Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6500481 #
Numero do processo: 19311.720481/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo Colegiado no recurso. Não demonstrada os pressupostos que ensejam a oposição de Embargos de Declaração, devem os mesmo serem rejeitados. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, conforme o contido neste voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº 48.955 e o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo Colegiado no recurso. Não demonstrada os pressupostos que ensejam a oposição de Embargos de Declaração, devem os mesmo serem rejeitados. Embargos Rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19311.720481/2012-30

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5635532

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-003.248

nome_arquivo_s : Decisao_19311720481201230.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 19311720481201230_5635532.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, conforme o contido neste voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ nº 48.955 e o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6500481

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689637851136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.200          1 1.199  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720481/2012­30  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.248  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO  NÃO  CONFIGURADA   Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo  para a rediscussão da matéria já julgada pelo Colegiado no recurso.   Não demonstrada  os  pressupostos  que  ensejam  a  oposição  de Embargos  de  Declaração, devem os mesmo serem rejeitados.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração, conforme o contido neste voto.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 81 /2 01 2- 30 Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Estiveram  presentes  ao  julgamento  o Dr. Antonio Carlos Garcia  de  Souza,  OAB/RJ nº 48.955 e o Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, Procurador da Fazenda Nacional.   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  SPAL  ­  INDÚSTRIA  BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A., em 17/06/2016 (1.158), ao amparo do art. 65, Anexo II, do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em face da ciência, em 15/06/2016 (1.111), do teor  do Acórdão nº 3402­003.000, de 26/04/2016 (fls. 1.051/1.093), que deu parcial provimento ao  recurso voluntário interposto pelo Embargante, cuja ementa se transcreve a seguir:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2008   DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  NÃO  CONSTATADO. A modalidade de  lançamento por homologação  se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Não constatado o pagamento, não há que se falar  em  homologação,  regendo­se  o  instituto  da  decadência  pelos  ditames do art. 173, I, do CTN.   CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INSUMOS  ORIGINÁRIOS  DA  ZFM. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A manutenção do crédito  de que trata o art. 6º, § 1º, do DecretoLei nº 1.435/75 é aplicável  desde  que:  a)  o  produto  tenha  sido  elaborado  com  matérias  primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) o  produto  tenha  sido  adquirido  de  estabelecimento  industrial  localizado  na  Amazônia  Ocidental  e  cujo  projeto  (PPB)  tenha  sido aprovado pelo Conselho de administração da SUFRAMA; e  c)  o  produto  seja  empregado  pelo  industrial  adquirente  como  matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem,  na industrialização de produtos sujeitos ao IPI.  IPI.  CRÉDITOS  RELATIVOS  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS.  O  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  é  implementado  pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída de produtos do  estabelecimento do  contribuinte  com o  crédito  relativo  ao  imposto  que  fora  cobrado  na  operação  anterior  referente  à  entrada  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem. Não  havendo  exação  de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não  há valor algum a ser creditado.  MULTAS. EXCLUSÃO. ART. 486, II, DO RIPI/2002.  Com  base  no  art.  486,  II,  "a"  do  RIPI/2002,  exclui­se  a  penalidade  em  relação  àqueles  que  agiram  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância administrativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 19311.720481/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.248  S3­C4T2  Fl. 1.201          3 Os  autos  referem­se  a  exigência  de  crédito  tributário  decorrente  de  infração  relativa ao creditamento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), relativo às aquisições  de produtos  isentos do  imposto,  efetuadas  junto  a  fornecedor domiciliado na Zona Franca de  Manaus (ZFM), no período de 01/07/2007 a 30/09/2008.  No  respectivo  Acórdão,  restou  consignado  que:  (i)  não  reconheceu  a  decadência do crédito tributário de IPI constituído relativamente aos fatos geradores ocorridos  antes de 21.12.2007, afastando a aplicação do art. 150, § 4°, e aplicando o art. 173, I, ambos do  Código Tributário Nacional (CTN); (ii) não considerou que os concentrados foram beneficiados  pelo art. 6o do DL n° 1.435/75; (iii) considerou que não há crédito de IPI relativo à aquisição de  insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus consoante os REEs n°s 353.657, 370.682  e 566.819; (iv) não aplicou a coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783­4, para extinguir o  crédito tributário ora questionado; e (v) excluiu a multa de oficio consoante o art. 486, II, "a",  do RIPI/2002, cuja base legal é o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, por força do art. 26­A do  Decreto n° 70.235/72 e do art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Cientificado  do  referido Acórdão,  a  Recorrente  apresentou  os  Embargos  de  Declaração  apontando  omissão,  contradição  e  inexatidão  material  no  referido  julgado  (fls.  1.113/1.132, do e­processo).   Posto  isto,  a  Embargante  colaciona  a  seguir,  no  seu  entender,  os  vícios  apontados pelo Acórdão embargado, na parte em que manteve a glosa e a exigência do crédito  tributário, os quais justificam a oposição dos Embargos de declaração:  1. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO  Alega que consta como "Voto Vencido" no titulo do voto do Relator e dessa  forma, deve ser  sanado o  referido  erro material,  para que o  titulo do voto do  relator  conste  como  "vencido  apenas  quanto  à  exclusão  da  multa  de  oficio",  uma  vez  que  negou­se  provimento quanto as demais matérias.  2. CONTRADIÇÃO  QUANTO  À  APLICAÇÃO  DO  ART.   124, PARÁGRAFO ÚNICO,   III, DO RIPI/2002  Alega  a  Embargante  em  seu  recurso  voluntário  que  o  crédito  tributário  exigido até o período anterior a 21/12/2007 estaria extinto por força da decadência, nos termos  do  art.  150,  §  4º,  do CTN.  Por  outro  lado  o Acórdão  embargado  reconheceu  que  o  auto  de  infração glosou créditos de IPI, os quais foram utilizados pela ora Embargante. Que além disso,  o Acórdão embargado transcreveu o art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/02, e afirmou que o  mesmo contempla a hipótese em que o contribuinte nada recolheu por DARF, por entender que  nada tem a recolher, ou seja, o juízo de valor quanto à admissão ou não do crédito é realizado  pelo próprio contribuinte.   No entanto, o Acórdão embargado conclui que o art. 124, parágrafo único, III,  do RIPI/02, só se aplicaria à hipótese em que os créditos fossem admitidos pelo Regulamento  do IPI. Assim, argumenta que teria  incorrido em contradição, porque a conclusão o art. 124,  parágrafo único, III, do RIPI/02, só se aplicaria à hipótese, em que os créditos fossem admitidos  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 pelo Regulamento do IPI, não decorre da premissa por ele adotada de que o referido dispositivo  contempla  a  situação  em que  o  contribuinte  entende que  nada  tem  a  recolher  em DARF,  "...  simplesmente porque entende nada ter a recolher".   Desta  forma,  requer  que  seja  desfeita  a  referida  contradição  para  que  prevaleça a premissa adotada no entender da Embargante e não a conclusão do Acórdão, e que  seja  reconhecida  a decadência,  porque  tal  premissa  está  de  acordo  com  o  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/02,  que  não  contempla  qualquer  qualificativo  restritivo.  Assim,  deve  ser  sanada a contradição e reconhecida a decadência do crédito tributário anterior a 21.12.2007.  3.  DAS    CONTRADIÇÕES    À    OBSERVÂNCIA    DOS    ATOS    DA  SUFRAMA  E  DA  OBSERVÂNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS POR ELA EMITIDOS  Aduz  que  em  seu  Recurso  Voluntário,  informou  que  a  SUFRAMA  teria  competência exclusiva para aprovar projetos industriais para fins de fruição do beneficio fiscal  previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75, consoante o art. 176 do CTN, e que, exercendo essa sua  competência  exclusiva,  a SUFRAMA aprovou as Resoluções do CAS n° 387/93 e 298/2007,  integradas pelos Pareceres Técnicos n°s 088/93 e 224/2007, respectivamente.   No  entanto,  o  Acórdão  Embargado  reconheceu  que  a  SUFRAMA  tem  competência exclusiva para aprovar projetos de empresas, que objetivem usufruir do beneficio  fiscal previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75, consoante o art. 176 do CTN, que determina que a  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região,  de  acordo  com  suas  condições  peculiares  (reproduz trecho do Acórdão). Desta forma, o Acórdão concluiu que o Fisco teria competência  para  desconsiderar  os  atos  da  SUFRAMA  que  aprovaram  o  projeto  industrial  para  fins  de  fruição do beneficio previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75 (reproduz trecho).  Reclama  que,  se  o  Acórdão  Embargado  parte  da  premissa  de  que  a  SUFRAMA tem competência exclusiva para aprovar projetos industriais para fins de fruição de  beneficio  fiscal,  e é  contraditório o mesmo Acórdão concluir,  que o Fisco  tem competência  para  desconsiderar  os  atos  que  a  SUFRAMA  emitiu,  no  exercício  de  sua  competência  exclusiva.  4.  DOS  VÍCIOS  QUANTO  À  PLENITUDE  DO  PEDIDO  FORMULADO  NO MSC,  DA  AUTORIDADE  DA  COISA  JULGADA  FORMADA  EM  MSC  PERANTE  A  UNIÃO  FEDERAL ­ INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA RCL N° 7.778 DO STF  Aduz  que  em  seu  recurso  voluntário,  a Embargante  alegou  ser  aplicável  ao  presente  caso  a  coisa  julgada  formada  no MSC  n°  91.0047783­4,  que  assegurou  a  todos  os  associados da AFBCC o direito ao crédito de  IPI decorrente da  aquisição de  insumos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus. Transcreve o pedido formulado no referido MSC.  Não obstante, o Acórdão embargado não aplica a coisa julgada à Embargante,  que é associada da AFBCC, sob o fundamento de que essa coisa julgada beneficiaria apenas os  associados vinculados ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, autoridade  coatora indicada no MSC. Cita trechos do Acórdão Embargado.  Dessa  forma,  o Acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  porque  a  sua  conclusão não decorre da premissa adotada, qual seja, o pedido do referido MSC é amplo, sem  qualquer  limitação  territorial,  porque  determina  a  ciência  de  todas  as  autoridades;  dessa  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 19311.720481/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.248  S3­C4T2  Fl. 1.202          5 premissa  adotada  só  poderia  decorrer  a  conclusão  de  que  a  coisa  julgada  lá  formada  seria  aplicável a todos os associados da AFBCC.  Nesse  passo,  deve  ser  desfeita  a  referida  contradição  para  que  prevaleça  a  premissa adotada (e não a conclusão do ACÓRDÃO EMBARGADO), porque a premissa está  em consonância com a jurisprudência do STF no sentido de que, em mandado de segurança, a  parte  é  o  ente  público  e  não  a  autoridade  coatora  a  este  vinculada,  como  bem  demonstrou  a  declaração de voto da Conselheira Thais de Laurentis Galkowicz.  Dessa  forma,  devem  ser  aplicadas  ao  presente  caso  as  decisões  definitivas  proferidas pelo STJ, em data posterior à decisão proferida na RCL n° 7.778 e em observância à  sistemática de recursos repetitivos, que aplicaram a coisa julgada formada no referido MSC a  outras associadas da AFBCC,  localizadas em Ribeirão Preto e na Bahia, a saber,  (i) REsp n°  1.117.887­SP, pelo Ministro Castro Meira da 2a Turma do STJ (DJe de 15.03.2013) e (ii) REsp  n° 1.295.383­BA, pelo Ministro Benedito Gonçalves da Ia Turma do STJ (DJe de 21.08.2012) .  5.  DAS  CONTRADIÇÕES  EM  RELAÇÃO  À  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  DA  APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DO RE N° 212.484­RS  A  Embargante  também  alegou  que  os  'concentrados'  adquiridos  da  RECOFARMA fazem jus à isenção prevista no art. 9º do DL n° 288/67, relativa à aquisição de  fornecedor situado na ZFM e, nos termos do RE n° 212.484­RS, julgado pelo Plenário do STF,  é  assegurado  ao  adquirente  do  concentrado  isento  oriundo  de  fornecedor  situado  na  ZFM  o  direito ao crédito do imposto relativo à sua aquisição.   O Acórdão embargado adotou como premissas os fatos de que o Plenário do  STF já decidiu, nos autos do RE n° 212.484­RS, que o adquirente de insumo isento oriundo da  Zona  Franca  de  Manaus  tem  direito  ao  respectivo  crédito  de  IPI  e  que  essa  questão  será  reexaminada no RE n°  592.891, no qual houve  o  reconhecimento da  repercussão  geral  dessa  matéria.  No entanto ter adotado tais premissas, o Acórdão embargado concluiu que o  entendimento do Plenário do STF manifestado no RE n° 212.484­RS já teria sido superado por  diversas decisões do STF nos REEs n°s 566.819, 353.657 e 370.682. Cita trechos dos Acórdãos  referentes aos REEs.  Dessa  forma,  o Acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  porque  a  sua  conclusão não decorre da premissa adotada,  uma vez que,  se os REs n°s 566.819, 353.657 e  370.682 tivessem reformado o entendimento do RE n° 212.484­RS, especifico quanto à questão  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  seria  necessário  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  justamente dessa mesma questão no RE n° 592.891.   Por conseguinte, nos termos do art. 26­A do Decreto n° 70.235/72, este CARF  encontra­se vinculado ao entendimento plenário do STF manifestado no RE n° 212.484.  Informa que, em 25.05.2016, o Plenário do STF iniciou o julgamento do RE  n° 592.891, submetido à sistemática de repercussão geral.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   6 Solicita que deve ser sanada a contradição apontada para que seja reconhecido  o direito de a Embargante ao crédito de IPI.  Ao  final,  requer  que  sejam  os  presentes  embargos  admitidos,  postos  para  apreciação do Colegiado, para que sejam conhecidos e providos para sanar os vícios apontados,  com efeitos modificativos.  Conforme Despacho do  Presidente da  2ª Turma Ordinária/4ª Câmara  às  fls.  1.200/1.201,  os  embargos  foram  admitidos  e  distribuídos  a  este  Conselheiro  para  colocar  o  processo em pauta de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem Embargos de declaração quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma, e poderão ser  opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da ciência do acórdão.   DA TEMPESTIVIDADE  A  Embargante  tomou  ciência  do  Acórdão  embargado  em  15/06/2016.  O  prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias (art. 65, § 1º, do anexo II,  do Regimento Interno do CARF) e, pois, os presentes embargos de declaração são tempestivos  porque  apresentados  em  17/06/2016.  Desta  forma,  os  referidos  embargos  atendem  aos  requisitos de admissibilidade e deles se toma conhecimento.  Assim,  passemos  a  analisar  todos  os  pontos  em  que  a  Embargante  cita  e  solicita os aclaratórios.  1. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO  Alega que consta como "Voto Vencido" no titulo do voto do Relator e dessa  forma,  deve  ser  sanado  o  referido  erro material,  para  que  o  titulo  do  voto  do  relator  conste  como  "vencido  apenas  quanto  à  exclusão  da  multa  de  oficio",  uma  vez  que  negou­se  provimento quanto as demais matérias.  De fato, como abordado pela Embargante, o Acórdão embargado contém descrito  como "Voto Vencido" no começo do voto proferido pelo Relator. Porém, ao meu sentir, não há  qualquer  prejuízo  a  Embargante  e  não  vejo  como  sanar  tal  erro  material.  Isto  porque  os  Conselheiros estão atrelados ao uso do Programa Gerador de Decisões (PGD), que é aprovado  pelo  CARF  (Ordem  de  Serviço  nº  02/2010),  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  para  elaboração e formalização de acórdãos e resoluções no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­ CARF. Os  textos  das  decisões  serão  editados  exclusivamente mediante  a  utilização da versão atualizada do referido Programa Gerador de Decisões ­ PGD.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 19311.720481/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.248  S3­C4T2  Fl. 1.203          7 Didaticamente explicando, os procedimentos para caso de o Conselheiro Relator  ter sido vencido (no todo ou em parte das matérias analisadas), deve­se, no referido Programa,  clicar sobre o ponto do título "Voto" e, após, irá abrir o campo com o termo "vencido". O PGD  trará  a  expressão  "Voto  Vencido"  como  título  e  irá  abrir  o  campo  com  a  expressão  "Voto  Vencedor" para o Redator Designado.   E  foi  dessa  forma  que  foi  editado  o  acórdão,  ou  seja,  dentro  das  normas  reguladoras deste CARF.  No entanto, pode ser verificado no Acórdão embargado que restou bem definido e  claro o resultado do julgamento. Veja­se:  "(...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  do  recurso  voluntário para dar parcial provimento, nos seguintes termos: (i)  por maioria de votos, para excluir a multa de ofício  com base  no  art.  486,  II,  do RIPI/2002  (...),;  (ii)  pelo  voto  de qualidade,  negou­se provimento quanto às demais matérias".   Portanto,  entendo,  que  a  indicação  no  título  do  voto  do  Relator  como  "voto  vencido",  mesmo  que  seja  em  parte,  constata­se  que  na  parte  Dispositiva  do  texto  acima  (resumo da decisão adotada), quedou­se claro o real resultado do julgamento.  2.  DA    CONTRADIÇÃO   QUANTO    À    APLICAÇÃO   DO    ART.      124,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  III, DO RIPI/2002  Em  seu  recurso,  a  Embargante  aduziu  que  o  crédito  tributário  exigido  até  o  período 13/06/2006, estaria extinto por  força da decadência, nos  termos do art. 150, § 4º, do  CTN. Por outro lado o Acórdão embargado reconheceu que o auto de infração glosou créditos  de IPI, os quais foram utilizados pela ora Embargante. Que além disso, o Acórdão embargado  transcreveu o art. 124, parágrafo único,  III, do RIPI/02, e afirmou que o mesmo contempla a  hipótese em que o contribuinte nada recolhe por DARF, por entender que nada tem a recolher,  ou  seja,  o  juízo  de  valor  quanto  à  admissão  ou  não  do  crédito  é  realizado  pelo  próprio  contribuinte.   No  entanto,  o Acórdão  embargado  conclui  que  o  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/02,  só  se  aplicaria  à  hipótese  em  que  os  créditos  fossem  admitidos  pelo  Regulamento  do  IPI.  Assim,  argumenta  que  teria  incorrido  em  contradição,  porque  a  conclusão  o  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do RIPI/02,  só  se  aplicaria  à hipótese,  em que os  créditos fossem admitidos pelo Regulamento do IPI, não decorre da premissa por ele adotada  de que o referido dispositivo contempla a situação em que o contribuinte entende que nada tem  a recolher em DARF, "... simplesmente porque entende nada ter a recolher".   Desta  forma,  requer  que  seja  desfeita  a  referida  contradição  para  que  prevaleça a premissa adotada no entender da Embargante e não a conclusão do Acórdão, e que  seja  reconhecida  a decadência, porque  tal premissa está de  acordo com o art. 124, parágrafo  único,  III,  do RIPI/02,  que  não  contempla  qualquer  qualificativo  restritivo. Assim,  deve  ser  sanada a contradição e reconhecida a decadência do crédito tributário anterior a 21.12.2007.  Pois bem. Entendo que  não assiste  razão  a Embargante,  senão vejamos. No que  tange à decadência, argumenta que não houve recolhimento de IPI porque efetuada a dedução  com créditos, o que, entende, não descaracteriza o ato de lançamento do contribuinte com fins  de IPI, que caracterizaria o lançamento por homologação.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   8 Entendo como equivocado o entendimento da Embargante, pois, em se tratando de  créditos ilegítimos (não admitidos pelo legislação), como a seguir se articula, a presunção de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002,  não  pode  operar,  uma  vez  que  esse  dispositivo  regulamentar  se  refere  expressamente  a  créditos  admitidos pelo regulamento. Veja­se (destaquei):  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art.150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto, com a subtração dos créditos ilegítimos da escrituração da Recorrente, os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao início do procedimento de ofício. Por tal razão, a regra de contagem do prazo de decadência  para o caso concreto é a prevista no art. 173, I, do CTN.  E, como nestes autos, o fato gerador mais antigo ocorreu no primeiro período  de  julho/2007  (10/07/2007),  de maneira que o prazo decadencial  iniciaria em 01/01/2008. O  lançamento, no entanto, aconteceu em 21/12/2012 (data da ciência no Auto de Infração às fls.  585), portanto, antes de transcorrer o prazo de 05 (cinco) anos (que ocorreria em 31/12/2012).  Desta forma, no meu entender, não há contradição a ser reparada neste caso.  3.  DAS    CONTRADIÇÕES    À    OBSERVÂNCIA    DOS    ATOS    DA  SUFRAMA  E  DA  OBSERVÂNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS POR ELA EMITIDOS  Aduz  a  Embargante,  que  em  seu  Recurso  Voluntário  informou  que  a  SUFRAMA teria competência exclusiva para aprovar projetos industriais para fins de fruição  do beneficio fiscal previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75, consoante o art. 176 do CTN, e que,  exercendo essa  sua  competência exclusiva, a SUFRAMA aprovou as Resoluções do CAS n°  387/93  e  298/2007,  integradas  pelos  Pareceres  Técnicos  n°s  088/93  e  224/2007,  respectivamente.   No  entanto,  o  Acórdão  Embargado  reconheceu  que  a  SUFRAMA  tem  competência exclusiva para aprovar projetos de empresas, que objetivem usufruir do beneficio  fiscal previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75, consoante o art. 176 do CTN, que determina que  a isenção pode ser restrita a determinada região, de acordo com suas condições peculiares  (reproduz trecho do Acórdão). Desta forma, o Acórdão concluiu que o Fisco teria competência  para  desconsiderar  os  atos  da  SUFRAMA  que  aprovaram  o  projeto  industrial  para  fins  de  fruição do beneficio previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75 (reproduz trecho).  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 19311.720481/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.248  S3­C4T2  Fl. 1.204          9 Reclama  que,  se  o  Acórdão  Embargado  parte  da  premissa  de  que  a  SUFRAMA tem competência exclusiva para aprovar projetos industriais para fins de fruição de  beneficio fiscal, é contraditório o mesmo Acórdão concluir que o Fisco tem competência para  desconsiderar os atos que a SUFRAMA emitiu, no exercício de sua competência exclusiva.  Nesse  passo,  deve  ser  desfeita  a  referida  contradição,  para  que  prevaleça  a  premissa adotada e não  a conclusão do Acórdão, porque  tal premissa está de acordo com os  arts. 4, I, c, do Decreto n° 7.139/2010, 1º, IV e V, 15, III e 57, V e VI todos da Resolução do  CAS n° 202/2006, que conferiram à SUFRAMA competência exclusiva para aprovar projetos  industriais para fins de fruição do beneficio previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75.   Pois  bem,  não  vislumbro  tal  contradição.  Entendo  que  a  Embargante  está  rediscutindo matéria já analisada e debatida no Acórdão embargado, o que não é permitido por  via  dos  embargos. No  entanto,  com  relação  a  esse  tema,  faço  aclaramentos  sobre  o  que  foi  decidido no Acórdão.   É  consabido  que  o  Decreto  Lei  n°  1.435,  de  1975,  regulamentado  pelo  Decreto  n°  7.139/2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou  à  SUFRAMA  a  competência  exclusiva  para  aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos  no art. 6° do DL n° 1.435/1975, bem como para estabelecer normas, exigências,  limitações e  condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN. E quanto a essa  competência legal não resta dúvida.   Por outro lado, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à  Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil, órgão da  Administração  Tributária,  a  fiscalização  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  conforme o estabelecido no art. 91 da Lei nº 4.502/64 e arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (vigente à  época dos fatos).   Com relação a matéria discutida nos autos, o art. 82, III, do RIPI/02, define  que  a  isenção  prevista  é  condicionada  ao  atendimento  dos  seguintes  critérios:  (i)  que  o  estabelecimento  tenha  projeto  aprovado  pelo  CAS  ­  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA; (ii) que o produto seja elaborado com matéria prima agrícola e extrativa vegetal  de produção regional e (iii) que o estabelecimento seja localizado na Amazônia Ocidental.  Examinando­se  a  Resolução  nº  298/2007  citada  pela  Embargante,  restou  cumprido,  assim,  a  nosso  ver,  o  primeiro  requisito  exigido,  qual  seja,  autorização  dada  pela  SUFRAMA. O projeto (PPB) da RECOFARMA estava aprovado pela SUFRAMA, no entanto  devendo ser respeitadas pela empresa as condições impostas no art. 4º da Resolução:  "4°­ DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos  incentivos  concedidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  cominações legais cabíveis:  I­ o cumprimento,  quando da  fabricação do  produto  constante  do  Art.  1º  desta  Resolução,  do  Processo  Produtivo  Básico  estabelecido na Portaria Interministerial nº 8 MPO/ MICT/MCT,  de 25 de fevereiro de 1998;   Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   10 II­ a utilização de matéria­prima regional de origem vegetal na  elaboração dos produtos  constantes do art 1° desta Resolução,  segundo o Art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75;  E  essa,  sim,  foi  a  razão  para  que  no  Acórdão  entendesse  que  uma  das  condições previstas no art. 82, III, do RIPI/02, não foi cumprida, qual seja, que o produto seja  elaborado com matéria prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional.  Desse modo,  ao  contrário  do  alegado,  no  Acórdão  embargado  entendeu­se  que  é  certo  que  cabe  a  SUFRAMA  aprovar  projetos  (PPB)  às  empresas  que  objetivem  usufruir  dos  benefícios  fiscais  (inclusive  os  previstos  no  art.  6º  do  DL  nº  1.435/75),  mas  também é legítimo que não há impedimento algum para que o Fisco e órgãos administrativos  de julgamento, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos  tributários,  interpretem  as  normas  que  estabelecem  o  direito  isencional,  o  cumprimento  das  condições  para  fruição,  e  em  específico  para  o  caso,  o  alcance  do  vocábulo  "regional" contido no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, pois a Resolução CAS/SUFRAMA nº 202/2006  e outras, não se pronunciou a esse respeito.  4.  DOS  VÍCIOS  QUANTO À  PLENITUDE  DO  PEDIDO  FORMULADO NO MSC,  DA  AUTORIDADE  DA  COISA  JULGADA  FORMADA  EM  MSC  PERANTE  A  UNIÃO  FEDERAL ­ INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA RCL N° 7.778 DO STF  Aduz a Embargante,  que em seu  recurso voluntário  alegou  ser  aplicável  ao  presente  caso  a  coisa  julgada  formada  no MSC  n°  91.0047783­4,  que  assegurou  a  todos  os  associados da AFBCC o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus. Transcreve o pedido formulado no referido MSC.  Não  obstante,  o  Acórdão  embargado  não  aplicou  a  coisa  julgada  à  Embargante,  que  é  associada  da  AFBCC,  sob  o  fundamento  de  que  essa  coisa  julgada  beneficiaria apenas os associados vinculados ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio  de Janeiro, autoridade coatora indicada no MSC. Cita trechos do Acórdão Embargado.  Dessa forma, o Acórdão embargado incorreu em contradição, porque a sua  conclusão não decorre da premissa adotada, qual seja, o pedido do referido MSC é amplo, sem  qualquer  limitação  territorial,  porque  determina  a  ciência  de  todas  as  autoridades;  dessa  premissa  adotada  só  poderia  decorrer  a  conclusão  de  que  a  coisa  julgada  lá  formada  seria  aplicável a todos os associados da AFBCC.  Nesse  passo,  deve  ser  desfeita  a  referida  contradição  para  que  prevaleça  a  premissa  adotada  (e  não  a  conclusão  do  Acórdão  Embargado),  porque  a  premissa  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  STF  no  sentido  de  que,  em mandado  de  segurança,  a  parte  é o  ente público  e não  a autoridade coatora  a  este vinculada,  como bem demonstrou  a  declaração  de  voto  da  Conselheira  Thais  de  Laurentis  Galkowicz.  Dessa  forma,  devem  ser  aplicadas  ao  presente  caso  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  STJ,  em  data  posterior  à  decisão proferida na RCL n° 7.778 e em observância à sistemática de recursos repetitivos, que  aplicaram a coisa julgada formada no referido MSC a outras associadas da AFBCC, localizadas  em Ribeirão Preto e na Bahia, a saber, (i) REsp n° 1.117.887­SP, pelo Ministro Castro Meira  da 2a Turma do STJ (DJe de 15.03.2013) e (ii) REsp n° 1.295.383­BA, pelo Ministro Benedito  Gonçalves da Ia Turma do STJ (DJe de 21.08.2012) .  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 19311.720481/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.248  S3­C4T2  Fl. 1.205          11 Novamente, trata­se aqui de rediscussão da matéria já analisada no Acórdão  embargado. No Acórdão  ficou  consignado que  a  eficácia da decisão proferida naquela MSC  restringe­se os associados localizados sob a jurisdição territorial do órgão judiciário perante o  qual foi interposta.   O referido Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado no Rio de Janeiro,  exclusivamente em face de atos que viessem a ser praticados pelo Delegado da Receita Federal  no Rio de Janeiro (RJ). No caso concreto, é  incontroverso que o contribuinte, está  localizado  no Município de Jundiaí/SP, sob a jurisdição de autoridade administrativa distinta da arrolada  no pólo passivo do mandado de segurança coletivo.  Portanto, a decisão  judicial coletiva é  inaplicável à Embargante, pois ela se  encontra  domiciliada  na  circunscrição  fiscal  da  DRF  Jundiái  (SP).  A  decisão  proferida  no  mandado  de  segurança  coletivo  somente  beneficia  os  substituídos  domiciliados  na  circunscrição fiscal da DRF Rio de Janeiro, uma vez que a autoridade coatora é o Delegado da  Receita Federal do Rio de Janeiro/RJ.  Nesse  sentido,  o  entendimento  do  Ministro  Gilmar  Mendes  ao  decidir  o  Agravo interposto na Reclamação 7.778­1/SP, em relação à associada localizada na cidade de  Ribeirão Preto SP, cuja decisão foi publicada no DJE nº 124/11, conforme se pode verificar em  consulta  à  página  de  jurisprudência  do  STF  na  internet:  (https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20110629_124.pdf.).  No bojo da referida decisão plenária, o Ministro Gilmar Mendes escreveu o  seguinte:  "(...). No entanto,  por  ter  sido  esta ação  impetrada em  face do  Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, seus efeitos se  restringem  aos  associados  estabelecidos  no  território  de  competência  daquela  autoridade  administrativa.  A  decisão  proferida  no  referido  agravo  de  instrumento  não  beneficia  o  associado  ora  reclamante.  Este  se  situa  no  Município  de  Ribeirão  Preto­SP,  que  tem,  como  competente  para  fiscalizar,  seu respectivo Delegado da Receita Federal. (...)"  No  que  concerne  à  aplicabilidade  do  art.  2­A  da  Lei  nº  9.494/1997  ao  mandado de segurança coletivo em questão, destaca­se o seguinte excerto da referida decisão:  "(...) Registre­se,  ainda,  que  o  fato  de  o MSC nº  91.0047783­4  ter  sido  impetrado  antes  da  mudança  legislativa  não  tem  o  condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede  desta  demanda  coletiva,  isso  porque  a  inovação  legal  é  meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional,  que  já  era  definida  pela  Constituição.  Ademais,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão proferida na ação coletiva ocorreu já sob a égide do art.  2ºA da Lei nº 9.494/1997.(...)"  Em  suma,  o  Acórdão  recorrido  entendeu  que  o  mandado  de  segurança  coletivo  (MSC) não pode  ter  eficácia  em  todo o  território nacional porque  foi  impetrado em  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   12 face  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (RJ).  Então  é  óbvio  que  os  contribuintes que não estão localizados na circunscrição fiscal do Rio de Janeiro não podem ser  beneficiados e nem prejudicados pela decisão proferida no MSC nº 91.0027783­4.   Portanto, não vislumbro nenhuma contradição nesta parte do Acórdão.  5.  DAS  CONTRADIÇÕES  EM  RELAÇÃO  À  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  DA  APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DO RE N° 212.484­RS  A  Embargante  alega  que  os  'concentrados'  adquiridos  da  RECOFARMA,  fazem  jus  à  isenção  prevista  no  art.  9º  do DL  n°  288/67,  relativa  à  aquisição  de  fornecedor  situado  na  ZFM  e,  nos  termos  do  RE  n°  212.484­RS,  julgado  pelo  Plenário  do  STF,  é  assegurado  ao  adquirente  do  concentrado  isento,  oriundo  de  fornecedor  situado  na  ZFM,  o  direito ao crédito do imposto relativo à sua aquisição.   O Acórdão embargado adotou como premissas os fatos de que o Plenário do  STF já decidiu, nos autos do RE n° 212.484­RS, que o adquirente de insumo isento oriundo da  Zona  Franca  de  Manaus  tem  direito  ao  respectivo  crédito  de  IPI  e  que  essa  questão  será  reexaminada no RE n° 592.891, no qual houve o reconhecimento da repercussão geral dessa  matéria.  No entanto ter adotado tais premissas, o Acórdão embargado concluiu que o  entendimento do Plenário do STF manifestado no RE n° 212.484­RS, já teria sido superado por  diversas  decisões  do  STF  nos  REEs  n°s  566.819,  353.657  e  370.682.  Cita  trechos  dos  Acórdãos referentes aos REEs.   Dessa  forma,  o Acórdão  embargado  incorreu  em  contradição,  porque  a  sua  conclusão não decorre da premissa adotada, uma vez que, se os REs n°s 566.819, 353.657 e  370.682  tivessem  reformado  o  entendimento  do  RE  n°  212.484­RS,  especifico  quanto  à  questão  da  Zona  Franca  de Manaus,  não  seria  necessário  o  reconhecimento  da  repercussão  geral justamente dessa mesma questão no RE n° 592.891.   Nesse passo, deve ser desfeita a referida contradição para que prevaleçam as  premissas adotadas (e não a conclusão do Acórdão Embargado), porque estão em consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário  do  STF  que,  no  julgamento  do  RE  n°  566.819  e  de  seus  embargos de declaração, pacificou o  entendimento de que permanece hígido o  entendimento  firmado no referido RE n° 212.484 (RS). Cita trechos da conclusão do Acórdão referido.  Por conseguinte, nos termos do art. 26­A do Decreto n° 70.235, de 1972, este  CARF encontra­se vinculado ao entendimento plenário do STF manifestado no RE n° 212.484  (RS).  Solicita,  pois,  que  deve  ser  sanada  a  contradição  acima  apontada  para  que  seja  reconhecido o direito de a EMBARGANTE ao crédito de IPI.  Pois  bem.  Novamente  se  equivoca  a  Embargante.  Primeiramente  porque  o  Acórdão embargado não adotou tais premissas. Pelo contrário. Foi a Embargante quem trouxe  em seu recurso voluntário as premissas "de que o Plenário do STF já decidiu, nos autos do RE  n°  212.484­RS,  que  o  adquirente  de  insumo  isento  oriundo  da Zona  Franca  de Manaus  tem  direito ao respectivo crédito de IPI e que essa questão será reexaminada no RE n° 592.891, no  qual houve o reconhecimento da repercussão geral dessa matéria". Veja­se trecho do Acórdão  Embargado destacado (fls. 1.074), (grifou­se):  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 19311.720481/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.248  S3­C4T2  Fl. 1.206          13 "(...)  Em  seu  recurso  a  Recorrente  alega  ainda  que  o  STF,  em  sessão  plenária,  no  julgamento  do RE  n°  212.484­RS, matéria  idêntica  a  essa  (reproduz  trecho  do  voto),  já concluiu que o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus  (portanto, com o beneficio da  isenção subjetiva  regional) e aplicados na  industrialização de  produtos  sujeitos  ao  IPI  tem direito  ao  crédito  do  imposto  calculado  com  base  na  alíquota  prevista para o próprio insumo, em face do principio da não­cumulatividade, em razão da sua  auto­aplicabilidade.   E prossegue afirmando que em 29.09.2010, no julgamento do RE n° 566.819­ RS, o STF, em sessão plenária, diferenciou a hipótese de isenção subjetiva regional de IPI da  isenção  objetiva,  para  fins  de  reconhecimento  do  respectivo  crédito  de  IPI.  Que  nesse  julgamento restou  (i) decidido pelo Plenário do STF que o contribuinte não  tinha direito ao  crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos mas (ii) esclarecido que não se estava  discutindo  a  hipótese  relativa  à  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus (isenção subjetiva), mas apenas caso de isenção objetiva.  E  prossegue  afirmando  que  tanto  é  assim  que  o  Plenário  do  STF,  em  22.10.2010, nos autos do RE n° 592.891­SP, reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  especifica  concernente ao direito ao  crédito de  IPI  relativo à aquisição de  insumos  beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na ZFM".  Pelo visto,  não  se  confirma o núcleo da  alegação da Embargante,  de que o  Acórdão  adotou  como  premissas  o  entendimento  dado  pelo RE  212.484(RS),  que  teria  sido  preservado pelas decisões posteriores do STF e que ele deveria ser aplicado à luz do art. 26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972.  No  entanto,  parece­me  necessário  melhor  esclarecer a situação apontada pela embargante e definida pelo Acórdão.   O Supremo Tribunal Federal já entendeu, no passado, pelo direito de crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas  (RE  212.484/RS),  o  que  chegou  a  ser  estendido  às  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  350.446),  mas  este  entendimento  foi  posteriormente alterado, passando a mesma Corte a entender que não há direito de crédito em  relação às aquisições não tributadas e sujeitas à alíquota zero (RE 370.682), depois estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas  (RE  566.819),  de  maneira  que  a  jurisprudência  atual  é no  sentido de que nenhuma das  aquisições desoneradas dão direito  ao  crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão Geral especificamente em relação à aquisição de produtos isentos da Zona Franca  de Manaus ZFM (Tema 322; RE 592.891), isto não equivale ao reconhecimento do direito de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  CARF  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 1). A conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso do entendimento  do STF no RE nº 566.819, visto não haver decisão em contrário no RE nº 592.891, este ainda  pendente de julgamento no STF, como bem ressaltou a Embargante em seu recurso.   Portanto,  não  se  confirma  o  núcleo  da  alegação  da  Embargante,  de  que  o  entendimento  dado pelo RE 212.484/RS,  teria  sido  preservado pelas  decisões  posteriores  do  STF e que ele deveria ser aplicado à luz do art. 26­A, § 6º, inciso I, do Decreto n. 70.235, de  1972 e art. 62, inciso I, do RICARF.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   14 Conclusão  Posto  isto,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  no  sentido  de  REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo­se o resultado do julgamento do Acórdão  nº 3402­003.000, de 26/04/2016, ora embargado.    É como voto.      (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 19311.720481/2012­30  Acórdão n.º 3402­003.248  S3­C4T2  Fl. 1.207          15                           Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6468228 #
Numero do processo: 10880.915887/2008-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10880.915887/2008-93

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5621089

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-003.954

nome_arquivo_s : Decisao_10880915887200893.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10880915887200893_5621089.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

id : 6468228

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689644142592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915887/2008­93  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.954  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/1999  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 87 /2 00 8- 93 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 9303­003.954  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.838, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 9303­003.954  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 9303­003.954  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 9303­003.954  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 9303­003.954  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 9303­003.954  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915887/2008­93  Acórdão n.º 9303­003.954  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 319DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6476814 #
Numero do processo: 10580.720380/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201606

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10580.720380/2009-19

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5626255

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9202-004.042

nome_arquivo_s : Decisao_10580720380200919.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10580720380200919_5626255.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6476814

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689647288320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720380/2009­19  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.042  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  AUGUSTO DE LIMA BISPO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 80 /2 00 9- 19 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720380/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.042  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720380/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.042  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720380/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.042  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720380/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.042  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720380/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.042  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720380/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.042  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6484374 #
Numero do processo: 16682.720169/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em premissas distintas. A inexistência de lançamento anterior não gera conflito positivo e em nada ofende o dispositivo legal, sendo de rigor a autuação sempre que presentes os requisitos vinculantes do artigo 142 do mesmo diploma legal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CSLL. REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA INDIRETA NO EXTERIOR PELO LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE. As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo licenciamento de direitos sobre programas de computador, ainda que de forma indireta, constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto de Renda e da CSLL. PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.
Numero da decisão: 1201-001.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano, José Roberto e Ronaldo Apelbaum, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, José Roberto Adelino da Silva, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em premissas distintas. A inexistência de lançamento anterior não gera conflito positivo e em nada ofende o dispositivo legal, sendo de rigor a autuação sempre que presentes os requisitos vinculantes do artigo 142 do mesmo diploma legal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CSLL. REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA INDIRETA NO EXTERIOR PELO LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE. As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo licenciamento de direitos sobre programas de computador, ainda que de forma indireta, constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto de Renda e da CSLL. PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16682.720169/2015-82

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5630686

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.463

nome_arquivo_s : Decisao_16682720169201582.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 16682720169201582_5630686.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano, José Roberto e Ronaldo Apelbaum, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, José Roberto Adelino da Silva, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016

id : 6484374

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689660919808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720169/2015­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.463  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  IBM BRASIL­INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do Código Tributário  Nacional  pressupõe a  existência  de  dois  ou mais  lançamentos  fundados  em  premissas distintas. A  inexistência de  lançamento anterior não gera conflito  positivo  e  em  nada  ofende  o  dispositivo  legal,  sendo  de  rigor  a  autuação  sempre  que  presentes  os  requisitos  vinculantes  do  artigo  142  do  mesmo  diploma legal.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CSLL.  REMUNERAÇÃO  À  CONTROLADORA  INDIRETA  NO  EXTERIOR  PELO  LICENCIAMENTO  DE  DIREITOS  SOBRE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE.  As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo  licenciamento  de  direitos  sobre  programas  de  computador,  ainda  que  de  forma indireta, constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto  de Renda e da CSLL.  PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou  jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 69 /2 01 5- 82 Fl. 965DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Fabiano,  José  Roberto  e  Ronaldo Apelbaum, que lhe davam provimento.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, José Roberto Adelino da Silva, Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL lavrados contra a empresa em  epígrafe e relativos à indedutibilidade de royalties no ano­calendário de 2010.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   Em ação fiscal direta, a empresa acima qualificada foi autuada  em  28/01/2015,  a  recolher  ou  impugnar  os  créditos  tributários  no  valor  de  R$  368.740.428,78,  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  R$  132.746.554,36  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  incluídos  nesses totais multas e juros de mora calculados até 01/2015.  O  enquadramento  legal  para  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ  abrange os arts. 3º da Lei nº 9.249/95, arts. 247, 249 e 353, I do  RIR/99;  para  a  CSLL,  art.  71,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.506/64,  art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.034/90,  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95, art. 2º  da Lei nº 9.249/95, art. 1º da Lei nº 9.316/96, art. 28 da Lei nº  9.430/96 e art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art.  17 da Lei nº 11.727/08.  Conforme  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  verificou  em  levantamento  documental  (fls.  618/624),  relativamente  ao  período  encerrado  em  31  de  dezembro  de  2010,  as  seguintes  irregularidades:  4.1. Não adição de despesas indedutíveis ao Lucro Real e à Base  de Cálculo da CSLL.  4.1.1. IRPJ – Indedutibilidade de Royalties pagos a acionistas ou  pessoas ligadas:   Fl. 966DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 4          3 1)  as  despesas  de  licença  de  uso  de  software,  configurando  royalties de natureza de direito autoral,  encontram­se na regra  geral e são indedutíveis quando pagas a sócios, de acordo com  art. 353, I, do RIR/99;   2) No caso em questão, as remessas decorrentes dos gastos com  licença  de  uso  software  foram  pagas  a  International  Business  Machines  Corporation  (USA)  e  não  às  sócias  IBM  Américas  Holding  LLC  (USA­Delaware)  e  IBM  World  Trade  Asia  Corporation  (USA).  Porém,  essas  duas  últimas  empresas  pertencem  a  primeira  empresa  citada  e  constituem  o  mesmo  grupo econômico;   3)  a  IBM  Brasil  Indústria,  Máquinas  e  Serviços  Ltda  é  uma  subsidiária  integral  da  International  Business  Machines  Corporation  (USA),  através  de  sua  sócia  majoritária  IBM  Americas Holding LLC (USA­Delaware);   4) Esclarece­se ainda que todas as empresas do grupo IBM são  subsidiárias  integrais  controladas  pela  Internacional  Business  Machines Corporation (IBM);   5) Com efeito, restringir o alcance do artigo 71 da Lei n.º 4.506,  de 1964, e admitir que o resultado expressamente vedado em lei  (pagamento de royalties a sócios) seja atingido por via oblíquo,  por meio de empresa do mesmo grupo, não tem coerência com o  objetivo do artigo em questão; e,   6) Diante  do  exposto,  cabe  adicionar  ao  Lucro  Real  os  custos  com  licenciamento  para  uso  de  software,  no  total  de  R$  693.544.794,80, uma vez que tais despesas são indedutíveis, nos  termos do art. 353, I, do RIR/99.  CSLL  –  Indedutibilidade  de  Royalties  pagos  a  acionistas  ou  pessoas ligadas:   1) Repisando, esta  fiscalização considera que o  inciso  I do art.  353 do RIR/99 veda, de forma ampla, a destinação de royalties  em  benefício  de  sócios  e  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico e   2)  Desta  forma,  as  despesas  com  licenças  de  Software,  no  montante de R$ 693.544.794,80, não são dedutíveis para fins de  apuração  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2010,  nos  termos  do  art. 2º da Lei n.º 7.689, de 1988, alterado pelo art. 2º da lei n.º  8.034, 1990; do art. 57 da Lei n.º 8.981, de 1995, com redação  dada pela Lei n.º 9.065, de 1995; e art. 28 da Lei n.º 9.430, de  1996, razão pela qual cabe adicionar de ofício o referido valor à  base  de  cálculo  da  contribuição  e  lançar  o  crédito  tributário  correspondente.  Cientificada  do  feito  em  02/02/2015  (fl.641),  apresenta,  em  25/02/2015, impugnação, de fls. 646/696, para todos os efeitos,  arguindo, em síntese, o seguinte:  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­ Violação do art.146 do CTN: Não pode a Fiscalização  lavrar  Autos  de  Infração  utilizando­se  de  critérios  diversos  de  procedimentos  de  períodos  anteriores,  pois  implica  em  modificação  de  critério  jurídico  só  permitido  para  fatos  geradores posteriores à sua implementação;  ­  A  lei  nº  9.609/98  não  limita  a  autoria  dos  programas  de  computador a pessoas físicas;  ­ É protegido o direito autoral de programas de computador cuja  titularidade pertença à pessoa jurídica estrangeira;  ­ O  art.  5º  do Decreto  nº  75.699/75  assegura  aos  titulares  dos  direitos  autorais  estrangeiros  os  mesmos  direitos  assegurados  aos titulares nacionais independentemente de formalidades;  ­  As  despesas  assumidas  pela  interessada  com  o  contrato  de  licenciamento  de  software  firmado  com  a  IBM  americana  não  podem ser consideradas como royalties;  ­  Não  são  equiparados  a  royalties  os  pagamentos  a  título  de  exploração  de  direito  autoral  efetuados  ao  próprio  criador  do  bem  ou  da  obra  nos  termos  do  art.22,  alínea  “D”  da  Lei  nº  4.506/64,  portanto  se  constituindo  de  despesa  dedutível  nos  termos do art.299 do RIR/99;  ­  As  despesas  incorridas  com  o  contrato  de  licenciamento  de  software  firmado  com a  IBM  são  dedutíveis  por  representarem  uma despesa necessária;  ­ O art. 71, § único, alínea “d” da Lei nº 4.506/64 não impede a  dedução de despesas de royalties pagas a sócios pessoa jurídica,  tornando o art.353, I do RIR/99 ilegal;  ­ O art. 353,  I do RIR/99 extrapolou o art.71, parágrafo único,  alínea “d” da Lei nº 4.506/64, dada a sua inferior hierarquia;  ­  A  vedação  do  art.71,  §  único,  “d”  da  Lei  nº  4.506/64  não  atinge  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  royalties  a  sócio  pessoa jurídica;  ­ Não  é  aplicável  a  vedação  contida  no art.71,  §  único,  alínea  “d” da Lei nº 4.506/64 e art.353, I, do RIR/99 a royalties pagos  a  pessoas  jurídicas  controladas  indiretas.  A  International  Business Machines Corporation não é sua sócia;  ­  É  inaplicável  as  regras  de  dedutibilidade  de  royalties  ao  cálculo da CSLL;  ­ Não é permitida a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício;  ­ Os  juros  somente se aplicam aos tributos e contribuições não  extensível às penalidades.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em sessão de 26 de maio de 2015 a 2a Turma da Delegacia de Julgamento de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  os  créditos lançados.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Conquanto  a  questão  central  em  debate  seja  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos efetuados e a possibilidade ou não de sua dedutibilidade como despesas, a defesa  apresenta diversos argumentos, que serão analisados de forma tópica.  1. Da mudança de critério jurídico, em ofensa ao artigo 146 do CTN  O artigo 146 do Código Tributário Nacional estabelece que:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  De se notar que o comando normativo diz respeito ao ato do lançamento (o  que  se  depreende,  inclusive,  do  próprio  capítulo  em  que  redigido)  e,  nesse  sentido,  não  há  qualquer obstáculo para que, em períodos subsequentes, ocorra mudança nos fundamentos da  autuação.  Cada  lançamento  é  independente  no  tempo  e  no  espaço,  da  mesma  forma  como  são  os  atos  administrativos  que os  veiculam no mundo  real.  Para  tributos  distintos  ou  períodos de apuração diferentes nada impede que os fundamentos da autuação sejam também  alterados, até porque o direito funciona de modo dialético e em constante mutação, inclusive de  ordem interpretativa.   Fl. 969DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 7          6 O  que  se  deve  garantir  é  o  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  legais  e  fáticos da autuação, para que o Contribuinte, devidamente intimado, possa exercer as garantias  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Ressalte­se,  nesse  cenário,  o  comando  exarado  pelo  artigo  144,  do Código  Tributário Nacional, que integra o mesmo capítulo sobre lançamento:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores  garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros. (grifamos)  A análise  sistemática do Código  não  apenas  autoriza, mas  determina  que  a  fiscalização atue de  forma compatível  com o ordenamento,  em  respeito  às decisões  judiciais  vinculantes  e  de  acordo  com  o  entendimento  atualizado  da  administração  tributária.  A  autoridade fiscal tem o dever funcional de apurar a matéria tributável no período sob auditoria,  valendo­se  de  todos  os  mecanismos  e  procedimentos  permitidos  pela  legislação,  ainda  que  posteriores ao fato gerador.  O que se altera, nesse caso, é a percepção do fato e não o fato em si,  sem  qualquer  prejuízo  para  o  Contribuinte,  desde  que  as  autuações  estejam  devidamente  fundamentadas.  Por  diversas  vezes  surgem  portarias,  instruções  normativas  e  outros  atos  administrativos que conferem a determinadas situações entendimento e procedimentos distintos  daqueles  anteriormente  adotados  e  isso  em  nada  prejudica  futuros  lançamentos,  ainda  que  efetuados a partir de premissas até então não utilizadas. No mesmo sentido, a superveniência  de  decisão  judicial  pode  alterar,  pela  força  vinculante,  o  entendimento  das  autoridades  tributárias, sem qualquer prejuízo para o exercício futuro da atividade fiscal.   No  caso  em  tela,  os  fundamentos  dos  lançamentos  constam  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação  e  permitem  a  compreensão  da  matéria  autuada  e  o  exercício da ampla defesa, de sorte que inexiste qualquer vício ou nulidade que os maculem.  O  fato de a contribuinte não  ter sido  autuada  em períodos anteriores,  como  aduz, em nada altera a obrigação de fazê­lo posteriormente, sempre que presentes os requisitos  para o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN.   O que não se admite é a coexistência de duas ou mais autuações, para o  mesmo período, baseadas em critérios diferentes.   Nesse sentido, veja­se, a título de exemplo, recente decisão deste Conselho:  Nº Acórdão: 1402­002.158 ­ Contribuinte: VIVO S.A.  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ 06/04/2016  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 8          7 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Para  caracterização  da  alteração  de  critério  jurídico  faz­se  necessário  a  existência  de  duas  exigências  baseadas  em  critérios distintos. Não caracteriza mudança de critério jurídico  o  primeiro  lançamento  realizado  sobre  determinado  fato. Além  disso,  não  há que  se  falar  em ofensa  ao  art.  146  do CTN  se  o  lançamento contestado diz respeito a fatos geradores anteriores  ao  procedimento  fiscal  inicial  citado  pela  Recorrente  como  paradigma  para  fins  de  aplicação  de  tal  dispositivo  legal.  (grifamos)  No caso sob análise não há conflito entre lançamentos, mas sim entendimento  diferente daquele esposado em fiscalizações anteriores, que não autuaram a empresa. Ora, o  racional da norma busca  evitar o conflito positivo  entre dois  lançamentos  com  fundamentos  diferentes, mas certamente não alcança as hipóteses em que não houve  lançamento anterior,  até  porque  resta  evidente  que  a  ausência  de  lançamento  sequer  possibilita  a  ocorrência  de  conflito.  Na hipótese de a fiscalização não autuar períodos anteriores, é evidente que a  ausência  de  lançamento  não  revela  manifestação  de  critério  jurídico,  em  sentido  positivo  (note­se  que  o  CTN  condena  a  mudança  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa no exercício do  lançamento). Ora, se  lançamento não houve  inexiste mudança  de critério, de sorte que a restrição sequer pode ser aplicada.  E,  apenas  para  argumentar,  ainda  que  se  pudesse  extrair  do  nada  algum  critério ou sentido jurídico, convém ressaltar que o lançamento em debate diz respeito ao ano­ calendário  de  2010  e  cuida,  portanto,  de  fatos  geradores  posteriores  ao  encerramento  dos  procedimentos fiscais em que não houve autuação.   Lembre­se ainda, por oportuno, que as despesas, exatamente nos moldes aqui  discutidos, foram também autuadas no ano­calendário de 2009, ou seja, em período anterior ao  da presente fiscalização.  Não há, portanto, como acolher a preliminar suscitada pela Recorrente.    2. Da questão dos direitos autorais  Aduz a Recorrente que a legislação brasileira prevê a possibilidade de que os  direitos autorais pertençam a pessoa jurídica e que os programas de computador (software) são  a eles equiparados.  Contudo, os diversos artigos citados pela Recorrente parecem indicar sentido  interpretativo diverso daquele atribuído pela interessada.  Vejamos.  A  primeira  tese  trazida  pela  Recorrente  defende  que  o  artigo  11  da  Lei  n.  9.610/98 reconhece a possibilidade de que pessoas jurídicas sejam autoras de obras literárias,  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 9          8 artísticas ou científicas e que, por força do artigo 2o da Lei n. 9.609/98 igual tratamento deve  ser conferido nos casos de programas de computador:  Lei n. 9.610/98   Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística ou científica.  Parágrafo  único.  A  proteção  concedida  ao  autor  poderá  aplicar­se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.   Lei n. 9.609/98  Art.  2º  O  regime  de  proteção  à  propriedade  intelectual  de  programa de computador é o conferido às obras literárias pela  legislação  de  direitos  autorais  e  conexos  vigentes  no  País,  observado o disposto nesta Lei.  § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições  relativas  aos  direitos morais,  ressalvado,  a  qualquer  tempo,  o  direito  do  autor  de  reivindicar  a  paternidade  do  programa  de  computador  e  o  direito  do  autor  de  opor­se  a  alterações  não­ autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem a sua honra ou a sua reputação. (grifamos)  Nota­se, à evidência, que a interpretação laborada pela Recorrente não condiz  com os dispositivos legais indicados.  De plano, a simples leitura do artigo 11 demonstra que o conceito de autor é  inequívoco e não deixa margem para dúvidas: autor é sempre a pessoa física, o indivíduo que  a partir de seu gênio ou criatividade manifesta, de forma particular, uma ideia (a autoria não é  ideia, mas sim a sua expressão).  Sabemos que  a construção normativa no Brasil  sempre parte do caput  (que  traz a regra geral) para os incisos ou parágrafos, que veiculam situações especiais, mas nunca  no sentido oposto.   Nota­se que a dicção do parágrafo não reconhece que os autores possam ser  pessoas  jurídicas;  em  verdade,  a  norma  permite  que  a  proteção  concedida  ao  autor,  pessoa  física, possa ser estendida às pessoas jurídicas, e ainda assim somente nos casos previstos na  própria Lei n. 9.610/98.   E nem poderia ser diferente, posto que se as pessoas jurídicas pudessem ser  autoras  sequer  haveria  necessidade  do  parágrafo;  afinal,  se pudessem assumir  a  condição  de  autoras gozariam automaticamente do direito  inerente  a esta  condição  e não precisariam que  determinada proteção ou benefício lhes fosse estendido.  Cabe  ainda  registrar  que  a  Lei  n.  5.988/73  incidentalmente  reconhecia  a  possibilidade  de  uma  pessoa  jurídica  ser  titular  de  obra  coletiva,  realizada  em  seu  nome.  Contudo, o artigo 15 daquele diploma legal foi revogado pelo artigo 11 da Lei n. 9.610/98, que  claramente identifica apenas as pessoas físicas como aptas a figurar como autoras.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 10          9 A  confusão  decorre  da  diferença  entre  ser  autor  e  ser  titular de  direitos  autorais.  Existe nítida distinção entre os conceitos de ser autor da obra e ser titular dos  seus  direitos. Quando  alguém  escreve  um  livro  certamente  se  enquadra  como  autor, mas  ao  assinar um contrato de publicação com a editora transfere a esta os direitos patrimoniais para a  sua exploração, circunstância expressamente prevista na Convenção de Berna, que reconhece a  diferença entre autoria e titularidade nos seguintes termos:  ARTIGO 6­BIS 1)  Independentemente dos direitos patrimoniais  de autor, e mesmo após a cessão dos referidos direitos, o autor  conserva o direito de reivindicar a paternidade da obra e de se  opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação da  obra  ou  a  qualquer  outro  atentado  contra  a  mesma  obra,  prejudicial à sua honra ou à sua reputação. (grifamos)  Ressalte­se  que  o  tratamento  previsto  pela  Convenção  de  Berna  foi  reproduzido  pela  Lei  do  Software,  como  visto  no  artigo  2o,  §  1º,  ao  norte  transcrito  e  novamente reproduzido:  § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições  relativas  aos  direitos morais,  ressalvado,  a  qualquer  tempo,  o  direito  do  autor  de  reivindicar  a  paternidade  do  programa  de  computador  e  o  direito  do  autor  de  opor­se  a  alterações  não­ autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem a sua honra ou a sua reputação. (grifamos)  É cediço, portanto, que os direitos autorais são divididos, para efeitos legais,  em direitos morais e patrimoniais.   Os  chamados direitos morais  são  aqueles que  asseguram a autoria  da obra  intelectual,  sendo,  portanto,  intransferíveis  e  irrenunciáveis,  enquanto  que  os  direitos  patrimoniais  se  referem à exploração econômica da obra  e podem ser cedidos ou utilizados  por terceiros.  Também não procede o argumento da defesa, baseado no artigo 3o, § 1º, I, da  Lei n. 9.609/98, que menciona que no pedido de registro do software deverão constar os dados  do autor e do titular, sejam pessoas físicas ou jurídicas.   Com  efeito,  o  texto  corrobora  a  distinção  entre  os  conceitos  e  reconhece,  apenas, que o titular dos direitos possa ser pessoa jurídica:  Art.  3º  Os  programas  de  computador  poderão,  a  critério  do  titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por  ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável  pela política de ciência e tecnologia.  §  1º  O  pedido  de  registro  estabelecido  neste  artigo  deverá  conter, pelo menos, as seguintes informações:  I ­ os dados referentes ao autor do programa de computador e  ao  titular,  se  distinto  do  autor,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas;  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 11          10 (...) (grifamos)  Isso significa que se a exploração econômica dos direitos estiver a cargo de  uma  empresa,  o  registro  compreenderá  os  seus  dados  e  os  do  autor  do  programa  de  computador,  posto  que  seriam,  na  hipótese,  pessoas  distintas. Tudo  em  perfeita  consonância  com o raciocínio até aqui desenvolvido.  Ademais, sem prejuízo de todos os argumentos já apresentados, ressaltamos,  por oportuno, que em nenhum momento a legislação brasileira indica que o conceito de autor  previsto  na  Lei  n.  9.610/98  é  o mesmo  daquele  previsto  para  os  programas  de  computador.  Tanto  assim que as duas normas  são distintas  e  fazem  ressalvas  ao  seu  campo de  aplicação,  como se constata dos artigos já transcritos.   O  que  a  Lei  n.  9.609/98  (software)  faz  é  aplicar  aos  programas  de  computador  o  regime  de  proteção  conferido  às  obras  literárias  ou  artísticas,  como  se  depreende da dicção do artigo 2o.   Vale dizer, se o legislador entendesse pela total identidade entre os conceitos  simplesmente reuniria toda a matéria numa única norma, em vez de publicar duas leis distintas  e na mesma data (19 de fevereiro de 1998)!  A  obviedade  dessa  circunstância  não  passou  despercebida  pela  melhor  doutrina.   Ressalte­se, por todos, a posição de Denis Borges Barbosa (provavelmente o  maior especialista brasileiro no assunto, recentemente falecido) 1:  O regime de proteção dos programas de computador segue, em  parte,  o  da  Lei  9.610/98,  que  protege  no  Brasil  os  Direitos  Autorais. No entanto, com as muitas alterações introduzidas pela  Lei 9.609/98 e a natureza claramente tecnológica dos programas  de  computador,  inegavelmente  estamos,  na  Lei  em  vigor,  na  presença  de  um  tertius  genus,  à  maneira  de  certos  Direitos  Conexos,  cuja  regulação  acompanha  talvez,  na  esfera  internacional, o da Convenção de Berna ­ vale dizer, o da matriz  internacional  dos  Direitos  Autorais  ­  no  que  com  ela  não  contraste.  (...)  Em  terceiro  lugar,  porque  evidenciam  a  impropriedade  de  um  regime  autoral  puro  para  a  proteção  dos  programas  de  computador,  guiando  o  intérprete  quanto  as  normas  da  Lei  Autoral que merecerão aplicação subsidiária à presente lei.  (...)  Com efeito, as  leis de cunho autoral convivem há muito com as  leis de patente, por exemplo, no campo do design, com a parte  artística de uma padronagem restando sob o Direito Autoral,  e  sua  aplicação  industrial  cabendo  à  patente  própria  ­  hoje  o                                                              1  Denis  Borges  Barbosa,  A  Proteção  do  Software,  disponível  em  http://denisbarbosa.addr.com/arquivos/200/propriedade/77.doc  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 12          11 registro  de  desenho  industrial  sob  a  Lei  9.279/96.  Assim,  a  expressão de  um programa pode  restar  sob  a Lei  do  Software,  enquanto  que  o  uso  do  programa  para  fins  de  utilidade  industrial,  inclusive  os  conceitos  e  idéias  que  subjazem  ao  algoritmo, podem incidir sob a tutela da lei patentária.  Nem o  fim  estético,  literário,  artístico  ou musical,  transfere  o  programa para o regime geral da lei autoral. A existência de um  fim determinado ­ qualquer seja ele ­ é requisito de proteção sob  a  Lei  do  Software, mas  não modifica  a  natureza  da  proteção,  que será sempre a da lei específica. (grifamos)  Portanto, o regime de proteção específico para programas de computador é  conexo àquele utilizado para obras literárias e artísticas, o que não significa dizer que a autoria  de um software pertença à pessoa jurídica, que poderá, da mesma forma que nos demais casos,  ser titular de direitos patrimoniais, mas nunca considerada como criadora da obra intelectual.  Essa  posição  encontra  esteio  na  melhor  doutrina  e  já  foi,  inclusive,  reconhecida pelo STJ, que no REsp 1.322.325/DF analisou o  tema da autoria no  âmbito das  relações de trabalho:  Neste caso, quem é o autor?  Não  há  dúvidas  sobre  isso.  Os  autoralistas  são  unânimes  em  reconhecer  unicamente  na  pessoa  física  a  capacidade  para  criar  a  obra  de  arte  e  engenho.  Este  é  o  pensamento  predominante,  especialmente  nos  países  cujo  ordenamento  jurídico segue as concepções romano­germânicas. (...)  A lei brasileira protege a empresa, pessoa jurídica, como titular  de  direitos  autorais,  mas  não  como  autora.  Além  disso,  é  necessário considerar que a Lei n° 9.610/1998 excluiu a figura  da obra de arte criada em função de contrato de trabalho ou sob  encomenda,  o  que  torna  o  autor,  definitivamente,  titular  originário  dos  direitos  sobre  a  obra  que  criou. Não há mais  a  figura  da  obra  criada  por  encomenda  ou  sob  contrato  de  trabalho, embora no art. 54 encontre­se referência à obra futura.  (CABRAL, Plínio. A lei de direitos autorais: comentários . 5. ed.  São Paulo: Rideel, 2009, p. 66­67).  E prossegue o Acórdão:  No entanto, a partir dessa constatação, que decorre da situação  especial de relação empregatícia, nenhum outro direito adquire  a empresa nesse relacionamento.  Assim, de um lado, remanescem na esfera dos autos os direitos  morais  e  todos os demais direitos patrimoniais não alcançados  por sua atuação específica (dessa forma, não pode a empresa de  televisão, depois, sem autorização expressa, extrair novas cópias  e locá­las ou vendê­las, ou, ainda, transferir a outras a exibição;  não  pode  a  empresa  jornalística  publicar  depois,  em  outros  veículos,  os  trabalhos  feitos  para  jornal;  ou  a  empresa  cinematográfica  dispor  do  filme  para  finalidades  outras),  a  menos que os transfira por meio de contratos adequados, que,  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 13          12 de  qualquer modo,  serão  sempre  entendidos  nos  seus  estritos  limites,  obedecidos  sempre  os  direitos morais.(BITTAR, Carlos  Alberto. Direito de autor. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 64).  O arremate da decisão do STJ não deixa margem para dúvidas:  Nesse  passo, mesmo que  a  referida  produção de  espírito  tenha  sido  escrita  no  âmbito  de  seu  dever  funcional,  o  autor/empregado  continua  sendo  o  detentor  dos  direitos  autorais,  cabendo  até  mesmo  ao  empregador,  caso  pretenda  explorar  a  obra,  obter  autorização  expressa  para  a  sua  utilização (LDA, art. 29), sob pena de responsabilização.  Portanto, diante da autonomia privada, poderá o autor ceder o  direito  de  exploração  econômica  da  obra  ao  empregador  ou  terceiro,  isto  é,  a  titularidade  poderá  ser  adquirida  por  terceiros,  seja em virtude de  sucessão, pelo  fato da morte,  seja  em  razão  do  contrato,  por  vontade  própria,  ou  ainda  por  disposição  legal,  ressalvando  os  direitos morais  do  autor  que,  por  serem  inalienáveis,  irrenunciáveis  e  indisponíveis,  irão  se  manter com o criador material da obra, que continuará com o  direito  de  ver  reconhecida  a  sua  autoria  na  criação  estética  decorrente da paternidade” (grifamos).  Concluímos,  portanto,  que  o  direito  autoral  brasileiro  expressamente  consagra a proteção de obras produzidas pelo gênio e espírito humanos e, nesse contexto, não  há como albergar a figura do autor pessoa jurídica.   Destaque­se que a  lei  autoral,  ao oferecer uma  lista  exemplificativa do que  seriam as "obras intelectuais criadas pelo espírito humano", identifica o alcance da proteção e  inclui entre as hipóteses os programas de computador:  Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  (...)  XII ­ os programas de computador;  (...)  §  1º  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis. (grifamos)  A  ressalva  contida  no  §  1º  deixa  claro  que não  existe  identidade  absoluta  nem equivalência total entre as obras intelectuais "tradicionais" e os programas de computador,  mas sim proteção equivalente. Obras literárias e artísticas não são softwares e vice­versa, assim  como  não  existe,  salvo  engano,  nenhum  livro  ou  peça musical  ou  teatral  criado  por  pessoa  jurídica.  Apenas  a  título  de  arremate,  convém  ainda  ressaltar  que  a  Recorrente  não  demonstrou, ao longo do processo, a autoria dos softwares objeto da autuação. Conquanto se  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 14          13 possa  admitir,  por  ser  razoável,  que os  softwares  são de  sua  titularidade,  à  luz dos  contratos  celebrados  e  colacionados  aos  autos,  em  nenhum  momento  se  faz  prova  da  autoria  dos  respectivos códigos e expressões.   Aliás,  nem  se  sabe,  ao  certo,  quais  seriam  esses  softwares  e  sob  quais  circunstâncias  teriam  sido  desenvolvidos.  Como  o  ônus  da  prova  caberia  ao  interessado,  percebe­se que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar tal circunstância, essencial para a  sua pretensão, ao menos no próprios termos por ela defendidos.  Isso porque a defesa se ancora na tese de que os direitos de autor, recebidos a  este  título pelo criador da obra, não seriam royalties e, portanto, poderiam ser deduzidos na  apuração do  IRPJ  e da CSLL,  conforme disposto no  artigo 22,  "d",  da Lei n.  4.506/64,  cuja  análise pormenorizada será efetuada no tópico seguinte:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  (...)  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra. (grifamos)    3. Da questão dos royalties  A  fiscalização  glosou  as  despesas  relativas  ao  licenciamento  dos  softwares  por  considerá­las  indedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  as  despesas  relativas  à  licença  de  uso  de  software  configuram  royalties  com  natureza  de  direito  autoral  e  estariam  incluídas  na  regra  geral de indedutibilidade quando pagas a sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99:  Compulsando a documentação acostada aos autos (ver planilha  “RESUMO_2009_2010.xls”), verifica­se que a empresa registra,  entre  seus  dispêndios,  despesas  de  royalties  decorrentes  da  exploração: i) de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e ii) de direitos autorais.  De  forma  mais  precisa,  as  despesas  denominadas  pela  contribuinte  como  "Royalties"  e  decorrentes  de  contratos  averbados no INPI por se tratar de operações com transferência  de tecnologia enquadram­se na alínea "c" do dispositivo citado:  "uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio". Já as despesas  registradas  como  Licenças  para  uso  de  software  caracterizam  exploração de direitos autorais, conforme Lei n.º 7.646, de 1987,  e a superveniente Lei n.º 9.609, de 1998.  Cumpre ressaltar que, no caso em questão, não há possibilidade  de  exploração de  direitos autorais pelo  próprio  autor  da  obra.  Isso porque, nos termos do art. 11 da Lei n.º 9.610, de 1998, o  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 15          14 “autor é a pessoa física criadora de obra  literária, artística ou  científica”. A pessoa jurídica, seja de direito público ou privado,  não  se  qualifica  como  autor,  mas  sim  como  titular  de  direitos  patrimoniais de autor de programa de computador.  E,  importante ressaltar a grande diferença entre autor e  titular  de direitos autorais. À pessoa jurídica é concedida a titularidade  dos  direitos  autorais,  mas  em  nenhum  momento  ela  pode  ser  considerada autora de obra literária, artística ou científica.  Via  de  regra  os  softwares  desenvolvidos  por  empresas  constituem obras coletivas.  Neste tipo de obra existe um organizador e uma pluralidade de  autores.  O  organizador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica,  que:  a)  toma a iniciativa para a elaboração do programa de computador  pelos autores; b) organiza e assume as responsabilidades sobre  o processo;  e  c) possui a  titularidade dos direitos patrimoniais  sobre  o  conjunto  da  obra  coletiva. Contudo,  os  autores  são  as  pessoas  físicas  que,  atendendo  às  instruções  do  organizador,  executam a atividade intelectual.  Em  suma,  os  rendimentos  recebidos  por  pessoas  jurídicas  em  decorrência da exploração de direitos autorais caracterizam­se  como royalties, posto que as empresas não podem figurar como  autores da obra.  Como qualquer despesa, a dedução de dispêndios com royalties  é admitida quando necessárias para que a empresa mantenha o  uso ou fruição do direito que produz o rendimento (art. 352 do  RIR/99).  A  legislação  define  o  conceito  de  royalties  a  partir  do  artigo  22  da  Lei  n.  4.506/64:   Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como: (Vide Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)  a)  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Caracterizada  a  figura dos  royalties,  o  artigo 71 da própria Lei  n.  4.506/64  destaca as hipóteses em que os pagamentos seriam indedutíveis, conforme retratado no artigo  353 do Regulamento do Imposto de Renda:  Art.  353. Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 16          15 I­ os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  (...)  III ­ os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e  fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou  de comércio, quando:  (...)  b)  pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto  no parágrafo único;  IV  ­ os  royalties pelo uso de patentes de  invenção, processos  e  fórmulas  de  fabricação  pagos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado no exterior:  a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central  do Brasil; ou   b) cujos montantes  excedam aos  limites periodicamente  fixados  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  cada  grupo  de  atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, e  em conformidade com a legislação específica sobre remessas de  valores para o exterior;  (...)  Parágrafo  único.  O  disposto  na  alínea  "b"  do  inciso  III  deste  artigo  não  se  aplica  às  despesas  decorrentes  de  contratos  que,  posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no  Instituto Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI e registrados  no Banco Central  do Brasil,  observados  os  limites  e  condições  estabelecidos pela  legislação em vigor  (Lei n  º  8.383, de 1991,  art. 50).  Com base nos dispositivos legais acima a autoridade fiscal glosou parte das  despesas incorridas pela Recorrente, a partir dos seguintes fundamentos:  No que  tange às despesas  registradas a  título de  royalties pela  contribuinte e referentes à exploração de invenções, processos e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria  e  comércio,  verifica­se  que  os  correspondentes  contratos  incluem  transferência de  tecnologia e encontram­se averbados no  INPI,  motivo  pelo  qual  sua  dedução  é  excepcionalmente  permitida,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  mencionado  artigo  353  do  RIR/99,  independente  do  pagamento  ser  efetuado  a  pessoa  ligada.  Por  sua  vez,  as  despesas  de  licença  de  uso  de  software,  configurando  royalties  de  natureza  de  direito  autoral,  encontram­se na regra geral e são indedutíveis quando pagas a  sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 17          16 No  caso  em  questão,  as  remessas  decorrentes  dos  gastos  com  licença  de  uso  software  foram  pagas  a  International  Business  Machines  Corporation  (USA)  e  não  as  sócias  IBM  Americas  Holding  LLC  (USA­Delaware)  e  IBM  World  Trade  Asia  Corporation  (USA).  Porém,  essas  duas  últimas  empresas  pertencem  a  primeira  empresa  citada  e  constituem  o  mesmo  grupo econômico.  Registre­se que, conforme se depreende de pesquisa realizada na  internet,  a  IBM  Brasil  Indústria,  Máquinas  e  Serviços  Ltda  é  uma  subsidiária  integral  da  International  Business  Machines  Corporation  (USA),  através  de  sua  sócia  majoritária  IBM  Americas Holding LLC (USA­Delaware).  Tal fato também foi admitido pela contribuinte em sua resposta  ao  Termo  de  Intimação  1.  E  esclarece­se  ainda  que  todas  as  empresas do grupo IBM são subsidiárias integrais controladas  pela  Internacional  Business  Machines  Corporation  (IBM).  (grifamos)  Por outro lado, entende a Recorrente que os pagamentos efetuados ao próprio  autor da obra não podem ser enquadrados como royalties.  O ato de licenciar e distribuir programas de computador não se confunde com  o  ato  de  editar  ou  publicar  obras  literárias;  são  coisas  absolutamente  distintas,  até  porque  programas  para  computadores  de  grande  porte  são  objeto  de adaptações  e  alterações,  bem  como de instalação, de acordo com as necessidades do cliente (customização), enquanto que  obras  artísticas  ou  literárias  são  sempre  editadas  as  is,  ou  seja,  da  forma  como  foram  concebidas pelo autor.  Ademais,  obras  artísticas  e  literárias  não  são  objeto  de  licenciamento, mas  sim de edição ou publicação, com a cessão dos respectivos direitos.  A distinção é relevante e plenamente reconhecida pela melhor doutrina2:  A licença é precisamente uma autorização, dada por quem tem o  direito sobre o software, para que uma pessoa faça uso do objeto  do  seu  direito.  Esta  autorização  tem  um  aspecto  puramente  negativo:  o  titular  do  software  promete  não  empregar  os  seus  poderes legais para proibir a pessoa autorizada do uso do objeto  do  seu  direito.  Tem,  porém,  uma  aspecto  positivo,  qual  seja,  o  titular  dá  ao  licenciado  o  direito  de  explorar  o  software,  com  todos os poderes, instrumentos e meios que disto decorram.  (...)  Assim, é concebível também uma cessão de direitos de programa  para o Brasil, que não se estenda a outros países; ou do direito  de  adaptar  ou  utilizar  um programa numa  certa máquina, mas  não  em  outra;  ou  dos  direitos  sobre  alguma  versão  de  um  programa,  mas  não  das  subseqüentes  ­  desde  que  não  se                                                              2  Denis  Borges  Barbosa,  Tipos  de  Software,  Contratos  de  Software  e  sua  Tributação,  disponível  em  http://denisbarbosa.addr.com/arquivos/200/propriedade/132.doc  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 18          17 verifique o abuso de poder econômico, com lesão ao consumidor  ou à capacidade de desenvolvimento tecnológico do País.  Na prática comercial e na legislação em vigor, licença e cessão  são  coisas  diversas.  Licença  é  a  autorização  concedida  para a  exploração do direito (como no caso de locação de bens físicos),  enquanto  a  cessão  é negócio  jurídico  que  afeta  o  direito  em si  (como a venda de um apartamento).  (...)  Cabe também aqui relembrar a distinção que se faz entre venda  de direitos ­ a cessão ­ e "venda" de uma cópia de programa.  Ao contrário do que ocorre com um livro, caso em que cessa o  poder do autor sobre a cópia vendida (não se imagina que Jorge  Amado  possa  opinar  sobre  em  que  estante  o  leitor  guarde  Jubiabá...),  em  cada  "venda"  de  uma  cópia  do  programa  pode  existir  uma  licença  de  uso.  É  exatamente  este  o  problema  que  torna singular o exercício tributário quanto aos impostos sobre a  circulação do software. (grifamos)  Nesse  contexto,  destaque­se  que  o  próprio  contrato  firmado  entre  as  partes  (IBM USA  e  IBM Brasil)  e  citado  pela  Recorrente  no  voluntário  (fls.  868),  expressamente  prevê a possibilidade de alteração dos programas em razão das necessidades dos clientes:  "Cláusula Segunda  1. A IBM, pelo prazo deste Contrato garante à IBM Brasil sob os  Direitos de Autor da IBM uma licença não exclusiva e os direitos  de  a)  licenciar  e distribuir  cópias de Programas da  IBM para uso  de seus Clientes,  b)  usar os Programas da IBM em atividades produtoras de  receitas,  c)  usar os Programas da IBM internamente,  d)  fazer  ou  mandar  fazer  cópias  para  os  propósitos  acima  descritos,  para  distribuição  a  companhias  afiliadas  e  para  tradução ou modificação dos tais programas da IBM, e  e)  permitir  os  Clientes  da  IBM  Brasil  usar,  fazer  cópias  e  modificar os Programas da IBM, em cumprimento aos  termos  dos Contratos da IBM Brasil com seus Clientes. (...)".  Entendo que a remuneração relativa às cláusulas dos contratos firmados entre  as partes se amolda, à perfeição, ao conceito de royalties, posição referendada por tributaristas  do  porte  de Alberto Xavier,  que  em  seu Direito  Tributário  Internacional  do Brasil,  Editora  Forense, 5ª edição, página 634, assevera:  Objeto  de  royalties  são,  repita­se,  apenas  os  casos  em  que  é  transferido  o  uso  do  direito  de  propriedade  intelectual  relativo  ao software, como sucede nos casos de transferência parcial de  direitos,  pelos  quais  o  transmitente,  autor  do  software  ou  adquirente dos direitos de distribuição e reprodução, coloca tais  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 19          18 direitos  à  disposição  de  uma  terceira  pessoa,  para que  esta  os  explore comercialmente, notadamente por via de distribuição.   São  os  contratos  de  licença  ou  cessão  de  direitos  de  comercialização  de  programas  de  computador  ou  seu  desenvolvimento, tributáveis pela lei interna...  Como  bem  destacado  pelo  mestre  luso,  nas  convenções  internacionais  destinadas a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal (Convenção Modelo OCDE ­  artigo 12), aplicáveis no Brasil aos contratos internacionais por força dos artigos 98 do CTN e  997  do  RIR/99, os  royalties  são  entendidos  como  remuneração  de  qualquer  natureza  pagos pelo uso ou pela concessão do uso de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas  ou científicas, de patentes, marcas de indústria ou de comércio, desenhos ou modelos, planos,  fórmulas  ou  processos  secretos,  bem  como  pelo  uso  ou  concessão  do  uso  e  equipamentos  industriais,  comerciais  ou  científicos  e  por  informações  correspondentes  à  experiência  adquirida no setor industrial, comercial ou científico.  Nesse  cenário,  os  contratos  de  aquisição  de  direitos  relativos  a  softwares  oriundos  do  exterior  e  com  posterior  comercialização  no  Brasil  possuem  a  natureza  de  licenciamento de uso de direito autoral e a  remuneração neles prevista é  efetuada a  título de  royalties.  Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Conselho:  Acórdão 105­16451   Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  ­  EXERCÍCIO  ­  2002  REMUNERAÇÃO  À  CONTROLADORA  NO  EXTERIOR  PELA  CESSÃO  DE  DIREITOS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E  MARCAS ­ INDEDUTIBILIDADE ­ As remunerações pagas pela  controlada  a  sua  controladora  no  exterior  pela  cessão  de  direitos  sobre  programas  de  computador  e  uso  de  marcas  constituem "royalties" e são indedutíveis para efeito de imposto  de renda..” (Processo: 19515.003102/2005­28, Órgão Julgador:  Quinta  Câmara,  Relator:  Luís  Alberto  Bacelar  Vidal,  Data  da  Sessão: 23/05/2007)  E no mesmo, sentido, pela Câmara Superior, ao analisar o alcance do artigo  22 da Lei n. 4.506/64:  “... os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral  classificam­se como royalties, salvo se pago/recebido pelo autor  ou criador da obra. Assim, quando uma gravadora, por exemplo,  a  Sony  Pictures,  firma  contrato  com  determinado  cantor,  escritor, diretor etc. e o remunera em decorrência da exploração  da obra por eles criada,  tais rendimentos não são classificados  como royalties. Todavia, quando essa gravadora, detentora dos  direitos  autorais,  o  explora  e  cede  a  licença  para  que  outras  sociedades  empresárias  explorem  essas  obras,  os  rendimentos  dessa  exploração  tem  a  natureza  jurídica  de  Royalties,  nos  termos  preconizados  na  alínea  “d”  transcrita  linhas  acima.”  (Processo:  13896.003705/2002­63,  Órgão  Julgador:  Câmara  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 20          19 Superior  de  Recursos  Fiscais;  Relator:  Henrique  Pinheiro  Torres, Data da sessão: 06/03/2012).  Por força de todos os argumentos acima, entendo que a remuneração efetuada  pela  Recorrente  configura­se  como  royalties,  sendo  correta  a  qualificação  atribuída  pela  autoridade fiscal.    4. Da indedutibilidade dos royalties ­ análise e cotejo entre os artigos 71,  da Lei n. 4.506/64 e 353, do RIR/99.  Entende  a Recorrente  que  o  artigo  353  do RIR,  introduzido  em 1999,  teria  extrapolado os  limites  fixados pelo artigo 71, parágrafo único, alínea "d" da Lei n. 4.506/64.  Nesse cenário, não haveria qualquer  limitação à dedutibilidade das despesas pagas a pessoas  jurídicas, pois a matriz normativa original teria cuidado apenas das hipóteses de pagamento a  pessoas físicas.  Penso que não procede o argumento da Recorrente, de que ainda que fossem  considerados como royalties, os valores seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, pois a  Lei n. 4.506/64 (artigo 71, "d")  teria previsto apenas a  indedutibilidade dos royalties pagos a  pessoas físicas e que o artigo 353 do RIR teria ilegalmente ampliado o conceito legal.  Comparemos os dois dispositivos:  Lei n. 4.506/64   Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para  efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito  ao imposto de renda, será admitida:   (...)  Parágrafo único. Não são dedutíveis:   (...)  d) os "royalties" pagos a  sócios ou dirigentes de empresas, e a  seus parentes ou dependentes;  ­­  Decreto n. 3.000/99:  Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I­  os  royalties pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  Com a devida vênia, não consigo vislumbrar qualquer argumento, gramatical,  semântico  ou  jurídico  capaz  de  invalidar  o  disposto  em  regulamento,  até  porque  os  dois  comandos dizem exatamente a mesma coisa.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 21          20 É evidente  que  a  lei,  ao  dizer  "sócios",  se  refere  a  qualquer  tipo  de  pessoa  com participação na sociedade e não somente às pessoas físicas.  O  comando  legal  é  claro  e  diz  que  são  indedutíveis  os  royalties  "pagos  a  sócios".  O  fato  de,  na  sequência,  existir  a  menção  a  "parentes  ou  dependentes"  apenas  demonstra a teleologia da norma, que buscou ser o mais ampla possível, até porque a partícula  "e",  na  língua  portuguesa,  não  serve  como  condicionante,  mas  como  adição  a  conceitos  já  expressos.   Em  síntese,  nenhum  sócio  ou  dirigente,  inclusive  eventuais  parentes  e  dependentes,  quando  existirem,  poderão  receber  royalties  dedutíveis  para  fins  de  IRPJ.  O  pagamento dos valores, por óbvio, decorre de liberalidade da empresa, desde que observadas as  limitações legais para a dedutibilidade.  Esse entendimento possui respaldo na jurisprudência do CARF, inclusive em  recente julgado da Câmara Superior, que ao apreciar questão análoga à dos autos, decidiu a  questão, quanto a este ponto, por unanimidade:  Acórdão nº 9101­001.908   ROYALTIES ­ INDEDUTIBILIDADE ­ Os royalties pelo uso de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo uso de marcas de indústria, que atendam as normas gerais  de necessidade, usualidade e normalidade são dedutíveis, exceto  se  pagos  por  filial  no  Brasil  em  benefício  de  sua  matriz  no  exterior,  ou  por  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle  do  seu  capital  com  direito  a  voto. Quaisquer  outros  royalties,  se  pagos  a  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  são  indedutíveis.” (CSRF. Acórdão nº 9101­001.908. 1T. Rel. Cons.  VALMIR SANDRI. Julgado em 13 de maio de 2014) (grifamos)  Nota­se  a  perfeita  identidade  fática  entre  a  decisão  ao  norte  e  a  apreciada  neste voto,  pois os dois  litígios  se  referem à glosa de despesas  em  razão de valores pagos  a  empresa no exterior.   No  caso  em  referência,  da  contribuinte  SAP  Brasil  Ltda.,  a  fiscalização  qualificou como royalties indedutíveis os pagamentos decorrentes do licenciamento do direito  de  comercialização  de  softwares,  ao  contrário  da  tese  defendida  pela  interessada,  de  que  os  valores seriam relativos a direitos autorais. A posição do fisco foi ratificada, por unanimidade,  pela Câmara Superior.  E mais: a automática aplicação do comando normativo às pessoas jurídicas,  sem  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  ou  violação  das  limitações  regulamentares,  também pode ser encontrada em abalizada doutrina.   Cite­se, a  título de exemplo, a posição de Noé Winkler (Imposto de Renda.  Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2001, p. 526 e 528) ao lecionar:  É vedado o pagamento de “royalties” a sócios ou dirigentes de  empresas  e  a  seus  parentes  e  dependentes.  Quanto  aos  sócios,  tanto podem ser pessoas físicas como jurídicas. Não esclarece a  lei o grau de parentesco, ou tipo de dependência. (grifamos)  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 22          21 O objetivo da lei é evidente, no sentido de impedir o favorecimento desigual,  em prejuízo do Estado ou de  sócios minoritários. O  tema me parece de meridiana clareza  e,  nesse sentido, entendo que não assiste razão à Recorrente.  A matéria foi recentemente objeto de apreciação por esta Turma, que no caso  Samarco decidiu, por unanimidade quanto a este ponto, pela indedutibilidade dos royalties  pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas (Acórdão 1201.001.406, de 06 de abril  de 2016).  Inexiste,  portanto,  qualquer  ilegalidade  ou  vício  na  norma  veiculada  pelo  artigo 353 do RIR/99, quando cotejado com as disposições do artigo 71, da Lei n. 4.506/64.  Aduz  a Recorrente,  ainda,  que  a  norma  contida  em Regulamento  não  seria  aplicável à hipótese de pessoa jurídica controladora indireta.  Em primeiro lugar, convém ressaltar que, como demonstrado nos autos, todas  as empresas do grupo IBM, ao redor do mundo, são subsidiárias integrais da IBM USA.   O  tema,  aliás,  foi  objeto  de  análise  nas  contrarrazões  apresentadas  pela  Fazenda Nacional no processo n. 16539.720014/2014­19, que trata de idêntica autuação, fatos  e contribuinte (também julgado nesta sessão) relativa ao ano­calendário de 2009:  O caso em apreço é paradigmático, pois  todas as empresas do  grupo IBM são subsidiárias integrais da Internacional Business  Machines Corporation (IBM), a pessoa jurídica beneficiária dos  pagamentos (fls. 76 a 79).  Ante tal quadro, negar aplicação à norma porque formalmente a  beneficiária não figura como sócia, embora a empresa brasileira  seja,  indiretamente,  sua  subsidiária  integral,  como  bem  posto  pela  decisão  de  piso,  seria  negar  o  mínimo  essencial  à  preservação  da  eficácia  do  normativo  em  discussão,  que  corresponde  a  vedar  a  dedutibilidade  do  pagamento  royalties  entre pessoas (físicas ou jurídicas) relacionadas com a empresa  que os paga.  O  próprio  artigo  71  da  Lei  n.  4.506/64  estabelece,  desde  sempre,  a  indedutibilidade dos royalties pagos a parentes ou dependentes dos sócios.   Pois bem.  Se  a  vedação  expressamente  alcança  os  parentes  e dependentes  dos  sócios,  que seriam, no entendimento da  lei, vetores oblíquos dos pagamentos, ou seja,  receptores de  valores  que  beneficiariam,  pela  via  indireta,  os  titulares  da  empresa,  qual  seria  a  correta  exegese em relação ao controlador indireto sediado no exterior?  É inviável, ilógico e juridicamente incorreto afastar, a partir de tal premissa, o  alcance da norma no que diz respeito ao controlador da própria empresa.   O controlador, ainda que indireto, tem total interesse na atividade econômica  e nos resultados da controlada. E mais, detém poder para decidir sobre pagamentos, contratos  e demais compromissos  jurídicos e  financeiros,  ao contrário dos parentes e dependentes, que  não possuem tal capacidade.  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 23          22 Ou  seja,  se  a  norma  restringe,  para  fins  tributários,  o  pagamento  feito  por  mera  liberalidade  sempre  que  os  destinatários  são  parentes,  qual  seria  a  interpretação  na  hipótese  de  o  beneficiário  ser  o  próprio  controlador,  vale  dizer,  a  matriz  do  grupo  econômico?  Independente do arranjo societário (cuja atual dinâmica e internacionalização  não poderia ser prevista pelo legislador, em 1964!), a teleologia, o objetivo e a razão de ser da  norma  não  podem  ser  outros  senão  o  de  evitar  a  manipulação  do  resultado,  mediante  pagamentos a sócios ou quaisquer beneficiários em favor destes.   A norma busca vedar, em sentido amplo, a destinação  irregular de royalties  em benefício dos sócios ou de pessoa que lhe faça as vezes, em prejuízo do Fisco ou mesmo de  outros  sócios  minoritários.  Se  isso  vale,  inclusive,  quando  o  beneficiário  não  compõe  a  estrutura  da  corporação  nem  detém  poderes  de  decisão  (como  no  caso  de  parentes  e  dependentes),  com  mais  força  e  razão  o  comando  se  aplica  ao  controlador  indireto,  notadamente quando todos os envolvidos são subsidiárias integrais deste.  Neste  ponto,  a  questão  me  parece  cristalina:  não  se  trata  de  lacuna  ou  omissão  legal,  mas  sim  de  situação  perfeitamente  enquadrada  na  dicção  e  vontade  do  legislador, que, por óbvio, não possui dons premonitórios capazes de conhecer, muito antes da  realidade fática, as inúmeras variantes que hoje existem nas relações societárias internacionais.   Esse  tema  também  não  é  estranho  ao  CARF,  posto  que  já  se  decidiu  pela  indedutibilidade  quando  os  pagamentos  são  efetuados  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico:  Acórdão n. 1402­000.905   IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESA. ROYALTIES.   A luz do art. 71 da Lei 4.506/1964 são indedutíveis na apuração  do  IRPJ  e  CSLL  as  despesas  com  royalties  pagos  a  outra  empresa,  em  razão  da utilização  de marca,  quando verificado  que  ambas  fazem  parte  do  mesmo  grupo  econômico.  É  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  a  restrição  à  dedutibilidade  de  custos  e  despesas  das  pessoas  jurídicas, quando tais encargos operam­se no campo restrito da  liberalidade  de  seus  dirigentes.  Ou  seja,  a  lei  tributária  não  proíbe  a  prática  de  operações  mercantis,  como  a  celebrada  entre a fiscalizada e seus controladores, mas lhes atribui efeitos  próprios  no  campo  de  apuração  do  IRPJ.  (Sessão  de  14  de  março de 2012) (grifamos)  Correto, portanto, o entendimento adotado pela fiscalização.    5.  Da  aplicabilidade  das  regras  sobre  indedutibilidade  de  royalties  ao  cálculo da CSLL  Conquanto  existam  no  Conselho  posições  favoráveis  à  tese  de  falta  de  previsão  legal  acerca da  indedutibilidade dos  royalties pagos  em  relação à CSLL,  tenho  e  já  manifestei anteriormente opinião diversa.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 24          23 Existem vários fundamentos para essa posição.  O primeiro diz respeito ao plano normativo.   A CSLL é originalmente prevista pela Lei n. 7.689/88, que em seu artigo 2º  estabelece  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  será  o  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão para o imposto de renda:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  O comando acima aproxima a  estrutura da CSLL  à do  IRPJ,  tema bastante  discutido  desde  a  criação  da  contribuição  e  que,  de  forma majoritária,  tem  receptividade  na  doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.  Na  esteira  de  tais  manifestações  não  podemos  olvidar,  ainda  no  plano  normativo, o comando exarado pelo artigo 57 da Lei n. 8.891/95, com a redação dada pela Lei  n. 9.065/95:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (grifamos)  A leitura do dispositivo nos leva a concluir que a metodologia e as regras de  apuração  para  o  imposto  de  renda  são  aplicáveis  ao  cálculo  da CSLL  (o  que  se  infere  da  dicção  "mesmas  normas  de  apuração")  e  que  o  preceptivo  só  perderia  eficácia  se  houvesse  norma específica, relativa à contribuição, em sentido diverso.  Aliás,  os  demais  parágrafos  do  artigo  57  corroboram  a  tese  de  semelhança  entre as duas figuras:  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês.   §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, a contribuição determinada  na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada  no encerramento do período de apuração. (grifamos)  Igual raciocínio se aplica, ainda, para fins de compensação, conforme dispõe  o artigo 58 do mesmo diploma legal:  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 25          24 Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento. (grifamos)  Além  de  fixar  idêntica  trava  para  a  compensação  das  bases  negativas  (em  relação  ao  IRPJ),  o  comando  expressamente  menciona  que  a  base  de  cálculo  será  o  lucro  líquido  ajustado,  ou  seja,  o  legislador  estabelece  para  a  CSLL  o  mesmo  ponto  de  partida  previsto  para  o  cálculo  do  lucro  real,  afinal  o  lucro  é  "ajustado"  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação do Imposto de Renda (artigos 250 e 510 do Decreto n. 3.000/99).  Não se trata, portanto, de integração por analogia, figura vedada pelo artigo  108 do CTN no que se  refere à exigência de  tributos. O que se  tem, de  fato, é a  identidade,  prevista em lei, quanto às sistemáticas de apuração da base de cálculo das duas figuras.  Também não se cuida de omissão, pois a lei expressamente configura a base  de cálculo do tributo e a aproxima, por equivalência, às regras do IRPJ.   Além dos dispositivos já mencionados não podemos olvidar a regra veiculada  pelo artigo 28 da Lei n. 9.430/96:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a  3o,  5o a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e 71.  (Redação dada pela Lei nº  12.715, de 2012) (grifamos)  A  pertinência  dos  comandos  normativos  ao  caso  sob  análise  foi  bem  delineada  pela  Fazenda  Nacional  nas  já  mencionadas  contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  interposto  no  processo  n.  16539.720014/2014­19,  idêntico  ao  caso  dos  autos  (grifado  no  original):  E  cumpre  ressaltar  que,  contrariamente  ao  defendido  pela  recorrente, tal disposição importa vedação à dedutibilidade das  despesas  com  pagamento  de  royalties,  na  medida  em  que  determina aplicação do art.  1º  da Lei n.  9.430/96 à CSLL, que  dispõe sobre a apuração do  IRPF, estabelecendo que “a partir  do  ano­calendário  de  1997”,  o  tributo  será  determinado  com  observância  da  “legislação  vigente”,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei.  Não  há  dúvida  de  que  o  art.  71  da  Lei  n.  4.506/64  era  norma  vigente  ao  tempo  da  edição  da  Lei  n.  9.430/96  e,  pois,  pela  disposição  dos  artigos  28  e  1º  da  Lei  n.  9.430/96,  tornou­se  aplicável à CSLL.  Ante  o  exposto,  resta  claro  que  as  regras  de  dedutibilidade  da  legislação do IRPJ são integralmente aplicáveis na apuração da  base de cálculo da CSLL.  Igual  posição  também  já  foi  objeto  de manifestação  da  Receita  Federal,  especialmente quanto à dedutibilidade das despesas com royalties:  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 26          25 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 316, DE 17 DE  NOVEMBRO DE 2014   DOU de 02/12/2014, seção 1, pág. 10   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ EMENTA: DESPESAS COM ROYALTIES.  DEDUTIBILIDADE. LIMITE APLICÁVEL.  Para  efeito  da  apuração  do  Imposto  de  Renda  ­  IRPJ  ­  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­,  a  dedutibilidade das despesas com royalties está condicionada às  regras estabelecidas pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 ­ RIR/99. (grifamos)  Outro  fundamento  relevante é o  anseio  e  a posição da doutrina,  que a  todo  instante reafirma a quase identidade entre os tributos.  Isso  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  cogita  da  extensão  dos  efeitos  dos  tratados  internacionais  para  evitar  a  bitributação  à  CSLL.  Na  esteira  de  entendimento  doutrinário  quase  absoluto,  sempre  defendi  a  aplicabilidade  das  regras  para  evitar  a  bitributação  também  para  a  contribuição,  posição  igual  à  de  autores  de  escol  e  que,  recentemente,  foi  finalmente  expressa  pelo  legislador,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  n.  13.202/2015.  Conquanto  a  Receita  Federal  negasse  com  veemência  a  possibilidade  de  extensão, toda a doutrina clamava em sentido oposto, forte no argumento de similitude entre  os  tributos,  circunstância  por  fim  pacificada  pelo  legislador  e  justamente  numa  norma  que  instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT).  E aqui temos uma questão importante.   Em nome da coerência e de postulados  lógicos fundamentais, ou um objeto  guarda identidade com outro ou não guarda. Não existe espaço para manobras ou variações  ao sabor do intérprete, vale dizer, a CSLL não pode ser suficientemente parecida com o IRPJ  para que se aplique as regras dos tratados e, ao mesmo tempo, suficientemente diferente para  que as regras de dedutibilidade sejam distintas.  O valor do raciocínio está na pertinência e coerência com o sistema e não em  modulações de acordo com o interesse em jogo e a vontade do intérprete.   Ademais, não podemos olvidar que a  interpretação autêntica veiculada pela  Lei  n.  13.202/2015,  inclusive  com  efeitos  retroativos  no  caso  dos  tratados  celebrados  pelo  Brasil  não  pode  simplesmente  ser  desconsiderada.  Embora  não  exista  tratado  entre  Brasil  e  Estados  Unidos  (simplesmente  porque  aquele  país  não  os  celebra  com  quase  ninguém),  é  inegável que a Convenção Modelo da OCDE trata a remuneração em debate nos autos como  royalties e, por decorrência lógica e jurídica, isso se aplica também à CSLL.  Constata­se  que  não  faltam  argumentos  e  fundamentos  para  a  indedutibilidade dos royalties pagos  também em relação à CSLL. Confirmam­na dispositivos  legais, o entendimento da doutrina, a recente manifestação do legislador e, por fim, a normativa  internacional,  de  sorte  que  sua  aplicação  ao  caso  concreto  não  decorre  de  integração  ou  analogia, sendo de rigor, portanto, a manutenção do lançamento.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 27          26   6. Da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Por fim, diz a Recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de dispositivo legal.  Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo 5o, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16682.720169/2015­82  Acórdão n.º 1201­001.463  S1­C2T1  Fl. 28          27 juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos)  Confirmando o entendimento esposado, temos a Súmula n. 4 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 991DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

score : 1.0
6617078 #
Numero do processo: 18470.732599/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPETÊNCIA PARA JULGAR EXIGÊNCIA REFLEXA DO IRPJ BASEADA NOS MESMOS FATOS E PROVAS. O inciso IV do artigo 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época do ingresso do recurso voluntário, - bem como o inciso IV do artigo 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09/06/2015, - definem que compete à 1ª Seção processar e julgar recursos voluntários que versem sobre aplicação da legislação tributária relativa a PIS e COFINS reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 3401-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, declinou a competência à 1ª SEJUL, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPETÊNCIA PARA JULGAR EXIGÊNCIA REFLEXA DO IRPJ BASEADA NOS MESMOS FATOS E PROVAS. O inciso IV do artigo 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época do ingresso do recurso voluntário, - bem como o inciso IV do artigo 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09/06/2015, - definem que compete à 1ª Seção processar e julgar recursos voluntários que versem sobre aplicação da legislação tributária relativa a PIS e COFINS reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18470.732599/2012-15

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673049

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.031

nome_arquivo_s : Decisao_18470732599201215.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 18470732599201215_5673049.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, declinou a competência à 1ª SEJUL, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6617078

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689683988480

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-24T13:29:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-24T13:29:28Z; Last-Modified: 2016-03-24T13:29:28Z; dcterms:modified: 2016-03-24T13:29:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:278f6233-59fc-4fee-91b9-bb2e51482447; Last-Save-Date: 2016-03-24T13:29:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-24T13:29:28Z; meta:save-date: 2016-03-24T13:29:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-24T13:29:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-24T13:29:28Z; created: 2016-03-24T13:29:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-03-24T13:29:28Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-24T13:29:28Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.732599/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.031  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAR  EXIGÊNCIA  REFLEXA  DO  IRPJ  BASEADA NOS MESMOS FATOS E PROVAS.  O  inciso  IV  do  artigo  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n. 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época do ingresso do  recurso  voluntário,  ­  bem  como  o  inciso  IV  do  artigo  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.  343,  de  09/06/2015,  ­  definem que compete à 1ª Seção processar e julgar recursos voluntários que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  tributária  relativa  a  PIS  e  COFINS  reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, declinou a competência à 1ª  SEJUL, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira.  Robson José Bayerl ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 25 99 /2 01 2- 15 Fl. 6348DF CARF MF     2 Relatório  Este  processo  cuida  de  autos  de  infração  que  constituíram  e  exigem  PIS  e  COFINS,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  mora,  pela  constatação  da  insuficiência  de  recolhimento no período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2010.  A autoridade lançadora verificou que a contribuinte é declarante do IRPJ pelo  Lucro Real e informou na DIPJ os seguintes saldos de passivo:  DIPJ  "Outras Contas" Passivo Não Circulante  31/12/2007  R$ 17.581.403,79  31/12/2008  R$ 56.122.640,85  31/12/2009  R$ 61.463.347,27  31/12/2010  R$ 0,00 (*)  31/12/2010  R$ 34.056.579,54 (**)  31/12/2011  R$ 20.700.958,28  (*) ­ original em 29/06/2011; (**) retificadora após início da fiscalização.  E informou nas DCTF os seguintes débitos de PIS e de COFINS:  DCTF ­ Débitos Declarados  Período  2008 (folhas 290 e 292)  2009 (folha 4682)  2010 (folha 4684)    PIS  COFINS  PIS  COFINS  PIS  COFINS  Janeiro  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  Fevereiro  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 3.130,13  R$ 13.991,98  R$ 0,00  R$ 0,00  Março  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 73.536,21  R$ 338.704,99  R$ 0,00  R$ 0,00  Abril  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 11.358,62  R$ 52.310,03  R$ 0,00  R$ 0,00  Maio  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 73.595,98  R$ 338.904,56  R$ 0,00  R$ 0,00  Junho  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  Julho  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  Agosto  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  Setembro  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  Outubro  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 13.367,51  R$ 61.029,04  R$ 0,00  R$ 0,00  Novembro  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 16.844,66  R$ 77.570,94  Dezembro  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00  R$ 0,00    Conforme  consta  deste  processo,  a  contribuinte  presta  serviços  de  "engenharia,  eletromecânica,  projetos,  estudos  e  consultoria  técnica,  fabricação  de  peças  e  equipamentos, montagem, comércio de equipamentos e peças e apoio a empreendimentos para  execução  de  projetos  industriais  e  projetos  de  hidroelétricas,  com  ênfase  em  projetos,  fabricação e instalação".  A autoridade fiscal,  face esses dados,  regularmente intimou a contribuinte a  esclarecer  os  valores  nas  contas  do  passivo  em  18/10/2011,  24/11/2011,  20/12/2011,  05/01/2012,  mas,  segundo  a  informação  fiscal,  somente  obteve  reação  da  intimada  em  11/01/2012  com  o  comparecimento,  na  repartição,  dos  sócios,  para  prestar  esclarecimentos,  continuados em 17/01/2012. Esses esclarecimentos foram registrados em Termo.  A  autoridade  fiscal,  analisou  cada  cliente  lançado na  sub  conta patrimonial  2401 (ADIANTAMENTO DE CLIENTES) e conheceu: (a) identificação do cliente e do objeto  do contrato entre contribuinte e cliente; (b) valor do contrasto, sua data e base de referência e  condições  de  reajuste;  (  c)  data  da  assinatura  do  contrato;  (d)  regime  contratual  (ex.:  empreitada  integral);  (e)  data  de  termo  final  para  conclusão  ou  encerramento;  (f)  demais  marcos contratuais (ex.: clausulas de perdas e danos); (g) situação de cumprimento do contrato  Fl. 6349DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 3401­003.031  S3­C4T1  Fl. 3          3 por parte da contribuinte  (ex.:  se  já  concluída  e entregue o objeto do  contrato;  etc);  (h)  se  a  operação ocorreu sob o benefício do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento  da Infra­estrutura (REIDI) ou não.  A autoridade fiscal consolidou as análises na apuração dos valores devidos no  período e nas  conclusões que  justificaram  as  atuações,  em  resumo preparado pelo  relator da  instância a quo, que reproduzo pela sua objetividade e clareza:  i) notas fiscais emitidas anteriormente a data da habilitação ao REIDI, seja com ou  sem destaque ao REIDI serão objeto de cobrança dos tributos ii) valores relativos a  omissão de receitas, apurados por esta fiscalização, foram objeto de cobrança dos  tributos iii) os montantes das notas fiscais que se coadunaram com o REIDI foram  deduzidos das bases de cálculo do REIDI;  Seja  por  emissão  de  faturas  "pro­forma"  por  parte  da  contribuinte,  e/ou  pela  medição  e  recebimento  para  cada  etapa  concluída  ou  material  fornecido,  e,  a  contribuinte,  responsável  pela  emissão  da  nota  fiscal  e  devida  apropriação  dos  valores em contas de resultado, a não observância à  legislação tributária  importa  que  a  fiscalização  tenha  considerado  os  montantes  como  omissão  de  receitas  tributáveis  e/ou  postergação  de  receitas,  conforme  a  planilha  demonstrada  no  Termo de Verificação;  As  faturas  'pro  forma'  emitidas  pela  fiscalizada  são  arquivos  de  Excel  com  os  dados de medição, aprovação pelo cliente da contribuinte e o valor a ser pago pelo  cliente  à  contribuinte.  Os  arquivos  de  Excel  fornecidos  pela  Denge  foram  convertidos  em  PDF  pela  autoridade  autuante  para  que  pudessem  se  adaptar  ao  formato do E­Processo, e instruir os autos;  ­A  partir  das  faturas  e  demais  documentos  disponibilizados  pela  contribuinte,  a  autoridade autuante elaborou a planilha Denge Postergação, por meio da qual são  considerados  os  valores  recebidos  como  adiantamento  de  clientes,  identificados  conforme a apropriação aos períodos de apuração, ou identificados como omissão  de receita se mantidos em conta de passivo;  Na planilha elaborada no trabalho fiscal, os valores indicados na coluna "Omissão  de Receitas" foram considerados omissão de rendimentos tributáveis, uma vez que  a  autoridade  considerou  tais  valores  não  postergados  para  outros  períodos  de  apuração, mas mantidos em conta de passivo;  Na mesma toada, a autoridade informa que os demais valores inseridos na planilha  tinham  sido  apropriados  pela  fiscalizada  em  períodos  posteriores  aos  devidos,  tendo  havido  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  como  demonstrado no Termo de Verificação;  Após  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  e  dos  esclarecimentos dados pelos representantes da interessada, a autoridade concluiu  que  a  contribuinte  sistematicamente,  reduziu  o  Lucro  Real,  contabilizando  valores  em  sub­contas  patrimoniais  2401  ­  "Adiantamento  de  Clientes",  individualizadas no Termo, quando deveriam ter sido oferecidas à tributação.  Ao final do Termo, a autoridade apresenta planilha com os valores das bases de  cálculo consideradas na autuação.  (GRIFOS ACRESCIDOS)  Fl. 6350DF CARF MF     4 A contribuinte impugnou articulando as razões por que entende não deveria  prosperar as autuações, em resumo:  1.  todos os contratos são de fabricação e instalação de equipamentos específicos e  sob  medida  em  usinas  hidroelétricas,  e  os  clientes  contratantes  adiantam  os  valores  para  a  compra  de  insumos  a  autoridade  fiscal  confunde  clientes  contratantes com usinas onde será  instalada o equipamento,  inclusive por que  infere que  o  contrato  teria  sido  concluído  por  ter  a ANEEL  informado que  a  usina a que seria destinado o equipamento encontrava­se em funcionamento.  2.  era  responsabilidade  de  seus  contratantes  a  habilitação  junto  ao  REIDI  e  a  contribuinte aplicou o  tratamento  tributário  segundo as  informações prestadas  por seus clientes.  3.  os erros materiais na DCTF não poderiam gerar  tributação por arbitramento a  metodologia  de  cálculo  usada  pela  autoridade  fiscal  não  foi  clara  e  deveria  computar os valores de todas as notas  fiscais emitidas pela contribuinte e não  contrastar com os lançamentos contábeis de adiantamentos de clientes.  4.  o  cerne  da  questão,  que  a  autoridade  lançadora  não  compreendeu,  é  que  os  valores  recebidos  não  se  configuram  receita,  mas  mero  adiantamento  dos  clientes,  ou  seja,  um  faturamento  antecipado,  e  não  uma  venda  para  entrega  futura.  5.  a  figura do  faturamento  antecipado normalmente  é  utilizada  para  documentar  adiantamentos  efetuados  pelo  cliente,  pois  a  receita  somente  será  realizada  quando  houver  a  transmissão  do  produto.  Assim,  contabilmente  os  valores  recebidos  nestas  circunstancias  devem  ser  tratados  como  adiantamentos  de  clientes, no passivo;  6.  ­na  seara  tributária,  temos  que  nas  vendas  para  entrega  futura  a  receita  é  reconhecida para fins de tributação no ato da emissão da nota fiscal;  7.  nas hipóteses de faturamento antecipado, a receita será reconhecida para fins de  tributação quando da efetiva entrega do bem;  8.  a leitura de qualquer dos contratos da DENGE Engenharia deixa claro que em  seu ramo de atuação trabalha­se com faturamento antecipado, registrando­os na  conta "adiantamento de clientes" no passivo circulante;  9.  em  nenhum  momento,  a  autoridade  autuante  demonstrou  não  ser  possível  a  utilização  de  faturamento  antecipado,  ou  ainda,  demonstrou  que  os  valores  recebidos  pela  DENGE  não  eram,  de  fato,  provenientes  de  adiantamento  de  clientes, limitando­se a considerar que os valores contabilizados em sub­contas  patrimoniais  "Adiantamento  de  Clientes"  deveriam  estar  oferecidas  a  tributação;  10.  que a contribuinte sempre emitiu a correspondente nota fiscal em cada entrega  parcial dos equipamento e recolheu os tributos devidos;  11.  pede a nulidade da autuação pela ausência de diligências para buscar a verdade  material; a autoridade fiscal deveria ter verificado a possibilidade da utilização  da  escrituração  de  faturamento  antecipado  e  depois  investigado  se  de  fato  a  contribuinte  procedeu  corretamente,  mas  ela  não  o  fez.  A  autuação  parte  de  uma  premissa  equivocada  e  sem  investigação  lastreada  nos  documentos  apresentados. Faltou fundamentação e motivação.  Fl. 6351DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 3401­003.031  S3­C4T1  Fl. 4          5 12.  pede  a  produção  de  provas,  a  realização  de  diligências  e  o  depoimento  testemunhal da autoridade fiscal.  Os julgadores a quo determinaram a realização de diligência para instruir o  processo com planilhas (Postergações, Cálculo de IRPJ e CSLL) que corrijam as anteriormente  feitas, superando as ilegibilidades, e responder os seguintes quesitos:  · Esclarecer  a  metodologia  e  demonstrar  a  forma  de  calculo  da  postergação  de  imposto/contribuição,  notadamente  se  foi  considerada  imputação  proporcional  ou  linear  de  pagamentos  de  imposto/  contribuição;  · Esclarecer  se  foram ou  não  computadas  nos  valores  lançados,  as  notas  fiscais emitidas pela autuada, notadamente, as notas fiscais apresentadas  na impugnação, as folhas 4377/5674."  · Esclarecer  se  os  lançamentos  foram  ou  não  contrastados  com  os  lançamentos de adiantamento de clientes da contribuinte;  · Demonstrar  a  forma de  calculo  dos  valores  lançados  como omissão  de  receita ­ passivo fictício.  Apesar de cientificada, a contribuinte não se manifestou sobre as informações  prestadas pela autoridade fiscal como resposta à e resultado da diligência.  Os julgadores a quo não acolheram as preliminares de nulidade e indeferiram  os pedidos de produção de provas, diligências e registro de testemunhos. No mérito, decidiram  pela improcedência da impugnação e mantiveram o crédito tributário. O Acórdão n. 12­65.272  proferido em 08 de maio de 2014 pela respeitável 6ª turma da 1ª Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ RJ 1) ficou assim ementada:  Acórdão  12­65.272 ­ 6a Turma da DRJ/RJ1   Sessão de  08 de maio de 2014   Processo  18470.732599/2012­15   Interessado DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA   CNPJ/CPF 73.511.933/0001­17   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010     NULIDADE ­ Afasta­se a preliminar de nulidade do auto de infração, quando este  for lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes ao processo administrativo fiscal.  PEDIDO  DE  DEPOIMENTO  DE  AUTORIDADE  AUTUANTE.  DESCABIMENTO Indefere­se, por falta de previsão legal e normativa, o pedido do  impugnante para o depoimento.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA Descabe  a  realização  de  diligência,  quando  todos  os  elementos de prova que necessita o julgador para elucidar os fatos que ensejaram o  lançamento já se encontram nos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza passivo fictício e, por  conseguinte, omissão de receita a manutenção, no passivo como se adiantamento de  Fl. 6352DF CARF MF     6 clientes  fossem  receitas  de  vendas  e  serviços  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação no correspondente período de apuração.  CONTRATOS  DE  CURTO  PRAZO.  FATURAMENTO  ANTECIPADO  Nos  contratos de curto prazo, em decorrência do princípio da competência, como não se  tem  o  produto,  o  valor  recebido  como  adiantamento  de  cliente  está  vinculado  à  obrigação  de  produzir  o  mesmo,  só  reconhecendo­se  a  receita  quando  o  produto  ficar  pronto  e  disponível  para  o  comprador,  caracterizando­se  o  faturamento  antecipado.  CONTRATOS DE LONGO PRAZO Na  apuração  do  resultado  de  contratos,  com  prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  pré­determinado, de bens e serviços a serem produzidos, serão computados em cada  período  de  apuração:  o  custo  de  construção  ou  de  produção  dos  bens  ou  serviços  incorridos durante o período de apuração, ou, parte do preço total 'da empreitada, ou  dos  bens  ou  serviços  a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse preço total, da percentagem do contrato do da produção executada no período  de apuração. A percentagem do contrato será determinada com base na relação entre  os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da  empreitada  ou  da  produção,  ou,  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique  a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção.  REIDI. BENEFÍCIO ANTES DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O termo  inicial para contagem do prazo de 05 anos para fruição do benefício do REIDI é a  data  da  publicação  no D.O.U  do  respectivo  ato  de  habilitação  ao  regime  emitido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As aquisições e importações de bens e  serviços em data anterior à habilitação ao REIDI não são alcançados pelo benefício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza passivo fictício e, por  conseguinte, omissão de receita a manutenção, no passivo como se adiantamento de  clientes  fossem  receitas  de  vendas  e  serviços  que  deveriam  ter  sido  oferecidas  à  tributação no correspondente período de apuração.  CONTRATOS  DE  CURTO  PRAZO.  FATURAMENTO  ANTECIPADO  Nos  contratos de curto prazo, em decorrência do princípio da competência, como não se  tem  o  produto,  o  valor  recebido  como  adiantamento  de  cliente  está  vinculado  à  obrigação  de  produzir  o  mesmo,  só  reconhecendo­se  a  receita  quando  o  produto  ficar  pronto  e  disponível  para  o  comprador,  caracterizando­se  o  faturamento  antecipado.  CONTRATOS DE LONGO PRAZO Na  apuração  do  resultado  de  contratos,  com  prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  pré­determinado, de bens e serviços a serem produzidos, serão computados em cada  período  de  apuração:  o  custo  de  construção  ou  de  produção  dos  bens  ou  serviços  incorridos durante o período de apuração, ou, parte do preço total da empreitada, ou  dos  bens  ou  serviços  a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse preço total, da percentagem do contrato do da produção executada no período  de apuração. A percentagem do contrato será determinada com base na relação entre  os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da  empreitada  ou  da  produção,  ou,  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique  a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção.  REIDI. BENEFÍCIO ANTES DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O termo  inicial para contagem do prazo de 05 anos para fruição do benefício do REIDI é a  data  da  publicação  no D.O.U  do  respectivo  ato  de  habilitação  ao  regime  emitido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As aquisições e importações de bens e  serviços em data anterior à habilitação ao REIDI não são alcançados pelo benefício.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 6353DF CARF MF Processo nº 18470.732599/2012­15  Acórdão n.º 3401­003.031  S3­C4T1  Fl. 5          7 A contribuinte ingressou com recurso voluntário, recordando os argumentos  que  apresentou  em  sua  impugnação,  sublinhado  que  os  próprios  julgadores  determinaram  diligência com seus quesitos para esclarecer valores e cálculos feitos pela autoridade fiscal ­ o  que  concorre  para  confirmar  a  alegação  da  contribuinte  sobre  a  falta  de  clareza  do  auto  de  infração ­ mas que o  indeferimento do pedido da contribuinte pela  realização de diligência e  produção  de  provas  foi  medida  arbitrária  e  feriu  o  contraditório  e  ampla  defesa.  Pede  a  anulação da decisão que indeferiu a produção de provas e a realização de diligências requeridas  pela contribuinte, ou alternativamente a anulação da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.  Antes  de  tratar  a  preliminar  ou  adentrar  o  mérito,  considero  que  há  a  necessidade de analisarmos a competência desta turma.  Verifico  que  os  fatos  descritos  nestes  autos  são  os  mesmos  tratados  no  processo administrativo fiscal n. 18470.732118/2012­71. O submetido hoje a apreciação deste  colegiado  se  refere  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  receita e passivo fictício.   Aquele outro, que  é anterior  a este, pela mesma constatação de omissão de  receita e passivo fictício, exige IRPJ e CSLL para idênticos períodos de apuração. O processo  n. 18470.732118/2012­71 (IRPJ e CSLL) aguarda na 1ª Seção pela distribuição e julgamento.  Quando ele for apreciado e decidido vai resolver a procedência dos fatos a partir dos quais se  exigiu IRPJ e CSLL, que são os mesmos a partir dos quais se exigiu o PIS e a COFINS.  Pela  leitura  que  faço  do  inciso  IV  do  artigo  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época do ingresso  do recurso voluntário, ­ bem como, em minha leitura, do inciso IV do artigo 2º do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.  343,  de  09/06/2015,  ­  compete  à  1ª  Seção  processar  e  julgar  recursos  voluntários  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  tributária  relativa a PIS e COFINS reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de  prova em um mesmo processo administrativo fiscal.  Entendo que a competência para julgar o processo hoje pautado pertence à 1ª  Seção deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, razão por que proponho seja ele  encaminhado  àquela  Seção  para  ser  apreciado  com  o  julgamento  do  processo  18470.732118/2012­71.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ relator.  Fl. 6354DF CARF MF     8 ­  Relator                               Fl. 6355DF CARF MF

score : 1.0
6547882 #
Numero do processo: 13819.000211/2003-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Numero da decisão: 9303-004.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos da Fazenda Nacional para sanar a omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, modificando o resultado para Recurso Especial não conhecido. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13819.000211/2003-21

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5650690

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9303-004.188

nome_arquivo_s : Decisao_13819000211200321.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13819000211200321_5650690.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos da Fazenda Nacional para sanar a omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, modificando o resultado para Recurso Especial não conhecido. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016

id : 6547882

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689687134208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.172          1  1.171  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.000211/2003­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­004.188  –  3ª Turma   Sessão de  6 de julho de 2016  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FAPARMAS TORNEADOS DE PRECISAO LIMITADA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO ­ OCORRÊNCIA ­   Constatada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.  Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer e acolher os embargos da Fazenda Nacional para sanar a omissão no acórdão embargado,  com efeitos infringentes, modificando o resultado para Recurso Especial não conhecido.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas­ Presidente.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori  Migiyama,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Robson  José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen  e Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  Interino).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 02 11 /2 00 3- 21 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls.  497  a  499)  apresentados  tempestivamente em 23 de março de 2011 (e­fl. 496) contra o Acórdão no 9303­00.956, de 28  de  abril  de  2010,  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  483  a  493),  cientificado  em  22  de  março  de  2011  (e­fl.  495),  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins e PIS, deu provimento ao recurso especial do Contribuinte, nos termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 31/01/1994 a 31/03/1994   COFINS e PIS. DECADÊNCIA.   O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do  CTN, no caso de haver antecipação de pagamento por parte do  sujeito passivo.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Segundo o acórdão embargado, seria a seguinte a matéria do recurso:  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se  ao  prazo  decadencial para se constituir crédito das contribuições sociais,  na  hipótese  de  existência  de  antecipação  de  pagamento  do  tributo devido.   O  julgamento deste  recurso  tem como paradigma o Recurso n°  230.135,  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe aplicada mesma  tese daquele  julgado, nos  termos do  art.  47  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009.  A  3°  Turma  da  CSRF  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte, reconhecendo, com base no art. 150, §4°, do CTN, a decadência  parcial do direito de lançar o crédito tributário da Cofins.  A embargante alegou o seguinte:   [...] r. acórdão foi omisso pois aplicou o direito sem verificar o  termo  inicial  da  decadência  no  caso  concreto.  O  fato  e  que,  mesmo sendo aplicado o art. 150, §4º, do CTN, não há se falar  em  decadência,  conforme  já  havia  sido  alertado  pelo  acórdão  recorrido: [...]  Acrescentou que a decadência não teria atingido período algum, pois o mais  antigo seria o de janeiro de 1998 e o lançamento teria sido notificado em 23 de janeiro de 2003.  Alega  ainda  a  ocorrência  de  erro  material,  porquanto  consta  na  ementa  a  referência  a  um  período de apuração (31/01/1994 a 31/03/1994), que não corresponde à verdade.  É o relatório.    Voto             Fl. 507DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13819.000211/2003­21  Acórdão n.º 9303­004.188  CSRF­T3  Fl. 1.173          3  Os embargos são tempestivos e apontam omissão, merecendo ser conhecidos.  O  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  502  e  seguintes),  que  acolheu  os  embargos, constatou a omissão na decisão embargada.  A  omissão,  fundamento  legal  dos  presentes  declaratórios,  encontrava­se  prevista no art. 65 do RI – CARF (Portaria MF nº 256/2009), segundo o qual “cabem embargos  de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.  Com relação a omissão, seu surgimento se faz presente quando houver pontos  sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado e não o fez.  De fato, o Acórdão que deu provimento ao  recurso especial  interposto pelo  contribuinte, reconhecendo para fins de decadência a aplicação do art. 150, §4°, do CTN, cujo  o termo inicial da contagem seria de cinco anos a partir da data de ocorrência do fato gerador.  No entanto, não verificou a sua aplicação no caso concreto.  Segundo o que consta dos autos, o  lançamento ocorreu em 23 de janeiro de  2003 (e­fl. 84), relativamente a períodos a partir de janeiro de 1998.   A alegação de que estariam decaídos os períodos de janeiro a março de 1998  constou  da  impugnação  da  Interessada,  apresentada  em  21  de  fevereiro  de  2003,  que  não  justificou como teria contado o prazo.   Tal fato foi observado no acórdão de primeira instância (e­fl. 351):   13 ­ Assim, como no caso em tela a data da ciência do auto de  infração é 23/01/2003 e os fatos geradores lançados ocorreram  a  partir  de  31/01/1998,  estes  não  estavam  albergados  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  por  ocasião  da  constituição  do  crédito.   No  recurso  voluntário,  a  Interessada  não  contestou  a  constatação  acima  mencionada, de que, ainda que de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN, não teria ocorrido a  decadência.   O acórdão de recurso voluntário manteve o entendimento sobre a aplicação  do prazo de dez anos, destacando ainda o seguinte:  No  que  se  refere  à  decadência  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março  de  1998,  entendo  que  a  mesma  não  ocorreu;  tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, por duas razões: a  primeira, em face de que o dispositivo a ser aplicado para ambas  as  autuações  é  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  que  estabelece ser de dez, e não de cinco, o prazo para a constituição  de crédito  tributário relacionado ao PIS/Pasep e A Cofins. E a  segunda, mais singela, que fosse o caso de ser aplicado o § 4° do  artigo  150  do  CTN,  que  estabelece  o  prazo  de  cinco  anos  contados do fato gerador, ainda assim os períodos questionados  pela Recorrente  não  teriam  sido  atingidos,  já  que a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  23/01/2003.  Assim,  para  o mês  de  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  janeiro, que é o período mais antigo, o prazo da Administração  seria,  ad  argumentandum,  31/01/2003,  visto  que  é  sempre  no  último  dia  do  mês  que  se  dá  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Portanto,  fosse  o  caso,  repito,  de  se  admitir  o  prazo  de  cinco  anos,  ainda  assim  a  decadência  não  teria  ocorrido  para  o  período de janeiro de 1998.  Tal  fato,  entretanto,  não  foi  observado  na  análise  de  admissibilidade  do  recurso especial (e­fls. 474 e 475), que foi indevidamente admitido.   É  certa  a  afirmação  acima,  na  medida  em  que,  não  havendo  ocorrido  a  decadência pela aplicação da regra mais benéfica possível à Interessada (a do art. 150, § 4º, do  CTN), não haveria utilidade alguma ao recurso especial, implicando a falta material de objeto,  considerando  ainda  que  a  Interessada  sequer  contestou,  no  recurso  voluntário  e  no  recurso  especial, as conclusões a esse respeito constantes do acórdão de impugnação de lançamento e  do acórdão de recurso voluntário, o que implicou, obviamente, a preclusão da matéria, que é de  fato e não de direito.   Obviamente,  referindo­se  o  recurso  especial  unicamente  sobre  questão  de  direito, inexiste nele objeto se não há fato a que o direito alegado possa ser aplicado.  Deve­se ainda observar que a ementa que constou do acórdão contém erro na  informação  do  período  de  apuração,  que  foi  indicado  como  de  “01/01/1994  a  31/03/1994”,  quando, de  fato,  deveria  ser de  “01/01/1998 a 31/03/1998”, que  é o período que,  segundo o  contribuinte, teria sido atingido pela decadência.  Dessa  forma,  forçoso  concluir  que  inexistia  interesse  recursal  (binômio  necessidade/utilidade)  para  a  discussão  da  decadência,  pois  o  resultado  prático  para  o  contribuinte continua sendo o mesmo, independentemente do reconhecimento da aplicação do  critério do art. 150, §4°, do CTN.   Em face do exposto, não conheço do recurso especial do Sujeito Passivo, por  perda de objeto, mantendo o acórdão recorrido.  Esse  passa  a  ser  o  novo  resultado  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto pelo Sujeito Passivo.  Portanto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a omissão apontada nos presentes embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                           Fl. 509DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
6515918 #
Numero do processo: 10665.901443/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. RECONSTRUÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. AUTO DE INFRAÇÃO PERÍODO ANTERIOR. A existência de IPI em períodos anteriores, consubstanciada em auto de infração, implica na reconstrução da escrita fiscal do contribuinte para refletir o efetivo cálculo dos créditos e débitos do referido imposto. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. RECONSTRUÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. AUTO DE INFRAÇÃO PERÍODO ANTERIOR. A existência de IPI em períodos anteriores, consubstanciada em auto de infração, implica na reconstrução da escrita fiscal do contribuinte para refletir o efetivo cálculo dos créditos e débitos do referido imposto. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10665.901443/2008-15

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644531

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.376

nome_arquivo_s : Decisao_10665901443200815.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10665901443200815_5644531.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6515918

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689693425664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 807          1 806  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.901443/2008­15  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.376  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  CIA SIDERÚRGICA LAGOA DA PRATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  IPI.  RECONSTRUÇÃO  DA  ESCRITA  CONTÁBIL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO PERÍODO ANTERIOR.  A  existência  de  IPI  em  períodos  anteriores,  consubstanciada  em  auto  de  infração, implica na reconstrução da escrita fiscal do contribuinte para refletir  o efetivo cálculo dos créditos e débitos do referido imposto.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario,  Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 14 43 /2 00 8- 15 Fl. 807DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2     Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Em julgamento o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de fls. 01  a  08,  no  valor  de R$  3.647.094,81,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2005,  fundado nos  termos do artigo 11 da Lei 9.779/99. As  fls.  28  a  73  encontram­se  as  declarações  de  Compensação  (DCOMPs) vinculadas ao pleito de ressarcimento.  O  resultado  da  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  solicitados em ressarcimento está consolidado na informação de  fl.  09  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  10  a  14.  As  infrações constatadas podem ser assim resumidas:    a)  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  IPI  relativo  a  aquisições de insumos tributados A alíquota zero, não­tributados  ou isentos, nos valores e períodos discriminados nos Anexos 1 e  2 (fl.15/16);  b)  aproveitamento  indevido  de  valores  relativos  A  atualização  monetária,  pela  taxa  Selic,  sobre  créditos  pleiteados  em  ressarcimento, nos valores e períodos discriminados no Anexo 3  (fl. 17);  c) aproveitamento indevido de créditos relativos a aquisições de  bens do ativo permanente, nos valores e períodos discriminados  no Anexo 4 (fl. 18).    Após reconstituição da escrita fiscal (fls. 20/21), com glosa dos  créditos  considerados  indevidos  (fl.  19),  os  saldos  credores  originalmente apurados pela empresa se converteram em saldos  devedores, que estão sendo exigidos por  intermédio de Auto de  Infração, processo n° 10665.000382/2009­58.  A  autoridade  competente  da  DRF/Divinópolis,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  74,  acatou  os  argumentos  da  fiscalização e indeferiu o pleito em sua totalidade.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  As  fls.  78  a  92.  Seus  argumentos  de  defesa  podem  ser  resumidos  com a transcrição dos seguintes trechos:    "É  inequívoco,  portanto,  a  manutenção  dos  créditos  do  IPI  decorrentes  das  aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero,  antes  mesmo da edição da Lei n° 9.779/99, com base no PRINCÍPIO  DA NÃO­CUMULATIVIDADE, cuja aplicação não comporta as  restrições temporais"  (..)  "Contudo, a correção monetária de crédito do IPI harmoniza­se  com a legislação tributária, especialmente, o art. 153, parágrafo  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10665.901443/2008­15  Acórdão n.º 3201­002.376  S3­C2T1  Fl. 808          3 30,  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  que  determina  a  compensação  do  IPI,  não  podendo  significar  mera  figura  contábil, escritura!, porque se assim fosse, sequer teria merecido  a atenção do legislador constitucionaL."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DESONERADOS DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  0 direito ao crédito do IPI condiciona­se a que as aquisições de  matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  tenham  sido  efetivamente  oneradas  pelo  imposto,  excluindo­se,  portanto,  as  aquisições  de  insumos  classificados  na TIPI  como  não­tributados (NT), isentos ou tributados à alíquota zero.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada.”    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário onde repisa as alegações  apresentadas na impugnação.  A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  ao  analisar  o  recurso  voluntário,  considerou  que  a  decisão  administrativa  do  Processo  Administrativo  nº  10665.000382/2009­58, que controla o Auto de Infração de IPI que determinou a reconstrução  da escrita fiscal da Recorrente, estaria vinculado com o presente processo e considerando que  existia  a  informação  que  o  processo  estaria  arquivado  e  portanto,  já  com  decisão  definitiva,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  juntasse  aos  autos cópia integral do Processo Administrativo nº 10665.000382/2009­58.    Realizada a diligência, foram juntados aos autos, cópia integral do Processo  Administrativo nº 10665.000382/2009­58, onde consta a decisão da Delegacia de Julgamento  mantendo  integralmente  o  lançamento,  que  não  foi  objeto  de  recurso  voluntário.  Após  transcorrido o prazo legal os débitos foram inscritos em dívida ativa.  Cientificada da diligência, a Procuradoria da Fazenda Nacional veio aos autos  e  apresentou  contrarrazões  pedindo  o  indeferimento  do  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  a  manutenção  administrativa  da  exigência  fiscal,  constante  do  Processo  Administrativo  nº  10665.000382/2009­58.  O conselheiro Relator original do Processo deixou este Conselho, cabendo a  mim, em razão de novo sorteio, a relatoria para prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo, por isto, ser conhecidas.  Na  análise  da manifestação  de  inconformidade,  a Delegacia  de  Julgamento  relatou  que  o  presente  processo  trata  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  IPI.  O  indeferimento  do  pleito  advém  da  recomposição  da  escrita  fiscal  da  Recorrente,  realizada  a  partir  do  Auto  de  Infração  de  IPI,  formalizado  no  Processo  Administrativo  nº  10665.000382/2009­58.  Naquele  processo  foram  discutidas  as  glosas  realizadas  pela  Fiscalização nos créditos de IPI pleiteados pela Recorrente. A situação do presente processo foi  assim detalhada pela decisão da DRJ. (fl. 164)    "O  presente  pedido  de  ressarcimento/compensação  encontra­se  vinculado ao processo 10665.000382/2009­58, auto de  infração  que  consubstancia  exigências  do  IPI  relativas  ao  período  compreendido entre julho de 2004 a julho de 2007 (vide cópia do  demonstrativo às fls. 20/21). Esse auto de infração, por abranger  o primeiro trimestre de 2005, interfere diretamente neste pedido  de  ressarcimento.  Isso  porque,  após  as  glosas  de  créditos  e  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  efetuadas  naquele  processo,  os  saldos  credores  originalmente  apurados  pela  contribuinte  se  converteram  em  saldos  devedores,  impossibilitando  qualquer  ressarcimento no mencionado período."    A  diligência  determinada  pela  turma  julgadora,  permite  comprovar  que  o  Processo Administrativo nº 10665.000382/2009­58, onde foram discutidas as glosas realizadas  pela  fiscalização,  já  encontra­se  com  trânsito  em  julgado  administrativo,  sendo  mantida  a  exigência fiscal. Considerando, que a discussão do presente processo restringe­se a verificar se  existe algum impacto na decisão que aqui seja proferida, para possibilitar o direito creditório  pleiteado pela Recorrente.  Considerando que a não homologação do pedido de compensação, realizado  no presente processo advém da reconstituição da escrita fiscal da Recorrente à luz do auto de  infração controlado no Processo Administrativo nº 10665.000382/2009­58 e que  foi mantido  na  esfera  administrativa.  Portanto  mostra­se  correta  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  Recorrente e correta a não homologação do direito creditório pleiteado.  As  discussões  quanto  as  demais  matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário  restam  prejudicadas,  pois,  conforme  bem  esclarecido  no  relatório,  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  foi  motivado  pela  reconstituição  da  escrita  fiscal  considerando  a  exigência fiscal do Processo Administrativo nº 10665.000382/2009­58, mantido integralmente  o auto de infração naquele processo, mantêm­se irretocável a reconstituição da escrita fiscal e a  não homologação do pedido de compensação controlado no presente processo.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10665.901443/2008­15  Acórdão n.º 3201­002.376  S3­C2T1  Fl. 809          5 Por  fim,  consta  do  recurso,  diversas  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais. Quanto a esta matéria, este colegiado esta impedido de se manifestar, diante da  emissão  da  súmula  nº  2  do  CARF,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  que  veda  o  pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 811DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6547769 #
Numero do processo: 10783.907169/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Se submetidas ao regime de tributação normal, as aquisições de café em grão de cooperativas de produção permitem a apropriação do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. 2. Não motivo para nulidade da decisão de primeira instância, se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensçaõ formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço - OAB 27.406 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Se submetidas ao regime de tributação normal, as aquisições de café em grão de cooperativas de produção permitem a apropriação do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. 2. Não motivo para nulidade da decisão de primeira instância, se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensçaõ formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10783.907169/2012-28

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5650685

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-003.387

nome_arquivo_s : Decisao_10783907169201228.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10783907169201228_5650685.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço - OAB 27.406 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6547769

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689718591488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 636          1 635  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.907169/2012­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.387  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  FRAUDE  NA  VENDA  DE  CAFÉ  EM  GRÃO.  COMPROVADA  A  SIMULAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  COMPRA.  DESCONSIDERAÇÃO  DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO  JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE.  Comprovada  a  existência  da  fraude  nas  operações  de  aquisição  de  café  em  grão  mediante  simulação  de  compra  realizada  de  pessoas  jurídicas  inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor  rural  ou maquinista,  pessoa  física,  com  o  fim  exclusivo  de  se  apropriar  do  valor  integral  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desconsidera­se a operação da compra simulada e mantém­se a operação da  compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CAFÉ  EM  GRÃO  EFETIVAMENTE  ADQUIRIDO  DO  PRODUTOR  RURAL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE  PESSOA  JURÍDICA  INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO  DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE.  Se  comprovado que o  café  em grão  foi  efetivamente  adquirido do produtor  rural,  pessoa  física,  e  não  das  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  fraudulentamente  interpostas  entre  o  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  compradora,  esta  última  faz  jus  apenas  à  parcela  do  crédito  presumido  agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  Se submetidas ao regime de tributação normal, as aquisições de café em grão  de  cooperativas  de  produção  permitem  a  apropriação  do  valor  integral  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 71 69 /2 01 2- 28 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  PROVADA  A  MUDANÇA  DE  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão  primeira  instância  que  apreciou  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências  consignadas  no  auto  de  infração  de  forma fundamentada e motivada.  2.  Não  motivo  para  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  se  não  comprovado  que  houve  a  alegada  alteração  o  fundamento  jurídico  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal de origem.  PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  procedimento  fiscal  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  ressarcimento/compensçaõ  formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em  toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação  de regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento  ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados  o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro  Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou  pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço ­ OAB 27.406 ­ RJ.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 637          3 Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  (fls.  2/5)  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa ­ exportação do 2º trimestre de 2010, no valor total de R$ 1.276.910,87, utilizado  na compensação dos débitos discriminados nas Declarações de Compensação (DComp) de fls.  6/37.  Com base no Parecer de fls. 97/102, por meio do Despacho Decisório de fl.  103, o titular da unidade da Receita Federal de origem reconheceu parte do crédito pleiteado,  no  valor  de  R$  1.007.418,23,  e  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  valor  do  crédito  deferido,  apoiado  nas  conclusões  exaradas  no  Termo  de  Encerramento  da Ação  Fiscal  (TEAF)  de  fls.  109/284,  no  qual  foram  relatadas  as  seguintes  glosas de créditos apropriados pela requerente: a) glosa da parcela dos créditos da Contribuição  para PIS/Pasep e da Cofins, excedente ao valor do crédito presumido, apropriada sobre o valor  do  café  em  grão  adquirido  de  empresas  de  “fachada”  ou  “laranja”,  que  atuaram  como  intermediárias fictícias entre o produtor rural/maquinista, pessoa física, e a interessada, com o  propósito  de  gerar,  indevidamente,  crédito  integral  das  referidas  contribuições;  b)  glosa  do  crédito  integral  sobre  aquisições  de  café  de  cooperativas  ­  crédito  presumido;  c)  glosa  do  crédito  integral  sobre  aquisições  de  café  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  ­  crédito  presumido; e d) glosa valores informados a maior na linha 01 do Dacon.   A parcela dos créditos glosada pela fiscalização refere­se à aquisição de café  em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato e de cooperativas de produção com suspensão  do pagamento das referidas contribuições. Tais irregularidades foram apuradas no âmbito das  Operação  Tempo  de  Colheita,  Operação  Broca  e  Operação  Robusta,  realizadas  pela  fiscalização  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  e  pela  Polícia  Federal,  com  a  participação do Ministério Público Federal (MPF), e consistiram na participação da interessada  nas  fraudes,  mediante  compra  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  para  acobertar as operações reais de compras de café em grãos dos produtores rurais pessoas físicas,  com a  finalidade  de  gerar  ilicitamente  créditos  integrais  da Contribuição  para o PIS/Pasep  e  Cofins,  em  vez  de  tão  somente  crédito  presumido,  bem  como  a  apropriação  indevida  de  créditos  nas  compras  de  café  em  grãos  de  cooperativas  de  produtores,  sem  incidência  das  referidas contribuições, situação que não admitia apropriação de créditos, nos termos do art. 3°,  § 2°, II, da Lei 10.637/2002, e da Lei 10.833/2003.  Os principais fatos relatados no referido TEAF foram resumidos no relatório  integrante do acórdão recorrido, com os seguintes dizeres, in verbis:  1.  A  fiscalização  teve como escopo a  verificação de pretensos  créditos,  oriundos  das  aquisições  de  bens  para  revenda,  compensados com as contribuições não cumulativas devidas  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS);  2.  REALCAFÉ foi objeto de ação fiscal em 2010, que analisou  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 não  cumulativas  do PIS/COFINS  atinentes  aos  períodos  de  01/2005  a  12/2008,  e  que  resultou  no  indeferimento  na  ordem de 79% dos créditos pleiteados;  3.  No Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 08­241/2010,  que  faz  parte  do  processo  n°  15586.000956/2010­25,  que  analisou  os  referidos  créditos  dos  períodos  de  01/2005  a  12/2008, restou comprovado à saciedade que a REALCAFÉ  apropriou­se de créditos integrais fictos;  4.  As  investigações mostraram que a REALCAFÉ  lançou mão  de créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais  de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias na compra de café de produtores/maquinistas.  5.  O  procedimento  fiscal,  ora  encerrado,  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  em  face  de  supostas empresas ATACADISTAS de café em grãos;  6.  Posteriormente,  na  "OPERAÇÃO  BROCA",  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão,  sendo  as  empresas  compradoras  de  café  do  GRUPO  TRISTÃO  uns  dos alvos;  7.  Planilhas  de  controle  de  compras  e  outros  documentos  extraídos  das mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do GRUPO TRISTÃO corroboram o que antes  eram meros  indícios, de fato, essas planilhas faziam clara distinção entre  o VENDEDOR do café e o EMISSOR da nota fiscal;  8.  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle de compras da TRISTÃO denominado "FOLHA DE  COMPRA"  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação,  destacando  claramente  no  campo  "vendedor"  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja;  9.  Não obstante o volume de compras nesse período ser inferior  ao analisado anteriormente, 44,90% das compras no ano de  2009  foram  em  nome  de  empresas  laranjas,  em  2010,  o  percentual  foi  de  26,37%,  sendo  que  as  compras  da  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  representaram  45,54%,  após  exclusão  das  operações  em  nome  das  empresas laranjas;  10. A  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  foi  também  objeto  de  auditoria  fiscal  em  2013,  que  analisou  as  PER/DCOMP de 10/2008 a 12/2010, que, ao final, resultou  no indeferimento de 90,83% do valor pleiteado nos pedidos  de  ressarcimento,  em  razão  do  mesmo  ilícito,  qual  seja:  créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na compra de café de produtores/maquinistas;  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 638          5 11. Repetem­se  nesse  período  algumas  empresas  laranjas  envolvidas  nas  operações  do  período  analisado  anteriormente,  a  saber:  CELBA,  L&L,  NOVA  BRASÍLIA,  P.A.  CRISTO,  RADIAL,  ROMA,  WG  DE  AZEVEDO,  W  R  DA SILVA, YPIRANGA;  12. A  essas  se  juntaram  outras  novas  empresas  laranjas,  por  exemplo,  ADAME,  CAFÉ  FORTE,  CAFEEIRA  CASTELENSE,  COFFEE  TRADE  DO  BRASIL,  COFFEER  SUL  GOLD  COFFEE,  JUPARANÃ,  LÍDER,  NORTE  PRODUTOS  ALIMENTOS,  PRINCESA  DO  NORTE  ALIMENTOS e RODRIGO SIQUEIRA.  13. Os créditos integrais, apropriados indevidamente nos  livros  contábeis  da  REALCAFÉ,  foram  glosados  na  presente  auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável;  14.   Após a recomposição dos saldos, as diferenças do PIS e da  COFINS  devidos  foram  lançadas|  de  ofício,  além  da  aplicação  das  multas  isoladas  sobre  as  compensações  indevidas,  não­homologadas,  e  sobre  o  valor  do  crédito  objeto de ressarcimento não reconhecido;  15. Foram lançados de oficio os créditos tributários relativos às  diferenças  apuradas  de  PIS/COFINS  no  valor  de  R$  901.297,65,  consubstanciado  no  presente  processo,  bem  como referentes às multas isoladas sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido e sobre o valor  do  débito  indevidamente  compensado,  totalizando  R$1.253.215,16,  consubstanciado  no  processo  n°  15586.720942/2013­74;  16. Além disso, após efetuada a glosa e recomposição dos saldos  dos  créditos,  foram analisadas as PER/DCOMP resultando  no  reconhecimento  parcial  dos  créditos  apontados  nos  pedidos de ressarcimento;  17. E,  finalmente, os  fatos apurados no decorrer da ação fiscal  em face da REALCAFÉ evidenciaram, em tese, crime contra  a ordem tributária tipificado no art 1º, inciso I, II e IV da Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  pela  supressão  dolosa  tributos  devidos, bem como no art 2º,  inciso I, da precitada lei, por  eximir­se mediante fraude de pagamentos de tributos.  Consta do referido Termo, a reprodução de provas documentais colhidas no  âmbito  das  referidas  operações  e  de  vários  depoimentos/declarações  prestados  por  pessoas  participantes do esquema de fraude. Os valores dos créditos apurados, glosados, descontados e  passível  ressarcimento,  referentes  ao  período  de  01/2009  a  12/2010,  encontram­se  discriminados nos demonstrativos de fls. 81/96.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  289/376),  a  interessada  apresentou as razões de defesa que foram assim resumidas no citado relatório:  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 1. A Fiscalização efetuou a glosa dos créditos integrais do PIS e  da COFINS não cumulativos, de forma a conceder à recorrente  tão somente o direito ao crédito presumido sobre tais operações,  mas sem a indicação de base legal para tal procedimento, pois o  enquadramento  legal  utilizado  para  amparar  o  procedimento  adotado pela fiscalização não serve como fundamentação;  2.  A  desconsideração  dos  negócios/fatos  jurídicos  efetuada  nestes  autos  violou  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  a  qual  nada mais é do que o elemento da legalidade, ou seja, presente  tipicamente no direito público, a  lei deve definir e  fechar  todos  os elementos formadores do tipo, semelhante ao direito penal, de  maneira  que  as  hipóteses  da  incidência  do  tributo  devem  estar  prescritas em lei;  3.  Ora,  a  partir  do  momento  em  que  a  fiscalização  descaracterizou  legítimos  negócios  jurídicos  realizados  pela  Impugnante,  inclusive  acusando­a  de  falsidade  em  suas  declarações, por evidente que caberia a esta mesma autoridade  fazendária  indicar  de  quais  produtores  rurais  a  contribuinte  então teria adquirido o café;  4.  Ademais,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  individualizada,  por  trimestre,  para  cada  um  dos  processos  administrativos  nos  quais  examinou  os  pedidos  de  Ressarcimento/compensação, até mesmo porque, o percentual de  fornecedores considerados pela autoridade como “de  fachada”  e  glosados,  obviamente  não  é  o  mesmo  se  considerado  cada  trimestre;  5. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das  empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu o café,  na  medida  em  que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por CHEQUE/DOC/TED,  por  evidente  que  a  fiscalização poderia  individualizar  a  destinação  dos valores para cada uma das compras, elemento concreto que  poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais  e  meramente  indiciários)  constantes  deste processo;  6. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das  empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu o café,  consideradas como “de fachada”, teria a autoridade fazendária,  ao  menos,  realizado  o  devido  trabalho  fiscal,  com  a  INDIVIDUALIZAÇÃO DAS  ILICITUDES, e não com a GLOSA  GERAL das compras referentes a cada trimestre;  7. nos termos dos fundamentos anteriormente alinhados, há que  se  concluir  que  houve  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa  da  Impugnante,  razão  pela  qual  esta  requer  seja  declarada  a  NULIDADE ABSOLUTA do procedimento fiscal;  8. Em suma, não restam dúvidas de que, pelo exame de todas as  provas  constantes  dos  autos  inclusive  levando­se  em  consideração  também  os  depoimentos  obtidos  no  decorrer  das  investigações  realizadas  no  âmbito  da  denominada  "Operação  Broca"  ,  em  nenhum  momento  a  Impugnante  é  citada  como  estando  envolvida  na  criação,  ou  manutenção  das  intituladas  pseudopessoas  jurídicas,  mas  sim,  ao  contrário,  sempre  é  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 639          7 indicada apenas como a destinatária (adquirente) do café, o que  ratifica plenamente a sua boa­fé;  9.  Deve  ser  considerado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único,  do  artigo 82, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual as empresas que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias  não  poderão  ter  seus  créditos  glosados;  10.  No  caso  presente,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias  por  parte  da  Impugnante,  até mesmo porque restou  reconhecido ao menos o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  operações  examinadas  nestes autos;  11.  A  boa­fé  da  Impugnante  é  ainda  demonstrada pelo  fato  de  que  esta  teve  o  zelo  de  fazer  consultas  ao  SINTEGRA  e  ao  próprio  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  do  sítio  http://receita.fazenda.gov.br  com  o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das  empresas  fornecedoras,  conforme  comprovado  através  da  documentação  anexada nestes autos;  12.  Logo,  ainda  que  as  empresas  fornecedoras  estivessem  inativas  no  momento  da  realização  das  operações  de  fornecimento de mercadorias  no período, o que não é  verdade,  mesmo assim a Impugnante não poderia jamais ser prejudicada  por  fatos  que  não  causou,  na  medida  em  que  adotou  todas  as  medidas de cautela que exige a legislação de regência;  13.  Nestes  termos,  uma  vez  afastadas  por  completo  as  infundadas  acusações  trazidas  pela  autoridade  fazendária  prolatora  do  despacho  decisório  ora  combatido,  face  aos  elementos  de  prova  apresentados  pela  Impugnante,  não  restam  dúvidas de que as aquisições de bens se deram por intermédio de  fornecedoras  (pessoas  jurídicas)  ativas  no  CNPJ  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como no SINTEGRA Serviço  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias e Serviços;  14.  nenhum  dos  SÓCIOS  ou  empregados  da  Impugnante  foi  denunciado pelo Ministério Público Federal, não respondendo a  qualquer  dos  crimes  que  foi  objeto  da  operação  denominada  "Broca";  15.  Pelo  exame  dos  elementos  coletados  pela  fiscalização,  tais  como  email's,  telefonemas,  depoimentos  e  documentos  internos  da  contribuinte,  não  se  vislumbra  qualquer  subsistência  dos  mesmos,  para  fins  de  comprovação  de  um  vínculo  entre  a  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  aventadas  empresas  consideradas  pela  autoridade  fazendária  como sendo "de fachada";  16. o sigilo de dados da Impugnante foi quebrado, sem qualquer  ordem judicial, tendo em conta a subsunção do posicionamento  do Plenário do STF ao caso concreto, temos que o que era uma  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 duvidosa  e  muito  combatida  competência  exercida  pelos  representantes  da  SRFB  que  não  se  acanhavam  de  afastar  o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes,  inclusive  bancários,  para  efetuar  seus  lançamentos  ,  agora  sem  dúvida  é,  nos  termos  da  decisão de nossa Corte Constitucional, ato ilegal;  17.  o  In  dúbio  pro  contribuinte  advém  no  Sistema  Constitucional  Tributário,  como  uma  determinação  de  que  se  proteja,  o  máximo  possível,  o  direito  fundamental  de  propriedade  e  demais  direitos  em  jogo,  frente  ao  poder  de  tributar do Fisco;  18. na falta de uma prova inequívoca com base nos depoimentos  trazidos pela fiscalização, decida­se a favor do contribuinte, do  cidadão,  da  parte  hipossuficiente,  que  terá  um  direito  fundamental  limitado,  que,  arcará  com  danos  maiores  que  o  Estado, ao ver limitado seu poder;  19.  não  há  como atribuir  culpa  ou  dolo  no  caso  sub  examine,  pois  os  depoimentos  apresentados  pelo  fisco  não  se  sobrepõem  aos elementos de prova apresentados pela Impugnante, os quais  demonstram  que  as  operações  por  ela  realizadas  atenderam  a  todos os requisitos previstos na legislação vigente.  20.  O  conjunto  probatório  apresentado  pela  fiscalização  se  demonstra como nebuloso in extremo, as provas em especial os  depoimentos  são  insuficientes  e geram apenas dúvidas, vez que  não conduzem a qualquer juízo de certeza;  21. Ademais, para ser válido, o depoimento de terceiros que visa  imputar  a  prática  de  qualquer  conduta  aos  contribuintes,  necessariamente,  deve  ser  realizado  na  presença  deste  e  seu  defensor,  pois  visa  assegurar­lhes  o  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório,  ampla  defesa,  bem  como  o  direito a reperguntas;  22.  Absolutamente,  tais  depoimentos  não  fazem  nenhuma  acusação  direta  contra  a  Impugnante,  nem mesmo  são  tecidos  quaisquer  comentários  que  pudessem  ser,  legitimamente,  tomados como desabonadores da conduta comercial da mesma.  23. Ademais, depoimentos, sobretudo os tomados de pessoas que  integram  um  mercado  submetido  a  uma  ampla  investigação  devem ser tomados com grande reserva e cuidado,  isso porque,  pessoas podem tentar fugir das suas próprias responsabilidades  ou  encobrir  as  de  parentes  ou  amigos,  tentando  transferi­las  a  outrem;  24.  Ora,  pessoas  podem  simplesmente  depor  mal  informadas,  nervosas,  apreensivas,  temerosas,  desconfortáveis  com  a  exposição das  suas  limitações  intelectuais ou com o que  foge à  sua  rotina,  ou  manifestando  outros  tantos  traços  da  condição  humana;  25.  No  caso,  portanto,  é  de  se  sobrevalorizar  o  fato  de  inexistirem declarações que deponham contra a  idoneidade e a  boa­fé da Impugnante;  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 640          9 26. Enfim, todas as trocas de emails obtidas pela fiscalização de  forma  ilegal,  apenas  comprovam  a  reiterada  orientação  da  Diretoria  da  empresa  Impugnante  no  sentido  de  não  realizar  operação de compra e venda de café com pessoas jurídicas que  apresentassem irregularidades perante o CNPJ e o SINTEGRA,  em demonstração de extremo zelo profissional e boa fé;  27. Não resta outra conclusão senão a de que deve prevalecer o  direito  ao  crédito  integral  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  amparada  em  lançamentos  contábeis,  identificáveis  com  base  em  aquisições,  com  data  e  valores,  em  razão  da  prevalência da sua essência sobre a forma;  28. Primeiramente, cabe salientar que nenhum dos Diretores ou  componentes  do  quadro  societário  da  impugnante  foi  denunciado pelo Ministério Público Federal nos autos da ação  penal  n°  2008.50.05.0005383  (conforme  certidão  anexada  aos  presentes autos);  29. as conclusões dos acórdãos proferidos no âmbito das DRJ's  tornam evidente que não existe base legal para a presunção de  que  compras  de  mercadorias  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  se  equiparam  às  compras  de  pessoas  físicas  que  geram  crédito  presumido,  razão  pela  qual  para  efeito  de  apuração dos créditos de PIS e da COFINS, tais compras devem  ser consideradas como as das demais pessoas jurídicas;  30.  diversas  empresas  não  foram objeto  de  qualquer  descrição  delituosa no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL  N°  04301/  2013;  e  as  compras  foram  realizadas  antes  das  declarações  de  inaptidão,  quando  estas  ocorreram,  já  que  diversas  empresas  fornecedoras  continuam  ATIVAS  até  hoje;  estes  elementos,  isoladamente  ou  combinados,  atestam  a  completa impropriedade das glosas efetuadas;  31.  Vale  ressaltar,  em  especial,  o  absurdo  de  glosas  inexplicadas,  a  saber,  aquelas  para  as  compras  realizadas  nas  empresas  nas  quais  a  fiscalização  não  indicou  qualquer  elemento delituoso, sendo que as mesmas continuam ATIVAS até  a presente oportunidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  463/489),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     10 Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano ao Erário. Caracterizado.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Matéria não Impugnada  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada, salvo exceções legalmente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 9/4/2014,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (fl. 496). Em 22/4/2014, protocolou o recurso voluntário de fls. 498/607, em que reafirmou as  razões de defesa apresentadas na peça impugnatória.  Em  aditamento,  em  preliminar,  além  de  reiterar  as  razões  nulidade  do  procedimento fiscal suscitada na fase de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou  nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de  fundamentação  e  motivação,  baseada  nos  argumentos  de  que  a  Turma  de  Julgamento  (i)  analisara de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão atinente à nulidade do  procedimento  fiscal e  (ii) não se pronunciara  sobre a possibilidade de apropriação de crédito  integral nas aquisições de cooperativas; por ilegítima inovação dos fundamentos da glosa dos  créditos pleiteados.  Em  relação  ao  mérito,  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação de inconformidade.  Em  27/5/2014,  a  recorrente  protocolou  a  petição  de  fls.  619/620,  em  que  noticia  a  edição  da  Solução  de  Consulta  Cosit  65/2014,  expedida  em  atenção  à  consulta  formulado  pelo  Conselho  de  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (CECAFÉ)  sobre  o  aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café  em  grão  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  agroindustrial.  E  trouxe  à  colação dos autos cópia do referido documento (fls. 621/624).  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 641          11 Enfim, em 28/1/2016, foram colacionados aos autos a petição de fls. 628/635,  em que a recorrente comunica fatos novos e relevantes para o deslinde da controvérsia, a saber:  a)  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  integrais  das  referidas  contribuições,  nas  aquisições de cooperativas agropecuárias e agroindustrial, em face do entendimento exarado na  Solução  de  Consulta  Cosit  65/2014;  b)  a  impossibilidade  de  manter  a  cobrança  da  multa  isolada aplicada em  razão dos pedidos de  ressarcimento  indevidos, em face da  revogação da  Medida Provisória 668/2015 e da sua aplicação retroativa; e c) as novas formas de utilização  do  crédito  presumido  agropecuário,  apurado  nas  operações  de  aquisição  de  café  in  natura,  instituídas pelo art. 7º­A da Lei 12.995/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  recurso  colacionado  aos  autos,  a  interessada  suscita  questões  preliminares, atinentes a nulidade do acórdão recorrido e do procedimento fiscal, e de mérito,  concernente ao seu direito de dedução integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins e não apenas da parcela do crédito presumido agropecuário.  I DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento do direito de defesa e inovação dos fundamentos da glosa dos créditos pleiteados,  e nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa e ausência de provas.  I.1 Da Nulidade da Decisão Recorrida.  A recorrente alegou que a decisão recorrida apresentava dois vícios nulidade,  a  saber:  a)  cerceamento  de  direito  de  defesa;  e  b)  inovação  dos  fundamentos  da  glosa  dos  créditos.  Em  relação  à  primeira  alegação,  a  recorrente  argumento  que  a  Turma  de  Julgamento (i) havia analisado de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão da  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  (ii)  não  havia  se  pronunciado  acerca  da  apropriação  de  crédito integral sobre o valor das aquisições do café em grão das sociedades cooperativas.  O  primeiro  argumento  não  procede.  A  uma,  porque  o  voto  condutor  do  acórdão recorrido analisou, de forma adequada e devidamente fundamentada, todos os pontos  relevantes  da  controvérsia  suscitados  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  acerca  dos  supostos  vícios  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  no  Parecer  Fiscal e no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que serviu de fundamento para a decisão  exarada no questionado despacho decisório.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  recorrente  não  concordar  ou  entender  que  os  argumentos  apresentados  no  voto  condutor  do  julgado  não  são  corretos,  certamente,  não  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     12 configura  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  principalmente,  tendo  em  conta  que  lhe  foi  conferida a oportunidade de discordar da questionada decisão, por meio do recurso em apreço.  A propósito, cabe ressaltar que o dever de fundamentação fixado no art. 93,  IX,  da  CF/1988,  combinado  com  disposto  no  art.  31  do  Decreto  70.235/1972,  exige  que  a  decisão ou o acórdão se manifeste sobre todas razões de defesa de forma fundamentado, sem  determinar que o julgador examine, completa e pormenorizadamente, cada uma das alegações  ou provas apresentadas pelas partes, nem que seja correto os fundamentos por ele aduzidos.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manso  e  pacífico  explicitado  na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do externado no  julgamento  do AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, cujo enunciado da ementa segue  transcrito:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ISSQN.  REGISTRO  PÚBLICOS,  CARTORÁRIOS  E  NOTARIAIS.  ADI  3.089/DF.  POSSIBILIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISSQN  DEVIDO  PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. ART. 543­A, § 5º, DO CPC. ART 5º, XXXV E ART. 93,  IX,  AMBOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.  [...]  III.  A  Corte  Suprema,  nos  autos  do  AI­RG­QO  791.292/PE,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua  jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição  Federal  exigem  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  IV ­ Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no  AgRg  no  AREsp  268.238/SP,  Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014)  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  também  segue  o  mesmo  entendimento,  conforme  julgamento  realizado  sob  regime  de  repercussão  geral,  cujo  enunciado da ementa segue transcrito:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência. 3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.(AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­ Fl. 648DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 642          13 08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v. 18, n.  203, 2011, p. 113­118 ) ­ grifos não originais.  Em  relação  ao  segundo  argumento  assiste  razão  à  recorrente.  De  fato,  compulsando o voto condutor do julgado verifica­se que não houve pronunciamento acerca da  questão atinente à apropriação de crédito integral sobre o valor das aquisições de café em grão  das sociedades cooperativas, embora tal ponto tenha sido devidamente suscitado na respectiva  manifestação de inconformidade, conforme exige o art. 31 do Decreto 70.235/1972.  Entretanto, com respaldo no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972, deixa­se  de declarar a nulidade do  referido  julgado, uma vez que, na apreciação do mérito,  a  referida  questão será dirimida em favor da recorrente, conforme a seguir explicitado.  Também  não  há motivos  para  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  alegada inovação dos fundamentos da glosa dos créditos, porque ela não ocorreu. O fato de o  nobre Relator do voto condutor julgado ter mencionado o parágrafo único do art. 116 do CTN  no  corpo  do  seu  didático,  claro  e  objetivo  voto  condutor  do  julgado,  serviu  apenas  para  robustecer os  fundamentos  jurídicos da  glosa da parcela dos  créditos  apropriada  ilicitamente  pela recorrente sobre as operações de compra forjadas das pessoas  jurídicas de “fachada”, as  denominadas  “pseudoatacadistas”,  e  assim  demonstrar  que  tinha  guarida  no  ordenamento  jurídico tributário do País o procedimento da fiscalização adotado pela fiscalização no sentido  de desconsiderar as operações de compra simuladas entre as “pseudoatacadistas” e considerar  as reais operações de compras dissimuladas, efetivamente, realizadas com os produtores rurais  ou maquinistas, pessoas físicas.  Nos tópicos as seguir, será demonstrado que a recorrente, mancomunada com  outros poderosas empresas do ramo de atividade de torrefação e exportação de grão de café, de  forma planejada, contribuíram para o surgimento de fértil campo de criação pessoas jurídicas  “laranjas” e de um grandioso mercado “negro” de venda de notas fiscais, com o deliberado e  intencional propósito de angariar  créditos  indevidos das  referidas  contribuições,  por meio de  planejado  esquema  de  interposição  fraudulenta,  que  descortinado  e  sobejamente  provado  no  âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.  Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão primeiro grau  suscitada pela recorrente.  I.2 Da Nulidade do Procedimento Fiscal  A  recorrente  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  nos  mencionados Parecer e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), sob argumento de que  (i) houve cerceamento do seu direito de defesa, (ii) a descaracterização dos negócios jurídicos  de todas as pessoas jurídicas envolvidas na fraude exigiria a verificação da situação tributária  de todas e (iii) ausência de comprovação da sua participação esquema de fraude envolvendo a  compra de notas fiscais de pessoas jurídicas inidôneas.  Do cerceamento do direito de defesa.  Inicialmente, ressalta­se a evidente contradição entre a alegação da recorrente  de  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  a  robustez  da  peça  defensiva  por  ela  apresentada. A leitura das 110 páginas do denso recurso em apreço revela que a recorrente não  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     14 só  teve  pleno  conhecimento  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  como  delas  defendeu­se adequadamente.  Porém, em razão da falta de argumentos consistentes para contestar o mérito  das  graves  imputações  que  lhe  foram  feitas  pela  fiscalização  e  demonstradas  com  robusto  acervo probatório colhido no curso das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, a recorrente  apontou supostos vícios no procedimento fiscal, que, no seu entendimento, implicaria nulidade  absoluta.  Um dos vícios apontados pela recorrente foi a falta de indicação da base legal  da  descaracterização  das  supostas  operações  de  compra  do  café  em grão  das  pessoa  jurídica  inexistente de  fato  e  a consequente  caracterização das  referidas operações  como compra dos  produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas. Para recorrente, tal procedimento subsumir­ se­ia ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que prescindia de  regulamentação  ainda  não  realizada,  logo,  não  poderia  gerar  quaisquer  efeitos  sobre  as  operações examinadas no presente processo administrativo fiscal.  Sem razão a recorrente. O referido preceito legal trata da prática de simulação  de  negócios  jurídicos  (portanto  de  atos  ou  negócios  lícitos),  geralmente  praticados  sem  propósito  negocial  ou  abuso  de  forma,  com a  finalidade  de  “dissimular  a  ocorrência do  fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.”  O  caso  em  tela,  certamente,  não  se  enquadra  no  figurino  comportamental  descrito no citado preceito legal. Aqui se trata de simulação de negócios ilícitos (operações de  compra  e  venda  fictícias)  com  o  evidente  propósito  de  dissimular  negócio  jurídico  lícito  (operações  de  compra  e  venda  reais).  Em  situações  desse  jaez,  determina  o  ordenamento  jurídico  do  País,  que  seja  declarado  “nulo  o  negócio  jurídico  simulado”  e  subsistente  o  dissimulado,  “se  válido  for  na  substância  e  na  forma”.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  167  do  Código Civil, a seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  está  em  perfeita  consonância  com  as  normas  legais  que  tratam  da  validade  dos  negócios  jurídicos  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  no  sentido  de  desconsiderar  inválidas  as  operações  simuladas de aquisição de café em grão das pessoas jurídicas inexistentes de fato (amparadas  por  notas  fiscais  comprovadamente  inidôneas,  compradas  por  quantias  ínfimas  das  referidas  pessoas  jurídicas de  “fachada”),  e válidas  as operações de  aquisição do  referido produto dos  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 643          15 produtores rurais ou maquinistas, que foram dissimuladas com o nítido propósito de apropriar­ se ilicitamente de parcela indevida de crédito indevidos das referidas contribuições.  Outro  vício  apontado  pela  recorrente  que  resultaria  no  cerceamento  do  seu  direito de defesa foi a falta de indicação dos produtores rurais de quem havia adquirido o café  em  grão.  Segunda  a  recorrente,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  individualizada, por trimestre, para cada um dos processos administrativos nos quais examinou  os pedidos de ressarcimento/compensação.  No  caso,  ao  comprovar  que  as  aquisições  do  café  em  grão  das  empresas  “pseudoatacatadistas” foram simuladas, para acobertar as reais compras dos produtores rurais,  pessoas  físicas,  a  fiscalização  poderia  ter  simplesmente  desconsiderado  tais  operações  e  glosado  a  totalidade  do  crédito  pleiteado,  incluindo  a  parcela  do  crédito  presumido  agropecuário. Em decorrência dessa constatação, para  fim de apropriação da  referida parcela  do  crédito  presumido,  a  comprovação  de  que  tais  produtos  foram  adquiridos  de  produtores  rurais  caberia  a  recorrente.  Assim,  ao  presumir  que  tais  compras  foram  realizadas  de  produtores  rurais,  a  fiscalização  evitou  o  árduo  e  grandioso  trabalho  probatório  seria  da  incumbência da recorrente.  Dessa  forma,  além  de  não  configurar  vício  de  nulidade  do  procedimento  fiscal, a desconsideração de que tais compras não foram realizadas de pessoas físicas implicaria  na glosa da parcela do crédito presumido agropecuário, já reconhecido pela autoridade fiscal, o  que resultaria na reformatio in pejus da decisão recorrida, o que, sabidamente, não é permitido  a este Colegiado. Por essa razão, fica demonstrado o completo despropósito desse argumento.  Pela mesma razão, também se revela sem o menor propósito o argumento da  recorrente  de  que  somente  mediante  a  quebra  do  “sigilo  fiscal/bancário”  das  “pseudoatacadistas”,  a  fiscalização  poderia  revelar  os  dados  concretos  que  comprovariam  as  práticas ilícitas que relatadas.  Além disso, na fase de procedimento fiscal, a instrução probatória trata­se de  procedimento da conveniência e da alçada do poder discricionário da fiscalização. Assim, se os  elementos probatórios colhidos no âmbito das referidas operações revelaram­se suficientes para  comprovar  o  cometimento  da  referida  fraude,  por  óbvio,  que  a  quebra  do  sigilo  fiscal  ou  bancário das mencionadas empresas revela­se despicienda.  Até  porque,  em  relação  à  recorrente,  as  planilhas  de  “PREVISÃO  DE  PAGAMENTO DE CAFÉ”,  extraídas das mídias eletrônicas  apreendidas no estabelecimento  da  recorrente  revelaram, de  forma  irrefutável, que os verdadeiros  fornecedores e  recebedores  dos recursos financeiros foram os produtores rurais e/ou maquinistas. De acordo com os dados  extraídos  da  referida  planilha,  eram  reais  os  pagamentos  das  compras  de  café  em  grão  dos  produtores  e/ou  maquinistas,  enquanto  que  os  pagamentos  às  empresas  “laranjas”  foram  forjados para dissimular a existência da compra verdadeira. Também foi demonstrado que as  contas das referidas empresas “laranjas” foram utilizadas apenas como passagem dos recursos  financeiros destinados aos produtores rurais e/ou maquinistas.  Os  pagamentos  realizados mediante  TED  ou  depósito  bancário,  nas  contas  correntes  das  empresas  de  “fachada”,  procedimento  padrão  utilizado  por  todas  as  empresas  compradoras,  de  fato,  foi  uma  tentativa  de  falsear  a  realidade  dos  fatos,  dar  aparência  de  legalidade a transação simulada e aparentar a condição de comprador de boa­fé.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     16 Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente de que o procedimento  fiscal em destaque estava maculado pelo vício do  alegado  cerceamento do direito de defesa.  Dos demais argumentos de nulidade do procedimento fiscal.  A recorrente alegou ainda nulidade procedimento fiscal, sob o argumento de  que (i) a descaracterização dos negócios jurídicos de todas as pessoas jurídicas envolvidas na  fraude exigiria a verificação da situação tributária de todas e (ii) a ausência de comprovação da  sua  participação  esquema  de  compra  de  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inidôneas,  induvidosamente, envolvem o mérito da controvérsia, a seguir analisado.  O primeiro argumento não procede, uma vez que a fiscalização se respaldou  em  documentos,  colhidos  no  âmbito  das  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  que  comprovam  o  as  enormes  discrepâncias  entre  a  movimentação  financeira  das  “pseudoatacadistas”  e  os  insignificantes  valores  das  receitas  declaradas  e  tributadas. No  que  tange à apresentação da DIPJ, a grande maioria das referidas pessoas jurídicas encontrava­se na  situação inativa ou omissa, e as poucas que se encontravam, formalmente, em situação de ativa  não apresentavam ou apresentavam recolhimentos de  tributos  sem significância. Portanto, ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  houve  sim  análise  da  situação  tributária  das  empresas  “pseudoatacadistas”  e  com  base  nessa  análise  ficou  confirmado  que  tais  empresas  foram  utilizadas apenas para  fraudar o pagamento das contribuições e gerar créditos  ilícitos para os  compradoras das notas fiscais.  No que  tange ao argumento de que não havia comprovação da participação  da recorrente no esquema de fraude em referência, os fartos elementos probatórios demonstram  o  contrário. Com  efeito,  as  declarações  prestadas  a  termo  por  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  (“laranjas”  e  de  fato)  e  demais  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  colhidas  no  âmbito  da  operação  “Tempo  de  Coheita”,  corroboradas  pelos  documentos  apreendidos no estabelecimento da recorrente e da outra do Grupo Tristão1, durante a operação  “Broca”,  não  deixam  qualquer  dúvida  no  sentido  de  que  os  dirigentes  da  recorrente  tinham  total conhecimento da existência do citado esquema fraudulento de venda de notas fiscais, que,  se  não  descoberto  em  tempo  hábil,  teria  proporcionado  à  recorrente,  ilicitamente,  elevados  valores de  créditos das  referidas  contribuições. Aliás,  foi  a quantidade  expressiva de  e­mails  extraídos  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do  Grupo  Tristão,  que  deram  a  verdadeira dimensão do esquema de interposição fraudulenta de empresas “laranjas”.  As mensagens  eletrônicas  extraídas  da mídia  apreendida  evidenciam  que  o  comprador de  café em grão das  empresas Grupo Tristão,  no Estado do Espírito Santo,  o Sr.  Ricardo  Schneider,  repassava  aos  setores  contábil/fiscal,  sala  do  café  e  estoque  as  compras  diárias  de  produtores,  os  documentos  inidôneos  que  acobertavam  a  operação,  de modo  que,  para cada pedido de compra, era informado o nome do produtor seguido do nome da empresa  laranja  usada  para  falsamente  documentar  a  operação  com  nota  fiscal  comprada  míseros  centavos.                                                              1  O  GRUPO  TRISTÃO  é  composto  das  seguintes  empresas:  REALCAFÉ  SOLÚVEL  DO  BRASIL  (industrialização café solúvel), TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (comercialização café em  grão)  e  TRISCAFÉ  (armazenagem  e  rebeneficiamento).  A  REALCAFÉ  e  a  TRISCAFÉ  são  controladas  pela  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR.  SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO  é  presidente  tanto  da  REALCAFÉ quanto da TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR e sócio com esta na TRISCAFÉ.  O  comprador  de  café  no  Espírito  Santo  dessas  empresas  do  GRUPO TRISTÃO  foi  o  funcionário  RICARDO  SCHNEIDER. MARCELO SILVEIRA NETO, então diretor da TRISTÃO, foi presidente do Centro de Comércio  de Café de Vitória (C.C.C.V).  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 644          17 Dessa  forma,  o  modus  operandi  do  referido  esquema  de  fraude  descrito  detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor  e representantes das fictas intermediárias ­ empresas “laranjas”) foi devidamente demonstrado  mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das  investigações  e  robustecido  com aqueles apreendidos na operação “Broca”, conforme excertos extraídos do citado Termo  que segue transcrito:  Os  e­mails  contidos  nas mídias  apreendidas  retratam  compras  de  café  desde  o  ano  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  interposição  de  empresas  laranjas  nas  aquisições  do  GRUPO  TRISTÃO  remonta  aos  primórdios  da  nãocumulatividade  do  PIS/COFINS.  Essas  mensagens  foram  repassadas  por  cópia  para  os  dirigentes/gerentes  das  empresas  do  Grupo:  LEONARDO  MOREIRA  GIESTAS,  BRUNO  MOREIRA  GIESTAS,  RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO  FERREIRA e JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO.  O  próprio  presidente  da  REALCAFÉ  e  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  SÉRGIO  GIESTAS  TRISTÃO,  bem  como  MARCELO  SILVEIRA  NETTO,  então  presidente  do  C.C.C.V, receberam e­mails referentes às compras de café futuro  onde  diziam  com  todas  as  letras  que  o  café  de  vendedor  (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica).  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle  de  compras  da  TRISTÃO  denominado  “FOLHA  DE  COMPRA”  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação.  Destacava  claramente  no  campo  “vendedor”  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja.  Há  e­mails  com  diálogos  estabelecidos  entre  o  corretor  e  a  REALCAFÉ  em  que  aquele  informa  a  este  como  se  daria  a  entrega do café. Melhor dizendo:  indicava que o produtor e/ou  maquinista  entregaria  o  seu  café  na  qualidade  estipulada  na  confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de  determinada empresa laranja, ...  Na  falta  de  argumentos  para  contestar  tão  contundentes  imputações,  a  recorrente  limitou­se  a  tentar  descaracterizá­las,  com  base  no  argumento,  sem  respaldo  em  qualquer meio prova, de que  tais  elementos probatórios  foram obtidos  irregularmente,  o que  não corresponde aos fatos provados nos autos com base em documentos idôneos.  Assim, fica demonstrado que não houve o alegado cerceamento do direito de  defesa  e  as  provas  colhidas  licitamente  demonstram  que  a  recorrente  não  só  conhecia  como  contribuía e se beneficiava da prática dos atos fraudulentos apontados pela fiscalização.  Por  todas  essas  considerações,  rejeita­se  todas  as  alegações  de  nulidade  do  procedimento fiscal em questão.  II DAS QUESTÕES DE MÉRITO  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     18 No  mérito,  a  lide  cinge­se  a  glosa  de  créditos  da  Cofins,  apurados  no  2º  trimestre  de  2010,  calculados  sobre  a  aquisição  de  café  em  grão  (i)  de  pessoas  jurídicas  consideradas  inidôneas  (pessoa  jurídicas  de  “fachada”)  e  (ii)  de  cooperativas  de  produção  agropecuária ou agroindustrial.  As demais glosas não serão aqui apreciadas. A uma, porque a recorrente não  as  questionou  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  tornando  a matéria  preclusa,  nos  termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972. A duas, porque a recorrente manifestou­se de forma  genérica  em  relação  citadas  glosas,  sem  apontar  qualquer  motivo  de  fato  e  de  direito,  nem  apresentar  as  razões  para  o  restabelecimento  dos  correspondentes  créditos  glosados,  contrariando o disposto no art. 16, III, do citado Decreto.  Assim,  como  as  motivações  foram  distintas  para  as  glosas  dos  créditos  calculados sobre as aquisições das pessoas jurídicas inidôneas e das cooperativas de produção  agropecuária/agroindustrial, a análise será feita, a seguir, em tópicos separados.  II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas  No  presente  tópico  serão  analisadas  apenas  a  glosa  parcial  dos  créditos  apropriados pela recorrente sobre as aquisições de café em grão de pessoas jurídicas inidôneas  (inexistes de fato ou de “fachada”).  Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos  créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão,  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  das  referidas  “empresas  de  fachada  ou  laranja”  entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa  física).  Segundo  a  fiscalização,  a  atividade  das  referidas  pessoas  jurídicas  de  “fachada”, denominadas de “pseudoatacadistas”,  restringia­se a emissão de notas  fiscais para  acobertar  operação  de  venda  de  grão  de  café,  com  o  nítido  objetivo  de  gerar,  ilicitamente,  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  para  as  pessoas  jurídicas  adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente.  Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho  do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação  tributária da União, nos anos de  2009  a  2010,  período  objeto  do  procedimento  fiscal  em questão,  a movimentação  financeira  das denominadas “pseudoatacadistas” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos  tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes.  No âmbito do  referido procedimento  fiscal,  a  fiscalização demonstrou,  com  provas  cabais,  que  a  real  operação  de  compra  e  venda  do  café  em  grão  fora  realizada  diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do  art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas  da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por  cento)  do  valor  crédito  integral  normal,  previsto  no  art.  3º,  I  e  II,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque.  Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo de apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de  pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de apropriar crédito sobre o valor das compras,  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 645          19 no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual  corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal.  Especificamente em relação à aquisição de café em grão, uma particularidade  cabe  ser  ressaltada:  se  a  empresa  comprar  o  produto  diretamente  do  produtor  rural  ou  maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito  de apropriar­se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  do  crédito  integral  normal  passível  de  apropriação  nas  aquisições  realizada  de  uma  pessoa  jurídica  produtora  ou  atacadista.  Essa  permissão  de  apropriação  de  créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da  Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava  a  apropriação  de  créditos  sobre  as  aquisições  do  café  em  grão  de  pessoa  física,  na  forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     20 § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...] (grifos não originais)  Dado  esse  contexto  legal,  fica  evidenciado  que,  para  os  contribuintes,  submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário,  passou a ser muitíssimo vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica e não  do produtor rural, pessoa física, porque a primeira operação assegurava­lhes o valor integral do  crédito calculado sobre o preço de aquisição do produto, em vez da parcela equivalente a 35%  (trinta e cinco por cento) do referido preço, a título de crédito presumido.  Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.  Previamente, cabe esclarecer que a comprovação da fraude em referência foi  feita  com  base  nos  fartos  elementos  probatórios  colhidos  no  âmbito  das  denominadas  operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Os documentos colhidos no âmbito das referidas  operações  constam  do  processo  n°  15586.720942/2013­74  (fls.45/918),  do  interesse  da  recorrente, que trata da cobrança das multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido  de ressarcimento indeferido e do débito indevidamente compensado.  Além  das  provas  colhidas  no  âmbito  das  referidas  operações,  constam  dos  presentes  autos  o  citado  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  que  contém  extensa  e  criteriosa descrição dos fatos, que comprovam o conhecimento e a participação da recorrente  no referenciado esquema fraudulento,  inclusive com a reprodução de parte dos documentos e  de  depoimentos  e  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas,  corretores,  sócios  das  empresas  de  “fachada”,  procuradores  etc.  Ainda  consta  dos  autos  os  demonstrativos  dos  créditos apurados, glosados, descontados e passível de ressarcimento, referente aos trimestres  dos anos de 2009 e 2010.  A  operação  denominada  “Tempo  de  Colheita”  foi  deflagrada  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  em  22/10/2007,  para  investigar  a  existência  do  referido  esquema  de  venda  de  nota  fiscal  para  as  empresas  compradoras de café em grão (empresas torrefadoras e exportadoras), com o único propósito de  assegurar, ilicitamente, a apropriação integral dos créditos das referidas contribuições, ou seja,  créditos  equivalentes  ao  percentual  de  9,25%  sobre o  valor  indicado  na  nota  fiscal,  pois,  na  compra real, efetivada perante o produtor rural ou do maquinista, pessoa física, era assegurado  à pessoa jurídica adquirente apenas 35% do valor do crédito integral.  Em  face da  grande quantidade de  infratores  e da dimensão dos valores dos  créditos  tributários  fraudados,  que  foram demonstrados na operação “Tempo de Colheita”,  e  diante  da  insistente  continuidade  delitiva  dos  fraudadores,  em  1/6/2010,  foi  deflagrada  a  operação  “Broca”,  para  aprofundar  a  investigação  do  esquema  fraudulento.  Essa  operação  contou com a participação da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do  Ministério  Público  Federal  e  da  Polícia  Federal.  No  seu  curso,  mídias  eletrônicas  foram  apreendidas no estabelecimento da recorrente e outra empresa ligada ao Grupo Tristão. Delas  foram extraídas planilhas de controle de compras e dezenas de mensagens eletrônicas (e­mails)  trocados  pelo  comprador  de  café  da  recorrente,  o  Sr.  Ricardo  Schneider,  com  os  setores  contábil/fiscal, sala do café e estoque, em que, para cada pedido de compra, era repassado os  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 646          21 dados das compras de  café do dia mencionando e a  indicação do nome do produtor  rural ou  maquinista,  seguido  do  nome  da  empresa  laranja  usada  para  falsamente  documentar  a  operação.  Os  dados  apresentados  nas  referidas  planilhas  faziam  clara  distinção  entre  o  vendedor do café em grão e o emissor da nota fiscal, como ilustra a pequena parte da referida  planilha reproduzida abaixo, em especial, os dados do quadro em destaque:    De acordo com o referido Termo, as empresas exportadoras e torrefadoras do  café em grão, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas de “fachada”, que serviam de  intermediárias  nas  operações  de  compra  e  de  venda  do  café  em  grão  realizadas  entre  os  produtores  rurais ou maquinistas, pessoas  físicas,  e as  citadas empresas,  com a  finalidade de  gerar,  indevidamente,  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  fraude, como já mencionado, teve início no ano 2003, quando foi introduzido os regimes não  cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos  cofres públicos federais.  Há  fartos  elementos  probatórios  que  comprovam  que  a  maior  parte  dos  “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que,  geralmente,  estiveram  em  situação  irregular  no  período  em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por  omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos.  A  este  quadro  de  graves  irregularidades,  soma­se  ainda  o  fato  de  que  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possuíam  armazéns  ou  depósitos  nem  funcionários  contratados  (ou  um  funcionário,  no  máximo),  o  que,  em  condições  normais  de  operação,  contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de  grande  estrutura  operacional  e  administrativa  necessária  para  armazenar,  beneficiar  e  movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no  âmbito  das  referidas  operações,  que  o  único  estoque  que  as  “pseudoatacadistas” mantinham  eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas  no mercado negro criado pelos fraudadores.  Assim,  sem  a  existência  de  depósitos,  funcionários, maquinário  e  qualquer  logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de  café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única  atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era  a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do  processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     22 As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as  denominadas  empresas  “pseudoatacadistas”  eram  empresas  de  “fachada”  ou  “laranja”,  utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os  produtores  rurais  e  empresas  exportadoras  e  torrefadoras.  Em  outras  palavras,  a  fraude  consistia  na  simulação  simultânea  de  duas  operações:  uma de  compra dos  produtores  rurais,  pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais.  A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento,  haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições, no  período  fiscalizado,  de  café  em  grão,  conforme  evidenciam  a  grande  quantidade  de  notas  fiscais “compradas” das citadas pessoas jurídicas, que se encontram relacionadas nos autos.  As  informações  fiscais,  respaldadas  em  fartos  documentos  obtidos  e  apreendidos durante  as  citadas operações,  e  as declarações prestados pelos  representantes de  direito  (“laranjas”),  procuradores  e  de  pessoas  ligadas  às  empresas  “pseudoatacadistas”,  colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores  finais  do  café  em  grão  na  fraude,  dentre  os  quais  a  recorrente.  Além  dos  trechos  das  declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de  declarações prestadas nos diversos processos de  inaptidão abertos contra as pessoas  jurídicas  fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude.  No  citado  Termo,  de  forma  exaustiva  e  criteriosa,  dentre  os  inúmeros  depoimentos/declarações  prestados  pelos  envolvidos  no  esquema,  a  fiscalização  transcreveu  aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores,  os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional  em destaque.  Assim, apresentado o contexto  legal, o modus operandi  e os  intervenientes,  participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas  contribuições, passa­se a analisar as alegações da recorrente.  Das alegações relevantes apresentadas pelas recorrente.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  glosa  parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  não  tinha  conhecimento  e  participara  do  referido  esquema  de  fraude, nem tinha contribuído para criação das empresas “pseudoatacadistas”; b) desconhecia a  situação  de  inidoneidade  das  denominadas  empresas  “pseudoatacadistas”;  e  c)  havia  comprovado o pagamento do preço e o  recebimento das mercadorias,  em conformidade com  disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Inicialmente,  esclareça­se  que,  no  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  em  relação  ao  preço  nem  quanto  ao  pagamento  e  recebimento  das mercadorias  pela  recorrente,  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 647          23 uma  vez  que  a  própria  fiscalização  utilizou,  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  agropecuário,  o  preço  consignado  nas  correspondentes  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os  pagamentos  e  os  recebimentos  dos  produtos,  com  a  finalidade  de  aparentar  a  condição  de  compradora de boa fé.  Portanto, esclareça­se que a glosa dos créditos em apreço foi motivada pela  fraude,  mediante  interposição  fraudulenta  de  empresas  inidôneas,  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  em  grão  de  pessoas  físicas  (produtores  e/ou  maquinistas)  e  não  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  e  da  efetiva  entrega  da  mercadoria, como alegado pela recorrente, com a clara intenção de desvirtuar o real motivo das  referidas glosas.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  a  questão  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias,  mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da  existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos.  Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como  os  depoimentos/declarações  prestados  pelos  corretores  e  produtores  de  café  e  maquinistas,  corroborados  pelas  transferências  eletrônicas  de  depósitos  ­ TED,  as  planilhas  de  compras  e  demais  documentos  da  própria  recorrente,  extraídos  das  mídias  eletrônicas  regularmente  apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor  rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente.  Da  análise  dos  comprovantes  de  depósitos  realizados  pelos  compradores  finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas”  verifica­se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das  contas  bancárias,  por meio  de  TED  e  cheques, muitos  desses  emitidos  ao  próprio  titular  da  conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das  empresas  “pseudoatacadistas”  serviam  apenas  como  ponto  de  passagem  dos  recursos  transferidos  dos  compradores  (exportadores/indústrias)  para  os  reais  vendedores  de  café  em  grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física.  Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela  fiscalização ao  desconsiderar  a  operação  simulada  (aparente)  e  reconhecer  a  existência  da  operação  dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País,  conforme anteriormente demonstrado.  Além  disso,  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  para  fim  de  comprovar  o  recebimento  das  mercadorias  e  efetivação  do  pagamento  do  preço  do  produto  adquirido,  revela  a  existência  de  um  procedimento  padrão  adotado  por  todas  as  pessoas  jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i)  extratos  de  consulta  ao CNPJ  e  SINTEGRA,  realizada  na mesma  ou  em  data  próxima  a  da  compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da  carga;  e  (iv)  aviso de débito  em conta  corrente ou  cheque nominal  em nome da emitente da  nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema  de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude.  Em  outras  palavras,  conhecedoras  da  legislação  e  orientadas  para  dar  a  aparência  da  boa  fé  as  compras  simuladas  das  “pseudoatacadistas”,  as  indústrias  e  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     24 exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado2 com nota fiscal de  pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação  cadastral  da  “pseudoatacadista”  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  imprimindo  a  certidão  negativa  de  débito  expedida  por  este  órgão;  b)  imprimia  a  situação  cadastral  da  empresa  perante  o  ICMS­  SINTEGRA;  e  b)  efetuava  o  pagamento  identificando  a  remetente  dos  recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”.  Os  fatos  provados  nos  autos  revelam  que  a  referida  documentação  foi  artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas  fiscais  tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas  e  tinham  como  atividade  apenas  a  emissão  das  notas  fiscais,  que  eram  transacionadas  por  míseros  centavos  de  reais,  conforme  sobejamente  provado  nos  depoimentos/declarações  prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações.  E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único  do  art.  82  da  Lei  9.430/1996. A  norma  veiculada  no  referido  preceito  legal  visa  proteger  o  comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em  que  este  se  encontra  em  local  distante  e  não  mantém  relação  habitual  de  negócio  com  o  comprador,  situação  que  não  vislumbra  no  caso  em  tela.  Com  efeito,  todas  as  “pseudoatacadistas”, vendedoras de notas fiscais, eram do conhecimento da recorrente e com  ela  mantinha  negócios  habituais,  conforme  revela  os  dados  apresentados  na  planilha  “PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CAFÉ”, extraídas das mídias eletrônicas apreendidas no  estabelecimento da recorrente.  Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente,  a  consulta  aos  cadastros  do  CNPJ  e  SINTEGRA  prova  apenas  que  a  empresa  estava  em  situação cadastral  ativa, mas,  sabidamente,  a  inscrição  regular em  tais  cadastros não prova  a  existência real da pessoa jurídica.  De  outra  parte,  embora  tenha  se  revelado  diligente  com  a  obtenção  de  documentos  que  certificavam  a  regularidade  formal  da  existência  dos  seus  fornecedores,  a  recorrente  não  teve  a  mesma  diligência,  para  fim  de  verificação  da  existência  de  fato,  da  idoneidade  empresarial,  da  capacidade  operacional  e  patrimonial  das  denominadas  “pseudoatacadistas”.  No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado  cópia  dos  contratos  de  constituição  dos  referidos  fornecedores,  prática  normal  no  meio  comercial  quando  há  transações  envolvendo  altas  cifras,  como  no  caso  em  tela,  induvidosamente,  teria verificado que os  sócios dos  seus maiores  fornecedores  eram pessoas  humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico  para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e  venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais.  Pela  mesma  razão,  se  tivesse  tido  a  diligência  de  pedir  cópia  dos  demonstrativos  contábeis  dos  referidos  fornecedores,  certamente  teria  constatado  que  todas  elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma  quantidade  tão  grande  de  café.  Entretanto,  nada  disso  foi  feito  e  por  uma  razão  óbvia,  a  recorrente  já  tinha  pleno  conhecimento  que  as  referidas  empresas  “pseudoatacadistas”  não  existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em  grão.                                                              2 A expressão “guiar café” era comumente usada pelos fraudadores para designar a empresa de fachada emitente  da nota fiscal.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 648          25 No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que  já  tinha  havido  ampla  divulgação  na  imprensa  local  e  nacional  do  resultado  trabalho  de  investigação  desenvolvido  no  âmbito  da  denominada  “Operação  Tempo  de  Colheita”,  que  resultou  na  descoberta  de  um  grandioso  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  criado  para  possibilitar  a  apropriação  ilícita  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais.  Nesse  contexto,  também  perde  relevância,  para  fins  de  prova,  os  registros  contábeis  realizados  com  base  nas  notas  fiscais  inidôneas,  que  não  representavam  a  real  operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita  contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar  uma operação de compra e venda fictícia.  Enfatiza­se,  novamente,  as  fartas  provas  documentais  e  informações  prestadas  em  depoimentos/declarações  prestados  por  produtores  rurais,  corretores  de  café,  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”,  participantes  do  esquema  de  fraude,  demonstram  que  as  aquisições  do  café  não  foram  realizadas  das  denominadas  “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular  uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  único  e  intencional  propósito  de  gerar,  ilicitamente,  crédito  integral  das  referidas  contribuições  em  favor da recorrente.  Além  disso,  a  partir  da  leitura  dos  diversos  depoimentos/declarações  prestados  pelos  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”  extrai­se  que  a  recorrente  não  só  sabia  da  fraude  em  comento,  com  fora  uma  das  beneficiárias  ou  pretensa  beneficiária do esquema, posto que condicionava a compra do café a intermediação e emissão  das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”, o que deu origem a um mercado paralelo de venda  de notas fiscais, que era negociada ao módico preço variável de R$ 0,15 a R$ 0,60.  Com  base  nessas  constatações,  fica  evidenciado  que  não  tem  qualquer  relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das  referidas  pessoas  jurídicas  inidôneas  ocorreram  antes  ou  após  o  período  da  apuração  dos  créditos,  conforme  alegou  a  recorrente,  pois,  restou  demonstrado  nos  autos  que  todas  as  operações  de  aquisição  do  café  em  grão  das  citadas  pessoas  jurídicas  foram  feitas  de  forma  fraudulenta,  com  único  objetivo  de  apropriar­se,  ilicitamente,  do  valor  integral  dos  créditos  tributários das referidas contribuições.  Especialmente tendo em conta que, após determinada “pseudoatacadista” ser  declarada inativa no CNPJ por inexistência de fato, logo em seguida novas empresas “laranjas”  eram criadas. Esse fértil  celeiro de criação de empresas  inidôneas  só  foi  interrompido com a  deflagração  da  operação  “Broca”,  que  prendeu  os  representantes  das  principais  empresas  compradoras. Até então, em total menosprezo pela ação da autoridade fiscal, que na operação  “Tempo de Colheita” já havia descoberto o esquema fraude e dado amplamente divulgação na  imprensa,  tais  representantes  continuvam  comprando  o  produto  das  “pseudoatacadistas”  e  assim  contribuindo  para  manutenção  e  crescimento  do  esquema  de  fraude,  como  se  nada  tivesse acontecido.  A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     26 no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no  art. 543­C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163,  182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o fisco e entende o Conselho de Contribuintes."  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 649          27 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) ­ Grifos não originais.  Da simples  leitura do  referido enunciado, constata­se que há uma diferença  abissal  entre  a  situação  discutida nestes  autos  e  a debatida no precedente  jurisprudencial  em  referência.  O  que  externou  o  referido  julgado  foi  que  o  contribuinte  não  poderia  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  do  terceiro  com  quem  tivesse  contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a  operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude,  especialmente, a praticada mediante simulação.  Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições  do café em grão das “pseudoatacadistas”  foram comprovamente simuladas, para acobertar as  efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores  rurais e/ou maquinistas.  Portanto, aqui trata­se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese  objeto  do  julgado  paradigma,  em  que  ficou  “demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”.  Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp  ao  caso  em  tela,  porque  a  situação  fática  nele  trata  revela­se  distinta  da  que  provada  nos  presentes  autos.  Nele  há  prova  de  que  a  operação  de  compra  e  venda  foi  efetivamente  realizada,  aqui  há  prova  de  que  a  operação  de  compra  e  venda,  celebrada  com  as  “pseudoatacadistas” foi simulada.  Diante dessa  constatação,  fica  demonstrada  a  irrelevância  do  argumento  da  recorrente  de  que  somente  adquiriu  café  em  grão  de  empresas  de  fachada  ativas  no  CNPJ,  como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo  probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para  acobertar a real operação de compra dos produtores rurais.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  tenta  assumir  a  posição  de  vítima  do  citado  esquema  fraudulento. Porém,  ao  contrário  do  alegado,  as  robustas  provas  colhidas  no  âmbito das  citadas operações  comprovam que,  em vez de vítima,  ela  foi  ou poderia  ter  sido  uma das  compradoras  beneficiada  com o  citado  esquema de  fraude,  posto  que,  se  não  fosse  pronta  e  eficiente  intervenção  da  fiscalização  da  RFB,  da  Polícia  Federal  e  do  MPF,  certamente,  ela  teria  se  apropriado  ilicitamente  de  créditos  fiscais  nas  cifras  dos milhões  de  reais.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     28 A  grande  vítima  desse  esquema,  certamente,  foi  a  Fazenda Nacional,  pois,  além  do  prejuízo  com  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda  fictícias,  se  não  desbaratada  a  tempo  a  fraude  em  destaque,  certamente, a União seria obrigada a  ressarcir  em dinheiro bilhões  reais em créditos gerados  ilicitamente.  Outras  vítimas  desse  malsinado  esquema  fraudulento  foram  os  produtores  rurais,  que  foram  obrigados  a  se  submeter  as  determinações  das  poucas,  mas  poderosas  empresas  compradoras.  Nos  depoimentos  e  declarações  prestados,  eles  revelaram  desconhecimento  da  existência  das  empresas  “pseudoatacadistas”  (pessoas  jurídicas  “pseudoatacadistas”),  “usadas  para  guiar  o  café  vendido”  (expressão  comumente  usada  para  designar  a  empresa  de  fachada  emitente  da  nota  fiscal).  De  acordo  com  tais  depoimentos/declarações,  os  produtores  negociavam  com  uma  determinada  pessoa  (corretor/corretora, maquinista ou  até mesmo a  empresa  adquirente),  porém, no momento da  retirada  do  café,  surgiam  nomes  desconhecidos  de  “empresas”  para  serem  inseridos  na  nota  fiscal.  A recorrente alegou que, seus diretores, ou mesmo funcionários, em nenhum  momento foram indiciados em razão dos delitos apurados no âmbito das referidas operações de  investigação, no entanto, os depoimentos colhidos perante a Polícia Federal,  reproduzidos no  TEAF,  a  seguir  transcritos,  evidenciam  o  contrário,  ou  seja,  que  eles  tinham  sim  pleno  conhecimento da fraude:  Se não bastassem os e­mails e planilhas apreendidas durante a  OPERAÇÃO  BROCA  nas  empresas  do  GRUPO  TRISTÃO  (REALCAFÉ e TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR), no  seu  depoimento  perante  a  Polícia  Federal  narrado  na  DENÚNCIA  PR/COL/ES,  LUIZ  FERNANDES  ALVARENGA  ratificou que o comprador de café das empresas do grupo tinha  conhecimento  de  que  nas  suas  operações  de  compra  de  café  havia  a  interposição  fictícia  de  empresa  laranja.  Aliás,  os  e­ mails de SCHNEIDER mostram exatamente isso:  “(...) QUE com relação à[s] empresa[s] TRISTÃO e REAL  negocia  com  SCHNEIDER,  (...)  QUE  as  pessoas  identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento dos  verdadeiros  vendedores  do  café  negociado  com  as  exportadoras  e  indústrias;  QUE  as  pessoas  identificadas  nos itens anteriores tinham conhecimento de que o café era  guiado  por  pessoa  jurídica  diversa  dos  verdadeiros  vendedores;(...)”.  Na  mesma  DENÚNCIA,  o  depoimento  do  corretor  RAFAEL  TEIXEIRA  DE  ALMEIDA,  sócio  de  DEVANIR  FERNANDES  DOS SANTOS na corretora CRISTAL BRASIL, perante a Polícia  Federal, no qual  sintetiza a conduta do comprador do GRUPO  TRISTÃO:  “QUE  o  interrogado  já  realizou  negociações  prestando  serviços  de  corretagem  para  as  empresas  (...) TRISTÃO,  REALCAFÉ; (...) QUE, realizava negócios com a empresa  (...),  com  a  TRISTÃO  e  REALCAFÉ  através  de  SCHNEIDER, (...) QUE, à exceção de (...),todas as demais  pessoas  acima  citadas,  com  quem  negociava,  tinham  conhecimento  e  faziam  questão  de  saber  quem  eram  os  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 650          29 produtores  rurais  ou  armazéns  gerais  de  quem  estavam  adquirindo café;  QUE:  tem  conhecimento  de  que  existem  empresas  “laranjas” no mercado de  café,  que  vendem notas  fiscais  (...)”.  Nas  palavras  do  corretor  RAFAEL  TEIXEIRA,  portanto,  o  comprador  da  TRISTÃO/REALCAFÉ  fazia  questão  de  saber  quem  eram  os  produtores  rurais  ou  armazéns  gerais  (maquinistas) de quem estava adquirindo café.  Como  dito,  esses  depoimentos  sintetizam  o  teor  dos  e­mails  estabelecidos  entre  SCHNEIDER  e  os  corretores.  (grifos  do  original)  Portanto, as planilhas, mensagens eletrônicas e os diálogos do seu preposto,  encarregado  da  compra  de  café,  o  Sr.  Ricardo  Schneider,  reproduzidos  no  citado  Termo,  extraído  da  mídia  eletrônica  apreendido  no  curso  da  operação  “Broca”,  revelam  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  e  participava,  de  forma  efetiva,  do  citado  esquema  de  fraude,  bem  como  sabia  que  as  empresas  “pseudoatacadistas”  inexistiam  de  fato  e  não  recolhiam ou recolhiam valores ínfimos de tributos federais.  E  todas  as  provas  que  respaldam  tais  conclusões  foram  obtidas  em  consonância  com  os  parâmetros  legais,  incluindo  os  depoimentos  e  declarações  prestados  a  fiscalização  de  forma  espontânea  pelos  depoentes,  inclusive  alguns  acompanhados  de  advogado,  o  que  demonstra  a  improcedência  das  alegações  da  recorrente  de  que  tais  depoimentos  não  se  prestavam  como  prova,  porque  produzidos  unilateralmente  pela  fiscalização.  A recorrente alegou ainda que houve transgressão ao seu direito fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido  no  artigo  5o, X  e XII,  da CF/1988,  sob  argumento  de  que na  busca  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente  houve  acesso  irrestrito  às  informações  internas e gerenciais, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento.  Tal alegação também não procede, porque os dados e informações extraídos  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  no  curso  da  operação  “Broca”  referem  às  compras  fraudulentas realizadas pela recorrente e não a dados gerenciais. Além disso, tais documentos  foram repassados a fiscalização por determinação judicial.  Também não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização afrontara  o  princípio  do  “nemo  potest  venire  contra  factum  proprium”  (em  vernáculo,  o  princípio  de  proibição ao comportamento contraditório), sob argumento de que a fiscalização teria autuado  as  pessoas  jurídicas  inidôneas. A uma,  porque  ela  não  comprovou que  tais  pessoas  jurídicas  foram  autuadas  em  razão  dos  fatos  que motivaram  a  glosa  dos  créditos  em  apreço. A  duas,  porque  o  processo  administrativo  n°  15586.000366/2010­01,  citado  como  prova  do  alegado,  refere­se à autuação contra a pessoa jurídica inidônea CAFEEIRA SÃO JOSÉ, incluindo vários  responsáveis  solidários,  em  razão  de  movimentação  financeira  incompatível  dos  anos  calendários de 2003 a 2006, portanto, período anterior e fato completamente estranho ao objeto  dos  presentes  autos,  que  trata  da  glosa  de  créditos  apropriados  comprovadamente  de  forma  ilícita,  no  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  2010.  A  três,  a  referida  pessoa  jurídica  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     30 inidônea não consta da relação das empresas de “fachada” que vendeu café em grão objeto da  glosa em apreço.  Dado esse contexto fático­probatório, chega­se a conclusão que, em todas as  aquisições  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inidôneas,  a  recorrente  não  agiu  como  compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo  acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não  só  tinha  conhecimento,  como  contribuiu,  de  forma  efetiva,  para  criação  e  funcionamento  do  citado  esquema  de  fraude,  tendo  dele  se  beneficiado  ou  tentado  se  beneficiar,  mediante  a  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão.  Em razão dessas comprovações,  revela­se  inaplicável ao caso o disposto no  art. 112 do CTN, conforme pretendido pela recorrente.  Cabe  ainda  ressaltar  que  a  prova  da  fraude,  especialmente  a  realizada  mediante  simulação,  dificilmente  será  feita  de  forma  direta,  com  base  em  documentos  produzido pelos infratores, que agem de forma camuflada. É da essência desse tipo de ilícito a  prática de atos aparentes, em que a regularidade da forma dissimula a vontade real da conduta  do  fraudador.  Assim,  sob  pena  de  ineficácia  dos  meios  legais  de  combate  aos  ilícitos  de  natureza  tributária,  há  de  ser  aceita  a  prova  da  simulação  com  base  na  dinâmica  dos  atos  praticados  e  pela  convergência  de  indícios  e  demais  elementos  probatórios  que  levem  o  julgador à certeza de que houve duas vontades, uma declarada e outra dissimulada. E no caso  em  tela,  este Relator  está  plenamente  convencido  que  a Fazenda Nacional  foi  vítima de  um  planejado  e  organizado  esquema de  fraude, mediante  simulação/dissimulação,  implementado  com  o  único  propósito  de  retirar  ilicitamente  do  Erário  parcela  significa  de  recursos  financeiros.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  da  parcela  dos  créditos  excedente  ao  valor  do  crédito  presumido  agropecuário,  calculado  sobre  as  supostas  aquisições de café em grão das “pseudoatacadistas”, conforme determinado pela fiscalização e  mantido nos julgamentos anteriores.  II.2 Da Glosa Parcial dos Créditos Apurados Sobre as Aquisições de Café em Grão das  Cooperativas de Produção Agropecuária.  De acordo com o subitem 5.2 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº  04­301/2013, com fundamento no art. 9°, III, da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei  11.051/2004,  combinado  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  que  regulamentou  o  referido  preceito  legal,  entendeu  a  fiscalização  que  a  recorrente  fazia  jus  somente a parcela do crédito presumido agropecuário calculado sobre as aquisições de café em  grão  adquiridos  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  porque  as  referidas  aquisições  estavam obrigatoriamente  submetidas  ao  regime de suspensão da  incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que a recorrente estava sujeita ao regime cumulativo,  exercia  atividade  agroindustrial  e  utilizara  o  produto  como  insumo  na  produção  de  produto  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  ou  seja,  enquadrava­se  nas  condições  estabelecidas no art. 4º da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito:  Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 651          31 II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º;e  III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  [...]  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à  revenda.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  977, de 14 de dezembro de 2009) (grifos não originais)  Segundo  a  fiscalização,  em  cumprimento  a  determinação  das  empresas  compradoras, era prática habitual os corretores condicionarem as confirmações das compras do  café  em  grão  que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras,  incluindo  as  sociedade  cooperativas,  anotassem  nas  notas  fiscais  que  as  correspondentes  operações  estavam  sujeitas  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições,  independentemente  de  tais  operações  de  venda  estarem,  obrigatoriamente, sujeita ao regime suspensão de cobrança das referidas contribuições.  Para se aferir a legalidade da referida glosa, cabe ressaltar que, no âmbito do  regime não cumulativo, a apropriação de créditos normais ou ordinários da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins  restringe­se  às  situações  e  condições  estabelecidas no  art.  3º  das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. E nos referidos preceitos legais, induvidosamente, não há vedação  do  aproveitamento  de  créditos  nos  casos  em  que  o  produto  ou  serviço  for  adquirido  de  cooperativas, seja de produção agropecuária ou não.  Entretanto,  há  no  art.  3º,  §  2º,  II,  das  referidas  leis,  expressa  vedação  a  dedução de créditos nos casos de aquisição (i) de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  das contribuições e (ii) de bens ou serviços isentos, se revendidos ou utilizados como insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência  das contribuições.  As receitas auferidas pelas cooperativa de produção agropecuária, em regra,  estão sujeitas à tributação normal das referidas contribuições, hipótese em que a pessoa jurídica  adquirente do regime cumulativo é assegurado do direito de apropriar­se do valor  integral do  crédito  das  referidas  contribuições.  Aliás,  esse  foi  entendimento  esposado  pelo  plenário  do  STF, no julgamento dos RREE 598.085/RJ e 599.362/RJ, realizado sob regime de repercussão  geral.  Entretanto, até o final do ano­calendário de 2011, enquanto vigentes os arts.  8º e 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, as receitas obtidas pelas  cooperativas de produção agropecuária nas vendas de café em grão para as pessoas  jurídicas  sujeita ao regime cumulativo, que exercessem atividade agroindustrial e utilizassem o produto  como  insumo  na  produção  de  produto  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  obrigatoriamente, estavam sujeitas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido  art. 9º, combinado com disposto no art. 4º da  Instrução Normativa 660/2006. E em relação a  essas  aquisições,  as  pessoas  jurídicas  compradores  não  estavam  autorizadas  a  descontar  créditos integrais calculados sobre às aquisições dos referidos produtos, mas apenas a parcela  do valor do crédito presumido agropecuário, instituído no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004,  conforme previsto no art. 7º3, I, da referida Instrução Normativa.                                                              3  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     32 Para  melhor  compreensão  do  regime  de  tributação  das  cooperativas  de  produção agropecuária4, incluindo aquelas que exercem atividade de produção agroindustrial5,  transcreve­se a seguir o referido preceito legal:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Os  §§  6º  e  7º  do  art.  8º  Lei  10.925/2004,  desde  a  inclusão  pela  Lei  11.051/2004 até o final do ano 2011, quando foram revogados pela Lei 12.599/2012, tinham a  seguinte redação:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro                                                                                                                                                                                           I ­ adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma  do art. 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  [...]  4  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária  é  aquela  que  exece  a  atividade  de  comercialização  da  produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  5 Nos termos do art. 6º, II, da Instrução Normativa 660/2006, em relação ao café em grão considera­se atividade  agroindustrial o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 652          33 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado  pela Lei nº 12.599, de 2012).  §  7º  O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória  nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  [...] (grifos não originais)  Da  interpretação  combinada  dos  preceitos  legais  transcritos,  depreende­se  que, até o final do ano de 2011, o regime de tributação das receitas da venda do café em grão  auferidas pelas cooperativas de produção agropecuária dependia da destinação do produto e do  regime de  tributação da pessoa  jurídica adquirente, que poderia  se  realizar sob  regime de: a)  tributação  normal,  se  destinado  a  revenda,  independentemente  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  adquirente;  b)  tributação  normal,  se  destinado  à  insumo  de  produção  de  pessoa jurídica do regime cumulativo; e c) regime de suspensão, se destinado à insumo de  produção de pessoa jurídica do regime não cumulativo.  Já  as  receitas  da  venda  do  café  em  grão  auferidas  pelas  cooperativas  de  produção agropecuária, que exercessem, até o final do ano de 2011, a atividade agroindustrial,  definida nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, estavam sujeitas ao regime de tributação  normal,  independentemente  da  destinação  e  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  adquirente. No mesmo  sentido,  o  entendimento  exarado  no  item  11  da Solução  de Consulta  Cosit 65/2014, a seguir parcialmente reproduzido:  11. Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café  os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de  café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do  produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo  em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta  operação não  se  aplicava a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  9º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Portanto, até o final do ano de 2011, a obrigatoriedade do regime suspensivo  somente  se  aplicava  as  receitas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária,  provenientes  da  venda do  café  em  grão  não  submetido  ao  processo  de produção  agroindustrial,  definido  nos  então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, desde que vendidos para as pessoas  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     34 jurídicas do regime não cumulativo, que exercessem a atividade agroindustrial e utilizassem o  referido produto como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou  animal,  obrigatoriamente.  Este  é  o  entendimento  que  se  extrai  do  caput  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004, combinado com o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF 660/2006.  As demais receitas auferidas pelas cooperativas de produção agropecuárias na  venda do café em grão em grão, incluindo as decorrentes da atividade agroindustrial, estavam  sujeitas à tributação ou pagamento normal das referidas contribuições.  No caso, se as notas fiscais emitidas pelas cooperativas continham anotação  de que houve incidência das contribuições sobre a correspondente operação de venda de café  em  grão  e  havia  fundadas  suspeitas,  por  parte  da  fiscalização,  de  que  tal  anotação  não  representava a real forma de tributação das respectivas operações de venda, cabia­lhe o ônus de  provar que tais operações estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão em  comento.  Induvidosamente, o simples fato de a recorrente está no regime cumulativo,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  o  café  adquirido  como  insumo  de  fabricação  de  produto destinado à alimentação humana, embora seja uma condição necessária, por si só, ela  não  é  suficiente  para  se  presumir  que  todas  as  compras  de  cooperativas  de  produção  agropecuária foram realizadas sob regime de suspensão. Essa conclusão, certamente, dependia  ainda  da  prova  de  que  as  compras  do  café  em  grão  foram  realizadas  de  cooperativas  de  produção agropecuária e não submetidos ao processo de produção agroindustrial, definido nos  então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, o que não foi feito pela recorrente.  No  caso,  somente  se  tivesse  sido  provada  as  duas  condições,  certamente,  restaria demonstrada que as operações de venda em questão teriam sido realizadas sob regime  de  suspensão  da  cobrança  das  referidas  contribuições,  por  força  de  expressa  determinação  legal. De outra parte, não  teria qualquer efeito  tributário a anotação consignada nas  referidas  notas  fiscais  de  que  a  respectiva  operação  de  compra  e  venda  fora  submetida  a  regime  de  tributação  normal,  haja  vista  que,  a  mera  anotação  no  citado  documento  fiscal,  inequivocamente,  não  tinha  o  condão  de  modificar  o  regime  de  tributação  estabelecido  na  legislação tributária, especialmente tendo em conta que tal anotação não decorria de exigência  legal  (não  era  obrigação  acessória)  e  havia  fundadas  suspeitas  de  que  tal  anotação  visava  conferir parcela de créditos indevidos das referidas contribuições à recorrente.  Assim, na  ausência de prova  em  contrário de que as operações do  café  em  grão  estavam,  obrigatoriamente,  submetida  ao  regime  suspensão  da  cobrança  das  referidas  contribuições,  por  expressa  determinação  legal,  não  há  como  ser  desconsiderada  a  prova  documental apresentada pela recorrente contendo o registro de que a correspondente operação  de venda foi realizada com a tributação normal das referidas contribuições.  Com  base  nessas  considerações,  fica  assegurado  à  recorrente  o  direito  de  apropriar­se do valor  integral dos créditos calculados sobre o valor das  respectivas operações  de  aquisição do  café  em grão das  cooperativas de produção agropecuária. Em consequência,  deve ser restabelecido o direito de dedução da parcela do valor dos créditos glosada, excedente  a parcela do crédito presumido agropecuário.  III DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  suscitadas e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o direito  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907169/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.387  S3­C3T2  Fl. 653          35 de  a  recorrente  apropriar­se  do  valor  integral  dos  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 671DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
6640089 #
Numero do processo: 10980.933418/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.744
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.933418/2009-17

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675925

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.744

nome_arquivo_s : Decisao_10980933418200917.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10980933418200917_5675925.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6640089

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689734320128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.933418/2009­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.744  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 18 /2 00 9- 17 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.933418/2009­17  Acórdão n.º 3402­003.744  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.933418/2009­17  Acórdão n.º 3402­003.744  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10980.933418/2009­17  Acórdão n.º 3402­003.744  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.933418/2009­17  Acórdão n.º 3402­003.744  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 116DF CARF MF

score : 1.0
6601037 #
Numero do processo: 15578.000293/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTOS OBTIDOS. RECEITA FINANCEIRA. Nos termos do art. 373 do RIR/99, os descontos são considerados receitas financeiras, sujeitando-se à alíquota zero das contribuições sociais não cumulativas por força do Decreto nº 5.442/05, vigente à época dos fatos. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo quando vinculados a bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo das contribuições dos valores relativos às contas 388130 (Distribuição de Despesas com exportação), 411050 e 411550 (descontos nas compras de matéria-prima); b) reconhecer o benefício pleiteado de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004; c) reverter as glosas do crédito presumido dos valores das compras para recebimento futuro, registradas sob o CFOP 1.922; e d) reverter as glosas dos dispêndios com classificação de mercadorias. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que deu provimento parcial em menor extensão quanto ao item b), reconhecendo apenas o direito em relação às vendas efetuadas pela filial Porto Alegre. Sustentou pela recorrente o Dr. Diogo de Andrade Figueiredo, OAB/SP nº 222.503. assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201611

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTOS OBTIDOS. RECEITA FINANCEIRA. Nos termos do art. 373 do RIR/99, os descontos são considerados receitas financeiras, sujeitando-se à alíquota zero das contribuições sociais não cumulativas por força do Decreto nº 5.442/05, vigente à época dos fatos. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo quando vinculados a bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15578.000293/2009-12

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5669414

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.507

nome_arquivo_s : Decisao_15578000293200912.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 15578000293200912_5669414.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo das contribuições dos valores relativos às contas 388130 (Distribuição de Despesas com exportação), 411050 e 411550 (descontos nas compras de matéria-prima); b) reconhecer o benefício pleiteado de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004; c) reverter as glosas do crédito presumido dos valores das compras para recebimento futuro, registradas sob o CFOP 1.922; e d) reverter as glosas dos dispêndios com classificação de mercadorias. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que deu provimento parcial em menor extensão quanto ao item b), reconhecendo apenas o direito em relação às vendas efetuadas pela filial Porto Alegre. Sustentou pela recorrente o Dr. Diogo de Andrade Figueiredo, OAB/SP nº 222.503. assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6601037

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689754243072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.498          1 2.497  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000293/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.507  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   Ementa:  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE  AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da  Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESCONTOS  OBTIDOS.  RECEITA  FINANCEIRA.  Nos  termos  do  art.  373  do RIR/99,  os  descontos  são  considerados  receitas  financeiras,  sujeitando­se  à  alíquota  zero  das  contribuições  sociais  não  cumulativas por força do Decreto nº 5.442/05, vigente à época dos fatos.  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  VAGÕES.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não  cumulativo  quando  vinculados  a  bens  do  ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando­se de bens  do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a  fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para: a) excluir da base de cálculo das contribuições dos valores  relativos  às  contas  388130  (Distribuição  de  Despesas  com  exportação),  411050  e  411550     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 93 /2 00 9- 12 Fl. 2498DF CARF MF     2 (descontos nas compras de matéria­prima); b) reconhecer o benefício pleiteado de suspensão de  que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004; c) reverter as glosas do crédito presumido dos valores  das compras para recebimento futuro, registradas sob o CFOP 1.922; e d) reverter as glosas dos  dispêndios  com  classificação  de  mercadorias.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge  Freire,  que  deu  provimento parcial em menor extensão quanto ao  item b),  reconhecendo apenas o direito em  relação às vendas efetuadas pela filial Porto Alegre. Sustentou pela recorrente o Dr. Diogo de  Andrade Figueiredo, OAB/SP nº 222.503.   assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz de Fora, de 26 de junho de 2014, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte,  conforme ementa abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   VENDAS COM SUSPENSÃO. ARTIGO 9º DA LEI 10.225/2004.  APLICAÇÃO.  A suspensão da exigibilidade do PIS/Pasep prevista no artigo 9o  da Lei 10.225/2004 só se aplica a partir de 4 de abril de 2006,  após  a  sua  regulamentação  pela  Instrução  Normativa  SRF  636/2006,  posteriormente  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF 660/2006.   PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  no  regime  de  incidência  não  cumulativo é o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora e de juros de mora.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   Fl. 2499DF CARF MF Processo nº 15578.000293/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.507  S3­C4T2  Fl. 2.499          3 PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO.  Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  decreto  nº.  70.235/72.  Não  obstante,  tais  pedidos  serão  indeferidos  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  demonstrarem ser suficientes para plena formação de convicção  e o consequente julgamento do feito.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.   Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  nº  22333.91723.300106.1.1.08­4762, de crédito da Contribuição ao PIS/Pasep Não Cumulativo ­  Exportação,  nos  termos  do  §1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2005,  no  montante  de  R$  1.817.986,83.  O  saldo  a  ressarcir  foi  objeto  das  Declarações  de  Compensação nºs 23038.79145.011106.1.3.08­2034 e 04150.49412.310107.1.3.08­3843.  A DRF/Vitória não reconheceu o referido direito creditório e não homologou  as  compensações  apresentadas,  com  fundamento  no  Parecer  Seort  nº  0784/2009,  que  consignou, em essência, que:  ­  As  informações  constantes  dos  sistemas  da RFB,  assim como  aquelas  colhidas  em  diligências  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  dão  conta  que  a  ADM  DO  BRASIL,  neste  parecer  designado apenas de ADM, atua na produção e comercialização  de  óleo  de  soja,  além  de  atuar  na  comercialização  de  fertilizantes.  ­  O  crédito  passível  de  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições é o apurado após a dedução de débitos  da própria contribuição, e mais, o crédito deve ser decorrente de  operações  de  mercadorias  para  o  exterior  ou  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  especifico  de  exportação.  Dessa  forma,  não  é  exeqüível  a  compensação  de  créditos  oriundos  de  vendas  no  mercado  interno  com  outros  tributos administrados pela SRF.  ­ Ao analisar o Dacon (Demonstrativo das Contribuições Sociais  ­  fls.  425/436)  e  as  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­cumulativas enviadas pelo sujeito passivo (fls. 438/443), foi  constatada  divergência  entre  os  valores  informados.  Destarte,  foram adotadas as planilhas enviadas, em detrimento do Dacon,  cuja  natureza  jurídica  perante  a  SRF  é  de  uma  obrigação  acessória de cunho meramente declarativo.  ­ Com base na análise da escrituração do sujeito passivo, assim  como  das  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­ cumulativas, e de outros elementos apresentados, demonstraram  inconsistências nos valores dos créditos ora compensados.  ­ Conseqüentemente,  foram  realizados  ajustes  nestas  planilhas,  atendendo ao que foi disciplinado pela legislação tributária. No  que tange a apuração dos créditos a descontar, foi gerada uma  planilha auxiliar ­ Planilha de Glosas dos Créditos a Descontar  Fl. 2500DF CARF MF     4 (fl.437), a  fim de discriminar por filiais as eventuais glosas por  ventura efetuadas.  I­ DOS DÉBITOS   Venda de Mercadoria com Suspensão (soja, milho, trigo, sorgo.  cacau ­ Lei 10.925)  ­ A ADM não poderia, por uma questão de ordem cronológica,  fazer jus ao beneficio da suspensão anteriormente à edição da IN  SRF n° 660, e mais especificamente, anteriormente a 4 de abril  de 2006.  ­  Segundo  o  Art.  9o,  a  incidência  das  contribuições  não­ cumulativas  fica  suspensa  no  caso  da  venda  de  produtos  por  cerealista que exerça cumulativamente as atividades de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem  vegetal  ou  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.  ­ O §1°, I, da supra citada IN definiu que cerealista é a pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal relacionados no inciso I do Art. 2o.  ­  A  ADM  não  se  enquadra  na  definição  de  cerealista  definida  pela IN SRF 660/2006. Ela mesma alegou, em resposta ao Termo  de  Solicitação  de  documentos  seort  n°  02­03/2008,  que  é  uma  empresa  que  processa  soja,  adquirindo  matéria­prima  básica  (soja),  material  intermediário,  embalagens,  energia,  água,  serviços  de  transporte  rodoviário  e  ferroviário,  etc,  e  como  resultado do processo produtivo vende farelos de soja, óleos de  soja  em  bruto,  óleo  degomado,  óleo  envasado,  ácido  graxo  e  fertilizantes (fl. 43).  ­  Ela  também  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  agropecuária  e  nem  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  delineada pelos incisos II e III do §1° da mencionada IN.  ­ Por todo o exposto, verifica­se que a ADM não está amparada  pela suspensão das contribuições não­cumulativas de que trata o  Art. 9o da Lei 10.925/2004.  Outras receitas – Operacionais  ­ O  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  de  acordo  com  o  §  1o  do  mesmo  ordenamento  jurídico  acima  mencionado.  ­ Partindo deste  raciocínio, as  rubricas desconto na compra de  m.  prima  e  diversos  outras  rendas,  as  quais  foram  registradas  nos  balancetes  sob  a  codificação  fiscal  411050  ou  411550  e  748950,  respectivamente,  deixaram  de  ser  adicionadas  à  sua  base de cálculo, de acordo com as fls. 17/28.  ­ Além disso, em outras situações, ele informou valores a menor  em  relação  ao  que  foi  registrado  nos  Livros  Balancete  (fls.  17/28).  ­ Destarte, foram realizadas as devidas adições nas Planilhas de  Apuração das Contribuições não­cumulativas (fls. 438/443), com  vistas  a  atender  ao  que  dispõe  a  legislação  tributária,  no  que  tange a apuração da base de cálculo do PIS não­cumulativo.  II­ DOS CRÉDITOS   Fl. 2501DF CARF MF Processo nº 15578.000293/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.507  S3­C4T2  Fl. 2.500          5 Bens utilizados  insumo  industrialização: Compras p/ Material  Intermediário...   ­ (...) aquisições de água mineral, bens de informática, materiais  de  higiene  pessoal,  de  vestuários,  medicamentos  não  poderiam  ser  utilizados  para  fins  de  desconto  de  créditos.  Além  disso,  foram excluídas aquisições dos setores administrativos como por  exemplo  lápis,  caneta,  papel,  dentre  outros  e  dos  setores  de  segurança, como por exemplo manutenção nos equipamentos de  segurança e vestuário do pessoal encarregado.  ­  Foram  efetuadas  glosas  no  item  Bens  utilizados  insumo  industrialização: Compras p/ Material Intermediário, nas filiais  de  Campo  Grande,  Joaçaba,  Paranaguá,  Passo  Fundo  e  Uberlândia, visto que alguns desses bens não se enquadraram na  definição  de  insumos  delineada  pela  legislação  no  tocante  à  apuração de créditos a descontar.  ­  A  partir  dos  relatórios  enviados  em  meio  magnético,  foram  elaboradas  as  Planilhas  1  (fls.  381/389),  as  quais  discriminaram,  por  filiais,  os  bens  que  foram  desconsiderados  para  fins  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  do  Pis  não­ cumulativa. Tais valores foram transportados para a Planilha de  Glosas dos Créditos a Descontar (fl. 437), e posteriormente para  a Planilha de Apuração das Contribuições não­cumulativas (fls.  438/443).  ­ Além disso, em alguns meses o sujeito passivo informou valores  a  maior  nas  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­ cumulativas  em  relação  ao  que  foi  informado  nos  relatórios  enviados em meio magnético, no que  tange as  filiais de Campo  Grande,  Paranaguá  e  Uberlândia.  A  fim  de  ilustrar  essa  diferença,  foram  elaboradas  as  Planilhas  2  (fls.  390/418),  por  filiais,  sendo  as  correspondentes  glosas  transportadas  para  a  Planilha  de  Glosas  dos  Créditos  a  Descontar  (fl.  437),  e  posteriormente para a Planilha de Apuração das Contribuições  não­cumulativas (fls 438/443).  Bens  utilizados  insumo  industrialização:  Compras  p/  Industrialização Material de Embalagem   ­  Em  relação  a  este  item,  também  foi  apurada  uma  diferença  entre  as  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­ cumulativas  e  os  relatórios  enviados  em  meio  magnético,  na  filial de Campo Grande.  ­ A fim de demonstrar essa diferença, foi elaborada a Planilha 3  (fl. 419), sendo as correspondentes glosas transportadas para a  Planilha  de  Glosas  dos  Créditos  a  Descontar  (fl.  437),  e  posteriormente para a Planilha de Apuração das Contribuições  não­cumulativas (fls.438/443).  Serviços utilizados como insumos na industrialização: Despesa  com Classificação   ­ (...) para que o serviço prestado possa ser utilizado no cálculo  dos  créditos  a  descontar,  deve  estar  em  consonância  com  a  definição  esboçada  pela  legislação  fiscal,  ou  seja,  o  serviço  prestado  deve  necessariamente  ser  aplicado  ou  consumido  na  produção ou fabricação do produto.  Fl. 2502DF CARF MF     6 ­  Assim  sendo,  serviços  administrativos,  serviços  de  auditoria,  serviços  decorrentes  de  atividades  meio  estariam  fora  dessa  definição,  não  configurando  serviços  sujeitos  a  apuração  de  créditos da contribuição não­cumulativa.  ­  Existe  uma  grande  diferença  entre  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  e  serviços  aplicados  na  área produtiva, da forma que nem todo serviço aplicado na área  produtiva  será  necessariamente  um  serviço  aplicado  na  produção.  ­  Um  dos  itens  previstos  nas  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­cumulativas  foram  os  serviços  utilizados  como insumo na industrialização: Despesa com Classificação.  ­ Foram efetuadas glosas neste item, visto que estes serviços não  se  enquadraram  na  definição  de  insumos  delineada  pela  legislação no tocante à apuração de créditos a descontar.  Serviços utiliz. insumos industrializ.: Mão de Obra P. Jurídica  (Manutenção/Conservação/Limpeza Máq. e Equip.)  ­  (...)  foi  constatada  a  inclusão  de  serviços  não  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto, no que tange  as  filiais  de  Catalão,  Joaçaba,  Paranaguá,  Rondonópolis  e  Uberlândia.  ­ Não  se  pode  negar  que  são  serviços  úteis  e  necessários  para  empresa,  como  por  exemplo,  serviços  de  pintura,  serviços  de  vigilância, compras de programas de computador, dentre outros.  No  entanto,  referidos  serviços  não  estão  enquadrados  no  conceito  de  insumo  definido  pela  legislação  tributária,  no  tocante ao aproveitamento de créditos do Pis não­cumulativa.  ­  Foram  elaboradas  as  Planilhas  4  (fls.  420/424),  as  quais  discriminaram,  por  filiais,  os  serviços  que  foram  desconsiderados para fins de cálculo dos créditos a descontar da  contribuição  não­cumulativa.  Em  relação  a  filial  de  Rondonópolis,  além  desta  planilha  foram  anexadas  as  correspondentes  notas  fiscais  (fls.  190/219),  tendo­se  em  vista  que  nos  relatórios  enviados  em  arquivo  magnético  não  foram  detalhados os serviços realizados (fl. 423).  Serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  portuárias.  Unidades Santos e Vitória   ­ O sujeito passivo informou como créditos da contribuição não­ cumulativa  o  item  serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  portuárias:  Unidades  Santos  e  Vitória,  os  quais  englobam  os  serviços  de  inspeção/arqueação,  serviços  de  despachos aduaneiros.   ­ Partindo do mesmo raciocínio em relação aos itens anteriores,  tais  serviços não são aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação  do  produto.  São  serviços  destinados  área  de  comercialização dos produtos e não à sua produção.  ­  Referidos  valores  foram  transportados  para  a  Planilha  de  Glosas dos Créditos a Descontar (fl. 437), e posteriormente para  a Planilha de Apuração das Contribuições não cumulativas (fls.  438/443).  Aluguéis de Prédios   ­  Ao  analisar  os  comprovantes  apresentados  (fls.  220/223),  foi  constatado  que  o  sujeito passivo  informou valores  a maior  nas  Fl. 2503DF CARF MF Processo nº 15578.000293/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.507  S3­C4T2  Fl. 2.501          7 Planilhas  de Apuração das Contribuições não  cumulativas  (fls.  101, 142 e 183).  ­  Essa  diferença  foi  considerada  não  comprovada  e  conseqüentemente  excluída  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar da contribuição não­cumulativa.  ­  Tais  valores  foram  transportados  para  a  Planilha  de  Glosas  dos  Créditos  a  Descontar  (fl.  437),  e  posteriormente  para  a  Planilha  de  Apuração  das  Contribuições  não  cumulativas  (fls.  438/443).  Encargos  Deprec.  Máquinas  Equip  utilizados  na  produção.  Aquisição a partir de 01/05/04  ­ A partir de 01/08/04 o art.  3o,  inciso VI da Lei 10.637/02  foi  alterado, passando a garantir o desconto dos créditos apenas em  relação aos encargos de depreciação e amortização de máquinas  e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos a partir de 01/05/04, para utilização na produção de  bens destinados à venda, ou à prestação de serviços.  ­  Analisando  o  novo  ordenamento  jurídico,  constatou­se  que  permaneceu  inalterado  o  entendimento  de  que  somente  geram  crédito as máquinas e equipamentos e outros bens incorporados  ao  ativo  imobilizado  quando  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, ou à prestação de serviços.  ­  Assim,  os  bens  vinculados  às  atividades  de  revenda,  administração,  vendas,  etc,  não  dão  direito  ao  crédito  da  contribuição não­cumulativa.  ­  O  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  notas  fiscais  e  memória  de  cálculo  da  apuração dos  encargos  de  depreciação  da filial de Rondonópolis.  ­  De  posse  da  documentação,  verificou­se  que  foram  descontados  créditos  de  depreciação  na  compra  de  vagões,  os  quais  foram  adquiridos  com  intuito  de  transportar  mercadorias/insumos.  E  estes  vagões  adquiridos  não  foram  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  e  sim  ao  transporte dos bens produzidos.  ­  Nesta  senda,  foram  feitos  ajustes  à  memória  de  cálculo  apresentada,  excluindo­se  da  apuração  os  encargos  de  depreciação referentes às aquisições destes vagões. Note­se que  as glosas foram efetuadas nos meses do ano­calendário de 2004,  mas com impacto nos meses de 2005, visto que os encargos de  depreciação se exaurem em 48 meses.  Energia Elétrica   ­ Foram efetuadas glosas no item energia elétrica, nas filiais de  Santos  e  Uberlândia,  haja  vista  o  sujeito  passivo  não  ter  apresentado  documentação  comprobatória  que  lastreasse  os  valores informados nas Planilhas de Apuração da Contribuição  não­cumulativa.  Bens utilizados como insumo na industrialização. Crédito 70%  PIS e 80% COFINS   ­  Com  relação  à  apuração  dos  créditos  presumidos,  foram  constatadas  irregularidades  no  tocante  ao  aproveitamento  de  créditos a descontar, com relação à filial de Uberlândia.  Fl. 2504DF CARF MF     8 ­  Não  pode  o  sujeito  passivo  se  aproveitar  de  créditos  decorrentes da compra para recebimento futuro, cujo CFOP está  registrado sob a codificação fiscal 1.922.  ­  Nestes  casos,  como  ainda  não  houve  o  recebimento  dos  insumos  não há  razão para o  sujeito passivo  se aproveitar dos  créditos.  Se  assim  o  fosse,  quando  da  efetiva  entrega  dos  insumos ele iria se aproveitar novamente dos créditos, o que não  é permitido.  ­  E  de  fato  foi  isso  que  ele  fez.  De  acordo  com  os  relatórios  enviados  em  meio  magnético,  foi  constatado  que  além  de  se  aproveitar das compras sob o CFOP 1.922, ele se aproveitou de  compras  registradas  sob  o  CFOP  1.116,  que  se  refere  às  compras  de  mercadorias  a  serem  utilizadas  em  processo  de  industrialização ou produção  rural,  quando da entrada  real da  mercadoria,  cuja  aquisição  tenha  sido  classificada  no  código  "1.922  ­Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de compra para recebimento futuro".  III­ DA COMPENSAÇÃO...  ­  Foi  adotada  a  metodologia  de  rateio  proporcional  entre  as  receitas no mercado interno e exportação, tendo­se em vista que  nas Planilhas enviadas indicavam que ele adotou este regime.  ­  Conforme  apurado  nas  Planilhas  de  Apuração  das  Contribuições  não­cumulativas,  ao  final  do  3º  Trimestre  de  2005, o sujeito passivo não possuía saldo de créditos decorrentes  do mercado externo passível de compensação, não obstante ele  ter  compensado  R$  1.817.986,83  (um  milhão,  oitocentos  e  dezessete mil,  novecentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  três  centavos).  ­  Neste  sentido,  não  foi  possível  homologar  as  declarações  de  compensação apresentadas às fls. 05/12.  ­ Além disso, foram apurados saldos de PIS a pagar, nos meses  de agosto e setembro de 2005, nos montantes de R$ 247.004,42  (duzentos  e quarenta  e sete mil,  quatro reais  e quarenta e dois  centavos) e R$ 237.083,22 (duzentos e trinta e sete mil, oitenta e  três reais e vinte e dois centavos), respectivamente. Destarte, foi  emitido auto de infração para os referidos meses.  ­ A despeito de o sujeito passivo ter  informado no DACON que  possuía saldo de créditos a compensar de meses anteriores, ele  não  apresentou  nenhum  pedido  de  ressarcimento  com  vistas  a  compensar esse suposto saldo.  Em sua manifestação de  inconformidade, alegou a contribuinte,  em síntese,  conforme consta na decisão recorrida:  ­  verifica­se  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  contábil  a  fim  de  não  restar  dúvida  quanto  à  existência  de  créditos por parte da contribuinte;  ­ a Lei 10.925/04 não é norma de eficácia contida. A IN 636/06  dispôs que seus efeitos retroagiam à publicação da Lei em abril  de 2004. A referida IN  foi revogada pela IN 660/06 que deixou  de informar a retroatividade de seus efeitos;  ­  a  conta  381020  considerada  pelo  fiscal  como  outras  receitas  operacionais a tributar se refere a faturamento de serviços tendo  sido  tributada  normalmente  pela  manifestante,  conforme  lançamentos lançamentos contábeis juntados;  Fl. 2505DF CARF MF Processo nº 15578.000293/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.507  S3­C4T2  Fl. 2.502          9 ­  segundo  o  disposto  na  legislação  brasileira,  os  insumos  incluem  todos  os  itens  que  são  comprados  e  utilizados  intrinsecamente na produção de bens. Alguns dos itens excluídos  contrariam até mesmo orientação da Receita Federal, conforme  Solução de Consulta 174/2009;  ­  o  serviço  de  classificação  de  mercadorias  é  absolutamente  inerente e imprescindível na aquisição de soja e outros vegetais.  Tanto  é  verdade  que  existem  normas  do  Ministério  da  Agricultura  que  demonstram  que  não  se  trata  de  serviço  administrativo;  ­  o  serviço  de  tratamento  de  água  e  efluentes  é  inerente  ao  processo  de  fabricação  de  óleo  de  soja,  como  é  o  caso  da  unidade  de  Três  Passos,  o  mesmo  ocorre  com  os  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  tais  como  limpeza  e manutenção  de máquinas e equipamentos;  ­ a unidade de Santos localiza­se no porto e contrata serviços de  despachantes  aduaneiros,  de  controle  de  qualidade  e  inspeção,  como insumo para que possa realizar a prestação de serviços a  terceiros.  Existe  uma  racionalização  dos  cálculos  dos  créditos,  ao  realizar  o  rateio  dos  embarques,  que  passa  a  juntar  pela  presente. O mesmo ocorre na unidade em Vitória;  ­ os valores constantes da DACON [Aluguéis de Prédios] são os  corretos,  como não poderia  deixar  de  ser  e  seu  suporte  são  os  próprios contratos feitos com a CODESP;  ­  foram glosados os valores referentes à depreciação de vagões  adquiridos  para  transporte  de  farelo  de  produção  da  manifestante,  portanto  o  uso  das  máquinas  é  intrínseco  às  atividades  de  produção  e  ao  seu  escoamento  devendo  ser  mantido;  ­  tal  qual  constam  das  planilhas  de  apuração  da  regional  Uberlândia e dos bancos de dados  fornecidos pela empresa, os  cálculos  foram  feitos  tão  somente  sobre  as  notas  de  remessas  1.922  e  não  duplamente  como  afirmado,  o  que  se  comprova  pelos  relatórios  e  bancos  de  dados  juntados  ao  presente.  O  crédito calculado pela manifestante foi de 35% e não 80%;  ­  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  saldos  credores  de  períodos  anteriores  constantes  da  DACON  e  passou  a  fazer  a  apuração por mês isoladamente, contrariando as disposições da  Lei e da IN 600/05;  ­ a  fiscalização, ao cometer o erro de desconsiderar o saldo de  meses  anteriores  e  refazer  a  planilha  de  apuração,  consumiu  indevidamente os créditos decorrentes de exportação;  ­ tendo a manifestante direito a utilizar o PIS pago nas entradas  de  insumos  para  abater  débito  de  PIS  pelas  saídas  tributadas,  cuidou  de  corretamente  fazer  tal  dedução,  de  maneira  a  preservar  os  créditos  relativos  à  exportação,  para  que  estes  valores pudessem ser objeto de pedido de compensação;  ­  a  autoridade  administrativa  tem  total  liberdade  investigativa,  devendo  apurar  e  lançar  exclusivamente  com  base  na  verdade  material.  Se  os  elementos  probatórios  não  foram  examinados  anteriormente, os mesmos não podem deixar de ser considerados  por ocasião do exame da manifestação de Inconformidade;   Fl. 2506DF CARF MF     10 ­  o  agente  fiscal,  ao  proferir  o  Despacho  Decisório,  entendeu  como  devida  a multa  de mora,  que  deve  ser  excluída,  por  não  haver qualquer ilícito tributário que justifique a sua imputação,  já  que  a  manifestante  não  agiu  com má­fé,  baseando­se  o  seu  pedido  de  ressarcimento  em  direito  amparado  na  legislação  federal (art. 6º da Lei nº 10.833/03);  ­  o  legislador  infraconstitucional  estabeleceu,  tanto  na  lei  10.637/02  quanto  na  Lei  10.833/03  que  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes;  ­  é equivocada a  interpretação restritiva oficial manifestada no  art.  66  §  5º,  inciso  I  da  IN  SRF  247/02,  inserido  pela  IN  SRF  358/03 e  repetida no art. 8o,  § 4o,  inciso  I  da  IN SRF 404/04.  Essa  interpretação está  influenciada pelo conceito de matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  geram créditos de IPI e ICMS.   Mediante o Acórdão nº 09­52.543,  de 26 de  junho de 2014,  a 1ª Turma da  DRJ/Juiz  de  Fora  rejeitou  as  preliminares  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância  com a abertura dos arquivos correspondentes no sistema e­processo em 16/07/2014.   Em 14/08/2014,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alegando, em síntese, que:  II. PRELIMINARMENTE  II.1. Da Superficialidade do Trabalho Fiscal/ Ofensa ao Princípio da Verdade  Material/ Necessidade de realização de perícia  O procedimento adotado pelas autoridades fiscais fere o princípio da verdade  material e, em decorrência disso, a perícia requerida pela Recorrente deveria ter sido deferida  pela DRJ. Caberia à Fiscalização analisar todos os fatos para fins de verificação da existência,  ou  não,  do  crédito  apurado  pela  Recorrente  e,  não  somente,  como  efetivamente  ocorreu,  proceder  ao  lançamento  com  base  em  análises  superficiais  das  planilhas  de  apuração  da  COFINS  elaboradas pela Recorrente. Assim,  a produção de perícia mostra­se  imprescindível  para que se apure, com certeza, o montante do crédito detido pela Recorrente. No entanto, a  DRJ assim não o fez, o que deve ser sanado por esse E. CARF, com o deferimento da perícia,  ou  ao  menos,  com  a  determinação  de  diligência  para  a  correta  apuração  do  montante  do  crédito.  II.2.  Da  Nulidade  da  Decisão  da  DRJ/  Do  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  Apesar  de  ter  indeferido  o  pedido  de  produção  de  provas  adicionais,  em  especial o pedido de perícia, com base no argumento de que os elementos constantes dos autos  já  seriam suficientes para  formar a  sua  convicção,  a DRJ,  em diversas oportunidades,  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  sob  fundamento  de  insuficiência  de  provas  como se atesta dos trechos colacionados. Em situações semelhantes, há julgados do Carf com o  reconhecimento do cerceamento de defesa da Recorrente.  III­ DO MÉRITO:  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 15578.000293/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.507  S3­C4T2  Fl. 2.503          11 III.1 ­ Outras Receitas Operacionais:  (a)  Receitas  Financeiras  ­  Descontos  Obtidos  nas  Aquisições  de  Mercadorias  Os  descontos  obtidos  pela  Recorrente  na  aquisição  de  mercadorias  e/ou  produtos são considerados como receitas financeiras e, como tais, estão sujeitos à alíquota zero  do PIS, nos termos do Decreto n° 5.442/05 e entendimentos da própria Receita Federal.  (b) Contas n°s 388130 e 304530/Rateio de Gastos com Exportação  De  acordo  com  o  entendimento  do  Sr.  Agente  Fiscal,  a  Recorrente  teria  deixado  de  computar,  para  fins  de  apuração  do  PIS,  os  "resultados  auferidos"  na  conta  n°  388130, o que o levou a adicionar o montante de RS 15.793.164,69 na base de cálculo do PIS,  referente  aos  meses  de  julho  a  setembro  de  2005.  Contudo,  referida  adição  não  poderá  prevalecer, uma vez que os valores creditados na conta n° 388130 tiveram por débito a conta n°  304530, tratando­se de mero alocamento de custos entre divisões da Recorrente, não havendo,  dessa forma, impacto contábil.  Dessa  forma,  estando  devidamente  comprovado,  por meio  dos  documentos  contábeis  e planilha de  conciliação, que os valores  registrados  a  crédito na  conta n° 388130  correspondem  à  contabilização  das  notas  de  débito  emitidas  pela  filial  Santos  para  fazer  o  rateio  de  gastos  cormo  escoamento  de  produtos  com  as  demais  unidades  de  negócio  da  Recorrente, tem­se que a adição de tais valores na base de cálculo da contribuição não poderá  prevalecer.  (c) Contas n°s 381020 e 396020 ­ Receitas de Serviços já Tributadas  Conforme  comprovam  os  documentos  acostados  ao  presente  recurso,  os  valores registrados nas contas nºs 381020 e 396020, por corresponderem a receitas decorrentes  da prestação de serviços, já foram devidamente tributadas pela Recorrente.  III.2 Da venda de mercadorias com suspensão  A Lei n° 10.925/04 é autoaplicável e não prevê  alternativa a  sua  aplicação.  Não fosse assim, a IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006, não teria retroagido os seus efeitos  aos fatos ocorridos a partir de 1o de agosto de 2004.   A função de cerealista definida no art. 8º, I da Lei nº 10.925/2004 é uma das  principais atividades desenvolvidas pela recorrente. Em primeiro lugar, como se verifica de seu  contrato social, a venda de soja em grãos é expressamente prevista em seu objeto social (doc.  01).  Tais  atividades  também  constam  do  CNPJ  da  Recorrente  registrado  perante  a  Receita  Federal do Brasil como se verifica do seu "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral"  (doc. 02).  III.3  ­ Créditos Presumidos Relativos à Filial Uberlândia/ Legitimidade  do Procedimento Adotado pela Recorrente  Nos meses de julho e agosto de 2005, a Recorrente, embora tenha realizado  aquisições,  geradoras  de  crédito  presumido  nos  termos  do  referido  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/04, nos montantes de R$ 13.658.760,82 e R$ 9.619.199,92,  respectivamente, utilizou,  Fl. 2508DF CARF MF     12 para fins de cálculo do crédito presumido, apenas o montante de R$ 8.380.455,96 como base  para o mês de julho e R$ 10.165.852,89 relativamente ao mês de agosto. Tais fatos podem ser  facilmente constatados por meio da análise dos  livros Razão  referentes aos meses de  julho e  agosto de 2005 (doc. 55), bem como pelo exame da Planilha de Apuração da Base de Cálculo  dos  meses  de  julho  e  agosto  de  2005,  relativamente  à  filial  Uberlândia  (doc.  37),  e  das  Planilhas de Apuração Consolidadas por Regional da Recorrente,  referentes a esses períodos  (doc. 38).  Conforme se verifica pela análise dos Livros Razão da Recorrente (doc. 55),  bem como por meio de um exame da planilha de aquisição de insumos por ela elaborada (doc.  39), não houve a apropriação créditos presumidos referentes às notas registradas sob o Código  Fiscal de Operações e Prestações ("CFOP") n° 1.116, o que descaracteriza toda a argumentação  fiscal  no  sentido  de  que  a  Recorrente  teria  se  creditado  tanto  das  compras  efetuadas  sob  o  CFOP n° 1.922, quanto das compras registradas sob o CFOP 1.116. Também foram excluídas,  para fins de cálculo do aludido crédito, todas as compras efetuadas sob o CFOP n° 1.922.  Dessa  forma,  estando  devidamente  comprovado  e  demonstrado  que  não  houve  o  aproveitamento  de  créditos  em  duplicidade  pela  Recorrente,  tem­se  que  o  entendimento da DRJ no sentido de que "a contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe  cabia de comprovar o alegado" não poderá prosperar, devendo ser reformado por essa colenda  Turma  Julgadora,  a  fim  de  que  seja  devidamente  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente.  III.4  ­  Da  Sistemática  Não  Cumulativa  do  PIS/  Da  Legitimidade  dos  Créditos Apropriados pela Recorrente  (i) Bens e Serviços utilizados como insumos  A Recorrente entende que insumo, para fins de determinação dos créditos de  PIS  e  COFINS,  é  todo  e  qualquer  dispêndio  essencial  ao  processo  produtivo,  relacionado  à  formação  da  receita.  O  conceito  de  insumo  previsto  na  IN  SRF  n°  404/04  não  é  o  mesmo  previsto  na  lei.  Dessa  forma,  estando  devidamente  demonstrado  que  os  bens  e  serviços  adquiridos pela Recorrente enquadram­se dentro do conceito de insumos disposto no artigo 3o,  inciso II da Lei n° 10.637/02, aguarda­se o reconhecimento do direito creditório da Recorrente.    (ii) Dispêndios com classificação de mercadorias  Não há dúvidas de que a classificação da soja seja inerente à sua venda e/ou  produção de óleo,  farelo,  dentre outros. De  fato,  como matéria­prima que  é,  a  soja vinda de  vários lugares precisa ser segregada de modo a identificar o nível de umidade, de ardidos, de  queimados, se há picadas de insetos, se existem grãos verdes etc. Tanto é assim que, em 15 de  maio de 2007, sobreveio a Instrução/Normativa n° 11 do Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento  ("MAPA"),  a  qual,  por  meio  do  seu  artigo  1o,  estabeleceu  "o  regulamento  técnico  da  Soja,  definindo  o  seu  padrão  oficial  de  classificação,  com  os  requisitos  de  identidade e qualidade extrínseca, a amostragem e a marcação ou rotulagem".  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  os  serviços  de  classificação  da  soja  são  necessários ao fator de produção da Recorrente e que, portanto, são considerados insumos nos  termos do artigo 3º,  inciso  II, da Lei n° 10.637/02,  tem­se que a decisão da DRJ não poderá  prosperar,  devendo  ser  reformada  por  esse  E.  Conselho,  no  que  tange  à  glosa  de  créditos  relativos aos serviços de classificação de soja contratados pela Recorrente.  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 15578.000293/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.507  S3­C4T2  Fl. 2.504          13 (iii) Encargos e depreciação de máquinas e equipamentos  A recorrente tem direito de apropriação de créditos relativamente à aquisição  de vagões utilizados, tanto para viabilizar o recebimento de matéria­prima como no transporte  de  farelo de  soja por  ela produzido, nos  termos do  artigo 3º,  inciso VI da Lei n° 10.637/02.  Muito relevante é o entendimento desse CARF em caso em que o contribuinte se utilizou de  serviços  de  terceiros  para  o  transporte  de  cargas  e  os  considerou  como  insumo.  Ora,  se  a  contratação de serviço de transporte de cargas prestado por terceiros é passível de creditamento  do  PIS, mais  coerente  ainda  é  a  possibilidade  de  tomada  de  crédito  em  relação  aos  vagões  adquiridos  pela  Recorrente  para  viabilizar  o  recebimento  de  matéria­prima  e  transportar  o  farelo de soja por ela produzido.  (iv) Energia Elétrica  No mês de julho de 2005, a Recorrente, pessoa jurídica sujeita ao regime não­ cumulativo do PIS, apurou créditos de energia elétrica, relativamente à filial de Santos, tendo  como base o montante de R$ 288.710,12 (doc. 40). Saliente­se que, conforme demonstram as  "Notas  Fiscais  ­ Conta  de Energia Elétrica"  acostadas  ao  presente  recurso  (doc.  41)  o  valor  efetivamente  despendido  pelos  estabelecimentos  da  Recorrente,  no  mês  de  julho  e  relativamente à filial Santos, monta a quantia de R$ 290.701,61. Contudo, por um equívoco, a  Recorrente creditou­se de valor tendo como base no montante de R$ 288.710,12. Tal fato pode  ser facilmente constatado por meio da análise do Livro Razão (doc. 42), bem como por meio  do exame do "Demonstrativo do Reconhecimento de Crédito de PIS/COFINS Energia Elétrica  ­ Julho", elaborado pela Recorrente (doc. 43).  De outro lado, relativamente ao mês de agosto de 2005, a Recorrente apurou  créditos  de PIS  decorrente  do  consumo  de  energia  elétrica  na  filial Uberlândia,  tendo  como  base o montante de R$ 374.494,18 (doc. 44). Para comprovar o consumo de energia/elétrica e,  consequentemente, os valores utilizados como base para a tomada do crédito, a Recorrente está  anexando  ao  presente  recurso  as  "Notas  Fiscais  ­  Conta  de/Energia  Elétrica",  emitidas  pela  CEMIG  Distribuição  S/A  contra  a  Recorrente  (doc.  45),  bem  como  "Demonstrativo  do  Reconhecimento  de  Crédito  de  PIS/COFINS/Energia  Elétrica  ­  Agosto",  elaborado  pela  Recorrente (doc. 46).  Percebe­se,  portanto,  que  os  montantes  glosados  pela  Fiscalização  encontram­se  devidamente  escriturados  nos  registros  contábeis  da  Recorrente,  bem  como  podem ser comprovados por meio das "Notas Fiscais ­ Conta de Energia Elétrica" emitidas em  nome da Recorrente. Dessa forma, estando devidamente demonstrado o direito aos créditos de  energia  elétrica  apurados  pela  Recorrente,  tem­se  que,  também  com  relação  a  esse  item,  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer,  devendo  ser  reformada  por  essa  colenda  Turma  Julgadora.   (v) Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos  A  Recorrente  apurou  créditos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados em suas atividades, relativamente à filial de  Santos,  tendo  como  base  o  montante  de  R$  334.659,65  (doc.  47).  Saliente­se  que  diferentemente do que informado na planilha de apuração do PIS e da COFINS, relativamente  à filial Santos e referente ao mês de julho de 2005, elaborada pela Recorrente (doc. 48), o valor  de R$ 334.659,65 não se refere apenas aos dispêndios da Recorrente com o aluguel de prédios,  Fl. 2510DF CARF MF     14 mas é formado por todas as despesas da Recorrente com aluguéis pagos para pessoa jurídica e  utilizados nas suas atividades, sejam eles de prédios, máquinas e equipamentos. Tal fato pode  ser facilmente constatado por meio da análise do Livro Razão (doc. 49), bem como por meio  do  exame  do  "Demonstrativo  do  Reconhecimento  de  Crédito  de  PIS/COFINS  Locação  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  ­  Julho",  elaborado  pela  Recorrente  (doc.  48),  e  comprovantes fiscais de locação (doc. 50).  De outro lado, relativamente ao mês de agosto de 2005, a Recorrente apurou  créditos de PIS decorrente da locação de prédios, máquinas e equipamentos, tendo como base o  montante de R$ 368.160,59 (doc. 51). Saliente­se que, a exemplo do mês de julho de 2005, o  valor de R$ 368.160,59 não se  refere apenas aos dispêndios da Recorrente com o aluguel de  prédios, mas é formado por todas as despesas da Recorrente com aluguéis pagos para pessoa  jurídica e utilizados nas suas atividades, sejam eles de prédios, máquinas e equipamentos. Para  comprovar o alegado e, consequentemente, os valores utilizados como base para a tomada do  crédito,  a Recorrente  está  anexando  ao  presente  recurso  os  comprovantes  fiscais  de  locação  emitidos  contra  a  Recorrente  (doc.  52),  bem  como  cópia  do  Livro  Razão  (doc.  53)  e  "Demonstrativo do Reconhecimento de Crédito de PIS/COFINS Locação de Prédios, Máquinas  e Equipamentos ­ Agosto", elaborado pela Recorrente (doc. 54).  Tem­se, portanto, que eventual diferença entre o montante informado a título  de aluguel de prédios deve­se ao fato de a Recorrente ter incluído, por um equívoco, os valores  despendidos  a  título  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  a  pessoas  jurídicas  e  utilizados  nas  atividades  da  Recorrente.  De  qualquer  forma,  diante  dos  documentos  ora  juntados,  não  há  dúvidas  de  que  os  montantes  glosados  pela  Fiscalização  encontram­se  devidamente  escriturados  nos  registros  contábeis  da  Recorrente,  bem  como  podem  ser  comprovados por meio dos comprovantes fiscais emitidos em nome da Recorrente.   III.5 ­ Da Glosa dos Créditos de PIS e seus Efeitos na Apuração do Lucro  Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  No  processo  de  fiscalização  ao  Sr. Agente  Fiscal  entendeu  por  bem  glosar  créditos de PIS, relacionados a diversas despesas incorridas pela Recorrente. Especificamente,  foram glosados os créditos de PIS calculados sobre, por exemplo, aquisição de água mineral,  energia elétrica, de equipamentos, tomada de serviços de classificação, serviços de atividades  portuárias,  entre  outros,  sob  o  fundamento  de  que  tais  bens  ou  serviços  adquiridos  não  se  enquadram no conceito de "insumos", previsto pela legislação tributária vigente (aplicável ao  IPI). Contudo, conforme já exaustivamente analisado no decorrer do presente Recurso, a glosa  dos créditos de PIS, conforme pretendida pela Sr. Agente Fiscal, não pode prosperar.   No entanto, ainda que esse E. Conselho entenda pela manutenção das glosas  efetuadas pelo Sr. Agente Fiscal, e mantidas pela DRJ, o que se admite somente para fins de  argumentação, deve­se analisar mais detidamente os seus efeitos na apuração de Lucro Real e  da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucros ("CSLL").  Se  as  glosas  do  Sr.  Auditor  Fiscal  restarem  mantidas,  o  que  somente  se  admite a título de argumentação, então, o valor do crédito de PIS anteriormente registrado em  ativo  "a  recuperar",  deverá  ser  baixado  em  contrapartida  a  conta  de  resultado;  mais  especificamente,  a  baixa  do  ativo  recuperável  aumentará  o  custo  da  mercadoria  vendida  ("CMV"), reduzindo o lucro.  Assim, na remota hipótese de prevalecer a não homologação das declarações  de  compensação  realizadas  pela  Recorrente,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 15578.000293/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.507  S3­C4T2  Fl. 2.505          15 deverá,  ao menos,  essa  colenda Turma  Julgadora  reconhecer  os  créditos  de  IRPJ  e CSLL  e  autorizar  a  compensação com eventuais  créditos  tributários  a  serem  apurados/cobrados neste  processo administrativo.  Mediante a Resolução nº 3402­000.757 deste Colegiado, de 23 de fevereiro  de 2016, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos:  (...)  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  solicitar  à  fiscalização  da  Unidade de Origem que:  a) Requisite Laudo Técnico, para detalhamento, por profissional  habilitado, da atividade exercida pela recorrente, em especial, se  algumas  de  suas  filiais  exerce,  efetivamente,  a  atividade  de  "cerealista",  tal  como  definida  no  art.  8º,  §1°  da  Lei  nº  10.925/04, antes de comercializar os seus produtos  in natura de  origem vegetal.  b) Caso alguma de suas filiais exerça efetivamente a atividade de  "cerealista", considerando, preliminarmente, vigente no período  de  apuração  a  suspensão  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  analise  a  habilidade  da  documentação  constante  nos autos para comprovar os demais requisitos para a fruição do  benefício de suspensão pleiteado e, em caso afirmativo, efetue o  ajuste do saldo do valor a ressarcir ou compensar.  c) Apresente Relatório com os esclarecimentos solicitados acima  neste  Voto,  relativamente  aos  seguintes  itens  do  recurso  voluntário:  III.1  ­  (b)  Contas  n°s  388130  e  304530/Rateio  de  Gastos  com  Exportação  e  (c)  Contas  n°s  381020  e  396020  ­  Receitas  de  Serviços  já  Tributadas;  III.2  ­  Da  venda  de  mercadorias  com  suspensão;  III.3  ­  Créditos  Presumidos  Relativos  à  Filial  Uberlândia/  Legitimidade  do  Procedimento  Adotado  pela  Recorrente;  III.4  ­  (iv)  Energia  Elétrica  e  (v)  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos;  e  III.5  ­  Da  Glosa dos Créditos de PIS e seus Efeitos na Apuração do Lucro  Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido; bem como outras  informações que entender relevantes  à solução da lide.  d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação,  nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  e)  Devolva  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento  após  decorrido  prazo  de  manifestação  da  interessada.  (...)  Os  fatos  apurados  na  diligência  constam  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência, do qual a recorrente foi cientificada e em face do qual apresentou manifestação.  É o relatório  Voto             Fl. 2512DF CARF MF     16 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade e dele se toma  conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se que, na presente  ação  fiscal,  foi  também apurado  saldo  a pagar de PIS, que  foi  objeto de  exigência  fiscal  por  auto de  infração no processo nº  15578.000292/2009­60,  que  esta  distribuído  a  esta  Conselheira  Relatora,  em  pauta  conjuntamente com o presente processo.  As preliminares suscitadas pela recorrente de nulidade do despacho decisório  ou decisão recorrida não podem prosperar.  Como  se  sabe,  nos  casos  de  pedidos  do  contribuinte de  reconhecimento  de  direito creditório, como o presente, o ônus da prova se inverte ao contribuinte, a quem cabe a  demonstração cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Assim, exige­ se  do  requerente  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  alegado  para  o  seu  reconhecimento.  Com  efeito,  entendendo  a  autoridade  fiscal,  competente  para  análise  e  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  que  os  documentos  e  informações produzidas pelo contribuinte não são hábeis a demonstrar, de forma inequívoca, o  crédito  pretendido,  cabe  negar  o  direito,  total  ou  parcialmente,  explicitando  claramente  sua  motivação, como aconteceu no despacho decisório sob análise, sem qualquer lesão à verdade  material.  Em nada macula o trabalho fiscal, pelo contrário, atende à verdade material, a  utilização de planilhas elaboradas pela própria contribuinte, interessada no reconhecimento do  direito creditório pleiteado, em conjunto com as declarações,  livros fiscais e documentos que  os amparam, como já bem esclarecido pela decisão recorrida:  (...)  Cumpre  assinalar  que  a  adoção,  pela  autoridade  fiscal,  das  planilhas  apresentadas  pela  interessada,  fls.  64/66,  como  base  para o levantamento do crédito a ser ressarcido, em detrimento  das informações constantes do DACON é procedimento correto e  que  não  invalida  de  forma  alguma  a  apuração  fiscal  e  as  conclusões  expressas  no  Parecer  contestado.  A  própria  contribuinte é a responsável pelas informações contidas tanto no  DACON,  quanto  nas  planilhas  citadas.  A  utilização  das  planilhas,  contudo,  justifica­se  por  serem  estas  muito  mais  detalhadas, uma vez que especificam os diversos componentes de  cada item informado no DACON, seja no demonstrativo da base  de  cálculo  da  contribuição,  seja  no  demonstrativo  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar.  Além  disso,  as  planilhas  complementares às fls. 67/189 demonstram os créditos e débitos  apurados por cada filial.  É  importante  frisar  ainda  que  as  planilhas  apresentadas  pela  interessada  em  resposta  à  intimação  fiscal  foram  adotadas  apenas como suporte para a conferência dos débitos e créditos  no período em análise. No entanto, os valores considerados pela  fiscalização  foram  aqueles  efetivamente  apurados  a  partir  do  confronto  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  planilhas  de  apuração  da  contribuição  e  de  créditos  a  descontar  apresentadas,  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 15578.000293/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.507  S3­C4T2  Fl. 2.506          17 relatórios enviados em meio magnético, notas fiscais de compra  e venda e contratos de prestações de serviços.  Ademais,  não  obstante  ser  o  DACON  instrumento  para  a  apuração das contribuições devidas e dos créditos na sistemática  da  não  cumulatividade,  são  os  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos  que  comprovam  o  crédito  informado  naquele  demonstrativo e não o contrário.  (...)  A  decisão  recorrida  também  foi  proferida  sem  qualquer  cerceamento  do  direito de defesa. O julgador de primeira instância apresentou seu conceito de bens e serviços  utilizados  como  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  em  consonância  com  as  Instruções  Normativas  que  regem  a  matéria,  e  a  seguir,  decidiu,  motivadamente  sobre  todas  as  glosas objeto de  contestação  cotejando­as  com os  argumentos  apresentados pela ora recorrente.  Tampouco  houve  qualquer  nulidade  no  indeferimento  do  pedido  de  perícia  contábil, conforme o disposto no art. 18 c/c art. 28 do Decreto nº 70.235/72, sob o fundamento  de  que  "o  próprio  auditor­fiscal  lotado  na  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte  é  capaz  de  realizar tal exame", o que, inclusive, é matéria sumulada neste Conselho: "Súmula CARF nº 8:  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da  pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador".  No mais,  as  outras  questões  aventadas  preliminarmente  pela  recorrente não  demandariam nulidade da decisão  recorrida que considerou ausentes as provas das alegações  da então impugnante, mas somente as correspondentes modificações acaso procedentes com as  provas  posteriormente  apresentadas,  as  quais  foram devidamente  analisadas  na  diligência  no  âmbito deste CARF e serão objeto de decisão abaixo no mérito.  Outras Receitas Operacionais   (a)  Receitas  Financeiras  ­  Descontos  Obtidos  nas  Aquisições  de  Mercadorias  Segundo  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  os  descontos  obtidos  pela  recorrente  nas  aquisições  de  mercadorias incluem­se entre as receitas financeiras:  Seção IV   Outros Resultados Operacionais   Subseção I   Receitas e Despesas Financeiras Receitas   Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os rendimentos de aplicações  financeiras de renda  fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem (Decreto­Lei nº 1.598,  Fl. 2514DF CARF MF     18 de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 11, § 3º). (sem os destaques no original)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  nessa  parte,  para  a  exclusão da tributação dos valores relativos a descontos nas compras de matéria­prima, eis que  se  tratam  de  receitas  financeiras,  sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  não  cumulativas,  nos termos do Decreto nº 5.442/2005, vigente à época.   (b) Contas n°s 388130 e 304530 ­ Rateio de Gastos com Exportação  Alega a recorrente que os valores creditados na conta n° 388130 tiveram por  débito  a  conta  n°  304530,  sem  impacto  contábil,  o  que  foi  confirmado  pela  fiscalização  na  diligência, nesses  termos:  "Ao analisar as contas 388130 e 304530, pode­se constatar que se  tratavam de mera alocação de custos e despesas entre as diversas unidades da empresa, e, por  essa  razão,  a  conta  388130  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas". Assim, a decisão recorrida deve ser reformada nesse sentido.  (c) Contas n°s 381020 e 396020 ­ Receitas de Serviços já Tributadas  Sustenta  a  recorrente  que  os  valores  registrados  nas  contas  n°s  381020  e  396020,  por  corresponderem  a  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  já  foram  devidamente  tributadas,  o  que  foi  ratificado  na  diligência  pela  fiscalização,  a qual  verificou,  entretanto,  que  não  houve  nenhuma  inclusão  ou  adição  dessa  conta  na  base  de  cálculo  das  contribuições, nada havendo a modificar na decisão recorrida nesta parte.  Da venda de mercadorias com suspensão  Entendeu a fiscalização que a contribuinte não poderia fazer jus ao benefício  da suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 anteriormente à edição da IN SRF 660  em  04/04/2006,  bem  como  que  ela  não  se  enquadraria  na  definição  de  cerealista,  nem  de  atividade agropecuária e nem de cooperativa de produção agropecuária.  Sobre a suspensão das contribuições não cumulativas, dispõe o art. 9º da Lei  nº 10.925/2004:   Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Conforme  expresso  no  art.  17  da  própria  Lei  nº  10.925/2004,  a  referida  suspensão deveria produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2004:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º  desta Lei;  (...)  A então Secretaria da Receita Federal veio regulamentar a referida suspensão,  nos  termos  do  §2º  do  art.  9º  acima  transcrito,  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 15578.000293/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.507  S3­C4T2  Fl. 2.507          19 24/03/2006, que entrou em vigor na data de sua publicação ­ 04/04/2006, mas produzia efeitos  desde 1º de agosto de 2004, em consonância ao disposto no art. 17 da Lei.  Ocorre que, posteriormente,  essa  Instrução Normativa  foi  revogada pela  IN  SRF nº  660/2006,  a  qual  veio  dispor  que  a  suspensão  das  contribuições  produziria  efeitos  a  partir  de  04/04/2006,  data  da  publicação  da  primeira  regulamentação  (Instrução  Normativa  SRF nº 636/2006). Assim, a fiscalização excluiu o benefício da recorrente relativo ao primeiro  trimestre de 2006, pois anterior a 04/04/2006.  A matéria não comporta, a meu ver, maiores digressões, eis que a própria Lei  nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto  de 2004.   Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo  que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do §2º do art. 9º da  Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006,  já  tinha  reconhecido  a  sua  produção  de  efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004.  Conforme bem  lembrou  a  recorrente,  a matéria  já  foi  objeto  de  análise por  esse CARF no Acórdão nº 3401­002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j.  28.11.2012, Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, no qual se fixou o entendimento de que a  suspensão  das  contribuições  prevista  no  art.  9º  da Lei  nº  10.925/2004  aplica­se  desde  1º  de  agosto de 2004, conforme trecho da ementa abaixo:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   VENDA  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  SOJA  E  CAFÉ.  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. EFICÁCIA  DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.  Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925, de 2004, e  a  Instrução  Normativa  nº  636,  de  2006,  aplica­se  desde  1º  de  agosto  de  2004  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da Cofins  prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que atinge a venda  de soja e café in natura efetuada pelos cerealistas que exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  Lucro Real.  (...)  Também  no  Acórdão  nº  3402­003.171,  20/07/2016,  este  Colegiado,  por  unanimidade de votos, reconheceu para a ora recorrente o benefício pleiteado de suspensão de  que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, no período de apuração de 01/01/2006 a 31/03/2006.  Quanto à questão da  recorrente  fazer  jus ou não ao benefício da suspensão  previsto  na  Lei,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  tal  apuração,  concluindo  a  fiscalização que:  Fl. 2516DF CARF MF     20 (...)  No tocante à essa descrição por filiais, constatamos que as filiais  de  Campo  Grande,  Rondonópolis,  Três  Passos  e  Uberlândia  realizaram a produção de óleo vegetal, e por essa razão, agiram  como indústria, não sendo possível considerá­las como empresas  cerealistas, muito embora também tenham realizado as etapas de  limpeza, padronização e armazenamento de soja.  No  arquivo  digital  apresentado  pela  empresa  durante  o  procedimento  fiscal, no  tocante à  filial de Rondonópolis,  foram  informadas  vendas  de  mercadorias  com  suspensão  nos  montantes  de  R$  3.392.168,87,  R$  4.228.125,67,  e  R$  3.196.219,88  nos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2005,  respectivamente.  Consequentemente, foram mantidas as glosas, já que, segundo o  entendimento da presente diligência, tal filial realizou atividades  industriais, e não de empresas estritamente cerealistas.  As filiais de Balsas, Correntina e Paranaguá não desenvolveram  todas  as  etapas  características  de  empresas  cerealistas,  e  as  filiais de Santa Maria da Serra, Perdeneiras, São Paulo, Santos  e  Panorama  desenvolveram  outros  tipos  de  atividades,  como  atividades  meios  e  de  produção  e  comercialização  de  fertilizantes.  Mas como no arquivo digital apresentado pela empresa durante  o  procedimento  fiscal  não  foram  informadas  vendas  com  suspensão  para  estas  filiais,  nenhum  ajuste  se  mostrou  necessário.  O restante das filiais, segundo a documentação apresentada pela  empresa  na  presente  diligência,  desenvolveram  atividades  de  empresas  cerealistas.  A  despeito  disso,  no  arquivo  digital  apresentado pela empresa durante o procedimento fiscal, foram  informadas  vendas  com  suspensão  apenas  pela  filial  de  Porto  Alegre,  além  da  filial  de  Rondonópolis,  conforme  mencionado  acima.  Assim  sendo,  em  atendimento  à  Resolução,  foram  realizados  ajustes, com vistas a garantir a suspensão apenas em relação às  vendas realizadas pela filial de Porto Alegre, já que para a filial  de Rondonópolis a suspensão não foi reconhecida.  (...)  De outra parte, em sua manifestação, sustenta com razão a recorrente, dentre  outros pontos, que a  legislação não determina que, para gozar da  suspensão, a empresa deva  exercer  exclusivamente  a  atividade  de  cerealista,  sendo  que,  caso  desenvolva  diversas  atividades, a suspensão das contribuições deveria recair apenas sobre as receitas decorrentes da  atividade de cerealista.  Assim, há de ser concedido o benefício da suspensão pleiteado, reformando­ se a decisão recorrida nesta parte.  Créditos Presumidos Relativos à Filial Uberlândia  Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 15578.000293/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.507  S3­C4T2  Fl. 2.508          21 A  fiscalização  excluiu  da  base  de  apuração  dos  créditos  presumidos,  em  relação à filial Uberlândia, os valores das compras para recebimento futuro, registradas sob o  CFOP 1.922, em razão de ter constatado, através dos relatórios enviados em meio magnético,  que a interessada teria se aproveitado dos referidos créditos em duplicidade, apropriando­os no  momento da compra para recebimento futuro e também quando da entrada real da mercadoria.  A recorrente alegou não ter havido a referida duplicidade, uma vez que não foram computadas  as notas fiscais referentes a compras efetuadas para entrega futura, o que poderia ser constatado  pela análise dos relatórios e bancos de dados.  Em análise de  tal  questão  na  diligência,  concluiu  a  fiscalização  que  assiste  razão à recorrente:  (...)  III.3  Créditos  Presumidos  Relativos  à  Filial  Uberlândia/  Legitimidade do Procedimento Adotado pela Recorrente;  Ao analisar o arquivo digital apresentado pela empresa, de fato  não  há  registros  de  créditos  com  o  CFOP  1.116,  apenas  no  CFOP  1.922.  Neste  sentido,  não  houve  lançamento  em  duplicidade com relação ao crédito presumido.  (...)  Assim, a decisão recorrida deve ser reformada para a reversão das glosas do  crédito presumido dos valores das compras para  recebimento  futuro,  registradas sob o CFOP  1.922.  Da Sistemática Não Cumulativa do PIS/ Da Legitimidade dos Créditos  Apropriados pela Recorrente  (i) Bens e Serviços utilizados como insumos  Insurgiu­se,  genericamente,  a  recorrente  em  face  da  interpretação  da  fiscalização  e  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  do  conceito  restrito  de  insumos  para  o  reconhecimento  dos  créditos  das  contribuições  não  cumulativas,  levando  em  consideração a regulamentação das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004.  Ocorre  que  este  Conselho  Administrativo  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo como o  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  conforme  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve  parcialmente:  (...)  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...)  Fl. 2518DF CARF MF     22 Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  parte  da  ementa  abaixo  do  Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em  23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:   (...)   Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  (...)  Há  de  se  ressaltar,  no  entanto,  com  relação  à  insurgência  genérica  de  recorrente  ao  conceito  de  insumo  aplicado  nas  glosas,  que  o  fato  de  este  Colegiado  ter  entendimento divergente da autoridade de primeira  instância no que concerne ao conceito de  insumos para  fins de creditamento das  contribuições não cumulativas não acarreta, de  forma  alguma,  a  revisão  total  das  glosas mantidas  pela  decisão  recorrida,  a  qual  foi  legitimamente  emitida em conformidade com a regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.  Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de  competência, segundo o princípio da livre persuasão racional.  Por certo, não basta ao contribuinte contestar genericamente a  interpretação  da legislação adotada pela fiscalização e pela Delegacia de Julgamento, sem apresentar todas as  razões de fato e de direito com que contesta as glosas efetuadas pela  fiscalização e mantidas  pelo órgão julgador de primeira instância.  O direito ao crédito da Cofins e do PIS/Pasep não é tão abrangente como quer  a recorrente e deve ser interpretado com as peculiaridades e restrições que lhe são próprias. A  não cumulatividade das contribuições está totalmente regulamentada por lei ordinária, na qual  houve  a  opção  de  enumerar,  de  forma  exaustiva,  os  custos,  encargos  e  despesas  que  são  capazes de gerar o direito ao crédito.  Com efeito, no presente caso concreto, incumbe a análise por este Colegiado,  dentro do seu livre convencimento racional, das glosas que foram especificamente contestadas  pela recorrente.  (ii) Dispêndios com classificação de mercadorias  Esclarece a recorrente que a classificação da soja é inerente à sua venda e/ou  produção de óleo,  de  farelo  e de outros  produtos,  eis que,  como matéria­prima que  é,  a  soja  vinda  de  vários  lugares  precisa  ser  segregada  de modo  a  identificar  o  nível de  umidade,  de  ardidos, de queimados,  se há picadas de  insetos,  se existem grãos verdes, etc. Tanto é assim  que  a  Instrução/Normativa  n°  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ("MAPA"), por meio do seu artigo 1o, estabelece "o regulamento técnico da Soja, definindo o  seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade extrínseca, a  amostragem e a marcação ou rotulagem".  Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 15578.000293/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.507  S3­C4T2  Fl. 2.509          23 Assim, por serem essenciais ao produto final destinado à venda, conforme o  conceito  de  insumo  adotado  neste Voto,  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  dispêndios  com  classificação de mercadorias.  (iii) Encargos e depreciação de máquinas e equipamentos  A  recorrente  alega  que  o  transporte  dos  produtos  da  fábrica para  o  porto  é  absolutamente essencial às suas atividades fabris, de forma que a depreciação dos vagões deve  dar  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  sendo  que  o  artigo  3º,  inciso  IX  da  Lei  n.°  10.833/2004  prevê  a  geração  de  créditos  sobre  fretes  de  produtos  acabados.  Assim,  se  o  pagamento  a  terceiros  de  frete  gera  direito  a  crédito,  não  haveria  porque  negar  o  crédito  de  depreciação de vagão que faz exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  Os  vagões  utilizados  para  transportar  produtos  da  fábrica  para  o  porto,  embora sejam essenciais às atividades da recorrente, não se tratam de equipamentos utilizados  no  seu processo produtivo,  conforme exige o  art.  3º, VI da Lei 10.637/2002  ("VI máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços;").  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3403­002.761,  da  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária  desta  Seção,  j.  25/02/2014,  em  outro  processo  de  interesse  da  recorrente,  em  relação  a  vagões  utilizados  para  o  transporte  de  produtos  entre  a  fábrica  e  o  porto, conforme  trecho abaixo  transcrito do Voto do Relator Antonio Carlos Atulim, que ora  adoto como fundamentação, nos termos do art. 50, §1° da Lei nº 9.784/99:  (...)  DEPRECIAÇÃO  DE  ITENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (VAGÕES)  A  fiscalização motivou esta glosa no fato de que os vagões não  são bens utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no  transporte de produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o  art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  autoriza  a  tomada  do  crédito  sobre  fretes  de  produtos  acabados,  não  haveria  motivo  para  negar o crédito sobre a depreciação dos vagões, que cumprem a  mesma função de um transportador terceirizado.  O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete  na operação de  venda está previsto  expressamente na  lei  como  hipótese  autorizadora  do  crédito,  enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse direito  só  existe  em relação aos  bens  aplicados diretamente na produção, conforme dispõem os arts.  3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de  depreciação  só  será  considerada  como  custo  de  produção  se  estiver vinculada a bem aplicado na produção.  No  caso  concreto,  não  há  direito  de  tomar  o  crédito  sobre  a  depreciação dos vagões, pois é incontroverso que os vagões não  são utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços.  (...)  (iv) Energia Elétrica  Fl. 2520DF CARF MF     24 Relativamente à filial Santos, no mês de julho de 2005, a contribuinte apurou  o  valor  de  R$288.710,12  a  título  de  despesa  de  energia  elétrica.  Tendo  em  vista  que  ela  apresentou à fiscalização somente as notas fiscais nos valores de R$30.152,44; R$57.345,88 e  R$148.298,35, no total de R$235.796,67, foi glosado o montante de R$52.913,45.  No recurso voluntário a contribuinte apresentou duas notas fiscais adicionais,  mas  que  não  se  referiam  a  despesas  de  energia  elétrica,  mas  de  água  e  esgoto,  conforme  apurado na diligência:  (...)  Ao analisar as notas fiscais apresentadas (doc. 41), constatamos  que a empresa apresentou como prova uma nota fiscal no valor  de  R$  52.952,88  e  outra  de  R$  1.938,93,  ambas  referentes  a  despesas com água e esgoto, e não de energia elétrica.  E,  de  acordo  com  o  Demonstrativo  de  créditos  apresentado,  foram  identificadas  no  item  “I”  nas  linhas  5  e  7,  as  seguintes  rubricas de créditos:  ­ 5. Energia Elétrica consumida nos estabelecimentos de Pessoa  Jurídica, no valor de R$ 288.710,12;  ­  7.  Tabela  I,  II,  Condomínio  Portuário,  Movimentação,  Classificação, Água  (CODESP) 514200­501  /2/4/5/  516120,  no  valor de R$ 1.978.267,48;  Note­se que existe uma linha própria para apuração de créditos  para as despesas de água e uma outra linha exclusivamente para  as despesas de energia elétrica.  As  notas  fiscais  de montantes R$ 52.952,88  e R$ 1.938,93  não  são decorrentes da linha 5, e sim da linha 7. Por essa razão, as  notas fiscais trazidas à baila pela empresa não tiveram o condão  de comprovar a alegação de que sua despesa de energia elétrica  no mês de julho, para a filial de Santos, foi de R$ 288.710,12, ou  muito menos de R$ 290.701,61.  (...)  Em sua manifestação, a recorrente alega que não se mencionou na diligência  as demais notas apresentadas, que demonstrariam as despesas de energia elétrica no montante  de R$290.701,61, conforme tabela abaixo:    Ocorre que as notas fiscais nºs 36662, 36663 e 36664 já foram consideradas  no despacho decisório e a nota fiscal nº 237993333 refere­se à competência de junho de 2005.  De forma que nada há a reformar na decisão recorrida no que concerne às glosas de julho/2005  da filial Santos.  No que concerne à filial Uberlândia, no mês de agosto de 2005, a contribuinte  apurou créditos de PIS/Cofins decorrente do consumo de energia elétrica na filial Uberlândia,  tendo  como  base  o  montante  de  R$  374.494,18.  Tendo  em  vista  que  ela  apresentou  à  Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 15578.000293/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.507  S3­C4T2  Fl. 2.510          25 fiscalização  somente  as  notas  fiscais  nos  valores  de  R$106.601,02,  R$233.679,70  e  R$32.690,58, no total de R$372.971,30, foi glosado o montante de R$1.522,88.  Os documentos adicionais apresentados pela recorrente foram examinados na  diligência, tendo a fiscalização consignado que:  (...)  Ao analisar as notas fiscais apresentadas (doc. 45), verificamos  que  foram  apresentadas  apenas  as  notas  fiscais  nos montantes  de  R$  32.690,58,  R$  106.601,02,  e  R$  761,44,  que  somadas  chegam  a  R$  140.053,04,  sendo  que  esta  última  no  valor  R$  761,44 é referente ao mês de competência de julho de 2005 e não  de agosto de 2005.  No  Demonstrativo  apresentado  (doc.  46),  de  fato  houve  o  lançamento de R$ R$ 374.494,18. No entanto, não só não foram  apresentadas  todas  essas  notas  fiscais,  como  a  última  apresentada  no  valor  R$  761,44  é  referente  ao  mês  de  competência de julho de 2005 e não de agosto de 2005.  Pelos  motivos  expostos  acima,  entende­se  que  a  empresa  não  logrou êxito ao tentar comprovar tais despesas.  (...)  Em sua manifestação, sustenta a recorrente que:      Ocorre  a  nota  fiscal  de  R$233.679,70  já  foi  computada  nos  dispêndios  de  energia elétrica no mês de agosto no despacho decisório, como acima relatado, além do que a  nota fiscal de R$761,44 (doc. 06 da manifestação) refere­se à competência do mês de julho de  2005.  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  energia  elétrica  efetuadas  pela  fiscalização.  (v) Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos  Sobre esse item, na diligência apurou a fiscalização que:  (...)  Ao  analisar  as  alegações  trazidas  à  baila  pela  empresa,  foi  constatado  que  foram  informados  como  documentos  comprobatórios  despesas  de  Locação  da  área  da  Tabela  II  e  Fl. 2522DF CARF MF     26 Locação da área da Tabela V (água e esgoto),  justamente itens  específicos  no  Demonstrativo  de  créditos,  qual  seja:  item  “7.  Tabela  I,  II,  Condomínio  Portuário,  Movimentação,  Classificação, Água (CODESP) 514200­501 /2/4/5/ 516120”.  Ademais, no mês de julho de 2005 deixaram de ser comprovadas  despesas no montante de R$ 1.192,20 (GAP ­ doc. 48).  Neste sentido, entende­se que a empresa não logrou êxito em sua  comprovação, uma vez que as despesas de Locação da área da  Tabela II e de Locação da área da Tabela V (água e esgoto) já  compõem o item 7 da Planilha de apuração do PIS e da COFINS  (Tabela  I,  II,  Condomínio  Portuário,  Movimentação,  Classificação, Água (CODESP) 514200­501 /2/4/5/ 516120”).  (...)  A recorrente alega que tais itens não estariam incluídos no item 7 da planilha,  mas nada demonstra nesse sentido, devendo a decisão recorrida ser mantida nessa parte.  Da Glosa dos Créditos de PIS e seus Efeitos na Apuração do Lucro Real  e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Alega a recorrente que, se as glosas restarem mantidas, o valor do crédito de  Cofins anteriormente registrado em ativo "a recuperar", deveria ser baixado em contrapartida a  conta de  resultado; mais especificamente, a baixa do ativo  recuperável aumentará o custo da  mercadoria  vendida  ("CMV"),  reduzindo  o  lucro.  Assim  entende  que  deveria  esta  Turma  Julgadora  reconhecer os  créditos de  IRPJ  e CSLL  e autorizar  a  compensação  com eventuais  créditos tributários a serem apurados/cobrados neste processo administrativo.  Sobre essa questão, a fiscalização bem esclareceu na diligência que:  (...)  Caso  a  empresa  desejasse,  poderia  ter  revisto  toda  sua  contabilidade,  a  partir  dos  ajustes  efetuados  por  essa  fiscalização,  e,  consequentemente  apurado  novos  montantes  de  CMV e, decorrentemente, de IRPJ e CSLL.  Não  obstante,  como  tal  análise  não  foi  feita  no  tempo  devido,  houve  a  preclusão  do  direito  da  empresa  de  solicitar  uma  pretensa restituição de saldos negativos de IRPJ e CSLL.  Ademais,  conforme  disposto  no  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  abaixo  transcrito,  o  desconto  de  créditos  é  uma  faculdade  da  empresa,  e  não  uma  imposição,  e  na  presente  situação entendeu a fiscalização que a empresa ao exercer esse  direito,  no  momento  em  que  contabilizou  os  créditos  de  Pis  e  Cofins, abriu mão de apurar um saldo a menor de IRPJ e CSLL.  (...)  Ademais, não poderia esta turma julgadora autorizar a referida compensação,  cuja  competência  originária  é  dos  titulares  das  Unidades  RFB,  a  qual  deveria  também  ser  precedida  de  requerimento  em  conformidade  com  as  normas  dispostas  na  legislação  de  regência. Assim, o pedido da recorrente nesse sentido deve ser indeferido.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para:  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 15578.000293/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.507  S3­C4T2  Fl. 2.511          27 a) excluir da base de cálculo das contribuições dos valores relativos as contas  388130 (Distribuição de Despesas com exportação), 411050 e 411550 (descontos nas compras  de matéria­prima);  b) reconhecer o benefício pleiteado de suspensão de que trata o art. 9º da Lei  nº 10.925/2004.  c)  reverter  as  glosas  do  crédito  presumido  dos  valores  das  compras  para  recebimento futuro, registradas sob o CFOP 1.922; e  d) reverter as glosas dos dispêndios com classificação de mercadorias.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                  Fl. 2524DF CARF MF

score : 1.0