Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839710 #
Numero do processo: 19740.000591/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO A MAIOR. Tendo sido constatado que o crédito tributário foi constituído em valor maior que o efetivamente devido, cancela-se a parte excedente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79161
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : PIS. LANÇAMENTO A MAIOR. Tendo sido constatado que o crédito tributário foi constituído em valor maior que o efetivamente devido, cancela-se a parte excedente. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 19740.000591/2003-31

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4105353

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79161

nome_arquivo_s : 20179161_128727_19740000591200331_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 19740000591200331_4105353.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4839710

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805226524672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:39:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:39:24Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:39:24Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:39:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:39:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:39:24Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:39:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:39:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:39:24Z; created: 2009-08-11T12:39:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T12:39:24Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:39:24Z | Conteúdo => A>x 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. 14. hirz< it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 19740.00059112003-31 Recurso nt : 128327 Acórdão n1 : 201-79.161 PUBL1::AD0 NO O. O. ti. Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ 2.2 SC/..._12.a../DeInteressado : Banco Rural SIA t C C ----Rubrica PIS. LANÇAMENTO A MAIOR. Tendo sido constatado que o crédito tributário foi constituído em valor maior que o efetivamente devido, cancela-se a parte excedente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. !tj0.420VtLau (9„frgaitto osefa Maria Coelho Marques Presidente 1 1 Walbe José da i va Relat r ti ;. 4 • t, g, IA CCtc; gre• • • 31 oY Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • ruf 4,7 2° CC•MF Ministério da Fazenda t," ' ' • -éstr: Segundo Conselho de Contribuintes • - • - . : 'AL J Fl. of Processo n. : 19740.000591/2003-31 _ . Recurso nt : 128.727 nt. Acórdão ti* : 201-79.161 vi Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RI RELATÓRIO Contra -o BANCO RURAL S/A, já qualificado nos autos, foi lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa e destinado a prevenir a decadência de contribuição para o PIS, no período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2000, tendo em vista diferenças entre os valores declarados em DCTF e os apurados pela Fiscalização. O Banco Rural ingressou com uma Ação Ordinária, cumulada com pedido de antecipação de tutela, onde questiona a constitucionalidade da Lei n2 9.718/98. A antecipação de tutela foi concedida para suspender a exigibilidade da contribuição para o PIS e o banco autuado declarou os valores em DCTF com a exigibilidade suspensa, embora com erros na base de cálculo e efetuou recolhimento a menor do valor incontroverso. Inconformado com a autuação, o banco recorrente impugnou o lançamento alegando nulidade do auto de infração por estar questionando judicialmente a constitucionalidade da Lei n2 9.718/98, além de ser detentor de decisão liminar de antecipação de tutela suspendendo a exigibilidade do PIS devido nos moldes da lei questionada. No mérito, alega que houve erro na apuração da base de cálculo no período fiscalizado, devido à inclusão indevida da receita de câmbio, quando o correto seria ser o resultado de câmbio, além de erro na informação prestada ao Fisco e relativo ao mês de julho de 1999. Contesta, também, a incidência dos juros de mora e a utilização da taxa Selic no seu cálculo. A 4' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve parcialmente o auto de infração para corrigir a base de cálculo da exação, nos termos do Acórdão DRJ/RJOII n2 5.204, de 14/05/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO A MAIOR Tendo sido constatado que o crédito tributário foi constitu" ido em valor maior que o efetivamente devido, cancela-se a parte excedente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 10' (ler 2 á. # h;• CC CCMF- Ministério da Fazenda • " ,t'• 02: tLI Fl Ç"t . A" Segundo Conselho de Contribuintes rt,. ' 10V • Ofr Processo ri* : 19740.000591/2003-31 Recurso it : 128.727 Acórdão tti : 201-79.161 Ementa: LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A lavratura de auto de infração no caso de crédito tributário com exigibilidade suspensa por um dos motivos previstos no art. 151 do CTN tem a finalidade de prevenir a decadência. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. As argüições de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá-las. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000 Ementa: JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Incide juros de mora, na forma prescrita em lei, sobre débitos não pagos nos prazos legais, ainda que estes tenham sido lançados com exigibilidade suspensa JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, inexistindo qualquer limite à aplicação deste percentual. Lançamento Procedente em Parte". O valor do crédito tributário que foi cancelado alcançou o montante de R$ 603.707,39, razão pela qual ajunta julgadora recorreu de ofício a este Colegiado. O banco autuado tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/06/2004, conforme AR de fl. 275, e dela não recorreu. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 286. É o relatório. 3 rICI ,̀2• ft fl :• ; 22 CC-MF Ministério da Fazenda C Fl. t12 ,71 .; Segundo Conselho de Contribuintes Ofr Processo te : 19740.000591/2003-31 Recurso nt : 128.727 Acórdão nt : 201-79.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso de oficio atende as exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como 'relatado, a junta julgadora de primeira instância reconheceu erro na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS objeto do auto de infração de que trata este processo. Em síntese, os erro reconhecidos foram os seguintes, nas palavras do Julgador Relator do Acórdão recorrido: "26. Do exame das referidas planilhas ver (fica-se que em todos os meses o valor informado como 'Total das Receitas' não corresponde, como deveria, ao somatório das receitas informadas nos grupos contábeis '7.1.1', '7.1.4', '715', '7.1.7', '7.1.8', '71.9' e '7.3.0', conforme demonstrado na coluna "Total das Receitas"na planilha de fls. 250/251. 27. Veriflca-se, também, que nos meses 07/1999 e 12/1999 o valor da conta '7.1.9.90.00- 8' não corresponde, como deveria, ao somatório das contas 71.9.90.10-1', '7.1.9.90.95-0' e '7.1.9.90.99-8.' O valor correto desta conta é o constante da coluna 'Valor Corrigido' da planilha delis. 252. 28.O erro no valor da conta '7.1.9.90.00-8' refletiu no valor da conta '7.1.9.000.00-5' e no total das exclusões. Os valores corretos dessas contas são os constantes da coluna 'Valor Corrigido' da planilha de fls. 252. 29. Também em relação ao mês 07/99, observa-se que se equivocou o contribuinte, na planilha de fls. 45, ao deduzir do valor apurado no mês o saldo existente em 30/06/1999. Ocorre que, devido à apuração do balanço ser efetuada semestralmente, no mês de julho, assim como no mês de janeiro, o saldo das contas corresponde ao próprio movimento do mês, sendo o saldo do mês anterior igual a zero. Sendo assim, o valor correspondente ao 'Resultado de Cámbio' que deve ser adicionado ao 'Total das Receitas' no mês de julho,'] 999 é o informado na planilha de fls. 148, que corresponde a R$ 1.096.601,33. 30. Efetuadas as devidas correções nas planilhas de fls. 22 a 69, foram apurados nas planilhas de fls. 250/251, os valores corrigidos das bases de cálculo da Contribuição para o PIS nos períodos de apuração em questão. Pode-se observar (planilha de fls. 254) que a diferença existente entre os valores das bases de cálculo informados nas planilhas de fls. 22 a 69 e os valores das bases de cálculo corrigidos, corresponde, em todos os meses, aos valores das rendas de cámbio e no mês 07/1999, também à diferença entre valor do Resultado de Câmbio informado às fls. 45 (R$ 17.288.116,92) e o informado às fls. 148 (R$ 1.096.604,33)." Não vislumbro nenhum vício no entendimento do Acórdão recorrido de que houve, de fato, erro na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS do período autuado. 11P4k- 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda Y:T.: ;":',77:}CA - 20 CC 1 Fl Segundo Conselho de Contribuintes ,:2AL anWts'l _31 ; o fr Processo ni : 19740.000591/2003-31 Recurso o* : 128.727 4/ Acórdão n2 : 201-79.161 vr-,) Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. W illYALBE JOS D SILVA 5

score : 1.0
4863942 #
Numero do processo: 10320.003804/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2001 NFLD. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSÓRCIO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. O desnaturamento do consórcio importa na atribuição de responsabilidade solidária às empresas constituintes pelas obrigações por ele assumidas. Repousando a legitimidade passiva tributária sobre as empresas consorciadas e não sobre o consórcio em si considerado, a notificação de lançamento efetuada unicamente em nome deste se configura vício formal consubstanciado em erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, situação que reclama a declaração de nulidade da NFLD. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL AFASTANDO A DECADÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Processo Administrativo Fiscal é refratário ao proferimento de decisões que comportem qualquer forma de preterição do direito de defesa, as quais já nascem marcadas sob o estigma da nulidade. A reforma da decisão de 1ª Instância, em sede de recurso de ofício, que implique o afastamento da declaração de decadência integral do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário correspondente, impõe o retorno dos autos ao órgão julgador de origem, para que este profira decisão em que seja apreciado o mérito das razões de fato e de direito suscitadas pelo Impugnante, em sede de defesa administrativa. Recurso de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.803
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a natureza do vício como formal e anulada a decisão de primeira instância.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2001 NFLD. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSÓRCIO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. O desnaturamento do consórcio importa na atribuição de responsabilidade solidária às empresas constituintes pelas obrigações por ele assumidas. Repousando a legitimidade passiva tributária sobre as empresas consorciadas e não sobre o consórcio em si considerado, a notificação de lançamento efetuada unicamente em nome deste se configura vício formal consubstanciado em erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, situação que reclama a declaração de nulidade da NFLD. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL AFASTANDO A DECADÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Processo Administrativo Fiscal é refratário ao proferimento de decisões que comportem qualquer forma de preterição do direito de defesa, as quais já nascem marcadas sob o estigma da nulidade. A reforma da decisão de 1ª Instância, em sede de recurso de ofício, que implique o afastamento da declaração de decadência integral do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário correspondente, impõe o retorno dos autos ao órgão julgador de origem, para que este profira decisão em que seja apreciado o mérito das razões de fato e de direito suscitadas pelo Impugnante, em sede de defesa administrativa. Recurso de Ofício Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10320.003804/2007-86

conteudo_id_s : 5248542

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.803

nome_arquivo_s : Decisao_10320003804200786.pdf

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10320003804200786_5248542.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a natureza do vício como formal e anulada a decisão de primeira instância.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4863942

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805239107584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.139          1 1.138  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003804/2007­86  Recurso nº  001.803   De Ofício  Acórdão nº  2302­01.803  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO  S/A ­ ALUMAR E  OUTROS  Interessado  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2001  NFLD.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INCLUSÃO  INDEVIDA  DO  CONSÓRCIO.  VÍCIO  FORMAL.  NULIDADE.   O  desnaturamento  do  consórcio  importa  na  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  empresas  constituintes  pelas  obrigações  por  ele  assumidas.  Repousando a legitimidade passiva tributária sobre as empresas consorciadas  e  não  sobre  o  consórcio  em  si  considerado,  a  notificação  de  lançamento  efetuada  unicamente  em  nome  deste  se  configura  vício  formal  consubstanciado  em  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, situação que reclama a declaração de nulidade da NFLD.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  PROVIMENTO  PARCIAL  AFASTANDO  A  DECADÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA  APRECIAÇÃO DO MÉRITO.  Processo Administrativo Fiscal é refratário ao proferimento de decisões que  comportem  qualquer  forma  de  preterição  do  direito  de  defesa,  as  quais  já  nascem marcadas sob o estigma da nulidade.  A  reforma  da  decisão  de  1ª  Instância,  em  sede  de  recurso  de  ofício,  que  implique  o  afastamento  da  declaração  de  decadência  integral  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  impõe  o  retorno dos autos ao órgão julgador de origem, para que este profira decisão  em que seja apreciado o mérito das razões de fato e de direito suscitadas pelo  Impugnante, em sede de defesa administrativa.  Recurso de Ofício Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conceder  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  Foi  reconhecida  a  natureza do  vício  como  formal e anulada a decisão de primeira instância.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003804/2007­86  Acórdão n.º 2302­01.803  S2­C3T2  Fl. 1.140          3   Relatório  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2001  Data da lavratura da NFLD: 24/09/2007.  Data da Ciência da NFLD: 24/09/2007.    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima identificado, referente a contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social  decorrentes da retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei  nº  9.711/98,  cujos  valores  deixaram  de  ser  arrecadados,  conforme  descrito  no Relatório  Fiscal a fls. 18/27, e Anexo I a fls. 28/40.  O crédito tributário em debate foi lançado diretamente em nome do consórcio  e, solidariamente, em nome das empresas consorciadas, a s quais foram notificadas da NFLD  em 22/10/2007, mediante Termo de Sujeição Passiva Solidária a  fls. 49/60, destinado a cada  uma, conforme Avisos de Recebimento ­ AR de fls. 61/64.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 70/943.   A  ALCAN ALUMINA  LTDA  contestou  o  lançamento  a  fls.  757/775.  De  maneira análoga, a ALCOA ALUMÍNIO S/A. e a ABALCO S/A impugnaram o lançamento a  fls. 780/798 e 804/822, respectivamente.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  lavrou  Decisão  Administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  a  fls.  961/985,  julgando  improcedente  o  lançamento,  em  razão  de  “as  contribuições  correspondentes  terem  sido  abrangidas  pela  decadência,  exonerando  o  notificado  do  pagamento  do  crédito  tributário”  (sic), e recorrendo de ofício de sua decisão.  Os membros do Consórcio foram cientificados da decisão de 1ª Instância no  período de 15/04/2009 a 22/04/2009, conforme Aviso de Recebimento a fls. 1004 a 1008.  Não consta no presente Processo Administrativo Fiscal recurso voluntário por  parte das interessadas.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DO RECURSO DE OFÍCIO   A  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Fortaleza/CE não reúne condições de prosperar em sua integralidade, exigindo­ se, dessarte, sua reforma, ainda que parcial.    Embora não haja menção expressa no Relatório Fiscal, o presente lançamento  reedita  e  substitui  a  NFLD  nº  35.420.345­2,  de  28/06/2005,  a  qual  foi  declarada  nula  em  03/05/2006,  conforme  Decisão­Notificação  n°  09.401.4/0062/2006,  a  fls.  729/738,  ao  fundamento  de  que  o  consórcio  de  empresas,  por  não  possuir  personalidade  jurídica,  não  poderia figurar no polo passivo da relação jurídica tributária.  Na decisão  suso  referida,  o Órgão  Julgador de 1ª  Instância determinou que  fosse cientificada a Seção de Fiscalização para “a imediata substituição do lançamento tornado  nulo,  devendo  ser  lavrada  outra  NFLD,  e  demais  providências  obrigatórias  nos  termos  da  resposta da Consulta Técnica Interna n° 780; observando, inclusive, o aditamento da mesma”  (sic).  Em  razão  da  declaração  de  nulidade  da  NFLD  nº  35.420.345­2,  de  28/06/2005,  houve­se  por  lavrada,  em  substituição,  a  presente  Notificação  Fiscal  nº  37.117.117­2, de 18/09/2007, com o mesmo objeto e abrangência da notificação de lançamento  substituída.  Ocorre  que o  vertente  lançamento,  desprezando  solenemente  as  orientações  aviadas  na  Consulta  Técnica  Interna  nº  780,  de  30/01/2006,  a  fls.  743/752,  teimou  em  constituir  o  crédito  tributário  ora  em  debate  novamente  em  nome  do  Consórcio  Alumar  e,  solidariamente,  em  face  das  empresas  consorciadas  ALCOA  ALUMÍNIO  S.A.,  CNPJ  23.637.697/0001­01,  BHP  BILLITON METAIS  S.A.,  CNPJ  42.105.890/0001­46,  ALCAN  ALUMINA  LTDA., CNPJ 50.561.800/0001­03 e ABALCO S.A., CNPJ 00.434.317/0001­36, conforme Termos de  Sujeição Passiva Solidária a fls. 49/60.  Devidamente cientificadas do atual  lançamento, o Consórcio notificado e as  empresas consorciadas ofereceram tempestivamente impugnação ao débito.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, ao  julgar o lançamento em foco, considerou como indevida a inclusão do consórcio como sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  em  análise,  qualificando  tal  inclusão  como  vício  de  natureza  formal,  a  qual  seria  suficiente  a  ensejar  a  declaração  da  nulidade  do  lançamento,  conforme excerto extraído da fl. 978, adiante transcrito:  “Portanto,  considero  que  a  inclusão  indevida  do  Consórcio  como  sujeito  passivo  das  contribuições  contidas  na  NFLD  constitui VÍCIO FORMAL suficiente para ensejar a declaração  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003804/2007­86  Acórdão n.º 2302­01.803  S2­C3T2  Fl. 1.141          5 da  nulidade  do  lançamento,  razão  pela  qual  não  me  debruço  sobre  as  demais  questões,  exceto  sobre  a  preliminar  de  decadência (preliminar de mérito), conforme tópico a seguir”.  (os grifos constam no original)    Ao  analisar  a  decadência,  já  sob  a  luz  dos  fundamentos  ensejadores  da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, considerou o Órgão Julgador de 1ª Instância estarem decaídas,  na  data  da  lavratura  da  NFLD  substituída  (NFLD  35.420.345­2),  as  obrigações  tributárias  relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências 02/1999 a 05/1999.  Até este ponto, não merece reparos a decisão recorrida.    Ocorre  que,  ao  julgar  a  decadência  em  face  da NFLD  substituta,  diga­se  a  NFLD  nº  37.117.117­2,  de  18/09/2007,  quanto  às  demais  competências  integrantes  do  lançamento ­ 02/2000 a 07/2001 ­ considerou o Julgador a quo que, verbis, “... tanto pelo art.  150, §4°, como pelo art. 173, I, já decorreram 5 (cinco) anos, já que a ciência da NFLD pelo  contribuinte  se  deu  em  24/09/2007.  Portanto,  somente  não  se  configura  a  decadência  se  couber a aplicação do art. 173, II, do CTN”.    Louvou­se o Julgador de entrância no entendimento de que o vício cometido  na NFLD substituída não teria natureza formal, circunstância que não daria ensejo à aplicação  do preceito inscrito no inciso II do art. 173 do CTN. Estas foram as exatas palavras:  A  NFLD  nº  35.420.345­2  (substituída  pela  NFLD  sob  julgamento)  foi  lavrada  apenas  no  nome  do  consórcio  e  sua  nulidade  foi  declarada  através  da  Decisão­Notificação­DN  n°  09.401.4/0062/2006,  tendo como motivo o erro na identificação  do  sujeito  passivo.  Nessa  DN  foi  decidido  que,  por  não  ter  personalidade  jurídica,  o  consórcio  não  pode  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  existindo  solidariedade  entre cada uma das empresas que  fazem parte do consórcio,  já  que  não  ha  definição  clara  e  precisa  das  obrigações  e  responsabilidades  de  cada  empresa  consorciada.  Ao  contrário  do que ocorreu na NFLD substituta, na NFLD n° 35.420.345­2  as empresas solidarias não  foram consideradas como  tal e não  foram notificadas, tendo redundado o vício ali existente na total  impossibilidade  de  aplicação  da  norma  material  que  prevê  a  cobrança  da  contribuição  em  tela,  ou  seja,  o  vício  ali  foi  de  natureza material.   Não  sendo  o  vicio  cometido  na  NFLD  substituída  de  natureza  formal, não dá ensejo à aplicação do disposto no art. 173, II, do  CTN.   Destarte, ocorreu a decadência das contribuições constantes na  NFLD.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Tal conclusão, todavia, não podemos corroborar.  Registre­se, uma vez mais, que a NFLD nº 35.420.345­2 foi declarada nula  em  razão de vício na  identificação do  sujeito passivo,  ao  fundamento de que o  consórcio de  empresas,  por  não  possuir  personalidade  jurídica,  não  poderia  figurar  no  polo  passivo  da  relação jurídica tributária.  O vício formal existirá sempre que, na formação ou na declaração da vontade  consignada no ato administrativo tributário, for preterida alguma formalidade essencial exigida  pela legislação tributária ou quando o ato não se revestir da forma prevista na lei.   Quando  as  formalidades  referirem­se  à  questão  da  forma  material  do  ato,  dizem­se extrínsecas. Por outro lado, quando estiverem associadas às condições ou requisitos  para  a  sua  eficácia  jurídica,  dizem­se  intrínsecas  ou  viscerais,  e  habitantes,  segundo  se  apresentam como requisitos necessários à validade do ato, ou se mostrarem atos preliminares e  indispensáveis à validade de sua formação.  Fincamos os alicerces sobre os quais estamos a erigir a opinio juris que ora se  escultura,  nos  dispositivos  concretados  no  art.  142  do  CTN,  que  avia  uma  definição  de  lançamento,  estabelecendo  competir  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  acrescentando  seu  Parágrafo  Único  que  a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.   A  ausência  no  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário  de  qualquer  desses  elementos,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  em  virtude  da  ausência  de  elemento  essencial do ato jurídico.  Atente­se  que,  no  Direito  Privado,  o  reconhecimento  da  validade  ao  ato  jurídico  exige  agente  capaz,  objeto  lícito  e  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei.  Nessa  prumada, se a lei expressamente não estabelecer uma forma através da qual o ato jurídico deve  ser praticado, o ato pode ser praticado mediante qualquer forma eleita pelas partes, desde que  não seja vedada pelo ordenamento jurídico.  O Direito Tributário, ao revés, é caracterizado pelas digitais do formalismo,  intrínseco  e  extrínseco,  que  impõe  aos  atos  administrativos  de  sua  competência  o  respeito  estrito às formas e formalidades prescritas na legislação, sob pena de sua ineficácia no mundo  jurídico. Tais formalidades são exigíveis em razão da necessidade que tem o poder de tributar  de se ajustar à estrita legalidade.   Com  feito.  Nas  relações  de  direito  público,  sendo  os  efeitos  dos  atos  administrativos  de  império  quase  sempre  gravosos  para  os  administrados,  a  estes  a  forma  garante  a  indispensável  segurança  contra  investidas  arbitrárias  da  Administração.  Não  por  acaso disse Ihering: "Inimiga jurada do arbítrio a forma é a irmã gêmea da liberdade". Deflui  daí a exigência legal de formalidades e de procedimentos específicos.  Nessa  perspectiva,  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  de  ofício  deve ser praticado de acordo com as formas prescritas na lei, observando as exigências formais  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003804/2007­86  Acórdão n.º 2302­01.803  S2­C3T2  Fl. 1.142          7 consignadas não somente no CTN, como, também, no Decreto nº 70.235/72, na Lei nº 8.212/91  (in casu) e nos demais diplomas normativos abraçados pelo conceito de legislação  tributária,  nos termos do art. 96 do CTN.   Fulgura,  portanto,  como  vício  formal  toda  a  imperfeição  do  ato  administrativo  que  represente  inobservância  estrita  a  elemento  essencial  determinado  pela  legislação tributária, sendo causa suficiente para anular o ato, mas que não exclui a existência  do crédito tributário nele consignado, afastando somente sua exigibilidade.  O  vício  material,  por  seu  turno,  corresponde  à  ausência  de  pressuposto  objetivo  do  lançamento,  relacionando­se  diretamente  com  o  conteúdo  dos  elementos  da  obrigação  tributária  objeto  do  lançamento,  consubstanciado  no  apontamento  preciso  do  fato  jurídico que faz gerar a exigência tributária.   No vício material, o crédito tributário que a Fazenda Pública alega existir em  face  daquele  sujeito  passivo,  em  realidade,  não  existe,  uma  vez  que  o  procedimento  administrativo necessário para a sua constituição não se consumou de maneira eficaz, seja pela  inocorrência  do  fato  gerador,  seja  pela  ausência  de  descrição  clara  e  precisa  da  hipótese  de  incidência,  seja  pela  não  caracterização  eficaz  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  tributária,  ou  a  pessoa  a  quem  se  está  imputando  a  responsabilidade  na  verdade  não  é  o  verdadeiro responsável tributário, etc.  A  perfeita  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a determinação da matéria  tributável,  o  cálculo do montante do  tributo devido e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  CTN,  figuram  como  elementos  essenciais  intrínsecos  do  lançamento,  sem  cuja  perfeita  delimitação  em  seu  instrumento  de  formalização, não se pode admitir como regular o procedimento administrativo de constituição  do crédito tributário correspondente.  A sindicância e apuração precisa desses elementos fundamentais antecedem e  são preparatórios à formalização do lançamento, a qual se materializa mediante a lavratura da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito,  a  qual  somente  irá  adquirir  eficácia  perante  o  sujeito passivo com a  sua regular e  indispensável  intimação, momento em que deverão  estar  presentes todos seus requisitos formais e extrínsecos atávicos ao ato administrativo em apreço,  como  previsto  no  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  assim  como  os  pressupostos  materiais  intrínsecos, consubstanciados na descrição clara e precisa dos fatos geradores e das razões que  motivaram  a  formalização  do  lançamento. A  carência  dos  pressupostos materiais  intrínsecos  acima referidos, no instrumento de formalização do crédito tributário, implicará vício material  do lançamento.   No  vício  formal  a  dívida  tributária  não  é  declarada  inexistente,  mas  sim  inexigível  eis que o  instrumento de constituição do  crédito  tributário  encontra­se viciado em  sua  formalização,  exigindo­se  a  realização  de  outro  procedimento  administrativo  visando  à  correcção da exigência fundada no fato infringente claramente delineado no ato inquinado, eis  que a subsunção do fato a norma deve ser perfeita para a legalidade da exigência tributária.  Todavia, mister  se  faz  frisar  que  não  são  todas  as  incorreções  ou  omissões  que têm o condão de macular a descrição do fato infringente praticado, tendo em vista que tais  imperfeições  não  acarretam  a  nulidade  do  processo,  quando  dele  constarem  elementos  suficientes para determinar  com segurança a natureza da  infração e a pessoa do  infrator, um  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 vez  que  não  representam  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  increpado,  a  teor  do  art.  60  do  Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.    Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.    Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis com os estreitos  limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício  formal. Nessa medida,  sob o pretexto de corrigir o vício  formal detectado, não pode  a Fisco  intimar o sujeito passivo para apresentar novos documentos ou a prestar outras informações ou  esclarecimentos,  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  necessárias, significa que as condições de contorno da obrigação tributária antes lançada não se  encontravam precisamente definidas e o que vício detectado não seria apenas de forma, mas,  sim, do próprio conteúdo do ato praticado.   Em  todo  caso,  irrelevante  o motivo,  havendo  sido  o  lançamento  declarado  nulo, ou por vício material ou por vício formal, dispõe ainda o Fisco do prazo assinalado nos  incisos I e II, respectivamente, do art. 173 do CTN para a constituição do crédito tributário.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003804/2007­86  Acórdão n.º 2302­01.803  S2­C3T2  Fl. 1.143          9 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Nada  obstante,  apenas  a  existência  de  vício  formal  autoriza  aplicação  do  artigo 173,  II do CTN, em que o prazo decadencial passa a contar da data em que se  tornou  definitiva a anulação de lançamento tributário.  No caso em apreciação, a NFLD nº 35.420.345­2 foi declarada nula em razão  de vício na  identificação do sujeito passivo, ao fundamento de que o consórcio de empresas,  por não possuir personalidade jurídica, não poderia figurar no polo passivo da relação jurídica  tributária.  Noticie­se  que,  substancialmente,  foi  o  próprio  consórcio  Alumar  que  efetuou,  ao  arrepio  da  lei,  a  contratação  dos  serviços  prestados  pela  Empresa  Técnica  de  Construção e Manutenção Industrial Tecman Ltda para a execução de serviços de construção  civil e manutenção, circunstância que implicaria a responsabilidade do consórcio pela retenção  e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da prestadora, nos termos assinalados  no art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98.  O  futuro  do  pretérito  houve­se  corretamente  empregado  no  parágrafo  precedente,  uma  vez  que  a  legislação  tributária  fixou  uma  formalidade  excepcional  a  ser  observada nos casos de  idêntico  jaez. Não possuindo o consórcio personalidade  jurídica para  figurar  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária,  a  legislação  determina  que  o  crédito  tributário seja lançado em face das empresas consorciadas correspondentes, e não em desfavor  do consórcio.  É  certo  que  o  consórcio,  constituído  nos moldes  esculpidos  nos  arts.  278  e  279  da  Lei  n°  6.404/76,  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  da  relação  tributária  aqui  discutida,  da mesma  forma  que  seria  inaplicável,  às  empresas  integrantes  do  consórcio,  o  instituto  da  responsabilidade  solidária,  eis  que  cada  uma  das  consorciadas  responde, somente, pelas obrigações que lhe forem determinadas pelo contrato de constituição.  Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo  contrato,  respondendo  cada  uma  por  suas  obrigações, sem presunção de solidariedade. (grifos nossos)   §2º  A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.    Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:  I ­ a designação do consórcio se houver;  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III ­ a duração, endereço e foro;  IV  ­  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V  ­  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  VI  ­  normas  sobre  administração do  consórcio,  contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;  VII  ­  forma de deliberação sobre assuntos de  interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  ­  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.    Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  as  disposições  encartadas no art. 182 da IN SRP n° 03/05, que apontam para o mesmo norte.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 182. No contrato de empreitada total de obra a ser realizada  por consórcio, nos termos da alínea "a" do inciso XXVIII do art.  413,  o  contratante  responde  solidariamente  com  as  empresas  consorciadas  pelo  cumprimento  das  obrigações  perante  a  Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso IV do §2° do  art. 178. (redação dada pela IN MPS SRP nº 20, de 11/01/2007)   §1° Não desfigura  a  responsabilidade  solidária  o  fato  de  cada  uma das consorciadas executar partes distintas do projeto total,  bem  como  realizar  faturamento  direta  e  isoladamente  para  a  contratante,  observado  o  disposto  no  inciso  IV  do  §2°  do  art.  413. (redação dada pela IN SRP nº 6, de 11/08/2005)   §2° As consorciadas somente se obrigam nas condições previstas  no  respectivo  contrato,  respondendo  cada  uma  por  suas  obrigações, sem presunção de solidariedade, nos termos do §1°  do art. 278 da Lei n° 6.404, de 1976.    Colhemos  dos  autos,  todavia,  a  ocorrência  de  inobservância  por  parte  das  consorciadas  ao  dispositivo  acoplado  ao  inciso  IV  do  art.  279  da  Lei  nº  6.404/76,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  contratação  de  serviços  de  outras  empresas,  inclusive  prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra.  Não  estando  definidas  no  contrato  de  consórcio  as  obrigações  e  responsabilidades  de  cada  sociedade  consorciada  em  relação  às  empresas  prestadoras  de  serviço, estas foram contratadas diretamente em nome do próprio consórcio, que não pode ser  demandado  em  caso  de  inadimplência,  tampouco  pode  figurar  no  polo  passivo  da  relação  tributária porventura advinda da transação.   O desrespeito à norma contida no art. 279 da Lei nº 6.404/76 descaracteriza a  figura  do  consórcio,  que  não  pode  mais  invocar  as  normas  de  proteção  somente  a  eles  aplicáveis.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003804/2007­86  Acórdão n.º 2302­01.803  S2­C3T2  Fl. 1.144          11 O  desnaturamento  do  consórcio  importa  na  atribuição  de  responsabilidade  solidária às empresas constituintes pelas obrigações assumidas em nome do consórcio, como  assim se configura o caso em debate.  As  conclusões  suso  deduzidas  encontram  esteio  legislativo  nas  normas  tributárias positivadas no art. 179 da IN SRP nº 3/2005, ad litteris et verbis:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme previsto no  inciso IX do art. 30 da  Lei  nº  8.212,  de  1991;  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  20,  de  11/01/2007)  II ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra, entre  si,  relativamente  à  requisição  de  mão­de­obra  de  trabalhador  avulso,  ressalvado  o  disposto  no  §  1º  deste  artigo,  conforme  disposto no art. 2º da Lei nº 9.719, de 1998; (Redação dada pela  IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  III  ­  os  produtores  rurais,  entre  si,  integrantes  de  consórcio  simplificado de produtores rurais definido no inciso XIX do art.  240,  conforme  previsto  no  art.  25A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  IV ­ a empresa tomadora de serviços com a empresa prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, conforme previsto no art. 31 da  Lei  nº  8.212,  de  1991  até  a  competência  janeiro  de  1999,  observado,  quanto  a  órgão  público  da  administração  direta,  a  autarquia e a  fundação de direito público, o disposto na alínea  "b" do inciso VII deste artigo; (Redação dada pela IN SRP nº 20,  de 11/01/2007)  V  ­  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  considerado  empresário  individual  pelo  art.  931  da  Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil)  e  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade limitada, com a firma individual e a sociedade,  respectivamente, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 8.620, de  1993.  VI  ­ as pessoas que  tenham  interesse comum na  situação que  constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal,  conforme dispõe o art. art. 124 do CTN; (Incluído pela IN SRP  nº 20, de 11/01/2007) (grifos nossos)   VII  ­ o órgão público da administração direta, a autarquia e a  fundação  de  direito  público:  (Incluído  pela  IN  SRP  nº  20,  de  11/01/2007)  a)  no  período  anterior  ao  Decreto­lei  nº  2.300,  de  21  de  novembro  de  1986,  quando  contratar  obra  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  bem  como  quando  contratar  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário; e (Incluído pela IN SRP nº  20, de 11/01/2007)  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 b)  no  período  de  29  de  abril  de  1995  a  31  de  janeiro  de  1999,  quando  contratar  serviços mediante  cessão  de mão­ de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário.  (Incluído pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  VIII  ­  os  titulares  e  os  sócios,  em  qualquer  tempo,  e  os  administradores do período de ocorrência dos respectivos  fatos  geradores  ou  em  períodos  posteriores,  de  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte,  baixadas  sem  o  pagamento  das  respectivas contribuições previdenciárias, conforme previsto nos  §§  3º  e  4º  do  art.  78  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006.  (Incluído pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)  §1º A solidariedade não se aplica aos  trabalhadores portuários  avulsos  cedidos  em  caráter  permanente,  na  forma  estabelecida  pela Lei nº 8.630, de 1993.  §2º Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  perante  a  Previdência  Social,  por  dolo  ou  culpa,  conforme Lei nº 8.620, de 1993.  §3º Aplica­se a solidariedade prevista no inciso VI do caput às  empresas  que  se  associam  para  a  realização  de  empreendimento e que não atendam ao disposto nos arts. 278 e  279 da Lei  nº 6.404, de 1976.  (Incluído pela  IN SRP nº 20, de  11/01/2007) (grifos nossos)   §4º  Os  titulares  e  os  sócios,  em  qualquer  tempo,  e  os  administradores do período de ocorrência dos respectivos  fatos  geradores  ou  em  períodos  posteriores,  reputam­se  solidariamente  responsáveis  pelas  penalidades,  decorrentes  da  simples  falta  de  recolhimento  ou  da  prática,  comprovada  e  apurada  em  processo  administrativo  ou  judicial,  de  outras  irregularidades  cometidas  pelos  empresários,  pelas  microempresas,  pelas  empresas  de  pequeno  porte  ou  por  seus  sócios  ou  administradores,  nos  termos  do  §  3º  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006. (Incluído pela IN SRP nº 23, de  30/04/2007)    Nesse  contexto,  tendo  havido  violação  à  norma  inscrita  no  art.  279,  IV,  da  Lei  n°  6.404/76,  restou  desconfigurada  a  entidade  consorcial  para  os  presentes  fins,  circunstância que  deságua na  responsabilidade  solidária das  empresas  integrantes  do  aludido  consórcio,  as quais passam a  responder  solidariamente pelas obrigações  tributárias objeto do  presente lançamento, devendo estas figurar no polo passivo da relação jurídica em debate, eis  que possuem personalidade jurídica própria e distinta.  Vejam  Senhores.  Se  o  lançamento  tivesse  sido  constituído  em  desfavor  de  consórcio  totalmente  alheio  às  empresas  Alcoa  Alumínio  S.A.,  BHP  Billiton  Metais  S.A.,  Alcan Alumina Ltda.,  e Abalco S.A., nos  termos do Contrato denominado "Consolidação do  Contrato  do  Consórcio  Alumar”,  a  fls.  828/943,  o  caso  representaria  vício  material,  ante  a  inexistência de relação jurídica tributária entre as empresas consorciadas e os fatos geradores  apurados.   No  caso  presente,  a  responsabilidade  tributária  recai  diretamente  sobre  as  empresas consorciadas em tela, representando a indicação do consórcio ALUMAR, constituído  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003804/2007­86  Acórdão n.º 2302­01.803  S2­C3T2  Fl. 1.145          13 por essas mesmas empresas, no polo passivo da obrigação em foco, mero vício na formalização  extrínseca do lançamento, eis que a legislação tributária tal formalismo determina.  Pelo exposto, repousando a legitimidade passiva tributária sobre as empresas  consorciadas,  e  não  sobre  o  consórcio  em  si  considerado,  a  lavratura  da  vertente  NFLD  diretamente em nome deste, unicamente, se configura vício formal consubstanciado em erro na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  a  teor  do  art.  11,  I  do  Decreto  nº  70.235/72. Não possuindo o consórcio personalidade  jurídica própria,  tampouco  legitimidade  passiva  ad  causam,  não  pode  ele  ser  demandado  a  satisfazer  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento,  Assim,  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal em foco recairá, inexoravelmente, sobre as empresas consorciadas.    Diante de tal panorama, nas condições em que se houve por lavrada a NFLD  nº  35.420.345­2,  há  que  se  reconhecer  que  a  nulidade  declarada  mediante  a  Decisão­ Notificação n° 09.401.4/0062/2006, a fls. 729/738, decorreu do reconhecimento da existência  de  vício  formal,  caracterizado  pela  inobservância  de  formalidade  legal  exigida  para  a  constituição do crédito tributário, e não de vício material, como assim considerou a decisão de  1ª Instância, circunstância que atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso II do art.  173 do CTN, norma jurídica que assegura ao fisco federal o prazo de 5 anos, contados da data  em que se tornou definitiva a Decisão­Notificação acima mencionada, para o exercício do seu  direito à constituição do crédito tributário correspondente.  Dessarte,  havendo  sido  a  Decisão­Notificação  n°  09.401.4/0062/2006  homologada aos 29 dias do mês de maio de 2006, tem a fiscalização o prazo de 5 anos a contar  de então para a substituição do lançamento declarado nulo.  Assim, havendo sido a vertente NFLD lavrada em 18/09/2007, não demanda  áurea  mestria  concluir  que  as  obrigações  tributárias  objeto  do  lançamento  em  análise,  exclusivamente  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  a  contar  de  dezembro/1999, inclusive, não se houveram ainda por fulminadas pela algozaria do instituto da  decadência tributária.  Diante  do  exposto,  há  que  ser  reformado  parcialmente  o  Acórdão  nº  08­ 14.971 proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Fortaleza/CE,  a  fl.  961/985,  devendo  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir o crédito tributário em relação às obrigações tributárias ocorridas,  tão somente, nas  competências  anteriores  a  dezembro/1999,  exclusive.  Nas  demais  competências  a  contar  de  dezembro/1999,  inclusive,  mantém­se  vivo  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  correspondente lançamento.    2.  DOS EFEITOS DA REFORMA DA DECISÃO  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  ao  proferir  decisão  administrativa  reconhecendo o decurso integral do prazo decadencial, deixou de analisar as demais questões  de mérito levantadas pelas empresas impugnantes em face do lançamento que ora se opera.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 No  mesmo  diapasão,  sendo  a  decisão  referida  no  parágrafo  precedente  totalmente  favorável  às  empresas  consorciadas  em  questão,  não  sendo  sucumbentes  na  demanda administrativa,  perderam estas o objeto para  a  interposição do  competente Recurso  Voluntário.  Nesse  cenário,  o  mero  provimento  parcial  do  recurso  de  ofício  e  a  consequente  manutenção,  em  parte,  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento  em  litígio  representaria  por  parte  deste  Colegiado  cerceamento  do  Direito  de  Defesa  dos  sujeitos  passivos,  eis  que  deixaram  de  ser  apreciadas  as  questões  de  mérito  por  eles  suscitadas  no  momento processual próprio e adequado.  Por  outro  viés,  o  conhecimento  e  a  deliberação,  por  esta  Corte  Administrativa,  a  respeito  das  alegações  opostas  em  sede  de  impugnação,  mas  não  antes  decidida pelo julgador de 1ª a quo,  representaria supressão de instância e violação ao devido  processo legal.  De  outro  eito,  cumpre  esclarecer  que  a  competência  deste  Sodalício  circunscreve­se  ao  exame  da  inconformidade  expressa  pelo  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida pelo órgão julgador primário que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la.  Assim, não havendo a decisão guerreada se manifestado sobre determinada questão pertinente  ao  lançamento, erguida pelo  sujeito passivo em sede de defesa administrativa, não permite o  ordenamento jurídico que o Órgão ad quem sobre ela se manifeste.  Ocorre que o Processo Administrativo Fiscal é refratário ao proferimento de  decisões que comportem qualquer forma de preterição do direito de defesa, as quais já nascem  marcadas  sob  o  estigma  da  nulidade,  a  teor  do  inciso  II,  in  fine,  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ora,  necessitando de  reforma  a decisão  de 1ª  Instância,  exclusivamente  em  relação  às  obrigações  tributárias  ocorridas  nas  competências  a  contar  de  dezembro/1999,  inclusive, voltaria a  figurar como de necessária  apreciação e  julgamento pelo órgão Julgador  Primário  as  razões  de  fato  e  de  direito  deduzidas  pelos  sujeitos  passivos  em  realce  em  seus  instrumentos de impugnação ao lançamento que ora consuma.  Por  todo  o  exposto,  ante  a  necessidade  de  reforma  do  acórdão  hostilizado,  pautamos  pela  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância,  com  fulcro  no  preceito  inscrito no art. 59, II, in fine, do Decreto nº 70.235/72, de molde a se permitir aos Notificados o  pleno exercício do Contraditório e da Ampla defesa.    3.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA  Conforme  já  salientado  supra,  não  detém  o  consórcio,  ante  a  ausência  de  personalidade jurídica, legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídica tributária.  Uma vez desconfigurada a entidade consorcial, em razão da violação à norma  inscrita  no  art.  279,  IV,  da  Lei  n°  6.404/76,  determina  a  legislação  tributária  que  o  crédito  tributário  seja  lançado  em  desfavor  das  empresas  integrantes  do  aludido  consórcio,  as  quais  passam a responder solidariamente pelas obrigações tributárias objeto do presente lançamento,  devendo  estas  figurar  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  em  debate,  eis  que  possuem  personalidade jurídica própria e distinta, ex vi art. 179, VI e §3º da IN SRP nº 3/2005.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10320.003804/2007­86  Acórdão n.º 2302­01.803  S2­C3T2  Fl. 1.146          15 Tais  conclusões  não  discrepam  das  orientações  propostas  na  Consulta  Técnica Interna nº 780/2006, a fls. 743 e seguintes.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  estudo,  relativo  à  NFLD  nº  37.117.117­2, de 18/09/2007, tem por sujeitos passivos o Consórcio de Alumínio do Maranhão  (consórcio  Alumar)  e,  solidariamente,  as  empresas  consorciadas  correspondentes,  diga­se,  Alcoa Alumínio S.A., BHP Billiton Metais S.A., Alcan Alumina Ltda., e Abalco S.A.  Considerando  que  todas  as  empresas  consorciadas  houveram­se  por  devidamente cientificadas do lançamento e da responsabilidade solidária pelo adimplemento do  crédito  tributário  ora  constituição,  não  vislumbramos  qualquer  deslize  na  formalização  do  lançamento, salvo pela  inclusão  indevida do consórcio em si considerado no polo passivo da  obrigação em debate.  Assim, a sanatória exige que seja excluído o nome do consórcio Alumar do  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária  em  realce,  nele  permanecendo,  tão  somente,  as  empresas consorciadas Alcoa Alumínio S.A., BHP Billiton Metais S.A., Alcan Alumina Ltda.,  e Abalco S.A.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso de Ofício para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO, para declarar nula a decisão de 1ª Instância.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4869311 #
Numero do processo: 11020.900573/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/08/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/08/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11020.900573/2008-89

conteudo_id_s : 5249384

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.689

nome_arquivo_s : Decisao_11020900573200889.pdf

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020900573200889_5249384.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4869311

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805248544768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.900573/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.689  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/08/2003  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de  liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2   Relatório  No  dia  15/11/2003  a  empresa  INSTALADORA  SÃO  MARCOS  LTDA.  apresentou PER/DCOMP pleiteando a  restituição de Cofins paga  a maior no dia 15/08/2003  por erro de apuração.  A RFB indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou as compensações  declaradas, sob a alegação de que o pagamento indicado no PER/DCOMP fora integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  declarado  em DCTF,  não  restando  saldo  credor disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Ciente,  a empresa  interessada apresenta manifestação de  inconformidade na  qual  alega,  em  síntese,  que  além  de  errar  na  apuração  do  valor  da Cofins  devida  não  fez  a  retificação da DCTF, mas de fato houve pagamento a maior e, portanto, tem direito à repetição  do indébito, conforme prova carreadas aos autos.  A DRJ em Campo Grande ­ MS indeferiu a manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão nº 04­25.554, de 09/08/2011, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  seja  aferida  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  12/09/2011  e,  não  se  conformando,  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  13/10/2011  (fls.  116/119), no qual reitera as razões da manifestação de inconformidade, especialmente quanto à  existência  de  fato  de  pagamento  indevido  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deve  ser  restituído à recorrente. Ao final, solicita autorização para retificar a DCTF ou que a retificação  seja feito de ofício.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  portanto, dele conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido de Cofins e o utilizou para compensação de débitos seus, apresentando a competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.900573/2008­89  Acórdão n.º 3302­01.689  S3­C3T2  Fl. 2          3 Corretamente, a DRF verificou que o valor do pagamento (Darf)  informado  pela recorrente fora integralmente aproveitado no débito de mesmo valor informado na DCTF  e,  por  esta  razão,  não  reconheceu  a  existência  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação  declarada.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando que, de fato, o valor devido da Cofins de julho de 2003 é menor que o declarado em  DCTF e cuja diferença está devidamente escriturada na sua contabilidade.  Alega, ainda, no recurso voluntário que a razão do indeferimento seria sanada  com a retificação da competente DCTF.  Com razão a recorrente.  Tenho reiteradamente defendido neste Colegiado que, em matéria tributária, a  verdade material  deve  ser  sempre  perseguida,  isto  sem  afastar  as  normas  procedimentais  da  RFB.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento lógico.  Não  existe,  também,  normativa  da  RFB  condicionando  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  à  retificação,  pelo  contribuinte,  da  DCTF  antes  da  data  do  despacho  decisório.  Tanto  é  assim  que  no  despacho  decisório,  e  na  decisão  recorrida,  não  há  remissão à instrução normativa da RFB determinando a retificação da DCTF, como condição  para deferimento de pedido de restituição, antes da transmissão da PER/DCOMP ou antes da  lavratura do despacho decisório pela autoridade da RFB.  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum para  a  retificação  da DCTF  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição.  Se  o  processamento  administrativo  da  restituição  somente pode ser realizado após a retificação da DCTF, isto em nada afeta o direito material à  repetição do indébito.  Como  a  recorrente  não  foi  intimada  previamente  a  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  da  autoridade  da  RFB  fundou­se  unicamente  nas  informações  constantes da DCTF apresentada pela Recorrente e, por elas, concluiu que não há indébito. Por  outro  lado,  se  a  recorrente  tivesse  apresentado  a DCTF  retificadora  antes  da  transmissão  do  pedido  de  restituição  não  tornaria  líquido  e  certo  o  crédito  pleiteado.  Portanto,  não  serve  a  DCTF (original ou retificadora) para conferir, ou não, liquidez e certeza ao crédito pleiteado.  Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do erro material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  inclusive  por  meio  de  DCTF  retificadora, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. O indébito pode existir  e,  existindo,  tem o  contribuinte direito  à  sua  repetição, nos  termos do  art.  165 do CTN e na  forma prescrita na IN RFB nº 600/2005.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Não  resta  nenhuma  dúvida  que  nos  processos  envolvendo  compensação  o  ônus da prova do direito  é do  contribuinte,  já que  lhe cabe  a  iniciativa  e o  interesse  em ver  reconhecido seu direito ao crédito e compensação.  Pela  sistemática  atual,  ao  transmitir  o  pedido  de  restituição  não  está  o  contribuinte obrigado a apresentar nenhuma prova da existência do crédito pleiteado, inclusive  mediante a  apresentação ou  retificação de DCTF. Como acima se disse,  não pode a  falta de  apresentação  de  DCTF  (original  ou  retificadora),  por  si  só,  ser motivo  de  indeferimento  de  pedido de restituição.  Ademais, se a DCTF for prova da existência do crédito pleiteado, ela é prova  indiciária, necessitando de verificações complementares para constatar­se a existência concreta  do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária, ou se outras provas não  forem oferecidas pelo  sujeito passivo, não há  como falar­se em existência ou inexistência de liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Quanto  ao  momento  em  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  a  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP,  também  não  há  norma  legal  específica.  Entendo que o  contribuinte deve  apresentá­las quando  for  solicitado e no prazo determinado  pela autoridade fazendária.  Na hipótese de a autoridade fazendária indeferir o pedido de restituição sem  solicitar prova do direito pleiteado, como é o caso destes autos, entendo que essa prova deve  ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade e no prazo fixado no art. 15 do  Decreto nº 70.235/72,  isto sem prejuízo da autoridade fazendária solicitar outras  informações  ou  documentos  que  entender  necessários  à  formação  de  sua  convicção  sobre  a  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  Concluindo:  à mingua  de  previsão  legal,  a  falta  de  apresentação  de DCTF  retificadora,  ou  a  sua apresentação após  a  emissão do Despacho Decisório,  por  si  só,  não  se  constitui em motivo para o indeferimento do pedido de restituição e, consequentemente, para a  não homologação das compensações declaradas. Deve, portanto, a autoridade administrativa da  RFB apurar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas as provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Reconhecido a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve a autoridade da  RFB  homologar  as  compensações  declaradas.  Caso  contrário,  ou  seja,  não  apurando  crédito  líquido  e  certo  a  favor  da  recorrente,  ou  apurando  em  valor  inferior  ao  pleiteado,  deve  a  autoridade da RFB dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­lhe prazo para apresentação  de manifestação de inconformidade.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para reconhecer o direito à restituição pleiteado e determinar que a autoridade da RFB apure o  valor a restituir, considerando as provas trazidas aos autos e outras que julgar conveniente e, se  for o caso, homologue as compensações declaradas pela recorrente.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.900573/2008­89  Acórdão n.º 3302­01.689  S3­C3T2  Fl. 3          5                 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4872311 #
Numero do processo: 10840.001614/2005-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. Servindo os embargos de declaração a sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida, uma vez confirmado o vício apontado, impõe-se o seu acolhimento e a correção necessária, passando, ambas as decisões, a integrar o julgado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o defeito verificado no Acórdão nº 3403-01.273, alterando-se o resultado do julgamento para: “por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do ‘transporte de funcionários’, combustíveis e lubrificantes. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negava provimento ao recurso quanto ao ‘transporte de funcionários’”.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. Servindo os embargos de declaração a sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão proferida, uma vez confirmado o vício apontado, impõe-se o seu acolhimento e a correção necessária, passando, ambas as decisões, a integrar o julgado. Embargos acolhidos.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10840.001614/2005-93

conteudo_id_s : 5250484

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.639

nome_arquivo_s : Decisao_10840001614200593.pdf

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10840001614200593_5250484.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o defeito verificado no Acórdão nº 3403-01.273, alterando-se o resultado do julgamento para: “por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do ‘transporte de funcionários’, combustíveis e lubrificantes. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que negava provimento ao recurso quanto ao ‘transporte de funcionários’”.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4872311

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805342916608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001614/2005­93  Recurso nº  910.494   Embargos  Acórdão nº  3403­01.639  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BAZAN S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO.  CONSTATAÇÃO.  Servindo  os  embargos  de  declaração  a  sanar  omissão,  contradição  e  obscuridade  na  decisão  proferida,  uma  vez  confirmado  o  vício  apontado,  impõe­se  o  seu  acolhimento  e  a  correção  necessária,  passando,  ambas  as  decisões, a integrar o julgado.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  o  defeito  verificado  no  Acórdão  nº  3403­01.273,  alterando­se o resultado do julgamento para: “por maioria de votos, dar provimento parcial ao  recurso  para  afastar  a  glosa  do  ‘transporte  de  funcionários’,  combustíveis  e  lubrificantes.  Vencido  o Conselheiro Marcos Aurélio  Pereira Valadão,  que  negava  provimento  ao  recurso  quanto ao ‘transporte de funcionários’”.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Reator Designado       Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel  e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  embargo  de  declaração  manejado  pela  Fazenda  Nacional em face do acórdão 3403­01.273, julgado na sessão realizada em outubro/2011, cuja  ementa reproduzo:  “PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA.  Não existe nenhum prazo decadencial ou prescricional em curso a partir do  momento  da  apropriação  dos  créditos  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins.  O  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN  aplica­se  exclusivamente  aos  procedimentos  de  lançamento  por  homologação,  sendo  despropositado  referir­lhe aos  casos de  ressarcimento  e compensação. Nos  pedidos  de  compensação  apenas  corre  o  prazo  de  homologação  tácita  previsto  no  art.  70  da  Lei  9.430/96,  que  começa  a  contar  da  data  da  apresentação da declaração de compensação.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E  ÁLCOOL.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA  O  MAQUINÁRIO  DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS  ENTRE  A  SEDE DA  EMPRESA  E  O  LOCAL  DO CORTE DA  CANA  DE  AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.  A  análise  do  direito  ao  crédito  deve  atentar  para  as  características  específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem  de  cana  de  açúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana  de  açúcar  é  uma  atividade  integrante,  porquanto  necessária,  do  processo  produtivo.  Situação  em  que  o  transporte  do  funcionário  não  configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de  um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004.  IMPOSSIBILIDADE DE  COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS.  Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao  art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o tratamento que deve ser dado ao crédito  presumido  da  agroindústria  é  o  do  regime  aplicável  ao  crédito  ordinário  relativo  ao  mercado  interno  –  que  apenas  pode  ser  aproveitado  para  redução da própria contribuição nos meses  subseqüentes – e não o  regime  do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição  e  compensação.  Legalidade  da  vedação  contida  no  art.  8º,  §  3º,  II  da  IN  660/2006.  Recurso provido em parte.”  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.001614/2005­93  Acórdão n.º 3403­01.639  S3­C4T3  Fl. 2          3 Sustenta a embargante omissão no  julgado,  relativamente à decisão  lançada  no aresto em destaque, que reconheceu direito de crédito no estoque de abertura concernente a  insumos (adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas) que não foram  objeto de exame e fundamentação no voto prolatado.   A decisão encontra­se redigida da seguinte forma: “acordam os membros do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  glosa  do  ‘transporte  de  funcionários’  e,  em  relação  ao  estoque,  para  que  sejam  computados  os  bens  correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicidas, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas  Produtos,  não  devendo  computar  no  estoque  o  valor  de  serviço  de  transporte  de  pessoas.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  quanto  aos  estoques  de  insumos  aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mão­de­obra”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, de modo que deve  ser conhecido.  Revendo  os  termos  do  acórdão  3403­01.273,  em  confronto  com  a  situação  tratada nos autos, concluí que o caso não é de omissão, como assevera a recorrente, mas sim de  contradição entre a decisão e o voto proferido.  Dessarte, o voto não analisa a natureza dos adesivos, corretivos, cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e inseticidas e sua qualificação como insumo simplesmente porque esta  matéria é estranha aos autos.  O Relatório de Ação Fiscal  (fls.  28/37) deixa  estreme de dúvidas que estes  itens,  bem  assim,  a  sua  inclusão  no  estoque  de  abertura  para  geração  de  créditos  da  não  cumulatividade, não foram objeto de glosa nestes autos, que se circunscreveu à exclusão dos  valores  referentes  ao  transporte  de  funcionários  e  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nos veículos de transporte e maquinário do contribuinte.  Ou  seja,  a  decisão,  e  apenas  ela,  encontra­se  defeituosa  (extra  petita).  A  ementa, o relatório e o voto proferido estão hígidos, razão porque não devem ser reformados.  Pelo  exposto,  proponho  o  acolhimento  dos  embargos  para  retificar  exclusivamente o texto da decisão do acórdão 3403­01.273, mantidas a ementa, o relatório e o  voto proferido naquela assentada.    Robson José Bayerl  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                               Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4872340 #
Numero do processo: 10768.013936/2002-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 1998, 1999, 2002 FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CÁLCULO DA MULTA. DECLARAÇÕES MENSAIS E TRIMESTRAIS. A multa aplicável resulta da multiplicação do valor estabelecido em lei pelo número de meses ou fração de atraso. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF. BASE LEGAL. VENCIMENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A 28/08/2000. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000 fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84. Para os fatos geradores de 28/08/2000 em diante, a multa está prevista no art. 47 da MP nº 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP nº 2.158- 35/2001. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.299
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheiroa Maria Teresa Martínez López.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 1998, 1999, 2002 FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CÁLCULO DA MULTA. DECLARAÇÕES MENSAIS E TRIMESTRAIS. A multa aplicável resulta da multiplicação do valor estabelecido em lei pelo número de meses ou fração de atraso. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF. BASE LEGAL. VENCIMENTOS ANTERIORES E POSTERIORES A 28/08/2000. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000 fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84. Para os fatos geradores de 28/08/2000 em diante, a multa está prevista no art. 47 da MP nº 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP nº 2.158- 35/2001. Recurso Improvido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10768.013936/2002-52

conteudo_id_s : 5250489

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.299

nome_arquivo_s : Decisao_10768013936200252.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10768013936200252_5250489.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheiroa Maria Teresa Martínez López.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4872340

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805345013760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 170          1 169  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.013936/2002­52  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.299  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  CPMF  Recorrente  BANESTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2002  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  CÁLCULO  DA MULTA. DECLARAÇÕES MENSAIS E TRIMESTRAIS.  A multa aplicável resulta da multiplicação do valor estabelecido em lei pelo  número de meses ou fração de atraso.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF.  BASE  LEGAL.  VENCIMENTOS  ANTERIORES  E  POSTERIORES  A  28/08/2000.  O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com  vencimento anterior a 28/08/2000 fundamenta­se no art. 11 do Decreto­Lei nº  1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto­Lei nº 2.065/83, por força  do  disposto  no  art.  5º,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84.  Para  os  fatos  geradores de 28/08/2000 em diante, a multa está prevista no art. 47 da MP nº  2.037­21/2000,  que  corresponde,  atualmente,  ao  art.  46  da  MP  nº  2.158­ 35/2001.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso, nos  termos do  voto do relator. Vencida a Conselheiroa Maria Teresa Martínez López.       Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Maurício Taveira e Silva, Andrea Medrado Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  do  acórdão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  que  manteve  parcialmente  procedente  o  auto  de  infração  para  cobrança  da  multa  por  atraso  na  entrega de Declaração Trimestral dos 3° e 4º trimestres de 1998, do 1º trimestre de 1999 e do  1° trimestre de 2000, e Declaração Mensal de Medidas Judiciais de agosto de 2000, relativas à  CPMF, conforme sintetiza a respectiva ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Ementa:  CPMF,  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  Na  exigência  de Multa  por  Atraso  na  Entrega  de  Declaração,  aplica­se  a  legislação  vigente  à  data  fixada  para  a  entrega  da  Declaração. A multa prevista na MP 2.037­21/2000 e seguintes é  devida,  apenas,  para  fatos  geradores  após  28/08/2000.  Constatado  erro  na  aplicação  da  legislação,  impõe­se  a  retificação do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte  O auto de infração foi mantido, em parte, tendo em vista que a exigência de  Multa por Atraso na Entrega de Declaração, aplica­se a legislação vigente à data fixada para a  entrega da Declaração, visto que a lei mais gravosa não pode ser aplicada retroativamente.  Desta  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  27/08/2000,  é  cabível, apenas, a aplicação da multa prevista no artigo 11 do Decreto­lei n° 1.968/1982, com a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  n°  2.065/1983,  observadas  as  conversões  e  atualizações  monetárias  posteriores,  apenas  para  os  fatos  geradores  após  28/08/2000,  é  devida  a  multa  prevista na MP 2.037­21/2000 e seguintes.  Em relação à redução das multas aplicadas, consta do Termo de Verificação  Fiscal  que  para  as  declarações  apresentadas  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal  e  para  aquelas  apresentadas  no  prazo  fixado  na  Intimação  ou  Reintimação  aplicamos  a  penalidade  com  redução  de  50%  do  seu  valor  (R$  5.000,00  ou  R$  28,67),  conforme  determinado  na  legislação em vigor.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10768.013936/2002­52  Acórdão n.º 3301­01.299  S3­C3T1  Fl. 171          3 Constando as seguinte declarações que obtiveram o beneficio de redução da  multa:  • Declaração Trimestral do terceiro trimestre de 1998  • Declaração Trimestral do quarto trimestre de 1998  • Declaração Trimestral do primeiro trimestre de 1999  • Declaração Mensal — Medidas Judiciais de agosto de 2000.  A Declaração Trimestral do primeiro  trimestre de 2000  foi entregue após o  prazo  determinado  na  reintimaçãO  feita  ao  contribuinte,  não  atingindo,  por  conseguinte,  o  benefício de  redução da multa. O contribuinte  tomou ciência da  reintimação em 09/04/2002,  onde  o  prazo  determinado  para  a  apresentação  da  declaração  era  de  20  dias,  encerrando,  portanto,  em  30/04/2002.  Esta  declaração  foi  entregue  em  17/06/2002,  não  atingindo  por  conseguinte o beneficio da redução da penalidade.  Cientificada  em 20/03/2006  (AR –  fl.  108),  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 110/114, em 19/04/2006, alegando em síntese, que o fato gerador ocorreu no  mês de AGOSTO/2000, incidirá o DL 2.605/83, mesmo que o prazo para a entrega da referida  declaração seja posterior a este mês calendário, in casu, NOVEMBRO/2000.  A  questão  é  o  que  o  fisco  equivocadamente,  considera  para  aplicação  da  multa, o prazo para a entrega da declaração e não o mês do fato gerador da obrigação, visto que  prevê a Lei que as empresas têm 03 (dois) meses para entregar a declaração a partir do último  dia do mês/calendário (fato gerador), assim urna obrigação do mês de AGOSTO/2000 deveria  ser entregue em 30/NOVEMBRO/2000.  Acontece  que  o  Fisco,  baseando­se  na  publicação  da Medida  Provisória  n.  2.037­21  com  vigência  a  partir  de  SETEMBRO/2000,  trouxe  penalidades  mais  duras  aos  contribuintes  inadimplentes,  e  o  mesmo  passou  a  aplicar  a  fatos  geradores  pretéritos,  infringindo desta forma, o principio da retroatividade para beneficiar o contribuinte.  Requer,  ao  final,  seja  reconsiderado  o  valor  da  multa  aplicada  ao  inadimplemento  da  entrega  da  Declaração  Mensal,  referente  ao  mês  de  AGOSTO/2000,  devendo ser aplicada a multa do DL 2.605/83.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  condições  necessárias à sua admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme relatado, no presente caso cuida­se de auto de  infração pela  falta  de entrega das declarações trimestrais de CPMF, relativas ao 3º e 4º trimestres de 1998, do 1º  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 trimestre  de  1999  e  do  1°  trimestre  de  2000,  e Declaração Mensal  de Medidas  Judiciais  de  agosto de 2000.   A  principal  alegação  do  recurso  é  sobre  o  momento  da  aplicação  da  penalidade  prevista  na  MP  nº  2.031­21,  de  25/08/2000  (DOU,  28/08/2000),  segundo  a  recorrente aplica­se o DL 2.605/83 para todos os fatos geradores ocorridos até agosto de 2000,  mesmo que o prazo para a entrega da referida declaração seja posterior a este mês calendário  seja posterior, no caso, novembro/2000.  A decisão recorrida já tratou de ajustar, em grade parte, o apelo da recorrente,  aplicando  a  penalidade  prevista  no DL  2.605/83  para  todas  as  declarações  trimestrais,  quais  seja, 3º  trimestre de 1998, 4º  trimestre de 1998, 1º  trimestre de 1999 e para o 1º  trimestre de  2000, conforme infere­se da conclusão do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 36).  Apenas em relação à multa aplicada pelo atraso na entrega das Declarações  Mensais de agosto de 2000, cuja entrega ocorreu em 23/02/2001, totalizando 3 (três) meses de  atraso, tendo sido aplicado os valores previstos na MP 2.037­21/2000 (3 meses x R$5.000,00),  com a redução prevista no Parágrafo único do art. 47, in verbis:  MP Nº 2.037­21/2000, de 25/08/2000 (DOU, de 28/08/2000)  Art. 47.  O  não­cumprimento  das  obrigações  previstas  nos  arts.  11  e  19  da  Lei  no  9.311,  de  1996,  sujeita  as  pessoas  jurídicas  referidas no art. 45 às multas de:  I ­ R$  5,00  (cinco  reais)  por  grupo  de  cinco  informações  inexatas, incompletas ou omitidas;  II ­ R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  ao mês­calendário  ou  fração,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  anterior,  se  o  formulário  ou  outro  meio  de  informação  padronizado  for  apresentado fora do período determinado.  Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as multas serão reduzidas à metade.  Não  vislumbro  nenhum  reparo  a  fazer  no  acórdão  recorrido,  estando  de  acordo  com  as  reiteradas  decisões  emanadas  deste  E.  CARF,  conforme  permite  concluir  a  ementa do acórdão nº 202­17.588, julgado na sessão de 06/12/2006, designado redator o ilustre  Conselheiro Antonio Zomer, a seguir parcialmente transcrita, in verbis:  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  CÁLCULO  DA  MULTA.  DECLARAÇÕES  MENSAIS  E  TRIMESTRAIS.  A multa aplicável resulta da multiplicação do valor estabelecido  em lei pelo número de meses ou fração de atraso.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA  CPMF.  BASE  LEGAL.  VENCIMENTOS  ANTERIORES  E  POSTERIORES A 28/08/2000.  O  lançamento  da multa  por  atraso  na  entrega  das declarações  da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000 fundamenta­se  no  art.  11  do Decreto­Lei  nº  1.968/82,  na  redação  que  lhe  foi  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10768.013936/2002­52  Acórdão n.º 3301­01.299  S3­C3T1  Fl. 172          5 dada pelo Decreto­Lei nº 2.065/83, por força do disposto no art.  5º, § 3º, do Decreto­Lei nº 2.124/84. Para os fatos geradores de  28/08/2000 em diante, a multa está prevista no art. 47 da MP nº  2.037­21/2000, que corresponde, atualmente,  ao art.  46 da MP  nº 2.158­35/2001.  Em face do  exposto,  considerando que os  fatos  geradores  são posteriores  à  vigência  da  MP  nº  2.037­21/2000  (28/08/2000),  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2012    Antônio Lisboa Cardoso  Relator                               Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
4876598 #
Numero do processo: 10675.906649/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2000 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2000 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10675.906649/2009-01

conteudo_id_s : 5251269

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Mar 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3801-001.092

nome_arquivo_s : Decisao_10675906649200901.pdf

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10675906649200901_5251269.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4876598

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805364936704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906649/2009­01  Recurso nº  916.145   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.092  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2000  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906649/2009­01  Acórdão n.º 3801­01.092  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4842509 #
Numero do processo: 10680.911220/2008-78
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFINITIVA. SUJEITO PASSIVO NÃO CONTESTA EXPRESSAMENTE A MATÉRIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando a matéria que não tiver sido expressamente contestada pelo sujeito passivo no recurso voluntário, por ter-se encerrada a fase litigiosa no procedimento.
Numero da decisão: 1801-001.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFINITIVA. SUJEITO PASSIVO NÃO CONTESTA EXPRESSAMENTE A MATÉRIA. É definitiva a decisão de primeira instância quando a matéria que não tiver sido expressamente contestada pelo sujeito passivo no recurso voluntário, por ter-se encerrada a fase litigiosa no procedimento.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.911220/2008-78

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242515

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.403

nome_arquivo_s : Decisao_10680911220200878.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680911220200878_5242515.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4842509

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805391151104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 135          1 134  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.911220/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.403  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SQUADRA TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DEFINITIVA.  SUJEITO  PASSIVO NÃO CONTESTA EXPRESSAMENTE A MATÉRIA.  É definitiva a decisão de primeira  instância quando a matéria que não  tiver  sido expressamente contestada pelo sujeito passivo no recurso voluntário, por  ter­se encerrada a fase litigiosa no procedimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  de  Lourdes Ramirez, Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo,  Carmen  Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana  de Barros Fernandes.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 12 20 /2 00 8- 78 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911220/2008­78  Acórdão n.º 1801­001.403  S1­TE01  Fl. 136          2 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) nº 21827.76645.310106.1.3.03­5795 em 31.01.2006, fls.08­13,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) no valor de R$967,75, referente ao quarto trimestre do ano­calendário de 2005  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  03,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 967,75   Valor do crédito na DIPJ: 0,00   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  21827.76645.310106.1.3.03­5795  04723.13708.310106.1.3.03­7053 18854.39212.310106.1.3.03­9897  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  A  Recorrente  foi  cientificada  em  04.11.2008,  fl.  99,  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  28.11.2008,  fls.  01­02,  argumentando  em  síntese  que  discorda da conclusão da análise do pedido.   Suscita que  Através  dos  Per/Dcomp’s  acima  a  impugnante  pediu  a  compensação  dos  SEUS créditos relativos ao tributo 5952 ­ CSLL ­ retida na fonte pela pessoa jurídica  pagadora,  constante  de  Notas  Fiscais  emitidas  pela  credora,  ora  impugnante,  e  devidamente registradas em sua escrita contábil­fiscal, como faz prova as cópias em  anexo,  tanto  das  Notas  Fiscais,  quanto  do  Livro  Diário  e  Balancete  n°  0018,  devidamente registrado na JUCEMG em 17.04.2006.  Nos  referidos  Per/Dcomp’s,  para  se  evitar  o  que  ocorreu,  ou  seja,  a  não  homologação, a Impugnante relacionou todos os CNPJ’s das empresas retentoras do  tributo, mas foi em vão seu cuidado.  O crédito não foi homologado sob a alegação de que "não houve apuração de  credito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  Ocorre  que  no  programa  Per/DComp  da  Receita  Federal  não  existe  um  tipo  de  crédito para CSLL retida na fonte, sobrando à Requerente somente a opção que mais  se assemelhava com o seu interesse, ou seja, aquela que registrou no PER/DCOMP:  "Saldo Negativo de CSLL".  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911220/2008­78  Acórdão n.º 1801­001.403  S1­TE01  Fl. 137          3 Contudo,  independentemente  do  código  ou  denominação  utilizado  pelo  "sistema", to os créditos registrados nos três documentos apresentados a compensar,  estão dentro previsões contidas no artigo 26 da Instrução Normativa SRF n° 460 de  18.10.2004 como passíveis de compensação.  Em  razão  da  não  homologação  daqueles  Per/DComp’s,  foi  consolidado  um  débito composto de R$21.768,73, a título de principal, R$4.353,73, a título de multa  e  R$7.281,62  a  título  de  juros,  os  quais,  de  fato  e  de  direito  a  Impugnante,  efetivamente não deve. [...]  Ninguém está obrigado a pagar aquilo que já pagou e todos têm o direito de  compensar  o  que  pagou  indevidamente  ou  lhe  foi  retido  na  fonte,  com os  débitos  realmente existentes.  A  prova  de  que  a  Impugnante  teve  aqueles  valores  retidos  na  fonte  estão  claramente formalizados na documentação anexa.  Conclui  Ante  os  fatos  acima  e  documentos  anexos,  está  provado  que  os  valores  constantes  dos  Per/DComp’s  não  homologados  são  legítimos  créditos  da  Impugnante,  uma  vez  que  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  e  consequentemente,  podem  ser  compensados  por  ser  um  direito  legítimo  da  Impugnante,  face  ao  que,  requer  se  d.  V.  Exa.  de  determinar  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado e, em conseqüência, determinar a homologação dos Per/DComp’s supra  referidos.  Termos em que Pede deferimento  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­36.728, de 15.12.2011, fls. 101­104:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO   A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção  indevida ou  a maior de CSLL sobre  rendimentos que  integram a base de  cálculo da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução da CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do  período.  Notificada  em  07.11.2011,  fl.  222,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  11.04.2012,  fl.  114,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  argumentando  que  concorda  com  os  termos  constantes  na  decisão  do  primeira  instância  de  julgamento  e  que  por  essa  razão  procedeu ao parcelamento dos débitos então confessado nas Per/DComp.  Conclui  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911220/2008­78  Acórdão n.º 1801­001.403  S1­TE01  Fl. 138          4 Dessa  forma,  julgando  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  a  empresa  requer  o  cancelamento  da  cobrança  constantes  no  Acórdão,  com  a  conseqüente  regularização da sua situação fiscal.  N. Termos, pede e espera  Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  A Recorrente suscita que concorda com os  termos constantes na decisão do  primeira instância de julgamento e que por essa  razão procedeu ao parcelamento dos débitos  então confessado nas Per/DComp.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento este que deve estar comprovado nos autos. É  facultado à Recorrente, no prazo  referido  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. Considera­se definitiva a decisão de primeira instância quando a  matéria que não tiver sido expressamente contestada pelo sujeito passivo no recurso voluntário,  por ter­se encerrada a fase litigiosa no procedimento 1.  Verifica­se  no  presente  caso  que  a  Recorrente  concorda  com  os  termos  constantes na decisão do primeira instância de julgamento e por essa razão o litígio encerrou­se  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972.  Logo,  a  decisão  de  primeira  instância  tornou­se  definitiva,  uma vez  que  a matéria  não  foi  expressamente  contestada pela  Recorrente no recurso voluntário, e assim, está encerrada a fase litigiosa no procedimento.  Em  relação  ao  cancelamento  da  cobrança  dos  débitos  confessados  em  Per/Dcomp pelo parcelamento, tem­se que essa providência deve ser analisada pela autoridade  preparadora unidade da RFB que jurisdicione a Recorrente, em conformidade com inciso VI do  art. 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de  2012 e o rito a ser seguido rege­se pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (art. 147 e art.  156 do Código Tributário Nacional). Por essa razão, essa matéria não pode ser analisada nos  presentes autos em sede de recurso voluntário.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.911220/2008­78  Acórdão n.º 1801­001.403  S1­TE01  Fl. 139          5 Em assim sucedendo, voto por não conhecer o recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4869309 #
Numero do processo: 10783.908195/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. SALDO CREDOR DO PERÍODO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE CONSUMO NO PERÍODO SUBSEQÜENTE. Quando o contribuinte consome parte dos créditos do período na liquidação de débitos do período posterior há que se considerar essa redução e ressarcir- lhe apenas o crédito no verdadeiro montante remanescente de utilizações posteriores ao período do ressarcimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. SALDO CREDOR DO PERÍODO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE CONSUMO NO PERÍODO SUBSEQÜENTE. Quando o contribuinte consome parte dos créditos do período na liquidação de débitos do período posterior há que se considerar essa redução e ressarcir- lhe apenas o crédito no verdadeiro montante remanescente de utilizações posteriores ao período do ressarcimento. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10783.908195/2008-97

conteudo_id_s : 5249357

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.574

nome_arquivo_s : Decisao_10783908195200897.pdf

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10783908195200897_5249357.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4869309

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805408976896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 170          1 169  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.908195/2008­97  Recurso nº  912.709   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.574  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ Declaração de Compensação  Recorrente  A.C.P. INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO.  Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização  ou  a  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI.  SALDO  CREDOR  DO  PERÍODO.  REDUÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  CONSUMO NO PERÍODO SUBSEQÜENTE.  Quando o contribuinte consome parte dos créditos do período na liquidação  de débitos do período posterior há que se considerar essa redução e ressarcir­ lhe  apenas  o  crédito  no  verdadeiro  montante  remanescente  de  utilizações  posteriores ao período do ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)     Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.908195/2008­97  Acórdão n.º 3302­01.574  S3­C3T2  Fl. 171          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo  e  Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 150 a 156 ­ e­Processo) apresentado em  18 de abril de 2011 contra o Acórdão no 09­33.361, de 31 de janeiro de 2011, da 3ª Turma da  DRJ/JFA  (fls.  129  a  134),  cientificado  em  23  de  março  de  2011,  que,  relativamente  a  declarações  de  compensação  de  IPI  dos  períodos  de  2º  trimestre  de  2004,  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  IPI. OPTANTES PELO SIMPLES.  Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a  utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo  fiscal,  bem assim a  apropriação ou  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  IPI.  Nesse  sentido,  a  legitimação  do  direito  ao  crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de  o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de  insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é,  permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente,  o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo Simples  e a seus clientes (art. 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 1996, e arts 119  e 166 do RIPI/2000).  SALDO  CREDOR  DO  PERÍODO.  REDUÇÃO  EM  VIRTUDE  DE CONSUMO NO PERÍODO SUBSEQÜENTE.  Quando o contribuinte consome parte dos créditos do período na  liquidação de débitos do período posterior há que se considerar  essa  redução  e  ressarcir­lhe  apenas  o  crédito  no  verdadeiro  montante remanescente de utilizações posteriores ao período do  ressarcimento.   Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  ERRO  NO  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO  DO  PER/DCOMP.   Verificado o  erro no processamento eletrônico das declarações  de compensação, cumpre à autoridade administrativa corrigi­lo  e reconhecer os créditos legítimos do contribuinte.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.908195/2008­97  Acórdão n.º 3302­01.574  S3­C3T2  Fl. 172          3 SALDO CREDOR DE IPI. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DO  PER/DCOMP.  RESTABELECIMENTO.  Restabelece­se  parcialmente  o  saldo  credor  pleiteado  pelo  contribuinte quando restar comprovado que o seu indeferimento  no  Despacho  Decisório  decorreu  exclusivamente  de  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  e  os  dados  constantes  do  processo  ratificam,  em  parte,  a  legitimidade  da  petição  do  contribuinte.  SALDO  CREDOR  PARCIALMENTE  RECONHECIDO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.   Quando o saldo credor reconhecido, o é apenas em parte e em  quantitativo  inferior  ao  montante  dos  débitos  declarados,  homologa­se parcialmente a compensação declarada na medida  do saldo credor deferido.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  O pedido  foi  apresentado em 13 de  julho de 2004 e  inicialmente apreciado  pelo  despacho  decisório  eletrônico  de  fls.  110  a  118,  que  glosou  notas  fiscais  com  créditos  indevidos.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  –  PER/DCOMP,  abaixo  relacionadas,  suportados pelo saldo credor de IPI de R$60.180,01, calculado  nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, relativo ao  2º trimestre do ano­calendário de 2004:  DCOMP      36861.62133.130704.1.3.01­9185 (*)  Saldo Credor Utilizado (RS)  350.500,00  Tributo      CSLL  Débito (RS)      22.400,00  Vencimento      30/07/2004  Débito (RS)      10.000,00  Vencimento      30/07/2004  Tributo      PIS  Débito (RS)      4.100,00  Vencimento      15/07/2004  Tributo      COFINS  Débito (RS)      14.000,00  Vencimento      15/07/2004  DCOMP      23822.37552.141004.1.3.01­5503 (**)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.908195/2008­97  Acórdão n.º 3302­01.574  S3­C3T2  Fl. 173          4 Saldo Credor Utilizado (RS)  9.680,01  Tributo      IRPJ  Débito (RS)      9.680,01  Vencimento      29/10/2004  (*)  homologada  parcialmente;  (**)  não  homologada  (fls.  116/117)  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de  que resultou o Despacho Decisório de fl. 110, com o deferimento  parcial  do  saldo  credor  requerido  e,  consequentemente,  a  homologação parcial da compensação declarada. Fundamentou­ se o ato decisório nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$60.180,01  ­ Valor do crédito reconhecido: R$42.874,97  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Ocorrência de glosas de créditos considerados indevidos.  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­Constatação  de  utilização,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre  em referência, até a data de apresentação do PER/DCOMP.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP: 36861.62133.130704.1.3.01­9185   NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP: 23822.37552.141004.1.3.01­5503  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/11/2008.  PRINCIPAL   17.305,04  MULTA    3.461,00  JUROS    10.037,32  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de  fls. 01/02, abaixo  representada por  excertos  de seu texto, em que ficam expressos os motivos da contestação:   ­  Foi  destacado  como  motivo  de  irregularidade  dos  Créditos  (Motivo  2  ­  Estabelecimento  Emitente  da  Nota  Fiscal  não  cadastrado  no  CNPJ)  a  NOTA  Fiscal  foi  registrada  no  nosso  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.908195/2008­97  Acórdão n.º 3302­01.574  S3­C3T2  Fl. 174          5 livro fiscal com o nosso CNPJ 30.746.9945/0001­18­ Nota Fiscal  N  19507,  em  virtude  de  emissão  da  Nota  Fiscal  de  Entrada  .  Segue  em anexo  o  cartão de CNPJ do  emitente  (Rochesa  SA –  CNPJ 74.068.552/0001­78) com a cópia da citadas Nota Fiscal  em anexo que comprova a existência do cadastro no CNPJ.  ­  Foi  destacado  como  motivo  de  irregularidade  dos  Créditos  (Motivo  7  ­  Estabelecimento  Emitente  da  Nota  Fiscal  Optante  pelo Simples) o CNPJ 02.459.530/0001­28  ­ Notas Fiscais N s.  8694  e  8874.  Foi  considerado  o  crédito  de  IPI  destas  Notas  Fiscais porque foi destacado o IPI nas mesmas. Segue em anexo  as cópias das notas fiscais comprovando o fato ocorrido.   ­  Foi  destacado  como  motivo  de  irregularidade  dos  Créditos  (Motivo 4 ­ Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação  cancelado  no  cadastro  CNPJ)­  o  CNPJ  49.799.943/0011­97­  Notas  Fiscais  N  s  177206;  178033;  178505  e  178504  ­  Foi  digitado  o  CNPJ  indevido  destas  Notas  Fiscais  mencionadas,  sendo que o correto é o CNPJ 61.194.080/0004­09.  ­ Segue em  anexo as cópias das Notas Fiscais comprovando o fato ocorrido.  ­  Informamos  que  fizemos  também  manifestação  de  inconformidade  do  1º  Trimestre/2004  cujos  saldos  serão  alterados neste trimestre com aquela consideração.  ­  Requeremos  a  V.  Sa.  considerar  o  crédito  indevidamente  glosado cuja diferença entre o total do crédito glosado e o valor  principal  glosado,  será  transportado  para  os  trimestres  seguintes.  ­ Uma vez considerado o crédito glosado deixará(o) de existir os  efeitos da intimação.  ­ Anexamos a esta, cópia do Livro de Registro de Apuração do  IPI do 1º  e 2º Trimestre/2004, Aditivo Contratual n  .  11(onze),  cópia das Notas Fiscais acima mencionadas e Cartões dos CNPJ  das empresas emitentes das Notas Fiscais.  ­  Diante  do  exposto  requeremos  a  validação  dos  créditos,  o  arquivamento da  intimação  tornando­a sem efeito,  o  saldo  seja  transportado  para  os  trimestres  seguintes,  uma  vez  quer  estes  trimestres também tiveram intimação para recolhimento.  A DRJ, conforme ementa anteriormente reproduzida, considerou procedente  em parte a manifestação, não tendo sido totalmente favorável à Interessada, “tendo em vista a  manutenção  de  glosas  decorrentes  de  aquisições  efetuadas  por  intermédio  de  fornecedor  optante  pelo  SIMPLES  e  ao  consumo,  no  3º  trimestre  de  2004,  de  créditos  oriundos  do  2º  trimestre de 2004.”  No recurso, em relação à primeira matéria, alegou que o  IPI  fora destacado  nas notas fiscais de aquisição, donde não constaria informação alguma a respeito da adesão da  empresa ao Simples. Acrescentou que “nas citadas notas fiscais se faz constar todos os requisitos,  típicos  para  contribuintes  do  IPI,  previstos  no  artigo  n°  339,  do  Ripi/02,  Decreto  n°  4.544/02,  legislação  vigente  à  época,  em  especial,  a  classificação  fiscal  dos  produtos,  a  alíquota  de  Ipi  correspondente,  e  o  IPI  destacado”  e  que  as  notas  foram  autorizadas  pela  Fazenda  Estadual.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.908195/2008­97  Acórdão n.º 3302­01.574  S3­C3T2  Fl. 175          6 Ademais,  não  teria  sido  informada  a  data  da  opção  e  a  de  desenquadramento  do  estabelecimento no Simples.  Nesse  contexto,  requereu  realização  de  diligência  para  “constatar  o  destino  dado aos valores pagos pela requerente, face ao IPI destacado nas citadas notas fiscais.”  Em relação à segunda matéria, afirmou discordar da conclusão do acórdão de  primeira instância, pelas seguintes razões:  O  PerDcomp  em  questão  de  n°  36861.62133.130704.1.3.01­ 9185,  foi  transmitido  em  13  de  julho  de  2004  e  refere­se  ao  período de apuração de 01.04.2004 a 30.06.2004 ( 2 o trimestre  de  2004)  e  consoante  instruções  constantes  do  Programa  PerDcomp,  não  é  exigido  o  preenchimento  da  ficha  Demonstrativo  de  apuração  após  o  período  de  ressarcimento,  cabendo comentar que tal ficha somente será disponibilizada ao  contribuinte quando houver pelo menos um período de apuração  entre  o  final  do  trimestre  calendário  de  referência  e  a  data  de  transmissão do documento, fato que não ocorreu.  [...]  Temos  o  entendimento  de  que  o  julgador  preencheu,  indevidamente, no Acórdão em questão a ficha Demonstrativo de  apuração  após  o  período  de  ressarcimento,  que  no  caso,  (PerDcomp  transmitido  no  mês  subseqüente  ao  trimestre  calendário)  repito,  não  é  exigida  nem  disponibilizada  no  Programa PerDcomp,  inserindo  os  dados  referentes  aos meses  julho, agosto  e  setembro 2004,  em desacordo com a  legislação  vigente, encontrando o valor de R$ 51.692,72.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  às  notas  fiscais  do  estabelecimento  optante  pelo  Simples,  ao  contrário do alegado pela  Interessada, a Primeira  Instância verificou que, à época da emissão  das notas fiscais, o estabelecimento era optante.  Considerou a Primeira  Instância que o  estabelecimento  estaria  impedido de  transferir créditos, razão pela qual não tinha o dever de confrontar os créditos com os débitos e  efetuar o recolhimento do saldo.  Muito  embora  o  estabelecimento  fornecedor  tenha  incorrido  em  irregularidade grave ao emitir nota fiscal que não poderia emitir e, ainda, destacar o IPI devido  na saída como se não fosse optante pelo Simples, cabe razão à Primeira Instância ao fazer as  seguintes considerações:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.908195/2008­97  Acórdão n.º 3302­01.574  S3­C3T2  Fl. 176          7 Dessa  forma,  o  montante  pago  pelo  interessado  aos  seus  fornecedores,  titulo  de  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais  de  vendas de insumos, é, em última análise, a majoração do preço  desses  insumos,  cobrada  indevidamente  do  adquirente  como  se  IPI  fosse.  Portanto,  se  cabível  qualquer  reparação  ao  contribuinte  em  razão  do  pagamento  de  valor  indevidamente  destacado  como  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  deve  ser requerida ao fornecedor, não dirigida à Receita Federal do  Brasil.  Certamente,  porque  esta  responde,  apenas,  pela  administração do tributo, não se responsabilizando pelo resgate  de  quantias  cobradas  indevidamente  ao  adquirente  por  seu  fornecedor,  a  menos  que  delas  resulte  tributo  indevidamente  pago e recolhido aos Cofres Públicos.  Em relação à segunda matéria,  também descabe razão à  Interessada. Não se  trata de preencher ou não um demonstrativo, mas de confrontar os valores informados.  E,  de  fato,  de  acordo  com  o  que  foi  apurado,  constatou­se  (e  não  simplesmente  se  preencheu  indevidamente  uma  ficha)  que  houve  utilização  posterior  dos  créditos do trimestre, o que impede o ressarcimento.  Veja­se  que,  no  demonstrativo  constante  do  acórdão  (“demonstrativo  da  apuração  após  o  período  do  ressarcimento”),  fica  evidente  que,  para  justificar  o  valor  dos  créditos utilizados no terceiro trimestre, sua origem tem que ser em trimestre anterior.  Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4872230 #
Numero do processo: 16327.000608/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO PAGAMENTO. Tendo o contribuinte realizado o pagamento e posteriormente retificado a respectiva declaração antes do início de qualquer procedimento fiscal para a apuração do crédito tributário, deve ser reconhecido seu direito ao benefício previsto no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 3201-000.980
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DCTF. RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO PAGAMENTO. Tendo o contribuinte realizado o pagamento e posteriormente retificado a respectiva declaração antes do início de qualquer procedimento fiscal para a apuração do crédito tributário, deve ser reconhecido seu direito ao benefício previsto no artigo 138 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.000608/2007-76

conteudo_id_s : 5250338

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.980

nome_arquivo_s : Decisao_16327000608200776.pdf

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000608200776_5250338.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4872230

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805419462656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 325          1 324  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000608/2007­76  Recurso nº  000000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.980   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  CITIBANK N.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR  AO  PAGAMENTO.  Tendo  o  contribuinte  realizado  o  pagamento  e  posteriormente  retificado  a  respectiva declaração antes do início de qualquer procedimento fiscal para a  apuração do crédito tributário, deve ser reconhecido seu direito ao benefício  previsto no artigo 138 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  para dar­lhe  provimento, nos termos do voto do relator.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO ­ Presidente.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Mara  Cristina  Sifuentes  (Suplente),  Daniel  Mariz  Gudiño  e  Luciano  Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.       Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Em  decorrência  de  revisão  sumária  da  declaração  de  contribuições e tributos federais ­ DCTF, correspondente ao 3 o  trimestre  do  ano  calendário  de  2002,  a  empresa  acima  qualificada  foi autuada e notificada por via postal a recolher a  título de multa de mora não paga o crédito tributário no valor de  R$ 121.764,48 (fls. 32 e 33).  Segundo os demonstrativos de fls. 34 a 37, a interessada pagou o  tributo  devido  após  o  vencimento  legal  da  obrigação,  sem  o  acréscimo da multa moratória.  Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de  seu representante legal, apresenta a impugnação de fls. 01 a 18,  protocolizada  em  19/04/2007,  na  qual,  alega,  em  apertada  síntese, que o valor exigido é completamente  indevido pelo fato  de a impugnante ter recolhido corretamente o tributo, por meio  da  denúncia  espontânea  nos  exatos  termos  do  artigo  138,  do  Código Tributário Nacional.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DCTF. REVISÃO INTERNA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  para  os  fins  de  aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos  de  simples  pagamento  em  atraso  de  débitos  confessados  em  DCTF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 16327.000608/2007­76  Acórdão n.º 3201­000.980   S3­C2T1  Fl. 326          3 Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A decisão de primeira instância sofre de diversos erros materiais, quando se  refere a Imposto de Renda Retido na Fonte, contudo, tal erro não afeta o direito de defesa da  recorrente,  que  conseguiu manejar  integral  os  argumentos  de  defesa,  com  a  apresentação  de  recurso muito bem redigido e trazendo todos os argumentos necessários e pertinentes.  A matéria de mérito já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, pela via  do  procedimento  regulado  pelo  artigo  543­C  do  CPC,  de  observância  obrigatória  a  este  Colegiado por força da redação emprestada ao artigo 62­A do Regimento Interno deste CARF.  È exemplo desta jurisprudência vinculante a notícia de voto abaixo transcrita:    1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento  do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional."  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO     4 6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.(REsp    1149022  SP,  Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)    Assim, VOTO por conhecer do recurso para dar­lhe provimento, conforme o  entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na forma do disposto no artigo 62­A  do Regimento Interno.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

score : 1.0
4876805 #
Numero do processo: 14041.000503/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DÉBITOS EM PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. O simples fato de se apurar na contabilidade da contribuinte a existência de supostos débitos, os quais foram lançados em Lançamentos de Débitos Confessados LDC’s, incluídos em parcelamento, estando, portanto, com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, não é capaz de autorizar a imputação da infração prevista no artigo 52, inciso II, da Lei nº 8.212/91, uma vez que somente com a constituição definitiva do crédito tributário é que se poderá inferir com a segurança que o caso exige a existência de débitos passíveis de impedir a distribuição de lucros da empresa. Por sua vez, na esteira da farta e mansa jurisprudência judicial e administrativa, a inclusão dos débitos em parcelamento suspende a exigibilidade, afastando a impossibilidade da distribuição de lucros. Recurso Voluntario Provido.
Numero da decisão: 2401-002.478
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCLUSÃO DÉBITOS EM PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. O simples fato de se apurar na contabilidade da contribuinte a existência de supostos débitos, os quais foram lançados em Lançamentos de Débitos Confessados LDC’s, incluídos em parcelamento, estando, portanto, com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, não é capaz de autorizar a imputação da infração prevista no artigo 52, inciso II, da Lei nº 8.212/91, uma vez que somente com a constituição definitiva do crédito tributário é que se poderá inferir com a segurança que o caso exige a existência de débitos passíveis de impedir a distribuição de lucros da empresa. Por sua vez, na esteira da farta e mansa jurisprudência judicial e administrativa, a inclusão dos débitos em parcelamento suspende a exigibilidade, afastando a impossibilidade da distribuição de lucros. Recurso Voluntario Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 14041.000503/2008-79

conteudo_id_s : 5252216

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.478

nome_arquivo_s : Decisao_14041000503200879.pdf

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14041000503200879_5252216.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4876805

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805519077376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 87          1 86  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000503/2008­79  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.478  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PATRIMONIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO.  NÃO COMPROVAÇÃO.  INCLUSÃO DÉBITOS EM PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.  O simples fato de se apurar na contabilidade da contribuinte a existência de  supostos  débitos,  os  quais  foram  lançados  em  Lançamentos  de  Débitos  Confessados  ­ LDC’s,  incluídos em parcelamento, estando, portanto,  com a  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151,  inciso VI, do CTN, não é  capaz de autorizar a imputação da infração prevista no artigo 52, inciso II, da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  somente  com  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário é que se poderá inferir com a segurança que o caso exige a  existência  de  débitos  passíveis  de  impedir  a  distribuição  de  lucros  da  empresa.  Por  sua  vez,  na  esteira  da  farta  e mansa  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  a  inclusão  dos  débitos  em  parcelamento  suspende  a  exigibilidade, afastando a impossibilidade da distribuição de lucros.  Recurso Voluntario Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  negava provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2   Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000503/2008­79  Acórdão n.º 2401­002.478  S2­C4T1  Fl. 88          3   Relatório  PATRIMONIAL  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência, recorre a este Conselho da decisão da decisão da 5a Turma da DRJ em Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­34.795/2009,  às  fls.  63/72,  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  fiscal  lavrada contra a empresa, com arrimo no artigo 52, inciso II, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 280,  inciso  II, do RPS, por  ter distribuído  lucros aos sócios, estando em débito com a Seguridade  Social, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 13/17, e demais elementos que instruem o  processo.  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 30/06/2008, nos  termos do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  533.133,14 (Quinhentos e trinta e três mil, cento e trinta e três reais e quatorze centavos), com  base  nos  artigos  285  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99, c/c artigo 52, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91.  De conformidade com o Relatório Fiscal, a contribuinte distribuiu lucros aos  seus  sócios  estando  em  débito  com  a  previdência  social,  como  se  verifica  da  escrituração  contábil  trazida à colação e, bem assim, das LDC’s nº 35.724.932­1 e 35.677.495­3, as quais  foram objeto de parcelamento.  Interposta impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  fiscal  autuante  para  verificar  a  possibilidade  do  recálculo  da multa  em  face  da  edição  da Medida  Provisória  nº  449/2008,  a  qual  contemplou  multa  mais  benéfica,  devendo  retroagir  para  alcançar  fatos  geradores  pretéritos  com  base  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código  Tributário  Nacional,  consoante  se  infere  do  Despacho  nº  20/2009  da  5a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF, às fls. 38/40.  Em atendimento à diligência determinada pelo julgador de primeira instância  a autoridade lançadora elaborou Informação Fiscal, às fls. 41/45, propondo a exoneração total  da  multa  em  virtude  da  inclusão  dos  débitos  considerados  para  efeito  da  autuação  em  parcelamentos, o que suspende a exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151, inciso VI,  do  Códex  Tributário,  c/c  a  jurisprudência  judicial  e  administrativa  e  doutrina  transcritas  naquela manifestação, afastando, portanto, a premissa do presente lançamento.  Em 10/12/2009,  a empresa apresentou petição de  fls.  74/75, pugnando pela  anulação do Auto de Infração, aduzindo para tanto que o dispositivo legal que fundamentou o  lançamento, qual seja, o artigo 52, inciso II, da Lei nº 8.212/91, fora revogado pelo artigo 79 da  Lei nº 11.941/2009.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 79/84, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, reiterando o  fato  de  o  artigo  52,  inciso  II,  da Lei  nº  8.212/91  ter  sido  revogado pelo  artigo  79  da Lei  nº  11.941/2009.  Contrapõe­se  à multa  aplicada,  em decorrência de  suposto  débito  perante  a  Seguridade Social, asseverando que os créditos previdenciários que deram margem à aplicação  da  penalidade  em  epígrafe,  apurados  a  partir  da  lavratura  de  LDC’s,  se  encontram  com  a  exigibilidade suspensa,  por  força do artigo 151,  inciso VI, do CTN,  em face da  inclusão em  parcelamento, razão pela qual não se pode cogitar em débitos exigíveis, capazes de justificar a  exigência ora imposta.  Assevera que a própria autoridade lançadora reconhece tais fatos, propondo a  decretação da  improcedência do  lançamento,  nos  termos da  Informação Fiscal,  às  fls.  41/45,  exarada  em  decorrência  da  diligência  determinada  pela  5a  Turma  da  DRJ  em  Brasília,  consubstanciada no Despacho nº 20/2009, às fls. 38/40.  Infere que a empresa possuía, à época da lavratura do auto de infração,  três  parcelamentos,  débitos  garantidos,  envolvendo  as  competências  09/2003  a  07/2004  (consolidado  em  17/11/04),  09/2004  a  11/2004  (consolidado  em  31/03/2005)  e  08/204  e  12/2004  (consolidado  em 20/07/2005),  respectivamente.  Todas  as  parcelas  foram pagas  nos  prazos  legais, não existindo, portanto, débito para com o INSS no período correspondente à  distribuição  de  lucros  efetuada  no  decorrer  de  2004,  importante  frisar  que  partia  da  impugnante os pedidos de parcelamentos, tão logo certificou­se as pendências.  Opõe­se  à  multa  aplicada  por  considerá­la  desproporcional,  malferindo  os  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo seja decretada sua insubsistência.  Por  fim,  pretende  seja  conhecido  e  provido  seu  Recurso  Voluntário,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito,  e  no  mérito,  seja  declarada  a  improcedência do lançamento.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000503/2008­79  Acórdão n.º 2401­002.478  S2­C4T1  Fl. 89          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve parte  substancial da exigência  fiscal na forma constituída, suscitando que a multa aplicada malfere  flagrantemente a Constituição Federal, mais precisamente os princípios da razoabilidade e do  não confisco, impondo seja decretada a insubsistência do feito.  Em  defesa  da  sua  pretensão,  infere,  ainda,  não  poder  ser  penalizada  por  suposta  existência  de  débito  junto  à Seguridade  Social,  uma vez  que o  crédito  tributário  ora  lançado  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  VI,  do  Códex Tributário, em face da inclusão dos débitos em parcelamentos.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  da  ilustre  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador, como passaremos a demonstrar.  Consoante  se  positiva  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que a presente autuação decorre do fato de a contribuinte ter distribuído lucros aos seus sócios,  estando, pretensamente, em débito com o INSS, infringindo o disposto no artigo 52, inciso II,  da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 280, II, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, que  assim prescrevem:  “    Lei nº 8.212/91  Art.  52.  À  empresa  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social  é  proibido:  I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista;   II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio­ cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Parágrafo  único.  A  infração  do  disposto  neste  artigo  sujeita  o  responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias  que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento,  atualizadas na forma prevista no art. 34. (O art. 34 foi revogado  pela  Lei  nº  8.218,  de  29/08/91  e  restabelecido,  com  nova  redação,  pela  MP  nº  1.571,  de  01/04/97  reeditada  até  a  conversão na Lei nº 9.528, de 10/12/97).”  “    Decreto nº 3.048/99  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 Art. 280. A empresa em débito para com a seguridade social não  pode: (Ver art. 285)  I ­ distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e  II  ­  dar  ou  atribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  diretor  ou  outro membro  de  órgão  dirigente,  fiscal  ou  consultivo, ainda que a título de adiantamento.  Art. 285. A infração ao disposto no art. 280 sujeita o responsável  à  multa  de  cinqüenta  por  cento  das  quantias  que  tiverem  sido  pagas ou creditadas, a partir da data do evento.” (grifamos)  Destarte,  conforme  restou  circunstanciadamente  demonstrado  nos  autos  do  processo, a fiscalização ao promover o lançamento adotou como fundamento à sua empreitada  a existência de débitos da contribuinte com a Seguridade Social, mais precisamente objetos de  LDC’s incluídas em parcelamento.  Ao  analisar  a  demanda,  afastando­se  dos  esclarecimentos  prestados  pela  própria  fiscalização, às  fls. 41/45, o  julgador de primeira  instância, além de afastar o  fato da  inclusão dos débitos em parcelamento, inferiu que o débito foi formalizado através da provisão  contábil  de  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  registrada  nos  Livros  Diário  e  Razão, sendo evidente que não estava com a exigibilidade suspensa de nenhuma forma, pois os  parcelamentos foram efetuados em período posterior à distribuição de lucros (no exercício de  2005).  Olvidou­se, porém, a autoridade lançadora que o simples  fato de constar da  contabilidade  da  contribuinte  contribuições  a  recolher,  não  implica  dizer  que  o  crédito  previdenciário encontra­se definitivamente constituído, sobretudo quando fora objeto de LDC´s  incluídas  em  parcelamento  posteriormente  pela  contribuinte,  suspendendo­se,  assim,  a  sua  exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, que assim  estabelece:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  VI – o parcelamento”  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  esteio  no  dispositivo  legal  supratranscrito, não se pode considerar o contribuinte como devedor do tributo, o que somente  ocorrerá por ocasião da  constituição definitiva do débito,  oportunidade  em que passará  a  ser  líquido e certo de maneira a possibilitar a eventual  inscrição em dívida ativa, na hipótese de  não pagamento por parte do contribuinte.  Tanto  é  verdade  que  o  prazo  prescricional  para  cobrança  dos  créditos  tributários, inscrito no artigo 174 do Código Tributário Nacional, só passa a correr a partir da  data da constituição definitiva do crédito.  Aliás,  a  existência  de  débito,  com  exigibilidade  suspensa,  sequer  impede  a  emissão  de  Certidão  Negativa  de  Débitos.  Em  verdade,  nesses  casos,  emite­se  Certidão  Positiva com Efeitos Negativos, não ensejando qualquer óbice  legal  relativamente ao  crédito  lançado e não constituído definitivamente.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 14041.000503/2008­79  Acórdão n.º 2401­002.478  S2­C4T1  Fl. 90          7 A propósito  da matéria, muita  elucidativa  a  lição  do  renomado doutrinador  Leandro Paulsen, senão vejamos:  “Efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade.  A  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário veda a cobrança do respectivo  montante  do  contribuinte,  bem  como  a  oposição  do  crédito  ao  mesmo,  e.g.,  com  vista  à  compensação  de  ofício  pela  Administração com débitos seus perante o contribuinte ou como  fundamento  para  o  indeferimento  de  certidão  de  regularidade  fiscal  (Art.  206  do  CTN). A  suspensão  da  exigibilidade,  pois,  afasta a situação de inadimplência, devendo o contribuinte ser  considerado em situação regular. Por certo que, tendo ocorrido  lançamento, existe o crédito  tributário  formalmente constituído,  mas  não  pode  ser  oposto  ao  contribuinte.  No  caso  de  tributo  ainda  não  lançado,  ou  seja,  quando  ainda  não  houver  crédito  tributário constituído, a ocorrência de uma das hipóteses do art.  151  em  vez  de  suspender,  impede  o  início  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  que  venha  a  ser  constituído.”  (Paulsen,  Leandro – “Direito Tributário: Constituição e Código Tributário  à  luz da doutrina  e da  jurisprudência.  10  ed.  rev.  atual.  – Porto  Alegre:  Livraria  do Advogado  Editora;  ESMAFE,  2008  –  pág.  1008) (grifamos)  Em  outras  palavras,  nessa  hipótese,  não  há  se  falar  em  créditos  tributários  capazes  de  impedir  a  distribuição  de  lucros,  na  forma  do  artigo  52,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/91. Com efeito, somente com a constituição definitiva dos eventuais débitos registrados  na escrituração contábil da contribuinte, após todo trâmite do processo administrativo fiscal e  decisão  transitada  em  julgado  confirmando  a  procedência  do  lançamento,  é  que  se  poderá  inferir com a segurança que o caso exige, ser a contribuinte devedora da Seguridade Social.  Mais a mais, quanto às LDC’s  lavradas em desfavor da contribuinte, houve  inclusão  em parcelamento,  o que,  igualmente,  suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário,  como  restou  assentado  nos  autos  do  processo,  inclusive  com  manifestação  da  própria  autoridade lançadora.  Outro não é o entendimento sedimentado no âmbito judicial no que pertine às  representações  fiscais  para  fins  penais,  formalizadas  pelas  autoridades  lançadoras  quando da  lavratura de notificações e/ou autuações nos casos da ocorrência de fraude, dolo ou simulação  por parte do contribuinte. Destarte, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores consolidou  o  entendimento  de  que  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  que  corroborar a pretensão fiscal é que o Ministério Público poderá promover a denúncia contra o  autuado.  Por derradeiro, cumpre observar que o fato encimado vai ao encontro com os  fundamentos  iniciais  do  voto  afastando  a  pretensão  fiscal,  confirmando  que  somente  com  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  poderia  inferir  estar  a  contribuinte  em  débito  perante a Seguridade Social, o que, in casu, não veio a ocorrer.  Na esteira desse  raciocínio,  seja pela  inexistência de débito definitivamente  constituído  por  ocasião  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  seja  pela  inclusão  dos  créditos  lançados na LDC’s lavradas contra a contribuinte em parcelamento, adotada como fundamento  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 ao entendimento da fiscalização quanto a existência de débitos da autuada, não pode prosperar  a autuação objeto da demanda em comento.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO E DAR­LHE PROVIMENTO, decretando a  improcedência do  lançamento fiscal, nos termos das razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                            Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

score : 1.0