Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826088 #
Numero do processo: 10880.014825/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 28/02/1993 PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. A extinção do débito por qualquer de suas modalidades importa em desistência do recurso voluntário. COFINS. INDEXAÇÃO. LEGISLAÇÃO. Para o período objeto de lançamento, a indexação da Cofins regia-se pelas disposições do art. 5o da Lei Complementar no 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.900
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em relação aos valores extintos; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Larize Mauricio Pires, OAB-SP 240.834
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 28/02/1993 PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. A extinção do débito por qualquer de suas modalidades importa em desistência do recurso voluntário. COFINS. INDEXAÇÃO. LEGISLAÇÃO. Para o período objeto de lançamento, a indexação da Cofins regia-se pelas disposições do art. 5o da Lei Complementar no 70/91. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10880.014825/95-31

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 4104949

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 201-80.900

nome_arquivo_s : 20180900_140816_108800148259531_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108800148259531_4104949.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em relação aos valores extintos; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Larize Mauricio Pires, OAB-SP 240.834

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4826088

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455057715200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:48:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:48:02Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:48:02Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:48:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:48:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:48:02Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:48:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:48:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:48:02Z; created: 2009-08-03T16:48:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T16:48:02Z; pdf:charsPerPage: 899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:48:02Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL „ . Brasília '/7' o I toa - CCO2/C01 Fls. 367 &moí ;tosa Stape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.014825/95-31 Recurso n° 140.816 Voluntário • tribiAnts3olho Uns_ Matéria Cofins voinuotrocatited Acórdão n° 201-80.900 ~ta Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente EXPRESSO DE PRATA LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração . 01/05/1992 a 28/02/1993 PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. A extinção do débito por qualquer de suas modalidades importa em desistência do recurso voluntário. COFINS. INDEXAÇÃO. LEGISLAÇÃO. Para o período objeto de lançamento, a indexação da Cofins regia-se pelas disposições do art. 9 da Lei Complementar n't 70/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. W1/4-1 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR1GNA1 Processo n.° 10880.014825195-31CCO2/C01 • Acórdão o° 201-80.900 Brasil& .sei V r ecoe. Fls. 368 Sm° Waarosa IML: Sia?, 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em relação aos valores extintos; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Larize Mauricio Pires, OAB-SP 240.834. OPOCUltà5ti din0A)~ SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente WALB JOSÉ DA ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • • Processo n.° 10880.014825/95-31MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JC01COWERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.900 Fls. 369 Brasilia. _17-1 Silvio .S95—ciLsa 5,ape 91745 Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração de Cofins, com a exigibilidade suspensa, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de maio de 1992 a fevereiro de 1993, em face da existência de depósitos judiciais no montante integral. Inconformada, a empresa interessada impugnou o lançamento, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório da decisão recorrida. A DRJ em São Paulo - SP julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Ciente da decisão em 01/03/2007, conforme Termo de Ciência de fl. 148, a empresa ingressou, no dia 26/03/2007, com o recurso voluntário de fls. 149/177, no qual argumenta, em apertada síntese, que: 1 - o auto de infração deveria ter sido lavrado pela diferença entre o valor devido e o valor depositado judicialmente, no caso esta diferença inexiste. A autoridade lançadora ignorou os depósitos judiciais e sua conversão em renda da União; 2 - a partir da data em que o Procurador Autárquico deu seu "nada a opor" em demonstrativo juntado ao processo judicial (02/09/1996) conta-se "o prazo prescricional para cobrança de eventual diferença" ou "de forma diferente, de constituir eventual diferença pelo lançamento". O prazo para lançar eventual diferença conta-se da data da conversão do depósito em renda da União; 3 - os depósitos judiciais foram realizados no montante integral e o Fiscal tinha conhecimento deste fato e não poderia efetuar o lançamento, sendo ilegal este ato; e 4 - em face da previsão expressa do inciso VII do art. 53 da Lei n° 8.383/91, a Cofins "era convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor nas datas dos respectivos vencimentos". Junto com o recurso voluntário vieram os documentos de fls. 178/360. Na forma regimental, o recurvo voluntário foi distribuído na sessão do dia 20 de novembro de 2007, conforme despacho de fl. 363. É o Relatório. (4k iibik MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo n.° 10880.014825/95-31 CONFERE COMO ORIG1NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.900 &UM, or hane Fls. 370 Uno S.3tQsa Mat. :mapa 91 745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como relatado, o auto de infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa, em face da existência de depósitos judiciais no montante integral. Antes de adentrar no mérito da lide, cabe ressaltar que a recorrente entendeu que houve depósito judicial em montante superior ao devido e, por esta razão, parte dos depósitos judiciais foram por ela levantado em data posterior à lavratura do auto de infração. Também é de se confirmar que, de fato, os depósitos judiciais foram parte levantado pela recorrente e parte convertido em renda da União, portanto, extinguindo os débitos a eles vinculados e, conseqüentemente, a lide. A Unidade Preparadora da RFB efetuou a vinculação dos valores convertidos em renda da União aos débitos lançados neste auto de infração (fls. 101/104), constatando que os depósitos dos meses (fato gerador) de maio, junho e dezembro de 1992 não foram realizados no montante integral, resultando em saldo devedor remanescente nos seguintes valores originais: PA maio de 1992: 2.496,51 Ufir PA junho de 1992: 2.526,48 Ufir PA dezembro de 1992:4,96 Ufir Para os demais períodos de apuração, os débitos foram totalmente extintos por pagamento (conversão do depósito em renda da União), não havendo lide, mesmo diante do entendimento da recorrente de que o auto de infração deveria ter sido lavrado pelo valor de eventual diferença entre o valor devido e o depositado. Sobre a possibilidade de lavratura de auto de infração de valores depositados judicialmente, não há reparos a fazer na decisão recorrida. São absolutamente despropositadas as pretensões da recorrente de querer que o auto de infração seja lavrado apenas quando exista diferença entre o valor devido e o depositado por conta e ordem do juízo. Também não há que se falar em prescrição ou decadência. A contagem dos prazos decadenciais e prescricionais são feitos na forma determinada no CTN (arts. 173 e 174), que em nada se conforma com o defendido pela recorrente. Quanto às diferenças de depósito acima apontadas, talvez a sua existência se deva, pelo menos em parte, ao entendimento da recorrente de que à Cofins se aplica o disposto no inciso VII do art. 53 da Lei n2 8.383/91, quando, na realidade, a regra de indexação da Cofins, no período objeto do lançamento, foi fixada no art. 52 da Lei Complementar if 70/91: "Art. 50 A contribuição será convertida, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, pela medida de valor e APUL • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O OFCGINAL Processo n.° 10880.014825/95-31 Brunia, A)d t 7.0Ce [CCOZICoi 1 Acórdão n.° 201-80.900 Fls. 371 StIvnc• 55-, .osa Mal : Slape 91-745 - parâmetro de atualização monetária diária utilizada para os tributos federais, e paga até o dia vinte do mesmo mês." Em conclusão, não há lide sobre os valores lançados no auto de infração e extintos por pagamento (conversão dos depósitos em renda da União), devendo a unidade preparadora da RFB tomar as providências para alocar os pagamentos aos débitos deste processo, conforme determinou a decisão recorrida, e efetuar a cobrança dos valores remanescentes (05/92 - 2.496,51 Ufir, 06/92 - 2.526,48 Ufir e 4,96 Ufir), com multa de oficio e juros de mora. Pelas razões pretéritas, voto no sentido de não conhecer da parte extinta por pagamento e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses "es, em 1 de fevereiro de 2008. WALBE • JOSE DA 5 LVA Page 1 _0155100.PDF Page 1 _0155300.PDF Page 1 _0155500.PDF Page 1 _0155700.PDF Page 1

score : 1.0
4828369 #
Numero do processo: 10935.001709/2004-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80072
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001709/2004-77

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4107506

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80072

nome_arquivo_s : 20180072_137055_10935001709200477_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10935001709200477_4107506.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4828369

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455060860928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:55:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:55:28Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:55:28Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:55:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:55:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:55:28Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:55:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:55:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:55:28Z; created: 2009-08-04T21:55:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T21:55:28Z; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:55:28Z | Conteúdo => _ , 2g CC-MF•??--.4-, Ministério da Fazenda NSELHO O DE 40";-..—:‘.• 4 Fl. Segundo Conselho de Conm • osSEGUNDO OCCONFERE COM ORCONTRIBUINTESIGINAL Processo n2 : 10935.001709/211 77 efasna_s_2-_-?_/_ 07- 03" Recurso nst : 137.055 Acórdão n2 : 201-80.072 márcia C't iça-..,:rn Cizreia _____......_... _- Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PAL11,1AS St% Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1P1. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realinclPg posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficioAV 0 ii. fiscal ainda vigente e não extinto. •S'\ eii JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAUDADE. LIMITES DA 1NCOMPEIÊ4QA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA A 41 len ApREciAçÂo. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo IP e Executivo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.— Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A. ACORDAM_ os, Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento em razão da Resolução n 2 71/2005. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 4its- Ibsefa ar + o.MacutiLa_ Wox,r..., . ia Coelho Marques Presidente •- • \,Q).1~101Mielj/ Fernando Luiz da Gama Lobo VEça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 1 _ CC-MF. . . 7rÁ-,-..:24 Ministério da Fazenda tef'€-Cn" Segundo Conselho de ContribtahiEs- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10935.0017091200447 Stasia .23 /Sai 03 Recurso n2 : 137.055 Acórdão n2 : 201-80.072 Márcia Crisatoreira Garciamat swre as 7 50 Recorrente : SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 87/102) contra o Acórdão DRJ/POA n2 10-9.731, de 06/09/2006, constante de fls. 78/83, exarado pela 22 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 53/76, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 50/51), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI no valor de R$ 2.096.704,90 (fl. 01), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/2000 a 06/2000. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 66/71 ora recorrida, da 2 2 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 53/76, declarando a deflnitividade do Despacho Decisório da DRF em Cascavel - PR (fls. 50/51), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -1?! Período de apuração: 01104/2000 a 30/06/2000 - Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE !PI Tendo em vista entendimento da SRF apresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prémio de IPL ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMAITVOS. OBSERVA7VCL4 OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DM devem observar o entendimento da SRF apresso em atos normativos. . _ _ . - - Solicitação Indeferida". - Nas razões de recurso voluntário (fls. 87/102) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI, nos termos da legislação de regência (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658 de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n2 1R6.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso I do art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69; e b) a impossibilidade de negar o pedido da recorrente com base em Portarias, como a IS SRF n2 226/2002. É o relatório. ‘SPX.- 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo conselho de Contribui • *- SEG=EcROENcSEoLmHOoDoERCIGOINNTARLIBUINTES • Processo n2 : 10935.00170912004- 7 Brasília tira jia cristatTP.:_ry Garcia Recurso n2 : 137.055 • Acórdão n2 : 201-80.072 Mdr Mui %eine ost7502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a • houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05)" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04)2002; idem STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n 2 71/2005 Dl de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionalidade e a segunda suspendendo a - execução do art. 1 2 do DL n2 1.724119 e do inciso I do art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1894/81), formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/2000 a 06/2000. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n o L722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/04/2006, p. 169. Precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascici, DJ de 09/08/2004, REsp n 2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux44, 44)1/4.- 3 2* CC-MF al Ministério da Fazenda tlr* Segundo Conselho de Contribu . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ntr CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.00170912004- 7 Brasiba.__Ili Or" 0)- Recurso n2 : 137.055 Acórdão n2 : 20140.072 Márcia Crist l('reira Garcia ma:S cin.? julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005, e REsp n2 762.989/PR, ju gaio pe a Primeira Turma em 06/12/2005). • Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 1 2 Seção do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e exaustiva 'ementa que tomo como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1NOCORRÊNCL4. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETOS-LEIS M'S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.65809 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. (.) 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do IPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. (-) 17.Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prêmio do IPl foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas higidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18.Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua . . efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos benefícios', muito embora à semelhança do DL 1 724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estimulo à exportação dos manufaturados'. O DL 1685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1 do DL 491/69'; o DL 1 722 'altera a forma de utilização dos estímulos': o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional .; e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os beneficias do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente fariafia aos beneficios do crédito- Prêmio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E STF. 19. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. 19.a) Conseqüentemente, o DL 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou d cktiv, 4 • o 2 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contrib mies mr-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10935.001709/200.' 77 Bras+.1o, .23 / ar / Recurso na : 137.055 Acórdão n2 : 20140.072 ktircia (-visar ira Garcia • 1 I7 i02 inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1°23 art. • a et • e ntrodução ao Código Civil 19.b)Desta forma; imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL 's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido ~ração da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c)Com efeito, a única modcação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. I9.d) Deveras, o art. 1° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. I° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o jèz expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in can:. o§ I° do art. 2° da L1CC. 191) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a "reafirmação" do benefício, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. • I9.g) Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do beneficio fiscal, deveria tê-lo fito expressamente. 19.4) Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda 20. À luz dessas considerações irretorquíveis as conclusões da e. I° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). 1NCONSITTUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 10 do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de In relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 11 e 1.894/81 (art. 35, conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a4 1 inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. ?Ou\ 5 SEGUNDO CONS ELHO DE CONTRIBUINTES ot54 „ CONFERE COM O ORIGINA 2° CC -MF fry-i-zz; Ministério da Fazenda 140" -Segundo Conselho de Contribu. Processo n2 : 10935.001709/2004 7 s a .2-3t u . • t.asm Recurso n2 : 137.055 Acórdão n2 : 201-80.072 Márcia CC.4,1,4k - rn ift-ta Garcia 3. Em nosso sistema, a inconstitucionard'alí-aearr- . nulidade x tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qua quer efeito jurídico- legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 30 do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' • 23.Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prémio prometido vigorar ___ _ até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regramento subsume-se na regra de que: 51 decisão que pronuncia a inconstitucionalidade tem caráter declaratório - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma eivada de vício' (STF, RDA 181-182/119, v. tb. RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 e 91/407). 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF. RTJ 146/460. 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juizo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências dai decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 146/461). 17.> 20N- 6 CONSELHO %CONTRIBUINTES 29 C J. Ministério da Fazenda - -rite•st Segundo Conselho de Contribu s SEGUNDO CONFERE COM O IG/NAL Processo nR r. 10935.001709/2004 7 erasiba. Dg Cr ta. atira Garcia Recurso n2 : 137.055 Acórdão ng : 201-80.072 Márcia %sai olusle 24,1 Mister destacar, ainda que declaração de inconstituciona e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT. mister enfatizar que o crédito-prêmio é beneficio setorial do segmento da exportação e titio foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. I ° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prémio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. 29,1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GA7T (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658179, determinando a extinção gradual do 'crédito-prêmio', obedecendo às diretrizes estabelecidos na chamada 'Rodada Tóquio do CATE encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XXIII do Acordo - Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de subsídios diretos a uma empresa ou a urna indústria em função do seu desempenho de exportação.. - A Ata Final de incorpora os resultados da 'Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do CÁ TE aprovada pelo Decreto Legislativo n°30 de 15.12.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regiihe de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1638/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ônus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 186.623-3/RS, Mim Carlos Velloso DJ 12.04.2002 e RE 186.359-5/RS, Min Marco Aurélio, DJ 10.05.20021. 7 , .. ME- SECCUONNDFOECRONE cS,0̂cli4H0000ERCIGOINNT'Arlt8UINTES 2aCC•MF ....,-*~„., Ministério da Fazenda ,. Segundo Conselho de Contribui r----: - . Processo n9 : 10935.001709/2004- 7 Brasifia_a_i_vi- c» Recurso :O : 137.055 Acórdão n2 : 201-80.072 tvtárcia crid244-re. Mas s„i„, „ t ii: Garcia - Aliás, a declaração de inconstinicionalidade 'o . • • • objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito-prémio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentissimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que acljutuaram modVicações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito- prêmio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa, considerada contemporánea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do beneficio fiscal setorial. 30. A fortiori, um pais que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem económica tributária, inferir implicitamente uma 'vontade constitucional' em liberar •,..- créditos-prêmio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma divida externa que nulifica o atingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 31. O enfoque principiológico contrapõe-se 'à suposta' segurança jurídica acarrada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus- naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vinculante, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da frmOojurisdicional. 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenária do crédito-prêmio revela que a . Fazenda impugna o referido beneficio de há muito, revelando inequívoca a vontade. . . política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instáncia causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas insuincias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do ima, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor lityan Garth da Universidade de Bloomingtort, isso significa que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante • em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (...)." (cf. Acórdão da l t Seção do STJ no REsp n2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4, em sessão de 09111/2005, rel. Mia Luiz Fax, publ. in DJU de 05/0612006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prémio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção apressa ao Decreto-Lei n°1.894/8]. a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. 1° daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que &tia incidido na aquisição dos mesmos', não se voltando ao incentivo previsto no inciso 11 do mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969'." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp. n2 762.989-PR, Reg. ne 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. ft: DJU de 06/0312006, p. 222. Precedentes: REsp n 2 591.708/RS, rel. Min. Teori Albino 1iiii .1,, 8 gal>2 CC.MF -•-•-"r. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Connib iigs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fl. CONFERE COM o ofmNAL Processo n' : 10935.0017091200 • 77 erasffia._22__LiQij- Recurso u2 : 137.055 Acórdão n2 201-80.072 Márcia Cri. Mereira areia M31 Shervoi ,,a2 Zavascki, DJ de 09/08/2004, e REsp n2 541.239/DF, rei, Min. Luiz ux, •t :ado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementado pelos Decretos-Leis n2s 1.722179, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 ! Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prémio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83", por força do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 666.183-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. Lhana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI formulado em 14/05/2004, em decorrência de exportações realizadas no período de 04/2000 a 06/2000 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. Isto posto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. \ILACCA4dPetair FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Ot)ti 9 Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

score : 1.0
4825790 #
Numero do processo: 10880.000083/89-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Os valores apurados a título de omissão de receita operacional, caracterizado por emissão de notas fiscais sem lançamento nos livros competentes, saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal e lançamento a menor dos valores referentes a notas fiscais emitidas integram a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06079
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

ementa_s : FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Os valores apurados a título de omissão de receita operacional, caracterizado por emissão de notas fiscais sem lançamento nos livros competentes, saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal e lançamento a menor dos valores referentes a notas fiscais emitidas integram a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10880.000083/89-55

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4698819

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06079

nome_arquivo_s : 20206079_085230_108800000838955_006.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 108800000838955_4698819.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993

id : 4825790

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455065055232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:42:12Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:42:12Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:42:12Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:42:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:42:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:42:12Z; created: 2010-01-29T11:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T11:42:12Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:42:12Z | Conteúdo => .. 343 --.----------- :?, ,S ,, C) ti 1 9 7 Li.'l 05""hAur nM --c.,p 1, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c 1-18\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P Fánicnt.',.'n^ Processo no 10880.000003/89-55 Sessab de 2 21 de setembro de 1993 ACORDPf0 No 202-06.079 Recurso ng2 65.230 Recorrente: TEXTIL CAROL/NA LTDA. Recorrida g DRF EM sno PAULO -- SF' FINSOCIAL - BASE: DE: CALCULO -. Os valores apurados a título de omisao de receita operacional, caracterizados por emiss:Wo de notas fiscais aem lançamento nos livro% competentes, salda de mercadorias sem emisao de documento físcal e lançamento a menor dos valores referentes a notas fiscaia emitidas integram a baae de cálculo da contribuiflo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTIL CAROLINA LTDA. ACORDAM os Membro% da Segunda Cftmara do Segundo Conselho de Contrlbuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros jOSE ANTONIO ARDCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. Sala das Sessmes, em 21 le setembro de 1993. Árif ./11//te eir i ' //' HELVIO E.:DL. - D4ROEL._06 Preaidente - % TARI=PET- GES - Reiatork-- (II'LP"4/140/ CUSTA 1 'VI :RAI- MARTINS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VIS-TA EM SESSre DE: 1 O O EL 1993 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros EL. IO ROTHE, ANTONIO CARLOS DUENO RIBEIRO, OSVALDO TAWREDO DE OLIVEIRA e jOSE CABRAL OAROFANO. iss/ovrs 1 3 Li 4":11,1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tit• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.000083/89-55 Recurso no: 85.230 Acórd go no 202-06.079 Recorrente: TEXTIL CAROLINA LTDA. REL.ATOR 1 -lrn de co r revi a de -f sca 1. :i. Oro do Imposto de Renda Pessoa Jur I. dl c:a , 1 o lavrado CO VI t r a a emi:)resa TEXt IL. CAROLINA o auto de int FIR ção de fls., 1.6/17 • em 21..12..88 „ onde 1,;(z E >I t ge Cl re rol ta men to da con tri bu i Oro V I Nsucr AL.,. relerem te a ta tos geradores ocor r idos nos anos do 1984 a 1987„ por ter sido apurada om :[sto de rc.:.cei ta operar., inri ai„ cara cte r z ad a por em i SE'ÃO UI C) ta% f iscais NOIM im115:aumn ., to nos 1 v rem: competem tes. „ salda de I' cario r ias %PRI em i ssgo de CIO CLUIHIII1 to ti s cal e 1 an camen to a menor dos valores reto ren tes a notas fiscais orni ti cl as iefll GOIS t vam•n te, „ a autuada apresem tom a impugnar:go de f Is. 19 „ ()LIOS ti 0110:111 de a procr)dt.linel a do 1. ai'. carnellto efetuado in formando (It te as r • z‘Zeklil „ com a d o cu men ta OVo com p ba te r a â 'foram a rz reser] .ladas n a :impugn a (0 kC) 1 an camen to do IRP3 , anexando cópia da referida impucz ri El N:21:0 E) ali -Luar) te man i .festot.v-se às tis „ 29/30 „ informando ” a) t:i cou enamen te comprovado no r. re cesse CII.Ue? notas fiscais nOle arroladas 11)).0 ter rn chi ato de req itÉtro„ inc correndo 00 ro a -1„ raso na esc rita :orno quer a Det en onte!. 13) n cor l'eOeS Dec:or ren te15 de ro cl at. 11 °g rát c.c) no rel on amen to i CD ai. g 1.1t11 ,415 netas f iscais ,. c orno a c usado às 'Vi s 183/184 clefen len te „ cam na riu 1, idade dos autos nem t arn p ou ce acarretam mod 1 'VI caOes do c rec.' :i, to an (tad 0.. à vista .:1 os do cumen tos cor res pon d en Les anox ad os c ) quan to às n o tas f iscais de nos 10891. „ :10886 e 11006 aludidas DiPt a defesa as file SfIlas ngo :1. n teci raram c, H F-ela5:t5es de que trata este processo nem a elas DF? 'PM): qttttc1i.er referen eia p 45" ..lii Nr 2;tE& MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :.:1,r-Jt ksgáe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe no: 10880.000083/89-55 Acórfle no: 202-06.079 d) a fls. 2127214, a defesa fOz a juntada de um demonstrativo de cont.réle ucterRo de dur~attmx, documento este que em nada 5e assemelha a escrituração de livro fical próprio de 'i-eVICLAS, processada eletrani(::amente c) no que tange as notas fiscais mencionadas ao final da peça impunnatória, a interessada nãe trouxe à colação, qualquer prova de convencimento de que as mesmas foram objeto de efetivo cancelamento, mesmo por que, também não se submeteram ao devido registro." Prestada a informação fiscal, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP, que julgou procedente a ação fiscal, det.erminando a cobrança do rn4dito trihutario com os acréscimos legais devidos, em Decisão assim ementada "RICUnP PU rf.~ :-:. RP3MA jURIDIC(; FINSOCI.AL • (1) E: U.KECG,,. 1985 t lv,?.E. 1,)? »:-,,,w2 O decidido nos processos matrizes da pessoa iuridica faz coisa julgada no processo decorrente ao FINSOCIAL." Ciente da derisão de fls. 40/41, a aataada interpôs o Ixelpestivo kocuréo voluntário de fls. 13/50, requerendo a improcedOncia da autuação, informando que as razões do recurso jà foram apresentadas no processo que trata da exiconcia do wra, anexando cópia do mesmo. (-1 recorrente, no mérito, reclama não ter tido acesso aos livros e documentos que embasaram a presente autmação, haja vista que os mesmos foram apreendidos e encontram-se armtiivados no Pasto Fiscal 34 • -- Santo Amaro a. da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e contesta o prol0achhm..~ fiscal, com as seguintes aluga0es a) todas as natas fiscais arroladas pela fiscalização foram nNiuLarmx0.1U) emitidas, tratando-se o caso de simples escrituração atrasada, b) a fiscalização federal, com base em arbitramentos e presunOes, apurou valor indevido e despido de qualquer segurança t51."'•VN -,-.., 3LA, iwÀel. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,.i _... Processo no: 10680.000083/S9-55 Ar:dr :ao no: 202-06.079 ca inexiste qualquer diferença na escrituraOu des documentes fiscais no Livro Registro de Saldas; d) todas as notas fiscais emitidas foram regularmente registradas em seus livros fiscais, sendo que fflUitAlii liP.LAS referem-se a mercadorias remetidas e devolvidas pelos clientes; e) o trabalho fiscal ntio foi revestido de liwiidtn e certeza para sua caractorizaçãO, pois o autuante baseou-se em dados demonstrativos elaborados pelo -lasco estadual, sem o necessário exame da documenta0O fàscal; f) a partir dos poucos documentos que se encontram em seu poder, a AlltIlAda. apurou erros no procedimento fiscal, capazes de infirmá-ao em sua sua totalidade:: 07 (sete) notas fiscais (-fls, 19) foram relacionadas pelo autuante com datas de emiss•To e/ou valores joiairiaab; - 11 (onze) notas fiscais (fls. 49): consideradas como omiss3O, foram "lançadas pela computaçJo h ; e -- 15 (quinze) notas fiscais (11.5. 19) =sideradas como (miissUo, foram canceladas, conforme controle iniormi„ Outros argumentes, nWo wertinentes ao presente proc=o„ foram apresentados et 115,, OH) e ntTo relatados. C presente processo :Là foi apreciado por esta Camara, em duas ocasijles, a primeira, em 1505a de 21 de fevereiro de 1991, tendo como reiator o ilustre Conselheiro Oscar Luís de Moralfi„ quando se der 1. converter o julgamento em diligencia à repartiçãO de origem para que fosse anexadas peças do processe que trata da exigüncia do Tmposto de Renda Pessoa Tbiridica, relativa aos mesmos fatos mitivadores da exiOncia • nar-I . 1 34 14ra 'ÉDISJ!,•4.„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • Én- ' P.P4.t-É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.000083/89-55 c6 rd no : 202-06.079 Atendendo par d; ia lmen -L e ao so 1. i. c i ta d ,, f fada As fls. 50/60, cópia do AcárdlNo no 101-81.651 de 11 . O V:1 da P r mei rd: Cáma r a do Pri mei rc, Con sei ho de Con'lri. buin tes „ q t.U%' „ por mi. da ele d e vo t. os „ deu provi men to ao É-DT:Urso eli en d en do ser n crabi. vel a -1 r bit ta 00 com base. no 11.1c ro Dresuli do no exerci cio de 1987 • la 1. taricl u, a anexaOto do A cá rd2le reteren te li PrO CEPUDO 10880, 000082/89 .-92 (auto de 1IRP,11 dos exerci c los de 190!:: n , 3.986 e 1988. conforme cópia de t 1 s ) e Decisão proferida pela autoridade de pr 'meEra instância no Processo 10000.000002/99-92 reterei') te ao ixuto de inira Ç1K0 IRP,1 dos ecer ri ri os de 1985 „ 1986 e 1.988. A pás o retorno da Dilig@ncia „ o presente processo • fiji AI:H-OCiado por el lSt. a Cám ar a „ pela segunda vez em sessZ1b do 27 de abril de 1.993, quando se de c: di Li , Mais uma vez „ converter o J ui. CI a men to do recurso em cl S. 1 i g ri rria à re pa r -t 1 On de origem para qA e -1 cl ss e complomen ta do o a ter) cl mON TO à pr Em a tend men to ao solici tado, foi Un lado às tis .. 71./70, cópi. a da De si =Vão proferida pela AU 'kiridade de primei ra ns tá n c J. a ri o Pr (Acesso 10080 . 000082 /09-92 , reter en te ao att -1 o de int raça -o 'Np° dos exerci rios de :19115, 1906 e 1900 99/02, cópia do A c.o rd ãlà no 101-81.650, de 11 .06.91 , da Primei ra Câmar a do Primei ro Cor se]. ho de Contri bui n tes „ que „ por- (man :1. mi. de votos n2b con heced«lo meti trc, , por 1.)€, rx..)m p -1 a a rnplud ri a ç:No E o BDia to ri o 15 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.000083/89-55 Acórtão no: 202-06.079 • . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O presente processo trata de em i. de receita operacional, caracterizada por emiss'ão de notas fiscais sem lançamento nos livros competentes, salda de mercadorias sem em ':i de documento fiscal. e lançamento a menor dos valores referentes a notas fiscais emitidas. A recorrente limita-se, em sua defesa, a apresentar os mesmos argumentos ia refutados pela autoridade monocrática, sem a aprosentaflo de qualquer . documento para comprovar suas razóes. A açãO fiscal, em nenhum momento, arbitrou ou presumiu valores, tendo executado todo o trabalho com base nos livros e documentos j: Is apreendidos e arquivados no Posto Fiscal 31$ -- Santo Amaro - da Secretaria da Fazenda do Estado de Vão Paulo, a partir de 1nformaao dada peia própria contribuinte, conforme documento de fls. 03, Com essas consideraçffes, nego provimento ao recurso, Sala das SesstYcs, em 21 de setembro de 1993. 6e.„. TAPCAXO CAFIPELO BORGES 6

score : 1.0
4825571 #
Numero do processo: 10875.000493/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADENCIA. Ocorre a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito quando entre a data de registro da Declaração de Importação e a data de ciência da exigência, o prazo é superior a cinco anos. Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27111
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199207

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADENCIA. Ocorre a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito quando entre a data de registro da Declaração de Importação e a data de ciência da exigência, o prazo é superior a cinco anos. Relator: João Baptista Moreira.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10875.000493/90-72

anomes_publicacao_s : 199207

conteudo_id_s : 4457340

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27111

nome_arquivo_s : 30127111_114535_108750004939072_005.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108750004939072_4457340.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992

id : 4825571

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455067152384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:26:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:26:05Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:26:05Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:26:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:26:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:26:05Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:26:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:26:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:26:05Z; created: 2010-01-29T11:26:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T11:26:05Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:26:05Z | Conteúdo => - J.- A.0 ,S^) \ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ Igl PROCESSO\N9 _Lgausonagnatzr___ \ Sessãode 22 de julho del992 ACORDÃO N° 301-77.111 Recurso n e .: 114.535 Recorrente: OLIVETTI DO BRASIL S.A. Recorrid DRF - GUARUtHOS - SP \, \... , new \ ç PROCESSO/ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA. Ocorre a decadência do direitb da Fazenda Nacional de constituir o crédito quando j entre a data de registro da Declaração de Importaçao e a data de ciencia da exiges cia ,, o prazo é superior a cinco anos. Recurso provido. \ VISTOS, relatados e discutidos 'os presentes autos, \ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preli minar de decadencia, na forma do relatdrio e Voto que passam a inte- grar o presente julgado. \ Brasrlia-DF, em 22 de julho de 1992., „.— '4 i \ . — ati.b,, s dr \ ITAMAR VIEI A DA Aâmé - Presidente _,./ SerAr I ,, 310 BAPTIST MOREIRA - Re tor I \ RU I 'ODRIGUES DE 5 ZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM - I \ SESSÃO DE: 04 DZ 1992 \ Participaram, ainda, ido presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTÔNIO JACQUES, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON,\JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK, OTACILIO DANTAS CARTAXO, FAUSTO DE FREITAS E CAS- TRO NETO e MADALENA PEREZ RODRIGUES. I \,,, \ _,./ Dflaili /DF - SECOU Mi 047/92 - J. H. • SERVIÇO nanico FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PRIMEIRA CÂMARA 02. RECURSO N o 114.535 - ACÓRDÃO N 2 301-27.111» RECORRENTE: OLIVETTI DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRF - GUARULHOS - SP RELATOR : JOÃO BAPTISTA MOREIRA • RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida de fl. 84 et seqs, ut infra: INF 4 i , n A 01ivetti do Brasil G/A importou 2.600 placam • de circuito ~roto co. componenteu •/etrOnicus montados. do código FAB 09.21.15.00 ( • li q uoin de 1.35X P•r•çn 'imanto de Importa4Zu e 10X para o IPI) descrevendo. na Dl nr: 502.741 de 17.04.89J como "gruiu) comp onente da entrelinha". • classificando no códi go 04.55.03.99. Co. all quotas de 65X p ara o Imposto de /aportara° e /BX para a IPI. Tal twportétio; foi falta co. suspensIo dos tributo. co., base no Art. I. Item 11. do Decreto nr: 69 904/7/ e Portaria rir ir. 36 de 11/02/02 O no Ato Cone...41~10 Draw-Back (ir. 10-04/1220-7 de 17/12/04:c ç 14 1 Quando da . Ilberacio da mercador/ar r e f1110411 produziu o termo DAS nr. 040/05 a pontando diver genciam. tanto na des-. criei° da mercadoria. quanto na classificas:o fiscal. .$ .1, Em rev1sio aduaneira foi lavrado o Auto de In- fraelo de fls. 02 (datado de 20/03/90), onde sio exigidas ao parcelas abaixo discriminadas: 1 Imposto de Importada° 'H' 11.86' I.P.1 ' 4Correeiro Monetária do 1.1 09.371.52r Currecio Marretar** do I.P 1 1.. 19.517.24 Juro. de Mora do /.I •r 53.630.03 Juros do Hora do I.P.I. 11.711.90 Multa do 1.1 1 44.691.69 Multa do 1.P.I. 19.519.03 Multa Controle Adm. das Importaerlee .n31.540.39 Multa de Mora 21.000.65 TOTAL A RECOLHER 291.777.70 (Duzentos e NOVOntil • um Mil Setecentos e Setenta • Bote Cruzeiro. • Setenta Centavos), 41 C.Ii • r O fundamento legal citado. foi.d . do Decreto- Lei 37/66. arti go 108; Decreto 01.091/82. art. 364 (11): 1 Decreto-Lei 37/64. art. 169. I (b) e Decreto-Lei 2.297/9. Art. p. i.v,' Em 20/06/90. a empr ma apresentou impurooestor ~•tiva. Onde p rotenta pela anulas:o do auto de Infrap flo. alegando haver decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o credi.to !ri- botaria. Protesta. bambem. no ...rito. pela lo procedOncia da aaZo cal que exime o crédito tributario acima referido (fls. 27/33). Impu g -natio onde se ressalta: 1) "A defendente. por °caia° da apresentam:o do Mapa de Apurado Mensal na zona mecundária.1 é p resentou'OCI onde.'na adiar' 004 além de adotar • classifIcacio apontada pelo A gente Fiada'. reformulou a desertei° das mercadorias" (ti.. 20 1: 2) oPre/iminarmento.L defendonte Uemtréque n , ror 'a imediata anula~ do Auto da Inframio mia Impugnado. porquahtu decaiu o direito da Fazenda PObilca exigir o crédito tributário da Deé fondente"(fls. 29 )1 03. Recurso: 114.535 SERWCOrusi geo Menai Acórdão: 301-27.111 • • ' r ç 03): ) 0endo o Imposto de ImPertac2o Um tribUtO CUJO lancau.ento. 4 , POr homolO gacao. • corto que ,ao magno si" a p lica t41 disposto no Artl n 150. Parárdife 4 do CTN (fls 30 ): 04) "Na verdade a Mandante somente perderia o benefício da •uspensio dos impostos se ficasse evidenciado. •"In cam tu". qualquer , dano ou intuito' de burla ao :Isco. o que na verdade nau • ocurrau"(41s. 31 ); ' 5) 'À defendente des•ia esclarecer que. em algumas importeedea por ela realixadaa. 4 pontuei ocorrer de se dar uma descricIo de mercadoria que náo seja de acordo cum • TAB "(fls. 32 ): 6) "Entretanto nunca ocorre o Intuito de dolo ou fraude....".(fla 32 ): II. '4. Em informacao fiscal fundamentada filai 73/70), u autor do auto da Infra:22o se manifesta pela manutanclio da exigencia. com base nas razdes que oferece. onde Se destaca: a ) "Prçliminarmente. pretende o Importador • nulidade do auto de Infratio fundadentando-ee nu artigo nr 150. ler parágrafo 4 do CIN. Códi go lribut4rio Nacional. Mas uma análise super- ficial do referido artigo mostra qui, o mesmo versa oubre lantunta 22C—a2eaLqga420." b ) "O que nIo 4 o caso do Despacho Aduaneiro Uimp lificado, como definido no &te. 17 da Portaria nr 239 do 26,04/713" c ) ainda antes da apresentacIo do MAM -, - Ma p a de Apuraelo Mensal, com os tributos pagos. a autoridade edmInis-i• trativa pode promover um exame previu da declaras:o (antes dos tribiDv. tos pa gos). o que torna o lanaamanto ... aio caracterizava' como por J.amologac2o. Tratia-se de Uneamento age cleclaraw2o. ou mIsto4:' , a . na; d ) "Dana forma. p orque falar e, decadencia. uma vez que o lancamento 4 por deilaraçao?"; e ) "Na mérito. o aduumado Ou importador o: procura demonstrar a tose de que frau desp acho. sendo na forma do DAS • usufruindo dos beneficies do Draw-bac:x..4.sta imune 'a qualquer procedi- ] mento de verificacZo apuracio dailrregularldades" f "A Portaria SAI' ur 19 de 05/05/70. que re- gula o DAS, alinha uma série de uhrigaaDes a qua devem se sujeitar os henefiCiArios do reg ime": , g ) "Observa-me que. IndiDondent* da infracio cometida. o importador sempre "rel i z totalmente a UI" e dà o assunto por encerrado": . 1 h ) "Com • corres2o na DC1. o 'Importador con- corda que • mercadoria é p laÈas de li cIrcuitu e 126 "grupo co, entrali n nha"..Como GO tem Guia de Importaclo para esta d/tima..fica sem licen- cie p ara a primeira" ' • • n ) .0 imp ortador nao está sendo autuado pela indicae2o incorreta do cOdigoitarlfario" ... mas, sim. pela ~larica° Indevida de mercadoria"." A Autoridade a quo, às fls. 84, assim decidiu::' ei O lançamento do Imposto de IMportação é daqueles que se completam por declaração. Incabível a alegação de decade cia. Pertinente a exi- gencia do credito tributário." • In wenn ~km.' 04. Recurso: 114.535 SERMO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-27.111 Com tempestividade, foi interpost o recurso de fls. 97 et seqs, que leio para meus pares. É o relatório. Imprensa Nacional 05. Recurso: 114.535 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-27.111 VOTO Muito embora não acompanhe ,a longa dissertação doutriná- ria exposta no Ac. 301-27.109, em que se 1 declara o que o lançamento,do . imposto de importação, o é por homologação, — porque, na realidade ele é um lançamento misto ou por declaração ---, a decadencia, aqui I, decorre simplesmente do prazo entre o registro da D.I., fato gerador a da obrigação tributária, e a data da ciencl ia, da exigencia ter ultra - 111, passado o limite legal de cinco anos. Destarte, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de julho de 1992. • --6--112-7 Igl JOÃ BAPTIST MOREIRA - Relator ~vidrai. 1

score : 1.0
4826182 #
Numero do processo: 10880.018296/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01138
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.018296/93-92

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4718322

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01138

nome_arquivo_s : 20301138_095969_108800182969392_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 108800182969392_4718322.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4826182

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455069249536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:16:10Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:16:10Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:16:10Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:16:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:16:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:16:10Z; created: 2010-02-04T19:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T19:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:16:10Z | Conteúdo => orl 0 , • PUBLICADO NO D. O U. • A' ' 4'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 '. De z4Q/ JÁ,a I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R r c c if . ~4* Processo no 10880.018296/93-92 SessWo de : 22 de março de 1994 ACORDMO no 203-01.138 Recurso no: 95.969 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida c DRE EM SNO PAULO - SP ITR 7- Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a deciao recorrida. 1Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.' Sala das Sessbe5„ em 22 de março de 1994. • aeaise.- OSVALDO dOSE )E SOUZA - Presidente EthaN ;"- 0.3 lAW Miy - Relator ki, SILVIO J FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA FM SFSSAU DE 29 AB-R 1994 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA INEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. MR/iris/CF-08 1 • ..- 0)11 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ncle Processo no 10880.018296/93-92 Recurso no e 95.969 • AcórdIo no: 203-01.138 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIX 8/A RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada .a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçCles Parati S cal e Sindical Rural CNA-CONTAS no montante de Cr$ 111.922,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de JURIJENA - MT. NU) aceitando tal notif caflo, a requerente procedeu à impugnaao (fls. 02/03) alegando, em síntese, que: a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; b) o VTNm e bem superior ao valor• venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do IT•I dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes Ultimo% 2 anos, na.° acompanharam nem mesmo sua valorizaçã'o pelos índices de inflaflo e que em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITECE a partir de abr/92: e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, Cld a ementa destaco: "ITR/92 O :Lançamento foi corretamente efetuado com base na leg ,islaçgo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos: 29 e So art. 79 do Decreto no (34.685, de 6 cle, maio de 1980.". I tkek‘„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-rocesso no 10880.018296/93-92 Acc5r~ no 203-01.138 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os I pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalvam verbis ... que o mérito da impugnaflo nab foi apreciado em la Instancia, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questXo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instancia Superior.". E o relatório. • 3 ia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ata Processo no 10880.018296/93-92 AcórdBe no 203-01.138 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAQUARY O recurso voluntário veio vazio de conteúdo jurídico, ou de provas, capazes de infirmar a decisWo singular. Com efeito, no há, nos autos " indicaflo dos pontos que possam justificar o alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a decisWo singular examinou o mérito, nos limites de sua competencia, ao contrário do alegado no apelo. Isto posto, nego provimento ao recurso. Saia das Sessdesp em 22 de março de 1994. dlt TO% • • • 4

score : 1.0
4828807 #
Numero do processo: 10950.002417/92-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento feito de acordo com os dados cadastrais em poder da autoridade responsável pelo lançamento. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07422
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : ITR - Lançamento feito de acordo com os dados cadastrais em poder da autoridade responsável pelo lançamento. Lançamento procedente. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10950.002417/92-78

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4701481

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07422

nome_arquivo_s : 20207422_097069_109500024179278_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 109500024179278_4701481.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4828807

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455070298112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:55:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:55:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:55:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:55:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:55:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:55:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:55:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:55:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:55:28Z; created: 2010-01-30T05:55:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T05:55:28Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:55:28Z | Conteúdo => ..------- . .. i . I . PUisLIC 1 i )0 t2 NO . O U. 1 I2 • .„2„..2.,...v_as c 1 4_ _IcMINISTÉRIO DA FAZENDACgAtà •-- -- s.S. '..1„..;.„,<V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak‘gir Processo na 10950.002417/92-78 Sessão no: 07 de dezembro de 1994 ACORDA() na 202-07.422 Recurso nc: 97.069 Recorrente: DALVA MARIA BERTRAMI LUCHEZI Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - Lançamento feito de acordo com os dados cadastrais em poder da autoridade responsável pelo lançamento. Lançamento procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALVA MARIA BERTRAMI LUCHEZI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em '.7 de dezembro de 1994. Helvio Esp-do B-r1/oellf“ - Presidente , ibi (- 44_ a . Daniel Corrêa Homem de Cai lho - Relator derta,, 1 Adriafa P.. eiroz de Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE 2 p RIN1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Tarásio Campeio Borges. /OVRS/ , I/ ,fjjAt.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 10950.002417/92-78 Recurso no: 97.069 Acórdão no: 202-07.422 Recorrente: DALVA MARIA BERTRAMI LUCHEZI RELATORIO A contribuinte impugnou o lançamento do ITR/92 pelo seguinte argumento: deixou de declarar a área produtiva e a produção por esquecimento_ Por isso requer a redução do FRU e FRE e revisão da aliquota, tendo em vista que a área é totalmente produtiva, o que é comprovado pelas cópias de notas fiscais da produção. A autoridade recorrida assim ementou a decisão que manteve o lançamento: "EXERCTCTO DE 12392. RETIFICAÇAO DE DECLARAÇAO. A Retificação da Declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, somente será admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Lançamento procedente." Em seu recurso, a contribuinte repete o argumento de que a ausência da retificação da declaração deveu-se a esquecimento, alegando ter havido erro material. Para provar tal fato anexa os lançamentos de 1990, 1991 e 1992. E o relatório. 2 ) n . • n-ft, , n• MINISTÉRIO DA FAZENDA tL' .* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 10950.002417/92-78 Acórdão n 202-07.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O lançamento é ato administrativo vinculado, e, no caso, deve ser realizado com base nas informações prestadas pela contribuinte através da Declaração Anual de Informações-DAI. As informações referentes à produção foram omitidas pela contribuinte. Aplicam-se ao caso as normas contidas no artigo 147 do Código Tributário Nacional. Entendo, assim, ser improcedente o pedido e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. /Z21 L DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO

score : 1.0
4826186 #
Numero do processo: 10880.018300/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01136
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.018300/93-68

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4746765

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01136

nome_arquivo_s : 20301136_095967_108800183009368_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 108800183009368_4746765.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4826186

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455071346688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:16:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:16:09Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:16:09Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:16:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:16:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:16:09Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:16:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:16:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:16:09Z; created: 2010-02-04T19:16:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T19:16:09Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:16:09Z | Conteúdo => I /j PUBLICADO NO D. V MINISTÉRIO DA FAZENDA c 0eLF/44 k:! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rub / Processo no 10880.018300/93-68 ; Sessão de : 22 de marco de 1994 ACORDO no 203-01.136 1 Recurso no: 95.967 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida c DRF EM sno PAULO - SP ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decis'ão recorrida. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. I , ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessaex em 22 de março de 1994. Ago0 ./Z4-/ OSVAL 4 UZA - Presidente 41 €4 BAIGES TAGJAFf Relator SILVIO X FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE 29 ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI. ffliiris/CF-OB 1 JJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018300/93-68 Recurso no: 95.967 AcórdMo no: 203-01.136 Recorrente: COTRIMAÇU COLONIZADORA DO AR/PIJAMA S/A RELATORIO - A empresa acima identificada foi notificada 'a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçCes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 108.78000 correspondente ao\ exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANA' - MT. Nao aceitando tal notificaçao, a requerente\ procedeu à impugnação (ns. 02/03) alegando, em síntese, que: ' a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário: b) o ViNm é bem superior ao valor, venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para calculo do ITBI em \ dez/91 e abr/92; c) os , preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam na município, nestes últimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr/92; e d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "/TR/92 - 0 lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçao vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 32 art. 72 do Decreto no 04.685, de 6 de maio de 1980.". Pri ~ISTMODAFAZENDA \:Âjfeot. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 sad Processo no 10080.018300/93-68 AcórdãO no 203-01.136 O recurso voluntário foi manifestado dentro do\ Prazo legal (fls.' ,09), onde a recorrente reitera integralmente os\ pontos Já expendidos na peça impugnatória e ressalva, verbisu ... que o mórito da impugnaflo nIto foi apreciado \ em la Instãncia, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a guestUo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuja i alçada é privativa dessa Insttincia Superior.", \I E o relatório. I ; • 3 PP_ lA MINISTÉRIO DA FAZENDA _L el SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s flrS Processo no 10880.018300/93-68 AcOrdao no 203-01.136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIAO BORGES TAOUARY O recurso voluntário veio vazio de conteúdo jurídico, ou de provas, capazes de infirmar a decisWo singular. Com efeito, naco há. nos autos, indicaflo dos Ipontos que possam justificar o alegado excesso de valores de terra nua, bem como verifico que a decisao singular examinou o eito, nos limites de sua competência, ao contrário do alegado no apelo. 1 , , Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, ea 22 de março de 1994. yeedia0 At T O / , • 4,

score : 1.0
4826922 #
Numero do processo: 10880.088942/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01330
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088942/92-99

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4696176

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01330

nome_arquivo_s : 20301330_094250_108800889429299_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800889429299_4696176.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994

id : 4826922

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455072395264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:55:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:55:54Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:55:54Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:55:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:55:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:55:54Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:55:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:55:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:55:54Z; created: 2010-01-30T10:55:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T10:55:54Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:55:54Z | Conteúdo => r.....- ! PUBLICADO NO D. O. Ú. 1! 2.0 De O L./ P. ..../ 19 ... 13..i.... MINISTÉRIO DA FAZENDA .,..1 I 1 g»' I C . Rubrica ]__, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.088942/92-99 Sessão de g 25 de março de 1994 ACORDO Np 203-01.330 Recurso no g 94.250 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida m . DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - CO • REÇA0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legiSlação de regOncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos c.? rn dispositivos legais especificos fundamenta-se na legislaçãb atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n2 84.685/80, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado . com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos !, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA coLomufwno com. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos " em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIAO BORGES TN:MARY. Fez sustentação oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO . CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessbes, em 25 de março de 1994. Or -..."' . JALDC ....OSE X-, ..' 5-.7-!.!S:A - Presidente 4r AI!, 111/11111P . 1 • .Ê4 (.,2 01 a. . ,d1 r ' " i' I E:. q: E : ' .1. A vírNSC;t3 'I ..; 1::: ti... O 8 DE: A C.. I Y -:-.r.'''... 1, -.1 -- R e:, :I. atora : :co .4 „,:r. I...k.) 1: Cl ,. ::: E E 1 :;.: Kl A Kl D E: S .... 1:: ' r o c: LI. r <.:-Ç cl o r . -R c: 13 r.(..».Isi.f..:.?r, tanto da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE -,' , a 9 A3R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA ' GALLUCCI. /avrs/ J. 'v MINISTÉRIO DA FAZENDA -';;.• . .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088942/92-99 Recurso N2: 94.250 • Acórdão No c 203-01.330 Recorrente:: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. RELATORT. O Colniza Colonização Comércio e IndUstria Ltda. sediada em são Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 202 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuiç3es CNA, referentes ao exercicio de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostasN I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 23, gleba G 3 Â, área 142,9 ha, com localização no Municipio de Aript~W, Mato Ciro..)--nr. Junta Notificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercicio em discussão, fls. 06 com data de viim(j~to estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 135.285,00. Considera discutível o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua Ótica, é muito superior ao VTN declarmio e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercicio anterior, resultando dai uma insuportável elevação dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislação aplicavel, ressalta a exist@ncia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei n2 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fiYando-o em um minímo para cada municiwio, em todas as Unidades da Federação e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do • ITR, relativas ao exercicio de 1991. PosteriorMente„ no entender da impugnante, com a publicação da Portaria Interministerial n2 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se, também, os parãmetros mencionados, a imóveis não declarados. Ai, de aco~ com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o e~cicio de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do ar i. 72 do Decreto n2 84.685/80, com. "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a vari~o da UFIR, até a data do lançamento. n, 2 ...J '.- MINISTÉRIO DA FAZENDA •. '' • I- • = -.* ...... - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T. . -.,..'k Processo no 10880.088942/92-99 Acórdão no 203-01.330 III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela . Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN n2 119/92 que geraram, a seu ver, distorgdes absurdas, penalisando, conforme afirma, regides tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da RegiãO Sul, tiveram indices de variação mais compativeis. Argumenta, confrontando, que em diversas . reg ides do Pais áreas sem infra-estrutra e . com baixa capacidade de comercialização tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastradoS deveria abranger tão-somente o indice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial n2 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto 1) 2 84.685/80, observando-se o disposto no seu ar t. 72, parágrafo 42. IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame. "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN)„ alem do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lo„ do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduOes que julga devidas. O Julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conheLimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como soque2 "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor min imo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto n2 84.685, de 06 de maio de Im pugnação indeferida." 198( 3 --)( .,á MINISTÉRIO DA FAZENDA -, -' -.9 • .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088942/92-99 Acór~ no 203-01.330 Regularmente intimada da decisão de primeira instncia, a empresa interneis Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixação do VTN pela IN no 119/92 nãO levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meia rural na forma determinada pela Portaria Interministerial ng 1.275/91, por duas razbes que entende incontestáveisu uma temporal, e outra material. Discute a r: :i. de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacão por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 32 do Decreto n9 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, nãb tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Árgumentag ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para • fixação do VTN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instància administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas tOm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regencia. , E o relatório. )-4 ':.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA --..»,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.~ Processo no 10880.088942/92-99 AcórdWo nq 203-01.330 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA , Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, „ aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercicios anteriores.• Analisa como duvidosos e discutiveis os parâmetros concernentes a legislação basilar, opinando que sab injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz â baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 1 o 72, do Decreto 12 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Hua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observància ao que dispCje o Decreto no 84.685/80, art. 7p e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado„; em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisN "............................................ As normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTH determin expressamente. g 5 ,....:. ..‘" • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo no 10880.088942/92-99 Acórd,Wo no 203-01.330 et es et *e te n so .1 11 8t n es n et st o o et te et se II es st e g st 81 II II es et ss es 88 ás ss te ew rn I . .. O n " :. (Nuga Brito Machado - Curso de Direito Tributária - 5a edição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida á lei„ cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 04.685/80, regulamentador da Lei n2 . 6.746/79, prev0 que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e . parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui.transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto a(:3uidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico:: " a ) s. t. 87 18 se 0 n n e. Is o 71 41 18 . tt se se te se e. se te a: . ta 88 ar et me et to et e: te et st Is e. es *e b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido?, se et n as et se et et te et o ss . 88 O n sx et t• n n s. o et se *á ta e, et se et te es te te a te el O et 13 :e te " et (Paul(, de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5<.:.. edição - São Paulog Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. . 6 ..„> MINISTÉRIO DA FAZENDA.. .. -.., .>',;',,,- • '' - á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088942/92-99 AcórdWo no 203-01.330 Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 9,:.685/80„ depreende-se da leitura do seu ar t. 72, parágrafo 42, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variaçãb "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do law.amento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Na.° há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argUi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo . de qUe cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do ar t. 72 do Decreto n2 84.685/B0 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN„ louvando se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, • Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n2 84.685/00, ' i 1. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso queg "................................................. I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de .entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do citado Decrete:4 ................................................"., , 7 ''..: •,N.„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA --'. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'.A'.-:;•'*.:-=:.',-., --.. Processo n2 10880.088942/92-99 AcórdWo no 203-01.330 Assim,• considerando que a fisca3.iza0o agiu em Lonsonãncia COM 05 padrffes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçab do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso á politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçWo do patrimÕnio rural dos contribuint.fãs., a qual aqui nãO nos é dado avaliarg conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nWo vendo, portanto, como reformar a decisb recorrida. Sat,: das Sessf5es, em 25 de março de 1994. I T / ealli 4 (1)1 el effl (a. 61 , M . %:.P1 HER EZA VASCONCE_LOS DE od...pirs"...--- ei • e

score : 1.0
4828340 #
Numero do processo: 10935.001408/2004-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17959
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.001408/2004-43

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4123388

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17959

nome_arquivo_s : 20217959_137254_10935001408200443_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10935001408200443_4123388.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4828340

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455075540992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:02:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:02:16Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:02:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:02:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:02:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:02:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:02:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:02:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:02:16Z; created: 2009-08-05T16:02:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-05T16:02:16Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:02:16Z | Conteúdo => o CCOVCD2 Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001408/2004-43 Recurso n° 137.254 Voluntário Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI ceffirebt,'"unto Acórdão n° 202-17.959 seaut.,,,DIca naratic°11"J'É3-.— taFPni Sessão de 26 de abril de 2007 IVO~ta Recorrente AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF /%12? 210 E 226, DE 2002. São legitimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF n2s 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE hW * SEGUNDO CONSELHO °E C°NTHtSUINTES INICONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 1\12 CONFERE COMO ORIGINAL 71/2005, DO SENADO FEDERAL. ama O et 1 00 1D1C0-1-- O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei ns 1.894, de 16/1211981, Andreas rN4114CLiento S-chmcikal Mas Siape 13773t9 encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei ns 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/1211979, e do inciso 1 do art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução ri2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que r- n , Processo n.° 10935.001408/200443 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.959 Fls. 2 remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação 1 a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROINTE.) i CONFERE COM O ORIGINAL(2aUtc(-0 ANTONIO CARLOS ATULIM Wasfila. °Ct c2C1°- Presidente Andrezza cimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 *11, • • INIOZOMER • Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. Processo ri.' 10935.001408/2004-43 MF • SEG=O CONSELHO DE coNTCuffEs CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.959 CONFERE COMO ORIGINAL Fls, 3 Brunia 04 / 06 / .200 9-- Andrezza N nto hmcikal Relatório Mal Siape 13773119 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prémio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/04/2002 a 30/06/2002, apresentado em 01/04/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restringem o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88; - desnecessidade da inclusão do crédito-prémio na Lei n2 8.402192, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n 2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receila Falei ai iuderctiu llniiãajnente o pielti.), conformc disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n2 491/69. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução nQ 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. É o Relatório. • Processo n.0 10935.001408/2004-43 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.959 MF SEGUNr30 CONSELHO DE CONTR,flaNTES F1s. 4 CONFERE COMO ORIGINA! Bradá LÇÂQ(L- . Voto Andrezza cimento Schmcikad Mat. Siape 1377389 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal • gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme ' previsto no art. 100 do CTIV: As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n2 226 e 210, de 2002, respectivamente. não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'credito-prêmio' instituído pelo art. 1 o • do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa '... ao extinto credito-prêmio ...' o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 \à ; Processo n.° 10935.001408r2004-43 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.959 Fls. 5 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n 2 64.833, de 1969, que em seu art. 1-2, §,55. 1 2 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a titulo de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a titulo de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n E 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); F - S. E GgreECROEN CS EOLIbil 00 1:40ERCI GO iNNT,F; T E S c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); erasitia.b(L. (:) 6 .200-7— d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); AndreuaNWTamtschnIcikal ma4. Siape 13773g9 e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de - junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, . de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 12, 22, do Decreto-Lei n2 . 1.658, de 24/01/1979, verbis: - • • • Processo n.° 10935.001408/2004-43 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.959 Fls. 6 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1 1' e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prémio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. co A tese da revogação 1rt:t\ Com o advento cio Decreto-Lei n 2 1.658, de 24101/1979, foram normas que estabeleceram a redução gradual do 2 beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. u.3 o ',IQ O I"r- O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o jo O C:$ estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tu .-} Atampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu (â icf) objetivo teria sido apenas o de estender o benefício às empresas E; exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as 9, elo e fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 15 á "Z 05/03/1969. 1 o g Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n 2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n 2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. \kr. A tese da vigência por prazo indeterminado 1\d,. • Processo C10935.001408/2004-43 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.959 Fls. 7 • Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. /2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n 2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artizo 1° do Decreto-lei n' 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido arde° 30 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de ta , dezembro de 1981, no Que implicaram a autorização ao Ministro de Estado t;...2 da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, it:3, 711 ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n° sir± 7.-1 ..c.— 491. de 5 de março de I969.' (grifei):f-e- :;-:_. té o E3 s 3, o — u xtx v) e, Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade 20 ,g 9 rrz das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no o o Ç., O — r E E • , art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do mi o - Decreto-Lei n2n2 1.894, de 16/12/1981. M o5 sue _, , c.> ui i A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não O 1:- t einterferiu na vigência do art. 1 2, ,f 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de Ps i:r5 92 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida 2 2 pelo art 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este u; 2 último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado %- ct , inconstitucional Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, sç 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no IW n 2 186.359-5/RS \ \ \\ • • Processo n.° 10935.001408/2004-43 CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-17.959 • Fls. 8 não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969. em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo 57'1 no RESP n2 329.2 71/RS, 1° Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR 1. Recurso Especial interpoáo contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prémio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° ri 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. ro' 3 -4 we D. a S E 3. É aplicável o Decreto -Lei n° 491/69, expressamente mencionado no O "c5 o ce Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prémio i.La o tac do IPI, sem definição de prazo. o o g- 5 .r2 4. Precedentes desta Corte Superior. t k-u) O .g ; Áo ft 5. Recurso provido.' (grifei) c) i..a st 5 2" g b 1Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes o < na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação ty, repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. T2 k Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis ti2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, • Processo n.° 10935.001408/2004-43 CCO2/CO2 Acórdão n. • 202-17.959 Fls. 9 - DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. • Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO 'Carlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O prüneiro obstáculo a esta tese é da que c art. 1 2, §22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de• t ' que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de , 05/03/1969, em 30/06/1983. .,21 8e 7,_ ' E O O 0 Decreto-Lei n2 1.894, de .4 617 2/1";01 e fièúdtiiitii4 crédita-prêtnt,.: Ed- (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/0311969) nos arts, 1 2, II, 22 e 42• O z^o o •..v mr:. Vejamos cada uma destas referências. .e.:17 O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer 'Au% que 1(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda g rã 5 ±'estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no 2 ,; .e E mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre 5 8 -o < produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos, ma II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de • ra março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, ,sç 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão dó crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'Ari 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° • ' Processo n.• 10935.001408/2004-43 CCOVCO2 Acórdão n.°202-17.959 Fls. IO • 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. l 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. i Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § I 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. , ....... (O P•I À luz destas considerações. e tendo em conta que não há lógica em: El,: afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar -r.-g uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento )-2 5 ..-u- a.- -- 2 para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 8 ''' (55 gi 1.894, de 16/12/1981. ti/ o o te:• °O ° 7: Arn an. ___ .. 0 Antf/ST_IWOR, do H .. do Julho de I99R. da lavra do í,. Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi o -- 3 oR I i adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em ri C> H Z !,5 t..) • j ......,•• E 230/06/1983 pelo art. R § 2 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e ,- '' o que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no t âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia di L te referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 U1.219/72, conforme se pode u) "àconferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: k ct 'EMENTA : Crédito-prêmio do IPI - subvenção às exportações. No contexto dos arts. I° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a • venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prémio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 10 do Dec.-lei 491/69 e ao ; I ' IK \ty .../ \i Processo ri? 10935.001408/2004-43 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.959 Fls. I I • respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-premio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1° § 2°: e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, urna situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar corn os benefícios do regime do crédito-prêmio do IP1, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's.' A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-I 72/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficiai de 21.10.98. Imemeneawaealwr Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de pa fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de cc tb" julho de 1;;O, da lavra às cuubuilor da Ualão, Dr. oswAnya g OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para a ° fel O O 'Ir =os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. a a, -3 .E W O v) —Brasília, 13 de outubro de 1998. Z I • ; taZ GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' c i:- O -o Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC nIf 73/93, o ni It Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se tr2 vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF E 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 45 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria r‘ Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) e • Processo n.0 10935.001408/2004-43 CO32/CO2 Acórdão n.° 202-17.959 Fls. 12 Tributário. IPI.Crédito-prémio.Termo fmal. Vigência.Beneficio .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do benefício em tela.' (TRF da 42 Região, 2! Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG 7j2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. 112 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p. 469. grimuk, n crÁdpio_preim/ci h orpertarlin rovn gen in doce/o 1 08? anRrelpv sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/I988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/I988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402. de 08/01/1992. uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/83. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor'', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 12. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o '1 exterior. MIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:P,LMTES C.C1:. 17-çRE COMO OFZIGNAL &adia, 0 4 I, 0 6 I a00-) Andrew% NSo híflCikaI Mal Siapc 1377389 Processo n.° 10935.001408/200443 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.959 Fls. 13 A Lei ris 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 12, 1, 11, III e .55' 12, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O arr. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste Decreto-Lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. I, do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. P: sç 1 2, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produto r-veluiedor a utilização do crédito- • • prêmio, "ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." te) Acrescente-se que o art. 1 2, ,§ 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1991, só ia • pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1248/71 g; que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que ig — não' é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exporiaduras ruiu faseia ti a , z2 c.n „ jus ao crédito-prêmio à exportação. `61 °00 r‘ Ne: Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1991, não 32 .E ta restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. o te - Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado g ta desde 1983, é óbvio que o Decreto n 2 64.833/69, que o regulamentou, g -à e não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de gCi . validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou 1,14 ou, como prefere a recorrente, o 'declarou revogado' por meio do Cã Decreto sins de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n- 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho • de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n 2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." (destaques do original) •\\.„ JggY • • Processo n.° 10935.001408/2004-43 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.959 Fls. 14 Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...)preservada a vigência do que remanesce do art 1' do Decreto-Lei n 2 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prémio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prémio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- Lei ri2 1.724/79 e do inciso Ido art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 ' do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp ri2 643.356/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N" 491/69 (ART. 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. • I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para kr, 7sincentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento "E :24 privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n° E 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 jg 2 u5 e o Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no 61 C) ?o E: entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. o II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o ambito de incidência do z incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data o re. V. • w •••.,- ri 1 de extinção para junho de 1983. o (;) O III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo 5 P, o STF, delimita-se sua incidência a dirigir-separa erronia consistente na ui (O extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° • 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, ReL Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. MM. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n' s 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) I\ 01 • • ) Processo n.• 10935.001408/2004-43 CCO21CO2 Acórdão n. 202-17.959 Fls. IS Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 - o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 - o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 - os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n 2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 - o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 - o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por ..,..—.., ;,..-:,li,..... -.,...+..-:..... x .,: ...a...,:. .4a ..... 41 .4 " A nrwr At. nu /snoo -- .._ _,.. _— :____,:.._ de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. I ?O • SEGUNDO CONSELHO DE CONTROJ:NrEs: CONFERE COM O ORIGINAL CLT-IPA-2H. Nil&ZO ER Brasília 04' I 0 j200-4 114/xAndreas`4 lumenio Schmcikal Mat. Siape 1377389 1...~.~.. 1 • 1 I . i \ < 1 \I Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

score : 1.0
4827482 #
Numero do processo: 10916.000036/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O imposto é determinado segundo os elementos de cálculo estabelecidos na legislação de regência, e não pela comparação com outros imóveis, ou pela aplicação de percentual aleatório sobre o imposto devido no exercício anterior. Não cabe a concessão do benefício da redução, a título de estímulo fiscal, quando pendente o pagamento de exercício anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06345
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

ementa_s : ITR - O imposto é determinado segundo os elementos de cálculo estabelecidos na legislação de regência, e não pela comparação com outros imóveis, ou pela aplicação de percentual aleatório sobre o imposto devido no exercício anterior. Não cabe a concessão do benefício da redução, a título de estímulo fiscal, quando pendente o pagamento de exercício anterior. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10916.000036/91-35

anomes_publicacao_s : 199402

conteudo_id_s : 4698595

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06345

nome_arquivo_s : 20206345_091282_109160000369135_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 109160000369135_4698595.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4827482

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045455082881024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:51:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:51:50Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:51:50Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:51:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:51:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:51:50Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:51:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:51:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:51:50Z; created: 2010-01-30T06:51:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T06:51:50Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:51:50Z | Conteúdo => . 0- PUPA.:CADO NO U. I 2. 1 .0 01../ 1 c .brica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 20e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10916.000036/91-35 SessiWo no u 22 de fevereiro de 1994 ACORDNO no 202-06-345 Recurso no; 91.282 Recorrente LEU MAX FEUERSCHUETTE Recorrida DRE EM FLORIANOPOLIS - SC ITR - O imposto é determinado segundo os elementos de cálculo estabelecidos na legislaçao de regéncia, e n:Wo pela comparaçab com outros imóveis, ou pela aplicaçao de percentual aleatório sobre o imposto devido no exercício anterior. Nati cabe a concessao do benefício da r•duçao, a título de estimulo fiscal, quando pendente o pagamento de exercício anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEU MAX FEUERSCHUETTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 22 c.4 fevereiro de 1994. 41/1,A, / HELVIO ESL Fj0 BAF/flLOS - Presidente TAMISIO '1A1 PELO BORGES - Relatar /4h1 -6tÁS ATRIANA OUETROZ DE. CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSg0 DE 2 5 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e jOSE CABRAL GAROEM°. CE/iris/ 1 . 2°?? eIr MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO:1 ' 4_, • • •n•,,, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10916-000036/91-35 Recurso n2 091.282 Acórdão n2 202- 0 6 . 3 4 5 Recorrente: LEO MAX FEUERSCHUETTE RELATÓRIO LEO MAX FEUERSCHUETTE, notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal , com vencimento para 25/11/91, relativo ao exercício de 1991, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA com o código 808.016.252.255-0, denominado Fazenda da Pedra, situado no município de Irnarui - SC, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando que o valor cobrado é muito alto, se comparado com outros imóveis do mesmo proprietário ou até mesmo com o valor cobrado, referente ao mesmo imóvel, no ano imediatamente anterior, mesmo ajustando tal valor por qualquer índice oficial do governo. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, considerando que o lançamento foi realizado de acordo com a legislação de regência, sem que tenha sido concedido o beneficio da redução, em razão da existência de débito relativo ao exercício de 1988. Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário, reiterando as razões da impugnação e contestando a existência de débito no exercício de 1988, fazendo anexar o documento de fls. 17, que diz comprovar a quitação do valor devido naquele exercício. A Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, I após verificar que no Certificado de Cadastro do ITR/88, apresentado pelo contribuinte às fls. 17, não havia autenticação mecânica comprovando o pagamento, encaminhou os autos à IRF/Imbituba, para intimar o interessado a apresentar o documento original, com a respectiva autenticação mecânica. Em resposta à intimação, o contribuinte informa ter extraviado o documento original e encaminha cópia do microfilme da guia de recolhimento da correção monetária, multa, juros e outros, fornecida pelo Banco do Brasil, documento que já havia sido apresentado às fls. 17. É o relatório. 2 2 tei , 11,,, Wi. *----,;, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO fr:7,-4fr- ,' '''}WIPA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10916-000036191-35 Acórdão n2 202-0 6 . 3 4 5 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente argumenta que o valor lançado é incompatível com o imóvel a que se refere, a partir da comparação deste com os valores cobrados relativos a outros imóveis de sua propriedade. Tal argumentação é desprovida de amparo legal. O artigo 49 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), com a nova redação do artigo 1° da Lei n°6.746/79, determina: "As normas gerais para a fixação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores: I - o valor da terra nua; II - a área do imóvel rural; III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; IV - o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; 3 - a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário." Na argumentação do recorrente, o mesmo compara a área de outros dois imóveis e respectivos valores lançados com a área e o valor lançado no imóvel a que se refere o ITR ora questionado. Pela simples leitura do artigo 49 do Estatuto da Tema - acima transcrito - verifica-se que diversos outros fatores, além da área do imóvel, são necessários para a fixação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC, na decisão de fls. 09/10, afirma que o lançamento foi realizado com base em informações prestadas pelo contribuinte na Declaração de Cadastro - DP, apresentada em 1980, nos termos do parágrafo 3° do artigo 19 do Decreto n° 84.685/80, com atualização de todos os valores para o exercício de 1991, sendo aplicado para o Valor da Terra Nua - VTN o coeficiente de 6,197 sobre o valor utilizado no lançamento do exercício anterior, na forma determinada na Portaria Interministerial n° 309/91, fato não contestado no recurso voluntário. Com relação à contestação da existência de débito referente ao exercício de 1988, o recorrente também não comprovou o que alega. Anexo ao recurso voluntário, às fls. 17, foi juntada cópia de uma guia de irecolhimento da correção monetária, multa, juros e outros, autenticada pelo Banco do Br asil em N 3 c 2 di MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (779- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10916-000036/91-35 Acórdão n= 202-0 6 . 3 4 5 31/01/89, e cópia do Certificado de Cadastro do exercício de 1988, sem qualquer autenticação que comprove o seu efetivo pagamento, referentes ao imóvel de que trata o presente processo. Antes de encaminhar o processo para julgamento neste colegiado, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC encaminhou os autos à unidade local da Secretaria da Receita Federal, para intimar o interessado a apresentar o original do Certificado de Cadastro do ITR188, com a respectiva autenticação mecânica, para comprovar seu pagamento. Entretanto, o contribuinte informa ter extraviado o documento original e encaminha cópia do microfilme da guia de recolhimento da correção monetária, multa, juros e outros, documento que já havia sido apresentado às fLs. 17, não atendendo ao que foi solicitado. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994. TARA SIO CAA n ELO BORGES 4

score : 1.0