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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817074 #
Numero do processo: 10183.002606/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VTN - Ausência de laudo impede a apreciação de valores pelo Colegiado. Reserva Legal - Não se confunde com área de utilização limitada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-02968
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.Q D. 13 / (NÇ ig c • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002606/95-95 Sessão • 20 de março de 1997 Acórdão • 203-02.968 Recurso : 99.983 Recorrente : PEDRO MORENO ROMERO E OUTROS Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR VTN- ausência de laudo impede a apreciação de valores pelo Colegiado. Reserva Legal - Não se confunde com área de utilização limitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO MORENO ROMERO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 Otacilio ntas Cartaxo President • Daniel orrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauro Wasilewski, Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. fclb/ 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA .:414W3",5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr> Processo : 10183.002606/95-95 Acórdão : 203-02.968 Recurso : 99.983 Recorrente : PEDRO MORENO ROMERO E OUTROS RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento do ITR/94 pelos seguintes argumentos: a) a Municipalidade de Porto dos Gaúchos-MT fixou para fins de cobrança do imposto municipal sobre trasmissão inter vivos o valor do hectare da terra em R$ 35,00 ou 49,57 UFIR enquanto a Receita Federal considerou o VTN por hectare com o valor de 136,06 UFIR para a mesma localidade b)À luz da legislação aplicável ao caso o contribuinte encontrou, calculando o percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, a alíquota de 2,05%, c) analisando o recadastramento da propriedade, realizado em 92, percebeu erros de preechimento nos campos das áreas não aproveitáveis- ISENTAS, principalmente com relação à reserva legal, que prejudicaram o cálculo do percentual de utilização efetiva da área aproveitável e, conseqüentemente, da aplicação da Tabela II. d) sendo isentas as áreas de reserva legal e preservação permanente entende que devam ser excluídas do cálculo do ITR. Às fls. 16 o contribuinte esclarece não ter condições para custear laudo técnico e anexa certidão da matricula do imóvel com a averbação da reserva legal, A autoridade fiscal recorrida assim ementou sua decisão: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n° 016/95. EMENTA: Declaração. Erro. Omissão. Retificação. O lançamento baseia-se na declaração feita pelo contribuinte sob sua inteira responsabilidade, sendo facultado à administração utilizar dados indiciários, em 2 "C1/4,12f .;.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kOW Processo : 10183.002606/95-95 Acórdão : 203-02.968 caso de omissão. Deve ser justificada a alteração pretendida de dados cadastrais, mediante comprovação do erro em que se funde. EMENTA: Isenção. São isentas do imposto somente as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e as reflorestadas com essências nativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em seu recurso a este Colegiado o contribuinte alega a inconstitucionalidade da exigência face à existência da alegada "norma em branco", ferindo o principio da legalidade tributária e repisa os argumentos já anteriormente lançados na impugnação. A Fazenda Nacional pronuncia-se às fls. 42 e 43 pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘kg rf,“No.stAm - ' Vtu41.ielf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002606195-95 Acórdão : 203-02.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Alega o contribuinte em seu recurso que é inconstitucional a delegação à Receita Federal, contida na Lei n° 8.847/94 e consubstanciada na IN n° 16/95 para a fixação do V"INm, visto que a base de cálculo e os critérios para sua definição devem estar contidos em lei "strictu sensu" Como é sabido este colegiado tem se posicionado por sua incompetência para deliberar acerca de matéria constitucional, pelo que deixo de pronunciar-me quanto ao tema A legislação do ITR, lei 8847/94 exige laudo próprio, dotado de requisitos próprios, para a possibilidade de redução do VTN. Tal fato impede a este colegiado posicionar-se, à falta de parecer técnico que embase tal decisão. O valor fixado por decreto da Municipalidade não é suficiente e sua aceitação implicaria em desobediência à legislação de regência. Quanto ao registro de termo de responsabilidade e preservação de floresta, não se trata de constituição de reserva legal mas de área de utilização limitada, o que exclui a área dos beneficios referentes à redução do ITR. Pelo exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 01— - 'C-- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4818067 #
Numero do processo: 10320.000596/88-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso quando apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68456
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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N J/ I.tcl D 04. D. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1r1'. 2c r) --/ ______ _I 19.N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -4,2----- ...- . R ubrica • Processo no 10320-000.596/88-94 Sessab de : 25 de setembro de 1992 ACORDff0 No 201-66.456 Recurso no: 66.345 . Recorrente: A. C. SILVA FREITAS LTDA. Recorrida : DRF EM SNO LUIS - MA , PROCESSO FISCAL - PRAZOS- PEREMPÇAD - No se conhece de recurso quando apresentado fora do • prazo previsto no art. 33 do Decreto np 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. C. SILVA FREITAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos p em no tomar conhecimento do recurso por perempto. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS . SALOMAO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO • •GOMES VELLOSO. • , Sala das Sessffes, em 25 de setembro de 1992. • ÁRIS • N 'dej 1"-FN‘ TO-- RA DE HOLANDA - PresidenteÇ;k2" Ill .,.. ek . , LIN , l'7." 1, : 1 1)0101UITA - Relatorr. 1 éli ,,,, AN" a ' qi- ‘ 'l di AM-O' h 45 CARGO - Procurador-Repre- / \._ sen tan te da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 23 0111- 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). i CF/MAS/CF • 1 . ZÁ.9/ • J-{,:‘. • "- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10320-000.596/88-94 Recurso no: 86.345 AcórdWo no 201-68.456 Recorrente: A. C. SILVA FREITAS LTDA. RELATORI 0 Â Empresa em referOncia, ora Recorrente, foi lançada de ofício da contribuiçMo social que teria deixado de recolher no ano de 1985 ao PIS, no montante de Cz$ 8.201974, infringindo o disposto no art. 3o, alínea "b" da Lei Complementar no 07/70. A Denúncia Fiscal de fls. 02, assim descreve os fatos em que se assenta o mencionado lançamento de oficio, verbis: "Valor da contribuiçMo para o Programa de Integraçffo Social - PISm correspondente a Receita Omitida, decorrente do Auto de InfraçMo sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado nesta data consoante irregularidades- apuradas no axercício caracterizadas pela realizaçMo de vendas sem emissMo de Notas Fiscais. Constatou-se ainda que o contribuinte retro identificado deixou de recolher a contribui0o incidente sobre o . faturamento dos meses de outubro e novembro de 1985." Intimada a recolher a referida . contribuiçãO no •valor mencionado, corrigido monetariamente, acrescida de juros de .mora e da multa de 50% (Lei no 7.450/83 0 art. 86, parág. 1p), conforme demonstrativos de fls. 3/4, a Autuada apresentou a ImpugnaçMo de fls. 8/9, alegando, em resumo, que "sendo processo decorrente de autuaçãb de imposto de renda e, por consequencia, dele dependente", requer que o feito impugnado aguarde o Julgamento do principal. O autuante, à guisa de contestaçXo á citada impugnaçMo, anexa, por cópia, às fls. 15/17, informaçXo fiscal que apresentara no administrativo relativo ao IRPJ, já mencionado. A Autoridade Singular, pela DecisMo de fls. 19/20, manteve a exigüncia fiscal, sob os seguintes considerandan O processo itlir:igdice é reflexo do processo de IRPJ de np. 10.320-000.594/88-69, sendo que tanto a impugnaçNo como a informaçXo fiscal juntadas nestes autos sNo, simplesmente, cópias das que foram apresentadas no processo principal. ^ 46- . -)i- . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .e . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo no: 10320-000.596/88-94 . , AcórdWo no: 201-68.456 , Por essa razab„ mostra-se prescindivel a • análise do mérito da contenda, uma vez que a . matéria Já foi exaustivamente discutida no processo matriz, cuja cópia de decisMo faz parte . destes autos. Isto posto, e tendo em vista todos os • , aspectos abordados na DecisWo np 35/89 (cópia anexa), através da qual foi julgado o processo . I mencionado..." , Cientificada dessa decisMo no dia 16/01/91 (AR de fl. 21), a Recorrente, por ainda inconformada, vem a este ., Conselho com as razdes de recurso de fl. 23, apresentadas em 18/02/91, id&nticas às da citada impugna0o. , E o relatório. i 1 , , • • • • 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10320-000.596/88-94 ••AcórdWo no: 201-68.456 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA A Recorrente foi cientificada da decisWo no dia 16/01/91 (quarta-feira), conforme AR de fl. 21. Somente apresentara as razffes de recurso no dia 18/02/91 (segunda-feira), quando o trintídio, para as apresentar, terminara no dia 15/02/92 (sexta-feira), ex-vi do disposto no art. 33 do Decreto ne 70.235/72. A exigibilidade do crédito tributário, somente se suspende com a impugnaçãb e o recurso apresentados nos termos do Processo Tributário Administrativo (art. 151, III, do CTN). Assim sendo, no conheço do recurso por perempto. Sala das S- .X ss, em 25 de setembro de 1992. 111// .EVaSÁLIMO bE • - I A • • • 4

score : 1.0
4817812 #
Numero do processo: 10283.005916/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26710
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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Recorrld : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional. Documento válido para .a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e no mérito, em dar provimento parcial para desclassificar a penali- dade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526 do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das esses, em 17 de setembro de 1991. 111 JOÃO t.p CpTA - Pr-sidente • 17~•nnnn1 tin PAULO AFF CA DE B''ReS FARIA JUNIOR - Relator o ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz.Nacion. VISTO EM SESSÃO DE: 25 OUT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SÉRGIO DE CAS- TRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BAR- RETO FILHO e MILTON DE SOUZA COELHO. _ . . •Recurso: 113.001 SERVIDO POeuco FEDERAL' Acórdão: 303-26.710 MEFP'- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . RECORRENTE: GRADIENTE COMPONENTES LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELAT6RIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no País produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação rião ah sao mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a w da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Por ter havido erro quanto à base de cálculo, foi la- vrado novo AI e reaberto prazo para impugnação, o que foi atendido • pela empresa que renovou seus argumentos. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o 2, inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da • SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- • dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- • la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- rial MF/MI 192 de 02.06.76 o qual . firmí''' deverem as importações da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não tem cabimento, Dois, evidenciado está, que, as datas de entrada dás merca , Fl. 03 Recurso: • -113-.-001- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.710 darias em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truin,tes do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicação da_ multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou -documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte • geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. - Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, AR/. 526, § 2 2 , incisos I e II. É o Relatório. • C') ' Fl. 04 Recurso: 113.001 ---- E-RVI-C -0 - PUBí.iCO FEDERAL - Acórdão:- 303-26.710- f VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para - formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi • pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua eáição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1991. • lgl PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JUNIOR - Relator 41 „ _

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4817079 #
Numero do processo: 10183.002669/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06393
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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O. O. Dc 0 4 / lê. / 19 q11 C C - - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica r aP„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ira Processo no 10183.002669/91-81 SessWo de .á 25 de fevereiro de 1994 ACORDNO no 202-06.393 Recurso no g 93.321 Recorrente: ALDA RIGHE jAUNE Recorrida g ORE E.11 CUYADA - MT 1TR RE:m.11;m3 Do Im posTo icco se it‘plica a reduçWo do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, o'do esteja com o imposto de exercidos anteriores devidamente quitado. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDA RIGHE jAUNE. ACORDAM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 fevereiro de 1994. de- sOR - HELVIO :MU }0 - 'Yesidente .10 l ‘ ,WCHA DA CUNHA - Relator • / ,/ #0-4.444 ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO cAm pELD ric~s e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/cf/gb 1 4(2& MINISTÉRIO DA FAZENDA • ° ti' : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prot. .1-ses o no 10193.002669/91-81 Recurso na:: 93.321 A c dr cl no 202-06.393 Recair t-en te t: ALIA R I (3HE: REI...A TORI O A c:ort t.r i ti te acima ti en t. :1 c ad a foi no -t:i. i cad 05) a pa g a r: o Impas t. o sobre a P r- (3 I) r: e cl ade Ter ir :i. to r- :1 a :1 Ru ra :I. T R /90 e cl ce, ma is -t tru tos„ reit eren t. e es ao imóvel. rur 1 d enomin a cl c) Ra z. e I-) cl a Ca Vad05„ local :i. 7. a ti C) UI 0 111..1.11 1. C: :1 pio de Nova Eiras ilancl „ de sua provi o- 1. e) cl ...lel C.? „ O rti á ir ea t. c) -1..;:x :I. de 4 is 852 „ 0 ha„ :I: pu g ando c) -V t. o \1fI.1, 0:1 • a 1. ti te r: e es is a cl a a :I. e g ou em sm. n t. e)es e) a ) o imóvel e,)es -Ia local :i zado e)m Nova It r : a si 1. a ti cl ia e I') WiR3 Cem Pa. r: a na tinga„ conto role:, c o n st a cl a rï o t -V ca e:2(c) g e ) o te r r: e it o ê c on s :1 uldo de 90% de mor vos e g t.te brados „ qi.te Is 'Mo en st:)es tas cl is e) r . ra„ inad equad o a :I. a v ou r- a e ri e ctiá r a e que e)esset -1. da C; 2(0 11 2(0 'f: o j. c: on es cl e rad a no c: a cl a es „ para Erre.? :i. tCD cl a con c:e e> são do hen et 1. c: (1 a red1.14;:::VO Cl C) 1. (111:3(:)?::.-1.(;) on o rale) n to I r fll a g(:) (:: 011 s às les o n ri et er iu c pl. t. o p o :i. s en c: on ir eu11-::: se At uizados os e x e i r c: :1 o d c1n3:1. a :L995 e Ad É. s t. ra VC) Cfl3 «xe:?rc:t. c 1. o es d e 1.996 a Em -f a ce) cl os cl -t os e) x:i. e ri t. e „ a a ut t o Cl a ti :i. c.:.11..t É. a (É (:: CI pe.?” p cecl en :i. a cl o :I. a n e:amen t c) A re)g u e re te» :in t r : pôs ir e cu ires c) de :f 1. es 1.6 al. c.)g and o c:-)m s:ir :Le)see ) rn p os sibil cl cl e ci e ri ar os de bit os „ em ta c e, do :1.1. ti. g :i. o ri e scl e „ com aVe b e1;Ics ri O C. a 1-1:.(5 I- É. (:) çi 0 6g Of 1. c i c) 1) ) Vão logo eset a pr of e ri cica a set-I ter) e:a e dada 1:),-).1 x n a ave:- ba e:Ião „ c on -f o r'M e cl o cai me ti t a e x a cl o p o r . c: e. )pia ::t :s s :19 pr- e -1 cen cl c:e qt i t e j' C:115 ci é t. o s. (1 x s t. e ti lies ;; e c: ) sol :1 c:1. "t. a I' V É. Sin) (É a Ci C: Sã.° Ci lA e e5e).1,:t c: on si. cl rada r-a ins de julgar:len t. o a s:i. "titia ;:iK(:) Cl C) imóvel. „ c: om rafe Irei') Ci. a à a 1. o ca :I. :É 2: a c;:ão „ o que) 1. pos s i tcRÁ <-:\ e) )(pl. o ir a e:tIc) cl o ter ren E o rel. a -I ó :I. o 2 4 03 „uVi61,5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO é. ..f: - 1 .t. .;.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10183.002669/91-81 AcOrdWo no 202-06.393 I VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA Como se verifica no processo, a reduao do imposto I pretendia nàb foi concedida devido à existfíncia de débitos anteriores. NWo tendo sido apresentado nenhum fato novo no irecurso a este Conselho, e persistindo débitos de ITR em exercícios anteriores, n'ão ha por que modificar a decis tão da I autoridade de primeira inst~ia. Nego, pois, provimento ao recurso. I Sala das SesstSes, em 25 de fevereiro de 1994. i /e 1 .1 30n, NTONI/ -- )PC - DA CUNHA --- . I 1 1 • •

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4817183 #
Numero do processo: 10183.005860/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua-VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80 e IN nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07299
Nome do relator: ELIO ROTHE
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I Proceisso no 10183.005860/92-93 Sess'ão 10 de novembro de 1994 Acórd2(o no 202-07.299 Recurso no: 95.762 Re(....orreg)teN ORGANIZAÇMO DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA. Recorrida N DRF em Cuiabá - MT Irl: - Imposto lançado com base em Valor da Terra 1 .-Imik-VTN fixado pela autoridade competente, nos te, rmos do o 7o ,, 13 l 'f: os o O Cl O D C: O ng 84.605/00 e IN no 119/92. Falta de competÊncia do Conselho para alterar o VT1.4. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇA0 DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Gamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 10 le novembro de 1994. / Heivio U,cc .:àdo - Presidente ,•- 'Ire7,77L Elio Ro-he - Reiator Ir JJ • Adriana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- • da Nacional VISTA EM SESSAD DE 2. 7 A 3 R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Uosé de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corr@a Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 ..., - ,.. • '';''' MINISTÉRIO DA FAZENDA --Ht SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr'.:';' • Processo no 10183.005860/92-93 Recurso no:: 95.762 AcórdãO nev: 202-07.299 Recorrente2 ORGANIZAÇAO DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA. RELATORIO ORGANIZAÇA0 DE TERRAS BRASIL NORTE LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da De c: de •fis. 14 do Delegado da Receita Federal em Cuiaba-MT, que julgou procedente a NotificaçWo de Lançamento de fls. 02. Em conformidade com a referida Notifica0o de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da • importãncia de Cr$189.074.284,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territerial Rural - ITR, Taxa e Contribuiçbes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 037 761-3. . Impugnando a exigOncia, diz a Notificada que houve avaliaço equivocada do Valor da Terra Nua-VTN no exercício de , 19921 esciarecendoN, "O VALOR ATRIBUIDO A TERRA PARA EFEITO DE, TRIBUTAWAO E TOTALMENTE IRREAL E EQUIVOCADA. 1 ENQUANTO TIVEMOS UMA AVAL. IAÇA0 DE Cr$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) O HECTARE EM PROPRIEDADE A 30 KM DO CENTRO DE CUIABA (NOTIFICAÇNO - IRF No 1652588-4) PARA AS AREAS DO NUM :1: DE ARIPUANM-MT. A MAIS DE 200 KM DA SEDE 1 DO MUNICIPIO E SEM ESTRADA FOI DE C•$ 317.691,00." . UU"...00...00U.Un.O.UHO.UR.H.UnUOUUOMUO..UUU...n.... "O Município de Aripuan.W-MT è hoje o mais pobre e atrasado Município do Estado de Mato . Grosso. A via de acesso ao Município e a MT 170 com 750 Km de terra e que se interrompe por 3 meses no período das águas (Janeiro a Março) tendo 2 balsas para atravessar (Rio Juruena e Aripuara). O Governo do Estado a título de incentivo e colaboraço nos da 15) de abatimento no TOMS. Pela lei Estadual n. 5993 de 03/06/92, 90% (Noventa por cento) das ári,::.s do Município de Ar :1. foram enquadradas nas Zonas V art. 18 e Zona VI ar t. 21. No primeiro caso ainda permite a exploraço madeireira com enormes restriçffes e no segundo caso nenhuma exploraçNo é permitida a nãO ser "turistica" essa lei trouxe imensa desvaloriza0o 2 ":.)..., , ' , -. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Wir-.J Processo non 10183.005860/92-93 Acórdab ncin 202-07.299 • , âs Terras do Norte do Estado principalmente nas E áreas de Mata. , Segue anexo fotocópia do Decreto 234/92 da i Prefeitura Municipal de Aripuanã estabelecendo o Valor mínimo do hectare de terras em Cr$ 23.000.00 1 (Vinte e trÊs mil cruzeiros) com toda a sua cobertura vegetal. Segue também fotocópia da Escritura de Venda de 07/10/92, para Madeireira, Faxinal Ltda., de área privilegiada com 2 estradas . de acesso com levantamento madeireiro realizado, distando apenas 25 Km da sede do município e 15 Km da Indiâstria Compradora ao preço de Cr$ 50.000,00 (Cincoenta mil cruzeiros) o hectare. O preço médio de Venda do INTERMAT para o Município de Aripuanã é de Cr$ 30.000,00 (Trinta mil cruzeiros) por hectare para as terras devolutas ou arrecadadas. . As nossas terras dividem com o Estado do Amazonas onde o valor da terra foi avaliado a pelo , menos 10 vezes menor. Pelo exposto pedimos a revisão do lançamento do ITR 1992 por ser de Justiça.",, , 1 Â decisão recorrida está assim fundamentadam E E "O exame dos autos permite constatar que» a) o Valor da Terra Nua - VTN, informado pelo contribuinte na declaração do ITR/92, conforme documento de fl. 12, foi rejeitado pela Secretaria da ReLeita Federal, por ser inferior ao :f. ri por hectare fixado para o município de situação do referido imÓvel rural, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2o e 3q do art. 7o do Decreto 84.685/00 e art. 2o da IN/ SRF no 119/92g b) o ITR/92, objeto da Notificação/Compro- vante de Pagamento de fl. 02, foi lançado com base no valor mínimo da Terra Nua -VTNm por hectare, E aprovado para o exercício de 1992 pela IN/SRF no 119/92, procedimento este correto, pois que em observância ás normas legais, conforme se depreende do eÃposto no subitem anterior. Isto posto, e -..,...:. 3 '.D . . . i MINISTÉRIO DA FAZENDA .,..,.,..,...i.,. --c.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -,.mr:„.JE- • . Processo no: 10103.005860/92-93 Acórd:Xo nau 202-07.299 CONSIDERANDO que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (parágrafo lánico do art. 142 da Lei no 5.172/66 - CTN)g". , Tempestivamente, a Notificada recorre para este Conselho pedindo a alteração do lançamento pelos seguintes motivos:: 1. O requerente insurge-se contra a maneira utilizada para o reajuste do VTN - Valor da Terra , Nua - tributado, por entender que tal valor, afronta o disposto na PORTARIA INTERMINISTERIÁL de n. 1.275, de 27 de Dezembro de 1991 e das leis regentes. Em consonncia com a Portaria supra, o , VT1• a ser fixado para o exercício de 1992, seria o VTN de 1991, acrescido do INPC de Maio até , . Dezembro de 1991 e após esta data, a variação do UFIR, consoante dispffe o Art. I.1 da dita Portaria., . , 1 Houve equívoco ou na formulação do cálculo ou no seu manuseio, isto porque, 1,ab(..-.,ndó. se que o imóvel foi tributado no valor de Cr$ 3.282,00 por hectare em 1991, no exercício de 1992, acrescido da correção estabelecida na Portaria 1.275, traduzido pelo percentual de 2.638,97Z, o VTN seria forçosamente de Cr$ 86.637,00 por heLtare e não de Cr$ 635.302,00 por ha, como consta da TABELA DO VTN, caracterizando um aumento aproximado de 1 16.000%, tudo ao que parece, obedecendo a INSTRUÇA0 NORMATIVA de n. 119, de 18/11/92, da .• Secretaria da Receita Federal, que destoa frontalmente com os termos da Portaria a que deveria retringir -se o cálculo., , , 2. Deve ficar claro, que a PORTARIA de n. 1.275, , de 27/12/91, atendeu a situação constante do Par. 4 do Art. 7 do Decreto de n. 84.685 de 06 de Maio de 1980, estabelecendo o percentual de majoração da terra nua. Tal critério de majoração, em cada Unidade Federativa deve respeitar o principio de ISONOMIA, o . que absolutamente não ocorreu. A desproporção do percetual de majoração da terra nua entre os vários municípios de Mato Grosso, sãb diferenciados de forma violenta, observando-se que municípios situados mais ao norte, com precariedade de acessos, sofreram elevação do VTN exagerada. 4 ,..,...i." , I 1 , , . :.,N,... . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-...-',.,. Processo non 10183.005860/92-93 Acórdo no n 202-07.299 Como entender as discordncias do VTN de um município para outro, se a Portaria Interministerial estabelece apenas um 1J.nico percetual a wIvel nacional. Municípios com grande atividade econfimica... situados próximos a centros consumidores, servidos por boas estradas, até mesmo asfaltadas, inclusive a CAPITAL do Estado e Regii:Nes Metropolitanas, tiveram acréscimos irrisórios, se comparados com o absurdo verificado no Município de situação do Imóvel. Assim, reproduzindo a TADELA DO VIN. publicada no DOU de 19 de Novembro de 1992., 1 teremosn Cuiabá Cr$ 90.000.00 , Dom Aquino Cr$ 60.000,00 Sorriso Cr$ 150.000,00 Várzea Grande Cr$ 80.000,00 Aripuanã Cr$ 635.392,00 Juina Cr$ 635.392,00 1 Juruena Cr$ 635.382,00 Vila Rica Cr$ 40.000,00 São Félix do Araguaia Cr$ 20.000,00 1 Dentro deste quadro, é de se notar, que a região r , inexplorada, per inviabilidade de acesso, sofreu , . majoração inesplicavelmente superior aquelas em., que a terra, pelo próprio desenvolvimento, são • acrescidas de maior valorização. Interei! ,.ss<ywite, é que o Decreto 94.695, estabelece critério Unico para efeito tributário, o que está bem claro na PORTARIA que fixou as suas diretrizes, afastando qualquer dUvida sobre o cálculo de majoração, o que se dâ por INPC mais UFIR. De outra parte, o valor tributado por ha, de terra foge da realidade, superando não só o valor venal COMO ovalor real de venda dos diversos imóveis ...J,J, I . I , , ..., ' • ' :-•••,,-• . MINISTÉRIO DA FAZENDA , • • ,••,'...--.. '3 •,..- • •.•• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,k,'-°...4,,•:_fr, , 1-rocé,N51.3 no:: 10183.005860/92-93 AcórdWo no:: 202-07.299 localizados na regi'ão. Tanto é verdade que houve . excesso de valoriza0o da terra para o lançamento do 1TR 92, COMO resta provado com o documento que ora se junta. Decreto expedido pela Prefeitura Municipal, estabelecendo valores mínimos de avaliaço para recolhimento do ITBI - Imposto de Transmiss'ão de Bens Imóveis que pela distància da sede municipal, foi avaliado em Cr$ 23.000,00 por hA em 1992 e Cr$ 69.000,00 por ha, em 1993,.1 . portanto o valor utilizado pela Receita Federal II para o lançamento em causa foge da realidade e é utópico, dando a impresso de ser um tributo com fins confiscatórios." • E o relatório. . 1 ,. , . , I . , , 6 , '..r: MINISTÉRIO DA FAZENDA - . • ,-b- -.._ •"' I . .• :,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .KV:k Processo no:: 10183.005860/92-93 . Ac~ão n(1:: 202-07.299 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua ifl4~00 como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o valor d.R Terra Nua - VTN atribuído á sua propriedade pela Instrução Normativa no, 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o 1 i cálculo do ITR/92, c: ' 1::' do lançam~o, em exame. , Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua retificação pelo preço to do mercado. Todavia, a fixação do VT • pela IN-SRF no 119/92 se• fez em atendimento ao disposto no artigo 72, parágrafos 2o e 3o, , do Decreto no 84.685/80 combinado com o artigo Ia da Lei no • 2.022, de 12.04.90, que atribui competOncia especifica para fixar o VTN com vistas á incidOácia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntum,:nt.e com co Ministros do Pl~jamente e da Li..;. ia baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as cor~es para a determinação do .h:j.(...Jr da Terra Nua minimo-VTNm„ e com sua .fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal, através da referida IN no 119/92, pO r hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declal ... ...do pelo contribuinte sempre que . este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do Valor da Terra Nua minimo-VTNm previsto na IN-SRF no 119/92 não è de se atender a oo reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competOncia para proceder à sua alteração, dada a competÊncia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez cornyi..tamente com a adoção do Valor da Terra Nua fixado nos termos . da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das ':es:ffes, em 10 de novembro de 1.994. , jA9(..,' • ELIO ROTH".: . -,,

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4816638 #
Numero do processo: 10140.001702/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Não fazem jus ao benefício da redução do ITR os imóveis que possuem Grau de Eficiência na Exploração e Grau de Utilização da Terra iguais a zero. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08476
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. ii. t QA /.11 J2A / 11" 11 1 C 4419'ç /AV MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica kzráli40, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001702/91-99 Sessão 23 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.476 Recurso : 098.145 Recorrente : JORGE BUCKER Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Não fazem jus ao beneficio da redução do ITR os imóveis que possuem Grau de Eficiência na Exploração e Grau de Utilização da Terra iguais a zero. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE B UCKER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996. , J. -rxivrrá 7'. fano Vice- es .'' te no exercício da Presidência z 4 Ta . sio Campe Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. (digitador) 1 oe..) -f„íi; :oc MINISTÉRIO DA FAZENDA •Npr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001702/91-99 Acórdão : 202-08.476 Recurso : 098.145 Recorrente : JORGE BUCKER RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercícios de 1986 a 1990, conforme Notificação de fls. 06, com vencimento em 03.09.91, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901156.124737.9, com área total de 2.999,4 ha, situado no Município de Paranatinga - MT. O contribuinte contestou o lançamento, com as razões de fls. 01/05, onde alega, em síntese, que: a) a exigência não poderia retroagir ao exercício de 1986, pois o imóvel rural somente foi cadastrado em 1987; b) seu irmão Ricardo Bastos Bucher, proprietário de um imóvel vizinho ao seu, pagou um valor mil vezes menor que o exigido na Notificação de fls. 06; c) não dispõe de recursos financeiros suficientes para saldar a obrigação tributária, uma vez que jamais possuiu, em toda a sua vida, a importância ora exigida; d) concorda em pagar o ITR que o INCRA nunca remeteu ou emitiu, a partir do ano em que se cadastrou (1987), em seus valores originários. Na Informação Técnica de fls. 12, o INCRA sugeriu o indeferimento do pedido, por falta de amparo legal. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência da exigência fiscal, em decisão assim ementada: "ITR - Imposto Territorial Rural Para efeito de lançamento do ITR, cada imóvel é considerado individualmente, com base na DP. Não servindo como parâmetro, comparação com outro imóvel avaliado como sendo igual.". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, com as razões de fls. 18/19 que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. 2 O'LeS y,tfi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,;1`ÃAkk?- ‘4%1$ .11M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c0" Processo : 10140.001702/91-99 Acórdão : 202-08.476 O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 20 de setembro de 1995, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que fossem acostadas aos autos informações constantes do Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento do ITR/90, bem como, caso não tenha sido concedido o beneficio da redução, também fossem informados os motivos pelos quais referido beneficio não foi concedido. Em atendimento à Diligência n2 202-01.729, a repartição de origem traz aos autos os documentos de fls. 37/55 e a informação de fls. 56. É o relatório. LE5-11" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,fdiÉN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001702/91-99 Acórdão : 202-08.476 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio instaurado é referente à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Com efeito, o contribuinte não faz jus ao beneficio da redução do ITR, conforme o disposto nos artigos 8 9-, 9' e 10 do Decreto ri 84.685/80, por possuir Grau de Eficiência na Exploração e Grau de Utilização da Terra iguais a zero, conforme dados extraídos de sua Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, apresentada originalmente em 1987 e não alterada até a data do lançamento do tributo objeto do presente processo. Também não foi apresentada, anualmente, a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, em cumprimento ao disposto no art. 19, § 22, do Decreto ri 84.685/80, outra condição necessária para a fruição do beneficio, pois o imóvel rural objeto do lançamento tem área total superior a 500 ha. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996. 0,4k. Ta á~l' o Borges 4

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Numero do processo: 10283.002910/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA OU VOLUME. - O transporte de mercadoria em contêiner, sob a cláusula "SHIPPER'S LOAD & COUNT" - "SAID TO CONTAIN" e descarregada com os dispositivos de segurança intactos, exonera o transportador da responsabilidade pela falta ou extravio apurados por ocasião da descarga, se por outro motivo não restar provado que essas ocorrências se deveram à ação ou omissão daquele. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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4818320 #
Numero do processo: 10380.009684/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASEP - É devida a contribuição prevista no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Lei Complementar nr. 08/70 e Decreto nr. 71.618/72. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75% conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03594
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. De Vg 05- / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C AlLtd/eWeC Rubrica ••n•nn•nn•••n•n•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009684/92-60 Acórdão : 203-03.594 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 101.670 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE Recorrida : DRF em Fortaleza - CE PASEP - É devida a contribuição prevista no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Lei Complementar n° 08/70 e Decreto n° 71.618/72. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75% conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 \N- ,°Uai° as artaxo Presidente IP;Ai • Wiel . co er • io N. ini Relator Participaram, ainda, do presente j ilgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009684/92-60 Acórdão : 203-03.594 Recurso : 101.670 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Informação Fiscal de fls. 69 a 72. "A contribuinte, acima identificada, foi autuada por falta de recolhimento de finsocial-faturamento, pasep e cofins. Inconformada apresentou impugnação ao lançamento da multa de oficio relativa ao pasep, auto de infração nr. 1.457/92, dizendo: 1 - Que sempre procurou cumprir com suas obrigações fiscais, tendo orgulho de ser um dos maiores contribuintes. 2 - Que a despeito da austeridade de sua administração a crise econômica agravou-se sobre o seu setor tendo a mesma tornando-se inadimplente com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de janeiro a agosto de 1992, e que mesmo assim nunca deixou a postulante de apurar regularmente os impostos e contribuições resultantes de suas atividades empresariais que eram lançados na DCTF entregues à essa Delegacia da Receita Federal, nos prazos regulamentares, 3 - Que requereu parcelamento, conforme documento de folha 48, deste processo, em 15.10.1992, que foi recebido pela divisão de Arrecadação em 19.10.1992, 4 - Que ao mesmo tempo em que promovia esforços para encontrar um meio de liquidar seu débito, foi surpreendida pelo indeferimento do pedido de parcelamento e de imediato cientificada da lavratura de auto de infração, 5 - Que o auto de infração está apoiado no item I, do artigo 4° da Lei 8.218 de 29.08.91, para cobrança de multa de 100%, sobre o valor do imposto em atraso. 6 - Que no caso não cabe a multa de 100%, mas sim multa de 20% de que trata o artigo 59 da Lei 8.383 de 30.12.1991, sendo fá .1 de comprovar pois o 2 7t22../ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009684/92-60 Acórdão : 203-03.594 artigo 4° da Lei 8.218/91 é muito claro no sentido de estabelecer que as multas nele previstas aplicam-se apenas, nos casos de lançamento de ofício.. 7 - "A postulação não se descurou da obrigação de levar à repartição fiscal os elementos necessários ao lançamento por declaração, tomando inclusive a iniciativa de formalizar pedido de parcelamento que antecedeu à autuação," 8 - "Ora, o pedido de parcelamento, com conseqüente confissão de dívida, ilide, de forma inquestionável, o lançamento de oficio e tem todas as características de declaração, para efeito de lançamento por declaração." 9 - Que dirigiu-se espontaneamente à repartição fiscal, informou seu débito, pediu oportunidade para liquidá-lo, e que se seu pedido de parcelamento foi negado deveria ter-se-lhe dado um prazo razoável para recolhimento do débito, já constituído, face à confissão que fez para efeito do mesmo parcelamento, ou sua inscrição na Dívida Ativa da União e conseqüente execução fiscal. 10 - Que não se aplica a multa de 100% porque o contribuinte não estava submetido a ação fiscal que é diferente da cobrança administrativa domiciliar, 11 - Termina requerendo: a - Que se anule do lançamento fiscal, por contrariedade aos artigos 147 e 149, especialmente, ao item II, do artigo 149 do CTN, b - que se proceda o lançamento por declaração, face à anterioridade do pedido de parcelamento que impede o lançamento de oficio, c - Que se reconheça o direito de recolhimento com multa de 20% mais juros de mora de 1% ao mês. Da análise das peças constantes dos processos tenho a informar o seguinte: a) O termo de auditoria nr. 096/92, documento de folha 01, foi cientificado à autuada em 09.07.1992, tendo-se assim dado início a um procedimento fiscal antes do pedido de parcelamento, e passado até 19.10.92, cem dias sem que a autuada tomasse qualquer medida para regularizar sua situação, não obstante as diversas tentativas da eq 'pe encarregada da cobrança 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009684/92-60 Acórdão : 203-03.594 domiciliar durante esse intervalo de tempo, b) O pedido de parcelamento, documento de folha 48, foi redigido em 15.10.1992, tendo sido entregue à Receita Federal em 19.10.1992, c) Em 22.10.1992, via oficio nr. 1375/92-SESAR/DRF/FLA o Ilmo. Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação, comunicou à autuada não poder acatar o pedido de parcelamento na forma proposta, em função do total do débito apurado pela cobrança administrativa ser superior ao valor constante do pedido de parcelamento já que a Instrução Normativa 075 de 17.06.1992 dispõe que o pedido de parcelamento deve incluir todos os débitos vencidos e não pagos, d) Instaurada a ação fiscal em data anterior ao pedido de parcelamento, eu Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no final subscrito, compareci ao endereço da autuada onde fui muito bem recebido e tive a oportunidade de verificando livros e relatórios fazer levantamento da base de cálculo da contribuição objeto do presente processo e que não constavam do pedido de parcelamento, documento de folha 48, no qual não estão citados: 1 - Período de apuração, 2 - Base de cálculo, 3 - Alíquota. e) A autuada foi comunicada da impossibilidade de concessão parcial de parcelamento e não tomou providências para regularizar sua situação, assim foi lavrado o auto de infração de folhas 02 a 09 em 03 de novembro de 1992, cuja ciência e recebimento de cópia se deu em 04.11.1992, como se vê no documento de folhas 04 e 09. f) Quando a impugnante afirma, documento de folha 34, haver entregue à Delegacia da Receita Federal em fortaleza as DCTF onde estariam declarados seus débitos, tal afirmação carece de provas, posto que as DCTF do ano de 1992 não foram recepcionados pelas Receita Federal, tendo sido dispensadas de apresentação conforme item 2.2.5 da Instrução Normativa 20 de 12 de fevereiro de 1.993, publicada no Diário Oficial da União em sentido tal alegação posto que a DCTF não configura lançamento por homologação, ou qualquer outra forma, uma vez que para que exista o lançamento são necessários no mínimo que do documento constem a BASE DE CÁLCULO, a ALIQUOTA e o VALOR, correspondente ao tributo ou contribuição, o que não está naquele documento e, nesse senti tem se manifestado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:krt5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009684/92-60 Acórdão : 203-03.594 reinteiradamente o Conselho de Contribuintes, que não reconhece a DCTF como declaração e nem tão pouco como instrumento capaz de ser usado para cobrança dos valores nela constantes. s_ g) Existindo o débito para com a Fazenda Nacional foi procedido regularmente o lançamento de oficio, onde é devida multa na forma como foi cobrada. h) Tendo a autuada reconhecido-se devedora da contribuição, dos juros e de parte da multa, para os quais pediu parcelamento, documento de folhas 65 e 66, resta a cobrança da diferença da multa de oficio regularmente constituída como acima se demonstrou." A autoridade julgadora, DRF em Fortaleza - CE, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 75): "7.00.00.00 - OUTROS TRIBUTOS 7.01.30.00 - CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP - PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP "A União, os Estados, Os Municípios, o Distrito Federal, Os Territórios, As Autarquias, As Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas em Geral, estão obrigadas a contribuírem para o aludido programa consoante dispõem os artigos 2°, I, II e parágrafo Único e art. 3°, da Lei Complementar n. 08/70; arts. 5°, 6°, 7°, 8° e 9°, do Decreto n. 71.618/72."." Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 84/89, onde, basicamente, são reiterados o argumentos da impugnação, como se verá na leitura que faço a seguir. É o relatório. ‘1\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 440 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009684/92-60 Acórdão : 203-03.594 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A empresa foi autuada por ter deixado de recolher PASEP no período de janeiro a agosto de 1992. Quanto ao atraso das parcelas e reconhecimento da dívida, não há mais lide, uma vez que a requerente tanto concordou com a cobrança que até solicitou o parcelamento de tal débito. Ocorre que o requerimento do parcelamento foi feito após o início da ação fiscal, não cabendo, neste caso, multa de mora como queria a interessada, uma vez que houve quebra da espontaneidade. Quanto ao argumento de que a contribuição devida naqueles meses haviam sido declarados em DCTF, nada foi juntado aos autos. Por seu turno, informa o fiscal autuante que não houve entrega de DCTF no ano de 1992. De qualquer forma, teria a recorrente que juntar as provas em sua defesa. Mas, se realmente a empresa entregou as DCTF daquele período, a autoridade de primeira instância, tendo esgotados os esforços de cobrança, deverá enviar os débitos à PFN para inscrição na Dívida Ativa, como manda a boa técnica processual. Com relação à multa, considerando que ocorreu a hipótese prevista no inciso I do artigo 4.° da Lei n.° 8.218/91 (falta de pagamento), está juridicamente perfeita a imposição da penalidade, percentual de 100%, que será reduzido no momento do pagamento para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Por outro lado prevê o CTN: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [..] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,;M‘r4? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s::•P,I;i,,;,"_,...e:, Processo : 10830.009684/92-60 Acórdão : 203-03.594 Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de 100 para 75% e para excluir as parcelas porventura já pagas e/ou declaradas em DCTF. Quanto ao envio do presente processo ao senhor Ministro da Fazenda, entendemos desnecessário, uma vez que o artigo 150, § 6°, da Constituição Federal remete para lei específica a competência para reduzir ou cancelar multas ou penalidades decorrentes de processos fiscais. É o que concluímos na leitura do PGFN/CAT/N° 804/93. É o meu voto. Sala das Sessõe -m 15 de outubro de 1997." — _ • F'. ." ISCO S : RGIO NALINI , 7

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4818283 #
Numero do processo: 10380.007326/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Os conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o Dr. Schubert de Farias Machado, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:15:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:15:26Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:15:26Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:15:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:15:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:15:26Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:15:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:15:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:15:26Z; created: 2009-10-23T19:15:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T19:15:26Z; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:15:26Z | Conteúdo => 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl 'tent Segundo Conselho de Contribuintes 2 (2 D Processo n2 : 10380.007326/2002-64 C C I naus _ I Recurso n2 : 125.537 Acórdão n2 : 202-15.870 Recorrente : COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE - CIALNE Recorrida : DRI em Fortaleza - CE • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE — CIALNE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Os conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o Dr. Schubert de Farias Machado, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. • 174„.. Hennque Pinheiro TO‘nr Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFE RE RCoE onsceltzo de CooRnirGibusNinAtts Breshia-DF em n' / A:2 1 Zan i/Sveye-42.-ed de..411.1. Raimar da Si vj Aguiar euza a ajap Relator ~uma da Segunda Cima,* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , MINISTÉRIO DA FAZENDA :"4k, Segundo Conselho de Contribuintes 42° CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE CO LM,0 ORIGINA, t). ,,:it -.h W Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DE em it //t2 i 10/1" Fi. ,—...-r . Processo n2 : 10380.007326/2002-64 44-ft% Cleuza a °bui Sacratána da Segunda Carnal. Recurso n9- : 125.537 Acórdão n2 : 202-15.870 Recorrente : COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE - CIALNE •RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, fls. 94/95: "Trata o presente processo de Pedido de Compensação (fls. 01/03) da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, recolhida indevidamente com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, com a Contribuição para o Financiamento da seguridade Social - COF1NS, referente ao período de apuração de fevereiro de 1995 a setembro de 1996 (fis. 35). A requerente fundamenta seu pleito com base nos seguintes argumentos: - por meio da Ação Declaratória n° 94.6512-4, foi assegurada a contribuinte o direito de efetuar a compensação dos créditos do Finsocial recolhidos a maior, no valor de 464.340,17 UFIRs, com os débitos da Cofins, restando, ainda, um saldo devedor de Cofins, no período de agosto de 1993 a setembro de 1996, no valor de 539.851,52 UFIRs, conforme planilhas de fls. 34/35; - impetrou Ação Cautelar n° 94.10991-1, na qual foi deferida Medida Liminar autorizando a suspensão do recolhimento dos tributos, até o limite do crédito no valor de 1.114.892,76 UFIRs,- • - a Ação Declaratória n° 94.13556-4 e a Ação Cautelar n° 94.10991-1 foram julgadas procedentes nos termos dos pedidos, excetuando-se o pedido compensatório em relação ao IRPJ e o IPI. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5° Região, tendo a União interposto Recurso Especial ao SI'], que foi provido, entendendo a Egrégia Corte que: "No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de PIS com o próprio PIS, não com os referentes a COFINS"; - autorizada judicialmente, procedeu à compensação do débito do PIS, no período de agosto de 1993 a setembro de 1996, com o seu crédito de 1.114.892,76 UFIRs, remanescendo, ainda, um saldo credor de 731.127,54 UFIRs, conforme planilha de fls. 64; - cita a legislação que disciplina a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federa; - ao proceder um encontro de contas, apurou que era credora de 731.127,54 UFIRs originárias de PIS recolhido a maior e devedora de 539.851,51 UFIRs originárias de COFINS. Diante do exposto, requer a homologação da compensação de seu crédito do PIS com o débito da COFINS, no valor de 539.851,52 UFIRs. Através do Despacho Decisório proferido na Informação Fiscal (fls. 65/66), a Delegada da Receita Federal em Fortaleza-CE indeferiu o pleito da contribuinte, sob o fundamento de que a decisão judicial garante ao interessado o direito de compensar seu suposto crédito de PIS com débitos de PIS, não assegurando, no entanto, direito à restituição e nem a compensação com COF1NS. i ( i 1 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4044. ,..s, Segundo Conse lho de Contribuintes r CC-MF0Ministério da Fazenda CONFERE COMP ,,RIGlia Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em et / "-, I Fl. Á, Lk ar,(1,,,le tili yCzer-a., celd euza akafujiProcesso n2 : 10380.007326/2002-64 /Santana de Snunda anuns Recurso n2 : 125.537 Acórdão n2 : 202-15.870 Inconformada com o indeferimento do Pedido de Compensação, a requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 73/79) contra o Despacho Decisório (fls. 66), na qual fundamenta seu pleito com os argumentos a seguir descritos: -o direito de a requerente aproveitar seu crédito restou definitivamente decidido nas ações judiciais (Processos n's 94.6512-4 e 94.13556-4); -procedida a compensação de seu crédito com os débitos apurados da COF1NS, com fundamento no art. 74 da Lei n° 9.430/96 e na IN n° 21/97, ainda . lhe resta crédito no valor equivalente a 191.276,02 UFIRs; -a Delegada da Receita Federal em Fortaleza (CE) negou que a requerente tivesse o direito à compensação, sob o único e isolado fundamento de que a decisão judicial não garante à interessada o direito de compensar seu crédito de PIS com débitos de COF1NS; - a decisão da DRF/FOR é equivocada e está em total desacordo com a Lei n° 9.430/96, desatende a determinação contida na IN n° 21/97, alterada pela IN n° 73/97 e nega a orientação da jurisprudência pacificada do Egrégio Conselho de Contribuintes; - a requerente não disse que a decisão judicial assegurou o direito de compensar seu crédito de PIS com débitos da COFINS, mas que reconheceu o seu direito ao crédito de PIS no valor equivalente a 1.114.892,76 UFIRs, que não foi negado na decisão ' ora impugnada; - o direito de a requerente compensar seu crédito de PIS com seus débitos de COFLVS não decorre da decisão judicial, mas do art. 74, da Lei n" 9.430/96, regulamentado pelo art. 1° do Decreto n° 2.13 8/97; - referido dispositivo legal e seu regulamento são posteriores ao pleito judicial e por • isso inovam e acrescem o direito da requerente já reconhecido em juizo. A lei permite expressamente a compensação de créditos do contribuinte com débitos de quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL A anterior limitação prevista na sentença e referida pela Delegada da Receita, para negar a compensação, restou inegavelmente superada pelo direito superveniente; - a Medida Provisória n° 66, de 28.08.2002, alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, acrescentando os parágrafos 1° ao 6°, destacando-se o ,f 40; _ - o Conselho de Contribuintes tem entendimento pacífico no sentido de que é permitida a compensação de crédito decorrente de tributo indevidamente recolhido com débito de qualquer natureza administrado pela SRF, conforme julgados que traz à colação; - assim, resta demonstrado o direito de a requerente proceder à compensação pleiteada no presente processo e a conseqüente ilegalidade da decisão da DRF/FOR aqui impugnada. Face ao exposto, a itnpugnante pede que seja reconhecido o seu direito de proceder a compensação na forma e conteúdo referidos na petição de P. 01 a 03, com a sua conseqüente homologação e extinção dos respectivos débitos da COF1NS, e a 1 revogação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (CE)." I 7/ 3 „ . MINISTÉR I O DA FAZENDA Segund0 COese iho de Contribuintes 2Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGitet‘ Ft. Prr.d Segundo Conselho de Contribuintes Bra sitia-DF. em À' 4- AO I 2CC-MF /12 Processo u2 : 10380.00732612002-64 le uz a ahfujt Recurso & : 125.537 Seer•eene da ~fida Crive Acórdão u2 : 202-15.870 Em 14 de março de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE manifestou-se por meio do Acórdão ng- 2.639, fls. 92/98, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o FIS/1'asep Período de apuração: 01/0211995 a 30/09/1996 Ementa: Renúncia às instâncias administrativas A opção pela via judicial importa renúncia às instáncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada. Impugnação não Conhecida". Em 19 de novembro de 2003 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 116. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, a recorrente apresentou, em 14 de julho de 2003, fls. 102/107, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. . É o relatório. . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA d Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MFriMinistéo a Fazenda sreermi.j: s • CONFERE COMO ORIGINAL‘ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia-DF. em n- I /0 -,;, 1 "c-f- Pis 1010...14.-fi —7-- ,-Processo n2 : 10380.007326/2002-64 Cleuza akafuji . Recurso n2 : 125.537 Marnos da Sn"da Gilmar a Acórdão n2 : 202-15.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo, assim, ser apreciado. Trata o presente processo de Pedido de Compensação (fls. 01/03) da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, requerida em 27/0512002, recolhida indevidamente com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com a Contribuição para o Financiamento da seguridade Social — Cofias, referente ao período de apuração de fevereiro de 1995 a setembro de 1996. A propósito desta questão adoto, na elaboração deste voto, as lições do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do Recurso Voluntário n2 111.099 (Acórdão n2 202-11.303): "Em diversos julgados, tanto nesta Câmara quanto na Cámara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. • Os Contenciosos Administrativos, na verdade, têm como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em juizo. Dal pode-se concluir que a opção da recorrente de submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tornou inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice." De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Como relatado, trata-se de pedido de compensação/restituição de PIS para com a Cotins, formulado pela recorrente em face de decisão judicial que assim lhe teria autorizado. A autorização judicial - transitada em julgado —, em verdade, teria autorizado tão-somente a compensação/restituição de PIS com PIS. Não obstante o quanto vai acima, necessário é considerar que a própria Administração, por intermédio do Parecer de N 2 Cosit/141, de 23/05/2003, expressamente autoriza a compensação/restituição nos moldes em que reclamado pela ora recorrente. 4 5, • • .snk ...s, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF.,,,, Ministério da Fazenda Segundo Conse l ho de Contribuintes "gr1-7.--Vt• get". CONFERE COMO GIlk Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ORI.;...ders=kP- BrasIlia-DF. ernÁ2L/_a_i A" ',- Processo ni2 : 10380.007326/2002-64 -T -!cuia aitilfuji Recurso n2 : 125.537 Sectlárie O &pulula Cirnam Acórdão n2 : 202-15.870 Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida, a fim de que seja enfrentado o mérito da questão. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. /e/ it .::c..,-, RAINIAR DA LVA AGUIAR ir , . . 6

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Numero do processo: 10435.000240/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Documentação acostada que não tem relação com as faltas apontadas. Em que pesem as circunstâncias apontadas nos autos, nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05980
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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DE SOUSA Recorrida : DRF EM CARUARU - PE FINSOCIAL - OMISSMO DE RECEITAS - Documentaço acostada que n3o tem prelac'ão com as faltas apontadas. Em que peSem as circunstâncias apontadas nos autos, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discu-jdos os presentes autos de recurso interposto por MARTA LUCIA B. DE SOUSA. ACORDAM os Membros da Seçunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 24 agosto de 1993. " HELV//0 E3CO ,TE1 .. - ":Yesidente °L h—d( CSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA2r'Relator f 1 0/ (3uarnvo L . mpd:a "Kis Procurador-Represe,:n•••• t. an te cl a a z.en • 7. (:.y n cl,•:( Na ci. o n v :raros Em sEssrío DE 1 O DE Z 1993 Participaram, ainda do presente julganento, os Conselheiros ELIO ROTHE, LUIZ FERNANDO AYRES DE MEI...0 PACHECO (Suplente), ANTONIO CARLOS BUENO EuEum, 30SE ANT3NIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPFLO BORGES e 30SE CABRAL OAROrAMO. fclb/ 1 36'. . "..S. ,R.,:t - • •*r . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10435.000240/90-51 Recurso no:; 84.900 Acóra no: 202-05.980 Recorrente: MARTA LUCIA B. DE SOUSA , RELATORI O 1 O presente processo iá foi apreciado por esta Cãmara, primeiramente, em soss ego de 19/09/91v ocasiàb em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido em diligOncia â repartiç go de origem, para qt,? fossem anexadas aos autos cópias dos documentos mencionados no recurso apresentado pela Recorrente. . Para melhor lembrança do assunto leio, a seguir, o relatório que comp3e a referida diligOncia fls. 44/48). , Em atendimento ao solicitadc, foram juntados aos. autos os documentos de fls. 51/107, compreendendo cópias das duplicatas citadas no recurso da Recorrente. IEm sessgo de 1.1/06/92, procedeu-se a novo jui.gamrânto, ocasi go em que foi o mesmo conveirtido em djligOncià, , para que fosse esclarecido se as luplicatas anexadas correspondiam, no todo ou em parte, à base ch? cálculo do tributo de que trata o presente processo. Retornam, agora, os autos cDm os documentos de fls. 11 g/121, compreendendo a informaçgo do fisca autuante d /l e que, por ocasi/go do julgamento do processo rjativo ao IRPj, foi esclarecido que as referidas duplicatas ri ga tOm qualquer relaçgo com a base de cálculo do FINSOCIAL. E: o relatório. .-., • i 55R 7 \ .45t ' A. • -. 4»:,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJ MENTO .-...`:;fl'.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10435.000240/90-51 . Acórdão ng: 202-05.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALD TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme já declarado pelo ilustre relator que me antecedeu no exame do presente recurso, limita-se a recorrente a contar "a sua triste e trágica história e diz que, em virtude de seu estado emocional e por raio entender de assuntos contábeis Gi de pessoal, confiou seus registros “ .3 Contador que cometeu gravissimos enganos. Acrescenta que rao tem capacidade financeira para pagar os cróditos tributários e, c-mo sempre, usou de boa- te... etc". N'So obstante, em Ma.. 5 uma tentativa de proporcionar . à Recorrente um julg,m~fi equãnime, houve novo pedido de diligOncia. para que fos ,Áe esclarecido "se as duplicatas Juntadas às fls. corr-em~lem, no todo ou em parte, a base de cálculo do tributo cobraio nesses autos". E a resposta da diligOnciR, como consta às fls. 114, foi no seretido de que "as referid-s duplicatas nàb tOm qualquer rela0o com a irregularid(de apurada e, por consequOncia, cum a base de cálculo cbjeto dos lançamentos fiscais realizados." Nessas condiçffes, voto pelo rlo-provimento do recurso. ' Sala das Sessl5es, em 24 de agosto de 1993. 4 ,(/ '4: 7 ce-lhly •. 'OSVALDO TANCREDO DE O IVEIRA 1

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