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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8193283 #
Numero do processo: 13811.000627/2003-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 INCENTIVOS FISCAIS. ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. PERC/FINOR RETIFICAÇÃO. OPÇÃO POSTERIOR AO CORRESPONDENTE EXERCÍCIO. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais no FINOR, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mormente se esta é ainda retificada por mais duas vezes.
Numero da decisão: 1402-004.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, André Severo Chaves, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro André Severo Chaves (suplente convocado).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. PERC/FINOR RETIFICAÇÃO. OPÇÃO POSTERIOR AO CORRESPONDENTE EXERCÍCIO. Não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais no FINOR, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mormente se esta é ainda retificada por mais duas vezes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, André Severo Chaves, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro André Severo Chaves (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 06 27 /2 00 3- 19 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (SP). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-21.364 - 8 Turma da DRJ/SPOI, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. A contribuinte acima identificada ingressou com o PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, tendo em vista que a ordem de emissão para o incentivo foi parcial (fls. 32/35), relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ do ano-calendário 2000, exercício 1999, no FINAM. 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 93, proferido em junho de 2008, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, com base na seguinte informação: (...) O contribuinte recebeu a liberação do incentivo, conforme consta no extrato à fl. 35, porém com o percentual de pagamento reduzido. Após análise do processo de acordo com a NE/CORAT/COSIT Nº 03/2002, constatou-se que o cálculo do percentual de pagamento feito pelo sistema estava correto e, o contribuinte já havia , portanto, recebido o valor a que tinha direito. Sendo assim, proponho que o processo de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, do exercício de 2000, seja indeferido. 3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 24/10/2008 (fls. 94-verso), a interessada, por intermédio de seus procuradores (fls. 119/124), apresentou, em 24/11/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 110 a 116, acompanhada dos documentos de fls. 117 a 172. 3.1. Na peça de defesa a interessada argui, preliminarmente, cabimento do recurso, com base no artigo 174, inciso III, da Portaria MF nº 95, de 30/04/2007; 3.2. Defende também a correção dos valores destinados ao FINAM (R$ 137.420,33). Nesse sentido argumenta que: 3.2.1. a D. Autoridade Fiscal utilizou como base de cálculo dos incentivos fiscais, o valor constante na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica – DIPJ referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1999, entregue à Secretaria da Receita Federal em 26/10/99, em virtude da incorporação da empresa Santander Brasil Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 Participações e Administração Ltda. pela empresa Santander Brasil Investimentos e Serviços S/A.; 3.2.2. a DIPJ/1999, ano-calendário de 1999, foi apresentada consoante determinação contida no artigo 235, § 7º, do Decreto nº 3.000/1999; 3.2.3. verifica-se que o Fisco, para análise da opção do incentivo fiscal feita pela recorrente, utilizou-se equivocadamente da DIPJ do ano- calendário de 1999, sendo que o correto seria a análise da DIPJ referente ao ano de 1998; 3.2.4. na página 17 da DIPJ do ano-calendário de 1998, consta como Base de Cálculo dos Incentivos Fiscais o valor de R$ 763.446, 29. Ou seja, calculados 18% sobre o aludido montante, o resultado é R$ 137.420,33, exatamente o valor destinado ao FINAM (Doc. 03- fls. 155/172); 3.2.5. o valor destinado ao incentivo deve ser reconhecido em sua integralidade, pois a interessada não pode ser penalizada por equívoco cometido pela autoridade fiscal que analisou DIPJ de outro ano- calendário e tal conduta estaria a ferir os princípios administrativos da moralidade e da eficiência previstos no artigo 37 da constituição federal e no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999; 3.2.6. ao fazer referência ao princípio da verdade material, imperiosa se faz a análise da declaração de rendimentos correta, qual seja, a DIPJ referente ao ano calendário 1998, cujo valor utilizado como base de cálculo do incentivo fiscal é de R$ 763.446,29 Do Acórdão de Impugnação A 8ª Turma da DRJ/SPOI, por meio do Acórdão nº 16-21.364, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PERC. DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO PEDIDO. O despacho decisório se ateve aos termos do pedido formulado pela contribuinte. A alteração do pedido na fase de julgamento não produz efeito. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A contribuinte entende que a autoridade fiscal que apreciou o PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01 incorreu em equívoco ao se utilizar a DIPJ referente ao ano-calendário de 1999, Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 exercício 1999 (em virtude de incorporação), quando o correto, segundo o seu entendimento, seria tomar como base de cálculo do incentivo fiscal pleiteado no valor de R$ 137.420,33, o valor IR sobre o Lucro real de R$ 763.551,89 (fls. 171/172) referente à DIPJ do exercício de 1999, ano-base de 1998. 2. Com efeito, o PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, não deixa margem a dúvidas, o PERC é referente à DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999. Tanto é assim, que a contribuinte assim informa também à fl. 02. 3. Se é que houve algum equívoco, por certo esse se encontraria no pedido formulado pela contribuinte. 4. A autoridade fiscal procedeu à análise conforme pedido formulado pela contribuinte, emitindo o despacho decisório, contra o qual a interessada se insurge alterando o seu pedido (para que seja analisado o PERC referente à opção formulada na DIPJ/Ex.1999, ano-calendário de 1998). O julgamento deve, pois se ater ao pedido formulado à fl. 01 que apreciado pela autoridade competente. 5. Embora o foco da análise não seja a DIPJ Ex. 1999, ano-base de 1998, convém observar que a legislação tributária (artigo 15, § 5º, do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.752, de 31 de dezembro de 1979) estipulou o dia 30 (trinta) de setembro do ano subsequente ao do exercício da opção, como prazo para apresentação de reclamações de contribuintes que não tiveram seus Incentivos Fiscais liberados no processamento da OEIF (Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais), quer no total ou em parte, por terem incorrido em alguma causa impeditiva. 6. Em assim sendo, ainda que, por hipótese, o pedido de fls. 01 fosse referente ao incentivo fiscal pleiteado no ano –calendário de 1998, o pleito deveria ser indeferido por intempestividade do pedido (protocolo efetuado em 26/02/2003, após o prazo para a entrega do Perc - 30/09/2001, que posteriormente prorrogado para 28/06/2002). 7. Ademais, conforme consulta ao sistema “IRPJ”, verifica-se que relativamente ao ano-calendário de 1998 o incentivo fiscal pleiteado naquela declaração não foi deferido porquanto apontada a seguinte ocorrência: “EXISTEM DEB. SALDO DEVEDOR CONTACORPJ!”. Tal informação aponta que a contribuinte incidiu na vedação prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/95 8. Portanto, ainda que o PERC fosse referente à opção feita na DIPJ do ano- calendário de 1998, ainda assim, não estariam presentes os pressupostos para a sua análise. 9. Ressalte-se, contudo, que o PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01 refere-se à DIPJ do ano-base de 1999, apresentada em 1999, por força da incorporação ocorrida em 30/09/1999. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 10. Deste modo, por força do art. 4º, § 1º, inciso I, da lei nº 9.532, de 10/112/1997, encontra-se correta a conclusão exarada no Despacho Decisório de fls. 93, no sentido de indeferir o PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, porquanto o cálculo do percentual de pagamento feito pelo sistema estava correto e, o contribuinte já havia, portanto, recebido o valor a que tinha direito. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese que: 1. Conforme acima explanado, a D. Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente somente tinha direito a parte dos valores destinados ao FINAM, considerando como recursos próprios o valor de R$ 81.449,62 e como incentivo fiscal reconhecido a quantia de R$ 55.970,71. 2. Ocorre, todavia, que a D. Autoridade Fiscal utilizou como base de cálculo dos Incentivos Fiscais, o valor constante na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ referente ao exercício 1999, ano- calendário 1999, entregue à Secretaria da Receita Federal em 26/10/99, em virtude da incorporação da empresa Santander Brasil Participações e Administração Ltda. pela empresa Santander Brasil Investimentos e Serviços S/A. 3. Pontue-se que o artigo 235, parágrafo 7o, do Decreto nº 3.000/99 dispõe que a empresa que sofrer incorporação, fusão ou cisão deve apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário em seu próprio nome, razão pela qual a Recorrente entregou sua DIPJ em outubro de 1999. 4. Desta forma, verifica-se que o Fisco, para análise da opção do incentivo fiscal feita pela Recorrente, utilizou-se equivocamente da DIPJ do ano- calendário 1999, sendo que o correto seria a análise da DIPJ referente ao ano de 1998. 5. Com efeito, na página 17 da DIPJ do ano-base de 1998, consta como Base de Cálculo dos Incentivos Fiscais o valor de R$ 763.446,29. Ou seja, calculados 18% sobre o aludido montante, o resultado é R$ 137.420,33, exatamente o valor destinado ao FINAM. 6. Aliás, o equívoco no preenchimento do PERC não tem o condão de descaracterizar a opção ao incentivo feita pelo contribuinte, mormente quando este tenta sanar o vício por meio de documentos hábeis a comprovar suas alegações, quais sejam, as DIPJ referentes aos anos-calendários de 1998 e 1999 (Doc. 03) e o DARF no valor de R$ 137.420,33, onde consta o período de apuração do imposto de renda como sendo 31/12/1998 (Doe. 04). Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 7. Note-se, ademais, que, em vista da incorporação ocorrida em outubro de 1999, por óbvio, seria impossível que a Recorrente tivesse apresentado DIPJ referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. Como já demonstrado, a DIPJ referente ao ano-base 1999 foi apresentada em 26 de outubro do mesmo ano, nos termos da legislação vigente. 8. Diante disto, o valor destinado ao incentivo fiscal deve ser reconhecido em sua integralidade, haja vista o Fisco ter se utilizado de DIPJ de outro ano-base para analisar se o valor destinado ao FINAM correspondia a 18% do montante do imposto de renda apurado. 9. Outrossim, a alegação da D. Autoridade Julgadora de que, caso o pleito se referisse ao ano de 1998, deveria ter sido indeferido por intempestividade do pedido, não pode prosperar. 10. Com efeito, inexiste na legislação prazo específico para a apresentação do PERC, razão pela qual é utilizado, por analogia, o prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 11. Neste sentido, verifica-se o entendimento uníssono do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 12. 18. Para melhor elucidar a questão, mister transcrever trecho do acórdão 103- 22885, proferido nos autos do PA nº 13893.000202/2004-28, pelo ilustre Relator Mareio Machado Caldeira: [...] 13. Portanto, vez que o prazo quinquenal previsto no artigo 168 do CTN, contado da data da opção pelo incentivo fiscal que se consubstancia com a entrega da DIPJ (07/10/1999), findar-se-ia no ano de 2004, o PERC apresentado em fevereiro de 2003 é absolutamente tempestivo. 14. Ademais, ressalte-se que o contribuinte não pode ser penalizado por equívoco cometido pela Autoridade Fiscal, sendo certo que tal conduta seria contrária aos princípios administrativos da moralidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2o da Lei n.° 9.784/99, verbis: 15. Além disso, haveria ofensa ao princípio da verdade material, haja vista que é função da Administração Pública a busca incessante pela realidade dos fatos. 16. 24. Por derradeiro, a alegação da D. Autoridade Julgadora de que "(...) conforme consulta ao sistema 'IRPJ', verifica-se que relativamente ao ano- calendário de 1998 o incentivo fiscal pleiteado (...) não foi deferido porquanto apontada a seguinte ocorrência: 'EXISTEM DEB. SALDO DEVEDOR CONTACORPJ (...)", é absolutamente insubsistente. 17. A D. Autoridade Julgadora não indicou quais débitos seriam impeditivos à emissão do benefício, limitou-se apenas a alegar a existência de débitos no conta corrente da empresa, preterindo, nitidamente, o seu direito de defesa. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 18. 26. Ora, existindo óbices à emissão do benefício fiscal, a D. Autoridade Julgadora deveria tê-los indicado para que a Recorrente pudesse comprovar o seu pagamento ou a suspensão de sua exigibilidade. 19. Aliás, vale destacar que o momento correto para a análise da situação de regularidade do contribuinte é o da opção pelo incentivo fiscal, consoante entendimento já pacificado pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 20. Assim, vez que a Recorrente declarou a opção ao FINAM na DIPJ, referente ao ano-calendário 1998, entregue à Secretaria da Receita Federal em 07 de outubro de 1999, os débitos impeditivos à emissão do incentivo deveriam referir-se ao ano de 1999, quando processada sua Declaração de Rendimentos. 21. Em outras palavras, débitos posteriores ao momento da opção pelo incentivo fiscal não podem ser considerados óbice ao seu deferimento, conforme entendimento uníssono do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 22. De qualquer maneira, a Recorrente à época da opção pelo incentivo fiscal e da análise do PERC, independentemente do ano-calendário verificado, estava em situação de plena regularidade fiscal junto aos Órgãos da Administração Pública, pois, se assim não fosse, a Autoridade Fazendária não teria deferido a opção, ainda que parcialmente, em vista da análise da DIPJ equivocada. 23. Desta feita, imperiosa se faz a análise da declaração de rendimentos correta, qual seja, a DIPJ referente ao ano-calendário 1998, cujo valor utilizado como base para cálculo do incentivo fiscal é de R$ 763.446,29. 24. Face às razões acima expostas, requer seja o presente recurso conhecido e provido, para que seja reconhecido o valor de R$ 137.420,33 destinado ao FINAM em sua integralidade. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Trata-se de processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal – PERC, apresentado em 13.02.2004, relativo ao IRPJ exercício 2000, ano-calendário 1999, o qual restou indeferido pela autoridade fiscal, pois esta, após análise do processo, de Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 acordo com a NE CORAT/COSIT N° 03/20002, constatou-se que o cálculo do percentual de pagamento feito pelo sistema estava correto e, o contribuinte já havia, portanto, recebido o valor a que tinha direito. Apresentada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve o indeferimento sob a alegação de que o PERC (fls. 01), apresentado pelo contribuinte, refere-se à DIPJ do ano- base de 1999, apresentada em 1999, por força da incorporação ocorrida em 30/09/1999. Deste modo, por força do art. 4º, § 1º, inciso I, da lei nº 9.532, de 10/12/1997, encontra-se correta a conclusão exarada no Despacho Decisório de fls. 93, no sentido de indeferir o PERC, porquanto o cálculo do percentual de pagamento feito pelo sistema estava correto e, o contribuinte já havia , portanto, recebido o valor a que tinha direito. A Recorrente alega que que o Fisco, para análise da opção do incentivo fiscal, utilizou-se equivocamente da DIPJ do ano-calendário 1999, sendo que o correto seria a análise da DIPJ referente ao ano de 1998, in verbis: Conforme acima explanado, a D. Autoridade Fiscal entendeu que a Recorrente somente tinha direito a parte dos valores destinados ao FINAM, considerando como recursos próprios o valor de R$ 81.449,62 e como incentivo fiscal reconhecido a quantia de R$ 55.970,71. Ocorre, todavia, que a D. Autoridade Fiscal utilizou como base de cálculo dos Incentivos Fiscais, o valor constante na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ referente ao exercício 1999, ano-calendário 1999, entregue à Secretaria da Receita Federal em 26/10/99, em virtude da incorporação da empresa Santander Brasil Participações e Administração Ltda. pela empresa Santander Brasil Investimentos e Serviços S/A. Desta forma, verifica-se que o Fisco, para análise da opção do incentivo fiscal feita pela Recorrente, utilizou-se equivocamente da DIPJ do ano-calendário 1999, sendo que o correto seria a análise da DIPJ referente ao ano de 1998. Com efeito, na página 17 da DIPJ do ano-base de 1998, consta como Base de Cálculo dos Incentivos Fiscais o valor de R$ 763.446,29. Ou seja, calculados 18% sobre o aludido montante, o resultado é R$ 137.420,33, exatamente o valor destinado ao FINAM. Aliás, o equívoco no preenchimento do PERC não tem o condão de descaracterizar a opção ao incentivo feita pelo contribuinte, mormente quando este tenta sanar o vício por meio de documentos hábeis a comprovar suas alegações, quais sejam, as DIPJ referentes aos anos-calendários de 1998 e 1999 (Doc. 03) e o DARF no valor de R$ 137.420,33, onde consta o período de apuração do imposto de renda como sendo 31/12/1998 (Doe. 04). Note-se, ademais, que, em vista da incorporação ocorrida em outubro de 1999, por óbvio, seria impossível que a Recorrente tivesse apresentado DIPJ referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. Como já demonstrado, a DIPJ referente ao ano-base 1999 foi apresentada em 26 de outubro do mesmo ano, nos termos da legislação vigente. Diante disto, A Recorrente entende que o valor destinado ao incentivo fiscal deve ser reconhecido em sua integralidade, rebatendo a argumentação do Acórdão Recorrido, quanto à tempestividade de pedido e da regularidade fiscal junto aos Órgãos da Administração Pública, conforme excertos do recurso: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 Outrossim, a alegação da D. Autoridade Julgadora de que, caso o pleito se referisse ao ano de 1998, deveria ter sido indeferido por intempestividade do pedido, não pode prosperar. Com efeito, inexiste na legislação prazo específico para a apresentação do PERC, razão pela qual é utilizado, por analogia, o prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, verifica-se o entendimento uníssono do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 18. Para melhor elucidar a questão, mister transcrever trecho do acórdão 103-22885, proferido nos autos do PA nº 13893.000202/2004-28, pelo ilustre Relator Mareio Machado Caldeira: [...] Portanto, vez que o prazo quinquenal previsto no artigo 168 do CTN, contado da data da opção pelo incentivo fiscal que se consubstancia com a entrega da DIPJ (07/10/1999), findar-se-ia no ano de 2004, o PERC apresentado em fevereiro de 2003 é absolutamente tempestivo. Ademais, ressalte-se que o contribuinte não pode ser penalizado por equívoco cometido pela Autoridade Fiscal, sendo certo que tal conduta seria contrária aos princípios administrativos da moralidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2o da Lei n.° 9.784/99, verbis: Além disso, haveria ofensa ao princípio da verdade material, haja vista que é função da Administração Pública a busca incessante pela realidade dos fatos. Por derradeiro, a alegação da D. Autoridade Julgadora de que "(...) conforme consulta ao sistema 'IRPJ', verifica-se que relativamente ao ano-calendário de 1998 o incentivo fiscal pleiteado (...) não foi deferido porquanto apontada a seguinte ocorrência: 'EXISTEM DEB. SALDO DEVEDOR CONTACORPJ (...)", é absolutamente insubsistente. A D. Autoridade Julgadora não indicou quais débitos seriam impeditivos à emissão do benefício, limitou-se apenas a alegar a existência de débitos no conta corrente da empresa, preterindo, nitidamente, o seu direito de defesa. Ora, existindo óbices à emissão do benefício fiscal, a D. Autoridade Julgadora deveria tê-los indicado para que a Recorrente pudesse comprovar o seu pagamento ou a suspensão de sua exigibilidade. Aliás, vale destacar que o momento correto para a análise da situação de regularidade do contribuinte é o da opção pelo incentivo fiscal, consoante entendimento já pacificado pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Assim, vez que a Recorrente declarou a opção ao FINAM na DIPJ, referente ao ano- calendário 1998, entregue à Secretaria da Receita Federal em 07 de outubro de 1999, os débitos impeditivos à emissão do incentivo deveriam referir-se ao ano de 1999, quando processada sua Declaração de Rendimentos. Em outras palavras, débitos posteriores ao momento da opção pelo incentivo fiscal não podem ser considerados óbice ao seu deferimento, conforme entendimento uníssono do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: De qualquer maneira, a Recorrente à época da opção pelo incentivo fiscal e da análise do PERC, independentemente do ano-calendário verificado, estava em situação de plena regularidade fiscal junto aos Órgãos da Administração Pública, pois, se assim não fosse, a Autoridade Fazendária não teria deferido a opção, ainda que parcialmente, em vista da análise da DIPJ equivocada. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 Entende-se, no mesmo sentido do acórdão recorrido, que o PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, não deixa margem a dúvidas, o PERC é referente à DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999, conforme formulário reproduzido a seguir: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 Dentre os documentos apresentado consta cópia da ficha 16 da DIPJ 1999/1999 INCORPORAÇÃO (fls. 2), conforme reproduzido a seguir: Considerando que PERC de fl. 01 refere-se à DIPJ do ano-base de 1999, apresentada em 1999, por força da incorporação ocorrida em 30/09/1999, encontra-se correta a conclusão exarada no Despacho Decisório de fls. 93, no sentido de indeferir o PERC, pois o cálculo do percentual de pagamento feito pelo sistema estava correto e, o contribuinte já havia , portanto, recebido o valor a que tinha direito. Ressalta-se que a autoridade fiscal, em nenhum momento, realizou a análise do PERC considerando que o pedido de fls. 01 fosse referente ao incentivo fiscal pleiteado no ano – calendário de 1998. Observa-se que a instância a quo, por hipótese, considerando que o pedido de fls. 01 fosse referente ao incentivo fiscal pleiteado no ano –calendário de 1998, concluiu que o pleito deveria ser indeferido por intempestividade do pedido e pela vedação prevista no art. 60 da Lei nº 9.069/95. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.455 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.000627/2003-19 Entende-se que, não cabe às instâncias julgadoras, a análise do PERC considerando que o pedido de fls. 01 fosse referente ao incentivo fiscal pleiteado no ano – calendário de 1998, pois tal competência cabe à Autoridade Fiscal da Unidade Local de jurisdição do contribuinte. Por esse motivo deixa-se de pronunciar-se sobre às alegações da Recorrente quanto à tempestividade de pedido e da regularidade fiscal junto aos Órgãos da Administração Pública, considerando que o pedido de fls. 01 fosse referente ao incentivo fiscal pleiteado no ano –calendário de 1998. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.720038/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Após nova intimação dos interessados para ciência integral dos autos e concedido novo prazo para manifestação, foi viabilizado o pleno exercício de sua defesa, de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. Não há nulidade a ser sanada no presente lançamento, que preencheu todos os requisitos para ser validade constituído. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Será arbitrado o lucro tributável, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. No caso de omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do PIS e da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Não demonstrado o interesse comum, deve ser afastada a imputação de sujeição passiva solidária às responsáveis recorrentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COM ESPEQUE EM ATOS NÃO CONECTADOS COM O FATO GERADOR DA EXAÇÃO. Não cabe a responsabilização do sujeito passivo com espeque nas disposições do art. 124, I, do CTN, por fatos não conectados com o fato gerador dos tributos exigidos por meio do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que ficar caracterizada a prática de fraude definida na forma da lei e comprovada em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No caso, a fiscalização foi exclusivamente amparada em presunção legal, não comprovando os atos ilícitos diretamente relacionados aos fatos geradores. Assim, deve ser afastada a qualificação.
Numero da decisão: 1201-003.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a qualificação da multa de ofício, retornando-a ao patamar ordinário de 75%, e dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários para afastar as responsabilidades imputadas. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente a conselheira Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: BARBARA MELO CARNEIRO
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Após nova intimação dos interessados para ciência integral dos autos e concedido novo prazo para manifestação, foi viabilizado o pleno exercício de sua defesa, de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. Não há nulidade a ser sanada no presente lançamento, que preencheu todos os requisitos para ser validade constituído. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Será arbitrado o lucro tributável, quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. No caso de omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do PIS e da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 38 /2 01 5- 15 Fl. 4014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Não demonstrado o interesse comum, deve ser afastada a imputação de sujeição passiva solidária às responsáveis recorrentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COM ESPEQUE EM ATOS NÃO CONECTADOS COM O FATO GERADOR DA EXAÇÃO. Não cabe a responsabilização do sujeito passivo com espeque nas disposições do art. 124, I, do CTN, por fatos não conectados com o fato gerador dos tributos exigidos por meio do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que ficar caracterizada a prática de fraude definida na forma da lei e comprovada em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No caso, a fiscalização foi exclusivamente amparada em presunção legal, não comprovando os atos ilícitos diretamente relacionados aos fatos geradores. Assim, deve ser afastada a qualificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a qualificação da multa de ofício, retornando-a ao patamar ordinário de 75%, e dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários para afastar as responsabilidades imputadas. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira, que negavam provimento. 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Contra o contribuinte, pessoa jurídica já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no qual foram destacados os aspectos principais do lançamento e ainda caracterizada a responsabilidade tributária das pessoas físicas e jurídicas especificadas, conforme demonstram os seguintes excertos: Fl. 4016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 (...) Fl. 4017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Fl. 4018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Em decorrência do procedimento fiscal, foram ainda lavrados os autos de infração pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep, cujo crédito tributário foi assim consolidado: Fl. 4019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Fl. 4020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 O levantamento final dos depósitos bancários consta das fls. 130/280. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES – FLS. 281/290. 1 - MATÉRIA TRIBUTÁVEL - OMISSÃO DE RECEITA DOS FATOS O procedimento fiscal é relativo aos AC 2010 e 2011, tendo sido constatado por meio da DIMOF – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira que a empresa teve a seguinte movimentação a crédito no Banco Itaú SA: ANO DE 2010 : R$ 71.910.669,62 ANO DE 2011 : R$ 173.442.509,74 Ocorre que a empresa entregou as DIPJ do AC 2010 e 2011 e também os DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – relativos ao período "ZERADOS". Foram fornecidos pela empresa os extratos das contas correntes de sua titularidade, mantidas junto ao Banco Itaú S.A, conforme especificado. Foram elaboradas planilhas, por Agência e conta corrente, com toda movimentação a crédito da empresa, tendo sido expurgada transferência de valores entre as contas correntes da mesma titularidade, os créditos de “conta garantida” e os empréstimos contraídos pela autuada junto as Instituições Financeiras creditados nas respectivas contas. Tais planilhas foram apresentadas ao contribuinte, como anexos I e II ao Termo de Intimação Nº 03, recebido por AR pela autuada em 27/10/2014, para comprovação da origem dos citados créditos. A empresa solicitou o expurgo dos lançamentos com a descrição “SISPAG VIVO LOGISTICA”, alegando tratar-se de transferência da mesma titularidade. Feitas as verificações devidas, todos os créditos a esse título foram expurgados. Conforme o artigo 42 da Lei 9.430/1996, a não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, caracteriza-se como “omissão de receitas da empresa”, por presunção legal. 2- DAS DECLARAÇÕES DA EMPRESA A empresa, entregou as DIPJ ZERADAS nos AC 2010 e 2011. Também nada declarou nos DACON - AC 2010 e 2011. Também nada declarou em DCTF para o período, em relação aos impostos e contribuições aqui tratados. 3- DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO Fl. 4021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Além das omissões descritas no item anterior, a empresa embora obrigada a entrega da Escrituração Contábil Digital (SPED Contábil) para os anos calendários objeto da ação fiscal, também não o fez, não restando outra alternativa à fiscalização a não ser o ARBITRAMENTO DO LUCRO, com fulcro no inciso I do artigo 530 do RIR – Regulamento do Imposto de Renda – Decreto Nº 3.000/99. A Receita Bruta considerada no lançamento, conforme relato e fundamentação no item 1 do Termo, foi apurada com a totalização mensal dos valores creditados na conta corrente da empresa, cuja origem não foi comprovada, e encontra-se expressa no demonstrativo constante no mesmo item. 4 - DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em virtude da constatação das receitas omitidas , foram lavrados também os Autos de Infração da CSLL, PIS e COFINS, e na forma da legislação vigente, a Receita Bruta considerada nos lançamentos, foi a apurada também, com a totalização mensal dos valores creditados na conta corrente da empresa, cuja origem não foi comprovada, e encontra-se expressa no demonstrativo constante no item 1. 5- DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Conforme TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA anexo ao Auto de Infração, foram considerados SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS do presente débito as seguintes pessoas físicas e jurídicas: - MANOEL GOMES DA ROSA – CPF 237.179.550-04 - GERAL EXPRESSO AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - CNPJ 11.137.099/0001-94 - ALPHAVILLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP - CNPJ 05.648.623/0001-99 - MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 11.137.099/0001-94 - ELETROGROUP COMÉRCIO DE ELÉTRODOMÉSTICOS EIRELI – CNPJ 15.833.198/0001-61 - ELAINE CRISTINE LORENZETTI PASSOS - CPF 184.840.328-33 - ELETROMIX COMERCIO DE MOVEIS E ELETRONICOS EIRELI - CNPJ 18.715360000135 A descrição pormenorizada da INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA encontra-se no RELATORIO GRUPO GERAL EXPRESSO, parte integrante do Termo de Sujeição Passiva Solidária, anexos do presente Auto de Infração (fls. 563/596). As Pessoas Físicas e Jurídicas acima identificadas, que tiveram interesse e se beneficiaram das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias aqui tratadas, são portanto, solidariamente obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de acordo com os artigos 121 e 124, inciso I do CTN. Fl. 4022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Foram relatados os fatos que motivaram a responsabilização tributária, concluindo a fiscalização que o interesse comum vincula as empresas e cidadãos reunidos por circunstâncias externas formadoras de solidariedade, provenientes da consciência de grupo e das necessidades que os interligam conforme prevêem os dispositivos destacados do Código Tributário Nacional (CTN) – Lei Nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. 6 – DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS A autoridade fiscal passou a discorrer sobre as circunstâncias que levaram à qualificação da multa de ofício e à formalização da representação fiscal para fins penais, nos termos da legislação pertinente. 7 – ENCERRAMENTO Tendo praticado as infrações acima descritas, ficou o contribuinte sujeito ao lançamento de ofício correspondente, nos valores abaixo indicados (valores consolidados até 30/06/2015): IRPJ R$47.025.356,33 CSLL R$14.144.093,23 COFINS R$14.777.109,36 PIS R$3.201.707,08 TOTAL R$79.148.266,00 DEMAIS DOCUMENTOS E CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - FLS. 291/1634 E 2759/2762 Os demais documentos que fundamentam a autuação foram juntados às fls. 291/1550. Os interessados foram cientificados do lançamento e da responsabilização tributária por meio dos competentes termos de encerramento, conforme atestam os seguintes Avisos de Recebimento (AR) ou Edital publicado: Fl. 4023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Pedidos de dilação de prazo para impugnação ou de cópia de documentos do processo foram juntados às fls. 1576/1634 e 2759/2763. IMPUGNAÇÕES - FLS. 1637/2816 As impugnações foram apresentadas conforme se segue: IMPUGNAÇÃO - ELETROMIX COMERCIO DE MOVEIS E ELETRONICOS EIRELI A impugnante discorreu sobre a tempestividade da impugnação apresentada. Em seguida, passou à contestação propriamente dita, conforme se passa a explicitar. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente, é necessário destacar a ocorrência incontestável de cerceamento ao direito de defesa da Impugnante, descumprindo direito constitucionalmente garantido. Isto porque, a despeito de o presente processo ser digital, não foi possível à Impugnante o acesso à íntegra do auto de infração. Não há QUALQUER DOCUMENTO no sistema da Receita Federal, nem sequer um arquivo apensado ao processo em que ora se apresenta defesa. Diante disto, a patrona da ora Impugnante enviou advogada para fins de obter cópia dos presentes autos para realizar a defesa. Recebeu a mídia enviada sem qualquer documentação ou informação acerca do Auto de Infração, apenas uma folha de capa. Fl. 4024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Foi-lhe cientificado o que já sabia: que nada constava do sistema. Assim, pleiteia a Impugnante pela DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO em virtude de não ter conhecimento do teor dos autos, qualquer documento ou informação, e de não ter sido fiscalizada, fatos estes que claramente vieram a tolher seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. DOS FATOS. Nesse tópico a impugnante fez uma síntese da autuação. DA VERDADE DOS FATOS No item pertinente à verdade dos fatos, foram relatadas as tratativas mantidas entre a Sra. Maria Trajano Cardoso, Sr. João Batista e seu irmão, Francisco de Assis, que restando acordado que a impugnante compraria o estoque de produtos da referida Senhora e que para ele seriam transferidos seis pontos de venda de suas lojas. O pagamento relativo ao estoque se daria através de fluxo de caixa, ou seja, conforme as vendas fossem acontecendo, os valores devidos seriam pagos à Senhora Maria. É exatamente o que vem acontecendo, conforme se comprova através das tabelas em anexo. Para a abertura da matriz administrativa de empresa, a Sra. Maria locou para o Sr. João Batista uma sala comercial de sua propriedade na Avenida Papa João Paulo I, N°. 5893, sala 03, onde foi registrada a abertura da empresa, posteriormente foi transferido para a Estrada de Santa Isabel, n°. 3420 - Itaquaquecetuba/SP, onde foi concentrado todo o administrativo das lojas da Eletromix. Firmado o contrato de compra e venda e efetivada a negociação, todas as cláusulas do contrato foram cumpridas, bem como todos os pagamentos acertados foram quitados. No que diz respeito à relação traçada pelo Sr. Auditor Fiscal entre o crescimento de faturamento do impugnante e a queda do faturamento da Eletro Arujá, ressalta-se o que já foi dito: a senhora Maria Trajano já não tinha condições de gerir a Eletro Arujá de forma adequada e favorável à empresa, o faturamento já vinha caindo, por isso ela procurou o Sr. João Batista manifestando interesse na venda. Resumindo, oferta e procura. Diante disso, não existe nesse caso sucessão empresarial, existe sim compra de ativo devidamente quitada, não havendo que se falar de a Eletromix ser sucessora da Eletro Arujá, existindo, portanto, mera relação comercial. Questiona como pode ser imposta a responsabilização solidária a uma empresa, arrolada para pagar uma dívida que não é sua apenas em função de supostamente estar localizada no mesmo endereço onde está localizado um devedor? Fl. 4025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 No que tange à TRANSMIX TRANSPORTADORA DE CARGAS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, esta foi criada com o objetivo de fazer o transporte e entrega de produtos vendidos nas lojas, acabando com despesas de terceirização das entregas, a qual era muito cara e onerava o custo final das mercadorias. Argumenta a impugnante que foi outorgada procuração a Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos pelo tempo determinado de um ano, em razão de problema de saúde do Sr. João Batista, sendo que tal documento não foi utilizado haja vista que a locação de imóvel pretendida sequer ocorreu. Mesmo assim, a Sra. Elaine jamais foi representante da empresa ELETROMIX. Reitera-se que a Eletromix não é sucessora, tendo sido fundada e administrada pelo Sr. João Batista. Não há vínculo algum da Eletromix com qualquer das pessoas e empresas arroladas no Auto, a não ser a relação estritamente comercial que teve com a Eletro Arujá de compra de estoque e de seis dos pontos de venda. DO DIREITO Passa então o impugnante a discorrer sobre as questões de direito relacionadas à responsabilização tributária, enfatizando que não tem qualquer tipo de relação com a Infratora. O Sr. Auditor Fiscal insere a impugnante em um suposto grupo econômico relacionado à omissão de receita tendo por fundamento questões como o fato de terem sede administrativa no mesmo prédio comercial e a identidade de sobrenome do proprietário da impugnante com o suposto beneficiário da omissão. Não traz comprovação alguma de parentesco, faz apenas suposições infundadas. Ainda que fossem parentes e ambos comerciantes, isto não bastaria para configurar formação de grupo econômico e imputar à impugnante responsabilidade tributária solidária pelos débitos da Infratora! Nem mesmo se um mesmo sócio participasse de duas empresas isto bastaria para entendê-las como grupo econômico! A Impugnante não tem, ao contrário do que dispõe o artigo 124 do CTN, qualquer interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Cumpre ressaltar que a Impugnante sequer tinha sido constituída quando dos anos- calendário de 2010 e 2011, os quais são os anos em que foram constituídos os débitos. Como pode, então, ter interesse na situação que constitui o fato gerador desta obrigação? A impugnante não tem qualquer tipo de vínculo ou interesse no fato gerador. Não há liame algum entre o sujeito supostamente responsável e o fato imponível. Não há vínculo com o contribuinte ou a situação descrita como fato gerador da obrigação. Não há unidade de direção e relação de interdependência entre as empresas. Não se justifica a aplicação da solidariedade. Faz referência à jurisprudência e cita a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 494, que adotaria o mesmo conceito de grupo econômico aplicado pela lei trabalhista. Desta feita, não há o que se falar em formação de grupo econômico nem muito menos em responsabilização solidária da Impugnante pelos débitos tributários da Infratora. Fl. 4026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 DOS PEDIDOS Nos pedidos finais, requer a impugnante: l) seja o presente auto julgado improcedente no que tange à ELETROMIX e seu proprietário, o Sr. João Batista da Rosa; 2) em decorrência disto, seja o presente auto arquivado. Por fim, requer sejam todas as intimações e publicações que tratem do presente auto realizadas única e exclusivamente em nome da Dra. Victoria Gomes Siqueira, OAB/SP n°. 347.239. IMPUGNAÇÃO - MANOEL GOMES DA ROSA O impugnante discorreu sobre a tempestividade da impugnação apresentada e fez uma síntese da autuação. Em seguida, passou à contestação propriamente dita, conforme se passa a explicitar. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DO AUTO PROCESSO N- 16095- 720.038/2015-15. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA ESPECIFICA SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO. Observa-se que o impugnante não teve acesso ao Auto de Infração, que ora se combate, haja vista que embora digital, no sistema não há qualquer documento, ou seja, o processo está em branco, sem arquivos. Fora diligenciado no local, RFB em Guarulhos, contudo, completamente indisponível. Nessa toada, considerando que há prazo para defesa, requer, desde já, a devolução do prazo para impugnação, haja vista que, como abaixo restará demonstrado, não foi alvo da fiscalização, não tendo conhecimento de todos os documentos colecionados aos autos, fato que inviabiliza o seu direito à ampla defesa. Ao final, repisa-se que o direito ao contraditório e a ampla defesa são princípios assegurados na esfera administrativa, por nossa Constituição Federal, é indispensável que o auto seja realizado com clareza e exatidão. DAS INVERDADES INICIAIS APURADAS. DA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. Inicialmente, de extrema importância ressaltar que a mencionada "ação anterior", pelo Sr. Auditor, é a Medida Cautelar ajuizada perante a 3ª vara da Justiça Federal de Guarulhos, na qual, apenas fora concedida a liminar para bloqueio dos bens, no limite Fl. 4027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 do débito tributário, logo, pendente ainda, da efetiva instrução e saneamento do processo. Tenta na realidade, utilizar de um instituto civil, "prova emprestada", sem acostá-la, forjando uma fraca fumaça de razoabilidade para as acusações carregadas de posicionamentos subjetivos e condenatórios. Trata-se, portanto, de mera tentativa de iniciar o relatório com uma falsa decisão transitada e julgada. Sendo assim, considerando que não há que se falar em caracterização do "real beneficiário", passa-se a contra argumentar as falácias injustificadas. DA LIMITADA PARTICIPAÇÃO NA GERAL EXPRESSO. DA CARÊNCIA DE PROVAS. DA INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO AUFERIDO. Importante salientar que o Sr. Manoel constituiu a sociedade em 2004, retirando-se de fato da empresa em 03/10/2008, conforme consta datado na 14ª alteração contratual. Diante disso, o registro posterior em nada o vincula aos débitos e atos relacionados ao período de 2010 e 2011. Repisa-se ainda, que o falecimento de sua irmã, Maria do Carmo Gomes da Rosa, ocorrera após sua saída da sociedade, sendo assim, questionável a responsabilidade do referido Autuado. Na época, o autuado apenas foi orientado a assinar a escritura de venda, haja vista que a empresa estava sem qualquer responsável e ninguém havia registrado e convalidado sua saída em 2008. Ademais já é pacificado na jurisprudência que não é ilegal o registro de documentos, posteriores à assinatura, sendo assim, novamente, indaga-se qual a fraude que incorre o Sr. Manoel? Nessa linha, fora imputado ao Sr. Manoel a venda fraudulenta de dois imóveis, em 2009, mencionando que possuía o objetivo de frustrar uma futura execução. Ora, como se pode concluir que uma venda de bem, de uma empresa com muitos outros patrimônios, dentre eles imóveis e diversos veículos, enseja na frustração de uma possível execução? Talvez a insolvência seja base para invocar uma fraude, não uma venda, legalmente. registrada. Entrelinhas, o Sr. auditor, fulmina a ausência de CND exigida pela adquirente dos imóveis, passando inclusive a duvidar da fé publica do Tabelião, o qual goza de fé pública que redigira a escritura. Somente pelas explicações acima, notório que não existe plausibilidade para a manutenção da alegação de "beneficiário", posto que o Sr. Manoel, não possui os imóveis, não usufrui dos imóveis, não recebe distribuição de lucros, muito menos pró- labore. Fl. 4028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Destarte, é preciso destacar que o Sr. Manoel Gomes da Rosa é um empreendedor. Os bens que possui são reflexos de trabalho, afastando qualquer atividade voltada para a blindagem patrimonial. Isso pode ser facilmente comprovado com a constituição da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes, em 1985, e Alphaville Transportes LTDA, constituída em 2003. Tanto é verdade que alguns de seus bens foram arrolados na cautelar fiscal, ou seja, o Sr. Manoel não "escondeu" nada, não "blindou" nada, tanto que, sofreu as consequências de uma liminar, a qual está sendo discutida em via judicial própria. Todavia, percebe-se que o intuito do Sr. Auditor é o preenchimento de lacunas injustificadas para costurar a suposta trajetória de um plano arquitetônico, posto que, invoca referida empresa, Alphaville, apenas para trazer ao Auto de Infração a sociedade Maxtc Empreendimentos, sem contudo, comprovar o benefício auferido. Tenta demonstrar que a empresa Alphaville, estava bloqueada, por isso, o Sr. Manoel precisaria de outra patrimonial. Contudo, deveras impossível consentir que um bloqueio em 2013, tivesse o condão de vincular uma empresa, independente, constituída em 2009. DA NOTÓRIA AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A MAXTC. DA IDONEIDADE DA EMPRESA. DA IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR BENEFÍCIO. DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. Observa-se que o Sr. Auditor não cessa a tentativa de condicionar todos os atos regulares de empresas distintas, buscando vínculos inexistentes com os bens adquiridos pela Sra. Maria Trajano, sócia fundadora da empresa em epígrafe. A empresa foi constituída em 2009, no Rio Grande do Sul, pelas Sras. Maria Trajano Cardoso e Erondina Rosa dos Santos, conforme documentos acostados no Auto de Infração. Tenta forçosamente vincular a Sra. Erondina com o Sr. Manoel, alegando que se trata de parente menos favorecida pela família "Rosa", única e exclusivamente em razão do sobrenome ROSA, sem que se tenha comprovado qual o grau de parentesco, que é nenhum, por isso não foi comprovado. Não obstante, a fiscalização aponta que, em 2010, as sócias adquiriram a Eletro Arujá Comercio de Eletrodomésticos LTDA - ME, empresa que teve uma rentabilidade de grande monta logo no primeiro ano de atividade, caindo o faturamento em meados de 2013, motivando o encerramento de três filiais. Nesse ínterim, envolvido com a narrativa, o Sr. Auditor Fiscal não apontou o real envolvimento do Sr. Manoel, em todos esses acontecimentos, porque de fato, não existe, afinal, qual foi o benefício auferido pelo Sr. Manoel, nesse empreendedorismo? Quais benefícios que o autuado auferiu com a compra de uma empresa? Fl. 4029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Nesse passo, qual a responsabilidade do autuado pela multa qualificada aplicada? Nenhum. DAS SINGELAS TENTATIVAS DE VINCULAR AS EMPRESAS SADIAS E COM SÓCIOS DISTINTOS AO SR. MANOEL. DA CARÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR O FALSO VINCULO. Fora informado no Auto que a empresa Eletro Arujá foi abandonada. O que se leva há um novo questionamento, qual vantagem o Sr. Manoel teve com esse declínio? Prosseguindo, em decorrência disso, trouxe à história a empresa Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos EIRELI. Alega que o Sr. João Batista da Rosa sucedeu a empresa Eletro Arujá, com base em alguns elementos que foram atribuídos como fundamentais quais sejam o crescimento da nova empresa, e o sobrenome "Rosa". Na frustrada tentativa de vincular o Autuado, comenta, superficialmente, que o Sr. João passou uma procuração para a Sra. Elaine Cristine Lorenzetti Passos, a qual já tinha sido funcionária da Geral Expresso. Ante essa linha de raciocino, inicia a análise da referida Sra. acima, a qual é proprietária de uma empresa denominada Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos EIRELI. Discorre que referida empresa adquiriu da MAXTC dois imóveis e um imóvel do Sr. Manoel, ou seja, somente após páginas de relatório, localizamos um bem de propriedade do autuado que foi efetivamente e legalmente vendido! Nesse ponto, peca novamente o Sr. Auditor fiscal, posto que menciona a existência de documentos de representação, os quais não foram sequer acostados. Ao final, antes de adentrar a última empresa que supostamente é imputada ao Sr. Manoel, relaciona uma lista de terrenos que tenta configurar como o patrimônio blindado, contudo, faltando, como de costume, a efetiva e plausível comprovação da blindagem dos bens para outro CNPJ, com outras pessoas físicas, outros herdeiros, outras formas de administração, ou seja, sem vínculo com o Sr. Manoel. Pode-se concluir que todos os personagens que de uma forma ou de outra cruzaram ou ainda cruzarão com a empresa Geral Expresso estão fadados à equiparação com laranjas, de baixa capacidade econômica, hipossuficientes técnica e criminosos. DA FALTA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE A EMPRESA JETLOG. DA NOTÓRIA AUSÊNCIA DE VINCULO COM A EMPRESA JETLOG. DA IMPOSSIBILIDADE DE ADMINISTRAR UMA EMPRESA QUE NÃO É SÓCIO. DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA SOLIDARIEDADE AO AUTUADO. Insistindo ainda na ideia de grupo econômico, menciona que o real beneficiário da Sociedade JetLog Serviços LTDA é o Sr. Manoel. Fl. 4030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Uma empresa foi constituída em 2009 por sócios alheios ao Sr. Manoel, que não possui qualquer relação com os atos societários, muito menos pela deliberação de venda de quotas e/ou integralização de quotas e todas as narrativas sobre 171 do Código Penal, que Sr. Auditor Fiscal narra no processo. Ao final, sem qualquer respaldo documental ou jurídico responsabiliza o Sr. Manoel pelos débitos da empresa Geral Expresso e JetLog, decorrente do período de 01/2010 à 12/2011, sem considerar e comprovar qual o suposto benefício do Autuado. DO DIREITO. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. DA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS ARTIGOS 121,124 E 128 DO CTN. O impugnante trata então sobre as questões de direito relacionadas à responsabilização tributária para destacar que, em relação ao Sr. Manoel, não há interesse comum com o fato gerador. Nessa toada, vale ressaltar que a expressão "interesse comum" encarta um conceito indeterminado, razão pela qual é forçoso proceder uma interpretação sistemática das normas tributárias. Com base em todos os relatos sem prova, sem correlação e sem base lógica para a construção cinematográfica que foi realizada pelo Sr. Auditor fiscal, notório que não há como atribuir ao Sr. Manoel o interesse sobre a suposta sonegação fiscal, que o enquadra como interessado e beneficiário no suposto esquema relatado. Nota-se que a imputação de responsabilidade e solidariedade ultrapassa os limites legais, na tentativa de penalizar um terceiro, pela exigência tributária indevida. DA IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR BENEFÍCIOS COM AS OPERAÇÕES DE EMPRESAS DISTINTAS. DA INEXISTÊNCIA DE BENEFICIO PARA OS HERDEIROS DO SR. MANOEL. Notório que todas as empresas possuem sócios distintos, administração e controle distintos e centralizados, jamais o Sr. Manoel conseguiria receber qualquer distribuição de lucro, ou pior, jamais será o sucessor de qualquer patrimônio, haja vista que não é herdeiro de nenhuma das pessoas físicas arroladas no Auto de Infração. DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA. DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Carece de razão o Sr. Auditor fiscal, na medida que não comprova a efetiva realização de fraude, apenas relaciona que houve a venda de dois imóveis, para uma pessoa física, alheia à empresa. Evidente que, para aplicação da multa qualificada tem como atitude correlata a representação para fins penais, de modo que guarda contorno de um instituto penal. Em suma não pode existir apenas a descrição desconexa do fato, deve-se para tanto, comprovar o dolo e o interesse em sonegar, que não caso, não se vislumbra. Fl. 4031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Restando ao final, incompatível a presente aplicação e condenação solidária, por completa ausência de interesse comum e dolo. DA FALSA ATRIBUIÇÃO DE GRUPO ECONÓMICO. DA TENTATIVA DE IMPUTAR A ADMINISTRAÇÃO DE DIVERSAS EMPRESAS A UM ÚNICO CPF. Conforme amplamente discutido na jurisprudência, não há regulamentação específica para grupo econômico de fato, muito embora, se tente formalizar referido instituto com a junção de leis especificas. Nessa toada, verifica-se que somente há grupo econômico quando existir controle, administração ou direção entre as sociedades envolvidas, o que conforme já debatido, não é o caso. Imperioso destacar que o Sr. Auditor em nenhum momento comprova que há relação entre as empresas, que há uma administração centralizada, que tenha um único controle e que mantenha um quadro societário formado pelos mesmos indivíduos, razão pela qual, afastada qualquer relação do Sr. Manoel com qualquer dos envolvidos, elencados pelo Sr. Auditor Fiscal. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NULIDADE DO AUTO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. Verifica-se que a presente autuação não possui provas suficientes para evidenciar a responsabilidade do Sr. Manoel. Vale dizer que é nulo Auto que não demonstre efetivamente a infração, haja vista que no âmbito administrativo não há dilação probatória. Destaca-se que o Auto de Infração está eivado de nulidades, pois sequer preenche os requisitos de ordem formal, especificamente a objetiva descrição do fato tido como irregular, de forma clara e inteligível, para que se possa exercer o direito de defesa; os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável que corresponde ao fato tido como irregular e principalmente e o mais importante, os elementos de prova suficientes para comprovar toda a narrativa contada. Desta forma, não restam dúvidas que o auto de infração deverá ser declarado nulo, por não cumprir os requisitos legais e os princípios do contraditório e da ampla defesa. DO PEDIDO. Ante o exposto, requer o impugnante que seja o procedimento fiscal JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, considerando que não há como imputar a solidariedade passiva ao Sr. Manoel, muito menos a responsabilidade pela gestão de outras empresas, das quais, sequer, possui relação e ao final que seja arquivado. Requer que todas as intimações sejam exclusivamente feitas em nome do patrono FÁBIO SCORZATO SANCHES, OAB/SP n. 220.894. Fl. 4032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 IMPUGNAÇÃO - ALPHAVILLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP A impugnante discorreu sobre a tempestividade da impugnação apresentada e fez uma síntese da autuação. Em seguida, passou à contestação propriamente dita, conforme se passa a explicitar. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DO AUTO PROCESSO N- 16095- 720.038/2015-15. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA ESPECIFICA SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO. Observa-se que a impugnante não teve acesso ao Auto de Infração, que ora se combate, haja vista que embora digital, no sistema não há qualquer documento, ou seja, o processo está em branco, sem arquivos. Fora diligenciado no local, RFB em Guarulhos, contudo, completamente indisponível. Nessa toada, considerando que há prazo para defesa, requer, desde já, a devolução do prazo para impugnação, haja vista que, como abaixo restará demonstrado, não foi alvo da fiscalização, não tendo conhecimento de todos os documentos colecionados aos autos, fato que inviabiliza o seu direito à ampla defesa. Ao final, repisa-se que o direito ao contraditório e a ampla defesa são princípios assegurados na esfera administrativa, por nossa Constituição Federal, é indispensável que o auto seja realizado com clareza e exatidão. DAS INVERDADES INICIAIS APURADAS. DA INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. Inicialmente, de extrema importância ressaltar que a mencionada "ação anterior", pelo Sr. Auditor, é a Medida Cautelar ajuizada perante a 3ª vara da Justiça Federal de Guarulhos, na qual, apenas fora concedida a liminar para bloqueio dos bens, no limite do débito tributário, logo, pendente ainda, da efetiva instrução e saneamento do processo. Tenta na realidade, utilizar de um instituto civil, "prova emprestada", sem acostá-la, forjando uma fraca fumaça de razoabilidade para as acusações carregadas de posicionamentos subjetivos e condenatórios. Trata-se, portanto, de mera tentativa de iniciar o relatório com uma falsa decisão transitada e julgada. Sendo assim, considerando que não há que se falar em caracterização do "real beneficiário", passa-se a contra argumentar as falácias injustificadas. Fl. 4033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DA CARÊNCIA DE PROVAS. DA INEXISTÊNCIA SUCESSÃO. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS DÉBITOS DA JETLOG. A empresa não possui qualquer irregularidade, sempre foi declaradamente do Sr. Manoel, o qual em momento algum escondeu seus bens, os mantendo disponíveis, e logicamente, suscetíveis de bloqueio judicial. Nessa toada, não há que se falar em imagem e semelhança com a Geral Expresso, posto que o Sr. Manoel saiu da empresa Geral em 2008, continuando apenas com a empresa Alphaville, ou seja, ausente qualquer relação. Por óbvio que é surreal a aplicação de solidariedade de um débito fiscal da empresa JETLOG, que não possui qualquer relação com a autuada e muito menos com o Sr. Manoel. E temos ainda, a completa ausência de comprovação do benefício auferido pela autuada, no "esquema" narrado no Auto. Insiste ainda o Sr. Auditor fiscal na tentativa de demonstrar que a empresa Alphaville participa de alguma forma desse "esquema", justificativa que a empresa foi utilizada para iniciar a empresa Maxtc, haja vista que estava inativa. Todavia, conforme será demonstrado abaixo, não há possibilidade da manutenção dessa teoria. DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO COM A MAXTC. DA AUSÊNCIA DE PROVA. DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR BENEFÍCIO. Conforme mencionado nos Autos a empresa Maxtc foi constituída em 2009, no Rio Grande do Sul, pelas Sras. Maria Trajano Cardoso e Erondina dos Santos. Diante disso, de imediato, observamos a ausência de plausibilidade no comentário do Sr. Fiscal, posto que não há qualquer relação entre os sócios da empresa Alphaville com a empresa Maxtc, de administradores, contadores, patrimônio e atividade. Em um segundo momento, informa que a empresa Alphaville é locatária do imóvel utilizado pela Geral Expresso, todavia, não informa a data que referido documento foi assinado e sequer menciona se referido ato ocorrera quando o Sr. Manoel era sócio de ambas as empresas. Em um terceiro momento, vislumbramos que o "motivo" para vincular as empresas foi a inatividade da empresa Alphaville em 2009, o que supostamente teria ensejado na abertura da empresa Maxtc no mesmo ano. Ora, se a empresa Alphaville está inativa desde 2003, qual a razão para vinculá-la à uma empresa que foi constituída por sócias distintas, em outro estado, e em 2009? Tanto é verdade a ausência de relação, que não consta no próprio Auto qualquer documento que convalide e comprove a referida tese criada. Fl. 4034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 DO DIREITO. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. DA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS ARTIGOS 121, 124 E 128 DO CTN. Após destacar a legislação pertinente, assevera a impugnante que não há respaldo lógico, jurídico e documental para responsabilização da empresa autuada, posto que não há relação comprovada entre as empresas que tenham consubstanciado o interesse na suposta sonegação fiscal da Geral, bem como inexiste benefício auferido pela empresa Alphaville, conforme sagazmente percebido pelo próprio Sr. Fiscal que enfatizou a inatividade da empresa. Diante disso e com base em todos os relatos sem prova, sem correlação e sem base lógica para a construção cinematográfica que foi realizada pelo Sr. Auditor fiscal, notório que não há como atribuir à empresa Alphaville o interesse sobre a suposta sonegação fiscal, que o enquadra como interessado e beneficiário no suposto esquema relatado. Nota-se que a imputação de responsabilidade e solidariedade ultrapassa os limites legais, na tentativa de penalizar um terceiro, pela exigência tributária indevida. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÓMICO. Sobre a frustrada tentativa de imputar a qualidade de grupo econômico para as empresas, primeiramente, imperioso destacar que grupo econômico de fato somente poder ser constituído com base em conceitos, indícios reais, similaridade na administração, identidade de sócios e o fundamental, provas. Repisa-se que não existe legislação específica que regulamente o grupo de fato, o que fortalece mais ainda a necessidade de comprovação das alegações, vinculado ao conjunto de lei que identifica a união de empresas. Nesse ponto, notório que não há nos autos qualquer vínculo que macule a formação de Grupo, menos ainda a relação da empresa Alphaville com a empresa Geral Expresso. O simples fato da empresa ser de responsabilidade do Sr. Manoel, não a vincula às demais empresas, que possuem, sócios, administradores e CNPJ distintos. Diante do exposto, evidente que não há qualquer respaldo para a inclusão da empresa como participante de qualquer grupo econômico, pela clara ausência de comprovações jurídicas, probatórias e verídicas. DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA. DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Carece de razão o Sr. Auditor fiscal, na medida que não comprova a efetiva realização de fraude, apenas relaciona que houve a venda de dois imóveis, para uma pessoa física, alheia à empresa. Evidente que, para aplicação da multa qualificada tem como atitude correlata a representação para fins penais, de modo que guarda contorno de um instituto penal. Em Fl. 4035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 suma não pode existir apenas a descrição desconexa do fato, deve-se para tanto, comprovar o dolo e o interesse em sonegar, que não caso, não se vislumbra. Restando ao final, incompatível a presente aplicação e condenação solidária, por completa ausência de interesse comum e dolo. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NULIDADE DO AUTO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. Verifica-se que a presente autuação não possui provas suficientes para evidenciar a responsabilidade solidária da autuada. Ao passo que é nulo Auto de Infração que não demonstre efetivamente a infração, haja vista que no âmbito administrativo não há dilação probatória. Destaca-se que o Auto de Infração está eivado de nulidades, pois sequer preenche os requisitos de ordem formal, especificamente a objetiva descrição do fato tido como irregular, de forma clara e inteligível, para que se possa exercer o direito de defesa; os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável que corresponde ao fato tido como irregular e principalmente e o mais importante, os elementos de prova suficientes para comprovar toda a narrativa contada. Desta forma, não restam dúvidas que o auto de infração deverá ser declarado nulo, por não cumprir os requisitos legais e os princípios do contraditório e da ampla defesa. DO PEDIDO. Ante o exposto, requer que referido Auto de Infração seja JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, considerando que não há como imputar a solidariedade passiva à empresa Alphaville Transportes Rodoviários LTDA - EPP, da qual, sequer, possui relação e ao final que seja arquivado. IMPUGNAÇÃO - ELAINE CRISTINE LORENZETTI PASSOS Inicialmente foi feito um relato acerca da tempestividade do contraditório e um resumo da autuação. Em seguida, passou à contestação propriamente dita, conforme se passa a explicitar. DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. Importante salientar que o Auto de Infração, completo, da JETLOG, não está disponível no sistema. Não há nenhum arquivo anexado ao número deste processo. E nem o comparecimento presencial foi suficiente para obtenção dos documentos. Diante disso, notório que estamos diante de um flagrante cerceamento de defesa, conforme consta no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Fl. 4036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Sendo assim, considerando que a impugnante foi intimada e não teve acesso ao teor do AUTO, requer que seja devolvido o prazo para impugnação, oportunizando o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório. DA HISTÓRIA DA IMPUGNANTE. A impugnante relata que, haja vista que os rendimentos tributáveis não ultrapassaram o limite exigido, não declarou o imposto de renda do período de 2007 à 2012. Após a constituição da empresa Eletrogroup Eireli., em 15 de maio de 2012, logicamente, que seria necessária a entrega da DIRPF, posto que deveria ser declarada as quotas e os primeiros rendimentos da empresa, razão pela qual, em 31 de dezembro de 2012, atendeu à exigência legal. Observa-se que o relato do Auto, tenta na realidade, subestimar a capacidade e a licitude do crescimento da impugnante, sem qualquer justificativa plausível que possa manter as acusações realizadas. Nessa linha, comprova-se a ausência de veracidade, posto que alega no Auto que a impugnante adquiriu bens, os quais sequer foram comprovados! Ademais, a impugnante desconhece o imóvel de matrícula 42778, e reitera-se que se fosse verídica a informação haveria prova da aquisição, o que não há. Nesse passo, imperioso destacar que é impossível se defender quando não há provas das alegações, dever este exclusivo da autoridade lançadora, a qual deve comprovar de plano e sem sombra de dúvida a vinculação com o fato gerador. Atentem-se que não há inversão do ônus da prova no procedimento administrativo, por essa razão conclui-se que o Auto está completamente eivado de nulidade! A LEGIMITADE E IDONEIDADE DA EMPRESA ELETROGROUP. A empresa Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos EIRELI fora constituída em 15 de maio de 2012, diferentemente do alegado no Auto de Infração, com um capital de R$ 130.000,00. Com base em demonstrativo de receita bruta do período de 06/2012 a 11/2013, afirma a impugnante que o faturamento da empresa foi contínuo, não foi desenfreado como mencionado no Auto de Infração, apontando uma média de faturamento mensal de R$ 214.477,48. Foram acostados aos autos os comprovantes de registros de funcionários, assim como a regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias. Comprovando, dessa forma, que a empresa possui atividade própria e independente, capaz de qerar empregos e fomentar o mercado consumidor. Devendo, portanto, serem afastadas as inverdades relatadas no Auto de Infração. Fl. 4037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Acostamos, igualmente, o comprovante de que a empresa é optante do regime Simples Nacional, estando dispensada da entrega da declaração de rendimentos (DIPJ), posto que, é obrigada a entregar a Declaração Simplificada. Sem qualquer conjunto probatório é levantado no Auto que a empresa adquiriu 02 imóveis da empresa Maxtc. Referida aquisição ocorrera regularmente, com o pagamento de todos os impostos inerentes da operação, em 20 de dezembro de 2013, imóvel Arujá Country Clube, e em julho de 2014 o imóvel Arujazinho IV. (detalhe não foi acostado no Auto). A empresa Eletroqroup recebera uma proposta de compra e venda. Posto isso, após analise do negócio, resolvera adquirir os bens, respeitando todos os procedimentos, perfazendo assim, o negocio jurídico perfeito. Conclui-se, portanto, que o Sr. Fiscal não possui qualquer respaldo jurídico ou comprobatório da má-fé da empresa Eletroqroup, posto que não há qualquer irregularidade na operação realizada e não há qualquer vínculo que possa auferir a condição de grupo econômico, o que enfraquece o discurso carregado de juízo de valor, exposto no Auto de Infração. Superadas essas questões, passamos a pormenorizar a questão dos artigos 121, 124 e 128 do Código Tributário Nacional. Citados dispositivos legais discorrem sobre a solidariedade, a qual decorre de lei, pois não se trata do contribuinte, mas pela narrativa do Auto, decorre do interesse comum entre os integrantes do Grupo. Repisa-se que a formação de Grupo Econômico de fato, não se presume, posto que não há legislação que regulamente. Dessa forma, somente com a devida comprovação legal e probatória, a determinação de Grupo poderá ser mencionada. Reitera-se que a empresa Eletroqroup possui sócio distinto das demais empresas, possui administração isolada, possui contador próprio, atividade regulamentar, patrimônio próprio, responsabilidade inerente às demais empresas e centro de custo próprio, ou seja, INEXISTENTE qualquer relação com qualquer empresa. Objetivamente, afastada a possibilidade de formação de Grupo Econômico, resta claro que o "interesse comum", previsto no artigo 124 e 128 do CTN perde qualquer relação com o caso, considerando que não há benefício auferido pela Sra. Elaine. Por mais que tenha sido explanada a ausência de responsabilidade da impugnante, necessário se faz o último apelo, em desfavor das infundadas alegações do Sr. Fiscal, que atribuiu uma multa qualificada, baseada na classificação como crime tributário pelo ato realizado em 2009 à Sra. Elaine. Vislumbra-se que a Sra. Elaine não participou de qualquer evento relacionado no Auto, nunca participou da administração da empresa Geral Expresso, nunca foi sócia, nem ao menos investiu na sociedade. Dessa forma inexiste vínculo com o fato gerador. Nessa linha, de extrema importância enaltecer que, quando tratamos da aplicação do art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, posto que é de suma importância a comprovação do DOLO. Fl. 4038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Diante do exposto, podemos observar que não existe no auto de infração, nem ao menos no relato do Sr. Fiscal, qualquer indicio de dolo da Sra. Elaine que respalde a responsabilidade solidária e a condenação da multa qualificada. DOS PEDIDOS. Assim, ante o exposto, a Impugnante pede que, que seja o presente auto julgado improcedente e imediatamente arquivado, com relação à Autuada Elaine Cristine Lorenzetti Passos e da empresa Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos EIRELI, bem como cancelado o termo de arrolamento. IMPUGNAÇÃO - ELETROGROUP COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS EIRELI Em linhas gerais, o conteúdo da impugnação apresentada pela Eletrogroup guarda semelhança com o contraditório oferecido por Elaine Cristine Lorenzetti Passos, cujo resumo foi acima apresentado. Nesse sentido, postulou a devolução do prazo de impugnação, discorreu sobre a legitimidade e idoneidade da impugnante, combateu a responsabilização tributária e a multa qualificada. Ao final, a Impugnante pede que seja o presente Auto julgado improcedente e imediatamente arquivado, com relação à empresa Eletrogroup Comércio de Eletrodomésticos EIRELI e, por conseguinte, sua proprietária Elaine Cristine Lorenzetti Passos, bem como determinado cancelamento do termo de arrolamento. IMPUGNAÇÃO - MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA A impugnante discorreu sobre a tempestividade da impugnação apresentada e fez uma síntese da autuação. Em seguida, passou à contestação propriamente dita, conforme se passa a explicitar. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Cumpre assinalar a título de preliminar o fato de que o presente Auto de Infração encerra em si flagrante cerceamento de defesa, violando de forma explicita o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. No presente caso, a impugnante não conseguiu ter acesso a integra deste auto de infração. Embora o processo seja digital, no sistema nada consta da RFB nada consta. Não há nenhum arquivo anexado ao número deste processo. Dirigindo-se à unidade da RFB em Guarulhos, também não logrou êxito em ter acesso à integra dos autos, pois a mesma informação lhe foi passada, qual seja, de que nada constava do sistema, apenas a capa do processo (cópia anexa). Fl. 4039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Ocorre que, tendo sido intimada, não lhe resta alternativa, senão ingressar com a presente defesa, requerendo, desde já, lhe seja devolvido o prazo para impugnação, haja vista que, como abaixo restará demonstrado, não foi alvo da fiscalização, não tendo conhecimento de todos os documentos colecionados aos autos, fato que inviabilidade o seu direito à ampla defesa. Conforme se verifica de todos os documentos acostados ao auto, a fiscalização se deu exclusivamente em face da empresa Jetlog Serviços. Em momento algum, a impugnante foi intimada a prestar qualquer tipo de esclarecimento ou efetuar a entrega de qualquer documento. É evidente que o auto em relação a impugnante foi lavrado de forma totalmente arbitrária e absurda, sem a observância do devido processo legal e à ampla defesa. Desta forma, não há como as presente preliminares serem superadas, devendo o prazo de impugnação ser integralmente devolvido. DA PRIMAZIA DA REALIDADE Primeiramente, a Autuada, ora impugnante, declara que não possui qualquer relação com as empresas e pessoas em discussão, impossível assim, a imputação da responsabilidade dos débitos exclusivamente com a empresa Geral Expresso. DO INÍCIO DA ATIVIDADE DA MAXTC A Sra. Maria Trajano, especificamente, possuía um capital disponível de R$ 49.500,00, enquanto que a Sra. Erondina, um capital de R$ 500,00. Considerando a confusão mal explicada no Auto de Infração, salienta-se que a origem do dinheiro da Sra. Trajano, decorreu de um empréstimo realizado em favor do Sr. João Batista em 1999. Referido montante, inicialmente, fora auferido em uma rescisão trabalhista, conforme documento 01 acostado na referida defesa. Daí se pode observar que o dinheiro da Sra. Trajano possui origem e é fruto de uma negociação homologada judicialmente e pelo Sindicato. Inverídica, portanto, as alegações e deduções do Auto, que insinuam a ausência de lastro. Após alguns anos, em 2009, o Sr. João, devolveu o dinheiro, corrigido, restando um importe de R$550.500,00, conforme seguem comprovantes anexos. Na época, o empréstimo não foi declarado pelo Sr. João, razão pela qual, quando recebera o valor reajustado pelo Índice da Caderneta de Poupança, a Sra. Trajano, para regularizar a situação, foi orientada pelo seu contador, a declarar o dinheiro devolvido como recebimento de pessoa física, arcando com toda a tributação devida, conforme comprovante dos valores recebidos anexos. Fl. 4040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Noutro giro, com o referido montante, a Sra. Trajano, resolvera adquirir bens, buscando auferir uma renda. Nessa oportunidade, recebera uma proposta para aquisição de 02 imóveis, ambos da empresa Geral Expresso Empreendimentos e Participações LTDA. Contudo, sopesando que o valor era de extrema monta na época e sopesando que o pagamento seria realizado mediante cheque, no caso dois, um de R$ 185,000,00 e um de R$ 100.00,00, e o outro imóvel com 4 cheques, cada um com o valor de R$ 50.000,00, fora acordado que para garantir e segurar o negócio, a Sra. Trajano deixaria uma procuração ao vendedor, com prazo determinando, um ano, para que fosse utilizada, somente na hipótese de não pagamento, para anulação do negócio. O único objetivo da liberação da procuração foi a garantia do negócio, haja vista que após o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, somente seria possível anular a venda, mediante uma medida judicial. Não obstante, como foi satisfeita a obrigação, jamais teve utilização. Posto isso, após a compensação dos cheques a procuração fora descartada e ainda sem validade. Em seguida, a Sra. Trajano decidira que para gerir as locações dos imóveis, seria mais produtivo e vantajoso economicamente, em caso de venda, a constituição de uma empresa, cujo objeto se limitaria à administração dos bens. Como na época não existia a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, a Sra. Trajano conversou com sua amiga, Erondina dos Santos, para viabilizar a constituição de uma empresa limitada, tendo sido fundada a MTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em 11/09/2009. DAS ATIVIDADES REGULARES DA MAXTC Diferente do alegado no Auto, o aumento do capital social da empresa não se deu de forma desarrazoada; em 24/10/2011 resolveram integralizar os imóveis na sociedade, quais sejam: Terreno - matricula 29.846 Terreno - matrícula 1.566 Fato é, que a sociedade não possui apenas os bens que o Fiscal tenta sordidamente macular à empresa, conforme ficou demonstrado às fls. 21, os quais estão completamente equivocados. Constou no Auto que doze bens foram adquiridos da empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes e do Sr. Manoel Gomes da Rosa, entre o período de 2010 e 2013. Contudo, os erros das informações inseridas e a ausência de comprovação dos bens, demonstra a fragilidade das sustentações do Auto de infração. Inicialmente, o primeiro imóvel não foi adquirido da Empresa Manoel Gomes da Rosa Transportes, o imóvel em Guarulhos, área 5,500 m2, foi comprado da empresa Geral Expresso, conforme documento anexo. Fl. 4041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Em contrapartida, os sete imóveis vinculados ao Sr. Manoel, na realidade são três, contudo o Sr. Fiscal, sabiamente desmembrou as matriculas, na tentativa de impressionar o julgador. Ademais, onde esta a irregularidade da compra de 8 imóveis, de duas empresas, legalmente adquiridos, com todos os impostos e declarações feitas? O Auto se esquece de computar todo o universo de bens que foram adquiridos de outras empresas, outras pessoas, conforme lista anexa, o que comprova que não há qualquer razão para imputar a responsabilidade de uma empresa, que possui como atividade principal a administração de bens e por isso ser responsável por um débito tributário de outra empresa distinta. Repisa-se a empresa possui diversos bens os quais são completamente distintos à Geral Expresso ou aos demais autuados, impossível e absurda a tentativa de relacioná-la como solidária. Não é porque a empresa possui funcionários, procuradores e/ou administradores que não é administrada pelas sócias, as quais são beneficiárias diretas. Observa-se que as sócias possuem uma vida compatível com a distribuição de lucros da empresa, diferentemente do alegado nos Autos, o qual se ateve à um carro de marca Fíat declarado há anos atrás no imposto de renda da Sócia Maria Trajano, para tentar justificar que permanece "com os modestos bens pessoais". Mas de onde saíram essas informações? Restou apurado alguma investigação ou depoimento da referida Sra. para condená-la e pior condenar uma Sociedade? Ademais, qual é o antônimo de "modestos bens pessoais"? Qual o conceito de modesto que fora utilizado? Resumindo, mais informações falsas e sem comprovação, na tentativa de chamá-las de "laranja". DO INICIO DA ELETRO ARUJA E SUAS ATIVIDADES. Foi feito um histórico sobre a Eletro Arujá, tendo sido relatado que, conforme documentos acostados, todo o estoque e as 6 filiais foram vendidas para o Sr. João Batista. Na época, fora oferecido ao Sr. Batista o estoque e algumas filiais. O Sr. João após avaliação consentiu com o negócio, contudo, em razão do valor de grande monta, acordaram que o valor seria pago com base no faturamento da empresa, ou seja, conforme as vendas ocorressem, o importe devido seria abatido. Não obstante, com as filiais repassadas, o Sr. João locou um espaço, apenas para início das atividades, formalizando assim, o negócio com a empresa Eletro Arujá. Nesse ponto, verifica-se que não há que se falar em sucessão, posto que as filiais cedidas foram encerradas na junta comercial e todo o estoque fora efetivamente alienado, restando a sociedade Eletro Arujá regularmente constituída. DA INADMISSÍVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 4042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa tenha interesse comum em algum fato, para que haja solidariedade tributária é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. A solidariedade tributária fundada no art. 124, I do CTN somente pode existir entre sujeitos que figurem no mesmo pólo de relação obrigacional, pois só assim o interesse poderá ser considerado como comum. Em decisão recente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) considerou que somente é possível sustentar a responsabilidade solidária por interesse comum nos lançamentos fiscais se autoridade fiscal demonstrar que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de seus resultados, o que comprovadamente não é o caso, pois a autoridade fiscal não conseguiu demonstrar esse fato. Notório assim, que não há no Auto de Infração qualquer indício que convalide a solidariedade da Impugnante com o fato gerador, muito menos caracterizado no interesse comum jurídico, logo, ausente de responsabilidade a empresa Maxtc. DA INDEVIDA MULTA AGRAVADA - DO ARROLAMENTO INDEVIDO. Em que pese todo o absurdo narrado, a Impugnante ainda fora caracterizada como responsável solidária pela a multa no percentual de 150%, com base no disposto no Art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. Discorre que houve fraude na alteração do contrato social da empresa e conseguinte venda de patrimônio, diante disso, indaga-se, qual a responsabilidade da impugnante? Os bens foram integralizados na empresa, somente em 2011. Antes disso, foram adquiridos legalmente, pela Sra. Trajano. Nessa toada, verifica-se que não há razoabilidade para responsabilizar um terceiro de boa-fé na aquisição de bens. Outro ponto, não foi, em momento algum, comprovado no auto de infração a suposta fraude acometida. Não há qualquer indício que valide o dolo no ato jurídico perfeito. Conforme narrado acima, a empresa não possui qualquer relação com o ocorrido, ausente, portanto a responsabilidade e o agravamento da multa. Repisa-se ainda, qual a justificativa para o arrolamento de todos os bens da empresa, considerando que não há prova de nada? Não se encontram nestes autos a prova do aduzido, especificamente em relação à impugnante, que seria de acordo com o sócio de fato e o grande beneficiário do suposto esquema. Requer a anulação e afastamento do termo de arrolamento, posto que descaracterizado os artigos no disposto nos arts. 64 e 64-A da Lei n° 9,532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 2º da Instrução Normativa RFB n° 1.171, de 7 de julho de 2011. Fl. 4043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Pelas normas especificadas, somente se configura grupo econômico quando existir controle, administração ou direção entre as sociedades envolvidas. E não haverá quando esses requisitos não se revelarem presentes. O que no caso da Maxtc é primordial aventar, haja vista que não há nenhum dos requisitos configuradores de Grupo de Fato. Não há como forjar a constituição de um grupo, quando os personagens são completamente distintos, sem qualquer relação de controle entre eles. Indaga-se quais foram os requisitos equalizados pela autoridade fiscal para atribuir o grupo econômico, considerando que com base nas lições comentadas, não há nenhum requisito lógico que permita a construção desse raciocínio. Não há identidade de administradores, ingerência nas atividades, não há relação entre as empresas, não há relação com a atividade, não há relação societária que permita a convocação para deliberação entre os sócios, logo, não há grupo econômico. DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a impugnante: - acolhida a primeira preliminar, que seja devolvido o prazo para sua ampla defesa; - se superada, seja acolhida a segunda preliminar, para que seja decretada a total nulidade do presente auto em relação à impugnante; Todavia, se superada também a segunda preliminar, requer que referido Auto de Infração seja JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE E ARQUIVADO, ante a completa inexistência de vinculação entre a empresa, a autuada e os demais solidários. IMPUGNAÇÃO - JETLOG SERVIÇOS LTDA. A impugnante discorreu sobre a tempestividade da impugnação apresentada. Em seguida, passou à contestação propriamente dita, conforme se passa a explicitar. PRELIMINARMENTE. DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. A Impugnante foi intimada da lavratura do presente auto de infração em 13/08/2015, por meio de documentos inseridos em um "CD". Fl. 4044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Contudo, não possuindo a Impugnante Domicilio Tributário Eletrônico (DTE) habilitado, a fim de obter cópia integral do processo, dirigiu-se, inicialmente, por meio de seu representante legal a Delegacia de sua jurisdição (Recife). Naquela unidade da Receita Federal foi informado que do sistema e-processo não constava qualquer arquivo, apenas estava inserida a capa do processo. A Impugnante fez mais uma tentativa no sistema da RFB, com o certificado digital, mais encontrou o mesmo panorama, ou seja, o processo consta do sistema, mas só havia a capa do processo inserida, nenhum outro arquivo, fato que perdura até o momento. Compareceu então na Delegacia de Guarulhos e, mais uma vez, não obteve sucesso. Assim, naquele momento, o representante legal da Impugnante achou por bem protocolizar um requerimento de devolução do seu prazo para apresentação de sua defesa. O artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, deixa claro que o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados em todos os processos judiciais ou administrativos aos litigantes, e aos acusados em geral. Assim, em sede de preliminar, REITERA, o PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO SEU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, haja vista que, apesar de regularmente intimada, não teve acesso a todos os documentos que por certo compõem o presente auto, o que evidentemente acaba por consubstanciar cerceamento ao seu direito à ampla defesa. DOS FATOS. A impugnante fez um resumo da autuação DO MÉRITO. A impugnante destacou as intimações recebidas e documentos apresentados no curso da ação fiscal, ressaltando que causou e causa grande surpresa o lançado, quando é afirmado que a Impugnante deixou de atender a intimação, deixando de comprovar os depósitos indicados. Desta forma, não encontramos paridade entre o relatado no auto de infração e a verdade dos fatos, tampouco com o dispositivo legai dito por violado (art. 42 da lei 9.430/1996). A Impugnante não só procedeu à entrega dos extratos, como dos documentos para comprovar a origem dos depósitos. Este é o primeiro ponto pelo qual merece o presente auto ser anulado. Destarte, sempre houve por parte da Impugnante o intuito de atender a fiscalização, tanto que entregou, em mais de uma oportunidade, os extratos de suas contas bancárias. Fl. 4045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Assim, no presente caso, a fiscalização deveria, pelo menos ter procedido à nova intimação da Impugnante. Não o fez. Este é o segundo ponto pelo qual o presente auto deve ser anulado. Da mesma forma, verifica-se que, valendo-se do descumprimento de obrigações acessórias e de suposta inexistência de escrita fiscal, pelo simples não envio do sped contábil, partiu para a lavratura do presente auto. A fiscalização nem ao menos determinou a Impugnante a proceder a reconstituição da escrituração. A Impugnante possui escrituração. Este é o terceiro ponto pelo qual o presente auto deve ser anulado. É certo que, a fiscalização partiu para o arbitramento do lucro, considerando a totalidade dos depósitos bancários. Fazendo remissão à doutrina e jurisprudência, assevera que renda e receita depositada em conta bancária são conceitos diferentes. Suposto depósito bancário não implica o favorecimento da empresa, com a obtenção de recursos considerados como renda, em sua integralidade. Suposta omissão de receita não implica ter a empresa auferido uma renda superior, em detrimento do pagamento do imposto. Como é possível constatar, o uso das presunções em matéria fiscal sofre as limitações dos princípios constitucionais enunciados, além de não poderem modificar a matriz constitucional de incidência tributária. No presente caso, não poderia o artigo 42 da Lei 9.430/96 eleger "receita ou rendimento" à condição de "renda" que já tem definição em lei complementar material, o Código Tributário Nacional, segundo o qual, por seu artigo 43, a "renda" é sempre um plus, quer por representar a disponibilidade, de um produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, quer por representar um acréscimo de patrimônio em determinado período de tempo. Além dos requisitos formais para a emissão do Auto de Infração, na constituição do crédito tributário em favor do fisco, deve a autoridade fiscal se pautar também pelos requisitos formais do art. 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, soma-se os requisitos da emissão da lavratura do auto com os previstos no art. 142 CTN. A ausência dos requisitos do art. 142 na lavratura do auto leva a nulidade do lançamento, que no presente caso deve ser decretada, como demonstrado. Destarte, os lançamentos da CSLL, PIS e Cofins, uma vez reflexos, também devem ser anulados. DA MULTA. Fl. 4046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 De acordo com o relato fiscal, o agravamento da multa imposta a Impugnante se deu em face dos fatos constantes do Relatório denominado Grupo Geral Expresso. Ocorre que, como aduzido em sede de preliminar, a Impugnante não teve acesso à íntegra de todos os documentos que compõem o presente auto, em especial os que embasam os fatos narrados no Relatório Geral Expresso. Desta forma, no que se refere em especial à questão do agravamento da multa, em face do contido no Relatório Grupo Geral Expresso, a Impugnante, desde já, reitera seu pedido de devolução do prazo para ampla defesa. No mais, a Impugnante, desde sua constituição, não tem qualquer relação de controle, administração ou direção com as pessoas físicas ou jurídicas citadas no referido Relatório. A jurisprudência administrativa não admite o agravamento da multa, nem mesmo nos casos de omissão de receita, sem a comprovação efetiva do dolo, da fraude e da simulação pela autuada, o que dirá no presente caso, onde a multa é agravada com base em supostos fatos atribuídos a terceiros. Assim, não há como prevalecer a multa de 150%. PEDIDO. Nessas condições, à vista do exposto, pede e espera a Impugnante que seja acolhida a preliminar, sendo-lhe devolvido o prazo para apresentação de sua ampla defesa. No mérito, na eventualidade de superada a preliminar, o que se admite apenas e tão somente como argumentação, o auto merece ser cancelado, em face de todas as nulidades apontadas, ou julgado improcedente, por ser medida da mais pura e cristalina justiça fiscal. IMPUGNAÇÃO - GERAL EXPRESSO AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. DA TEMPESTIVIDADE. A impugnante discorreu sobre a tempestividade da impugnação, enfatizando que requereu, tempestivamente, dentro do prazo de 30 dias, a contar de sua intimação via AR, a solicitação de devolução de prazo, haja vista que, ao comparecer na Delegacia da Receita Federal, a fim de obter cópia integral do presente Auto, nada constatava no sistema e-processo, em razão da greve deflagrada pelos Srs. Auditores da Receita Federal aqui locados. Desta forma, em 04/09/2015, orientada pelo atendente da DRF, a Impugnante protocolizou pedido de devolução do prazo. Fl. 4047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Ocorre que, apesar do requerido, e sem que houvesse qualquer manifestação à respeito, comparecendo a Impugnante novamente nesta DRF em 26/11/2015, a fim de obter informações, foi surpreendida, no atendimento, no sentido de que, não só todo o processo estava inserido e disponibilizado no sistema e-processo, como o mesmo está na DRJ de Ribeirão Preto. Desta forma, tendo a Impugnante em 26/11/2015 obtido a cópia integral do presente Auto, encontra-se, na referida data, devidamente intimada e apta a exercer o seu direito constitucional da ampla defesa. Portanto, plenamente tempestiva a presente Impugnação. SÍNTESE DOS FATOS. A impugnante fez um resumo da autuação e da responsabilização solidária. DA TOTAL INVIABILIDADE DAS PREMISSAS FEITAS PELA FISCALIZAÇÃO. Inicialmente, não há como ser atribuída à Impugnante a responsabilidade por débitos exclusivos de outra empresa, in casu, JETLOG SERVIÇOS LTDA, vez que, com esta, exceto transações comerciais, a Impugnante nunca teve qualquer outro tipo de relação. O Sr. Manoel Gomes da Rosa foi o sócio fundador da Impugnante, mas retirou-se do quadro social em 04/10/2008. Ocorre que, em alguns momentos extremamente delicados que a Impugnante passou em razão da morte súbita de sua sócia administradora Maria do Carmo Gomes da Rosa, o Sr. Manoel Gomes da Rosa que fora seu fundador veio em auxilio, lançando, ainda que indevidamente, sua assinatura em alguns documentos, especialmente em algumas defesas administrativas. Contudo, isso não é motivo suficiente, para se atribuir à Impugnante a responsabilidade de um débito constituído por pessoa jurídica totalmente estranha. Se realmente verificado, é possível constatar que todos os documentos carreados ao presente auto de infração não trazem ou fazem qualquer ligação efetiva e de fato entre a Impugnante e a empresa JETLOG SERVIÇOS LTDA. É fato que nem a Impugnante, nem seu antigo fundador em qualquer momento figuraram no quadro social da empresa Autuada. Não há no presente auto, nada que prove ou comprove que os débitos da Autuada são oriundos de qualquer ação ou omissão da Impugnante. Tanto é que o Sr. Auditor Fiscal, em seu relatório fala em "esquema do Grupo Geral Expresso", que tem por real beneficiário o Sr. Manoel Gomes da Rosa. Veja, nem Fl. 4048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 mesmo à ora Impugnante foi imputado qualquer benefício, o que dirá o suposto benefício de outrem. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS: PARA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A impugnante fez referência à legislação pertinente, tendo ressaltado se sabe que a solidariedade tributária se enquadraria no caso de grupo econômico. Ocorre que, no presente caso não há referido grupo! Os fatos colecionados pelo Sr. Auditor Fiscal, como sede administrativa no mesmo prédio comercial, não é suficiente para a configuração de grupo econômico. Nem mesmo se um mesmo sócio participasse de duas empresas isto bastaria para configurar um grupo econômico! A Impugnante não tem ou teve qualquer relação de comando com a empresa autuada. A jurisprudência é pacífica no tocante ao não reconhecimento da existência de grupo econômico para fins de responsabilidade tributária solidária nos casos em que não haja prova suficientemente apta a comprovar sua existência. Destarte, a própria IN n° 971/2009 adota o mesmo conceito de grupo econômico aplicado pela lei trabalhista, como se nota da leitura do artigo 494 da referida IN RFB. No tocante às disposições do art. 124, I, do CTN, assevera a impugnante que o interesse comum das pessoas não pode ser interpretado como sinônimo de simples reflexo do interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, pressupondo-se, pois, interesse jurídico, que guarda correlação à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. Qual o interesse jurídico da Impugnante, que guarda correlação à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível, no caso a inadimplência da Autuada? No que toca à genérica e combatida imputação responsabilidade tributária solidária a empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, sempre bom recordar que a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN (EREsp. n° 859616/RS, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/02/2011; EREsp 834044/RS, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/09/2010). DO PEDIDO. Em face de todo o exposto, requer a impugannte que referido Auto de Infração seja JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE E ARQUIVADO, ante a completa inexistência de vinculação entre a Impugnante e a empresa Autuada. Fl. 4049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO E IMPUGNAÇÕES COMPLEMENTARES - FLS. 2819/3034 Em razão das alegações de cerceamento do direito de defesa e dos pedidos de devolução de prazo de impugnação apresentados por Eletromix, Manoel Gomes da Rosa, Alphaville, Elaine Cristine Lorenzetti Passos, Eletrogroup, Maxtc e Jetlog, no Despacho 2ª Turma da DRJ/BHE nº 153, de 03/03/2016 (fls. 2819/2822), foi determinada a reabertura do prazo de trinta dias para que estes interessados se manifestassem acerca do lançamento constituído e do vínculo de responsabilidade, oportunizando-lhes livre acesso à integra do processo nesse período. No referido Despacho, foi registrado que não deveria ser expedida intimação à empresa Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda, por ter reconhecido expressamente na impugnação apresentada que já recebera cópia integral do processo, deixando de suscitar o cerceamento do direito de defesa. A ciência das intimações expedidas para o fim determinado foi atestada pelo AR ou Edital publicado, conforme se especifica abaixo: Por sua vez, as impugnações complementares foram apresentadas conforme se segue: Não houve manifestação por parte da Alphaville Transportes Rodoviários Ltda. EPP e Elaine Cristine Lorenzetti Passos. Nas impugnações complementares apresentadas, os impugnantes mantiveram a linha de argumentação da defesa, reproduzindo essencialmente os termos do contraditório Fl. 4050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 original, tendo ficado ressalvado que a documentação que integra os autos do processo não foi capaz de confirmar as assertivas sustentadas pela fiscalização. Ao final, pediram o cancelamento do auto de infração e o afastamento do vínculo de responsabilidade. Ao apreciar todas as Impugnações apresentadas pela Recorrente e demais pessoas físicas e jurídicas solidariamente responsabilizadas pela dívida, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG proferiu o acórdão nº 02-71.494, no qual decidiu julgar improcedente a defesa apresentada para: - rejeitar as arguições de nulidade do procedimento fiscal; - confirmar o vínculo de responsabilidade atribuído a Manoel Gomes da Rosa, Geral Expresso Agenciamento de Transporte de Cargas Ltda, Alphaville Transportes Rodoviários Ltda. EPP, Maxtc Empreendimentos e Participações Ltda, Eletrogroup Comércio de Eletrônicos Eireli, Eletromix Comércio de Móveis e Eletrônicos Eireli e Elaine Cristine Lorenzetti Passos; - manter integralmente as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins consubstanciadas nos respectivos autos de infração, acrescidas de multa de ofício de 150% e dos juros de mora pertinentes. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e a responsabilização solidária e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, obrigado à tributação Fl. 4051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que ficar caracterizada a prática de fraude definida na forma da lei e comprovada em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. No caso de omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Todos os sujeitos passivos foram intimados do acórdão, ainda que por meio de edital, e interpuseram Recursos Voluntários tempestivamente, por meio dos quais reiteraram, praticamente, os mesmos fundamentos das Impugnações. As eventuais diferenças relevantes para o desfecho do caso serão devidamente apreciadas no voto a seguir. Quanto à devedora principal, JETLOG, ela interpôs dois recursos voluntários, sendo o primeiro às fls. 3840/3870, sob novo patrocínio, e o segundo à fl. 3932/3946, pelos antigos procuradores. Apesar de estar sob novo patrocínio, mediante a juntada de nova procuração, as alegações se resumiram à suposta irregularidade do arbitramento no presente caso, à impossibilidade de tributação dos depósitos como se renda fossem e, ainda, à impossibilidade de aplicação da multa de 150%. Alegou-se, ainda, a nulidade da autuação por cerceamento ao direito de defesa, o que também foi reforçado por outros Recorrentes. É o relatório. Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro, Relatora. Os recursos são tempestivos e atendem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço Todos os sujeitos passivos (contribuinte e responsáveis) foram intimados do acórdão recorrido e interpuseram, tempestivamente, os Recursos Voluntários que passo a analisar. Diante de algumas alegações comuns a todos os recursos e tendo em vista que as nulidades ou o mérito da autuação afetarão todos eles, não há necessidade de individualizar a análise de cada recurso quanto a esses pontos. Porém, quanto à responsabilidade solidária, considerando as peculiaridades de cada envolvido, tecerei algumas considerações separadamente para cada coobrigado. Fl. 4052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 1. DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA Quanto ao pedido do Recorrente (JETLOG) de devolução do prazo para apresentação de defesa adequada, ressalto que esse pedido já foi atendido antes mesmo da prolação do acórdão da Impugnação, eis que, por meio do Despacho nº 153, de fls. 2.819/2.822, foi reaberto o prazo de impugnação de 30 dias para que os interessados: A intimação nº 36/2016 (e-fl. 2.825) é relativa à JETLOG e foi recebida em 07/04/2016 (AR de fl. 2.833). Inclusive, a Recorrente se manifestou expressamente sobre a reabertura do prazo na petição de fl. 2.905/2.934. Assim, após nova intimação dos interessados para ciência integral dos autos e concedido novo prazo para manifestação, foi viabilizado o pleno exercício de sua defesa, de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. Portanto, não há nulidade quanto a esse ponto ou necessidade reabertura de prazo para defesa. Ainda, foram cumpridos todos os requisitos legais para a formalização da exigência, permitindo a exata compreensão dos fatos, disposições legais infringidas e penalidades, que viabilizaram o exercício da ampla defesa. Por esses motivos, não vislumbro qualquer prejuízo à defesa dos Recorrentes que pudesse ensejar a aplicação do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, até porque os procedimentos anteriores ao lançamento constituem apenas fase inquisitorial. A ampla defesa é garantida aos contribuintes a partir exatamente da ciência da lavratura do auto de infração, estabelecendo-se a fase de apresentação dos recursos, assegurado o contraditório e a ampla defesa aos Recorrentes, que, no presente caso, poderiam ter apresentado toda a documentação necessária para refutar o lançamento integralmente. É, portanto, válido o presente lançamento. 2. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARBITRAMENTO DO LUCRO No mérito, de acordo com o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades e autos de infração lavrados, foi apurada omissão de receitas caracterizada pela existência de valores creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o titular das contas, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 4053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Em defesa, argumentou-se que as normas do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que fundamentam a autuação, encontram limitação nas disposições contidas nos arts. 43 e 142 do CTN e ao conceito de renda, eis que o depósito bancário é um mero indício de aquisição de disponibilidade de renda, mas “jamais poderia ser considerado ‘renda’ no conceito constitucional consoante delineado pelo Código Tributário Nacional.” A esse respeito, o acórdão recorrido esclarece muito bem a questão: Conforme anotado no Termo de Verificação, a autoridade fiscal, primeiramente, elaborou, com base nos extratos bancários, planilhas por Agência e conta corrente, com toda movimentação a crédito da empresa, tendo expurgado a transferência de valores entre as contas correntes da mesma titularidade, os créditos de “conta garantida”, e os empréstimos contraídos pela autuada junto as Instituições Financeiras creditados nas respectivas contas. Essa planilha foi submetida à contribuinte como anexos I e II ao Termo de Intimação Nº 03, recebido por AR pela autuada em 27/10/2014, para comprovação da origem dos créditos. Em resposta à indagação feita no citado termo de intimação, a empresa solicitou o expurgo dos lançamentos com a descrição “SISPAG VIVO LOGISTICA”, alegando tratar-se de transferência da mesma titularidade. Feitas as verificações devidas, todos os créditos a esse título foram expurgados. Ao final, foram elaboradas novas planilhas que passaram a constituir os ANEXOS I (AC 2010) E ANEXO II (AC 2012) do Termo de Verificação, contendo os valores de depósitos remanescentes sem comprovação da origem. Portanto, a fiscalização cumpriu estritamente com sua obrigação legal de intimar a contribuinte a justificar a origem dos depósitos bancários, analisar as respostas apresentadas, excluir os valores considerados comprovados, mantendo o registro da falta de comprovação da origem em relação aos demais depósitos especificados, tudo registrado no competente Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades e demonstrativos anexos, partes integrantes dos autos de infração lavrados Assim, quanto a esse tópico, também mantenho o acórdão recorrido, eis que, o art. 42 e seus parágrafos da Lei nº 9.430/ 1996 autoriza a tributação, por presunção, de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo regularmente intimado. Inverte- se, assim, o ônus da prova, cabendo ao Contribuinte demonstrar a origem daqueles valores, evidenciando que não se tratam de receitas omitidas da sua atividade. Justamente em razão da inversão do ônus probatório, inicialmente incumbido ao fisco, as presunções em matéria tributária sempre dependerão de autorização legal, eis que são um meio de alcançar pela tributação “indícios” de receita omitida. A esse respeito, reitero o seguinte trecho da fundamentação do acórdão recorrido: “Evidencia-se que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um crédito bancário sem origem comprovada – e o fato desconhecido – auferir receitas. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas omitidas. Fl. 4054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de receitas por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de receitas objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de receitas. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão, quando o sujeito passivo, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, deixa de fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente.” Alega, ainda, a Recorrente a nulidade do lançamento em razão de não ter havido “a individualização dos depósitos que o D. Fiscal entende como não comprovados, mas mera aplicação sem parâmetros da presunção legal, em total cerceamento de defesa da Recorrente”. Porém, que a contribuinte foi intimada a esclarecer a origem dos depósitos de forma individualizada, conforme se extrai da intimação e de seus Anexos I e II, constante no Termo de Intimação Fiscal nº 03, de fl. 362 a 491. Foi, portanto, realizada a análise individualizada dos créditos, tanto é que foram excluídas transferências entre contas e resgates de aplicações. Também foi concedida ao devedor principal a oportunidade de esclarecê-los, mediante documentação hábil e idônea (conforme Termo de Intimação Fiscal nº 03, de fl. 362). Apurada a receita omitida por presunção, objeto dos lançamentos reflexos do PIS e da Cofins, foi necessário arbitrar o lucro para a apuração do IRPJ e CSLL devidos. O arbitramento também foi realizado dentro dos parâmetros legais. Primeiramente, constatou a fiscalização que a contribuinte nada informou nas declarações obrigatórias da pessoa jurídica e que a empresa JETLOG, embora obrigada a entrega da Escrituração Contábil Digital para os anos-calendário fiscalizados, também não o fez. Em sua defesa, a empresa juntou apenas a cópia do Livro Diário "em papel", autenticado em 2014 (fatos gerados de 2010 e 2011), sem comprovar, por documentação hábil e idônea, nem mesmo a validade das informações ali escrituradas. Assim, diante da ausência da Escrituração Contábil Digital, transmitida via Sped, ou de qualquer documentação hábil e idônea que pudesse comprovar a origem daqueles valores, ficou evidenciado que o contribuinte não manteve a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, incidindo na hipótese de arbitramento do lucro no caso concreto (art. 530, inciso I, do RIR/99). Assim, configurada a omissão de receita, por presunção legal, e o lucro tributável por meio do arbitramento, tendo em vista que o contribuinte não apresentou escrituração válida na forma das leis comerciais e fiscais, respaldada por documentação hábil e idônea, deve ser mantido o lançamento dos tributos apurados (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Quanto à responsabilidade solidária, depreende-se do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades que a imputação da responsabilidade solidária foi fundamentada no art. 124, inciso I, do CTN, a pretexto de que, conforme consignado no documento de fls. 563/596, intitulado "Relatório Geral Grupo Expresso", foi constatada a “existência de um GRUPO ECONÔMICO DE FATO, caracterizado principalmente pela unicidade de direção, do Fl. 4055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 REAL BENEFICIÁRIO MANOEL GOMES DA ROSA – CPF 237.179.550-04 que comanda todo o grupo da sede central de seus negócios”. A esse respeito, todas as pessoas físicas e jurídicas arroladas como responsáveis solidárias pelos créditos constituídos apresentaram Recurso Voluntário negando relações com tal pessoa jurídica, a ausência de grupo econômico, bem como alegando a inexistência de comprovação da sua participação nas situações que configuram o fato gerador objeto da autuação. Apesar da indignação da Autoridade Fiscal, que talvez seja plausível em razão dos indícios do suposto grupo ou de determinado gestor comum, é preciso separar o contexto das autuações, respeitando a legalidade dos atos fiscais. No presente caso, os elementos apontados pela Autoridade Fiscal para justificar a responsabilização por solidariedade não guardam relação com a infração identificada no processo. Isso, porque o referido relatório aponta a existência de um suposto grupo econômico sob a gestão do Sr. Manoel Rosa. Porém, a autuação em exame limita-se à infração de omissão de receitas por presunção legal, em razão de depósitos bancários de origem desconhecida. Este "ilícito" decorreu da análise da conta bancária de titularidade exclusiva da devedora principal (JETLOG). Ou seja, existe apenas um único ato ilegal praticado no presente caso, vinculado ao crédito tributário lançado: a falta de registro de receitas presumidamente omitidas, com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Em decorrência, também foi atribuída à devedora principal a entrega de DIPJs "zeradas", até porque, para que haja omissão de receitas é “pressuposto” que elas não sejam declaradas. Do contrário, não seria o caso de omissão e, muito menos, ensejaria sua apuração por presunção. Não há nos autos nenhuma outra conduta que permita qualificar um ilícito específico e, muito menos, provas do período autuado de que as empresas atuaram em conjunto na situação que constituiu o fato gerador ora analisado. Além disso, não pode a Autoridade Fiscal se valer da presunção na tributação para, também, presumir que houve fraude e a relação entre os coobrigados na situação que constitua o fato gerador. Seria necessária a comprovação de que aquelas pessoas atuaram em conjunto na geração daquelas receitas. A Autoridade Fiscal anexa ao Auto de Infração um relatório em que se evidenciariam a interposição de “pessoas no quadro societário da autuada, ficando assim evidenciada, de forma inequívoca, a intenção do contribuinte de frustrar futura execução dos tributos objeto do presente lançamento fazendo com que a cobrança de possíveis créditos apurados em suas empresas, recaiam sobre interpostas pessoas, sem a mínima condição financeira de adimpli-los”. Faz-se necessária a análise dos principais pontos do relatório (e- fls. 5 e ss): Com efeito, o sr. MANOEL GOMES DA ROSA, utilizou-se de diversas pessoas físicas e jurídicas para consecução de suas atividades, com o nítido objetivo de burlar o fisco, fazendo com que a cobrança de possíveis créditos apurados em suas empresas, recaíssem sobre pessoas sem qualquer condição financeira, mantendo seu patrimônio intacto. Além da utilização de sócios “laranjas” na empresa sob análise, o sr. MANOEL GOMES DA ROSA, através também de interpostas pessoas, constituiu outras empresas, ora para abarcar o resultado operacional e da sonegação fiscal do sujeito Fl. 4056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 passivo “in causu”, ora para “blindar” o patrimônio adquirido com esse “resultado”, abarcando-o no patrimônio (ativo permanente) de tais empresas. Neste passo temos, que o sr. MANOEL GOMES DA ROSA, através do esquema engendrado criou um conjunto de sociedades empresariais, a ele vinculadas, e submetidas ao seu comando. Tal unicidade de controle e direção a que todas elas estão submetidas, e assim vinculadas, as caracterizam como GRUPO ECONOMICO DE FATO. São as seguintes as empresas, além da VIVO LOGÍSTICA, que compõem o grupo pela fiscalização denominado de “GRUPO GERAL EXPRESSO“: - GERAL EXPRESSO AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA 07.352.243/0001-38 - ALPHAVILLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP CNPJ 05.648.623/0001-99 - MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 11.137.099/0001-94 - ELETROGROUP COMÉRCIO DE ELÉTRODOMÉSTICOS EIRELI CNPJ 15.833.198/0001-61 - ELETROMIX COMERCIO DE MOVEIS E ELETRONICOS EIRELI CNPJ 18.715.360/0001-35 Assim sendo, emitimos também em desfavor dessas pessoas jurídicas os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária, que vão acostados ao processo de débito. Também emitimos o Termo de Sujeição Passiva solidária, para a Sra. ELAINE CRISTINE LORENZETTI PASSOS, CPF 184.840.328-33, posto a multiplicidade de papéis exercidos pela mesma no esquema montado: “sócia laranja”, “procuradora de sócio laranja”, e ainda por receptar em seu patrimônio pessoal, imóveis advindos do esquema “GRUPO GERAL EXPRESSO.” montado pelo sr. MANOEL GOMES DA ROSA. No tocante à solidariedade, convém destacar que, de acordo com o Código Civil, art. 264, “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” Além disso, no art. 265 dispõe que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Assim, quando houver mais de um obrigado no polo passivo, o legislador deve definir as relações entre eles, isto é, se responsabilidade solidária ou subsidiária, com ou sem benefício de ordem, etc. Em matéria tributária, a solidariedade é apenas uma forma de garantia mais ampla, assegurando o recebimento do crédito. Não serve para eleger um responsável tributário, a bel prazer da Autoridade Lançadora. A solidariedade não é, portanto, espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, pois, nesse caso, já existe no Código Tributário Nacional um capítulo específico para disciplinar a responsabilidade tributária (Capítulo V). Nos ensinamentos de Misabel Derzi , em atualização da obra de Aliomar Baleiro, sobre o art. 124, inciso I, do CTN, “a solidariedade não é, assim, forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles que já compõe o polo passivo”. Apesar de o redirecionamento da cobrança, por sujeição passiva solidária, ter sido fundamentada no art. 124, inciso I, do CTN, segundo o qual são solidariamente responsáveis “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, é necessário delimitar o alcance dessa disposição. Como já mencionado, esse interesse comum deve, necessariamente, envolver pessoas que ocupam o mesmo polo da relação econômica que faz surgir a obrigação tributária. Isso significa que ambas já devem ser responsáveis pelo fato tributado, ou seja, quando duas Fl. 4057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 pessoas são proprietárias de um imóvel e respondem pelo débito de IPTU, quando existem dois ou mais compradores de um imóvel, que respondem pelo ITBI, quando existem dois ou mais comerciantes vendedores, que respondem pelo ICMS. Não haverá, assim, bilateralidade no interesse. Ou seja, não pode ser uma relação entre comprador e vendedor, pois não haverá interesse comum no fato gerador, já que, apesar de terem o intuito de celebrar o negócio jurídico, os interesses são diferentes: enquanto um quer vender, o outro quer comprar. Nesse caso, até poderá existir uma responsabilidade solidária por disposição legal específica, nos termos do art. 124, inciso II, mas não por interesse comum na situação que constitua o fato gerador (art. 124, inciso I, utilizada como fundamento do Termo de Sujeição Passiva por Solidariedade). Assim, ainda que ambas as partes obtenham vantagens decorrentes do não recolhimento de um determinado tributo, apenas esse evento não é suficiente para definir o seu interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e atraia a responsabilidade nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. Dito de outro modo, mesmo que haja o interesse comum em lesar o fisco, a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, não acoberta a possibilidade de estender essa responsabilidade por solidariedade. É dizer: apesar de o vendedor não recolher o imposto e, com isso, lesar o fisco e conceder uma vantagem financeira para o comprador, mesmo assim não é possível afirmar que comprador e vendedor têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Para que haja essa responsabilidade solidária, o interesse comum demanda que ambos responsáveis realizem conjuntamente a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Também é equivocado pressupor que é o caso de responsabilidade solidária do art. 124, inciso I, apenas o fato de as empresas possuírem o mesmo corpo diretivo, ou que simularam negócios jurídicos internos para retardar ou impedir a ação do Fisco. Isso não é, por si só, interesse comum na situação do fato gerador, apesar de ser um interesse comum em lesar o Fisco. Para essas situações, existem hipóteses específicas de responsabilidade, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, atingindo os seus sócios. Do contrário, o interesse comum passaria a significar controle comum na execução dos negócios, confusão patrimonial e fraude, o que é um erro, pois esses eventos representariam um mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador. A esse respeito, vale conferir as lições de Maria Rita Ferragut, citada por Leandro Paulsen: “Normalmente, considera-se que há interesse comum quando as empresas possuem o mesmo corpo diretivo, ou quando há confusão patrimonial entre duas ou mais empresas, ou, ainda, quando ocultam ou simulam negócios jurídicos internos visando dificultar ou impedir que a execução fiscal proposta em face de uma delas alcance o patrimônio respectivo. Esse entendimento é excessivamente abrangente e vago, e não guarda fundamento em qualquer dispositivo legal. Não corresponde ao que a jurisprudência e a doutrina entendem sobre o tema. Interesse comum passa a significar controle na condução dos negócios, confusão patrimonial e fraude, o que é um erro... O mero interesse social, moral ou econômico nas consequências advindas da realização do fato gerador não autoriza a aplicação do art. 124, I, do CTN. Deve haver interesse jurídico comum, que surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado, tomada pelo legislador como suporte factual da incidência do tributo. Em outras palavras, há interesse jurídico Fl. 4058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 quando as pessoas realizando conjuntamente o fato gerador.” (FERRAGUT, Maria Rita. Grupos econômicos e solidariedade tributária. RDDT 229/88, out.2014) Também a esse respeito, é importante se precaver das distorções doutrinárias que ocorrem na jurisprudência sobre o tema. Essa questão foi abordada no artigo de autoria de Godoi e Furman 1 , que evidencia a posição da doutrina sobre o sentido a ser dado ao “interesse comum” que se refere o art. 124, I, do CTN. Trata-se interesse entre “os sujeitos passivos que estão no mesmo polo da situação que constitui o fato gerador”, não sendo o art. 124, I, do CTN fundamento para inclusão de terceiro no polo passivo da obrigação tributária. Foi exatamente nesse sentido o posicionamento desta Primeira Seção, no acórdão nº 1302-002.699, de 10 de abril de 2018 (PTA nº 16095.720037/2015-71), extremamente relacionado ao presente caso, envolvendo as mesmas empresas, o mesmo período autuado, o mesmo contexto fático da autuação e, inclusive, o mesmo relatório de formação de grupo econômico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento e à atribuição do vínculo de responsabilidade, tendo o sujeito passivo sido cientificado dos fatos e das provas documentais que motivaram a autuação e a responsabilização solidária e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. No caso de omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Não demonstrado o interesse comum, deve ser afastada a imputação de sujeição passiva solidária às responsáveis recorrentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COM ESPEQUE EM ATOS NÃO CONECTADOS COM O FATO GERADOR DA EXAÇÃO Não cabe a responsabilização do sujeito passivo com espeque nas disposições do art. 124, I, do CTN, por fatos não conectados com o fato gerador dos tributos exigidos por meio do auto de infração. 1 GODOI, Marciano Seabra de e outros. Análise crítica da jurisprudência do CARF. Artigo: Comentários a um acórdão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional)., Belo Horizonte: D’Plácido, 2019, p.319. Fl. 4059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 MULTA QUALIFICADA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS DIRETAMENTE VINCULADOS AO FATO GERADOR DAS EXAÇÕES Ainda que identificados atos tendentes à prática de fraude a credor, tais atos não guardam relação com o ato infracionário identificado lançamento, tratando-se de atos/fatos posteriores à concretização do fato gerador, pelo que, descabe a qualificação da multa de ofício. Vale ressaltar ainda que, quanto à Eletromix e Eletrogroup, conforme reconhecido pela própria Autoridade Fiscal às fls. 578/581, tais empresas foram criadas em 2013 e 2012, respectivamente, sendo impossível qualquer vinculação com os fatos geradores de 2010 e 2011. Portanto, independentemente de qualquer relação com o suposto grupo econômico, essas empresas não podem responder solidariamente por débitos de um período que elas sequer existiam. Além disso, em nenhum momento a responsabilidade atribuída foi por sucessão. Em decorrência, pelo mesmo fundamento, afasto a responsabilidade dos seus administradores, eis que esse foi o único motivo para a sua vinculação. Assim, se as empresas não podem ser responsabilizadas por fatos geradores anteriores à sua constituição, muito menos devem responder os seus administradores, a pretexto de possuírem um “sucesso” empresarial inexplicável ou algum parentesco com o cabeça do suposto esquema. Os exemplos acima evidenciam que a prova da responsabilidade solidária com base no art. 124, inciso I, deve ser pertinente ao período autuado, a fim de que se comprove o interesse comum na situação que constitua os fatos geradores. Além disso, não foi demonstrada no relatório de Grupo Geral Expresso nenhuma relação entre a autuada e a MAXTC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, eis que, apesar de demonstrada alguma relação entre essa empresa e as demais empresas do Grupo, em nenhum momento foi demonstrado como ela atuou em conjunto com a devedora principal JETLOG ou o seu interesse comum na situação do fato gerador. Exemplificados os pontos acima, afasto a responsabilidade solidária de todos os envolvidos no presente caso por ausência de prova da participação conjunta dos coobrigados nos fatos geradores aqui tributados. Ressalta-se que não estou a afirmar que não seria possível identificar outros atos ilegais conectados com o fato gerador dos tributos não recolhidos pela JETLOG, muito menos deixo de notar indícios de irregularidade nas operações. Porém, a minha conclusão é de que, se não existe prova nos autos do interesse comum no fato gerador (omissão de receita presumida) e sendo essa a única infração apurada neste lançamento, carece de motivação qualquer tentativa de inserir coobrigados, com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN, quando não existe prova desse interesse. Assim, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade solidária. 4. DA MULTA QUALIFICADA Também quanto à qualificação da multa de ofício, a Auditoria Fiscal fundamenta suas conclusões em fatos e atos desconectados da infração tributária efetivamente identificada, conforme se depreende do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fl.287): Conforme relatado no item 5, com detalhamento no RELATÓRIO GRUPO GERAL EXPRESSO, anexo do AI, foram utilizadas interpostas pessoas no quadro societário Fl. 4060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 da autuada, ficando assim evidenciada, de forma inequívoca, a intenção do contribuinte de frustrar futura execução dos tributos objeto do presente lançamento fazendo com que a cobrança de possíveis créditos apurados em suas empresas, recaiam sobre interpostas pessoas, sem a mínima condição financeira de adimpli-los. Tal fraude está tipificada no artigo 72 da Lei 4.502/64, e caracteriza “em tese” crime contra a ordem tributária, previsto no inciso I, do art. 2º da Lei Nº8.137/90, e que está sendo objeto de Representação Fiscal para Fins Penais para sua apuração em instância própria. Sendo assim, em vista dos fatos e documentos analisados, sujeita-se o contribuinte, nos termos da legislação de regência, à multa qualificada prevista para o lançamento de ofício. Vale lembrar que, a teor dos artigos 72 e 73 da Lei 4.502/64, considera-se fraudulenta a ação de retardar ou impedir o conhecimento da autoridade fiscal sobre a ocorrência do fato gerador e, lado outro, define-se como sonegação fiscal, a conduta que impeça ou retarde a própria materialização da hipótese de incidência tributária. Essas hipóteses estão relacionados à ciência do Fisco sobre a realização do fato gerador e não à futura execução dos créditos constituídos. Para tanto, existem medidas acautelatórias previstas em lei. Assim, “os atos que permitiriam a qualificação da penalidade na forma do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, são aqueles inerentes ao próprio surgimento da obrigação tributária; atos posteriores ou, que por outro lado, não estejam diretamente vinculados à infração identificada, não obstante criticáveis e, inclusive, passíveis de investigação criminal, não poderão ser utilizados para justificar a qualificação da multa.” Foi exatamente nesse sentido o posicionamento desta Primeira Seção, no acórdão nº 1302-002.699, de 10 de abril de 2018, ao apreciar o Recurso Voluntário nº 16095.720037/205-71, extremamente relacionado ao presente caso, envolvendo as mesmas empresas, o mesmo período autuado, o mesmo contexto fático da autuação e, inclusive, o mesmo relatório de formação de grupo econômico. Assim, também por uma questão de coerência, tendo em vista que no presente caso a infração praticada, repita-se, foi a omissão presumida de receitas a partir da constatação de depósitos bancários de origem, torna-se nebulosa a qualificação da multa de ofício, tendo em vista a súmula nº 14 do CARF. Além disso, não foram comprovados outros fatos que pudessem tipificar as hipóteses do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, justamente porque a autuação escorou-se apenas na presunção, sem aprofundar na investigação da efetiva origem das receitas e operações, deve ser afastada a qualificação da multa de ofício. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada, retornando-a ao patamar ordinário de 75%. Em relação aos solidários, voto no sentido de afastar a responsabilidade, dando provimento aos recursos interpostos pelos solidários. (documento assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro Fl. 4061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-003.585 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720038/2015-15 Fl. 4062DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.012850/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/05/1999 a 31/10/2003 PIS/PASEP. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO LANÇAMENTO MANTIDO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Diante da existência de pagamento efetuado pela contribuinte, suficiente para cobrir o valor do lançamento mantido pela decisão de primeira instância, deve o crédito tributário ser declarado extinto, em conformidade com o art. 156, I do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-000.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 570          1 569  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.012850/2003­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.566  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012.  Matéria  PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Recorrente  FLUXO SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de Apuração: 01/05/1999 a 31/10/2003  PIS/PASEP. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO LANÇAMENTO  MANTIDO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.   Diante da existência de pagamento efetuado pela contribuinte, suficiente para  cobrir  o  valor  do  lançamento  mantido  pela  decisão  de  primeira  instância,  deve o crédito  tributário  ser declarado extinto, em conformidade com o art.  156, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  05/12)  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS relativa aos períodos de  apuração  de  maio,  setembro  a  dezembro  de  1999;  outubro  a  dezembro  de  2000;     Fl. 580DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 abril, junho a dezembro de 2001; fevereiro, maio, julho a outubro de 2002; outubro  de 2003.  O  autuante  informa  à  folha  06  ter  constatado  divergências  entre  os  valores  declarados  à.  SRF  e  os  valores  escriturados  no  Livro  Razão  (fls.  94/136)  e  balancetes  (fls.35/93),  conforme  "Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada"  às  folhas 28/33.  Às folhas 13/18, foi anexado demonstrativo com as bases de cálculo; às folhas  19/24, demonstrativo de débitos; e às folhas 25/27, relação de pagamentos.  Cientificada do lançamento em 30/12/2003 (fl. 05), a contribuinte apresenta,  em  29/01/2004,  a  impugnação  de  folha  162,  questionando  as  bases  de  cálculo  do  lançamento  e  alegando  a  inclusão  indevida  de  impostos  em  relação ao  período de  fevereiro  a  outubro  de  1999;  a  não  exclusão  das  vendas  canceladas  em  relação  a  agosto de 2000; e divergências entre as bases de calculo corretas e aquelas apuradas  pelo autuante em relação aos anos de 2001 a 2003. Para corroborar seus argumentos,  anexa os documentos de folhas 176/431.”  A DRJ­Salvador/BA  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  (fls.  445/449),  nos termos da ementa adiante transcrita:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEr  Período  de  apuração:  01/05/1999  a  31/05/1999,30/09/199,  31/12/1999, 31/10/2000 a 31/12/2000,01104/2001 a 30/04/2001,  30106/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/05/2002  a 31/05/2002,31/07/2003, 31/10/2002, 01/10/2003 a31/10/2003  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Apurada a  falta de  recolhimento da contribuição para o PIS, e  devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  470/481),  aduzindo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por falta de motivação. No mérito,  alegou, em síntese, em relação aos períodos autuados:  (a) outubro/2003 :   ­ que, de acordo com o doc. 03 (cópias de DARF constantes às  fls. 507/509),  restou comprovado o pagamento integral do PIS correspondente ao período de outubro/2003,  recolhido a destempo, em dezembro/2003, porém acrescido de multa de mora, juros de mora e  multa de ofício;  (b) exercício 2002   ­  que  a  própria  DRJ  verificou  divergências  entre  os  demonstrativos  “Composição de Base de Cálculo – Apuração Sintética“ (fl.19) e “Apuração de Débito”o (fl.  32), elaborados pela Fiscalização, sendo que na maioria dos períodos inexiste divergência entre  as  bases  de  cálculo  do  auto  de  infração  e  os  valores  apresentados  pela  recorrente  às  fls.  351/353;  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.012850/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.566  S3­C2T2  Fl. 571          3 ­ que, em relação aos DARF de fls. 385/386 (agosto e outubro/2002), a DRJ não  considerou  que  a  contribuição,  embora  tenha  sido  recolhida  a  destempo,  em 30/12/2003,  foi  paga acrescida de multa e juros de mora;  (c) exercício 2001:  ­  que  a DRJ manteve  boa  parte  do  créditos  tributários  lançados  e  que,  assim,  apesar  de  ter  recolhido  devidamente  seus  tributos,  permanece  devedora  de  valores  indevidamente apurados;  (d) exercício 1999:  ­ que foram incluídas indevidamente, na base de cálculo do tributo, as receitas  correspondentes a créditos das contas de impostos incidentes sobre vendas (conta 3204001), na  qual  eram  lançados  os  créditos  de  impostos  das  devoluções  nas  operações  de  retorno  em  demonstrações.  Alega, ainda, ser incabível a aplicação da multa de ofício, uma vez que o caso  não se enquadra em nenhuma das hipóteses  legais do  inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  Demais disso, atribui caráter confiscatório a referida multa.  Por último, suscita a inaplicabilidade da utilização da taxa Selic no cálculo dos  juros de mora.  Ao final, requer a reforma da decisão a quo, com integral provimento do recurso  voluntário.  Em  sessão  de  05  de maio  de  2011,  por meio  da Resolução  nº.  3202­000.030,  esta Turma decidiu converter o  julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora   informasse  a  existência,  ou  não,  de  saldo  devedor,  em  relação  ao  lançamento  objeto  deste  litígio, levando em consideração a parcela de R$ 7.160,14 já exonerada pela DRJ, bem como  os pagamentos efetuados pela contribuinte, constantes das cópias dos DARF às fls. 406/408.  Cumprida a diligência, retornam os autos a este Colegiado, para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  26/12/2003  contra  a  empresa  FLUXO SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA (fls. 7/36), para constituição de crédito tributário  referente à contribuição para o PIS (no valor de R$ 24.430,57), bem como de acréscimos legais  (multa de ofício e juros de mora), no valor total de R$ 46.933,01, em razão de a Fiscalização,  durante procedimentos obrigatórios de verificação, ter encontrado divergências entre os valores  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 declarados/pagos e os valores escriturados, conforme demonstrativos e cópias do Livro Razão  e Balancetes anexados ao Auto.  Após  o  lançamento  ter  sido  julgado  parcialmente  procedente  pela  DRJ­ Salvador/BA,  remanesceu  o  lançamento,  em  relação  ao  principal,  no  montante  de  R$  17.270,43.  Em  face  da  parcela  do  crédito  tributário  exonerada  pela DRJ  (no  valor  de R$  7.160,14),  bem  como  dos  pagamentos  efetuados  pela  recorrente,  constantes  dos  DARF  juntados  aos  autos  às  fls.  406/408,  onde  figura  o  recolhimento  não  só  do  principal  como  também dos acréscimos  legais, foram os autos baixados em diligência, para que a autoridade  preparadora informasse a existência, ou não, de saldo devedor.  Como  resultado  da  diligência,  o  Despacho  SECAT/DRF  nº.  1.663/2012,  constante à fl. 569, assim informou:  Foi  elaborada  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  montante  devido,  fls.  558/564,  levando­se  em  conta  as  parcelas  exoneradas  pela  decisão  da DRJ  e  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte no valor de R$ 40.216,34.  Verifica­se  às  fls.  559  que  a  utilização  apenas  do  referido  pagamento  amortiza  todos  os  cts,  não  há  existência  de  saldo  devedor.(sublinhei)  Assim,  diante  da  informação  prestada  pela  DRF­Salvador/BA,  de  que  o  pagamento efetuado pela contribuinte é suficiente para cobrir todo o crédito tributário ora sob  litígio, DOU PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  declarando  extinto  o  crédito  tributário  lançado,  em  razão  do  pagamento,  em  conformidade  com o  art.  156,  I,  do Código Tributário  Nacional.  Deixo de apreciar a preliminar suscitada, com fundamento no §3º do art. 59  do Decreto­lei nº. 70.235/72. Deixo, ainda, de apreciar as demais questões trazidas no recurso  voluntário, por considerá­las prejudicadas.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10425.000686/2002-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 28/04/2000 a 28/02/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. REFIS. LEI NO 9.964/00. COMPETÊNCIA. O contribuinte pretendeu extinguir débitos tributários seus, mediante compensação com créditos de que se diz titular, originados de pagamentos alegadamente indevidos de prestações do REFIS, disciplinado pela Lei nº 9.964/00. Caso em que não é possível determinar a natureza da espécie tributária a que pertenceria o direito creditório, razão pela qual a competência para o julgamento do recurso voluntário se define pelo inciso VII, do artigo 2o, do Anexo II, do Regimento Interno. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.000686/2002­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.803  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Recorrente  SÃO BRAS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 28/04/2000 a 28/02/2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. REFIS.  LEI NO 9.964/00. COMPETÊNCIA.  O  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  tributários  seus,  mediante  compensação  com  créditos  de  que  se  diz  titular,  originados  de  pagamentos  alegadamente  indevidos  de  prestações  do  REFIS,  disciplinado  pela  Lei  nº  9.964/00.  Caso  em  que  não  é  possível  determinar  a  natureza  da  espécie  tributária a que pertenceria o direito creditório, razão pela qual a competência  para o julgamento do recurso voluntário se define pelo inciso VII, do artigo  2o, do Anexo II, do Regimento Interno.  Recurso voluntário não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do  CARF.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 06 86 /2 00 2- 71 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital     2 Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de pedido  de  restituição,  através do qual  a ora  recorrente pretende  repetir  o  valor  das  prestações  mensais  do  parcelamento  de  que  trata  o  artigo  12,  da  Lei  no  9.964/00,  que  alega  indevidamente  recolhidas  entre  28.04.2000  e  28.02.2001,  em  virtude  de  posterior rescisão do programa por iniciativa dela própria, recorrente. Cumulado à restituição, a  interessada formalizou pedidos de compensação de débitos tributários de COFINS (fls. 3/4).  Baseada  no  Parecer  SORAT  no  201/06,  a  DRF  em  Campina  Grande/PB  indeferiu  a  pretensão,  argumentando  que,  de  conformidade  com  os  extratos  da  conta REFIS  pertinente  à  recorrente  e  anexados  às  fls.  18/20  dos  autos,  as  prestações  mensais  que  se  intentava  reaver  haviam  sido  integralmente  apropriadas  para  amortização  do  saldo  devedor  consolidado  do  parcelamento  ao  qual  aderiu  a  pessoa  jurídica,  consignando  também  que  o  montante  dos  pagamentos  por  ela  efetuados  enquanto  vigorou  o  programa  não  excediam  àqueles a que a Lei no 9.964/00 a compelia (fls. 28/32).  Irresignada, a recorrente opôs tempestiva manifestação de inconformidade às  fls.  44/48  para  afirmar  uma  suposta  nulidade  do  despacho  decisório  de  fls.  32.  Argui,  em  síntese,  que  o  decisum  lhe  teria  cerceado  o  direito  à  ampla  defesa,  na  medida  em  que  (i)  desconhecia  a  existência  dos  débitos  tributários  em  cuja  amortização  a  RFB  imputara  as  prestações recolhidas do parcelamento, e (ii) a amortização do alegado saldo devedor teria sido  praticada unilateralmente pela RFB, sem que, a respeito, lhe houvesse sido dada oportunidade  para manifestação.  Coube  à  Quinta  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgar  a  manifestação  de  inconformidade.  Por meio  do  acórdão  no  11­19.880,  o  órgão manteve  o  despacho  decisório,  reafirmando­lhe  os  fundamentos  e  acrescentando  que  as  prestações  do  parcelamento  apenas  seriam passíveis de repetição na eventualidade de seus valores excederem no todo ou em parte  ao  montante  consolidado  dos  débitos  confessados  pelo  optante,  o  que,  in  casu,  estaria  descartado à vista do extrato da conta REFIS de fls. 20/22 (fls. 65/67).  Sobreveio,  então,  o  recurso  voluntário  de  fls.  72/76,  por  ocasião  do  qual  a  recorrente  reiterou  os  argumentos  anteriormente  detalhados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10425.000686/2002­71  Acórdão n.º 3403­002.803  S3­C4T3  Fl. 5          3 Os  recursos  voluntários  e  “de  ofício”  interpostos  em  processos  administrativo­fiscais  originados  de  pedidos  de  restituição  e  de  declarações  de  compensação  são  julgados  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  segundo  a  regra  de  competência  estabelecida  pelo  artigo  7o,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria MF no 256/09.  De acordo com o ali estabelecido, a competência se define pela natureza do  crédito de que o sujeito passivo tributário se diz titular. Confira­se:  “Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.”  No  caso  concreto,  o  crédito  empregado  pela  recorrente  para  proceder  às  compensações  objeto  dos  autos  tem  origem  nas  prestações  mensais  do  parcelamento  disciplinado  pela  Lei  no  9.964/00,  parcelas  essas  cujo  adimplemento  foi  apropriado  pela  administração  tributária  não  exatamente para  extinguir  tributo  desta ou  daquela  espécie  bem  definida,  mas  sim  para  amortizar  todo  um  conjunto  de  obrigações  confessadas  pela  parte  e  consolidadas sob um saldo devedor mais abrangente.  Não é possível determinar, nesse sentido, a tipologia do crédito utilizado na  compensação  em  face  das  espécies  tributárias  distribuídas  entre  as  competências  das  Três  Seções que compõem este Órgão administrativo de julgamento. Daí porque, penso  incidir na  hipótese a regra contemplada no inciso VII, do artigo 2o, do Anexo II, do Regimento Interno,  de  acordo  com  a  qual  cabe  residualmente  à  Primeira  Seção  o  julgamento  dos  recursos  que  envolvam  “tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência julgadora das demais Seções”.   Voto, pois, por não conhecer do recurso voluntário em causa e por declinar a  competência  para  o  seu  julgamento  a  uma  das  Câmaras  integrantes  da  Primeira  Seção  do  CARF.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                            Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital     4     Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8259996 #
Numero do processo: 10680.012981/2006-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RECIBOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS. O conjunto probatório, destinado ao convencimento da Administração Fiscal, deve ser analisada objetivamente e sem olvidar as particularidades do fato gerador subjacente, razão pela qual meros recibos, ainda que datados e assinados, sem demonstração inequívoca de transferência de patrimônio, não possui aptidão suficiente de prova apta a comprovar desembolsos dessa natureza.
Numero da decisão: 2003-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS. O conjunto probatório, destinado ao convencimento da Administração Fiscal, deve ser analisada objetivamente e sem olvidar as particularidades do fato gerador subjacente, razão pela qual meros recibos, ainda que datados e assinados, sem demonstração inequívoca de transferência de patrimônio, não possui aptidão suficiente de prova apta a comprovar desembolsos dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Substituta e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Trata-se de auto de infração lavrado às fls. 26-31, onde se apurou, em face do contribuinte acima identificado, crédito tributário a suplementar no valor de R$ 19.067,40, pela conduta de introduzir, indevidamente, despesas médicas na declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física do ano-calendário de 2002. Ainda, foi aplicada multa de ofício (75%), na quantia de R$ 6.187,50, e juros de mora calculados em R$ 4.629,90, já acrescido do total supramencionado. Impugnação apresentada (fls. 2-23) por intermédio de procurador (fl. 24), ocasião em que o contribuinte sustentou, preliminarmente, nulidade do procedimento, por ausência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 29 81 /2 00 6- 83 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.396 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012981/2006-83 defesa, e, no mérito, que a Administração Fiscal lançou o referido crédito por presunção; que foram exigidas comprovações de desembolso que fogem ao objeto dos autos; e, que a aplicação da taxa Selic é ilegal e inconstitucional. Juntou, tão somente, cópia do auto de infração e documentos de identidade (fls. 26-33). Em que pesem os argumentos sustentados, o acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 55-60, julgou, por unanimidade, pela improcedência da impugnação, mantendo, assim, a higidez do crédito tributário, tal como lançado. Dessa decisão o contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (fls. 75- 79), também por procurador, em que aduziu, em resumo, as mesmas razões já apresentadas quando da impugnação: que a autoridade fiscal efetuou o lançamento da exigência tributária por mera presunção, eis que não há obrigatoriedade de suportar pagamentos por serviços médicos através de cheques bancários. Não anexou mais documentos. Autos, enfim, encaminhados a esta colenda Seção de Julgamento, para e formação, pela colegialidade, da decisão (fl. 81), com as homenagens de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. De antemão, conheço do recurso interposto, uma vez que o contribuinte foi regularmente notificado da decisão recorrida em 01/11/2011 (fl. 73), e protocolou sua irresignação em 30/11/2011 (fl. 75), sendo, portanto, tempestivo. A preliminar levantada pelo contribuinte, em verdade, se confunde com a questão de fundo do recurso, motivo pelo qual passa a analisá-la no mérito. A pretensão não merece prosperar. Embora recibos médicos, datados e assinados, sejam documentos aptos a instruir este processo administrativo-fiscal, auxiliando na formação da convicção da Administração Fiscal, ao contribuinte competia comprovar, de forma objetiva, os desembolsos que suportou a esse título, o que somente poderia ser feito mediante apresentação de documentos bancários, como extratos, espelhos de cheques ou transferências entre contas. Decerto, é ônus do contribuinte produzir, adequadamente, o conjunto probatório que tenha aptidão de provar, acima da dúvida razoável, que as deduções levadas à tributação foram, efetivamente, recolhidas, conforme inteligência do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse particular, ainda, embora assevere, no bojo do recurso (fl. 77), que acostou aos autos a declaração de ajuste dos profissionais médicos que o assistiram, esses documentos não se encontram no processo; porém, nada obstante, ainda que juntados, não seriam provas hábeis e idôneas a comprovar, inequivocamente, que o contribuinte suportou tais pagamentos, justamente por ausência dessa informação na DAA. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.396 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012981/2006-83 Assim, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8199633 #
Numero do processo: 10950.002256/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. RESP 1035846/RS. SÚMULA CARF Nº 154. É cabível a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI no caso de oposição indevida, a contar a partir de 360 dias da apresentação o pedido de ressarcimento (entendimento oriundo do RESP nº 1035846/RS e da súmula CARF nº 154).
Numero da decisão: 3002-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. RESP 1035846/RS. SÚMULA CARF Nº 154. É cabível a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI no caso de oposição indevida, a contar a partir de 360 dias da apresentação o pedido de ressarcimento (entendimento oriundo do RESP nº 1035846/RS e da súmula CARF nº 154).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. RESP 1035846/RS. SÚMULA CARF Nº 154. É cabível a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI no caso de oposição indevida, a contar a partir de 360 dias da apresentação o pedido de ressarcimento (entendimento oriundo do RESP nº 1035846/RS e da súmula CARF nº 154). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 22 56 /2 00 9- 12 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.103 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.002256/2009-12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 172 dos autos: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação do débito declarado porque o crédito presumido, apurado pelo método alternativo da Lei nº 10.276/2001, apresentado como direito creditório foi calculado sobre a exportação de produtos classificados na TIPI como NT, ou seja, produtos não industrializados, portanto sem direito ao benefício. Além disso, destacou-se no ato denegatório a grande quantidade de aquisições de insumos de pessoas físicas verificadas. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, basicamente, que, sendo empresa produtora e exportadora (beneficiadora e acondicionadora, portanto, industrial), seriam ilegais e inconstitucionais os atos administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na empresa com fins de exportação serviriam de base de cálculo do crédito presumido, conforme julgados e doutrina que cita. Encerrou requerendo o reconhecimento do crédito presumido pleiteado corrigido monetariamente. O contribuinte concluiu da seguinte forma as alegações de sua manifestação de inconformidade (fls. 128/150), sintetizadas acima: Portanto, fica demonstrado de forma inequívoca, que a interpretação do Fisco está em desacordo com a legislação, e também, contrária ao entendimento da doutrina e da jurisprudência do próprio tribunal administrativo do Ministério da Fazenda, motivo pelo qual, o indeferimento do pedido de ressarcimento não merece guarida, tendo em vista que: a) As Instruções Normativas nºs. 23/97 e 103/97, 315/2003 inovaram o texto da Lei n.º 9.363, ao excluírem da base de cálculo do crédito as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens adquiridos de cooperativas e pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS, motivo pelo qual, prevalece o quanto disposto na Lei instituidora do crédito, que não vedou o benefício em tais casos. b) as exportações dos produtos classificados na TIPI como “NT” (nãotributados) geram direito ao crédito, tendo em vista que a Lei n.º 9.363/9 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI; Anexou à sua manifestação os documentos de fls. 151/168. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 171/177): Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.002256/2009-12 Acórdão n.º 3002-001.103 S3-TE02 Fl. 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI N° 10.276, DE 2001. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do crédito presumido pelo método alternativo não admite, por expressa disposição legal, a inclusão de custos relativos a aquisições de não contribuintes das contribuições PIS/Pasep e Cofins e não está abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justiça relativo ao método originalmente criado pela Lei n° 9.363, de 1996, que não trazia expressamente tal restrição. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 12/04/2018 (vide fl. 184 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 09/05/2018, Recurso Voluntário (fls. 187/200). Em seu recurso, o contribuinte alegou que a decisão recorrida não estaria de acordo com a legislação vigente, além de que contrariaria o entendimento da doutrina, da jurisprudência e do CARF. No mérito, reiterou os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Ao fim, pediu que seja acolhido integralmente o pedido de ressarcimento de IPI com atualização monetária pela SELIC. Não apresentou novos documentos. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforma acima narrado, são três as matérias que deverão ser apreciadas por este Colegiado nesta oportunidade, quais sejam: (i) direito a crédito presumido de IPI na exportação de produtos NT; (ii) direito a crédito presumido de IPI quanto aos custos de aquisições de Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.002256/2009-12 Acórdão n.º 3002-001.103 S3-TE02 Fl. 2,5 pessoas físicas e de cooperativas; (iii) atualização monetária pela taxa SELIC dos valores objeto de pedido de ressarcimento. Quanto à primeira temática, é cediço que esta matéria restou sedimentada por meio da súmula CARF nº 124, in verbis: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Relevante mencionar, inclusive, que o entendimento disposto na referida súmula vincula este Colegiado, em razão do disposto na Portaria do Ministério da Economia nº 129 de 01/04/2019. Sendo assim, há de ser rejeitada a argumentação posta no Recurso Voluntário. Quanto à segunda temática, entendeu a DRJ que a decisão proferida no REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, não abarcaria o crédito presumido da Lei nº 10.276/2001, visto que teria tratado tão somente do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996. Acontece que, em que pese a referida decisão do STJ ter tratado, de fato, apenas do crédito presumido disposto na Lei nº 9.363/1996, as razões ali postas também se amoldam ao caso relativo ao crédito presumido disposto na Lei nº 10.276/2001. Sobre o assunto, por concordar com as razões postas pelo Conselheiro Pedro Sousa Bispo no Acórdão nº 3402-004.887, transcrevo-as a seguir, adotando-a como razão de decidir: O paradigma do STJ não faz referência expressa ao regime alternativo de Crédito Presumido de IPI constante na Lei nº10.276/01, mas entendo que os fundamentos da decisão também se aplicam ao referido regime por tratar de matéria semelhante ao Crédito criado pela Lei nº 9.363/96 . Segundo a referida decisão, a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor- exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição. Sendo assim, a base de base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionantes. O fato de haver a incidência ou não na última fase na cadeia é irrelevante para o cálculo do crédito presumido de IPI pois o produto rural adquirido carrega em parte do seu custo o reflexo das contribuições incidentes em cascata de etapas anteriores. Ademais, tendo o crédito presumido de IPI natureza jurídica de subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, não há necessidade de provar a incidência das contribuições para que uma aquisição de insumo integre o cálculo, sendo a sua sistemática de apuração diferente, portanto, de restituição de contribuições. Nesse mesmo sentido, inclusive, já vem decidindo o CARF de forma praticamente uníssona, conforme decisões a seguir colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.002256/2009-12 Acórdão n.º 3002-001.103 S3-TE02 Fl. 3 CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N° 10.276/01. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS Devem ser admitidos créditos presumidos de IPI sobre aquisição de MP, MI e ME de pessoas físicas e de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, nos termos da Súmula STJ nº 494. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N° 10.276/01. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT Não podem ser computados nos cálculos dos créditos as compras de MP, MI e ME aplicados na produção de produtos classificados na TIPI como NT, de acordo com a Súmula CARF n° 124. Sendo assim, as receitas de exportação correspondentes também não podem ser computadas para fins de determinação do percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo dos créditos presumidos. (Acórdão nº 3301-007.135 de 20/11/2019) *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, bem como é lícita a aplicação da taxa SELIC acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. (...). (Acórdão nº 3302-007.994 de 18/12/2019). *** Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços, devendo este ser excluído da base de calculo do credito presumido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.002256/2009-12 Acórdão n.º 3002-001.103 S3-TE02 Fl. 3,5 O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP, conforme decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida na sistemática dos recursos repetitivos e que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF por força do artigo 62A do RICARF. A referida decisão do STJ também se aplica ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. (...). (Acórdão nº 3402-004.887 de 31/01/2018). Logo, a decisão recorrida há de ser reformada em suas razões de decidir, para fins de reconhecer, ao menos em tese, o direito do contribuinte de calcular o seu crédito presumido sobre as aquisições de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Ocorre que, considerando que a presente demanda versa sobre créditos relacionados exclusivamente à exportação de produtos NT, ainda que este argumento seja procedente, o direito pretendido pelo recorrente no presente caso, de toda forma, resta fulminado em razão do disposto na súmula CARF nº 124, acima referida. Para que não reste qualquer dúvida acerca da natureza dos créditos objeto desta contenda, transcreve-se a seguir passagem do relatório de verificação fiscal, constante de fl. 42 dos autos, cujo relato não chegou a ser contestado pelo Recorrente: A receita de exportação declarada pela contribuinte decorre, integralmente, da venda para empresas comerciais exportadoras dos produtos soja em grãos (classificação fiscal 12.01.00.90) e milho em grãos (classificação fiscal 10.05.90.10), ambos •sificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "NT" — não tributado Por fim, cabe ainda analisar o derradeiro fundamento recursal, relacionado ao pedido de atualização monetária pela taxa SELIC dos valores objeto de pedido de ressarcimento. Como é cediço, esta matéria também restou sedimentada, seja por meio da aplicação do precedente do REsp nº 1035846/RS, submetido ao rito dos processos repetitivos, o qual concluiu pela incidência da taxa SELIC quando ocorrer oposição ilegítima ao ressarcimento por parte da fiscalização, seja por meio da súmula CARF nº 154, a qual assim dispôs: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nesse contesto, caso se confirmasse que parte do indeferimento realizado pela DRF no presente caso se dera indevidamente, haveria de se acrescer ao valor a ser ressarcido a atualização monetária com base na taxa SELIC, a ser aplicada a partir do encerramento do prazo de 360 dias da apresentação do pedido por parte do contribuinte. Acontece que, como visto acima, uma vez que a integralidade do crédito pleiteado está relacionado à exportação de produtos NT, correta se apresenta a recusa realizada pela fiscalização. Não havendo crédito a ser ressarcido, por consequência, não há como como se cogitar da incidência de correção monetária. Da conclusão Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10950.002256/2009-12 Acórdão n.º 3002-001.103 S3-TE02 Fl. 4 Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.904347/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incorre em inovação a decisão de primeira instância que aponta razões de decidir calcadas nas alegação lançadas originariamente em sede de manifestação de inconformidade. O indeferimento de diligências consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, desde que fundamentado, não configura cerceamento do direito de defesa. Por essas razões, na espécie, não vislumbro a configuração de hipótese de nulidade da decisão de primeira instância. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS ORIGINALMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DIÁLOGO COM A DECISÃO DE PISO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. CONHECIMENTO. Devem ser conhecidos pela autoridade julgadora de segunda instância os elementos probatórios trazidos aos autos originalmente em sede de recurso voluntário em diálogo com as razões supervenientes trazidas pela decisão de piso, em atenção ao disposto no artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. COMPROVAÇÃO Incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DComp. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar a parcela do débito sujeita à suspensão da exigibilidade e, desta forma, não logrou comprovar o valor pago a maior ou indevidamente.
Numero da decisão: 1401-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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INOVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não incorre em inovação a decisão de primeira instância que aponta razões de decidir calcadas nas alegação lançadas originariamente em sede de manifestação de inconformidade. O indeferimento de diligências consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, desde que fundamentado, não configura cerceamento do direito de defesa. Por essas razões, na espécie, não vislumbro a configuração de hipótese de nulidade da decisão de primeira instância. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS ORIGINALMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DIÁLOGO COM A DECISÃO DE PISO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. CONHECIMENTO. Devem ser conhecidos pela autoridade julgadora de segunda instância os elementos probatórios trazidos aos autos originalmente em sede de recurso voluntário em diálogo com as razões supervenientes trazidas pela decisão de piso, em atenção ao disposto no artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. COMPROVAÇÃO Incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DComp. Na espécie, a contribuinte não logrou comprovar a parcela do débito sujeita à suspensão da exigibilidade e, desta forma, não logrou comprovar o valor pago a maior ou indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 43 47 /2 01 2- 41 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.297 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904347/2012-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Tratam os presentes autos do pedido de restituição/ressarcimento (PER) nº 09557.04613.311011.1.7.04-4235, por meio do qual a contribuinte formalizou um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (código de receita 6012) apurada no 3º trimestre de 2010 no valor original de R$ 220.534,99. O valor pago a maior corresponderia a uma parcela do pagamento efetuado em 29/10/2010 no valor R$ 21.089.771,44. O crédito foi parcialmente utilizado na Declaração de Compensação para compensar com débitos de responsabilidade da contribuinte. A autoridade administrativa, por meio do Despacho Decisório nº 031068555, emitido em 04/09/2012, indeferiu integralmente o crédito pleiteado e não homologou as Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.297 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904347/2012-41 compensações declaradas. O fundamento da decisão denegatória foi a utilização do pagamento para satisfazer débito de CSLL declarada em DCTF. Reproduzo parte do despacho decisório: A contribuinte insurgiu-se contra a decisão da autoridade administrativa por meio de manifestação de inconformidade. Peço licença para utilizar parte do relatório elaborado pela autoridade julgadora de piso no Acórdão nº 03-060.807 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília para resumir as alegações lançadas na manifestação de inconformidade: Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:` Detém R$ 220.534,99 de crédito correspondente à diferença entre o pagamento efetuado de CSLL no valor de R$ 21.089.771,44 e o que deveria ter sido pago na importância de R$ 20.869.236,45, nos termos do inciso I do artigo 165 do CTN e conforme devidamente informado na DCTF retificadora anexada. No entanto, desconsiderando por completo as informações prestadas na DCTF retificadora, transmitida em 11/11/2011, antes, portanto, da análise do direito creditório pleiteado, efetuada pelo despacho decisório, emitido em 04/09/2012, que decidiu pela inexistência do pagamento indevido ou a maior informado e, por conseqüência, não homologou a compensação declarada. O despacho decisório consigna que o crédito informado na declaração de compensação não existiria, sem, contudo, prévia intimação da Requerente para prestar esclarecimentos que se fizessem necessários, cerceando o direito de defesa. Além disso, a prolação do despacho decisório sem o detido exame do direito creditório pleiteado deixou de observar o disposto no artigo 65 da IN RFB 900/2008, o qual estabelece o dever-poder de a autoridade administrativa determinar a realização de diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório, sendo inadmissível o seu indeferimento de plano. Desta forma, deve ser decretada a nulidade do despacho decisório, para que o crédito seja corretamente analisado pela autoridade competente, mediante a análise de todos os documentos que suportaram a sua apuração. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.297 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904347/2012-41 À vista de todo o exposto, por certo, pode e deve a D. Autoridade Julgadora, em homenagem ao princípio da verdade material comprovado pelos documentos que anexa, reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações declaradas. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O acórdão da DRJ recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. ARGÜIÇÃO REJEITADA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa se constam dos autos os elementos de prova necessários à solução do litígio, relatórios e documentos de análise, bem assim consta, inclusive, que a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou tempestivamente sua inconformidade. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, aduziu as seguintes alegações: (i) Nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa devido à utilização de novo critério jurídico e à ausência de intimação para apresentação de elementos probatórios para o esclarecimento do direito creditório. Reproduzo partes da peça recursal que tratam da matéria: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.297 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904347/2012-41 [...] Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.297 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904347/2012-41 (ii) Ausência de preclusão para a apresentação de elementos probatórios em sede de recurso voluntário. Neste aspecto, argumentou: (iii) Comprovação do pagamento indevido. Neste tópico, a contribuinte argumentou que apurou na DIPJ um saldo de CSLL a pagar no terceiro trimestre de 2010 no valor de R$ 22.148.058,55. Na DCTF retificadora, transmitida em 11/11/2011, a contribuinte demonstrou que parte do débito teria a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Assim, o valor remanescente a pagar seria de R$ 20.869.236,45, conforme tabela abaixo: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.297 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904347/2012-41 Todavia, a contribuinte fez um recolhimento de R$ 21.089.109,87. Inicialmente, a contribuinte teria apurado um montante de CSLL a pagar de R$ 21.089.771,44. Este foi o débito declarado na DCTF original. Contudo, a recorrente teria efetuado uma reapuração em função da “Lei do Bem” e chegou aos valores acima mencionados, que foram objeto da DCTF retificadora. Assim, a diferença entre o valor a pagar declarado na DCTF retificadora (R$ 20.869.236,45) e o efetivamente pago (R$ 21.089.771,44) corresponderia ao crédito ora sob exame (R$ 220.534,99). Para dar suporta à alegação, trouxe aos autos razão da conta contábil nº 3600000000 (Contribuição Social). A recorrente pugnou, também, pelo reconhecimento do direito creditório em homenagem ao princípio da verdade material. Por fim, a contribuinte pediu a reforma da decisão de piso e, caso necessário, a conversão do julgamento em diligência. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade da decisão de primeira instância. Conforme visto, a recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso em razão de cerceamento do direito de defesa com fulcro em dois pontos, a saber: (i) a utilização de critério jurídico novo e distinto do utilizado pela fiscalização para indeferir o pleito creditório; e (ii) pela ausência de intimação da recorrente para apresentação dos elementos de prova necessários para a comprovação do crédito pleiteado. Penso que a tese da contribuinte não deve prosperar. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.297 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904347/2012-41 É cediço que os despachos decisórios eletrônicos são frutos de procedimentos céleres. No caso em concreto, a fiscalização simplesmente cotejou o DARF que seria a origem do crédito pleiteado com a DCTF e constatou que o montante havia sido integralmente utilizado para pagar um débito constituído pela própria contribuinte. Diante da situação fático-jurídica apresentada à fiscalização, esta concluiu que não havia saldo a restituir. Nesse contexto, a fiscalização avaliou que não havia nenhuma necessidade de intimar a contribuinte a apresentar elementos comprobatórios. O débito estava regularmente constituído e pago espontaneamente pela própria contribuinte. Somente em sede de manifestação de inconformidade a contribuinte informou haver refeito a sua apuração da CSLL a pagar no 3º trimestre em função da “Lei do Bem” e que havia se equivocado na constituição do débito na DCTF original. Esta matéria, portanto, não havia sido submetida à apreciação da fiscalização e foi tratada originalmente pelo julgador de primeira instância. Ora a DRJ ao examinar as razões apresentadas pela impugnante, chegou à mesma conclusão que é corrente neste Conselho Administrativo: a retificação do débito declarado em DCTF, para que dê azo ao surgimento de crédito a repetir em favor da parte, deve estar suportada por documentos hábeis e idôneos, como a escrita comercial e fiscal. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano - calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É permitida a retificação da DCTF mesmo após Despacho Decisório, desde que esteja acompanhada por documentos hábeis e idôneos para comprovar o erro de fato no preenchimento da declaração original. (Acórdão CARF nº 1003-000.945, de 10/09/2019) – grifei. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/1999 COMPENSAÇÃO: ERRO EM DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de suposto direito creditório integralmente vinculado a pagamento de débito em DCTF depende de prova contábil, cujo ônus é do contribuinte. (Acórdão CARF nº 1801-001.299, de 06/12/2012) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1997 DÉBITOS EM DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.297 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904347/2012-41 Para comprovar o erro de fato no preenchimento de débitos em DCTF, é necessária a apresentação de documentação fiscal e contábil hábil e idônea para demonstrar o montante das despesas incorridas, composição dos fatos geradores e cálculo do imposto devido, bem como a identificação/anexação de comprovantes de pagamento dos rendimentos/remunerações pagos aos beneficiários nos períodos de apuração em discussão. Recurso Voluntário Negado (Acórdão CARF nº 1302-003.577, de 15/05/2019) Quanto à exigência de diligência para que a impugnante fosse intimada a apresentar os elementos probatórios necessários, tenho que a tese também não deve prosperar. À partida, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte devia apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. É descabido, portanto, a contribuinte possuir os elementos de prova necessários para dar suporte ao pleito creditório e ficar no aguardo de eventual diligência para apresenta-los. Ademais, as diligências para produção de provas têm como destinatário o julgador e podem ser dispensadas quando este considerar que sejam desnecessárias. É a inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] (grifei) Assim, as diligências não servem para simplesmente suprir a inércia ou a deficiência probatória – seja da Fazenda, seja do contribuinte. Da mesma forma que o ato administrativo deve ser instruído com as provas da ocorrência do fato jurídico tributário, a impugnação deve ser acompanhada dos respectivos elementos probatórios. Portanto, o indeferimento de diligências ou perícias consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. Penso que a questão aqui é a irresignação com a questão de mérito, que será tratada a frente. Portanto, neste ponto, não vislumbro cerceamento do direito de defesa da contribuinte e voto por negar provimento à preliminar de nulidade da decisão de piso. Conhecimento dos elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.297 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904347/2012-41 Em sintonia com a fundamentação anterior, tenho que a razão posta pela autoridade julgadora de piso, qual seja, a ausência de elementos probatórios que conferissem liquidez e certeza ao crédito tributário, dá azo à apresentação de novos elementos probatórios em sede recursal. Neste aspecto, o recurso voluntário cumpre a dialeticidade do contraditório e está albergado pela exceção à regra geral de preclusão do artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] – grifei. Destarte, tomo conhecimento dos documentos trazidos aos autos em sede recursal. Comprovação do pagamento indevido. Conforme relatado, a contribuinte havia apurado, inicialmente, um débito de CSLL a pagar no 3º trimestre de 2010 no montante de R$ 21.089.771,44. Este foi o valor declarado na DCTF original e efetivamente pago. Após a entrega do PER/DComp, mas antes do despacho decisório, a recorrente retificou a DCTF e apurou os seguintes valores: A diferença entre o valor efetivamente pago (R$ 21.089.771,44) e o valor de CSLL a pagar que consta da DCTF retificadora (R$ 20.869.236,45) corresponderia ao crédito pleiteado de R$ 220.534,99. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.297 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904347/2012-41 Portanto, para que o crédito pleiteado goze de liquidez e certeza, é preciso que a recorrente traga aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar o débito apurado (R$ 22.148.058,56) e o montante com exigibilidade suspensa (R$ 1.278.822,11), pois o débito de CSLL a pagar declarado na DCTF retificadora corresponde à diferença entre estes dois fatores. Compulsando os autos, vejo que a recorrente logrou apresentar não apenas a DIPJ, mas o Livro de Apuração da Contribuição Social (LACS) que corroboram o montante de CSLL devido de R$ 22.148.058,56. Reproduzo parte dos documentos: Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.297 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904347/2012-41 Entretanto, no que diz respeito ao montante de CSLL com exigibilidade suspensa, a recorrente não apresentou nenhum elemento probatório que demonstre a correção do valor declarado na DCTF retificadora (R$ 1.278.822,11). Nesta matéria, a contribuinte, na manifestação de inconformidade, limitou-se a reproduzir peças do processo judicial, como a petição inicial, a decisão que deferiu a liminar, a sentença, a apelação da PGFN e as contrarrazões da autora. Vale destacar que a ação judicial é um mandado de segurança, por meio do qual a contribuinte visa tão-somente o reconhecimento do direito e não a homologação judicial de valores, restando intacto, portanto, o dever da administração tributária de revisar os valores acobertados pela decisão judicial. Destaco trecho da petição inicial e da sentença que tratam especificamente da matéria: - Da petição inicial: Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.297 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904347/2012-41 - Da sentença: [...] Destarte, considerando que a contribuinte não apresentou elementos de prova que demonstrem um dos fatores que determinam o valor de CSLL a pagar, carece de liquidez e certeza o crédito pleiteado pela recorrente. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Diligência. Em sintonia com as razões apresentadas anteriormente, considerando que a contribuinte já teve oportunidade de juntar os elementos de prova de que disponha para dar lastro fático ao crédito pleiteado (impugnação e recurso voluntário), tenho que seria desnecessária a conversão do presente julgamento em diligência. Voto por indeferir o pedido de diligência. Conclusão. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.297 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904347/2012-41 Baseado nas razões expostas, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso, por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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8229562 #
Numero do processo: 13807.004922/99-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1997 a 30/09/1997 EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Não comprovando a Recorrente que o crédito estivesse com a exigibilidade suspensa, em decorrência de liminar concedida em ação judicial, não há que se falar em interrupção da incidência da multa de mora, nos termos do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.307
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Conforme  infere­se  dos  autos,  a  Recorrente  após  a  decisão  do  TRF  da  3ª  Região, nos autos do processo nº 96.03.062279­6 (fls. 7/11), no qual se discutia a legalidade da  Contribuição para o PIS/Pasep, do período de apuração de 01/08/1997 a 30/09/1997, procedeu  o recolhimento da aludida exação, conforme faz prova os DARF´s de fl. 12, respectivamente  recolhidos  em  15/04/1998  e  15/05/1998,  sem  contudo,  proceder  ao  recolhimento  dos  acréscimos  legais  pertinentes,  ensejando  a  DRJ/SP  (I),  a  manter  parcialmente  procedente  o  Auto de Infração, através do acórdão de fls. 119/128, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1997 a 30/09/1997  NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Somente  será  considerado nulo  o  lançamento,  se presente  quaisquer das situações previstas no art. 59 do Decreto n°  70.235/1972.  AUTO DE INFRAÇÃO.  O  auto  de  infração  é  instrumento  hábil  para  constituir  o  crédito tributário e impor a penalidade aplicável.  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para constituição do crédito tributário  relativo às contribuições sociais é de dez anos, nos termos  do art. 45 da Lei n° 8.212/1991.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO  SEM  ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA.  Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se  a  multa  de  oficio  isolada  aplicada  por  pagamento  em  atraso sem o acréscimo da multa de mora.  Lançamento Procedente em Parte”  Cientificada em 30/07/2008 (AR – fl. 130), a Recorrente apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  133/152,  em  22/08/2008,  alegando,  em  síntese,  que  os  créditos  ora  discutidos  são  objeto de  ação  judicial  que  tramitou perante  à  19' Vara Federal de São  Paulo, referente à compensação do indébito relativo a parcela recolhida a maior em razão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  n°s  2.445  e  2.449,  de  1988,  sendo  aplicada  a  semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos do art. 6º, § único, da LC nº 7/70, sem  correção  monetária,  fazendo  longo  arrazoado  sobre  a  possibilidade  da  compensação  do  indébito.  Contesta por fim a multa moratória aplicada, segundo a mesma teria efeito de  confisco, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, IV).  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13807.004922/99­01  Acórdão n.º 3301­01.307  S3­C3T1  Fl. 184          3 Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator    O recurso  é  tempestivo  e  revestido dos demais  requisitos  legais, devendo o  mesmo ser conhecido.  O AI n° 43162/SP, tendo por origem o processo nº 96.03.362279­6, requerido  pela Metalúrgica Mauser Indústria e Comércio Ltda, ora Recorrente, em face da União Federal  (fls.  6/11),julgado  na  sessão  de  9  de  dezembro  de  1996  (publicado  em  20/08/97),  foi  no  seguinte sentido:   “EMENTA  PROCESSUAL MIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO PIS x OUTROS  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  LC  7/70  E  D.D.L.L.  N'S  2445/88 E 2.449/88 E M.P. Nº 1.212/95.  ARTIGO 46 DA LEI 8.383/91. IN Nº 67/92.  ­ O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o R.E. n° 148.754­2­ RJ, declarou a  inconstitucionalidade dos Decretas­Leis 2.445 e  2.449/88.  ­  Exigibilidade  do  PIS  nos  termos  da  L.  C.  nº  7/70.  R.E.  n.  169.091­7­R1,  Rel.  M.  Sepúlveda  Pertence,  j.  07.06.95,  04.08.9J).  ­  Relevância  do  fundamento  com  relação  à  inexigibilidade  de  contribuição  ao  PIS,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  nonagesimal da Medida Provisória que vier a ser convertida.   – A possibilidade grave lesão ou de difícil reparação encontra­se  caracterizada  pelo  risco  de  autuação  fiscal  caso  não  sejam  recolhidas as contribuições, ou sujeitar­se a agravante a trilhar  o caminho da repetitória.  Agravo parcialmente provido.”  Desta forma, a decisão do colendo TRF/4ª Região, afastou a exigibilidade do  PIS, nos moldes da MP nº 1.212, de 28/11/1995, enquanto não decorrido o prazo nonagesimal  determinado  pelo  art.  195,  §  6º  (e  atualmente,  também  pelo  art.  150,  III,  “c”  da  CF/88,  acrescentado  pela  EC  nº  42/2003),  isto  é,  exigível  a  partir  de  01/03/1996,  aplicando­se  aos  períodos anteriores a sistemática da semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária,  prevista no art. 6º, parágrafo único da LC nº 7/70.  Entretanto,  conforme  consta  da  certidão  de  objeto  e  pé  de  fls.  54/55,  bem  como cópia da respectiva sentença do processo nº 95.46578­7 — Ação Cautelar:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 “A MMa Juíza a quo concedeu a medida liminar para autorizar  a suspensão da exigibilidade do PIS nos moldes dos Decretos­ Leis  n°s  2445  e  2449/88,  determinando  que  os  recolhimentos  fossem  efetuados  na  forma  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  autorizada,  igualmente,  a  compensação  dos  valores  já  recolhidos  (a  maior)  a  título  do  PIS  com  débitos  vincendos  exclusivamente  do  próprio  PIS.  Posteriormente,  sobreveio  sentença  em  que  a  MMa  Juíza  a  quo  julgou  a  ação  improcedente,  com  fundamento  no  artigo  269,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  ao  pedido  de  compensação,  extinguindo o processo sem julgamento do mérito, ...”  Processo  nº  95.53724­9 —Ação Ordinária:  de  acordo  com  a Certidão  de  objeto e pé bem como cópia da respectiva sentença e acórdão da conta dos seguintes fatos:  “A MMa Juíza a quo concedeu a medida liminar para autorizar  a suspensão da exigibilidade do PIS nos moldes dos Decretos­ Leis  n°s  2445  e  2449/88,  determinando  que  os  recolhimentos  fossem  efetuados  na  forma  da  Lei  Complementar  n°  7/70,  autorizada,  igualmente,  a  compensação  dos  valores  já  recolhidos  (a  maior)  a  título  do  PIS  com  débitos  vincendos  exclusivamente  do  próprio  PIS.  Posteriormente,  sobreveio  sentença  em  que  a  MMa  Juíza  a  quo  julgou  a  ação  improcedente,  com  fundamento  no  artigo  269,  inciso  I  do  Código  de Processo Civil,  quanto  ao  pedido  de  compensação,  extinguindo  o  processo  sem  julgamento  do  mérito,  com  fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil  com relação ao pedido de  suspensão da exação, condenando a  autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em  10%  sobre  o  valor  da  causa  atualizado. CERTIFICA AINDA  QUE, tendo a autora apelado, subiram os autos a este Tribunal  Regional  Federal  da  3a  região,  onde  a  Sexta  Turma,  por  unanimidade, julgou prejudicada a apelação em razão da perda  de  objeto  da medida  cautelar  uma  vez  que  já  fora  julgado,  na  mesma  sessão,  os  recursos  interpostos  na  ação  principal  (AC  1999.03.99.056781­8 —  n°  em  ia  instância:  95.0053724­9).  O  venerando  acórdão  foi  publicado  no  DJU  de  22.11.2000.  CERTIFICA FINALMENTE  que,  em  13.02.2001  (fls.  134),  o  venerando acórdão transitou em julgado, ...”  Em relação à Apelação nº 1999.03.99.056781­8, consta o seguinte:   CERTIFICA,  a  pedido  da  parte  interessada  que,  revendo  os  autos  da  Apelação  Cível  n.°  1999.03.99.056781­8,  verificou  constar  que  METALÚRGICA  MAUSER  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CGC/MF  sob  o  n.°  61.187.761/0001­99,  propôs  Ação  Declaratória,  com  preceito  condenatório  c/c  Compensação  de  Indébito  Fiscal, em face da  UNIÃO  FEDERAL,  distribuída  à  19a  Vara  Federal  da  Seção Judiciária de São Paulo, por dependência à medida  cautelar  n°  95.0046578­7,  sob  o  n.°  95.0053724­9, MMa  Juíza  a quo  julgou  procedente  o  pedido  declarando  indevidas as quantias pagas a título de PIS com base  nos  Decretos­leis  n°  2445  e  2449/88,  uma  vez  que  declarados  inconstitucionais,  devendo  a  exação  ser  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13807.004922/99­01  Acórdão n.º 3301­01.307  S3­C3T1  Fl. 185          5 recolhida com base na LC n° 07/70, podendo ainda a  quantia  paga  a maior  ser  compensada  com  créditos  relativos  à  COFINS  e  CSSL,  corrigidos  monetariamente  desde  a  data  de  cada  pagamento,  utilizando­se para correção os índices legais aplicados  na cobrança dos tributos, condenando, por fim, a ré ao  pagamento  das  custas  e  despesas  processuais,  bem  como aos honorários advocatícios arbitrados em 10%  do  valor  total  da  condenação.  CERTIFICA  AINDA  QUE,  estando  a  sentença  sujeita  ao  reexame  necessário e tendo a autora e a ré apelado, subiram os  autos a este Tribunal Regional Federal da 3a Região,  onde  a  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  a  matéria  preliminar,  negou  provimento  às  apelações  e  deu  provimento  parcial  à  remessa  oficial  para  restringir  a  compensação  às  parcelas  vincendas  da  própria  contribuição  ao  PIS  e  fixando  a  verba  honorária  a  que  foi  condenada a União Federal  em  10%  incidente  sobre  o  valor  da  causa. O  v.  acórdão  foi  publicado  no  DJU  de  22.11.2000.  CERTIFICA  FINALMENTE  QUE,  tendo  a  Autora  interposto  Recursos Especial e Extraordinário e a União Federal  interposto Recurso Especial, ...”  Portanto, em que pese os argumentos da recorrente, e a despeito de ter sido  declarada a  inconstitucionalidade dos DDLL nºs 2445/88 e 2449/88, à época da  lavratura do  Auto de Infração (fls. 19/20), em 24/05/1999, a Recorrente não estava amparada por nenhuma  medida liminar, que justificasse o não recolhimento do PIS relativo ao período de apuração em  questão, ou seja, de 01/08/1997 a 30/09/1997.  Ademais disto, a Recorrente somente recolheu a importância devida, a título  de PIS, dos períodos de 08/97 e 09/97, conforme DARF´s acostados à fl. 12, respectivamente  em  15/04/1998  e  15/05/1998,  sem  os  acréscimos  moratórios,  os  quais  foram  exigidos,  corretamente, no presente auto de infração.  Desta forma, não se tratando da situação prevista no art. 63, § 2º, da Lei nº  9.430,  de  1996,  onde  consta  que  nos  casos  de  interposição  judicial  favorecida  com medida  liminar  interrompe a  incidência da multa de mora, desde a concessão da medida  judicial, até  30(trinta) dias após a data da publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo,  não havendo, portanto, em que se falar em denúncia espontânea.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Antônio Lisboa Cardoso  Relator             Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6                   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 13502.900015/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900013/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-17T10:47:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-17T10:47:57Z; Last-Modified: 2020-04-17T10:47:57Z; dcterms:modified: 2020-04-17T10:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-17T10:47:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-17T10:47:57Z; meta:save-date: 2020-04-17T10:47:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-17T10:47:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-17T10:47:57Z; created: 2020-04-17T10:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-17T10:47:57Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-17T10:47:57Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900015/2017-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.487 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.900013/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.485, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 00 15 /2 01 7- 17 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900015/2017-17 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP, transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS, recolhidos em DARF. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF acima referenciado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição, resultando na não homologação da compensação declarada. Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é oriundo de pagamento disponível, em razão de sua desvinculação na DCTF do período em questão. A 2ª Turma da DRJ/BHE negou provimento ao apelo. Em recurso voluntário, a empresa sustenta: - A não homologação da compensação se deu em virtude da ausência de retificação da DCTF; - Requer prazo para a retificação e apuração do efetivo direito creditório; - Tal prazo deve ser concedido em observância aos princípios da capacidade contributiva e não-confisco. - Requer a produção de prova técnica e nomeação de assistente técnico. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.485, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Trata-se de compensação não homologada, em virtude do crédito associado ao DARF indicado ter sido objeto de análise em PER/DCOMP anteriores com fundamento no mesmo pagamento, e que a autoridade fiscal já tinha se manifestado pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou pedidos de restituição. Assim, o DARF do presente processo, com código de receita 5856, período de apuração 30/09/2010, data de arrecadação em 25/10/2010, no valor de R$ 375.480,16, foi apontado em 5 (cinco) PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 2.272.961,60. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900015/2017-17 Ressalte-se que o argumento de ausência de retificação da DCTF não ilide a ausência de qualquer valor passível de utilização em compensação. Dito de outra forma, o DARF identificado no PER/DCOMP não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. Por outro lado, a Recorrente sequer esclarece a origem do indébito, tampouco apresenta documentação que o sustente. Se não se sabe a origem do indébito, não há como se afirmar que houve pagamento indevido. Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que, ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Ilegalidade e inconstitucionalidade – Multa de Ofício As alegações de violação aos princípios da capacidade contributiva e confisco não podem ser conhecidas, por imperativo da Súmula CARF n° 2. Dilação de prazo e pedido de perícia técnica-contábil A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900015/2017-17 As diligências voltam-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. No caso em comento, não há que se falar em realização de diligência ou perícia para produção da instrução processual, já que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno. Não o fez sequer em recurso voluntário. Consequentemente, com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, descabe qualquer pedido de diligência e perícia. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. De se ressaltar, outrossim, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado. É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no cumprimento do seu ônus probatório. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.487 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900015/2017-17 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.721617/2018-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Para fazer jus a isenção do Imposto de Renda, são necessárias duas condições, prova pertinente de moléstia grave, e comprovação de acordo ou decisão judicial, ou ainda escritura pública referente aos rendimentos.
Numero da decisão: 2002-004.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar isentos de IR os rendimentos de pensão recebidos pela recorrente a partir de abril de 2015. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. Para fazer jus a isenção do Imposto de Renda, são necessárias duas condições, prova pertinente de moléstia grave, e comprovação de acordo ou decisão judicial, ou ainda escritura pública referente aos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar isentos de IR os rendimentos de pensão recebidos pela recorrente a partir de abril de 2015. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 48) contra decisão de primeira instância (e- fls. 36/40), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: A Notificação de Lançamento de fls. 09/13, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 05/2009, no valor de R$ 8.003,43 (oito mil, três reais e quarenta centavos). O AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 16 17 /2 01 8- 17 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.980 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721617/2018-17 lançamento originou-se da omissão de rendimentos de pensão alimentícia recebidos de pessoas naturais. Na impugnação oferecida, às fl. 02/05, a autuada alegou, em síntese, que: É portadora de doença grave e que a pensão alimentícia foi declarada. A r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Assim, pela legislação tributária transcrita acima, para a impugnante ser beneficiária da isenção do imposto de renda, há necessidade da comprovação da doença grave em conformidade com a pergunta 267 e, também, acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, pergunta 270. A impugnante traz aos autos a LAUDO PERICIAL DE FLS. 14/15, comprovando a doença grave a partir de 04/2015. Todavia, falta a comprovação de acordo ou decisão judicial da homologação da pensão alimentícia, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Assim, como o impugnante não trouxe provas de suas alegações, não há como acolher os argumentos de sua impugnação. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos que entende serem suficientes para comprovar a moléstia grave e a natureza dos rendimentos (pensão alimentícia). Requer o reconhecimento do direito à isenção por moléstia grave. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.980 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721617/2018-17 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 08/02/2019 (e-fl. 44); Recurso Voluntário protocolado em 27/02/2019 (e-fl. 48), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 49). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Alugueis e outros. Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********64.537,67, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Pensão alimentícia recebida de José Henrique Improta Vieira, CPF n.} 014.089.337-72. A r. decisão revisanda, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito, juntando documentos. Finca entendimento a r. decisão primeira, que a recorrente provou por Laudo Pericial de e-fls. 14/15, a doença grave a partir de 04/2015. Relata ainda que a recorrente não comprovou por meio de acordo ou decisão judicial da homologação da pensão alimentícia, entendendo que este ônus é próprio de quem alega. Pois bem em sua peça de irresignação, a recorrente alega ser portadora de doença grave conforme documentos juntados, e ainda carreia aos autos a decisão judicial homologatória. Ação de alimentos e-fls.51/65, embora juntada em sede de recurso voluntário eu a recebo, pelo princípio da busca da verdade real. Agora sim com as demais provas juntadas pela recorrente, podemos constatar que parcial razão assiste a recorrente, pois a isenção concedida deverá levar em conta a data em que foi constatada a doença, ou seja, 04/2015. Assim nesta quadra de entendimento, satisfeitos os dois requisitos, qual seja doença grave comprovada nos termos da legislação, e decisão judicial, carece de reforma a r. decisão de origem. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento parcial como fundamentado. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.980 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721617/2018-17 É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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