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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621517 #
Numero do processo: 15374.000763/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - SÚMULA N° 1 DO CAIU.Nos termos da súmula nº 1 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1402-000.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por concomitância da discussão na esfera judicial, Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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Nos termos da súmula tf I do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por concomitância da discussão na esfera judicial, Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pela. (assinado digitahnente) Albertina Silva Santos de Lima — Presidente e Relatora. pur I.Jiv1P, Frnjfido 221 ri p.:7;10 fAini5tôrv.) Df CARI MI H. 2 EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. ALLIERTINIÀ SAF,:p1SiS 1:1;...4A 2.i 13: 3• 20 1. 0 I .Km BE.RTINA \/P, c.)E EirlÉId1rn2210:201 11 p=)J:-.; Fazend:...1 2 Processo n" 15374 000763/2006-83 Acórdão n " 1492-00135 SI-C4T2 Fl. 2 1)1- C ARI \11 1-1 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da 7" Turma Julgadora da DR.1 Rio de Janeiro I, que indeferiu pedido da interessada de inclusão no regime do Simples, efetuada pela contribuinte em 19..12.2005. A solicitação de opção pelo Simples foi submetida a verificação automatizada e foi indeferida, em razão do CNAE-Fiscal secundário principal referir-se a atividade não permitida. Contra esse ato, a contribuinte alegou em sua contestação, em síntese, o seguinte: (i) a existência no contrato social de determinada atividade vedada não impede a opção pelo Simples, desde que não haja percepção de receitas relativas à atividade impeditiva, (ii) a CF trata de forma diferenciada as micro e pequenas empresas, (iii) que atende aos demais requisitos para ingresso no sistema.. A D1CAT/DERAT, em 15.0.3.2007, analisou a solicitação formulada e a tratou como pedido de inclusão retroativa, e mesmo entendendo que o indeferimento da opção se deu em virtude do CNAE-Fiscal secundário impeditivo, constatou que a empresa exerce a atividade vedada de treinamento em informática e idiomas estrangeiros, impeditivos do regime do Simples, com base no art. 9', XIII, da Lei 9.317/96. Na manifestação de inconformidade, conforme trecho transcrito do relatório da decisão de primeira instância, seus argumentos são: - leve o direito à adesão pelo Simples reconhecido em processo judicial, conforme sentença de mérito obtida pelo SINDILIVRE/Rio, na 18" V Federal do Rio de Janeiro, proferida no Mandado de Segurança n' 99.0009406-9, já transitada em julgado, segundo hafimna, cuja cópia sustenta haver anexado. - a sentença abrange a todos os afiliados do SINDELIVRE/Rio e fbi ratificada pela apelação em Mandado de Segurança n° 2000.02.01.005782-8, do Tribunal Regional Federal da 2" Região; confbrine pesquisa efetuada no site da SRF não consta de fbrma tácita e expressa a vedação os ingressos no SIMPLES dos cursos de línguas; - a intenção cie indeferir o ingresso no SIMPLES se deve ao entendimento de alguns indivíduos e não à intenção original do legislador; - o princípio constitucional da isonomia tributária e a inconstitucionalidade artigo 9' da Lei 9.317/1996, - não pode prevalecer o entendimento de que a filiação da empresa ao Sindilivre ocorreu após a emissão da sentença, pois pelo princípio da representatividade sindical o efeito da sentença deve ser aplicado era OlniniS e ex. flux; - o princípio da retroatividade benigna, o que implica assim na aplicação retroativa da sentença prolatada; - o direito à ampla &lesa; f3E 1:-.) ;:.;ILVA SAN - U:1:Y: i".)F. LIK4A f5sr)indo t.).....!() 1 (...r rio 3 1...)F. CA RI NI F. t - o direito ao contraditório,. - finaliza requerendo o deferimento do seu pedido, paia ser incluída no sistema a partir de 01/01/2006. Pelo acórdão 12-16357, de 03,10.2007, a Turma Julgadora indeferiu a solicitação da contribuinte, conforme a seguinte ementa: SIMPLES. Empresa que presta serviços na área de treinamento em cursos de informática, utilizando monitores que auxiliam no aprendizado do aluno, não pode aderir ao Simples (Decisão SRF/DISIT/6 1 RF, N" 101/1999) Consta na decisão que não há nos autos, a prova de filiação da contribuinte ao Sindicato, que não há prova nos autos do trânsito em julgado da sentença, que a interessada foi constituída em 13.122004, após, portanto, a data de ajuizamento da ação mandamental, de 12.04.1999, não estando ao amparo de eventual sentença prolatada posteriormente e que conforme pesquisa de fls. 53, a impugnante é a "maior e mais bem equipada escola de informática da América e da Europa" e que "sua estrutura conta com professores e profissionais especializados", ou seja, a empresa declara praticar a atividade de treinamento em informática, a qual a incompatibilizaria com a adesão ao regime do Simples.: Em 23.10..2007, a empresa foi comunicada do indeferimento de sua solicitação e em 21..11,2007, interpôs recurso voluntário. Argumenta que instruiu o processo conforme orientações de funcionários da Receita Federal, que o processo administrativo deve ser simples e despido dos rigores e formalismos inerentes aos processos judiciais, que deveria ter sido intimada a juntar os documentos que fossem necessários ao andamento do processo, em razão do direito ao contraditório e princípios da moralidade administrativa combinado com o direito ao contraditório. Transcreveu ementas de diversos julgados, para concluir que não houve prejuízo ao julgamento do feito e que o tratamento dispensado aos micro e pequenos empresários deve ser favorecido em todas as esferas e instâncias do poder público. Acrescenta que ao fazer a solicitação para a opção ao regime do Simples, por força de decisão judicial em Mandado de Segurança já transitado em julgado, e pelo fato novo decidido em 23 de maio de 2006, onde foi decidido pelo TRF questão relativa a extensão da sentença aos novos filiados que se filiaram após o ajuizamento da ação, decidindo que todos filiados tem direito ao SIMPLES, "mesmo aos filiados após o ajuizamento da ação", sem restrições, fato que seria suficiente para confirmar o direito de a contribuinte optar pelo regime do Simples. Afirma que no intuito de esclarecer a sentença proferida no mandado distribuído na 18" VF do Rio de Janeiro n° 99,0009406-9, o Sindelivre/Rio opôs embargos de declaração que passou a fazer parte integrante do comando judicial. Os embargos foram acolhidos, conforme o seguinte trecho: Acolho os embargos de declaração esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio cie Janeiro, o que integrará a fimdamentaçâo e dispositivo cia sentença embargada O por AL EiEVI SU- :"..',"‘NTOS DE i...1Kr= PAI/criticado digirA/ristAnte en LrHO por ALESEP,TINA VA SANTOS í..)E WIA EMdid0 2211 0.T .j0 ei 4 D• 1. i 11 5 Processo n" 15374 00073/2006-83 SI-C4T2 Acórdão o'' 1402-00.235 Fl. 3 Destaca que a União apelou, e que a sentença foi confirmada, e que posteriormente em sede recurso], em 25.11,2003, o TRF02, 3" Turma, confirmou a sentença de primeira instância, determinando que a medida é cabível a todos os filiados do Sindicato Livre no Estado do Rio de Janeiro, novamente sem restrição. Salienta que posteriormente ocorreu um fato desconhecido da DR,1, uma vez que se já não bastasse o trânsito em _julgado, o Sindicato interpôs Agravo de Instrumento sobre a questão da extensão da decisão aos filiados após o ajuizamento da ação no qual o MPF, se manifestou favorável, e cru 23,05.2006, tal agravo foi julgado e o Sindelivre/Rio venceu por unanimidade, não restando mais, qualquer dúvida sobre o direito dos novos filiados optarem também pelo Simples. Aduz que negar à requerente o direito de se beneficiar da decisão judicial já transitada em julgado, caracterizaria ilícito penal de desobediência a ordem judicial e que a única condição a ser exigida é a de ser filiado ao Sindicato, e que ademais, a própria DRJ 1 do Rio de Janeiro, em diversos acórdãos, adotou entendimento contrário, ao deferir as solicitações de novos filiados do Sindicato. Pede o reconhecimento da insubsistência do indeferimento oriundo do acórdão da Turma Julgadora e a inclusão retroativa a janeiro de 2006, urna vez que formulou o pedido em 19.12..2005, com base no niandamus impetrado por seu Sindicato.. Junta entre outros documentos, cópias das guias de Contribuição Social Patronal e Assistencial relativas ao Sindelivre de 2004 a 2007, e cópia de contribuição acerca das custas do processo do Sindelivre de adesão ao Simples. É o relatório.. 1...1K.1 A 5 MI Fl 6 Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A contribuinte pleiteou a adesão ao regime do Simples, a partir de 01,01.2006, que foi negado pela autoridade administrativa, em razão da pessoa jurídica exercer atividade de treinamento em informática e idiomas estrangeiros, vedada segundo o art. 9°, XIII, da Lei 9.317/96, Uma das razões para o indeferimento da manifestação de inconformidade é o fato da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, conforme cláusula segunda do contrato social, de fl. 7 abranger a de "treinamento em informática e idiomas estrangeiros", assemelhada à de professor, que veda a opção pelo regime do Simples, O indeferimento também se deu pela falta de comprovação de que é filiada ao Sindelivre/Rio, e falta de comprovação da existência da sentença de mérito obtida pelo Sindelivre, na 18 Vara Federal do Rio de Janeiro proferida no Mandado de Segurança if 99.0009406-9, que já teria transitado em julgado, Considerou que não cabe ao julgador instruir os autos com as provas que cabem ao impugnante. A Turma Julgadora também argumentou que no caso dos autos, a MP 1,798- 2, de 11.0199, acrescentou o art. 2-A, à Lei 9,494/97, o qual restringiu a abrangência das sentenças civis prolatadas em ações de caráter coletivo (MP 2,180-35, de 2001), e que no caso dos autos, a interessada foi constituída em 14 12 2004, após a data de ajuizamento da ação mandamental (12/04/99), não estando ao amparo de eventual sentença prolatada posteriormente. No recurso, a contribuinte afirma que, em 05,07.99, a Juíza Federal da 18" Vara Federal do Rio de Janeiro, proferiu sentença (MS 99,0009406-9) por meio da qual julgou procedente o pedido para conceder a segurança e declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo Simples, afastando a norma contida no inciso XIII do art. 9° da Lei 9317/96, atendidos os demais requisitos previstos no art. 2' da Lei 9,317/96; e que em 17.09,99, foram recebidos embargos de declaração, para esclarecer que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindelivre/Rio. Destaca que a União apelou, e que a sentença foi confirmada, e que posteriormente em sede recursal, em 25.11.2003, o TRF02, 3" Turma, confirmou a sentença de primeira instância, determinando que a medida é cabível a todos os filiados do Sindicato Livre no Estado do Rio de Janeiro, novamente sem restrição. Em 23..05.2006, conforme agravo de instrumento, interposto pelo Sindelivre, a 4' Turma especializada do TRF 02 deu provimento ao agravo, conforme ementa a seguir transcrita: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE- SEGURANÇA COLETIVO - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - EXTENSÃO - ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO. A:sinado clIgitalrunie pw AL I; LvA sANTos AllIr, •;nticado iin1i m 2310L1,2010 AL HERT NA SILVA SANT (I)!; ,_ DE LIK,IA Falindo em 22,.'10:, 20 da Fazenda 6 Processo n" 15374 000763/2006-83 AcOrdào n." 1402-00.235 51-C41'2 Fl 4 DF ARI . .\-11- H 7 O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora agravante, tem dl; eito liquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de .segurança coletivo, aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. Com o recurso a contribuinte apresentou comprovante de contribuição patronal dos anos de 2004 a 2007, conforme cópias de fls. 89/96, o que comprova sua filiação ao Sindicato. Nos termos da súmula IV 1 do CART, a seguir transcrita, importa renúncia às instâncias administrativas, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo.. Súmula a' 1 do CARF: Importa renúncia às instancias adminisnativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Do acima exposto, conclui-se que o recurso não deve ser conhecido, em razão de concomitância da mesma discussão na esfera judicial. Albertina Silva Santos de Lima - Relatora SFL..VA AL12:ERTIi.,L,k :22:4 i._)!:2E Ir) 7

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4618553 #
Numero do processo: 10935.001997/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR/2000. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA LIASI. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto nº. 1658 de 14.03.1995), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.783
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
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Numero do processo: 10730.004842/2005-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.440
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar o término da lide relativa ao processo 10730.004845/2005-04 relativo ao PI, e que este seja encaminhado ao Conselho com cópia do referido processo. Que este processo deve ser encaminhado juntamente com o processo 16327.001077/2006-58, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes justificadamente os Conselheiros Alexandre Antonio Allanim Teixeira e José Carlos Passuello.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar o término da lide relativa ao processo 10730.004845/2005-04 relativo ao PI, e que este seja encaminhado ao Conselho com cópia do referido processo. Que este processo deve ser encaminhado juntamente com o processo 16327.001077/2006-58, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes justificadamente os Conselheiros Alexandre Antonio Allanim Teixeira e José Carlos Passuello.

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Recorrida 28 TURNIA/DRJ-JUIZ DE FORAJMG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar o término da lide relativa ao processo 10730.004845/2005-04 relativo ao PI, e que este seja encaminhado ao Conselho com cópia do referido processo. Que este processo deve ser encaminhado juntamente com o processo 16327.001077/2006-58, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes justificadamente os Conselheiros Alexandre Antonio Allanim Teixeira e José Carlos Passuello. ‘Lcl-vnix fin-LAJÀ eJ•• LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relator EDITADO • e EM• 26 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). Relatório GEOGLEN ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA., recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida 3' TURMA DA DRS FORTALEZA (CE), pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): "Foram lavrados pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niteroi/RJ, em 23/09/2005, os Autos de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 21.448.261,08 (fls. 06/11), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS no valor de R$ 63.693,43 (fls. 69/75), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 7.727305,23 (fis.80/92) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no valor de R$293.969,67 (fls. 76/79), que acrescidos de multa e juros de mora com base na SELIC totalizou crédito tributário no montante de R$77.248.673,11. Apurou-se as seguintes infrações à legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas: a) Omissão de receita em decorrência da manutenção no Passivo de obrigações incomprovadas• b) Omissão de receita caracterizada pela venda de produtos de fabricação própria sem emissão de nota fiscal, apurada através de procedimentos de auditoria de produção; c) Custos, Despesas Operacionais e encargos não necessários, em razão das amortizações do ágio sobre aquisições de Debêntures , e d) Adições não computadas na apuração do Lucro Real dos rendimentos e/ou ganhos de capital auferidos no exterior disponibilizados pela empresa controlada — Andree Overseas Ltd. No Termo de Constatação Fiscal de fis.12/61, os auditores responsáveis pelo trabalho fiscal descreveram as infrações que, em síntese, expomos a seguir: OMISSÃO DE RECEITAS —PASSIVO FICTÍCIO A fiscalizada mantinha em seu Passivo, em 31/12/2001, a importância de RS 1.296.368,18, contabilizada a favor da empresa TANDERA COMERCIAL LTDA — CNPJ n° 03.652.100/0001-90, conta Clientes n°200741. Intimada a comprovar a empresa apresentou cópias de extratos bancários e de relatórios dos lançamentos contábeis na conta de adiantamento de clientes e cópias de notas fiscais correspondentes (Doc 2). Não foi apresentado nenhum documento emitido por terceiros. Os extratos bancários apresentados não identificam que os recursos depositados saíram do patrimônio da Tandera e referem-se a "liquidação de cobrança o que não corresponde a realidade, eis que à época dos depósitos a 'empresa' Tandera não era devedora". Salienta também, que essa empresa, cujo CNPJ é 03.652.100/0001-90, apresentou desde sua constituição declaração de inatividade (Doc. 3) "Caracterizado está o PASSIVO FICTÍCIO pela manutenção de obngaçães a pagar, ctqa exigibilidade o contribuinte fiscalizado não logrou comprovar, nos termos do art. 281 do Decreto 3000/99 (R1R/99)." 2 Processo n.° 10730.004842/2005-62 CCOL/CO5 Resolução n.° 105-1.440 Fls. 2 OMISSÃO DE RECEITA - Saída de produtos sem notas fiscais apurado através de auditoria de produção, discriminado no auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados. Pelas informações iniciais da autuada o consumo de açúcar foi de 5.840.034,39 quilos, no período de 01/01/2001 a 31/12/2001. De conformidade com os coeficientes de produção também informados pelo contribuinte, os produtos fabricados, neste mesmo período, teriam consumido a quantidade de 5.174.195,38 quilos de açúcar. (fl. 194) Resultando na diferença de 665.839,01 quilos de açúcar (5840.034,39 — 5.174.195,38), consumidos em produtos fabricados para os quais não havia registro correspondente de produtos. "Por conseqüência, caracteriza-se também, Omissão de Receitas no valor correspondente a R$8.502.620,06 (.) com conseqüente falta de lançamento do tributo LEI, no montante original de R$3.247.041,72 (.)" CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS "O contribuinte teria adquirido, em 28/12/99, 500 (quinhentas) debêntures, emitidas em 27/12/99, pela empresa FORCINT S/A — INDÚSTRIA DE BEBIDAS — CNPJ 03.557.149/0001-64 (doc. 013)." Esta empresa foi constituída no dia 15/12/99. O valor da operação foi de R$ 300.000.000,00, cujo valor de face era de R$1.000.000,00 e ágio (denominado prêmio) no valor de R$299.000.000,00, que corresponde a 29.900 %. O alegado investimento superaria em milhares de vezes o patrimônio liquido das empresas envolvidas que são ligadas, sendo os acionistas com poderes de decisão comum as duas empresas . O fisco salienta as funções exercidas por cada um dos acionistas que assinaram os diversos documentos da operação de compra /venda das debêntures e a interligação entre as pessoas fisicas e as empresas que compõem um conglomerado sob o mesmo comando. O plano de desembolso programado nesta operação deveria ocorrer entre dezembro de 1999 a dezembro de 2002, fato este que não aconteceu. "Alguns dos pagamentos teriam sido feitos através de transferências de recursos de outras empresas do grupo, inclusive quando do recebimento dos dividendos vindos do exterior e recebidos em Títulos do Tesouro Norte-Americano (T-Bills), em 08/04/2002 e 05/07/2002, 10/07/2002 e 16/07/2002, cujos recursos teriam sido repassados na mesma data para a emitente." (Doc. 008 e13) O plano de desembolso foi alterado através do Termo Aditivo ao Instrumento Particular de Compra e Venda de Debêntures, lavrado em 28/10/2003, ficando estipulado para julho de 2000 a setembro de 2003. Observe-se que o termo foi lavrado em data posterior ao cronograma de pagamento nele estipulado. " Com os procedimentos contábeis adotados o contribuinte fiscalizado vem se beneficiando indevidamente, lançando a titulo de amortização parcelas calculadas sobre valores ainda não pagos conforme se venfica através da D1PJ ... o que demonstra uma amortização acumulada de R$ 43.334.037,85 (.) — diferença entre R$299.000.000,00 e R$255.665.962,15, reduzindo o lucro líquido do período." ii 3 "Deve ser esclarecido que até a época do balanço o contribuinte sob ação fiscal somente teria efetivamente pago à emitente das alegadas debêntures o valor de R$ 49.000.000,00 (..). Por conseqüência a amortização não poderia ser calculada sobre o total do suposto ágio, o qual somente vinha a ser totalmente pago em setembro de 2003". "A vista do exposto restou comprovado que a alegada operação com as debêntures revestiu-se de características que comprovam a sua anormalidade e desnecessidade, devendo ser considerada as respectivas despesas como não dedutiveis na apuração do lucro liquido." Por se tratar de infração continuada, sobre o mesmo fato e enquadramento legal, tributaram, as despesas de amortizações vinculadas à operação com debêntures, nos anos-calendário de 2000 a 2004, nos valores a seguir: ANO-CALENDÁRIO DESPESA DE AMORTIZAÇÃO 2000 14.950.000,00 2001 28.384.037,83 2002 30.405.320,72 2003 28.637.082,72 20004 33.182.148,84 'Por efetivar com artificial .smo a operação de compra da. debêntures com finalidade determinada de suprimir o pagamento de tributos, imputa-se o disposto no inciso lido art. 44 da Lei 9.430/96, com aplicação da multa de oficio de 1504— " ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL A fiscalizada deixou de oferecer à tributação parte dos rendimentos e/ou ganhos de capital auferidos no exterior, disponibilizados pela empresa controlada ANDREE OVERSEAS LTD, com sede nas ilhas Virgens Britânicas, localidade com tributação favorecida (IN/SRF 164/99) "Os valores não oferecidos à tributação atingem a importância de R$ 24.539.865,72 (.),apurada mediante o confronto entre os valores constantes do balanço da controlada de 31/12/2001 (doc.005), data da disponibilização dos recursos registrados no 'Passivo Corriente (passivo circulante) — Dividendos a Pagar—Primo Schincariol Ind. de Cem e Refrig S/A, no valor de R$ 60.706.179,33 e o valor de R$ 36.166.313,61 lançado na linha 05 — Lucros Disponibilizados do Exterior, da demonstração do Lucro Real — ficha 094, da DIPJ (doc. 006), corroborado pelo registro em igual valor (R$60.706.179,33), em 31/12/2001, na conta 117016 — Dividendos a Receber (doc. 007)". A empresa apresentou em 25/10/2005, impugnação ao lançamento argüindo, em síntese: - PASSIVO FICTÍCIO - "Primeiramente, note-se que o enquadramento legal apresentado é inadequado para o caso, no que tange aos arts. 251 e 279 do R1R199..." A exigência fiscal, como afirma o fisco, originou-se em adiantamentos efetuados pela empresa Tandera Comercial Ltda à autuada, no montante de R$ 1.189,571,22, realizados no período de 15/08 a 03/09/2001 e de R$ R$106.796,96, efetivado em 21/12/2001, porém, nada obrigava a autuada a liquidar a operação no mesmo exercício financeiro, o que aconteceu no ano seguinte." "Com efeito o negocio jurídico invocado pelos auditores, como suporte para a exigência, completou-se em duas fases; na primeira, nos períodos por eles mencionados, a Tandera fez adiantamentos de recursos à autuada, cujo fato fora escriturado por esta em conta de disponibilidades, tendo por contrapartida crédito à 4 Processo n.° 10730.004842/2005-62 CCOI/CO5 Resolução n.° 105-1.440 Fls. 3 conta "Adiantamento de Clientes — Tandem Comercial Ltda", na segunda fase, iniciada em 09 de janeiro de 2002 e terminada em 16 de abril do mesmo ano, deu-se a liquidação da obrigação por parte da autuada, mediante o fornecimento de produtos de sua fabricação, conforme o comprovam o rol de notas fiscais emitidas na época, escrituradas a débito de Adiantamento de Cliente..." OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO Repete neste processo os argumentos expedidos no processo n° 10730.004845/2005-04, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, quais sejam: "embora envolvendo urna série de cálculos matemáticos, esse método de auditoria de produção, assim como qualquer outro que viesse a ser aplicado, não oferece garantia de certeza absoluta..." "...na referida auditoria um item da produção, da maior relevância, deixou de ser considerado nos cálculos, ou seja, xarope, utilizado como insumo na fabricação de refrigerantes, o qual produzido para emprego na fabricação da própria autuada é também, cedido para outras unidades do Grupo Schincariol, bem assim para outras fábricas pertencentes a terceiros." "No caso, houve, no período auditado, uma produção registrada de 642.710,5 kgs. desse xarope (doe fis.02), que implica a utilização, conforme respectivo coeficiente de produção, de 475.538,11 kg de açúcar que, quando computados nos levantamentos efetuados pelos auditores, o que deveriam ter feito mas não fizeram, reduz a diferença apontada de 665.839,01 kg para apenas 190.300,90 kg, correspondentes a míseros 3,26% de todo o açúcar utilizado na produção em todo período auditado, incapaz, por si só, de extrapolar das margens de variação admitidas para as quantidades de insumo aplicada na produção." Diz ainda que o insumo eleito — açúcar pode variar de 0,00% a 10% na produção da cerveja Pilsen sem que isso contrariasse a Instrução Normativa n° 54 da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, sendo que apenas parte da variação admitida, faria desaparecer a diferença de açúcar, após computada a saída de xarope. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS 'Inicialmente o impugnante destaca que houve erro de fato, cometido pelos ilustres auditores quanto aos valores constantes do grupo contábil 'diferido', amortizados durante os períodos acima referidos, que corretamente, são os seguintes:" Lista ano a ano os valores que considera correto e os imputados pelo fisco achando diferenças para mais e para menos. "Em que pese o inusitado esforço dos auditores, em nenhum momento foi considerado o fato de que a emitente dos referidos títulos era e é uma parceira que, do ponto de vista estratégico das empresas SCHINCARIOL, é de inestimável importância, haja vista que em seu posicionamento estável no mercado redundaria, na época do lançamento e hoje mais do que antes, numa importante base de apoio para o lançamento de uma política agressiva de conquista de mercado, capaz, por si só, de alavancas o crescimento, não só das empresas , mas principalmente da marca • "Por isso que se combinou um menor valor de face e um robusto valor de prêmio, com o claro propósito de facilitar d empresa, se fizesse necessário, o acesso a 5 outras fontes de financiamento, posto que o prêmio, não sendo exigível, figura na escrituração como capital próprio e não como obrigação, cristalizando uma relação 'capital terceiros/capital próprio' bastante reduzida, propícia aos objetivos colimados." "Por outro lado, para dar cumprimento ao binómio em que se fundamentou toda a operação, fez-se necessário que a remuneração do capital investido, se desse por meio de uma participação nos lucros da emitente, o que se fez numa base de 100% (cem por cento) de todos os lucros desta, pelo período de dez anos, ao fim dos quais as debêntures serão convertidas em participação societária." Alega o impugnante que o não pagamento na data combinada nunca foi condicionante para a dedução da despesa admitida pela legislação. Cita um parecer dado em resposta à consulta elaborada por terceiros, que orienta no mesmo sentido do procedimento adotado pela empresa. "Também não faz sentido dizer que a operação seria fantasiosa porque toda a documentação a ela correspondente fora assinada por pessoa ao mesmo tempo ligadas à emissora e à adquirente das debêntures. Essa afirmativa carece de fundamento tendo em vista que a sociedade de qualquer natureza possui personalidade jurídica diferente da de seus sócios ou acionistas , adquirida a partir do registro de seus atos constitutivos no registro próprio (Código Civil, art. 985), sendo representada em quaisquer de seus atos pelos respectivos administradores..." Também se insurge contra a penalidade aplicada a esta infração. Diz que para sua aplicação não basta uma simples presunção por parte da autoridade, há de ter provas robustas da ocorrência do dolo, até porque a imposição desta penalidade "poderá trazer conseqüências muito mais graves que a simples glosa de uma despesa, podendo ferir- lhe a própria honradez ou até mesmo a privação da própria liberdade." "No caso, comprovada a legitimidade da operação, afasta-se, de pronto a acusação de evidente intuito de fraude a que se referem os auditores, até porque, se dela resultou alguma vantagem de natureza tributária, foi por mera conseqüência, jamais por burla a qualquer dispositivo de lei. No máximo, tratar-se-ia de ato elisivo, não defeso em lei, impróprio, portanto, como suporte ao agravamento da pena pretendido pelos agentes do Fisco, pela ausência de simulação..." ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Segundo o impugnante os lucros oriundos do exterior, somente seriam computados na determinação do lucro real correspondente ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que houvesse sido disponibilizado para a empresa no Brasil (/N SRF 38/96). "Esse mesmo tratamento veio posteriormente a ser confirmado pela Lei 9532 de 1997, cuja norma só foi alterada relativamente aos lucros disponibilizados a partir de 2002". Entende assim que lucros obtidos no exterior apurados até final do ano de 1995, independentemente da data de sua disponibilização não integram a base de cálculo de imposto de renda e da contribuição social sobre lucro liquido. "Ocorre que no caso em tela a empresa AND= OVERSEAS possuía em seu balanço lucro apurados no ano de 1995, no valor de R$33.058.858,44..., lucros esses que integraram o montante disponibilizado no exterior no ano 2001 e que não foram excluídos da base de cálculo de incidência levantada pelos agentes da Receita Federal, como deveriam tê-lo sido, o que evidencia erro de fato..." Para os Autos de CSLL, PIS e COFINS apresenta basicamente os mesmos argumentos. 6 Processo n.° 10730.004842/2005-62 CCOILCOS Resolução n.° 105-1.440 Eis. 4 Em 14109/2006, foi solicita à DRF/Niterdi/RJ, diligência a fim de esclarecer os , argumentos do impugnante a respeito do Passivo Fictício levantado pelo Fisco. Intimada a empresa apresenta relação dos valores que compõem o crédito da Tandera Comercial Ltda, extratos de sua conta corrente dentre outros documentos, os quais estão juntados as fls. 1507/1749. Às fls. 175311755, a Fiscalização lavra o Termo de Encerramento da Diligência, no qual afirma, no item 3, que: "examinamos a referida documentação e verificamos que a contribuinte insiste em apresentar os mesmos documentos já constantes deste processo — Anexo I, documentação esta oriunda de sua própria contabilidade, conforme informado no doc. de fls. 1506. A documentação apresentada pela contribuinte não atende ao solicitado pelo Presidente da 2" Turma da DRF de Julgamento em Juiz de Fora, bem como não foi levado em conta a possibilidade oferecida pela Fiscalização através de Termo de fls. 1504, ou seja, apresentar os documentos que julgasse necessário para comprovar que os recursos de que trata foram provenientes do patrimônio da empresa Tandera Comercial Ltda." O Fisco faz outras considerações e opina pela manutenção da tributação, haja vista não ter ficado 'comprovado que os créditos bancários realizados, a título de liquidação de cobrança eram na verdade adiantamento de clientes, como escriturado e nem que tais créditos advieram da empresa Tandera Comercial Ltda, que pelo cadastro da SRF sempre esteve inativa. Cientificada em 31/10/2007, o contribuinte apresenta suas razões adicionais primeiramente discorda da solicitação de diligência, que segundo ele, não continha matéria Tática, tendo apenas o julgador administrativo encontrado "uma maneira de propiciar ao acusador nova manifestação nos autos, há muito tempo revogado" "O passivo fictício tomado pelo Fisco não foi pago em dinheiro, mas sim liquidado com a entrega de mercadorias. Á prova só poderia ser feita com notas fiscais..." 'Tosto isto, esclarecida a tentativa de 'salvar' o que não tem conserto, resta requerer o prosseguimento do processo, onde deverá prevalecer o melhor direito, com o cancelamento da exigência." O Acórdão proferido pela DRJ traz a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A presença escritural no Passivo de obrigações desacompanhadas do correspondente respaldo documental autoriza a presunção de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. O levantamento de produção a partir da técnica de auditoria é procedimento-legitimo, conforme reiterada jurisprudência, mormente se calculada com base em elementos subsidiários fornecidos pelo contribuinte DESPESAS NÃO NECESSÁRTAS. AMORTIZAÇÕES DO ÁGIO PAGO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. Deve ser glosada a despesa com pagamento de prêmio na aquisição de debêntures entre pessoas ligadas quando se constata que não houve qualquer necessidade da despesa 7 para a produção de receitas ou manutenção da respectiva fonte produtora na forma da legislação fiscaL RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL DO EXTERIOR. EM 2001, para efeito de tributar os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, considera-se ocorrido o fato gerador no ano-calendário em que os lucros tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliaria no Brasil. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada da aludida decisão em 26/05/2008, fls. 1806, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/06/2008, fls. 1807 e seguintes, no qual repisa as alegações da peça impugnatória, contestando os fundamentos da decisão da DRJ. Às fls. 1891-1916 consta juntada de documentos solicitada pela DRF Campo Grande — MS, relativa a cópias do processo 14112.00125012008-70, que versa sobre a declaração de inaptidão fiscal da empresa Primo Schichariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A. - CNPJ 50.221.019/0001-36. É o relatório. (ri 8 Processo n.° 10730.0048412005-62 eco ricos Resolução n.° 105-1.440 Fls. 5 voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As matérias em litígios neste processo foram objeto de intensos debates no colegiado, tal a complexidade das questões envolvidas. Ocorre que o aludido processo não se encontra em condições de julgamento, haja vista que uma das infrações tributadas decorre de auditoria de produção, conforme relatado, e que está em julgamento no processo 10730.004845/2005-04, atualmente no Segundo Conselho de Contribuintes. Vejamos os fundamentos da decisão de l.instância quanto a essa parte da exigência: "Esta matéria foi analisada no rocesso n° 10730.004845/2005-04, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados que têm com este relação de causa e efeito portanto transcrevemos parte do voto dado naquele. A matéria-prima eleita, pelo Fisco, como base para a realização da auditoria de produção foi o AÇÚCAR, por ser o insumo presente em todos os produtos fabricados. Pelas informações iniciais do autuada o consumo de açúcar teria sido, no período de 01/01/2001 a 31/12/2001, de 5.840.034,39 quilos. De conformidade com os coeficientes de produção também informados pelo contribuinte, os produtos fabricados, neste mesmo período, teriam consumido a quantidade de 5.174.195,38 quilos de açúcar. Nas duas situações já foram considerados os estoques e as perdas. Resultando na diferença de 665.839,01 quilos de açúcar (5.840.034,39 — 5.174.195,38), consumidos em produtos fabricados para os quais não havia registro correspondente de produtos. Daí o Fisco concluir que deram saída sem nota fiscal e conseqüentemente sem lançamento do IPI. Em sua impugnação o contribuinte alegou que não foi considerado a saída de produto semi-elaborado xarope, na quantidade de 642.710,50 kg, que implica a utilização, conforme respectivo coeficiente de produção, de 475.538,11 kg de açúcar Em atendimento a solicitação de diligência a Fiscalização assim se posicionou: "No que tange ao registro das notas fiscais relativas ao produto semi-elaborado xarope percebemos a regularidade dos mesmos". Dessa forma, deve-se ajustar a quantidade de açúcar consumido na produção inicialmente registrada, ou seja, na produção que teria despendido 5.174.195,38 quilos de açúcar, devem ser adicionados 475.538,11 quilos, totalizando um consumo desta matéria- prima na produção registrada de 5.649.733,49 quilos (5.174.195,38 + 475.538,11 kgs de açúcar). Portanto, a diferença inicialmente encontrada pelo fisco passa de 665.839,01 kg para 190.300,90 quilos de açúcar. Além de reconhecer a saída de xarope a Fiscalização quantificou as aquisições de açúcar relacionando as todas notas fiscais (fls. 667/669), , apurando, desta feita uma quantidade adquirida no total anual de 8.104.920,28 quilos e não os 7.579.067,54 quilos 9 informados, pela empresa, quando da ação fiscal, conforme documento de fl. 108.(processo de origem) O impugnante atribuiu tal diferença ao BRIX - água inserida no açúcar comprado, que nas notas da COOPERSUCAR se encontrava deduzido, o que não ocorreu nas notas fiscais da DULCNI. Neste aspecto assiste razão ao fiscalizado. No levantamento efetuado pelo fisco, foram apurados os pesos líquidos constantes das notas fiscais de aquisição de açúcar. Entretanto, as fornecedoras adotaram critérios diferentes para o peso liquido de seus produtos — a Coopersucar descontou o BR1X, enquanto a DULCINI não. Uma vez considerado o BRIX nas notas fiscais de aquisição emitidas pela DULCNI, constata-se a informação inicialmente fornecida pela empresa (fls 107/108 e 192). merece ser acolhida. As diferenças entre as entradas de açúcar registrado pela empresa e as apuradas pelo fisco na diligência, após o ajuste (retirada do BRIX), quando existem, são insignificantes, face ao montante de insumo adquirido. Além do mais, quando da diligência não mais cabia ao fisco fazer novo levantamento das compras, pois tal procedimento implica em agravamento e como eles mesmos reconheceram já havia decaído o direito da Fazenda Pública. Outra alegação do impugnante é que na cerveja Pilsen os adjuntos cervejeiros - gritz de milho, quirera de arroz, maltose e açúcar cristal, que representam 45% da composição da cerveja podem ter uma variação entre eles, desde que não alterada a proporção, sem que isso desrespeite a Instrução Normativa 54 da Secretaria de Defesa Agrou. do Ministério da Agricultura. Em atendimento a Intimação de n° 002 a empresa informa que o açúcar (bruto e liquido) "são controlados por quilo e poderá ser utilizado um ou outro e até mesmo os dois juntos, desde que a soma não ultrapasse a concentração determinada para cada refrigerante ou cerveja.". Anexa planilha onde informa os coeficientes utilizados na fabricação do produto considerando inclusive as perdas. (fls. 93/97). Nela o coeficiente para este produto — cerveja Pilsen é de 0,00761397, o qual foi utilizado pelo fisco para cálculo da produção. Alegar que não era exatamente esse o coeficiente, sem trazer aos autos prova documental de que a informação inicial não estaria correta, é improfícuo. O fato da legislação , do Ministério da Agricultura permitir variação dos adjuntos cervejeiros não quer dizer que o coeficiente utilizado tenha sido outro que não o informado, até porque alterando-se o coeficiente do açúcar os demais coeficientes dos adjuntos também se alterariam. O cálculo da quantidade produzida obedeceu aos coeficientes de consumo dessa matéria-prima, informados pela empresa, assim como o indica de participação de cada produto na produção total, conforme demonstrado em planilha de fls. 825. Da auditoria de produção, depois de realizados os ajustes procedentes conclui-se que ocorreu saída de produtos sem emissão de notas fiscais e conseqüentemente sem o lançamento do IPI correspondente ao consumo de 190.300,90 quilos de açúcar nos produtos acabados, resultando disso uma receita omitida no valor de R$ 2.430.101,42 e ao IPI não lançado no montante de R$ 928.024,64." Portanto, inviável o julgamento das demais matérias antes da apreciação do \f,`recurso de oficio no IPI, bem como do recurso voluntário. io Processo n.° 10730.004842/2005-62 CCOPCO5 Resolução n.° 105-1.440 Fls. 6 Pelo exposto, em consenso com o colegiado, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Delegacia da Receita Federal em Niterói o término da lide relativa ao processo 10730.004845/2005-04 de 1PI. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relator •1

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Numero do processo: 10980.011572/99-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 107-00.357
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator . FORMALIZADO EM: 22 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 'I Processo nO resolução nO Recurso nO Recorrente 10980.011572/99-95 107-0.357 126.487 GUIA VEíCULOS LTOA RELATÓRIO • • Trata-se de Auto de Infração para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro CSLL, em decorrência da verificação pelo fisco das seguintes infrações: 1) A empresa Veículos e Serviços Marumbi S/A, incorporada pela autuada em julho de 1996, amparada em decisão judicial, fls. 92, deixou de adicionar à base de cálculo da CSLL valores de COFINS depositados judicialmente nos meses de janeiro/93 a novembro/93, contrariando o art. 8° da Lei nO8.541/92; 2) Insuficiência de base de cálculo negativa para suportar as compensações efetuadas pela Veículos e Serviços Marumbi S/A nos meses de outubro a dezembro de 1994 e janeiro a março de 1995; 3) Compensação pela Veículos e Serviços Marumbi S/A de base negativa da CSLL em dezembro de 1995 em valor superior ao limite de 30% de que tratam as Leis nOs8.981/95 e 9.065/95; 4) Compensação pela Guia Veículos Ltda. (incorporadora) de bases negativas da CSLL, nos meses de maio, julho, agosto e setembro de 1995 e no mês de outubro de 1996, em valores superiores ao limite de 30% de que tratam as Leis nOs8.981/95 e 9.065/95; Em relação à infração "1", consta da liminar de fls. 92, concedida em outubro de 1993, a seguinte decisão: " (...) Defiro a Liminar para o fim de determinar a autoridade apontada como coatora que se abstenha de tomar qualquer medida fiscal contra as impetrantes pela não observância do art. 8° da Lei nO8.541/92". Na 2 • Processo na resolução na 10980.011572/99-95 107-0.357 • • sentença exarada em junho de 1995 está dito: "( ) declaro, incidentalmente, a incostitucionalidade do art. 80 da Lei na 8.541/92, devendo a impetrada abster-se de qualquer ato tendente à sua exigibilidade." Relata o fisco que em maio de 1997 o TRF da 4" Região, por unanimidade, deu provimento ao apelo da União, fls. 99, tendo o contribuinte recorrido ao STF, recurso admitido conforme fls. 114, sem decisão daquele tribunal, até a lavratura do Auto de Infração. No tocante às infrações "3" e "4", apesar de não relatado pela fiscalização, consta que tanto a incorporada Veículos e Serviços Marumbi S/A quanto a incorporadora Guia Veículos LIda. impetraram, em 20.02.95, Mandado de Segurança contra a limitação de 30% (trinta por cento). Na inicial pleiteava-se a não aplicação do art. 42 da Lei na 8.981/95 (Prejuízos fiscais), mas a sentença de 18/03/99 do TRF da 4" RF, fls; 146 e 147, deu provimento à apelação e à remessa oficial (em favor da união), abrangendo também a Contribuição Social Sobre o Lucro. Em decorrência das infrações, assim procedeu o fisco para a valoração das exigências: VEícULOS E SERViÇOS MARUMBI S/A Conforme Demonstrativos de fls. 225 a 248, a fiscalização, partindo do saldo anterior de bases negativas em fevereiro de 1993, veio ajustando essa base em decorrência de infrações apuradas na empresa Veículos e Serviços Marumbi S/A, sucedida, nos meses de 02/93 a 11/93, o saldo foi sendo reduzido até que em 10/94, a empresa apurou base de cálculo da CSLL de R$ 42.149,06, só possuindo saldo a compensar de R$ 24.148,23, resultando então na exigência de R$ 18.000,83 de base negativa compensada em excesso. A partir de 11/94 e até 03/95 não houve apuração de infrações, só foi lançada CSLL em virtude de compensação de base negativa inexistente . De 04/95 a 10/95 a empresa apurou 3 Processo n° resolução nO 10980011572/99-95 107-0.357 base positiva, não tendo efetuado compensações, compensar. até porque não tinha saldo a i I I f • Em 11/95 a empresa apurou base negativa de CSll no valor de R$ 3.639,00. Esse valor corrigido para 12/95 importava em R$ 3.792,30. Nesse mês a empresa apurou base positiva de R$ 3.396,19, compensada pelo fisco com o saldo anterior de base negativa, limitada a 30%, resultando num excesso compensado de R$ 2.377,34 e num saldo de base negativa de R$ 2.773,45. De 01/96 a 07/96 também não foram apuradas infrações e a empresa apurou base positiva de CSll, não tendo efetuado compensações. GUIA VEíCULOS l TOA Conforme Demonstrativos de fls. 240 a 248, a partir do mês de abril de 1995, embora não tenha apurado infrações no período de 01/95 a 12/96, a fiscalização, partindo do saldo anterior de bases negativas em março de 1995, e considerando novas bases negativas apuradas, veio fazendo os ajustes, observando o limite de 30% na compensação, tendo verificado .em maio de 1995, compensação a maior de R$ 29.502,80; R$ 16.252,60 em 07/95; 8.167,16 em 08/95; R$ 4.103,84 em 09/95 - De 10/95 a 06/96 a empresa apurou base negativa. Em 07/96 a empresa apurou base positiva de CSll e observou o limite de 30%. Apurou bases negativas em agosto e setembro. Em 10/96, apurou-se excesso de compensação de R$ 323,02. Base negativas em 11/96 e 12/96. Apreciando a impugnação apresentada, a Delegada de Julgamento em Curitiba - PR, afastou a preliminar de decadência, sob a fundamentação de que 4 Processo nO resolução nO 10980.011572/99-95 107-0.357 • o prazo decadencial da CSLL é o previsto na Lei nO8.212/91 em 10 (dez) anos. Sustentou também aquela autoridade que, pelo fato da liminar e da sentença obtida pela autuada, em relação ao art. 8° da Lei nO8.541/92, vedarem procedimentos fiscais, não correu o prazo decadencial no período em que as mesmas vigoraram. Afastou também a preliminar de nulidade do lançamento pela inobservância por parte do fisco das regras de postergação no pagamento da CSLL, calçada no argumento de que os atos legais e normativos que. tratam de postergação somente se aplicam à inobservância do regime de escrituração, aduzindo que não houve pagamento posterior de CSLL. No mérito, em relação à limitação em 30% na compensação de bases negativas no ano-calendário de 1995, não conheceu das razões da impugnante por estar a matéria já decidida pela justiça em favor da União, com trânsito em julgado em 04.08.99. Não considerou albergada pela ação judicial o ano- calendário de 1996, julgando o lançamento procedente pelos fundamentos lá expostos. Cientificada da decisão de primeiro grau em 21.11.2000, inconformada, a autuada recorre a esse Conselho em 19.12.2000, petição de fls. 348 a 370 e documentos de fls. 371 a 390. Junta às fls. 391 comprovante do depósito de 30% do valor da exigência. Alega em sede de preliminar que o fisco só poderia ter examinado períodos bases de 05/94 a 06/99, em face do prazo decadencial previsto no art. 150, S 4° do Código Tributário Nacional, requerendo o expurgo das exigências decorrentes dos efeitos da exclusão das parcelas da COFINS da base de cálculo da contribuição social, restabelecendo-se o saldo de base negativa em 31 de maio de 1994. 5 Processo nO resolução nO 10980.011572/99-95 107-0357 • Rejeita a tese levantada pelo julgador monocrático em relação ao prazo decadencial da CSLL, apoiado em jurisprudência que transcreve. Pede a nulidade do procedimento fiscal pela inobservância das normas contidas no Parecer Normativo COSIT nO2/96, pois, segundo ele, da forma como as glosas foram efetuadas nas bases negativas, foi-lhe subtraído o direito de compensá-Ias em períodos posteriores. Argumenta que o excesso de compensação apurado pelo fisco em 12/95 na Veículos Marumbi, de R$ 2.377,34, é inferior ao valor decorrente da aplicação de 30% sobre valores de maio a outubro de 1995, que ela chama indevidamente de excessos de compensação, mas que, na verdade são os valores de bases positivas daqueles períodos. Da mesma forma, em relação à Guia Veículos, argumenta que os excessos são absorvidos pelas bases positivas apuradas nos anos de 1997 e 1998. Em 1997, apresentou base positiva de R$ 80.361,56, sem compensar qualquer valor e em 1998 apurou base positiva de R$ 692.229,49, podendo deduzir até R$ 207.668,85 de bases negativas anteriores. Isso, segundo a recorrente, comprova sua tese de que se completa o ciclo de postergação, que se inicia com o primeiro período em que se constata diferença e se completa com o último, quando tal diferença se neutraliza. Invoca jurisprudência desse Conselho em seu favor. Aduz que, se houve alguma irregularidade em relação ao lançamento de despesas da COFINS discutida em juízo esta foi sanada com a conversão dos depósitos judiciais em renda da União em julho/94. Teria havido, no 6 Processo nO resolução nO 10980.011572/99-95 107-0.357 • • máximo, postergação no pagamento da CSLL, exigindo a aplicação das normas do Parecer Normativo COSIT nO2/96. Aponta erro no demonstrativo fiscal que partiu do saldo de base negativa em fevereiro de 1993 de CR$ 2.740.935.000,00 quando deveria ter considerado o valor equivalente a 788.850,9872 UFIR. No mérito, discorda do julgador de primeiro grau que não conheceu da impugnação em relação à matéria sub judice - compensação de bases negativas acima do limite de 30%. Desfila argumentos para tentar convencer esse Conselho a apreciar a matéria de mérito, já decidida pelo Poder Judiciário em favor da União. Segue listando suas razões de direito para não aceitar a limitação na compensação de bases negativas, imposta pela Lei, calçado em doutrina . Pede que o processo em tela seja tratado como decorrente do processo de IRPJ nO10980.011571/99-22. É o Relatório . 7 Processo nO resolução nO 10980.011572/99-95 107-0.357 VOTO •• • Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO - Relator. O recurso é tempestivo. O encaminhamento a esse Conselho, se faz com o depósito de garantia de instância . As infrações relativas à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL de que trata o presente processo não são decorrentes do IRPJ. São exigências autônomas e como tal serão julgadas. Inúmeros julgados desse Conselho vem acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a partir da edição do Decreto- Lei nO 1.967/82, por ter o seu pagamento a partir de então sido desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação. Não bastasse isso, o art. 38 da Lei nO 8.383, de 30/12/91, veio sepultar de vez os argumentos daqueles que resistiam em reconhecer no IRPJ a modalidade de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN, ao dispor: "Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos." S 1° . Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. (. ..) 8 • Processo nO resolução nO 10980.011572/99-95 107-0.357 • • Não resta dúvida então de que, a partir dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, o fisco dispõe do prazo de 5 anos deles contados para homologar cada período de apuração, ainda que dessa apuração tenha resultado imposto "zero" ou base de cálculo negativa (prejuízo). Esse entendimento encontra apoio no Acórdão 101-92.642, publicado no D.O.U de 30.06.2000, em que foi relator o conselheiro Raul Pimentel, cuja Ementa tem a seguinte redação: DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Por unanimidade de votos, declarar o lançamento decadente. É bem verdade que a exigência em julgamento é de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, mas é fato inegável, e a própria legislação citada assim determina, que as normas de apuração e pagamento do IRPJ aplicam-se à CSLL. Restaria analisar a questão da aplicabilidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos estabelecido no art. 45, caput e inciso I da Lei n° 8.212/91. Dispõe o art. 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no artigo 146, !lL e artigo 150, I e 111,e sem prejuízo do previsto no artigo 195, & 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifamos) . 9 Processo nO resolução nO 10980.011572/99-95 107-0.357 • • Nesse ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nO138.284-8-CE: "A norma matriz das contribuições sociais, bem assim das contribuições de intervenção e das contribuições corporativas, é o art. 149. da Constituição Federal. O artigo 149 sujeita tais contribuicões, todas elas, à lei complementar de normas gerais (art. 146. , 111).Isto, entretanto, não quer dizer, também já falamos, que somente a lei complementar pode instituir tais contribuições. Elas se sujeitam, é certo, à lei complementar de normas gerais (art. 146. , 1II).(grifamos) Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, I, 11e 111 da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. O art. 146, inciso 111,letra "b" da Constituição Federal de 1988, prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários . O Código Tributário Nacional - CTN erigido à categoria de Lei Complementar por disposição do art. 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36/67, foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1.988. É o CTN que define os contornos a serem observados pelo legislador ordinário na sistemática do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro. Por ser exação cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no ~ 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 10 • Processo nO resolução nO 10980.011572/99-95 107-0357 • • • É verdade que art. 45, da Lei nO8.212/91, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos. Embora continue entendendo que não se deve negar vigência a dispositivo legal legitimamente inserido no ordenamento jurídica nacional, é inegável que decadência e prescrição são matérias restritas à Lei Complementar, portanto não se trata de negar vigência à Lei nO8.212/91, mas respeitar dispositivo da Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacional - CTN, que rege a matéria. Nem se diga que o S 4° do art. 150 do CTN estaria a autorizar prazo maior de decadência, pois qualquer prazo fixado não poderá ser superior ao prazo da regra que é a do Art. 173 do referido Código. Também não pode ser acolhida a fundamentação da autoridade julgadora de que a liminar ou mesmo a sentença de primeira instância suspenda o prazo decadencial. A Lei n° 3.470/63 utilizada como fundamento foi superada pelos dispositivos do CTN. Ainda que se possa admitir, por absurdo, que o fisco estivesse impedido de agir por aquelas determinações judiciais, face a suspensão da exigibilidade, esse impedimento teria desaparecido em 27/05/1997 com a sentença em Segunda instância favorável à União, fls. 99, e o lançamento somente se consumou em junho de 1999. No caso presente, o auto de infração foi lavrado em 24/06/99; portanto, em princípio, o último período passível de ser alcançado por lançamento de ofício seria o período-base encerrado em 31/05/1994. Embora as exigências refiram-se a fatos geradores a partir de outubro de 1994, tiveram origem em despesas indedutíveis de empresa incorporada, relatadas pelo fisco como falta de adição à base de cálculo da CSLL nos meses de fevereiro a novembro de 1993 de depósitos judiciais da COFINS, nos termos do art . 8° da Lei nO8.541/92. 11 Processo na resolução na 10980.011572/99-95 107-0357 • • A redução indevida, ou falta de adição ao lucro líquido, no dizer do fisco, não originou exigências tributárias nos períodos em que ocorridas por ter a empresa, até setembro de 1994, saldo anterior de bases negativas da CSLL que foram aproveitadas de ofício. Sobre esse tema - fatos que nascem ou se formam em um período e repercutem em períodos subseqüentes - já expressei minha opinião em voto que proferi nesta Câmara que deu origem ao Acórdão 107-06061. Lá como aqui, é preciso ter-se presente que adicionar valores tidos como indedutíveis em um determinado período, provocando a diminuição do saldo de base negativa, embora resultando em efeitos futuros, na prática, eqüivale a efetuar um lançamento de ofício naquele período já atingido pela decadência. Com efeito, a redução do resultado negativo de um período, ou o aumento do resultado positivo, pela adição de despesa, se vinculada à formação de juízo sobre a dedutibilidade ou não do dispêndio apropriado, inserindo-se, portanto, no campo do lançamento de ofício. A situação seria outra se as diferenças tivessem origem nas compensações já apropriadas ou até se vinculadas a erro de correção de resultados negativos. Portanto, deve ser acolhida a preliminar de decadência em relação às adições ao lucro líquido efetuadas pelo fisco de 02/93 a 11/93. A situação a ser analisada, no mérito, passa então a ser a espelhada na planilha anexa, partindo-se dos saldos de bases negativas em 10 de maio de 1994, constantes das declarações de rendimentos, não considerados os ajustes efetuados pelo fisco em períodos anteriores já decaídos. Quanto ao pleito de aplicação do instituto da postergação às compensações indevidas de base negativa da CSLL, cujas regras estão no Parecer 12 • Processo nOresolução nO 10980.011572/99-95107-0.357 • • Normativo COSIT 2/96, é preciso, de plano, desfazer alguns equívocos de interpretação cometidos pela recorrente, notadamente quando tenta imputar falha ao levantamento fiscal ao afirmar: "(. ..) dezembro de 1995, a tributação ocorreu com base na alegação de Ter havido inobservância do limite de 30%. O valor tributado foi de R$ 2.377,34. Observando-se o levantamento elaborado pela fiscalização, é de se apontar falha relativamente à falta de indicação do aproveitamento dos excessos de compensação glosados, em diversos meses, como abril195 - R$ 41.995,78; maiol95 - R$ 43.328,41; junhol95 - R$ 45.270,88; julhol95 - R$ 14.477,77; agostol95 - R$ 14.853,30; setembrol95 - R$ 2.190,14 e outubrol95 - R$ 14.045,96, isso apenas em 1995. Evidentemente, 30% calculados sobre tais valores é bastante superior aos R$ 2.377,34 mencionados. ": Os valores mencionados pela recorrente não são excessos, mas sim a base de cálculo apurada pelo fisco. Os excessos é que devem ser, e foram, transferidos para os períodos seguintes, estando sua compensação, somado ao saldo de base negativas, sujeita ao limite de 30% da base positiva apurada no período em que a referida compensação se processar. Outro ponto que merece esclarecimento, antes da análise de outras argumentações de recurso é aquele em que a recorrente alega que a fiscalização deveria ter partido do saldo de base negativa de 788.850,9872 UFIR. Essa quantidade de UFIR, conforme demonstrativo de fls. 156, preparado pela recorrente, inclui prejuízo apurado no ano de 1991. O parágrafo único do art. 44 da Lei nO8.383/91 somente se aplica a base negativa da CSLL gerada a partir do ano-calendário de 1992; e assim procedeu, corretamente, a fiscalização ao partir do valor de CR$ 2.740.935.000,00 que é o prejuízo de 1992, corrigido para fevereiro de 1993, como aliás consta da própria declaração de rendimentos, fls. 10, verso . 13 • Processo nO resolução nO 10980.011572/99-95 107-0.357 Em relação à postergação, o que esse Conselho tem acolhido são as argumentações provadas, embora, a meu ver, erradamente ancoradas no instituto da postergação do Decreto-Lei nO1.598/77, de que o contribuinte teria pago CSLL a maior em períodos posteriores por inexistência ou insuficiência de base negativa da CSLL a compensar motivada pela compensação a maior em períodos anteriores, Exemplo: Apuração do contribuinte: 1) Período X1 a) Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 600,00 BC da CSLL R$ 500,00 (-) Compensação de base negativa (100%) R$ 500,00 b) Saldo de Base Negativa a compensar posteriormente R$ 100,00 2) Período X2 a) Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 100,00 BC da CSLL R$ 800,00 (-) Compensação de base negativa (100%) R$ 100,00 b) Base Positiva da CSLL R$ 700,00 • c) CSLL paga R$ 56,00 Apuração do Fisco: 1) Período X1 a) Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 600,00 BC da CSLL R$ 500,00 (-) Compensação de base negativa (30%) R$ 150,00 b) Base Positiva da CSLL R$ 350,00 c) CSLL Devida R$ 28,00 d) Saldo de Base Negativa a compensar posteriormente R$ 450,00 2) Período X2 a) Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 450,00 BC da CSLL R$ 800,00 (-) Compensação de base negativa (30%) R$ 240,00 14 • Processo nOresolução nO 10980,011572/99-95107-0.357 R$ 44,80 R$ 56,00 R$11,20 • b) Base Positiva da CSLL R$ 560,00 c) CSLL devida R$ 44,80 d) Saldo de base negativa a compensar posteriormente R$ 210,00 Conclusão: Parte da CSLL apurada pelo fisco no período X1 no valor de R$ 28,00 foi paga em X2, pois: a) Contribuição devida em X2 apurada pelo fisco b) Contribuição paga pelo contribuinte (-) c) Pagamento a maior Significa dizer que, no período X1 o fisco deve exigir CSLL no valor de R$ 16,80 e cobrar os acréscimos legais do valor de R$ 11,20, espontaneamente pago em X2. Em resumo, para o acolhimento desse argumento é preciso que o contribuinte faça prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, e não abrangido por esta, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor base negativa de CSLL, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores . Não é exatamente o caso desses autos. Com efeito, no ano- calendário de 1997, primeiro período de apuração posterior ao abrangido pela ação fiscal, o contribuinte Guia Veículos apurou base positiva de CSLL de R$ 53.449,89, e não de R$ 80.361,46 como afirma no recurso (esse valor refere a uma exclusão), cópia da declaração às fls. 74. O limite para compensação de 30% era de R$ 16.034,96. O saldo de base negativa de períodos anteriores, tanto pelos controles do contribuinte, como pelos ajustes efetuados pelo fisco, planilhas anexas a esse voto, era mais que suficiente para cobrir esse valor. Apesar disso, optou por não efetuar a compensação. Vale dizer, não deixou de compensar por inexistência ou insuficiência de base negativa e, portanto, 15 • Processo nOresolução nO 10980.011572/99-95107-0357 • • • não pagou CSLL em decorrência disso, mas de uma opção sua, juridicamente válida. Registre-se também que, a partir do mês julho/96 o contribuinte passou a obedecer o limite de 30% nas compensações. A compensação a maior verificada em outubro/96 deve-se a erro de cálculo). É certo que, no ano-calendário de 1998, .0 contribuinte Guia Veículos apurou, como informa no recurso e a cópia do LALUR de fls.279, base positiva de R$ 692.229,49, o que lhe permitiria uma compensação de R$ 207.668,85 (30% da base positiva). Por ter compensado 100% das bases positivas em maio/95; julho/95; agosto/95, setembro/95, o saldo remanescente de base negativa da CSLL não seria suficiente para perfazer a compensação a que tinha direito. Mas, pelos cálculos do fisco, obedecido o limite de 30%, desde janeiro/95, já expurgado das adições em decorrência do acolhimento da preliminar de decadência, planilha anexa, o saldo a compensar era de R$ 219.838,33. Então tivesse o contribuinte limitado sua compensação a R$ 153.642,77 (saldo remanescente) poder-se-ia afirmar que teria havido um pagamento a maior de CSLL de R$ 4.322,08 (207.668,85 - 153.642,77 = 54.026,08 X 8% = 4.322,08). Esse pagamento a maior seria suficiente para cobrir a CSLL apurada pelo fisco nos meses anteriores em que houve excesso de compensação, não fossem as diferenças de alíquotas e os pequenos erros de cálculo. Parece que estamos diante de um genuíno pagamento postergado. Embora no momento do encerramento da ação fiscal, 24 de junho de 1999, essa situação não se encontrava materializada na DIPJ, que só seria entregue em setembro daquele ano, o ajuste anual já deveria ter sido feito em março de 1999. 16 Processo nO resolução nO 10980.011572/99-95 107-0.357 • • Não consta dos autos prova do efetivo pagamento da CSLL apurada no ajuste do ano-calendário de 1998, prova imprescindível para conclusão do julgamento. Posto isso, e refeitos os demonstrativos do fisco. com o expurgo das glosas atingidas pela decadência, passa-se ao exame de outras questões vinculadas às matérias autuadas. Da Veículos Marumbi S/A, as exigência referentes ao período de 10/94 a 03/95 se deram por compensação de base negativa inexistente ou insuficiente. Os efeitos do restabelecimento das deduções da COFINS discutida judicialmente só se verificam em outubro/94 com a redução do excesso de compensação indevida de base negativa de CSLL de R$ 18.000,83 para R$ 13.874,42. Nem mesmo no saldo de base negativa da Marumbi S/A haverá influência posterior pois, nesse mês, mesmo com a reversão das glosas o saldo foi zerado. A recorrente não traz argumentos capazes de invalidar referidas exigências. Seus argumentos de mérito em relação à compensação de bases negativas se resumem à questão da limitação em 30% (trinta por cento). As glosas por excesso do limite se deram nos meses de 11/95 na Veículos Marumbi; 05/95; julho/95; 08/95; e 09/95 na Guia Veículos. No ano-calendário de 1996, o excesso de compensação verificado na Guia Veículos é decorrente de erro de cálculo no mês 10/96. A limitação na compensação de bases negativas no ano-calendário de 1995 era regido pelo art. 58 da Lei nO8.981/95. O contribuinte levou essa questão ao poder judiciário e este decidiu de forma definitiva, em favor da União, em 18/03/99 tendo o Acórdão transitado em 04/08/99, fls. 298. 17 • Processo n°resolução nO 10980.011572/99-95107-0357 • • Não há como acolher a pretensão da recorrente em ver apreciado o mérito da lide, pois a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade. Esse entendimento é predominante nesse Conselho. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determina o destino da exigência tributária na parte apreciada por aquela instância. Assim, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência para que seja juntado ao processo cópia da DIPJ do ano-calendário de 1998, bem assim certificados os recolhimentos da CSLL apurada no ajuste anual. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 . 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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4623875 #
Numero do processo: 10620.000712/2005-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.490
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, arguida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Numero do processo: 16327.001435/99-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal poderá dispor sobre ela, não podendo o contribuinte adotar, sem expressa disposição legal, outro índice que não o determinado por lei. PLANO REAL. EXPURGO INFLACIONÁRIO – Consoante remansosa jurisprudência do STJ, não ocorreu expurgo inflacionário nos meses de julho e agosto de 1994. Recurso voluntário a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
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A : 8s TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP : 24 de maio de 2006 : 103- 22.455 IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal poderá dispor sobre ela,nao podendo o contribuinte adotar, sem expressa disposição legal, outro índice que não o determinado por lei. PLANO REAL. EXPURGO INFLACIONÁRIO - Consoante remansosa jurisprudência do STJ, não ocorreu expurgo inflacionário nos meses de julho e agosto de 1994. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO SUDAMERIS S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINT ,"\ DO NASCIMENTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Acas-O 1/06/06 Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 16327.001435/99-04 : 103-22.455 : 142.174 : BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A RELATÓRIO Trata o presente de solicitação (fls. 1/3), com os documentos de fls. 4/110, pela qual a recorrente requer a aplicação, nas demonstrações financeiras nos anos-calendário de 1994 e seguintes, de índice de correção computando-se o que seria um expurgo inflacionário ocorrido nos meses de julho e agosto de 1994, por ocasião da implantação do Plano Real. A Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (Deinf/SPO), emitiu o Despacho Decisório n° 262/2000 (fls. 111/113) negando provimento à solicitação, sob o argumento de que a Lei nO8.383/91 determinou a correção monetária pela UFIR. Assim, pela natureza da atividade administrativa, totalmente vinculada à lei, não poderia a autoridade estabelecer índice distinto nem decidir contrariamente à norma. Em relação a períodos posteriores, enfatizou a impossibilidade de se cogitar em correção monetária das demonstrações financeiras, que foi extinta em 1995 pela Lei n° 9.249/95. Cientificada do referido Despacho (fI. 115) a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 116/125) acompanhada dos documentos de fls. 126/134, dirigida à Delegacia de Julgamento, defendendo em síntese que o legislador utilizou índice arbitrário de correção monetária sem considerar a variação de preços do período. Afirma que a utilização de tal índice distorce o resultado das empresas, provocando demonstração de lucro fictício naquelas que têm patrimônio líquido I' superior ao ativo permanente. ()r '=-01/o6f(}(i 2 IJ ~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 16327.001435/99-04 : 103-22.455 Aduz que a jurisprudência do STF não permite a tributação de renda fictícia, o que seria inconstitucional, mas apenas do excedente ao patrimônio ou capital das empresas. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou o Acórdão-DRJ/SPOI n° 5.546/2004 (fls. 152/156) indeferindo o pleito na mesma linha do Despacho Decisório. Acrescentou a impossibilidade do julgador administrativo apreciar questões envolvendo constitucionalidade das normas e ressaltou a jurisprudência do STJ, que teria consolidado o entendimento pela inexistência de expurgo inflacionário nos meses de julho e agosto de 1994. Devidamente cientificada (fI. 158), a interessada interpôs recurso voluntário a este colegiado (fls. 159/168) reiterando as razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. r \ Acas-O 1/06/06 3 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 16327.001435/99-04 : 103-22.455 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator. -O recurso foi tempestivo devendo, portanto, ser conhecido. A Lei nO 8.383, de 30 de dezembro de 1991, criou a UFIR e estabeleceu esse índice como indexador de correção monetária, inclusive em relação às demonstrações financeiras, conforme artigo 48: Art. 48. A partir de 1° de janeiro de 1992, a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada com base na Ufir diária. A correção monetária está sujeira ao princípio da legalidade estrita, e somente a lei formal poderá dispor sobre ela. Não pode o contribuinte adotar, sem expressa disposição legal, outro índice que não aquele estipulado em lei. Além disso, argumentações relativas à suposta inconstitucionalidade de dispositivo legal não podem ser objeto de análise neste tribunal administrativo, por exclusiva competência do Poder Judiciário quanto ao tema. Para encerrar definitivamente a questão saliente-se que a jurisprudência do STJ está consolidada quanto à inexistência de expurgo inflacionário nos meses de julho e agosto de 1994: Acas-O 1/06/06 TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. íNDICEDE CORREÇÃO MONETÁRIA. MESES DE JULHO/AGOSTO DE 1994. PLANO REAL. UFIR. 1. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustá os pela UFIR, aplicável até 4 ~ ~ Processo nO Acórdão n° -- -- ~------- _ -- _ •. -- ,.,-- "=<"_.------ .------ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 16327.001435/99-04 : 103-22.455 31.12.95, quando então foi substituída pela taxa SELlC, razão pela qual não há que se cogitar na aplicação de outros índices para atualização dos créditos, objeto de compensação, relativos aos meses de julho e agosto de 1.994. Precedentes: AgRg no Ag 637116/RJ Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI DJ 17.10.2005;Resp 645309/ MG Relator Ministro_. FRANCIULLI NETTO DJ 03.10.2005;AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 603484/ MG Relatora Ministra DENISE ARRUDA DJ 29.08.2005. (Agravo Regimental no Recurso Especial 764136/ SP. Relator Ministro Luiz Fux. 1a Turma. DJ 13/03/06). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. íNDICES DO PLANO REAL NÃO-APLICAÇÃO. íNDICES DEFERIDOS. FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. 1. Consolidou-se o entendimento neste Tribunal de que não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real, sendo inaplicáveis os índices do IGP- M de julho e agosto de 1994 na correção monetária dos indébitos tributários. Precedentes. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 603484/MG. Relatora Ministra Denise Arruda. DJ 29/08/05.) Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 24 de maio de 2005. Acas-Ol/06/06 ~ch~khU LEONARDO DE ANDRADE COUTO 5 f\ \ \ \ I I \ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4622099 #
Numero do processo: 10855.900593/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/07/2003 Perempção. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da data da ciência do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1302-000.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempção.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 120          1 119  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900593/2006­11  Recurso nº  509.781   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.594  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  SERTEC SERVIÇOS DE RADIOLOGIA SOROCABA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/07/2003  Perempção.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados  da data da ciência do acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso por perempção  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello , Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andre Ricardo Lemes Da Silva, Lavínia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  relação  ao  acórdão  DRJ  14­24.927,  proferido pela Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto abaixo ementada:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL •  Data do fato gerador: 30/07/2003    Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.900593/2006­11  Acórdão n.º 1302­00.594  S1­C3T2  Fl. 121          2 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Solicitação Indeferida.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  02/09/2009  e  apresentou  recurso em 14/10/2009.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.  Prescreve o Decreto 70235/72:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Ciente do acórdão em 02/09/2009, a recorrente apresentou o recurso apenas  em 14/10/2009, tendo o prazo de trinta dias vencido em 02/10/2009.  Estando perempto o recurso, ele não pode ser conhecido por este colegiado.  Como também não há matéria de ordem pública, este colegiado não pode se  manifestar de ofício.  Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso por perempto.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator               Fl. 142DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10855.900593/2006­11  Acórdão n.º 1302­00.594  S1­C3T2  Fl. 122          3                 Fl. 143DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4620987 #
Numero do processo: 19647.009002/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF/2º ao 4º TRIMESTRE/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.004
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF/2º ao 4º TRIMESTRE/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida DRJ -RECIFE/PE Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF/2° ao 4° TRIMESTRE/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF A vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAU T PRIETO - Presidente ZEN IBMAN - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tardsio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Processo n.° 19647.009002/2005-18 Acórdão n.° 303-35.004 CC03/CO3 Fls. 23 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico (f1.03), exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos segundo, terceiro e quarto trimestre de 2003, no valor de R$ 1.500,00 (valor mínimo). Os respectivos vencimentos para a entrega das DCTF's eram em 15.08.2003, 14.11.2003 e 13.02.2004, no entanto a entrega da declaração referente ao segundo trimestre/2003 ocorreu apenas em 10.11.2003, e as demais em 31.03.2004. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em resumo, que fez entrega espontânea da DCTF em análise, antes de qualquer notificação, e conforme prevê o art.138 do CTN ficou excluída a sua responsabilidade pela infração alegada, sendo descabida a multa. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Recife/PE, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que (fls.10/11): Embora as DCTF's sob análise tenham sido entregues antes do procedimento fiscal, sua apresentação foi depois do prazo legal estabelecido, o que torna aplicável a penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória, ou seja, constitui uma sanção punitiva de negligência. Não sendo tributo a multa lançada, não se The aplica o instituto da denúncia espontânea. A multa está prevista na legislação como sanção cuja finalidade é de proteção ao controle administrativo pelo Estado, visando que se cumpram seus deveres como agente fiscal. A entrega espontânea, entretanto, enseja a redução da penalidade aplicada em 50%, observado o minima estabelecido legalmente. Intimado da presente decisão, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos As fls.16/17, no qual reitera as alegações feitas na fase de impugnação, e, pede a reforma da decisão recorrida insistindo em que o art. 138 do CTN determina a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, quer seja oriunda (do lançamento) de tributo ou (de) multa. Pede o cancelamento do auto de infração. o Relatório. Processo n.° 19647.009002/2005-18 Acórdão n.° 303-35.004 CC03/CO3 Fls. 24 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se, primeiramente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3 ° do art. 5 ° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4 ° , do art. 11, do Decreto-Lei n ° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifez)". O caput e os §§ 2°, 3 ° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n ° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORIN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário Processo n.° 19647.009002/2005-18 Acórdão n.° 303-35,004 CC03/CO3 Fls. 25 ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. sf 4 0 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas a metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa aplicada está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há neste caso que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de omissão na entrega de declaração obrigatória ao fisco, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Camara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. A denúncia espontânea é instituto que s6 faz sentido em relação à infração passível de multa de oficio e que, em geral, corresponde a uma situação (fato gerador) na qual a infração informada pelo contribuinte era até então desconhecida pelo fisco. oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas la e 20 Turmas, formadoras da la Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1 0, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à pratica de ato puramente formal de conduta. 0 bem jurídico tutelado neste caso é o controle administrativo tributário, essencial ao Estado. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/00 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. . -. Processo n.° 19647.009002/2005-18 Acórdão n.° 303-35.004 CC03/CO3 Fls. 26 A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. S Sala das Sessbes, em 6 de dezembro de 2007 itl N • ' -- .0 • L ■■ 0 LOIBMAN - Relator •

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Numero do processo: 10980.000826/99-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-01.980
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Numero do processo: 10680.010164/2003-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.244
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora .
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 28 TURMAlDRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 R E S OL U çà O nO 108.00.244 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMG S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora . KAREM JUREIDIN /' RELATORA ~~." . FORMALIZADO EM: li NOV 200~ Participaram"ainda, do presente julgamento, os_Conselheiros_N.E_LSON LÓSSO FILHO, LUIZALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10680.010164/2003-48 Resolução n.o : 108-00.244 Recurso n.O : 137.607 Recorrente : BANCO BMG S.A. RELATÓRIO .' Contra o Banco BMG S.A. foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 1997. Em decorrência do procedimento de fiscalização instaurado contra a Recorrente, constatou a autoridade fazendária que, no ano-calendário de 1997, o contribuinte, submetido à apuração do lucro real anual, efetuou a compensação das antecipações mensais devidas até. maio do referido ano com o crédito acumulado de IRPJ no valor de R$ 2.168.318,74, relativo a pagamentos indevidamente efetuados no exercício anterior. • No entanto, tendo sido verificada a impossibilidade de serem mantidas as compensações então realizadas, em razão da redução do aludido saldo para R$ 1.391.253,11 - resultado de outra autuação sofrida pelo contribuinte (Processo Administrativo n° 10680.001704/2002-11) - a autoridade fazendária, partindo deste novo valor, constatou que nos meses de abril e maio de 1997, a Recorrente compensou indevidamente as quantias de R$ 622.728,23 e 251.310,90 (fls. 15), o que permitiu o lançamento de ofício para exigência da multa isolada de 75% devida pelo não recolhimento das antecipações mensais, de que trata o artigo 44, 91°, inciso IV da Lei nO9.430/1996. Ainda, verificou-se que a Recorrente, em junho de 1997, embora tenha. apurado IRPJ no montante de R$ 503.228,82, efetuou o recolhimento de apenas R$ 414.948,50. Da mesma forma, sobre esta diferença de valores foi calculada a multa isolada de 75% para lavratura do Auto de In:raçãO.t •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10680.010164/2003-48 Resolução n.o : 108-00.244 Intimada em 22.03.2002 acerca do aludido Auto de Infração, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) no que se refere à autuação responsável pela redução do saldo de imposto a compensar em R$ 777.065,63, a Recorrente já teria apresentado sua Impugnação, de forma que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa, consoante o disposto no artigo 151, inciso 111 do Código Tributário Nacional. Neste tocante, juntou aos autos cópia da decisão administrativa de primeira instância (fls. 158/168), a qual julgou improcedente o lançamento tributário em razão do decurso do prazo decadencial; (ii) o saldo utilizado pela fiscalização para efetuar as compensações não seria o correto, na medida em que o agente fiscal desconsiderou a atualização monetária deste valor, permitida pela Instrução Normativa nO 11/1996; (iii) quanto à diferença de recolhimento verificada em junho de 1997, a mesma seria objeto de compensação (Processo Administrativo nO 10.680.005518/2001-71), estando também suspensa sua exigibilidade, o que inviabilizaria a aplicação da multa pelo seu não recolhimento. Em vista do exposto, a 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Seguindo a mesma sorte do lançamento principal, no qual a revisão de ofício realizada pelo Fisco na declaração de rendimentosaocontFibuinte não ultrapassou a prejudicial de mérito por decadência, deve ser refeito o quadro demonstrativo que promoveu as compensações entre o saldo credor do IRPJ declarado e os valores devidos por estimativas, no período-base SUbSeqÜente." 3 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10680.010164/2003:'48 Resolução n.o: 108~00.244 Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o limo. Relator que, tendo sido julgado improcedente o lançamento tributário que resultou na diminuição do saldo credor de IRPJ (Processo Administrativo nO 10680.001704/2002-11), o quadro demonstrativo de compensações (fls. 15) deveria ser refeito, para que dele constasse o saldo indicado pelo contribuinte, vale dizer, H$ 2.168.318,74. Todavia, ainda no que se refere ao saldo acima mencionado, esclareceu a autoridade julgadora que sua correção monetária, conforme pleiteado pela Recorrente, não seria possível em razão do disposto .no artigo 75 da Lei nO 9.430/1996, sendo, contudo, permitida a aplicação de juros equivalentes à Taxa Selic para fins de compensação deste saldo. Assim, tomando-se por base o crédito de R$ 2.168.318,74, foi refeita planilha demonstrativa das compensações, constatando-se o não recolhimento de apenas R$ 33.559,97 em maio de 1997, valor sobre o qual recaiu a multa isolada de • 75%. No que diz respeito à diferença de recolhimento verificada em junho de 1997, a decisão de primeira instância administrativa manteve a exigência quanto à aplicação da multa, vez que a Recorrente não juntou aos autos cópia do Processo Administrativo nO 10.680.005518/2001-71, cujo objeto seria exatamente a compensação desta diferença apurada. Intimada acerca da aludida decisão em 16.06.2003, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando os mesmos motivos já expostos em sua Impugnação. No que se refere ao crédito exonerado pela decisão de primeira instância, sua discussão é objeto do Processo Administrativo nO 10680.003922/2002-91. • É o Relatório . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10680.010164/2003-48 Resolução n.o : 108-00.244 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora • O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente nesta oportunidade unicamente contra a possibilidade de atualização monetária do crédito de IRPJ - referente aos recolhimentos efetuados indevidamente em 1996 - bem como em face do lançamento relativo ao mês de junho de 1997, razão pela qual a apreciação da lide limitar-se-á a estes dois pontos. CJ No que diz respeito ao crédito tributário referente ao mês de junho de 1997, alega o contribuinte a improcedência da aplicação da multa isolada de 75% sobre a diferença verificada entre o valor apurado e o valor recolhido a título de IRPJ, uma vez que aludida diferença seria objeto de pedido de compensação (Processo Administrativo nO 10.680.005518/2001-71), o que implicaria na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 5 Sobre esta questão, em que pese a Recorrente não ter apresentado cópia do referido Processo Administrativo quando da interposição de sua Impugnação _ o que levou o Julgador de Primeira Instância a manter o lançamento tributário - resta claro que referida omissão foi apropriadamente sanada neste momento, porquanto foi apresentada às fls. 192 cópia do mencionando pedido de compensação~ do qual se verifica, no cotejo com o Auto de Infração sob análise, perfeita coincidência de valor (R$ 88.280,32), período (30.06.97) e espécie de tributo (IRPJ - estimativa mensal) . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10680.010164/2003-48 Resolução n.o : 108-00.244 Assim, dada a vinculação entre o aludido pedido de compensação e o decisão da presente lide, necessário se faz a prévia apreciação daquele, para posterior julgamento desta. Ocorre que, pelos documentos anexados aos autos, é impossível saber se referido pedido de compensação já foi apreciado e, em caso afirmativo, qual o resultado apurado pela autoridade fiscal. Pelo exposto, voto para converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam remetidos à instância de origem, para que seja informado se já houve julgamento do Pedido de Compensação acima referido (Processo Administrativo nO 10.680.005518/2001-71) e, caso já tenha sido julgado', quai o teor da decisão. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. KAREMJUREl/S DEMELLO 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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