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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6434681 #
Numero do processo: 10410.005839/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA. INFRAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA. Deve ser aplicada multa no percentual de 50% ao sócio que receber participação paga pela pessoa jurídica que estiver em débito, não garantido, para com a União. MULTA. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. A regra geral de contagem do prazo decadencial, nos lançamentos de ofício, é aquela prevista no art. 173, inciso I, do CTN. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo determina a qualificação da multa de ofício. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. COMPROVAÇÃO DO FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES FISCAIS. Deve ser reduzido o percentual da multa de ofício agravada por não atendimento, no prazo, à intimação fiscal para prestar esclarecimentos, quando não estão presentes nos autos elementos suficientes para caracterizar a exigência. OBTENÇÃO DE PROVAS POR MEIO ILÍCITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É lícita a obtenção de provas por meio de mandado de busca e apreensão quando por ordem judicial, sendo prescindível a participação de Auditor Fiscal da Receita Federal no cumprimento do mandado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSONALÍSSIMOS POR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI Nº 11.196/05. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O artigo 129 da Lei nº 11.196/05 determina que a relação tributária na prestação de serviços por pessoa jurídica tem os efeitos fiscais e previdenciários típicos da contratação de pessoa jurídica. Porém, no caso de confusão patrimonial ou desvio de finalidade na empresa prestadora, ou da caracterização da relação de emprego, o manto da personalidade jurídica deverá ser desconsiderado. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECOLHIMENTOS DE TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Havendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços personalíssimos com o consequente lançamento de imposto sobre a renda da pessoa física, deve-se compensar o tributo sobre a renda efetivamente pago pela pessoa jurídica quando a renda tributada por ambos for, comprovadamente, a mesma. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO FISCO. Verificada a ocorrência da compra de imóveis sem disponibilidade financeira, cabível o lançamento de imposto sobre a renda por omissão, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto.
Numero da decisão: 2201-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar a compensação dos pagamentos efetivamente recolhidos pela empresa MR Consultoria Ltda. Vencido o Conselheiro Carlos Cesar Quadros Pierre que dava provimento parcial em maior extensão para desqualificar a multa de ofício sobre a omissão de depósito bancário. Fez sustentação oral o Dr. Saulo de Tarso Muniz dos Santos, OAB/AL nº 12.954. (assinado digitalmente) EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. (assinado digitalmente) RELATOR CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 04/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 É lícita a obtenção de provas por meio de mandado de busca  e apreensão quando por ordem judicial, sendo prescindível a  participação  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  no  cumprimento do mandado.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSONALÍSSIMOS POR  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  129  DA  LEI  Nº  11.196/05.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  O  artigo  129  da  Lei  nº  11.196/05  determina  que  a  relação  tributária na prestação de serviços por pessoa jurídica tem os  efeitos  fiscais  e  previdenciários  típicos  da  contratação  de  pessoa jurídica. Porém, no caso de confusão patrimonial ou  desvio  de  finalidade  na  empresa  prestadora,  ou  da  caracterização  da  relação  de  emprego,  o  manto  da  personalidade jurídica deverá ser desconsiderado.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  RECOLHIMENTOS  DE  TRIBUTOS  DE  MESMA ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Havendo  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços  personalíssimos  com  o  consequente lançamento de imposto sobre a renda da pessoa  física,  deve­se  compensar  o  tributo  sobre  a  renda  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  quando  a  renda  tributada por ambos for, comprovadamente, a mesma.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO FISCO.  Verificada  a  ocorrência  da  compra  de  imóveis  sem  disponibilidade financeira, cabível o lançamento de imposto  sobre  a  renda  por  omissão,  decorrente  de  acréscimo  patrimonial a descoberto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para  determinar  a  compensação  dos  pagamentos  efetivamente  recolhidos  pela  empresa  MR  Consultoria  Ltda. Vencido  o Conselheiro Carlos Cesar Quadros Pierre que  dava  provimento  parcial  em maior  extensão  para  desqualificar  a multa  de  ofício  sobre  a  omissão  de  depósito  bancário. Fez sustentação oral o Dr. Saulo de Tarso Muniz dos Santos, OAB/AL nº 12.954.  (assinado digitalmente)    EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.063          3 RELATOR CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 04/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos Henrique  de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz.  Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  e Voluntário  interposto  contra  acórdão da 1ª  Turma  da  DRJ  Recife  que  manteve,  parcialmente,  lançamento  tributário  relativo  ao  IRPF  supostamente devido nos anos calendário de 2004 a 2008, em razão omissão de rendimentos  decorrente de movimentação financeira, ganho de capital e variação patrimonial a descoberto.  Tal crédito foi constituído por meio do auto de infração (fls. 04 do processo  digitalizado), devidamente explicitado no Termo de Verificação Fiscal  (folhas 30), pelo qual  foi  apurado  o  crédito  tributário  de  R$  9.351.500,73,  que  compreende  imposto  (R$  1.981.520,07), juros de mora (R$ 478.834,67), multa proporcional (R$ 4.307.736,54), e multa  regulamentar (R$ 2.583.409,45), valores consolidados em 25 de outubro de 2010.  A ciência do auto de  infração, que contém o  lançamento  referente  ao  IRPF  dos anos calendário 2004 a 2008, ocorreu em 26 de outubro de 2010, na pessoa da procuradora  do contribuinte.  Em  24  de  novembro  de  2010  (fls  1659),  foi  apresentado  impugnação  ao  lançamento. A decisão da 1ª Turma da DRJ RJ/1 contém o seguinte relatório, que adoto por sua  precisão e clareza (fls 1848):  "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de  Infração no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativamente aos anos­calendário de 2004, 2005,  2006,  2007  e  2008,  no  valor  de R$ 1.981.520,07,  acrescido  de  multa de lançamento de ofício e de multa regulamentar, além de  juros de mora calculados até30/09/2010, perfazendo um crédito  tributário total de R$ 9.351.500,73.  2.A  ação  fiscal  foi  iniciada  por  meio  do  Termo  Início  de  Fiscalizarão de fls. 47 a 48, tendo sido solicitado ao contribuinte  que  apresentasse  extratos  bancários  e  documentação  relativa  aos rendimentos auferidos e à aquisição e alienação de bens, em  relação aos anos­calendário de 2004 a 2007.  3.Em atendimento  foram obtidos  documentos,  conforme  cartas­ resposta de fls. 4s a 51 e 52 a 53, entre os quais os extratos da  conta corrente 364­6, agência 3411 do Bradesco abrangendo o  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 4.Houve  novas  intimações  ao  sujeito  passivo,  por  meio  dos  Termos de  fls.  54  e 57,  inclusive para  comprovação da origem  dos  valores  depositados  junto  aos  Bancos  Bradesco  e  Safra,  relacionados às fls. 64 a 66.  5.Em resposta, foram apresentados os esclarecimentos de fls. 55  a 56 e 60.  6.No  intuito  de  obter  informações  relativas  aos  débitos  tributários  relacionados  às  fls.  103  a  107,  foi  realizada  diligência junto à pessoa jurídica Mareio Raposo Imóveis Ltda,  CNPJ  12.974.820/0001­63,  empresa  da  qual  o  contribuinte  é  sócio  majoritário,  conforme  Termo  de  fls.  67,  tendo  sido  prestados os esclarecimentos de fls. 68 a 102 e de fls. 108 a 140.  7.O  fiscalizado  foi  novamente  intimado  (fls.  141)  para  apresentação  da  documentação  relativa  ao  empreendimento  imobiliário  denominado Rancho Terapia,  tendo  sido  fornecidos  os elementos de fls. 142 a 476.  8.Por meio  dos  Termos  de  Intimação  de  fls.  477,  491  e  492  o  contribuinte  foi  intimado  a  fornecer  documentos  referentes  à  aquisição de veículos e aos valores depositados em suas contas  bancárias, tendo fornecido as informações de fls. 489 e 494.  9.Novos Termos (fls. 611 e 658) foram encaminhados ao autuado  para solicitação de documentos comprobatórios da propriedade  de  imóveis,  além  dos  extratos  de  cartões  de  crédito  dos  anos­ calendário  de  2004  a  2008,  em  razão  dos  quais  foram  apresentados  esclarecimentos  e  documentos  relativamente  a  imóveis alienados (fls. 612 e 819).  10.Há  referência  no  processo  à  documentação  apreendida  por  meio do Mandado de Busca e Apreensão n° 003.001348­6/2008,  decorrente  do  Inquérito  Policial  n°  2005.80.006005876­5  da  Polícia Federal.  11.A  fiscalização  concluiu,  em  razão  das  investigações  promovidas  junto  à  MR  Consultoria  Imobiliária  Ltda,  pela  desconsideração da personalidade jurídica da citada sociedade,  conforme elementos de fls. 820 a 1.630.  12.A  autoridade  fiscal,  então,  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  virtude  de  terem  sido  constatadas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  de  fls.  04  a  11  e  Relatório  de  Procedimento Fiscal de fls. 28 a 45:  12.1  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (omissão  no  valor  de R$  593.620,46,  fato  gerador  em  31/12/2004).  Sobre  essa  infração  foi  aplicada  multa qualificada no percentual de 150%;  12.2ganhos de capital na alienação de bens e direitos (ganhos de  capital  omitidos  no  valor  de  R$  114.897,95,  fato  gerador  em  31/05/2007). Sobre essa infração foi aplicada multa qualificada  no percentual de 150%;  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.064          5 12.3  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada (omissão no valor de R$  89.453,52,  fato  gerador  em  31/12/2004;  omissão  .  valor  de R$  165.502,69, fato gerador em 31/12/2005; omissão no valor de R$  515.628,48, fato gerador em 31/12/2006; omissão no valor de R$  416.698,60,  fato gerador em 31/12, 007; e omissão no valor de  R$  148.000,00,  fato  gerador  em  31/12/2008).  Sobre  essa  infração foi aplicada multa qualificada no percentual de 150%, e  agravada para o percentual de 225%;  12.4­  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  descaracterização  da  personalidade  da  pessoa  jurídica  (omissão  no  valor  de  R$  1.841.659,92,  fato gerador  em31/12/2007; omissão no valor de  R$  3.306.439,78,  fato  gerador  em  31/12/2008).  Sobre  essa  infração foi aplicada multa qualificada no percentual de 150%, e  agravada para o percentual de 225%;  12.5­ multa  proporcional pelo  recebimento de  participações  de  empresa  em  débito  não  garantido  (multas  aplicadas  conforme  relacionadas às fls. 14, no ano­calendário de 2004, às fls. 16, no  ano­calendário de 2005, às fls. 19, no ano­calendário de 2006 e  às fls.22, no ano­calendário de 2007).  13.  Foi  efetuada  representação  fiscal  para  fins  penais,  protocolada sob Processo n° 10410.005840/2010­71.  14.Ciência do  lançamento em 26/10/2010 conforme  fls.  03,  por  meio de procurador (instrumento de fls. 46).  15.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou  em 24/11/2010 a  impugnação de  fls.  1.633 a 1.655,  juntamente  com a documentação de fls. 1.682 a 1.811, alegando em síntese:  15.1  ­  que houve utilização  de  provas  ­  contratos  de  compra  e  venda e de permuta de imóveis, de escrituras de compra e venda  de imóveis e de contratos de prestação de serviços ­ obtidas por  meios ilícitos, com lesão ao princípio consagrado no inciso LVI  do art.  5o da Constituição Federal,  para  fins de  caracterização  do acréscimo patrimonial a descoberto, dos ganhos de capital e  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  MR  Consultoria Imobiliária Ltda, uma vez que:   (i)o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  (doe.  01)  determina  unicamente a busca e apreensão de elementos relacionados com  "as operações de compra e venda de imóveis daquela empresa",  no caso, a pessoa jurídica Mareio Raposo Imóveis Ltda, situada  na Av.Robert Kennedy, 2486, Ponta Verde, Maceió;  (ii)os  documentos  referidos  na  autuação  não  têm  pertinência  com  a  citada  empresa, mas  pertencem ao  contribuinte  e  foram  apreendidos  em  sua  sala  de  trabalho,conforme  último  item  do  Auto Circunstanciado de Busca (doc. 02);  (iii)foi descumprida a determinação judicial que ordenou que a  busca e apreensão fosse acompanhada por Auditores Fiscais da  Receita  Federal  do  Brasil,  pois  não  consta  do  Auto  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Circunstanciado  registro  da  presença  desses  servidores  mas  apenas da equipe policial;/  15.2  ­  que  a  autoridade  fiscal  apurou  indevidamente  um  acréscimo patrimonial a descoberto no ano­calendário de 2004,  no  valor  de  R$  593.620,46,  por  considerar  que  o  contribuinte  adquiriu  sete  apartamentos  do  Edifício  Neo  à  Cipesa  Engenharia,  por R$ 642.374,63,  pagos  em 02/08/2004,  quando  somente possuía renda líquida acumulada até agosto de 2004 no  valor de R$ 48.754,17;   (i)  que  a  apuração  foi  baseada  em  contratos  particulares  obtidos ilicitamente;   (ii)que  a  escritura pública  de  permuta  (doe.  03)  indica que  os  sete apartamentos  ­ n°s 106, 108, 119, 216, 418, 517 e 518 do  Ed.  Neo,  situado  na  Rua  Júlio  Plech  Filho,  60,  Pajuçara,  Maceió,  foram  negociados  diretamente  entre  a  Cipesa  Engenharia e o Sr.José Guido do Rego Santos;   (iii)que  os  contratos  particulares  ­  de  promessa  de  compra  e  venda e depermuta ­ foram celebrados "com o único objetivo de  tornar  possível  a  aquisição  da  Fazenda  Jacaré  pela  CIPESA,  dado  que  o  clima  hostil  reinante  à  época  entre  esta  e  o  proprietário da Fazenda invibializaria a operação, caso se desse  a conhecer";   (iv)que  não  foram  considerados  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  até  agosto  de  2004,  e  submetidos à tributação;   (v)que  também  não  foram  computados  os  lucros  distribuídos  pela  empresa  Marcio  Raposo  Imóveis  Ltda  ao  contribuinte  e  sobre os quais foi aplicada multa de 50%;   (vi)que o fato gerador, ocorrido em agosto de 2004, encontrava­ se decadente em outubro de 2010, data do lançamento;  15.3 ­ que foi apurado ganho de capital decorrente da alienação  por  permuta  por  quatro  apartamentos,  em  20/05/2007,  pelo  valor de R$ 240.000,00, de um terreno adquirido em 09/05/2001  com custo de aquisição de R$ 70.000,00;  (i)que  confirma  a  aquisição  do  referido  imóvel  na  data  e  no  valor supracitados;   (ii)que,  no  entanto,  a  permuta  do  referido  terreno  "pelos  apartamentos401, 402, 403 e 404 aconteceu no dia 23/01/2004,  conforme contrato particular de fls. 637 a642, substituídos pelos  apartamentos  204,  701,  702  e  703,  conforme aditivo  celebrado  aos25/08/2004,  fls.  644  e  645,  estando  a  operação de  permuta  declarada na DIRF do exercício de2005";   (iii)que os ganhos de capital são sujeitos à tributação definitiva  e ao lançamento por homologação, de modo que a contagem do  prazo  decadencial  é  regida  pelo  §  4odo  art.  150  do  Código  Tributário Nacional, em razão do que o termo inicial é a data da  ocorrência do fato gerador;.  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.065          7  (iv)que,  tendo o fato gerador ocorrido em 23/01/2004 (data da  permuta)  e  o  lançamento  ocorrido  em  26/10/2010  (data  da  ciência  do  auto  de  infração),  deve  ser  declarado  decadente  o  direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário  Cita jurisprudência administrativa em apoio a suas alegações;  15.4­  que  o  lançamento  dos  depósitos bancários  compreende  o  período  de  janeiro  de  2004  a  abril  de  2008  e,  no  entanto,  os  depósitos  relativos  ao  ano­calendário  de  2008não  foram  individualizados  como  determina  o  §  3o  do  art.  42  da  Lei  n  °  9.430/1996;   (i)que  os  termos  de  intimação  e  de  reintimação  n°  0001,  referentes  ao  depósitos  bancários  mantidos  junto  aos  bancos  Safra  e  Bradesco  em  2008  não  continham  relação  individualizada ou  identificada dos valores cuja origem deveria  ser  comprovada,  não  podendo  prevalecer  o  lançamento  a  eles  relativo;   (ii)que os rendimentos decorrentes de depósitos bancários "são  considerados  rendimentos  de  tributação  definitiva,  inexistindo  previsão  legal  para  que  tais  rendimentos  sejam  acrescidos  aos  rendimentos  tributados  na  declaração  de  ajuste  anual",  nos  termos do § 4°do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Que a auditoria  fiscal  incidiu  em  irregularidade  insanável  ao  submeter  os  valores  correspondentes  aos  depósitos  bancários  à  tributação  anual;  (iii)que,  sendo  os  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de  constituir  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  setembro de 2005 foi atingido pela decadência conforme previsto  no § 4o do art.150 do CTN;   (iv)que  transitaram  por  suas  contas  bancárias  valores  que  lhe  foram entregues por terceiros destinados ao pagamento do sinal  de  aquisições  intermediadas  em  razão  de  sua  profissão  de  corretor de imóveis ("às vezes porque o comprador não quer, de  logo,  se  identificar  perante  o  vendedor,  outras  porque  o  comprador  reside  em  local  diverso  daquele  em  que  se  situa  o  imóvel  que  pretende  adquirir").  Que  esses  valores  não  se  incorporam  ao  patrimônio  do  contribuinte  e  não  podem  ser  tributados como rendimentos;  15.5—  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  MR  Consultoria  Imobiliária  LTDA  desatendeu  ao  disposto no art. 129 da Lei n° 11.196/2005.  (i)que a referida norma é interpretativa e trata da possibilidade  de  serem  constituídas  sociedades  para  a  prestação  de  serviços  intelectuais  dispensando­lhes  o  mesmo  tratamento  tributário  conferido  às  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  isto  é,  uma  sociedade  sem  empresa,  tributada  sob regime de lucro presumido;  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8  (ii)que o art. 50 do Código Civil determina que o procedimento  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  deve  ser  submetido  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,conforme  doutrina  transcrita;   (iii)que a receita bruta da MR Consultoria Imobiliária Ltda não  pode ser tributada como rendimento do contribuinte;   (iv)que,  caso  venha  a  prosperar  o  lançamento,  requer  sejam  considerados  como  antecipação  do  imposto  os  valores  pagos  pela pessoa jurídica conforme DARF em anexo(doe. 04);  15.6­  que  as  multas  previstas  no  §  2o  do  art.  32  da  Lei  n  °  4.367/1964,relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/09/2005 encontram­se abrangidas pela decadência,  uma vez  que  o  contribuinte  somente  foi  notificado  do  lançamento  em  26/10/2010  (i) que as multas ultrapassaram 50% do valor total dos débitos  nao  garantidos  em  cada  um  dos  anos­calendário,  conforme  demonstrativos anexos (doc. 05):  Ano­calendário ­Débitos não garantidos (R$)­     Multa (R$)  2004­             123.448,73               ­182.306,94  2005­             166.359,57­               614.653,00  2006­            546.025,35­               1.326.956,00  2007­           1.133.346,50­              1.074.526,51  (ii)  que  todos  os  débitos  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa  por  adesão  a  parcelamentos  ordinários  e  especiais,  havendo a Márcio Raposo Imóveis desistido daqueles em que já  se  enquadrava  para  aderir  ao  parcelamento  previsto  na Lei n°  11.941/2009, conforme documentos em anexo (does. 06, 07, 08 e  09);  15.7­ que houve equívoco por parte da fiscalização ao enquadrar  o agravamento da multa nos  incisos  I e  II do art. 44 da Lei n°  9.430/1996, quando o correto seria o § 2o, I, do referido artigo;  (i)que,  quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  houve  o  atendimento  à  intimação  ocorrida  em  08/06/2009 (Termo de Início de Fiscalização), com apresentação  dos  extratos  em  29/06/2009,  dentro  do  prazo  de  20  dias  assinalado.  Que  o  Termo  de  Intimação  n°  5,  datado  de  24/05/2010 foi atendido em 14/07/2010 e em 01/08/2010;  (ii)que não houve intimação relativa à omissão de rendimentos ­ desconsideração  da  personalidade  jurídica,  razão  pela  qual  o  agravamento é descabido;  (iii)que durante o período em que se estendeu a ação fiscal ­ de  junho de2009 a outubro de 2010 ­ foram emitidos oito termos de  intimação, e apenas um único termo de reintimação, relacionado  ao termo de n° 5;  Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.066          9 15.8­ que a multa aplicada foi qualificada em desatendimento às  regras  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964  e  à  jurisprudência emanada do CARF,conforme Súmula n° 25;  (i)que a autoridade fiscal  justificou a qualificação com base na  reiteração na conduta de efetuar depósitos bancários mês após  mês, ano após ano, sem comprovar suas origens;  (ii)que o Relatório  fiscal descreve que os atos  foram cometidos  de forma reiterada, indicando a evidente intenção da prática do  "crime de sonegação definido no art. 71da Lei n° 4.502/1964 e  os crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. Io e 2o da  Lei n°8.137/1990";  (iii)que não há prova, no processo, da conduta prevista no art.  71 da Lei n°54.502/1964,  tornando  incabível a qualificação da  multa;  15.9­ por fim, requer seja declarada a nulidade do processo face  à ilicitude do meio de obtenção da prova ou, caso ultrapassada a  preliminar, seja reconhecida a improcedência do lançamento, a  decadência  das  infrações  apontadas  e  desqualificadas  e  desagravadas as multas aplicadas.  É o Relatório"  A decisão de primeira instância restou assim ementada (Acórdão 11­32.803,  fls 1846):  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais e aquisições de bens  e direitos,  que não  pode ser substituída por meras alegações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  Io  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode  ser  substituída  por  meras alegações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   IRPF. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  é  complexivo e só se perfaz em 31 de dezembro do ano­calendário,  salvo  exceções  expressamente  previstas  em  lei,  quando  os  rendimentos  se  submetem  apenas  à  tributação  definitiva  ou  exclusiva na fonte, sem possibilidade de ajuste anual.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.GANHOS DE CAPITAL. DECADÊNCIA.f  Não tendo havido qualquer pagamento antecipado a homologar,  aplica­se  aos  ganhos  de  capital  a  regra  geral  de  contagem  do  prazo decadencial, nos lançamentos de ofício, é aquela prevista  no art. 173, inciso I, do CTN.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO E DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA. FRAUDE FISCAL. DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  hipótese  de  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação, rege­se pelo art. 173,1, do CTN.  MULTA. DECADÊNCIA. REGRA GERAL.  A  regra  geral  de  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  lançamentos de ofício, é aquela prevista no art. 173, inciso I, do  CTN.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO  DE FRAUDE.  A comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo  determina a qualificação da multa de ofício.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  COMPROVAÇÃO  DO  FALTA  DE  ATENDIMENTO  ÀS  INTIMAÇÕES FISCAIS.  Deve ser reduzido o percentual da multa de ofício agravada por  não  atendimento,  no  prazo,  à  intimação  fiscal  para  prestar  esclarecimentos,  quando  não  estão  presentes  nos  autos  elementos suficientes para caracterizar a exigência.  MULTA. INFRAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA.  Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.067          11 Deve  ser  aplicada  multa  no  percentual  de  50%  ao  sócio  que  receber  participação  paga  pela  pessoa  jurídica  que  estiver  em  débito, não garantido, para com a União.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MEIOS  DE  PROVA  DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A prova ilícita é somente aquela que afronta uma previsão legal  impeditiva de sua produção, ou que seja dela derivada.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  EXONERAÇÃO  DE  IMPOSTO  E  MULTAS.  RECURSO  DE  OFICIO   Em  razão  do  valor  das  parcelas  eximidas,  deve  o Acórdão  ser  levado  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, em grau de recurso de ofício.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  O  contribuinte  foi  cientificada,  via  postal,  da  decisão  que  parcialmente  contrariou seus interesses em 05 de abril de 2011. Em 03 de maio seguinte, tempestivamente,  interpôs recurso voluntário (fls. 1902), contendo, basicamente, os mesmos argumentos da sua  impugnação.  Em 17 de novembro de 2015, o Recorrente apresenta petição que denomina  "Segundo  aditamento  ao Recurso  Voluntário",  folhas  2017,  na  qual  reafirma  os  argumentos  constantes do Recurso Voluntário.  Em 29 de janeiro de 2016, o Recorrente novamente apresenta petição, agora  denominada  "Terceiro  aditamento  ao  Recurso  Voluntário",  acostado  às  folhas  2.037,  onde  novamente  reitera,  na  essência,  os  mesmos  argumentos  constantes  do  Voluntário  e  do  "Segundo aditamento"  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico para este Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Conselheiro Relator Carlos Henrique de Oliveira  Os  recursos de ofício e voluntário preenchem os  requisitos  legais para suas  admissibilidades e por isso passo a apreciá­los.  Recurso de Ofício  A 1ª Turma da DRJ Recife  recorre  de ofício  em  razão  do  valor  do  crédito  tributário exonerado. Analisemos o recurso na ordem do voto condutor da decisão.  Do  reconhecimento  de  decadência  relativa  aos  períodos  anteriores  ao  quarto  trimestre  de  2004,  e  da  redução  da  multa  aplicada  pela  distribuição  de  participação aos sócios na existência de débitos não garantidos.  Assim decidiu a 1ª instância quanto à decadência arguída (fls 1857):  "Tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  do  lançamento  em  26/10/2010 (fls.03), tais fatos geradores, correspondentes aos 1o  a  3o  trimestre  de  2004,  encontravam­se  nesta  data  abrangidos  pela decadência.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  4º  trimestre de 2004 (de outubro a dezembro de 2004), nota­se que  a multa relativa o esse trimestre poderia ter lido lançada a partir  de 0101/2005.  Assim,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme regra prevista  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  foi  o  dia  01/01/2006,  que  corresponde  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial.  Para esse caso, o termo ad quem seria o dia 01/01/2011, sendo  possível  cientificar  o  sujeito  passivo  do  lançamento  até  31/12/2010.  Tendo em vista que o lançamento das multas correspondentes a  fatos geradores ocorridos no 4o  trimestre de 2004 e nos Io a 4o  trimestres de 2005 a 2007 foi cientificado ao sujeito passivo em  26/10/2010  (fls.  03),  tais  fatos  geradores  ainda  não  se  encontravam abrangidos pela decadência.  Assim, julgo devam estar excluídas as multas previstas no artigo  32 da Lei nº 4.357/1964, aplicadas em março, junho e setembro  de  2004,  por  decadente  o  direito  da  Fazenda  Pública"     (destaques nossos)  Não há reparos nas considerações relativas a extinção do direito da Fazenda  Pública constantes do voto condutor do Acórdão de Impugnação acima transcrito.  Aplica­se  às  penalidades  a  regra  geral  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial, ou seja, aplica­se as prescrições constantes do inciso I do artigo 173 do CTN.  As datas consideradas pela decisão de piso são as que se observa no processo  administrativo.  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.068          13 Corretos os prazos  'a quo' e  'ad quem' e a contagem do interregno temporal  legal previsto para extinguir o direito do Fisco, imperioso reconhecer a procedência do pedido  do Contribuinte, e portanto, o acerto da decisão recorrida  Quanto  ao mérito  da  redução  da multa  aplicada,  após  voto minucioso  e  bem fundamentado no qual foi examinado e confrontadas as bases constantes do lançamento e  as alegações da impugnante quanto aos valores dos débitos, assim concluiu a 1ª Turma da DRJ  Recife (fls. 1863):  "Enfim, restado comprovado que a pessoa jurídica possuía, nos  anos­calendário  de  2005  a  2007,  débitos  não  abrangidos  por  causa  de  suspensão  da  exigibilidade,  devendo  ser  aplicada  a  multa prevista no art. 32 da Lei n° 4.357/1964.  Quanto  ao  valor  da  referida  multa,  deve­se  verificar  sua  adequação  aos  seguintes  limites  em  relação  aos  anos­calendário  de  2005  a  2007:  limite  de  50%  sobre  o  valor  da  participação  indevida  (Lei  n°  4.357/1964,  art.  32,  §1°,  inc.  II)  e,  cumulativamente, sobre o valor dos débitos não garantidos (Lei  n° 4.357/1964, art. 32, §°2).  As multas devidas pelo contribuinte constam da última coluna  do quadro abaixo, e correspondem a 50% do valor dos débitos  não  garantidos  ou  das  participações  recebidas,  dos  dois  o  menor,  pois  atendido  ao  menor  limite,  atende­se  automaticamente ao maior deles, atendendo­se a ambos:  Ano­  calendario/Trimestre  Débitos não garantidos  ­ limite da Lei n°  4.357/1964, art. 32, §°2  ( R S )   Participações recebidas ­  limite da Lei n°  4.357/1964, art. 32, §1°,  inc. II (R$)  Multa de  50% sujeita aos dois  limites (R$)  4° Trimestre 2004  36.744,80  174.271,28  18.372,40  Total em 2004      18.372,40  1° Trimestre 2005  40.805,70  306.335,71  20.402,85  2° Trimestre 2005  5.666,85  144.381,08  2.833,43  3° Trimestre 2005  27.953,73  452.312,19  13.976,87  4° Trimestre 2005  81.157,56  439.258,73  40.578,78  Total em 2005      77.791,93  1° Trimestre 2006  159.612,71  757.964,20  79.806,36  2° Trimestre 2006  170.847,49  752.761,32  85.423,75  3o Trimestre 2006  92.498,67  0,00  0,00  4o Trimestre 2006  131.482,29  80.000,00  40.000,00  Total em 2006      205.230,11  1° Trimestre 2007  116.196,48  280.000,00  58.098,24  2o Trimestre 2007  116.913,24  200.000,00  58.456,62  3o Trimestre 2007  736.326,39  1.400.000,00  368.163,20  4o Trimestre 2007  163.910,39  268.253,02  81.955,20  Total em 2007      566.673,26    Novamente a decisão de piso vai ao encontro da melhor decisão para o caso  em  concreto.  Acerta  no  cotejamento  dos  valores  limitadores  do  débito  existente  com  as  participações percebidas pelo Recorrente, adotando o limite legal para a autuação fiscal.   Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14 Recurso de ofício negado também nesta parte.  Quanto  ao  ganho  de  capital  decorrente  de  permuta  de  terreno  por  apartamentos  a  decisão  recorrida  de  ofício  entendeu  pela  decadência  do  direito  de  constituição do crédito tributário. Vejamos seus argumentos (fls. 1884):  "O contribuinte alienou, por permuta, um terreno situado na Rua  Desemb. Valente de Lima, n° 11, Mangabeiras, Maceió, por R$  240.000,00, nos termos do contrato particular de fls. 637 a 642.  Como  descrito  às  fls.  32  e  33  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  o  referido  terreno  havia  sido  adquirido  em  09/05/2001  por R$ 70.000,00 conforme escritura de compra e venda de fls.  657.  A  autoridade  fiscal  apurou  o  ganho  de  capital  conforme  demonstrativo anexado às fls. 672 a 674:  (i)data  de  aquisição:  09/05/2001  (ii)custo  de  aquisição:  R$  70.000,00  (iii)data  de  alienação  por  permuta:  20/05/2007  (iv)valor de alienação por permuta: R$ 240.000,00.  O  contribuinte  reconhece  ter  adquirido  e  alienado  o  referido  imóvel,  alegando  todavia  que  a  permuta  do  referido  terreno  "pelos  apartamentos  401,  402,  403  e  404  aconteceu  no  dia  23/01/2004,  conforme  contrato  particular  de  fls.  637  a  642,  substituídos pelos apartamentos 204, 701, 702 e 703, conforme  aditivo  celebrado  aos  25/08/2004,  fls.  644  e  645,  estando  a  operação  de  permuta  declarada  na  DIRF  do  exercício  de  2005".  Conforme consta do Relatório de Procedimento Fiscal de fls. 32,  a  fiscalização considerou como data de alienação do bem ­ no  caso,  o  terreno  situado  na  Rua  Desemb.  Valente  de  Lima  ­  aquela  constante do demonstrativo de ganhos de  capital  de  fls.  667  a  668,  que  se  refere  à  alienação  de  um  dos  apartamentos  havidos  em  razão  da  permuta  realizada  anteriormente  ­  o  apartamento de n° 703 ­ e que corresponde à data de aquisição  dessa  unidade  habitacional,  como  se  verifica  do  demonstrativo  de fls. 667 a 668.'  No  entanto,  a  alienação  do  terreno  (que  possuía  custo  de  aquisição  de R$  70.000,00)  por  permuta  por  quatro  unidades  imobiliárias  a  serem  construídas  no  futuro  (no  valor  de  R$  240.000,00) ocorreu no momento em que foi firmado o contrato  de  fls.  637  a  642  e  seu  aditivo  de  fls.  644  e  645,  isto  é,  em  23/01/2004  pois,  de  acordo  com  o  contrato,  nesta  data  o  "a  primeira permutante recebe em permuta o bem descrito no sub­ item  LI  retro  que  passará  a  integrar  o  seu  patrimônio"  ,(fls.  638).  (...)  Assim, verifica­se caber razão à defesa no que se refere à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  que,  tendo  sido  a  data  da  alienação por permuta, se deu em 23/01/2004 (fls. 637 a 645) e  não  em  20/05/2007  como  considerou  a  fiscalização  em  seu  demonstrativo  de  fls.  667  a  668. Ressalte­se  que,  ainda  que  o  pagamento do preço acordado  ­R$ 240.000,00  ­  somente  tenha  Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.069          15 ocorrido  em  data  futura,  tal  fato  caracteriza  o  diferimento  do  ganho de capital, mas não a postergação da data de ocorrência  do fato gerador.  (...)  Dessa forma pode­se concluir que, no caso presente, como não  houve a satisfação do pagamento do imposto de renda incidente  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  no  Auto  de  Infração  relativamente ao ano­calendário de 2004, e sendo este tributado  em separado dos demais  rendimentos  sujeitos ao ajuste anual  recebidos no ano­calendário, o prazo para o direito da Fazenda  de  proceder  ao  lançamento  em  questão  teria  como  data  de  início no Io dia do exercício seguinte (ano de 2005) ao exercício  em que o lançamento poderia ter sido ífetuado (o ano de 2004).  Logo, o  termo  inicial  seria o dia 01/01/2005,  com  término em  01/01/2010.  O  último  dia  para  cientificar  o  sujeito  passivo  seria, in casu, o dia 31 de dezembro de 2009.  Tendo  em  vista  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  somente  ocorreu  em  26/10/2010,  não  seria  mais  possível  constituir  o  crédito tributário decorrente da omissão dos ganhos de capital  ocorrida em janeiro de 2004.  Julgo  improcedente,  portanto,  o  lançamento,  pois  houve  equívoco  na  determinação  do  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador, que se deu em 23/01/2004, data inclusive já abrangida  pela  decadência  na  ocasião  em  que  constituído  o  referido  crédito." (destaques nossos)  Concordo com a decisão de piso. O ganho de capital, embora deva constar da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  DAA,  deve  ser  tributado  no  mês  de  sua  ocorrência,  assim  entendido a competência que se verifica o ganho.  Nesse sentido, a apuração do ganho decorrente da permuta dos bens imóveis  deve  se  dar  na  data  da  efetiva  permuta,  que  no  caso  em  tela,  ocorre  quando  há  a  troca  do  terreno  pelas  futuras  unidades  e  não  no  caso  da  venda  desta  como  adotado  pela Autoridade  Autuante (Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital mencionado no Relatório Fiscal fls  35).  Nesse  sentido,  deve­se  considerar  ocorrido  o  ganho  de  capital  em  23  de  janeiro  de  2004.  Recordando­se  que  a  ciência  do  AI,  que  perfaz  a  constituição  do  crédito  tributário, se deu em 26 de outubro de 2010, verifica­se, como acertadamente observa a decisão  de 1º grau, ocorrida a decadência do direito do Fisco.  Recurso de ofício negado também nessa parte.  Por  fim,  recorre  a DRJ da decisão que agravou a multa de ofício. São os  motivos da decisão (fls 1887):  "A  lei  estabelece  o  agravamento  da  multa  de  ofício  naquelas  hipóteses em que o contribuinte não atende às  intimações a ele  encaminhadas,  exatamente  visando  aplicar  penalidade  Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     16 diferenciada a este, quando comparado com o contribuinte que  apresenta  os  documentos  que  lhe  são  solicitados,  facilitando  o  trabalho desenvolvido pela autoridade administrativa  O artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, seja em sua redação original,  seja  nos  textos  decorrentes  das  alterações  posteriores  (Lei  n°  9.532/1997, Mpv n° 303/2006, Medida Provisória n° 351/2007,  Lei n° 11.488/2007 e Lei n° 12.249/2010), prevê o agravamento  em mais 50% sobre o valor da multa de ofício se o contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos.  A expressão "no prazo marcado" referida no § 2° do art. 44 da  Lei  n°  9.430/1996  objetiva,  apenas,  reforçar  o  fato  ­  este  sim  fundamental ­ do não­atendimento à intimação.  Logo,  o  agravamento  da  multa  de  ofício  seria  penalidade  demasiada  a  ser  aplicada  na  hipótese  de  que  se  trata,  caracterizada  pela  apresentação,  ainda  que  parcial,  de  esclarecimentos  e  de  diversos  documentos,  muitos  deles  utilizados inclusive para fundamentar a constituição do crédito  tributário.  Como exposto pela própria defesa, a ação fiscal se desenvolveu  durante  mais  de  um  ano,  conforme  se  verifica  da  data  de  lavratura do Termo de Início, em 08/06/2009 (fls. 47) e do Auto  de  Infração,  25/10/2010  (fls.  02),  tendo  sido  emitidos  diversos  termos  de  intimação  atendidos  pela  contribuinte,  ainda  que  de  forma incompleta.  Constam  do  processo  as  seguintes  cartas­resposta  do  sujeito  passivo, em atendimentos às intimações: fls. 49 a 51, 52 a 53, 55  a 56, 60, 142, 149, 494 e 495, 659 e 660.  Assim, o percentual da multa de ofício a ser aplicado deve ser  reduzido de 225% para 150%, para as infrações em que houve  o  agravamento:  omissões  de  rendimento  apuradas  em  razão  depósitos bancários de origem não comprovada e das atividades  praticadas em nome da pessoa jurídica MR Consultoria Ltda."  (destaques nossos)  Verifica­se que a decisão de piso  interpreta que o agravamento da multa de  ofício  se  dá  somente  quando  o  contribuinte  deixa  de  atender  às  intimações  fiscais  para  que  preste  esclarecimentos,  devendo  ser  considerado  que  a  locução  adverbial  no  prazo marcado  não permite que o atendimento se dê no prazo de interesse do contribuinte e sim dentro daquele  determinado pela Fiscalização.  Concordo  com  a  interpretação,  que  determina  que  a  letra  da  lei  deve  ser  realizada dentro das raias do bom senso, ainda mais no caso concreto.  Observa­se  no  caso  em  tela  que  o  contribuinte  por  vezes  prestou  os  esclarecimentos solicitados, se omitindo em outras. Diante de tal situação, a decisão recorrida  opta  por  agravar  a  multa  de  ofício  nos  casos  em  que  não  a  prestação  das  informações  solicitadas, afastando o agravamento nas demais. Tal decisão implica na redução da multa de  ofício para 150% nos lançamentos relativos ao depósitos bancários de origem não comprovada  e aos decorrentes dos rendimentos obtidos pelo Recorrente por meio da MR Consultoria Ltda.  Fl. 2078DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.070          17 Por concordar com a decisão de primeira instância e diante dos argumentos  expostos, nego provimento ao recurso de ofício nesta parte.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício em sua inteireza.  Recurso Voluntário   Antes  de  mais  nada,  necessário  recordar  que  o  recurso  voluntário,  tempestivamente interposto, foi, posteriormente ­ na verdade anos depois ­ aditado.  Sobre tais aditamentos, por expressa vedação legal, não me pronunciarei. Não  cabem as alegações sobre o conteúdo dos adendos versarem sobre questões de ordem pública.  Não  observo  tais  questões,  ao  reverso,  vejo  alguma  inovação  de  argumentos  sobre  questões  jurídicas já abordadas na peça recursal.   Tal  procedimento,  que  me  parece  tendente  a  tumultuar  o  processo  administrativo,  encontra  vedação  expressa  no  parágrafo  5º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ressalte­se o exagerado decurso de prazo entre o recurso, interposto em maio  de 2011, o denominado segundo aditamento (novembro de 2015), e as alegações constantes do  terceiro aditamento (janeiro de 2016).  Tal entendimento é assente na doutrina e jurisprudência deste Colegiado.  Passemos  a  analisar  as  questões  argüidas  no  Voluntário,  na  ordem  de  sua  apresentação.  Preliminares:  ILICITUDE DO MEIO DE OBTENÇÃO DA PROVA  Sustenta  a  recorrente  que  as  provas  que  embasaram  o  lançamento  foram  obtidas ilicitamente, uma vez que decorrente de mandado de busca e apreensão expedido pela  Justiça  Federal  na  sede  da  empresa Márcio  Raposo  Imóveis,  do  qual  o  Recorrente  é  sócio  majoritário. Tal ordem judicial determinava que a Polícia se fizesse acompanhar de Auditores  Fiscais da Receita o que, de fato, não ocorreu.  Alega ainda a Recorrente, que  tais  fatos  foram desprezados pela decisão de  piso, pois (fls 1905)  "A decisão  recorrida  distorce  o  conteúdo do  documento  de  fls.  1.683 ­ Mandado de Busca e Apreensão ­ que é do seguinte teor  "0(A) Dr.(a) PAULO MACHADO CORDEIRO,  Juiz Federal,  na forma da lei, etc...  MANDA a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Juízo ou  ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, a quem este  for apresentado, que em seu cumprimento proceda à BUSCA E  APREENSÃO.  DURANTE O DIA,  nos  termos  do  art.  240.  §  1°.'e'e  'h'  do  CPP,  no(s)  endereço(s)  de  abaixo  declinado(s),  das  CPUs  de  computador  e meios  de  armazenamento  digital,  Fl. 2079DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     18 especialmente CD ROMs, DVD­ROMs, PEN­DRIVEs, cartões  de memória, drives externos, zips­drives, discos­rígido externos  e  disquetes,  contratos  de  compra  e  venda  de  imóveis,  livros  contábeis e fiscais, notas fiscais, documentos contábeis e fiscais  diversos  e  demais  objetos  relacionados  com  as  operações  de  compra  e  venda  de  imóveis  daquela  empresa,  com  o  acompanhamento dos Auditores Fiscais da Receita Federal do  Brasil,  de  modo  a  orientar  os  policiais  federais  quanto  ao  interesse fiscal de cada documento,..."  O  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  como  se  vê,  não  foi  um  cheque  em branco  assinado pelo  juiz  para  ser  preenchido  pela  polícia  federal.  A  busca  e  apreensão  ordenada  se  restringiu  a  computadores,  meios  de  armazenamento  digital,  contratos  de  compra e venda, livros e documentos fiscais e contábeis e demais  objetos  relacionados  com  as  operações  de  compra  e  venda  de  imóveis  da  empresa.  A  licitude  e  a  idoneidade  da  busca  e  apreensão se subordinam ao cumprimento dessa condição.  Diferentemente  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  o  juiz  não  deu permissão para que pudessem ser apreendidos documentos  outros não relacionados com as operações de compra e venda de  imóveis da empresa que, a critério da Receita Federal  tivessem  interesse fiscal.  O que foi ordenado pelo magistrado foi que os Auditores Fiscais  acompanhassem a diligência para orientar os policiais  federais  quanto  ao  interesse  fiscal  de  cada  documento  que,  necessariamente, haveria de estar relacionado com as operações  de compra e venda de imóveis da empresa.  Desse  modo,  resta  induvidoso  que,  não  somente  porque  foi  desatendida a determinação judicial de que a busca e apreensão  fosse  acompanhada  por  Auditores  Fiscais,  mas  também  e  sobremaneira  porque  ao  cumprir  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  a  polícia  federal  apreendeu  e  repassou  à  Receita  Federal documentos  pertencentes ao Recorrente que  estão  fora  do  objeto  da  busca  e  apreensão  determinada  pelo  juiz  (...)"  (destaques constam do recurso)  Não se pode observar ilegalidade em ato emanado de autoridade, no caso Juiz  de Direito competente, cuja finalidade estava suficientemente comprovada e cujo resultado foi,  novamente por decisão judicial, partilhado com órgão de Estado, no caso a Receita Federal do  Brasil,  demandada  a  executar  o  seu  mister,  no  caso  a  Fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações tributárias.  Em  acréscimo,  como  bem  apontado  demonstrado  no  Relatório  Fiscal,  as  provas  do  lançamento  tributário  foram  obtidas  diretamente  no  procedimento  fiscalizatório,  devidamente  instaurado,  e  junto  aos  interessados  nos  negócios  jurídicos  que  ensejaram  fatos  geradores tributários desencadeadores das obrigações tributárias que se buscava fiscalizar.  Ressalta tal afirmação, que como reconhecido por diversas vezes pelo próprio  Recorrente, vários documentos  foram apresentados diretamente pelo  interessado, pelo  sujeito  passivo, que cumpriu, assim, seu dever de colaboração com o Fisco.  Fl. 2080DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.071          19 A alegada ausência de Autoridade Tributária no cumprimento do mandado de  busca  e  apreensão  não macula o  ato  de  lançamento,  este  sim privativo do Auditor Fiscal  da  Receita Federal do Brasil e por ele praticado.  Com essa fundamentação, afasto a preliminar de nulidade por ilegalidade na  obtenção de provas.  Passemos ao mérito recursal.  DA MULTA PELA DISTRIBUIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  No sentir do Recorrente, houve decadência do direito do Fisco em aplicar as  multas pela distribuição de  lucros ao sócios estando em débito com o Fisco e que os débitos  não estavam constituídos.  Argumenta (fls 1.907):  "A  decisão  recorrida,  entendendo  que  o  prazo  decadencial  aplicável  é  o  previsto  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  acolheu  a  decadência  das  multas  relativas  aos  3  (três) primeiros trimestres do ano­calendário de 2004 e rejeitou  a decadência das multas  relativas ao último  trimestre do ano­ calendário de 2004 e aos 3  (três) primeiros  trimestres do ano­ calendário de 2005.  Ocorre  que,  sendo  todos  os  tributos  apontados  como  ensejadores das multas em questão sujeitos ao lançamento por  homologação,  estas  também se  sujeitam à mesma modalidade  de lançamento, e, neste caso, o prazo decadencial é o previsto  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  que  é  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador.  Diante  disso,  como  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  26/10/2010, cumpre seja reconhecida a decadência do direito de  constituir  o  crédito  tributário  referente  às  multas  relativas  ao  último  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  e  aos  3  (três)  primeiros trimestres do ano­calendário de 2005.  De  outra  parte,  embora  a  própria  decisão  recorrida  tenha  trazido à baila, no  item 30, a Nota Técnica COSIT n° 2/2006  que,  esclarecendo  o  art.  32  da  Lei  n°  4.357/1964,  norma  instituidora  da  sanção,  diz  que  ela  só  pode  ser  imposto  nas  situações  em  que  o  crédito  tributário  estiver  constituído  pelo  lançamento,  faz  incidir  a  multa  sobre  todos  os  débitos  apontados  como  não  transferidos  no  Extrato  Completo  do  Contribuinte  (fls. 88/101),  sem a demonstração de que se  trata  de débitos constituídos.  Ademais, havendo a empresa aderido a diversos parcelamentos,  tanto  ordinários  como  especiais,  dos  quais  somente  desistiu  quando  aderiu  ao  parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009,  na  conformidade  dos  documentos  trazidos  com  a  impugnação,  é  pouco crível que somente estejam com a exigibilidade suspensa  .a  em  decorrência  de  parcelamento  os  poucos  débitos  assim  classificados  no  referido  Extrato  Completo  do  Contribuinte,  Fl. 2081DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     20 representativos de apenas R$ 8.154,50 relativos à COFINS, R$  5.197,59 relativos à CSLL, R$ 8.662,65 relativos ao IRPJ e R$  1.725,28 relativos ao PIS."    Não concordo com as alegações do contribuinte.  O  prazo  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  segundo  o  Código Tributário Nacional, é de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o  referido  crédito  poderia  ter  sido  exigido.  Essa  regra,  chamada  regra  geral,  é  a  esculpida  no  artigo 173 do referido diploma legal.  Como exceção expressa, encontramos a previsão constante do artigo 150, §  4º,  do  Códex  Tributário.  Segundo  o  dispositivo  legal  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, em que tenha existido o pagamento do tributo, ainda que inferior  ao devido, o prazo decadencial é de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. E mais, tal  termo inicial para contagem do prazo decadencial só é aplicável quando ­ além da existência de  pagamento específico do tributo que se analisa ­ não existir, por parte do sujeito passivo ou de  alguém em seu nome ­ a prática de fraude, dolo ou simulação.  Com  tais exigências e especificidades,  torna­se nítido o caráter excepcional  da regra prevista no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Ora, no caso das multas, até por não  serem  tributos  em  si,  não  se  pode  nem  ao  menos  considerar  que  o  prazo  aplicável  seria  o  excepcional, vez que tal condição só se aplica ­ por estrita disposição legal ­ ao tributos sujeitos  ao chamado auto lançamento, o que ­ por óbvio ­ não é o caso de penalidades aplicadas no caso  de descumprimento de normas estabelecidas na legislação tributária.  Do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  ao  prazo  decadencial  para  aplicação  da multa  em  apreço, mantendo  in  totum  a  decisão  de  primeira  instância,  vez  que  corretamente aplicado o prazo prescrito no artigo 173, I, do CTN.  Analisando a questão da possibilidade de aplicação da multa em razão da  exigibilidade dos eventuais débitos existentes, novamente não assiste razão ao Recorrente.  Como mencionado, linhas atrás, quando do julgamento do Recurso de Ofício,  a decisão de piso tratou da questão com esmero e atenção ao detalhes e acertadamente, afastou  as questões comprovadamente obstativas da aplicação da penalidade.  Pelo  fato  da  questão  já  ter  sido  suficientemente  enfrentada  no  recurso  de  ofício, inclusive com reprodução do quadro comparativo elaborado pela DRJ Recife (fls 11 e  12 acima), entendo ser despiciendo enfrentar novamente as alegações, uma vez que o recurso  voluntário traz as mesmas considerações da impugnação.  Pelo motivos ali exposto, nego provimento ao recurso voluntário nessa parte.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA  Insurge­se  o Recorrente  contra  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da empresa MR Consultoria, da qual o contribuinte é sócio majoritário. Argumenta que ( fls.  1908):  Ao  ler  o  auto  de  infração  e  sobretudo  a  decisão  recorrida  na  parte em que se ocupam deste ponto fica­nos a nítida impressão  Fl. 2082DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.072          21 de  que  ambos  datam  de  época  anterior  à  edição  da  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  cujo  art.  129  contém  a  seguinte redação:  "Art 129. Para  fins  fiscais  e previdenciários,  a prestação de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por  esta realizada, se sujeita tão­somente à legislação aplicável às  pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no  art.  50 da Lei n°  10.406,  de  10 de  janeiro de  2002  ­ Código  Civil".  É  que,  com  a  edição  deste  artigo  129  era  de  se  esperar  que  autuações como esta, desconsiderando a personalidade jurídica  de  empresas  legalmente  constituídas  e  formalizando  o  lançamento  contra  a  pessoa  dos  sócios,  já  não  mais  freqüentassem o nosso mundo jurídico­tributário, uma vez que o  dispositivo  veio  à  luz  com  o  intuito  de  pacificar  as  discussões  sobre  o  regime  tributário  aplicável  às  sociedades  constituídas  para  a  prestação  de  serviços  de  caráter  pessoal,  afastando,  às  definitivas,  a  insegurança  jurídica  dos  prestadores  de  serviços  organizados  em  forma de  pessoa  jurídica  freando as  tentativas  do  fisco  de  exigir­lhes  obrigações  tributárias  próprias  de  pessoas física  Decisões  desse  jaez  revelam  pouco  apreço  pelos  princípios  da  legalidade  e  da  livre  iniciativa,  pois  não  havia  qualquer  disposição legal que impedisse a constituição de pessoa jurídica  para a prestação de serviços profissionais.  Após  a  edição  do  art.  129  da  Lei  n°  11.196/2005,  norma  dirigida  eminentemente  aos  agentes  fiscais,  determinando  expressamente  que  os  serviços  de  caráter  personalíssimo  não  podem  ser  descaracterizados  para  fins  previdenciários  e  tributários, a autuação e a decisão recorrida que a mantém se  constituem em flagrante desobediência ao mandamento legal.  Além  de  manter  a  tributação  das  receitas  da  pessoa  jurídica  como rendimento do Recorrente, a decisão recorrida manteve a  aplicação da multa qualificada e se negou a apreciar o pedido  de  que  os  valores  recolhidos  pela  pessoa  jurídica  fossem  considerados como antecipação do  imposto cobrado da pessoa  física,  uma  vez  que  vinculados  à  receita  transformada  em  rendimento,  dizendo  tratar­se  de  matéria  estranha  à  lide."  (destacamos)  Consta do Relatório Fiscal (fls 36), extensa explanação sobre as verificações  realizadas  pela  Autoridade  Autuante  que  ensejaram  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica da empresa MR Consultoria. Vejamos:  Da Desconsideração da Personalidade Jurídica   Inicialmente  intimamos  a  MR  CONSULTORIA  IMOBILIÁRIA LTDA a apresentar, no prazo dc 10 dias, os  Fl. 2083DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     22 elementos enumerados nos itens 1 a 12 do Termo de Inicio  de  Fiscalização,  datado  dc  18/12/2009.  Em  sua  carta­  resposta,  a  empresa  apresentou  alguns  documentos  c  deixou  de  apresentar  outros,  sendo  que  para  os  quais  foi  dilatado  o  prazo  de  entrega  para  20/01/2010,  ao  passo  que,  ao  mesmo  tempo,  informou  que  não  existe  folha  de  pagamento  de mão  de  obra  referente  à  construção  do  imóvel  Rancho  Terapia;  afirmou,  também,  que  a  obra  foi  realizada  pelo  sistema  de  empreitada,  porém  continuou  a  afirmar  que  não  existe  contrato  de  empreitada  referente  à  construção  do  mesmo imóvel. Afirmou, ainda, não possuir a matricula CEI tia  mesma  obra,  não  atendendo,  assim,  ao  que  foi  solicitado  nos  itens 4, 5 e 6 do Termo de Inicio de Fiscalização.  Diante  dos  fatos  acima  apontados,  foi  instaurado  o  procedimento  fiscal  de  nº  0440100.2009.00843,  com  o  objetivo  de  apurar  as  Contribuições  Sociais  omitidas,  relativas à construção da obra Rancho Terapia, sendo que  ao  final  foi  constada  a  omissão,  e  então  apurado  o  crédito, formalizado conforme o DEBCAD 37.247.297.4 dc  17/10/2010.  Dentre  os  documentos  apresentados  destaca­ se  o  contrato  social  de  constituição  da  MR  .CONSULTORIA  IMOBILIÁRIA  LTDA,  datado  de  31/05/2007. que cm sua cláusula 1ª1 estabelece que a sede  e  domicilio  da  empresa  será  no  número  31  do  Conjunto  Ana Raquel Gama, bairro Alto da Saudade, Messias  ­ AL.  Já  na  cláusula  2ª  dispõe  que  o  Capital  Social  será  de  R$  10.000,00  dividido  cm  dez  mil  cotas  de  valor  R$  1.00  cada, tendo sido atribuída a participação social para o Sr.  Antônio  Márcio  Brito  Raposo  no  percentual  de  98%  das  cotas  e  de  1%  para  cada  um  dos  dois  outros  sócios:  Sr.  Augusto  César  Brito  Raposo  c  Sr.  Antônio  Márcio  Brito  Raposo  Filho.  Destaca­se,  ainda,  a  cláusula  7a  ao  estabelecer  que  a  administração  da  sociedade  será  exercida  pelo  sócio  administrador,  Sr.  Antônio  Márcio  Brito  Raposo,  competindo­lhe  lodos  os  poderes  necessários  à  administração  e  ^representação  da  sociedade.  Trata­se de uma sociedade apenas de capital, constituída  com  quase  totalidade  das  colas  por  um  único  sócio,  no  caso  o  Sr.  Antônio  Márcio  Brito  Raposo,  sendo  que  os  outros dois sócios, seus filhos, detêm cola social mínima,  de  valor  desprezível,  e  mais,  constata­se  uma  desproporção  entre  o  valor  do  capital  social,  de  dez  mil  reais,  e os valores dos contratos firmados pela mesma, os  quais  são  de  valores  vultuosos,  como  pode  ser  visto  nas  notas fiscais em anexo.  Em 14/05/2010,  realizamos  diligencia  no  endereço  sede  e  domicilio  da  empresa  estabelecido  na  cláusula  1:|  acima  referida,  e  obtemos  a  declaração,  da  Senhora  Fátima  Vilor  da  Silva,  proprietária  da  residência  situada  no  Conjunto Ana Raquel Gama n°31, bairro Alto da Saudade,  Messias  ­ AL,  a  qual  a  declarante  afirma que  desde  2002  até  a  data  da  declaração  nunca  funcionou  nenhuma  empresa na sua residência.  Fl. 2084DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.073          23 A  residência  da  Senhora  Fátima,  cujas  fotos  estão  anexadas,  situa­se  na  área  de  periferia  da  cidade  de  Messias  e  não  está  adequada  a  ser  utilizada  como  endereço  comercial,  com  a  finalidade  de  se  praticar  os  atos comerciais a que a empresa diz ler realizado em suas  operações.  Caracteriza­se,  assim,  a  constituição  de  pessoa  jurídica meramente  formal,  e  comprova­se,  dessa  forma, a ocorrência de atos simulados na constituição da  empresa MR CONSULTORIA LTDA.  Por meio  do Termo  de  Intimação Fiscal  n°  01,  datado  de  30/12/2009.  solicitamos  da  empresa  MR  CONSULTORIA  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  providenciarias  relativas  â  construção  da  obra  Rancho  terapia,  bem  como  os  contratos  das  intermediações  de  vendas  e  os  contratos  das  consultorias  realizadas  c  declaradas nas notas fiscais dc serviços.  Em  sua  carta  resposta,  datada  em  20/01/2010,  a  MR  CONSULTORIA  apresentou  seis  contratos  de  prestações  de  serviço  e  deixou  de  apresentar  os  comprovantes  de  recolhimento das  contribuições providenciarias das obras  de  construção  do  Rancho  Terapia.  Dentre  os  contratos  apresentados  consta  o  celebrado  entre  o  Senhor  Luiz  dc  Gonzaga Mendes de Barros c a MR CONSULTORIA.  Contudo,  chamou­nos  a  atenção  o  fato  dc.  no  material  apreendido  pelo  Departamento  da  Policia  Federal  e  encaminhado  a  Receita  Federal,  termos  encontrado  um  outro  contrato,  celebrado entre a pessoa  física do Senhor  Antônio Márcio Brito Raposo e o Senhor Luiz de Gonzaga  Mendes  de  Barros.  Comparando­se  os  dois  contratos,  verifica­se  que  são  iguais  em  tudo:  mesmo  objeto  .  mesmo  valor  e  mesmas  condições,  exceto  nas  datas  de  celebração,  que  são  respectivamente  20/12/2006  e  06/12/2006. e no sujeito contratado, que no contraio mais  recente  foi  a  empresa,  e  no  mais  antigo,  o  próprio  contribuinte  Antônio  Márcio  Antônio  Raposo.  Caracterizando­se.  assim,  a  comprovação  de  um  ato  simulado.  Por  meio  do  Termo  dc  Intimação  Fiscal  n°  01­A,  datado  cm  20/01/2010.  intimamos  a  MR  CONSULTORIA  a  apresentar  "  a  relação  de  empregados  utilizados  na  intermediação  de  vendas,  sendo  que  a  empresa  informou  em  sua  carta­resposta,  datada  de  25/01/2010,  que  lodo  o  trabalho  de  consultoria  imobiliária  desenvolvido  é  exercido  única  e  exclusivamente  por  seus  sócios,  não  havendo  utilização  de  empregados  na  intermediação  de  vendas,  ou  seja:  MR  CONSULTORIA  não  possui  um  único empregado.  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02,  datado  em  06/05/2010, intimamos a MR CONSULTORIA a apresentar  os  contratos  de  mútuo  referente  aos  empréstimos  Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     24 efetuados  para  os  sócios,  solicitamos,  ainda,  a  cópia  dos  cheques  listados  no  item  '"c"  do  Termo  acima  referido,  bem  como  a  cópia  dc  todos  os  cheques  lançados  a  débito  da conta "• EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS" (conta 11221­8).  Em  sua  carta­resposta,  datada  de  26/05/2010,  a  MR  CONSULTORIA  afirma  que  não  existem  contratos  mútuos  para  os  empréstimos  efetuados  aos  sócios,  e  afirma,  ainda,  que  a  maior  parte  dos  valores  lançados  nesta  conta  se  referem  a  pagamentos  de  despesas  particulares  dos  sócios.  Demonstra­se.  desse  modo.  a  mistura de contas entre o controlador e a sociedade  (...)  Por meio  do Termo  dc  Intimação Fiscal  n°  04,  datado  de  20/05/2010, intimamos a MR CONSULTORIA a apresentar  as  cópias  dos  cheques  depositados  na  conta  corrente  n°  010.607­5. ag. 06500 do Banco. Safra, conforme consta no  extrato  bancário,  bem  como  esclarecer  a  que  se  refere  o  crédito de R$ 20.000,00, efetuado na conta corrente acima  referida,  por  Pedro  Soares  Vieira,  por  meio  de  TED,  em  18/12/2007.  Em  sua  carta­resposta,  flsj5£$  :i  £2T£,  datadas  em  30/05/2010  c  17/06/2010.  a  MR  CONSULTORIA  não  apresentou  as  cópias  dos  cheques  depositados  na  conta  corrente acima referida, nem esclareceu a que se refere o  crédito também acima referido.  Em 20/07/2010 intimamos a MR CONSULTORIA, por meio  do  Termo  deIntimação  Fiscal  n°  05,  a  apresentar  o  seguinte  esclarecimento:  a  que  se  deveram  (quais  as  razões?) as  emissões dos  cheques  listados nos  itens  "a" a  "bl". da conta corrente 10.607­5, ag.065. do BancoSafra  .  do  Termo  acima  referido,  e  apresentar  contrato  ou  qualquer outro documento que embasem tais emissões.  Em sua carta­resposta  , a MR CONSULTORIA apresenta  os esclarecimentos para todos os cheques emitidos, sendo  que  a  maioria  deles  se  referem  a  despesas  particulares  dos sócios lançadas na conta de "adiantamento a sócios"  c outros sc relerem a aquisição de materiais diversos,dos  quais  foram  lançados  na  conta  "benfeitoria  em  imóveis  de terceiros"  Chamou­nos  a  atenção  a  existência  da  conta  contábil  n°  221­8  "empréstimos  a  sócios"  no  livro  razão  da  MR  CONSULTORIA  contendo  vários  lançamentos  a  débito,  quase que diários, importando um' saldo final da conta em  31/12/2007 no valor dc R$ 629.062,13. Nesta mesma conta  consta o  lançamento,  em 20/0972007, do  cheque n° 27 no  valor  de  R$  57.000.00,  relativo  ao  pagamento  do  terreno  cm  Piaçabuçu­AL,  onde  fora  construído  o  Rancho  Terapia.  Destaca­se  que  alguns  dos  cheques  acima  referidos  destinaram­se  a  pagamentos  de  despesas  pessoais  dos  sócios  tais  como  as  que  se  deram  a  Recife  Termas e a Lugue Táxi Aéreo.  Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.074          25 Em  2008  a  mesma  conta  acima  referida  continua  a  receber  lançamentos  a  débito  quase  que  diariamente  em  favor do sócio Antônio Márcio Brito Raposo,  sendo que o  saldo  final  dessa  conta  cm 31/12/2008  foi  no  valor  de R$  647.998,22.  A  conta  contábil  acima  referida  era  usada  pelo  sócio  Antônio Márcio  Brito  Raposo  para  cobrir  suas  despesas  pessoais,  sendo  que  ao  final  dc  cada  um  dos  dois  exercícios  foram  feitos  lançamentos  a  crédito,  respectivamente  nos  valores  de  R$  200.000,00  e  R$  145.339,26,  tendo  como  contra  partida  a  conta  lucros  acumulados.  Destaca­se,  também,  a  existência  da  conta  contábil  n°  13209­0  "Benfeitorias  Imóveis  de  Terceiros",  conta  essa  que  contem  lançamentos  a  débitos,  todos  destinados  ao  pagamento  de  despesas  relativas  a  construção  do  imóvel  denominado Rancho Terapia. O saldo final dessa conta em  cada  um  dos  dois  exercícios  importou  no  valor  de  R$  351.012,48,  em  31/12/2007,  e  R$  628.190,88,  cm  31/12/2008.  E mais, A Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART do  CREA­AL,  datada  de  17/12/2009,  referente  à  construção  da  obra  Rancho  Terapia,  tem  como  contratante  c  proprietário  da  obra  o  Sr.  Antônio Márcio  Brito  Raposo,  enquanto  que  o  Alvará  de  Construção  n°  61/2010  da  mesma  obra,  tem  como  requerente  a  MR  CONSULTORIA  IMOBILIÁRIA,  c  ainda,  o  Habite­se  da  mesma  obra,  fl.  dado  pela  Prefeitura  Municipal  de  Piaçabuçu,  tem  como  Proprietário a MR CONSULTORIA IMOBILIÁRIA.  Pelos  fatos  acima  expostos  fica  caracteriza  um  verdadeira  confusão  patrimonial  entre  o  sócio,  amplamente majoritário, Antônio Márcio Brito Raposo e  empresa  MR  CONSULTORIA  IMOBILIÁRIA  LTDA."  (destaques nossos)  Do  trechos  reproduzidos  da  imputação  fiscal  e  do  recurso  voluntário,  observamos  que  a  lide  nesse  ponto  se  instaura  no  tocante  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos pela prestação de serviços de intermediação imobiliária.   O  Fisco  afasta  a  personalidade  jurídica  da  empresa  da  qual  o Recorrente  é  sócio  majoritário  e  tributa  os  valores  percebidos  como  se  fossem  rendimentos  da  própria  pessoa  física,  o  que  é  combatido  pelo  Recorrente  com  fundamento  no  artigo  129  da  Lei  11.196/05., vigente portanto para a maioria do período objeto da ação fiscal que culminou no  presente lançamento.  Assiste razão ao Recorrente quando alega que o artigo 129 da Lei 11.196/05  garante o  tratamento de pessoa jurídica à prestação de serviços, mesmo que personalíssimos,  quando este serviços são efetivamente prestados pela pessoa jurídica.  Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     26 Quis  o  legislador  pátrio  encerrar  a  celeuma  tributária  sobre  os  efeitos  da  prestação de serviços intelectuais pelas sociedades, quanto mais quando essas sociedades eram  formadas  basicamente  pelos  sócios,  sem  auxílio  de  empregados  ou  outros  contribuintes  individuais,  sendo  que  efetivamente  todos  os  serviços  eram  realizados  pelos  sócios  das  empresas prestadoras. Nesse caso, por expressa disposição legal, o  tratamento tributário deve  ser  aquele  previsto  nas  normas  tributárias  para  as  pessoas  jurídicas  que  atuam  no  segmento  econômico da prestação de serviços.  Nesse sentido, milita a presunção legal em favor do Recorrente.  Porém,  é  assente  que  no  caso  de  haver  nos  negócios  jurídicos  entabulados  entre  os  particulares,  surge  o  poder/dever  da  Administração  Tributária  de  afastá­los,  e  verificando a efetiva ocorrência do fato gerador, lançar o tributo devido.  Os  vícios  ensejadores  do  procedimento  extremado  da  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  praticados  são  aqueles  previstos  no  artigo  149,  inciso  VII,  do  Código  Tributário Nacional, ou seja, a fraude, o dolo ou a simulação. Necessário recordar que tal artigo  tem por cabeça a determinação para que o Fisco proceda o lançamento ou o revise de ofício.  Não obstante o permissivo  legal mencionado, o  próprio CTN ainda  contém  outra  determinação  de  mesmo  conteúdo  axiológico,  quando  ao  tratar  da  ocorrência  e  dos  efeitos  do  fato  gerador,  no  artigo  116,  expressamente  autoriza  a Administração  Tributária  a  desconsiderar os negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  Porém, no caso em apreço, nem se torna necessário a busca nos fundamentos  constantes  da  lei  complementar  tributária.  O  próprio  artigo  129  da  Lei  nº  11.196/05,  mencionado pelo Recorrente já embasa o entendimento adotado pela Autoridade Fiscal.   Consta do dispositivo legal, no final de sua redação, a limitação da aplicação  de suas disposições. Vejamos:  "Art  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da Lei  n°  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil". (destaques não  constam do texto legal)  Ora, a determinação de que o  tratamento  tributário aplicável à prestação de  serviços, mesmo que personalíssimo, realizado por pessoa jurídica deve ser o previsto para as  pessoas jurídicas encontra sua limitação, como não poderia deixar de ser, na consideração da  personalidade  jurídica,  ou  seja,  nos  limites  legais  para  que  um  negócio  jurídico  esteja  em  conformidade com o Direito.  Tal  consideração consta  expressamente do Código Civil  que,  em seu  artigo  50, explicita que será desconsiderada a personalidade  jurídica daquela empresa que atuar em  desacordo com seu objeto  social  (desvio de finalidade) ou em confusão patrimonial, ou seja,  imiscuindo as características patrimoniais dos  sócios  ­ pessoas  físicas  ­  e da entidade,  ficção  jurídica.  Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.075          27 Por óbvio que tais vícios, quando comprováveis, maculam o negócio jurídico  'empresa'  com  a  pecha  da  simulação,  pois  se  observa  um  negócio  quando  na  verdade  existe  outro.  Nítida a coerência entre a norma tributária e o direito comum.  Assentes  quanto  ao  tratamento  teórico  aplicável,  voltemos  ao  caso  em  concreto.  Disse acima, que milita em favor do Recorrente o permissivo legal constante  do  artigo  129  da  Lei  nº  11.196/05.  Logo,  para  que  o  Fisco  deixe  de  aplicá­lo  deve  restar  provado que houve um dos vícios previstos no artigo 50 do Código Civil.  Nítido que a Autoridade Fiscal soube se livrar do ônus probante. É patente,  por tudo o exposto no relatório fiscal e devidamente comprovado nos autos, que houve nítida  confusão patrimonial entre o Recorrente e a empresa da qual é sócio majoritário.  Tais  fatos  são  reconhecido  pelo  próprio  Recorrente  que  ao  responder  às  intimações fiscais, esclarece (fl. 39):  "a  MR  CONSULTORIA  apresenta  os  esclarecimentos  para  todos  os  cheques  emitidos,  sendo  que  a  maioria  deles  se  referem  a  despesas  particulares  dos  sócios  lançadas  na  conta  de  "adiantamento  a  sócios"  c  outros  sc  relerem  a  aquisição  de  materiais  diversos,dos  quais  foram  lançados  na  conta  "benfeitoria  em  imóveis  de  terceiros"  Chamou­nos  a  atenção  a  existência  da  conta  contábil  n°  221­8  "empréstimos  a  sócios"  no  livro  razão  da  MR  CONSULTORIA  contendo  vários  lançamentos  a  débito,  quase  que  diários,  importando  um'  saldo  final  da  conta  em  31/12/2007  no  valor  dc  R$  629.062,13.  Nesta  mesma  conta  consta  o  lançamento,  em  20/0972007,  do  cheque  n°  27  no  valor  de  R$  57.000.00,  relativo  ao  pagamento  do  terreno  cm  Piaçabuçu­AL,  onde  fora  construído o Rancho Terapia. Destaca­se que alguns dos  cheques  acima  referidos  destinaram­se  a  pagamentos  de  despesas pessoais dos sócios tais como as que se deram a  Recife Termas e a Lugue Táxi Aéreo.  Em  2008  a  mesma  conta  acima  referida  continua  a  receber  lançamentos  a  débito  quase  que  diariamente  em  favor do sócio Antônio Márcio Brito Raposo,  sendo que o  saldo  final  dessa  conta  cm 31/12/2008  foi  no  valor  de R$  647.998,22.  A  conta  contábil  acima  referida  era  usada  pelo  sócio  Antônio Márcio  Brito  Raposo  para  cobrir  suas  despesas  pessoais,  sendo  que  ao  final  dc  cada  um  dos  dois  exercícios  foram  feitos  lançamentos  a  crédito,  respectivamente  nos  valores  de  R$  200.000,00  e  R$  145.339,26,  tendo  como  contra  partida  a  conta  lucros  acumulados."  Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     28 Empréstimos,  mútuos,  distribuição  de  lucros,  pagamento  de  despesas  pessoais e outros artifícios contábeis ensejadores da confusão patrimonial imputada pelo Fisco  e comprovada por este.  Assim,  afastada  a  determinação  legal  constante  do  artigo  129,  exsurge,  comprovadamente, o poder/dever do Fisco em realizar o lançamento, restando ao contribuinte a  comprovação  de  fato  impeditivo,  extintivo  ou  modificativo  desse  direito,  o  que  não  se  observou na impugnação, tampouco no voluntário.  Não obstante o direito de constituição do crédito tributário na pessoa física,  necessário  que  se  permita  a  compensação  dos  valores  pagos  pela  pessoa  jurídica  a  título  de  imposto sobre a renda devido sobre os rendimentos imputados à pessoa física.  Tal  compensação  decorre  da  expressa  vedação  constitucional  sobre  a  bitributação. Não pode o mesmo fato gerador  tributário,  a  renda proveniente da prestação de  serviços de intermediação, ser tributada pelo imposto sobre a renda duas vezes, uma na pessoa  física,  lançado  no  auto  de  infração  que  aqui  se  discute,  e  outra  ­  sobre  a mesma  verba  ­  na  pessoa jurídica.  Porém, entendo que tal compensação não é ônus exclusivo da Administração  Tributária. Explico.  Como  se  verifica,  e  é  reiteradamente  alegado  pelo  contribuinte,  a  MR  Consultoria Ltda. é useira e vezeira em firmar acordos de parcelamento de débitos tributários,  sejam eles ordinários ou especiais.   De certo, portanto, que tal encontro de contas não é de fácil realização. Não  obstante a dificuldade em se observar o acerto entre os valores pagos sobre as mesmas verbas  aqui lançadas, os princípios formadores do processo administrativo tributário determinam que  os fatos modificativos do direito do autor devem ser provado por este.  Uma  vez  provado  o  direito  do  Fisco  ao  lançamento,  cabe  ao  Recorrente  apresentar as  contas dos valores  efetivamente  recolhido pela pessoa  jurídica a  título de  imposto sobre a renda incidente sobre os mesmos rendimentos sobre qual foi realizado o  lançamento  Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso nessa parte.   DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Insurge­se  o  Contribuinte  contra  o  lançamento  decorrente  do  acréscimo  patrimonial a descoberto. São suas alegações (fls. 1916):  "Segundo o auto de infração, o Recorrente, no ano­calendário de  2004,  teria  adquirido  da  empresa CIPESA ENGENHARIA S/A,  pelo  preço  de  R$  642.374,63,  sete  (7)  apartamentos  de  um  mesmo edifício e, no ano seguinte, 2005, os teria permutado, sem  torna, por um imóvel rural, com o Sr. JOSÉ GUIDO REGO DOS  SANTOS,  .  não  /declarando  essas  operações  nas  respectivas  DIRPF's e nem possuindo renda suficiente para a aquisição, vez  que a renda declarada era de apenas R$ 48.754,17, resultando  em  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  da  ordem  de  R$  593.620,46.  Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.076          29 Na  impugnação, o Recorrente esclareceu que a  celebração dos  contratos  particulares  de  promessa  de  compra  e  venda  e  de  permuta  em  seu  nome  foi  uma  engenharia  negocial  por  ele  concebida  para  possibilitar  a  aquisição,  pela  CIPESA,  da  Fazenda  Jacaré,  uma  vez  que  se  o  seu  proprietário,  o  Sr.  GUIDO  SANTOS,  soubesse  que  a  adquirente  do  imóvel  era  a  CIPESA,  a  operação  não  se  realizaria,  dado  que  entre  eles  reinava à época um clima de grande e aberta hostilidade.  Em  respaldo  dessa  alegação  juntou  a  Escritura  Pública  de  Permuta  de  fls.  1.690/1.691,  na  qual  figuram  as  verdadeiras  partes  envolvidas,  a CIPESA ENGENHARIA  S/A  e o  Sr.  JOSÉ  GUIDO DO REGO SANTOS.  Inobstante a prova do alegado, a decisão da primeira instância  julgadora manteve a exigência, cuja procedência a mera leitura  do Instrumento Particular de Permuta de Bens Imóveis com Sub­ Rogação de Direitos e Outras Avenças de fls. 798/804, por si só,  desaconselharia,  dada  a  existência  de  disposições  inusitadas  e  inusuais em contratos da espécie."  Em que pese as alegações do Recorrente que a Escritura Pública comprova as  alegações que não houve o negócio jurídico ensejador do acréscimo patrimonial tributado, não  se pode concordar.  A escritura pública compra sim a permuta ocorrida entre as partes, pela qual  uma entregou as unidades habitacionais e a outra a fazenda mencionada. Decerto que sobre tal  documento não pode pairar nenhuma dúvida.  O  problema  que  tal  documento  não  tem  o  condão  de  afastar  peremptoriamente  o  fato  gerador  tributário  apontado  pelo  Fisco.  A  Autoridade  Fiscal  foi  claríssima no relatório ao afirmar (fls. 35):  "Do  material  apreendido  pela  Polícia  Federal  constam  dois  contratos:  um  celebrado  entre  o  contribuinte,  juntamente com sua esposa, e a CIPESA ENGENHARIA  S/A,  CNPJ:  12.272.753/0001­35.  cujo  objeto  foi  a  aquisição  por  parte  do  contribuinte  dos  apartamentos n°  106,  108,  119,  216,  418.517  c  518  do  edifício NEO,  pelo  valor  total de R$ 642.374.63. a  ser pago a vista em 02 de  agosto  de  2004;  outro,celebrado  entre  o  contribuinte,  juntamente  com  sua  esposa,  c  o  Sr.  José Guido  Rego  dos  Santos,  juntamente  com  sua  esposa,  cujo  objeto  foi  a  permuta  sem  torna,  realizada  cm  04/08/2005,  entre  os  imóveis  acima  descritos  e  a  Fazenda  Jacaré,  situada  cm  Jacarecica. Macció­ AL. Vale salientar que os bens acima  descritos não constam nas D1PF de Antônio Márcio Brito  Raposo,  nem  nas  de  sua  esposa,  respectivamente  nos  exercício  de  2005  e  2006.  a  que  estavam  obrigados  a  declarar,  nem  nos  exercícios  posteriores,  inclusive  em  nenhuma das várias DIPF retificadoras que o contribuinte  apresentou, conforme se pode observar em  todas as DIPF  anexadas ..  Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     30 Diante  da  omissão  de  declarar  os  imóveis,  descritos  no  subitem anterior, nas Declarações de Bens nos exercícios  a  que  estava  obrigado  a  declarar,  verificamos  a  possibilidade  de  Variação  Patrimonial  a  Descoberto  c  constatamos  sua  ocorrência,  já  que  a  renda  líquida  acumulada  do  contribuinte,  juntamente  com  a  de  sua  esposa. Maria Tereza Rocha Raposo,  até  agosto  de  2004  totalizou  R$  48.754,17,  conforme  planilhas  anexas,  enquanto que o contribuinte adquiriu os 07 apartamentos  descritos no subitem anterior por R$ 042.374.63, á vista,  em  02  agosto  de  2004.  conforme  consta  no  contrato.  .  Assim  ficou  constatado  um  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  no  valor  de  R$  593.620.46."  (destaques  não  constam do Relatório Fiscal)  Ora,  do  relato  fiscal  observamos  que  o  acréscimo  patrimonial  observado  é  afeto  à  aquisição  pelo  contribuinte  de  7  unidades  habitacionais  entabuladas  com  a CIPESA,  sendo  que  tal  aquisição,  comprovada  por meio  de  contrato  anexado  aos  autos,  não  encontra  respaldo em seus rendimentos declarados.  A  escritura  apresentada  versa  sobre  negócio  jurídico  diverso,  firmado  por  partes  distintas,  não  elidindo  sob  nenhum  primado  lógico,  a  aquisição  das  unidades  habitacionais  pelo  Recorrente.  Ao  reverso,  a  lógica  mais  singela  permitiria  inferir  que  a  escritura  pública,  firmada  em  2007,  demonstraria  que  os  apartamentos  foram  revendidos  à  construtora ou ainda, que a efetiva permuta teria se dado entre o Recorrente e o proprietário da  fazenda escriturada.  Assim, não pode o Recorrente apresentar prova da inocorrência do acréscimo  patrimonial demonstrado pelo Fisco.  Recurso voluntário negado nessa parte.   MULTA DE OFÍCIO APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  O contribuinte não concorda com a qualificadora da multa de ofício aplicada  no  lançamento  quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Alega  que  (fls  1918):  "O Recorrente concorda com a decisão recorrida no sentido de  que a argumentação oferecida na impugnação não tem o condão  de  elidir  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Contudo, entende que a omissão de rendimentos por si só não  autoriza  a  qualificação  da  multa,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses do arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64, entendimento este concorde com a Súmula CARF  n°  25,  de  efeito  vinculante  determinado  pela  Portaria  MF  n°  383/2010, comprovação esta que a autoridade fiscal não logrou  fazer, conforme demonstrado na impugnação"  As  alegações  do  contribuinte  apresentam  fundamento  jurídico.  A multa  de  ofício só pode ser qualificada na presença comprovada de uma das hipóteses dos artigos 71, 72  ou 73 da Lei nº 4.502/64. Nesse sentido a determinação da Súmula CARF nº 25:  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10410.005839/2010­46  Acórdão n.º 2201­003.247  S2­C2T1  Fl. 2.077          31 "Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64."  Logo, para que se aplique a multa qualificada ao caso em apreço, deve estar  explicitado  nos  autos  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  consoante  as  hipóteses  constantes dos artigos mencionados da Lei nº 4.502/64.  O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  A  lição  de  Vasco  Branco  Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário Constituição  e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.,  Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     32 Ora,  patente  no  relatório  fiscal  que  as  condutas  do  Recorrente  visavam  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou reduzir suas condições essenciais com vista  a obtenção de vantagem por meio da postergação ou não pagamento do tributo devido.  Sem número de situações foram comprovadas pelo Fisco quanto às condutas,  as mais  diversas,  desde  a  utilização  indevida  de  pessoas  jurídicas,  até  a  simples  omissão  de  bens  e  valores  de  suas  declarações,  contribuíram  para  o  convencimento  deste  julgador  da  ocorrência das condições legais ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Despiciendo  a  reprodução  dos  trechos  constantes  do  relatório  fiscal  que  versam sobre a questão.  Recurso voluntário negado nessa parte.  Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  com  base  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  conhecer do recurso de ofício para negar­lhe provimento.  Quanto ao recurso voluntário, dele conheço, para, afastando a preliminar de  ilegalidade na obtenção das provas, no mérito, dar­lhe parcial provimento para determinar que  o contribuinte seja  intimado a comprovar os pagamentos do  imposto de renda recolhido pela  empresa  MR  Consultoria  Ltda.  relativo  aos  mesmos  rendimentos  constantes  do  presente  lançamento, para que se proceda a compensação.  É como voto.  Relator Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6400442 #
Numero do processo: 11065.100827/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso. Embargos de declaração não conhecidos
Numero da decisão: 3301-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos de declaração formulados, por ausência de omissão, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100827/2009­21  Acórdão n.º 3301­002.856  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  tributário  consubstanciado  na  notificação  de  lançamento de multa por atraso na entrega do Dacon, no valor de R$ 11.806, 05,  referente a  maio de 2009, cujo prazo final era 07/08/2009, tendo sido entregue em 16/09/2009.  Os  presentes  embargos  de  declaração  foram  opostos  em  face  do  Acórdão  prolatado  pela  extinta  1ª  Turma  Especial,  que  manteve  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega da DACON:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DACON. MULTA POR ATRASO.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade  pelo atraso na sua entrega.  Recurso Voluntário Negado.     A  embargante  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  embargos  de  declaração,  para  o  sobrestamento  do  feito  até  a  decisão  de mérito  pelo  STF  na  repercussão  geral  no RE  640.452,  e  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes.  É o relatório.     Voto             A embargante  reitera o pedido de  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  reconhecimento  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  STF  de  tema  que  acredita  ter  influência  sobre o presente caso, nos seguintes termos:   Precipuamente,  cumpre  ressaltar  a necessidade de verificação de  fato  capaz  de modificar completamente o  rumo da decisão ora embargada. Trata­se da  existência  de  Recurso  Extraordinário  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  trâmite  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  relatoria  é  do  Ministro Roberto Barroso, que trata exatamente da mesma matéria discutida  no  presente  Processo Administrativo  Fiscal.  Assim  ementado  o  acórdão  de  reconhecimento da Repercussão Geral da discussão da matéria:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100827/2009­21  Acórdão n.º 3301­002.856  S3­C3T1  Fl. 12          3 INSTRUMENTAL  RELACIONADO À  OPERAÇÃO  INDIFERENTE  AO  VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO  INDEPENDENTE  DE  TRIBUTO  DEVIDO).  "MULTA  ISOLADA".  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PROPORCIONALIDADE.  RAZOABILIDADE.  QUADRO  FÁTICO­JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA  EXISTÊNCIA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  DEBATIDA.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional  e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05% aplicada à operação  que  não  gerou  débito  tributário.  (RE  640452  RG,  RElator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  06/10/2011,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe  232 DIVULG 06­12­2011  PUBLIC  07­12­2011 RT  v.  101, n. 917, 2012, p. 643­651).     Não merece acolhida o pleito de sobrestamento, pois a Portaria n. 545/2013  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF. Desse modo,  sem  mesmo  adentrar  na  similitude  do  tema  deste  processo  com  o  da  repercussão  geral,  o  disposto  nos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  62­A  não  mais  se  aplica,  ou  seja,  incabível  o  sobrestamento aqui alegado por ter sido revogado pela Portaria do MF n. 545/2013.  Alega  a  embargante  que  houve  omissão  no  acórdão  citado,  nos  seguintes  termos:     Outrossim,  no  Recurso  Voluntário  apresentado  foram  expressamente  veiculados  argumentos  no  sentido  de  que  o  fato  de não ter sido cumprida tempestivamente a obrigação acessória  de  apresentação da DACON não deveria ensejar a  aplicação de  multa.  Além  disso,  o  contribuinte  elaborou  argumentação  no  sentido  de  infirmar  a  base  de  cálculo  da  multa  supostamente  devida. Isso por que não é razoável que se aplique uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  como  base  de  cálculo  a  mesma  da  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal  tenha sido devidamente cumprida.  Veja­se, nesse sentido, que a Embargante apresentou argumentos  razoáveis e bem articulados no sentido de que a base de cálculo  da multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia  ser  a  mesma  base  de  cálculo  da  obrigação  principal.  Assim,  argumentou o contribuinte, em seu Recurso Voluntário.  Em nenhum momento houve o descumprimento no pagamento do  tributo,  razão  pela  qual  não  se  pode  vincular  uma  obrigação  acessória  a  uma  obrigação  principal  que  possui  fato  gerador  completamente diferente.  É  importante  deixar  claro  que  a  multa  tributária  é  espécie  de  sanção  fiscal  oriunda  de  atos  omissivos  relativos  ao  descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100827/2009­21  Acórdão n.º 3301­002.856  S3­C3T1  Fl. 13          4 A norma legal estabelece que a base de cálculo para apuração  da multa devida é o montante do tributo declarado, mesmo que  pago integralmente.  Cumpri referir que a base de cálculo é um critério ou referência  para medir um fato tributário, possibilitando a quantificação da  grandeza financeira.  Beira  ao  absurdo  vincular  o  critério material  da multa  a  uma  obrigação  principal  que  possui  o  fato  gerador  completamente  diferente da penalidade imposta.     A  exigência  de  multa  pelo  atraso  do  Dacon  aplicada  à  embargante  tem  expresso fundamento legal. É o artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação  dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, verbis:  Art.  7º.  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados,  ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.051, de 2004)  (...)  III­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3 deste artigo; e  (Redação dada pela  Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100827/2009­21  Acórdão n.º 3301­002.856  S3­C3T1  Fl. 14          5 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...”  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  a  DACON  foi  entregue  em  atraso,  portanto, a situação fática subsume­se à penalidade prevista no inciso IV, 3º do artigo 7º da Lei  n. 10.426/2002.  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos artigos 5º, II e 37, caput da Constituição e artigo 97 do  CTN.   Cumpre salientar ainda que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  constatado  o  atraso  na  entrega  do  Dacon,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Por  isso,  deve  ser  afastada  a  alegação de que  "Beira  ao  absurdo vincular o  critério material da multa a uma obrigação principal que possui o fato gerador completamente  diferente da penalidade imposta."  Os  embargos  de  declaração  objetivam  suprir  obscuridade,  omissão  e  contradição,  porventura,  verificados  na  decisão  recorrida,  não  se  prestam,  portanto  à  rediscussão da matéria decorrente de inconformismo com o resultado do julgamento.   Portanto,  não  tendo  havido  qualquer  omissão,  voto  pelo  não  conhecimento  dos embargos de declaração interpostos.    Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6462914 #
Numero do processo: 10580.722507/2008-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE - - MAGISTRADOS DA BAHIA - ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.722507/2008­53  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.193  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ URV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BALTAZAR MIRANDA SARAIVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ­ ­  MAGISTRADOS  DA  BAHIA  ­  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 07 /2 00 8- 53 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para análise das demais questões postas no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722507/2008­53  Acórdão n.º 9202­004.193  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF,  correspondente  aos  anos  calendário de 2004, 2005 e 2006, por meio do qual  se  exige  crédito tributário no valor de R$ 165.798,70,  incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, fls. 1/6, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis.  Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  Essas  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV em 1994, e conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador/BA julgado o lançamento procedente, fls. 65 a 69.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso, fls. 130/138.  Portanto,  em  sessão  plenária  de 12/03/2013,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­002.481, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Exercícios: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos membros da magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.”  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  24/02/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional opôs,  tempestivamente, em 24/02/2014, Embargos de Declaração alegando  omissão  e  contradição,  uma  vez  que  o  acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  sob o  fundamento de que o Sr. Ministro de Estado da Fazenda havia  afastado a  tributação  de  Imposto  de  Renda  sobre  diferenças  de  URV,  calcado  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003, sendo que a situação fática destes autos difere daquela enfrentada no dito Parecer.  Tais embargos foram rejeitados por meio do despacho s/nº de 16/04/2014, fls. 192/194.  Novamente intimada, em 05/05/2014, para cientificação em até 30 dias, nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  05/05/2014, o Recurso Especial. Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido de modo  a ser reconhecida a legalidade do auto de infração.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 1ª  Câmara, de 24/04/2015, fls. 249 a 251.  Em  seu Recurso  Especial,  a  Recorrente  traz,  preliminarmente,  as  seguintes  alegações:  · o  contribuinte  enquadrou  no  campo  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis de suas declarações de ajuste anual, valores  recebidos do  tribunal de Justiça por entende­las  isentas de  imposto de renda à  luz  de legislação estadual, e por analogia à Resolução nº 245, de 2002, do  STF, que teria deixado claro que o abono conferido aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  possui  natureza  indenizatória.   · de acordo com a Resolução do STF nº 245/2002, o abono, tratado no  art.  2º  da  Lei  nº  10.474/2002  e  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória,  mas  o  referido  ato  atribui  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  devido  apenas  aos  Magistrados do Poder Judiciário Federal, e somente com o advento da  Lei  nº  10.477/02,  os  membros  do  Ministério  Público  da  União  passaram a fazer juz ao abono variável.   · o  contribuinte,  no  caso  dos  autos,  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura  Federal  nem  do  Ministério  Público  da  União,  pertencendo ao Ministério Público do Estado da Bahia, não podendo  tal  Resolução  ser  estendida  às  verbas  pagas  ao  recorrente,  pois  isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal específica.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722507/2008­53  Acórdão n.º 9202­004.193  CSRF­T2  Fl. 4          5 · é  defeso  ao  aplicador  do  direito  valer­se  da  analogia  para  excluir  rendimentos  do  campo  de  incidência  tributária,  mas  as  exceções  fiscais devem constar expressamente do texto legal, em conformidade  com o disposto no art. 11 do CTN.  Após essas preliminares, a Recorrente apresenta um Parecer da d. Parecerista,  Dra. Cláudia Gusmão, respondendo ao Gabinete do Advogado­Geral da União, onde o mesmo  solicita uma análise técnico­jurídica prévia, no intuito de subsidiar a resposta a ser fornecida ao  Procurador Geral de Justiça, aos Presidentes do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, e  ao Procurador Geral,  todos do Estado da Bahia, que apresentaram pedido de parecer à AGU,  em  função  de  intimação  para  recolher  débito  decorrente  de  lançamento  de  ofício  do  fisco  federal, relacionados à mesma cobrança de que trata o auto de infração do presente processo.   Esse  documento,  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.140/2010,  compõe  praticamente  todos  os  fundamentos  da  Fazenda  Nacional  no  seu  Recurso  Especial,  para  que  seja  restabelecido o crédito tributário do auto de infração na sua integralidade.   Cientificado do Acórdão nº 2102­002.481, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 26/05/2015,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões em 08/06/2015.  Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que:  · a própria Lei Estadual ­ de nº 8.730/2003 ­ que instituiu o pagamento  das  verbas,  decorrentes  da  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real pra URV,  identificou a sua natureza como sendo  indenizatória,  não  cabendo  a  incidência do  Imposto  de Renda  sobre  as mesmas;  e  que essa Lei goza de presunção de validade e permanece eficaz, uma  vez  que  jamais  teve  sua  Constitucionalidade  questionada  pelas  vias  pertinentes.  · o  próprio Conselho  de Contribuintes,  ao  analisar  casos  idênticos  ao  presente  concluiu  pelo  caráter  indenizatório  da  parcela  recebida  a  título  de  URV,  assim  como  o  Ministério  Público  do  Estado  do  Maranhão.  · a  autuação  e  inscrição  em  dívida  ativa  que  deram  origem  ao  mandamus  sob  análise nasceu  eivada de vícios  e nulidades,  sendo  a  desconsideração de lei Estadual em face de suposta incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal,  sem  prévio  controle  de  Constitucionalidade nos moldes definidos em lei, a mais evidente de  todas, não podendo sob nenhuma hipótese prosperar.  · cabia  à  Fazenda  Nacional  ajuizar  uma  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, “a” da Carta Magna,  mas,  jamais  poderia  proceder  da  forma  como  fez,  desconsiderando  Lei  Estadual  válida  e  eficaz,  e  que  a  própria  Constituição  Federal  equipara a Legislação Federal e Estadual para efeitos de controle de  constitucionalidade.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 · diante da  falta de qualquer controle de constitucionalidade  capaz de  afastar  a  aplicabilidade  da  Lei  Ordinária  nº  8.730/2003,  permanecendo esta válida e eficaz no mundo jurídico, não há que se  falar  em  incidência de  Imposto  de Renda  sobre  a  verba  de  natureza  reconhecidamente  indenizatória  e  cuja  incidência  de  IR  foi  afastada  pela própria detentora da verba, que  já se manifestou reiteradamente  pela sua falta de interesse em arrecadar o produto de tal imposto.  É o relatório.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722507/2008­53  Acórdão n.º 9202­004.193  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  a  fls.  274/275. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando  com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  DO MÉRITO  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão ao  caráter  indenizatório dos  rendimentos  relativos  aos pagamentos  recebidos pelos membros do  Magistratura da Bahia.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças  de URV aos Membros da Magistratura  local, as quais, no caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura  da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.  COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE IR  Primeiramente,  conforme  descrito  no  acórdão  a  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto de renda é da União, conforme  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   8 disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz­se necessário realizar a análise da natureza  jurídica dos valores recebidos, de forma a se determinar seu caráter indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste  ponto,  convém  diferenciar  a  natureza  salarial  que  se  subssume  ao  citado dispositivo face a configuração de nítido acréscimo patrimonial das verbas com natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento  para  exclusão  configura­se  como  a  reparação  por  um  dano  sofrido, ou mesmo as verbas legalmente descritas como indenizatórias.  Nessa linha de raciocínio, entendo que a referida lei estadual não buscou, por  meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos.   Concluindo, em relação a este  item, entendo incabível  tomar como absoluta  para exclusão da incidência do IR lei de outro ente da federação (no caso, o Estado da Bahia),  face a competência instituida pelo texto constitucional.   INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DE DIFERENÇAS DE URV  Quanto  ao  mérito,  é  sabido  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subsequentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento ou mesmo da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, da Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou de ser pago, ou seja, diferença de salários.   Considerando o nítido caráter salarial  ­ diferenças pagas a posteriori, penso  que a verba trazida à discussão encontra­se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art.  43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722507/2008­53  Acórdão n.º 9202­004.193  CSRF­T2  Fl. 6          9 §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse  sentido,  está­se  diante  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Frente as considerações acima, também afasto os fundamentos adotados pelo  julgador da  turma a quo  para definir  a natureza das diferenças de URV. Segundo o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  daquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado àqueles que se encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como  igualar  as  situações dos membros do Ministério  Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia,  haja vista inexistir  lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, pois a norma que  concede  isenção deve ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso  II do art. 111 do  CTN.   Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art.  150  da CF  e  o  art.  176  do CTN. Dessa  forma,  ao  contrário  do  exposto  pelo  julgador  a  quo  entendo  que  ao  adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria sim, me valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob  a competência da União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). No mesmo  sentido,  a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para  a Magistratura Federal e MP Federal, respeitando a interpretação do STF:  Por  fim,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o  como  de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98  a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente,  as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  pelo Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça,  tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   10 salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência desta Casa,  colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte  excerto:  “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação  pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  parcelas  representativas  do montante que deixou de  ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já se pronunciou  este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao qual cito julgados que corroboram com o  encaminhamento aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722507/2008­53  Acórdão n.º 9202­004.193  CSRF­T2  Fl. 7          11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   12 salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título  de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de  IR,  sendo  incabível  acatar  a  argumentação  de  que  a  natureza  salarial  da  referida  verba  seja  alterada por legislação estadual, qual seja, a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro  de  2003,  ou mesmo que Resolução  nº  245  do STF  lastreada  em Lei  federal  com destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros  casos  que  não  os  expressamente  nela  descritos.  QUANTO  A  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUTCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual,  entendo  não  ser  esse  o  melhor  entendimento aplicável. Conforme acima esclarecido a competência para legislar sobre IR recai  sobre a União, não podendo ser alterada a natureza jurídica da verba para efeitos de definição  do fato gerador.  Contudo,  não  pode  o  agente  fiscal  entender  ou  mesmo  questionar  a  constitucionalidade  de  lei  Estadual,  cujo  ente  Estadual  possui  competência  para  definir  não  apenas a natureza jurídica da verba, como a incidências sobre os tributos cuja competência para  legislar  esteja  sob  sua  égide.  Por  exemplo,  a  definição  da  natureza  jurídica  para  efeitos  de  definição  da  natureza  tributos  de´contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência. Assim, ao fisco Federal compete apreciar se a verba recebida pelos Magistrados  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722507/2008­53  Acórdão n.º 9202­004.193  CSRF­T2  Fl. 8          13 da Bahia, encontra­se abarcada como fato gerador de IR, utilizando­se dos fundamentos dessa  legislação  para  apuração  do  fato  gerador,  da  natureza  jurídica  do  pagamento  e  da  base  de  cálculo  e  montante  do  tributos  apuráveis.  Dessa  forma,  afasto  a  argumentação,  de  que  necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto. Realmente  nos  termos do art. 62 do CARF: "é vedado aos membros das  turmas de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar se o lançamento se amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente seriam suficientes para a desconstituição do lançamento.  Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado  pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da  legislação aplicável  ao  caso  concreto,  quais  sejam, CF/88, CTN e  legislação do  IR  incorreto  considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis. Assim, esse julgador em momento  algum  descumpri  ou  fere  dispositivo  regimental,  pelo  contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, com o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as  demais questões trazidas no recurso voluntário do sujeito passivo.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 285DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/08/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16643.000022/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. TRIBUTOS DECORRENTES. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se, no que couber, ao lançamento da CSLL, quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. Recursos Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1402-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário pela existência de ação judicial em concomitância com a matéria objeto do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.379          1 2.378  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000022/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.227  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  AÇÃO  JUDICIAL.  MESMO  OBJETO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  TRIBUTOS DECORRENTES. CSLL.   A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas,  estende­se, no que couber,  ao  lançamento da CSLL, quando  tiver  por fundamento o mesmo suporte fático.  Recursos Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário pela existência de ação judicial em concomitância com a matéria objeto  do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 22 /2 00 9- 91 Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000022/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.227  S1­C4T2  Fl. 2.380          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000022/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.227  S1­C4T2  Fl. 2.381          3 Relatório  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA a este Conselho em face do  acórdão  nº  14­49.396  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, constatou­se que  ele,  no  ano  calendário  de  2004,  apurou  o  IRPJ  pela  sistemática  do  lucro  real  e  importou  insumos  junto  a  pessoas  vinculadas,  razão  pela  qual  é  necessária  a  apuração do preço parâmetro desses insumos, consoante as regras que regulam os  preços  de  transferência,  para  avaliar  a  dedutibilidade  dos  custos  incorridos  com  eles.   Relata a autoridade autuante, no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 1866­1884,  que o contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 2005.61.00.028594­7, por  meio  do  qual  pretende  afastar  a  aplicação  das  regras  previstas  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  do método  do  Preço  de  Revenda menos Margem  de  Lucro de 60% ­ PRL 60%. Segundo alega na referida ação judicial, a substituição  da Instrução Normativa SRF nº 32/2001 pela Instrução Normativa SRF nº 243/2002  lhe foi prejudicial, pois as novas regras deixam de considerar o peso proporcional  ao  valor  agregado  do  bem­insumo  importado,  no  país,  de  acordo  com  o  grau  de  nacionalização do produto final. Aduz que, pelas novas regras, o preço de venda é  considerado o  preço de  revenda desses  bens,  distorcendo a  realidade,  já  que  tais  bens não são  revendidos, mas aplicados na  fabricação de um novo produto a  ser  vendido.  Houve  concessão  de  liminar  determinando  que  a  apuração  dos  preços  de  transferência  decorrente  da  aplicação  da  Lei  nº  9.430/1996  observasse  as  regras  previstas  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001,  afastando­se  as  regras  veiculadas  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002.  Posteriormente,  foi  prolatada  sentença  denegando  a  segurança  e  cassando  a  liminar  anteriormente  concedida. O contribuinte ajuizou, então, a medida cautelar nº 2009.03.00.014268­ 3, junto ao TRF da 3ª Região, na qual foi concedida liminar, mantendo suspensa a  exigibilidade dos créditos tributários discutidos no referido mandado de segurança.  Em conseqüência das medidas judiciais acima mencionadas, a autoridade autuante  apurou  os  preços  de  transferência  consoante  as  regras  previstas  na  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002, lavrando os autos de infração de IRPJ (fls. 1852­1854)  e  de CSLL  (fls.  1857­1858)  para  constituição dos  créditos  tributários  decorrentes  das diferenças apuradas. O lançamento tem sua exigibilidade suspensa em razão da  liminar concedida na medida cautelar nº 2009.03.00.014268­3. Também em virtude  dessa liminar, não houve  imposição de multa de ofício, conforme determina o art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001.  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000022/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.227  S1­C4T2  Fl. 2.382          4 Inconformado, o contribuinte protocolizou a impugnação de fls. 2218­2242, na qual  deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  O destino do crédito tributário de que trata o presente processo administrativo está  vinculado à decisão definitiva a ser proferida nos autos do mandado de segurança  nº  2005.61.00.028594­7,  por  meio  do  qual  pretende­se  afastar  a  aplicação  das  regras previstas na Instrução Normativa SRF nº 243/2002, no tocante ao método de  cálculo de preços de transferência designado como Preço de Revenda menos Lucro  de 60%  (PRL60). Tendo em conta a  referida  vinculação à ação  judicial,  deve  ser  reconhecido o sobrestamento do processo administrativo, conforme determina o art.  265, IV, “a”, do Código de Processo Civil.  A intenção precípua do legislador ao regular os preços de transferência na Lei nº  9.430/1996  foi  coibir  a  transferência  indireta  de  lucros  (não  tributados)  para  o  exterior, por meio da pactuação de preços artificiais em operações de importação e  exportação realizadas entre pessoas jurídicas vinculadas. Nos termos do art. 18, II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  método  PRL60  é  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos  (M),  deduzida  do  somatório  (S)  dos  descontos  incondicionais  concedidos, além de  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre vendas, comissões e corretagens pagas e da margem de lucro presumida de:  a) 60% na hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção,  calculado  sobre  o  preço  de  revenda  (M),  após  as  deduções  já  referidas  (S)  e  do  valor  agregado no  País  (VA);  b)  20%,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.  Assim, na hipótese de importação de bens aplicados à produção, tal qual a versada  nos autos, o preço parâmetro é calculado consoante a seguinte fórmula: PRL = M –  S – [(M – S – VA) x 60%]. Com base nesta fórmula, conclui­se que, quanto maior o  valor agregado no Brasil ao insumo importado, vale dizer, quanto maior o nível de  nacionalização  do  produto  final  a  ser  revendido,  maior  o  preço  parâmetro  calculado e, conseqüentemente, menor o ajuste  (adição) a ser realizado nas bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL. O legislador, destarte, teve a intenção de proteger a  indústria  nacional.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  32/2001  manteve  intacta  a  sistemática  prevista  na  Lei  nº  9.430/1996  para  a  apuração  do  preço  parâmetro  mediante o método PRL60.  Posteriormente, a despeito da ausência de alteração na redação do art. 18, II, da  Lei  nº  9.430/1996,  foi  publicada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  que  introduziu, por meio de seu art. 12, § 11º, a interpretação de que o preço líquido de  revenda, para efeito de aplicação da margem de 60%, não mais  seria o preço do  produto  final  vendido,  mas  o  preço  de  revenda  das  partes  e  peças  importadas  agregadas  ao  produto  final.  Com  a  nova  regulação,  a margem  de  lucro  de  60%  passou a incidir sobre a participação do bem, serviço ou direito importado no preço  de  venda  do  bem  produzido.  A  regra  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002 pode  ser  traduzida  na  seguinte  fórmula matemática: PRL =  [(M –  S)  x  (VI/VA  +  VI)]  ­  {60%  x  [(M  –  S)  x  (VI/VA  +  VI)]}.  Em  síntese,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  determina  a  tributação  de  lucro  em  patamar  muito  superior àquele previsto pela Lei nº 9.430/1996, em flagrante violação ao princípio  da  legalidade.  A  inovação  veiculada  pela  referida  Instrução  Normativa  age,  ademais,  em  desfavor  da  indústria  nacional,  pois  incentiva  a  importação  de  produtos  já manufaturados  ou  de  bens  para  simples  revenda.  Isso  porque  quanto  maior o valor agregado no País, menor será o preço limite a ser pago pelo insumo  importado  e,  conseqüentemente,  maior  será  o  ajuste  a  ser  realizado  na  base  de  cálculo do  IRPJ e da CSLL. Na redação do art. 18,  II, da Lei nº 9.430/1996, por  outro  lado,  o  valor  agregado  no  País  funciona  como  um  redutor  do  valor  de  revenda, incentivando a utilização de insumos nacionais.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000022/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.227  S1­C4T2  Fl. 2.383          5 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  presume  que  um  contribuinte  brasileiro  que  importe determinado  insumo para a produção  local  terá,  no mínimo, 60% de  lucro  sobre  o  valor  desse  insumo  quando  for  efetuar  a  venda  do  produto  final  manufaturado, considerando, para tal finalidade, que o insumo importado estivesse  sendo presumida e isoladamente revendido. Ocorre que o preço de revenda de bens  importados  já  está  sujeito  a  uma margem  de  lucro  presumida  de  20%,  conforme  previsto  no  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996  e  no  art.  12  da  própria  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  que  regulam  o método  de Preço  de Revenda menos  Lucro  de  20%  (PRL20).  Assim,  se  tanto  no  PRL20  como  no  PRL60  a  Receita  Federal  considera  isoladamente  o  valor  de  revenda  do  bem  importado  para  a  aplicação das margens de lucro, não há discrime objetivo a permitir que um mesmo  bem, de mesmo valor, isoladamente considerado, possa, em determinadas ocasiões,  gerar um lucro de 60% e, em outras, um lucro de 20%. Há, no caso, violação ao  princípio  da  isonomia,  dada  a  diversidade  entre  o  tratamento  conferido  aos  contribuintes  que  importam  bens  de  suas  vinculadas  para  posterior  aplicação  à  produção local e aquele conferido aos que importam bens para simples revenda.  Por  fim, pede o  sobrestamento do processo administrativo,  até que  seja proferida  decisão  final  nos  autos  do mandado  de  segurança  nº  2005.61.00.028594­7.  Caso  assim não se entenda, requer sejam os autos de infração julgados improcedentes.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  considerou­a  improcedente,  uma  vez  que  constatou­se  que  o  contribuinte  teria  ingressado com demanda judicial com o mesmo objeto do lançamento de ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  08  de  abril  de  2014  (fl.  95),  apresentando  em  24  de  abril  de  2014  recurso  voluntário  de  fls.  2299­2330.  Em  resumo,  reafirma  os  termos  de  sua  impugnação,  requerendo  o  sobrestamento  do  feito  até  que  fosse  proferida  decisão  final  nos  autos  do mandado  de  segurança  nº  2005.61.00.028594­7,  ou,  se  superado tal pedido, a decretação da integral improcedência do lançamento.  É o relatório.    Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000022/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.227  S1­C4T2  Fl. 2.384          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  2 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – SÚMULA CARF Nº 1  O lançamento foi realizado para prevenir a decadência, com base no disposto  no art. 63 da Lei nº 9.430/96.  No  recurso  voluntário  apresentado,  repetindo  o  que  já  ocorrera  em  sede  de  impugnação, a Recorrente requer o sobrestamento do feito até que a demanda judicial proposta  sobre a mesma matéria a que se refere o presente lançamento seja julgada definitivamente pelo  Poder Judiciário.  Não se questiona qualquer outro aspecto do lançamento.  A respeito da propositura de demanda judicial sobre a mesma matéria objeto  do  lançamento,  o  assunto  está  absolutamente  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  tendo  sido  inclusive editada súmula a esse respeito, a saber:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Portanto,  tratando­se  de  renúncia  à  esfera  administrativa,  o  recurso  sequer  deve ser alvo de conhecimento.  No mais, reproduzo as razões da decisão recorrida que muito bem abordam o  tema:  A impugnante, com base no art. 265, IV, “a”, do Código de Processo Civil, requer o  sobrestamento do presente processo administrativo,  tendo em conta que a matéria  tributada de que trata os autos de infração lavrados está sendo discutida nos autos  do  mandado  de  segurança  nº  2005.61.00.028594­7,  havendo  inclusive  decisão  judicial  suspendendo a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  proferida  nos  autos da  medida cautelar nº 2009.03.00.014268­3.  A  aplicação  subsidiária  do  art.  265,  IV,  “a”,  do  Código  de  Processo  Civil,  pretendida  pela  impugnante,  é  descabida,  pois  há  norma  legal  expressa  determinando a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento, mesmo  quando a respectiva exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000022/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.227  S1­C4T2  Fl. 2.385          7 do art. 151 do CTN. Esse é o comando contido no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, in verbis:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição.  Por  conseguinte,  ainda  que  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  moldes do art.  151 do CTN, o  lançamento  (ou auto de  infração) deve  ser  sempre  levado a cabo. E a razão disto é imediata. Materializada a hipótese de incidência,  isto é, dado o fato jurídico­tributário, começa a fluir o prazo decadencial contra o  direito  subjetivo da Fazenda Pública que acaba de vir a  lume. Necessário  se  faz,  portanto, assegurar este direito.  Alega a impugnante que o art. 12, § 11º, da Instrução Normativa SRF nº 243/2002,  ao regulamentar o método PRL60 para fins de apuração de preços de transferência  na  importação  de  bens  aplicados  à  produção  no  País,  violou  os  princípios  da  legalidade e da isonomia, dispondo de maneira diversa àquela disposta no art. 18,  II, da Lei nº 9.430/1996.  Quanto  a  essas  alegações,  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade das normas  jurídicas deve ser  submetida ao  crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões  dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  É  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  Em  verdade,  a  autoridade encontra­se vinculada ao estrito cumprimento da  legislação  tributária,  estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as  suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe  simplesmente cumprir a  lei  e obrigar  seu  cumprimento. Por oportuno, assinale­se  que tal é a determinação do art. 26­A do Decreto 70.235/1972, incluído pelo art. 25  da Lei n° 11.941/2009:   Art.  25.  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  “Art.  26­A. No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado aos  órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”   Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16643.000022/2009­91  Acórdão n.º 1402­002.227  S1­C4T2  Fl. 2.386          8 Ademais, esses mesmos argumentos foram deduzidos pela impugnante no mandado  de  segurança  nº  2005.61.00.028594­7,  no  qual  ainda  não  há  decisão  judicial  transitada em julgado, de modo que a matéria encontra­se sub judice.  A  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Tal  comando consta de vários atos legais, como o art. 26 da Portaria MF nº 341/2011,  o art. 38 da Lei nº 6.830/1980 e o art. 1º do Decreto­lei nº 1.373/1979.  Também  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acolhe  tal  entendimento, conforme se infere da seguinte Súmula:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas a apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  A Secretaria  da Receita Federal  já  se manifestou  expressamente  sobre  o  tema da  concomitância entre processo administrativo e judicial. Nesse sentido, foi expedido  o ADN nº 3/96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da  Receita Federal, esclarecendo que:   a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  Por fim, não há que se falar também em sobrestamento do feito a fim de se  aguardar a decisão judicial transitada em julgado, uma vez que a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário foi revogada pelo próprio Poder Judiciário. Logo, sobrestar o presente feito,  após sequer conhecer­se do mérito do recurso voluntário, implicaria revigorar a suspensão da  exigibilidade do crédito que o próprio Poder Judicário entendeu por bem não fazê­lo.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                           Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11128.006391/2004-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.674
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Elias Fernandes Eufrásio, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11128.006391/2004­98  Resolução nº  3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 285          2 Baseou­se a autuação no Laudo Labana n° 2875.01 de 16/11/2001, fls.  20 e seguintes.  Através do Auto de Infração de fls. 01 a 27, cobraram­se as diferenças  de  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  juros, multa de ofício e multa pela falta de guia de importação.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  08/12/2004  (fl.  27),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  06/01/2005,  juntados  às  folhas 30 e seguintes, alegando em síntese:  1. Preliminarmente,  alega a nulidade do  laudo  realizado pois apenas  os agentes do fisco puderam formular quesitos. Cita como fundamento  o art. 18 do PAF (Decreto n° 70.235/72). Alega que a mercadoria está  sobre  procedimento  fiscal  desde  o  registro  da  declaração  de  importação, nos termos do art. 7 do mesmo PAF e art. 73, I e 485 do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n°  4.543/02).  Cita  jurisprudência  administrativa e judicial sobre o tema.  2. Alega que o produto encontra­se corretamente enquadrado. Cita as  NESH do capítulo 27, 34 e da subposição 3404.90. Cita as regras de  classificação do Sistema Harmonizado 2 "b", 3 "a" e 6.  3.  Alega  que,  na  hipótese  de  não  ver  reconhecida  sua  classificação,  também não estaria  correta a adotada pela  fiscalização. Alega que o  produto importado não é uma cera preparada. Cita o art. 112 do CTN.  Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema.  4.  Alega  ser  incabível  a  multa  do  art.  44,1  da  Lei  n°  9.430/96,  por  aplicação do Parecer C.S.T. n° 477/88 e do ADI SRF n° 13/2002. Cita  jurisprudência administrativa sobre o tema.  5. Alega ser incabível a multa por  falta de guia de importação,  tendo  em vista que para ambas as classificações o licenciamento se processa  de forma automática. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  6. Alega a ilegalidade /inconstitucionalidade da taxa SELIC.  7. Solicita a produção de provas complementares, apresenta quesitos e  indica assistente técnico.  8.  Solicita,  por  fim,  que  seja  considerada  improcedente  a  presente  autuação.  Sobreveio decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  São  Paulo  II/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador: 25/07/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O produto de denominação comercial FLOODWAX CONCENTRADO  AP2240,  presente  neste  auto  de  infração,  encontra  correta  classificação tarifária na NCM 3404.90.29.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11128.006391/2004­98  Resolução nº  3201­000.674  S3­C2T1  Fl. 286          3 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  A  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  sessão  de  30/06/2010,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  produzido  novo  laudo  técnico,  feito  pelo  Instituto Nacional  de  Tecnologia  ­  INT,  no  qual  se  responda  os  quesitos  formulados  pelo  contribuinte  no  item  7.3  de  sua  impugnação  (fls.  59  a  60),  acrescidos  dos  quesitos formulados pela fiscalização (fls. 19).  A  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  os  quesitos  a  serem  respondidos  pelo  INT, bem como a fornecer o produto a ser periciado.  Em resposta,  reafirmou os quesitos já apresentados na impugnação, bem como  informou  que  não  dispõe mais  de  amostras  dos  produtos  que  ensejaram  na  autuação  fiscal,  requerendo  que  a  perícia  seja  então  realizada  com  a  apresentação  da  amostra  em  poder  do  LABANA/8ª R.F.­FALCÃO BAUER, à época da emissão do Laudo Técnico n° 2.875.1/2.001.  O citado LABANA, intimado a se pronunciar acerca da amostra em seu poder,  afirmou que o mesmo se encontra com a data de validade vencida.  A unidade de origem, com base nestes fatos, apresentou relatório de instrução,  no  qual  considerou  prejudicada  a  diligência,  encaminhando  o  processo  novamente  a  este  Conselho.  VOTO  A informação fiscal de fls. 244/245 não foi cientificada as partes, não lhes sendo  concedido prazo para manifestação.  Desta  forma,  como  o  objetivo  de  sanar  as  falhas  processuais,  mostra­se  necessário que as partes  sejam cientificadas dos documentos anexados  aos autos em sede de  diligência  fiscal,  sendo­lhes  concedida  a  oportunidade  de  manifestar­se  acerca  destes  novos  elementos trazidos aos autos.  Diante  do  exposto,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que seja dada ciência à recorrente dos novos elementos trazidos aos autos  em decorrência da diligência demandada, em respeito ao princípio do contraditório, bem como  seja concedido prazo de 30 dias para manifestação.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  conselheiro  para  prosseguimento  no  julgamento.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 11020.720146/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado, através de laudo oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei e que seus proventos são decorrentes de benefício de aposentadoria, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 54          1 53  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720146/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.664  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO ANTONIO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.   Comprovado,  através  de  laudo  oficial,  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave  prevista  em  lei  e  que  seus  proventos  são  decorrentes  de  benefício de  aposentadoria,  é  forçoso  reconhecer o  seu direito à  isenção do  Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº  7.713/88.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  da  Rosa,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose  Adolfo,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 46 /2 01 2- 03 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra o contribuinte acima referido, foi lavrada Notificação de Lançamento  (fls. 17/20) em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2011 – Ano  Calendário 2010, por omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 31.828,22.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  o  imposto  de  renda  retido  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 852,59.  O enquadramento legal e o resumo dos fatos constam no Auto de Infração à  fl. 18.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  02/04),  acompanhada  de  documentos (fls. 05/08). Informou que em fevereiro de 2011 tomou conhecimento de que, por  ser portador de moléstia grave, era isento de tributação em relação aos rendimentos recebidos  de aposentadoria por tempo de serviço.  Informou  que  entregou  Laudo  de  Conclusão  de  Perícia  Médica  em  24/11/2011 à Secretaria da Receita Federal.  Aduziu que houve má interpretação do Laudo e que não houve "recuperação  clínica  completa",  conforme  Atestado  emitido  pelo  Dr.  Francisco  Wisintainer,  CREMERS  15459, em 30/11/2011 (fl. 05).  A  Turma  de  Primeira  Instância  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada com o fundamento de que o contribuinte só enquadrou­se para isenção do imposto  de renda no período de 08/11/96 a 04/12/97.  A ciência do Acórdão nº 1037.4978ª Turma da DRJ/POA (fl. 41/44), ocorreu  em 05/04/2012, mediante Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 47).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  10/04/2012  (fl.  48/49),  acompanhado  de  documentos (fls. 50/51). Tratou­se de recurso genérico com a informação de que o contribuinte  se  enquadra  na  legislação  para  isenção  do  imposto  de  renda  por  ser  portador  de  neoplasia  maligna.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Alega  o  contribuinte  ser  portador  de  patologia  identificada  como  neoplasia  maligna, Doença de Hodgkin C81.9 EC IV B PL+S+, prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n°  7.713/1988, conforme testado emitido pelo Dr. Francisco Wisintainer, CREMERS 15459, em  30/11/2011 (fl. 05).  Subtraio abaixo, excertos do julgado para bem elucidar a questão:  [...]  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11020.720146/2012­03  Acórdão n.º 2301­004.664  S2­C3T1  Fl. 55          3 O  Laudo  Médico  Pericial  da  Previdência  Social  apresentado  (fls. 06/07) é claro ao afirmar que houve o enquadramento para  isenção do imposto de renda no período de 08/11/96 a 04/12/97  e  que  atualmente  (data  de  22/02/2011)  não  há  incapacidade  devido  à  recuperação  clínica  completa,  sem  recidivas  neoplásicas.  [...]  Em  obediência  a  norma  acima  exposta,  embora  reste  comprovado  tratar­se  de  proventos  de  aposentadoria  recebidos  em 2010, não se enquadra em qualquer das hipóteses de isenção  previstas  na  legislação  porque  o  Laudo  Pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União  INSS  identifica  o  período  em  que o contribuinte esteve enquadrado, não contemplando o ano­ calendário de 2010 em tela.  [...]  Sabe­se que para o deferimento do benefício pleiteado, o artigo 6º da Lei nº.  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  do  art.  47  da Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu a  concessão da isenção do IRPF nos seguintes casos: a) os valores recebidos serem de proventos  de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; e b) ser portador de moléstia  prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo médico pericial emitido pelo serviço  médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº  9.250/1995).  Quanto  ao  primeiro  requisito,  restou  incontroverso  que  os  proventos  percebidos  pelo  contribuinte  são  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço,  nas  palavras  do  julgador  "a  quo"  "...embora  reste  comprovado  tratar­se  de  proventos  de  aposentadoria  recebidos em 2010...".  No tocante ao segundo requisito, a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia  da qual o contribuinte sofre seja uma daquelas previstas e (ii) que a comprovação seja feita por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  do Estado,  do Distrito  Federal ou do Município.  Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte acostou Conclusão da  Perícia  Médica  INSS  (fls.  06/07),  datado  de  22/02/2011  e  assinado  pelo  Médico  Perito  Previdenciário  Fernando  Crivellaro,  Matrícula  1501349,  atestando  que  o  recorrente  se  enquadra na legislação de isenção devido a doença maligna correspondente entre o período de  08/11/1996 e 04/12/1997.  Daí infere­se que a Turma de Primeira Instância baseou­se neste documento  para prolatar decisão desfavorável para o contribuinte.  Entretanto,  importante  observar  que  em  sede  recursal  o  recorrente  trouxe  a  RETIFICAÇÃO do Laudo Pericial (Conclusão da Perícia Médica INSS). O novo documento  assinado pelo mesmo médico perito e datado de 14/02/2013 (fls. 50/51), dá guarida a alegação  do contribuinte, uma vez que conclui que o requerente É PORTADOR de doença neoplásica  maligna (Doença de Hodgkin), com diagnóstico em 1996.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 O art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei  8.541/92,  que  passou  a  vigorar  com  a  nova  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  11.052/04,  evidencia que o  recorrente  se enquadra nas hipóteses previstas na  legislação para  isenção do  importo de renda, abaixo transcrito:  Art.  1o  O  inciso  XIV  do  art.  6o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23  de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifei)  Portanto,  verifica­se  que  o  apesar  de  ter  sido  diagnosticada  em  1996,  a  doença  persiste,  motivo  pelo  qual  se  faz  necessário  o  acompanhamento  médico,  conforme  Atestado do médico particular à fl. 05.  Assim, conforme se verifica do dispositivo legal supra, a moléstia suportada  pelo  sujeito  passivo  se  enquadra  entre  as  doenças  isentivas  do  IRPF,  (neoplasia  maligna),  conforme foi comprovado pelo documento acostado em fls. 50/51.  Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6450201 #
Numero do processo: 15504.002504/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Simples Nacional. Débitos Tributários. Possibilidade de Opção. A regra geral do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06 dispõe que, para optar pelo Simples Nacional, o contribuinte deve regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, até o término do prazo da opção, sujeitando-se ao indeferimento da opção em caso contrário. Todavia, o artigo 31 do mesmo diploma legal, em seu § 2º, autoriza a permanência do contribuinte no regime de tributação favorecido, diferenciado e simplificado, mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1302-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes Wipprich, Rogério Aparecido Gil, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002504/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.903  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2016  Matéria  Simples Nacional ­ Indeferimento da Opção  Recorrente  SIOFARMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO.  A regra geral do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06 dispõe que, para  optar  pelo  Simples  Nacional,  o  contribuinte  deve  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional,  até  o  término  do  prazo da opção, sujeitando­se ao indeferimento da opção em caso contrário.  Todavia,  o  artigo  31  do  mesmo  diploma  legal,  em  seu  §  2º,  autoriza  a  permanência do contribuinte no regime de tributação favorecido, diferenciado  e  simplificado,  mediante  a  comprovação  da  regularização  do  débito  ou  do  cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da  comunicação da exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Rogério  Aparecido  Gil,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 25 04 /2 01 1- 21 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela empresa em epígrafe, e­fls. 37  a 40, contra o Acórdão nº 03­57474/11, proferido pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ  em Brasília/DF, e­fls 32 a 34, que manteve o indeferimento da opção da empresa pelo Simples  Nacional, para o ano­calendário de 2011, em vista de a não regularização de débitos em aberto  no prazo da opção, consoante determinado pela norma tributária.  O aresto restou assim ementado:  SIMPLES  NACIONAL.  DECISÃO  INDEFERITÓRIA  DA  OPÇÃO  DE INGRESSO. NÃO REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS NO  PRAZO REGULAMENTAR.  A  regularização  de  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional  deve  ser  feita enquanto não vencido o prazo para  a  solicitação.  O Termo de  Indeferimento  da opção,  e­fls.  06,  acusou  a  existência de  dois  débitos em aberto, que motivaram o indeferimento da opção, a saber multas por atraso/falta de  entrega de DIPJ (2006 e 2008), nos valores de R$200,00 cada débito.  A  recorrente  apresenta DARF de pagamentos dos débitos  às  e­fls.  14  e 15,  realizados em 16 de fevereiro de 2011, confirmados pela RFB (Secretaria da Receita Federal  do Brasil) às e­fls. 24 e 25.  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 37 a 40, reiterando  os termos da defesa exordial, na qual argumentou que pagou os débitos apontados no Termo de  Indeferimento  tão  logo  fora  cientificada  da  sua  existência,  e  acrescentou  considerações  a  respeito do direito dos contribuintes em permanecerem no Simples, invocando os princípios da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  isonomia  tributária,  invocando  julgado  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (ADI  1.543)  e,  ainda,  tecendo  considerações  sobre  exclusão  de  contribuinte  do  Simples  quando  possui  despesas  superiores  a  20%  do  faturamento  anual,  matéria estranha a este litígio.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 06/12/13, e­fls. 35; Recurso – 18/12/13, e­fls. 37  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 15504.002504/2011­21  Acórdão n.º 1302­001.903  S1­C3T2  Fl. 3          3 O artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06, em seu inciso V, dispõe:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  E o artigo 31, §2º, tem a seguinte redação:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  (...)  § 2o Na hipótese dos  incisos V  e XVI do caput do art. 17,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.   A despeito do artigo 17 disciplinar o ingresso no Simples Nacional e o artigo  31  cuidar  das  hipóteses  legais  de  exclusão  do  referido  regime de  tributação,  entendo que  ao  citar expressamente o inciso e o artigo que impedem o ingresso, a norma insculpida no artigo  31  acaba  por  favorecer  os  contribuintes  que,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias,  regularizam  a  situação fiscal, após serem cientificados de quais os débitos que possuem em aberto por meio  do próprio Termo de Indeferimento de opção.  A  norma  complementar  não  poderia  fazer  distinção  das  situações  entre  os  contribuintes,  aqueles  que  querem  ingressar  e  aqueles  que  já  estão  usufruindo  do  regime  de  favor  fiscal,  sendo  o  relevante  para  as  fazendas  públicas  os  recolhimentos  dos  débitos  em  atraso e a regularização da situação fiscal.   Assim  entendo  que  o  dispositivo  legal,  artigo  31,  §  2º,  ao  remeter  expressamente  à  situação  descrita  no  artigo  17,  inciso V,  acaba  por  estender  o  prazo  para  a  regularização das pendências com débitos e permitindo o gozo do benefício fiscal, igualando a  situação  dos  contribuintes  interessados  no  regime  favorecido  e  diferenciado,  sendo  discriminatória a diferença de tratamento apenas pelo fato de já estar no Simples Nacional ou  querer ingressar neste.  Há ainda  que  se  invocar  que,  desta  forma,  ao  contribuinte  faltoso  é  dada  a  oportunidade  de  sanar  as  causas  impeditivas,  após  ser  regularmente  cientificado  de  sua  existência.  No caso em concreto, a recorrente foi cientificada dos débitos com a Fazenda  Nacional,  consubstanciado  em  duas  multas  por  atraso/falta  de  entrega  de  DIPJ,  em  15  de  fevereiro de 2011 e procedeu aos pagamentos em 16 de fevereiro, regularizando a sua situação  fiscal.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     4 Diante  destas  considerações,  deixo  de  me  manifestar  sobre  os  princípios  constitucionais  invocados  pela  recorrente  e  outras  ilações,  que,  ademais,  estão  preclusas  por  não terem sido aventadas nas defesas anteriores.  Voto, pelo exposto, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 14/07/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 19515.002015/2004-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Requisitos de admissibilidade do recurso. Condições Obiter Dictum As razões expostas em sede de obiter dictum, que não se incorporam ao conteúdo do julgado, não dão azo ao recurso especial de divergência. Similaridade Fática Demonstrado que o acórdão apontado como paradigma debruçou-se sobre matéria fática diversa da debatida descabe admitir o recurso especial de divergência Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Base de Cálculo. Variações Cambiais As variações cambiais integram a base de cálculo da Cofins, a partir de janeiro de 2000, devem ser submetidas à tributação pelo regime de caixa desde que o mesmo critério seja seguido para efeito de apuração das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep. Recurso especial conhecido em parte, e, na parte conhecida, Negado
Numero da decisão: 9303-003.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso especial e, na parte conhecida, por maioria, em negar provimento. Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Julgamento iniciado na sessão de 26/4/2016, em que votaram o Relator e os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran e Charles Mayer de Castro Souza, tendo sido interrompido em face do pedido de vista da Conselheira Vanessa Marini Cecconello e concluído nesta data. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-06-13T19:33:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-06-13T19:33:59Z; Last-Modified: 2016-06-13T19:33:59Z; dcterms:modified: 2016-06-13T19:33:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-06-13T19:33:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-06-13T19:33:59Z; meta:save-date: 2016-06-13T19:33:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-06-13T19:33:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-06-13T19:33:59Z; created: 2016-06-13T19:33:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-06-13T19:33:59Z; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-06-13T19:33:59Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.178          1 3.177  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002015/2004­72  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.894  –  3ª Turma   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  AI Cofins ­ Base de Cálculo ­ Variações cambiais ativa  Recorrente  Holcim Brasil S.A.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  CONDIÇÕES OBITER DICTUM  As  razões  expostas  em  sede  de  obiter  dictum,  que  não  se  incorporam  ao  conteúdo do julgado, não dão azo ao recurso especial de divergência.  SIMILARIDADE FÁTICA  Demonstrado  que  o  acórdão  apontado  como  paradigma  debruçou­se  sobre  matéria  fática  diversa  da  debatida  descabe  admitir  o  recurso  especial  de  divergência  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS  As  variações  cambiais  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  partir  de  janeiro  de  2000,  devem  ser  submetidas  à  tributação  pelo  regime  de  caixa  desde que o mesmo critério seja seguido para efeito de apuração das bases de  cálculo do IRPJ, da CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep.   Recurso especial conhecido em parte, e, na parte conhecida, Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente,  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidas  as  Conselheiras  Vanessa Marini  Cecconello  e Maria  Teresa Martínez  López,  que  davam provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 15 /2 00 4- 72 Fl. 3178DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002015/2004­72  Acórdão n.º 9303­003.894  CSRF­T3  Fl. 3.179          2 Julgamento iniciado na sessão de 26/4/2016, em que votaram o Relator e os  Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg  Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Érika Costa Camargos Autran e Charles Mayer  de Castro Souza, tendo sido interrompido em face do pedido de vista da Conselheira Vanessa  Marini Cecconello e concluído nesta data.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, por meio do qual a Contribuinte  pleiteia a reforma do Acórdão 204­02.381, cuja ementa se transcreve a seguir, na  fração que  interessa ao presente julgamento:  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  ADOÇÃO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. As variações cambiais ativas integram a base  de cálculo da contribuição por expressa determinação legal, e se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  por  opção  do  contribuinte, devem ser  reconhecidas por período de apuração,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações  que  as  geraram.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL.  CONTRATO  DE  CESSÃO.  Comprovada a  indisponibilidade do "Bem Cedido" para fins de  integralização  de  capital,  correto  o  procedimento  fiscal  que  conclui pela inexistência, para fins  tributários, da transferência  de titularidade do mesmo.  No acórdão recorrido, como é possível extrair da ementa, considerou­se que o  regime  de  competência  impõe  o  reconhecimento  das  receitas  ao  final  de  cada  período  de  apuração do tributo, ainda que não tenha ocorrido a liquidação do contrato.   Outra  matéria  decidida  desfavoravelmente  à  Contribuinte  foi  a  referente  à  inclusão  da  receita  obtida  com  ativo  alegadamente  cedido  a  coligada  (zero  cupom  bond)  na  base de cálculo.  Estas  são  as  matérias  recursais  admitidas  pelo  despacho  de  fls.  3.085  e  seguintes1 e que, consequentemente, devem ser enfrentadas por este Colegiado.  Em  suas  contrarrazões,  a  Douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  síntese, pleiteia a manutenção do acórdão por suas próprias razões e cita decisão desta Terceira                                                              1 O presente processo foi digitalizado e, consequentemente, renumerado. Qualquer referência a numero de folha,  salvo ressalva, diz respeito à numeração digital.  Fl. 3179DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002015/2004­72  Acórdão n.º 9303­003.894  CSRF­T3  Fl. 3.180          3 Turma,  que,  analisando  os  mesmos  fatos,  relativos  à  mesma  contribuinte,  decidiu  pela  manutenção da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep (Acórdão 9303­002.0172).   Não  foi  apresentado  recurso  pela  Fazenda  Nacional,  conforme  termo  de  intimação à fl. 1.431.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  a  Recorrente  pretendeu  ainda  discutir,  em  sede de  recurso especial, o  "alargamento" da base de cálculo da Cofins, mas  tal matéria não  teve  prosseguimento,  em  razão  de  que,  diferentemente  do  que  se  verificou  no  paradigma,  a  Contribuinte seria parte em ação judicial ajuizada com o objetivo de discutir esse tema.   Finalmente,  cabe  destacar  que  o  Sujeito  Passivo  não  apresentou  recurso  acerca da decadência, em razão de que esta parcela, segundo consignado no recurso, teria sido  reconhecida de ofício pelo órgão preparador.  É o Relatório.                                                              2 Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos (Redator Designado). Voto de qualidade.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Entendo  que  o  recurso  preenche  parcialmente  as  condições  de  admissibilidade.  Assim, antes de se adentrar no julgamento do mérito, julgo relevante revisitar  o  exame  de  admissibilidade  que  deu  seguimento  a  duas  das  matérias  recorridas,  mais  precisamente  no  que  se  refere  à  incidência  sobre  receitas  relativas  a  títulos  alegadamente  transferidos a coligadas.  Em  apertada  síntese,  sustenta  a  recorrente  que  o  acórdão  recorrido  desconsiderou a transferência de ativos para a Ciminas Ltda., por entender que a operação, a  despeito da sua realização dentro da legalidade, não possuiria nenhuma razão lógica, senão a  economia de impostos.  Esclareça­se que a discussão acerca desse ponto seria crucial para se avaliar a  tributação dos ganhos  inerentes à valorização desses ativos alegadamente cedidos a coligada.  Caso seja considerado que tal transferência atingiu seus efeitos, estar­se­ia diante de resultado  positivo da equivalência patrimonial, excluído da base de cálculo da Cofins. Caso contrário, de  ganho auferido pela recorrente, incluído na referida base de cálculo.  Pois bem.  A  meu  ver,  diferentemente  do  alegado  em  sede  de  recurso,  o  acórdão  recorrido não se limitou a questionar a suposta ausência de lógica (ou propósito) da operação,  questionou a sua efetividade. Confira­se os seguintes excertos do voto­condutor.   Fl. 3180DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002015/2004­72  Acórdão n.º 9303­003.894  CSRF­T3  Fl. 3.181          4 Dessarte,  conclui­se  que  parte  dos  recursos  provenientes  do  empréstimo  de  US$  100.000.000,00  foi  destinada  à  aplicação  financeira no valor de US$ 28.611.531,38, dada em garantia de  empréstimo captado no exterior, conforme Contrato de Custódia.  E  mais,  os  direitos  e  benefícios  relativos  a  esses  Títulos  do  Tesouro  Americano  ­  "Zero  Coupons  Bonds",  mantidos  em  conta  de  custódia,  foram  cedidos  para  The  Law  Debênture  Trust Corporation p.l.c., em 25/07/1989.  No  entanto,  o  contribuinte.  em  20/09/1994,  através  de  seus  representantes legais, conforme Ata da Reunião do Conselho de  Administração  ­  Registro  JUCESP  143.410/94­5,  aprovou  a  proposta de participação societária, na CIMINAS INVESTMENT  LTD,  empresa  sediada  nas  Ilhas  Cayman,  British West  Indies.  sendo  deliberado  que  a  integralização  no  capital  social  da  empresa  .  seria  feita  mediante  a  transferência  de  propriedade  dos  Títulos  do  Tesouro  Americano  ­  "Zero  Coupons  Bonds";  mantidos em conta de custódia, e cedidos ao The Law Debênture  Trust  Corporation  pic.,  avaliados  à  época  em  USS  45.013.352,36.  Ou  seja,  foram  cedidos  os  mesmos  Títulos  vinculados ao empréstimo  junto ao Citibank NA­Londres, e  já  anteriormente  cedidos  ao  The  Law  Debênture  Trust  Corporation p.l.c.  (...)  Pela análise dos diversos contratos anexados aos autos, verifica­ se que a Holcim Brasil S/A, na realidade, em 1994. não dispunha  de liberdade para negociar os Títulos do Tesouro Americano —  "Zero  Coupons  Bonds'',  mantidos  em  conta  de  custódia,  já  cedidos em 1989 para o Agente Fiduciário, The Law Debênture  Trust Corporation p.l.c.  Também,  resta  bem  claro,  pelas  Cláusulas  do  Contrato  de  Cessão,  celebrado  em  1994  entre  a  Holcim  Brasil  S/A  e  a  Ciminas  Investment  Ltd,  que  a  Cessionário  "receberia  o  Bem  Cedido", que, ressalte­se, todos os direitos sobre este já estavam  cedidos desde 1989, não sendo a esta disponibilizada qualquer  liberdade  negocia  em  relação  a  referido  bem  que  estava,  de  maneira formal, integrando o seu patrimônio.  Ora,  as  Cláusulas  relativas  às  "Obrigações  de  Não  Fazer"  constantes do Contrato de Cessão demonstram, de forma cabal,  serem corretas as conclusões a que chegou a autoridade fiscal.  Com  efeito,  observa­se  que  nenhuma  disponibilização  sobre  o  "Bem Cedido"foi outorgada à Cessionária. Então, pergunta­se, o  que na realidade foi cedido à Ciminas Investment Ltd, haja vista  que  esta  encontrava­se  impedida  de  todo  ato  negocial  em  relação ao bem?  Na verdade o que o Contrato de Cessão,  formalizado em 1994,  registra,  é  um  amontoado  de  impedimentos.  Impedimentos  da  Cedente e da nova Cessionária. Dessarte, como se concluir pela  efetivação da integralização de capital, para efeitos  tributários,  se  as  duas,  Holcim  Brasil  S/A  e  Ciminas  Investment  Ltd,  Fl. 3181DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002015/2004­72  Acórdão n.º 9303­003.894  CSRF­T3  Fl. 3.182          5 assumem  de  forma  conjunta  um  acumulado  de  impedimentos?.  Qual, na realidade, foi a tradição que ocorreu?  Como  é  possível  verificar,  um  dos  fundamentos  para  a  manutenção  do  lançamento é a impossibilidade jurídica da operação de cessão de títulos que já haviam sidos  cedidos, conforme consignado na própria ementa. O segundo, é a conclusão de que o único fim  almejado com a operação societária seria a busca por reduzir o pagamento de tributos.  Já o acórdão paradigma partiu do pressuposto de que as operações societárias  teriam sido praticadas em conformidade com a legislação de regência e que não teria restado  demonstrado que a intenção da Contribuinte seria a economia de impostos. As considerações  acerca da redução do ônus  tributário corresponderiam a uma consideração em sede de obiter  dictum. Confira­se os seguintes excertos do voto­condutor (destaques acrescidos):  Os  institutos  de  direito  privado  adotados  (distribuição  de  dividendos —eventos  "2"  e  "7",  venda  de  quotas  ­  evento  "3",  aumento  de  capital  ­  eventos  "4"  e  "6",  redução  de  capital  ­  evento  "9")  são  coerentes  a  realidade  exteriorizada  ­  transferência  de  propriedade  das  quotas,  tanto  examinando  cada ato separadamente como no seu conjunto.   (...)  Ainda que se entendesse que desde o primeiro ato a intenção do  Recorrente fosse distribuir dividendos de 3SIL ao Recorrente sem  tributação no Brasil, o que não resta demonstrado nos autos até  pelo tempo decorrido entre os atos e pela circunstância de que o  Recorrente  decidiu  se  retirar  em  definitivo  do  país  após  a  redução  de  capital  de  4DIL  e  5BIL,  entendo,  com  base  nos  parâmetros acima referidos, que não há demonstração de que  os atos praticados sejam irreais ou substancialmente diferentes  daqueles declarados.  Admitindo­se,  apenas  para  argumentar,  que  tivesse  havido  a  intenção de economia fiscal e que esta tivesse se ultimado com a  redução de capital referida no evento "9", pela qual os recursos  financeiros  de  titularidade  de  SIL  teriam  sido  recebidos  pelo  Recorrente  sem  a  tributação  que  seria  aplicável  caso  tais  recursos  tivessem  sido  distribuídos  como  dividendos  (evento  "7"),  tal  resultado  mais  vantajoso  estaria,  a  meu  ver,  tutelado  pelo ordenamento, caracterizando a elisão fiscal face à ausência  de simulação pelas razões acima apontadas. Em outras palavras,  se  o Recorrente  dispunha,  para  alcançar  o  objetivo de  receber  recursos de titularidade de sua controlada no exterior, de duas  formas jurídicas igualmente lícitas, não há nada no ordenamento  que o obrigasse a adotar aquela fiscalmente mais onerosa.  Como é facilmente verificável, mesmo que se admitisse que referência alheia  ao  litígio,  efetivamente,  enfrentado  pelo  acórdão  paradigma,  pudesse  ser  levada  em  consideração,  para  efeito  de  avaliação  de  divergência  jurisprudencial,  haveria  questão  fática                                                              3 SIL ­ Santana Internacional Ltd.  4 DIL ­ Desiderata Investments Ltd.  5 BIL ­ Brasfina Investment Ltd.  Fl. 3182DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002015/2004­72  Acórdão n.º 9303­003.894  CSRF­T3  Fl. 3.183          6 antecedente que, por si só, afastaria a demonstração da divergência dada a evidente ausência de  similaridade fática.  Recorde­se, o voto condutor do acórdão apontado como paradigma analisou  operações  diversas  da  que  se  discutiu  no  presente  processo  e  concluiu  que  nada  há  de  questionável em tais operações enquanto que, aqui, partiu­se do pressuposto de que a cessão de  direitos não atingira seus efeitos, em face da impossibilidade de sua efetivação.  Acrescente­se,  ademais,  que  não  é  possível,  no  presente  recurso  especial,  rediscutir a interpretação do órgão a quo acerca dos efeitos dos contratos analisados, salvo se  demonstrado  que  outro  colegiado  deste  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes  analisando contratos idênticos, chegou à conclusão diversa.  Com  essas  considerações,  entendo  que  o  recurso  do  sujeito  passivo,  nessa  matéria, não merece ser conhecido.  Passada a fase do conhecimento, passemos ao mérito, com relação à matéria  que  deve  ter  seguimento,  no  caso,  a  apuração  da  Cofins  incidente  sobre  receitas  cambiais,  entendo que não assiste razão ao sujeito passivo.  Com  relação  a  este  ponto,  entendo  perfeitamente  aplicáveis  as  razões  de  decidir  expostas  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  reproduzidas  no  Acórdão  9303­ 002.017, de lavra do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos, que adoto como razões de decidir.   Após longa meditação, já manifestei minha posição no sentido de  que ela integra a base de cálculo da Cofins uma vez incidindo a  Lei n° 9.718, a partir de fevereiro de 1999.   E o fundamento é simples. O § 1º do artigo 3° da Lei n° 9.718/98  aduz que "Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica".  E  o  legislador,  artigo  9°  da  citada Lei, conceituou "as variações monetárias dos direitos de  crédito"  como  receita  financeira.  Os  pressupostos  para  incidência  do  PIS  e  da Cofias,  como  costumo  asseverar,  é  ser  receita  e  própria.  E  este  é  o  caso,  pois  a  lei  define  que  a  variação monetária ativa é receita e o direito dela decorrente é  da autuada.  Também  nesse  sentido  rumou  o  Ato  Declaratório  SRF  n"  73/1999,  averbando  que,  a  partir  de  01/02/1999,  as  variações  monetárias  ativas,  das  as  variações  cambiais  são  espécies,  ­  deveriam ser computadas na determinação da base de calculo do  P1S/Pasep  e  da  Cofins,  eis  que  representam  o  ingresso  de  receitas financeiras. O artigo único do citado ato administrativo  dispõe:  "Artigo Único. As variações monetárias ativas auferidas a partir  de I" de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, na condição  de receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS."  Nada obstante,  quanto ao momento do auferimento da  referida  receita,  e  a  conseqüente  incidência  da  norma  impositiva,  na  espécie é por período de apuração, uma vez que a recorrente, no  Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002015/2004­72  Acórdão n.º 9303­003.894  CSRF­T3  Fl. 3.184          7 período  sob  exação,  optou  pela  tributação  no  regime  de  competência.  E  aqui  me  valho  das  bem  lançadas  razões  da  decisão objurgada, quando consignou que:  O regime de competência consiste no reconhecimento da receita  da  empresa  no  período  a  que  a  mesma  se  referir,  independentemente  de  seu  efetivo  recebimento.  Tratando­se  de  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  em  que  os  fatos  geradores  ocorrem  mensalmente,  as  receitas  devem  ser  reconhecidas  e  tributadas  em  cada  período mensal.  Tal  regime  é  adotado  por  força de determinação legal e a sua substituição só pode ocorrer  no caso de haver legislação específica autorizativa. No caso das  variações  monetárias  em  função  de  índices  e  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  não  há  previsão  legal que permita a adoção do regime de caixa para efeitos de  tributação pelo PIS e Cofins.  Entretanto,  algumas  diferenças  são  observadas  no  tratamento  fiscal  dado  às  receitas  de  variação  cambial,  como  veremos  a  seguir.  Até  dezembro  de  1999,  o  regime  de  competência  era  utilizado  como  regra  geral  de  tributação  pela  Cofins  e  pelo  PIS/Pasep  sobre as receitas provenientes de variações monetárias, seja em  função  da  taxa  de  câmbio,  seja  em  função  de  outros  índices  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual.  Em  relação  às  variações  cambiais,  contudo,  essa  regra  foi  alterada  com  a  edição da Medida Provisória n° 1.858­10, de 26 de outubro de  1999,  e  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°2.158­35,  de  24  de agosto  de  2001,  contendo no  artigo  30 a  seguinte redação:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio , serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  da  contribuição  para  o  P1S/PASEP  e  da  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  §  1°  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  capta  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2°  A  opção  prevista  no  §  1º  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3º  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal." (grifos não são do original)  Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002015/2004­72  Acórdão n.º 9303­003.894  CSRF­T3  Fl. 3.185          8 A partir de janeiro de 2000, portanto, por determinação legal, a  regra  foi  alterada  apenas  em  relação  às  variações monetárias  em função da taxa de câmbio. A norma permitiu a apropriação  das referidas receitas pelo regime de caixa, facultando à pessoa  jurídica  o  direito  de  optar  pelo  regime  de  competência  na  determinação  do  IRPJ, CSLL,  PIS  e  da Coibis,  observando­se,  neste caso, que a opção prevalecerá para todo o ano­calendário.  Assim.  em  relação  aos  jatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  2000.  objeto  do  presente  lançamento,  a  lei  facultava  à  Contribuinte o direito de optar pelo regime de apropriação das  receitas cambiais. Conforme demonstrado, neste período a regra  geral passou a  ser a adoção do regime de caixa para efeito de  tributação da variação cambial, podendo ser adotado o  regime  de  competência  a  critério  do  contribuinte.  Cabe  ao  sujeito  passivo, portanto, analisar a conveniência da adoção de um ou  outro regime, levando em conta os efeitos fiscais decorrentes de  sua opção. (grifei)  Se  por  um  lado  a  adoção  do  regime  de  competência  pode  representar  uma  desvantagem  ao  Contribuinte  para  efeito  de  apuração  da  Cofins  e  do  PIS,  como  alega  o  impugnante,  por  outro  lado,  tal  sistemática  pode  ser  mais  conveniente  na  apuração de tributos calculados sobre o resultado como o 1RPJ  e a CSLL, em razão da possibilidade de considerar as despesas  financeiras  na  determinação  do  lucro  operacional,  de  acordo  com os arts. 375 e 377 do RIR199.  Se o autuado tinha o direito garantido por lei de apurar o IR, a  CSLL, o PIS e a Cofins incidentes sobre as variações cambiais  quando  da  efetiva  liquidação,  .ou  seja,  pelo  regime de  caixa  e  optou pelo regime de competência, não cabe agora vir contestar  a sistemática por ele mesmo escolhida, pretendendo modificar a  base  de  cálculo  utilizada  no  auto  de  infração,  levantada  com  base nos demonstrativos e registros contábeis da empresa.  Pelo  exposto  conclui­se  que  as  variações  monetárias  ativas  verificadas  na  contabilidade  da  empresa  em  função da  taxa  de  câmbio  ou  em  função  de  outros  índices  aplicáveis,  devem  ser  computadas  de  acordo  com o  regime de  competência  para  fins  de incidência da Cofins, seja por opção do contribuinte, no caso  das  variações  cambiais,  seja  por  falta  de  previsão  legal  para  utilização de outro  regime de apuração, no  caso das  variações  monetárias em função de outros índices.  E não há que se falar em um terceiro regime de tributação, como  nos ensina o Dr. Júlio César Alves Ramos no recurso 123.809.  Não  existe,  na  ciência  contábil,  um  terceiro  regime  segundo  o  qual as variações monetárias só poderiam ser tributadas quando  do  vencimento  do  direito  ou  obrigação,  por  somente  ai  se  tornarem  "certas".  Tal  critério,  baseado  em  doutrina  de  duvidoso valor, além de não ser previsto na boa técnica contábil,  carece  de  toda  lógica.  De  fato,  numa  transação  com  moeda  estrangeira,  o  único  valor  certo  é  aquele  nela  expresso,  objeto  do  contrato  entre  as  partes.  O  valor  em  moeda  nacional  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.002015/2004­72  Acórdão n.º 9303­003.894  CSRF­T3  Fl. 3.186          9 dependerá sempre da taxa cambial. O exportador não tem como  saber quantos  reais receberá pela venda até que haja o efetivo  pagamento  e  sua  conversão  em  moeda  nacional  junto  à  Autoridade  Monetária.  No  momento  do  vencimento  o  que  se  torna  exigível  é  aquele  valor  em  moeda  estrangeira..  Essa  exigibilidade não é, de modo algum, garantia de recebimento e.  se este não ocorre, o crédito poderá ainda tomar um novo valor,  inclusive  menor,  por  força  de  eventual  variação  na  taxa  de  câmbio. No caso de uma venda a prazo no mercado interno não  é  diferente  (lembrem­se  a  propósito  os  acordos  entre  credor  e  devedor que muitas vezes importam renuncia ao recebimento de  uma parte do crédito já reconhecido contabilmente).  Utilizo­me,  igualmente,  das  doutas  observações  do  Dr.  Júlio  César Ramos, no referido recurso, para refutar o argumento que  se  põe  quanto  à  aplicação  do  principio  contábil  da  prudência  para  o  reconhecimento  das  receitas  para  fins  de  tributação  da  Cofins na hipótese da tributação pelo regime de competência.  Aqui,  vale  mencionar  que  o  principio  da  prudência  ou  conservadorismo  que  alguns  pretendem  aplicar  ao  caso  das  variações cambiais, não tem aplicação à situação abordada. Isto  porque, tal principio determina que se avaliem os itens do ativo  pelo  menor  valor  sempre  que,  no  momento  da  elaboração  da  demonstração,  haja  dúvida  quanto  ao  correto  valor  a  considerar,  ou  haja  mais  de  uma  possibilidade  de  avaliação.  Ora, na presente situação, como já se disse, o valor, no momento  da  elaboração  da  demonstração  é  perfeitamente  determinado,  não  cabendo  igualmente  dúvida  de  que  o  valor  em  moeda  estrangeira é  já de direito crédito da empresa. Logo, há de ser  reconhecido  em moeda  nacional  na  exata medida  determinada  pelo  valor  daquela  moeda  na  data  de  elaboração  da  demonstração.  E,  com  efeito,  não  há  que  se  falar  em  compensação  das  variações  monetárias  passivas,  pois  no  caso  das  variações  monetárias de direitos e obrigações do contribuinte, o art. 9º da  Lei nº 9.718/98 não deixa antever qualquer possibilidade de que  as  variações monetárias  passivas  sejam  consideradas  despesas  financeiras e que os ganhos sejam compensados com as perdas  tributando­se  apenas  o  ganho  líquido  das  variações  cambiais.  Os  ingressos  positivos  hão  de  ser  tributados,  ainda  que  haja  perdas no mesmo período.  Diante  dessas  considerações,  entendo  que  sobre  as  variações  monetárias ativas, nos termos da Lei n° 9.718, incide a Cofins.  Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer o recurso especial  no que  tange aos  efeitos da cessão de  títulos para  integralização de capital de coligada  e, na  outra matéria, apuração da Cofins devida sobre variações cambiais ativas, conhecer e negar­lhe  provimento.  Henrique Pinheiro Torres  Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19311.000351/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTROS CONTÁBEIS. LANÇAMENTO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foram julgadas improcedentes as contribuições previdenciárias que justificaram a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, outra não pode ser a conclusão, senão pela anulação da multa aplicada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira e Ronnie Soares Anderson, que negavam provimento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000351/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.146  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO:ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Recorrente  ASSOC. CULT. E EDUC ATIBAIENSE LTDA­ACEA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  LANÇAMENTO  PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONEXÃO E  ACESSORIEDADE.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo  principal  no  qual  foram  julgadas  improcedentes  as  contribuições  previdenciárias  que  justificaram  a  aplicação  da multa  pelo  descumprimento  de obrigação acessória, outra não pode ser a conclusão, senão pela anulação  da multa aplicada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 51 /2 00 9- 81 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Oliveira e Ronnie Soares Anderson, que  negavam provimento.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira,  João Victor  Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19311.000351/2009­81  Acórdão n.º 2402­005.146  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL  E EDUCACIONAL ATIBAIENSE em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto  de Infração n. 37.170.4260, lavrado para a cobrança de multa por ter deixado a recorrente de  registrar em sua contabilidade os valores de gratuidades concedidas a seus empregados,  no caso bolsas de estudo, consideradas pela fiscalização como remuneração indireta, omitindo,  portanto fatos geradores de contribuições previdenciárias.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 22/07/2008 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.64),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  a.  a  necessidade  do  julgamento  em  conjunto  do  presente  Auto  de  Infração  com os demais processos nos quais se discute a obrigação principal, qual seja  a incidência ou não das contribuições sobre a concessão de bolsas de estudo;   b. que não houve qualquer  equívoco na escrituração contábil, uma vez que,  em  não  sendo  as  bolsas  de  estudo  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, todos os lançamentos efetuados estavam corretos;   c. requereu, portanto, a anulação da multa;   Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto                 Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Conforme  já  relatado,  o  presente  auto  de  Infração  fora  lavrado  para  a  cobrança de multa por ter a recorrente deixado de informar em GFIP todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias a seu cargo, no caso o pagamento de valores a título de bolsas  de estudos aos dependentes de seus funcionários.  Todavia,  no  processo  principal  nº  19311.000347/2009­13/  Debcad  nº  37.170.422­7,  a  Egrégia  3ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF  entendeu  por  julgar  procedente o Recurso Voluntário da Recorrente, senão vejamos o teor da emenda:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004  a  31/12/2004  BOLSAS  DE  ESTUDO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO.  A  bolsa  de  estudo  destina­se  a  ressarcir  os  valores  pagos a título de mensalidades escolares dos próprios  empregados ou de seus filhos, não possuindo natureza  salarial.  É  um  incentivo  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Por  tal  razão,  os  valores  que  por  ventura  forem expendidos a este título não integrarão o salário  de contribuição.  Recurso Voluntário Provido."  Dessa  forma,  em  se  tratando  presente  lançamento  de  obrigação  acessória  conexa o referido lançamento, outra conclusão não pode ser adotada, senão pela necessidade de  que também seja julgado improcedente o lançamento da multa nos autos do presente processo,  pelo fato da relação de acessoriedade deste lançamento.  Assim, entendo por prejudicadas as alegações do recurso voluntário.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 19311.000351/2009­81  Acórdão n.º 2402­005.146  S2­C4T2  Fl. 4          5  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente  recurso voluntário, para julgar improcedente o lançamento da multa objeto do presente auto de  infração.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 10880.032297/99-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 EMBARGOS INOMINADOS . INEXATIDÃO MATERIAL . OCORRÊNCIA Ocorrendo inexatidões materiais devidas a lapso manifesto deve-se proceder ao saneamento mediante a prolação de um novo acórdão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 9303-004.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração de contribuinte para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, a fim de sanar a inexatidão material, nos termos deste voto.] (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator e Presidente Interino Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.032297/99­81  Acórdão n.º 9303­004.178  CSRF­T3  Fl. 3          2  Trata­se de embargos de declaração (e­fls. 736 a 743) apresentados contra o  Acórdão  no  9303­02.308,  de  20  de  junho  de  2013,  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (e­fls. 635 a 637), que, relativamente ao pedido de restituição da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  negou  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador,  nos  termos  de  sua  ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 21/06/1991 a 13/10/1995   RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência  da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10  anos  a  partir  do  fato  gerador,  em  conformidade  com  a  tese  cognominada de cinco mais cinco.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Recurso Especial do Procurador Negado  A embargante, que tomou ciência do acórdão em 25 de fevereiro de 2013 (e­ fls. 726), tempestivamente, protocolou os referidos embargos em 28 fevereiro de 2013, em que  alegou os seguintes vícios no julgado embargado: a) erro de fato quanto ao período abrangido  pelo pedido de restituição; e b) omissão quanto ao critérios de correção monetária do valor do  crédito pleiteado.  Os  embargos  foram parcialmente  admitidos  pelo Presidente  da CSRF,  para  fim  de  correção  do  erro  indicado,  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão,  conforme  Despacho de fls. 800/802.  É o relatório.    Fl. 810DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.032297/99­81  Acórdão n.º 9303­004.178  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             O artigo 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  estabelece  que  os  erros  verificados  na  decisão  ensejam  a  oposição  de  Embargos  Inominados, para correção mediante a prolação de um novo acórdão.  Na redação do relatório e da ementa do acórdão embargado foram referidos  equivocadamente como sendo o pedido de restituição da Contribuição para o PIS relativo aos  pagamentos efetuados a maior no período de apuração de 21/06/1991 a 13/10/1995, quando, de  fato, compulsando a planilha de fls. 16/18, verifica­se que o pedido de restituição em apreço  (fl. 5) abrange os valores indevidos recolhidos entre 10/5/89 e 13/10/1995, que correspondem  aos períodos de apuração da citada contribuição (mês de competência) de 10/1988 a 09/1995.  Corroborado  ainda  com  o  observado  no  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (e­fl. 313):  Trata o presente processo do pedido de restituição formulado em  10  de  novembro  de  1999  (fl.  01),  conforme  explicações  constantes  do  requerimento  de  fls.  02/07,  relativos  aos  valores  que  teria  pago  a  maior  que  o  devido  a  titulo  de  contribuição  para  o  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  outubro  de  1988  a  setembro  de  1995,  cujo  direito  à  restituição  teria  sido  reconhecido  judicialmente,  recalculados  com  base  na  Lei  Complementar  n°  07,  de  1970,  por  força  da  inconstitucionalidade dos Decretos­leis nºs 2.445 e 2.449, ambos  de 1988. Junta a planilha de cálculo de  fls. 12/14 e cópias dos  respectivos DARF's (fls. 35/129),  O  acórdão  da  DRJ  entendeu  que  não  cabe  a  restituição  dos  créditos  originados de pagamentos a maior ou indevido de valores de PIS efetivados em datas anteriores  a novembro de 1994, eis que decaído o direito de pleitear restituição daqueles valores quando  da formulação do pedido administrativo.  O  acórdão  de  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  semestralidade  e  aplicar  a  prescrição  qüinqüenal,  contados  a  partir  do  pedido,  considerando­se  o  determinado  na  ação  judicial  proposta  pela  recorrida,  ficando  consignado  no  voto  vencedor  que  estariam  prescritos  os  períodos de outubro de 1988 a janeiro de 1991 e agosto de 1991 a março de 1994, mas que os  períodos de fevereiro a julho/91 e de abril/94 a setembro/95 não haviam sido alcançados pela  prescrição qüinqüenal.  Já o entendimento exarado no acórdão embargado é de que, de acordo com a  decisão  prolatada  pelo  pleno  do STF,  no RE nº  566.621,  em 04/08/2011,  em  julgamento  de  mérito  de  tema  com  repercussão  geral,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente a fatos geradores e pedidos de restituição efetuados anteriormente à vigência da  LC  nº  118/05  (09/06/2005),  é  de  cinco  anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido de mais  cinco para pleitear o  indébito,  em  conformidade  com a  cognominada  tese  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.032297/99­81  Acórdão n.º 9303­004.178  CSRF­T3  Fl. 5          4  dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de dez anos contados da data do fato gerador o prazo  para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  10/11/1999, ficou consignado que somente os pleitos referentes aos fatos geradores ocorridos  anteriormente a 10 anos dessa data estariam com o eventual direito de restituição extinto, tendo  em vista terem sido alcançados pela prescrição.  Considerando  que  o  pedido  da  Fazenda  Nacional  foi  que  se  considerasse  prescrito  os  pagamentos  efetivados  em  data  anterior  a  10/11/1994,  que  não  foram  objeto  da  ação  ordinária  nº  92.00124186,  decidiu­se  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto  pela  PGFN.  Constato, destarte, o lapso cometido no acórdão recorrido, pois a ementa que  constou do acórdão contém erro na informação do período de apuração, que foi indicado como  de “21/06/1991 a 13/10/1995”, quando, de fato, deveria ser de “01/10/1988 a 30/09/1995”, que  é o período constante no pedido de restituição,  relativos aos valores que  teriam sido pagos a  maior que o devido a titulo de contribuição para o PIS, devendo ser substituído o período de  referência  da  ementa  do  acórdão  original,  mantendo­se  o  entendimento  quanto  ao  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  de  dez  anos  contados  da  data  do  fato  gerador.  Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão embargado a fim de sanar a inexatidão material conforme proposto acima.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 812DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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