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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826180 #
Numero do processo: 10880.018294/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01805
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 4 DE. Na OT / 19 54" MINISTÉRIO DA FAZENDA C SCi 1\,,/ C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ri Processo n.° 10880.01829483-67 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão rt.° 203-01.805 Recurso n,°: 95•939 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP 1TR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Tetra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARTPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sess#3- 19 de outubro de 1994. - osé - tuza - esidente /t. gio Afanaste - Re, cr- rá s gnado •ir 1 anda Diniz Barrira - Proc dora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 J A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gafiucci. 1112/mdm/MAS/RDS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15,0 Processo n.° 10880.018294/93-67 Recurso n.° : 95•939 Acórdão n.° : 203-01.805 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 01, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 111.422,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ffR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 35 quadra 07", cadastrado no INCRA sob o código 901 377 002 437 1, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 02/03, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, fixado pela Instrução Normativa SRF a° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VINm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do rum, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 1'I'13I a partir de abril/1992; d) se o VINm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ri:R/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do 1T131, vigente m dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 01,04 e 05. 2 `)J5 .:. , ,,... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---....„._ Processo n.° : 10880.018294/93-67 Acórdão n.o: 203-01.805 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 01, baseando-se nos considercmda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNni, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em . consonância com o estabelecido no art. I .° da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finnliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. - Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23/92, capitulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatório./ --------- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.018294/93-67 Acórdão n.°: 203-01.805 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da lN n.° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infla- cionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para unia melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VIN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o V1N estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a incoastitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.018294193-67 Acórdão n.° : 203-01.805 Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-1N, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, lima verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o nainimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos principias (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o V'TN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VIN fixado para 1993. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994. / URO WASILEWSKI nibk 5 ,.) ,,,N,, ,_.....,_ ,...), , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' 10880.018294/93-67 Acórdão ii.° : 203-01.805 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2." e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. II (Hugo Brito Machado - C de Direito Tributário - 5.a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6, 3fi, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018294193-67 Acórdão n.°: 203-01.805 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do 1TR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do terna e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o iTR, bem como o lPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; In (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado 7 ..,da terra, sendo tal variação elemento ' culo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. ,--- 7 1 - /\‘‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ç • ' fr Processo n° : 10880.018294/93-67 Acórdão : 203-01.805 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7•0 do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. 4,//t> SERGIO AF s r 8

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Numero do processo: 10880.012731/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - PRAZOS - INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A preclusão processual implica na perda de uma faculdade e alcança os litigantes, não o julgador que não é parte no processo. A inércia processual da autoridade administrativa caracteriza quebra de dever funcional que pode resultar em aplicação de penalidade disciplinar, legalmente prevista e não em preclusão processual. PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações já liquidadas mas figurantes no passivo exigível da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05773
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T17:58:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T17:58:25Z; Last-Modified: 2010-01-13T17:58:25Z; dcterms:modified: 2010-01-13T17:58:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T17:58:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T17:58:25Z; meta:save-date: 2010-01-13T17:58:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T17:58:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T17:58:25Z; created: 2010-01-13T17:58:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-13T17:58:25Z; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T17:58:25Z | Conteúdo => '' ? c: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 20 Purti.LFADo NO D. q. U. C . r i e 0 -r , 02- 19. '1 y _,‘,$, Álâ- ,: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rub *ca ___ Processo no 10880.012731/09-71 Sessao de :: 25 de maio de 1993 ACORDAI) N2 202-05.773 Recurso no N 86.506 Recorrente: TONI STIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida r. DRF EM SRO PAULO - SP NORMAS GERAIS - PRECLUSA0 PROCESSUAL - PRAZOS - INERCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A preclus'ao processual implica na perda de uma faculdade e alcança os litigantes, rao o julgador que rao é . parte no processo. A inércia processual da autoridade administrativa caracteriza quebra de dever funcional que pode resultar em aplicaço de penalidade disciplinar, legalmente prevista e n2i:o em preclus'ão processual. PIS/FATURAMENTO - OMISSO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - Obrigaçffes já liquidadas . mas figuran- tes no passivo esiglvel da pessoa juridica geram a presunOo de omissWo de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. • - Recurso rao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONI STIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA • GONÇALVES PANTOjA. Sala das SessUes, em 25Á( maio de 1 99 3. ,./ dlr'- ' • HELVJO EStr/ :J BARC_LOS - .residente G teí-- --... TARAS.X, CA'PELO ''3RGES - Relw.or 5:. . CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional Vi: sul 1:::m s E: s sgo DE 2 7 Acc--) i igN, Ao PFN, Dr . GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 3, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RUME, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e 30SE CABRAL OAROFANO. OPR/mdm/jA/OB • :I. 4011k .4 3Z-== • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 01W •Neo‘?-.. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10080.012731/89-71 Recurso no: 86.506 AcórcM ng: 202-05.773 Recorrente : TONI STIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO TONI STIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. COC 48.486.724/0001-13, foi autuada em 13/04/89, conforme Auto de infra0o de fls. 06/08, relativo à exigÊncia do PIS/FATURAMENTO, por ter sido apurada OMISSMO DE RECEITA OPERACIONAL, caracterizada pela manutenç'ão no pa ,,:i ., ,o de obrigapes vlo comprovadas, no período base encerrado em 31/12/86. Insatisfeita com o resultado da a0(o fiscal, em 26/04/89, tempestivamente, foi apresentada a Impugna0o de fls. 10/11 requerendo o cancelamento do Auto de Infraç'Mo, argumentando que:: "- a auditoria foi interrompida de 13/12/88 a :1 a determina0o do artigo 72 parágrafo 22 do Decreto 70.235/72;; - em 13/04/89, foram la .../rados iERMO DE CONSTATA- ÇMO e AUTOS DE INFRAÇOES, todos datados em ho- ários e dias iguais, em total desrespeito ao que determina o artigo 10 do Decreto .70.235//2 e - também nã'o foram respeitados a Constitui0o Federal de 1988, o Decreto-Lei n2 9.295/46 (art. 25 alínea "c" e art. 26), Decreto 24.337/48 (artigos 12 e 22 parágrafo único) e Súmula 4 do CFC, com relaço á Constitui0o Federal, em seu art. 52, parágrafos II, XIII, XXXIV inciso "a", XXXV, XXXVI, XXXVII inciso "a" e LV, por ter sido o auto de infraço lavrado por "agentes incapazes".  DecisãO da Autoridade Julgadora de Primeira Instncia foi proferida às fls. 18/19, concluindo pela procedÊncia da exigencia fiscal. Irresignada, a Autuada encaminhou requerimento de fls. 21 ao Delegado da Receita Federal em Wo Paulo, solicitando que:: . -, 5.:j. 40,1 wfar_0; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '.1.40W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo no 10880.012731/89-71 Acór~ ng 202-05.773 "Seja reLonsiderado o despacho proferido no referido processo, uma vez que o mesmo encontra-se totalmente muinn, em conformidade com o que determina o Decreto n2 70.235/72, artigo 27N "Art. 27 - O prouessn ,,,,::, ra julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento." Tal fato é deve as significativo uma vez que o AUTO DE INFR(:riVM é datado de 13/0q/89, e foi totalmente cumprido o que determina o artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 26/0q/89, e somente em 17/01/91 é que foi a Empresa NOTIFICADA DA DFCISAO, referente à impugnação apresentada." • Concluindo, a autuada requer:: "a)- seja determinado o arquivamento do refi=ido processo por PRECLUSM, tornando assim total- mente NULO DE PLENE UURE. b)- requer ainda caso não seja aceito tal pedi- do, seja o mesmo enviado ao EGREGIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-DO HINISTERTO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTPTWINTES." No Recurso de fls. 22/23, a Autuada requer o arquivamento deste processo, invocando sua PRECLUSM, argumentando que:: , "- foi autuada em 13/04/89 e apresentou impugnação tempestiva, conforme determina o artigo 15 do Decreto n2 70.235/72 e - o processo foi julgado, em primeira instncia„ sem obedecer o disposto no artigo 27 do Decreto no 70.235/72, tornando assim PRECLUSO o direito da Fazenda Nacional cobrar os valores deexmites do referido auto de infração." • . f'.7T • '.*:!; (-.. ,aat Var.; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘JW-YM N" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.012731/89-71 Acórd'So np 202-05.773 o presente processo Voei apreciado por esta Wmara em ::.(,,, o de 10 de dezembro de 1991, quando se decidiu converter o julgamento em diligOncia à repartiOo de origem, para que fosse anexada iMS autos cópia do ÂcórdM3 do Primeiro Conselho de Contribuintes proferido no proceo de IRPU. Em atendimento ao solicitado, foi juntada, às fls. 51/61, cópia do Acórd'ão n2 106-4.103, de 10/12/91, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. c•,. E o 1-elat. i • , e:'I _,- OÀ -l-4ÀU-Mv . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,now 'ktAdaol SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.012731/89-71 Acór~ no 202-05.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES Adoto neste julgamento o voto vencedor, proferido pelo ilustre Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS, referente ao Acórdo no 106-4.103, de :10/1.2/9 :1. Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. "Como é sabido, a precluso • instituto processual que vai clausurando as fases já percorridas • do processo, evitando o seu recuo e impulsionando para a frente a relaçab processual. A preclus'ão temporal implica na perda de uma faculdade processual e alcança os litigantes, n'So o julgador, eis que a este cabe o dever e nab a faculdade de dirimir o litígio. • A inércia processual da autoridade administrativa incumbida de julgar o processo poderia caracterizar quebra de dever funcional, cuja conseqüÊncia n:'A'ci seria uma precluso e, sim, a aplica0o de penalidade disciplinar. Tal penalidade nãO é usualmente aplicada por ser notória a desproporcionalidade entre a capacidade humana de trabalho e o volume de processo'a serem apreciados. Ademais, embora seja funcionário público da Receita Federal, o julgador de primeira instãncia n'ão é parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos no pode decorrer prejulzo para a fazenda pública, nem para o Dmitribuin Apesar de a matéria relativa a preclusWo ser, por natureza, preliminar, foi. ela a única levantada no recurso, que n2Co discutiu o mérito." Com essas consideraOes, conheço do recurso que á t~stivo, negando-lhe provimento e mantendo a exigÊncia constante do lançamento, haja vista que a infra0o está provada e a Recorrente rao apresentou razeSes ou provas em contrário. Sala das Sessekàs, em 25 de maio de 1993. TARA%1111 9! L-BORGES

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4827768 #
Numero do processo: 10925.000075/93-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. nº 10 parágrafo 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88 e na legislação de regência - art. 4º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.166/71 e inciso III do art. nº 580 da CLT, na redação dada pela Lei nº 7.047/82. A cobrança constitui competência da Secretaria da Receita Federal - SRF; atribuição outorgada pela Lei nº 8.022/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00965
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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OU. 'n .4% o nr • r?-.. /.1: "/. ,rJ{ `r t,' ...ef, C I i • ,n. C - , , . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C i Rubrida 4.&., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10925.000075/93-40 . Sessão no : 20 de janeiro de 1994 ACORDMO n2 203-00.965 Recurso no: 93.200 Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL cestE CATARINENSE LTDA. Recorrida 2 DRF EM 30AÇABA - SC ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇOES SINDICAIS - Integram a base de calculo do crédito tributário, na forma prevista no art. 10 parágrafo 22, dos Atos das DisposiOes Constitucionais Transitórias - ADCT da Cons1itui0o Federal/0S e na legisia0o de regencia - art. 4g, parágrafos 12 e 22, do Decreto-Lei ng 1.166/71 e inciso III do art. 500 da CLT, na redaçWo dada pela Lei np 7.047/02. A cobrança constitui competéncia da Secretária da Receita Federal - SRFR atribuiçWo outorgada pela Lei no 0.022/90. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE: LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,• • Sala dasSetta›...-em 20 de janeiro de 1994. •Nellera,'- dir SVAL1):110SUlE S.JZA - Presidente , : 4 ri g (L, e 1 eg (-0 de P ,. 0_- II AR :1: A TykTRE: 7 -,1 VASCO (' ri I . OS SÁ:: AL ::: :I: DA - Fic.):1. ....., • 7 1P SI ill LVIO Y. FERNANDES - piliHm=-FI.,:i=etante VISTA Lii SESS NO DE 2 g ABR 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASTEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIM BORGES TANUARY, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. FCLB 1 lu .,46:„ aMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .~3,1" . . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.,..,, Processo no 10925.000075/93-40 Recurso no:: 93.208 Acórdab no n 203-00.965 Recorrenten COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribui0es CHÁ e CONTAG no montante de Cr$ 393.110,00 correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade demoninado "Lote no 14 e Parte Leste do Lote no 13 - Rio das Antas" localizado no Município de Chapecó-SC. No prazo regulamentar, efetuou SRL/ITR -. Solicitaçao de Retificaçao -, tendo sido indeferida em 16 de dezembro de 1992 (fls. 01). Inconformada com a negativa do pleito, procedeu à impugnaçao, tempestivamente, às fls. 09/11, alegando em síntese que a) retêm e recolhe anualmente a Contribuiçao Sindical dos empregados ao sindicato local, bem assim a contribuiçào patronal ao sindicato estadual que congrega o ramo de carnes e derivados, em face da sua atividade preponderante b) assim, considera indevida a exigOncia constante da notificaçao, eis que a atividade de reflorestamento, com o objetivo de produçao de lenha, nao se caracteriza COMO atividade agrícola, muito menos seus trabalhadores podem ser considerados rurais. A autoridade julgadora de primeira instÊncia (fls. 10/20) julgou procedente o lançamento cuja ementa destaco "UR - IMPOSTO S/A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O cálculo das contribuiçffes ao CNA e CONTAG foi efetuado na forma do que determinam o art 42, parágrafos 12 e 2g do Decreto-lei n2 1.166/71 e inciso III, do artigo 500 da CLT, na redaçao dada pela Lei n2 7.017/02. Sua cobrança pela SRF, juntamente com o ITR está prevista no artigo 10, parágrafo 22, do ADCT da Constituiçao Federal." Cientificada em 03.03.93 9 a empresa interpeis recurso voluntário em 02.01.93, alegando as mesmas razUes da peça impugnatória. E o relatório. 2 Cc269 S IWç iC ,-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,44AW, SEGUNDO CONSELHO DE coramemins Processo non 10925.00075/93-40 . Acórd:Io no:: 203-00.965 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A irresigna0o da empresa, conforme relatado, prende-se ao fato de que, tendo como atividade precípua o abate e a industrializaçWo de suínos e aves, nWo está voltada para a área agrícola, improcedendo, pois, a cobrança de contribui0es para a ConfederaçM .J Nacional de Agricultura - CNA e ConfederaOes Nacional dos trabalhadores na Agricultura - CONTAD. Alega que o imóvel objeto do lançamento, embora destinado a reflorestamento, possui finalidade específica de produzir lenha para o consumo no processo industrial. Entendo nWo assistir razao à recorrente. Com a entrada em vigor da Lei no 0.022/90, possui I: Secretaria da Receita Federal, competOncia para efetuar o lançamento e a arrecada0o da contribui02 sindical estipulada pelo Decreto-Lei n2 1.166/71. Tal contribui0o é devida pelos componentes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, conforme bem opinou o digno julgador monocrático em sua decisWo de fls. 10/20. Por outro lado, o art. Spv IV, da Constitui0o Federal de 1988, reza que, sendo livre a associaçWo profissional ou sindical, a própria assembléia disporá sobre a contribuiçWo, que, em se tratando de categoria profissional, obedecerá ao desconto em folha. Tal desconto destina-se a custear o sistema confederative da representaçWo sindical ~m ..r .h„ independendo da contrihui0o prevista na legislaçãb de regOncia. VO-sev no caso, que as contribui0es cobradas, o foram na forma determinada pelo art. 02v parágrafos 12 e 22, do Decreto-Lei n2 1.166/71 e respeitando-se o disposto no art. 500 da CLT, modificado pela Lei no 7.007/02. 1-0o difere o entendimento do que preleciona o art. 10 parágrafo 2q, dos Atos das Disposiçffes Transitórias - ADCT da Carta Magna de 1900, que ensina dever ser a cobrança das contribui0es sindicais rurais feita juntamente a do ITR, e ainda pelo mesmo órflo arrecadador. Ainda, a título de ilustra0(o, é de registrar-se haver apenas como exceOn ao cancelamento de créditos relativos ao não-pagamento das contribui0es discutidas, os casos previstos no Decreto no 09.071/04 e mesmo assim correspondentes aos exercícios de 1979 a 1903, o que nWo é o caso presente. 3 ,W Aj?,é.S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10925.000075/93•40 Acórdão no n 203-00.965 Diante do exposiro„ conheço do Recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. 2 a das Sessbes em 0 d e ejani ro d e 9941. A 4 q,, A o Odr "1 111:fiffiA l VASI ChlACY11.13ki 1;LME:1:DA e /11'Ar" 4

score : 1.0
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Numero do processo: 10920.002702/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI/88. Roldanas, Mancais, Válvulas e polias (8481 e 8483). Acessórios de uso geral: flange, porca, parafuso e arruela (7307, 7312, 7317 e 7318). Todos têm classificação própria na Tabela, pelo que não acompanham aquelas peças, máquinas ou equipamentos a que se destinem, mesmo sendo de uso exclusivo e fabricados sob modelo e encomenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07946
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:13:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:13:26Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:13:26Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:13:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:13:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:13:26Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:13:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:13:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:13:26Z; created: 2010-01-30T06:13:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T06:13:26Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:13:26Z | Conteúdo => - 2: PUB%P.DC.01 D9. G gtlii - - MINISTÉRIO DA FAZENDA,\9!5 ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ubric,‘‘.4 P.•n•n••*~~..0 7Ai A.MIN*2 C 1 . Processo n° : 10920.002702/92-37 Sessão de : 22 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.946 Recurso n° : 96.150 Recorrente : TORNEARIA STRIBEL LTDA. Recorrida : DRF em Joinville-SC. IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI188. Roldanas, Mancais, Válvulas e polias ( 8481 e 8483). Acessórios de uso geral: flange, porca, parafuso e arruela (7307, 7312,7317 e 7318). Todos têm classificação própria na Tabela, pelo que não acompanham aquelas peças, máquinas ou equipamentos a que se destinem, mesmo sendo de uso exclusivo e fabricados sob modelo e encomenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORNEARIA S'TRIBEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 d- :gosto de 1995 / Helvio Escovedo Bar ellos Presidente / Jos; de Alme da Coelho Rei tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . Mi-, • -s7t",-;<'n Processo n° : 10920.002702/92-37 Acórdão n° : 202-07.946 Recurso n° : 96.150 Recorrente : TORNEARIA STRIBEL LTDA. RELATÓRIO Contra Tornearia Stribel Ltda. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, no valor correspondente a 10.766,49 UFIR, incluindo-se nesse montante a multa proporcional e os juros de mora cabíveis. Refere-se o crédito tributária à falta de lançamento do imposto em decorrência de erro de classificação de produtos e aplicação de alíquota menor que a devida, tendo a empresa infringido os artigos 15, 16, 17, 62, 216 e 265 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/72. Em tempo hábil, a autuada interpôs a sua defesa, através do Documento de fls. 53/56, apresentando os seguintes fatos e fundamentos: a) a classificação adotada pela empresa está correta por se tratar de partes e peças de aplicação específica de teares e acessórios. As peças fabricadas pela autuada são chamadas de ALEATÓRIAS, não significando o nome correto ou o nome técnico. "Por não se tratarem de peças de uso específico em máquinas de Teares e seus acessórios é que não estão compreendidas e especificadas nas demais posição fiscal do grupo de máquina Têxteis, logo, o código fiscal são 8445- 8446 -8447, e suas partes e peças, conforme o RIPI, estão capituladas na posição fiscal 84.48.20, 8448-4, 8448-5;" b) conforme estabelece a seção XVI do RIPI, notas 1 e 2, não há dúvida de que a capitulação fiscal está correta bem como as alíquotas, segundo a nota 2, "a" e "b" citada. Se ocorreu indicação errônea de uma posição fiscal foi involuntariamente. Todavia, as alíquotas estão corretas e as peças fabricadas são de uso exclusivo das máquinas das posições 8445, 46,47 e 8448; e c) quanto à prescrição do imposto devido, caso houvesse alguma diferença, o CTN em seu artigo 173 estabelece a prescrição em 5 anos contados da data de sua constituição definitiva. Assim, entende-se deva ser excluído da autuação o ano de 1987 para o qual o crédito tributário está prescrito. O fiscal autuante opina pela manutenção do auto de infração, conforme informações prestadas às fls. 100, que leio em sessão. O Delegado da Receita Federal em Joinville, às fls. 102/105, julgou procedente em parte a ação fiscal, fundamentando assim sua decisão: 2 otO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002702/92-37 Acórdão n° : 202-07.946 "A impugnação é tempestiva, porque apresentada no prazo a que se refere o art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Tratam os autos do processo de exigência suplementar do Imposto sobre Produtos Industrializados por falta de lançamento e enquadramento nos artigos do RIPI182, citados às fls. 04 e 23. O argumento inicial da impugnação de que as notas fiscais são emitidas com denominações ALEATÓRIAS não lhe oferece a proteção pretendida, frente às determinações do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Segundo o seu art. 242, VIII e IX, a nota fiscal conterá a quantidade e discriminação dos produtos por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade, número, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; a classificação dos produtos por posição subposição a classificação e item da tabela. Outrossim, o art. 231 dispõe que é considerado inichineo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que entre outras deficiência, omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas. Assim, as descrições contidas nas notas fiscais objeto da fiscalização, servem como documentos probatórios em favor da Fazenda Nacional, irrelevante a informação de que serram aleatórias e por isso a classificação pleiteada seria a efetivamente correta. Cabe razão à requerente quando propugna pela perda do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos, contados a partir da ciência do lançamento. De acordo com o art. 61, I, do RIPI, o direito á constituição do crédito tributário do 1PI extingue-se em cinco anos da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo antecipou o pagamento e a autoridade administrativa não homologou o lançamento. Deve-se excluir, portanto, os fatos geradores ocorridos entre 31.01.87 a 30.11.87, no valor equivalente a 147,00 UFIR. Já em relação à classificação fiscal e respectivas aliquotas o arrazoados não merece prosperar, como restará demonstrado a seguir. Com efeito, pela aplicação da regra 1 de classificação do Sistema Harmonizado e das notas da Seção XVI da TIPI notório que as regras descritas nessa seção, evidentemente, só podem ser aplicadas às peças e partes da própria seção. Assim, a nota 2, "a" estabelece que: " as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições do capitulo 84 ou 85 ( exceto as posições 8485 e 8548) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem". 3 - , *-- ,-; .-e, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ---, . _. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, m t. Processo n° : 10920.002702/92-37 Acórdão n° : 202-07.946 . Essa orientação está a indicar que os produtos roldana, mancal, válvula e polia devem ser classificados nas posições 8483, 8483,8481 e 8483, respectivamente, mesmo que originariamente tivessem sido projetadas para máquinas têxteis das posições 8445, 8446 e 8447. Da mesma forma, os produtos flange, porca, parafuso e arruela, considerando- se que a Nota 1, da Seção XVI, "g" diz: " as partes e acessórios de uso geral, na acepção da Nota 2 da Seção XV, de metais comuns (Seção XV) e os artefatos semelhantes de plásticos (Capitulo 39) não estão compreendidos nessa Seção." ( grifou-se) Deve ser entendida, portanto, que a determinação da Nota 2, Seção XV, é de que na Nomenclatura, consideram-se partes e acessórios de uso geral os artefatos das posições 7307, 7312, 7315, 7317 ou 7318, bem como os artefatos semelhantes de outros metais comuns. Dessa forma, os produtos em discussão têm suas classificações 7307, no caso de flange, e 7318, no caso das porcas, parafusos e arruelas. _ Dessarte, conclui-se que o lançamento merece o reparo no que se reporta à decadência, mantido todavia, em seu saldo residual, porque atendeu a legislação tributária em vigor, nesse particular." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeiro instância administrativa, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuinte ( fls. 112/113), repisando em sua totalidade os termos da peça impugnatória. É o relatório. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .4;4- ;, Processo n° : 10920.002702/92-37 Acórdão n° : 202-07.946 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. De um lado, os representantes da Fazenda Nacional asseveram que os artefatos fabricados pela apelante- roldana, mancal, válvula e polia - têm classificações próprias na TIPI ( 8481 e 8483), independentemente da máquina ou equipamento a que se destinem, compreendidos nas posições 8445, 8446 e 8447. Os acessórios de uso geral - flange, porca, parafuso e arruela - devem ser classificados nas posições 7307,7312, 7317 e 7318, como determinam as Notas XV-2, "a", Seção XV, Nota-2 "a" e "h" à Seção XV, conforme o caso. Por sua vez, a recorrente sustenta que todos seus produtos são destinados exclusivamente às máquinas têxteis e devem acompanhar a classificação fiscal dos ditos equipamentos. As peças não são fabricadas por desenhos e catálogos, e sim por amostras fornecidas pelo encomendante. Julgo serem corretos os esclarecimentos dados pelos autuantes- descrição dos fatos no Auto de Infração e Informação Fiscal, e neste sentido os fundamentos da decisão recorrida, eis que se chega à conclusão, ao consolidar toda matéria interpretativa, de que não resta dúvida que os produtos têm classificações especificas na TIPI e, por isto, não devem acompanhar as peças, máquinas ou equipamentos a que se destinam, mesmo que fabricados sob encomenda e por amostras exclusivas. Fosse o caso, só se poderia aceitar que as classificações dos artefatos acompanhassem as peças para as máquinas ou equipamentos, na medida em que fossem fornecidas juntos aos mesmos e, ainda, se sobressalentes, imperioso, ainda, existirem atos normativos que autorizem tais procedimentos, visto serem casos especiais e especializados, assim, exceções e não regras gerais, como estes artefatos aqui apreciados. É de se mencionar que esta matéria não é vexata questio em vários julgados anteriores e na esteira da jurisprudência dominante, como dão conta os Acórdão, entre vários, os 5 .,3e, MINISTÉRIO DA FAZENDA â, k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10920.002702/92-37 Acórdão n° : 202-07.946 de n's 201-65.634, 202-04.553, 202-05.951 e 202-06.199, que consolida o entendimento exarado pela decisão recorrida. Assim, todos os produtos merecem as classificações fiscais adotadas pela fiscalização, independentemente dos mesmos tiverem aplicações exclusivas às peças para máquinas têxteis, estas com posições 8445, 8446, 8447 e 8448 da TIPI188. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 JOSÉ D AL I elo A CO LHO 6

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Numero do processo: 10880.014457/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "DRAWBACK" Nacionalização de insumos não utilizados no regime. Comprovado o pagamento da diferença do Imposto devido, através de dililgência realizada junto à repartição aduaneira de origem, cancela-se a exigência desse imposto e respectivos encargos. Multa do art. 364, II do RIPI - incabível a sua aplicação, tendo em vista a não caracterização da situação prevista nesse dispositivo legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sendo que as Conselheiros: Elizabeth Maria Violatto e Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, votaram pela conclusão. A Conselheira Elizabeth Maria Violatto fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Comprovado o pagamento da diferença do Imposto devido, através de diligência realizada junto à repartição aduaneira de origem, cancela-se a exigência desse imposto e respectivos encargos. Multa do art. 364, II do RIP' - incabível a sua aplicação, tendo em vista a não caracterização da situação prevista nesse dispositivo legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, sendo que as Conselheiros: Elizabeth Maria Violatto e Elizabeth Enulio de Moraes Chieregatto, votaram pela conclusão. A Conselheira Elizabeth Maria Violatto fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1996 geler-a,:eer. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO • PRESIDENTE --n11—irr are opirrai PAULO ROB UCO ANTUNES RELATOR - eltZ 3I ta &nine Si &Cl,» VISTA EM Procurariam em Estoneis Machial '2 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA atice , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA UMARik PROCESSO IN". : 10880-014457/91-16 RECURSO N". : 115.891 SESSÃO DE : 22/10/96 ACÓRDÃO : 302-33.405 RECORRENTE : EVEREADY DO BRASIL IND. E COM. LTDA RECORRIDA : DRF-SÃO PAULO/SP RELATOR CONS. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES • RELATÓRIO O processo ora em exame esteve sob apreciação desta Câmara em sessão do dia 28/09/94, ocasião em que foi baixada a Resolução no. 302-709, convertendo o julgamento em diligência à repartição aduaneira de origem, cujo relatório adoto nesta oportunidade, passando à sua leitura para informação de meus I.Pares, devendo o mesmo fazer parte integran- te do presente julgado. (Leitura - fls. 103 a 107) • O Voto, de autoria deste Relator, proferido na oportunidade, foi o seguinte: "VOTO Preliminarmente, destaco que a Recorrente apensou a xe- rocópia do DARF de fls. 96, informando, no item 26 do seu Recurso Voluntário, que tal Guia comprova o recolhimen- to da diferença de tributo apurada, corrigida monetaria- mente, acrescida da multa e juros de mora que, por justo, era devida. Tal fato colide com a alegação estampada em um dos Con- - 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SECUNDA CÂMARA PROCESSO N°. : 10580-001852/90-97 RECURSO N°. : 115.891 ACÓRDÃO N°. : 302- 33.405. siderandos da Decisão recorrida, de que: "...embora afir- me que efetuou o recolhimento de tal valor, devidamente corrigido, multa e juros correspondentes, não trouxe à co- lação qualquer documento probante de tal assertiva". Entendo que, se houve um recolhimento de crédito tributá- rio relativo ao processo de que se trata - e o DARF indica o Auto de Infração n°. 61.203 que é o mesmo mencionado às fls. 01 destes autos - cópia do mesmo deveria estar inserida no processo e ser do conhecimento da Autoridade julgado- ra. Quando muito, tendo a Autuada informado em sua Im- pugnação de Lançamento de fls. que efetuara o pagamento respectivo, ainda que a Autoridade não tivesse conheci- mento de tal pagamento por qualquer motivo, deveria, an- tes de proceder sua decisão a respeito, solicitar da Interes- sada ajuntada do respectivo comprovante. • O documento agora trazido à colação pela Recorrente, se confirmada sua legalidade, o que aqui se supõe, poderia ter influenciado na referida Decisão. Em razão do aposto, voto no sentido de converter-se o jul- gamento em diligência à repartição aduaneira de origem, a fim de que seja devidamente apurado o recolhimento obje- to do documento de fls. 96 supra e procedidas as necessá- rias considerações a respeito, observando-se, inclusive, a possibilidade de reformulação da mencionada Decisão, dando-se, em seguida, ciência dos resultados à Recorrente concedendo-lhe prazo, em sendo mantido o crédito tributá- rio exigido, para que possa aditar suas razões de Recurso, - 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO : 10580-001852/90-97 RECURSO N". : 115.891 ACÓRDÃO N°. : 302- 33.405. se assim o desejar", Como resultante da diligência determinada, foi juntada às fls. 111 a "PAPELETA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO", com informações sobre DARF quitado, indicando o pagamento de tributo, com • atualização monetária, multa e juros de mora, atestando que após pesqui- sa efetuada nas microfichas (ou arquivo de documentos processados), pertencentes ao referido órgão, são verdadeiras as informações do quadro demonstrativo constante do mesmo documento,. Às fls. 116 consta informação fiscal no sentido de que : "O darf de fls. 96 foi devidamente certificado as fls. 111 e alocado, através do Sis- tema PROFISC, ao débito do Imposto de Importação (Cod. 3345), o qual extinguiu-se por pagamento (fls. 112 e 113). Restando, portanto, em aber- to o débito relativo à multa do IPI (Cód. 3059)". É o Relatório.• -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA PROCESSO N°. : 10580-001852190-97 RECURSO N°. :115.891 ACÓRDÃO N°. : 302- 33.405. VOTO • Preliminarmente, cabe-nos decidir, de pronto, pela reforma parcial da Decisão singular, que mantém integralmente as exigências for- muladas no Auto de Infração de fls., pois que uma vez comprovado o pa- gamento, pela Autuada, do tributo cobrado e dos respectivos acréscimos legais incidentes, extinguindo-se o crédito tributário nessa parte, não há que se prosseguir em tal cobrança. A partir dai, resta-nos, agora, apreciar a legalidade ou não da aplicação da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, $ 4°, do RIPI, única parte do crédito tributário que a Recorrente efetivamente contesta, uma vez que reconheceu e pagou o restante da divida, • O "capar do citado art. 364, do RIPI estabelece: - "Art. 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota-Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota-Fis- cal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regula- mento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n°. 4.502/64, art. 80, e Decretos-leis es. 34/66, art. 2°., alt 22a., e 1.680/79, art. 2°." - 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N°. : 10580-001852/90-97 RECURSO N°. : 115.891 ACÓRDÃO N°. : 302- 33.405. Como se denota, o "caput" do artigo que comanda as penalida- des previstas nos seus incisos I a III é muito claro em estabelecer que a infração punível é, sem qualquer dúvida, a "falta de lançamento do valor do imposto em Nota-Fiscal" ou, havendo tal lançamento, a "falta do reco- . lhimento do do impústo lançado". O parágrafo 4°., do mencionado art. 364, não tem, evidentemen- te, aplicação ao presente caso, pois que não existe nenhum dispositivo no referido Regulamento equiparando o não pagamento, ou pagamento insu- ficiente, do I.P.I. quando çla nacionalização das mercadorias importadas, à falta de lançamento do imposto em Nota Fiscal ou o seu não recolhimen- to quando lançado na Nota. Forçoso se torna reconhecer, portanto, a inaplicabilidade da pe- nalidade prevista no inciso II, do art. 364, do RIPI, no caso em espécie. Frente ao exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento, levando em consideração que ficou comprovado o pagamento do Imposto lançado e respectivos encargos, bem como a improcedência da penalidade aplicada. Sala das Sessões, 22 de outubro de 1996. <SOO°. ' AULO ROB " III CUCO ANTUNES Relator -6- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° :10880-014457/91.16 RECURSO N° :115.891 ACÓRDÃO N° : 302-33.405 RECORRENTE : EVEREADY DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO/SP RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO DECLARAÇÃO DE VOTO • Conquanto acompanhe a conclusão estampada no voto condutor do presente acórdão, faço-o com base em fundamento diverso. Conforme estabelece o art. 319 do Regulamento Aduaneiro, o beneficiário do Regime de Drawback dispõe de trinta dias, a contar da data de vencimento do prazo para exportação, para liquidar o débito fiscal correspondente. Efetuado o recolhimento dos tributos dentro do referido prazo, não há que se falar em aplicação da penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPI/82. • Sendo assim, acompanho o relator do processo, para votar no sentido de prover o recurso interposto. Sala das sessões, de 22 de outubro de 1996. ELIZABETHÂ:MRIA IOLATTO Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003390/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA. A declaração inexata e a falta de recolhimento, apuradas em auditoria interna de DCTF, rendem ensejo ao lançamento de ofício do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16784
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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O. u. VP^E#V,•;;,. 0815—./..,IIIU 03 C Processo ne : 10950.003390/2002-64 %btl. Recurso ne : 130.695 Acórdão ne : 202-16.784 Recorrente : HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO • INEXATA. • A declaração inexata e a falta de recolhimento, apuradas em auditoria interna de DCTF, rendem ensejo ao lançamento de oficio do tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan' de de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessões, e 7 de dezembro de 2005. há tomo ar os Atu Presidente e Relator - MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ID ORIGINAL SratiNa-DF. em ..e4 / zet2( Ce ha; rikilfuj %Migra da Uganda Ciam* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. f MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes CC-MF C ,K11 ONFERE COM ORIOIllteS‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10950.003390/2002-64 4-1;e za _ kafuji Recurso na : 130.695 Suam oe Seounoe câmara Acórdão n : 202-16.784 Recorrente : HICONCI HIDRÁULICA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente de auditoria interna em DCTF. O lançamento' foi motivado na falta de recolhimento da Cofms, em face de declaração inexata prestada pelo sujeito passivo. Segundo consta dos autos, a contribuinte declarou em DCTF que efetuara compensação com Darf sem processo, mas a DRF não localizou os pagamentos. A contribuinte impugnou o lançamento alegando que a compensação fora feita com recolhimentos a maior de Finsocial, efetuados com base nas alíquotas superiores a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo STF. Em diligência efetuada pela fiscalização para verificação da compensação, foi apurado que a empresa além de ter decaído do direito de efetuar a compensação alegada, não tinha indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial, uma vez que se trata de empresa prestadora de serviços (fls. 41/43). A DRJ em Curitiba - PR manteve parcialmente o lançamento por meio do Acórdão n2 8.322, de 27/04/2005, sob o argumento de que houve declaração inexata e falta de recolhimento da contribuição porque a compensação foi indevida. A contribuinte não só teria decaído do direito de efetuar a compensação com o Finsocial, mas também, e principalmente, não teria crédito a compensar, pois a decisão proferida no RE n2 187.346/RS não beneficiou as empresas prestadoras de serviços. Foi considerado o pagamento alegado pela contribuinte e excluída a multa de ofício com base no art. 18 da Lei n 2 10.833, de 29/12/2003, e no princípio da retroatividade benéfica. Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho alegando, em síntese, que não ocorreu a decadência do direito de fazer a compensação; que a DRJ não se insurgiu contra a compensação efetuada nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91 e, tampouco, questionou os valores compensados. É o relatório. 2 ,Z. / . ' . dlii..51 MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF -_-• fri-J& Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r p , ,:rt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl., Brasilia-1», em 24 / / / 2006 Li Processo n2 : 10950.003390/2002-64 aáln' s aiitfuji Recurso nt : 130.695 ~gra ela Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no recurso, a recorrente se insurgiu apenas em relação à decadência do direito de efetuar a compensação, procurando sustentar seu direito com a tese dos "cinco mais cinco". Entretanto, é desnecessário enfrentar a questão da decadência porque a principal razão de decidir invocada no acórdão recorrido foi a inexistência de crédito de Finsocial a compensar, pois a decisão do STF que julgou a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial, não se aplica às empresas prestadoras de serviços, como é o caso da recorrente. Com efeito, na diligência de fl. 41/43, a fiscalização constatou que não existe indébito de Finsocial porque a • declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 187.346/RS só beneficiou as empresas comerciais e mistas, não atingindo as prestadoras de serviços. A Relatora do processo em primeira instância transcreveu a ementa e o acórdão da decisão do STF em seu voto (fl. 58), não deixando a menor sombra de dúvidas de que a compensação efetuada pela contribuinte não foi aceita porque não existia crédito de Finsocial. Ao contrário do alegado, está claro que ao invocar esta razão de decidir, a 32 Turma da DRJ em Curitiba - PR rechaçou a compensação efetuada pela contribuinte com Nem no art. 66 da Lei n2 8.383/91, pois não existe crédito de Finsocial a favor da recorrente a ser compensado. Portanto, tratando-se de compensação indevida, restou comprovada a declaração inexata e a falta de recolhimento, o que justifica o lançamento de oficio da contribuição. Em face do exposto, considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar alterações na decisão recorrida, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão n2 8.322, de 27/04/2005, da 32 actiTurma da DRJ em Curitiba — PR çr seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala d Sessões, em de dezembro de 2005. A}ffONI CARLOS ATULIM 3 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006448/90-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Entreposto Aduaneiro- Furto de Mercadoria. O beneficiário do regime de Entreposto Aduaneiro na Importação (Exposição, Feira ou outro evento do gênero), na qualidade de "fiel depositário", é responsável pelo pagamento dos tributos suspensos, no caso de "furto" da mercadoria admitida no regime, uma vez não caracterizada as ocorrências de "caso fortuito" ou "força maior". 2. Incabíveis, na espécie, as penalidades previstas nos arts. 521, inciso I, alínea "d" e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33321
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ACÓRDÃO N° : 302-33.321 RECURSO N° : 117.620 RECORRENTE : FUNDAÇÃO BIENAL DE SÃO PAULO RECORRIDA : DM-SÃO PAULO/SP Entreposto Aduaneiro - Furto de Mercadoria. O beneficiário do regime de Entreposto Aduaneiro na Importação (Exposição, Feira ou outro evento do gênero), na qualidade de "fiel depositário", é responsável pelo pagamento dos tributos suspensos, no caso de "furto" da mercadoria admitida no regime, uma vez não caracterizada as ocorrências de "caso fortuito" ou "força maior". 2. Incabíveis, na espécie, as penalidades previstas nos arts. 521, inciso I, alínea "d" e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da intimação. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades capituladas no art. 521, II, "d" e no art. 526, II, do R.A, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1996. Sa;ratp•ar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e PRESIDENTE ..009 —eeIellraPrdnlla rarriEr•••• PAULO RO#13 Pre.n UCO ANTUNES RELATOR optais de na° "10 461 4 ata" fui 41 „roa •-• roc VISTA EM 24 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. WNS AC. 302-33.321. $ERV1CO PÚBLICO FEDER4L MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 10880-00644$0-99 RECURSO N° : 117620 RECORRENTE : FUNDAÇÃO BIENAL DE SÃO PAULO RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Recorrente - Fundação Bienal de São Paulo - importou de Portugal 6 (seis) Obras de Arte (Pinturas) para participação na 20' Bienal Internacional de São Paulo, • submetendo-as a despacho através da DECLARAÇÃO DE ADMISSÃO n° 000387, de 30/10/89, sob o regime de "ENTREPOSTO ADUANEIRO", de conformidade com as disposições do mi. 335 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, que permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadorias, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal, tendo como matriz legal os arts. 9° e 100, do Decreto-lei n° 1.455/76. Em Petição dirigida à Repartição Aduaneira, protocolizada em 20/02/90, a Inte- ressada informou que uma das Obras de Arte em questão foi furtada do local onde se encontrava para exposição. Apresentou em anexo, dentre vários documentos, cópia do Boletim de Ocorrência n° 9769/89, do 36° Distrito Policial de Vila Mariana-SP, onde consta registrada a natu- reza da ocorrência como sendo "furto". • No verso do referido documento consta o seguinte histórico da ocorrência regis- trada: "Comparece neste Distrito Policial, o representante da Vítima, informando que na data dos fatos, por volta das 10:00 horas, como é sua função, supervisionou o interior da Bienal, onde está ocorrendo a 20' Bienal Internacional de São Paulo-S.P., quando constatou que haviam subtraído do seu interior a tela "BI- BLIOTECA" 1949, óleo/tela, 35 x 55 Cm, Col. Jorge de Brito, Lisboa". Na mesma Petição a Recorrente esclarece que para a realização de um evento de tal porte ocorrem despesas de elevado vulto e que somente com as subvenções conse- guidas não tem condições de atender a todos os encargos financeiros. Em conseqüência, pede à Autoridade Aduaneira o seu especial apoio no sentido de que não seja, excepcio- nalmente, multada e/ou tributada pela ocorrência de tão lamentável fato. -2- AC. 302-33.321. : SERI7C0 PÚBIJC0 FEDERAL A fiscalização da repartição aduaneira de origem, argumentando que não existe amparo legal para a pretensão da Interessada, lavrou Auto de Infração (fls. 32 e cópias fls. 33/34), exigindo da Autuada o pagamento de Imposto de Importação e multas dos arts. 521, inciso I, Letra "d" e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Regularmente intimada a ora Recorrente apresentou defesa tempestiva, com ane- xos (fls. 38/50), através da qual limita-se a destacar o caráter cultural dos eventos reali- zados pela Fundação, reiterando que as despesas com tais Bienais são muito elevadas e que não tem condições de suportar os custos sem as subvenções conseguidas e o auxílio da iniciativa privada. Pede, em tal Impugnação, que lhe seja concedida anistia dos tributos e multas in- cidentes sobre o furto da referida mercadoria. Argumenta, ao final, que foi o depositário alfandegário das referidas Obras de Ar- te, mas a sala onde estavam depositadas era de responsabilidade da Fundação Calouste Gulbenkian (Portugal) entidade cultural internacionalmente conhecida, aonde o furto já causou séria contrariedade e com quem uma discussão quanto à responsabilidade de impostos sobre a Obra furtada causará profundo abalo nas relações culturais brasileiras com as entidades internacionais de arte. A Autoridade julgadora de primeiro grau - Delegado da D.R.J. de São Paulo pro- feriu Decisão julgando procedente a ação fiscal argumentando, em síntese, que: 1. A Autuada, como promotora do evento em questão - 20' Bienal - investiu-se na condição de Fiel Depositária dos bens admitidos no regime de Entreposto Aduaneiro para Exposição e, como tal, tornou-se responsável pelos tributos e demais encargos exigíveis no caso de dano, avaria ou extravio das mercadorias admitidas, conforme preceitua o art. 51 da 114 134/88; é 2. Tal norma é reiterada no subitem 23.2 do mesmo diploma legal, que diz: "O depositário responde, em caso de extravio ou avaria, pelo pagamento dos tribu- tos devidos e penalidades, exigíveis na data de apuração do fato (parágrafo úni- co, inciso I, do art. 354 do RA)"; 3. A alegação de que a mercadoria estava sob guarda de outra entidade estrangeira não acode a Autuada, face ao principio da responsabilidade objetiva da infração fiscal, consagrada pelo parágrafo único, do art. 499, do Regulamento; 4. Quanto ao pedido de anistia formulado pela autuada descabe sua apreciação, por tratar-se de matéria que refoge totalmente da esfera de competência desta instância administrativa; 5. A Autuada, nas razões de defesa, nada acresceu aos autos que elidisse a exigên- cia fiscal. .,,...„.......,A Decisão termina com a ordem de ciência e intimação à Interessada, para liqui- -3- AC. 302-33.321., SERI1C0 PÚBLICO FEDF.R4L dar o crédito tributário constituído, acrescido dos encargos legais devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução administrativa, ressalvando-se-lhe o direito de in- terpor recurso ao E.Terceiro Conselho de Contribuintes, em igual prazo O valor do crédito tributário mantido, abrangendo tributo e multas corrigidas, es- tampado ao final da referida Decisão, é da ordem de UFIR 9.243,02 (fls. 58) Seguiu-se a expedição da Intimação n° 282/95, expedida no mês seguinte à emis- são da Decisão, que estampa as seguintes irregularidades: a) "Pela presente dá-se ciência da Decisão do Conselho de Contribuintes, contida no Acórdão de n° 95-42.009 de 24/04/95, cuja cópia segue anexa". • A Decisão, como se constata, não é deste Conselho de Contribuintes, mas sim da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. b) "Fica o contribuinte intimado a recolher dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta, o crédito tributário a seguir discriminado: Preenchimento do DARF: 2. Informações referentes ao IPI Campo 10 (valor total) R$ 6.836,47 O Obs: Abrange tributo. Multa não especificado, e juros. 3. Informações referente a Multa Regulamentar Campo 10 (valor total) R$ 1.948.355,42 Obs: Abrange apenas o valor de Multa Após requerer cópias de todas as peças do processo (fls. 01/63) a Autuada apre- sentou Recurso tempestivo a este Conselho, argumentando, em síntese, o seguinte: -4- AC. 302-33.321. • SERI7C0 PÚBIJC0 FEDER11. 1. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO - A Intimação recebida pela Recorrente é nula, tendo em vista a existência de contradições existentes entre ela e o V.Acórdão, além de contradições intrínse- cas a mesma, o que impossibilita a sua compreensão; - Pela Intimação em questão a Recorrente foi intimada a recolher quantia a titulo de "I.P.I.", tributo este não ventilado em nenhum momento no V.Acórdão (De- cisão), nem tão pouco incluído no Auto de Infração objeto do litígio, configu- rando-se, neste caso, a contradição que impossibilita completamente a com- preensão desta, tornando-a nula; - A referida Intimação contém outro vício que corrobora sua nulidade, qual seja: • Em seu item 3 fornece os valores a serem pagos a título de multa regulamentar, expressos em REAIS, que atinge a absurda quantia de R$ 1.948.355,42 (um mi- lhão, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e dois centavos); - Tal valor é infinitamente superior ao valor da obra furtada, objeto da multa em questão, tudo levando a crer que embora a indicação da utilização da moeda "REAL", tal valor tenha sido calculado em outra moeda; - Diante disso, resta patente a nulidade da Intimação supra, tendo em vista versar a mesma sobre imposto diverso daquele exigido no Acórdão (Decisão), além de conter valores que igualmente não guardam a menor relação com os constantes dos autos; • 2. DA MULTA DE 30% POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - A multa, fundamentada no inciso II, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, tem como elementos constitutivos da "fattispécie": A importação da mercado- ria, a falta da Guia de Importação ou documento equivalente. Ocorrendo con- juntamente estes elementos autoriza-se a cobrança da multa; - Entretanto, no caso em tela não ocorreram todos estes elementos, tendo em vista que a Recorrente possui documento equivalente à Guia de Importação, qual se- ja, a autorização para se beneficiar do regime de entreposto aduaneiro vinculado à reexportação e a conseqüente autorização para emissão de GI contida no pro- cesso n° 10168/003759/89-36 e Ato Declaratório CSA n°075, de 04/07/89, co- mo se atesta no documento de fls. 16 dos autos. Obs: Trata-se do Mexo III da D.I., onde a Interessada destaca o enquadramento legal da operação e pede a aplicação do regime utilizado. -5- AC. 302-33.321. • SERMO PÚBLICO FEDERIL - A D.I. de fls. 15 diz expressamente, em seus campos 33 e 34, que a ora Recor- rente está dispensada da Guia de Importação, nos termos do previsto pelo Capí- tulo X, item 10, do Comunicado CACEX n° 204. Não fosse assim a referida D.I. não teria sido registrada; - Destarte, este documento equivale à G.I., de vez que supre exatamente o objeti- vo legal ensejador da sua exigência; - Não há que se falar, portanto, na multa de 30% pela falta da referida Guia; 3. DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. - Tendo em vista que ficou demonstrado que a Recorrente desembaraçou as obras de arte vindas de Lisboa, através do regime de Entreposto Aduaneiro previsto no • item 48 da IN SRF 134/88, nos termos de tal dispositivo a exigência do Imposto de Importação sobre as referidas Obras de Arte, inclusive a que foi furtada, ficou em suspenso; - O sub-item 23.1 da IN 234/99, originário do artigo 354 do Regulamento Adua- neiro, no qual se respalda o V.Acórdão (Decisão), diz que: "O depositário res- ponde, em caso de extravio ou avaria, pelo pagamento dos tributos devidos e penalidades, exigíveis na data de apuração do fato"; - O conceito de extravio e de avaria para os fins do Regulamento Aduaneiro é da- do pelo artigo 467, inciso I e II do mesmo, que diz: "Art. 467 - Para fins deste Regulamento considera-se: 11/ 1 - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu invólucro; II- extravio - toda e qualquer falta de mercadoria". - Não ocorreu nenhum desses elementos. Não há que se falar em avaria, visto que não se tem conhecimento de nenhum prejuízo causado à mercadoria, e mui- to menos em extravio, pois não houve falta de mercadoria e sim furto da mes- ma; - Obviamente a ação furtiva se deu a revelia da recorrente, que diga-se de passa- gem, tomou todas as providências para que isso não ocorresse, não logrando êxito por motivos alheios a sua vontade, não se podendo suspender um benefi- cio da recorrente em razão de um fato ao qual não deu causa, não agindo sequer com culpa; - Por outro lado, a Recorrente já experimentou um prejuízo enorme, posto que foi vítima do indigitado furto, que dado a sua natureza ganhou dimensões interna- -6- fif AC. 302-33.321.• SER_IIÇO PÚBLICO F7fDER4L cionais, abalando a sua reputação e de seus eventos, não sendo justo, e nem le- gal, que além deste incalculável dano, moral e material, venha a ser penalizada com cobrança de um imposto indevido; - Em razão desses fatos e considerando a injustiça que seria exigir um tributo, que tem como causa um fato inoportuno e alheio à vontade da Recorrente, pede que seja o mesmo declarado inexigível; 4. DA MULTA RELATIVA AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - A multa capitulada no art. 521, inciso I, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro está intimamente ligada ao Imposto de Importação, não podendo subsistir sem este; • - Uma vez demonstrado que tal Imposto é indevido, não há também que se falar em multa relativa ao mesmo, pois se não existe o principal não se pode cogitar do acessório; - O citado dispositivo tem como núcleo da ação a não apresentação da mercadoria depositada no entreposto aduaneiro. Porém, no presente caso não se deu a apre- sentação em função de um motivo alheio à vontade da Recorrente, qual seja, o furto da mercadoria; - Assim, se não existiu culpa, nem sequer voluntariedade da Recorrente na prática da ação tipificada ensejadora da cobrança da multa, mas sim um fato alheio à sua vontade e que não pode ser evitado, não se pode, destarte, pretender punir a Recorrente por um fato que não deu causa e que tentou evitar; • - Desta forma, considerando que tal multa não pode ser cobrada independente- mente do Imposto de Importação que, por sua vez, já foi cabalmente refutado, e considerando que a não apresentação da mercadoria tem como causa o furto da obra de arte, fato este que a Recorrente não deu causa, pede que seja declarada também a inexigibilidade da multa em questão. r É o Relatório. -7- AC. 302-33.321. SERVICO PÚBLICO FEDERAL VOTO Em decidindo, cabe-nos analisar, inicialmente, a preliminar arguida pela Recor- rente, de nulidade da Intimação n°. 282/95, de 17/05/95 (fls. 63) e das suas conseqüên- cias para o processo ora em exame, em seu seguimento. Como se depreende das razões trazidas pela Recorrente e o pedido formulado em relação à citada preliminar, é questionada apenas a nulidade da supracitada Intimação, não ocorrendo o mesmo em relação à Decisão da qual recorre. Em assim sendo, quedo-me às alegações da Suplicante no que diz respeito aos ví- cios que emergem do referido documento, não podendo tal Intimação ser considerada • para efeito de aferição do valor do crédito tributário exigido da Autuada e sobre o qual se discute nestes autos. Todavia, não compartilho do seu entendimento de que o referido documento seja nulo e conseqüentemente não vejo razão para declarar a tal nulidade. Com efeito, os casos de nulidades processual estão previstos nos incisos I e fl do art. 59, do Decreto n° 70.235/72 e abrange: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com prete- rição do direito de defesa. • Vê-se, desde logo, que o caso da Intimação à qual se pretende imputar nulidade não se enquadra em qualquer das situações contempladas pelo dispositivo legal men- cionado, a uma porque não foi lavrado por pessoa incompetente e, a duas porque não se trata, tal documento, de "despacho" ou "decisão", nem tampouco foi proferido com preterição do direito de defesa. A Intimação em questão deveria ter guardado relação direta e nos exatos limites da Decisão da qual recorre a Interessada. Conseqüentemente, nenhum efeito legal po- derá surtir sobre o Contribuinte, as suas incorreções e exorbitância sobre o que foi deci- dido pela Autoridade Julgadora. Como a mesma Intimação se fez acompanhar de cópia do inteiro teor da Decisão recorrida, propiciando à Recorrente elaborar, com plenitude, a sua Apelação ora em exame, como de fato o fez, não se pode cogitar da ocorrência de qualquer prejuízo para o sujeito passivo, característico de cerceamento do seu sagrado direito de ampla defesa. A situação, em meu entender, enquadra-se nas disposições do art. 60, do mesmo Decreto n°. 70.235/72, tratando-se, evidentemente, de uma irregularidade ou incorreção, -a- AC. 302-33.321.• SERVIÇO mas que não implica em nulidade. Destarte, também entendo que tal irregularidade ou incorreção deve ser sanada, ante a possibilidade de vir, futuramente, a causar prejuízos para o sujeito passivo, em caso da eventual execução da dívida, pensando-se na hipótese de ser mantida a exigên- cia do crédito tributário envolvido. Assim acontecendo, proponho a meus I.Pares e voto no sentido de que seja a refe- rida Intimação considerada apenas para efeito de cientificação da Autuada da Decisão proferida pela Autoridade "a quo" e contagem do respectivo prazo recursal, desconside- rando-se, por conseguinte, a natureza e os valores do crédito tributário expressos no mesmo documento. Dito isto, passo a decidir sobre o mérito. Como se depreende da documentação acostada aos autos e do Relatório antes apresentado, é inquestionável a ocorrência do fato gerador do imposto de importação sobre a mercadoria furtada, objeto do presente litígio, "ex vi" do art. 1°, do Decreto-Lei n°. 37/66, "verbis" : "Art. 1° - O imposto de importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional". Trata-se o presente caso, como já visto, de mercadoria estrangeira que comprova- damente adentrou o território nacional, tendo sido furtada quando já se encontrava ex- posta no evento promovido pela Suplicante - 20' Bienal Internacional de São Paulo. A Importação em causa, promovida pela Suplicante, foi contemplada, a seu pedi- * do, com regime aduaneiro especial, denominado "Entreposto Aduaneiro na Importa- ção", que é o que permite o depósito de mercadorias em local determinado, com "sus- pensão" do pagamento de tributos e sob controle fiscal, consoante o que determina o art. 9°, do Decreto-lei n°. 1455/76, regulamentado pelos mis. 355 e seguintes do Regula- mento Aduaneiro. O citado D.L. 1.455/76 estabelece, ainda, que: "Art. 18 - A autoridade fiscal poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação da mercadoria depositada em entreposto aduaneiro, assim como pro- ceder aos inventários que entender necessários. § único - Ocorrendo falta de mercadoria, o depositário responde: a) pelo pagamento dos tributos devidos, gravames cambiais e penalidades ca- bíveis, quando se tratar de regime de entreposto aduaneiro na importação; b) omissis AC. 302-33.321. SER VICO PÚBLICO FEDF2C41. c) omissis Forçoso se torna reconhecer que o furto da mercadoria do interior do depósito es- pecificado no regime de Entreposto Aduaneiro resulta em caso típico de "extravio", as- sim considerado "toda e qualquer" falta de mercadoria, de conformidade com o disposto no art. 60, inciso II, do Decreto-lei n°. 37/66. O furto plenamente tipificado resultou, sem dúvida alguma, na "falta" ou "extra- vio", como queiram, da mercadoria entrepostada. A modalidade do regime de Entreposto Aduaneiro que se aplicou ao caso foi a de "ENTREPOSTO ADUANEIRO PARA EXPOSIÇÃO, FEIRA OU OUTRO EVENTO • DO GÊNERO", previsto no Capítulo VI, da Instrução Normativa n° 134, de 14/09/88, do Secretário da Receita Federal. O art. 51 da referida norma dispõe: "Art. 51 - O promotor do evento, na qualidade de beneficiário do regime, obri- ga-se a cumprir as normas de controle fiscal pertinentes, estabeleci- das pela Secretaria da Receita Federal, assim como fica investido, automaticamente, das funções de fiel depositário das mercadorias admitidas no local do certame, respondendo, perante a Fazenda Na- cional, pelos tributos e demais encargos exigíveis no caso de dano, avaria ou extravio". Não resta dúvida, portanto, que configurou-se, no caso, a ocorrência do fato gera- * dor do imposto de importação - entrada da mercadoria estrangeira no território nacional - tendo ficado suspensos o seu pagamento e exigibilidade enquanto sob o referido regi- me de Entreposto Aduaneiro (Admissão). Uma vez comprovada a ocorrência de extravio, por finto, da mercadoria benefi- ciada, cessou, automaticamente, a aplicação do regime sobre tal mercadoria e, conse- qüentemente, a suspensão do pagamento do tributo incidente. A beneficiária do regime, no caso a Recorrente, investida das funções de fiel de- positária da mercadoria é, sem dúvida, a responsável pelo extravio ocorrido, uma vez que não comprovou, nem mesmo demonstrou ou alegou, a ocorrência de caso fortuito ou força maior passível de exclusão de sua responsabilidade a qual decorre, certamente, de culpa "in vigilandum". Nestas condições, entendo cabível a exigência do imposto de importação lançado no Auto de Infração de fls. 32. No que concerne a penalidade capitulada no art. 521, inciso I, alínea "d", do Re- -1 o- AC. 302-33.321. SERVICO PÚBLICO FEDERAL gulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, tendo como matriz legal o art. 106, inciso I, alínea "d", do Decreto-lei n°. 37/66, entendo-a incabível no presente caso, pelo seguinte motivo: O referido dispositivo estabelece o seguinte: "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre .a importação da mercadoria ou o que incidida se não houvesse isenção ou redução (Decreto-Lei n°36/66, artigo 106, I,I1,IV e V): d) - pela não apresentação de mercadoria depositada em entreposto aduanei- ro". • Acontece que, no meu entendimento, a situação que melhor se adequa ao caso é a prevista no inciso 11, alínea "d", do mesmo art. 521 do R.A., "verbis" : "II - de 50°A (cinqüenta por cento): d) pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira". Tal entendimento resulta do fato de que foi a própria Recorrente quem denunciou às autoridades competentes - Policial e Aduaneira - a ocorrência do furto (extravio) da mercadoria envolvida, sem que houvesse, anteriormente, a solicitação da apresentação da mercadoria depositada no Entreposto Aduaneiro. Trata-se, efetivamente, de um caso típico de extravio ou falta de mercadoria, puni- • vel com a multa estipulada no mencionado inciso II, alínea "d", do art. 521, do R.A. Pudesse este Colegiado exercer atividade de lançamento, proporia este Relator a desclassificação da infração em questão, para que fosse aplicada a multa estabelecida neste outro dispositivo do Regulamento Aduaneiro. Não obstante, como tal desclassificação implicaria, obviamente, no lançamento de um novo crédito tributário, já que não foi originalmente lançada a multa prevista no mencionado inciso II, alínea "d", do art. 521, do R.A., procedimento que não é da com- petência deste Conselho; e tendo em vista que entendo inaplicável a multa capitulada no inciso I, alínea "d", do mesmo art. 526 do R.A., meu voto é no sentido de excluir, pura e simplesmente, tal penalidade aplicada. Também não se aplica, no caso, a penalidade capitulada no art. 526, inciso II, do referido Regulamento, que diz respeito á falta de Guia de Importação. A Importação ou Admissão da mercadoria no regime de Entreposto Aduaneiro foi solicitada através da Declaração de Admissão, estando estampada na mesma (fls. 15) a -11- AC. 302-33.321. SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL seguinte "Natureza Cambial da Importação": "DISPENSADA A GI CONFORME CAP. X - ITEM 10, COMUNICADO CACEX 204". Trata-se do Comunicado n° 204, de 02/09/88, da Carteira de Comércio Exterior (CACEX), cujo dispositivo invocado assim estabelece: "X - EXPOSIÇÕES E FEIRAS INTERNACIONAIS 10 - A importação de mercadorias destinadas a exposições e feiras internacio- nais, realizadas no País com autorização do Ministério da Indústria e do Comércio, obedecerá às seguintes regras: 10.1) É permitida a importação, independentemente de guia, de bens destina- dos a exibição, desde que restritos a uma unidade ou a um conjunto de cada tipo ou marca" • O item 10.4) da mesmo Comunicado estabelece: 10.4) Essas disposições aplicam-se às importações de bens para feiras e expo- sições realizadas sob o regime de entreposto aduaneiro. Nesses casos, a permanência dos bens no País, após o encerramento do evento, será fi- xado por ato declaratório da Coordenação do Sistema de Tributação da S.R.F." Como se denota, a importação da mercadoria em questão foi realizada sem exi- gência de Guia de Importação e, sendo assim, não existe amparo legal a exigência de tal Guia e, conseqüentemente, a aplicação de penalidade por falta desse documento, quan- do a mercadoria envolvida houver sido extraviada. Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, • dar-lhe parcial provimento, a fim de que sejam excluídas as penalidades aplicadas, mantendo-se apenas o imposto de importação pelo valor lançado no Auto de Infração de fls. 32. Sala das Sessões, 25 de abril de 199. _.•/" , PAULO ROR RT ontr.C.0 ANTUNES Re •tor -12- • Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018445/93-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06482
Nome do relator: ELIO ROTHE
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N., . - . ...... -... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Pr ....Zio no 10900.018445/93-41 Sessao n2:: 23 de março de 1.994 ACORDNO n2 202-06.482 Recurso no: 96.322 RecorrenteN COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida :: DRF EM SMO PAULO . 1 ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra . Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 72 parág. 22 e parág. 32 do Decreto no 04.685/80 e IN n2 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. . : ACORDAM os Membros da Segunda C;Mara do Segund;J Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. , Sala das Sessffes, em de março de 1994. )7/n it EAM -2ELLOS - Presidente . LjÉe 014-Ç:---- ELIO ROTHE - Re_ ator 44( ADRIhNA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante 'da Fa- zenda Nacional • v :I: :n.o, 1:11 sE:ssrío DE 29 A o R 199 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CALRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB :1. b420 ''''k...... MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.'.....-;...ip. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrócéSso no 10880.018445/93-41 Recurso no:: 96.322 _ AcórdWo no:: 202-06.482 Recorrente:: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn 8/A I ,. , RELATORIO COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisao de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Sao Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impUgnação à Notificaçao de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notificaçao de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importncia de Cr$ 110.660,00, a título de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuiçffes nela referidos, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o i imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901016.060976-0. I Impugnando a exigencia, exptie a Notificada em I resumo:: a) que a IN ng 119, de 18.11.92, que fixou o VTN em Juruena e Aripuana - MT em Cr$ 635.302,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdau b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosu c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em de z/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)N d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi ,impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Municípiou I e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos táltimos dois anos, nao acompanharam a valorizaçao pelos índices de inflaçao, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92N 1 2 • p4 Z I • MINISTÉRIO DA FAZENDA ---,.':' • .:,'"'St..„ ....., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proeeis.so no m 10880.018445/93-41 . Acórdao no: 202-06.482 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ ..:5.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriore o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.(>00,00 por hectare em dez/91g g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisãO recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçabg "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçãO vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da Instru0o Normativa ng 119, de 10 de novembro de 1992, foram obtidos em consonáncia com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g I Considerando que nãO cabe a esta instncia pronunciar-se a respeito do contetádo da 1.egisia0o de regOncia do tributo em questo, no caso avaliar C•? mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva 'Hg 1 Considerando, portanto, que do ponto de vista 1formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares I efeitosg I Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente a interessada interpeis recurso a este Conselho no qual pede a revis'go e a retifica0o do lançamento, expondog 1 3 4 z z. , .MINISTÉRIO DA FAZENDA . .:VÁçiÃ:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Pro - Chsso non 10880.018445/93-41 Acórdão npn 202-06.482 "1. Wao se conformando, "data -venia", com a d•ciso proferida, que, indeferindo sua impugnaçWo, julgou correto o lançaMento do ITR/92„ por ter sido efetuado com base na legisia0o vigente, vem dela recorrer a Inst2ncia Superior, pleiteando a revis'So do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Municipio, que foi fixado na Instru0o Normativa n2 119 de 10.11.92, pleiteada a I retifica0b da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do ITBI da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugna0o ao . lançamento do ITR/92. 4. Finalmente, ressalva que o mérito da impugna0o n'ão foi apreciado em :i. por I faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a I quest-So, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN •• 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instãncia Superior." 1 E o relatório. • 1 ,, 1 14 „ . ., ...•. . . . ..,_ ,_ •..... MINISTÉRIO DA FAZENDA •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Pro...so no n 10880.018445/93-41 Acórdao npn 202-06.482 VOTO DO CONSELHEIRO • RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua impugna 0o como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído A sua propriedade pela Instru0o Normativa n2 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o . cálculo do i: do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN è excessivo e inaceitável pleiteando sua retifica0o pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçãb do VTN pela IN n2 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72 parág. 22 e 32 do Decreto n2 81.685/80 combinado com o artigo 12 da Lei np 8.022, de :i. atribui competencia específica para fixar o VTN com vistas à incidOncia do ITR sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial n2 1.275, de 27.12.91, estabelecendo as condiçes para a determinapb do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixa0o, afinal, pela Secretaria da Receita Federal atraves da referida IN ng 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com ado0o do Valor da Terra Nua Mínimo previsto na IN n2 119/92 n'Ao é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho rio tem competencia para proceder A sua alteraço dada a competOncia atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoOo do Valor da Terra Nua fixado nos termos . da lei e pela autoridade para tanto competente, raao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess'n 1s, em 23 de março de 199q. Cl é . PP .: . EL. IO ROTHE 5 •

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4827765 #
Numero do processo: 10925.000073/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. 10 parágrafo 2o., dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88 e na legislação de regência - art. 4o., parágrafos 1o. e 2o., do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e inciso III do art. 580 da CLT, na redação dada pela Lei nr. 7.047/82. A cobrança constitui competência da Secretaria da Receita Federal - SRF; atribuição outorgada pela Lei nr. 8.022/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00944
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubric ~fr . Far.. Pre?"'" - Sso no 10925.000073/93-14 Sessab no:: 27 de janeiro de 1994 ACORDNO no 203-00.944 Recurso no N 93.202. Recorrente COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida DRF EM jOAÇABA -. SC ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇOES SINDICAIS - integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. 10 parágrafo 22 9 dos Atos das Disposiçaes Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituiçao Federal/88 e na legislaçXo de regéncia - art: 4q, parágrafos 12 e 2g, do Decreto-Lei n2 1.166/71 e inciso III do art. 580 da CLT, na redaçao dada pela Lei n2 7.047/62. A cobrança constitui competOncia da Secretária da Receita Federal - SRF; atribuiçMo outorgada pela Lei n2 8.022/90. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1 provimento ao recurso, Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ 'DOS SANTOS. . Sala das Sessdes em 27 de janeiro de 1994. I I -Sr ~~e!IIIhk,„ 3W . CrO. DE S.0 PreZA - sid tene IIIIIP W P "°9 44111 . “‘ _A Tjá..í. VASCONf5EL1 S ALMEIDA ue . toradr UaQ P-utzir b4"bç---w S:LVIO, 3SE FERNA1DES - Priir2ict-rilepy.eseriltante I I . . VISTA EM SESSM DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASTEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIMO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSK1. Mil • . ' 1 `1,1(.. lir MINISTÉRIO DA FAZENDA. , . N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prso no 10925.000073/93-14 Recurso no: 93.202 . AcOrdWo no: 203-00.944 Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. i , RELATORI O . A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes CHÁ e CONTAG no montante de Cr$ 7.756.258,00 correspondentes ao exercS.cio de 1.992 do imóvel de sua propriedade demoninado "Parte das Glebas "D" e "D" - Avi cooper II" localizado no Municlpio de Chapeco-SC. No prazo regulamentar, efetuou SRL/ITR - SolicitaÇão de Retifica0o -, tendo sido indeferida em 16 de - dezembro de 1992 (fls. 01). Inconformada com a negativa do pleito, procedeu á impugna0o, tempestivamente, às fls. 09/11, alegando em síntese queg a) retém e recolhe anualmente a ContribuiçWo Sindical dos empregados ao sindicato local, bem assim a contribui0o patronal . ao sindicato estadual que congrega o ramo de carnes e derivados, em face da sua atividade preponderante b) assim, considera indevida a exi gencia constante da notifica0o, eis que a atividade de reflorestamento, com o objetivo de produ0(o de lenha, nM.) se caracteriza como atividade agricola, muito menos seus trabalhadores podem ser considerados rurais. 1 A autoridade julgadora de .primeira instância (fls. • 18/20) iulgou procedente o lançamento cuja ementa destacog "ITR - IMPOSTO S/A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. . O cálculo das contribuiçOes ao CHÁ e CONTA° foi efetuado na forma do que determinam o ar- t 42, parágrafos 12 e 22 do Decreto-lei n2 1.166/71 e inciso III, do artigo 580 da CLT, na reda0o dada pela Lei n2 7.047/82. Sua cobrança pela SW, Juntamente com o ITR está prevista no artigo 10, parágrafo 22, do ADCT da Constituipo Federal." Cientificada em 03.03.93, a empresa interpôs recurso voluntário em 02.04.93, alegando as mesmas razÓes da peça impugnatória. E o relatório. K_ -, ,_ . (gt ..,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4, :•mn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. ",5,,. g= r-* Pr'sso no: 10925.000073/93-14 - Acórdão no: 203-00.944 , . . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A irresignaçào da empresa, conforme relatado, prende-se ao fato de que, tendo como atividade precipma o abate e a industrializaçào de suínos e aves, nào está voltada para a área agrícola, improcedendo, pois, a cobrança de contribuiçGes para a i Confederaçào Nacional de Agricultura - CNA e Confederaçges Nacional dos trabalhadores na Agricultura - CONTAD. Alega que o imóvel objeto do lançamento, embora l'destinado a reflorestamento, possui finalidade específica de 1 1produzir lenha para o consumo no processo industrial. Entendo nào assistir razào à recorrente. Com a entrada em vigor da Lei no 13.022/90, possui a Secretaria da Receita Federal, competencia para efetuar o lançamento e a arrecadaçào da contribuiçào sindical estipulada pelo Decreto-Lei no 1.166/71. Tal contribuiçào é devida pelos componentes das categorias profissionais e económicas da agricultura, conforme bem opinou o digno julgador monocrático em sua decisào de fls. 18/20. Por outro lado, o art. Opg TV, da Constituiçào Federal de 1998, reza que, sendo livre a associaçào profissional ou sindical, a própria assembléia disporá sobre a contribuiçào, que, em se tratando de categoria profissional, obedecerá ao desconto em folha. Tal desconto destina-se a custear o sistema confederativo da representaçào sindical inerente, independendo da contribuiçào prevista na legislaçao de regéncia. VO-se, no caso, qu9 as contribuiçges cobradas, o foram na forma determinada pelo art. 42, parágrafos 12 e 22, do Decreto-Lei no 1.166/71 e respeitando-se o disposto no art. 580 da CLT, modificado pela Lei n2 7.047/82. Nào difere o entendimento do que preleciona o art. 10 parágrafo 22, dos Atos das Disposiçffes Transitórias - ADCT da Carta Magna de 1988, que ensina dever ser a cobrança das contribuiçGes sindicais rurais feita juntamente a do ITR, e ainda pelo mesmo órgào arrecadador. Ainda, a título de ilustracào, é de registrar-se haver apenas como exceçào ao cancelamento de créditos relativos ao nào-pagamento das contribuiçges discutidas, os casos previstos no Decreto no 89.071/94 e mesmo assim correspondentes aos exercícios de 1979 a 1993, o que nàb é o caso presente. 3 4!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° kV p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Prsso no: 10925.000073/93-14 Acór~ no: 203-00.944 Diante do expoe;to, conheço do Recurw por tempestivo, para, no mérito, negar-lho provimento. e a day Seni:Xívm em 27 de janeiro de 1994. t1/ IA2 /Ui e 4 eyl CO. ol A THEREZA VASCONCELLOS E ALMEIDA

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Numero do processo: 10925.000115/93-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06357
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:52:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:52:14Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:52:14Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:52:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:52:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:52:14Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:52:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:52:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:52:14Z; created: 2010-01-30T06:52:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T06:52:14Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:52:14Z | Conteúdo => 2.e! 14,1t1.1CA!)0 NO u. O. s :le / 07 CMINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr . 'i-JSso na 10925.000115/93-62 Sessâb no u 23 de fevereiro de 1994 ACORDNO no 202-06.357 Recurso no:: 93.306 Recorrente 2 AGROPECUÁRIA BETAMARCI LTDA. Recorrida DRE EM JOAÇABA - SC ITR - ATUALIZAÇAO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. E a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsab legal que autoriza a UnitU) efetuar sua atualizacNo, suportada pelo disposto no art. 7o e parágrafos do Decreto no 84.605/00. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA' BETAMARCI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãflara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessiNes, em 2$ de ,yvereire de 1994. HEL V1: () E: Ei C Ai O BARC J... O 8 ". i r e E:-)n t • amemerA, UOSE CABRAL G ,A2FANO - Relatar .441425449W---, ADR:ANA QUEIRC - DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 21EmmR 1994 Participaram„ ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros 1E1.10 ROTHE. ANTONIO CARLOS BUEMO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA , iAmslo CAMPELO BORGES e ;JOSE ANTONIO AROCHA DA GUNHA. /ovrs/ &S--i .4c..0„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..f . .:- . L' sEamm CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ p r. ( -Ç.J0 na 10925.000115/93-62 Recurso no:: 93.306 Acórdão ngn 202-06.357 Recorrente AGROPECUARIA BETAMARCI LTDA,, RELATORIO Aqui se julga O apelo formulado por AGROPECUÁRIA BETAMARCI LTDA., proprietária do imóvel rural denominado FAZENDA ARIFUANA 1 viu sua impugnação ser indeferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em joaçaba/SC (fls. 09/12). Dos fundamentos da decisSo recorrida, destaca- e2 "A alegaçab de que a IN SRF 119/92, nao obedeceu o preceito estabelecido na Portaria Dvi.(al-mirm~ial n2 1.275/92, rao ve0m devidamente demonstrada, i , Outrossim, citada Instruca Normativa está assim n2digidau "Art.lo - Aprovar a tabela anexa que fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, previsto nos parágrafos 2g e 3g, do art. 72 do Decreto no 04.685/80, levantado r~rencialmle~ em 31 de dezembro de 1991, nos termos do art.lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27 de dezembro de 1991. Art.22 - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao mínimo por hectare fixado para o município de situacab do imóvel rural, prevalecendo, neste caso, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm." Em suas razaes de recurso, quanto ao ponto que ficou incontroverso, o contribuin Le aduz 2 Z5, .141.1 #'' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HY0;-:/fr PrO p no: 10925.000115/93-62 Acara no: 202-06.357 "Em consonãncia com a Portaria supra, o VTN a ser fixado para o exercicio de 1992, seria o VTN de 91, acrescido do INPC de maio até dezembro de 91 e após esta data, a variaçáo da UFIR até a data de lançamento do ITR, consoante dispUe o Art. I.1 da dita Portaria." i, i.................................................. 3. Deve ficar claro, que a Portaria 1.275, de 27.12.91, atendeu a si. tua constante do Par. 4o do Art. 72 do Decreto de n2 04.685 de 06.05.80, estabelecendo o percentual de majoracáci, em cada Unidade Federativa deve respeitar o princípio de ISONOMIA, o que ocorreu. A desproporcáo do percentual de majoraçáo entre os vários municípios do estado de Mato Grosso sáo diferenciados, de forma violenta, observando-se que municípios. situados mais ao norte, carentes de condiçOes estruturais, que lhe proporcionem o uso, como a inexistOncia mesmo de estradas, sofreram elevaçáo maior do VTN, exemplificandog Mglicli~; com grande astividade econômica, situados próximos a centro consumidores, servidos por estradas ate asfaltadas, inclusive a Capital do Estado e regiCies Metropolitanas, tiveram acrescimos irrisórios, se comparados com o absurdo verificado no municlpio de situaçáo do imóvel. Assim, reproduzindo a Tabela do VTN, publicada no D.O.U. de 19.11.92, teremosg..." E o relatório. , 3 G .3 7 ds,s, MINISTÉRIO DA FAZENDA .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.*`..Y Pr ..!so no 10925. 3000115/9ei -62 Acórd'ão no g 202-06.357 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. Na pega recursal, a contribuinte nãO se insurge contra a materialidade dos cálculos do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, assim como o nãe- aproveitamento dos benefícios das reduçOes legais por aproveitamento da terra tão-somente protesta contra a forma de reajuste adotada para atual. izaçãO do VTN, que afrontou os termos da Portaria Intermiriisteri,YJ no 1.275, de 27 de dezembro de 1.991 isto é, a correcNo exagerada aplicada na atualizaçao do VTN, entre o exercício de 1991 e 1992. O fato gerador do ITR é a propriedade do imóvel rural, e o tributo é devido já no primeiro dia do exercício seguinte com o aumento real - direrença entre o valor exigido e a •atualiza0o monetária verificada entre exercícios -, como é a . cavo sob exame. O Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei n2 6.A76/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7o e seus parágrafos. Isto posto, há previsWo legal para a atualizaçãO do tributo em função da valorização da terra e nãO a simples correçWo monetária do mesmo, como entende a recorrente. . A Portaria Interministerial no 1.275/91 fez justamente o previsto nos diplomas regulamentadores do 1TR, divulgando os índices para atualizaçWo do Valor da Terra ~- v11,1,, e nWo a correção monetária do imposto, esta, sim, seria bem menor. i O que ocorreu com a «Ml :1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, foi a defini0o dos fatores de atualizaçZo e deste momento o poder tributante pode efetuar o 1,m1c~vOD„ constituindo o crédito tributário. No que respeita ao considerável aumento aplicado na atualiza0o do VTN, o mesmo esta submisso à política fundiária imprimida pela UniWo, na avalia0o do património rural dos contribuintes, sobre a qual ~ cabe aqui tecer consider1kc3es, porquanto extrapola à competOncia deste Colegiado, mesmo que tenha natureza judicante na esfera administrativa. q •hõ . .. lit MINISTÉRIO DA FAZENDA . 5r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro - 5.4so noz 10925.000115/93-62 Acórd eão no: 202-06.357 O art. 72, parágrafo 3p, do Decreto n2 84.685/80, quanto A atualizaao do VTN mínimo, para cada Município, é textualm "Parágrafo 32. A fixaao do valor mínimo da terra nua, por hectare, a que se refere o parágrafo anterior, terá como base levantamento periódico os preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Municipio." (dei destaque). Mesmo que Municípios vizinhos, ou até propriedades vizinhas, vi gio necessariamente devem ter os VTNs iguais. Sobre esta matéria, com freqflOncia tem-se flwrifestado este Colegiado, inclusive, expressei meu Julio, por exemplo, nas razes de decidir condutoras dos Acórflos ng% 202-04.366 e 202-04.367. Pelas mesmas razffes, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994. ,'/,. as•-- „/,‹ JOSE CAB a .-'', AROFANO 1 5

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