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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414103 #
Numero do processo: 10830.906945/2009-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do Carf apresenta regramento nesse sentido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. DILIGÊNCIA. Ainda que jungido ao principio da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar ou ao menos gerar dúvida quanto aos fatos confessados com a apresentação de DCTF e Per/Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe, por meio de diligência, tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É ônus do contribuinte demonstrar os fatos que alega; em assim não procedendo, resta impossibilitada a infirmação da acusação de insuficiência de saldo para quitar integral ou parcialmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO E COLEGIADO A QUO. TERMOS. RATIFICAÇÃO. A alegação de que o saldo credor referenciado em Per/Dcomp seria suficiente para acobertar os débitos confessados não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que impõe a ratificação dos termos da decisão exarada pela repartição fiscal de origem e corroborada pelo colegiado a quo.
Numero da decisão: 3001-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do conselheiro Renato Vieira de Avila e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. A norma que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa dos advogados do recorrente, tampouco o Regulamento do Carf apresenta regramento nesse sentido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. DILIGÊNCIA. Ainda que jungido ao principio da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar ou ao menos gerar dúvida quanto aos fatos confessados com a apresentação de DCTF e Per/Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe, por meio de diligência, tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É ônus do contribuinte demonstrar os fatos que alega; em assim não procedendo, resta impossibilitada a infirmação da acusação de insuficiência de saldo para quitar integral ou parcialmente o débito confessado em Perd/Comp, cujo crédito consta declarado nos sistemas informatizados da RFB. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO E COLEGIADO A QUO. TERMOS. RATIFICAÇÃO. A alegação de que o saldo credor referenciado em Per/Dcomp seria suficiente para acobertar os débitos confessados não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que impõe a ratificação dos termos da decisão exarada pela repartição fiscal de origem e corroborada pelo colegiado a quo.

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3001­000.459  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PIS/PASEP  Recorrente  MECALUX DO BRASIL SISTEMAS DE ARMAZENAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONOS  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  A  norma  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  não  traz  previsão da possibilidade de a intimação dar­se na pessoa dos advogados do  recorrente,  tampouco  o  Regulamento  do  Carf  apresenta  regramento  nesse  sentido.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERDADE  MATERIAL.  PROVA. LIMITES. DILIGÊNCIA.  Ainda que jungido ao principio da verdade material, se o contribuinte nega­se  a  produzir  provas  e  trazer  documentos  aptos  a  infirmar  ou  ao menos  gerar  dúvida  quanto  aos  fatos  confessados  com  a  apresentação  de  DCTF  e  Per/Dcomp, não  cabe  ao  julgador  franquear­lhe,  por meio de diligência,  tal  oportunidade,  sob  pena  de malferir,  não  somente o  processo  administrativo  como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  É  ônus  do  contribuinte  demonstrar  os  fatos  que  alega;  em  assim  não  procedendo,  resta  impossibilitada a  infirmação da acusação de  insuficiência  de  saldo  para  quitar  integral  ou  parcialmente  o  débito  confessado  em  Perd/Comp,  cujo  crédito  consta  declarado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 69 45 /2 00 9- 64 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10830.906945/2009­64  Acórdão n.º 3001­000.459  S3­C0T1  Fl. 195          2 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO  E COLEGIADO A QUO. TERMOS. RATIFICAÇÃO.  A alegação de que o saldo credor referenciado em Per/Dcomp seria suficiente  para acobertar os débitos confessados não se sustenta nos elementos de prova  apresentados  nas  peças  de defesa,  o  que  impõe  a  ratificação  dos  termos  da  decisão exarada pela repartição fiscal de origem e corroborada pelo colegiado  a quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência do conselheiro Renato Vieira de Avila e, no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 05­38.909, da 8ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP ­DRJ/CPS­  que, na sessão de julgamento realizada em 13.09.2012 (e­fls. 71 a 78), julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado no Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação ­PER/DComp­ em  questão.  Da síntese dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  colegiado  extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido, que segue transcrito:  Relatório  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  (...)  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10830.906945/2009­64  Acórdão n.º 3001­000.459  S3­C0T1  Fl. 196          3 A  Recorrente  utilizou­se  do  crédito  em  questão,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  como  permite  a  legislação federal, para compensar com inúmeros débitos.  A  planilha  e  os  demais  documentos  anexo  dão  conta  do  valor  original do crédito, de suas atualizações pela Taxa Selic e suas  correspondentes atualizações para  compensação,  em momentos  distintos, sendo que a mera análise das  informações constantes  nas  DCOMPs,  com  os  acréscimos  legais  ao  crédito  da  Taxa  Selic, dão conta de que o mesmo crédito é  suficiente/disponível  para  a  integral  quitação/compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP 10955.78733.101104.1.3.044946.  Isso  indica  que  a  r.  decisão  de  não  homologação  sobreveio  sem  que  a  D.  fiscalização  checasse  a  integralidade das DCOMPs vinculadas ao aludido crédito,  devidamente atualizado pela Taxa Selic, acabando por tão  somente  indeferi­los  (não  homologando­os)  devido  a  incongruências de seu sistema.  (...)  Dessa  forma, deve buscar a D. Administração a  verdade  real,  não  podendo deixar de  homologar  a  declaração de  compensação da Recorrente  em razão  de  incongruências  formais  no  sistema  ou  por  não  realizar  os  batimentos/cálculos acerca da atualização de crédito pela  Taxa  Selic,  pois,  como  se  prova  com  os  documentos  anexos,  a  Recorrente  tem  o  direito  à  compensação  e  o  crédito é sim suficientes para a quitação integral tanto dos  débitos declarados na aludida DCOMP como em todas as  demais, nos termos que demonstra a planilha ora juntada,  e inclusive, isto já deveria ter sido verificado pelo próprio  sistema  da  Receita  Federal  as  declarações  e  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente;  dever  da  D.  Administração.  (...)  Assim,  requer  a  Recorrente,  fazendo  uso  do  Diploma  acima, seja reconsiderada a r. decisão recorrida para que  seja  reconhecido  como  suficiente  o  crédito,  devidamente  atualizado,  apurado  pela  Recorrente  e  por  conseguinte  homologada  a  respectiva DCOMPs  por  ela  apresentada,  com baixa dos respectivos processos de débitos correlatos.  (...)  Com  o  protocolo  desta  e  até  sua  final  decisão,  nos  termos  do  inciso  I  do  §  3º  do  art.  48  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005, a exigibilidade dos débitos objeto do presente pedido  de compensação deverá ser suspensa, nos termos do inciso III do  art. 151 do Código Tributário Nacional, (...)  (...)  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10830.906945/2009­64  Acórdão n.º 3001­000.459  S3­C0T1  Fl. 197          4 Da ementa do acórdão recorrido   A  8ª  Turma  da  DRJ/CPS,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Consideram­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF e em DCOMP.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não  há que se falar em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o  recorrente  interpôs recurso voluntário  (e­fls. 83 a  92), para, em suma, reprisar os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Com vista a demonstrar a  identidade das alegações  suscitadas em ambas as  peças de defesa, evidencio os argumentos ora apresentados, que:  1­  o  crédito  em  questão,  decorrente  de  pagamento  a  maior  que  o  devido,  referente ao PIS da competência de OUT/2002, foi utilizado para efetuar diversas Per/Dcomp,  cuja planilha elaborada informa haver saldo suficiente para a compensação dos débitos nelas  indicado,  tanto  que  com  relação  ao  Per/Dcomp  em  apreço,  referido  quadro  aponta  o  crédito  original  de  R$  121,27,  resultado  obtido  da  subtração  do  crédito  original  com  os  débitos  compensados no Per/Dcomp enviadas anteriormente, evidenciando a legalidade da origem do  crédito  utilizado  para  a  compensação  e  a  existência  de  saldo  suficiente  para  a  quitação  dos  débitos apontados em cada Per/Dcomp;  2­ seu único lapso foi ter deixado de relacionar todos os Per/Dcomp enviadas,  conforme descritas na referida planilha, o que poderia  ter dado ensejo a não homologação da  presente declaração de compensação;  3­ no caso concreto não foi observado o princípio da verdade material, uma  vez  que  o  fisco  não  confirmou  as  demais  compensações  realizadas  pelo  contribuinte,  bem  como a origem de seus créditos;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10830.906945/2009­64  Acórdão n.º 3001­000.459  S3­C0T1  Fl. 198          5 4­ da análise da documentação trazida na manifestação de inconformidade e  reapresentada  neste  recurso  voluntário  as  compensações  efetuadas  deveriam  ter  sido  homologadas;  5­  ainda  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  deveria  o  fisco  ter  aprofundado na análise dos apontamentos realizados no  intuito de constatar a veracidade das  informações e  fundamentações  trazidas aos autos pelo contribuinte, porém, de forma ilegal e  abusiva, em desrespeito aos princípios que regem o PAF, não foi o que ocorreu, pois o acórdão  recorrido aduziu "que o Contribuinte não logra comprovar por meio de provas robustas que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido", eivando­o de nulidade.  Diante  do  exposto,  requer  seja  reconhecido  como  suficiente  o  crédito  apresentado para a quitação dos débitos indicados no Per/Dcomp em questão, homologando­se  a compensação realizada, ou alternativamente que o processo seja baixado em diligência, para  que  a  autoridade  fiscal  confira  as  demais  compensações  realizadas  e  a origem do  respectivo  crédito,  e  que  as  futuras  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  do  contribuinte  e  também de  seus patronos, em seu endereço profissional, sob pena de nulidade.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 11.01.2013 (e­fl. 161), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O recurso voluntário  foi  juntado em 07.11.2012, conforme depreende­se do  carimbo aposto na sua "folha de rosto", depois da ciência ocorrida em 16.10.2012, conforme  observa­se do Aviso de Recebimento "AR" (e­fl. 81), portanto é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dele conheço.  Preâmbulo I  Sem  embargo,  antes  tratar­se  dos  temas  aos  quais  o  litígio  se  restringe,  importa registrar que é demandada a ciência dos patronos do contribuinte. Todavia, para fins de  esclarecimento, os incisos I a III do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 estabelece que  as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10830.906945/2009­64  Acórdão n.º 3001­000.459  S3­C0T1  Fl. 199          6 pessoalmente  ao  sujeito  passivo,  não  a  seu  advogado,  inexistindo  tampouco permissivo  para  tanto no Regimento Interno deste Carf ­Ricarf­, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Preâmbulo II  Depreende­se  do  elogiável  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  os  Per/Dcomp's  indicados  na  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  comprometiam  na  sua  totalidade  o  valor  do  Darf  em  que  eles  se  basearam  para  efetuar  a  compensação,  e  que,  igualmente  após  as  homologações  ocorridas  continuou  a  inexistir  saldo  disponível  para  o  aproveitamento  em  compensação  do  valor  pleiteado  na  Dcomp  objeto  de  análise  neste  processo.  Portanto,  tão  somente  depois  da  efetiva  desconstituição  total  ou  parcial  da  dívida  confessada,  pela  supressão  ou  diminuição  dos  débitos  informados  no  documento  de  confissão,  haveria,  ao  menos  em  tese,  a  possibilidade  de  a  Administração  deferir  eventual  pedido  de  restituição  ou  homologar  compensação,  sujeitando­se  o  contribuinte,  todavia,  à  legislação  de  regência  e  aos  critérios  temporais,  atinentes  à  retificação  do  documento  de  confissão ­DCTF­, que forem aplicáveis, aliada à efetiva demonstração da existência do crédito  pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação  hábil que dê suporte aos valores declarados.  Portanto,  a  questão  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida  à  necessidade da evidenciação das circunstâncias acima delineadas, cabia ao recorrente, desde a  sua  manifestação  de  inconformidade,  trazer  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  liquidez e certeza do crédito cuja compensação de  se postulava. Essa, diga­se, é a dicção do  caput do artigo 170 do CTN, quando franqueia aos entes federados a realização compensação.  De outra forma, os pressupostos, pois, do direito crédito a ser utilizado pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária.  Neste  passo,  competia  ao  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade, trazer as provas que emprestariam ao crédito postulado a liquidez e certeza.  Desta  feita, não pode­se, aqui,  sob o pálio da verdade material  suplantar as  regras procedimentais aplicáveis ao processo administrativo e permitir, ao arrepio do princípio  da  isonomia,  fazer­nos  substituir  à  autoridade  fiscal  ou  ao  próprio  colegiado  recorrido,  para  refazer todo o trabalho que deveria ter sido concretizado e trazido ao feito pelo sujeito passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Esclareço, não encontro óbices para considerar as informações prestadas após  o  início  da  ação  fiscal; mas  não  tenho  como verificar  a  correção  das  ditas  informações  se  o  próprio contribuinte não traz ao processo provas e documentos que demonstrem que tais dados  são verdadeiros, limitando­se a apresentar uma mera planilha informativa.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  tão  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte a garantir que ele aprecie provas  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10830.906945/2009­64  Acórdão n.º 3001­000.459  S3­C0T1  Fl. 200          7 não  contempladas  pela  instância  a  quo,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno, e, na espécie,  tais provas não foram, reprise­se, produzidas, sequer na fase recursal  antecedente.  Como  o  contribuinte  absteve­se  de  produzir,  ainda  de  minimamente,  as  provas necessárias à demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório, não nos cabe,  agora, franquear­lhe, por meio de diligência, tal oportunidade, pena de malferir, não o decreto  que rege o processo administrativo fiscal federal, como também o princípio da isonomia.  Preâmbulo III  Os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a  realização de  diligências  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  esta  entender  necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  a  diligência  não  pode  ser  utilizada  como  um meio  para  suprir  a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Mérito  A  legislação  que  permite  a  compensação  de  créditos  tributários  exige  a  liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Per/DComp  por  parte  do  sujeito  passivo é ônus deste a demonstração de tais requisitos em relação ao seu direito creditório.  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, a liquidez e certeza é aferida pela administração  tributária, via de  regra,  pelo mero  cruzamento das  informações disponíveis em seu banco de  dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja por terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  o  recorrente  apresentou  o  PER/DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ele própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo despacho decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que o jurisdiciona.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10830.906945/2009­64  Acórdão n.º 3001­000.459  S3­C0T1  Fl. 201          8 Com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro patamar de aferição, sendo ônus do sujeito passivo comprová­la cabalmente, por meio  da adequada instrução documental.  O  recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  e  as  cópias  de  diversas  PER/DComp,  além de cópia do comprovante de arrecadação  ­Darf­ dos valores pagos  e que suportariam o  crédito compensado.  Os parcos elementos de prova juntados pelo sujeito passivo, de fato, como já  atestado no voto condutor do acórdão recorrido, não demonstram de modo algum que o novo  valor de débito é não aquele que foi inclusive confessado na DCTF apresentada.  Reprisando, não procede,  também,  a  alegação  trazida no  recurso voluntário  de que, em caso de dúvidas acerca da liquidez e certeza, o julgador se encontrava obrigado a  determinar a realização de diligências.  Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que a simples reapresentação dos mesmos  elementos  de  prova  apresentados  na manifestação  de  inconformidade  nada  trariam  de  prova  inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam, como já dito, a uma mera planilha  e às cópias de diversas Per/Dcomp.  Diga­se, tais elementos sequer são um começo de prova em favor do direito  creditório  do  sujeito  passivo;  estando,  portanto,  longe  de  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessária,  o  que  confere  absoluta  razão  ao  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  quanto  este  expressamente afirma que o contribuinte deveria, pra tal finalidade, apresentar sua escrituração  contábil e os documentos que lhe dão sustentação, uma vez que é significativa a disparidade  entre os  valores  confessados  em DCTF  e  aqueles  posteriormente  indicados  no Per/Dcomp  e  questão.  Assim,  tem­se  a mesma  situação  em que  se  encontrou  a DRJ  recorrida,  ou  seja, parcos elementos de prova, sendo que a realização de diligência para a complementação  documental não significaria mero esclarecimento de dúvida para a formação do convencimento  do  julgador, mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo, posto que os elementos apresentados em nada esclarecem qual foi o erro que motivou  o suposto pagamento a maior. Quais  foram os valores alterados? Não se sabe. Onde estão as  provas hábeis a comprovar o indébito? O recorrente não as apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito  utilizado  no  PER/Dcomp  de  que  tratam  os  presentes  autos,  deixando,  transcorrer  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, na medida em que, tanto no  processo administrativo fiscal como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado.  Veja­se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099, verbis:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10830.906945/2009­64  Acórdão n.º 3001­000.459  S3­C0T1  Fl. 202          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC), verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  Isto posto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito  passivo,  para  manter  por  seus  exatos  termos  a  decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação realizada no Per/Dcomp em questão.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 13820.720377/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE OU BENEFICIÁRIO DIVERSO. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade, ou indicação de beneficiário diverso.
Numero da decisão: 2001-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.530  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  NELSON MARCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS  DE  SUA  INIDONEIDADE  OU  BENEFICIÁRIO DIVERSO.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade,  ou  indicação  de  beneficiário diverso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Jorge Henrique Backes   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 03 77 /2 01 2- 19 Fl. 41DF CARF MF     2 Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2008, ano­calendário de  2007, por meio do qual  foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 6.354,73, por  falta  de  comprovação  de  pagamento  e  despesa  com  não  dependente,  gerando  um  saldo  de  imposto de renda complementar de R$1.747,55, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O interessada foi cientificado da notificação e apresentou impugnação de fls 02  e  ss,  juntando  documentos  para  evidenciar  as  despesas.  Alega,  em  síntese,  que  se  trata  de  despesa própria, consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes e requer o  acolhimento  da  impugnação.  Saliente­se  que  não  questiona  as  despesas  da  Associação  do  Sanatório Sirio  ­ R$ 88,98 e Andrea Campos da Costa  ­ R$ 3.600,00. Ou  seja,  segue  a  lide  apenas em relação à despesa da Siemens Ltda ­ R$ 2.665,75.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao processo pelo Contribuinte não  comprovam que a despesa com a Siemens trata­se de despesa médica própria. Pelo contrário, a  informação consta como se fosse outra beneficiária, a qual não é sua dependente.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  a  contribuinte  todos  os  demais  documentos necessários para tentar comprovar o quanto alegado.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.   bLei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13820.720377/2012­19  Acórdão n.º 2001­000.530  S2­C0T1  Fl. 3          3 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os todos os documentos necessários a comprovar as  despesas médicas  incorridas por  ela  relativos  a plano de  saúde  . Saliente­se que demonstrou  atitude colaborativa com as demandas das autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados.    Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado.    Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários  das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas próprias e dos dependentes.    O  endereço  deve  ser  aposto  no  recibo  para  que  a  Receita  Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de  saúde para prestar esclarecimentos.    Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os  profissionais  elencados  no  caput  do  art.  80,  anteriormente  transcrito,  razão  pela  qual  o  documento  probatório  deve  apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. O  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  da  despesa  médica  no  Fl. 43DF CARF MF     4 valor  de  R$  2.665,75  e  alega  que  se  trata  de  plano  de  saúde  próprio e não de Eliane Rodrigues Lima.    Porém, o documento  juntado aos autos não menciona quem são  os beneficiários do plano de saúde, se limitando a informar que o  sujeito  passivo  é  funcionário  da  Siemens  e  que  teve  descontado  em folha seu plano de saúde (fl. 12).    Portanto, o motivo da glosa não foi sanado.    Assim, mantém a glosa da despesa com plano de saúde.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13820.720377/2012­19  Acórdão n.º 2001­000.530  S2­C0T1  Fl. 4          5 LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental escassa para fins de comprovação de que a despesa médica em  comento se tratava de despesa própria, e não com uma beneficiária que não é sua dependente,  entendo que deve ser NEGADO provimento ao pedido do Contribuinte e portanto ser mantida  a glosa em questão (Siemens Ltda ­ R$ 2.665,75).    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor    Redator designado ­ Jorge Henrique Backes  Discordo da relatora em relação às despesas médicas.   Trata­se  de  glosa  de  valor  condizente  com  plano  de  saúde  de  uma  única  pessoa,  glosa de valor de R$ 2.665,75. Pelos  elementos do processo,  e o  exame da prova, o  documento  indica  o  contribuinte  como  beneficiário,  não  existindo  prova  em  contrário.  O  lançamento  não  apontou  elementos  nesse  sentido  contrário,  e  não  foi  feita  qualquer  investigação para indicar que havia outro beneficiário.   Dessa maneira, opinamos pela aceitação da dedução.  Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes  Fl. 45DF CARF MF     6                 Fl. 46DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721880/2012-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da dedução de despesa médica de R$13.000,00 referente a RUTE ROMEIRA FERNANDES, mantendo a glosa quanto ao IPASZLUZ-Sáude, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.232  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESA MÉDICA.   Recorrente  MARCELO DE ASSIS FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para afastar a glosa da dedução de despesa médica de R$13.000,00 referente  a RUTE ROMEIRA FERNANDES, mantendo a glosa quanto ao IPASZLUZ­Sáude, vencida a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 18 80 /2 01 2- 64 Fl. 122DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 71 a 77),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas, bem como da glosa por dedução indevida de Previdência Privada e  FAPI.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.476,18, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fl. 03 a 63 dos  autos, sob os seguintes fundamentos:    · que  declarou  o  valor  informado  pela  seguradora  e  o  programa  de  preenchimento da DAA calculou o percentual dedutível;  · os  recibos  que  colacionados  aos  autos  são  documentos  hábeis  para  afastar a glosa das despesas médicas;  · que  houve  equívoco  da  unidade  lançadora  quanto  ao  documento  relativo  ao  Instituto  de  Previdência  e Assistência  dos Servidores  do  Município  de  Luziânia/GO,  pois  Cristiane  é  apenas  a  servidora  responsável pela expedição dos relatórios.   · protesta pela nulidade do lançamento, por inexistência de causa para  o lançamento.     A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que por unanimidade,  em 31/10/2013, no acórdão 0250.915, às e­fls. 95 a 99, julgou a impugnação improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado, o contribuinte, apresentou  recurso voluntário, às e­fls.  105 a 112, no qual  alega, em  resumo, que os  recibos emitidos em nome do contribuinte  são  documentos  hábeis  para  afastamento  das  glosas. Ainda,  quanto  a  glosa  relativa  ao  Instituto,  mantém o argumento exposto na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10166.721880/2012­64  Acórdão n.º 2002­000.232  S2­C0T2  Fl. 117          3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 04/02/2014, e­fls. 104, e interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  27/02/2014,  e­fls.  105,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Apresentada impugnação, a DRJ manteve a autuação, e, ainda irresignado, o  contribuinte  apresentou  recurvo  voluntário.  Contudo,  em  sede  recursal,  não  impugnou  a  autuação pela glosa por dedução  indevida de Previdência Privada e FAPI, não havendo mais  litígio sobre a matéria, conforme artigo 14 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Logo, foram glosadas as deduções das seguintes despesas médicas:  · IPASZLUZ­Sáude;  · Rute Romeira Fernandes, no valor de R$13.000,00.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  Fl. 124DF CARF MF     4 exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10166.721880/2012­64  Acórdão n.º 2002­000.232  S2­C0T2  Fl. 118          5 comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  Fl. 126DF CARF MF     6 prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10166.721880/2012­64  Acórdão n.º 2002­000.232  S2­C0T2  Fl. 119          7   DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Feitas estas considerações, às e­fls. 111 e 112 dos autos, o contribuinte junta  recibo  e  declaração  do  prestador  de  serviço  que  atesta  que  foi  submetido  a  procedimento  dentário  no  valor  de  R$13.000,00  realizado  pela  profissional  RUTE  ROMEIRA  FERNANDES, motivo pelo qual afasto a glosa da despesa médica.   Mantenho  a  glosa  da  despesa  médica  relativa  ao  IPASZLUZ­Sáude,  corroborando com o entendimento da DRJ, cujo fundamento aqui se transcreve:    Relativamente ao valor que teria sido pago ao IPASLUZSaúde,  R$ 6.289,69 (fl. 32), o interessado argumenta que são despesas  médicas  pessoais,  pois  não  tem  dependentes,  e  que Cristiane  seria a usuária da  sistema  relatório,  conforme declaração de  fl. 31.    Ainda  que  esteja  provado  que  Cristiane  é  a  servidora  do  IPASLUZSaúde  que  acessou  o  sistema  “Relatório  de  Lançamentos”, o fato é que o documento de fl. 32 não é hábil à  comprovação  de  que  o  interessado  teria  pago  ao  IPASLUZSaúde,  no  anocalendário  2008,  o  total  de  R$  6.289,69, somatório das parcelas de autorizações 343280 (R$  306,50),  343281  (R$  5.700,29)  e  343282  (R$  282,90),  todas  datadas  de  14/04/2008.  Tal  documento  prova  apenas  que,  na  contabilidade  do  IPASLUZSaúde,  foi  debitado  na  conta  28590001 – segurado Marcelo de Assis Fernandes os valores  referentes  às  três  autorizações.  Se  o  segurado  ressarciu  o  Instituto, ou a Prefeitura Municipal de Luziânia (Empregador)  /Secretaria  de  Saúde  (Lotação),  e  em  que  data,  não  se  pode  afirmar.    E mais,  o  “Relatório  de  Fatura(s)  da  Segurado”  emitido  em  15/04/2010,  apresentado  pelo  contribuinte  no  processo  de  nº  10166.721881/201217,  já apreciado por  este Colegiado nesta  sessão de julgamento, cópia juntada à fl. 92, demonstra que as  autorizações  343281  (R$  5.700,29)  e  343282  (R$  282,90)  permaneciam  registradas  como  dívidas  do  segurado  na  contabilidade do Instituto, só tendo sido emitida uma fatura de  R$  417,00  (=  R$  134,63  +  R$  282,90),  com  vencimento  em  30/6/2009, tendo como sacado a Secretaria de Saúde.  Fl. 128DF CARF MF     8   Portanto,  incabível  a  dedução  pleiteada,  por  ausência  de  comprovação do  pagamento, pelo contribuinte, no anocalendári 2008, do valor  alegado.    Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  das  dedução  de  despesa  médica  de  R$13.000,00  referente a RUTE ROMEIRA FERNANDES, mantendo a glosa quanto ao IPASZLUZ­Sáude.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                                Fl. 129DF CARF MF

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7430787 #
Numero do processo: 10320.002098/00-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.414  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BHP BILLITON METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata o presente processo do pedido de ressarcimento/compensação de  fls.  100/101,  no  valor  de  R$397.869,08.  Segundo  discriminado  no  pedido de fl. 100 que retificou o formulário de fl. 05, o crédito utilizado  na compensação é de crédito presumido do IPI com amparo na Lei nº  9.363,  de  1996  e  Portaria  MF  nº  38,  de  1997,  relativamente  ao  3º  trimestre de 2000.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 02 09 8/ 00 -2 6 Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 10320.002098/00­26  Resolução nº  3201­001.414  S3­C2T1  Fl. 3          2 Além deste, a contribuinte formalizou outros pedidos de compensação  lastreados  no  crédito  presumido  do  3º  trimestre  de  2000,  segundo  discriminado a seguir:  Processo   Protocolo  Crédito Presumido utilizado na  compensação (3° Trim/2000)  10320.001933/00­56  18/10/2000  264.545,08  10320.002036/00­79  31/10/2000  502.289,48  10320.002098/00­26  10/11/2000  397.869,08  10320.002358/00­45  28/11/2000  450.000,00  10320.002683/00­26  13/12/2000  514.109,03    Total:  2.128.812,67  Inicialmente,  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  formulado  em  nome  do  estabelecimento  filial,  detentor  do  CNPJ  nº  42.105.890/000901,  localizado  no  Município  de  São  Luís, Maranhão,  enquanto  a  matriz  localizava­se  no  estado  do  Rio  de  Janeiro.  Por  essa  razão,  diversos  entendimentos  sobre  a  competência  para  análise  do  pleito  do  contribuinte  foram então expressos, determinando o  fato a expedição  de  3  (três)  despachos  decisórios,  3  (três)  acórdãos,  ultimados  pelo  Acórdão  nº  28.657,  às  fls.  590/607,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  MG­DRJ/  JFA/MG,  em  de  19/03/2010.  Nesse  contexto,  seguiram­se os encaminhamentos abaixo relatados.  Por sua vez, a Diort/Derat/RJO indeferiu a solicitação sem exame do  mérito (fls. 20/25), ao constatar que o pedido não fora apresentado por  período  trimestral,  conforme  legislação  de  regência,  e  também  pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  juntado  aos  autos  as  cópias  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  relativas  ao  período  de  apuração  do  crédito  e  ao  período  do  estorno  do  montante  solicitado  em  ressarcimento.  A partir desse ponto várias decisões foram proferidas, anulando­se as  decisões  anteriores,  sempre  com  ciência  e  manifestação  do  contribuinte.  Nesse  ínterim,  a  contribuinte  retificou  o  pedido  de  ressarcimento  (fl.  5),  retificação  essa  que  foi  deferida  pela  DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de  fls. 137/144, em razão do que, a partir de então, este processo deve ser  tratado como pedido de compensação de débitos da matriz utilizando  crédito  presumido  apurado  pela  matriz.  No  mesmo  Despacho  Decisório, embora a retificação tenha sido acatada, o direito creditório  foi  denegado  e,  conseqüentemente,  a  compensação  não  foi  homologada.  Contra  esse  último Despacho Decisório,  a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  151/161.  Solicitou,  preliminarmente,  a  nulidade  desse  despacho,  sob  o  fundamento  de  decurso do prazo para homologação expressa da compensação.  No  mérito,  defendeu  seu  direito  ao  crédito  presumido,  não  se  conformando em ver seu pleito denegado em virtude dos erros formais  cometidos no preenchimento dos pedidos.  Com  as  manifestações  do  contribuinte,  o  processo  foi  remetido  à  DRJ/JFA/MG, para julgamento.  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 10320.002098/00­26  Resolução nº  3201­001.414  S3­C2T1  Fl. 4          3 Diante da retificação do pedido, o processo foi baixado em diligência  com o objetivo de apurar o crédito presumido de forma centralizada,  nos termos do Despacho de Diligência de fls. 202/203. Em resposta, a  fiscalização  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  358/359,  mas  não  apurou qualquer montante do benefício. Alegou que a Billiton Metais  não  poderia  ser  beneficiária  do  crédito  presumido  por  não  se  enquadrar no conceito de empresa produtora e exportadora (art. 1º da  Lei  9.363,  de  1996),  dado  que  a  industrialização  dos  produtos  exportados  ocorreu  no  âmbito  do  Consórcio  Alumar  e  não  em  estabelecimento  da  Billiton.  Aduziu,  citando  representação  fiscal  elaborada  pela  DRF/Poços  de  Caldas/MG,  que  o  empreendimento  Alumar não poderia, segundo a legislação de regência, ser constituído  sob a forma de consórcio, tratando­se, em verdade, de uma sociedade  de fato.  Ao  tomar  ciência  da  informação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  361/.  Em  resumo,  a Manifestante  apresentou  as  seguintes alegações:  i.  que  “o  Consórcio  Alumar  tem  por  objeto  um  empreendimento  determinado”;  ii.  “que  o  Consórcio  Alumar  reveste  a  natureza  de  consórcio  operacional que, após a conclusão da construção do parque industrial,  tem como objetivo o desenvolvimento  coordenado e  conjunto de uma  atividade industrial de transformação de recursos minerais”;  iii. que o Consórcio Alumar também atende ao requisito legal de prazo  de duração determinado;  iv. que a Billiton, como integrante do Consórcio Alumar, faz jus crédito  presumido, pois produz e exporta mercadorias nacionais e, para isso,  adquire, no mercado interno, MP, PI e ME.  Retornaram os autos a esta DRJ. Sob o entendimento de que, no caso  da Billiton, não haveria motivos para não enquadrá­la como empresa  produtora e exportadora, segundo fundamentos expostos no Despacho  de Diligência de fls. 418/422, o processo foi novamente encaminhado à  Defic/Rio de Janeiro para que a fiscalização procedesse à apuração do  crédito presumido.  Em  atendimento  à  segunda  solicitação,  o  auditor  fiscal  verificou  os  documentos e  informações apresentadas pela contribuinte e apurou o  valor  do  crédito  presumido,  segundo  demonstrativo  de  fl.  556.  Entretanto,  resultou  apurado  montante  inferior  ao  pleiteado  em  virtude,  principalmente,  de  o  auditor  ter  excluído  as  aquisições  de  energia elétrica e de combustíveis da base de cálculo do benefício.  Devidamente cientificada da apuração elaborada pelo auditor fiscal, a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  564/571.  Desta  feita,  insurgiu­se contra a  exclusão da energia elétrica na apuração do benefício. Alegou que o  alumínio  é  produzido  mediante  o  processo  de  eletrólise,  no  qual  a  energia  elétrica  é  consumida  em  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação, incluído nesse a solicitação de perícia.  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 10320.002098/00­26  Resolução nº  3201­001.414  S3­C2T1  Fl. 5          4 Encerrado o preparo do processo, os autos retornaram a DRJ/JFA/MG  para  apreciação.  Foi  então  emitido  o  já  mencionado  Acórdão  nº  0928.657,  em  19/03/2010,  às  fls.  590/607.  Por  maioria  de  votos,  o  crédito presumido foi indeferido e a compensação não homologada. A  relatora  do  voto  naquele  acórdão  foi  vencida.  Foi  emitido  voto  vencedor, tendo como redatora a presente relatora, que entendeu que a  manifestante não preenchia os requisitos para a fruição do benefício,  em face da descaracterização do consórcio do qual era participante.  Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  ao CARF, às fls. 611/629, tendo este resultado na emissão do Acórdão  nº  380100.894,  de  01/09/2011,  às  fls.  1.044/1.060.  Por  maioria  de  votos decidiu o colegiado: “reconhecer a  legitimidade da Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  retornando  o  processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito”.  A  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  –  3ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  09­44.593,  de  17/06/2013,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo direito creditório. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA.  A energia elétrica consumida na eletrólise não satisfaz às condições do  PN  CST  65/79,  não  devendo  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Isso  porque,  nos  termos  do  já  mencionado  parecer,  para  que  um  insumo seja enquadrado como produto intermediário é necessário que  seu consumo decorra de “um contato físico, ou melhor dizendo, de uma  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida”.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  1)  CONSUMO DE CRÉDITOS ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Ainda  que  reconhecido  em  parte  o  direito  creditório  do  contribuinte  sobre  o  crédito  requerido  para  o  trimestre,  petições  deferidas,  formuladas  nos  processos  10320.001933/0056  e  10320.002036/0079,  resultam  no  indeferimento  do  montante  de  direito  creditório  ora  pleiteado,  pois  naqueles  processos  o  crédito  ora  reconhecido  foi  totalmente consumido.  2)  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RETIFICAÇÃO.  Admitida  a  retificação da  declaração de  compensação,  o prazo para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  retificadora.  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 10320.002098/00­26  Resolução nº  3201­001.414  S3­C2T1  Fl. 6          5 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  A  solicitação  de  perícia  requer  além  da  exposição  motivos  que  a  justifique,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito.  Ausentes tais requisitos, é de se inferir a perícia requerida ((Decreto nº  70.235, de 1972, art. 16, inc. IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993, art. 1º).  A empresa então apresentou Recurso Voluntário, onde pede:  ­  o  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido  relativo a energia elétrica,  em função de sua utilização como insumo na eletrólise para fabricação do alumínio; colaciona  precedente  da  CSRF  –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  nesse  sentido;  afirma  a  possibilidade de aferir  a energia elétrica consumida no processo de eletrólise na produção de  alumínio;   ­ a validação de seu saldo credor de crédito presumido no terceiro trimestre de  2000, ainda depois das transferências às filiais;  ­ solicita diligência para comprovação das alegações, em caso de dúvida.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  A  súmula  Carf  19  estabelece  que  a  energia  elétrica  não  compõe  o  crédito  presumido de IPI sob a metodologia prevista na Lei 9.363/96:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Todavia, no caso da produção de alumínio, a energia elétrica também funciona  como  insumo direto,  porque um dos processos  industriais é a eletrólise da alumina (Al2O3).  Nesse caso, não se trata de energia para funcionamento de equipamento ou iluminação, mas de  processo físico­químico em que a eletricidade participa como elemento intrínseco e essencial,  em  contato  físico  com  a matéria­prima. No mesmo  sentido  o Acórdão CSRF/20­01.292,  e o  Acórdão 3403­002.960, dentre outros.  A recorrente trouxe, no Recurso Voluntário, diversas faturas de energia elétrica,  as quais alega que distinguem a energia utilizada no processo de eletrólise da alumina.   Em  vista  da  apresentação  de  prova  exigida  pela  decisão  recorrida,  dentro  da  dialética  processual  –  art.  16,  §4º,  “b”­  que  possivelmente  pode  lastrear  direito  de  crédito  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 10320.002098/00­26  Resolução nº  3201­001.414  S3­C2T1  Fl. 7          6 presumido, entendo que o julgamento deva ser convertido em julgamento, a fim de que o Fisco  se manifeste  sobre  a  prova  referida,  em  especial,  sobre  a  alegada  possibilidade  de  que  haja  comprovação da energia elétrica utilizada apenas no processo físico de eletrólise da alumina,  em  separado  de  outros  processos  industriais,  tais  como  aquecimento,  iluminação,  funcionamento de máquinas, etc, procedendo às verificações que entender cabíveis.  Após, deve a recorrente ser instada a manifestar­se, se o desejar, com o retorno  do processo ao Carf para continuidade do julgamento.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Fl. 1358DF CARF MF

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7480036 #
Numero do processo: 10983.916924/2011-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. O montante do saldo credor passível de ressarcimento num trimestre depende de eventual saldo credor remanescente de período anterior, assim como dos débitos do imposto incorridos no próprio trimestre analisado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.390  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NICOLUZZI INDÚSTRIA DE RAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  IPI. SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.  O montante do saldo credor passível de ressarcimento num trimestre depende  de eventual saldo credor  remanescente de período anterior, assim como dos  débitos do imposto incorridos no próprio trimestre analisado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 69 24 /2 01 1- 28 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10983.916924/2011­28  Acórdão n.º 3002­000.390  S3­C0T2  Fl. 130          2 Relatório  Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz­se o relatório  do Acórdão recorrido:    "Em  exame  no  presente  processo  o  PER  nº  23630.04074.220311.1.5.0160382,  ao  qual  foi  vinculada  a  DCOMP  nº  42620.55669.220311.1.7.0100343,  por  intermédio  dos quais a pessoa jurídica retro identificada pretendeu utilizar  o saldo credor do IPI apurado ao final do 3º trimestre 2009, da  ordem  de  R$  11.212,57,  para  a  extinção  de  débitos  de  igual  montante, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Da análise eletrônica do pleito, realizada pelo SCC – Sistema de  Controle  de  Créditos  e  Compensação,  resultou  o  Despacho  Decisório de fl. 18, que concluiu pelo reconhecimento parcial do  direito  creditório,  da  ordem  de  R$  10.259,65  e  pela  homologação parcial da mencionada DCOMP.  A motivação do reconhecimento parcial encontra­se indicada no  referido ato decisório, nos seguintes termos:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP  e período de apuração acima identificados, constatou­ se o seguinte:  Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 11.212,57   Valor do crédito reconhecido: R$ 10.259,65  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s)  motivo(s):  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.  Cientificado do despacho decisório  em 18/01/2012  [fls.  19/20],  manifestou a  contribuinte a  sua  inconformidade em 08/02/2012  por intermédio do arrazoado de fls. 21/26, no qual:  alega que o próprio programa do PER/DCOMP apontou como  passível  de  ressarcimento  o  valor  R$  11.212,57,  depois  de  proceder  as  deduções  das  compensações  anteriormente  efetuadas  e  demonstrar  um  valor  de  R$  50.082,78  como  saldo  credor ajustado do período;  acrescenta  que  não  pode  ser  penalizado  por  uma  análise  equivocada  no  referido  despacho  decisório  e,  que  a  glosa  não  tem  fundamentação  legal  nem  detalhamento  de  onde  foram  extraídos os  supostos  valores não  ressarcíveis que haviam sido  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10983.916924/2011­28  Acórdão n.º 3002­000.390  S3­C0T2  Fl. 131          3 apontados  pelo  próprio  programa  gerador  como  passíveis  de  ressarcimento;   Requer,  ao  final,  a  revisão  do  despacho  decisório  para  homologação integral da compensação declarada."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por decisão  que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   SALDO  CREDOR  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  REDUÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  UTILIZAÇÃO  PARCIAL  NA  ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS.  Ratifica­se  o  procedimento  adotado  pelo  processamento  eletrônico  quando  restar  demonstrado  que  parte  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  acumulados  no  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  (Saldo  Credor  Passível  de  Ressarcimento)  foi  utilizada para abater débitos  informados no  RAIPI/PGD  no  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  crédito  utilizado na DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  75/79),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10983.916924/2011­28  Acórdão n.º 3002­000.390  S3­C0T2  Fl. 132          4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Como relatado anteriormente, a ora  recorrente  trouxe em seu Voluntário os  mesmos  argumentos  já  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Basicamente,  a  recorrente  se  insurgiu  contra  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido  de  ressarcimento  no  PER/DCOMP nº 23630.04074.220311.1.5.01­6038 e, conseqüentemente, com a homologação  parcial  das  compensações  declaradas  no  PER/DCOMP  nº  42620.55669.220311.1.7.01­0034  alegando que o saldo credor passível de ressarcimento foi calculado pelo próprio programa da  Receita Federal, assim, segundo ela, não restaria razão plausível para a mudança de critério e,  ainda, que tal fato gera enorme insegurança jurídica nos contribuintes.  Primeiramente, deve­se esclarecer que o PGD PER/DCOMP se constitui num  programa off­line  gerador de documentos,  no qual o  sujeito passivo  elabora o  seu pedido de  restituição/ressarcimento  e  suas  declarações  de  compensação.  Contudo,  o  resultado  apresentado pelo programa, por um  lado,  é meramente  informativo, pois depende para a  sua  confirmação  de  um  processamento  realizado  posteriormente,  que  confronta  os  dados  informados  nessa  declaração  com  os  dados  de  outras  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte,  assim  como  com  outras  informações  presentes  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal.  Por  outro,  o  resultado  mostrado  pelo  PGD  depende  dos  dados  alimentados  pelo  próprio contribuinte, ou seja, o resultado será mais confiável, quanto mais fidedignas forem as  informações prestadas.  No  caso  ora  analisado,  a  diferença  entre  o  resultado  apresentado  pelo  programa  no  momento  da  transmissão  da  declaração  e  o  crédito  passível  de  ressarcimento  reconhecido  através  do Despacho Decisório  acostado  aos  autos  deveu­se  a  inconsistência  da  informação sobre o saldo credor do período anterior, como bem demonstrado no voto condutor  do Acórdão recorrido:    "O  programa  apura  os  valores  partindo  dos  dados  informados  pelo próprio contribuinte, de modo que, se a entrada de dados é  falha,  o  resultado  apontado  também  será  falho.  Registre­se  a  propósito,  que  o  contribuinte  ao  informar  no  PGD  o  saldo  credor advindo de período anterior  sequer  tomou o cuidado de  transcrever o saldo apurado ao final do trimestre anterior. Note­ se  que  o  saldo  credor  de  período  anterior  informado  no  PER  23630.04074.220311.1.5.016038  [do  3º  trimestre/2009,  em  análise  no  presente  processo],  da  ordem  de  R$  61.831,62,  é  muito  superior  ao  saldo  credor  apurado  ao  final  do  2º  trimestre/2009,  no  valor  de  R$  21.955,59,  conforme  consulta  realizada  no PER  10224.43918.210311.1.5.018403,  transmitido  para  utilização  do  saldo  daquele  trimestre  de  apuração.  E  o  mínimo  que  se  poderia  esperar  é  que  o  saldo  de  partida  do  trimestre  subseqüente  fosse  igual  ao  saldo apurado ao  final do  trimestre  imediatamente  anterior.  Tal  fato  resultou,  mesmo  depois do ajuste dos saldos do RAIPI mediante estorno do valor  utilizado  do  saldo  credor  do  2º  trimestre/2009  [R$ 21.955,59],  na transferência indevida de R$ 39.876,03 [R$ 61.831,62 menos  R$  21.955,59]  a  título  de  saldo  credor  advindo  do  2º  trimestre/2009  para  o  3º  trimestre/2009.  Referido  saldo  de  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10983.916924/2011­28  Acórdão n.º 3002­000.390  S3­C0T2  Fl. 133          5 partida,  embora  se  trate  de  crédito  não  ressarcível,  pode  ser  utilizado para a amortização de débitos escriturados no período.  Foi  o  que  aconteceu,  como  relatado  no  parágrafo  anterior  do  presente voto: todos os débitos escriturados no 3º trimestre/2009  foram  amortizados  pelo  saldo  credor  advindo  do  trimestre  anterior,  resultando  na  indicação,  pelo  PGD,  de  todos  os  créditos escriturados no trimestre como saldo credor passível de  ressarcimento."    Dessa forma, não há que se falar em alteração de critérios ou de insegurança  jurídica, porquanto o crédito reconhecido no trimestre em questão decorreu do processamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  tanto  na  declaração  correspondente,  como nas declarações referentes aos trimestres anteriores.  Ademais,  repise­se  que  a  recorrente  não  teceu  nenhum  comentário  em  seu  Recurso Voluntário sobre as explicações trazidas no Acórdão recorrido. Assim, não há motivos  para não se reconhecer a pertinência e justeza da decisão da instância a quo.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 133DF CARF MF

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7482574 #
Numero do processo: 10980.006973/2003-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO. Não há previsão legal para conversão de multa de ofício em multa de mora, em sede de julgamento de recurso no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido.
Numero da decisão: 9202-007.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.171  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FOOD LAND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  MULTA  DE  MORA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCOMPATIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PLENO DIREITO.  Não há previsão legal para conversão de multa de ofício em multa de mora,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal. A multa de mora, por expressa determinação legal, é exigível de pleno  direito, sempre que não ocorrer recolhimento de tributo no prazo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 69 73 /2 00 3- 71 Fl. 156DF CARF MF     2     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2202­001.990,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  36/38)  lavrado  após  a  realização  de  Auditoria  Interna  da  DCTF,  onde  foi  constatado  irregularidades  no  crédito  vinculado  informado  na  DCTF  (falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  multa vinculada e falta de pagamento de multa de mora).  Com a notificação do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls.  01/14).  Houve uma revisão de lançamento, às fls. 54/58, com cancelamento parcial e  o  contribuinte  notificado  da  revisão,  à  fl.  61,  com apresentação  de  nova  impugnação,  às  fls.  63/86.  A  DRJ,  às  fls.  97/102,  julgou  parcialmente  procedente,  para  manter  a  exigência de R$ 802,52 (R$ 543,28 + R$ 259,24) de IRRF, multa de oficio de 75% com base  art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996 e juros de mora com base na taxa Selic.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  a  fls.  106/122,  sustentando,  em preliminar, nulidade do auto de infração, pois os tributos que estão sendo exigidos foram  pagos. No mérito, a autoridade julgadora admitiu o recolhimento do imposto, mas não aceitou  devido  a  erro  no  preenchimento  da DARF,  o  que  demonstra  que  o Contribuinte  não  deixou  cumprir  nenhuma  exigência  da  legislação.  Alegou,  ainda,  que  o  auto  de  infração  está  equivocado, pois o valor de R$ 802,52, devidos nos meses de novembro e dezembro de 1998,  foi recolhido em 09/12/1998 e 23/12/1998. A multa é indevida, pois conforme art. 44, I, da Lei  9.430/96, ela seria aplicada no lançamento de ofício, o que não ocorreu, pois o lançamento do  IRRF foi feito pelo próprio contribuinte (lançamento por homologação). Por fim, alegou que os  juros só poderiam incidir a partir da data do vencimento até o efetivo pagamento, não conforme  foi feito, calculado até 30/06/2003, e que a taxa de juros deveria ser de 1% ao mês, conforme §  1º, do art. 161, do CTN e § 3º do art. 192, da CF/88.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  124/129, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para  reformar em parte a  decisão recorrida e a autuação com a finalidade de excluir da exigência a multa de oficio. A  Decisão restou assim ementada:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO NÃO COMPROVADO  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10980.006973/2003­71  Acórdão n.º 9202­007.171  CSRF­T2  Fl. 10          3 Mantém­se a exigência, quando a contribuinte alega haver quitado o débito,  mas apresenta comprovante de  recolhimento efetuado em nome de  terceiro,  bem como, pertencente  a outro período e que  já  foi  vinculado ao débito ali  devido.  MULTA DE OFICIO DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Tratando­se  de  lançamento  realizado  conforme  declaração  prestada  pelo  contribuinte  não  cabe  a  exigência  da multa  de  oficio,  mas  apenas  a multa  moratória  e  não  é  caso  de  substituição,  se  a  autuação  se  fez  de  forma  equivocada.  Às  fls.  131/139,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  “substituição”  da  multa  de  ofício  pela multa de mora, pela autoridade administrativa, em função do disposto no art. 142 do  CTN. O acórdão recorrido decidiu sob os seguintes aspectos: a) afastou a exigência da multa  de  ofício  objeto  de  lançamento  tributário  regularmente  formalizado  contra  o  contribuinte;  b)  houve entendimento pela “substituição” a multa de ofício objeto de lançamento pela multa de  mora,  embora  essa  última  não  tenha  sido  objeto  do  lançamento.  O  acórdão  paradigma,  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  acórdão  recorrido,  encampou  a  tese  de  que  era  legítima  a  “substituição”  da  multa  de  ofício  pela  multa  de  mora,  pela  autoridade  administrativa,  em  função do disposto no art. 142 do CTN, pois verificado o atraso no adimplemento do crédito  tributário é impositiva a exigência da multa de mora, em virtude de previsão legal. Ademais,  registrou expressamente que a exigência da multa de mora prescinde de lançamento, seja em  procedimento espontâneo, seja como decorrente de intimação da autoridade tributária, por ser  devida  em  todas  as  hipóteses  de  recolhimento  com  atraso. Noutros  termos, muito  embora  a  multa de ofício  tenha sido exonerada e a multa de mora e os  juros de mora não  tenham sido  objeto de lançamento lavrado contribuinte, a exigência desses encargos moratórios foi mantida  como  simples  decorrência  de  imposição  legal.  Desta  forma,  a  decisão  apontada  como  parâmetro manteve a multa de mora, desde logo, sem qualquer ressalva de possível cobrança  posterior,  tendo  em  vista  que  sua  imposição  decorre  de  lei,  sendo  prescindível  o  seu  lançamento. No  segundo acórdão acostado, decidiu­se que, no  caso de  exclusão da multa de  ofício  e  imposição  no  acórdão  exarado  de multa  de mora, muito  embora  ela  não  tenha  sido  objeto  de  lançamento  (não  constasse  inicialmente  no  auto  de  infração),  o  órgão  prolator  do  paradigma,  ao  revés  do  acórdão  recorrido,  entendeu  por  essa  possibilidade,  frisando  que  a  imposição da multa de mora independe de lançamento, sendo sempre devida quando o tributo  for pago depois do vencimento, em virtude de expressa disposição de lei.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  142/145,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria  “substituição” da multa de ofício pela multa de mora.   Cientificado  à  fl.  150,  o  Contribuinte  manteve­se  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.    Fl. 158DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  36/38)  lavrado  após  a  realização  de  Auditoria  Interna  da  DCTF,  onde  foi  constatado  irregularidades  no  crédito  vinculado  informado  na  DCTF  (falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata,  multa vinculada e falta de pagamento de multa de mora).  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  “substituição”  da multa  de  ofício  pela multa  de  mora.  A  esse  respeito  já  se manifestou  esse  Colegiado,  por meio  do  Acórdão  nº  9202­004.244,  de  22/06/2016,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, cujo brilhante voto ora adoto como minhas razões de decidir:    "II.2 Sobre a conversão da multa de ofício em multa de mora  No  tocante  à  matéria  recorrida  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, substituição da multa de ofício  lançada pela multa de  mora, é necessário fazer referência à legislação que disciplina as  multas.  A multa  de  ofício  está  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  conforme  a  seguir  reproduzido,  na  parte  que  importa  ao  deslinde da questão em discussão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  Da  leitura  do  texto  acima,  repara­se  que  não  há  previsão  de  lançamento de ofício de multa de mora.  Contudo,  a  multa  de  mora  está  prevista  no  art.  61  do  mesmo  diploma  legal,  conforme a  seguir  reproduzido,  também na parte  que importa ao deslinde da questão em discussão:  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10980.006973/2003­71  Acórdão n.º 9202­007.171  CSRF­T2  Fl. 11          5 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  ...  Da leitura do texto acima, repara­se que a exigência de multa de  mora  não  está  condicionada  a  qualquer  lançamento  de  ofício,  sendo devida a multa de mora pela mera falta de recolhimento no  prazo previsto em legislação.  Portanto,  não  há  previsão  nem  necessidade  de  conversão  de  multa  de  ofício  em  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  exigência  do  valor  devido.  A  multa  de  mora,  por  expressa  determinação  legal,  é  exigível  de  pleno  direito,  sempre  que  houver recolhimento de tributo após o vencimento.  Na verdade, a decisão a quo decidiu sobre tema que ­ no entender  deste conselheiro ­ não  tinha competência para discutir, a multa  de  mora,  que  é  exigida  de  pleno  direito,  não  compondo  o  lançamento.  Ora,  se  não  há  previsão  legal  para  constituição  da  multa de mora em sede de lançamento, também não há previsão  para sua exclusão em sede de julgamento de lançamento.   Dessa  forma,  pela  impossibilidade  jurídica  da  conversão  das  multas em sede de julgamento do lançamento tributário, é de se  de  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  exclusão  da  multa  de  mora,  determinada  pelo  colegiado  recorrido,  devendo  essa  multa  ser  exigida  de  pleno  direito em sede de cobrança/execução do crédito tributário, pela  autoridade competente."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento para afastar a exclusão da multa de mora.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 160DF CARF MF     6                             Fl. 161DF CARF MF

score : 1.0
7430621 #
Numero do processo: 16327.910475/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 84. VINCULAÇÃO. É possível o pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, conforme sumulado por este Órgão, o que vincula a decisão do Conselheiro. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional.
Numero da decisão: 1302-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Flávio Machado Vilhena Dias que davam provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­003.024  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  BANCO ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  ESTIMATIVA.  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  CARF  84.  VINCULAÇÃO.  É possível o pedido de compensação de pagamento  indevido ou a maior de  estimativa  mensal,  conforme  sumulado  por  este  Órgão,  o  que  vincula  a  decisão do Conselheiro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  NÃO­ CONFIGURAÇÃO.  A  compensação  não  se  equipara  a  pagamento  para  fins  de  configuração  de  denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Flávio Machado  Vilhena  Dias  que  davam  provimento  integral  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 04 75 /2 00 9- 18 Fl. 1520DF CARF MF     2 Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A Empresa acima qualificada apresentou em 23 de agosto de 2006 a DComp  41125.45063.230806.1.3.04­0905, visando  compensar direito  creditório  relativo  a pagamento  indevido de estimativa de IRPJ de maio de 2005 com débito CSLL estimativa de outubro do  mesmo ano.  A DEINF de São Paulo não homologou a compensação uma vez que o artigo  10 da Instrução Normativa nº 600, de 2005 vedava a utilização de crédito relativo a pagamento  indevido ou a maior de estimativa para compensação. Tais valores deveriam compor o ajuste  anual.  A Empresa  apresentou Manifestação  de  inconformidade  alegando que  a  IN  600  ultrapassou  os  limites  da  Lei  ao  vedar  a  compensação  de  crédito  de  estimativas  pagas  indevidamente, pois o § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não trazia tal proibição.  Ao julgar a lide a 8ª Turma da DRJ de São Paulo considerou improcedente a  manifestação de inconformidade, confirmando a proibição prevista no artigo 10 da IN nº 600,  de 2005. Informou no relatório, que o processo administrativo nº 16327.910620/2006­52 estava  sendo julgado na mesma sessão por se tratar de direito creditório oriundo do mesmo DARF.  O  Banco,  então,  apresentou  Recurso Voluntário,  renovando  os  argumentos  sobre  a  ilegalidade  da  vedação  do  artigo  10  da  IN  nº  600,  de  2005,  além  de  apresentar  os  fundamentos da efetiva liquidez e certeza do direito creditório que estava pleiteando.  Esta  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  25  de  março  de  2015,  converteu  o  julgamento  em diligência,  reconhecendo a obrigatoriedade da  aplicação  da  súmula CARF nº  84, que permite a compensação de  crédito de pagamento  indevido ou a maior de estimativa,  mas  considerando  que  o  processo  não  estava  suficientemente  instruído  para  decidir  sobre  o  direito creditório.  Assim,  determinou  a  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  se  pronunciasse sobre:  1) a existência do direito creditório alegado pelo Interessado, bem como sobre  qualquer  outra  informação  que  entenda  relevante  para  a  adequada  solução  deste  litígio; 2) juntar cópia da última DCTF retificadora/ativa do contribuinte relativa ao  2º  Trimestre  de  2005,  mais  especificamente  as  folhas  relativas  a  CSLL  por  estimativa (Código da Receita: 2484), período de apuração Maio 2005, ou confirmar  a  veracidade  da  DCTF  que  já  se  encontra  nos  autos;  3)  juntar  cópia  da  última  DIPJ/05  ativa,  ano­calendário  2004,  na  sua  integralidade,  se  manifestado  sobre  eventual  utilização  do  direito  creditório  alegado  nestes  autos  na  composição  de  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  em  questão  (2004);  e  4)  por  fim  se  manifestar  sobre  qualquer  fato  ou  circunstância  que  entenda  relevante  para  a  adequada resolução desta lide.  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 16327.910475/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.024  S1­C3T2  Fl. 1.521          3 No Relatório de Diligência de folhas 1458 a 1466, a autoridade responsável  apresenta a seguinte conclusão:  Diante dos elementos aqui examinados e com as  informações ora prestadas,  considero como atendida a solicitação formulada pelo CARF e entendo que devem  ser:  • homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  41125.45063.230806.1.3.04­0905,  conforme  demonstrativo  SAPO  às  fls.  1455/1457;  • homologada PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP  nº 15950.82128.300806.1.3.04­6244, restando um saldo de débito não compensado  de  R$  222.290,10  por  falta  de  crédito,  conforme  demonstrativo  SAPO  às  fls.  1455/1457.  Portanto,  além  de  tratar  da  DComp  objeto  deste  processo  administrativo,  aquela autoridade apresentou conclusões sobre outra DComp (juntada às folhas 1270/1273).  Cientificada  do  resultado  da  diligência  a  Recorrente  informou  que  a  não  homologação  parcial  da  segunda DComp  se  deve  à  cobrança  de multa  de mora  na  DComp  objeto deste processo administrativo, o que é um equívoco, uma vez que está acobertado pela  denúncia espontânea.  O  valor  de  R$  222.290,10,  apontado  na  diligência  como  sendo  o  crédito  faltante  para  a  homologação  da  segunda DComp  é  exatamente  a multa  de mora  descrita  no  Despacho  Decisório  de  folha  14.  Deve  ser  consignado  que  na  descrição  do  débito  a  ser  compensado na DComp apresentada não há referência a multa, que se encontra zerada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  a  representação  é  regular,  pelo  que  conheço  do  Recurso Voluntário.  A  questão  que  se  apresenta  neste  processo  não  diz  respeito  a  direito  creditório, mas ao débito que se está compensando.  Inicialmente  temos Despacho Decisório  (fl.  14)  e Acórdão  da DRJ  de  São  Paulo  (fls.  22  /24)  que  negam  o  direito  creditório  sob  o  único  fundamento  de  proibição  de  compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa, conforme estabelecia o artigo  10 da In nº 600, de 2005.  A contribuinte,  em  seu Recurso Voluntário,  além de  enfrentar a questão da  ilegalidade  do  citado  artigo  da  IN  600,  apresenta  razões  quanto  à  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  alegando  alteração  legislativa  que  permitia  o  emprego  do  regime  de  caixa  para  o  reconhecimento  de  resultados  positivos  e  negativos  auferidos  e  incorridos  nas  operações  realizadas em mercado de liquidação futura.  Fl. 1522DF CARF MF     4 Talvez  por  esse motivo,  esta  Turma  tenha  entendido  que  o  objeto  litigioso  englobava  o  fundamento  do  direito  creditório,  quando,  em  verdade,  a  lide  estava  limitada  à  questão da proibição legal de aproveitamento de crédito de pagamento a maior ou indevido de  estimativa para compensação.  A  situação  piora  quando  a  diligência  solicitada  apresenta  conclusões  sobre  DComp que não é tratada neste processo e sobre a qual nada se sabe, pois a pesquisa em torno  do  processo  administrativo  que  a  DRJ  afirmou  estar  sendo  julgado  conjuntamente  com  o  presente não teve resultado.  Fato  é  que  neste  momento  processual,  invocar  qualquer  nulidade  seria  contraproducente,  já  que  estamos  tratando  de  um  processo  com  mais  de  12  anos,  além  de  prejudicial  ao  contribuinte  pela  perpetuação  da  indefinição  resultante.  Além  disso,  julgar  o  crédito e o débito da DComp final 0905 não ultrapassa os limites desta lide e, estando presentes  todos os elementos probatórios para a tomada de decisão, é o caminho certo a ser tomado.  Por outro lado, deixar de manifestar o entendimento sobre a existência ou não  de denúncia espontânea, considerando a homologação do pedido de compensação com ou sem  multa de mora, pode representar,  também, prejuízo ao contribuinte pela  indefinição quanto à  segunda DComp.  Nessa  ótica,  a  existência  ou  não  de  denúncia  espontânea  é  a  matéria  indefinida,  considerando  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pela  diligência  apresentou conclusão quanto às demais matérias requeridas na Resolução.  Quanto  ao  crédito,  afasto  o  fundamento  do  artigo  10  da  IN  600,  de  2005,  independentemente  do  meu  posicionamento  pessoal  quanto  à  incompetência  do  CARF  para  dizer  da  ilegalidade  de  instrução  normativa,  uma  vez  que  a  Súmula  nº  84  é  de  aplicação  obrigatória pelos Conselheiros e seu teor é de clareza celeste:  Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Passo à análise do débito e da existência, ou não, de denúncia espontânea.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  decidiu que a denúncia espontânea alberga a figura das multas moratórias, desde que não tenha  havido declaração prévia do contribuinte, in verbis:  Superior Tribunal de Justiça ­ 1ª Seção   REsp 1149022 / SP ­ 09/06/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária),  noticiando a  existência de diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.Deveras,  a  denúncia  espontânea  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 16327.910475/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.024  S1­C3T2  Fl. 1.522          5 não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da  Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe  28.10.2008;  e REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do  crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo ou de notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo  138,  do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso  dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7.Outrossim, forçoso  consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte. 8. Recurso  especial  provido. Acórdão submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Decisão Vistos, relatados e discutidos  estes  autos,  os Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e  Eliana  Calmon  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Compareceu  à  sessão,  o Dr.  LUIZ PAULO ROMANO, pelo recorrente.  Pacificado  e de  aplicação necessária,  à  luz do § 1º,  inciso  II,  alínea  "b" do  artigo 62 do RICARF, o entendimento de que a denúncia espontânea afasta a multa de mora.  Não tão pacífica porém, é a equiparação da compensação a pagamento para  fins de reconhecimento da denúncia espontânea.  Tanto  não  é  pacífico  o  entendimento  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  emitiu  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1  em  18  de  janeiro  de  2012,  equiparando compensação à pagamento para, cerca de seis meses depois, em 12 de  junho de  2012, cancelar a referida Nota Técnica, por intermédio de outra Nota Técnica, a de nº 19, de  2012, que afirma textualmente:  6. Em consequência, conclui­se:  Fl. 1524DF CARF MF     6 a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012;   (...)  c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para  fins de aplicação  do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002:  (...)  c3)  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante  apresentação de Dcomp;  (...)  As  decisões  administrativas  deste  Conselho  também  tendem  nos  dois  sentidos:  os  que  equiparam  compensação  a  pagamento:  Acórdãos  1201­001.538,  3402­ 003.486,  1803­002.091,  1801­002.053,  e.  g.;  e  as  que  restringem  o  instituto  da  denúncia  espontânea somente a pagamento: v. g. Acórdãos 1301­001.991, 1402­002.309, 3101­001.425,  9101­002.218.  A justiça já enfrentou a questão quanto aos parcelamentos, conforme se extrai  da súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos de nº 208:  SÚMULA Nº 208 A simples confissão da dívida, acompanhado do seu pedido  de parcelamento, não configura denúncia espontânea.  Tese firmada no  julgamento do  leading case, REsp 1102577/DF no STJ na  forma de recurso repetitivo assim se apresenta:  O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos  de parcelamento de débito tributário.  Destaco trecho do voto:  Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado  o  benefício  da  denúncia  espontânea  da  infração,  visto  que  o  cumprimento  da  obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando satisfeito integralmente o  crédito.  O  parcelamento,  pois,  não  é  pagamento,  e  a  este  não  substitui,  mesmo  porque não há  a presunção de que, pagas  algumas parcelas,  as demais  igualmente  serão adimplidas, nos termos do artigo art. 158, I, do mencionado Codex.  Feitas  estas  considerações,  filio­me  aos  que  entendem  que  não  há  como  equiparar compensação a pagamento, pois não há como apagar o  fato de a  compensação ser  condicional.  Explico:  se  houver  a  equiparação  e  for  afastada  a  multa  de  mora,  uma  vez  implementada  a  condição  resolutória,  não  há  como  realizar  a  cobrança  da  penalidade  pelo  atraso no pagamento, cuja existência seria insofismável.  Assim, débito  confessado antes de qualquer atividade do Estado no  sentido  de  constituí­lo,  e  compensado,  só  estará  extinto  com  a  homologação,  tácita  ou  expressa,  da  compensação. Uma vez  não homologada, o débito  só  será quitado no processo de  cobrança,  muito tempo depois da apresentação da DComp e da data de seu vencimento, pelo que, deve  incidir a multa de mora.  Não há denúncia espontânea condicional. Não ocorreu a denúncia espontânea  em relação ao débito de outubro de 2005, por não ter sido pago, mas compensado.  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 16327.910475/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.024  S1­C3T2  Fl. 1.523          7 Nesses  termos  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp  de  final  0905  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido com a incidência da multa de mora.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias  A  matéria  controversa  nos  autos  e  que  foi  devolvida  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  pelo  Recurso  Voluntário  apresentado,  se  refere,  basicamente, ao reconhecimento ao não da denúncia espontânea nos casos em que, ao invés de  realizar o pagamento em espécie, o contribuinte quita os débitos "denunciados" com créditos  que detém junto ao sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, utiliza­se da compensação.  Contudo,  antes  de  se  analisar  a  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea na compensação, deve­se pontuar que, ao presente caso, não se aplica o  entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática de recursos  repetitivos,  de  que  a  denúncia  espontânea  não  é  aceita  quando  há  a  prévia  declaração  (constituição) do crédito tributário, com o pagamento a destempo do tributo. O acórdão neste  sentido recebeu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Fl. 1526DF CARF MF     8 (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  É que, como se depreende dos autos, a constituição do crédito tributário não  se deu antes da transmissão do pedido de compensação.  Pois  bem,  pontuada  essa  questão,  passa­se  a  analisar  a  possibilidade  de  se  aproveitar dos benefícios da denúncia  espontânea,  quando,  ao  invés de  realizar o pagamento  em espécie do tributo, o contribuinte quita este através da compensação tributária.   Como  sabido,  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  que  se  assemelha  ao  do  arrependimento eficaz no Direito Penal, pode ser caracterizado como a intenção (ou até mesmo  opção) do contribuinte em "denunciar"  eventual omissão do  fato gerador,  antes que se  tenha  iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização  por  parte  do  sujeito  ativo  competente  para  instituir e cobrar o tributo. A sua previsão legal está na inteligência do artigo 138 do Código  Tributário Nacional, que tem a seguinte redação:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  O professor Luciano Amaro assim se pronuncia sobre o instituto da denúncia  espontânea:  "Como já se viu, o objetivo fundamental das sanções tributárias  é,  pela  intimidação  do  potencial  infrator,  evitar  condutas  que  levem  ao  não­pagamento  do  tributo  ou  que  dificultem  a  ação  fiscalizadora (que, por seu turno, visa também a obter o correto  pagamento do tributo).  Ora,  dentro  dessa  perspectiva,  é  desejável  que  o  eventual  infrator,  espontaneamente,  'venha  para  o  bom  caminho'.  Esse  comportamento é estimulado pelo art. 138 do Código, ao excluir  a  responsabilidade por  infrações que sejam objeto de denúncia  espontânea.   (...)  A denúncia espontânea afasta, portanto, a responsabilidade por  infrações  tributárias.  Porém,  'se  for  o  caso',  ela  deve  ser  acompanhada pelo pagamento do  tributo devido e dos  juros de  mora;  se  o  valor  do  tributo  não  for  ainda  conhecido,  por  depender  de  apuração,  deve  ser  efetuado,  no  lugar  do  pagamento,  o  depósito  da  quantia  arbitrada  pela  autoridade  administrativa"  (AMARO,  Luciano.  Direito  Tributário  Brasileiro. 12. ed. rev. e atual ­ São Paulo: Saraiva, 2006. Pág.  451)  Para corroborar com os  ensinamentos da doutrina acima colacionada e para  se  esclarecer  a  essência  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  que  está  arrimada,  diga­se,  no  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 16327.910475/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.024  S1­C3T2  Fl. 1.524          9 princípio da boa­fé, que deve sempre nortear as relações entre contribuintes e o  fisco, cita­se  trecho do voto proferido pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux no Ag  737.506/RS. Confira­se os seus apontamentos:  "(...)  3. Ressalva do relator no sentido de que a denúncia espontânea,  na  sua  essência,  configura  arrependimento  fiscal,  deveras  proveitoso para o fisco, porquanto o agente  infrator, desistindo  do  proveito  econômico  que  a  infração  poderia  carrear­lhe,  adverte  a  mesma  à  entidade  fazendária,  sem  que  ela  tenha  iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos  líquidos.  4.  Trata­se  de  técnica  moderna  indutora  ao  cumprimento  das  leis,  que  vem  sendo  utilizada,  inclusive  nas  ações  processuais,  admitindo o legislador que a parte que se curva ao decisum fique  imune  às  despesas  processuais,  como  sói  ocorrer  na  ação  monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos juizados  especiais.  5.  Obedecida  essa  ratio  essendi  do  instituto,  exigir  qualquer  penalidade,  após  a  espontânea  denúncia,  é  conspirar  contra  a  norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador  do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não  se mantém obstinado ao inadimplemento.  6.  Desta  sorte,  tem­se  como  inequívoco  que  a  denúncia  espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é  aquela  procedida  antes  da  instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo.  Assim,  engendrada  a  denúncia  espontânea  nesses moldes,  os  consectários  da  responsabilidade  fiscal  desaparecem,  por  isso  que  reveste­se  de  contraditio  in  terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar  "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é  o  tratamento  quanto  aos  juros  de  mora,  incidentes  pelo  fato  objetivo  do  pagamento  a  destempo,  bem  como  a  correção  monetária,  mera  atualização  do  principal".  (AGRAVO  DE  INSTRUMENTO Nº  737.506  ­  RS  ­  2006/0009862­4)  (destcou­ se).   Assim,  neste  ponto,  pode­se  afirmar  que  a  denúncia  espontânea  é  uma  oportunidade de o contribuinte, em boa­fé, se antecipar à fiscalização, "denunciar" a ocorrência  do fato gerador e quitar o crédito tributário, caso esse seja, de fato, devido, ficando, assim, livre  das  penalidade  inerentes  à mora  no  pagamento  do  tributo.  O  instituto  é  um  estímulo  que  o  legislador  deu  aos  contribuintes,  para  que  as  obrigações  tributárias  sejam  cumpridas,  independentemente da atuação da fiscalização.  E, como mencionado acima, a discussão posta é saber se a compensação se  equipara  ao  pagamento  e  se,  naquele  caso,  admitir­se­ia  a  denúncia  espontânea  e,  por  consequência,  estaria  afastada  a  incidência  da  multa  de  mora,  incidindo  sobre  o  principal  apenas  os  juros  (recomposição  monetária  dos  valores)  pelo  atraso  no  adimplemento  da  obrigação tributária.  Fl. 1528DF CARF MF     10 Neste ponto, não se pode perder de vista que a compensação é um encontro  de  contas  entre  credores  mútuos  e  nela  se  pressupõe  que  o  credor  e  o  devedor  tenham  os  mesmos direitos e deveres. Paulo de Barros Carvalho é cirúrgico nessa interpretação:  (...) Por outro  lado, situação há em que o Fisco  figura no pólo  passivo da  relação  jurídica. Fala­se,  nesse  caso,  em  'débito do  Fisco',  consequência  do  fato  do  pagamento  indevido,  e  constituído, também, no consequente de outra norma individual e  concreta.  Na  compensação  tributária  são  dissolvidas,  simultaneamente,  essas duas relações:  (i) de crédito tributário e  (ii) de débito do  Fisco.  Direitos  e  deveres  funcionam  como  vetores  de  mesma  intensidade e direção, mas de sentidos opostos, que se anulam.  A compensação é uma forma extintiva das obrigações em geral,  encontrando  fundamento  de  validade  no  artigo  368  do Código  Civil: 'Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  se  extinguem,  até  onde  se  compensarem'.  No  que  concerne  à  obrigação  do  tributo,  o  Código  Tributário  Nacional  acolhe  o  instituto,  desde  que,  em  homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos,  seja  autorizado  em  lei.  É  a  redação  do  artigo  170:  (...)  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, linguagem e  método. São Paulo: Noeses,  2008  ­ 2ª  edição. Pág. 477 e 478)  (destacou­se)  E aqui  pode­se  afirmar  que  não  há dúvidas:  a  compensação  se  equipara  ao  pagamento,  produzindo  o  mesmo  efeito,  qual  seja:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Esta  interpretação, inclusive, é fácil de ser percebida com a leitura dos incisos I e II, do artigo 156  do Código Tributário Nacional. Veja­se:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação; (...)  Esclareça­se  que  os  institutos  ­  o  da  pagamento  e  da  compensação  ­  se  assemelham  porque,  no  pagamento,  o  contribuinte  entrega  dinheiro  em  espécie  à  Fazenda  Pública para quitar o débito tributário.   Na compensação, por sua vez, ao  invés de entregar dinheiro, o contribuinte  utiliza como "moeda de troca" um crédito que possui  junto àquela Fazenda Pública, mas que  tem  o  mesmo  objetivo,  qual  seja:  quitar  o  tributo  e,  assim,  ver  extinto  o  crédito  tributário  devido.   No âmbito federal, dentre outros dispositivos, a compensação é regulada pelo  disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. E a leitura do parágrafo 2º deste dispositivo não deixa  dúvidas quanto ao efeito da compensação: a extinção do crédito tributário. Veja­se:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 16327.910475/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.024  S1­C3T2  Fl. 1.525          11 (...)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (destacou­se)  E para colocar uma pá de cal nesta equiparação, colaciona­se abaixo ementa  de julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em que a Corte deixa clara a posição de  que pagamento (gênero) e compensação (espécie) são idênticos e produzem os mesmos efeitos.  Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DE  NORMA  LEGAL.  ART.  9o.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE  AO  PAGAMENTO  PURO  E  SIMPLES,  EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO PAGAMENTO,  INCLUSIVE PORQUE O VALOR  DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar a incidência do art. 9o., caput da MP 303/06, o qual  prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários.  2.  O  art.  9o.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício  do  parcelamento  excepcional  previsto  nos  arts.  1o.  e  8o.,  a  possibilidade  de  pagamento  à  vista  ou  parcelado  no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal.  3. É usual tratar­se a compensação como uma espécie do gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem  intelectiva  da  espécie  jurídica  em  debate:  AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  13.11.2015;  REsp.  1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe  1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe  11.10.2013; AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF, Rel. Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  Rel.  p/acórdão  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  Fl. 1530DF CARF MF     12 ontologicamente,  não  se  distingue  de um pagamento no  qual,  imediatamente  depois  de  pagar  determinados  valores  (e  extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06,  deve  conduzir  o  intérprete  a  albergar,  no  sentido  da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória,  especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso.  (...)  6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao  ilogismo  jurídico  de  afirmar  a  preponderância  irrefreável  do  interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a  Legislação  Tributária  têm  por  escopo  harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito  pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido. (REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe  02/06/2016)  Assim,  em  que  pese  o  citado  artigo  138  do CTN  falar  em  "pagamento  do  tributo  devido",  entende­se  que  a  interpretação  do  dispositivo  deve  ser  feita  de  forma  sistemática  com  todo  o  ordenamento  jurídico,  interpretação  que  não  leva  à  outra  conclusão  senão  à  equiparação  do  pagamento  à  compensação,  exatamente  por  produzirem  os  mesmos  efeitos jurídicos.   Não  se  pode  perder  de  vista,  neste  sentido,  que  o  dispositivo  da  denúncia  espontânea, como mencionado, prestigia o adimplemento espontâneo e em boa­fé da obrigação  tributária pelo contribuinte, pouco importando o modo pelo qual isso ocorra. O único requisito  é que não tenha se iniciado qualquer medida fiscalizatória por parte do ente tributante e que o  tributo seja quitado em sua integralidade.  O entendimento aqui exposto, ainda que a jurisprudência administrativa seja  oscilante,  é  acompanhado  por  julgados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como se depreende das seguintes ementas:  Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.A  denúncia  espontânea  também  se  configura  com  a  quitação  do  tributo  formalizada  por  meio  de  compensação,  pleiteada  anterior  ou  contemporaneamente  à  declaração  do  débito,  devendo  ser  afastada  a  imposição  da  multa  de  mora.  (Número do Processo 10675.900823/2008­13 ­ Acórdão nº 1801­ 002.053 ­ Data 30/07/2014)  .................................  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 16327.910475/2009­18  Acórdão n.º 1302­003.024  S1­C3T2  Fl. 1.526          13 Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA  ESPÉCIE.  O  aproveitamento  do  pagamento  a  maior  de  um  débito  para  extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz  por  compensação,  incidindo,  portanto,  os  acréscimos  legais  devidos na compensação após o vencimento do débito.  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A correta declaração e o pagamento ou  compensação antes de  qualquer  medida  de  fiscalização  são  requisitos  para  o  reconhecimento da denúncia espontânea.  (Número do Processo  10680.726869/2011­91  ­  Acórdão  nº  3301­003.218  ­  Sessão  de  22/02/2017)  E, em recente decisão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou  no mesmo sentido. Confira­se a ementa do julgado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESE DE  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE  A  compensação  é  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do  CTN. (Número do Processo 15374.000506/2005­61 ­ Acórdão nº  9101­003.559 ­ Sessão de 05/04/2018)  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  precedentes que admite a aplicação da denúncia espontânea naqueles casos em que houver o  pagamento do crédito tributário via compensação, inclusive. Veja­se:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo  Civil.  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.  Fl. 1532DF CARF MF     14 (AgRg  no  REsp  1136372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/05/2010,  DJe 18/05/2010) (destacou­se)  Pela  inteligência  da  melhor  doutrina,  dos  precedentes  administrativos  e  judiciais  citados  no  decorrer  deste  voto  e,  em  especial,  pela  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  portanto,  outra  não  pode  ser  a  conclusão,  senão  pelo  reconhecimento  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  casos  em  que  o  contribuinte quita o crédito tributário "denunciado" através de compensação administrativa.   Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Conselheiro  Fl. 1533DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.003381/2005-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle interno da Administração Tributária, sendo possível verificar a sua autenticidade na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, descabendo, no caso dos autos, pleitear nulidade do lançamento por irregularidade na emissão ou ciência desse mandado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF. INEXISTÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle interno da Administração Tributária, sendo possível verificar a sua autenticidade na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, descabendo, no caso dos autos, pleitear nulidade do lançamento por irregularidade na emissão ou ciência desse mandado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.630  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CERILO PILAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NULIDADE. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO OU CIÊNCIA DO MPF.  INEXISTÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle interno da  Administração  Tributária,  sendo  possível  verificar  a  sua  autenticidade  na  página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, descabendo, no  caso dos autos, pleitear nulidade do lançamento por irregularidade na emissão  ou ciência desse mandado.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto  em  lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS.  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações  que  importem  alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 33 81 /2 00 5- 75 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11080.003381/2005­75  Acórdão n.º 2202­004.630  S2­C2T2  Fl. 152          2 Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  1  1080003381/2005­75, em face do acórdão nº 10­24.554,  julgado pela 4ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), em sessão realizada em 31 de  março de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em  parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo  a  imposto  de  renda  pessoa  física,  fl.  4,  que  revisou  os  anos­ calendário  de  2002  a  2004.  O  Decreto  n°  3.000,  de  1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999, em seus arts. 117  a  145,  trata  da  legislação  desta  matéria.  O  lançamento  constituiu um crédito tributário de R$ 34.839,97.  O contribuinte impugna o lançamento, encontrando­se na fl. 74,  e seguintes, suas razões.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo  contribuinte,  reduzindo o  imposto  lançado  sobre o  ganho de  capital  em R$  5.528,40, com redução proporcional, conforme tabela abaixo colacionada (fl.128):  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11080.003381/2005­75  Acórdão n.º 2202­004.630  S2­C2T2  Fl. 153          3    O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 133/146, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação  quanto ao que foi vencido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminar de nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal.   A impugnação e recursos apresentados são prova de que o direito de defesa  está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Nela o autuado refuta o lançamento, revelando  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas  e  os  elementos  nas  quais  se  baseiam.  A  quantificação  e  legislação  aplicável  encontram­se  nas  fls.  4  a  11  e  o  Relatório  Fiscal,  que  descreveu as operações com os imóveis sujeitas a apuração do ganho de capital, nas fls. 12 a  14.  O  lançamento  que  houver  sido  constituído  de  acordo  com  o  disposto  na  legislação vigente não está eivado de nulidade. Ensejariam a nulidade os atos e termos lavrados  por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa , ou em desacordo com a lei. Destaque­se ainda que o auto  de infração descreveu toda a constituição do crédito tributário, verificando a ocorrência do fato  gerador,  determinando  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  tributo  devido,  a  identificação  do  sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível. Para as discordâncias a esses elementos foi  aberto o prazo legal de impugnação, onde pôde o contribuinte manifestar seu dissenso.  Cumpre ressaltar que o lançamento em apreço se fez em conformidade com a  legislação  pertinente,  tendo  os  servidores  competentes  observado  todos  os  princípios  que  norteiam a atividade administrativa. Portanto,  todos os elementos essenciais do procedimento  fiscal constam no Auto, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte, de modo a lhe  permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado.  O contribuinte insurge­se contra irregularidade no Mandado de Procedimento  Fiscal­ MPF, argumentando descumprimento de normas procedimentais.  Ocorre  que  o Mandando  de Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  que  foi  instituído  para  salvaguardar  os  direitos  dos  próprios  contribuintes,  pois  ainda  hoje  são  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11080.003381/2005­75  Acórdão n.º 2202­004.630  S2­C2T2  Fl. 154          4 identificados  falsos  fiscais  utilizando­se  de  expedientes  com  o  intuito  de  se  aproveitar  de  eventuais irregularidades de contribuintes.  Salienta­se que o MPF direciona o plano das atividades fiscais, garantindo ao  contribuinte,  através  de  seu  registro  e  consulta  pela  internet,  que  este  se  encontra  sob  procedimento  fiscal,  executado  por  um  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  competente  para  desempenho de tal auditoria. Os atos que tratam do Mandado de Procedimento Fiscal devem  ser  observados.  No  entanto,  entende­se  que  atraso  na  sua  emissão,  que  não  prejudique  os  contornos  legais  da  constituição  do  crédito  tributário,  estabelecidos  destacadamente  na  Constituição  Federal,  no  Código  Tributário  Nacional  e  nas  Leis  que  tratam  do  tributo  em  questão, não tem a força de afastar a aplicação dessas leis.  Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle  interno da Administração Tributária, sendo possível verificar a sua autenticidade na página da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  na  Internet,  descabendo,  no  caso  dos  autos,  pleitear  nulidade do lançamento por irregularidade na emissão ou ciência desse mandado.  Pelas  razões  expostas,  entendo  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo  contribuinte.  Mérito.  Ganho de capital.  Foi  objeto  do  presente  auto  infração  a  omissão  por  ganho  de  capital  na  alienação de bens imóveis que tiveram os seguintes fatos geradores, valor tributário e imposto  devido (acrescido ao valor abaixo, multa no percentual de 75%):    Imóvel  Fato Gerador  Valor tributável   Imposto devido  01.  Apartamento  404  e  box  17  do  Ed. Raul Wolffenbuttel, em Capão  da Canoa­RS  31/03/2002  R$ 26.112,00  R$ 3.916,80  02. Casa construída sobre o lote 94,  quadra  07,  no  balneário  de  Rondinha, município  de Arroio  do  Sal­RS  28/02/2003  R$ 15.000,00  R$ 2.250,00  03.  Apartamento  403  do  Ed.  Morada  do  Parque,  em  Porto  Alegre­RS  31/03/2003  R$ 17.600,00  R$ 2.640,00  04.  Área  rural  com  4.029m²,  em  Gravataí­RS  31/03/2004  R$ 54.496,26  R$ 8.174,43    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11080.003381/2005­75  Acórdão n.º 2202­004.630  S2­C2T2  Fl. 155          5 Quanto ao imóvel 01 (Apartamento 404 e box 17 do Ed. Raul Wolffenbuttel,  em Capão da Canoa­RS), de acordo como o contrato particular de compra e venda de folhas 20  e 21, o contribuinte, juntamente com sua esposa Nelcy de Lima Pilan, adquiriram o ap. 701 e  box 01 do Ed. Dona Ilda, em Capão da Canoa, por R$ 115.000,00, em 26/03/2002. Como parte  do pagamento, foi dado o ap. 404 e box 17 do Ed. Raul Wolffenbuttel, em Capão da Canoa,  por R$ 70.000,00.  Conforme contrato particular de promessa de compra e venda de folhas 22 e  23, o  ap.  404 e box 17 do Ed. Raul Wolffenbuttel  foram  adquiridos  em 10/03/2001, por R$  42.200,00. No mesmo documento,  consta que  a comissão de  intermediação do negócio  seria  paga pelo comprador e pelo vendedor, no percentual de 4% para cada um. Logo, o custo de  aquisição  do  imóvel  foi,  no  entender  da  Fiscalização,  de  R$  43.888,00.  Verificou,  assim,  a  Fiscalização, um ganho de capital de R$ 26.112,00, apurado em março/2002.  Em impugnação, o contribuinte aduziu que se  trata de imóvel adquirido em  condomínio com sua esposa, sustentando que tal fato deve ensejar a apuração tão­somente de  sua quota metade.  A DRJ de origem entendeu que “o ganho de capital de março de 2002, de R$  26.112,00,  segundo  a  documentação  apresentada,  deve  ser  dividido  com  o  cônjuge  do  contribuinte”.  Portanto,  após  o  julgamento  da DRJ,  a  infração  por  omissão  por  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  imóveis  em  relação  a  este  imóvel  (01)  foi  mantida,  sendo  o  imposto devido alterado para R$ 1.958,40 (50% de R$ 3.916,80), competência 03/2002, sendo  exonerado o valor de R$ 1.958,40.  Em recurso voluntário, sustenta o recorrente que deve ser aplicada a isenção  por ser alienação de pequeno valor.  A tese do recorrente não merece guarida. Ocorre que estabelecia, à época dos  fatos geradores, a legislação quanto a isenção por alienação de bens e direitos de pequeno valor  o seguinte:  Lei nº 9.250/95  Art.  22.  Fica  isento  do  imposto  de  renda  o  ganho  de  capital  auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo  preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja  igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  No caso, para fins de aplicar a isenção em comento, importa então investigar  o preço unitário de  alienação. Verifica­se que  este  foi  de R$ 70.000,00, valor este,  portanto,  superior, ao limite de isenção de R$ 20.000,00. Deste modo, não merece provimento o recurso  quanto a este ponto.  Importa  referir,  por  fim,  que  não  há  previsão  legal  para  aplicação  da  legislação mais benéfica para o  tributo  em questão,  porquanto  também haveria na  legislação  então  vigente  qualquer  benefício  que  pudesse  afastar  a  exigência  fiscal.  Ademais,  não  é  possível, como pretende o recorrente, dividir o valor, pois o limite aplicável é calculado sobre o  “valor  unitário  de  alienação”,  sendo  descabida  a  pretensão  de  que  seja  o  valor  considerado  sobre a quota parte do contribuinte, ou ainda, para fazer sentido o pedido do recorrente, sobre o  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11080.003381/2005­75  Acórdão n.º 2202­004.630  S2­C2T2  Fl. 156          6 valor do  ganho de  capital  que o  contribuinte  teve com sua quota­parte. Ademais,  salienta­se  que não existe condomínio entre o contribuinte e sua esposa, mas sim uma sociedade conjugal.    Quanto  ao  imóvel  02  (Casa  construída  sobre  o  lote  94,  quadra  07,  no  balneário  de  Rondinha,  município  de  Arroio  do  Sal­RS),  verifica­se  que  conforme  contrato  particular  de  compra  e  venda de  folhas  26  e  27,  o  senhor Cerilo Pilan,  juntamente  com  sua  esposa Nelcy  de  Lima  Pilan,  venderam  uma  casa  construída  sobre  o  lote  94,  quadra  07,  no  balneário  de  Rondinha,  município  de  Arroio  do  Sal,  para  Lori  Madalena  Lemes,  em  12/02/2003, por R$ 30.000,00.  Conforme  contrato  de  folha  36,  o  referido  imóvel  foi  adquirido  em  08/02/1998, por R$ 15.000,00. Logo, houve, no entender da Fiscalização, um ganho de capital  de R$ 15.000,00, em fevereiro/2003.  Em  impugnação,  o  contribuinte  sustentou  que  a  Fiscalização  ignorou  a  documentação  apresentada  de  que  o  referido  bem  fora  adquirido  em  condomínio  com  sua  esposa  (Nelcy),  sustentando  que  tal  fato  deve  ensejar  a  apuração  tão­somente  de  sua  quota  metade.  Sustentou,  ainda,  que  se  tem caracterizado neste  caso  a  isenção que  trata o  artigo 122, inciso I do Decreto nº 3.000/99, haja vista que o valor de sua quota parte remonta a  R$  15.000,00,  valor  este  que  seria  inferior  ao  da  base  de  isenção  previsto  na  legislação  em  comento.  Argumentou  que  tal  pedido  está  expressamente  previsto  no  art.  122,  §2º,  II,  do  RIR/99.  A DRJ de origem entendeu que:  i)  “o ganho de capital deve ser dividido com o cônjuge”;  ii)  “não aplica­se a  isenção de pequeno valor ao ganho de capital  apurado  em  fevereiro  de  2003,  pois  a  legislação  estabelece  que  o  limite  é  considerado  em  relação  ao  valor  do  imóvel  (art.  122,  par.  2º,  III,  do  RIR/1999),  antes  portanto  da  divisão  do  ganho  apurado  entre  os  cônjuges.”.  Portanto,  após  o  julgamento  da DRJ,  a  infração  por  omissão  por  ganho  de  capital na alienação de bens  imóveis em relação a este  imóvel  (02),  sendo o  imposto devido  alterado para R$ 1.125,00 (50% de R$ 2.250,00), sendo exonerado R$ 1.125,00.  Verifica­se, de início, que equivocado o valor apontado como exonerado  pela DRJ (R$ 2.250,00), enquanto que, pelo acórdão, o cálculo correto é da exoneração de  R$ 1.125,00. Erro material que merece reparo, que ora se realiza, para os devidos fins,  inclusive o de execução do acórdão.  Em recurso voluntário, sustenta o recorrente que deve ser aplicada a isenção  por ser alienação de pequeno valor.  A tese do recorrente não merece guarida, consoante já demonstrado no tópico  quanto ao imóvel 01. Ocorre que estabelecia, à época dos fatos geradores, a legislação quanto a  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11080.003381/2005­75  Acórdão n.º 2202­004.630  S2­C2T2  Fl. 157          7 isenção  por  alienação  de  bens  e  direitos  de  pequeno  valor  que  somente  ficava  isento  do  imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor,  cujo preço unitário de  alienação, no mês em que esta  se  realizar,  seja  igual ou  inferior a R$  20.000,00 (vinte mil reais), conforme art. 22 da Lei nº 9.250/95, vigente à época.  No caso, para fins de aplicar a isenção em comento, importa então investigar  o preço unitário de  alienação. Verifica­se que  este  foi  de R$ 30.000,00, valor este,  portanto,  superior, ao limite de isenção de R$ 20.000,00. Deste modo, não merece provimento o recurso  quanto a este ponto.  Importa  referir,  por  fim,  que  não  há  previsão  legal  para  aplicação  da  legislação mais benéfica para o  tributo  em questão,  porquanto  também haveria na  legislação  então  vigente  qualquer  benefício  que  pudesse  afastar  a  exigência  fiscal.  Ademais,  não  é  possível, como pretende o recorrente, dividir o valor, pois o limite aplicável é calculado sobre o  “valor  unitário  de  alienação”,  sendo  descabida  a  pretensão  de  que  seja  o  valor  considerado  sobre  a  quota  parte  do  contribuinte,  ou  ainda,  sobre  o  valor  do  ganho  de  capital  que  o  contribuinte teve com sua quota­parte. Ademais, salienta­se que não existe condomínio entre o  contribuinte e sua esposa, mas sim uma sociedade conjugal.    Quanto ao imóvel 03 (Apartamento 403 do Ed. Morada do Parque, em Porto  Alegre­RS),  de  acordo  como  o  contrato  particular  de  compra  e  venda  de  folhas  24  e  25,  o  contribuinte,  juntamente  com  sua  esposa  Nelcy  de  Lima  Pilan,  venderam  o  ap.  403  do  Ed.  Morada do Parque, em Porto Alegre, para Célia Maria Pereira Paixão, em 17/03/2003, por R$  60.000,00.   Conforme declaração de bens e direitos, constante na DIRPF/2004 da senhora  Nelcy  (folha 52),  o  imóvel  alienado possuía um custo de aquisição,  atualizado até  a data da  alienação,  de  R$  38.000,00.  Logo,  o  ganho  de  capital  apurado  pela  Fiscalização  foi  de  R$  22.000,00.  De  acordo  com  a  cópia  do  registro  de matricula  de  fl.  32,  este  imóvel  foi  adquirido em 27/09/1985. Conforme art. 139 do Regulamento do Imposto de Renda, cabe uma  redução  de  20%  do  ganho  de  capital,  resultando,  conforme  a  Fiscalização,  em  um  ganho  líquido tributável de R$ 17.600,00, em março/2003.  Em  impugnação,  o  contribuinte  sustentou  a  sua  ilegitimidade  passiva,  pois  argumenta  que  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  o  imóvel  alienado  neste  período  é  de  propriedade de  sua  esposa  (Nelcy),  citando  “fl.  2  e 3”  e  transcrevendo  o  seguinte  trecho  do  relatório fiscal:   “Conforme  declaração  de  bens  e  direitos,  constante  na  DIRPF/2004  da  senhora  Nelcy  (folha  52),  o  imóvel  alienado  possuía  um  custo  de  aquisição,  atualizado  até  a  data  da  alienação, de R$ 38.000,00”  Sustentou, assim, a ilegitimidade passiva, porquanto não pode o contribuinte  ser  responsável  pela  exação,  vez  que  absolutamente  inexistente  a  solidariedade  patrimonial  entre os cônjuges.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11080.003381/2005­75  Acórdão n.º 2202­004.630  S2­C2T2  Fl. 158          8 A DRJ de origem entendeu que “o  imóvel  referente ao ganho de capital de  março de 2003, R$ 22.000,00, foi alienado pela esposa do contribuinte. Não há documentação  no processo comprovando a propriedade do contribuinte para este imóvel. Exclui­se, portanto,  a tributação do ganho de capital para o contribuinte”.  Portanto,  após  o  julgamento  da DRJ,  a  infração  por  omissão  por  ganho  de  capital na alienação de bens  imóveis em relação a este  imóvel  foi afastada  totalmente, sendo  exonerado o valor de R$ 2.640,00.  Verifica­se, de início, que equivocado o valor apontado como exonerado  pela DRJ (R$ 1.320,00), enquanto que, pelo acórdão, o cálculo correto é da exoneração de  R$ 2.640,00. Erro material que merece reparo, que ora se realiza, para os devidos fins,  inclusive o de execução do acórdão.  Em relação a este ponto, não houve recurso do contribuinte,  todavia, o erro  material acima apontado deve ser considerado pela Unidade de origem.    Quanto ao imóvel 04 (área rural com 4.029m², em Gravataí­RS), tem­se que  de  acordo  como  o  contrato  particular  de  compra  e  venda  de  folhas  28  e  29,  o  contribuinte,  juntamente com sua esposa Nelcy de Lima Pilan, venderam uma área rural com 4.029m², com  benfeitorias, localizado no Rincão da Natureza, município de Gravataí, em 08/03/2004, por R$  57.300,00.  Intimado pela Fiscalização a apresentar o contrato de compra desse  imóvel,  bem como dos comprovantes de pagamentos que pudessem compor o custo de aquisição, para  efeitos de apuração do ganho de capital, o contribuinte apresentou apenas a escritura pública de  folha  37,  pela  qual  adquiriu  uma  área  de  2.933m²,  em  05/09/1994,  por  R$  2.000,00.  Nesta  transação, foram pagos R$ 100,00 a título de ITBI.   Efetuando  a  atualização  do  custo  de  aquisição,  nos  termos  do  art.  7°  da  IN/SRF 84/2001, a Fiscalização chegou ao montante de R$ 2.803,73. Logo, o ganho de capital  apurado pela Fiscalização foi de RS 54.496,26, em março/2004.  Em impugnação, o contribuinte aponta que a área em questão é de 2.933m² e  não  no  montante  de  4.029m²,  requerendo  que  não  pode  se  ter  como  válida  a  apuração  vergastada,  em  face  de  ter  efetuado  apuração  do  ganho  de  capital  sem  considerar  o  saldo  residual da área, tornando­se assim nula e ilíquida a exigência.  A DRJ de origem entendeu que:   “em  relação  à  divergência  de  área,  do  ganho  de  capital  apurado em março 2004, observe­se que a alienação houve, com  área maior do que aquela que  foi  considerada para o custo de  aquisição.  O  contribuinte  não  trouxe  nenhuma  documentação  comprovando  o  valor  para  o  custo  de  aquisição.  O  custo  de  aquisição,  quando  não  puder  ser  comprovado,  art.  129  do  RIR/1999, é  igual a  zero. Mantém­se portanto o valor do custo  de aquisição encontrado para a área menor”.    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11080.003381/2005­75  Acórdão n.º 2202­004.630  S2­C2T2  Fl. 159          9 A matrícula do  imóvel  (e­fls. 49/50) consta que o contribuinte e sua esposa  adquiriram fração de terreno rural, denominado Rincão da Madalena, sendo que este “tem área  superficial de 2.933,00m², e o terreno possui 341.207m², (...)”.  Verifica­se pelo contrato particular de compra e venda de e­fls. 36/37, que o  contribuinte e sua esposa venderam terreno rural, zona rural, área de 4.029m², no terreno com  área de 341.207m² (...)”.  Portanto, não prospera o argumento do contribuinte que houve saldo residual  da  área.  Assim,  sendo  o  bem  adquirido  por  R$  2.000,00,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  ao  proceder  a  atualização  deste,  chegando  ao montante  de  R$  2.803,73.  Logo,  entendo como correto ganho de capital apurado de RS 54.496,26, em março/2004.  Assim, carece de razão o recorrente, pois não provado o fato constitutivo do  direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido. Ocorre que  temos que no  processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  Alegações de inconstitucionalidade  Quanto a alegação da recorrente contrariedade a Constituição e a princípios  constitucionais,  deixo  de  analisá­lo  pois  este  Conselho  não  possui  competência  para  ser  pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Taxa Selic.  Por  fim,  inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no  vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Deste  modo,  não  há  como  acolher  a  tese  do  recorrente,  não  merecendo  provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria.  Conclusão.  Observou­se,  dois  erros  materiais  no  acórdão:  1)  que  equivocado  o  valor  apontado como exonerado pela DRJ  (R$ 2.250,00),  em  relação ao  imóvel 02,  enquanto que,  pelo acórdão, o cálculo correto é da exoneração de R$ 1.125,00. Ainda, 2) que equivocado o  valor apontado como exonerado pela DRJ (R$ 1.320,00), em relação ao  imóvel 03, enquanto  que, pelo acórdão da DRJ de origem, o cálculo correto é da exoneração de R$ 2.640,00. Erros  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11080.003381/2005­75  Acórdão n.º 2202­004.630  S2­C2T2  Fl. 160          10 materiais  que  merecem  reparos,  que  ora  se  realiza,  para  os  devidos  fins,  inclusive  o  de  execução do acórdão.  Assim,  deve  ser  devendo,  contudo,  ser  considerado  pela  Unidade  de  origem na implementação desta decisão os erros materiais referidos nesta conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 160DF CARF MF

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7441278 #
Numero do processo: 11065.004216/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/1989 a 28/02/1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos e contribuições, penalidades pecuniárias e juros de mora, no âmbito tributário, tem regime próprio e encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional, em oposição ao aplicável ao direito privado, disposto no Código Civil. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 3001-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.517  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP ­ IMPUTAÇÃO  Recorrente  CANOAS PARQUE HOTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/1989 a 28/02/1995  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL.  A  imputação  proporcional  dos  pagamentos  referentes  a  tributos  e  contribuições, penalidades pecuniárias e juros de mora, no âmbito tributário,  tem  regime próprio  e  encontra  amparo  no  artigo  163  do Código Tributário  Nacional,  em  oposição  ao  aplicável  ao  direito  privado,  disposto  no Código  Civil.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 42 16 /2 00 8- 71 Fl. 761DF CARF MF Processo nº 11065.004216/2008­71  Acórdão n.º 3001­000.517  S3­C0T1  Fl. 762          2 Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 753 a 758) interposto contra o Acórdão  14­54.565, da 11ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP ­DRJ/RPO­ que, na sessão de julgamento realizada em 30.10.2014 (e­fls. 735 a 741),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Da ementa do acórdão recorrido   A  11ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa colaciona­se, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/09/1989 a 28/02/1995  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  A  imputação  do  pagamento  no  âmbito  tributário  tem  regime  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  em  oposição  ao  aplicável ao direito privado, disposto no Código Civil.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo de  atuação  do julgador.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Dos fatos  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo, verbis:  Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação de crédito  decorrente  do  mandado  de  segurança  processo  nº  1999.71.00.022558­7,  impetrado  junto  à  Justiça  Federal  de  Porto  Alegre,  transmitido  através  dos  PER/Dcomps  constantes  das fls. 412/588.  Através  da  mencionada  ação,  o  recorrente  obteve  o  direito  a  compensar  o  PIS  recolhido  a  maior  durante  a  vigência  dos  Decretos­leis nº 2.445/88 e 2.449/88.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 11065.004216/2008­71  Acórdão n.º 3001­000.517  S3­C0T1  Fl. 763          3 O trânsito em julgado ocorreu em 13/11/2003.  O  contribuinte  formalizou  pedido  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  processo  nº  13002.000662/2005­24,  o  qual  foi  inicialmente  indeferido,  pois  apesar  do  interessado  ter  declarado  que  seria  empresa  prestadora  de  serviços  (recolheria  o  PIS­Repique,  à  alíquota  de  5%  do  IRPJ),  a  DRF  teria  desconsiderado  tal  enquadramento,  pois  a  receita  de  venda  de  mercadorias  excederia 10% do faturamento.  Ao  efetuar  os  cálculos  do  PIS  com  base  no  faturamento,  não  teria restado saldo disponível, passível de compensação.  Face ao indeferimento, o recorrente impetrou novo mandado de  segurança,  processo  nº  2006.71.08.012388­6,  para  requerer  autorização para compensar o PIS recolhido a maior, durante o  período em que vigeram os Decretos­leis nº 2.445/88 e 2.449/88,  no  qual  estaria  obrigado ao  PIS­Repique,  ou  alternativamente,  que  fosse  reconhecido  o  direito  à  habilitação  do  crédito  no  processo administrativo nº 13002.000662/2005­24.  Uma vez concedida a liminar, o pedido de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  foi  deferido em 11/09/2006.  A  sentença  proferida  concedeu  a  segurança,  para  determinar  que  a  empresa  apurasse  o PIS  como  prestadora  de  serviços,  e  para  assegurar  a  habilitação  do  crédito  no  processo  nº  13002.000662/2005­24.  O  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região  confirmou a sentença.  Não  houve  interposição  de  novos  recursos  e  os  autos  foram  baixados.  Após nova análise, a DRF reconheceu o direito creditório de R$  45.484,07, atualizado até 12/1995 (fl. 396).  Efetuados os  cálculos de  compensação  (fls.  602/638),  o  crédito  foi  suficiente  para  amortizar  parte  dos  débitos  constantes  dos  PER/Dcomps.  Cientificado  do  despacho  decisório  em  12/03/2009,  fl.  704,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  13/04/2009,  fls.  707/713,  para  se  insurgir  Processo  11065.004216/2008­71  contra  a  forma  de  cálculo  da  compensação:  a  autoridade  administrativa  teria  imputado  o  pagamento, primeiramente, ao valor principal, e após, aos juros.  O recorrente teria feito ao contrário: primeiro aos juros, e, após,  ao valor principal.  Defendeu que seu  cálculo estaria  correto de acordo com o art.  354  do  Código  Civil,  e  citou  a  jurisprudência  administrativa  sobre o assunto.  Concluiu, para requerer que fosse validada: forma de cálculo de  atualização  dos  créditos  tributários  realizada  pela  impugnante  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 11065.004216/2008­71  Acórdão n.º 3001­000.517  S3­C0T1  Fl. 764          4 em  PER/DECOMP's,  qual  seja,  imputar  o  pagamento/compensação  do  crédito  tributário  primeiro  ao  capital  (valor  principal  do  tributo  compensável)  e  depois  aos  juros  dele  decorrentes  (taxa  SELIC),  bem  como  anular  o  lançamento  de  oficio  do  valor  de  R$  19.141,62  e  seus  consectários legais.  Solicitou provar suas alegações por documentos e perícia, e pela  juntada posterior de documentação.  É o relatório.  Da manifestação de inconformidade  Inconformado,  parcialmente,  com  a  forma  de  cálculo  da  compensação  realizada  pela  autoridade  administrativa,  relativamente  à  homologação  parcial  das  compensações  feitas  através  de  Per/Dcomp,  o  impugnante  apresentou,  em  13.04.2009,  manifestação  de  inconformidade  para  aduzir  que  a  autoridade  fiscal  compete,  ao  imputar  o  pagamento considerando primeiro o valor do principal do crédito e depois os juros (taxa Selic)  dele  decorrentes  incorreu  em  erro,  pois  o  correto  seria  imputar  o  pagamento  considerando  primeiramente os juros e depois ao valor do principal, como havia procedido; razão pela qual  entendeu  não  subsistir  o  saldo  de  tributo  a  pagar,  conforme  ostenta  o  presente  processo  administrativo.  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o feito, o contribuinte interpôs recurso voluntário para  tão  somente  reiterar  os  argumentos  de  defesa  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  02.03.2015  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  760),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo, na medida em que foi protocolado na  ARF/Canoas­RS, em 18.02.2015 (quarta­feira), conforme depreende­se da "folha de rosto" da  respectiva peça recursal, após ciência no dia 16.01.2015 (sexta­feira), conforme observa­se do  Aviso de Recebimento  ­AR­  juntado  (e­fl.  752),  tendo  respeitado o  trintídio  legal,  conforme  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 11065.004216/2008­71  Acórdão n.º 3001­000.517  S3­C0T1  Fl. 765          5 exige o artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo  fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017.  Do mérito  ­Da adoção da decisão recorrida como fundamento  Dispõe a Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, verbis:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  ­Da fundamentação  Verificando­se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos  de  defesa  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  regimental  acima  reproduzido e por uma questão de praticidade,  economicidade e coerência,  haja vista que acolho integralmente o entendimento nele expresso, adoto, com a devida licença,  como razão de decidir no presente, por seus próprios fundamentos, o voto condutor do acórdão  recorrido, da lavra da relatora Denise Aparecida Aguiar Vilas Boas Fantinel, que, na parte que  interessa ao presente feito, transcrevo, verbis:  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 11065.004216/2008­71  Acórdão n.º 3001­000.517  S3­C0T1  Fl. 766          6 Voto  (...)  Na argumentação,  o  contribuinte  requer  que  o  pagamento  seja  imputado  primeiro  aos  juros;  na  conclusão  de  seu  recurso,  solicita  o  oposto.  Ocorre  que  utilizando  o  primeiro  método,  restaria maior saldo credor a seu favor.  De  qualquer  forma,  ressalto  que  nos  cálculos  foi  aplicada  o  sistema  de  imputação  proporcional,  através  do  qual  o  pagamento  é  alocado  ao  débito  na  proporção  entre  principal,  multa e juros.  O recorrente defende a aplicação do art.  354 do Código Civil,  Lei nº 10.406/2002:  Art. 354. Havendo capital e  juros, o pagamento  imputar­ se­á  primeiro  nos  juros  vencidos,  e  depois  no  capital,  salvo  estipulação  em  contrário,  ou  se  o  credor  passar  a  quitação por conta do capital.  Ocorre  que  há  dispositivo  específico  no  Código  Tributário  Nacional, regulando a matéria, transcrito a seguir (grifei):  Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar  à  restituição,  na mesma  proporção,  dos  juros  de mora  e  das  penalidades  pecuniárias,  salvo  as  referentes  a  infrações  de  caráter  formal  não  prejudicadas  pela  causa  da restituição.  Parágrafo  único.  A  restituição  vence  juros  não  capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão  definitiva que a determinar.  O § 14 do art. 74 da lei nº 9.430/96 estabeleceu que RFB deveria  fixar os critérios para a compensação tributária:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  (...)  § 14. A Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 11065.004216/2008­71  Acórdão n.º 3001­000.517  S3­C0T1  Fl. 767          7 Tal  regulamentação  coube  às  Instruções  Normativas,  que  determinaram  a  proporcionalidade  nos  cálculos  de  compensação:  IN SRF nº 460/2004:  Art.  37.  Na  compensação  de  ofício,  os  créditos  serão  valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52, e os débitos  sofrerão a incidência de acréscimos e encargos legais, na  forma da legislação de regência, até a data:  (...)  Parágrafo  único.  A  compensação  de  ofício  do  débito  do  sujeito  passivo  será  efetuada  obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos  acréscimos e encargos legais.  IN SRF nº 600/2005:  Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e  53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais,  na forma da legislação de regência, até a data da entrega  da Declaração de Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes acréscimos legais.  O assunto  foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, que  firmou  entendimento  em  recurso  repetitivo  de  que  a  imputação  do pagamento de tributos e contribuições tem regime diverso do  aplicado  no  direito  privado,  conforme  ementa  do  Recurso  Representativo da Controvérsia REsp nº 960.239/SC,  transcrita  parcialmente a seguir:  (...)  5.  A  imputação  do  pagamento  na  seara  tributária  tem  regime  diverso  àquele  do  direito  privado  (artigo  354  do  Código  Civil),  inexistindo  regra  segundo  a  qual  o  pagamento  parcial  imputar­se­á  primeiro  sobre  os  juros  para,  só  depois  de  findos  estes,  amortizar­se  o  capital.  (Precedentes:  REsp  1130033/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe  16/12/2009;  AgRg  no  Ag  1005061/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  25/08/2009,  DJe  03/09/2009;  AgRg  no  REsp  1024138/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/12/2008,  DJe  04/02/2009;  AgRg  no  REsp  995.166/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/03/2009,  DJe  24/03/2009;  REsp  970.678/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 11065.004216/2008­71  Acórdão n.º 3001­000.517  S3­C0T1  Fl. 768          8 TURMA,  julgado  em  02/12/2008,  DJe  11/12/2008;  REsp  987.943/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008; AgRg no  REsp  971016/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  14/10/2008,  DJe  28/11/2008)  6. Os artigos do Código Civil, que regulam os institutos da  imputação e da compensação, dispõem que, in verbis:  "Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar­ se­á  primeiro  nos  juros  vencidos,  e  depois,  no  capital,  salvo  estipulação  em  contrário  ,  ou  se  o  credor  passar  quitação por conta do capital."  Da compensação  (...)  "Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às  dívidas  fiscais  e parafiscais,  é  regida pelo disposto neste  capítulo." (Revogado pela Lei 10.677/03)  "Art.  379.  Sendo  a  mesma  pessoa  obrigada  por  várias  dívidas compensáveis serão observadas, no compensá­las,  as  regras  estabelecidas  quanto  à  imputação  do  pagamento."  7. O art.  374  restou  expressamente  revogado pela Lei nº  10.677/2003,  a  qual,  não  tendo  sido  declarada  inconstitucional pelo STF, deve ser aplicada, sob pena de  violação  de  cláusula  de  plenário,  ensejando  reclamação  por  infringência  da  Súmula  Vinculante  nº  10,  verbis:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a  decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no  todo ou em parte."  8.  Destarte,  o  próprio  legislador  excluiu  a  possibilidade  de  aplicação  de  qualquer  dispositivo  do  Código  Civil  à  matéria  de  compensação  tributária,  determinando  que  esta  continuasse  regida  pela  legislação  especial.  O  Enunciado  nº  19  da  Jornada  de  Direito  Civil  CEJ/STJ  consolida esse entendimento, litteris:  "19  ­  Art.  374:  a  matéria  da  compensação  no  que  concerne  às  dívidas  fiscais  e  parafiscais  de  Estados,  do  Distrito  Federal  e  de Municípios  não  é  regida  pelo  art.  374 do Código Civil."  9.  Deveras,  o  art.  379  prevê  a  aplicação  das  regras  da  imputação às compensações, sendo certo que a exegese do  referido  diploma  legal  deve  conduzir  à  limitação  da  sua  eficácia  às  relações  regidas  pelo  Direito  Civil,  uma  vez  que,  em  seara  de Direito Tributário,  vige  o  princípio  da  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 11065.004216/2008­71  Acórdão n.º 3001­000.517  S3­C0T1  Fl. 769          9 supremacia do  interesse público, mercê de o art. 354, ao  disciplinar  a  imputação  do  pagamento  no  caso  de  amortização parcial do crédito por meio de compensação,  ressalvar os casos em que haja estipulação em contrário,  exatamente  em  virtude  do  princípio  da  autonomia  da  vontade,  o  qual,  deslocado  para  o  segmento  fiscal,  impossibilita  que  o  interesse  privado  se  sobreponha  ao  interesse público.  10.  Outrossim,  a  previsão  contida  no  art.  170  do  CTN,  possibilitando  a  atribuição  legal  de  competência,  às  autoridades  administrativas  fiscais,  para  regulamentar  a  matéria  relativa  à  compensação  tributária,  atua  como  fundamento de  validade para as normas que  estipulam a  imputação  proporcional  do  crédito  em  compensação  tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre  a matéria.  11. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei  9.430/96, in verbis:  "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos subseqüentes.  (...)  §  4º.  O  Departamento  da  Receita  Federal  e  o  Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções  necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo."  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito  ,  inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação  e  dos  pedidos  de  restituição  e  de  ressarcimento,  fixar  critérios  de  prioridade  em  função  do  valor  compensado  ou  a  ser  restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição."  12. Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na  legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a  adoção  de  lei,  e  considerando  que  a  compensação  tributária surgiu originariamente com a previsão legal de  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 11065.004216/2008­71  Acórdão n.º 3001­000.517  S3­C0T1  Fl. 770          10 regulamentação  pela  autoridade  administrativa,  que  expediu as IN's nº 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e  900/2008,  as  quais  não  exorbitaram  do  poder  regulamentar  ao  estipular  a  imputação  proporcional  do  crédito  em  compensação  tributária,  reputa­se  legítima  a  metodologia  engendrada  pela  autoridade  fiscal,  tanto  no  âmbito formal quanto no material.  13. A interpretação a contrario sensu do art. 108 do CTN  conduz  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  extensa  regulamentação emanada das autoridades administrativas  impõe­se como óbice à integração da legislação tributária  pela  lei  civil,  máxime  à  luz  da  sistemática  adotada  pelo  Fisco, a qual respeita a integridade do crédito fiscal, cuja  amortização  deve  engendrar­se  de  forma  única  e  indivisível,  principal  e  juros,  em  perfeita  sintonia  com  a  legislação  vigente  e  com  os  princípios  da  matemática  financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o crédito quanto  o  débito  fiscais pelo mesmo  índice  (SELIC), mercê  de  se  compatibilizar  com  o  disposto  no  art.  167  do  CTN,  que  veda a capitalização de juros.  14. Sob esse enfoque são os termos da IN SRF 900/08, que  regulamenta,  hodiernamente,  a  matéria  referente  à  compensação com crédito oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  Assim,  o  critério  utilizado  nos  cálculos  de  compensações  realizados no presente processo está de acordo com as normas  estabelecidas na legislação tributária, e com o entendimento do  Poder Judiciário.  ­Da doutrina e jurisprudência  Por fim, no que concerne à  interpretação da  legislação e aos entendimentos  doutrinários e  jurisprudenciais  indicados pelo recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100  do Código Tributário Nacional, o que não se aplica ao presente caso. A alegação relatada na  peça recursal, consequentemente, não está justificada.  Da conclusão  Com  supedâneo no parágrafo 3º do  artigo 57, Anexo  II,  da Portaria MF nº  343, de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017,  haja vista a reiteração dos argumentos aventados em sede de manifestação de inconformidade,  adota­se  como  razão  de  decidir,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida.  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 11065.004216/2008­71  Acórdão n.º 3001­000.517  S3­C0T1  Fl. 771          11                               Fl. 771DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.100750/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS NO CASO DA SÚMULA CARF 61. Nos termos da Súmula CARF nº 61, os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Numero da decisão: 2301-005.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter no lançamento apenas o valor correspondente ao depósito bancário de R$19.960, 00, realizando no Banco do Brasil em 10/2003. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, João Mauricio Vital e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes os conselheiros: Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.487  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  IZABEL CRISTINA AZEVEDO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  NO CASO DA SÚMULA CARF 61.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  61,  os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$  80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao  recurso voluntário, para manter no  lançamento apenas o valor correspondente  ao depósito bancário de R$19.960, 00, realizando no Banco do Brasil em 10/2003.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  João  Mauricio  Vital  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 07 50 /2 00 8- 72 Fl. 306DF CARF MF     2 Ausentes os  conselheiros:  Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de  Souza Costa.      Relatório  Contra  a  contribuinte,  identificada  nos  autos,  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  02/09,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário,  referente  aos  anos­calendário  2003 e 2004, no valor de R$ 52.518,77, incluídos multa de oficio e juros de mora.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização  e  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is),  fls. 04/05,  foi omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se  discriminados às fls. 05 e 09.  Inconformada  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  28/08/2008,  fls.  224,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  10/08/2008,  fls.  225/259,  fazendo  um  breve  relato dos  fatos,  argüindo a preliminar de decadência  sob o argumento de que  "nos casos de  omissão de rendimentos de pessoas físicas, originadas por depósitos ou créditos em instituições  .financeiras com origem sem comprovação, a contagem do prazo decadencial tem seu inicio no  mês  dos  referidos  créditos  bancários. Assim,  tendo  em  vista  a  ciência,  pelo  Impugnante,  do  Auto  de  Infração  ter  ocorrido  em  21.11.2007,  decaiu  o  direito  de  o  fisco  lançar  os  tributos  relacionados aos fatos gerados entre janeiro e outubro de 2002" e ainda, com relação ao mérito,  fazendo conter as alegações seguir parcialmente transcritas:  3.1 — Dos depósitos bancários  (­­)  3.1.1. — Do ônus da prova no procedimento administrativo tributário.   (...)  A  inversão  do  ônus  da  prova  não  se  aplica  no  processo  administrativo  tributário.  Não  podemos  olvidar  que  a  finalidade  do  procedimento  administrativo  de  lançamento  tributário  é  a  busca  da  verdade  material,  que  deve  ser  apresentada  de  forma  objetiva,  e dentro  do  devido  processo  legal,  como determina o  art.  5°,  inciso LIV,  da  nossa  Carta Magna, já que a acusação fiscal pode levar à penalidade cabível.  Assim, dado que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória e deve ser  — destaca­se  "deve"  e  não  "pode  ser" —  acompanhada  da motivação  dos  pressupostos  que  deram  azo  a  sua materialização,  não  podendo,  portanto,  se  cogitar  de  um  ônus  da  prova  na  atividade  de  lançamento. Ônus  é  figura  jurídica  de  significado  bem  diferente  de  dever  e  de  obrigação.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10380.100750/2008­72  Acórdão n.º 2301­005.487  S2­C3T1  Fl. 3          3 (...)  Fica  evidenciado  que,  na  atividade  do  lançamento  não  se  pode  pensar  em  "ônus da prova" do Fisco quanto à demonstração dos fatos que levaram ao lançamento, mas um  dever jurídico de prova.  O Fisco tem o dever de provar a verdade material em que se baseou para o  lançamento.  O ônus da prova, no sentido processual, é a exigência da lei, para um, ou para  ambos os pólos da lide, de demonstrarem a verdade dos fatos alegados, admitindo­se a inversão  entre  eles.  0  dever  de  prova  e  investigação,  por  outro  lado,  é  imposição  constitucional  ao  agente administrativo, não cabendo flexibilização, temperamento ou inversões.  No  presente  caso,  os  d.  Fiscais  nada  provaram  em  relação  à  existência  de  acréscimo patrimonial ou renda da Impugnante, oriundos de recursos não declarados.  Simplesmente,  lavraram  o  auto  de  infração,  sob  a  alegação  de  que  a  Contribuinte não comprovou a origem dos créditos identificados na Verificação Fiscal,  tendo  por base o estipulado no art. 42, da Lei n° 9.430/96.  3.1.2.  Da  tributação  sobre  acréscimo  patrimonial,  com  base  em  depósitos  bancários.  (...)  No ordenamento tributário são vários os mecanismos para a determinação e  apuração de acréscimos patrimoniais, para os quais os seus valores não tenham sido oferecidos  à  tributação,  os  ditos  "rendimentos  omitidos",  estando  entre  eles,  os  valores  creditados  em  conta­corrente bancária.  Entretanto,  é  de  se  observar,  que  a  exação  não  incide  sobre  os  referidos  créditos bancários, mas sim sobre os acréscimos patrimoniais. E mais, meros indícios de renda  —  os  créditos  bancários  —  não  podem,  legitimamente,  ser  transformados,  nem  pela  lei  tributária, tampouco por determinação do agente fiscal, em acréscimos patrimoniais, passíveis  de tributação, sem que seja exercido o dever de prova e investigação que o lançamento exige.  Os depósitos bancários são o ponto de partida da investigação.  A  demonstração  do  aumento  patrimonial,  por  parte  do  Fisco,  é  primordial  para  subsidiar de que um determinado crédito bancário venha a ser considerado  rendimentos  omitidos.  Identificado o crédito, e pelo simples fato de não se comprovar a sua origem,  não se revela a existência de rendimentos tributários. E é isto que se vê no presente caso.  Os  d.  Auditores­Fiscais  simplesmente  arrolaram  vários  depósitos,  todos  de  pequenos  valores,  cujos  créditos  ocorreram  há mais  de  quatro  anos,  para  que  o  Impugnante  comprovasse as suas origens. Muitas, após árdua pesquisa da Contribuinte, foram identificadas,  outras,  por mais  que  se  dedicasse  e, muito  provavelmente,  pelos  seus  pequenos  valores,  foi  impossível  de  recordar  as  suas  origens.  Esse  fato  não  pode  ser  base  para  lançamento  do  Fl. 308DF CARF MF     4 imposto de renda. Os d. Fiscais deveriam ter aprofundada a investigação e provado o acréscimo  patrimonial ou gastos incompatíveis da Contribuinte.  Se verificada a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa  Física da Contribuinte, ano­calendário 2002, se vê, cristalinamente, que a lmpugnante teve um  acréscimo  patrimonial  inferior  a  R$  5.000,00.  Acréscimo  este  oriundo  do  pagamento  de  parcelas de financiamento de um veiculo popular.  Como  dito  pela  Contribuinte,  quando  do  atendimento  aos  Termos  de  Intimação da fiscalização, tanto ela como o seu cônjuge têm uma vida pacata (...).  Salienta­se que o casal nem moradia própria têm, morando em residência de  aluguel. O casal possui dois automóveis, ambos financiados. Tendo suas necessidades básicas  muitas vezes atendidas com a ajuda de parentes.  3.1.3  Do  sentido  e  do  alcance  do  art.  42  da  Lei  9.430/96.  totalmente  insustentável  pretender  afirmar  que  há  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  uma  presunção,  que  tornaria  dispensável  o  dever  da  autoridade  provar  a  ocorrência  de  rendimentos  omitidos.  Afinal, a definição do sentido e o alcance do art. 42, da Lei n° 9.430/96 não podem fugir dos  comandos  determinados  pela  CF/88  e  pelo  CTN  como  já  dito  anteriormente —  o  dever  de  investigação e prova previsto no conceito de lançamento.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  relativa  aos  depósitos  bancários  como sendo apenas indícios do auferimento de renda é farta, não podendo, portanto, serem (os  depósitos)  base  para  cálculo  do  imposto  de  renda,  sem  que  antes  haja  sido  demonstrada  a  existência de renda consumida, caso contrário, haverá um total conflito com art. 43 do CTN,  que determina:  (...).  3.1.4. Dos limites previstos no § 3° do art. 42, da Lei n° 9.430/96.  Senhores  Julgadores,  além  de  nada  provarem  em  relação  aos  supostos  rendimentos omitidos, lançados no auto de infração, ora guerreado, os d. Fiscais afrontaram o  que determina o § 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 4°, da Lei  n°9.481/97, in verbis:  (...).  Ao  se  analisar  o  rol  de  créditos,  constantes  nas  planilhas  "Movimentação  Bancária",  na  coluna  "VL. A SER LANÇADO R$",  elaboradas  pelos  d.  Fiscais,  não  há  um  único crédito com valor superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais).  Na  "PLANILHA  RESUMOS  —  DEPÓSITOS  NÃO  JUSTIFICADOS",  também produzida pela  fiscalização, a  somatória dos créditos  "não  justificados" 6:  (i) para o  ano­calendário de 2003 igual a R$ 56.401,06; e, para o ano­ano de 2004 igual a R$ 40.575,38.  Portanto,  valores bem  inferiores  ao  limite de R$ 80.000,00, para um mesmo ano­calendário,  previsto no inciso II, do 3°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96.  O  Acórdão  da  DRJ  (fls.  274  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente  ,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10380.100750/2008­72  Acórdão n.º 2301­005.487  S2­C3T1  Fl. 4          5 Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de origem não  comprovada  pelo sujeito passivo.  ONUS DA PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  SUJEITOS  À  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A  R$12.000,00.  Verificando­se  que  os  créditos  bancários,  existentes  em  contas  correntes  e  em contas de poupança mantidas em nome do contribuinte,  somam, dentro  do ano­calendário, valor superior a R$ 80.000,00, esses créditos sujeitam­se  à  comprovação  da  origem,  mesmo  que  de  valor  individual  inferior  a  R$12.000,00.  DECADÊNCIA. FATO GERADOR MENSAL.  O fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, relativo a omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  291  e  ss)  argumentando que o valor individual dos créditos bancários é inferior a R$ 12.000,00 e o seu  somatório anual é inferior a R$ 80.000,00, de modo que deve ser cancelado o lançamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 310DF CARF MF     6 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  partir  da  análise  da  planilha  dos  depósitos  não  justificados  (fls.  25),  verificam­se que todos os depósitos no Unicred, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal,  tanto para o ano­calendário de 2003 quanto para o ano­calendário de 2004 são inferiores a R$  12.000,00,  com  exceção  do  depósito  na  conta  do  Banco  do  Brasil  no  montante  de  R$  19.960,00, ocorrido em outubro de 2003.  Desconsiderando  o  referido  depósito,  verifica­se  que  o  somatório  dos  depósitos anuais é inferior a R$ 80.000,00, trata­se de caso de aplicação da Súmula CARF n.  61, que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, no caso de pessoa física.  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento  para  manter  no  lançamento  apenas  o  valor  correspondente  ao  depósito  bancário de R$19.960, 00, realizando no Banco do Brasil em 10/2003.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                            Fl. 311DF CARF MF

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