exclusivo  da  União  Federal,  é  representada por seus empregados, em quadro representativo de  cerca  de  1.189  (um  mil  cento  e  oitante  e  nove)  profissionais,  entre  médicos  e  enfermeiros,  sendo  mais  representativa  a  quantidade  de  profissionais  médicos  e  enfermeiros”,  tendo  os  professores  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  o  objetivo de qualificação, de formação, de extensão universitária,  traduzidos  nos  convênios  ou  contratos  celebrados  com  o  Hospital de Clínicas de Porto Alegre “ou com organizações de  direito público interessadas em pesquisas voltadas, unicamente,  para a saúde pública.”  Registra “que a celebração de CONTRATOS (pesquisa), mesmo  quando  privadas,  não  resultam  tão  somente  vantagens  para  os  patrocinadores  dessas  pesquisas,  pois,  não menos  verdade  é  o  fato de que o resultado de  tais  investimentos  (quando surgem e  se concretizam), representam substrato científico e acadêmico de  que decorrerá, infalivelmente, geração de novos conhecimentos,  aprendizagem, sem falar na melhoria das condições de trabalho  para  a  comunidade  científica,  na  melhoria  de  condutas  específicas para os novos profissionais da área da saúde que ali,  no HCPA complementam sua formação.”  Quanto  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.385.132­4,  alega  que  em  não  havendo  incidência  de  contribuição,  deixa  de  ser  exigível qualquer penalidade pelo descumprimento da norma do  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  determina  a  declaração  em  GFIP  de  fato  gerador.  Frisa  que  “o  procedimento  adotado,  de  informar  aos  seus  associados,  professores  da  UFRGS  representativos  da  Fundação  Médica,  que o ‘rendimento’ é isento, por se tratar de BOLSA, somente foi  adotado a partir da regulamentação, em 2005, quando a norma  isentiva passou a ser compreendida na sua integralidade.”  Entende inusitada a referência, no Relatório Fiscal, à existência  de  ilícito  penal,  pois  “esta  Fundação,  que  é  entidade  sem  fins  lucrativos,  devidamente  reconhecida  até  mesmo  pelo  Poder  Judiciário, portanto não podendo ser nomeada como ‘empresa’  pela  fiscalização,  como  o  fez,  há  que  se  pronunciar,  nesta  Impugnação,  sobre  o  verdadeiro  disparate  representado  nesta  manifestação  oficial,  qual  seja  o  de  encaminhamento  de  representação para fins penais.”  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.042          8 Expõe  que  os  “administradores  da  Fundação  Médica,  que  exercem  mandato  eletivo  de  duração  de  02  (dois)  anos,  são  membros  da  Fundação  que  assumem,  como  administradores,  unicamente  a  responsabilidade,  o  ônus,  sem  ‘bônus’,  pois  que  continuam  exercendo,  na  integralidade,  as  suas  funções  de  preceptoria,  de orientação, de pesquisadores,  de acordo com o  CONVÊNIO/CONTRATO  em  que  estão  inseridos,  nada  recebendo  de  remuneração  pelo  exercício  de  direção  da  instituição.”  Que,  de  “outra  parte,  como  já  acima  restou  configurado  e  amplamente  acentuado,  a  administração  da  ora  impugnante  possui o respaldo da legislação própria, assim como de Parecer  do  Tribunal  de  Contas  da  União  (transcrito  retro),  que  corrobora a  lisura de  suas decisões. Nesse  contexto, ainda que  haja espaço para se discutir e divergir sobre a interpretação da  norma específica, não se pode colher, da situação assim posta,  qualquer  conotação  de  dolo,  de  má  fé,  de  cometimento  de  ilicitude  que  possa  dar  origem  a  qualquer  tipo  de  ação  penal.  Por isso é que, de antemão, a Impugnante rechaça a intenção da  autoridade arrecadadora/fiscalizadora, representada na ação de  seus  agentes.  Afigura­se,  no  caso  concreto,  no  entender  desta  instituição, verdadeiro abuso de autoridade.”  Requer seja declarado nulo ou insubsistente o Auto de Infração,  tendo  em  vista  que  “a  doação  de  BOLSAS  DE  PESQUISA  E  EXTENSÃO,  pela  fundação  Médica,  a  seus  membros,  profissionais vinculados à Universidade Federal do Rio Grande  do  Sul,  na  realização  de  programas  específicos,  derivados  da  preceptoria de médicos residentes, não se enquadra na hipótese  legal de rendimento  tributável, em face ao que preconiza o art.  6º da Lei nº 8.958/94, bem assim o Decreto que a regulamenta,  de nº 5.205/2004.”  Alternativamente,  requer  seja  julgado  insubsistente  o  Auto  de  Infração, com a declaração de inexigibilidade da multa isolada,  face a alteração da Lei nº 11.488/2007, que suprimiu a eficácia  do  artigo  9º  da  Lei  nº  10.426/2002,  suprimindo  a  hipótese  de  incidência de multa isolada para o caso em tela.  Por último, ainda alternativamente, se devida a multa cobrada,  “não  poderia  sê­lo  no  montante  calculado  pelo  AFRFB  autuante, pois é indevido o reajuste da base de cálculo, vez que  esta  hipótese  só  se  aplicaria  na  cobrança  do  imposto,  diretamente, da fonte pagadora do rendimento, que assumiria o  ônus do tributo. Não sendo o caso, a base de cálculo não pode  sofrer reajuste, pelo quanto deve ser reduzida a penalidade.  Em  seu  recurso,  inicialmente,  esclarece  que  é  fundação  criada  com  a  finalidade  de  conferir  assistência  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  institucional  na  Universidade Federal do Rio Grande do Sul por meio do Hospital de Clínicas de Porto Alegre  (HCPA) e, por isso, estaria autorizada a conceder bolsas aos associados pela participação nos  projetos de extensão matéria do presente processo.  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.043          9 Aponta  que  receberia  do HCPA  os  recurso  que  repassa  aos membros  pela  participação  nos  projetos  e  que  tais  tal  ação  estaria,  inclusive,  chancelada  pelo  Tribunal  de  Contas da União, através de sua auditoria (fls. 720/729).  Aduz  que,  em  1998,  a  instituição  já  teria  sofrido  investigação  idêntica  à  presente (NFLD nº 32.722.311­1, fls. 1.201/1.205), conseguindo seu cancelamento através da  Ação Anulatória nº 1999.71.00.026665­6 (fls. 1.207/1.212), posto que teria entendido a decisão  judicial que a qualificação empregatícia utilizada seria indevida.  Alega, em preliminar, total ilegitimidade passiva, uma vez que, segundo seu  entendimento, ainda que fosse cabível a tese fiscalizatória da existência de efetiva prestação de  serviços, não seria a  recorrente beneficiada com qualquer contraprestação, apenas repassando  os valores aos associados como doação.  Arrazoa que, segundo art. 22, inc. III, da Lei nº 8.212/91, reprodução daquilo  que  contido  no  art.  195,  inc.  I,  "a",  da  Constituição  Federal,  haveria,  como  materialidade  inafastável  para  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  ser  o  sujeito  passivo  beneficiário  do  serviço  (tomador  e  pagador).  Junta  jurisprudência  advinda  deste  Tribunal  Administrativo em defesa de sua tese.  A seguir, ainda quanto a sua ilegitimidade passiva, afiança que haveria "erro  crasso"  na  definição  da  atividade  realizada  pela  Fundação  recorrente,  eis  que  o  "serviço  apontado  pelo  lançamento  fiscal  foi  prestado  ao Hospital  das  Clínica  de  Porto  Alegre  e  a  Laboratórios,  e  não  à  recorrente"  e  "o  pagamento  foi  realizado  pelos  laboratórios  e  pelo  Hospital  de Clínicas,  sendo a  recorrente mera repassadora desses valores". De  igual modo,  aponta  que,  segundo  a  própria  autuação,  não  seria  tomadora  ou  beneficiária  dos  serviços  prestados pelos professores.  Assim, direciona que não poderia  "a  recorrente  figurar no pólo passivo da  obrigação tributária que tem como materialidade ' PAGAR remuneração por serviço que LHE  SEJA  PRESTADO',  se  a  mesma  ALÉM  DE  NÃO  EFETUAR  PAGAMENTO  também  não  é  BENEFICIÁRIA, NÃO AUFERINDO QUALQUER VANTAGEM DESSE SERVIÇO".  Apresenta o seguinte esquema:    A  seu  ver,  o  lançamento  seria  "incoerente"  uma  vez  que  a motivação  pega  pela Fiscalização não é  compatível  com a  realidade  fática ou  com a materialidade das  ações  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.044          10 realizadas.  Uma  vez  que,  reprisa,  ainda  que  ocorresse  prestação  de  serviços,  não  seria  beneficiária deles, conforme contratos de fls. 186/222, 145/155 e 354/365.  Salienta,  calcando­se  na  decisão  judicial  anteriormente  proferida  na  Ação  Anulatória postulada pelo HCPA, que a atual  fiscalização, ao  invés de alterar o conteúdo do  lançamento, uma vez que teria sido afastada sua procedência por decisão judicial, apenas teria  alterado o sujeito passivo da persecução fiscal, sendo assim demonstrado seu total desacerto.  Esclarece,  posteriormente,  quanto  a  nulidade  do  auto  de  infração,  que,  na  qualidade de instituição apoiadora, apenas centralizaria os recursos financeiros e as atividades  administrativas  relacionadas  aos  projetos  de  pesquisa  e  extensão,  sendo  responsável  pelo  pagamento  das  bolsas  e  pela  aquisição  do material  necessário  às  atividades  acadêmicas,  da  seguinte forma:    Advoga que há ilegalidade no levantamento realizado por arbitramento, uma  vez que teria se valido o Relatório Fiscal  (às  fls. 16/18) da presunção de que  todas as bolsas  pagas a título de projeto de pesquisa decorreriam de contratos firmados com laboratórios, que  os retirariam da seara da doação civil,  transmutando­os ao conceito de prestação de serviços,  envolvendo,  na  visão  fiscal,  interesses  comerciais,  efetuando,  portanto,  lançamento  sobre  a  totalidade dos pagamentos realizado a título de bolsa.   Quanto  a  isso,  aponta  que,  ainda  que  vingasse  a  tese  fiscal,  no  sentido  da  finalidade  comercial  dos  contratos,  diversos  deles,  utilizados  pela  Fiscalização,  não  se  encaixariam  nas  premissas  fixadas  pelo  próprio  Auditor,  posto  que  muitos  desses  projetos  seriam  patrocinados  por  instituições  de  fomento  e  outras  entidades,  englobando  pagamentos  decorrentes  de  contratos  com  natureza  completamente  diferente  da  que  infirmada  na  verificação fiscal.  Junta doutrina e jurisprudência corroborando seus argumentos.  De  igual  modo,  indigita  a  nulidade  por  não  haver  qualquer  demonstração  sobre vantagem econômica auferida pela recorrente, ou qual serviço teria sido por ela tomado,  assinalando  que  os  indícios  postos  na  presente  lide  não  seriam  hábeis  para  fundamentar  o  lançamento contra o contribuinte.  Requer,  nas  preliminares,  que  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração  combatido,  porque  inexistiria  comprovação  dos  fatos  sobre  os  quais  se  encontra  calcado,  a  saber, vantagem econômica ou contraprestação de serviço para a recorrente.  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.045          11 No mérito, aponta que todos os requisitos impostos pela legislação, qual seja,  a  observação  do  §1º,  do  art.  4º,  da  Lei  nº  8.958/94,  art.  26  da  Lei  nº  8.250/95  e  art.  6º  do  Decreto nº 5.205/04, teriam sido cumpridos, caracterizando assim todos os pagamentos como  doações civis ou repasses pela participação em projetos de pesquisa e extensão.  Destaca,  quanto  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores repassados aos membros da Fundação a título de bolsa de extensão, que possui diversos  cursos  de  extensão  na  área  da  saúde,  sendo  tais  ações  coordenadas  por  professores  da  Instituição de Ensino Superior que, ao mesmo tempo, são seus membros. Explicita:     Esquema esse que seria utilizado por  todos os convênios  realizados entre a  Fundação e o HCPA.  Estabelece,  com  fulcro  em  decisão  judicial  que  reconhece  ser  a  recorrente  entidade  sem  fins  lucrativos,  que  tais  convênios,  seriam  feitos  com  expressa  previsão  de  valores,  utilizando  seu  orçamento  para  cobrir  as  despesas  dos  projetos  desenvolvidos  em  conjunto  pelas  duas  instituições,  incluindo  os  custos  administrativos,  bolsas  de  extensão  e  eventuais serviços adicionais.  Acrescenta,  às  fls.  1.156,  que  "a  inexistência  de  vantagem  econômica  decorre, ainda, do  fato de o atendimento realizados pelos médicos e enfermeiros  residentes,  sob a supervisão dos docentes, ser mais oneroso para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre  do que o atendimento convencional." (g.o.)  Assenta tal argumento porque, a seu ver, ficaria nítido que faltaria elemento  essencial  para  o  lançamento  pretendido,  conforme  anteriormente  esposado,  qual  seja,  a  vantagem  econômica,  não  sendo  possível  conceber  que  as  referidas  doações  acarretem  qualquer préstimo à recorrente. Cita jurisprudência deste CARF.  Em  seguida,  entremostra  que  seria  "imperioso  referir  que  as  doações  recebidas pelos professores membros da recorrente já foram analisados pelo Poder Judiciário,  tendo  o  mesmo  reconhecido  o  preenchimento  de  todos  os  requisitos  legais  para  fruição  da  isenção do imposto de renda." (fls. 1.158)  Em suas  razões, não haveria contraprestação de  serviços nos casos em  tela,  eis  que  não  seriam  prestados  tais  serviços,  tendo  a  Fiscalização  confundido  os  encargos  e  responsabilidades atribuídas aos membros da Recorrente com a "prestação de serviço médico"  realiza pelos médicos residentes empregados do Hospital.  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.046          12 Às fls. 1.160:  "Em síntese, o mero fato de haver uma prestação como encargo  na  doação,  não  faz  com  que  isso  seja  considerado  como  contraprestação,  pois  a  contraprestação  é  prestação  realizada  em  valor  equiparável  ao  bem  entregue.  Além  disso,  os  programas  de  extensão  na  área  da  saúde  possuem  como  finalidade  precípua  a  qualificação  profissional  dos  médicos  residentes  que  atendem  (serviço)  o  público,  sendo  supervisionados  (encargo  do  projeto)  pelos  professores  da  Fundação Médica, ora recorrente. Contudo, os residentes lidam  com  vidas  humanas,  e  erros  nessa  área  podem  ser  fatais.  por  esse motivo,  é  necessária a  supervisão  de  docentes  da  área  da  saúde,  cujas  atividades  resumem­se  em  (i)  observar  os  atendimentos,  (ii)  supervisionar  os  laudos  médicos  realizados,  (iii) analisar os prontuários e auxiliar os  residentes na escolha  do  tratamento  adequado.  Ou  seja,  os  docentes  membros  da  recorrente não atendem diretamente os pacientes do HCPA."  Alude que a atividade de supervisão realizada pelos professores nada mais é  que atividade­meio, sendo a atividade­fim a produção do conhecimento, que traz a reboque o  aprendizados dos médicos residentes e o tratamento dos pacientes, não guardando relação com  o resultado do atendimento.  Arrola doutrina e jurisprudência em defesa de sua enunciação, apontando que  não haveria como subsistir a cobrança em testilha.  Quanto à bolsa de pesquisa, monta o seguinte esquema:     Diante disso, a  recorrente apenas  repassaria os valores pagos pela  entidade  patrocinadora ao membro escolhido a partir de sua aptidão técnica, a título de bolsa (doação),  reprisando, uma vez mais, que não existe vantagem econômica nos contratos por si firmados.  Colaciona jurisprudência de Tribunais Regionais e do c. Superior Tribunal de  Justiça.  Reprisa que, com base no Acórdão nº 5682­34/10­2 do Tribunal de Contas da  União, que  teria  reconhecido a  legitimidade dos projetos de pesquisa e  extensão,  requerendo  seja dado provimento ao recurso, de modo a cancelar o lançamento realizado pela autoridade  administrativa.  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.047          13 Por derradeiro, requer a redução da multa aplicada referente ás competências  de  janeiro  a  novembro  de  2008,  posto  que  a MP  nº  449/08  teria  instituído  penalidade mais  benéfica à recorrente, a qual deve, a seu ver, ser aplicada retroativamente, nos termos do art.  106, "c", do CTN.  Isso  porque,  a  multa  aplicada  pela  fiscalização,  de  24%  (hoje  em  40%),  acordo  com  o  artigo  35,  da  Lei  nº  8.212/91,  escaparia  do  racional  exposto  pela  Medida  Provisória 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, que limitou a multa em 20%.  Assim,  a  penalidade mais  branda  instituída  pela  legislação  deveria  ser,  por  ordem do Código Tributário Nacional, ser aplicado ao presente caso.  Junta jurisprudência deste Conselho.  Em  seguida,  quanto  a  competência  10/2008,  pontua  a  impossibilidade  de  cumulação  de  multa  de  ofício  e  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  sobre  o  mesmo suporte fático, eis que tendo sido constituído crédito decorrente de obrigação principal,  não caberia a  imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória motivada pela  apresentação de declaração inexata, sob pena de dupla penalização sobre o mesmo fato.  Roga,  nesse  ponto,  para  que  seja  afastada  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  Propugna, ainda, o afastamento dos juros sobre multa de ofício, entendendo  que somente incidiria juros de mora sobre a multa de ofício quando lançada de forma isolada,  não havendo disposição legal que embase os juros no presente caso.  Requer o cancelamento do auto de infração pela (i) ilegitimidade passiva da  Fundação; (ii) iliquidez e certeza do crédito; (iii) falta de cumprimento de requisitos legais que  configurem a existência de prestação de serviços; e, sucessivamente, (iv) seja reduzida a multa  de mora aplicada; (v) seja desconstituída a multa por descumprimento de obrigação acessória;  (vi) excluída a cobrança de juros sobre a multa de ofício.  Às fls. 1.378 a 1.397, junta Acórdão nº 2801­003.779, da 1ª Turma ESpecial  da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em que seria reconhecida a isenção de IRPF sobre  as  bolsas  recebidas  por  um  dos  membros  da  Recorrente.  Nesse  oportuno,  reforça  seus  argumentos quanto a ausência de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias sobre  as doações oferecidas.  Às  fls.  1.423  usque  1.425,  é  juntada Resolução  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  desta  Corte,  onde,  por  ter  o  Relator  deixado  o  CARF,  apenas se requisitou:  "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  prestados esclarecimentos acerca dos fatos geradores lançados,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado."  Baixado em diligência, houve Despacho de fls. 1.434 a 1.442, reiterando os  argumentos lançados no Relatório Fiscal, no sentido de que as atividades prestadas e lançadas  tratar­se­iam de prestação de serviços.  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.048          14 Aponta que os esclarecimentos prestados no processo nº 11080.735705/2012­ 67 também esclareceriam o lançamento.  Analisa 6 dos contratos realizados pela Recorrente, destacando os pontos em  que  restariam  demonstradas  a  prestação  de  serviços  executada  pelos  membros  da  apelante,  sendo devida a contribuição.  Intimada,  a  recorrente  junta,  às  fls.  1.448  a  1.464,  petição  alegando,  em  apertada síntese que:  1.  a análise efetuada pela diligência fiscal seria superficial, uma vez que,  além  de  analisar  menos  de  10%  dos  contratos  firmados  pela  Recorrente, não teriam sido esclarecidas as determinações do CARF.  2.  na  tentativa de salvar os  lançamento  fiscal,  teria deixado de analisar  os contratos firmados e com entidades públicas, que não utilizariam,  como afirmado pelo RF, os estudos para fins comerciais.  3.  não  existem  interesses  privados  nas  atividades  realizadas,  uma  vez  que o resultado das pesquisas seriam, sempre, de interesse público;  4.   haveria ilegitimidade passiva da recorrente, como em outros casos de  ilegitimidade  de  fundações  de  apoio,  citando  precedentes  deste  Conselho.  Sanados  os  pontos,  requer,  uma  vez  mais,  o  provimento  do  recurso  e  o  cancelamento do lançamento.  Junta diversos Acórdão advindos desta Corte Administrativa.  Em seguida, às fls. 1.501/1.506, apontando:  "5. No caso em tela, os preceptores/pesquisadores vinculados à  Recorrente  ­  irresignados  com  o  posicionamento  da  RFB  que  lhes exigia tanto o IRPF, como a contribuição do INSS sobre as  bolsas  ­  ajuizaram  ações  perante  a  Justiça  Federal  em  Porto  Alegre, através das quais buscaram o reconhecimento de que sua  atividade  não  configura  prestação  de  serviço  à  Recorrente  e,  conseqüentemente, não está sujeita ao IRPF nem à contribuição  para o INSS .  6.  Analisando  os  pleitos  ajuizados  pelos  preceptores/pesquisadores,  que  têm  como  objeto  a  percepção  das  bolsas  repassadas  pela  Recorrente,  o  Poder  Judiciário  reconheceu  a  procedência,  de  modo  definitivo,  de  TODAS  as  ações,  cristalizando  a  inexigibilidade  da  contribuição  para  o  INSS,  pela  inexistência  da  contraprestação  de  serviços  que  constitui a materialidade do crédito tributário ora discutido."  Fia­se  que,  com  a  promulgação  da  Lei  nº  13.243/16,  estaria  cristalina  sua  argumentação no sentido da nulidade do crédito tributário ora perseguido.  Reafirma, por vez terceira, sua ilegitimidade passiva.  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.049          15 Requer, subsidiariamente seja cancelado o crédito  tributário  relativamente à  base  que  abrange  pagamentos  a  professores/preceptores  cujas  ações  judiciais  já  foram  definitivamente  julgadas,  bem  como,  a  desconstituição  da  multa  por  6  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  dupla  penalização  e  a  exclusão  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício,  que  somente se aplica quando esta for lançada de modo isolado, uma vez que o art. 61 da Lei n°  9.430/96  institui  regime diferente para hipóteses em que estas duas parcelas são exigidas em  conjunto, consoante entendimento deste Egrégio Conselho.  Anexa, às fls. 1.538/1.586, planilha com informações das ações judiciais que  atingiriam o presente lançamento.  Junta diversas decisões relativas aos processos citados na planilha coligida.  Com isso, os autos vieram para julgamento.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  1.1. DA TEMPESTIVIDADE.  No que se refere a tempestividade o processo apresenta um iter conturbado. O  Acórdão  recorrido consta das  folhas 1021 a 1036. Na  folha de nº 1038 consta  solicitação de  cópia dos autos concedida em 04/04/2013.   Na Fl.  1042 consta  termo de  abertura de documentos  eletrônicos  datado de  11/04/2013 e termo indicando o dia 17/04/2013 como data de ciência por decurso de prazo.  Em  24/04/2013,  nova  solicitação  de  cópias  foi  apresentada  e  deferida  [Fl.  1044].  Em  26  de  junho  de  2013  a  Recorrente  apresenta  pedido  de  reabertura  de  prazo  para  interposição do Recurso Voluntário, sob o fundamento de ter recebido orientação equivocada  na repartição. [Fl. 1068]  Em 25/06/2013 novo requerimento de cópias foi apresentado pela Recorrente  e  deferido.  [Fl.  1077].  Em  04/07/2013  a Recorrente  apresenta  novo  pedido  de  reabertura  de  prazo, nesta oportunidade o fundamento para tal pedido foi a ausência de adesão da Recorrente  ao domicílio tributário eletrônico. [Fls. 1085/1090].  A DRF­POA, analisando as questões relacionadas ao pedido de reabertura de  prazo  entendeu  pela  impossibilidade  eis  que,  ao  contrário  do  que  alegava  a  Recorrente,  no  Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.050          16 período em que recebeu e acesso a notificação em sua caixa postal eletrônica, sua opção pelo  Domicilio Tributário Eletrônico estava ativa e vigente1. [Fl. 1106]  Em  09/09/2013,  a  Recorrente  tomou  ciência  do  indeferimento  de  seu  requerimento de reabertura de prazo para interposição do Recurso Voluntário. [Fl. 1108]   Como  reação  ao  indeferimento,  a  Recorrente  impetrou  o MS  nº  5036377­ 19.2013.404.7100/RS e obteve liminar com os seguintes termos [Fls. 1111/1115]:   Ante  o  exposto,  defiro  a  liminar,  determinando  (i)  a  suspensão  dos  atos  expropriatórios  da  execução  fiscal  n.  50331009220134047100  e,  consequentemente,  a  suspensão  do  prazo para oposição de embargos; e  (ii) a reabertura do prazo  para  interposição  de  recurso  no  processo  administrativo  nº  11080.735704/2012­12.  Em  10/07/2013  a  Recorrente  apresentou  novo  pedido  de  cópias  que  lhes  foram  entregues  na  mesma  data.  [Fl.  1118].  Em  29/07/2013  a  Recorrente  foi  intimada  via  correio [Fl. 1124] quanto a reabertura do prazo para interposição de Recurso Voluntário, que  foi interposto em 26/08/2013 [Fls. 1128].  Verificamos  que  a  Recorrente  falhou,  em  mais  de  uma  oportunidade,  no  controle  de  prazo  e  adequado  exercício  do  seu  direito  de  insurgência.  Seu  prazo  para  interposição  de  Recurso Voluntário,  em  realidade,  teve  inicio  em  04/04/2013, momento  em  que,  por  meio  de  cópia  dos  autos,  obteve  conhecimento  inequívoco  do  teor  do  acórdão  recorrido2.  Embora este fundamento não tenha sido oposto a Recorrente e, mesmo sendo  procedente as  razões da  fiscalização para  indeferir o pedido de reabertura de prazo, ao obter  decisão  judicial  lhe  conferindo  tal  direito,  no  que  concerne  a  tempestividade,  a  questão  encontra­se resolvida, não sendo obstáculo ao conhecimento do Recurso Voluntário.  Apesar  de  intempestivo  a  decisão  judicial  resolve  a  questão,  entretanto,  existem outras questões que demandam analise.                                                              1 "A fim de reforçar a informação de que o interessado era optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) à  época da intimação nº 690/2013, em paralelo à consulta aos extratos da Caixa Postal do interessado, solicitouse  ao  SERPRO  informações  a  respeito  das  datas  em  que  houve  a  opção  pelo  DTE.  Em  resposta,  o  SERPRO  informou através do documento de fls. 1104/1105, que o interessado optou em 21/01/2013 e cancelou essa opção  somente em 03/07/2013, estando, portanto, em plena vigência a opção feita pelo interessado, quando da emissão  da  intimação  nº  690/2013,  assim  como  à  época  de  sua  leitura  e  de  seu  respectivo  transcurso  de  prazo  para  interposição de recurso."    2 No âmbito do processo administrativo federal, conforme previsão do §3º do Art. 26, da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, a intimação pode ser realizada nos autos, por via postal ou outro meio que assegure a certeza da  ciência do interessado. "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará  a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. §1º A intimação deverá conter: I  ­ identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II ­  finalidade da intimação; III  ­ data,  hora e local em que deve comparecer; IV ­ se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer­se representar;  V ­ informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI ­ indicação dos fatos  e fundamentos legais pertinentes. §2º ­ A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à  data de comparecimento. §3º ­ A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de  recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.    Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.051          17 1.2.  DA  AUSÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  E  DA  INAPLICABILIDADE  DOS  EFEITOS  DO  RE 566.622 AO CASO.  Conforme  já  registrado  no  decisório  a  quo,  "a  Fundação  Médica  do  Rio  Grande do Sul ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de tributos incidentes sobre renda  e patrimônio, objetivando a declaração de sua imunidade, nos termos do artigo 150, inciso VI,  alínea  ‘c’, da Constituição Federal de 1988 – CF/88, c/c o artigo 14, do Código Tributário  Nacional – CTN, frente aos impostos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita  Federal,  incidentes  sobre  aquisições,  no mercado  interno  e  externo,  de bens, mercadorias  e  equipamentos,  destinados ao uso  e  consumo ou  que  irão  compor o ativo  imobilizado;  sobre  ganhos  de  capital  em  aplicações  financeiras  ou  recursos  buscados  junto  ao  mercado  financeiro;  e  sobre  quaisquer  impostos  que  venham  a  onerar  o  seu  patrimônio,  renda  ou  serviço,  referentemente  à  competência  da  parte  ré.",  não  havendo  que  se  falar  em  concomitância.  Contudo  o  lançamento  de  crédito  tributário  refere­se  a  parte  patronal,  concernente a contribuição previdenciária de contribuintes individuais supostamente a serviço  da  Recorrente  e  consolidado  em  13/12/2012,  referente  a  contribuições  previdenciárias  patronais incidentes sobre valores pagos a tais segurados, nas competências 01/2008 a 12/2008.  Vejamos:    Tratando­se de entidade sem fins lucrativos, que faz jus à imunidade prevista  no artigo 195, § 7º3, da Constituição Federal, sendo tal condição reconhecida na ação judicial já  referida.   Contudo,  apesar  de  cabível,  a  Recorrente,  na  impugnação  ou  Recurso  Voluntário,  não  apresentou  tal  alegação  como  alegação  essencial  e  impeditiva  do  direito  de  constituir  tais  créditos.  Faz  referencia  a  característica  de  entidade  imune  ou  isenta  de modo  superficial  e  incidental,  como  parte  dos  argumentos  para  demonstrar  a  inexistência  de  retributividade nas operações que realiza [Fl. 1155]. Vejamos:                                                              3  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei.    Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.052          18   Ocorre que, por força de decisão proferida nos autos do RE 566.6224, se tais  questões  estivessem  presentes  como  argumentos  da  lide,  o  caso  estaria  sob  restrição  de  julgamento em decorrência de determinação do Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal  Federal, Dr. Marco Aurélio de Melo, nos seguintes termos:  Petição/STF nº 6.604/2017 DESPACHO LIMINAR CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF CIÊNCIA.  1.  O  Gabinete  prestou  as  seguintes  informações:  A  Fundação  Armando  Alvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação,  mediante  ofício,  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF acerca da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma  matéria  do  extraordinário. Narra ter alcançado, na decisão de deferimento  da  intervenção, medida acauteladora voltada ao  sobrestamento  dos processos relacionados ao Tema nº 32, atinente à reserva de  lei  complementar  para  instituir  requisitos  para  a  concessão  de  imunidade  tributária  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social.  Destaca  o  fundamento  do  pronunciamento  mencionado  artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil–, no qual ficou  consignada expressamente a impossibilidade de acionamento do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991  pela  Administração  Pública.  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  vinculado  ao                                                              4  STF  ­  RE:  566622 RS  ­  RIO GRANDE DO SUL,  Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data  de  Julgamento:  23/02/2017, Data de Publicação: DJe­038 01/03/2017  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.053          19 Ministério  da  Fazenda,  responsável  pelo  exame  dos  recursos  contra  atos  formalizados  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil RFB. Afirma que a recusa do Órgão decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão  dos  processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo  relevante  para  a  entidade.  Noticia  a  expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais do  território nacional, não  tendo havido comunicação  aos  órgãos  administrativos.  Em  30  de  junho  de  2016,  Vossa  Excelência  proferiu  a  seguinte  decisão:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  TERCEIRO  ADMISSÃO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL– JULGAMENTO  VOTOS  PROFERIDOS  PLENÁRIO  SEQUÊNCIA  PROJEÇÃO  NO TEMPO LIMINAR DEFERIDA.  1. O assessor Dr.  Vinicius  de Andrade Prado prestou  as  seguintes  informações: Por meio  da  petição/STF  nº  28.420/2016,  a  Fundação  Armando  Alvares  Penteado  requer  a  admissão  no  processo  na  qualidade  de  assistente  simples  ou,  sucessivamente,  terceira.  Caso  não  atendido o pleito, postula a apreciação do articulado com base  no  direito  de  petição,  ante  o  envolvimento  de  questão  por  si  avaliada como de ordem pública. Segundo narra, na condição de  entidade  sem  fins  lucrativos,  tem  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, relativa ao pagamento  de contribuição para a seguridade social. Ressalta a insistência  da União em questionar a própria qualificação e lançar tributos,  cobrando­os  em  valores  elevados,  no  que  comprometida  a  continuidade  da  prestação  dos  serviços. Conforme  esclarece,  o  Tribunal  reconheceu,  no  caso,  a  repercussão  geral  da  controvérsia  atinente  à  validade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991 considerada a alegada reserva de  lei complementar  para disciplinar a  imunidade. Aponta  figurar como ré em ação  coletiva  na  qual  veiculada  a  temática,  tendo  interposto  extraordinário,  o  qual  encontra­se  sobrestado  na  origem.  Assevera  o  início  do  exame  do  paradigma  em  4  de  junho  de  2014,  estando  o  julgamento  suspenso  em  virtude  de  pedido  de  vista  formalizado  pelo  ministro  Teori  Zavascki.  Frisa  a  continuidade  da  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  mediante execuções  fiscais. Diz da impossibilidade de obtenção  de  certidões  negativas  de  débito  ou  positivas  com  efeito  de  negativa.  Enfatiza  haver  óbice  quanto  à  renovação,  junto  ao  Ministério  da  Educação,  do  próprio  credenciamento  e  da  autorização  dos  cursos  por  si  oferecidos,  pelo  que  entende  demonstrado  o  interesse  em  intervir  no  processo.  Caso  não  admitida a participação, evoca o direito fundamental de petição  para  suscitar  questão  tida  como  de  ordem  pública.  Consoante  argumenta, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil  de 2015, ficam necessariamente suspensos, de forma automática,  todos os processos nos quais envolvidos temas cuja repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo,  presente  o  efeito  multiplicador, no que a Fazenda estaria impedida de prosseguir  com a cobrança das contribuições. Evoca os seguintes preceitos:  Art. 1.035. [...] §5º Reconhecida a  repercussão geral, o  relator  no  Supremo  Tribunal  Federal  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais ou  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.054          20 coletivos,  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem  no  território  nacional.  [...] Art.  1.036. Sempre  que  houver multiplicidade  de  recursos  extraordinários  ou  especiais  com  fundamento  em  idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de  acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto  no  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  no  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  [...]  Art.  1.037.  Selecionados  os  recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença  do  pressuposto  do  caput  do  art.  1.036,  proferirá  decisão  de  afetação,  na  qual:  [...]  II  ­  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais ou  coletivos,  que  versem  sobre  a  questão  e  tramitem  no  território  nacional; [...] Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...]  III  ­  os  processos  suspensos  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição  retomarão  o  curso  para  julgamento  e  aplicação  da  tese  firmada pelo  tribunal  superior; Discorre  sobre  a  primazia  dos precedentes no novo diploma processual. Cita os princípios  da isonomia e da segurança jurídica, bem assim a pertinência da  racionalização  da  prestação  jurisdicional.  Articula  com  a  imediata incidência dos mencionados preceitos, uma vez versada  matéria de natureza processual, ante o disposto no artigo 1.046  do Código de 2015. Entende em jogo a autoridade da decisão do  Supremo. Evoca o artigo 328 do Regimento Interno. Ressalta já  terem sido proferidos quatro  votos no paradigma contra a  tese  da  Fazenda.  Requer  a  admissão  como  assistente  simples  da  recorrente,  com  base  no  artigo  119,  §1º,  e  121  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  ou,  sucessivamente,  como  terceira,  presente  o  artigo  138  do  referido  diploma  ou,  não  deferido  o  ingresso,  o  conhecimento  das  razões  expostas  com  base  no  direito de petição. Postula seja declarada a suspensão de todos  os processos a envolver o Tema 32 da repercussão geral até o  julgamento  do  paradigma,  bem  assim  determinado  à  Administração  que  se  abstenha  de  produzir  efeitos  negativos  sobre a situação da requerente na pendência de decisão quanto  ao tema, inclusive no tocante à recusa de expedição de certidões  positivas com efeito negativo. Caso não se entenda automática a  suspensão,  pede  seja  ela  determinada  na  situação  concreta  relativamente aos processos nos quais veiculada a controvérsia  debatida  no  recurso  extraordinário  nº  566.622.  Juntou  procuração e reprodução de atos constitutivos. 2. É preocupante  a situação do Plenário em termos de julgamentos. Acumulam­se  não  só os processos que aguardam pauta  como  também outros  que  devem  ter  a  seqüência  do  exame.  A  situação  deste  é  emblemática. Liberei­o para a pauta em 23 de maio de 2014. O  pregão  veio  a  ocorrer  no  dia  4  imediato,  observado  então  período  razoável.  Após  o  meu  voto,  no  que  fui  acompanhado  pelos  ministros  Joaquim  Barbosa  que  não  mais  integra  o  Tribunal,  Cármen Lúcia  e Luís  Roberto Barroso,  pediu  vista  o  ministro  Teori  Zavascki.  Pois  bem,  Sua  Excelência  liberou  o  processo para a continuidade da apreciação há mais de ano, e  isso  não  foi  possível.  O  resíduo  de  processos  que  aguardam  a  pauta dirigida, publicada no sítio do Supremo, é muito grande.  Somente  sob  a minha  relatoria,  existe mais  de  uma centena  de  processos.  É  hora  de  perceber  o  contexto,  de  voltar  os  olhos  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.055          21 para os jurisdicionados. É hora de otimizar o tempo, agilitando­ se os julgamentos. Em se tratando de processo sob repercussão  geral, surgem conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se  o  fenômeno  do  sobrestamento  de  processos  que,  nos  diversos  Tribunais do País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há  previsão no sentido do implemento da providência requerida § 5º  do  artigo  1.035  do  Código  de  Processo  Civil.  A  entrega  da  prestação jurisdicional deve ocorrer conciliando­se celeridade e  conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o estágio atual  dos trabalhos do Plenário. Dificilmente consegue­se julgar, fora  processos  constantes  em  listas,  mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta no tempo, em demasia, o desfecho de inúmeros conflitos  de interesse. No caso, tem­se quatro votos proferidos no sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto  isso,  o Poder Público  continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes. Impõe­ se  o  deferimento  de medida  de  urgência, muito  embora  ocorra  no campo da atuação judicante individual, o que não é o melhor.  3. Admito a requerente como terceira interessada. Implemento a  medida acauteladora, suspendendo, nos termos do artigo 1.035,  §5º,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento,  pela  Administração  Pública,  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  4.  Ante a situação retratada no que respeita à entrega da prestação  jurisdicional,  considerado  o  Plenário,  remetam  cópia  desta  decisão  ao  presidente  ministro  Ricardo  Lewandowski,  que,  certamente,  adotará  providências  salutares.  5.  Publiquem.  O  exame  do  extraordinário  iniciou­se  em  4  de  junho  de  2014.  Vossa  Excelência  proveu  o  recurso,  tendo  sido  acompanhado  pelos ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luís Roberto  Barroso.  O  ministro  Teori  Zavascki  pediu  vista.  Em  19  de  outubro  de  2016,  Sua  Excelência  negou  provimento  ao  extraordinário.  Após  os  votos  dos  ministros  Rosa  Weber,  Luiz  Fux,  Dias  Toffoli  e  Ricardo  Lewandowski,  no  sentido  do  desprovimento,  o  julgamento  foi  adiado.  2.  Oficiem,  na  forma  requerida, encaminhando­se a íntegra da decisão interlocutória  formalizada.  3.  Publiquem.  Brasília  –  residência  –,  23  de  fevereiro de 2017, às 9h55. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  A decisão judicial em referência impõe restrição de julgamento e suspensão  do processo administrativo quando tratar da referida imunidade, entretanto, embora pudesse ser  alegada  como  situação  impeditiva  para  o  lançamento,  não  foi  esse  o  iter  escolhido  pela  Recorrente, que somente referencia tal condição de modo tangencial.  Este é o desafio que se impõe como condição de admissibilidade do presente  Recurso,  eis  que  sendo  matéria  que  apenas  tangencialmente  toca  a  questão  de  imunidade  referida  pelo  RE  566.622,  poderia  o  colegiado  entender  que  tal  processo  estaria  inapto  ao  julgamento  por  estar  abrangido  pelos  efeitos  da  decisão  judicial  referida  o  que  imporia  suspensão do processo até a ultimação do citado RE.  Contudo  a  questão  da  imunidade  apenas  foi  referida  de modo  tangencial  e  não  integra  a  tese  de  oposição  ou  consta  dos  pedidos,  razão  pela  qual  o  entendimento  que  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.056          22 apresentamos  ao  colegiado  segue  no  sentido  do  conhecimento  e  julgamento  do  Recurso  Voluntário.  Restando  vencedor  na  analise  de  admissibilidade  realizada  até  este  ponto  passamos as demais questões inerentes as avaliações quanto ao conhecimento.   1.3. DA INOVAÇÃO NA LIDE.  Confrontando as peças de impugnação e recurso verificamos que as nulidade  proemiais não  constavam da  conformação  inicial  da  lide,  tão pouco decorreram de  situações  jurídicas que já não estivessem originariamente postas nos autos.  Travar  seu  conhecimento  implica  em  flertar  com  a  supressão  de  instância,  premiar a inovação e ferir o devido processo legal em oposição ao regramento contido no Art.  17 do Decreto nº 70.235/71, não podendo ser levada ao colegiado para julgamento.  Como  não  vislumbramos  outras  situações  impeditivas,  já  que  o  Recurso  Voluntário preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos votamos por dele conhecer apenas  parcialmente.   2. MÉRITO.  No  mérito  as  alegações  da  Recorrente  são,  em  essência,  exatamente  as  mesmas  articuladas  em  sua  impugnação.  Não  vislumbrando,  nos  elementos  probatórios  juntados  aptidão  para  modificar  o  que  fora  decidido  quanto  ao  mérito,  assim,  votamos  por  manter  a  decisão  recorrida  e,  nos  termos  do  §3º5  do  Art  57  do  anexo  II  do  RICARF,  adotaremos a fundamentação da decisão recorrida. Vejamos seus termos:  A  autuada  apresenta  entendimento  jurisprudencial  da  não­ incidência  de  tributos  e  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  como Bolsa  de Pesquisa  e Extensão. Ocorre,  no  caso em tela, que conforme o Relatório do Procedimento Fiscal,  pelo  exame  dos  contratos  firmados  ficou  demonstrado  que  a  remuneração  recebida  a  esse  título  não  obedece  os  ditames  legais que regem a matéria.  As questões centrais do presente lançamento tratam de serem as  bolsas  de  extensão  e  pesquisa  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  e  da  condição  de  contribuintes  individuais  dos  professores médicos da Universidade Federal do Rio Grande do  Sul, membros da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, que  prestam serviços ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre.                                                              5 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  [...]  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico.  [...]  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar  que as partes não apresentaram novas  razões de defesa perante a  segunda  instância e propuser a confirmação e  adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)     Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.057          23 A legislação que rege a matéria, Lei n° 8.958/1994, que dispõe  sobre  as  relações  entre  as  instituições  federais  de  ensino  superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de  apoio,  e  o  Decreto  n°  5.205/2004,  que  Regulamenta  esta  Lei,  determinam:  Lei  8.958/1994:  "Art.  1º  ­  As  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  poderão  contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  e  por  prazo  determinado,  instituições  criadas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e  tecnológico de interesse das instituições federais contratantes ".  Art. 4º ­ As instituições federais contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  ­  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  10  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  ­  Decreto  n°  5.205/2004:  "Art  1º  ­  As  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  poderão  celebrar  com  as  fundações  de  apoio  contratos  ou  convênios,  mediante os quais essas últimas prestarão às primeiras apoio a  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  e  de  desenvolvimento  institucional, científico e tecnológico, por prazo determinado.  §  1°  ­  Para  os  fins  deste  Decreto,  consideram­se  instituições  federais  de  ensino  superior  as  universidades  federais,  faculdades,  faculdades  integradas,  escolas  superiores  e  centros  federais  de  educação  tecnológica,  vinculados  ao Ministério  da  Educação ".  (...)  Art. 6º ­ As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere  o  art.  4o,  §  1º,  da  Lei  n°  8.958,  de  1994,  constituem­se  em  doação  civil  a  servidores  das  instituições  apoiadas  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para  o  doador  ou  pessoa  interposta,  nem  importem  contraprestação  de serviços.  §4°  Somente  poderão  ser  caracterizadas  como  bolsas,  nos  termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados  valores,  periodicidade,  duração  e  beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo.  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.058          24 Art.  7°  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  Observe­se  que,  conforme  o  artigo  150,  parágrafo  6º  ,  da  Constituição  Federal  e  os  artigos  97,  111  e  176  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  qualquer  isenção  será  sempre  decorrente  de  lei  específica,  cujas  disposições  deverão  ser  interpretadas de forma restritiva.  Assim,  para  que  os  valores  recebidos  a  título  de  bolsa  de  extensão  e  de  pesquisa,  sejam  isentos  e  não­tributáveis,  dentre  outras  condições,  não  podem  importar  contraprestação  de  serviços ou trazer qualquer vantagem para o doador ou pessoa  interposta.  Quanto ao argumento de que as bolsas de pesquisa e  extensão  teriam atendido integralmente ao disposto na Lei n° 8.958/1994  e  no  Decreto  n°  5.205/2004,  de  forma  a  estarem  totalmente  isentas de quaisquer recolhimentos de contribuições sociais, não  assiste razão à autuada.  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  4°,  parágrafo  1°,  da  Lei  8.958/1994,  a  participação  de  servidores  das  instituições  federais contratantes, nas atividades previstas no artigo 1° desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas  para  sua  execução  conceder  bolsas  de  ensino,  pesquisa e extensão.  Conforme previsto no artigo 6º do Decreto 5.205/2004, as bolsas  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  a  que  se  refere  o  artigo  4°,  parágrafo 1°, da Lei 8.958/1994, constituem­se em doação civil  a  servidores  das  instituições  apoiadas,  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  com  resultados que não revertam economicamente para o doador ou  pessoa  interposta,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.  No parágrafo 4° do mesmo artigo 6º do Decreto, é previsto que  somente  poderão  ser  caracterizadas  como  bolsas,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados  valores,  periodicidade,  duração  e  beneficiários,  no  teor  dos  projetos  a  que se refere esse artigo.  Desse modo, o ponto controvertido é justamente a verificação se  os  valores  pagos  aos  segurados  se  enquadraram  como  bolsas  para fins de isenção de contribuição previdenciária.  Quanto à concessão das bolsas de pesquisa o conflito assenta­se  na natureza da remuneração, bem como na vantagem econômica  auferida pelo patrocinador.  Nos  termos  da  legislação  citada,  a  concessão  de  bolsa  de  pesquisa  será  doação  civil,  negócio  de  liberalidade,  transferência de bens ou vantagens conforme definido no artigo  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.059          25 538 do Código Civil, desde que o pagamento  feito pelo doador  não reverta em vantagem para ele ou para pessoa interposta.  Sobre doação, observe­se o Parecer PGFN/CAJE/N° 593/90, de  31  de  julho  de  1990,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional:  18  . Assim,  a  doação de  valores,  em  pecúnia  ou  em bens,  com  encargo  ou  remuneração  imputada  ao  donatário,  somente  manterá íntegra sua natureza civil, se o encargo ou remuneração  não  representar  vantagem  para  o  doador,  sob  pena  de  caracterizar­se a relação de emprego contra salário.  19.  Exemplificando:  se  o  doador  faz  doação  de  valor,  seja  em  bens  ou  em  pecúnia,  mas  atribui  ao  donatário  o  encargo  de  serviços a favor dele doador, na verdade se caracteriza contrato  de  emprego  contra  salário,  in  natura  ou  em  bens,  não  se  podendo  vislumbrar  o  negócio  civil  da  doação;  se,  todavia,  o  doador faz doação de valor, em bens ou pecúnia, atribuindo ao  donatário o encargo de serviços, mas que não sejam a favor dele  doador  ou  de  pessoa  interposta  que  lhe  possa  comunicar  vantagem  econômica,  subsiste  a  doação  civil  como  prevista  no  Código Civil e não a relação de emprego.  20. A bolsa de estudo ou de pesquisa, será doação civil, negócio  de  liberalidade,  desde  que  o  pagamento  feito  pelo  doador  atribuindo o encargo da realização de estudo ou de pesquisa não  reverta esse resultado economicamente para ele doador ou para  pessoa interposta. Será doação, pois, o pagamento de valor, em  pecúnia ou in natura, à pessoa sob condição de que realize um  curso acadêmico ou uma pesquisa para o domínio público, sem  que  o  resultado  do  estudo  ou  pesquisa  seja  diretamente  aproveitado  economicamente  pelo  doador.  Ao  contrário,  se  o  resultado do estudo ou da pesquisa reverter ao doador, estar­se­ á diante de relação de emprego contra salário. (...)  Tem­se,  em  conseqüência,  que  se  o  resultado  da  atividade  desenvolvida pelo bolsista importar em vantagem para o doador,  não se estará diante de uma doação, pois perdido o caráter de  liberalidade.  As  circunstâncias  dos  contratos  entre  empresas  privadas  e  a  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  comprovadas  pela  autoridade  lançadora,  descaracterizam  o  pagamento  da  bolsa  como  doação,  haja  vista  o  tipo  de  cláusulas  contratuais  formalizadas  entre  as  partes,  que  demonstram,  na  verdade,  interesses  comerciais,  cercados  de  normas  de  segurança  atinentes, por exemplo, à quebra de sigilo e direito autoral.  Nos termos apresentados, nos contratos, existe a vantagem para  o patrocinador da pesquisa pois, ao  final, o  resultado é de  sua  propriedade.  Os contratos firmados entre a Fundação Médica do Rio Grande  do Sul e os Patrocinadores estão revestidos de características de  contratos  de  prestação  de  serviço,  apresentando  cláusulas  em  Fl. 2101DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.060          26 que  a  fundação,  como  “BENEFICIÁRIO  designado  está  autorizado  a  receber  todos  os  pagamentos  pelos  serviços  prestados nos termos deste CONTRATO.” (Grifou­se)  Ainda,  “Todos  os  tributos  e  encargos  incidentes  ou  relativos  à  prestação  de  serviços  objeto  do  presente  acordo  de  patrocínio  para condução de estudo clínico correrão por conta da parte que  a  este  estiver  obrigada,  sendo  retidos  na  forma  da  legislação  vigente.” (Grifou­se)  Consta,  também,  do  Relatório  do  Procedimento  Fiscal,  a  constatação  de  que  os  contratos  dispõem  que  os  resultados  do  estudo  e  quaisquer  informações,  dados  e  registros  relativo  ao  estudo serão propriedade exclusiva do Patrocinador:  Anexo  A  ­  Termos  e  Condições,  item  2)  Informações  Confidenciais e de Propriedade Exclusiva. Todas as informações  (incluindo, entre outros,  documentos,  descrições,  dados, Fichas  Clínicas "CCRFs"), fotografias, vídeos e instruções) e materiais  (incluindo,  entre  outros,  o Produto  em  investigação  e  produtos  comparadores), fornecidos para o CENTRO DE PESQUISA pela  QUINTILES,  PATROCINADOR  ou  seus  representantes  (oralmente,  por  escrito ou  forma eletrônica),  e  todos os dados,  relatórios  e  informações  relativas  ao  ESTUDO  ou  seu  andamento  (doravante  denominadas  "Informações  Confidenciais") serão de propriedade do PATROCINADOR.  (...)  O  PATROCINADOR  terá  a  propriedade  exclusiva  de  quaisquer  invenções  ou  descobertas  decorrentes  total  ou  parcialmente  das  Informações  Confidenciais  ou  decorrentes  como  resultado  do  ESTUDO.  (...)."Desse  modo,  patente  a  violação  ao  artigo  6°  do  Decreto  nº  5.205/2004,  já  que  os  resultados  das  pesquisas  revertem  economicamente  para  o  “doador” e o pagamento das bolsas importa contraprestação de  serviços.  O  pesquisador  submete­se  à  fiscalização  pela  contratante  do  andamento da pesquisa, à sugestão de adoção de procedimentos  técnicos, operacionais, e à prestação de contas.  Pelo  exposto  não procede o  argumento  de que  os  profissionais  que  receberam  as  bolsas  de  pesquisa  não  podem  ser  considerados como contribuintes individuais por receber valores  como  doação,  posto  que,  no  caso  em  tela,  caracterizada  a  remuneração por serviços prestados.  No  tocante  à  concessão  das  bolsas  de  extensão,  conforme  informou  a  própria  autuada,  os  professores  bolsistas  desenvolvem  a  atividade  de  preceptoria,  sendo  que  “Para  se  compreender a atuação da Fundação Médica do Rio Grande do  Sul,  há  que  se  repassar,  de  antemão,  a  existência  e  funcionamento do Hospital de Clínicas de Porto Alegre ­ HCPA  como Hospital­Escola da UFRGS, onde os membros da referida  Fundação, na condição de professores da Universidade Federal  do Rio Grande do Sul, atuam como propulsores e peças básicas  dos  projetos  de  extensão  e  de  assistência  à  saúde,  tendo  como  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.061          27 mote  originário  a  preceptoria  na  formação  complementar  dos  médicos  residentes  (...)  faz  irradiar,  para  a  sociedade,  o  aperfeiçoamento  de  todos  os  profissionais  da  área  e,  com  isto,  beneficiando  a  população  que  busca  o  atendimento  médico­ ambulatorial  desse  Hospital  Escola,  basicamente  representada  no atendimento assistencial decorrente da preceptoria realizada  junto  ao  atendimento  prestado  pelos  médicos  residentes  e  em  aperfeiçoamento profissional aos pacientes do SUS, que também  está inserido nos objetivos estatutários do HCPA.”  Conforme  informado  pelo  Auditor  Fiscal  no  Relatório  do  Procedimento Fiscal, subitem 9.5.4, não há, no convênio firmado  entre  a  Fundação  Médica  e  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  referência  à  bolsa  de  extensão  e  coordenação  do  Programa  de  Docência  em  Residência Médica  e  Assistência  à  Saúde; e os valores relativos às bolsas não são determinados nos  convênios,  pois  que  fixados  mensalmente  pela  Diretoria  da  Fundação, infringindo as disposições do parágrafo 4° do artigo  6° do Decreto nº 5.205/2004.  Consta, também, do Relatório do Procedimento Fiscal, que parte  integrante das atividades dos professores médicos vinculados à  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  é  a  prestação  de  serviços  médicos  à  população  usuária  do  Sistema  Único  de  Saúde conforme demonstram os Relatórios de Ação de Extensão.  A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas  é  não  ser  contraprestação  a  serviços  executados  pelos  beneficiários,  conforme  previsto  no  artigo  6°  do  Decreto  nº  5.205/2004.  Retribuindo  o  serviço  prestado  pelo  segurados,  os  valores  não  podem ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto  no  artigo  nº  538  do  Código  Civil,  considera­se  doação  o  contrato em que uma pessoa, por liberalidade,  transfere do seu  patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Assim, os valores  são  devidos  aos  segurados  não  por  uma  liberalidade  da  empresa, mas em virtude de serviços prestados. A prestação de  serviços  remunerada  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Observe­se  os  documentos  juntados  aos  autos,  onde estão expressos os objetivos do programa:  PROGRAMA  DE  DOCÊNCIA  EM  RESIDÊNCIA  MÉDICA  E  ASSISTÊNCIA  A  SAÚDE  NO  HOSPITAL  DE  CLÍNICAS  DE  PORTO ALEGRE PELOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE  FEDERAL  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL,  MEMBROS  DA  FUNDAÇÃO  MÉDICA  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL  7.1.1.  Desenvolver programa de extensão de preceptoria em residência  médica,  mediante  assistência  pelos  professores  e  médicos  residentes, aos pacientes do SUS ­ Sistema Único de Saúde, em  níveis  ambulatoriais,  hospitalares  e  de  diagnósticos  perante  o  CONCEDENTE;  (...)8.4. Todos os atendimentos, internações e procedimentos em  pacientes  através  do  programa  desenvolvido  junto  ao  CONCEDENTE,  serão  realizados  em  nome  de  membros  da  Fl. 2103DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.062          28 CONVENENTE, que serão responsáveis na forma da legislação  vigente;  (...)  Identificação:  Desenvolver o Programa de Extensão em Residência Médica no  Hospital de Clínicas de Porto Alegre, visando à preceptoria dos  médicos  residentes  contratados,  mediante  a  assistência  à  comunidade pelos professores médicos da Universidade Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  membros  da  Fundação Médica  do  Rio  Grande do Sul.  PLANO DE TRABALHO fl. 2/3 Participação de Professores da  UFRGS  no  Programa  de  Residência  Médica,  mediante  a  Assistência Médica à Pacientes do HCP:  Logo,  a  bolsa  de  extensão  percebida  pelos  participantes  dos  programas  de  extensão  importa  uma  contraprestação  de  serviços,  prestados  no  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  sendo  que  o  resultado  das  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  representa  o  cumprimento  de  uma  obrigação  do  Hospital,  que  contrata,  por  meio  da  Fundação  Médica,  o  atendimento  assistencial  necessário  à  cobertura  da  população  provida pelo SUS.  É de se ressaltar que a Fundação Médica do Rio Grande do Sul,  especificamente sobre a concessão destas bolsas de extensão, em  25/02/2002 recebeu da Secretaria da Receita Federal a Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF/DISIT/  n°  18,  contendo  a  seguinte  orientação:  Diante  de  todo  o  exposto  responda­se  à  consulente  que  os  valores  por  ela  pagos  a  título  de  bolsa  de  extensão  aos  participantes  do  Programa  de  Extensão  Assistência  à  Saúde  e  Docência  em  Residência Médica  são  tributáveis  na  fonte  e  na  declaração de ajuste anual do beneficiário.  (...)  Finalizando,  esclareça­se  à  consulente  que  o  fato  de  inexistir  vínculo empregatício entre ela e os professores bolsistas não tem  o condão de classificar como rendimentos  isentos, não sujeitos,  portanto, à incidência do imposto de renda, as referidas bolsas.  O art. 37 do RIR/1999, transcrito no item 3 da presente Solução  de  Consulta,  inclusive,  determina  que  constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  trabalho,  independentemente  da  existência ou não de vínculo empregatício.  Assim, a Fazenda Nacional manifestou o entendimento de que a  bolsa  de  extensão  importava  em  uma  contraprestação  de  serviços,  executados  no  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  não atendendo as condições de isenção, como normatizadas pelo  Decreto n° 5.205/2004.  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.063          29 Tem­se,  no  caso,  a  relação  previdenciária  dos  prestadores  de  serviço  como  contribuintes  individuais  a  serviço  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  configurando,  a  remuneração  paga  a  título  de  bolsa,  em  fato  gerador  de  contribuição,  por  estar  em  desacordo  com  a  legislação  que  excluiu  esta  modalidade de remuneração da incidência de tributação.  Note­se  que  a  relação  previdenciária  em  pauta  é  entre  os  profissionais  contratados  como  segurados  contribuintes  individuais  e  a Fundação Médica  do Rio Grande  do  Sul  e  não  entre  profissionais  segurados  empregados  e  o  Hospital  das  Clínicas de Porto Alegre, que  já  foi objeto de Ação Judicial nº  95.0016682­8,  e  Apelação  Cível  nº  1999.71.00.026665­  6/RS,  tendo  a  2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  entendido  não  existirem  os  pressupostos  da  caracterização  do  vínculo empregatício.  Frise­se que o pagamento de remuneração na forma de bolsas de  pesquisa  e  extensão  não  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  somente  quando  cumpridas  as  condições  determinadas no Decreto n° 5.205/2004.  Considerando  que  houve  o  descumprimento  das  condições  impostas  para  o  reconhecimento  da  isenção,  tem­se  como  correto o lançamento das contribuições previdenciárias devidas  pelos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  que  prestam serviços à Fundação Médica do Rio Grande do Sul por  meios de contratos de pesquisa e extensão.  Assim, ao contrário do afirmado pela autuada, há prestação de  serviço por parte do professor médico preceptor. Essa prestação  é traduzida tanto na prestação de serviços de ensino quanto pela  assistência médica no atendimento ao SUS.  Não assiste razão à impugnante ao afirmar que o doador não se  beneficiou da atividade dos beneficiários. Ao utilizar­se da mão­ de­obra  dos  segurados,  a  entidade  conseguiu  cumprir  os  contratos  e  convênios,  e  com  isso  auferiu  rendimento  pelos  serviços executados.  A  impugnante  não  possui  direito  à  imunidade  de  contribuições  previdenciárias.  Somente  as  entidades  beneficentes  de  assistência social que atendam aos requisitos de lei na forma do  art.  195,  parágrafo  7°  da  Constituição  Federal  possuem  tal  direito.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  inciso  VI  da  Constituição  Federal  –  que  se  refere,  exclusivamente,  a  impostos  –  não  se  confunde com a prevista no artigo 195, parágrafo 7°.  Observe­se,  finalmente, a ementa do Acórdão nº 2302­01.388 –  3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, de 26 de outubro de 2011, julgando o  recurso interposto pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul  contra decisão proferida no Acórdão nº 09­27.637 – 5ª Turma da  DRF/JFA,  de  16  de  dezembro  de  2009,  no  julgamento  do  Fl. 2105DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.064          30 processo administrativo nº 12269.004711/2008­57,  referente ao  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.200.617­5,  lançamento  de  contribuição  patronal  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais, nas competências 01/2003 a 12/2007:  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  REMUNERAÇÃO.  BOLSAS  DE ENSINO. LEI 8.958. ­ A condição para que os valores sejam  enquadrados como bolsas é justamente não ser contraprestação  a  serviços executados pelos beneficiários,  conforme previsto no  art. 6° do Decreto n 5.205.  Retribuindo  o  serviço  prestado  pelo  segurados,  os  valores  não  podem ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto  no art. 538 do Código Civil, considera­se doação o contrato em  que  uma  pessoa,  por  liberalidade,  transfere  do  seu  patrimônio  bens  ou  vantagens  para  o  de  outra.  Assim,  os  valores  foram  devidos aos segurados não por uma liberalidade da empresa;  1  pois  a  liberalidade  não  teria  uma  causa  jurídica. Os  valores  foram  devidos  em  virtude  de  serviços  prestados  (a  verdadeira  causa  jurídica)  no  interesse  da  entidade.  Como  se  sabe,  a  prestação  de  serviços  remunerada  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Não  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  os  valores  fossem  pagos  de  acordo  com  a  Lei  n  8.958.  Todavia  restou demonstrada a desobediência do comando legal.  Multa  mais  benéfica  ­  Com  relação  às  multas  constantes  do  presente  lançamento,  tem­se  que  a  multa  aplicada  para  as  competências 01/2008 a 11/2008, no Auto de Infração DEBCAD  nº  37.385.131­6,  observado o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea “c” do CTN, teve por base o disposto no artigo 35, inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/1991,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  por  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  demonstrado  no  item 13 do Relatório do Procedimento Fiscal.  O cálculo efetuado, para aplicação da multa mais benéfica, tem  por  base  o  disposto  no  artigo  476­A,  da  Instrução  Normativa  RFB nº 971/2009, DOU de 17/11/2009:  “Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  b)  multa  Fl. 2106DF CARF MF Processo nº 11080.735704/2012­12  Acórdão n.º 2402­006.584  S2­C4T2  Fl. 2.065          31 aplicada de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A da Lei nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 Da multa de ofício  Em  relação  à  multa  de  ofício,  aplicada  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.385.131­6,  incidente  sobre  as  contribuições  impagas, na competência 12/2008, foi aplicada, conforme consta  dos  respectivos  anexos Fundamentos  Legais  do Débito  – FLD,  com suporte no artigo 35­A da Lei n.º 8.212, de 24 de  julho de  1991, incluído pela Medida Provisória n.º  449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de  27 de maio de 2009, combinado com o artigo 44, inciso I, da Lei  nº 9.430/1996, vigente à época dos fatos geradores.  Da  obrigação  acessória  ­  Quanto  à  infração  objeto  do  AI  DEBCAD nº 37.385.132­4, é de se ver que foram afastadas, no  presente voto, as alegações relativas à impugnação apresentada  contra  o  AI  DEBCAD  nº  37.385.131­6  e  mantida  a  exigência  fiscal relativa às contribuições incidentes sobre os valores pagos  a segurados contribuintes individuais. Conseqüentemente, devem  ser declarados em GFIP os fatos geradores destas contribuições.  A multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória,  por  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  foi  lançada  conforme  o  disposto  no  parágrafo  5º  do  artigo 32 da mesma Lei nº 8.212/91, vigente à época da infração,  conforme determina o artigo 144 do CTN, observando­se, em se  tratando  de  penalidade,  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea ‘c’, do mesmo diploma legal.  Conclusão  Por  todo  o  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  apenas  parcialmente, para na parte conhecida negar­lhe provimento.  (assinando digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                              Fl. 2107DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.725977/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006, 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. Para efeitos tributários, especialmente isenção, Área de Preservação Permanente - APP são as áreas assim definidas pelo só efeito do Código Florestal, bem como as demais áreas declaradas como tal por Ato do Poder Público e desde que tomadas as demais providências de regularização. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. A exploração em Áreas de Proteção Ambiental - APA tem especial controle pelos órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação especificas nela contidas, e desde que cumpridas as demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária, tais como: Áreas de Preservação Permanente - APP, Área de Interesse Ecológico - AIE reconhecido por Ato do Poder Público, Área de Reserva Legal - ARL, e demais áreas previstas em leis. ÁREAS DE FLORESTAS PRESERVADAS. REQUISITOS DE ISENÇÃO. A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no prazo regulamentar. A prova de uma não exclui a da outra. A partir do exercício de 2007 o ADA passou a ser exigido anualmente e o prazo de entrega coincide com o prazo da declaração do ITR. ISENÇÃO. HERMENÊUTICA. A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. VALOR DA TERRA NUA. VTN. LAUDO TÉCNICO. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.676  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Recorrente  QUIELSE CRISOSTOMO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006, 2007, 2008  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ APP.  Para  efeitos  tributários,  especialmente  isenção,  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  são  as  áreas  assim  definidas  pelo  só  efeito  do  Código  Florestal, bem como as demais áreas declaradas como tal por Ato do Poder  Público e desde que tomadas as demais providências de regularização.  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA.  A exploração em Áreas de Proteção Ambiental ­ APA tem especial controle  pelos  órgãos  ambientais.  Porém,  o  fato  de  um  imóvel  estar  localizado  em  uma APA, por si só, não o  torna, automaticamente,  isento de  ITR; somente  para as áreas de preservação especificas nela contidas, e desde que cumpridas  as  demais  exigências  legais,  se  concederá  a  exclusão  tributária,  tais  como:  Áreas de Preservação Permanente ­ APP, Área de Interesse Ecológico ­ AIE  reconhecido  por  Ato  do  Poder  Público,  Área  de  Reserva  Legal  ­  ARL,  e  demais áreas previstas em leis.  ÁREAS DE FLORESTAS PRESERVADAS. REQUISITOS DE ISENÇÃO.  A concessão de  isenção de  ITR para as Áreas de Preservação Permanente  ­  APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área de Reserva Legal ­ ARL,  está  vinculada  à  comprovação  de  sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula  até  a  data  do  fato  gerador,  respectivamente,  e  de  sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  no prazo  regulamentar. A prova  de uma não  exclui  a da  outra. A partir  do  exercício  de  2007  o  ADA  passou  a  ser  exigido  anualmente  e  o  prazo  de  entrega coincide com o prazo da declaração do ITR.  ISENÇÃO. HERMENÊUTICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 59 77 /2 01 0- 81 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Acórdão n.º 2202­004.676  S2­C2T2  Fl. 262          2 A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada literalmente, assim, se não atendidos os  requisitos  legais para a  isenção, a mesma não deve ser concedida.  VALOR DA TERRA NUA. VTN. LAUDO TÉCNICO.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente  se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano  base questionado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10980.725977/2010­81, em face do acórdão nº 04­27.759, julgado pela 1ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE),  em  sessão  realizada  em  19  de março  de  2012,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório do  ilustre Conselheiro Rafael  Pandolfo, quando da Resolução nº 2202­000.475, pois estava ele como Relator deste processo:  1  Procedimento  de  Fiscalização  Em  25/11/10,  o  recorrente  recebeu  intimação  (fls.  3/5  do  e­processo)  requisitando  os  seguintes  documentos  ligados  ao  imóvel  “RIO  VERDE  I”,  relativos aos exercícios de 2006, 2007 e 2008:  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Acórdão n.º 2202­004.676  S2­C2T2  Fl. 263          3 a) matrícula atualizada do registro  imobiliário, com averbação  da área de reserva  legal b) comprovação da existência da ARL  —  Área  de  Reserva  Legal;  c)  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental  –,  requerido  tempestivamente  junto  ao  IBAMA;  d)  documentos  comprobatórios  das APP — Áreas  de Preservação  Permanente  ­,  como  laudos  técnicos  acompanhados  de  ART  ­  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica;  e)  no  caso  de  APP  constituída pelo poder público, apresentar o ato normativo que  constituiu a área; f) laudo de avaliação técnica de acordo com a  NBR 14.653 da ABNT,  com grau  de  precisão  e  fundamentação  II,  acompanhado  de  ART;  A  intimação  continha  relação  dos  valores a serem utilizados para o arbitramento do VTN — Valor  da Terra Nua — em caso de não apresentação de laudo técnico,  de acordo com a aptidão agrícola.  Esta intimação não foi respondida.  2  Auto  de  Infração  Em  face  da  inércia  do  representante  do  espólio em atender à intimação, o Fisco lavrou auto de infração  de  ITR  para  os  anos  de  2006  a  2008,  constituindo  um  crédito  tributário  total  de  R$  597.069,11,  incluídos  imposto,  multa  de  ofício de 75% e juros de mora.  O  fundamento  do  auto  de  infração  foi  a  reconstituição  do  lançamento,  com  a  desconsideração  das  áreas  de  preservação  permanente e área de reserva legal declaradas, incluindo­as na  base de cálculo do tributo, em virtude da falta de comprovação  das áreas isentas.  Ainda, devido à discrepância entre o valor de VTN registrado no  SIPT  para  a  região  e  o  declarado  pelo  recorrente,  foi  considerada  existente  subavaliação  do  valor  da  terra,  que  ensejou  arbitramento da VTN. O arbitramento  foi  realizado  da  seguinte  forma:  as  áreas  declaradas  como  de  BENFEITORIAS  foram  consideradas  de  aptidão  “Terra  mista  mecanizada”,  as  com  áreas  declaradas  como  de PRODUTOS VEGETAIS  foram  consideradas  de  aptidão  “Terra  mista  mecanizável”,  e  as  DEMAIS  ÁREAS  foram  consideradas  “Terra  mista  não  mecanizável”.  O  arbitramento  levou  em  consideração  o  município  ­ Guaraqueçaba/PR  ­  e a data de  cada  fato gerador  para estipular os valores.  Por  fim,  a mudança nas  áreas  tributáveis modificou  o  grau  de  utilização  de  100%  para  30,9%,  implicando  a  modificação  da  alíquota aplicável para  a de  6%. O  recorrente  foi  intimado do  lançamento em 28/12/10.  3  Impugnação  Inconformado  com  o  lançamento,  o  espólio  do  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  por  meio  de  sua  inventariante  judicialmente  constituída.  Os  argumentos esgrimidos foram:  a) não foram atendidas as solicitações devido à extensa lista de  documentos requisitados ao recorrente, que recebeu, ao mesmo  tempo, intimação semelhante em relação a outros três imóveis de  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Acórdão n.º 2202­004.676  S2­C2T2  Fl. 264          4 propriedade  do  espólio.  O  prazo  exíguo  de  30  dias  estendido  pela fiscalização inviabilizou a juntada de toda a documentação.  b) existe Área de Preservação Ambiental constituída pelo poder  público Na área onde está situado o imóvel autuado. Essa APA  existe pelo fato de a propriedade estar inserta no ecossistema da  Mata  Atlântica.  O  Decreto  Federal  nº  90.883/85  e  o  Decreto  Estadual  PR  nº  1.228/92  comprovam  que  estas  áreas  foram  declaradas como de Preservação Ambiental pelo poder público;   c)  as  Áreas  de  Preservação  Ambiental  são  isentas  de  ITR,  vez  que  são  áreas  de  interesse  ecológico  para  proteção  de  ecossistemas, e se encaixam na isenção prevista no art. 10, II, b,  da Lei 9.393/97;   d)  além  disso,  a  área  é  de  topografia  acidentada,  coberta  por  topos,  encostas  de  morros,  serras,  montanhas,  rios,  riachos,  córregos,  etc,  sendo  imprópria  para  qualquer  exploração  que  não a ecológica. A título exemplificativo, o acesso é tão limitado  que somente pode ser realizado através de barcos, utilizando os  diversos braços de mar que circundam a área, já que não existe  qualquer estrada ou caminho pela via terrestre;   e)  o  ADA  nº  11041410496877  demonstra  que  toda  a  área  da  Fazenda está inserta em APA, motivo que levou o contribuinte a,  em  anos  anteriores,  declarar  a  totalidade  da  área  como  de  interesse  ecológico,  embora  nos  últimos  anos  a  prática  fosse  declarar 573,1 ha a título de APP e 233,8 ha como ARL. Ainda,  em decorrência das exigências legais atuais, foram protocolados  pedidos  de  regularização  ambiental  juntos  ao  IAP/ERCBA,  conforme documentos anexos à impugnação;   f)  mais  de  50%  da  propriedade  são  florestas  em  manejo  e/ou  matas  naturais  existentes,  averbadas  nas  matrículas  e  identificadas em mapa anexo às matrículas;  g)  o  contribuinte,  quando  vivo,  era  criador  de  gado  em  outras  propriedades, mas desde a aquisição das terras objeto deste auto  de  infração  não  exerceu  qualquer  atividade  econômica  em  sua  extensão devido à impossibilidade de exploração do terreno, seja  pelo  fato  de  ser  área  de  preservação  ambiental,  seja  pela  dificuldade de desenvolver qualquer cultura no terreno;  h)  é  considerada  como área  de  relevante  interesse  ecológico a  área  de  Mata  Atlânica,  havendo,  inclusive,  jurisprudência  do  CARF nesse sentido, reconhecendo a isenção de áreas análogas;  i)  o  laudo  técnico  ambiental  reconhece  que  as  áreas  da  propriedade  são  tanto  de  interesse  ecológico  como  de  preservação permanente;   j) não procede o argumento do fiscal de que é possível a cultura  da  terra  em  casos  específicos,  motivo  pelo  qual  não  pode  ser  considerada  isenta  a  área,  pois  a  regra  é  a  limitação,  e  a  exploração  só  pode  ser  realizada  mediante  autorização  e  nos  moldes  definidos  pelo  IBAMA;  k)  o  tributo  é  obrigação  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Acórdão n.º 2202­004.676  S2­C2T2  Fl. 265          5 pecuniária  decorrente  de  lei,  mediante  a  constatação  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Desse  modo,  a  falta  de  declaração do contribuinte não é capaz de fazer surgir  tributo.  Ainda,  o  arbitramento  ignora  totalmente  os  documentos  apresentados à Fiscalização em procedimento de fiscalização em  relação  aos  anos  anteriores,  pois  toma  como  áreas  não  mecanizáveis  áreas  que  são  de  preservação  permanente,  composta de manguezais, banhados, morros, serras, montanhas,  dentre outras formações geográficas consideradas APP;   l) O VTN da terra, de acordo com o valor da compra atualizado  monetariamente  à  época  do  fato  gerador  é  de  R$  3,11  por  hectare,  devendo  ser  utilizado  este  valor  para  fins  de  base  de  cálculo do  lançamento. É  impossível  avaliar o  valor das  terras  de  outra  forma,  pois  não  se  encaixam  nas  aptidões  agrícolas  disponíveis,  e,  ainda  por  cima,  são  áreas  que  não  contém  propriedade  semelhante  comerciada  recentemente,  o  que  inviabiliza  a  comparação  para  fins  de  apuração  de  valor.  Inclusive,  tal  imóvel  seria  incomerciável,  pois  seu  valor  não  é  comercial, mas sim ambiental.  Em anexo  à  impugnação,  o  recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos:  a)  matrículas  atualizadas  dos  imóveis,  acompanhadas  de  plantas  e  memoriais  descritivos  das  propriedades  (fls.  77/89  do  e­processo);  b)  laudo  técnico  (fls.  90/99 do e­processo); c) Decreto nº 90.883/85 (fls. 102/105 do e­ processo); d) Decreto Estadual PR nº 1.228/92(fls. 106/109 do ­ e­processo); e) ADA’s relativos aos exercícios de 2010 (fls. 111);  f) Tabela de cálculo da atualização monetária do preço da terra  desde  a  aquisição  (fls.  112/115  do  e­processo)  ;  g) Protocolos  junto  ao  IAP  do  PR,  requisitando  a  regularização  das  áreas  ambientais (fls. 117/120).  4 Acórdão de Impugnação A 1ª Turma da DRJ/CGE julgou, por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação  do  recorrente,  com  base nos seguintes fundamentos:  a)  não  há  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  posto  que  o  recorrente  foi  intimado  previamente  ao  lançamento  para  apresentar  comprovação  dos  fatos  registrados  em  sua DITR,  e  não o fez no prazo estendido, o que levou a Fiscalização a lavrar  auto de  infração; b) o  laudo  técnico apresentado não consegue  retratar  com  a  exatidão  necessária  a  natureza  das  APP’s,  somente listando o  tamanho das APA’s, que não são isentas de  ITR,  por  falta  de  disposição  legal.  As  APA’s  não  podem  ser  compreendidas como APP’s, pois não impedem a exploração da  área,  apenas  a  limitam,  e  a  prova  disso  é  que  há  exploração  agrícola em parte da propriedade, conforme declarado na DITR;  c) as averbações  constantes na matrícula  são  referentes a uma  espécie de áreas de preservação permanente e áreas de manejo  florestal para fins de exploração. Sendo assim, a área de reserva  legal  carece  de  averbação,  motivo  pelo  qual  não  deve  ser  reconhecida; d)  foram apresentados  três ADA’s,  um anterior  a  2007, outro de 2009 e outro de 2010. Desde 2007 é necessária a  protocolização anual de ADA no prazo de até seis meses após a  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Acórdão n.º 2202­004.676  S2­C2T2  Fl. 266          6 entrega da DITR. Desse modo, somente estaria preenchido este  requisito formal em relação ao exercício de 2006. De qualquer  sorte,  devido  à  falta  de  comprovação  nenhuma  das  APP’s  foi  acolhida;  e)  frente  à  falta  de  laudo  de  avaliação  do  valor  do  imóvel, deve prevalecer o arbitramento realizado;     Assim,  tendo  a  DRJ  de  origem  compreendido  pela  improcedência  da  impugnação, o contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário às fls. 169/190, onde  são reiterados os argumentos já lançados em impugnação, bem como acrescentados novos, que  foram  assim  sintetizados  pelo  Conselheiro  Rafael  Pandolfo,  quando  da  Resolução  nº  2202­ 000.475:  5  Recurso  Voluntário  Ciente  do  resultado  do  julgamento,  em  18/04/12, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo,  em  11/05/12,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação,  adicionando que a  falta de averbação da área de  reserva legal  implica multa,  de acordo com a  legislação regente da matéria,  mas nunca a sua desconsideração para  fins de  isenção do ITR.  Nenhum  documento  novo  foi  apresentado  junto  ao  recurso  voluntário.  Com  a  chegada  deste  processo  ao  CARF,  foi  ele  colocado  em  pauta  de  julgamento,  sendo  em  18/04/2013  resolvido  pelos  Conselheiros  membros  da  2ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em  converter o julgamento em diligência.   Ainda, em que pese a conversão em diligência, na Resolução às fls.226/231  foi proferido voto no sentido de que haveria necessidade da autoridade preparadora juntar aos  autos  o  extrato  onde  constam  as  informações  de  que  a  autoridade  lançadora  se  baseou  para  arbitrar o valor.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da Receita Federal,  elaborado  pelo Auditor Fiscal Sidney Dolinksi que assim relatou:  " Em atendimento ao contido na Resolução n° 2202­000.740 (fls.  226/231),  o  presente  processo  foi  movimentado  a  esta  Equipe,  para juntar aos autos o extrato onde constam as informações que  a  autoridade  lançadora  se  baseou  para  arbitrar  o  valor  do  imóvel rural, com base nos dados constantes do SIPT.  Considerando o exposto acima, em 19/06/2017, foram impressos  ; A  tabela de preços médios de  terras agrícolas  ­ detalhamento  por  característica de 2006 a  2016,  da  Secretaria  de Estado  da  Agricultura  e  Abastecimento  ­  SEAB  do  Estado  do  Paraná  (fl.  235); Conceito das classes de terras agrícolas, da Secretaria de  Estado  da  Agricultura  e  Abastecimento  ­  SEAB  do  Estado  do  Paraná  (fl.  236); Telas do Sistema de Preços de Terras  ­  SIPT  dos exercícios de 2006/07/08 (fls.237/243).  Informo ainda que estes valores estão disponíveis, para consulta  pública,  no  endereço:  http://www.agricultura.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.ph Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Acórdão n.º 2202­004.676  S2­C2T2  Fl. 267          7 p?conteudo=30  e  que  o  DERAL,  no  item  4  ­  ESCLARECIMENTOS,  transcreve: "cumpre­nos esclarecer que,  anualmente, a Secretaria de Estado da Agricultura — SEAB, por  meio do Departamento de Economia Rural — DERAL, realiza a  pesquisa de Terras Agrícolas por Município. A referida pesquisa  é realizada nos 21 Núcleos Regionais da SEAB, pelos respectivos  Técnicos  do  Departamento  em  cada  Núcleo,  ficando  assim  a  Seab,  com base na Lei 9393/96, Art.  14  ,sS'  1 o  ,  como Órgão  Oficial  responsável  para  realização  da  pesquisa.  Os  Técnicos  promovem reuniões com os Sindicatos, Produtores, Imobiliárias  e Demais Agentes que detêm a  informação sobre o mercado de  Terras Agrícolas na Região e/ou no Município, com a finalidade  de dar transparência à Sociedade sobre a Metodologia utilizada  e  a  forma  de  atuação  do  DERAL  na  execução  da  referida  pesquisa.  Outrossim,  faz­se  necessário  salientar  que  os  dados  finais  da  pesquisa  devem  ser  utilizados  apenas  como  uma  referência de preço, pois são resultantes de uma média de preços  de mercado (negócios realizados e/ou intenções de compra)  SECRETÁRIA  DE  ESTADO  DA  AGRICULTURA  E  DO  ABASTECIMENTO – SEAB DEPARTAMENTO DE ECONOMIA  RURAL — DERAL  DIVISÃO DE  ESTATÍSTICAS  BÁSICAS —  DER 5  em cada Município. Portanto,  não  devem  ser  utilizados  como  valor  absoluto,  fechado,  isto  devido  à  dinâmica  do  mercado,  e  principalmente,  levando  em  consideração  as  diferenças  quanto  à  localização,  topografia,  tipo  de  solo,  fertilidade,  utilização,  entre  outras  variáveis  e  características  próprias de cada propriedade e de cada um dos 399 Municípios  do Paraná  Diante  do  exposto,  firmo  o  relatório,  concluindo  que  os  lançamentos  foram  baseados  nos  procedimentos  de  Oficio  constante  no  Art.  14,  da  Lei  9.393/96.  "No  caso  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  da  subavaliação  ou  prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá  à  determinação  e  ao  lançamento  de  oficio  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  Terras,  constantes  de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização.  sS  1°  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios"  EM ANEXO:  ­ 01 cópia da Resolução n° 2202­000.740 (fls. 226/231);  ­  01  cópia  da  tabela  de  preços  médios  de  terras  agrícolas  ­  detalhamento por característica de  2006  a  2016,  da  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura  e  Abastecimento ­ SEAB do Estado do Paraná (fl. 235);  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Acórdão n.º 2202­004.676  S2­C2T2  Fl. 268          8 ­  01  cópia  do  Conceito  das  classes  de  terras  agrícolas,  da  Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento ­ SEAB do  Estado do Paraná (fl. 236);  ­ Telas do Sistema de Preços de Terras ­ SIPT dos exercícios de  2006/07/08 (fls.237/243).  É o relatório,  Encaminhe­se,  para  ciência  do  contribuinte  e  manifestação  sobre  os  termos  do  presente  relatório  no  prazo  de  15  (quinze  trinta) dias, conforme disposto na Resolução n° 2202­ 000.740."  Assim,  foram  juntadas  às  fls.239/246,  os  documentos  solicitados  para  autoridade  de  modo  a  apresentar  os  preços  das  terras  agrícolas,  demonstrando  a  razão  da  cobrança como posta pela Autoridade Preparadora.  Inconformada, com os documentos juntados, o contribuinte manifesta­se nas  fls.256/259, no sentido de que os preços aplicados e demonstrados em tabela pela Autoridade  não  podem  ser  aplicados  no  caso  concreto,  pois  a  área,  em  questão,  seria  imprópria  para  qualquer tipo de comercialização e exploração.  Dessa  forma,  os  autos  retornam a  esta Turma para  análise  dos  documentos  trazidos, para fins de análise das razões apresentadas em Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Das Áreas Preservadas  A razão que embasa a discordância com as glosas em pautas seria o fato de  que  o  imóvel  estaria  localizado  dentro  da  APA Guaraqueçaba,  coberto  por Mata  Atlântica,  situação que, de acordo com o sujeito passivo, daria o direito à isenção.  Em  razão  disso,  como  bem  referido  pelo  julgado  de  origem,  é  importante  esclarecer  que  para  concessão  de  isenção  não  se  questiona,  apenas,  se  as  áreas  de  florestas  estão  ou  não  preservadas,  pois,  sua  preservação,  pelo  menos  em  uma  dimensão  mínima,  Reserva  Legal,  ou  a  Preservação  Permanente  para  evitar  a  degradação  de  rios,  desmoronamentos de morros etc., ou seja, garantir o ambiente natural é de obrigação legal. Se  não cumprida,  há previsão de penalidade  e  a  sua  fiscalização cabe  ao  Instituto Brasileiro do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  –  IBAMA.  Com  os  argumentos  apresentados  se  pretende  demonstrar  que  as  mesmas  existem  independentemente  das  formalidades  exigidas.  Entretanto,  para  obter  a  isenção  tributária,  como  mais  à  frente  será  melhor  explicado,  é  necessário  o  cumprimento  de  requisitos  legais.  Não  basta,  somente,  reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, atendendo à legislação  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Acórdão n.º 2202­004.676  S2­C2T2  Fl. 269          9 ambiental,  têm que estar documentadas,  regularizadas e atualizadas,  toda vez que assim a lei  tributária exigir para serem contempladas com a isenção.  Para melhor  entendimento  a  respeito  da matéria,  apresenta­se  o  conceito  e  requisitos legais para que as áreas reservadas sejam isentas do ITR, independentemente se de  Utilização Limitada, como Área de Reserva Legal – ARL, Área de Servidão Florestal – ASF,  Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou declarada de Interesse Ecológico ­ AIE,  bem  como  se  de  Preservação  Permanente  –  APP,  sendo  os  principais  a  demonstração  da  existência da APP, através de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou,  a  averbação  da  área  de  Utilização  Limitada  na  matrícula  do  imóvel  e,  a  apresentação  tempestiva do ADA ao IBAMA informando as áreas em questão.  Com  relação  à  APP  existem  dois  tipos:  a)  ­  áreas  que  em  virtude  da  topografia das florestas e tipo de acidentes geográficos específicos são definidas por lei como  APP e b) ­ áreas que pela destinação são declaradas como APP por Ato do Poder Público.  No artigo 2º, do Código Florestal, se lista os locais de situação das florestas  que, pelo só efeito dessa lei, consideram­se de preservação permanente:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  2 ­ de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos  d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo  de  50  (cinqüenta)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Acórdão n.º 2202­004.676  S2­C2T2  Fl. 270          10 d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em  projeções  horizontais;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)  Para comprovar estes  tipos de preservação permanente basta a apresentação  de  laudo  técnico  eficazmente  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  atestando a existência de florestas, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo  de lei.  Neste aspecto, o  laudo apresentado se limita em  informar da localização do  imóvel  na APA de Guaraqueçaba.  Embora  em  suas  defesas  a  contribuinte  afirme  com mais  detalhes a respeito dos tipos de APP, as informações do laudo são genéricas, fazem referência à  área total, de sua localização em APA, porém, não especifica, não dimensiona e nem localiza a  áreas enquadráveis no referido dispositivo legal como APP.  Conforme artigo 3º, do mesmo Código Florestal, dependendo da destinação  existem outros tipos de florestas que, também, se consideram como APP. Vejamos o artigo:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Entretanto, como se vê nesse dispositivo legal, para que tais áreas possam ser  consideradas APP necessitam de Ato do Poder Público que assim a declare.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Acórdão n.º 2202­004.676  S2­C2T2  Fl. 271          11 Para  este  item,  como  já  visto,  o  interessado  pretende  sustentar  seus  argumentos nas  legislações  relativas  à APA de Guaraqueçaba, por entender que pelo  fato de  seu imóvel estar localizado no perímetro dessa área seria de interesse ecológico com direito à  isenção. Porém, este argumento, por si só, não é suficiente para comprovar a isenção, pois, se  assim fosse, praticamente todos os imóveis situados nessa região seriam isentos, situação esta  que não ocorre.  A  lei  nº  9.985,  de 18  de  julho  de 2000,  que  estatui  o Sistema Nacional  de  Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação,  implantação e gestão das unidades de conservação define, em seu artigo 15, o que é a Área de  Proteção Ambiental – APA:  Art.  15.  A  Área  de  Proteção  Ambiental  é  uma  área  em  geral  extensa,  com  um  certo  grau  de  ocupação  humana,  dotada  de  atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­estar  das  populações  humanas,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.  Assim,  resta  claro  se  tratar de  área  extensa  com possibilidade de  ocupação  humana e de utilização dos recursos naturais e, assim, tributável, bem diferente do conceito de  APP, que deve ser preservada sem exploração e, se cumpridos demais  requisitos  legais,  com  possibilidade de isenção do ITR.  Nas  diversas  legislações  que  tratam  de  áreas  de  proteção  se  especifica,  inclusive,  que  apenas  as  atividades  potencialmente  poluidoras,  as  de  terraplanagem,  entre  outras, que ameacem extinguir as espécies de flora e fauna é que estariam proibidas.  Ainda,  consoante  referido  pelo  julgador  de  primeira  instância,  a  Receita  Federal do Brasil, desde o ano de 1999, através do Manual de Perguntas e Respostas – MPR,  relativo  à  DITR  do  correspondente  exercício,  vem,  sistematicamente,  orientando  os  contribuintes  do  ITR. Vejamos  as  questões  13  e  184,  do MPR  referente  ao  exercício  2001,  também aplicável aos exercícios em pauta:  184.  Por  que  os  imóveis  rurais  situados  em  Área  de  Proteção  Ambiental (APA) e nas Reservas Extrativistas são tributados?  Desde modo, conclui acertadamente a DRJ de origem o seguinte:  "Desde  o  início,  convém  dizer  o  seguinte:  um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  da  legislação  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via  benefício fiscal.  No entanto, o benefício da exclusão do ITR, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, não se estende genericamente a todas  as  áreas  do  imóvel.  Somente  se  aplica  a  áreas  específicas  da  propriedade  particular,  vale  dizer,  somente  para  as  áreas  de  interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: área  de  preservação  permanente,  área  de  reserva  legal,  área  de  RPPN  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bom  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Acórdão n.º 2202­004.676  S2­C2T2  Fl. 272          12 interesse ambiental. O reconhecimento dessas áreas depende de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo  Ibama  (Ato  Declaratório Ambiental – ADA).  O benefício fiscal estende­se apenas para essas áreas específicas  do  imóvel,  uma  vez  que  elas,  em  regra,  não  podem  ser  exploradas economicamente. Por outro lado, inclusive na APA e  nas Reservas Extrativistas, há, em regra, áreas do  imóvel rural  destinadas  ou  utilizadas  pela  atividade  agrícola,  pecuária,  aqüícola,  florestal,  industrial  e  mineral.  Logo,  impossível  a  concessão de isenção do ITR para todas as áreas da propriedade  situada  na  APA  e  na  Reserva  Extrativista,  pois  há  áreas  exploradas economicamente."  Assim,  fica  entendido  que  as  áreas  contidas  dentro  dos  limites  da APA  de  Guaraqueçaba,  não  podem  ser,  de  maneira  geral  e  automática,  consideradas  de  interesse  ecológico  para  efeito  de  exclusão  do  ITR.  Dependendo,  para  tal  fim,  do  cumprimento  das  exigências legais previstas para cada tipo de área ambiental.   Além  disso,  da  DITR  fiscalizada  consta  a  ocorrência  de  atividades  rurais,  como área de produtos vegetais.  Diante do exposto, deve ser negado o recurso quanto a esta matéria.  Da Área de Reserva Legal  Segundo  a  legislação  que  rege  a  matéria,  a  Reserva  Legal,  com  dimensão  mínima dependendo da região do país, sendo a menor 20,0% da propriedade, deve ser averbada  à margem da matrícula de registro de imóveis. Vejamos o texto do artigo 16 e seu parágrafo 2º,  da lei nº 4.771/1965, o Código Florestal:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  (Regulamento)  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Neste  ponto,  as  averbações  constantes  das matrículas  apresentadas  não  são  relativas a Área de Reserva Legal ­ ARL. Algumas dizem respeito a tipo áreas de preservação  permanente,  que  não  necessita  de  averbação,  mas,  de  laudo  eficaz  demonstrando,  dimensionando e localizando as áreas de acordo com o enquadramento nos respectivos artigos  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Acórdão n.º 2202­004.676  S2­C2T2  Fl. 273          13 do Código Florestal, e as outras averbações são referentes a áreas destinadas a exploração de  floresta com plano de manejo.  Face a isto, não merece provimento o recurso em relação a esta matéria.  Das Razões das Glosas  Passando­se  à  situação  concreta,  as  glosas  ocorreram  por  não  haver  sido  atendida a intimação para apresentação dos documentos comprobatórios.   Na defesa da  contribuinte o  argumento principal  é o  fato de o  imóvel  estar  localizado em APA, que por si só não permite conceder isenção, e a documentação apresentada  não  comprovou  a  existência  de  APP  conforme  enquadramento  do  Código  Florestal;  nas  matrículas  do  imóvel  não  consta  averbação  de  ARL  de  acordo  com  o  mesmo  código  e;  finalmente, não foram apresentados ADA, entregues ao IBAMA no prazo regulamentar para os  exercícios e pauta.  Em  razão  disso,  as  áreas  glosadas  não  deveriam  estar  declaradas  como  isentas, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para tal. Ainda, não estavam amparadas  para essa concessão. Assim, sua informação como isenta configura declaração incorreta.  Tendo em vista que não houve apresentação de documentação que comprove  a existência e regularização da APP e ARL, glosadas por não haver sido atendida a intimação  para  comprovação,  bem  como  não  haver  sido  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação  da  Terra Nua, conclui­se não haver como desconstituir o crédito tributário em discussão.  Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, entendo que não  merece acolhimento o recurso em relação ao afastamento do tributo.  Do Valor da Terra Nua  A respeito do VTN, quando da análise das DITR, alega o contribuinte que o  fiscal verificou que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas  declarações  da  região,  bem como dos  valores  constantes  da  tabela SIPT,  o  procedimento  da  fiscalização  deve  ser  a  intimação  do  declarante  para  comprovar  a  origem  dos  valores  declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros.  Para  tal,  o  documento  eficaz  que  possibilita  essa  comprovação  é  o  laudo  técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador  dos  trabalhos  de  profissionais  da  área,  acompanhado  dos  documentos  que  comprovam  a  caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação  às amostras levantadas no município, entre outros.  Como  já  visto,  tendo  em  vista  o  não  atendimento  à  intimação,  consequentemente,  não  apresentação  de  laudo  de  avaliação  que  fora  solicitado,  o  VTN  foi  modificado pelo Fisco, sendo utilizadas as informações do SIPT.   Ainda, devido à discrepância entre o valor de VTN registrado no SIPT para a  região e o declarado pelo recorrente, foi considerada existente subavaliação do valor da terra,  que  ensejou  arbitramento  da VTN. O  arbitramento  foi  realizado  da  seguinte  forma:  as  áreas  declaradas  como  de  BENFEITORIAS  foram  consideradas  de  aptidão  “Terra  mista  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10980.725977/2010­81  Acórdão n.º 2202­004.676  S2­C2T2  Fl. 274          14 mecanizada”, as com áreas declaradas como de PRODUTOS VEGETAIS foram consideradas  de aptidão “Terra mista mecanizável”, e as DEMAIS ÁREAS foram consideradas “Terra mista  não mecanizável”. O arbitramento levou em consideração o município ­ Guaraqueçaba/PR ­ e a  data de cada fato gerador para estipular os valores.  Carece de razão a contribuinte, portanto.  Do Laudo Técnico  Com a impugnação, novamente, não foi apresentado laudo de avaliação. No  laudo  técnico  destinado  a  informar  da  localização  do  imóvel  na  APA  de  Guaraqueçaba,  a  respeito do VTN se informou, apenas, que a área não possui valor tributal e nem com alíquota  para imposto. Assim sendo, não há, também, como alterar este dado do lançamento.  Desde modo, não merece provimento o recurso quanto a este argumento.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 274DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 11020.903303/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.629  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 03 /2 01 2- 14 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.310.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.    ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.    ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 8          7 E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.    Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 9          8 complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 10          9 Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 11          10 Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 12          11 Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 13          12 pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 14          13 Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 15          14 administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 16          15 STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903303/2012­14  Acórdão n.º 3302­005.629  S3­C3T2  Fl. 17          16 do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004019/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/06/2009 Ementa: MULTA POR CESSÃO DE NOME - ART. 33 DA LEI 11.488/2007 A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com intuito de ocultar os reais intervenientes ou beneficiários sujeita-se à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo esta ser inferior a R$ 5.000,00, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 3302-006.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimaraes (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.012  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  Interposição Fraudulenta na Importação  Recorrente  D&A COMERCIO E SERVICOS IMP E EXP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/06/2009  Ementa:  MULTA POR CESSÃO DE NOME ­ ART. 33 DA LEI 11.488/2007  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio exterior de  terceiros com intuito de ocultar os  reais  intervenientes  ou  beneficiários  sujeita­se  à  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação acobertada, não podendo esta ser inferior a R$ 5.000,00, nos termos  do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Vinícius Guimaraes  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração para aplicação de multa igual ao valor comercial  da mercadoria de que trata o artigo 83, I da Lei nº 4.502/1964 (artigo 704 do RA/2009), multa  de 1% do valor aduaneiro pela omissão e prestação de  informação  inexata ou  incompleta de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 40 19 /2 01 0- 87 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Acórdão n.º 3302­006.012  S3­C3T2  Fl. 308          2 natureza administrativo­tributária e a multa de 10% por cessão de nome de que trata o artigo 33  da Lei 11.488/2007, por ocultação do real adquirente em importação declarada como própria  pela D&A, ocultando a suposta real adquirente PLANET INDÚSTRIA METALMECANICA  LTDA.  Em impugnação, a recorrente aduziu que:  1.  Preliminarmente,  a  nulidade  da  autuação  por  falta  de  competência  da  autoridade  fiscal,  por  não  haver  MPF­F  específico  de  Revisão  Aduaneira;  a  nulidade  por  excesso de prazo na conclusão procedimental;  a nulidade por aplicação da multa prevista no  artigo 704 do RA/2009, quando deveria  ter aplicado a pena de perdimento, uma vez que não  havia prova do consumo da mercadoria e por ser penalidade mais específica; a necessidade de  comprovação  do  consumo  da  mercadoria;  ilegitimidade  passiva,  uma  vez  que  a  pena  de  perdimento  deveria  ser  aplicada  em  face  do  real  adquirente  e  não  do  importador  ostensivo;  nulidade da autuação por erro no enquadramento legal para aplicação da multa de 10%;  2.  No mérito,  as  premissas  fáticas  adotadas  pela  fiscalização  são  errôneas,  visto que a recorrente não omitiu o CNPJ do encomendante, mas foi impedida pelo sistema de  incluí­lo;  na modalidade por  encomenda, o  limite do RADAR deve ser  computado como de  importador  e  não  do  encomendante;  a  habilitação  simplificada  para  pequena  monta  limita  apenas as importações próprias, mas não as por encomenda;  3.  A  recorrente  cumpriu  todos  os  requisitos  do  ADI  nº  7/2002,  para  a  caracterização da recorrente como adquirente da mercadoria, tratando­se de importação própria  para revenda a encomendante pré­determinado;  4. Não houve a comprovação da interposição fraudulenta, por não ter havido  a comprovação da indisponibilidade financeira da recorrente;  5. A ausência do elemento danoso e falta de recolhimento do tributo;  6. A relevação da pena de perdimento;  7. A aplicação do artigo 112 do CTN;  8. Caso  se mantenha  a multa  aplicada,  esta  deve  ser  reduzida  ao  seu  valor  aduaneiro.  A  responsável  solidária  foi  cientificada  (e­fl.  135),  mas  não  consta  a  peça  impugnatória nos autos.  Apresentada a impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão nº 16­50.676, julgando  parcialmente procedente  a  impugnação,  afastando  a  aplicação  da multa  de  1% sobre  o  valor  aduaneiro de que trata o inciso III do artigo 711 do RA/2009 e a multa regulamentar do IPI de  que  trata  o  artigo  83,  inciso  I  da  Lei  nº  4.502/1964, mantendo,  por  outro  lado,  a multa  por  cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A nulidade do Auto de Infração por ausência de Mandado de Procedimento  Fiscal específico para a revisão aduaneira;  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Acórdão n.º 3302­006.012  S3­C3T2  Fl. 309          3 2. A  necessidade  de  comprovação  do  consumo  para  aplicação  da multa  do  artigo 704 do RA;  3. A caracterização da importação por encomenda, não havendo ocultação do  encomendante;  4. A ausência do elemento danoso;  5.  A  necessidade  de  aplicação  da  penalidade  mais  favorável,  ou  seja,  a  aplicação da multa de 1% por prevista no inciso III do artigo 711 do RA;  6. A inocorrência de ocultação do real encomendante, a ausência de cessão, a  nulidade  de  fundamentação  para  aplicação  da  multa  de  10%,  a  vedação  ao  confisco  concernente à penalidade aplicada.  Na  sessão  de  24/05/2017,  esta  turma,  em  outra  composição,  converteu  o  julgamento em diligência para que o setor SEDOC/CARF juntasse o documento que atestasse a  tempestividade  da  peça  recursal,  tendo  sido  respondido  que  o  envio  da  peça  processual  via  malote encaminhado pela unidade da RFB não continha o documento requerido.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso voluntário interposto pela D&A COMERCIO E SERVICOS IMP  E EXP LTDA atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Destaca­ se  que  a  responsável  solidária  PLANET  INDÚSTRIA  METALMECANICA  LTDA  não  apresentou impugnação ao lançamento, sendo considerada revel.  Antes de adentrarmos na análise das razões recursais, é necessário delimitar o  litígio.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  o  Auto  de  Infração  parcialmente  procedente,  mantendo  a  multa  por  cessão  de  nome  no  valor  de  R$  5.000,00  (originais)  e  afastando  a  exigência da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, com capitulação no  inciso  III,  do  artigo  711  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  6759/2009  e  da  multa  regulamentar  do  IPI  com  capitulação  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  no  4.502/64,  não  havendo  recurso de ofício interposto.  Assim,  a  alegação  concernente  à  necessidade  de  comprovação  de  consumo  para aplicação da multa do artigo 704 do RA/2009 perdeu seu objeto, uma vez que tal multa foi  exonerada  pela  decisão  recorrida.  Quanto  às  demais  alegações,  embora  se  refiram  a  todo  o  momento à pena de perdimento, este voto apenas abordará os argumentos da recorrente que se  vincularem à infração de cessão de nome, já que as demais infrações foram exoneradas.  Preliminarmente,  a  recorrente  pugnou  pela  incompetência  da  autoridade  fiscal e nulidade da autuação por ausência do MPF específico para revisão aduaneira. Ocorre  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Acórdão n.º 3302­006.012  S3­C3T2  Fl. 310          4 que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  restou  consignado  que  houve  a  emissão  de MPF  para  revisão aduaneira, conforme excerto abaixo extraído da e­fl. 114:  "Ultrapassada a possibilidade de aplicação da pena de perdimento, e em vista das  informações  coletadas  no  procedimento  fiscal  que  permitiram  concluir  pela  simulação  continuada de  importações  por  conta  própria,  o  procedimento  fiscal  foi  estendido e convertido em revisão aduaneira pelo MPF n° 0920200­2010­00532­0­ REGIONAL, código de acesso 1937696.  Ademais,  salienta­se  que  o  MPF  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor fiscal para a lavratura do Auto  de Infração, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º1 dispôs sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc.   Já a Portaria RFB nº 11.371/2007, instituidora do MPF, disciplinou apenas a  forma como seriam emitidos os procedimentos fiscais, não se imiscuindo na competência legal  conferida ao auditor fiscal, nem configurando requisito essencial do lançamento, nos termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.935/1972.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração.  Ainda em preliminares, a recorrente invocou a nulidade da autuação por erro  na  fundamentação  legal,  citando  diversos  artigos  do  RA/2009  relativos  a  exportações,  perdimento de moeda etc. Todavia, o Auto de Infração deixa evidente que a aplicação da multa  por cessão de nome no valor de R$ 5.000,00  foi aplicada com fulcro no artigo 33 da Lei nº  11.488/2007, conforme disposto na e­fl. 122.                                                              1 Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Acórdão n.º 3302­006.012  S3­C3T2  Fl. 311          5 No mérito, a recorrente, essencialmente, refuta a ocorrência de ocultação do  real adquirente, como causa para a  infração de cessão de nome com vistas ao acobertamento  dos reais intervenientes ou beneficiários.  A acusação  fiscal  é de que houve  interposição  fraudulenta na operação que  culminou  no  registro  da DI  nº  09/0691238­0,  em  02/06/2009. Afirmou  a  fiscalização  que  a  recorrente  realizou  diversas  importações  por  conta  e ordem da PLANET DENIM como  real  adquirente, no período de 26/02/2008 a 24/01/2010, sendo que mercadorias similares às objeto  da  importação  em  julgamento  foram  importadas  desde  29/05/2008,  inclusive  do  mesmo  fornecedor OEM Collecting Industrial Co Limited da China, em julho e setembro de 2009.  Na  escrituração  contábil,  a  recorrente  registrou  os  valores  depositados  pela  PLANET DENIM como adiantamentos de importações por conta e ordem nos dias 02/06/2009,  03/06/2009 e 04/06/2009. As demais importações ocorridas antes e depois desta DI indicavam  a  PLANET  DENIM  como  real  adquirente  e  as  mercadorias  como  estoque  em  poder  de  terceiros, ao passo que as mercadorias importadas pela DI em análise foram escrituradas como  mercadorias para revenda, tendo a entrada e saída ocorridas no mesmo dia 15/07/2009.  Diante destes  fatos,  a  fiscalização  acusou  a  recorrente  de burla  ao  controle  aduaneiro,  ao  não  informar  o  CNPJ  da  PLANET  DENIM  em  campo  próprio  como  real  adquirente ou encomendante e que a importação fora indevidamente registrada como por conta  própria.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  aduziu  que  a  operação  foi  de  importação  por  encomenda, tendo havido firmado contrato específico para tanto, feito habilitação no RADAR  para ambas empresas,  indicado o importador e encomendante nos documentos de despacho e  informado  na  DI  tratar­se  de  importação  por  encomenda  no  campo  "informações  complementares", operado com recursos próprios, que cumpriu todos os requisitos do ADN nº  7/2002  para  se  caracterizar  como  proprietário,  alegando  tratar­se  importação  própria  para  revenda a encomendante.   Alegou,  ainda,  que  a  autoridade  fiscal  não  fez  a  acusação  de  interposição  fraudulenta, embora tenha afirmado haver a ocultação dos reais intervenientes, não investigou a  capacidade econômico­financeira das empresas e, uma vez, que havia capacidade financeira do  importador,  não  há  que  se  falar  em  interposição  fraudulenta  ou  ocultação  dos  reais  intervenientes,  sendo  descabida  a  pena  de  perdimento,  inclusive,  pela  ausência  de  elemento  danoso,  uma  vez  que  não  houve  falta  de  recolhimento  de  tributos  incidentes  na  importação.  Pediu, ainda, a aplicação da denúncia espontânea do artigo 102 do Decreto­lei nº 37/1996.  Continuando,  pugnou pela  aplicação  da  penalidade mais  favorável,  a multa  de 1% prevista no artigo 711, inciso III do RA/2009, conforme disposto no artigo 112 do CTN,  que a multa de 10% é inaplicável em razão dos argumentos já tecidos e que houve julgamento  favorável à recorrente em outro processo com os mesmos fatos.  O  primeiro  ponto  da  defesa  diz  respeito  à  informação  nos  documentos  relacionados  à DI  nº  nº  09/0691238­0  consta  o  nome  da  encomendante.  Porém,  nos  "dados  Complementares"  da DI,  e­fl.  88,  não  consta  a  informação  de  que  a  operação  se  tratava  de  importação por encomenda, nem consta no nome da PLANET DENIM como emcomendante  neste campo ou no campo "Adquirente da Mercadoria", que, ao contrário, informa a recorrente  como adquirente. Não localizei outros documentos nos autos que corroboram as afirmações da  recorrente quanto à indicação da PLANET DENIM como encomendante.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Acórdão n.º 3302­006.012  S3­C3T2  Fl. 312          6 Afirma ainda que operou com  recursos próprios, mas na e­fl. 109,  constam  lançamentos  com  histórico  de  "Adiantamento  Importação  por  Conta  e  Ordem"  relativo  aos  valores dos tributos e despesas incidentes na importação e o valor da mercadoria, nas datas de  02/06/2009  e  03/06/2009,  antes  portanto  da  emissão  da  nota  fiscal  de  venda  ocorrida  em  15/07/2009,  configurando  o  adiantamento  de  recursos  para  o  custeamento  da  operação  de  importação.  Quanto ao cumprimento do disposto no ADI nº 7/2002, verifica­se que a IN  SRF 225/2002 data de 18/10/2002, posterior ao ato interpretativo mencionado, estabelecendo a  pena de perdimento, para a inserção de informação nos documentos de instrução da DI que não  traduzam a realidade das operações, afastando, portanto, a caracterização da propriedade pela  informação constante nos documentos  referidos,  quando a  situação  fática  indica a ocorrência  de simulação.  Concernente  à  falta  de  recolhimento  de  tributos  e  inexistência  de  dano  ao  erário, tal alegação é estranha ao objeto do litígio que se restringiu à aplicação do artigo 33 da  Lei  nº11.488/2007,  multa  por  cessão  de  nome  para  acobertar  os  reais  intervenientes  ou  beneficiários e não multa equivalente ao valor aduaneiro em razão de mercadorias consumidas,  substituta  da  pena  de  perdimento,  que  não  foi  aplicada.  Também  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea prevista no  artigo 1022  do Decreto­lei  nº 37/1966, uma vez que não há  provas nos autos de que a recorrente tenha informado a condição de operação por encomenda  com a PLANET DENIM às autoridades fiscais, antes de qualquer procedimento de ofício.  Constata­se,  ademais,  que  a  recorrente  informou  a  PLANET  DENIM  em  diversas  importações  por  conta  e  ordem,  desde  26/02/2008  a  14/01/2010,  escriturando  na  contabilidade os produtos como estoque de terceiros, mas para a DI em questão, embora ciente  da  necessidade  de  informá­la  como  encomendante  em  campo  próprio  e  da  existência  do  adiantamento de recursos para arcar com os custos da importação, preferiu informar a operação  como por conta própria, acobertando o real beneficiário, que era a PLANET DENIM.   Deste modo, as multas que deveriam ser aplicadas seriam a multa equivalente  ao valor aduaneiro de que trata o §3º do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976 e a multa por  cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, sendo que no lugar da multa  equivalente foi aplicada a multa do artigo 83, I da Lei nº 4.502/1964, exonerada na decisão de  primeira instância, remanescendo a aplicação da multa de cessão de nome.                                                              2  Art.102  ­  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)          §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)          a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472,  de 01/09/1988)          b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)          § 2o  A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Medida Provisória nº 497, de 2010)            § 2o  A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Acórdão n.º 3302­006.012  S3­C3T2  Fl. 313          7 Destarte,  não  há que  falar  em  aplicação  de  penalidade mais  favorável  ou  o  artigo 112 do CTN, uma vez que o fato se subsume à norma tipificada no artigo 33 da Lei nº  11.488/2007.  Já  no  que  se  refere  à  decisão  da  DRJ  proferida  no  processo  nº  10920.005216/2009­80,  uma  vez  que  os  fatos  são  distintos,  pois  naquele  processo  restou  caracterizado que a encomendante e a modalidade da importação foram informadas no campo  'Dados  Complementares",  os  documentos  que  ampararam  as  importações  indicavam  a  encomendante  e  que  não  se  comprovou  que  os  recursos  vieram  das  encomendantes,  fatos  distintos dos aqui verificados.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  o  afastamento  do  limite  mínimo  da  multa  por  cessão  de  nome  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  de  seu  caráter  confiscatório. Esclareça­se, porém, que a argüição de inconstitucionalidade de atos normativos  deve ser formulada perante o Poder Judiciário, em vista da competência constitucional prevista  nos artigos 97 e 102 da Carta Magna, sendo vedado a este conselho conhecer desta alegação,  conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses previstas no artigo 623 d  Anexo  II  do Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015. Neste  sentido,  foi  publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento aos recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                             3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10920.004019/2010­87  Acórdão n.º 3302­006.012  S3­C3T2  Fl. 314          8                             Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.000388/2007-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Sobre o crédito tributário não pago no vencimento incidem juros de mora à taxa Selic. Compõem o crédito tributário o tributo e a multa de ofício proporcional.
Numero da decisão: 9101-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demétrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Mendes de Moura, substituído pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.661  –  1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE JUNTAS UNIVERSAL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Sobre o crédito  tributário não pago no vencimento  incidem juros de mora à  taxa  Selic.  Compõem  o  crédito  tributário  o  tributo  e  a  multa  de  ofício  proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Relator e Presidente em Exercício.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demétrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Mendes  de Moura, substituído pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 88 /2 00 7- 86 Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL em 21/04/2014, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca de matéria relacionada à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1802­002.066, por meio do qual  os  membros  da  2a  Turma  Especial  da  2ª  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por maioria  de votos,  dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para afastar  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  dos  créditos  tributários  de  IRPJ,  constituídos  pela  Fiscalização  em  razão  de  a  contribuinte  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE  JUNTAS  UNIVERSAL  LTDA,  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  ter  declarado,  nas  DIPJ e DCTF relativas aos anos­calendário 2002 a 2004, receitas brutas trimestrais inferiores  àquelas  verificadas  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis.  Em  decorrência  das  mesmas  irregularidades, foram lançados também adicionais trimestrais de IRPJ e créditos relacionados  aos tributos reflexos CSLL e PIS.   A  autuação  descrita  fora  integralmente  mantida  em  sede  de  julgamento  administrativo de primeira instância. Posteriormente, a 2a Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª  Seção  manteve  os  créditos  principais,  mas  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado pela contribuinte para afastar a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício,  em julgamento que culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa:  RECEITA  BRUTA.  CONCEITO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  A  receita  bruta  compreende  o  preço  dos  serviços  prestados,  não  sendo  incluídos  os  impostos  não  cumulativos,  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  dos  quais  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário. Portanto, não há permissivo legal para que se exclua da receita  bruta, o ICMS incidente sobre as vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  COBRANÇA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  LANÇADA  JUNTAMENTE  COM  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  CABIMENTO  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 4          3 Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa de ofício  lançada juntamente com tributo ou contribuição, uma vez que o artigo 61 da  Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de  tributos e contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos no artigo  161  do CTN  sobre  a multa  de  ofício.  As  polêmicas  e  controvérsias  sobre  esse  assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma  punitiva,  com  implicação  direta  na  dimensão da pena, não poderia o texto legal dar margem a tantas dúvidas.  No âmbito das normas jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de  regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse  ocorrer  (juros  sobre  a  multa/penalidade),  a  Lei  deveria  ser  muito  clara  a  respeito, o que não se verifica no texto normativo vigente.  LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CSLL e PIS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento do  IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o  imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a  ensejar conclusão diversa.  Após  a  formalização  do  acórdão,  os  autos  foram  encaminhados  de  forma  eletrônica  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  21/05/2014,  para  fins  de  ciência do teor da decisão. A intimação pessoal do Procurador se deu, portanto, em 20/06/2014,  nos termos do § 3º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010.   Em  24/06/2014,  a  PGFN  interpôs  tempestivamente  recurso  especial  insurgindo­se contra o Acórdão nº 1802­002.066, sob a alegação de que a decisão teria dado à  legislação  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados no âmbito do CARF, no que toca à regularidade da incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício.  Em  atendimento  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previstos nos arts. 67 e seguintes do Anexo II do RICARF/2009, a recorrente apontou acórdãos  de turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) que teriam dado ao tema debatido  interpretação diversa daquela esposada pela decisão recorrida.  A PGFN narra que o acórdão recorrido afastou a cobrança de juros de mora  sobre a multa de ofício por entender que tal multa não integra o débito sobre o qual a legislação  autoriza  a  incidência  de  juros  moratórios.  Sendo  assim,  a  recorrente  defende  que  a  decisão  recorrida teria  interpretado a legislação aplicável ao caso de forma conflitante com a adotada  nos  Acórdãos  nº  9101­00.539  (proferido  pela  1ª  Turma  da  CSRF)  e  nº  CSRF/04­00.651  (prolatado pela extinta 4ª Turma da CSRF), que consideraram que os juros de mora, calculados  à taxa Selic, incidem sobre todo o crédito tributário constituído, aí incluída a multa de ofício.  Após defender a existência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  a  PGFN  apresenta  alegações  que  deveriam,  sob  seu  ponto  de  vista,  provocar a reforma da decisão recorrida. Em suma, argumenta­se que:  ­  Nos  termos  do  §  1º  do  art.  113  do  CTN,  o  que  caracteriza  a  obrigação  tributária  principal  é  seu  conteúdo  pecuniário  (obrigação  de  dar  dinheiro).  Assim,  evidentemente a multa de ofício teria natureza de obrigação principal;  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ Já o art. 39 do CTN preceitua que o crédito tributário decorre da obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  A  única  conclusão  possível  seria,  portanto,  que  o  crédito tributário engloba tanto o tributo (principal) quanto a multa;  ­  Assim,  o  §  1º  do  art.  161  do  CTN,  ao  determinar  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, estaria contemplando tanto o  tributo quanto a multa de ofício como base de incidência dos juros moratórios;  ­ O art. 61 da Lei nº 9.430/1996 também se refere tanto ao tributo (principal)  quanto  à  multa  de  ofício  quando  menciona  "débitos  para  com  a  União".  Assim,  seu  §  3º  determina a incidência da taxa Selic ("taxa a que se refere o § 3º do art. 5" da mesma Lei), a  título de juros de mora, sobre ambas as verbas;  ­ Corrobora  tal  conclusão  o  art.  950,  §  3º,  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999  ­  RIR/1999),  que  determina  que  não  incide  multa  de  mora  quando o valor do imposto já tiver servido de base para aplicação da multa de ofício. Assim,  afasta­se  a  possibilidade  de  que  o  caput  do  art.  61  da  lei  nº  9.430/1996  pudesse  permitir  a  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício;  ­ Além disso, o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 fala na  incidência de multa de  mora e de juros moratórios apenas sobre débitos "não pagos nos prazos previstos na legislação  específica". Como a multa de mora  e os  juros de mora não  têm prazo de vencimento  (salvo  quando  exigidos  isoladamente  em  virtude  de  lançamento  de  ofício),  a  única  interpretação  possível é que o art. 61 e seu § 3º, ao se referirem a "débitos para com a União" e a "débitos a  que se refere este artigo" tratam dos tributos e das multas de ofício (cujo prazo para pagamento  é de trinta dias após a ciência do lançamento pelo sujeito passivo);  ­  Também  o  art.  2º,  §  2º,  da  Lei  nº  6.830/1980  e  o  art.  39  da  Lei      nº  4.320/1964 corroboram a conclusão pela incidência de juros de mora sobre a multa de ofício ao  disporem que os débitos inscritos na Dívida Ativa da União abrangem os juros moratórios. Não  haveria  razão  jurídica  suficiente  para  determinar  a  aplicação  de  tais  acréscimos  ao  mesmo  débito  quando  apto  a  ser  executado  (Dívida  Ativa)  e  afastá­la  quando  ainda  em  discussão  administrativa, embora não pago no vencimento;  ­ Por fim, os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002 vão no mesmo sentido, ao  determinarem a incidência da taxa Selic sobre débitos de qualquer natureza devidos à União.  A PGFN encerra seu recurso especial com o pedido de que este seja admitido  e provido para  reformar o acórdão  recorrido,  reconhecendo­se a  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício lançada.  A irresignação da Fazenda Nacional foi submetida a juízo de admissibilidade,  a  fim  de  se  verificar  a  observância  dos  requisitos  regimentalmente  exigidos  dos  recursos  especiais. As  conclusões  foram  expostas  em despacho de  04/02/2016,  que  entendeu  ter  sido  devidamente  comprovada  pela  recorrente  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  entre  os  Acórdãos nº 1802­002.066 (recorrido) e nº 9101­00.539 e nº CSRF/04­00.651 (paradigmas) no  que concerne à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assim, deu­se seguimento  ao recurso especial interposto pela PGFN.  Em 31/03/2016, a contribuinte foi intimada, por via postal, a tomar ciência do  Acórdão  nº  1802­002.066,  do  recurso  especial  apresentado  pela PGFN e  do  despacho que  o  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 6          5 admitiu.  Em  resposta,  e  em  consonância  com  as  disposições  infralegais,  o  contribuinte  protocolou,  em  15/04/2016,  de  forma  tempestiva,  dois  documentos:  i)  contrarrazões  aos  argumentos constantes do recurso especial da PGFN e; ii) seu próprio recurso especial, em que  questiona partes do Acórdão nº 1802­002.066 que lhe foram desfavoráveis.  Nas  contrarrazões  opostas  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte perfilou alegações que podem ser assim resumidas:   ­ Não há que  se  falar em divergência  jurisprudencial  a  respeito do  tema da  incidência de juros de mora sobre multa de ofício, uma vez que existem diversos precedentes  com o mesmo entendimento exposto pelo acórdão recorrido;  ­ A aplicação de juros de mora só é possível mediante o inadimplemento do  tributo. Este consubstancia "retenção" de capital do Estado, motivo pelo qual o contribuinte é  legalmente  obrigado  a  remunerar  o  Ente  Público  pelo  período  em  que  detém  os  referidos  valores, o que se dá mediante a aplicação dos juros de mora;  ­ Já as multas (sejam moratórias, sejam decorrentes do lançamento de ofício)  devem  ser  excluídas  da  incidência  de  juros,  uma  vez  que  não  consubstanciam  capital  do  Estado,  sendo  também  decorrentes  justamente  da  "retenção"  indevida  (inadimplemento)  de  valores pertencentes ao Estado (natureza jurídica sancionatória);  ­  O  art.  3º  do  CTN  corrobora  tal  entendimento  ao  excluir  as  multas  do  conceito de tributo.  Por conta de tudo que expôs, a contribuinte recorrida requer que seja negado  provimento ao recurso especial interposto pela PGFN.   Conforme se adiantou, na mesma data em que protocolou suas contrarrazões,  a  contribuinte  apresentou  também  recurso  especial,  com  o  objetivo  de  contestar  o  posicionamento  do  acórdão  recorrido  em  relação  às matérias:  i)  nulidade  do  lançamento  em  razão da ausência de notificação quanto ao MPF; ii) nulidade do lançamento em razão de erro  na apuração da base de cálculo da COFINS; e iii) erros de cálculo do montante lançado a título  de IRPJ adicional e nos demais tributos objeto do lançamento.  Quanto  à primeira matéria  questionada,  a  contribuinte  relata que  o  acórdão  recorrido teria concluído que a ausência de notificação quanto à emissão de MPF não invalida  o  lançamento  tributário  correspondente.  Assim,  teria  se  configurado  divergência  jurisprudencial  frente  ao Acórdão  nº  3403­00.380,  cujo  entendimento  é  no  sentido  de  que  o  MPF é relevante para determinar a espontaneidade do contribuinte, sendo necessário à validade  do lançamento que haja a regular intimação do início da fiscalização.  No  que  toca  à  segunda  matéria,  a  contribuinte  argumenta  que  o  acórdão  recorrido, ao considerar que o ICMS se inclui na base de cálculo da COFINS, teria entrado em  conflito com o Acórdão nº 1201­001.396, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  teria  decidido  que  a  base  de  cálculo  da COFINS  é  o  "faturamento  mensal,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  compreendendo  a  totalidade  das  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  ou  da  prestação  de  serviços,  permanecendo fora do campo de incidência das contribuições as receitas financeiras auferidas".  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 7          6 Por  fim,  o  recurso  especial  da  contribuinte  defende  a  existência  de  divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 1201­001.342 em relação  a  erros  de  cálculo  do  montante  lançado  a  título  de  IRPJ  adicional  e  dos  demais  tributos  lançados.  Isso  porque  a  decisão  recorrida  teria  consignado  que  o  lançamento  sob  análise  abrangeu créditos tributários que já haviam sido declarados pela recorrente em suas DIPJ, além  de algumas diferenças apuradas, o que contrariaria o teor do acórdão paradigma, que entende  que  o  lançamento  de  ofício  de  créditos  já  constituídos  pelo  contribuinte  via  lançamento  por  homologação é totalmente descabido, uma vez que a obrigação já foi regularmente formalizada  pelo contribuinte, ainda que não tenha havido o pagamento.  Após  arguir  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca  das  três  matérias  citadas,  a  contribuinte  conclui  pedindo  que  seu  recurso  especial  seja  conhecido  e  provido  para  reformar o Acórdão  nº  1802­002.066  e  anular  os  créditos  tributários  objeto  do  presente processo.  Despacho de 10/02/2017 analisou o cumprimento dos requisitos regimentais  de  admissibilidade  pelo  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte.  Concluiu­se  que  a  contribuinte não logrou êxito em comprovar nenhum dos dissensos jurisprudenciais alegados,  pelos seguintes motivos:  i)  matéria  "nulidade  do  lançamento  em  razão  da  ausência  de  notificação  quanto  ao  MPF":  Tanto  a decisão  recorrida quanto  o  acórdão  paradigma  (nº  3403­00.380)  chegaram à mesma  conclusão,  no  sentido  de  que  a  ausência  de  notificação  relativa  ao  MPF  não  prejudica  a  validade de um auto de infração. Além disso, a contribuinte não abordou o fato de o acórdão  recorrido ter afirmado que a matéria não fora contestada em sede de impugnação, o que, por si  só, já inviabilizaria esta parte do recurso especial;  ii)  matéria  "nulidade  do  lançamento  em  razão  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS":  Os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tratam  de  situações  fáticas  distintas,  o  que  demanda, obrigatoriamente, decisões diversas. Enquanto o acórdão recorrido discute a inclusão  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS,  a  decisão  paradigma  (nº  1201­001.396)  discute  a  inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da COFINS;  iii)  matéria  "erros  de  cálculo  do  montante  lançado  a  título  de  IRPJ  adicional  e  nos  demais  tributos objeto do lançamento": Os acórdãos recorrido e paradigma tratam de situações fáticas  distintas,  o  que  demanda,  obrigatoriamente,  decisões  diversas.  Enquanto  a  decisão  recorrida  discute  declaração  de  débitos  em DIPJ,  o  que  não  constitui  confissão  de  dívida,  o  acórdão  paradigma  (nº  1201­001.342)  aborda  a declaração  de  débitos  em DCTF  e PER/DComp,  que  constitui  confissão  de  dívida.  Além  disso,  a  contribuinte  não  abordou  o  fato  de  o  acórdão  recorrido ter afirmado que a matéria não fora contestada em sede de impugnação, o que, por si  só, já inviabilizaria esta parte do recurso especial.  Com base nas constatações descritas, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiu  negar  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte.  Intimada  em  23/05/2017,  por  via  postal,  a  respeito  do  aludido  despacho,  a  contribuinte  apresentou  agravo  tempestivo  em  26/05/2017,  com  o  objetivo  de  reverter  a  decisão e obter o seguimento recursal em relação a duas das três matérias contestadas.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 8          7 Quanto à matéria "nulidade do lançamento em razão de erro na apuração da  base de cálculo da COFINS", a contribuinte agravante defende que o despacho do Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  deveria  ser  revisto  em  razão  de  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  sede  de  repercussão  geral,  quanto  à  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  agravante  defende  que  tal  decisão judicial afetaria o presente processo de duas formas: a) segundo o art. 62 do RICARF,  os julgadores administrativos seriam obrigados a seguir o entendimento construído pelo STF; e  b) nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002, lançamentos tributários realizados com base em  matérias decididas pelo STF de maneira desfavorável à Fazenda Pública devem ser revistos de  ofício.  Já tratando da matéria "erros de cálculo do montante lançado a título de IRPJ  adicional  e  nos  demais  tributos  objeto  do  lançamento",  o  agravo  da  contribuinte  repisa  os  argumentos  do  recurso  especial  e  acrescenta  que,  segundo  entendimento  já  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  DIPJ  constitui  instrumento  de  confissão  de  dívida,  contrariamente ao afirmado no despacho de exame de admissibilidade do seu recurso.  Na conclusão, a contribuinte pede que seu agravo seja conhecido e provido e  que seu recurso especial seja admitido. Requer ainda que seja dado provimento ao seu recurso  a fim de se reformar o Acórdão nº 1802­002.066.  O agravo foi analisado em despacho de 11/09/2017, aprovado pelo Presidente  da CSRF. Em relação à matéria "nulidade do lançamento em razão de erro na apuração da base  de  cálculo  da  COFINS",  expôs­se  que  o  propósito  do  agravo  é  discutir  a  verificação  do  atendimento  aos  pressupostos  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais,  previstos  no  RICARF/2015, e não a análise acerca de eventuais efeitos decorrentes de fatos supervenientes  (no caso concreto, proferimento de decisão judicial pelo STF). Já no que se relaciona à segunda  matéria abordada no agravo, "erros de cálculo do montante lançado a título de IRPJ adicional e  nos  demais  tributos  objeto  do  lançamento",  o  despacho  concluiu  que  a  decisão  agravada  foi  acertada ao negar seguimento ao recurso, diante da patente ausência de similitude fática entre  os acórdãos recorrido e paradigma, o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial.  Assim, o  agravo da  contribuinte  foi  rejeitado e os  autos  seguiram para esta  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para o julgamento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Conforme  relatado,  tanto  a  Fazenda  Nacional  quanto  a  contribuinte  interpuseram recursos especiais contra o Acórdão nº 1802­002.066, questionando os aspectos  que lhes foram desfavoráveis. No entanto, apenas a irresignação fazendária obteve seguimento.  A  contribuinte,  por  ocasião  do  oferecimento  de  contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pela  PGFN,  não  apresentou  arguições  preliminares  de  não  conhecimento  recursal,  razão  pela  qual  adoto  os  fundamentos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  exarado em 04/02/2016 e CONHEÇO do recurso da Fazenda Nacional, que contestou apenas a  questão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, matéria que passo a analisar.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  créditos  não  pagos  até  a  data  de  vencimento é prevista no art. 161 do CTN, nos seguintes termos:  Art.  161. O  crédito não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A expressão "crédito", utilizada no caput do artigo reproduzido, obviamente  se refere ao crédito tributário, pela própria natureza do diploma legal que habita. Para se definir  o alcance de tal expressão, recorre­se a outro dispositivo do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.  Já  a  definição  de  obrigação  principal,  mencionada  no  art.  139  do  CTN,  é  trazida pelo §1º do art. 113 do mesmo Código. Tal obrigação tem por objeto o pagamento de  tributo ou de penalidade pecuniária. In verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 10          9 O  critério  utilizado  pelo  CTN  para  enquadrar  determinada  obrigação  tributária como principal é, portanto, seu conteúdo pecuniário. Uma vez que a multa de ofício  tem a característica de penalidade pecuniária, fica claro que ela integra a obrigação principal,  ao lado dos tributos.  Interpretando  em  conjunto  os  dispositivos  reproduzidos,  conclui­se  que  incidem  juros  de mora  sobre  os  créditos  tributários  não  integralmente  pagos  no  vencimento  (art. 161) e que tais créditos decorrem da obrigação principal (art. 139), englobando o tributo e  a multa  de  ofício  (art.  113,  §1º).  Assim,  a  conclusão  construída  é  a  de  que  o CTN  prevê  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional.  Os defensores da  tese da  ilegalidade da  cobrança de  juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício  argumentam  que  a  interpretação  literal  do  caput  do  art.  161  do  CTN  impossibilitaria tal incidência em razão da presença da expressão "sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis". Se a penalidade referente à multa de ofício já estiver contemplada  na  expressão  "crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento",  a  que  outras  penalidades  cabíveis estaria se referindo o legislador? ­ indagam.  Ocorre  que,  frequentemente,  a  interpretação  de  uma  norma  tributária  demanda  a  consideração  da  realidade  jurídica  e  fática  a  que  se  aplica. Mais  do  que  isso,  a  norma deve  ser  interpretada  sistematicamente,  levando­se  em conta  todo o  sistema  tributário  pátrio.  A  este  respeito,  examine­se  a  interessante  colocação  da  Ilustre Conselheira  Viviane Vidal Wagner,  designada para  redigir o voto vencedor do Acórdão CSRF nº 9101­ 00.539, de 11/03/2010:  "Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  E  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos nos plexos  dos demais enunciados ou não  se alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema."  Sendo assim,  a melhor  interpretação a  ser dada  ao  art.  161 do CTN é,  sem  dúvida, aquela que guarda harmonia com os demais dispositivos daquele Código que tratam do  tema sob análise, quais sejam, os arts. 113 e 139.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 11          10 Além  do  CTN,  a  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  61,  caput  e  §3º,  também  dispõe sobre o cabimento de juros de mora sobre multa de ofício:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  (...)  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Depreende­se  do  artigo  reproduzido  que  incidem  juros  de  mora  sobre  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica. A multa de ofício  se amolda perfeitamente a tal definição, já que sua cobrança decorre, entre outras hipóteses, da  falta de pagamento de  imposto ou contribuição, nos  termos do  inciso  I  do art. 44 da Lei   nº  9.430/1997.  Sendo assim, a exemplo do que ocorre com o art. 161 do CTN, também o art.  61 da Lei nº 9.430/1997  fundamenta  a possibilidade de  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício.  Corrobora ainda tal entendimento o art. 43 da Lei nº 9.430/1997 que, em seu  parágrafo  único,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. Assim, vê­se que a  legislação não enxerga  incompatibilidade entre os  juros de  mora e uma multa pecuniária de caráter punitivo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  a  respeito  da  legalidade da cobrança de juros de mora nos moldes praticados no presente processo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  JUROS DE MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10930.000388/2007­86  Acórdão n.º 9101­003.661  CSRF­T1  Fl. 12          11 multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  1ª  T.,  AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, dez/2012)   Por fim, tanto o § 3º do art. 61 quanto o parágrafo único do art. 43, ambos da  Lei nº 9.430/1997, fazem alusão à taxa aplicável a título de juros de mora: taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais.  Quanto a este ponto, a matéria já foi inclusive pacificada por meio da edição  da Súmula CARF nº 4:   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Desse modo,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional para restabelecer a cobrança de juros de mora sobre a multa  de ofício.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                              Fl. 702DF CARF MF

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