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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6472147 #
Numero do processo: 13982.000495/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Simulação do Ato Jurídico. Evasão Fiscal. Utilização de Interpostas Pessoas. A utilização de interpostas pessoas, laranjas, no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. Vinculação da Atividade do Lançamento. Interposição de Pessoas. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Sujeição Passiva Solidária. Empresas do Grupo Econômico. Legitimidade. Correto o estabelecimento da sujeição passiva solidária uma vez constatado nos autos que as empresas que efetivamente operam (comercializam e prestam serviços) utilizaram-se de subterfúgios, com a criação de empresas-satélites fictícias, com o intuito de indevidamente aderir à sistemática do regime tributário diferenciado e de favorecimento fiscal, Simples Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias. Juros de Mora sobre Multa de Ofício. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples. Autos de Infração. Concomitância. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 77) Nulidade da Decisão. Cerceamento do Direito de Defesa. Não constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos termos do disposto nos artigos 59, II, c/c 60 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não constata-se nos autos que o acórdão de primeira instância quedou-se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte. Pedido de Perícia/Diligência. Indeferimento. Não Causa Nulidade. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) Nulidade dos ADE. Competência da Autoridade Fiscal. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. Nulidade da Autuação. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas somente a tributação devida, nos estritos moldes legais, de operações comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes de tributação do Simples Nacional/ Federal.
Numero da decisão: 1302-001.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários dos sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto de Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     2 MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  A  aplicação  da  multa  qualificada  no  lançamento  tributário  depende  da  constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  §  1º,  Lei  nº  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  a  norma  tributária,  pelo  caráter  obrigatório  e  vinculado  de  sua  atividade.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  empresa,  por  si  só,  caracteriza  a  simulação  de  ato  jurídico  e  configura  a  intenção do agente em fraudar a Administração Tributária.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  EMPRESAS  DO  GRUPO  ECONÔMICO.  LEGITIMIDADE.  Correto o estabelecimento da sujeição passiva  solidária uma vez constatado  nos  autos  que  as  empresas  que  efetivamente  operam  (comercializam  e  prestam serviços) utilizaram­se de subterfúgios, com a criação de empresas­ satélites  fictícias,  com  o  intuito  de  indevidamente  aderir  à  sistemática  do  regime  tributário  diferenciado  e  de  favorecimento  fiscal,  Simples  Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a  prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito  o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão.   (Súmula CARF nº 77)  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  constitui  cerceamento  de  defesa  o  não  enfrentamento  das  razões  de  contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos  termos  do  disposto  nos  artigos  59,  II,  c/c  60  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  não  constata­se  nos  autos  que  o  acórdão  de  primeira  instância  quedou­se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO CAUSA NULIDADE.  A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou  não  da  realização  de  provas  para  dirimir  o  litígio  administrativo  fiscal,  podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)  NULIDADE DOS ADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 3          3 A  autoridade  fiscal,  no  caso  Inspetor/Delegado  do  órgão  da Administração  Tributária,  é  competente  para  emitir  os  atos  administrativos  necessários  à  exclusão  dos  contribuintes  dos  regimes  de  tributação  diferenciados  e  instituídos  em  favor  fiscal,  Simples  Nacional/Federal,  por  previsão  nas  normas de regência destas sistemáticas de tributação.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas  somente  a  tributação  devida,  nos  estritos  moldes  legais,  de  operações  comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes  de tributação do Simples Nacional/ Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelos  recorrentes  acima  identificados contra o Acórdão nº 16­51.351/13, e­fls 598 a 652, proferido pela Sétima Turma  de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP 1, o qual manteve as exclusões da empresa do Simples  Federal (Lei nº 9.317/96), do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06) ­ ADE nºs 67 e  68, às e­fls. 101 e 102 ­, bem como os Autos de Infração lavrados para as exigências de IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relativas  aos  anos­calendários  de  2005  a  2009,  no  valor  total  de  R$  651.371,78,  incluídos  a  multa  de  ofício  cominada  na  forma  qualificada  (150%)  e  juros  moratórios ­ AI às e­fls. 138 a 270, e Termo de Verificações Fiscal às e­fls. 535 a 545.  Assim restou ementado o acórdão recorrido:  Juntada de Prova. Oportunidade.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     4 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (ii) refira­se a fato ou a direito superveniente; ou (iii)  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Cerceamento do Direito de Defesa. Fase Procedimental. Caráter Inquisitório.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  a  alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido  processo  legal,  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem caráter meramente inquisitório.  Competência. Autoridade Administrativa.  A  autoridade  administrativa  tem  competência  para  atuar  de  ofício,  independentemente  de  prévia  decisão  judicial,  quando  se  comprove  que  o  sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.  Exclusão  do  SIMPLES.  Constituição  de  Pessoa  Jurídica  por  Interpostas  Pessoas. Efeitos.  Provada  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  válida  a  exclusão de ofício do SIMPLES, formalizada pela autoridade competente no  ADE  em  litígio,  com  efeitos  a  partir,  inclusive,  do mês  da  constituição  da  pessoa jurídica, mas observado o prazo decadencial.  Exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  Constituição  de  Pessoa  Jurídica  por  Interpostas Pessoas.  Provada  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  válida  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES NACIONAL,  formalizada  pela  autoridade  competente no ADE em litígio, com efeitos a partir da instituição do regime  em 1º/07/2007.  Lucro Arbitrado.  O  imposto deve  ser determinado com base nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.  Reconstituição da Escrita. Dever Instrumental da Contribuinte.  A manutenção  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  nos  termos  da  legislação,  com  suporte  em  documentação  hábil,  é  dever  instrumental,  ou  obrigação  acessória  da  contribuinte,  para  que  a  fiscalização  possa  exercer  o  poder  de  verificação da regularidade da apuração das bases de cálculo e dos tributos e  contribuições devidos.  A  fiscalização  não  tem  o  dever  de  suprir  a  inércia  da  contribuinte,  na  produção da prova de escrituração hábil.  Lucro Presumido. Opção Não Admitida  às Empresas Excluídas do Simples  Federal.  Como a opção pelo Lucro Presumido deve ser manifestada com o pagamento  espontâneo  do  imposto  devido,  o  que  não  se  configura  possível  após  a  instauração do procedimento fiscal, e como não prevista tal possibilidade na  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 4          5 Lei  de  regência  do  Simples  Federal,  nos  casos  de  exclusão  retroativa,  a  empresa deve se submeter à tributação com base no Lucro Real ou Arbitrado.  Simulação. Constituição de Pessoa Jurídica por Interpostas Pessoas.  Considera­se  robusto  o  conjunto  probatório  produzido  pela  fiscalização  acerca  da  simulação  na  constituição  de  pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas,  quando  formado,  em  síntese,  pelos  seguintes  elementos:  (i)  a  simulação  na  designação  do  administrador  do  empreendimento  no  contrato  social; (ii) a prova de que os designados sócios do empreendimento eram em  regra  ex­empregados  e/ou  empregados  das  outras  empresas  do  grupo  econômico; (iii) a falta de localização da empresa no endereço cadastral; (iv)  a  falta  de  escrituração  de  despesas  necessárias  ao  desempenho  a  atividade  descrita no  contrato  social;  (v)  a  falta  de prova  de  que  desempenhava  uma  atividade  independente  e  autônoma;  (vi)  a  localização  de  sua  contabilidade  no  endereço  de  outra  empresa;  (vii)  a  prova  de  que  havia  circulação  de  recursos,  ao menos  escriturais,  para dar  aparência  de  regularidade,  entre  as  empresas do grupo; e (viii) a prova de que pessoa jurídica tinha uma folha de  pagamentos incompatível com o porte/faturamento da empresa.  A constituição da pessoa  jurídica, por  interpostas pessoas,  teve como único  propósito  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamentos,  mediante  o  registro  dos  empregados  do  grupo  empresarial,  em  uma  pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES.  Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário. Efeitos da Impugnação ao  ADE.  “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão” (Súmula CARF nº 77).  Responsabilidade de Terceiros. Interesse Comum.  É  evidente  o  interesse  comum  das  designadas  responsáveis  tributárias  na  constituição  de  pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas,  optante  pelo  SIMPLES  e  pelo SIMPLES NACIONAL,  utilizada  para  registro  de  grande  parte dos  empregados daquelas  empresas,  e  assim  reduzir  a carga  tributária  incidente sobre a folha de pagamento das responsáveis tributárias.  Multa Qualificada. Sonegação.  A  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  não  para  desenvolvimento  de  uma  atividade  empresarial,  mas  para  reduzir  a  carga  tributária incidente sobre a folha de pagamento de outras empresas, configura  ação  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Somente a lei pode estabelecer: (i) a cominação de penalidades para as ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  e  (ii)  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades   Fl. 704DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     6 Não  há  qualquer  dúvida  acerca  do  dolo  da  conduta  da  contribuinte  que  permita a incidência dos preceitos do art. 112 do CTN.  A  exclusão  da  empresa  dos  regimes  diferenciados  de  tributação,  simplificados  e  favorecidos,  iniciou­se  por  uma  representação  pela  qual  a  autoridade  fiscal  relatou  os  seguintes  fatos  à  autoridade  competente  à  expedição  dos  Atos  Declaratório  Executivos de exclusão (ADE) e conclui que a empresa Trukam Refrigeração e Mecânica Ltda.  foi constituída por simulação, só existindo para registrar empregados no papel, sem dispor de  patrimônio,  ativo  imobilizado,  capacidade  operacional  necessária  à  realização  do  seu  objeto  social:  A  diligência  fiscal  desenvolvida  na  empresa  acima  identificada  evidencia  a  presença  de  subterfúgios  utilizados  no  intuito  de  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (cota  patronal  e  terceiras  entidades)  ,  por  meio  da  opção indevida pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições ­  SIMPLES, a partir da  sua criação em 03/05/1999. Tais  subterfúgios consistem em  incluir em seus quadros societários, pessoas que não são seus verdadeiros sócios e,  ainda, deixando de incluir no quadro societário os sócios de fato.  Constatou­se que  a mesma  integra, DE FATO, um GRUPO ECONÔMICO,  liderado  pelas  empresas  TRUKAM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  82.853.953/0001­67,  criada  em  1973  (fls.10)  e  TRUKAM  IMPLEMENTOS  'E.  VEÍCULOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  78.814.522/0001­14,  criada  em  1985  (fls.11) que se constituem nas empresas­mãe.  São  sócios  das  empresa­mãe  FIORINDO  MENEGOLLA,  AVELINO  MENEGOLLA e ALEXANDRE ANDRÉ MENEGOLLA (folhas 14 a 20).  A empresa representada é administrada, administrada, de fato, por ROSANE  SALETE  VERARDO  MENEGOLLA,  esposa  do  sócio  da  empresa­mãe  ALEXANDRE ANDRÉ MENEGOLLA.  [...]  A empresa representada tem como endereço a Av. Leopoldo Sander, 2.620 ­  Fundos ­ Bairro Industrial ­ Chapecó/SC. Este o mesmo endereço onde se localiza,  de  fato,  a  filial  da  empresa­mãe  TRUKAM  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS  RODOVIARIOS LTDA., CNPJ 78.814.522/0003­86, conforme folhas 21.  2.  A  empresa  representada  está,  supostamente,  localizada  no  imóvel  da  empresa­mãe TRUKAM IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA,  conforme folhas 22 a 23.  3. O Contrato Social firmado em 03/05/1999 apresentava como sócios os Srs.  JOSÉ ADILSON CONRADO e PEDRO VIVIAN, conforme folhas 24 a 27.  O sócio JOSE ADILSON CONRADO, trabalhou na empresa­mãe TRUKAM  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS  RODOVIARIOS  LTDA,  no  período  de  10/06/1996 até 25/06/1999, conforme folhas 28.  Já  o  segurado  PEDRO VIVIAN,  trabalhou  na  empresa­mãe,  de  10/06/1996  até  04/05/1999,  conforme  folhas  29,  e  permaneceu  na  empresa  representada,  supostamente  como  SÓCIO,  no  período  de  03/05/1999  até  a  sua  retirada  em  05/04/2003 na Terceira Alteração Contratual, as folhas 30 a 32.  Entretanto,  o  segurado  PEDRO  VIVIAN,  constou  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS,  de  2000  até  2003,  como  trabalhador  (a  RAIS  é  exclusiva para trabalhadores), conforme folhas 33 a 36.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 5          7 Após  a  sua  "retirada"  do  quadro  de  sócios  da  empresa  representada,  o  segurado  PEDRO  VIVIAN  retornou  a  mesma,  desta  vez,  como  segurado  empregado,  conforme GFIP  por  amostragem  nos  meses  de  competência  01/2006,  01/2007, 01/2008, 01/2009 e 01/2010, as folhas 37 a 41.  Fica claramente demonstrado que PEDRO VIVAN sempre foi empregado.  4.  Com  o  advento  da  Primeira Alteração Contratual,  as  folhas  42  a  43,  foi  admitido  na  sociedade  o  sócio  RODRIGO  DANIEL  VERARDO,  que  vem  a  ser  cunhado  do  sócio  ALEXANDRE  ANDRÉ  MENEGOLLA,  um  dos  sócios  da  empresa­mãe TRUKAM IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA.  5. Na Terceira Alteração Contratual,  em 05/04/2003,  ingressou  como  sócia,  com 99% (noventa e nove por cento) das cotas, a sócia ROSÂNGELA VERARDO,  que vem a  ser  cunhada do  sócio ALEXANDRE ANDRÉ MENEGOLLA, um dos  sócios  da  empresa­mãe  TRUKAM  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS  RODOVIARIOS LTDA.  Na mesma Alteração Contratual, retirou­se da sociedade RODRIGO DANIEL  VERARDO  e  ingressou  na  empresa  representada  DANIEL  ITACIR VERARDO,  com  1%  (um  por  cento)  das  cotas.  Este  sócio  vem  a  ser  sogro  do  sócio  ALEXANDRE ANDRÉ MENEGOLLA, um dos sócios da empresa­mãe TRUKAM  IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIARIOS LT DA.  Apesar  de  constar  como  Sócio  Administrador  da  empresa,  localizada  em  Chapecó,  desde  o  seu  ingresso  em  05/04/2003,  o  sócio  DANIEL  ITACIR  VERARDO  foi  servidor  público  municipal  do  município  de  Xanxer8,  conforme  vínculos do trabalhador, as folhas 44.  Já,  em  relação  a  sócia  ROSÂNGELA  VERARDO,  a  mesma  ,  em  todo  o  período  de  maio/2003  em  diante,  consta  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações a Previdência Social ­ GFIP, não como segurado empregador (categoria  11),  mas  como  segurado  EMPREGADO  (categoria  01)  a  exemplo  dos  demais  segurados empregados, conforme folhas 45 a 49.  Na Alteração Contratual  n  °  05,  a  participação  acionária  dos  dois  sócios  se  inverte,  cabendo  para  Daniel  Itacir  Verardo  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  das  cotas de capital e 1% (um por cento) para Rosângela Verardo, conforme folhas 50 a  51.  6. Para a elucidação definitiva quanto a verdade dos fatos no que se refere aos  reais proprietárias da empresa satélite TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA  LTDA. passaremos a examinar a Acão Trabalhista AT 00178­2006­038­12­00­1 que  tramitou  na  2 Vara  do Trabalho  de Chapecó/SC, movida  pela  segurada Maristela  Teixeira, conforme folhas 52.  Já  na  pega  exordial,  as  folhas  03  da  AT,  a  reclamante  aponta  como  reclamados  não  apenas  a  empresa  representada  como  também,  "...e  o  Sr.  ALEXANDRE MENEGOLLA,...", folhas 53.  Na  folha  47,  da  AT,  consta  com  outorgante  da  procuração  que  nomeou  os  advogados para formular sua defesa nenhum dos sócios da representada e sim a Sra.  Rosane  Salete  Verardo  Menegolla,  esposa  do  sócio  da  empresa­mãe  TRUKAM  REFRIGERAÇÃO  E  MECÂNICA  LTDA.,  o  Sr.  ALEXANDRE  ANDRÉ  MENEGOLLA, folhas 54.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     8 Por sua vez, a folha 159 da AT, na impugnação apresentada pela parte autora  traz  a  seguinte  revelação:  "...,quem  foi  então  se  não  as  pessoas  responsáveis  pela  pessoa jurídica, a saber os sócios que exercem função de chefia, a exemplo do Sr.  ALEXANDRE,  e  sua  esposa  ROSANE  SALETE  VERARDO  MENEGOLLA..."  (grifo existente), as folhas 55.  Por  derradeiro,  a  folha  167  da AT, nos  traz  a  seguinte  revelação:  "...;  era  a  Rosane que mandava 1á,..., o marido de Rosane é Alexandre que é o outro sócio da  empresa;...", folhas 56.  7. Tramitou na  1ª Vara  do Trabalho de Chapecó,  a Reclamação Trabalhista  RT  02143­2009­009­12­00­4,  movida  por  João Antônio  Bortolon,  conforme  folha  57.  Nas  folhas  67  e  68  da  RT  consta  que  a  empresa  ré  TRUKAM  REFRIGERAÇÃO  E  MECÂNICA  LTDA.,  se  fez  representar  pelo  preposto  Sr.  AVELINO  MENEGOLLA,  um  dos  sócios  da  empresa­mãe  TRUKAM  IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA, conforme folhas 58 a 59.  Este fato confirma a relação inequívoca mantida entre as duas empresas.  8. Tramitou na  1ª Vara  do Trabalho de Chapecó,  a Reclamação Trabalhista  RT  01769­2008­009­12­00­2,  movida  por  João Antônio  Bortolon,  conforme  folha  60.  Na folha 91 da RT consta que a empresa ré TRUKAM REFRIGERAÇÃO E  MECÂNICA LTDA., se  fez  representar pelo preposto Sr. ALEXANDRE ANDRÉ  MENEGOLLA,  um  dos  sócios  da  empresa­mãe  TRUKAM  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA, conforme folhas 61.  Este fato confirma, mais uma vez, a relação inequívoca mantida entre as duas  empresas.  A  fim  de  esclarecer  a  quem  compete  efetivamente  administrar  a  empresa  representada,  lembrando  que  os  sócios  são  DANIEL  ITACIR  VERARDO  e  ROSANGELA VERARDO, apresentamos, a titulo de amostragem, dois exemplos a  seguir:  Na contratação do segurado Alvanir Peres, o contrato de trabalho foi assinado  por  ROSANE  SALETE  VERARDO  MENEGOLLA,  esposa  do  sócio  ALEXANDRE ANDRÉ MENEGOLLA, um dos sócios da empresa­mãe TRUKAM  IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA, conforme folhas 62 a 63.  Na  dispensa  do  segurado Daniel Wieczynski,  o  termo  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  foi  assinado  por ROSANE SALETE VERARDO MENEGOLLA,  esposa  do  sócio ALEXANDRE ANDRÉ MENEGOLLA,  um dos  sócios  da  empresa­mãe  TRUKAM  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS  RODOVIARIOS  LTDA,  conforme  folhas 64 a 65.  [...]  A  empresa  representada  é  administrada,  de  fato,  por  ROSANE  SALETE  VERARDO  MENEGOLLA,  que  é  esposa  de  ALEXANDRE  ANDRÉ  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mãe,  através  de  Instrumentos  Públicos  de  procurações  outorgadas  em  05/03/2002  e  04/08/2003  pelos  segurados  RODRIGO  DANIEL  VERARDO  e  DANIEL  ITACIR  VERARDO,  que  indevidamente  constavam como sócios da empresa representada.  As  referidas  procurações,  conforme  folhas  67  a  69,  conferiram  a  esposa  do  sócio da empresa­mãe poderes "...,para o fim especial de administrar a firma,...".  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 6          9 [...]  No mês de competência 03/2010 a empresa representada fez constar na Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social ­ GFIP, a existência  de 34 (vinte) segurados, conforme folhas 70.  Mesmo admitindo que tal contingente labora no endereço sito a Av. Leopoldo  Sander 2.620, em visita ao local, ficou constatado que tal hipótese é completamente  inviável visto que, de acordo com a indicação da sócia ROSÂNGELA VERARDO,  o  espaço  físico,  supostamente,  dedicado  à  empresa  representada  é  de  apenas  uma  sala conforme demonstrado na fotografia, as folhas 71.  14.  Para  fins  de  demonstração  foi  analisado,  por  amostragem,  apenas  a  contabilidade do exercício fiscal de 2008 e, pelas constatações, além dos fatos acima  descritos,  na  contabilidade  da  empresa  representada,  foram  encontradas  situações  que  apontam  para  a  mesma  convicção  que  se  trata  de  empresa  interposta  com  o  propósito único de manter para si (optante do SIMPLES) o registro da maioria dos  empregados,  enquanto  a maior  parte  da  receita  é  contabilizada  nas  empresas­mãe  (não  optante  do  SIMPLES),  e,  com  isto,  deixar  de  contribuir  com  a  contribuição  social devida em favor da Seguridade Social, a saber:  14.1  A  empresa  não  mantém,  em  sua  contabilidade,  ativo  imobilizado  (terrenos, prédios, instalações, máquinas, equipamentos, móveis e utensílios) para o  desempenho normal de suas atividades.  [...]  14.3  Não  consta  na  contabilidade  de  2008  despesas  com  o  consumo  de  energia elétrica.  14.4 Não consta na contabilidade de 2008 despesas com o consumo de água.  14.5 Não consta na contabilidade de 2008 despesas com telefone.  15. O ramo de atividade das empresas­mãe, de acordo com o Contrato Social  das mesmas,  é  exatamente  igual  com  a  seguinte  redação:  "...EXPLORAÇÂO DO  RAMO  DE  COMÉRCIO  DE  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS  RODOVIARIOS,  FURGÕES, CÂMARAS FRIGORÍFICAS, PEÇAS E ACESSÓRIO, MECÂNICA  PESADA, REFORMAS EM GERAL, MONTADORA DE E (TERCEIRO EIXO),  BASCULANTES,  TANQUES  SOBRE­CHASSIS  E  PEÇAS  PERTENCENTES  AOS MESMOS."  Por sua vez, o ramo de atividade da empresa representada, no Contrato Social,  ficou  assim  definido:  "...VENDAS  DE  PEÇAS  PARA  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  SEMI  REBOQUES,  CÂMARAS  FRIGORÍFICAS,  CONJUNTOS PARA REFRIGERAÇÃO E MAO DE OBRA COM MECÂNICA,  PINTURAS  EM  VEÍCULOS  AUTO  MOTORES,  SEMI  REBOQUES  E  CÂMARAS FRIGORIFICAS."  Observa­se  que  o  ramo  de  atividade  da  empresa  representada  se  enquadra  perfeitamente  no  conceito de  "COMÉRCIO DE  IMPLEMENTOS E REFORMAS  EM GERAL" contido no Contrato Social das empresas­mãe.  16. Mas, é no confronto da receita bruta operacional das empresas­mãe e da  receita bruta operacional da empresa representada, comparado com os custos brutos  de  mão  de  obra,  de  cada  uma  delas,  que  a  simulação  irá  se  revelar  de  forma  inquestionável e insofismável.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     10 Cabe  lembrar  que  os  ramos  de  atividades  da  empresa  representada  e  das  empresas­mãe são correlatos e congêneres.  Os números se referem ao exercício fiscal de 2008, a saber:    Nome da Empresa  Designação  Receita  Bruta  Operacional  Salário  Bruto dos  Empregados  Salário em  Relação a  Receita  Produtividade  da Mão de  Obra  Trukam Ind. e Com.  Empresa­ mãe  3.134.190,02  119.581,31  3,82%  26,21  Trukam Impl. E Veículos  Empresa­ mãe  7.688.002,66  254.418,29  3,31%  30,22  Trukam Refrigeração Ltda.  Empresa­ Satélite  877.465,01  494.986,78  56,41  1,77  Do quadro acima é possível identificar as seguintes distorções:  13.1 Enquanto as empresas­mãe­ gastam 3,82% e 3,31%, respectivamente, da  sua receita com o salário de seus empregados a empresa representada gasta 56,41%  e,  13.2  Enquanto  as  empresas­mãe  conseguem  gerar  26,21  e  30,22  reais  de  receita  para  1,00  real  gasto  com  o  salário  bruto  dos  empregados  a  empresa  representada consegue gerar tão somente 1,77 reais.  Fica,  definitivamente,  esclarecido  que  o  intuito  da  simulação  foi  deixar  a  receitas com as empresas não optantes do SIMPLES e a mão­de­obra (sobre as quais  incidem as contribuições previdenciárias) com a empresa optante do SIMPLES a fim  de lograr beneficio tributário indevido em favor desta última.  Em assim raciocinando, representou­se e a empresa foi excluída do Simples  Federal,  para  os  anos­calendários  de  2005,  2006  até  junho de 2007,  e  do Simples Nacional,  para os anos­calendários de 2007 (julho a dezembro), 2008 e 2009, com fulcro nos artigos 14,  inciso  IV,  e  15,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.317/96  e  artigos  3º,  §4º,  inciso  V,  e  29,  inciso  IV  e  parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 123/06, respectivamente, consoante mencionados Atos  Declaratórios Executivos (ADE).  E, em seguida, cuidou­se de apurar os  tributos  federais,  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins, nos moldes comuns às pessoas  jurídicas vedadas a aderir às sistemáticas do Simples,  sendo  que  para  os  anos­calendários  de  2005,  2006  e  1º  e  2º  trimestres  de  2007  foram  considerados os  lucros na  forma  arbitrada,  pelo  fato de  a  empresa não possuir  contabilidade  completa,  nem  tê­la  escriturado  durante  o  procedimento  fiscal,  enquanto  para  os  demais  trimestres  de  2007  e  ano­calendário  de  2008,  considerou­se  o  lucro  apurado  na  forma  presumida,  enquanto  para  o  ano  de  2009,  tomou­se  o  regime  do  lucro  real,  por  opção  manifestada  pela  contribuinte  em  resposta  à  intimação  fiscal,  consoante  autorizado  pela  Lei  Complementar nº 123/06.  A fiscalização limitou­se a apurar os tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com  base na receita conhecida, declarada em DSIRPJ.  Os recorrentes interpuseram tempestivamente1 os Recursos de e­fls. 662 a 681 e 688  a 693, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:                                                              1 Empresa: AR – 11/10/13, e­fls. 661; Recurso – 01/11/13, e­fls. 662  Solidários: AR ­ 27/11/13, e­fls. 685 e 686; Recurso ­ 04/12/13, e­fls. 688  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 7          11 I) Empresa recorrente   a)  os  efeitos  suspensivos dos ADE  impedem,  antes de definitivamente  julgadas as  suas procedências, a lavratura de Autos de Infração para a exigência de créditos tributários;  b)  são  nulos  os  ADE,  pois  a  empresa  não  foi  ouvida  antes  da  emissão  destes,  abrindo­se  o  direito  ao  contraditório  somente  após  a  emissão  dos  atos  administrativos;  este  procedimento é rechaçado pelos tribunais, que entendem que primeiro a empresa deve sr notificada dos  fatos contra si arguídos, para depois ser excluída, ou não, do regime simplificado;  c)  a Súmula CARF nº 17 deveria  ter  sido  aplicada,  por  seu  efeito  vinculante,  não  cabendo  a  cominação  da multa  de  ofício  quando  o  lançamento  tributário  é  efetuado  para  previnir  a  decadência;  d) argumenta que a empresa não pode ser excluída sumariamente do Simples sob a  acusação de prática reiterada de infração, ou por ato simulado, sem antes haver pronunciamento judicial  neste sentido; cita o artigo 168, § único, do Código Civil;  e) não houve prática de infração reiteradamente notificada à contribuinte, pelo que  insubsistentes os ADE;  f) houve presunção de culpa da recorrente pelas infrações, negando­se vigência aos  princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;  g) o acórdão recorrido afirma que a  imputação da solidariedade passiva tem como  fulcro o artigo 124,  inciso  I,  do CTN;  todavia,  no  relatório  fiscal a base  legal utilizada  foi  o  art.  30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/91, inaplicável às pessoas que se submetem ao Simples Federal e Nacional,  cujos diplomas legais são outros e somente estes podem ser aplicados; destarte, não há base legal, pois o  crédito tributário diz respeito a valores não recolhidos no âmbito do Simples;  h)  a  decisão  recorrida  adotou  a  dedução  da  fiscalização  que  constitui  em  mera  presunção, sem considerar que nada obsta que empresas com maior estrutura venham auxiliar outras de  menor estrutura sem prejuízo da independência de cada, e que estes auxílios em condução de negócios  não refletem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária;  i) sobre a acusação de ser empresa formada por interposta pessoa, sem vida própria,  acrescenta:  Igualmente nada de ilegal, nem que possa caracterizar confusão patrimonial, o  fato da recorrente possuir o mesmo contador e o mesmo advogado, até porque, como  já dito acima, nunca se negou que a recorrente se socorria da melhor estrutura das  empresas  Trukam  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários Ltda, sem nunca ter perdido sua independência.  Eventual  relacionamento empresarial,  com  transações e operações realizadas  sem  nenhum  objetivo  de  impedir  que  terceiros  ou  a  Fazenda  Pública  tivessem  conhecimento,  formam  o  que  se  pode  denominar  de  "grupo  empresarial  entre  empresas autônomas e individualizadas", sem qualquer semelhança com "formação  de empresa por interposta pessoa".  Mesmo  que  ultrapassada  as  razões  trazidas  acima  e  mesmo  que  se  considerassem  as  empresas  indicadas  pela  autoridade  fiscal  como  um  "grupo  empresarial",  especialmente  pelas  ligações  negociais,  de  parentesco  e  ou  de  vizinhança  que  unem  as  empresas,  tal  característica  não  configura  "formação  de  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     12 empresa  por  interposta  pessoa",  nem  representa  prática  de  infração  contra  a  legislação.  Há milhares e milhares de "grupos empresariais" ou "grupos econômicos" em  atuação no País e não se tem notícia que alguém, em sã consciência, defenda que os  mesmos, pelas ligações existentes entre as empresas que deles participam, formam  uma só empresa.  Assim, mesmo que  pudesse  se  pressupor  um  "grupo  empresarial"  (o  que  se  admite  apenas  para  se  argumentar),  salta  aos  olhos  que  cada  uma  das  empresas  conserva  sua  independência  e  atuação,  especialmente  uma  administração  própria,  com objetivos distintos e sem subordinação   j)  nos  casos  dos  autos  não  se  pode  atribuir  interesse  comum  entre  as  pessoas  jurídicas em situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nem se caracteriza a direção,  controle ou administração de uma pela outra;  k)  nem  o  sócio  da  sociedade  limitada  responde  solidariamente  pelos  débitos  da  pessoa jurídica, quanto mais "a requerente" que nem sequer consta da participação societária; discorre  sobre a limitação de responsabilidade de sócios que não desempenham função de gerência;  l)  a  qualificação  da  multa  de  ofício  se  fundamenta  em  indícios  e  presunções  da  existência da constituição da empresa por interpostas pessoas; não há que se esquecer do disposto no  artigo 112 do CTN; o dolo e a má­fé não se presumem; todo o funcionamento e relacionamento entre as  empresas  foi  orquestrado  pelo  contador  que  determinava  a  forma,  constituição  e  a  tributação  que  a  empresa  deveria  seguir;  ainda  que  não  se  possa  atribuir  responsabilidade  solidária  a  este,  se  houve  alguma infração, é de se reconhecer que a empresa não agiu dolosamente, afastando­se a aplicação da  multa qualificada;  m) pelo princípio da verdade  real é de  se  impugnar o  computo dos  juros de mora  sobre a multa aplicada; cita jurisprudência administrativa.  II) Empresas ­ responsáveis solidárias  a)  preliminarmente,  solicitam  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  pois  não  apreciou  todas as razões de defesa oferecidas na impugnação interposta; a rejeição genérica sem enfrentamento  dos tópicos arguídos pelas recorrentes ofende os princípios da motivação e ampla defesa;  b)  o  acórdão  limitou­se  a  reproduzir  o  trabalho  da  fiscalização  e  ratificar  o  seu  entendimento,  sem  permitir  a  produção  de  provas  e  se  aprofundar  nas  provas  produzidas  pelas  recorrentes;  c) argumentam:  (...) não se pode confundir procedimentos de cooperação mútua nos negócios  das  empresas  e  na  produção,  ou  de  laços  de  amizade  entre  os  sócios  e  desenvolvimento  de  estratégias  conjuntas  de  mercado,  com  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal  (art. 124,  I, do CTN).  Cada empresa possui personalidade jurídica distinta e atuação no mercado de forma  individual  e  independente,  como  defendeu­se  de  forma  veemente  na  defesa  apresentada.  Vale  dizer:  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  não  há  grupo  empresarial, nem muito menos formação de uma empresa por interposta pessoa. A  denominação  vulgar  de  "grupo  empresarial",  para  aquelas  empresas  que  mantém  cooperação mútua, não se confunde com "grupo econômico" a que alude o inciso I,  do art. 124, do CTN. Por mais que haja relação negocial entre as pessoas jurídicas,  nos  grupos  empresariais  de  direito,  há  independência  empresarial,  eis  que  são  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 8          13 empresas  diferentes  no  conceito  jurídico­econômico,  somente  se  justificando  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  (mesmo  em  caso  de  grupos  econômicos)  em  situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso  de direito e má­fé.   Apesar  da  defesa  originária  ter  citado  precedentes  valiosos  acerca  do  tema,  inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tais posicionamentos foram solenemente  olvidados e desprezados, em prol de se confirmar o trabalho da fiscalização.  d)  cita  jurisprudência  sobre  a  inexistência  de  solidariedade  passiva  e  empresas do mesmo grupo, sem a presença do interesse comum preceituado no artigo 124 do  CTN;  e) requer o afastamento da responsabilidade solidária.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço  dos  Recursos  Voluntários,  por  tempestivos,  os  quais  passo  a  apreciar conjuntamente.  Relevante  ao  deslinde  do  litígio  alertar  para  o  fato  de  que  o  denominado  grupo  econômico  "TRUKAM"  é  composto  por mais  seis  empresas,  satélites,  além  daquelas  duas,  a  quem  a  fiscalização  atribuiu  a  qualidade  de  constituídas  de  fato  e  de  direito  e  a  recorrente.  Assim o grupo seria constituído por duas empresas que efetivamente operam  e tem estabelecimento físico, bem como ativo imobilizado, administradores e sócios de direito  que, de fato, possuem as cotas das referidas empresas:  Trukam Indústria e Comércio Ltda  Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda  Sócios:  Fiorindo  Menegolla,  Avelino  Menegolla  e  Alexandre  André  Menegolla;  Objeto Social: "exploração do ramo de comércio de implementos e veículos  rodoviários,  furgões,  câmaras  frigoríficas,  peças  e  acessórios,  mecânica  pesada,  reforma  em  geral, montadora de e  (terceiro eixo), basculantes,  tanques sobre­chassis e peças pertencentes  aos mesmos."  Enquanto  as  empresas  a  seguir  elencadas,  segundo  a  fiscalização,  foram  constituídas apenas no papel (de direito), cujo objetivo foi de receber as folhas de pagamento  dos  funcionários  que  trabalham  efetivamente  para  as  empresas  acima,  a  fim  de  fraudar  a  administração tributária e, ilicitamente, usufruir das sistemáticas de tributação instituídas como  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     14 favor fiscal em benefício às micro e pequenas empresas (Simples Federal e Simples Nacional)  são:  A recorrente, Trukam Refrigeração Mecânica Ltda  Nova Era Chapeação e Mecânica Ltda ­ proc. nº 13982.000493/2010­01  Trukam Equipamentos Rodoviários Ltda ­ proc. nº 13982.000497/2010­81;  Trukam Montadora Ltda ­ proc. nº 13982.000496/2010­37  Rodaoeste Mecânica e Chapeação Ltda ­ proc. nº 13982.000494/2010­48  Trukam Mecânica Pesada Ltda ­ proc. nº 13982.000498/2010­26  JJB Refrigeração Ltda ­ proc. nº 13982.000492/2010­59  Estas empresas, dadas as circunstâncias comuns, foram excluídas dos regimes  de tributação diferenciado, favorecido e simplificado, bem como houve a qualificação da multa  de  ofício  e  responsabilização  solidária  das  empresas  Trukam  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda  pelos  créditos  tributários  erguidos  pela  fiscalização,  em  cada  uma,  havendo  fundamentado­se,  basicamente,  em  mesmos  fatos  de  provas e evidências, com algumas nuances.  Verifica­se, pois, preliminarmente, inequívoca questão processual de conexão  entre os referidos processos.  Dispõem  os  artigos  103  e  105  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicados  de  forma  subsidiária  ao  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF) a respeito da matéria:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  [...]   Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente  Neste diapasão, estabelece o artigo 6º, § 1º, Anexo II, do Regimento Interno  do Carf:  Art.  6°  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1° Os processos podem ser vinculados por:  I  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  Destarte, estes sete processos serão julgados concomitantemente.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 9          15 Passo a analisar, em cada empresa, as provas colhidas pela fiscalização para  acusar estas de haverem sido constituídas sob a égide de falsidade ideológica, ato simulado de  constituição de  empresa,  concluindo pela  fraude  tributária,  razão da qualificação da multa e,  ainda, atribuição de solidariedade passiva.  Esclareço,  de  plano,  à  recorrente,  que:  primeiro,  a  fiscalização  não  desconstitui  as  personalidades  jurídicas,  ato  privativo  do  poder  judiciário,  pois  as  empresas  continuam a existir juridicamente; em segundo, que a exclusão das empresas da sistemática de  apuração de tributos federais do Simples, Federal e Nacional, não ocorreu em virtude de tratar­ se  de  grupo  econômico,  como,  equivocadamente,  entendeu  a  recorrente,  mas  sim  pelo  fato  primordial de constar nos quadros societários de cada empresa pessoas que não são os efetivos  sócios, ou seja, a utilização de interpostas pessoas, empregados que emprestaram os nomes aos  efetivos proprietários das empresas Trukam Ind e Com Ltda e Trukam Implementos e Veículos  Rodoviários Ltda.  Também  deve  restar  esclarecido  que  já  é  matéria  assente  neste  tribunal  a  possibilidade de  lavrar­se Autos de  Infração contra contribuintes excluídos do Simples, antes  de definitivamente julgada a demanda que gira em torno da exclusão. Os processos de exclusão  e  exigências  tributárias  vinculados  entre  si  são  julgados  em  concomitância,  conforme  orientação da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria RFB nº 666/08,  pelo que não há o perigo de exigir­se o crédito tributário sem antes decidir­se a exclusão, ou  vice­versa. Além do mais, é pacífico na RFB, por força legal, a suspensão da exigibilidade do  crédito  enquanto  a  questão  de  fundo  não  se  torna,  administrativamente,  coisa  julgada.  Por  reiteradas decisões, manso e pacífico o entendimento e está estabelecido na Súmula CARF nº  77:  Súmula  CARF  nº  77:  A  possibilidade  de  discussão  administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários devidos em face da exclusão.  Inaplicável, invocar­se a Súmula CARF nº 172 ao presente feito, haja vista o  teor da Súmula  retro  transcrita,  pois  as  autuações não  são  realizadas  com o  fim precípuo de  evitar­se a decadência dos tributos exigidos, mas sim com o intuito de constituir, e exigir, os  créditos tributários devidos ao fisco, em face da impossibilidade constatada pela fiscalização da  contribuinte haver aderido ao sistema favorecido de tributação.  Ainda  é  importante  afastar  as  alegações  da  recorrente  de  que  os  ADE  de  exclusão dos Simples, Federal  e Nacional,  padecem de nulidade porque  foram emitidos  sem  antes oferecer­se à empresa o direito de se manifestar de forma prévia à exclusão. Não há nas  leis materiais ou processuais que regem esta matéria (exclusão do Simples), nem no Decreto nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  quaisquer  ordenamento  neste  sentido,  não  podendo  a  recorrente  valer­se  de  decisões  judiciais  que  não  possuem  efeitos  vinculantes à administração tributária ou às turmas julgadoras administrativas para rechaçar o  que não encontra respaldo na legislação tributária e tributária­processual vigente.  A emissão dos referidos ADE, acompanhada da regularidade da sua ciência  por parte dos contribuintes objetos de exclusão do Simples dá início ao contraditório no âmbito                                                              2  Súmula  CARF  n°  17:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN  e  a  suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     16 do  processo  fiscal,  prestigiando­se,  após  a  instauração  do  litígio,  os  princípios  do  devido  processo  legal  e  o  exercício  da  ampla  defesa,  como  está  sendo  realizado  pela  recorrente  e  responsáveis solidários.  Não há também qualquer óbice legal para a Administração Tributária exercer  o seu papel de agente fiscalizador, inclusive verificando quem realmente pode se beneficiar de  regime  de  tributação  instituído  em  favor  fiscal  às micro  e  pequenas  empresas  e  aplicando  a  devida  sanção  legal,  independentemente  de pronunciamento  judicial. A  exclusão  do Simples  por ato administrativo executivo está prevista nas leis de regência dos Simples.   Outro equívoco de entendimento da recorrente ergue­se sobre o fato de alegar  que a exclusão dos  sistemas ocorreu por prática  reiterada de  infrações  tributárias e que estas  não  teriam o  condão de  reiteradas, visto que não houve notificações prévias destas  infrações  que teriam sido praticadas diversas vezes para caracterizar­se a reiteração exigida nas normas  que regem os Simples, Federal e Nacional.  No entanto, verifica­se dos autos, que o fulcro das exclusões foi a utilização  de interpostas pessoas nos quadros societários destas sete empresas, vale dizer, constatação da  hipótese redigida no inciso IV, do artigo 14, da Lei nº 9.317/96 (Simples Federal) e inciso IV,  do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/06 (Simples Nacional).  Por  conseguinte,  a  contestação  a  respeito  de  condutas  praticadas  reiteradamente não encontra guarida nos presentes autos.  Superados  estes  pontos,  dada  a  acusação  da  fiscalização  de  prática  de  atos  simulados, qualificação de multa,  responsabilização solidária de  terceiros, passa­se a analisar  as provas pontuais amealhadas pela fiscalização, que servirão, ou não, à formação do juízo de  as empresas serem fictícias, constituídas em nome de interpostas pessoas e sem verdadeiro fim  em si.  Constata­se  da  análise  dos  documentos  e  termos  dos  processos  administrativos acima identificados, ora analisados em conjunto:  1)  Todas  as  sete  empresas  possuem  endereços  em  locais  onde  as  duas  empresas  chamadas  pela  fiscalização 'mães' estão instaladas:  a) RODAOESTE (Xanxerê/SC):  ­ endereço cadastral: Rua Julio Marino Romani, nº 320  ­ A numeração é inexistente na rua;  ­ há uma placa identificando a RODAOESTE no endereço cadastral da NOVA ERA.   b) NOVA ERA CHAPEAÇÃO E MECÂNICA (Xanxerê/SC)  ­ há a outra empresa do grupo, no número 212, da Rua Julio Marino Romani, apesar  da placa de identificação "RODAOESTE";  ­ Constatou­se ­ fls. 22, 23, 24 e 46 ­ que neste endereço situa­se apenas uma espécie  de ferro­velho, ou seja, depósito de carcaças e cabines danificadas de caminhões.  ­ Este depósito situa­se aos  fundos das empresas­mãe Trukam Ind. e Com. Ltda, e  Trukam  Implementos  e Veículos Rodoviários,  cujos  endereços  é  o mesmo,  na Rodovia BR 282,  km  506.   Fl. 715DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 10          17 c) TRUKAM MONTADORA (Xanxerê/SC)  ­ endereço cadastral: Rodovia BR 282, km 506, fundos, sl 03 ­ mesmo endereço das  empresas­mães, Trukam Ind. e Com. Ltda, e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Xanxerê/SC)  ­ Rua Thomas Westerich, 55  ­ rua lateral à rua onde se situam as empresas­mãe, Trukam Implementos e Veículos  Rodoviários e Trukam Ind. e Com. Ltda.  ­ consiste em apenas um barracão, cujos proprietários do  imóvel são os sócios das  empresas­mãe; não consta pagamento de aluguéis na contabilidade.  e) TRUKAM MECÂNICA PESADA (Xanxerê/SC)  ­ endereço cadastral: Rodovia BR 282,  s/n  ­ mesmo  endereço das  empresas­mães,  Trukam Ind. e Com. Ltda, e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários, que situam­se no km 506.  f) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA (Chapecó/SC)  ­ endereço cadastral ­ Av. Leopoldo Sander, 2.620  ­ mesmo endereço da filial (0003) da empresa­mãe Trukam Implementos e Veículos  Rodoviários Ltda.  g) JJB REFRIGERAÇÃO (Concórdia/SC)  ­ endereço cadastral ­ Rodovia BR 153, km 101, s/n   ­ mesmo endereço da filial (0002) da empresa­mãe Trukam Implementos e Veículos  Rodoviários Ltda.  2) as pessoas que representam as sete empresas (excluídas e autuadas) nas admissões de empregados,  ações trabalhistas e outros atos de gerência são vinculadas às empresas­mães:  a) RODAOESTE:  ­  procuração  pública  com  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  em  favor  de  LUCIANA MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­ mães.  ­  reclamações  trabalhistas nºs RT 00709­2008­025­12­001  (Alberto Bonatto) e RT  00096­2008­025­12­00­2 (Roberto Carlo Frâncio), da qual extraiu­se o seguinte trecho:  Mas,  é  na  folha  374  do  processo  trabalhista  que  se  pode  obter  a  mais  importante  revelação  (folhas  44). Os  advogados  da  parte  autora  ao  se  reportar  ao  fato que o autor teve seu contrato de trabalho alterado de uma para outra empresa,  no mesmo grupo econômico, assim de referem a este respeito:  "...Autor  teve  sua CTPS  alterada  com  nova  admissão  pela Ré,  somente  por  conveniência empresarial, mas na realidade, a prestação de serviços deu­se sempre  no mesmo local". (grifo nosso)  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     18 A mesma folha 374 dos autos do processo trabalhista, da parte dos advogados  da parte autora, ao se referir aos documentos trazidos pela parte ré nos autos, traz a  seguinte revelação: "...CONFESSANDO EXPRESSAMENTE, tratar­se de empresas  do mesmo grupo econômico." (grifo original)  Os  atentos  advogados  da  parte  autora,  ainda  na  folha  374  do  processo  trabalhista, trazem uma importante revelação: "...a localização no mesmo endereço,  apenas reforçando que uma tem frente para a BR 282 enquanto a outra fica em frente  para a Rua (sic) lateral."  b) NOVA ERA  ­  procuração  pública  com  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  em  favor  de  LUCIANA MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­ mães;  ­ Rita Luzia Piccini, empregada registrada na empresa­mãe Trukam Implementos e  Veículos  Rodoviários,  assina  documentos  pela  NOVA  ERA,  e  pelas  outras  empresas­satélites  (destaquei),  relacionados  aos  recursos  humanos,  tais  como  aviso  prévio,  acordo  de  compensação  de  horas, contrato de trabalho etc ­ fls. 36 a 42;  ­ RT nº 01278­2007­025­12­00­0, na qual consta papel com o timbre "Trukam"  c) TRUKAM MONTADORA  ­  procuração  pública  com  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  em  favor  de  LUCIANA MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­ mães;  ­ recurso ordinário RO­V 00597­2005­025­12­00­6 : representou a empresa, o sócio  da  empresa  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários,  sr.  Alexandre  André  Menegolla;  se  apresentaram como mandatários das duas empresas Alexandre André Menegolla, Avelino Menegolla e  Fiorindo Menegolla;  ­  RT  00632­2005­025­12­00­7  :  o  autor  propôs  a  ação  contra  as  duas  empresas  Trukam Montadora  e Trukam  Implementos  e Veículos Rodoviários,  conjuntamente. A empregada da  empresa  Trukam  Implementos  e  Ve[iculos  Rodoviários,  que  responde  por  toda  a  parte  de  recursos  humanos das sete empresas satélites, Rita Luzia Piaccini respondeu pelas duas empresas reclamadas;  ­ RT 00876­2008­025­12­00­2:  7.3 Muito esclarecedora é a Reclamação Trabalhista RT 00876­ 2008­025­12­ 00­2 proposta por Plinio Fantinelli e que tramitou na Vara do Trabalho da Comarca  de Xanxeré, folhas 48.  De acordo com as páginas 03 e 04, do processo trabalhista, o autor relata que  teve:  "...vários  contratos  de  trabalho  com  o  GRUPO  TRUKAM,...".  De  inicio  informa  haver  laborado  na  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.,  posteriormente  na  Trukam  Mecânica  Pesada  Ltda.,  e  por  fim  foi  contratado  em  02/12/2006  pela  Trukam  Montadora  Ltda,  aqui  representada.  Por  fim  requer:  "Evidente,  portanto,  a  unicidade  contratual,  o  que  desde  logo  requer  seja  reconhecida e declarada", conforme folhas 49 a 50.  Já  a  folha  11  do  processo  trabalhista  informa  que  a  reclamada  esteve  representada por LUCIANA MENEGOLLA GIROLETTA, conforme folhas 51. E,  as folha 12 do processo apresenta a nomeação da mesma como preposto da empresa  aqui representada, folhas 52.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 11          19 8.  Não  restou  qualquer  dúvida  que  a  verdadeira  administradora  da  representada  é  a  Sra.  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA.  Este  fato  ficou  evidenciado em conversa com empregados da mesma.   Apenas  a  titulo  de  ilustração  apresentamos  o  contrato  de  trabalho  do  empregado  MICHEL  BRUSCHI,  de  16  de  setembro  de  2008,  onde  no  local  da  assinatura do empregador consta  a  assinatura da Sra. Luciana Menegolla Giroletta  que, em tese, não figura como sócia ou empregada da empresa representada, folhas  53.  Outro exemplo é a ficha de registro de empregados do segurado Jardel Alves  Pereira, contratado em 09/12/2008, cuja assinatura do empregador também é da Sra.  Luciana Menegolla Giroletta, conforme folhas 54.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Xanxerê/SC)  ­  procuração  pública  com  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  em  favor  de  LUCIANA MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­ mães;  ­ ordem de  fornecimento de produtos  farmacêuticos para o  empregado da Trukam  Equipamentos está em nome da Trukam Ind e Com Ltda.  e) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA   ­ Rosane Salete Verardo Menegolla, esposa do sócio das empresas­mãe, Alexandre  André Menegolla ­ sócia de fato, consoante se verifica:  A  empresa  representada  é  administrada,  de  fato,  por  ROSANE  SALETE  VERARDO  MENEGOLLA,  que  é  esposa  de  ALEXANDRE  ANDRÉ  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mãe,  através  de  Instrumentos  Públicos  de  procurações outorgadas em 05/03/2002 e 04/08/2003­40 pelos segurados RODRIGO  DANIEL  VERARDO  e  DANIEL  ITACIR  VERARDO,  que  indevidamente  constavam como sócios da empresa representada.  As  referidas  procurações,  conforme  folhas  67  a  69,  conferiram  a  esposa  do  sócio da empresa­mãe poderes "...,para o fim especial de administrar a firma,...".  ­ RT nº 00178­2006­038­12­00­1 (Maristela Teixieira):  Já  na  peça  exordial,  as  folhas  03  da  AT,  a  reclamante  aponta  como  reclamados  não  apenas  a  empresa  representada  como  também  ",...e  o  Sr.  ALEXANDRE MENEGOLLA,...", folhas 53.  Na  folha  47,  da  AT,  consta  com  outorgante  da  procuração  que  nomeou  os  advogados para formular sua defesa nenhum dos sócios da representada e sim a Sra.  Rosane  Salete  Verardo  Menegolla,  esposa  do  sócio  da  empresa­mãe  TRUKAM  REFRIGERAÇÃO  E  MECÂNICA  LTDA.,  O  Sr.  ALEXANDRE  ANDRÉ  MENEGOLLA, folhas 54.  Por sua vez, a folha 159 da AT, na impugnação apresentada pela parte autora  traz  a  seguinte  revelação:  "...,quem  foi  então  se  não  as  pessoas  responsáveis  pela  pessoa jurídica, a saber os sócios que exercem função de chefia, a exemplo do Sr.  ALEXANDRE  e  sua  esposa  ROSANE  SALETE  VERARDO  MENEGOLLA..."  (grifo existente), as folhas 55.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     20 Por  derradeiro,  a  folha  167  da AT,  nos  traz  a  seguinte  revelação:  "...;era  a  Rosane que mandava 1á,...,o marido de Rosane é Alexandre que é o outro sócio da  empresa;...", folhas 56.  ­  RT  nº  02143­2009­009­12­00­4  (João  Antônio  Bortolon)  ­  quem  constou  como  preposto da empresa foi Avelino Menegolla, sócio das empresas­mãe;  ­  RT  nº  01769­2008­009­12­00­2  (João  Antônio  Bortolon)  ­  quem  constou  como  preposto da empresa foi Alexandre André Menegolla, sócio das empresas­mãe;  g) JJB REFRIGERAÇÃO (Concórdia/SC)  ­  procuração  pública  com  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  em  favor  de  LUCIANA MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­ mães;  3) nenhuma das sete empresas têm patrimônio próprio, ou ativo operacional significativo;  4) a contabilidade das sete empresas não registra pagamento de água, luz, aluguel, telefone, ou  seja, despesas usuais operacionais;  5)  toda  contabilidade  e  a  parte  de  gerência  de  pessoal  é  tratada  por  funcionários  e  nas  dependências das empresas­mãe.  6) não de menor importância, pelo contrário, é a relação mostrada pela auditoria fiscal entre as  receitas brutas operacionais das empresas­mãe e aquelas auferidas pelas empresas­satélites em  face  ao  custo  bruto  representado  pelo  número  de  empregados  e  salários  recolhidos,  demonstrando, por fim, a fraude cometida contra a previdência social e evasão da contribuição  previdenciária.  À grossa verificação, todas as empresas­satélites, consoante relatado em cada  processo, gastam em  torno  de 60% da  receita  com mão de obra,  ou  seja,  a  concentração  de  empregados  nas  empresas  satélites  é  incompatível  com  as  dependências  (local  de  trabalho),  máquinas  operacionais,  ativo  imobilizado  etc,  enquanto  as  empresas­mãe  operam  com  pouquíssimos empregados e têm uma receita bruta relevantemente superior às satélites.  Basta  verificar  o  quadro  elaborado  pela  auditoria  fiscal  da  relação  receita  bruta versus mão de obra, já reproduzido no relatório acima.  A  respeito  de  todos  estes  fatos,  entendo  que  são  provas  contudentes  e  robustas. Servem perfeitamente para afastar a argumentação da recorrente que houve presunção  da  simulação  praticada,  pois  são  fatos  concretos  verificados  pela  fiscalização  e  patentes  nos  autos.  As  provas  produzidas  e  conclusões  extraídas  de  processos  trabalhistas  juntados aos autos de algumas das empresas­satélites são fortíssimas e impassíveis de ignorar­ se.  A  recorrente  argumenta  que  a  cooperação  entre  empresas  do mesmo grupo  não  pode  ser  motivo  para  justificar  a  existência  de  simulação  jurídica,  no  caso,  falsidade  ideológica  na  constituição  de  empresas.  Que  nada  obsta  a  utilização  de  maquinários,  empregados administrativos em comum etc.  Equivoca­se,  todavia. As  personalidades  jurídicas  não  podem  se  confundir,  tal como as pessoas físicas dos sócios não podem se confundir com a pessoa jurídica, por força  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 12          21 do princípio contábil, basilar, da identidade da empresa. Se há este esforço e ajudas mútuas ou  centralização de tarefas, mister é que se proceda a rateios de custos, fundamentados em laudos  técnicos e convênios firmados.  O  controle  das  despesas  havidas  por  rateio  de  custos  entre  empresas  coligadas, exige, pois, a formalização prévia de convênio firmado entre as empresas envolvidas  com a fixação de critérios claros, respeitada a proporcionalidade entre o efetivo gasto de cada  empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços.  No  presente  caso,  a  confusão  patrimonial,  a  utilização  de  funcionários  das  empresas­mãe  para  tratar  de  assuntos  específicos  e  relacionados  com  as  tais  empresas,  ditas  fictícias,  é  patente  e  em  e  nenhum momento  explicou­se,  contabilmente,  qualquer  acerto  de  custos operacionais ou relação destes gastos com as receitas de cada uma.  Mas,  o  corpo  de  provas  não  se  limita  às  acima  denunciadas,  tornando­se  relevante a constituição societária de cada uma delas. Vejamos.  a) RODAOESTE:  ­ sócios de direito ­ fls. 24 a 29:  Pedro Celso Locatelli ­ exerce a função de mecânico na Trukam Ind e Com  Ltda.;  esteve  registrado  como  empregado  nesta  empresa­mãe  de  1987  a  1998;  consta  como  segurado­empregado na GFIP e GRFGTS;  Gilberto Antônio Centenaro ­ exerce a função de mecânico na Trukam Ind e  Com  Ltda.;  esteve  registrado  como  empregado  nesta  empresa­mãe  de  1992  a  2002;  consta  como segurado­empregado na GFIP e GRFGTS;  b) NOVA ERA  ­ sócios de direito ­ fls. 23 a 28  Jean Paulo Ferraz ­ consta como empregado da empresa­mãe Trukam Ind e  Com Ltda, desde 01/07/2000 (e­fls. 27);  Vitor Sartor ­ consta como empregado da empresa­mãe Trukam Implementos  e Veículos Rodoviários Ltda, desde 01/04/1987 (e­fls. 28)  c) TRUKAM MONTADORA  ­ sócios de direito ­ fls. 29 a 38  Rita  Luzia  Piccini  ­  consta  como  empregada  da  Trukam  Implementos  e  Veículos Rodoviários, desde 16/05/1989; é a pessoa responsável pelos  recursos humanos das  empresas­mãe;  constou  na  abertura  da  empresa  Trukam  Montadora  em  30/09/1998  e  foi  substituída no contrato social por Luiz Carlos Sette;  Luiz  Carlos  Sette  ­  exerce  a  função  de  mecânico  na  empresa­mãe  e  está  registrado como empregado de outra empresa satélite, a Trukam Equipamentos Rodoviários na  GFIP;  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     22 Renato Menegolla ­ é filho de Fiorindo Menegolla, sócio das empresas­mãe,  Trukam Ind e Com Ltda e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS  ­ sócios de direito ­ fls. 24 a 32  Marcelo Menegolla ­ filho de Avelino Menegolla, sócio das empresas­mãe;  Suzana  Vidal  da  Costa  Rigo  ­  trabalhava  para  a  empresa­mãe,  Trukam  implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.,  desde  02/05/1997;  consta  como  empregada  da  empresa Trukam Mecânica Pesada Ltda, na GFIP de 2005 a 2008 e consta como empregada da  Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda, a partir de dezembro de 2009, na GFIP.  e) TRUKAM MECÂNICA PESADA  ­ sócios de direito ­ fls. 23 a 37  Plínio  Fantinelli  ­  constou  no  quadro  societário  desde  a  abertura,  em  01/09/1998,  até  28/11/2006;  trabalhava  para  a  empresa  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  desde  03/06/1996  a  22/09/1998;  após  esta  data,  constou  como  empregado  da  empresa Trukam MONTADORA Ltda;  Antônio  Marcos  de  Barros  ­  substituiu  Plínio  Fantinelli  em  28/11/2006;  consta em GFIP como segurado­empregado, com data de admissão em 01/04/2002; a partir de  dezembro  de  2009  está  na  GFIP  da  empresa­mãe  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários, também constando como data de admissão, 01/04/2002;  Luciana Menegolla ­ sócia de fato e de direito, filha de Avelino Menegolla;  esta pessoa é administradora­sócia (de fato) de outras empresas­satélites, gerindo­as por meio  de procurações públicas com poderes amplos e ilimitados, consoante se percebe das provas dos  autos.  f) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA (Chapecó/SC)  ­ sócios de direito­ fls. 24 a 41  José Adilson Conrado  ­  trabalhava na empresa­mãe Trukam  Implementos e  Veículos Rodoviários Ltda de 10/06/1996 a 25/06/1999, quando a empresa foi constituída em  03/05/1999;  foi  substituído  por  Rodrigo  Daniel  Verardo,  em  15/10/2001,  também  posteriormente substituído por Rosângela Verardo, em 05/04/2003;  Pedro  Vivian  ­  trabalhava  na  empresa  Trukam  Equipamentos  para  o  transporte  Ltda  desde  02/05/90  e  em  10/06/1996  foi  registrado  na  empresa­mãe  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários;  em  01/07/1999  foi  registrado  nesta  empresa  como  empregado;  substituído  por  Daniel  Itacir  Verardo  em  05/04/2003;  em  2010  constava  ainda  como segurado­empregado na GFIP;  Daniel  Itacir Verardo ­ consta como funcionário da Prefeitura Municipal de  Xanxerê  desde  05/05/2003  a  16/03/07;  é  sogro  de  Alexandre  André  Menegolla,  sócio  das  empresas­mãe;  Rosângela  Verardo  ­  cunhada  de  Alexandre  André  Menegolla;  consta  na  GFIP como segurado­empregado, com admissão em 08/05/2003.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 13          23 g) JJB REFRIGERAÇÃO   Extraio  trecho  da  Representação  Fiscal  para  elucidar  a  constituição  desta  empresa e evolução do quadro societário:  De  inicio  a  empresa  foi  constituída  pelos  sócios  DILMAR  GALILEU  CENTENARO e MARIA CRISTINA GUTERRES SOBE CENTENARO.  Embora  a  empresa  tem  sua  suposta  sede  na  cidade  de  Concórdia,  ambos  residem na cidade de Xanxer8/SC, conforme folhas 23 a 24.  Além  de  residirem  em  cidade  diversa  da  sede  da  empresa  representada,  ambos,  são  sócios  de  outra  empresa  denominada  DILMAR  GALILEU  CENTENARO & CIA.LTDA., CNPJ 07.433.638/0001­65, folhas 25, localizada em  Xanxerê/SC na Rua Padre Vingnouts, 383 ­ Sala 01, folhas 26.  Em visita ao  local constatamos que nenhuma empresa opera suas atividades  naquele local.  Por  sua  vez,  o  endereço  declarado  pela  sócia  MARIA  CRISTINA  GUTERRES SOBE CENTENARO (Rua Ita, ­383 ­ Casa ­ Xanxeré/SC) não existe,  conforme constatado no local.  DILMAR  GALILEU  CENTENARO  e  GILBERTO  ANTONIO  CENTENARO, são irmãos, conforme folhas 27 a 28, sendo que ambos figuram ou  figuraram  como  sócios  da  empresa  RODOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEAÇAO  LTDA, CNPJ 02.649.420/0001­29,  criada  com mesmo propósito  e  também;'a4ui  ­  representada  em  processo  distinto.  Sendo  que  GILBERTO  ANTONIO  .  CENTENARO  trabalha  como  empregado  do  grupo  TRUKAM  desde  01/06/1982,  conforme folha 29.  Outros fatos contribuem para a convicção de que se trata de mera simulação,  vejamos:  Na Primeira Alteração  do Contrato Social,  em 02/04/2001,  conforme  folhas  30  a  31,  retirou­se  da  sociedade  o  sócio  DILMAR  GALILEU  CENTENARO  e  ingressou  o  sócio  RICARDO  MENEGOLLA,  que  além  de  residir  na  cidade  de  Xanxerê,  diversa  da  cidade  de  Concórdia,  vem  a  ser  filho  de  FIORINDO  MENEGOLLA, um dos sócios das empresas­mãe.  Na  Terceira  Alteração  do Contrato  Social,  retirou­se  da  sociedade MARIA  CRISTINA  GUTERRES  SOBE  CENTENARO  e  ingressou  o  sócio  GILMAR  COUSSEOU, conforme folhas 32 a 33, permanecendo, este ultimo, na empresa, até  os dias atuais.  O  "sócio"  GILMAR  COUSSEAU,  trabalha  para  o  grupo  TRUKAM  desde  01/09/1989, conforme folhas 34.  Entretanto,  no  caso  do  segurado  GILMAR  COUSSEOU,  o  mesmo  jamais  constou como "sócio" da empresa representada e sim como "empregado" de outras  empresas  do mesmo  grupo  econômico. No  período  de  01/09/1998  até  15/03/2007  constou como empregado da empresa RODOESTE MECÂNICA E CHAPEACAO  LTDA, CNPJ 02.649.420/0001­29. A titulo de amostragem anexamos cópia da Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social ­ GFIP, dos meses de  competência  12/2005  e  12/2006,  onde  o  referido  segurado  consta  como  segurado  empregado (categoria 01) , conforme folhas 35 a 36.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     24 Já para o período de 02/04/2007 em diante o mesmo constou como empregado  da  empresa  TRUKAM  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  07.054.857/0001­33.  A  titulo  de  amostragem  anexamos  cópia  da  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social  ­ GFIP, dos meses de  competência 07/2007, 07/2008, 07/2009 e 03/2010  (sic),  onde o  referido  segurado  consta como segurado empregado (categoria 01), conforme folhas 37 a 40.  As  duas  empresas  RODOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEAÇÃO  LTDA  e  TRUKAM  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  foram  criadas  com  o  mesmo propósito, sendo objeto de representações distintas.  A  respeito  das  diversas  pessoas  e  os  papéis  que  exercem,  de  fato,  nas  empresas  Trukam  Ind  e  Com  Ltda,  ou  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda,  como empregados, ou sócios de fato e de direito, a recorrente não teceu qualquer contestação.  Assim,  as  provas  apresentadas  pela  fiscalização  não  foram  desconstituídas  e  inequívoca  a  utilização de interpostas pessoas nos quadros societários.  Mais uma vez saliente­se que a interposição de pessoas no quadro societário  de constituição e manutenção da pessoa jurídica é um fato que nenhuma influência exerce, ou  recebe,  sobre o  fato  de  existir  grupo  econômico,  empresas  coligadas  ou  controladas  ou  não.  São dois problemas totalmente distintos e nos presentes autos verificou­se os dois:  a)  a  interposição  de  pessoas  na  abertura de  empresas  sem operacionalidade  própria,  com  o  fito  de  aproveitar­se  dos  regimes  favorecidos  de  tributação  e  evadir­se  à  tributação devida;  b)  a  existência  de  duas  empresas  que  de  fato  operam  e  que  se  valeram  do  subterfúgio acima criado para evadir­se da tributação;  Ao contrário do que  afirma de  forma contestatória,  a  recorrente não  logrou  em momento algum rebater as provas produzidas pela fiscalização a respeito de cada uma das  sete empresas excluídas dos Simples, Federal e Nacional, que não  (destaquei) "conserva sua  independência e atuação, especialmente uma administração própria, com objetivos distintos e  sem subordinação."  Destarte, em razão do cabedal de provas fáticas da não existência física e da  interposição de pessoas nos quadros societários das empresas: recorrente, Nova Era Chapeação  e Mecânica Ltda, Trukam Equipamentos Rodoviários Ltda, Trukam Montadora Ltda, Trukam  Mecânica Pesada Ltda, Rodaoeste Mecânica e Chapeação Ltda­ EPP e JJB Refrigeração Ltda,  correto  o  procedimento  fiscal  em  excluí­las  dos  regimes  tributários  de  favorecimento  fiscal,  nos  termos  dos  artigos  já  referenciados  e  tributar  as  receitas  que  foram  em  nome  destas  empresas  contabilizadas  e  declaradas  ao  fisco,  em  conformidade  com  a  legislação  tributária  ordinária e aplicável às demais pessoas jurídicas. Exatamente da mesma forma que se sujeitam,  tributariamente, as empresas­mãe, Trukam Ind e Com Ltda e Trukam Implementos e Veículos  Rodoviários Ltda. Devida e necessária a  tributação das operações comerciais e prestações de  serviços, sem haver despersonalização das empresas.  A  recorrente  afirma  que  a  solidariedade  passiva  estabelecida  com  as  empresas ditas 'mãe', Trukam Ind. e Com. Ltda e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários  Ltda, fundamentou­se no artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Todavia, verifica­se ser uma falácia esta  argumentação,  pois  nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrados  contra  estas  duas  empresas resta expresso que o dispositivo legal aplicado ao caso em concreto é o artigo 124,  inciso I, do CTN, bem como restou consignado, de forma explícita, no Termo de Verificações  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 14          25 Fiscal  lavrado  contra  a  recorrente,  parte  integrante  dos Autos  de  Infração  objetos  dos  autos.  Verifique­se, e­fls. 535 a 545:  A  responsabilidade  solidária  imputada  às  empresas  TRUKAM  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  TRUKAM  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.  encontra  amparo no disposto no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  que assim assevera, in verbis:  "Artigo 124. Sao solidariamente obrigadas:  I —  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  —  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem"  (grifo nosso).  Conforme  restou  fartamente  demonstrado às  fls.  1/11,  a  autuada  integra  um  "grupo  econômico  de  fato",  liderado  pelas  empresas  devedoras  solidárias  acima  identificadas. Entre os motivos que apontam nesta direção, podemos destacar o fato  da  autuada  desenvolver  suas  atividades  em  imóvel  de  propriedade  de  uma  das  empresas  trazidas  para  a  presente  autuação  na  condição  de  "sujeito  passivo  solidário".  Ademais, o  interesse comum fica mais uma vez evidenciado ao se constatar  que  o  subterfúgio  utilizado  na  constituição  da  empresa  autuada  procura  omitir  os  verdadeiros sócios, que são, na realidade, os titulares das duas empresas apontadas  como sujeito passivo solidário.   Incabível,  ainda,  a  argumentação  que  a  solidariedade  passiva  tributária  deveria ter tido amparo legal nas normas que disciplinam o Simples Federal e Nacional, a uma  porque a empresa foi efetiva e regularmente excluída das sistemáticas de favorecimento fiscal,  e outra porque é o Código Tributário Nacional a norma que rege, por excelência, esta matéria.   Comprovado  está  nos  autos  o  interesse  comum  das  empresas  guindadas  à  sujeitos passivos  responsáveis pelos  créditos  tributários  apurados na  recorrente  e nas demais  seis empresas, condição exigida pelo dispositivo legal que fundamentou o estabelecimento da  sujeição passiva de forma solidária ­ artigo 124, inciso I, do CTN.  Inócuas,  ainda,  a  invocação  de  preceitos  legais  do  Código  Civil  sobre  s  empresas limitadas, dado não consistir, juridicamente, em lei especial para a situação tributária  constatada  e  nem  ser  aplicável  ao  caso  em  concreto,  no  qual  não  houve  sequer  dissolução,  regular ou irregular, de sociedade, nem atribuição a sócios de responsabilidade civil, mas sim  situação excepcional de fraude cometida contra a administração tributária.  No  que  respeita  à  qualificação  da multa,  os  fatos  aqui  relatados  impõem  a  certeza das  empresas  excluídas dos Simples, Federal  e Nacional,  haverem agido com má­fé,  conduta gravosa, no meu entender, sobretudo por tratar­se de regimes de favor fiscal.  A fundamentação de fato e de direito que constou no Termo de Verificações  Fiscal  (TVF) é mais do que precisa e suficiente para afastar qualquer argumentação de mero  erro ou, como quer fazer crer a recorrente, mera influência do contador que 'engendrou' todas  as  simulações  jurídicas  por  conta  própria  sem  o  conhecimento  da  recorrente.  Ora,  para  a  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     26 interposição  fraudulenta de pessoas na constituição de  empresas que se  situam nas  empresas  efetivamente  responsáveis  pelas  operações  comerciais  e  prestação  de  serviços  não  cabe  esta  argumentação. Reproduzo os termos do TVF:   Conforme fica demonstrado na presente autuação, especialmente pela leitura  da  narrativa  dos  fatos  que  motivaram  a  exclusão  da  autuada  do  SIMPLES  —  relatório de fls.  01  a 11 — a  autuada  foi  "criada" unicamente com o propósito de  obter a vantagem fiscal indevida de participar do SIMPLES.  O fato de ter sido utilizado na constituição da pessoa jurídica sócios fictícios,  omitindo­se  os  verdadeiros,  afasta,  por  si  só,  qualquer  possibilidade  de  não  ter  havido má­fé na conduta da autuada.  Agindo de forma simulada, a autuada incorreu no disposto no artigo 71 da Lei  n°,  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  o  qual  trás  no  seu  bojo  a  definição  de  sonegação.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  agew  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazenddria:  I  —  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos).  Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se sujeita à multa  prevista no § 1° do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, que assim assevera:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença e  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifo nosso).  Pelo que a multa aplicada foi a de 150 %.  Nada a reparar neste tópico.  Por derradeiro, cumpre apreciar  a questão sobre os  juros de mora  incidente  sobre a multa de ofício aplicada.  A  recorrente  solicita  o  afastamento  da  incidência  do  acréscimo  legal,  por  força do princípio da verdade material.  Cumpre consignar que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  está  amparada  nas  disposições  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  de  seguinte teor:  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 15          27 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o.  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3o. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o. do art. 5o., a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Nesse  contexto,  a  multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União.  O  Código  Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), dispõe:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  O crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido  de  juros  de  mora.  E  o  crédito  tributário  é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação  principal, que tem por objeto não apenas o pagamento do tributo, mas também da penalidade  pecuniária.  A  exigibilidade  dos  tributos  e  contribuições  é  o  fundamento  para  a  própria  exigibilidade da multa de ofício.  A Lei nº. 9.430, de 1996, no parágrafo único do artigo 43, prevê:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Fl. 726DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     28 (grifos não pertencem ao original)  Portanto,  sendo  a  multa  de  ofício  débito  para  com  a  União,  configura­se  regular a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Em  contra posição aos julgados citados pela recorrente, registro:  JUROS SOBRE MULTA — sobre  a multa de  oficio devem  incidir  juros  a  taxa  Selic,  após  o  seu  vencimento,  em  razão  da  aplicação  combinada  dos  artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão  1202­00.138  –  1a.  Seção.  2a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 30/07/2009. Relator Conselheiro Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na diferença  entre  o  tributo  devido  e  aquilo  que  fora  recolhido,  Não procede o argumento de que somente no caso do parágrafo único do art.  43  da  Lei  n"  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se à aplicação  de multa  isolada sem crédito  tributário, Assim, nada mais  lógico que venha  dispositivo  legal expresso para  fazer  incidir os  juros  sobre a multa que não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência ordinária da multa.   (Acórdão  1401­00.155  –  1a.  Seção.  4a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 28 de janeiro de 2010. Relator Conselheiro  Antonio Bezerra Neto).  A  1a.  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  assim  também  já  se  posicionou no Acórdão 9101­00.539, em sessão realizada em 11 de março de 2010, de relatoria  da Conselheira Viviane Vidal Wagner  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Do referido julgado, extraem­se os seguintes trechos:  "O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  Converte­se em crédito  tributário  a obrigação principal  referente  à multa de  oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1 0, do CTN:  [...]  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 16          29 A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§10).  Assim,  no momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  exigida  isoladamente. O parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  [...]  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos  cofres da União."  No mesmo sentido, ainda, a seguintes Súmulas editadas por este CARF:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº.5: São devidos  juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Inarredável,  pois,  a  incidência  e  cobrança  dos  juros  moratórios  sobre  a  totalidade do crédito tributário.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     30 Das  matérias  específicas  tratadas  no  recurso  voluntário  interposto  pelas  empresas guindadas à sujeitos passivos, solidárias.  As empresas  solidárias  requerem a nulidade do acórdão  recorrido  em razão  de não haver apreciado todas as razões de defesa expendidas nas impugnações interpostas.   Da impugnação firmada pelas empresas Trukam Ind. e Com. Ltda e Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários,  cujos  termos  foram  reprisados  no  recurso  voluntário  oferecido  por  estas  duas  empresas,  observa­se  que  todos  os  tópicos  foram  devidamente  apreciados no acórdão recorrido.   A  contestação  das  empresas  solidárias  gira  em  torno  da  não  existência  do  interesse  comum  entre  as  empresas  responsabilizadas  solidariamente  e  a  recorrente,  matéria  amplamente debatida e apreciada tanto pela Turma Julgadora a quo, como nesta oportunidade,  em  esfera  recursal.  Basta  a  leitura  integral  da  decisão  proferida  em  primeira  instância  para  atestar­se este fato.   Por conseguinte, improcede a nulidade arguída.  No que respeita a produção de provas, as provas foram fartamente produzidas  nos autos, sendo suficiente para formar a convicção das turmas julgadoras, de primeira ou nesta  instância  recursal,  pelo  que  julgado  desnecessário  qualquer  nova  produção  para  se  delinear  fatos que, porventura, teriam se quedado obscuros. A oportunização de produção de qualquer  prova,  sem ser  aquela  referida expressamente,  nos  termos dos  artigos 16 e 18 do Decreto nº  70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF), é de exclusiva conveniência  das  autoridades  julgadoras,  sem  que  isto  importe  em  qualquer  ofensa  aos  preceitos  constitucionais:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ­­­  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  E,  com  relação  aos  julgados  judiciais,  ou mesmo  administrativos,  pinçados  pelas  recorrentes  para  corroborarem  as  suas  teses,  reprise­se,  não  possuem  o  condão  de  vincular o caso em concreto àquelas decisões.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000495/2010­92  Acórdão n.º 1302­001.972  S1­C3T2  Fl. 17          31 CONCLUSÃO  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Saliento, em especial, o excerto que ora reproduzo, pela excelente síntese:  No caso, a partir dos elementos levantados, comprovou­se em síntese que: (i)  a  pessoa  jurídica  não  era  administrada  pelo  administrador  designado  no  contrato  social, mas por pessoa ligada ao administrador das outras duas empresas do grupo  que exerciam praticamente a mesma atividade; (ii) que a pessoa jurídica não estava  localizada no endereço cadastral, e nem há prova de que exercia atividade autônoma  e  independente  das  outras  duas  maiores  empresas  do  grupo;  (iii)  que  a  pessoa  jurídica sequer escriturava despesas necessárias ao desempenho da atividade descrita  no  contrato  social;  e  (iv)  a  pessoa  jurídica  tinha  uma  folha  de  pagamentos  incompatível com o porte/faturamento da empresa, o que demonstra o interesse das  responsáveis na simulação perpetrada.  Por  conta  de  tais  elementos,  foi  reputada  como  constituída  por  interpostas  pessoas, única e exclusivamente, para registrar os empregados das outras empresas  do  grupo,  e  assim  reduzir  indevidamente  a  carga  tributária  sobre  a  folha  de  pagamentos,  na  medida  em  que  optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL  e,  posteriormente, pelo SIMPLES NACIONAL.  Evidencia­se  assim o  interesse  comum entre  contribuinte  e  responsáveis,  na  situação fática geradora das obrigações principais, tanto que a contribuinte somente  foi  constituída  para  atenter  interesses  tributários  das  empresas  designadas  como  responsáveis solidárias. In casu, restou comprovado que as três empresas realizaram  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, na medida em que provado  que  a  TRUKAM  REFRIGERAÇÃO  apenas  foi  constituída  para  registrar  os  empregados das outras duas  empresas,  e  assim  reduzir  a carga  tributária  incidente  sobre a folha de pagamentos daquelas empresas.  Por  todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas  pelas  recorrentes  arguídas  contra  os  ADE  (atos  administrativos  executivos)  de  exclusão  do  Simples Federal e do Simples Nacional, bem como em relação à decisão de primeira instância,  e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                 Fl. 730DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     32   Fl. 731DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10580.727481/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727481/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.089  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727481/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.089  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727481/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.089  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727481/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.089  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727481/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.089  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727481/2009­11  Acórdão n.º 9202­004.089  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 237DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10166.009229/2002-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO. Em se tratando de prestação de serviço por pessoa física, é esta a titular do direito creditório decorrente da retenção efetuada pela tomadora dos serviços. Restou, assim, não comprovada a alegada compensação.
Numero da decisão: 9202-004.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.509  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  Em  se  tratando  de  prestação  de  serviço  por  pessoa  física, é esta a titular do direito creditório decorrente  da  retenção  efetuada  pela  tomadora  dos  serviços.  Restou,  assim,  não  comprovada  a  alegada  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo  Guerra, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 92 29 /2 00 2- 41 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10166.009229/2002­41  Acórdão n.º 9202­004.509  CSRF­T2  Fl. 255          2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2801­002.364,  prolatado  pela  1a.  Turma  Especial da 1a. Câmara da 2a Seção deste CARF, na sessão plenária de 18 de abril de 2012 (e­ fls. 189 a 192). Ali, maioria de votos, negou­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de  ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 1998   LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM DCTF. COMPENSAÇÃO.  É procedente o lançamento de valores apurados em auditoria de  informações prestadas em DCTF, quando resta não comprovada  a alegada compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Carlos César Quadros Pierre  e  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.  Enviados  os  autos  à  contribuinte,  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  27/09/2012 (e­fl. 201), esta apresentou, em 15/10/2012 (e­fl. 202), Recurso Especial (e­fls. 202  a  220  e  anexos),  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal.  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  2a.  Turma  Ordinária da 1a. Câmara da 1a. Seção de Julgamento deste CARF, através do Acórdão 1102­ 00.577,  prolatado  em  19  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  e  decisão  encontram­se  a  seguir  transcritas:   Acórdão 1102­00.577   POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DE  CSLL,  PIS  E  COFINS,  RETIDOS  INDEVIDAMENTE  E  OS  DÉBITOS  DESSAS  MESMAS  CONTRIBUIÇÕES  RETIDOS  E  CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE:   A  Associação  é  credora  do  Fisco  em  razão  das  retenções  indevidas  efetuadas  pelas  tomadoras  de  serviços  sobre  os  valores pagos à ela, pois além dela não ser a real prestadora do  serviço médico  sobre  o  qual  incide  as  contribuições  ao  PIS,  a  COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta  não  estão  sujeitos  as  referidas  retenções,  sendo  essas  indubitavelmente  indevidas  e  passíveis  de  restituição.  A  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10166.009229/2002­41  Acórdão n.º 9202­004.509  CSRF­T2  Fl. 256          3 Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e  recolhimento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  prestação  de  serviços  médicos.  Donde  se  conclui  que  a  Associação  é  credora  e  devedora  do  Fisco  em  relação  aos  mesmos  tributos  e  em  relação  aos  mesmos  valores,  podendo  requerer  a  compensação  desses  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  DO  EXCESSO  DE  FORMALISMO  EM  DETRIMENTO  DAS  PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não  se pode primar pelo  formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se  o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor  do Fisco  em relação aos mesmos valores,  a compensação deve  ser homologada.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, que negavam provimento.  Em linhas gerais, argumenta a recorrente em sua demanda que:  a)  O  entendimento  do  recorrido  não  merece  prosperar,  pois  confronta  entendimento  já  exarado  em  caso  análogo,  em  flagrante  ofensa  ao  direito  à  regular  compensação da Recorrente. Alega que adimpliu o crédito em questão mediante compensação  com retenções indevidas em fonte em seu nome, devidamente comprovadas à DRJ, razão pela  qual sustenta pela necessidade de exclusão do crédito lançado;   b) Entende, a propósito, que o recorrido entendeu de modo equivocado pela  não compensação em discussão em favor da recorrente, sendo essa direito das prestadoras de  serviço. Alinha­se,  aqui,  a  recorrente  ao  entendimento  do Acórdão  paradigma  no  sentido  de  que a retenção, ainda que errada por parte das tomadoras de serviços sobre os valores pagos à  recorrente (uma vez que a Recorrente seria mera intermediária e não prestadora de serviços), a  tornaria credora do Fisco e, por outro lado, a retenção por ela levada a efeito em nome dos reais  prestadores  de  serviços  a  torna,  indubitavelmente,  legitimada  a  pleitear  a  compensação  em  análise;  c) Ressalta que o paradigma exclui a condição da recorrente como tomadora  de  serviços,  assumindo  que  a  retenção  de  tributos  na  fonte  se  dá  na  qualidade  de  terceira  interessada,  e  que  não  é  vedado  pelo  ordenamento  pátrio,  ao  terceiro  interessado,  assumir  obrigação para si. Nesse caso,  tornando­se ela a devedora e, portanto,  legitimada à pleitear a  compensação do débito por ela assumido;  d)  Pugna  pela  necessidade  de  ponderação  e  flexibilização  do  rigor  do  formalismo extremado na apreciação das provas acostadas aos autos, de modo razoável ao que  é de fato exigível do contribuinte ­ a existência de crédito e débito em seu nome;  e) Passa a discorrer sobre a atividade realizada pela autuada, ressaltando que  é  "associação  sem  fins  lucrativos,  que  celebra  contratos  em  nome  de  seus  associados  com  planos de  saúde,  emitindo  faturas e notas  fiscais,  acompanhadas da  relação dos médicos que  prestaram  o  serviço",  figurando  como  mera  intermediária,  atuando  contratualmente  como  representante estatutária em nome de seus associados, para que estes realizem serviços médicos  em prol dos beneficiários do plano de saúde.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10166.009229/2002­41  Acórdão n.º 9202­004.509  CSRF­T2  Fl. 257          4 f) Cita, a seguir, e Solução de Consulta no. 05, de 2004, que já teria acolhido,  na  forma  de  seus  itens  10,  20  e  21,  a  qualificação  da  AMHP­DF  como mera  intermediária  inclusive nos pagamentos direcionados aos seus associados, nos termos do art. 100 do CTN c.c.  e art. 46 do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972. Entende que a natureza da associação  foi  plenamente  delineada  naquela  Solução  de  Consulta,  afirmando  ainda,  cabalmente,  que  quem  recebe  o  pagamento  pelo  serviço  é  o  associado,  sobre  o  qual,  na  forma  do  item  21  daquela Solução de Consulta, deve incidir a retenção.  Requer,  assim,  a  reforma  do  recorrido,  a  fim  de  que  seja  cancelado  o  lançamento e excluído todo o crédito tributário constituído.  O recurso restou admitido, consoante exame de admissibilidade de e­fls. 242  a 244.  Encaminhados  os  autos  à  PGFN  para  fins  de  ciência  em  20/03/2015  (e­fl.  245), esta apresentou, em 26/03/15 (e­fl. 249), contrarrazões de e­fls. 246 a 248, onde:  a) Defende que, conforme bem salientado no acórdão recorrido, a recorrente  não  tem  o  direito  de  compensar  os  créditos  relativos  a  retenções  indevidas  realizadas  sobre  valores  a  serem  repassados  aos  associados  com  débitos  correspondentes  às  retenções  que  efetivamente foram realizadas pela associação.  De fato, considerando que a recorrente admite que os créditos que pretende  compensar são referentes a retenções incidentes sobre rendimentos pertencentes/repassados aos  seus associados, conclui­se também que o direito a compensação dos valores retidos cabe aos  prestadores de serviços, e não à fonte pagadora como pretende a recorrente. A autuada é a fonte  pagadora  na  relação  jurídico­tributária,  cabendo  a  ela  simplesmente  reter  o  IRRF  correspondente  às  prestações  de  serviços  para  posterior  recolhimento.  Consequentemente,  o  direito à compensação dos valores retidos indevidamente cabe aos prestadores de serviços.  Requer,  assim,  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo que consta no processo quanto a sua tempestividade, prequestionamento,  às devidas apresentação de paradigmas e  indicação de divergência, bem como caracterização  de divergência interpretativa o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, portanto dele  conheço.  Passo, assim, à análise de mérito.  A questão a ser decidida se refere à alegação da autuada de legitimidade para  pleitear a compensação de valores retidos por pessoas jurídicas tomadoras de serviços médicos,  uma vez atuando a  recorrente como mera intermediária entre  tais  tomadoras e os  respectivos  prestadores, que se revestem da qualidade de associados da autuada.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10166.009229/2002­41  Acórdão n.º 9202­004.509  CSRF­T2  Fl. 258          5 A propósito, conforme já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos  no  âmbito  deste  CARF,  entendo  depender  a  restituição/compensação  de  tributos  no  âmbito  federal,  de  se  estar diante de pagamento  indevido ou a maior que o devido na  forma do art.  165, I da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (CTN), verbis:  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;(grifei)  No caso em questão, o que se tem, em meu entendimento, com a devida vênia  aos  colegiados  paradigmáticos  é  a  existência  de  um  pagamento  (retenção)  devido  (a)  pelos  associados  da  autuada,  conforme  a  legislação  aplicável,  fato  confirmado  pela  Solução  de  Consulta  Cosit  no.  05,  de  2004,  citada  pela  recorrente,  não  havendo  que  se  falar  em  retenção/pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  sim  na  existência  de  eventual  direito  à  compensação, mas pelos prestadores de serviços associados e não pela associação autuada. Os  efetivos prestadores de  serviços  (aos  tomadores)  são os associados da autuada, não havendo,  ainda,  note­se,  qualquer  serviço  prestado  pelos  referidos  associados  à  autuada,  ao  contrário,  com a Associação recorrente cobrando dos prestadores pelo serviço de intermediação.  Eventual erro efetuado quanto à retenção pelas tomadoras de serviço médico,  no que diz respeito a identificação do beneficiário (prestador) objeto de retenção, não desnatura  (in  casu)  a  obrigatoriedade  de  tal  retenção,  consoante  arts.  620,  624  e  647  do  RIR/99,  não  fazendo, assim, com que a retenção realizada ganhe a característica de pagamento indevido ou  a  maior.  Cabível  tão  somente,  in  casu,  em meu  entendimento,  a  retificação  da  DIRF  pelos  referidos  tomadores,  de  forma a que passassem constar,  corretamente,  como beneficiários os  prestadores associados da autuada.   Inexiste,  a meu ver,  no  caso  sob  análise,  pagamento  indevido, mas  erro  na  identificação do beneficiário do rendimento pela fonte pagadora e, assim, não há que se falar  de possibilidade de compensação pela recorrente (mera intermediária),  isto, note­se em plena  observância aos itens 20 e 21 da Consulta Cosit citada.   Ou seja, a especificação da autuada como beneficiária dos direitos creditórios  que  se  tencionou  utilizar  decorre,  aqui,  de  erro  dos  tomadores  na  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos,  o  que,  conforme  acima  defendido,  não  torna  tais  retenções/pagamentos indevidos e, assim, passíveis de compensação.  A  título  informativo,  informo,  aqui,  que  entendo que a  "segunda  retenção",  supostamente  efetuada  pela  recorrente  como  "terceira  interessada"  que  assumiu  o  ônus  da  primeira  retenção,  consoante  tese  defendida  pelo  paradigma,  não  guarda  qualquer  amparo  legal,  decorrendo  a  responsabilidade  tributária,  no  caso  de  retenção,  necessariamente,  de  dispositivo legal, consoante art. 121, II do CTN.  Ad  argumentandum  tantum,  mesmo  para  os  que  entendem  que  se  poderia  compensar os créditos em análise com débitos oriundos desta "segunda retenção na qualidade  de terceira interessada", sem previsão legal (visto se tratar de mero repasse, sem prestação de  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10166.009229/2002­41  Acórdão n.º 9202­004.509  CSRF­T2  Fl. 259          6 serviços),  faço  notar  que  as  provas  carreadas  aos  autos  pela  recorrente  no  presente  feito  se  limitam aos comprovantes de rendimento de e­fls. 32 a 61, sem que se possa garantir, com base  nas provas carreadas aos autos:   a)  se  o  débito  de  e­fl.  136  guarda  relação  com  os  repasses  supostamente  efetuados aos associados da recorrente;   b)  se os valores ali  retidos pelos  tomadores  referem­se a serviços prestados  pelos associados da autuada e, ainda, se dentro do período de apuração para os quais se buscou  utilizá­los para fins de compensação;   Faço  notar,  a  propósito,  que,  mesmo  para  os  que  adotem  a  tese  peculiar  defendida pelo recorrente, entendo que caberia ao contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez  e  certeza  dos  créditos  utilizados  para  fins  de  compensação,  uma  vez  que,  ressalte­se,  não  existem DARFs em seu nome que pudessem respaldar a compensação com DARF declarada à  mesma e­fl. 136, não  tendo,  todavia,  a autuada se desincumbido a contento do  referido ônus  nos presentes autos.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da  Contribuinte,  mantendo­se  incólume  o  lançamento  em  litígio,  decorrente  da  glosa  da  compensação  de R$  11.615,20  pleiteada,  referente  ao  período  de  apuração  da  2a.  sem./1998  (demonstrativo de e­fl. 136).  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 259DF CARF MF

score : 1.0
6468198 #
Numero do processo: 13819.903337/2008-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.903337/2008­63  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.057  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  THREE BOND DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 33 37 /2 00 8- 63 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903337/2008­63  Acórdão n.º 9303­004.057  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­001.416, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903337/2008­63  Acórdão n.º 9303­004.057  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903337/2008­63  Acórdão n.º 9303­004.057  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903337/2008­63  Acórdão n.º 9303­004.057  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903337/2008­63  Acórdão n.º 9303­004.057  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903337/2008­63  Acórdão n.º 9303­004.057  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13819.903337/2008­63  Acórdão n.º 9303­004.057  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10435.721121/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. TERÇO DE FÉRIAS E HORAS-EXTRAS. As rubricas impugnadas pelo contribuinte, as quais entende que não devem compor a base de cálculo para contribuições previdenciárias, não fazem parte do presente processo, tendo sido lançadas em processos separados (horas-extras e 1/3 constitucional de férias), de modo a evitar decadência, visto a existência de ação judicial em relação a matéria. ALÍQUOTA SAT/GILRAT DE 1%. No presente processo, não cabe discussão acerca da majoração da alíquota para 2%, uma vez que houve lançamento somente do percentual (1%), já reconhecido pela recorrente. MULTA DE OFÍCIO APLICADA. 75%. ART. 44 DA LEI 9.430/96. Sendo a multa aplicada no percentual mínimo de 75%, não cabe ao julgador administrativo afastá-la ou reduzi-la quando presentes os elementos fáticos necessários para a sua aplicação. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) MULTA TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. Nos termos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas a multa pelo inadimplemento de obrigação tributária. Recurso Negado
Numero da decisão: 2301-004.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 315          1 314  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721121/2014­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.794  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE IPUBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo  o  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido  de  forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo Administrativo Fiscal (PAF).   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. TERÇO  DE FÉRIAS E HORAS­EXTRAS.  As  rubricas  impugnadas pelo contribuinte,  as quais entende que não devem  compor a base de cálculo para contribuições previdenciárias, não fazem parte  do  presente  processo,  tendo  sido  lançadas  em  processos  separados  (horas­ extras  e  1/3  constitucional  de  férias),  de modo  a  evitar  decadência,  visto  a  existência de ação judicial em relação a matéria.  ALÍQUOTA SAT/GILRAT DE 1%.  No  presente  processo,  não  cabe  discussão  acerca  da majoração  da  alíquota  para  2%,  uma  vez  que  houve  lançamento  somente  do  percentual  (1%),  já  reconhecido pela recorrente.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA. 75%. ART. 44 DA LEI 9.430/96.  Sendo a multa aplicada no percentual mínimo de 75%, não cabe ao julgador  administrativo  afastá­la  ou  reduzi­la  quando  presentes  os  elementos  fáticos  necessários para a sua aplicação.  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  MULTA TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO PÚBLICO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 11 21 /2 01 4- 46 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  estão sujeitas a multa pelo inadimplemento de obrigação tributária.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  dos  Autos  de  Infração  abaixo  relacionados, lavrado em 09/05/2014 contra o Município acima e referentes ao período de 01 a  12/2011, incluindo o 13º salário:   AI  DEBCAD  n°  51.045.684­7:  se  refere  à  contribuição  dos  segurados  empregados,  prevista  no  art.  20  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  cuja  obrigação  de  arrecadar  e  recolher é da empresa, nos termos do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da mesma Lei. Valor  total deste AI na data da sua lavratura: R$ 1.493.352,49 (fl. 3).   AI  DEBCAD  nº  51.045.689­8:  se  refere  à  contribuição  da  empresa  (cota  patronal, 20%) e as devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  Trabalho  (Sat/Rat/Gilrat, 1%), previstas no art. 22,  incisos  I e  II da Lei nº 8.212, de 1991. Valor  total  deste AI, na data da sua lavratura: R$ 3.562.787,24 (fl. 9).   2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  18  a  21,  as  contribuições  lançadas  se  referem  à  remuneração  paga,  devida ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  aos  segurados  empregados,  sujeitos  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  e  que  não  foram  informadas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações à Previdência Social (GFIP).   3.  O  referido  relatório  também  informa  que  foram  excluídas  desse  lançamento as bases de cálculo referentes às rubricas: 241VP – 1/3 DE FÉRIAS, 405VP – DIF  PGTO 1/3 FÉRIAS e 244VP – HORAS EXTRAS, em virtude de decisão judicial do TRF da 5ª  Região  (APELREEX  10239­PE  2009.83.08.001389­5),  e  posteriormente  do  STJ  (Resp  1340283),  estando  o  processo,  atualmente,  aguardando  análise  de  Embargos  de  Declaração.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10435.721121/2014­46  Acórdão n.º 2301­004.794  S2­C3T1  Fl. 316          3 Em  razão  desse  fato,  as  contribuições  referentes  a  tais  rubricas  foram  lançadas  em  separado  (processos COMPROT nº 10435.721125/2014­24 e 10435.721124/2014­80).   4. Com relação à alíquota SAT/GILRAT, informa o relatório, ainda, que “o  contribuinte obteve decisão judicial favorável (APELREEX nº 10174/PE 2009.83.08.001388­ 3/01) junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reduzindo a alíquota para 1% (ao invés  de 2%). Atualmente o processo está em situação de sobrestamento por repercussão geral. Desta  forma, efetuamos o levantamento da diferença de alíquota SAT/GILRAT (1%) em separado, de  modo a evitar possível decadência, dependendo da sentença final”.   5.  O  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  estão  explicitados  no  Relatório  Fiscal, acima mencionado, e nos demais anexos (em especial: DD – DISCRIMINATIVO DO  DÉBITO, fls. 4 a 6 e 10 a 13, FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 7, 8, 14 e  15, e planilha de bases de cálculo FP x GFIP EMPREGADOS 2011, fls. 22 a 118).   6.  Em  razão  de  o  sujeito  passivo,  em  tese,  ter  suprimido  ou  reduzido  contribuição  previdenciária mediante  informação  inexata  em GFIP,  gerando declaração  falsa  ou  diversa da  que deveria  constar,  procedeu­se  à  formalização  de Representação  Fiscal  para  Fins Penais (RFFP).   7.  Cientificado  do  lançamento  em  16/05/2014,  segundo  Aviso  de  Recebimento (AR) de fls. 167 e 168, o contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de  fls. 240 e 241), ingressou com a impugnação de fls. 172 a 239, em 13/06/2014, alegando, em  síntese, que:   a) é tempestiva a impugnação;   b) o  recolhimento a menor das contribuições se deu em razão do município  ter  excluído  da  base  de  cálculo  as  seguintes  rubricas,  entre  outras:  “abonos,  salário  maternidade,  auxílio­doença,  adicional  de  férias,  adicional  por  serviço  extraordinário,  hora­ extra,  remuneração  do  cargo  em  comissão  dos  servidores  efetivos  (Decisão  683/2001  –  Plenário do TCU)”;   c)  “o  lançamento  tributário,  por  qualquer  modalidade  existente  no  Direito  Tributário, deve ser extremamente claro e objetivo, estando nele inseridos todos os elementos  do tributo (hipótese de incidência, alíquota, base de cálculo, sujeito ativo e passivo) para que o  contribuinte possa se defender plenamente do alegado”. Dessa forma, “a ausência da base de  cálculo aplicada pelo competente auditor torna o presente Auto de Infração viciado”, razão pela  qual  “a  defesa  do  município  encontra­se  prejudicada”  por  ter  sido  ferido  “frontalmente  os  Princípios  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório”,  sendo  a  anulação  do  lançamento “a medida que se impõe”;   d)  “verificando  os  autos  do  procedimento  de  fiscalização”,  constata­se  que  “não  há  qualquer  planilha  ou  outro  documento  que  conste  a  relação  de  servidores  que,  supostamente,  teriam  prestado  serviços  ao  Município  e  não  teriam  sido  informados  devidamente  na GFIP.  ”  Tal  situação  “retira  do  crédito  tributário  lançado  sua  presunção  de  liquidez e certeza”;   e) com base na jurisprudência exposta na defesa, alega a não incidência das  contribuições previdenciária sobre horas extras, terço de férias e auxílio doença;   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 f) a partir de uma  longa explanação, alega que a alíquota Sat de 2% não se  justifica, uma vez que não houve aumento generalizado do risco de acidentes de trabalho nas  atividades  exercidas  pelos  agentes  políticos.  Além  do  mais,  o  Município  em  questão  tem  decisão favorável da justiça mantendo a alíquota em 1%;  g)  “a  aplicação  de multa  exorbitante  (75%)  contra  o  ente municipal  possui  nítido  caráter  confiscatório,  contrário  ao  patamar  razoável  estabelecido  pelo  Eg.  Supremo  Tribunal Federal”, conforme demonstrado na jurisprudência colacionada na defesa;   h) “é ilegal a aplicação de multa entre pessoas jurídicas de direito público por  inexistir  poder  de  polícia,  sendo  a  aplicação  da multa  ilegal  entre  entes  do  poder  público.  ”  Vide art. 295, § 9º do Decreto nº 3.048, de 1999;   i)  “a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  reduziu  as  multas  aplicadas  pelo  INSS/RFB  em  face  da  ‘retroatividade  benigna’.  ”  Dessa  forma,  nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  combinado  com  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, a multa moratória a ser aplicada não poderá e ser superior a 20%, ou, nos termos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, a multa será de 2% ao mês­calendário ou fração, limitada a  20%,  no  caso  de  falta  de  entrega  ou  entrega  em  atraso  da GFIP,  ou  de R$  20,00  para  cada  grupo de dez informações incorretas ou omitidas.    Requer a anulação dos Autos de Infração.   A  Turma  de  Primeira  Instância  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, restando a decisão assim ementada:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.   O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.   MULTA  TRIBUTÁRIA.  APLICABILIDADE  A  PESSOAS  JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.   Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  estão  sujeitas  a  multa  pelo  inadimplemento  de  obrigação tributária.   PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.   Impõe­se a improcedência da impugnação quando o contribuinte  não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato  do lançamento.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10435.721121/2014­46  Acórdão n.º 2301­004.794  S2­C3T1  Fl. 317          5 A  ciência  do  Acórdão  06­52.015  ­  6ª  Turma  da  DRJ/CTA,  ocorreu  em  25/06/2015 (fl. 271), mediante Aviso de Recebimento ­ AR.  Sobreveio  recurso voluntário  (fls. 275/303),  em que o  recorrente  repisou os  fundamentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  presente  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72, merecendo ser conhecido.  Trata­se contribuições lançadas referentes à remuneração paga, devida ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  sujeitos  ao  Regime Geral de Previdência Social, e que não foram informadas em Guia de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social,  bem  como as devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  Trabalho  (Sat/Rat/Gilrat,  1%).  Preliminar  O recorrente insurge­se argüindo que há vicio formal no lançamento e que  há  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  uma  vez  que  ausente  a  base  de  cálculo  aplicada  pelo  auditor  e  que  o  relatório  fiscal  é  impreciso,  havendo  ausência  de  certeza e liquidez do crédito, o que gera cerceamento de defesa.  Não obstante a argumentação do Recorrente, não confiro razão ao mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a  todas as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.  Cumpre  esclarecer  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência  do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado  do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo  tendente a verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  18/21)  da  autuação  descreveu  de  forma  clara,  simples e objetiva as informações que foram omitidas em GFIP, basta ler a transcrição.    2.1. AIOP DEBCAD 51.045.689­8: Contribuições a cargo da  empresa fiscalizada, previstas no art. 22, incisos I e II da Lei  nº  8.212/91  (parte  patronal  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  –  SAT/GILRAT,  respectivamente),  incidentes  sobre  as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados  empregados filiados ao regime geral de previdência social.  2.2.  AIOP DEBCAD 51.045.684­7: Contribuição  descontada  dos  segurados  empregados,  prevista  no  art.  20  da  Lei  nº  8.212/91,  cuja  obrigação  de  arrecadar  e  recolher  é  da  empresa, nos termos do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da  Lei nº 8.212/91  O  contribuinte  argumenta  que  outra  irregularidade  que  prejudica  toda  a  veracidade do auto lavrado é que "não há qualquer planilha ou outro documento que conste  a  relação  de  servidores  que,  supostamente,  teriam  prestado  serviços  ao Município  e  não  teriam sido informados devidamente em GFIP."  Por oportuno, cabe  trazer à colação, excerto do voto da Turma Julgadora  de Primeira Instância:  22.  Segundo  se  observa  na  planilha  de  fls.  22  a  118,  a  fiscalização  relacionou,  por  competência  e  por  empregado  (segurado),  a  remuneração  informada  em  folha  de  pagamento e a remuneração informada em GFIP, bem como  o  desconto  dos  segurados  informado  em  cada  um  desses  documentos,  totalizando,  em  cada  competência,  a  base  de  cálculo apurada e aplicada no cálculo das contribuições.   23.  Portanto,  improcede  a  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  omitido  a  base  de  cálculo  aplicada  na  apuração  das  contribuições.   24. Cabe  acrescentar,  ainda,  que  o Auto  de  Infração  e  seus  anexos  são  perfeitamente  compreensíveis,  estando  devidamente  motivado  o  lançamento  e  cumprindo  todas  as  formalidades  essenciais  relacionadas  à  sua  lavratura,  tais  como:  a  qualificação  do  sujeito  passivo;  discriminação  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem; o  valor do  crédito  tributário  e o prazo para  recolhimento ou impugnação; a disposição legal infringida; a  assinatura  do  Auditor­Fiscal,  a  indicação  do  seu  cargo  e  o  número de matrícula. Atende, pois, às exigências do art. 142  do Código Tributário Nacional. (grifei)  Importa esclarecer, ainda, que inexiste a necessidade/obrigação de o fisco  listar  os  trabalhadores  um  a  um,  pois  a  folha  de  pagamento  é  global  e  o  lançamento  da  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10435.721121/2014­46  Acórdão n.º 2301­004.794  S2­C3T1  Fl. 318          7 contribuição se dá pela sua totalização. O recorrente quando recolhe a contribuição não faz  uma GPS por trabalhador, em regra, faz uma GPS pelo total da folha.  Aliás, o artigo 195, I, “a”, da CF diz que a contribuição incide sobre “folha  de  salários”,  isto  é,  o  conjunto  global  da  remuneração  paga  pela  empresa  e  não  a  remuneração individual de um trabalhador, embora essa folha de salário possa trazer apenas  a remuneração de um trabalhador.  O  conceito  folha  de  salário  não  está  traduzida  no  papel  onde  se  acha  informado os valores, mas sim o conjunto da massa salarial de um determinado contribuinte.  Assim sendo, inexistente o alegado vício insanável, uma vez que a matéria  tributável está completamente demonstrada nos autos.  Verifica­se, assim, que todos os elementos necessários para a constituição  do  crédito  estão  presentes,  não  havendo  mácula  no  lançamento  nesse  aspecto  e  nem  cerceamento de defesa, uma vez que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do  contraditório,  pois  o  contribuinte  recorreu  tanto  dos  aspectos  formais  como  materiais  do  lançamento.  Da Base de Cálculo  O recorrente aduz que o vício formal  inviabiliza a defesa do Município e  afirma  que  a  contribuição  previdenciária não pode  incidir nas  verbas  pagas  a  título  de  horas­extras, terço de férias e auxílio doença.  Expõe sua defesa exaustivamente com fundamento na não  incidência das  verbas  supracitadas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  virtude,  sobretudo, de decisão favorável na esfera judicial, processo tombado sob o número 0001389­ 34.2009.4.05.8308 (TRF5).  Entretanto,  basta  uma  rápida  leitura  no Relatório  Fiscal  (fls.  18/21)  para  constatar que as rubricas mencionadas pelo recorrente não compuseram a base de cálculo do  Auto de Infração.  4.1.4.  Para  fins  de  enquadramento  das  rubricas  na  base  de  cálculo do presente auto de infração, procedemos aos ajustes  abaixo  com  relação  à  folha  de  pagamento  apresentada  pelo  contribuinte.  As  demais  rubricas  foram  consideradas  corretas, quanto ao enquadramento feito pelo contribuinte:  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8     4.1.5.  Foram  excluídas,  das  bases  de  cálculo  deste  auto  de  infração, as rubricas “241VP ­ 1/3 DE FÉRIAS”, “405VP ­  DIF  PGTO  1/3  FÉRIAS”  e  “244VP  ­ HORAS EXTRAS”,  em  virtude  de  decisão  judicial  do  TRF  5ª  Região  (APELREEX  10239­PE  2009.83.08.001389­5),  e  posteriormente  do  STJ  (REsp  1340283).  Atualmente  o  processo  encontra­se  aguardando  análise  de  Embargos  de  Declaração.  Considerando  que  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  retrocitadas  rubricas  está  suspensa,  aguardando manifestação do  STJ,  efetuamos  o  levantamento  destes  valores  sub  judice,  em  separado  (processos  10435.721125/2014­24 e 10435.721124/2014­80), de modo a  evitar possível decadência, dependendo da sentença final.  Ora,  isso significa dizer que o fiscal autuante observou a decisão  judicial  obtida pelo contribuinte acerca da exclusão da base de cálculo das horas­extras, bem como o  terço de férias e suas diferenças, fazendo o levantamento destes valores que se encontram em  discussão judicial em processos separados para prevenir a decadência.  Não  menos  importante,  é  constatar  que  embora  seja  discutida  na  via  judicial a incidência ou não de auxílio­doença na base de cálculo, verifica­se que esta rubrica  não compõe o lançamento efetuado, pois as alterações procedidas pelo fisco foram elencadas  na  planilha  trazida  acima  e  dentre  elas  não  se  vislumbra  o  auxílio­doença.  Logo,  se  não  houve retificação por parte do fisco quanto ao enquadramento do auxílio­doença na base de  cálculo,  tampouco  foi  informado  que  foi  levantado  em  processo  separado,  conclui­se  que  esta não incidiu na base de cálculo.   Assim,  tendo  em  vista  que  defesa  se  cinge  tão  somente  quanto  à  não  incidência  de  horas  extras,  1/3  de  férias  e  auxílio  doença,  deve  ser mantido  o  lançamento  uma  vez  que  tais  rubricas  não  foram  consideradas  para  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias no presente processo.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10435.721121/2014­46  Acórdão n.º 2301­004.794  S2­C3T1  Fl. 319          9 Da Alíquota SAT  Não obstante  à extensa defesa do  recorrente quanto  a  impossibilidade de  aplicação de alíquota SAT de 2%, imperioso relembrar que no presente lançamento fora  aplicada somente 1% de SAT, uma vez que há discussão judicial envolvendo o recorrente,  conforme se verifica no Relatório Fiscal (fl. 20).  4.1.6.  Com  relação  à  alíquota  SAT/GILRAT,  o  contribuinte  obteve  decisão  judicial  favorável  (APELREEX  nº  10174/PE  2009.83.08.001388­3/01) junto ao Tribunal Regional Federal  da 5ª Região, reduzindo a alíquota para 1% (ao invés de 2%).  Atualmente o processo está em situação de sobrestamento por  repercussão  geral. Desta  forma,  efetuamos  o  levantamento  da  diferença  de  alíquota  SAT/GILRAT  (1%)  em  separado  (processo 10435.721126/2014­79), de modo a evitar possível  decadência, dependendo da sentença final.  Sobre o  assunto,  cabe  transcrever,  o  entendimento  consignado no EREsp  572603­PR  ­  2004/0121793­3  (DJ  de  05/09/2005),  do  eminente  Relator  Ministro  Castro  Meira:   a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  impede  a  Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte  visando  à  cobrança  do  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda  de  proceder  à  sua  regular  constituição  para  prevenir  a  decadência do direito de lançar. (grifei)  Portanto, no presente processo, não cabe discussão acerca da majoração da  alíquota  para  2%,  uma  vez  que  houve  lançamento  somente  do  percentual  (1%),  já  reconhecido pela recorrente.  Da Multa Aplicada (De Ofício 75%)  Irresignado,  o  recorrente  insurge­se  alegando  que  "A  autoridade  fiscal  imputou  ao Recorrente multa  de  75% do  valor  supostamente  não  declarado  em GFIP.  A  aplicação de multa exorbitante contra o ente municipal, possui nítido caráter confiscatório,  contrário ao patamar razoável estabelecido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal"  No que tange a insurgência do recorrente quanto à multa aplicada, não há  quaisquer reparos a serem feitos no lançamento, uma vez que a multa está em consonância  com o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. In verbis:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata  II­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o valor do pagamento mensal:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  §1º­ O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  §2º­ Os percentuais de multa a que  se  referem o  inciso  I  do  caput e o §1º deste artigo  serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I­ prestar esclarecimentos;  II­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei.  §  3º­  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto  de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  4º­  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5º­  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do  contribuinte,  a multa de que trata o inciso I do caput sobre:  I­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa  física,  na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de  ser restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).  No caso presente,  conforme  se verifica,  tendo  sido  aplicada  a penalidade  de sua forma simples (75%), o que se tem, no caso, nada mais é que a exclusiva observância  da expressa disposição legal.  Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, cabe a aplicação da multa  de ofício nos percentuais ali definidos. A arguição quanto à eventual natureza confiscatória  da multa envolve matéria constitucional, cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado, nos  termos da Súmula CARF nº 2, de Enunciado:  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10435.721121/2014­46  Acórdão n.º 2301­004.794  S2­C3T1  Fl. 320          11 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  concerne  à  alegação  de  que  é  ilegal  a  aplicação  de multa  entre  pessoas jurídicas de direito público por inexistir poder de polícia, esta não deve prosperar. A  penalidade  está  devidamente  amparada  pela  legislação  de  regência  e,  como  já  dito  anteriormente,  não  cabe  a  este  E.  Conselho  deliberar  acerca  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de leis.  Assim,  entendo  que  bem  exarada  a  decisão  "a  quo",  a  qual  transcrevo  excertos para bem elucidar o ponto:  42. Quanto ao art. 239, §9º, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio  de  1999,  citado  pelo  Impugnante,  de  fato,  em  sua  redação  original,  afastava  a  imposição  de  multa  entre  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  por  inexistência  de  poder  de  polícia:   §  9º  As  multas  impostas  calculadas  como  percentual  do  crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  às  massas  falidas  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras  no  Brasil  e  aos  membros  dessas missões.   (sem grifo no original)  43. Todavia, esse dispositivo foi alterado em 12/02/2007, por  meio  do  Decreto  nº  6.042,  que  excluiu  do  texto  as  pessoas  jurídicas de direito público:   §9º  Não  se  aplicam  as  multas  impostas  e  calculadas  como  percentual  do  crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições,  nem  quaisquer  outras  penas  pecuniárias, às massas falidas de que trata o art. 192 da Lei  no  11.101,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras  no  Brasil  e  aos  membros  dessas  missões quando assegurada a isenção em tratado, convenção  ou outro acordo internacional de que o Estado estrangeiro ou  organismo  internacional  e  o  Brasil  sejam  partes.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).   (sem grifo no original)  44. Além do mais, conforme frisado pela Advocacia Geral da  União (AGU), no Parecer – AGU/GV nº 012, de 18/02/2004, a  jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (STF)  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  os  empregadores  devem ser tratados igualmente, inclusive as pessoas jurídicas  de direito público que se invistam dessa qualidade[...]  Não há, portanto, o que se falar em inaplicabilidade da multa de ofício.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 Diante de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR E PRELIMINAR  e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10580.008344/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/02/1006 a 28/02/2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA APURADA ENTRE VALOR ESCRITURADO E VALOR DECLARADO/PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constitui-se de ofício a diferença do PIS entre valores escriturados e confessados em DCTF. RETORNO DE DILIGÊNCIA. Não há como reconhecer neste momento processual, saldo de crédito do PIS, desacompanhados de comprovação/documentos, à época da apuração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3201-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.443          1 2.442  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008344/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.310  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  AI­CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  GOTEMBURGO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  30/04/2002,  01/06/2002  a  31/10/2003,  01/12/2003  a  31/05/2004,  01/07/2004  a  30/09/2004,  01/02/2005  a  28/02/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/02/1006  a 28/02/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  VALOR  ESCRITURADO  E  VALOR  DECLARADO/PAGO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. Constitui­se de ofício a diferença do PIS entre valores escriturados  e confessados em DCTF.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  Não  há  como  reconhecer  neste  momento  processual,  saldo  de  crédito  do  PIS,  desacompanhados  de  comprovação/documentos,  à  época  da  apuração.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto      (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 83 44 /2 00 7- 11 Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se de Auto de Infração (fls. 05/12) lavrado contra a contribuinte acima  identificada, pretendendo a cobrança da Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS,  relativa a períodos de  apuração de 2001 a 2006,  acima identificados.  Conforme  apontado  no  Auto  de  Infração,  foram  constatadas  divergências  entre os valores escriturados para o PIS, e os valores confessados em DCTF.  As divergências de valores apuradas na  fiscalização são apresentadas pelo  autuante no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fl. 14).  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  14.09.07,  a  autuada  apresenta  em  16.10.07  a  Impugnação  (fls.  1006/1011),  sendo  essas  as  suas  razões  de  defesa, em síntese:  O crédito tributário só foi constituído pelo auto de infração em setembro de  2007, sendo que a cobrança referente ao período de maio de 2001 a agosto  de  2002  não  pode  ocorrer,  em  face  da  decadência  em  relação  a  esses  períodos;  O  autuante  considerou  como  base  de  cálculo  do  PIS  o  próprio  saldo  da  conta contábil passiva de PIS a pagar, sem considerar todos os ajustes que  devem ser feitos antes do pagamento; A base de cálculo do PIS é a receita  bruta, e não se pode buscar outros valores senão àqueles que correspondam  à  receita  bruta;  A  contribuinte  recolheu  os  valores  corretamente,  após  aplicar a alíquota prevista  (0,65% até março de 2003 e 1,65% a partir da  Lei nº 10.637/02) sobre a receita bruta da empresa;  Pode­se afirmar que, calculando o PIS sobre a receita bruta, a contribuinte  recolheu  até  mais  tributo  do  que  era  devido,  visto  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718,de 1998, ao entender que as  contribuições sociais incidiriam apenas sobre o faturamento;  O autuante não considerou os pagamentos de PIS relativos aos períodos de  12/2002, e 04 a 06/2003.  É o relatório.  Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10580.008344/2007­11  Acórdão n.º 3201­002.310  S3­C2T1  Fl. 2.444          3 O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  15­22.143  de  15/01/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis:  “Assunto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  30/04/2002,  01/06/2002  a  31/10/2003,  01/12/2003  a  31/05/2004,  01/07/2004  a  30/09/2004,  01/02/2005  a  28/02/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/08/2005, 01/02/1006  a 28/02/2006  DECADÊNCIA.Afastada  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  pelo  Supremo Tribunal Federal, em face da edição da Súmula Vinculante nº 08, de 2008,  considera­se  que  o  prazo  decadencial  para  se  efetuar  o  lançamento  de  ofício  relativo à Cofins é o previsto pelo Código Tributário Nacional.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PAGO MAS  NÃO  CONFESSADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Na ocorrência de crédito tributário espontaneamente recolhido, mas sem que tenha  havido  sua  confissão  em  DCTF,  deve  ser  ele  constituído  de  ofício,  em  sua  totalidade, exonerando­se a multa de ofício proporcional à parcela paga.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte a impugnação  apresentada pela  empresa,  exonerando  alguns  valores,  conforme  tabela  no  final do  voto  da  primeira instância.  Ou melhor:  1)  reconheceu  a  decadência  quanto  aos  lançamentos  referentes  aos períodos de apuração de 05/2001 a 08/2002; observando que a ciência do auto de infração  ocorreu em setembro de 2007, tendo em vista pagamentos nesse período, aplicando­se a regra  do art. 150, § 4º, do CTN; e  2)  considerou  o  pagamento  superior  ao  valor  declarado  em  DCTF  nos  períodos  de  apuração  de  06/2005, mantendo  o  valor  principal  lançado,  porém  exonerando  a  multa  de  ofício  proporcionalmente  à  parcela  paga  (conforme  orientação  da  Solução  de  Consulta Interna de n° 8/2007) (e com recomendação da alocação dessa parcela paga ao crédito  tributário mantido).  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Pleiteia  o afastamento integral do lançamento.  Diante dos fatos relevantes, a turma entendeu em converter o julgamento em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  prestar  alguns  esclarecimentos,  nos  termos  abaixo  (primeira Resolução):  – Esclareça se a contribuinte apurou o PIS pela modalidade não  cumulativa no período lançado e sobre qual período?  Fl. 2068DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     4 2 –  Se  positivo  o  item  anterior,  deve  ser  verificada a  correção  dos  procedimentos  adotados  pela  recorrente  na  apuração  PIS,  confrontando com os balancetes e, principalmente, analisando o  direito  aos  créditos  previstos  na  legislação específica. No  caso  de verificação de alguma irregularidade, dar parecer conclusivo  sobre seu motivo.  3  –  Por  fim,  deve  ser  esclarecido  se  a  autoridade  lançadora  abateu estes créditos quando da apuração do tributo lançado.  Através da segunda Resolução, em que pese a resposta da primeira diligência,  foram solicitados outros esclarecimentos:  1 – A autoridade preparadora validou os créditos pretendidos e  realizados de  forma extemporânea? Se negativo,  favor verificar  qual o montante devido de crédito e o motivo do indeferimento;  2 – Em se utilizando os  créditos apurados extemporaneamente,  qual o valor remanescente do auto de infração?  3 – Informar se foram também tributadas as parcelas informadas  na  petição  de  fls.  1183  e,  caso  positivo,  informar  a motivação  desta tributação:  Foi  dada  ciência  à  empresa  dos  resultados  das  diligências,  bem  como  a  PGFN.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  onde  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  escriturados  para  o  PIS,  e  os  valores  confessados  em  DCTF.  Discute­se  nos  autos,  dentre outros, a base de cálculo do PIS.  Como relatado, o processo  foi convertido em diligências, que das  respostas  das demandas (e­fls. 35/37 e 2042/2044), extraí alguns trechos, abaixo:  ....  ­ Diligência Fiscal autorizada pelo MPF D 0510100 2011 00805  onde  o  contribuinte  foi  intimado  a  entregar  documentos  necessários a auditoria fiscal, onde se concluiu que dos valores  a pagar do PIS  lançados na  contabilidade, o  contribuinte quer  agora  abater  créditos  do  PIS  não  contabilizados  na  época  de  apuração,  ou  seja,  apurados  créditos  extemporâneos  do  PIS  Fl. 2069DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10580.008344/2007­11  Acórdão n.º 3201­002.310  S3­C2T1  Fl. 2.445          5 devido  à  revisão  tributária  efetuada  por  auditoria  externa,  pretende  por  esta  via  processual  utilizar  os  saldos  remanescentes de créditos do PIS. Cabe observar que a  forma  de utilização de créditos do PIS está disciplinada na IN RFB n°  900/2008 e alterações posteriores, onde deverão ser observadas  as  regras  para  utilização  destes  créditos  e  o  momento  de  utilização, já que em vários períodos ocorreu a prescrição, pois  foram  apurados  após  cinco  anos  do  período  de  apuração  correspondente.  ........  Foi  feita  a  informação  que  a  utilização  dos  créditos  do  PIS  relativos  a  não  cumulatividade  devem  seguir  as  regras  de  compensação previstas na legislação tributária. A lei faculta ao  contribuinte  na  apuração  do  PIS  abater  créditos  gerados  por  suas  operações.  Acontece  que  tais  créditos  foram  apurados  de  forma extemporânea e após a autuação, portanto não devem ser  utilizados na apuração.  ........  Constam  no  processo  planilhas  de  apuração  efetuadas  pelo  contribuinte. Os valores remanescentes do auto de infração após  o acórdão da DRJ constam na planilha em anexo.  ......  (a) venda de peças sujeitas à incidência monofásica (tributadas  em etapa anterior a comercialização ­art. 10 da Lei n° 10.147/00  c/c art. 1 0, § 30, III, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03);  (b)  venda  de  caminhões,  também  tributadas  pela  alíquota  zero  (0)  na  operação  levada  a  efeito  pela  empresa,  pois  sujeitos  à  substituição  tributária  em  etapa  anterior  (art.  10  da  Lei  n°  10.147/00  c/c  art.  1  0,  §  3o,  III,  das  Leis  n.  10.637/02  e  10.833/03);  (c)descontos  incondicionais,  não  sujeitos à  contribuição  (art.  1  0, § 30, V, 'a', das Leis n" 10.637/02 e 10.833/03); e,  (d)venda de ativo  imobilizado,  tampouco  tributada  (art. 1 § 30, VI,  da Lei n" 10.637/02 e art. 1 0, § 30, II, da n° 10.833/03).  Resposta  ­Intimado  por  duas  vezes  o  contribuinte  não  indicou  quais as Notas Fiscais que deram causa a tributação indevida.  ­  Concluímos,  informando  que  entendemos  que  não  foi  constatado nenhum fato que altere os valores lançados mantidos  na DRJ/SDR.  Verifica­se,  inicialmente,  que  a  própria  fiscalização  com  base  na  documentação apresentada, informa que­evidenciam créditos do PIS não utilizados (por conta  do laudo de auditoria independente), motivo dos autos terem sido convertidos em diligências;  portanto,  não  obstante  a  isso,  entendo  que  se  trata  de  um  pedido  extemporâneo,  não  Fl. 2070DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     6 contabilizado, à época, e não seria através deste processo, a via correta para o pleito de se obter  esse crédito, pois à época de apuração, não houve a comprovação documental.  Vide conclusão da diligência:   .....contribuinte foi  intimado a entregar documentos necessários  a auditoria fiscal, onde se concluiu que dos valores a pagar do  PIS lançados na contabilidade, o contribuinte quer agora abater  créditos  do  PIS  não  contabilizados  na  época  de  apuração,  ou  seja, apurados créditos extemporâneos do PIS devido à revisão  tributária efetuada por auditoria externa, pretende por esta via  processual utilizar os saldos remanescentes de créditos do PIS.  Cabe observar que a forma de utilização de créditos do PIS está  disciplinada  na  IN  RFB  n°  900/2008  e  alterações  posteriores,  onde  deverão  ser  observadas  as  regras  para  utilização  destes  créditos  e  o momento  de  utilização,  já  que  em  vários  períodos  ocorreu a prescrição, pois  foram apurados após  cinco anos do  período de apuração correspondente.  Em  sendo  assim,  o  citado  Auto  de  Infração  do  PIS,  refere­se  a  diferença  apurada,  através  de  confronto  das  provisões  a  pagar  contabilizadas  nos  livros  diários  do  recorrente com os valores declarados e pagos em DCTF.  A  recorrente  insiste  que  a  Administração  não  reconheceu  créditos,  o  que  impõe  a  revisão  do  lançamento,  para  correta  apuração  da  base  de  cálculo  e  que  a  mesma  entende  que  as  questões  foram  devidamente  comprovadas,  sendo  inconsistente  o  auto  de  infração.  Ao caso, argumenta a mesma que foram desconsiderados os ajustes sobre a  base de cálculo do PIS, e que teriam sido feitos antes do pagamento.  A  questão  crucial  é  que  não  há  comprovação  dos  alegados  “ajustes”  que  teriam  sido  feitos  antes  do  pagamento,  pois  a  documentação  anexada  à  época  se  resume  a  cópias dos balancetes analíticos dos períodos de dezembro de cada ano, que não se prestam a  evidenciar  as bases de  cálculo mensais do PIS, muito menos  se pode  inferir,  a partir  de  tais  balancetes, quais seriam os alegados “ajustes” nos valores de PIS a recolher.  Dessa forma, concluiu­se que os valores que a recorrente pretende abater do  débito  são  créditos  extemporâneos  do  PIS,  apurados  por  auditoria  externa,  e  posterior  à  autuação, não observando, assim, a legislação de regência. Bem como, a recorrente não indicou  as  Notas  Fiscais,  apesar  de  alegar  que  a  tributação  foi  indevida  quanto  às  vendas  de  peças  sujeitas  à  incidência monofásica,  venda  de  caminhões,  descontos  incondicionais  e  venda  do  ativo  imobilizado.  Enfim,  não  obstante  toda  juntada  de  documentação,  frise­se,  que  não  se  pode confundir a instância do contencioso administrativo, com a de auditoria.       CONCLUSÃO  Portanto, conclui­se, que à época, a recorrente não comprovou o que alegou e  posteriormente, observa­se que os valores a pagar do PIS provisionados na contabilidade, que a  recorrente  deseja  abater  créditos  da  contribuição  não  contabilizados  na  época  de  apuração,  enfim,  são  créditos  extemporâneos  do  PIS,  por  conta  de  revisão  tributária  realizada  por  Fl. 2071DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10580.008344/2007­11  Acórdão n.º 3201­002.310  S3­C2T1  Fl. 2.446          7 auditoria externa, não há como se utilizar desse crédito, por esta via processual, tendo em vista  regramentos  à  época  da  apuração,  bem  como,  inclusive,  vários  períodos  já  foram prescritos.  Logo, não há como reconhecer neste momento, saldo de crédito do PIS (extemporâneos), por  conta  de  trabalho  de  auditoria  externa  realizado  em  05/02/2010  (posterior  ao  julgamento  de  primeira instância).   Destarte, conclui­se que tendo em vista diligência realizada, nenhum fato foi  constatado em que pudesse alterar os valores mantidos pela decisão a quo.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.   (assinado digitalmente)    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 2072DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA

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Numero do processo: 10930.903650/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/04/2006 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.620  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 13/04/2006  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 50 /2 01 2- 11 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903650/2012­11  Acórdão n.º 3402­003.620  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.992,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903650/2012­11  Acórdão n.º 3402­003.620  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903650/2012­11  Acórdão n.º 3402­003.620  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903650/2012­11  Acórdão n.º 3402­003.620  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903650/2012­11  Acórdão n.º 3402­003.620  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.720068/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº 4.502/1964, ART. 83, I, E DECRETO-LEI Nº 400/1968, ART. 1º. COMINAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 23, INCISO V, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. APLICAÇÃO DA REGRA DA ESPECIALIDADE OU DA ESPECIFICIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 690 DO DECRETO Nº 6.759/2009. A ocultação do real adquirente configura infração de dano ao Erário e sujeita o infrator à aplicação da pena de perdimento, convertida em multa quando não localizadas as mercadorias, conforme determinação do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, não sendo possível a aplicação de multa mais genérica por disposição expressa do art. 690 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3401-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso, sendo que os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Robson José Bayerl, acompanharam pelas conclusões, com razões de divergência que o relator fará constar do voto, nos termos do art. 63, § 8º do regimento interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 343/2015). Respeitante à redação da ementa, proposta pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan, o colegiado acatou os seus termos, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Fizeram sustentação oral Flávio Eduardo Carvalho, OAB-DF nº 20.720, representando a empresa Mude Comércio e Serviços LTDA; Mário Junqueira Franco Filho, OAB-SP nº 140.284, representando Carlos Alberto Carnevalli; Paulo Sehn, OAB-SP nº 158.516-B, representando a empresa CISCO do Brasil LTDA; Júlio César Soares, OAB-DF nº 29.266, representando Cid Guardia Filho e Ernani Bertino Maciel; e, Eduardo Pugliese Pincelli, OAB-SP nº 172.548, representando Fernando Machado Grecco, Gustavo Henrique Castellari Procópio, Hélio Benetti Pedreira, José Roberto Pernomian Rodrigues, Marcelo Naoki Ikeda, Marcílio Palhares Lemos e Moacyr Álvaro Sampaio. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.200  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  IPI ­ Multa regulamentar  Recorrente  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  DANO  AO  ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA  NA LEI Nº 4.502/1964, ART. 83,  I, E DECRETO­LEI Nº 400/1968, ART.  1º. COMINAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 23, INCISO V, §§ 1º E  3º  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.455/1976.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DA  ESPECIALIDADE OU DA ESPECIFICIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO  DO ART. 690 DO DECRETO Nº 6.759/2009.  A ocultação do real adquirente configura infração de dano ao Erário e sujeita  o  infrator  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  convertida  em multa  quando  não  localizadas  as  mercadorias,  conforme  determinação  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  multa  mais  genérica por disposição expressa do art. 690 do Decreto nº 6.759/2009.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da  Terceira  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso,  sendo  que  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eloy  Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Robson José Bayerl,  acompanharam pelas conclusões, com razões de divergência que o relator fará constar do voto,  nos  termos  do  art.  63,  §  8º  do  regimento  interno  do  CARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015). Respeitante à  redação da  ementa,  proposta pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan,  o  colegiado acatou os seus termos, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da  Silva Nogueira  e  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Fizeram  sustentação  oral  Flávio  Eduardo Carvalho, OAB­DF nº 20.720,  representando a empresa Mude Comércio e Serviços  LTDA;  Mário  Junqueira  Franco  Filho,  OAB­SP  nº  140.284,  representando  Carlos  Alberto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 00 68 /2 01 1- 86 Fl. 52679DF CARF MF     2 Carnevalli;  Paulo  Sehn,  OAB­SP  nº  158.516­B,  representando  a  empresa  CISCO  do  Brasil  LTDA;  Júlio  César  Soares,  OAB­DF  nº  29.266,  representando  Cid  Guardia  Filho  e  Ernani  Bertino Maciel;  e,  Eduardo  Pugliese  Pincelli,  OAB­SP  nº  172.548,  representando  Fernando  Machado Grecco, Gustavo Henrique Castellari Procópio, Hélio Benetti Pedreira, José Roberto  Pernomian  Rodrigues,  Marcelo  Naoki  Ikeda,  Marcílio  Palhares  Lemos  e  Moacyr  Álvaro  Sampaio.     ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Rodolfo Tsuboi (suplente).     Relatório  1.  Trata­se de Auto de Infração, situado às fls. 1.529 a 1.544 (Volume  8), lavrado em 01/12/2005, originário de multa regulamentar prevista no inciso I do art. 490 do  Regulamento  do  IPI,  Decreto  nº  4.544/2002  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  83,  I,  e  Decreto­lei  nº  400/1968,  art.  1º)  decorrente  de  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior  da  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  (doravante  denominada  simplesmente  "MUDE")  relacionadas às vendas de produtos importados de eletrônica e informática da empresa CISCO  DO BRASIL LTDA, (doravante denominada simplesmente "CISCO"), para exigência de:  (i)  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  valor  de R$  888.822.267,20  (inclusos multa  de  ofício  qualificada  e  juros  de  mora);  e  (ii)  Multa  Regulamentar,  no  valor  de  R$  1.753.518.219,29, totalizando o crédito tributário no valor histórico de 2.642.340.486,49.  2.  Importante ressaltar que a autoridade fiscal realiza a ressalva, situada  à  fl.  1.542,  no  sentido  de  que  a  multa  regulamentar  referente  ao  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004  já  foi  objeto  de  constituição  por  meio  do  Processo  Administrativo  nº  10803.000038/2009­37,  restringindo­se  a  sua  constituição,  no  presente  processo,  somente  a  partir de janeiro de 2005.  3.  O  crédito  foi  constituído  contra  a  empresa  "MUDE"  e,  com  fundamento  no  inciso  I  do  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional,  foi  declarada  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  "CISCO"  e  das  pessoas  físicas  FERNANDO  MACHADO  GRECCO,  CPF  154.002.54896,  MARCELO  NAOKI  IKEDA,  CPF  174.047.79871,  MARCÍLIO  PALHARES  LEMOS,  CPF  455.587.95620,  MOACYR  ÁLVARO  SAMPAIO,  CPF  535.257.60868,  HÉLIO  BENETTI  PEDREIRA,  CPF  003.916.86895,  GUSTAVO  HENRIQUE  CASTELLARI  PROCÓPIO,  CPF  255.873.01850,  JOSÉ  ROBERTO  PERNOMIAN  RODRIGUES,  CPF  058.787.58873,  LUIZ  SCARPELLI  FILHO,  CPF  007.199.32823,  PEDRO  LUIS  ALVES  COSTA,  CPF  382.756.60882,  REINALDO DE PAIVA GRILLO, CPF 791.743.02868, CARLOS ROBERTO CARNEVALI,  Fl. 52680DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.674          3 CPF  205.601.84891,  CID  GUARDIA  FILHO,  CPF  037.619.00864  e  ERNANI  BERTINO  MACIEL, CPF 239.033.84704.  4.  No relatório de descrição dos fatos e enquadramentos  legais do auto  de infração, de fls. 1.534 a 1.542, a autoridade fiscal esclarece que se trata de: (i) lançamento  de  IPI  incidente  sobre  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial  da  "MUDE"  descritos  e  classificados  na  "Relação  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  equiparado a industrial com incidência do IPI"  (Anexo II do Auto de Infração) que tiveram  origem  em  importações  efetuadas  por  terceiros,  com  recursos  supridos  pela  "MUDE",  fraudulentamente ocultados, com base no inciso IX, c/c com o parágrafo 2° , ambos do art. 9°  do Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002,  e  decorreu  da  constatação  de  que  o  autuado  incidiu  na  conduta tipificada no artigo 27 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, combinado com o artigo 79 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  tendo  sido  considerados,  para  o  cálculo  do  imposto  devido,  os  créditos  decorrentes  de  devoluções  de  produtos  tributados,  descritos  na  "Relação de produtos ingressados no estabelecimento em devolução de saídas com incidência  do IPI" (também constantes no Anexo II do Auto de Infração); (ii) aplicação da majoração  da penalidade básica em 100%, em decorrência da existência de circunstâncias qualificativas  praticadas pelo sujeito passivo, com fundamento no inciso II do art. 478 do Decreto n° 4.544,  de  26/12/2002;  (iii)  multa  regulamentar  proporcional  ao  valor  comercial  das  mercadorias  importadas irregular e fraudulentamente, uma vez que o estabelecimento entregou a consumo  produtos de procedência estrangeira, importados por terceiros por sua conta e ordem, de forma  fraudulenta, já que ocultada, pelos importadores interpostos, a sua condição de real importador  e adquirente quando dos procedimentos aduaneiros para ingresso das mercadorias em território  nacional.  Considerou  a  autoridade  fiscal,  ademais,  que  tais  produtos  tiveram  origem  em  importações  efetuadas  por  terceiros,  com  recursos  supridos  pelo  autuado,  fraudulentamente  ocultado,  conforme  "Relação  de  produtos  importados  com  recursos  de  terceiros"  (também  constantes no Anexo II do Auto de Infração).  5.  Tais  lançamentos  foram  originalmente  formalizados  no  Processo  Administrativo nº 10803.000071/2009­67, no qual sobreveio o Acórdão DRJ nº 14­32.451 da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  que,  por  decorrência  das  regras  aplicáveis à organização da estrutura da Receita Federal, em especial o inciso I do art. 470 do  Decreto nº 4.544/2002, e Anexo I da Portaria nº 1.006/2013, decidiu que a competência para o  julgamento  da  multa  prevista  no  art.  490,  I  do  Regulamento  do  IPI,  seria  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), apartando, assim, o lançamento  no valor de R$ 1.753.518.219,29 referente a esta exação, o que originou a Representação nº  08.180.00/256/211, situada à fl. 02 do presente processo:    Fl. 52681DF CARF MF     4   6.  Assim,  originou­se  o  presente  Processo  Administrativo  nº  16151.720068/2011­86, cuja discussão se limita à análise da Multa Regulamentar prevista no  art. 490, I do Regulamento do IPI, no valor de R$ 1.753.518.219,29.  7.  Em 20/01/2010, a empresa "MUDE" apresentou  impugnação de fls.  1584 a 1731 (Volume 09), alegando, em síntese, que: (i) houve violação ao princípio da ampla  defesa  e  do  contraditório,  pois  só  teve  acesso  às  cópias  do  processo  em  15/01/2010;  (ii)  as  provas  obtidas  no  procedimento  de  investigação  criminal  não  poderiam  ser  utilizadas  na  instrução do processo administrativo;  (iii) as provas que sustentam a autuação  foram obtidas  em  2007,  não  podendo  ser  usadas  como  fundamento  do  auto  que  lança  multa  relativa  aos  exercícios de 2004 a 2006 e parte de 2007;  (iv) a  fiscalização  foi  superficial e não buscou a  verdade material, baseando­se em presunções e suposições; (v) é vedada a utilização de prova  emprestada  no  processo  administrativo;  (vi)  a  fiscalização  interpretou  as  interceptações  telefônicas e demais provas de forma a confirmar sua caracterização de fraude, distorcendo a  realidade; (vii) há contradições e equívocos no Termo de Verificação Fiscal, pois a impugnante  não  operava  apenas  com  produtos  CISCO,  não  havendo  sentido  na  afirmação  de  que  participava de uma “organização sob comando único”, uma vez que sua logística de entrega a  domicílio distinto do comprador  tinha previsão  legal,  sendo a empresa WHAT'S UP  apenas  uma  prestadora  de  serviços  e  a  falta  de  destaque  do  IPI  da  empresa  PRIME  é  de  responsabilidade  unicamente  desta  importadora,  e  alega  a  regularidade  da  empresa  BRASTEC; (viii) a fiscalização interpretou de forma incorreta as expressões “antecipação de  pagamentos”  e  “comissão”.,  sendo  que  o modus  operandi  das  importações  decorre  de  uma  logística comum no mercado que busca maior eficiência e rapidez; (ix) o núcleo da autuação,  quanto  ao  mérito,  baseia­se  essencialmente  na  suposta  antecipação  de  recursos  a  distribuidores  e  importadores;  (x)  a  fiscalização  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  apresentou  apenas  uma  operação  de  aquisição  de  mercadorias  quando  deveria  de  fato  demonstrar a fraude detalhadamente em todas as operações; (xi) a contabilidade da empresa faz  prova a seu favor e que não foram escriturados adiantamentos a fornecedores; (xii) a empresa  não pode ser  considerada  importadora nos  termos do Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº  07/2002;  (xiii)  apresenta  perícia  contábil  que  conclui  que  não  houve  antecipação  de  pagamentos a fornecedores; (xiv) o procedimento próprio da IN/SRF 228/02 não foi observado  e  que  as  empresas  apresentavam  situação  regular  no  cadastro  do  CNPJ  e  no  RADAR  no  momento das operações; (xv) as empresas importadoras e distribuidoras não são empresas de  fachada; (xvi) é ilegal a  incidência de juros sobre a multa de ofício agravada e sobre a multa  equivalente ao valor das mercadorias;  (xvii) não possuía controle sobre a cadeia de negócios  mas  apenas  acompanhamento  usual  dos  negócios;  (xviii)  as  acusações  do  auto  de  infração  sobre a prática de subfaturamento e interposição fraudulenta são frutos do imaginário fértil da  fiscalização;  (xix)  a multa  aplicada  seria  cabível  apenas  ao  importador;  (xx)  a multa  não  se  aplica a produtos vendidos mas sim importados; (xxi) verifica­se atipicidade da multa aplicada,  vez  que  apenas  seria  cabível  durante  o  despacho  aduaneiro,  após  a  decretação  da  pena  de  perdimento;  (xxii)  é  incabível  a  aplicação  da multa  de  100%  do  valor  das  mercadorias  em  conjunto com a multa agravada de 150% pois a segunda seria mais específica, com base no art.  11  do Decreto­Lei  nº  326/67  (norma mais  benéfica);  (xxiii)  houve  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade; (xxiv) a multa de 100% sobre o valor da mercadoria importada tem caráter  confiscatório; (xxv) a multa não poderia ser calculada sobre o valor de venda das mercadorias  importadas;  (xxvi)  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  9.430/96  foram  revogados,  cabendo  à  fiscalização a prova da  intenção do  impugnante  em cometer  as  fraudes,  sobrevindo,  ainda,  a  decadência dos créditos  tributários constituídos até 20/12/2004;  (xxvii) a  fiscalização deveria  arbitrar o valor das mercadorias importadas nos termos do art. 148 do CTN; (xxviii) houve erro  na sujeição passiva sendo que a "CISCO" deveria ser considerada como real importadora pois  financiava as operações; (xxix) há erro na sujeição passiva pois teria notícia de que em outro  Fl. 52682DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.675          5 auto de infração a  fiscalização  teria  imputado como sujeito passivo o adquirente no mercado  interno e não o vendedor, no caso a "MUDE"; (xxx) observou­se violação ao princípio da não­ cumulatividade  em  relação ao  IPI;  (xxxi) é  ilegal  a utilização da  taxa SELIC;  (xxxii)  requer  realização de perícias e diligências; (xxxiii) requer, por fim, que em preliminares ou no mérito  seja julgado improcedente o presente auto de infração.  8.  Em  06/05/2010,  apresentou  a  impugnante,  ora  recorrente,  de  forma  intempestiva, novos argumentos de defesa em relação ao auto de infração do IPI.  9.  Quanto  aos  responsáveis  solidários,  a empresa  "CISCO"  apresentou  impugnação e documentos em 26/01/2010, situada às fls. 27.325 e seguintes.  10.  Também  apresentaram  impugnação  os  seguintes  responsáveis  solidários (Volumes 131 a 139):  · FERNANDO  MACHADO  GRECCO,  em  20/01/2010,  situada  às  fls. 26.426 e seguintes;  · MARCELO NAOKI IKEDA, em 20/01/2010, situada às fls. 26.476  e seguintes;  · MARCÍLIO PALHARES LEMOS,  em 20/01/2010,  situada  às  fls.  26.526 e seguintes;  · MOACYR  ÁLVARO  SAMPAIO,  em  20/01/2010,  situada  às  fls.  26.578 e seguintes;  · HÉLIO  BENETTI  PEDREIRA,  em  20/01/2010,  situada  às  fls.  26.632 e seguintes;  · GUSTAVO  HENRIQUE  CASTELLARI  PROCÓPIO,  em  20/01/2010, situada às fls. 26.684 e seguintes;  · JOSE ROBERTO  PERNOMIAN RODRIGUES,  em  20/01/2009,  situada às fls. 26.735 e seguintes;  · LUIZ SCARPELLI FILHO, em 27/01/2010, situada às fls. 27.519 e  seguintes;  · PEDRO  LUIS  ALVES  COSTA,  em  22/01/2010,  situada  às  fls.  27.206 e seguintes;  · REINALDO DE PAIVA GRILLO,  em  12/02/2010,  situada  às  fls.  27.796 e seguintes;  · CARLOS ROBERTO CARNEVALI, em 22/01/2010, situada às fls.  26.787 e seguintes;  · CID  GUARDIA  FILHO,  em  20/01/2010,  situada  às  fls.  27.624  e  seguintes;  Fl. 52683DF CARF MF     6 · ERNANI  BERTINO  MACIEL,  em  28/01/2010,  situada  às  fls.  27.706 e seguintes.    11.  Em sessão pública de 06/10/2011,  foi  proferido o Acórdão DRJ nº  1754.414,  situado às  fls. 47.382 a 47.475, pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  que,  em  síntese,  entendeu  que:  (i)  teria  sido  montado um esquema de importações, com a participação de várias empresas e pessoas físicas,  com  o  intuito  de  reduzir  o  pagamento  de  tributos  incidentes  na  importação  e  na  comercialização  de  produtos  estrangeiros,  e  que  tal  esquema  era  conduzido  pela  empresa  "MUDE",  e  tinha  como  beneficiária  direta  a  empresa  "CISCO";  (ii)  as  práticas  ilegais  incluíam a interposição fraudulenta na importação com a conseqüente simulação de negócios  jurídicos  e  a  falsificação  de  faturas  comerciais;  (iii)  as  pessoas  físicas  autuadas  como  responsáveis  solidários  neste  processo  tinham  ciência  das  práticas  fraudulentas  e  agiram  de  forma  a  operacionalizar  tais  atividades  ilegais;  (iv)  foram  postas  a  consumo mercadorias  de  procedência estrangeira importadas através de tais práticas fraudulentas, tipificando­se assim a  multa aplicada.  12.  A turma julgou, por votação unânime, improcedentes as impugnações  apresentadas, mantendo na integralidade o crédito tributário lançado, conforme ementa a seguir  transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Mesmo  que  o  sujeito  passivo  alegue  não  ter  recebido  em  tempo  hábil  as  cópias  de  todas  as  peças  embasadoras  do  feito,  é  facultada  a  vista  ao  processo,  na  repartição  competente,  durante  o  prazo  legal  para  a  impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa, ainda  mais  se  a  peça  impugnatória  demonstrar  a  inércia  do  impugnante  e  o  conhecimento integral da imputação.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CASO  DE  FRAUDE,  DOLO  E  SIMULAÇÃO.  INICIO  DO  PRAZO:  1°  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO FATO GERADOR.  A  regra  é  a  contagem  do  início  do  prazo  de  decadência,  nos  casos  de  lançamento por homologação, a partir do fato gerador: art. 150, caput, do  CTN.  Entretanto,  o  §  4°  do  art.  150  faz  ressalva  para  os  casos  de  dolo,  fraude e simulação. Nesses casos, o início do prazo é o 1° dia do exercício  seguinte ao fato gerador (art. 173, I, CTN).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA  ORIUNDA DE QUEBRA DE  SIGILO.  ACEITABILIDADE.  EXEGESE DO  ART. 5º, XII DA CF.  Sendo a prova fruto de quebra de sigilo telefônico ou de dados e tendo esta  sido  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento  para  sua  posterior  utilização  Fl. 52684DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.676          7 emprocesso administrativo  fiscal,  ressalvada a autorização por magistrado  competente.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente.  INFRAÇÃO. MULTA. SOLIDARIEDADE.  A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente  pelo  crédito tributário decorrente.  QUESTIONAMENTO DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis na esfera administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido".    13.  Em 24/11/2011, a empresa "MUDE" apresentou recurso voluntário,  situado às  fls.  47.563 a 47.629,  além de documentos,  reiterando os  argumentos  apresentados  em sua impugnação.  14.  Quanto  aos  responsáveis  solidários,  em  22/11/2011  a  empresa  "CISCO"  apresentou  recurso voluntário,  situado às  fls. 49.518 a 49.658, e  juntou parecer de  lavra de Paulo de Barros Carvalho, situado às fls. 49.894 a 50.046, com o seguinte sumário:    Fl. 52685DF CARF MF     8   15.  Também apresentaram recurso voluntário os seguintes responsáveis  solidários:  · FERNANDO  MACHADO  GRECCO,  em  23/11/2011,  situada  às  fls. 48.553 a 48.579;  · MARCELO NAOKI IKEDA, em 23/11/2011, situada às fls. 48.584  a 48.610;  · MARCÍLIO PALHARES LEMOS,  em 23/11/2011,  situada  às  fls.  48.615 a 48.641;  · MOACYR  ÁLVARO  SAMPAIO,  em  23/11/2011,  situada  às  fls.  48.646 a 48.672;  · HÉLIO  BENETTI  PEDREIRA,  em  23/11/2011,  situada  às  fls.  48.676 a 48.704;  · GUSTAVO  HENRIQUE  CASTELLARI  PROCÓPIO,  em  23/11/2011, situada às fls. 48.862 a 48.890;  · JOSE ROBERTO  PERNOMIAN RODRIGUES,  em  23/11/2011,  situada às fls. 49.047 a 49.073;  · LUIZ SCARPELLI FILHO, em 24/11/2011, situada às fls. 49.078 a  49.091;  · REINALDO DE PAIVA GRILLO,  em  08/12/2011,  situada  às  fls.  49.092 a 49.117;  · CARLOS ROBERTO CARNEVALI, em 22/11/2011, situada às fls.  49.119 a 49.175;  · CID  GUARDIA  FILHO,  em  23/11/2011,  situada  às  fls.  49.433  a  49.473;  · ERNANI  BERTINO  MACIEL,  em  23/11/2011,  situada  às  fls.  49.475 a 49.516.    16.  O  responsável  solidário  PEDRO  LUIS  ALVES  COSTA  não  apresentou recurso voluntário.  17.  Em  21/06/2012,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  aos  recursos  voluntários  apresentados,  situadas  às  fls.  50.137  a  50.184.  18.  Em  sessão  de  23/05/2013,  foi  proferido  o  Acórdão  CARF  nº  3102.001­872,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamentos  deste  Conselho  Administrativo  de  Fl. 52686DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.677          9 Recursos Fiscais (CARF), situado às fls. 50.207 a 50.212, do qual se destaca o seguinte trecho  do relatório, que serviu de base para a decisão colegiada:  "A  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  PretoSP,  ao  julgar  o  processo  no  seu  julgamento  tomou  as  seguintes  decisões:  a) Decidiu não se manifestar quanto ao lançamento referente a interposição  fraudulenta que originou a multa prevista art. 490, I do Regulamento do IPI,  no  valor  de  R$  1.753.518.219,29,  por  entender  que  a  responsabilidade  do  julgamento  desta  matéria  seria  de  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  II  em  São  Paulo/SP,  determinando,  com  base neste entendimento, a apartação dos autos dos valores referentes a esta  multa  e  remessa  dos  autos  a  DRJ  SP  II  para  julgamento  quanto  a  esta  matéria.  b)  decidiu  não  se  manifestar  quanto  às  impugnações  dos  solidários,  por  entender que a solidariedade se aplica quando da execução do débito fiscal,  ficando  a  cargo  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  decidir  sobre  esta  matéria quando da execução fiscal.  c)  Quanto  a  impugnação  apresentada  pela  Mude  decidiu  pela  sua  improcedência, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ no  Processo Administrativo nº 10803.000071/200967 foi assim ementada".    19.  Destacou,  ainda,  o  relatório  apresentado,  as  alegações  da  empresa  "MUDE"  no  sentido  de  que  não  foram  enfrentadas,  pelo  acórdão  de  primeira  instância  administrativa, as impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários "(...) alegando que  este enfrentamento é obrigatório e ausência de manifestação na decisão da primeira instância  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa",  bem  como  a  menção  à  Portaria  da  RFB  nº  2.284/2010,  cujo  art.  3º  determina  "(...)  todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados"  para  apresentar  a  impugnação,  mesma  alegação  trazida  a  conhecimentos  pelos  responsáveis  solidários  "CISCO";  Fernando  Machado  Grecco,  Marcelo  Naoki  Ikeda,  Marcilio  Palhares  Lemos, Moacyr Álvaro Sampaio e José Roberto Pernomian Rodrigues, Hélio Benetti Pedreira,  Gustavo Henrique Castellari Procópio, Cid Guardia Filho e Ernani Bertino Maciel.  20.  Destaca,  ainda,  a  alegação  de  Hélio  Benetti  Pedreira,  Gustavo  Henrique Castellari  Procópio  e Carlos Roberto Carnevali  no  sentido  de  que  teriam  sido  absolvidos  por  meio  de  sentença  proferida  pela  4ª  Vara  Criminal  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  no  Processo  Criminal  nº  000582749.2003.403.6181,  não  podendo,  portanto, subsistir a imputação de solidariedade uma vez que a fiscalização decorreu de provas  produzidas no curso da investigação criminal.  21.  O conselheiro relator do acórdão em referência considerou, ademais,  que  o  presente  Processo  Administrativo  nº  16151.720068/2011­86  discute  auto  de  infração  referente  aos  lançamentos  originalmente  formalizados  no  Processo  Administrativo  nº  10803.000071/2009­67, no qual sobreveio Acórdão DRJ nº 14­32.451 da Delegacia Regional  de Julgamento de Ribeirão Preto/SP que apartou o lançamento referente à multa prevista no art.  Fl. 52687DF CARF MF     10 490, I do Regulamento do IPI, no valor de R$ 1.753.518.219,29, gerando a Representação nº  08.180.00/256/211, acima referenciada.  22.  Em  sessão  ocorrida  no  dia  23/05/2013,  a  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara da 3ª Seção deste CARF realizou o julgamento conjunto dos processos em referência.  23.  Naquela  oportunidade,  a  turma  decidiu  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  proferida  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  no  Processo  nº  10803.000071/2009­67,  conforme  ementa  do  Acórdão  CARF  nº  3102.001­873,  a  seguir  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 15/01/2004 a 31/10/2007  MATÉRIA  IMPUGNADA  E  NÃO  APRECIADA  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ANULAÇÃO DA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  NOVO JULGAMENTO.  Comprovado  que  existiu  matéria  impugnada  que  não  foi  objeto  de  manifestação  no  julgamento  de  primeira  instância,  deve­se  anular  o  julgamento  para  que  a  autoridade  a  quo  realize  novo  julgamento,  apreciando todas as impugnações apresentadas. Recurso Voluntário Provido  em Parte.    24.  Destaca­se,  ainda,  trecho  do  Acórdão  CARF  nº  3102.001­873  proferido no Processo nº 10803.000071/2009­67, por sua pertinência ao presente feito:  "Caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Não há outro caminho,  que não seja a anulação da decisão proferida pela autoridade de piso, sendo  necessária  a  realização  de  novo  julgamento,  apreciando  todas  as  impugnações apresentadas.  Quando aos efeitos da anulação da decisão a quo, ao meu sentir, não existe  dúvida  quanto  ao  prejuízo  dos  atos  decorrentes  da  decisão  a  ser  anulada,  pois  um  novo  julgamento  poderá  ter  caminhos  diferentes  daquele  que  foi  anulado  e  sendo  assim,  eventuais  posicionamentos  da  decisão  poderão  prejudicar  ou  trazer  novos  julgados  que  poderão  ser  objeto  de  questionamento  pelas  partes  envolvidas,  tanto  o  principal,  quanto  os  solidários  e  também  a  Fazenda  Nacional  representada  pela  sua  Procuradoria.  Assim,  é mister  que  todos  os  atos  realizados  no  processo  a  partir  da  decisão  declarada  nula,  sejam  cancelados,  sendo  o  processo  retornado a situação anterior à decisão.  Quanto  a  apartação  do  processo  que  foi  decidido  pela  decisão  a  ser  anulada,  também  não  poderá  subsistir  devendo  ser  cancelados  todos  os  feitos realizados naquele processo  inclusive a decisão prolatada pela DRJ  São Paulo II" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 52688DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.678          11 25.  Assim, uma vez que o  auto de  infração em debate  é decorrência do  Processo  nº  10803.000071/2009­67,  o  conselheiro  relator  considerou  que,  com  a  superveniência da decisão anulando o acórdão de primeira instância administrativa, tampouco a  decisão  apartando  o  presente  processo  deveria  persistir,  o  que motivou  o  voto  do Acórdão  CARF  nº  3102.001­872  proferido  no  presente  Processo  nº  16151.720068/2011­86,  acompanhado por votação unânime da turma, no sentido de "(...) não conhecer do recurso em  razão da ausência de litígio, por força da nulidade de todos os feitos a partir da decisão da  DRJ Ribeirão PretoSP,  inclusive na parte que originou o presente processo",  e  cuja  ementa  abaixo se transcreve:  MATÉRIA  IMPUGNADA  E  NÃO  APRECIADA  NO  JULGAMENTO  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  NOVO  JULGAMENTO.  ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.  Comprovado  que  existiu  matéria  impugnada,  que  não  foi  objeto  de  manifestação  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  deve­se  anular  o  julgamento  para  que  a  autoridade  a  quo  realize  novo  julgamento, apreciando todas as matérias que foram objeto da impugnação.  Anulando­se  também  todos  os  atos  processuais  que  ocorreram  a  partir  desta decisão, inclusive os processos originados da apartação determinada  na decisão anulada.    26.  Assim, em sessão de 05/11/2013, foi proferido o Acórdão DRJ nº 14­ 46.026 pela 8ª Turma da Delegacia Regional da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão  Preto/SP  referente  ao  Processo  Administrativo  nº  10803.000071/2009­67,  situado  às  fls.  50.233  a  50.312,  no  qual  se  decidiu,  em  prestígio  ao  disposto  no  inciso  I  do  artigo  470  do  Decreto nº 4.544/2002, conforme o Anexo I da Portaria nº 1.006, de 24 de julho de 2013, que a  competência para a apreciação da contestação quanto à multa regulamentar é da Delegacia de  Julgamento São Paulo:      Fl. 52689DF CARF MF     12 27.  Assim,  com  fundamento  nos  dispositivos  acima  referenciados,  a  turma decidiu que:  "(...)  como  nos  autos  as  duas matérias  foram  lançadas  conjuntamente,  em  respeito  ao  princípio  da  celeridade  processual,  a  lide  somente  se  aterá  à  falta  de  lançamento  do  IPI  nas  saídas  de  produtos  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  no  montante  de  R$  888.822.267,20,  devendo  os  autos,  posteriormente,  serem  apartados  para  o  julgamento  da  matéria  referente à multa regulamentar pela DRJ/SPO.   Portanto,  deixo  de  apreciar  todos  os  argumentos  levantados  com  referência à multa regulamentar" ­ (seleção e grifos nossos).    28.  Importa  ressaltar,  ademais,  que  na  mesma  oportunidade  se  decidiu  pela  exclusão  da  responsabilidade  de  CID  GUARDIA  FILHO  e  ERNÂNI  BERTINO  MACIEL  e,  no  mérito,  pela  improcedência  das  impugnações  apresentadas,  mantendo­se  integralmente o crédito tributário exigido.  29.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Acórdão  DRJ  nº  14­46.026  proferido no Processo Administrativo nº 10803.000071/2009­67:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA  Não configura cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos  atos  processuais,  pelo  acusado,  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  encontram  plenamente  assegurados. Mesmo  não  tendo  recebido  em  tempo  hábil  as  cópias  de  todas  as  peças  que  fundamentam  o  auto  de  infração,  é  facultada  a  vista  ao  processo,  na  repartição  competente,  durante  o  prazo  legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de  defesa,  ainda  mais  se  demonstrada  a  inércia  do  impugnante  em  fazer  o  pedido  em  tempo  hábil  suficiente  e  se  restar  demonstrado  o  conhecimento  integral da imputação.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes de iniciado o  prazo para a impugnação do lançamento, haja vista que, no decurso da ação  fiscal, inexiste litígio ou contraditório, por força do artigo 14 do Decreto n°  70.235/1972.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE  É  lícito  ao  Fisco  Federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades  fiscais, administrativas ou  judiciais para efeito de  lançamento,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda  oferecer.  Descabe  a  alegação  de  ilicitude  na  obtenção  de  prova  ou  de  Fl. 52690DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.679          13 quebra  de  sigilo,  quando  as  informações  e  documentos  que  instruem  processo criminal são compartilhados em processo administrativo fiscal, por  expressa autorização Judicial.  CONTRADITÓRIO. INÍCIO.  Somente com a impugnação inicia­se o litígio, quando devem ser observados  os princípios da ampla defesa e do contraditório.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação  material  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita,  em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente  por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria de fato.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação  da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  PRAZO DECADENCIAL. FRAUDE.  Nos  lançamentos  por  homologação,  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  partir  do  fato  gerador.  Porém,  na  hipótese  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  a  contagem  do  referido  prazo  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.  EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  O estabelecimento  importador de produtos de procedência  estrangeira que  dá saída a esses produtos equipara­se a estabelecimento industrial, estando  sujeito  à  obrigação  principal,  que  consiste  no  pagamento  do  tributo,  e  às  obrigações acessórias, consistentes, por exemplo, na emissão de notas fiscais  com o lançamento do IPI e na escrituração de livros fiscais.  SAÍDA  DE  PRODUTO  TRIBUTADO  DE  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  Ocorre  o  fato  gerador  do  IPI  na  saída,  a  qualquer  título,  inclusive  transferência, de produtos do estabelecimento que os tenha importado.    Fl. 52691DF CARF MF     14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM DAS PESSOAS  FÍSICAS QUE COMANDAM, DE FATO, A PESSOA JURÍDICA.  Evidenciado que pessoas físicas, ausentes do contrato social da empresa, são  seus verdadeiros controladores, correta a determinação de responsabilidade  solidária  às  mesmas  pelos  tributos  devidos  pela  empresa,  vez  que  caracterizado  que  estas  pessoas  físicas  possuem  interesse  direto  nas  operações  econômicas  que  geram  as  obrigações  tributárias  insertas  nos  autos.  O  interesse  comum  dos  responsáveis  solidários  fica  evidente  quando  se  verifica  que  eles  exerciam  o  controle  de  todas  as  operações  gerenciais/comerciais/financeiras  efetuadas  pela  sociedade  empresária  autuada, desde as operações desenvolvidas no exterior até osprocedimentos  de  importação  das  mercadorias  e  venda  dessas  no  mercado  nacional  e  percebiam o lucro advindo desta atividade.  JUROS DE MORA. SELIC.  A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Mantém­se a multa por  infração qualificada quando reste  inequivocamente  comprovada a simulação.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento, tem previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    30.  O Processo Administrativo nº 10803.000071/2009­67 foi remetido a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encontrando­se pendente de julgamento até  a presente data.  31.  Em  sessão  de  22/01/2014,  em  atenção  às  normas  definidoras  da  competência material das delegacias regionais de julgamento, foi proferido o Acórdão DRJ nº  16­54.397  pela 24ª Turma da Delegacia Regional da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I,  referente ao presente Processo Administrativo nº 16151.720068/201186,  situado às  fls. 50.316 a 50.409, no qual a turma decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedentes  as impugnações, mantendo integralmente o crédito tributário exigido.  Fl. 52692DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.680          15 32.  O  acórdão  decidiu  que,  preliminarmente  não  devem  prosperar  as  alegações de:  (i) nulidade  em virtude de  as provas que embasaram o  auto de  infração  terem  sido obtidas no contexto da Operação Persona, uma vez que tanto a Constituição como a Lei nº  9.296/96 foram respeitadas quanto à exigência de autorização judicial para quebra de sigilo de  dados e comunicações, não havendo, ademais,  restrição para a utilização de  tais dados como  prova emprestada para instrução do presente processo administrativo; (ii) que as provas seriam  incompatíveis por terem sido obtidas em 2007 enquanto os fatos geradores seriam relativos aos  anos de 2004 a 2007, pois a instrução não se limita ao ano de 2007, havendo "(...) numerosas  provas que se referem a períodos anteriores  (...)  sendo várias específicas dos anos de 2004,  2005 e 2006"; (iii) que as importações não poderiam ser consideradas por conta e ordem, por  decorrência  do  ADI/SRF  nº  07/2002,  pois  as  faturas  comerciais  utilizadas  indicando  as  importadoras  como  real  adquirentes  não  refletiram  a  realidade  da  operação  e,  diante  da  falsidade  ideal  de  tais  documentos,  inaplicável  o  ato  declaratório  interpretativo;  (iv)  teria  ocorrido a decadência com base no art. 48 da Lei nº 4.502/64, anterior ao Código Tributário  Nacional, que define regra específica no §4º do art. 150, afastando a regra geral do caput para o  1° dia do exercício seguinte ao fato gerador (art. 173, I, CTN); (v) nulidade em virtude de não  ter  sido observado o procedimento próprio da  Instrução Normativa SRF nº 228/02, uma vez  que o procedimento adotado durante a fiscalização tem o mesmo objetivo daquele previsto pela  IN,  o  de  "(...)  revelar  a  existência  de  empresas  de  fachada  e  caracterizar  uma  situação  de  interposição  fraudulenta";  (vi)  nulidade  por  ausência  de  abertura  de  um  mandado  de  procedimento fiscal específico para cada pessoa autuada, pois nenhum prejuízo foi verificado  aos  responsáveis  solidários,  vez  que  na  fase  do  procedimento  até  a  lavratura  do  auto  de  infração inexistem litigantes, somente havendo que se falar em aperfeiçoamento do litígio, com  a apresentação da impugnação, consoante o art. 14, do Decreto nº 70.235/72;  (vii) violação à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  em  virtude  da  dificuldade  e  demora  para  a  obtenção  da  integralidade  das  cópias  do  processo,  uma  vez  que  as  impugnações  demonstraram  pleno  conhecimento da infração  imputada;  (viii) que as  fiscalização foi superficial, não buscando a  verdade  material  e  que  além  de  basear­se  em  suposições,  distorceu  as  provas  de  forma  a  confirmar sua tese de fraude, com base no art. 29 do Decreto nº 70.235/72, no sentido de que a  autoridade julgadora formará livremente sua convicção na apreciação das provas.  33.  Quanto ao mérito, decidiu, em síntese: (ix) não subsistir a alegação de  inaplicabilidade do art. 124 CTN para imputação de responsabilidade solidária por decorrência  da própria leitura do dispositivo legal, tampouco o argumento de que não haveria solidariedade  em  virtude  de  algumas  pessoas  físicas  não  terem  jamais  exercido  qualquer  atividade  de  gerência junto à empresa "MUDE", pois não haveria tal exigência no art. 124, mas somente no  art. 135 CTN;  (x) quanto ao enquadramento  legal da multa aplicada com fundamento no art.  490,  I  do  Regulamento  do  IPI,  analisa  a  alegação  de  alguns  impugnantes  de  que  a  multa  aplicável, na verdade, seria aquela de 10% do valor da operação, conforme previsão do art. 33  da  Lei  nº  11.488/2007,  o  que  afasta  sob  o  argumento  de  que  tal multa  viria  a  punir  aquela  empresa  importadora  que  cede  seu  nome  e  documentação  para  acobertar  operações  de  terceiros,  enquanto que, no caso vertente,  a empresa MUDE seria a  real adquirente dos bens  importados e,  logo,  "(...) a multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 se aplicaria às eventuais  importadoras  interpostas  e não à  real adquirente oculta MUDE";  (xi) quanto  à  alegação de  que a multa do RIPI seria apenas aplicável aos importadores, a leitura do art. 490 esclarece que  multa é voltada para a pessoa que consome ou entrega a consumo, e não necessariamente para  a  pessoa  que  importa  a  mercadoria  ­  no  caso,  a  empresa  "MUDE"  vendia,  entregava  a  consumo, os produtos importados de forma fraudulenta, exatamente como na tipificação legal;  (xii) quanto à alegação de que tal multa apenas seria aplicável durante o despacho aduaneiro  após a aplicação da pena de perdimento, entende que não deve prosperar,  tendo em vista que  Fl. 52693DF CARF MF     16 multa  do  art.  490,  I  do  RIPI  tem  com  fator  gerador  o  consumo  ou  entrega  a  consumo  de  mercadoria importada de forma fraudulenta, enquanto que o perdimento do inciso XXII do art.  618, é que se aplica à mercadoria importada com fraude ou simulação, interpondo pessoas ou  ocultando algum dos reais intervenientes, exemplificando da seguinte forma:  "Se uma empresa  importadora pratica a  interposição  fraudulenta, mas não  chega  a  consumir  ou  entregar  a  consumo  a  mercadoria,  não  ocorre  a  hipótese de incidência da multa do IPI, mas ocorre a hipótese de incidência  da multa do RA.  Se numa segunda hipótese, ocorre uma importação com fraude nas  faturas  comerciais, mas sem ocultação de qualquer um dos  reais  intervenientes na  operação, ocorre a hipótese de incidência da multa do RIPI, mas não ocorre  a hipótese de incidência da multa do RA.  Logo,  não  restam  dúvidas  de  que  as  duas  multas  analisadas  possuem  hipóteses de incidências autônomas, não se podendo cogitar de substituição  ou  revogação  tácita  de  uma  pela  outra.  Caberia  a  discussão  sobre  a  cumulatividade das duas multas, o que não faremos visto que não é o caso  do presente processo.  As  provas  demonstram  que  houve  fraude  na  importação  e  que  as  mercadorias  foram entregues a  consumo,  estando caracterizada a hipótese  da multa do RIPI" ­ (seleção e grifos nossos).     34.  Assim,  conclui  o  acórdão  no  sentido  da  improcedência  das  impugnações apresentadas, mantendo­se na integralidade o crédito tributário lançado:  "1. Foi montado um esquema de importações, com a participação de várias  empresas e pessoas físicas, com o intuito de reduzir o pagamento de tributos  incidentes na importação e na comercialização de produtos estrangeiros. Tal  esquema  era  conduzido  pela  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA e tinha como beneficiária direta a empresa CISCO DO BRASIL LTDA  2.  As  práticas  ilegais  incluíam  a  interposição  fraudulenta  na  importação  com  a  conseqüente  simulação  de  negócios  jurídicos  e  a  falsificação  de  faturas comerciais.  3. As pessoas físicas autuadas como responsáveis solidários neste processo  tinham  ciência  das  práticas  fraudulentas  e  agiram  de  forma  a  operacionalizar tais atividades ilegais.  4.  Foram  postas  a  consumo  mercadorias  de  procedência  estrangeira  importadas  através  de  tais  práticas  fraudulentas,  tipificando­se  assim  a  multa aplicada" ­ (seleção e grifos nossos).    35.  Transcreve­se,  abaixo,  a  ementa  do  Acórdão  DRJ  nº  16­54.397  situado às fls. 50.316 a 50.409, proferido no curso do presente processo administrativo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Fl. 52694DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.681          17 Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Mesmo  que  o  sujeito  passivo  alegue  não  ter  recebido  em  tempo  hábil  as  cópias  de  todas  as  peças  embasadoras  do  feito,  é  facultada  a  vista  ao  processo,  na  repartição  competente,  durante  o  prazo  legal  para  a  impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa, ainda  mais  se  a  peça  impugnatória  demonstrar  a  inércia  do  impugnante  o  conhecimento integral da imputação.  DECADÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CASO  DE  FRAUDE,  DOLO  E  SIMULAÇÃO.  INICIO  DO  PRAZO:  1°  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO FATO GERADOR.  A  regra  é  a  contagem  do  início  do  prazo  de  decadência,  nos  casos  de  lançamento por homologação, a partir do fato gerador: art. 150, caput, do  CTN.  Entretanto,  o  §  4°  do  art.  150  faz  ressalva  para  os  casos  de  dolo,  fraude e simulação. Nesses casos, o início do prazo é o 1° dia do exercício  seguinte ao fato gerador (art. 173, I, CTN).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA  ORIUNDA DE QUEBRA DE  SIGILO.  ACEITABILIDADE.  EXEGESE DO  ART. 5º, XII DA CF  Sendo a prova fruto de quebra de sigilo telefônico ou de dados e tendo esta  sido  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento  para  sua  posterior  utilização  emprocesso administrativo  fiscal,  ressalvada a autorização por magistrado  competente.  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente.  INFRAÇÃO. MULTA. SOLIDARIEDADE.  A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente  pelo  crédito tributário decorrente.  QUESTIONAMENTO DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis na esfera administrativa.  Impugnação Improcedente  Fl. 52695DF CARF MF     18 Crédito Tributário Mantido    36.  Em 14/03/2014, a empresa "MUDE" apresentou recurso voluntário,  situado às  fls.  51.873 a 52.166,  além de documentos,  reiterando os  argumentos  apresentados  em sua impugnação.  37.  Quanto  aos  responsáveis  solidários,  em  10/03/2014,  a  empresa  "CISCO"  apresentou  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  50.462  a  50.616,  além  de  documentos, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação.  38.  Cabe  ressaltar  que  a  empresa  "CISCO"  apresentou,  ainda,  três  pareceres,  de:  (a) Maria Rita  Ferragut,  situado  às  fls.  50.641  a  50.724;  (b) Paulo  de Barros  Carvalho,  situado às  fls. 50.725 a 50.781;  e  (c)  Iris Sansoni,  situado às  fls. 50.782 a 50.877.  Acrescenta,  ademais,  tratar­se  este  do  modelo  de  seu  negócio,  e  não  de  uma  interposição  fraudulenta.  Apresenta,  ainda,  o  seguinte  quadro  esquemático  em  que  busca  explicitar  a  especificidade de sua operação, dividida nos seguintes núcleos operacionais: (i) Cisco Systems  Inc.  (fabricante)  e Cisco  do Brasil  Ltda.  (subsidiária  integral  que  presta  serviços  à matriz  –  remunerada a custo +15%); (ii) Cisco Systems Inc., que sempre vendeu no exterior ("indirect  supply chain"), empresa de capital aberto com rígido código de conduta e modelo idêntico em  mais  de  80  países;  (iii)  "MUDE":  uma  das  então  distribuidoras  independentes  no Brasil  de  produtos  Cisco,  além  de  outras  duas  empresas  brasileiras;  (IV) Cisco  do  Brasil,  que  nunca  importou para revenda e que existe unicamente para garantia e assistência técnica a produtos  Cisco, além de promoção de vendas e suporte comercial à matriz:      39.  Também apresentaram recurso voluntário os seguintes responsáveis  solidários:  Fl. 52696DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.682          19 · FERNANDO MACHADO  GRECCO,  em  14/03/2014,  situado  às  fls. 52.438 a 52.492;  · MARCELO NAOKI IKEDA, em 14/03/2014, situado às fls. 51.816  a 51.870;  · MARCÍLIO PALHARES LEMOS,  em 14/03/2014,  situado às  fls.  52.495 a 52.549;  · MOACYR  ÁLVARO  SAMPAIO,  em  14/03/2014,  situado  às  fls.  51.699 a 51.752;  · HÉLIO  BENETTI  PEDREIRA,  em  14/03/2014,  situado  às  fls.  51.638 a 51.696;  · GUSTAVO  HENRIQUE  CASTELLARI  PROCÓPIO,  em  14/03/2014, situado às fls. 51.755 a 51.813;  · JOSE ROBERTO  PERNOMIAN RODRIGUES,  em  14/03/2014,  situado às fls. 52.318 a 52.435;  · CARLOS ROBERTO CARNEVALI, em 10/03/2014, situado às fls.  50.878 a 50.955;  · CID  GUARDIA  FILHO,  em  13/03/2014,  situado  às  fls.  51.238  a  51.256;  · ERNANI  BERTINO  MACIEL,  em  13/03/2014,  situado  às  fls.  51.438 a 51.456;  · PEDRO  LUIS  ALVES  COSTA,  em  13/03/2014,  situado  às  fls.  51.197 a 51.237;    40.  Não  se  localizou,  no  e­processo,  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável solidário LUIZ SCARPELLI FILHO, intimado via aviso postal em 12/02/2014,  conforme aviso de recebimento que retornou positivo de fl. 50.440.  41.  Não  se  localizou,  no  e­processo,  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável solidário REINALDO DE PAIVA GRILLO, intimado via Edital Eletrônico nº  000641007  em 22/05/2014,  situado à  fl. 52.552, após duas  tentativas  frustradas de  intimação  via aviso postal, conforme os avisos de recebimento de fls. 50.447 e 50.448.  42.  Em  30/07/2014,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  aos  recursos  voluntários  apresentados,  situadas  às  fls.  52.555  a  52.602.  43.  Em  petição  conjunta,  protocolada  em  08/06/2016,  HÉLIO  BENETTI  PEDREIRA  e  GUSTAVO  HENRIQUE  CASTELLARI  PROCÓPIO  requereram o cancelamento do  termo de sujeição passiva em virtude de sua absolvição Ação  Fl. 52697DF CARF MF     20 Criminal  nº  0005827­49.2003.403.6181,  em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região, com trânsito em julgado certificado em 29/02/2016:      É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    44.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento.    45.  Em síntese, no sentido de prover uma melhor compreensão do caso e  de  traçar  a  delimitação  da  matéria  devolvida  ao  conhecimento  deste  colegiado,  trata­se  da  cobrança de IPI, acrescido de juros e multa, e multa regulamentar do período de apuração de  15/01/2004  a  31/10/2007,  lançados  em  auto  de  infração  discutido  no  curso  do Processo  nº  10803.000071/2009­67.  46.  O  Acórdão  DRJ  nº  14­46.026,  proferido  pela  DRJ­Ribeirão  Preto,  decidiu que a  competência material para a  análise da multa  regulamentar caberia à DRJ­São  Paulo, apartando, assim, do processo originário, o presente Processo nº 16151.720068/201186,  no contexto do qual foi proferido o Acórdão DRJ nº 16­54.397, ora recorrido, situado às fls.  50.316 a 50.409, no qual a turma decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedentes as  impugnações, mantendo integralmente o crédito tributário exigido.  47.  Como,  ademais,  a  multa  regulamentar  referente  ao  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004  já  havia  sido  objeto  de  constituição  por  meio  do  Processo  nº  10803.000038/2009­37,  a  matéria  ora  em  debate  se  restringe  ao  período  de  apuração  de  01/01/2005 a 31/12/2007.  Fl. 52698DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.683          21 48.  Esta a síntese do histórico tratado com maior minudência no relatório  que antecede o presente voto.  49.  A  matéria  principal  em  discussão  neste  processo  se  volta  à  possibilidade da aplicação da multa prevista no inciso I do art. 490 do Decreto nº 4.544/2002  apurada para o período de 2005 a 2007:  Decreto  nº  4.544/2002  ­  Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis,  incorrerão  na  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: I ­ os que entregarem a consumo, ou consumirem produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  salvo  se  estiver  dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o caso.    50.  No  entanto,  em  virtude  de  o  processo  corrente  ser  originário  do  Processo  nº  10803.000071/2009­67,  cumpre  se  decidir,  preliminarmente,  se  subsiste  ou  não  relação de prejudicialidade com relação ao caso vertente.  51.  Em consulta ao Sistema de Comunicação e Protocolo ("Comprot") do  Ministério da Fazenda, verificou­se a remessa do processo em referência a este Conselho:      52.  Consta,  no  campo  de  "andamento  e  informações  processuais"  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que o processo em referência, sob a relatoria do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  foi  julgado  em  sessão  de  21/06/2016  pela  2ª  Fl. 52699DF CARF MF     22 Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, tendo como resultado "Recurso Voluntário provido em parte  por  maioria"  e  "Recurso  de  Ofício  negado  por  unanimidade",  encontrando­se  o  acórdão  proferido, no momento da redação original do presente foto, ainda pendente de formalização:        53.  O Acórdão CARF nº 3302­003.225 foi publicado, em data anterior à  sessão pública de julgamento do corrente caso em apreço, com a seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007  IMPORTAÇÃO  COM  RECURSOS  DE  TERCEIROS.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  PRESUNÇÃO DA OPERAÇÃO POR  CONTA E ORDEM. POSSIBILIDADE.  Para fins de equiparação a estabelecimento industrial, presume­se por conta  e ordem a operação de importação realizada com recursos de terceiro oculto  mediante interposição fraudulenta.  CONTRIBUINTE  DO  IPI.  REAL  IMPORTADOR.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA E ORDEM DISSIMULADA. POSSIBILIDADE.  Se  comprovado  que  a  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  foi  dissimulada,  mediante  utilização  de  interposta  pessoa,  o  real  importador  Fl. 52700DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.684          23 assume  a  condição  de  contribuinte  do  IPI,  por  equiparação  a  estabelecimento industrial.  IMPORTADOR  EQUIPARADO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  E  ACESSÓRIAS.  OBRIGATORIEDADE.  Na  saída  dos  produtos  de  procedência  estrangeira  do  estabelecimento,  o  contribuinte do  IPI equiparado a estabelecimento  industrial está  sujeito ao  cumprimento  da  obrigação  principal,  consistente  no  pagamento  do  tributo  devido,  e  das  obrigações  acessórias,  especialmente,  a  emissão  de  notas  fiscais com o lançamento do IPI e a escrituração de livros fiscais.  CRÉDITO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  APROPRIAÇÃO  PELO  REAL  IMPORTADOR. POSSIBILIDADE.  Por força do princípio da não cumulatividade, na apuração do IPI a pagar,  o  real  importador  pode  apropriar  como  crédito  o  valor  de  IPI  pago  no  desembaraço  aduaneiro,  para  fim  de  dedução  do  valor  do  IPI  devido  na  operação  de  saída  do  produto  importado  por  conta  e  ordem  do  seu  estabelecimento.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  COMPROVADA  A  EXISTÊNCIA  DE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  E  A  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO INICIAL.  Em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  comprovada  a  existência  de  fraude  ou  simulação  e  a  inexistência  de  pagamento antecipado,  a  contagem do prazo quinquenal de decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  ATOS  PRATICADOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM DE  PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. POSSIBILIDADE.  As pessoas  físicas  e  jurídicas  que,  informalmente,  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário lançado em nome  contribuinte formal pessoa jurídica.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  DAS  PESSOAS  FÍSICAS QUE COMANDAM, DE FATO, A PESSOA JURÍDICA. PRÁTICA  DE ATOS FRAUDULENTOS. CABIMENTO.  Fl. 52701DF CARF MF     24 1.  Uma  vez  comprovado  nos  autos  que  as  pessoas  físicas,  ausentes  do  contrato  social  da  pessoa  jurídica  autuada,  eram  seus  verdadeiros  controladores, dirigentes e beneficiários do resultado econômico, correta a  determinação  de  responsabilidade  solidária  às  mesmas  pelos  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica,  porque  caracterizado  interesse  direto  nas  operações econômicas que geram as respectivas obrigações tributárias.  2. O  interesse  comum dos  responsáveis  solidários  fica  evidente  quando  se  verifica  que  eles  exerciam  o  controle  de  todas  as  operações  gerenciais/comerciais/financeiras  efetuadas  pela  sociedade  empresária  autuada, desde as operações desenvolvidas no exterior até os procedimentos  de  importação  das  mercadorias  e  venda  dessas  no  mercado  nacional  e  percebiam o lucro advindo desta atividade.  SOLIDARIEDADE PASSIVA POR INFRAÇÃO. CONCURSO NA PRÁTICA  E NOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE.  A pessoa física ou jurídica que concorra, de alguma forma, para a prática de  atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito  tributário decorrente.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. LEGALIDADE.  Após o vencimento, os débitos  tributários administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser acrescidos dos juros moratórios,  calculados com base na variação da Taxa Selic (Súmula Carf nº 4).  MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVADA  A  FRAUDE  MEDIANTE  SIMULAÇÃO  E  CONLUIO.  APLICAÇÃO  SOBRE  A  TOTALIDADE  OU  DIFERENÇA TRIBUTO APURADA. POSSIBILIDADE.  Se comprova a  fraude mediante simulação e conluio é devida aplicação da  multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributos  apurados  em  procedimento  de  fiscalização.  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE  OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE.  A  multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  devido  e  não  pago, acrescido dos  juros moratórios, calculados com base na variação da  taxa  Selic,  logo,  se  os  juros  moratórios  integram  a  base  de  cálculo  da  referida multa,  necessariamente,  eles  comporão o  valor da multa de ofício  devida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2007  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 52702DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.685          25 Não é passível de nulidade a decisão primeira  instância em que apreciada  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelos  impugnantes  contra  todas  as  exigências  consignadas  no  auto  de  infração  de  forma  fundamentada  e  motivada.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa.  NULIDADE.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  SUJEITOS  PASSIVOS  SOLIDÁRIOS  REGULARMENTE  CIENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa,  se  após  a  conclusão  do  procedimento fiscal foi oportunizado e exercido adequadamente o direito de  defesa por todos os sujeitos passivos solidários.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DADOS  INTERNOS  SUFICIENTES.  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE.  O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação ao sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).  PROVA  EMPRESTADA.  DIÁLOGOS  DE  ESCUTA  TELEFÔNICA.  COMPARTILHAMENTO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE.  É  válida  a  prova  carreada  aos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  extraída de escuta telefônica se a coleta e o repasse à fiscalização da RFB  foram judicialmente autorizados.  ESCUTA  TELEFÔNICA.  REPRODUÇÃO  INTEGRAL  DOS  DIÁLOGOS.  DESNECESSIDADE.  Somente os diálogos telefônicos regularmente interceptados por autorização  judicial  relevantes  para  a  instrução  probatória  devem  ser  reproduzidos  e  coligidos aos autos do processo administrativo fiscal.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  REALIZAÇÃO  PRESCINDÍVEL.  INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se os elementos probatórios coligidos aos autos revelam­se suficientes para  formação da convicção do julgador acerca das questões fáticas, a realização  de diligência ou a produção de prova pericial torna­se prescindível.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 52703DF CARF MF     26 ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em não  conhecer o Recurso Voluntário do Sr. Luiz Scarpelli Filho. Por maioria de  votos, em rejeitar as preliminares arguídas pelas Recorrentes e o pedido de  diligência  apresentado,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  que  reconhecia a nulidade do Auto de Infração em face da invalidade das provas  colacionadas aos autos. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao  Recurso  Voluntário  apenas  para  reconhecer  o  direito  da  empresa  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.  de  deduzir,  do  valor  do  crédito  tributário  constituído no Auto de Infração, o valor do IPI destacado na nota fiscal de  venda  do  importador,  parcialmente  vencido  o  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  que  negava  provimento  ao  Recurso;  o  Conselheiro  Walker  Araújo,  que,  além  do  provido,  excluía  do  polo  passivo  a  empresa Cisco  do  Brasil  Ltda. e o Sr. Carlos Roberto Carnevali; o Conselheiro Domingos de Sá, que,  além do provido, excluía pólo do passivo a empresa Cisco do Brasil Ltda., o  Sr. Carlos Roberto Carnevali e o Sr. Marcílio Palhares Lemos e afastava a  incidência de juros de mora sobre as multas; e a Conselheira Sarah Linhares  que,  além  do  provido,  afastava  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  as  multas.  A Conselheira  Lenisa  Prado  se  declarou  impedida. O Conselheiro  Domingos  de  Sá  fará  declaração  de  voto.  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao Recurso de Ofício. Fez sustentação oral: o Dr. Paulo  Sehn ­ OAB 108.361/SP; o Dr. Flávio Eduardo Carvalho ­ OAB 20.720/DF;  o Dr. Mário Franco ­ OAB 140.284/SP; e o Procurador Miquerlam Chaves  Cavalcante ­ OAB 19.135/CE.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza e Walker Araújo".    54.  Para se definir a existência ou não de questão prejudicial, no entanto,  uma vez que não se operou o trânsito em julgado administrativo processo cuja ementa acima se  transcreveu (Processo nº 10803.000071/2009­67), necessário se compreender os motivos que  ensejaram a distribuição dos casos a relatores e câmaras diferentes.  55.  Ao  retornar  ao  CARF,  tanto  o  Processo  nº  10803.000071/2009­67  como  o  presente  Processo  nº  16151.720068/201186  foram  submetidos  à  distribuição  livre,  tendo sido o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, integrante da 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara desta 3ª Seção, contemplado com a relatoria do caso vertente.  56.  Em petição de  fls. 52.634 a 52.652,  a empresa "MUDE"  requereu a  que  o Conselheiro Winderley Morais  Pereira  permanecesse  como  relator  do  caso,  pois  teria  sido  ele,  como  componente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  3ª  Seção  que,  em  23/05/2013, em julgamento conjunto, proferiu, como relator, os votos condutores do Acórdão  Fl. 52704DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.686          27 CARF  nº  3102.001­872  (Processo  nº  16151.720068/2011­86)  e  do  Acórdão  CARF  nº  3102.001­873  (Processo  nº  10803.000071/2009­67),  anulando  a decisão  da DRJ de Ribeirão  Preto que determinou a apartação dos processos.  57.  Isto porque, em conformidade com o § 8º do art. 49 do RICARF então  vigente,  "(...) na hipótese de o conselheiro  ter  sido designado para novo mandato, em outra  Câmara  com  competência  sobre  a  mesma  matéria,  os  processos  já  sorteados,  inclusive  os  relatados  e  ainda  não  julgados  e  os  que  retornarem de  diligência,  com ele  permanecerão  e  serão remanejados para a nova Câmara".  58.  Em  29/01/2015,  o Conselheiro Henrique Torres,  Presidente  desta  3ª  Seção de Julgamentos proferiu o seguinte despacho, situado às fls. 52.619 a 52.620:  "Os  dispositivos  regimentais  ­  §§  7º  e  8º  do  artigo  49  do  Anexo  II  do  RICARF  ­  apresentados  pela  requerente  para  a  redistribuição  ao  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  disciplinam  situação  diferente  da  objeto destes autos, mais precisamente,  a  em que processos  retornaram de  diligência ou com embargos de declaração, o que não é o caso do processo  sob  exame,  que  trata  de  novo  recurso  voluntário  interposto  contra  nova  decisão da DRJ, que substituiu decisão anterior anulada pelo CARF.  A  outra  possibilidade  de  distribuição  destes  autos  ao  nobre  Conselheiro  seria a de redistribuição por conexão com o processo 10803.000071/2009­ 67.  Todavia,  aqui  também  não  pode  ser  feita  a  alteração  pretendida  pela  requerente, pois, a conexão, de fato, não se configurou, haja vista que esse  processo  não  se  encontra  com  o  eminente  conselheiro,  o  que  de  per  si  afasta  qualquer  hipótese  de  conexão.  Assim,  à  mingua  de  amparo  regimental, a redistribuição pleiteada deve ser indeferida.  Com essas  considerações,  indefiro  o  requerimento  de  redistribuição  destes  autos ao conselheiro Winderley Morais Pereira e os devolvo ao conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  para  prosseguir  na  análise  dos  recursos  voluntários apresentados pelos sujeitos passivos" ­ (seleção e grifos nossos).    59.  Considerando que a prejudicialidade é verificada diante da existência  de questão que demanda decisão prévia cujos efeitos podem eventualmente transbordar sobre a  quæstio  principal,  cabe  se  indagar  sobre  a  viabilidade  de  se  julgar  a  multa  regulamentar  a  depender  do  resultado  obtido  no  Processo  nº  10803.000071/2009­67,  o  que  implicaria  a  necessidade do  sobrestamento do presente  feito  até o ulterior  trânsito  em  julgado da decisão  administrativa do caso originário.  60.  De  fato,  em  consonância  com  o  despacho  de  29/01/2015,  não  se  aplica  o  disposto  no  §  8º  do  art.  49  do  RICARF  então  vigente,  uma  vez  que  sobreveio  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  que  ensejaria  nova  distribuição  livre a um dos conselheiros desta Seção por vis attractiva da matéria sob exame.  61.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  reconheça  que  a  vinculação  dos  processos por similitude da matéria pudesse ter sido declarada para evitar decisões dissonantes  Fl. 52705DF CARF MF     28 de jurisdições equivalentes, no caso, duas turmas da mesma Seção de Julgamento, inexistia, à  época, fundamento regimental para o aperfeiçoamento da reunião dos casos.  62.  Observa­se  que,  atualmente,  a  matéria  relativa  à  vinculação  de  processos  se encontra disciplinada, mas  tanto  a conexão,  verificada no  caso de exigência de  crédito fundamentado em fato idêntico ao tratado no processo originário, como a decorrência,  constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior, como o  reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base  nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos, são tratados pelo § 1º do  art. 6º do Anexo II do RICARF atual, aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, como uma  faculdade, e não como uma determinação mandatória ou imperativa:  Portaria  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF)  ­  Anexo  II  ­  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se  a  seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I. Conexão  (...); II. Decorrência (...); III. Reflexo.    63.  Ainda  que  se  reconheça  a  viabilidade  da  vinculação,  e  ainda  que  o  presente processo tenha ingressado neste Conselho em 12/08/2014 e o processo originário em  18/09/2014, conforme abaixo se demonstra, ou seja, em datas bastante próximas, procedeu­se à  distribuição livre dos feitos:      Fl. 52706DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.687          29   64.  Caso  afastada  a  tese  da  importação  irregular  ou  fraudulenta  no  processo originário, prejudicada estaria a questão da multa, o que, em um primeiro momento,  conduz à solução no sentido do sobrestamento deste processo.  65.  A conclusão decorre do fato de que a autuação discutida no processo  originário  se  baseou  na:  (i)  verificação  da  ocorrência  de  simulação  de  negócio  jurídico,  por  meio de interpostas pessoas em operações de importação, a fim de ocultar o verdadeiro sujeito  passivo,  pois  constatada  a  antecipação  de  recursos;  (ii)  equiparação  da  empresa  a  estabelecimento industrial, por se tratar a real importadora de mercadorias e (iii) constatação de  fraude,  por  ter  a  empresa,  com  a  simulação  das  operações,  deixado  de  recolher  os  tributos  devidos, pelo que foi aplicada a multa qualificada, prevista na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, II.  66.  Assim,  observamos  que  a  antecipação  dos  recursos  foi  elemento  determinante para a realização da autuação e, não subsistindo eventualmente tal argumento, de  maneira  a  ruir  o  núcleo  da  autuação,  tampouco  se  poderá  cogitar  do  prosseguimento  do  presente  debate,  sob  pena  de  se  prover  aos  jurisdicionados,  sejam  eles  os  contribuintes  em  sujeição  passiva  ou  a  Fazenda  Nacional,  uma  prestação  jurisdicional  potencialmente  contraditória.  67.  Entendemos,  contudo,  que  o  julgamento  da  matéria  devolvida  à  cognição deste colegiado pode prosseguir na análise do mérito sem a necessidade de se recorrer  a  tal  expediente.  Isto  porque,  em  nosso  entendimento,  deverá  o  exame  passar  ao  largo  da  questão  suscetível  ao  manto  da  prejudicialidade  uma  vez  que  a  fundamentação  que  utilizaremos a seguir para demonstrar a nossa convicção prescinde, salvo incidentalmente, da  informação pertinente à antecipação dos recursos ou à própria consideração de se tratar ou não  a contribuinte de uma empresa equiparada a estabelecimento industrial.  68.  Parte­se  da  premissa  de  que  o  processo  originário  (Processo  nº  10803.000071/2009­67) discute auto de infração lavrado em virtude de a autoridade fiscal ter  entendido  que  os  importadores  ostensivos  forneceram  seu  nome  para  o  real  importador,  responsável pelos recursos financeiros, que permanece como adquirente oculto na operação.  Em  virtude  desta  constatação,  baseada  nas  provas  colhidas  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório  iniciado  com  base  no  material  colhido  no  contexto  da  Operação  Persona,  foi  cobrado o IPI devido na saída dos produtos do adquirente oculto. Observa­se, ademais, que não  foi considerado o IPI recolhido anteriormente pelos importadores ostensivos.  69.  A cobrança  foi  acrescida de multa qualificada de 150%, nos  termos  do § 2º do art. 46 da Lei nº 9.430/1996, por decorrência da aplicação do inciso IX e no § 2º do  art.  9º  do RIPI  de 2002,  em  razão de  conduta  tipificada no  artigo 27 da  lei  10.637/2002 c/c  artigo 79 da MP 2158­35/2001. Foi aplicada,  ainda, a penalidade prevista no  inciso  I do  art.  490  do  RIPI/2002,  de  100%  sobre  o  valor  da  mercadoria,  esta  apartada  para  discussão  no  presente processo, conforme acima se noticiou.  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002  (RIPI/2002)  ­  Art.  9º  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial:  (...)  IX  ­  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  observado  o  disposto  no  §  2º  (...).  §  2º  A  operação  de  comércio  exterior  Fl. 52707DF CARF MF     30 realizada  nas  condições  previstas  no  inciso  IX,  quando utilizados  recursos  de terceiro, presume­se por conta e ordem deste.  Lei  nº  10.637/2002  ­ Art.  27. A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001  ­  Art.  79.  Equiparam­se a estabelecimento  industrial os estabelecimentos, atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.    70.  Com lastro positivo no recorte normativo acima descrito, a autoridade  fiscal,  ao equiparar o adquirente oculto a estabelecimento  industrial, procedeu à cobrança do  IPI devido, e, por decorrência da fraude, aplicou a multa qualificada de 150%. Não obstante,  por  entender  ter  sido  verificada  a  entrega  a  consumo  de  produto  de  procedência  estrangeira  importado  irregular  ou  fraudulentamente,  aplicou  também  a  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria.  71.  No  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  aplicação  concomitante  das  penalidades  não  deve  prosperar,  como  se  tem  notícia  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1496354/PR,  de  relatoria  do Ministro  Humberto Martins,  com  acórdão  publicado em 24/03/2015, e cuja ementa abaixo se transcreve:  "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do  recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica­se aos  casos de "totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata".  4. A multa na  forma do  inciso  II  é cobrada  isoladamente  sobre o  valor do  pagamento  mensal:  "a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que  deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ Fl. 52708DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.688          31 calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n.  11.488, de 2007)".  5. As multas isoladas limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração  mais  grave  absorve  aquelas  de  menor  gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido" ­ (seleção  e grifos nossos).    72.  Observe­se, ademais, que, no caso do cotejo entre as multas isolada e  de ofício, analisadas pelo aresto acima transcrito, duas são as condutas verificadas: não pagar a  estimativa e não pagar o imposto incidente sobre a renda. Contudo, o que se observa entre elas  é a existência de um vínculo indissociável, não sendo possível ao agente, na situação acima,  analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, cometer uma infração sem cometer a outra.1 Para  que se tome por cristalino o argumento, o ato reprovável, segundo a perspectiva do direito, é  um, e somente um, e a cada antecedente uma sanção, não sendo possível que a conduta refrate  o espectro da pena para dois conseqüentes distintos.  73.  Neste sentido, o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder, relator  do  Acórdão  CSRF  nº  105139.794,  proferido  em  sessão  de  04/12/2006  pela  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, abaixo referenciado:  “Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito. Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver  a  outra,  desde  que  o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática  da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente                                                              1 FAJERSZTAJN, Bruno. Multas tributárias ­ regime jurídico, fundamentação e limites. Dissertação de Mestrado,  sob orientação de Roberto Quiroga Mosquera, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,  2016, pp. 301­302: "Outra  interessante questão envolvendo o bis  in  idem  em matéria de multas  tributárias diz  respeito  à  exigência  de  diferentes  sanções  para  condutas  que,  embora  não  idênticas,  são  intimamente  relacionadas  e  até  complementares  entre  si.  Nesse  caso,  geralmente  a  questão  gira  em  torno  de  sanções  de  mesma natureza  jurídica, mas decorrente da prática de atos distintos,  embora vinculados"  ­  (seleção e grifos  nossos).  Fl. 52709DF CARF MF     32 a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado  de  forma  mais  gravosa  que  o  ilícito  principal.  É  o  que  os  penalistas denominam 'princípio da consunção'" ­ (seleção e grifos nossos).    74.  Tal  matéria,  no  sentido  da  impossibilidade  da  concomitância  das  penalidades, foi de tal maneira sedimentada no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais  e das turmas ordinárias deste CARF que se editou a seguinte súmula:  Súmula  CARF  nº  105,  de  08/12/2014:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual,  devendo subsistir a multa de ofício. 2    75.  A questão foi analisada com riqueza e didatismo em recente pesquisa  conduzida  por  Bruno  Fajersztajn,  segundo  a  qual  a  vedação  à  dupla  sanção  contra  idêntica  conduta decorre da própria estrutura daqueles Estados nos quais vigora o primado do direito.  Como  restrição  de  direitos,  ainda  que  de  ordem  patrimonial,  a  multiplicidade  sancionatória  malferiria a ideia de consunção, construto teórico fundado na vedação do "bis in idem" diante  de  um  "(...)  conflito  aparente  de  normas,  isto  é,  quando  um mesmo  fato  fica  sujeito  a  duas  normas  sancionatórias  diferentes",3  o  que  se  resolve  por  (i)  especialidade,  mediante  "derrogação  da  lei  geral  pela  lei  especial",  (ii)  subsidiariedade,  por  "anulação  da  lei  subsidiária  pela  aplicação  da  lei  principal",  ou  (iii)  absorção,  aplicando­se  a  lei  de  maior  abrangência, de maior pena, afastando­se a outra.  76.  A questão, segundo o autor, não é nova ao Supremo Tribunal Federal,  conforme se depreende da leitura do Recurso Extraordinário nº 80.093/SP:  "Nesse contexto, registre­se que o STF já analisou e aplicou a vedação ao  bis  in  idem em matéria  de  sanções  e multas  tributárias  no  julgamento do  Recurso  Extraordinário  n.  80093­SP,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05  de  outubro  de  1977,  Relator  Min.  Bilac  Pinto.  Naquela  ocasião,  o  Tribunal  entendeu  descabida  a  exigência  de  multa  moratória  cumulada  com  a  correção  monetária,  por  ambos  possuírem  a  mesma  finalidade,  o  que  implicou indevido bis in idem, tendo restado afastada a multa moratória"4 ­  (seleção e grifos nossos).    77.  A utilização de teorias desenvolvidas no campo penal e a sua releitura  por outros ramos do direito pode ser proveitosa para a compreensão do direito tributário penal  ou sancionador, e já escrevemos a respeito dos limites deste diálogo em outra oportunidade: 5                                                              2  Acórdãos  utilizados  como  paradigmas  para  a  aprovação  da  súmula:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012; 1102­00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  3 FAJERSZTAJN, Bruno. Op. Cit. Ibidem.  4 Ibidem.  5  BRANCO,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo.  TAKANO,  Caio  Augusto.  Responsabilidade  por  Infrações  em  Matéria Tributária: Reconsiderações à luz do art. 136 do Código Tributário Nacional. In:  OLIVEIRA,  Ricardo   Fl. 52710DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.689          33 "A  convergência  é  tal  que  Hector  Villegas  não  diferenciava  entre  direito  penal  tributário e direito tributário penal (...). Dino Jarach, ao promover o  aprofundamento  da  relação  entre  os  dois  sistemas,  afirma que  também em  matéria  de  ilícitos  tributários  não  se  presume  a  culpa, mas  a  inocência,  e  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  acusador,  o  que  encontraria  eco  na  doutrina brasileira, a ponto de Geraldo Ataliba questionar: 'a quem compete  o  estudo  da  legislação  repressiva  tributária:  aos  penalistas  ou  aos  tributaristas?' (...). Nada obstante inexistir qualquer critério ontológico que  diferencie  as  infrações  administrativas  das  infrações  penais,  mas  sua  distinção ser meramente formal (cabendo ao legislador a opção por incluir  determinada infração em uma categoria ou em ambas), isto não significa que  o ordenamento jurídico confira identidade de tratamento a ambas.  Como  observa  Luís  Eduardo  Schoueri,  a  competência  para  instituição  de  sanções  tributárias  advém  do  ius  tributandi,  i.e.,  da  própria  atribuição  de  competência  (legislativa)  tributária,  distanciando­se,  portanto,  da  fundamentação  das  sanções  decorrentes  do  ius  puniendi  estatal,  tais  quais  aquelas inseridas no âmbito do Direito Penal. A assertiva é relevante, pois,  se diferentes são as suas fundamentações, conseqüentemente distintos serão  seus regimes jurídicos.  Daí  a  relevância  de  reconhecer,  sem  olvidar  as  divergências  doutrinárias  que  circunscrevem  a  questão,  o  Direito  Tributário  Penal  como  um  ramo  didaticamente  autônomo  do  direito,  que  visa  a  regular  as  penalidades  impostas pela Administração Pública, em matéria tributária, decorrentes do  não  cumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  ou  deveres  instrumentais. É que esta separação didática permitirá melhor compreensão  das peculiaridades do regime jurídico das sanções punitivas decorrentes de  ilícitos administrativos em nosso ordenamento jurídico.  Com  efeito,  na  aplicação  das  sanções  administrativas  decorrentes  de  infrações  tributárias,  diversos  princípios  jurídicos  tradicionalmente  considerados  típicos  do Direito Penal  se  interpenetram no  regime  jurídico  eminentemente  tributário  que  disciplina  a  matéria.  Ou  seja,  vige  a  permeabilidade de princípios, pela qual alguns princípios do Direito Penal  são estendidos ao Direito Tributário Penal (...).  Neste ponto, deve­se observar que tais princípios são aplicáveis sempre que  houver pretensão punitiva, seja de natureza penal ou administrativa.   Se assim é, a rigor, não seria necessária qualquer menção explícita a eles na  disciplina  das  infrações  tributárias.  No  entanto,  não  foi  esse  o  caminho  trilhado pelo  legislador nacional. Preferiu positivar  tais princípios  também  na  legislação  tributária,  explicitando  a  imposição  de  sua  aplicação  em  matéria  sancionatória,  e  assim  extirpando  quaisquer  dúvidas  sobre  a  sua  imperatividade" ­ (seleção e grifos nossos).                                                                                                                                                                                             Mariz  de,  SCHOUERI,  Luís  Eduardo,  e  ZILVETI,  Fernando  Aurélio  (coord).  Direito  Tributário  Atual  nº   29  (Instituto  Brasileiro  de  Direito  Tributário ­ IBDT), São Paulo: Dialética, 2013, p. 116.  Fl. 52711DF CARF MF     34 78.  Em profícuo e  substancioso  estudo especificamente  sobre  a matéria,  Fábio Brun Goldschmit6 apontou para requisitos delimitadores da aplicação do non bis in idem  ao direito tributário: (i) identidade de sujeitos passivos, (ii) fatos efetivamente praticados e (iii)  bens  juridicamente  protegidos.  Contudo,  como  ressalva  o  próprio  autor,  o  último  requisito  merece  relativização  e,  na  precisa  interpretação  de  Bruno  Fajersztajn  sobre  os  predicados  determinantes deste construto de doutrina trazido do campo penal, em última análise, "(...) os  bens  jurídicos  protegidos  em  qualquer  sanção  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária,  seja  ela  administrativa  ou  penal,  serão  sempre  idênticos,  quais  sejam,  a  arrecadação tributária"7 ­ (seleção e grifos nossos).  79.  Cabe ressaltar que o caso concreto sob análise reporta ao período de  apuração  referente  a  intervalo  compreendido  entre  os  anos  de  2005  a  2007,  uma  vez  que  a  multa  regulamentar aplicada no ano­base 2004 foi objeto de constituição de auto de  infração  apartado,  discutido  no  Processo  nº  10803.000038/2009­37,  no  qual  sobreveio  o  Acórdão  CARF  nº  320100.974,  de  relatoria  da  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  proferido em sessão de 22/05/2012 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção de  Julgamentos.  80.  Normas de direito tributário sancionador devem buscar a tutela de um  bem  jurídico  que,  no  do  auto  de  infração  lavrado,  é  o  "(...)  bem  jurídico  aduaneiro",  por  decorrência  do  art.  237  da  Constituição  da  República  de  1988,8  uma  vez  que  se  remete  à  potencialidade  lesiva da  conduta  dos  agentes  sobre  a  concorrência,  o mercado  e  a  economia  nacional,  vez  que  "(...)  no  âmbito  das  importações,  em  termos  gerais,  dois  bens  jurídicos  podem ser tutelados: o tributo e outros valores aduaneiros (não fiscais)":  "Vê­se  que,  nestes  autos,  a  questão  crucial  para  a  correta  análise  e  julgamento da lide reside em saber quantos e quais bens jurídicos poderiam  ter sido ofendidos pelos Recorrentes, segundo a acusação contida no Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  partir  daí,  verificar  no  sistema  jurídico  posto,  as  penalidades que visam a tutelar tais bens jurídicos tidos por ofendidos.    Em algumas partes do Termo de Verificação Fiscal constam alusões de que  a  operação  de  distribuição  ora  em  análise,  tal  como  organizada  e  implementada pelos agentes, acarretaria ou poderia ter acarretado dano à  concorrência, ao mercado ou até mesmo à economia nacional. Tais valores  são  parte  da  competência  aduaneira  (art.  237  da  CF/88),  que  visa  a  proteger a indústria nacional e a concorrência internacional.    Registro  aqui  que,  no  meu  sentir,  a  Legislação  Aduaneira  vem  sendo  sistematicamente  apequenada,  participando  como  um  mero  elemento  na  composição  do  orçamento  publico,  como  parte  menor  da  Legislação  Tributária,  quando  sabemos  que  os  valores  aduaneiros  protegidos  visam  muito mais do que proteger a higidez da carga tributária.    Ao deixar que tais valores sejam cuidados por diferentes órgãos do Estado,  que  propõe  legislações  apartadas  da  legislação  aduaneira,  os  valores  aduaneiros acabam sendo desprestigiados.                                                                6 GOLDSCHMIT, Fábio Brun. Teoria da Proibição de Bis  In  Idem no Direito Tributário e Direito Sancionador  Tributário.São Paulo: Noeses, 2014, passim.  7 FAJERSZTAJN, Bruno. Op. Cit., pp. 295­296.  8 Constituição de 1988 ­ Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos  interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.  Fl. 52712DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.690          35 De  todo  modo,  poderia  se  supor  que  o  lançamento  em  tela  possui  como  objetivo  a  proteção  do bem  jurídico Aduaneiro, cuja  cobrança  compete  à  Receita  Federal  do  Brasil  (Lei  no  9.019,  de  1995,  art.  3º,  §  2º).Contudo,  valendo­me das palavras muito bem colocadas pelo Professor Doutor  Ivo  Gico,  cuja  especialidade  é  Direito  Econômico  e  Economia,  além  de  ser  Mestre  com  honra  máxima  em  Direito  pela  Columbia  Law  School,  em  parecer  apresentado  a  esta  Relatora  pelos  procuradores  de  uma  das  Recorrentes  e  cujas  conclusões  foram  sustentadas  da  Tribuna,  não  há  elementos  nos  autos  que  demonstrem,  com  a  clareza  e  a  objetividade  necessárias, a prática de ilícito na seara concorrencial, mercadológica ou  econômica" ­ (seleção e grifos nossos).    81.  O  voto  condutor  do  Acórdão  CARF  nº  320100.974  passou  a  demonstrar, em seguida, a carência probatória do auto de  infração, não  tendo sido apontados  pela autoridade fiscalizadora, na fundamentação de sua acusação, os critérios mínimos para a  identificação do dano ao mercado como,  e.g.,  a  constatação de prática de preços predatórios  por parte dos autuados:    "Não há  sequer  como  fazer  a  apuração de  ilícitos  concorrenciais  com os  elementos  contidos nestes  autos. De  fato, os  que  poderiam  caracterizar  o  dano  ao  mercado  ou  à  economia  nacional  não  constam  dos  autos  e  tampouco  foram  buscados  pelos  Srs.  Agentes  Fiscais  (os  critérios  para  identificação  de  dano  ao  mercado,  como  por  exemplo  preço  predatório,  constam da Portaria SEAE nº 70/2000)" ­ (seleção e grifos nossos).    82.  Não obstante, volta­se à questão à qual nos referimos anteriormente: a  autoridade  fiscal  constituiu,  no  curso  do  processo  originário  destes  dois  casos,  créditos  tributários  decorrentes  da  falta  de  recolhimento  de  IPI  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial  por  conta  da  fraude  constatada  por  meio  dos  indícios  colhidos  pela  Operação  Persona conduzida pela Polícia Federal.  83.  Tais créditos  foram acrescidos de multa de ofício qualificada, o que  levou a Relatora a concluir que, no entendimento da autoridade fiscal, o bem jurídico possuiria  natureza tributária e não aduaneira:    "De outro lado, tendo em vista que nos autos do processo administrativo nº  10803.000071/200967,  o  qual  também  foi  lavrado  no  bojo  da  Operação  Persona, com fundamento no mesmo MPF de que decorre o lançamento ora  em  análise  e  sabidamente  se  apoia  nos  elementos  que  igualmente  foram  acostados nestes autos, os Agentes Fiscais constituíram créditos  tributários  de IPI, acrescidos de multa de 150%, exatamente sobre as mesmas bases de  cálculo, é legítimo concluir que, sob o ponto de vista dos Agentes Autuantes,  com os qual eu concordo, o bem jurídico ofendido possui natureza jurídica  tributária.    Fl. 52713DF CARF MF     36 Lamentavelmente, a fundamentação do Auto de infração iluminou apenas  um dos aspectos, que foi o aspecto tributário, de sorte que o bem tutelado,  ao meu sentir, foi a higidez da carga tributária do IPI.    Em outras palavras, a Fiscalização analisou os elementos apreendidos na  Operação  Persona  e,  embora  tenha  demonstrado  certa  percepção  de  que  poderia haver dano ou conduta desleal, compreendeu que se está diante de  uma fraude que foi desenhada para burlar o pagamento do IPI.    Este seria o bem jurídico ofendido. E para essa alegada fraude, o sistema da  Lei nº 9.430/96.    Não obstante  isso,  o Recorrente Mude Comércio  e Serviços Ltda.,  acerca  do  pagamento  de  tributos,  trouxe  argumentos  relevantes  sobre  a  carga  tributária  total  assumida  com  o  modelo  de  negócios,  tendo  em  vista  a  incidência de PIS/COFINS cumulativa, em cada uma das etapas da cadeia,  além  da  CPMF  que  repercute  sobre  cada  um  dos  pagamentos  efetuados  pelos  agentes  ali  presentes  (o  que  deverá  ser  analisado  em  processo  administrativo específico).    Em lides anteriores, nunca autorizei que fossem aplicadas duas penalidades  para sancionar uma única conduta (...).    Deve­se ainda ter em mente que as operações praticadas em 2004, objeto do  AI em análise, foram submetidas ao controle aduaneiro pelos importadores,  mediante  registro  das  cabíveis  Declarações  de  Importação  (“DI”)  nos  órgãos  competentes  para  efetuar  o  despacho  aduaneiro.  Esta  Turma,  em  julgamento  cujo  Relator  foi  o  Dr.  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (Acórdão 30238072) e esta Relatora participou como Presidente, em decisão  unânime  e  já  transitada  em  julgado  (não  restou  admitido  o  RESP  da  Fazenda Nacional),  analisou  caso  semelhante  ao  presente  e  se manifestou  firme  no  sentido  de  que  “a  mercadoria  importada  introduzida  no  País  albergada  por  declaração  de  importação,  forma  regular  de  entrada,  não  pode  ser  classificada  aquela  importação  clandestina,  fraudulenta  ou  irregular.” Ora, se a mercadoria foi importada regularmente, passando pela  Fiscalização  aduaneira  e  sendo  posteriormente  liberada,  não  há  como,  ainda  que  existindo  falta  de  informação  na DI  quanto  ao  real  adquirente,  prevalecer  a  sanção  prevista  no  art.  490,  I,  do RIPI.  E  como  somente  em  2010, com a adoção da Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº  12.350/2010, que alterou o art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 passou a ser  apenada  a“revenda”  de  mercadoria  importada  irregular  ou  clandestinamente,  resta  evidente  que,  no  ano  de  2004,  sequer  a  multa  aduaneira  poderia  ter  sido  aplicada  (para  o  IPI,  nem  mesmo  com  as  modificações introduzidas em 2010 foi incluída a hipótese de “revenda” na  conduta delitiva passível de ser sancionada pela multa regulamentar). Mas  atendo­se à multa do IPI, que incide sobre consumo ou entrega a consumo,  deveria  haver  a  comprovação  por  parte  dos  Agentes  Fiscais  de  que  teria  ocorrido  um  desses  dois  eventos,  definidos  pela  legislação  consumerista,  excluindo­se  as  operações  feitas  com  integradores,  pois  se  trata  de  verdadeira  “revenda”  (para  não  consumidor  final)  "  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    Fl. 52714DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.691          37   84.  A  relatora  esclareceu,  ademais,  que  a  legislação  da  década  de  1960  não previa a figura da importação fraudulenta por meio da interposição de pessoas, que apenas  foi introduzida no ordenamento pátrio por meio da Medida Provisória nº 66/2002, não havendo  qualquer sentido em se aplicar a multa regulamentar prevista no inciso I do art. 490 do RIPI,  cuja origem remonta ao ano de 1968, a uma conduta então atípica:    "Deve­se  esclarecer  que,  em  30  de  dezembro  de  1968,  momento  da  veiculação do atual art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64 (redação dada pelo  Decreto­Lei nº 400/68), as operações de importação que poderiam ser tidas  por  clandestinas,  irregulares  ou  fraudulentas  e,  por  isso,  comporiam  o  elemento do tipo penal em questão eram aquelas que, fundamentalmente, se  referiam à utilização de documento falso ou, nas palavras do então Ministro  da Fazenda, Dr. Antonio Delfim Netto, contidas na exposição de motivos do  aludido Decreto­Lei, “nota frias”. Não se falava, naquela época, por óbvio,  em  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  tampouco  em  multa  para  essa  modalidade de ilícito.    A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  importação  e  as  consecutivas  multas  aplicáveis  apenas  foram  introduzidas  em  nosso  ordenamento  jurídico  em  agosto  de  2002,  com  a  Medida  Provisória  nº  66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).    Antes disso, nem sequer  se  falava em  interposição  fraudulenta de  terceiros  nas  operações  de  importação.  Com  essa  figura  devidamente  inserida  no  ordenamento jurídico, aí sim se pôde falar em hipótese válida ensejadora da  pena,  que  aliás  é  aquela  propriamente  prevista  na  norma  e  possui  sanção  própria  (aduaneira).  Apenas  para  reforçar,  tomando  por  emprestadas  as  palavras  do  Conselheiro  Daniel  Gudino,  no  âmbito  das  importações,  em  termos  gerais,  dois  bens  jurídicos  podem  ser  tutelados:  o  tributo  e  outros  valores aduaneiros (não fiscais). Com relação ao tributo, as regras punem a  interposição fraudulenta e a entrega a consumo. Contudo, a regra prevista  no  art.  490,  I,  do  RIPI,  é  uma  regra  que  tem  origem  em  1968,  quando  sequer existia a figura jurídica “interposição de pessoas”, razão pela qual a  regra  não  se  aplica  aos  bens  não  fiscais  protegidos  pelas  Aduanas"  ­  (seleção e grifos nossos).    85.  Este,  aliás,  o  sentido  do  parecer  formulado,  a  pedido  de  uma  das  recorrentes, por Iris Sansoni, no sentido de que "(...) as principais  leis aplicadas remontam à  década de  60  – Lei  do  IPI  (4502/64)  e Lei Aduaneira  (DL 37/66)  –  quando  já  haviam  sido  estabelecidas  algumas  premissas  básicas,  para  compreensão  do  sistema  de  infrações  e  penalidades  envolvendo  importações".  Ressalta,  em  seguida,  uma  importante  distinção  que  deve ser  feita na  interpretação das normas vigentes à época polarizadas em torno da  ideia de  pressuposto  fático:  (i)  no  caso do  inciso  I  do  art.  490 do RIPI,  a multa  equivalente  ao valor  comercial  das  mercadorias  é  aplicada  quando  se  verifica  que  o  detentor  da  mercadoria  estrangeira  tenha  procedido  à  sua  "(...)  introdução  clandestina,  irregular  ou  fraudulenta  no  país  ( expressões equivalentes ao contrabando ou descaminho)" ou "(...)  tenha dado saída a  tais mercadorias  de  seu  estabelecimento,  sem  prova  documental  de  sua  regular  importação  Fl. 52715DF CARF MF     38 (DI registrada) ou aquisição no mercado interno";  já (ii) o inciso XII ou § 1º do art. 618 do  Regulamento Aduaneiro de 2002 é aplicado quando tenha sido feito "(...) despacho aduaneiro  de importação em nome de pessoa que apenas emprestou o nome", o  importador ostensivo,  havendo um adquirente oculto, o "(...) importador por conta e ordem ou encomendante, não  indicado na DI,  de  forma  fraudulenta". Em  seu  entendimento,  embora  a  autuação  tenha  por  fundamento  o  inciso  I  do  art.  490  do  RIPI,  a  situação  descrita  pela  autoridade  fiscal  é  pressuposto fático do inciso XII do art. 618 do RIPI:  "Da  leitura  da  legislação  fica  claro  que  se  a  Fazenda  comprovar  que  os  recursos para pagamento da importação ou dos tributos foram providos por  terceiro que não o importador de direito (que figura na DI), presume­se que  a  importação  ocorreu  por  conta  e  ordem  de  terceiro.  Esse  terceiro  se  equipara  a  estabelecimento  industrial,  estando  sujeito  ao  IPI,  e  responde  solidariamente  com  o  importador  por  eventuais  diferenças  de  tributos  ou  penalidades exigidos pela fiscalização depois do registro da DI (isso porque  no registro o importador já paga os tributos incidentes).  A  essas  disposições,  se  contrapõe  a  situação  de  ocultação  fraudulenta  do  terceiro  (a  ocultação  fraudulenta  ocorre  quando  os  recursos  provêm  de  origem  ilícita, o que motiva a ocultação). Nesse caso, não se  fala mais em  exigência de diferenças de tributos, nem pagamento de IPI pelo importador  oculto, porque a mercadoria fica sujeita à Pena de Perdimento do artigo 23,  V, do DL 1455/76.  Na  prática,  sempre  que  o  Fisco  detecta  recursos  adiantados  por  terceiro  para  o  importador  pagar  a  importação,  e  seu  nome não  é  indicado na DI  como  importador por conta e ordem, a  fiscalização considera a que houve  ocultação e interposição fraudulenta. A alegação do fisco é que o terceiro é  o  real  adquirente  (já  que  providencia  os  recursos  financeiros)  e  não  se  apresenta como tal, para não ter de se cadastrar junto ao RADAR, e não se  equiparar  a  industrial  para  pagar  IPI  na  saída  dos  produtos  de  seu  estabelecimento,  que  se  equipara  a  industrial.  Nem  sempre  é  assim  (ocultação fraudulenta), e muitas vezes há apenas desconhecimento, engano  do  importador ostensivo, mero adiantamento de  sinal que se confunde com  fornecimento de recursos, etc.  Mas  o  Fisco  invariavelmente  rotula  a  importação  como  interposição  fraudulenta,  aplicando a pena de perdimento prevista no artigo 23 do DL  1.455/76,  e  os  artigos  77  a  81  da  MP  2158­35/2001  nem  chegam  a  ser  aplicados,  assim  como  a  exigência  de  IPI  (a Pena  de Perdimento  absorve  tudo).  No  caso  do  PAF  10803.000071/2009­67  o  fisco  fez  exatamente  isso:  entendeu  que  houve  adiantamento  de  recursos  por  parte  da Mude  para  os  importadores  pagarem  as  importações  (câmbio  e  tributos  incidentes  na  importação) e que portanto era o real adquirente ( importador de fato, que  ficou  oculto  fraudulentamente).  Só  que  se  equivocou,  e  não  aplicou  a  penalidade  correspondente  à  acusação que  fez,  aplicando a  penalidade  da  Lei  4502/64,  que  nada  tem  a  ver  com  essa  infração,  que  nem  existia  na  década de 60, quando não se falava ainda em importação por conta e ordem  de  terceiro  artigos  77  a  81  da  MP  2158­35/2001  nem  chegam  a  ser  aplicados, assim como a exigência de  IPI  ( a Pena de Perdimento absorve  tudo).  Fl. 52716DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.692          39 No  caso  do  PAF  10803.000071/2009­67  o  fisco  fez  exatamente  isso:  entendeu  que  houve  adiantamento  de  recursos  por  parte  da Mude  para  os  importadores  pagarem  as  importações  (câmbio  e  tributos  incidentes  na  importação) e que portanto era o real adquirente ( importador de fato, que  ficou  oculto  fraudulentamente).  Só  que  se  equivocou,  e  não  aplicou  a  penalidade  correspondente  à  acusação que  fez,  aplicando a  penalidade  da  Lei  4502/64,  que  nada  tem  a  ver  com  essa  infração,  que  nem  existia  na  década de 60, quando não se falava ainda em importação por conta e ordem  de terceiro" ­ (seleção e grifos nossos).    86.  Tal  análise,  no  entanto,  não  será  feita  no  presente  voto,  pois  a  conclusão  deve  caber  à  autoridade  competente  para  julgar  o  auto  de  infração  originário,  discutido  no  Processo  nº  10803.000071/2009­67.  No  entanto,  a  prosperar  tal  raciocínio,  a  acusação de interposição fraudulenta deve ter, como fundamento último, o inciso V do art. 23  do Decreto­Lei nº 1.455/76, sobretudo diante da informação da empresa "MUDE" no sentido  de que ter trazido a conhecimento dois relatórios técnicos realizados por empresas de auditoria  nos quais se constata que não havia, no período em análise, qualquer antecipação de recursos  aos importadores ostensivos.  87.  O que se extrai, no entanto, do parecer elaborado por  Iris Sansoni, é  que a multa qualificada prevista pelo inciso I e § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/66 visa combater:  (i)  a  falta  de  declaração;  (ii)  a  declaração  inexata;  ou  (iii)  a  falta  de  pagamento  do  tributo.  Como  se  sabe,  tais  hipóteses  se  fazem  possíveis  nas  modalidades  de  lançamento  com  participação  do  sujeito  passivo:  por  declaração  ou  por  homologação.  Ao  nos  voltarmos  especificamente ao caso do Comércio Exterior, o pressuposto fático da aplicação da sanção é a  declaração  inexata,  incidindo  a  multa  sobre  a  diferença  de  tributo,  sendo  necessário  se  ressaltar que "(...) só se cobra tributo e essa penalidade, quando não é cabível o perdimento e  o despacho culmina com o desembaraço da mercadoria (entrega ao importador)".  88.  Correto, portanto, o  seguinte  raciocínio no sentido de que a pena de  perdimento produz o efeito de absorver as demais:  "(...) não é cabível a aplicação concomitante de perdimento, e tributo devido  no  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  (acrescido  de  penalidade  incidente sobre a diferença de tributo lançada de ofício).  O  caso  que  o  Fisco  disse  que  entende  ter  ocorrido  (acusação)  é  o  de  interposição  fraudulenta  na  importação,  com  declaração  de  importação  registrada em nome de  importador ostensivo,  sem declinar que  existia um  importador  por  conta  e  ordem  que  forneceu  os  recursos  para  pagar  a  importação (...).  (...) Não há espaço para a cobrança de diferenças de impostos incidentes na  importação  (por  pretensa  declaração  errônea  de  valor  aduaneiro),  nem  penalidades por declaração inexata, ´porque esse procedimento só é cabível  se  a  mercadoria  for  desembaraçada,  o  que  não  se  coaduna  com  o  perdimento. A Pena de Perdimento, como já foi dito anteriormente, absorve  qualquer  outra.  A  meu  ver,  aplicado  o  perdimento,  quando  cabível,  cabe  Fl. 52717DF CARF MF     40 restituição  dos  tributos  incidentes  na  importação  (no  registro  da  DI)"  ­  (seleção e grifos nossos).    89.  Assim,  ainda  que  o  raciocínio  acima  conduza  a  uma  perspectiva  sensivelmente diversa da presente, também admite a aplicação do "non bis in idem", fazendo­se  necessário,  para  além da  própria  construção  doutrinária  sobre  a matéria,  refletir  sobre  se,  de  fato, alguma pena deverá ser absorvida ­ e qual delas: em nosso caso, ou a multa qualificada ou  a  regimental.  O  legislador,  ao  oferecer  balizas  fixas  ao  aplicador,  não  poderá  ser  alijado  da  fundamentação  do  quanto  decidido,  sob  pena  de  invalidade  da  decisão.  Neste  sentido,  as  inclinações  teóricas  e  paixões  devem  ser  colocadas  à  prova  do  direito  positivo,  e,  em  nosso  caso, o art. 11 do Decreto­Lei nº 326/1967 determina que "as multas por infração à legislação  fiscal  serão  impostas  ou  revistas  de acordo  com a  lei  que  tratar mais  benignamente  a  falta  apurada".  90.  No mesmo sentido, o parecer de lavra de Paulo de Barros Carvalho,  que  concluiu pela  impossibilidade de  aplicação  concomitante das penalidades decorrentes da  prática de interposição fraudulenta de terceiros na cadeia de importação e a multa decorrente  do  não  pagamento  ou  atraso  do  tributo  evitado  por  meio  de  fraude  "(...)  em  virtude  da  aplicação  do  princípio  da  consunção,  ou  absorção,  já  que  tais  condutas  estão  intimamente  ligadas por relação de meio­fim".  91.  Sob  tais  fundamentos,  concluiu  o  voto  da  Conselheira  Relatora  do  Acórdão CARF nº 320100.974 no sentido de que o auto de infração, lavrado sob os mesmos  fundamentos, sob o mesmo repertório probatório, contra os mesmos sujeitos passivos, a partir  do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal que o do presente processo, não poderia subsistir,  sobretudo porque a penalidade regulamentar já teria sido cobrada por meio de multa específica,  no processo originário (Processo nº 10803.000071/2009­67) de ambos os casos:    "Esses  são motivos  suficientes para  se  concluir que,  no presente  caso, não  poderá subsistir a multa imposta pelas Autoridades Fiscais, prevista no art.  490,  I,  do  RIPI,  seja  porque o  bem  jurídico  tutelado  (IPI)  já  foi  cobrado  com multa específica em outro processo, seja porque as importações foram  submetidas  ao  legítimo  controle  aduaneiro  ou  porque,  ainda  que  possam  haver  determinados  erros  nos  documentos  de  importação,  o  que  não  verifiquei posto que não são objeto deste auto de infração, isso não torna a  operação clandestina, irregular ou fraudulenta para fins do aqui pretendido.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  assim  como  dos  demais  solidários  que  igualmente  apresentaram  tal  argumento,  para  cancelar  a  multa  imposta,  prevista no art. 490, I, do RIPI.    Quanto aos demais argumentos levantados pelos Recorrentes, sejam eles de  natureza  preliminar  ou  meritória,  entendo  que  restam  prejudicados,  em  razão  do  provimento  dos  Recursos  por  questão  de  mérito  e  da  desconstituição  da  totalidade  dos  créditos  tributários"  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    92.  A questão atinente à prejudicialidade, acima levantada, é afastada por  meio deste entendimento, pois, caso mantido o auto de infração originário ao cabo do Processo  Fl. 52718DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.693          41 nº 10803.000071/2009­67, verificar­se­ia a concomitância das penalidades, não suportada pelo  ordenamento pátrio. E, ainda que afastada a multa qualificada, a multa regulamentar tampouco  poderia subsistir, vez que a fraude por meio da interposição de pessoas, neste caso específico,  fundamenta não apenas a multa qualificada (aplicada com base no inciso I e §1º do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96), mas  também o  próprio  fato  gerador  do  IPI  (em  virtude  da  equiparação  da  empresa  a  estabelecimento  industrial  com base no  inciso  IX e no § 2º do  art.  9º  do RIPI de  2002,  em  razão  de  conduta  tipificada  no  artigo  27  da  lei  10.637/2002  c/c  artigo  79  da MP  2158­35/2001) e a multa em debate (com base no inciso I do art. 490 do RIPI/2002). Em outras  palavras, afastar a multa de 150% por não reconhecimento da fraus legis seria, a um só tempo,  desnaturar  também  as  materialidades  tanto  do  tributo  como  da  multa  regulamentar:  a  verificação  da  fraude,  neste  caso  concreto,  é  o  pressuposto  de  todas  as  exações  em  disputa.  Assim,  uma  vez  confirmada  pela  turma  a  convicção  formada  neste  voto  no  sentido  do  cancelamento  da  exigência  fiscal  da  multa  regulamentar,  prosseguirá  a  decisão  hígida  e  intocada independentemente do resultado obtido no curso do processo originário.  93.  Sob  este  pálio,  a  primeira  proposta  do  presente  voto,  apresentada  à  turma, é formulada no sentido da impossibilidade de prevalecer a multa regulamentar diante da  cobrança da multa qualificada no auto de infração originário.  94.  No entanto,  há de  se observar que o parágrafo único do  art.  690 do  Decreto nº 6.759/2009 determina que a regra da especificidade, também chamada de "princípio  da especialidade", deverá governar e orientar a aplicação da multa. Assim, comina­se a pena de  perdimento, salvo diante de tipificação "(...) mais específica" de disposição jurídica de caráter  sancionatório:  Decreto  nº  6.759,  de  05/02/2009  (Regulamento  Aduaneiro)  ­  Art.  690.  Aplica­se  ainda  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  de  procedência  estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no  País ou importada irregular ou fraudulentamente. Parágrafo único. A pena  a  que  se  refere  o  caput  não  se  aplica  quando  houver  tipificação  mais  específica neste Decreto.    95.  A  aplicação  da multa  regulamentar  proporcional  ao  valor  comercial  das  mercadorias  importadas  irregular  e  fraudulentamente,  de  acordo  com  o  relatório  de  descrição dos fatos e enquadramentos legais do auto de infração, foi aplicada em decorrência  de  a  contribuinte  entregar  a  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  terceiros  por  sua  conta  e  ordem,  de  forma  fraudulenta,  já  que  ocultada,  pelos  importadores  interpostos,  a  sua  condição  de  real  importadora  e  adquirente  quando  dos  procedimentos aduaneiros para ingresso das mercadorias em território nacional.  96.  Desta feita, restaria configurada, no caso vertente, o dano ao erário, na  forma tipificada pelo inciso V do art. 23 do Decreto­Lei 1.455/1976, com as alterações da Lei  nº 10.637/2002 e da Lei nº 12.350/2010, que apresenta a seguinte redação:  Decreto­Lei  1.455/1976  ­  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros  Fl. 52719DF CARF MF     42 §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2º Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados.  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de  6 de março de 1972.     97.  Neste sentido, o Acórdão CARF nº 3202­000.721, proferido pela 2ª  Turma da 2ª Câmara desta Seção em sessão pública de 24/04/2013, de relatoria do Conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Junior:  "A questão  a  ser  decidia  nos  autos  cinge­se  à  incidência  ou  não  da multa  regulamentar do  IPI por produto estrangeiro em situação  irregular de que  trata o artigo 83,  I da Lei nº 4.502/64. Aduz a  fiscalização que  (i) houve a  declaração  inexata  do  valor  da mercadoria,  tendo  em  vista  que  os  preços  dos  produtos  declarados  da  Declaração  de  Importação  (DI)  foram  subfaturados  em  relação  aos  preços  efetivamente  praticados;  e  (ii)  houve  ocultação  dos  reais  vendedores  com  o  intuito  de  fraudar  a  origem  das  mercadorias com vistas a fugir do pagamento de direitos antidumping.  Tendo em vista que a Recorrida ocultou os reais vendedores com o intuito de  fraudar a origem das mercadorias, a fiscalização entendeu por bem aplicar  multa  regulamentar  do  IPI,  disposta  no  inciso  I  do  artigo  83  da  Lei  nº  4.502/64.A  multa  disposta  no  artigo  83  da  Lei  nº  4.502/64  aplica­se  na  hipótese  de  introdução  clandestina  de produto  ou  importação  irregular  ou  fraudulenta.  A  fiscalização  aplicou  a  multa  de  introdução  clandestina  sob  o  seguinte  fundamento:  (...) o  fato punível neste caso específico ocorrem em momento  posterior  à  importação,  nas  saídas  das  mercadorias,  ou  seja,  quando  as  mesmas  são  consumidas  ou  entregues  a  consumo,  embora  seja  elemento  determinante  para  a  aplicação  desta  penalidade  as  irregularidades  ou  as  fraudes praticadas nas importações. (fls.106).  Ainda, a  fiscalização  reconhece  que houve a  ocultação  do  real  vendedor,  hipótese  que  por  si  só  já  ensejaria  a  configuração  de  dano  ao  Erário,  conforme determina o artigo 23, V e §§, do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de  abril de 1976 (...).  Como visto, a conduta descrita pela fiscalização molda­se ao menos em um  dos incisos do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, dispositivo esse que  comina  penalidade  mais  específica  para  a  situação  constatada  pela  fiscalização.  Fl. 52720DF CARF MF Processo nº 16151.720068/2011­86  Acórdão n.º 3401­003.200  S3­C4T1  Fl. 52.694          43 Todavia, embora reconheça que a penalidade aplicada  tenha  lugar apenas  nas hipóteses em que for constatada  irregularidade ou  fraude praticada na  importação  e,  como  deflui  do  artigo  83  da  Lei  nº  4.502/64,  as  irregularidades e fraudes na importação de que trata a lei são aquelas nela  previstas, preferiu a fiscalização impor a sanção prevista nesse dispositivo,  em detrimento da sanção aplicável à situação por ela narrada, prevista no  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/76.  Ainda, irreparável o entendimento da DRJ/FNS manifestado em declaração  de voto, o qual, a título de arremate, adoto como razão de decidir:  'Como  bem  disse  a  fiscalização  aduaneira,  a  infração  de  “ocultação  do  real  vendedor”  configura  “Dano  ao  Erário”.  Desse  modo,  uma  vez  que  para  tal  infração  existe  uma  penalidade específica, esta é a que deve ser aplicada, afastando­ se a norma geral. Ou seja, no caso de interposição fraudulenta de  terceiros, a partir da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de  2002,  art.  59,  aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  convertendo­se em multa equivalente ao valor aduaneiro caso a  mesma  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida.  Portanto,  uma  vez  que  foi  aplicado  ao  caso  presente  um  tipo  legal  mais  genérico (art. 83, I, da Lei nº 4.502, de 1964) em prejuízo do mais  específico (art. 23, V, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976), deve­se  afastar a exigência da multa regulamentar do IPI no valor de R$  9.018.112,25'.    Para a aplicação de penalidade é necessária a observância do Princípio da  Tipicidade, adequando corretamente o  fato concreto ao  tipo escolhido pelo  legislador no texto legal que a explicita" ­ (seleção e grifos nossos).    98.  Assim,  diante  de  penalidade  específica,  afasta­se  a  implicação  sancionatória geral, sobremaneira diante de determinação expressa, como é o caso do parágrafo  único do art. 690 do Decreto nº 6.759/2009: ao passar ao largo de tal desígnio normativo, deve  a acusação fiscal ser afastada.  99.  Por  fim,  cumpre  esclarecer  e  registrar  que,  ao  longo  dos  debates  públicos que sucederam à leitura do presente voto, a posição deste colegiado foi no sentido da  aplicação única e exclusivamente da regra da especialidade, o que, per se, restaria suficiente  para prover integralmente os recursos voluntários interpostos.  100.  Procede­se ao registro, pela escorreita fidelidade aos fatos, de que os  demais  conselheiros  votaram  pelas  conclusões  dispositivas,  tendo  eles  discordado  do  argumento  endossado  por  este  relator  no  sentido  de  que  a  multa  regulamentar  não  deveria  prevalecer devido à cobrança de multa qualificada no auto de infração originário, discutida no  Processo nº 10803.000071/2009­67. Em outras palavras, foram firmadas pela turma julgadora  as  seguintes  teses:  (i)  a  multa  regulamentar  pode  ser  cobrada  em  conjunto  com  a  multa  qualificada, pois diferentes são os bens jurídicos por elas tutelados; e (ii) aplica­se, in casu, a  Fl. 52721DF CARF MF     44 regra da  especialidade ou  especificidade  com  fundamento no parágrafo  único do  art.  690 do  Decreto nº 6.759/2009.  Com  base  nestes  fundamentos,  e  esclarecida  a  opção  de  voto  pelas  conclusões  dos  conselheiros  que  assim  votaram,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  dar  provimento  integral  aos  recursos  voluntários  interpostos  para  a  finalidade  de  reconhecer  o  cancelamento  da  multa  aplicada,  restando,  portanto,  prejudicados  os  demais  pedidos  e  argumentos formulados pelos ora recorrentes.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 52722DF CARF MF

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6599755 #
Numero do processo: 10880.955937/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­003.438  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS.  Recorrente  MB OSTEOS COM E IMP DE MATERIAL MEDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 37 /2 00 8- 75 Fl. 142DF CARF MF     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  formulada  em  22/09/2004  para  a  compensação  de  crédito  de  PIS  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (período  de  apuração: 31/10/1996, vencimento 15/11/1996), com débito de COFINS.  Em  razão  da  aparente  inexistência  do  crédito,  vez  que  o  DARF  não  foi  localizado  no  sistema,  foi  transmitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada, do qual a empresa foi cientificada em 02/12/2008.  Em 07/10/2009  a  empresa  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  cumulado  com  pedido  de  revisão  do  lançamento,  apresentando  cópia  de  DARF  que  corresponderia  ao  pagamento  indevido  ou  a maior. Cientificado  de Comunicado  do  qual  foi  informado  da  intempestividade  de  sua  defesa,  a  empresa  apresentou  novo  Recurso  Administrativo requerendo a revisão do lançamento em razão da existência do DARF.  Em  resposta  a  estas  petições,  foi  emitido  Despacho  Decisório  atestando  a  intempestividade e o correspondente não andamento do processo. Cientificada desse despacho,  a  empresa  apresentou  nova  Petição  de  Revisão  de  Lançamento,  recebida  com  exigibilidade  suspensa por ordem judicial.  Esta última petição foi analisada em novo Despacho Decisório de Revisão de  Ofício  que manteve  a  conclusão  do Despacho Decisório Eletrônico,  vez  que  respaldado  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  na  Declaração  de  Compensação.  Fundamentando a não realização da revisão de ofício, foi ainda indicado que o crédito estaria  decaído no momento do Pedido de Compensação.  Em  face  deste  último  despacho,  foi  apresentada  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  o  sujeito  passivo  informa  que  o  crédito  objeto  da  compensação  declarada nesse processo já teria sido objeto de pedido anterior formulado em outro processo  (PTA n.º 11610.005692/2002­91), que ainda estaria pendente de análise.  Esta  defesa,  apresentada  dentro  de  trinta  dias  do  recebimento  do Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício,  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de  Julgamento  vez  que  maculada pela  intempestividade da  primeira Manifestação  de  Inconformidade. Transcreve­se  abaixo a ementa da referida decisão:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 01/01/2000  Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.955937/2008­75  Acórdão n.º 3402­003.438  S3­C4T2  Fl. 143          3 A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido."    Cientificada  desta  decisão  em  31/10/2011  e  inconformada,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário em 11/11/2011 sustentando a existência do direito creditório e a  necessidade de aplicação ao presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Conheço do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas nego­lhe provimento,  pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima,  depreende­se  que o contencioso no presente processo não foi regularmente instaurado, vez que intempestiva  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  empresa  em  07/10/2009,  muitos  meses  após sua regular intimação do Despacho Decisório Eletrônico emitido nos presentes autos.  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º 10.833/2003,  prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo na hipótese de não homologação de  pedido de compensação: a Manifestação de Inconformidade. Esta defesa deve ser apresentada  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  do  despacho  denegatório,  previsto  no  §7º  daquele mesmo dispositivo legal:    "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    No  presente  caso,  a  intempestividade  é  patente,  vez  que  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  quase  um  ano  após  sua  regular  intimação  do  Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada.  Fl. 144DF CARF MF     4 Com isso, evidente que as petições e manifestações apresentadas pelo sujeito  passivo  após  o  Comunicado  reconhecendo  a  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade não instauraram a fase litigiosa do procedimento, em conformidade com o Ato  Declaratório Normativo COSIT n.º 15/1996:    "Declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados  que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia  e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do  prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nem comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar." (grifei)    Essa  questão  já  foi  analisada  em  distintas  oportunidades  por  este  CARF1,  inclusive  em processos  semelhantes  do mesmo  sujeito  passivo,  nos Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048  publicados  em  27/08/2014.  Naqueles  julgados,  os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da  mesma  mácula  no  procedimento  (intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  originária):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos   A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o presente julgado." (grifei)    Importante mencionar que o último Despacho Decisório de Revisão de Ofício  apresentado  foi  apenas uma  resposta a uma das diversas petições apresentadas pela empresa,  trazendo  considerações  específicas  para  manter  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  e,  portanto, não alterar as suas razões.  Neste ponto, coaduno com as considerações trazidas na decisão de primeira  instância, que assim se manifestou:    "12.  Posteriormente  ao  expressado  acima,  a  Autoridade  Administrativa  proferiu  despacho, fls. 74/5, intitulado de “despacho decisório – revisão de ofício”, a partir  do qual ratificou a propalada NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação requerida,  agora  com  fundamento  em  questão  de  direito  material  (decadência),  reabrindo  prazo para manifestação da Requerente.  12.1.  Entretanto,  é  de  ser  observado  que,  de  fato,  o  denominado  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”  tem  como  substância mera  resposta  à  petição  do  Sujeito  Passivo  que  requer  em  sua  resistência,  alternativamente,  a  revisão  do  lançamento fiscal na forma do art. 149 do CTN.                                                              1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.955937/2008­75  Acórdão n.º 3402­003.438  S3­C4T2  Fl. 144          5 12.1.1.  Vaticina  o  §  6º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  12.1.2.  Nesse  diapasão,  tal  Declaração  de  Compensação  encerra  confissão  de  dívida e constituição definitiva do crédito tributário, sendo defeso ao Fisco, sem que  o  Sujeito  Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  dentro  dos  prazos que lhe são garantidos pelo ordenamento, alterar, ex­officio, as informações  prestadas pelo Contribuinte.  12.2.  Em  adição,  cumpre  ressaltar  que  referido  ato  administrativo  não  efetuou  nenhuma  alteração  no  conteúdo  ou  efeitos  do  DD  que  reconheceu  a  preclusão  temporal,  e  que,  portanto,  continua  a  sobejar  de  definitividade  no  âmbito  administrativo.  12.2.1. Desta sorte, o propalado “despacho decisório – revisão de ofício” apenas  demonstra que, fosse superada a questão processual da preclusão temporal do DD  original,  o  que  tal  ato  não  admite  nem  mesmo  como  hipótese,  o  pleito  do  Contribuinte, em virtude da demonstrada e fundamentada decadência constatada  no caso vertente, haveria de ser considerado carecedor de fundamento de direito  substantivo, o que acarretaria como resultado, sob qualquer ângulo de análise, a  não homologação da compensação demandada.  13.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  insta  esclarecer,  neste  ponto,  que  o  indigitado despacho não revogou nem anulou, expressa ou tacitamente, o Despacho  Decisório original, não tendo, assim, o condão de infirmálo ou sobrepôlo. Traduziu­ se em mera resposta à petição de resistência do Contribuinte.  13.1. Cumpre observar que o DD original transmudou­se, a partir da já divulgada  preclusão temporal, em ato jurídico perfeito e, portanto, albergado sob o manto da  imutabilidade,  ao  menos  enquanto  não  revisto  pela  própria  Administração  ou  infirmado em juízo.  13.2.  Ademais,  consoante  preconizado  no  art.  53  da  Lei  nº  9.784/99,  a  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade.  13.3. No “despacho decisório – revisão de ofício”, não consta qualquer alegação  de ilegalidade verificada no DD original de fls. 4, bem como não há descrição de  motivação que esclareça eventual conveniência ou oportunidade da Administração  presente no caso a justificar a revogação do indigitado ato de nãohomologação da  pretendida compensação por decurso de prazo.  13.4. Em adição, deve ser pontuado que ao analisar a comprovação de pagamento  trazida ao processo, defendido como indevido pela Impugnante, donde a Autoridade  Administrativa pode concluir pelo equívoco do Sujeito Passivo quando informando  a data de arrecadação no PER/DCOMP sob apreciação e, ainda, a ocorrência da  decadência  expressada  no  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  restou  amplamente  observado  e  respeitado  o  princípio  da  verdade  material,  basilar  do  processo administrativo fiscal.   13.5. Cumpre esclarecer, ainda, que tal princípio encerra a idéia de possibilidade  de  comprovação  inconteste  do  direito  alegado  pelo  Contribuinte,  emergindo  do  referido ato administrativo que, no caso sub examine, tal direito era inexistente vez  que fulminado pela decadência.  14. Do  quanto  exposto,  exsurge  que  o  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”  não expressa verdadeiro conteúdo de despacho decisório de não homologação da  compensação  a  ser  desafiado  por  manifestação  de  inconformidade,  em  consonância com a previsão do § 9º, art. 74, da Lei nº 9.430/96, especialmente por  que,  não  tendo  sido  infirmado por  este,  o DD original  continua  válido  e  apto  a  produzir seus naturais efeitos, sendo factível extrair­se do contido no processo, até  o  momento  do  presente  Voto,  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  para  a  Administração, desnudando­se como inócuo pronunciamento que intenta repisar  Fl. 146DF CARF MF     6 posicionamento  acerca  de  questão  definitivamente  resolvida,  ainda  mais  intentando a reabertura de processo administrativo fiscal encerrado.  15.  Por  corolário  do  raciocínio  expendido,  não  se  tratando  de  efetivo  despacho  decisório de não homologação de compensação, não há de se cogitar haver espaço  para manifestação de inconformidade nem, tampouco, instauração do contencioso  administrativo." (grifei)    Ora, todas as questões passíveis de análise nesta seara administrativa seriam  pormenorizadas  quando  do  julgamento  da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo sido conhecida esta defesa por patente intempestividade, evidente a preclusão do direito  processual da Recorrente, cujas razões trazidas no Recurso Voluntário não merecem análise e  provimento.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por tempestivo,  mas por negar­lhe provimento em razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face do primeiro Despacho Decisório  emitido  (Despacho  Decisório Eletrônico).  É como voto.  Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne                                Fl. 147DF CARF MF

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6515783 #
Numero do processo: 10865.904933/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.350
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904933/2012­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.350  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 33 /2 01 2- 01 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904933/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.350  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.261. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904933/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.350  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904933/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.350  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904933/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.350  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904933/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.350  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904933/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.350  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904933/2012­01  Acórdão n.º 3201­002.350  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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