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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7134155 #
Numero do processo: 19515.002482/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA O instituto da prescrição, conforme o artigo 174 do CTN, é a ação para a cobrança do crédito tributário, cujo termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição na esfera administrativa, situação não cabível aos presentes autos
Numero da decisão: 3302-005.213
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.213  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  AI.CPMF  Recorrente  DELLTTA DE PARTICIPACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA  O  instituto  da  prescrição,  conforme  o  artigo  174  do CTN,  é  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário,  cujo  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional é a data da constituição definitiva do crédito  tributário, que se  dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua  interposição  na  esfera  administrativa,  situação  não  cabível  aos  presentes  autos      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.          [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 82 /2 00 6- 64 Fl. 394DF CARF MF   2 Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se de Auto de Infração da Contribuição Provisória sobre  Movimentação  ou  Transmissão Financeira  ­ CPMF,  fls.  46/64,  que  constituiu  o  crédito  tributário  total  de  RS  154.323,44,  somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados  até 31/10/2006.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  42/45,  a  autoridade  autuante  contextualiza  o  lançamento,  relatando  que  a  atuação  fiscal  decorre  da  análise  das  informações  referentes  à  CPMF  não  retida  e  não  recolhida  por  força  de  provimento  judicial,  posteriormente  revogado,  prestadas  pelas  instituições  financeiras  junto  às  quais  na  contribuinte  foi  titular  de  conta  corrente.   Cientificado  do  lançamento  em  30/11/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação em 08/12/2006, fls. 66/75, alegando, em  síntese:  A  fiscalização  constatou  mediante  declaração  emitida  pelo  Banco Bradesco S/A (...) que aquela instituição bancária deixou  de efetuar as retenções relativas àquele período pelo fato de que  o contribuinte, ora Impugnante, estava protegido por provimento  liminar concedido  (...)  em autos de mandado de Segurança por  ele (o contribuinte) impetrado.  Posteriormente,  e  conforme  se  verifica  da  documentação  ora  exibida, uma vez ouvida a autoridade apontada como impetrada,  o  Ilustre Juiz em sentença proferida houve por bem conceder a  segurança,  'a  fim  de  eximir  da  CPMF  qualquer  aplicação  ou  lançamento  bancário  concernente  à  impetrante,  diante  da  inconstitucionalidade da Emenda  Como  se  vê,  a  Impugnante  não  deixou  de  recolher  a  referida  contribuição  por  mera  idiossincrasia  ou  outro  motivo  menos  relevante.  Estava  absolutamente  desobrigada  por  decisão  judicial  conforme o demonstram os documentos que com esta se oferece.  ­  Posteriormente,  provido  o  recurso  oficial  e  não  obstante  manejasse  outros  recursos  visando  restabelecer  a  sentença  monocrática,  a  Impugnante  passou  a  depositar  nos  autos  respectivos,  mês  a  mês,  a  referida  contribuição  conforme  o  revelam as guias cujas cópias pede.,vênia para exibir.  Bem  por  isso,  e,  especial  pelas  razões  adiante  aduzidas,  a  Impugnante  questiona  a  incidência  dos  valores  acessórios,  ou  seja,  juros  de  mora  e  multa  proporcional  e  bem  assim  a  atualização monetária calculada pela (...) SELIC (..).  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 19515.002482/2006­64  Acórdão n.º 3302­005.213  S3­C3T2  Fl. 395          3 Ora bem, não é justo ao contribuinte suportar pesados encargos  pelo não recolhimento de uma contribuição da qual estava isenta  por decisão judicial.  Aceita­se  resignadamente  a  atualização  monetária,  não  pela  taxa SELIC, mas pelo IGP­M ou qualquer outro  indexador que  retrate com absoluta exatidão a inflação verificada no período.  Por igual, não é o caso da incidência de juros moratórios.  Não  houve,  na  espécie,  tardança  culpável  no  cumprimento  da  obrigação tributária.  Ora,  o  não  recolhimento  da  contribuição  agora  exigida  tinha  justa  causa,  ou  seja,  vigorava  decisão  judicial  que  isentava  a  Impugnante do recolhimento da contribuição.  À  tardança  ou  demora  no  recolhimento  não  foi  injusta,  mas  absolutamente motivada o que basta para afastar a incidência de  juros  de  mora,  a  que  manifestamente  não  se  deu  causa.  _  O  mesmo  se  diga  em  relação  à  multa  pelo  não  recolhimento  da  contribuição.  Se o recolhimento não foi feito porque o poder judiciário assim  determinou,  não  há  como  nem  porque  fazer  incidir  sobre  o  principal a multa proporcional que a fiscalização indevidamente  aplicou.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA.FINANCEIRA  ­  CPMF   Período de apuração: 07/07/1999 a 21/11/2001   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO­  DECADENCIAL.LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  não  ocorre  ou  ocorre  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício.  O  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia haver sido realizado.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento­ da contribuição, correta a  formalização  Fl. 396DF CARF MF   4 da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo  na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  MULTA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Sendo  objetiva  a  responsabilidade  por  infrações,  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  dos  juros decorrentes da mora e à imposição da multa de ofício.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 29/10/2009, conforme AR de fl. 360, apresenta em 24/11/2009, fl. 364/374 Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  onde  suscita  a  prescrição do crédito tributário.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da Decadência e da Prescrição  Observa­se que a questão da decadência já foi abordada pela decisão de piso,  no entanto reitera o recorrente, arguindo ao final quanto a suposta prescrição ocorrida.  As regras  relativas à contagem do prazo decadencial do direito de efetuar o  lançamento  encontram­se  nos  artigos  173  e  150,  §  4º,  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  estabelecem o mesmo prazo de cinco anos, mas o termo inicial da contagem ( dies a quo ) varia  de acordo com as circunstâncias neles previstas.  Encontra­se  pacificada  na  jurisprudência  deste  E.  CARF  que  acolhe  o  entendimento disposto nos itens 1 e 3 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº  973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, conforme excertos a seguir:   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...).  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 19515.002482/2006­64  Acórdão n.º 3302­005.213  S3­C3T2  Fl. 396          5 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).(Grupo).  Tendo em vista que se encontra pacificada na jurisprudência deste E. CARF  que acolhe o entendimento disposto nos itens 1 e 3 da ementa da decisão do STJ, na apreciação  do  REsp  nº  973.333­SC,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  conforme  excertos  acima,  verifica­se  que,  havendo  pagamento  antecipado,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contado  a  partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º do CTN). A contrario sensu, o  prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser cobrado  (artigo 173, I, do CTN).  Neste sentido, assim se manifesta a decisão de piso:  Leva­se  agora  a  conclusão  desse  posicionamento  do  STJ  aos  marcos  do  problema  sob  exame.  Verifica­se  que,  no  caso  proposto, foi imputado ao contribuinte ter deixado de recolher o  tributo entre julho de 1999 e novembro de 2001, levando o Fisco  a proceder ao  lançamento de ofício, nos  termos do art. 149 do  CTN.  O  prazo  decadencial  nesta  modalidade  de  constituição  do  crédito,  como  assentado  no  acórdão  retrotranscrito,  deve  ser  contado  de  acordo  com  o  art.  173,  I  do  CTN,  iniciando­se  no  primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Na medida  em  que  o  lançamento  de  ofício poderia ser efetuado depois de finalizado o fato gerador, o  Fisco  poderia  agir  já  a  partir  das  datas  de  efetivação  das  operações consideradas no Auto. Assim, para os fatos geradores  ocorridos  em  1999,  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  ano  2000,  encerrando­se  em  31/12/2004.  Por  seu turno, o prazo para constituição dos créditos decorrentes de  fatos  geradores  ocorridos  em  2000  vai  de  01/01/2001  até  31/12/2005 e assim sucessivamente.  Conseqüentemente,  tendo  o  lançamento  sido  notificado  ao  sujeito passivo em 30/11/2006 os  fatos geradores ocorridos até  31/12/2000  foram  alcançados  pela  decadência  e  o  crédito  tributário correspondente não poderia ter sido constituído, pelo  que deve ser excluído da presente exigência.  Fl. 398DF CARF MF   6 Ocorre que o instituto da prescrição, conforme o artigo 174 do CTN, é a ação  para a cobrança do crédito tributário, cujo termo inicial da contagem do prazo prescricional é a  data da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá quando não mais cabível recurso  ou  após  o  transcurso  do  prazo  para  sua  interposição  na  esfera  administrativa,  situação  não  cabível  aos  presentes  autos,  visto  que  parte  do  lançamento  efetuado  foi  atingida  pela  decadência  e  a  parte  hígida  encontra­se  em  fase  contenciosa  de  segunda  instância  administrativa,  inexistindo assim para o caso dos autos a aplicação da prescrição, nos termos  do artigo 174 do CTN.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                Relatora                                Fl. 399DF CARF MF

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7193564 #
Numero do processo: 10183.905490/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905490/2012­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.488  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 90 /2 01 2- 37 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10183.905490/2012­37  Acórdão n.º 3201­003.488  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.842,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10183.905490/2012­37  Acórdão n.º 3201­003.488  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 43DF CARF MF

score : 1.0
7185289 #
Numero do processo: 18050.001343/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição à conselheira Renata Toratti Cassini), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.644  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator.          (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  Fernanda Melo Leal  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira Renata Toratti Cassini),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima,  Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 01 34 3/ 20 08 -2 7 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 18050.001343/2008­27  Resolução nº  2402­000.644  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 373/419) em face do Acórdão n. 15­ 16.324 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ Salvador (BA) ­  DRJ/SDR  ­  e­fls.  353/364  ­  que  julgou  procedente  o  lançamento  consignado  na Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  37.054.685­7  ­  consolidado  em  30/01/2007  e  constituído  em  30/01/2007  ­  no  valor  total  de  R$  9.422,18  ­  Competências:  10/1995  a  04/1998  (e­fls.  03/83),  com  fulcro  nas  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade  Social, nos termos do art. 20 e 22, I, da Lei n. 8.212/91, e naquelas destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GIILRAT), nos termos do art. 22, II,  da  Lei  n.  8.212/91,  todas  decorrentes  do  instituto  da  responsabilidade  tributária,  conforme  discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 143/179.  De acordo com o Relatório Fiscal  (e­fls.  143/179),  a NFLD  ­ DEBCAD n.  37.054.685­7,  em  litígio,  substituiu  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.615.824­3,  de  18/12/1998,  anulada por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ­ órgão colegiado  na  época  responsável  pelo  controle  de  legalidade  das  decisões  em processo  de  interesse  dos  beneficiários  e  contribuintes  da  Seguridade  Social  ­  nos  termos  do  Acórdão  n.  290,  de  23/01/2003.  O  crédito  tributário  em  apreço  foi  lançado,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  143/179),  com  fulcro  na  utilização  de  prestação  de  serviço  remunerado,  contratado  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  e  realizado  pelas  pessoas  físicas  vinculadas  à  empresa PROEN PROJETOS E  INSTALAÇÕES  INDUSTRIAIS LTDA.  (ex­ PROEN  IND.  COM.  SERV.  EQUIP.  ELETROMEC.)  ­  CNPJ  41.991.050/0001­65  ­  entre  outubro/1995  e  abril/1998, nas dependências da CARAÍBA METAIS S/A.  O lançamento em lide foi efetuado em face da CARAÍBA METAIS S/A ­ CNPJ  15.224.488/0001­08  (contribuinte  fiscalizado),  havendo  a  empresa  PROEN  PROJETOS  E  INSTALAÇÕES  INDUSTRIAIS  LTDA.  (ex­  PROEN  IND.  COM.  SERV.  EQUIP.  ELETROMEC.) ­ CNPJ 41.991.050/0001­65 ­ sido qualificada devedor solidário.  Irresignado com o lançamento, o contribuinte fiscalizado ­ CARAÍBA METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08  ­  apresentou  a  impugnação  de  e­fls.  301/329,  julgada  improcedente  pela  DRJ/SDR,  nos  termos  do  Acórdão  n.  15­16.324  (e­fls.  353/364),  sumarizado na ementa abaixo transcrita:    Fl. 482DF CARF MF Processo nº 18050.001343/2008­27  Resolução nº  2402­000.644  S2­C4T2  Fl. 4          3     A  Recorrente  (CARAÍBA  METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08)  foi  cientificada do teor do Acórdão n. 15­16.324 (e­fls. 353/364) em 20/08/2008 (e­fls. 367/369), e  apresentou,  em  19/09/2008,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  373/419,  tempestivo,  portanto,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os mesmos  argumentos  que  nortearam  a  impugnação  de  e­fls.  301/329.  A  empresa  PROEN  PROJETOS  E  INSTALAÇÕES  INDUSTRIAIS  LTDA.  (ex­  PROEN  IND.  COM.  SERV.  EQUIP.  ELETROMEC.)  ­  CNPJ  41.991.050/0001­65  ­  (devedor  solidário)  não  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  15­16.324  (e­fls.  353/364),  conforme despacho de e­fls. 433/437.   A  pessoa  jurídica  PARANAPANEMA  S/A,  sucessora  por  incorporação  universal  de  CARAÍBA  METAIS  S/A,  atravessou  petição  às  e­fls.  456/458  requerendo  o  julgamento de todos os recursos voluntários da empresa sucedida em uma só assentada, e, às e­ fls.  471/476,  reitera  os  termos  do  recurso  voluntário  de  e­fls.  373/419,  inclusive  julgamento  com urgência.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 18050.001343/2008­27  Resolução nº  2402­000.644  S2­C4T2  Fl. 5          4 É  relevante  destacar  que  não  constam  dos  autos  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.615.824­3 (com o respectivo relatório fiscal) ­ que foi substituída pela NFLD ­ DEBCAD n.  37.054.685­7,  objeto  deste  litígio,  bem  assim  o Acórdão  n.  290,  de 23/01/2003,  da  lavra do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  que  decretou  a  nulidade  da  primeira  NFLD.     É o relatório.                                      Fl. 484DF CARF MF Processo nº 18050.001343/2008­27  Resolução nº  2402­000.644  S2­C4T2  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  373/419)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante relatado, não constam dos autos a NFLD ­ DEBCAD n. 32.615.824­3  (com o  respectivo  relatório  fiscal), bem assim o Acórdão n. 290, de 23/01/2003, da  lavra do  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).  As  peças  processuais  supra  referidas  são  necessárias  à  apreciação  do Recurso  Voluntário  (e­fls.  373/419),  uma  vez  presente  arguição  de  preliminar  de  decadência  pelo  recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­fls.  373/419) e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA junto à autoridade fiscal  lançadora,  no  sentido  de  juntar  aos  autos  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.615.824­3  (com  o  respectivo relatório fiscal) e o inteiro teor do Acórdão n. 290, de 23/01/2003, do Conselho  de Recursos da Previdência Social (CRPS).      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 485DF CARF MF

score : 1.0
7174014 #
Numero do processo: 10930.907110/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.992
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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3302­004.992  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 10 /2 01 1- 18 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.992  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­054.114.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.992  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.992  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.992  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.992  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.992  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10930.907110/2011­18  Acórdão n.º 3302­004.992  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 200DF CARF MF

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7234320 #
Numero do processo: 10280.901763/2008-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS.
Numero da decisão: 9303-006.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que o crédito presumido a ser ressarcido (excluído o valor originariamente já ressarcido pela autoridade preparadora) seja corrigido pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido (360 dias), independentemente da época de sua apresentação, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.466  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrentes  EXMAM EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZONICA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.  Incluem­se  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios  da  prestação  do  serviço de transporte.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para que o crédito presumido a ser  ressarcido  (excluído  o  valor  originariamente  já  ressarcido  pela  autoridade  preparadora)  seja  corrigido  pela  taxa Selic  a  partir  do  fim do  prazo  que  a  administração  tinha para  apreciar  o  pedido (360 dias), independentemente da época de sua apresentação, vencidas as conselheiras     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 17 63 /2 00 8- 90 Fl. 698DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe deram provimento integral.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3803­ 02.411, de 13/02/2012, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que fora  assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa  de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos  relativos  ao  IPI  e  ao  ICMS,  assim,  mostra­se inviável o creditamento pretendido.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.  Incluem­se  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos aplicados na  fabricação de produtos exportados, cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios  da  prestação  do  serviço  de  transporte.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10280.901763/2008­90  Acórdão n.º 9303­006.466  CSRF­T3  Fl. 699          3 Inexiste na legislação tributária previsão de qualquer acréscimo  no  tocante  à  juros  ou  correção  monetária  no  que  tange  ao  ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.    Irresignada,  a  PFN  apresentou  recurso  especial,  suscitando  divergência  em  relação  à  inclusão,  no  cálculo  presumido  do  IPI,  dos  valores  pagos  a  título  de  frete.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 202­15.635 e 202­15.988.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 424/426.  A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 431/466). E também  apresentou recurso especial, por meio do qual suscita divergência em relação a três matérias: 1)  a limitação do crédito sobre insumos adquiridos de pessoa jurídica tributada pelo Simples; 2) o  fato  de  tornar­se  norma  complementar  a  prática  reiterada  pela  administração  fazendária;  e,  finalmente,  3)  a  não  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 202­14.164  e  201­74.245  (primeiro  tema),  202­14.164  e  203­07.579  (segundo  tema)  e,  finalmente,  203­ 12.009 e 201­73.627 (terceiro tema).  O  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  contribuinte  admitiu  a  divergência  apenas  quanto  à  não  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  os  valores  ressarcidos  de  crédito presumido de IPI (fls. 669/673). Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso  (fls. 689/695).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  os  recursos especiais interpostos pela PFN e pela contribuinte devem ser conhecidos.  No que  respeita  ao  primeiro,  a  irresignação  diz  com  a  inclusão,  no  cálculo  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  dos  valores  pagos  a  título  de  frete.  Decidiu  o  acórdão  recorrido,  em  flagrante  divergência  com  os  paradigmas,  ser possível  essa  inclusão, de modo que resta bem caracterizado o dissídio.  Conhecido  o  recurso,  vemos  que,  segundo  o  Relatório  Fiscal  (à  fl.  38),  a  fiscalização  afastou  o  crédito,  ao  fundamento  de  que  o  serviço  de  transporte  (frete)  não  se  enquadraria no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, por  não integrar o produto final, nem se desgastar em decorrência de ação direta do insumo sobre o  produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Esse entendimento, contudo, como vimos, foi  revertido no acórdão recorrido.  Lá se disse que a contribuinte "trouxe aos autos cópias de Conhecimentos de  Transporte  Aquaviário  de  Cargas  (fls.  176/179),  onde  consta  a  prestação  de  serviço  de  transporte de madeira serrada, com identificação das notas fiscais de aquisição".  Concordamos com a tese adotada na Câmara baixa.  Fl. 700DF CARF MF     4 Para nós, o valor despendido com o frete incorpora­se ao insumo adquirido,  de modo  que  passa  a  integrar  o  seu  custo  de  aquisição,  para  o  efeito  do  cálculo  do  crédito  presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.   A própria RFB  já dispôs, na pergunta 014 do Capítulo XX do Perguntas e  Respostas da pessoa Jurídica de 2017, que o frete realizado por pessoa jurídica, com a emissão  de Conhecimento de Transporte vinculado única e  exclusivamente  à nota  fiscal  de aquisição  (como aqui!), integra a base de cálculo do crédito presumido:    014. O ICMS, o frete e o seguro integram o valor das matérias­ primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  utilizados  na  produção  para  efeito  da  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  tratam  a  Lei  nº  9.363, de 1996, e a Lei nº 10.276, de 2001?  As  despesas  acessórias,  inclusive  frete,  somente  integram  a  base de cálculo do benefício se forem cobradas do adquirente,  ou  seja,  se  estiverem  incluídas  no  preço  do  produto.  Com  relação ao ICMS o mesmo integra o custo de aquisição. No caso  das transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, o  frete  e  as  despesas  acessórias  nunca  integrarão  a  base  de  cálculo do crédito presumido, nem quando forem decorrentes de  remessa  para  industrialização  fora  do  estabelecimento  ­  hipóteses que não configuram aquisição de MP, PI, e ME, mas,  meramente,  custo  de  produção.  No  caso  das  aquisições,  as  despesas acessórias e o frete somente integram a base de cálculo  do  crédito  presumido  quando  cobradas  do  adquirente,  ou  seja,  quando  estiverem  incluídas  no  preço  do  produto.  Contudo,  no  caso de frete pago a terceiros (compra FOB, por exemplo), em  que o transporte for efetuado por pessoa jurídica (contribuinte  de  PIS/Pasep  e  Cofins),  com  o  Conhecimento  de  Transporte  vinculado  única  e  exclusivamente  à  nota  fiscal  de  aquisição,  admite­se  que  o  frete  integre  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido. (g.n.)    Passamos à análise do recurso especial da contribuinte, do qual resta apreciar  apenas não incidência da Taxa Selic sobre os valores ressarcidos.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  inclusão,  no  cálculo  do mesmo  crédito  presumido,  da Taxa Selic  sobre  os  valores  ressarcidos. O acórdão paradigma, todavia, concluiu justamente o contrário.  No mérito, vemos assistir razão à contribuinte.  Sabe­se, o tema já foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ­  STJ,  a  quem  cabe  uniformizar  a  interpretação  da  legislação  federal  no  pais.  A  taxa  Selic,  contudo, deve incidir a partir de findo o prazo de que dispõe a Administração para apreciar o  pedido do contribuinte, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua apresentação  (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007):  ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10280.901763/2008­90  Acórdão n.º 9303­006.466  CSRF­T3  Fl. 700          5 SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Fl. 702DF CARF MF     6 Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  PFN  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  E  conheço  do  recurso  especial  da  contribuinte  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, para que o crédito presumido a ser ressarcido (excluído o valor originariamente  já ressarcido pela autoridade preparadora) seja corrigido pela taxa Selic a partir do fim do  prazo  que  a  Administração  tinha  para  apreciar  o  pedido  (360  dias),  independentemente  da  época de sua apresentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                  Fl. 703DF CARF MF

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7181609 #
Numero do processo: 12897.000483/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.558  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA               ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 04 83 /2 00 9- 21 Fl. 2345DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.346          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial da Fazenda Nacional em face da decisão da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  consubstanciada  do  Acórdão  n°  2302­02.939,  sessão  de  22  de  janeiro  de  2014,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário do contribuinte.  "devendo  a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  sujeito  passivo  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  à  recorrente,  em  atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’ do CTN"  Na origem, trata­se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.234.445­3) lavrado  com fulcro no art. 32, IV, § 3 e § 5° da Lei 8.212/91 c/c art. 225, IV, e § 4, o do Regulamento da  Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, no montante de R$ 372.170,40.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), o crédito lançado tem  origem  no  pagamento  das  seguintes  prestações  em  beneficio  dos  seus  segurados,  sem  o  recolhimento das contribuições previdenciárias, e sem a correta declaração em GFIP:  Valores relacionados na Folha de pagamento da empresa;  Valores relativos a Conciliações Trabalhistas;  Vale Transporte em desacordo com a legislação;  Valores pagos a contribuintes individuais (sócios e prestadores de serviço).  Assevera  que  há  nítida  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  Acórdão  2401­002.453 e nº 9202­02.086, considerados aptos para embasar a divergência.  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  entendo,  que  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade.  Fl. 2346DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.347          3 Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Fl. 2347DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.348          4 sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  Fl. 2348DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.349          5 10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 2349DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.350          6 obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 2350DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.351          7 §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Fl. 2351DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.352          8 Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  Fl. 2352DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.353          9 atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.354          10 Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 12897.000483/2009­21  Acórdão n.º 9202­006.558  CSRF­T2  Fl. 2.355          11 Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Ressalte­se que o Processo 12897.000480/2009­97 não se encontra em grau  de recurso, conforme nota de sistema.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)    Patrícia da Silva                            Fl. 2355DF CARF MF

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7174043 #
Numero do processo: 11891.000313/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL De acordo com a Súmula CARF nº 1 implica na renúncia às instâncias administrativas. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA De acordo com a Súmula CARF n 5 são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito do montante integral. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e na parte conhecida negado
Numero da decisão: 3301-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário devido a concomitância e, na parte conhecida, negar provimento. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.228  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas.  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  n  5  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito do montante integral.   Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e na parte conhecida negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  devido  a  concomitância  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 03 13 /2 00 8- 52 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11891.000313/2008­52  Acórdão n.º 3301­004.228  S3­C3T1  Fl. 158          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 142 a 148) interposto pelo Contribuinte,  em 21 de julho de 2015, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 16­68.506 (fls. 132 a  137),  de 21 de maio de  2015, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que julgou, por unanimidade de votos, não conhecer  da Impugnação mantendo o crédito tributário lançado.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata­se  de  processo  administrativo  fiscal  no  qual  restou  constituído,  pela  Autoridade  Aduaneira,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN  (Código  Tributário  Nacional),  crédito  tributário,  pelo  lançamento  (Autos de  Infração),  relativo  ao não  recolhimento, em tempo legal, de tributos na importação das mercadorias constantes  das Declarações de Importação (DI) na autuação relacionadas.  O contribuinte em epígrafe impetrou mandado de segurança preventivo com pedido  de liminar junto à 19ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, processo judicial n°  2007.38.00.028253­9,  buscando  provimento  que  suspendesse  a  exigibilidade  das  contribuições COFINS­Importação e PIS­Importação no desembaraço aduaneiro de  mercadorias importadas.  A liminar  foi deferida parcialmente para determinar à autoridade  impetrada que se  abstivesse  de  incluir  na  base  de  calculo  da  COFINS­Importação  e  do  PIS­ Importação o valor do ICMS e das próprias contribuições da Lei n° 10.865/2004 nas  importações  realizadas  pela  impetrante,  de  forma  a  não  constituir  óbice  ao  desembaraço  pretendido.  Em  08/02/2008  foi  proferida  sentença  de  1°  Grau  concedendo a segurança pleiteada.  Foram  efetuados  os  recolhimentos  das  contribuições  com  os  valores  calculados  conforme a base de cálculo determinada na decisão liminar.  Para  salvaguardar  os  interesses  da Fazenda Nacional,  prevenindo­se  a  decadência,  supondo­se a hipótese de que a decisão judicial definitiva viesse a ser desfavorável  ao contribuinte, foram lavrados os presentes Autos de Infração.  Cientificado dos Autos de Infração por via postal em 04/08/2008  (vide “AR” à  fl.  72),  o  ora  impugnante  protocolizou  Impugnação  em  03/09/2008  (fls.  75  a  82,  e  anexos,  do  processo  eletrônico). Nela,  apresenta  fundamentação  acerca  da matéria  discutida na ação mandamental, além de sustentar o incabimento dos juros de mora.  Requer  seja  declarada  a  insubsistência  dos  Autos  de  Infração,  em  face  de  estar  à  época tramitando processo judicial.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11891.000313/2008­52  Acórdão n.º 3301­004.228  S3­C3T1  Fl. 159          3 É o breve relato do que, na essência, afigura­se, na ótica deste Relator, de relevo.  Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformado o referido Acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­68.506,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2007  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL  A propositura de ação judicial, pelo sujeito passivo,  importa renúncia às  instâncias  administrativas,  qualquer  que  seja  a  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial.  (CARF, Súmula nº 1, Portaria CARF nº  52, de 2010).  Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial.  JUROS DE MORA  Exigibilidade  Suspensa.  São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito do montante integral. (Súmula nº 5, Portaria CARF nº 52, de  2010).  Impugnação Não Conhecida  O  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  requer  em  preliminar  a  inexigibilidade do crédito  tributário,  tendo em vista que a exigibilidade se encontra suspensa  em  razão  de  liminar  deferida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  2007.38.00.028253­9,  quanto  a  inclusão  ou  não  na  base  de  cálculo  do  PIS­Importação  e COFINS­Importação  dos  valores do ICMS e das próprias Contribuições. No mérito requer a inexigibilidade dos juros de  mora.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  em  sede  de  preliminar,  cabe  observar  que  deve  ser  mantido  o  entendimento  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  uma  vez  que  o  Contribuinte  buscou  na  esfera judicial a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que tem por consequência a  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11891.000313/2008­52  Acórdão n.º 3301­004.228  S3­C3T1  Fl. 160          4 renúncia  à  esfera  administrativa,  como  se  verifica  no  seguinte  trecho  da  decisão  (fls.  134  a  136):  Da  Unicidade  da  Jurisdição  –  Concomitância  entre  as  esferas  judicial  e  administrativa  O princípio da Unicidade de Jurisdição está insculpido no inciso XXXV do artigo 5o  da Constituição da República de 1988, que  assevera:  "a  lei  não  excluirá do Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito".   Tal comando constitucional é claro quanto ao seu objetivo, voltado a garantir a todos  o acesso ao Judiciário para proteção de seus direitos de forma irrestrita.   Na  esfera  administrativa,  no  campo  do  Direito  Tributário,  existe  o  processo  administrativo fiscal, que é o instrumento para pacificação de conflitos entre o fisco  e o contribuinte. O processo administrativo fiscal pode não ser a decisão definitiva  da lide, em virtude, justamente, do disposto no acima referenciado inciso XXXV do  artigo  5o  da  Constituição,  podendo  o  contribuinte,  antes  de  uma  decisão  administrativa,  ou mesmo  depois  dela,  buscar  a  discussão da matéria  tributária  na  esfera judicial.   A atitude do contribuinte, de buscar o Poder Judiciário para a resolução de uma lide,  cujo  objeto  está  sendo  discutido  em  um  processo  administrativo  fiscal,  tem  como  decorrência  lógica  o  abortamento  da  instância  administrativa  e  faz  presumir  a  renúncia ao seu direito de ver apreciada a mesma matéria na esfera administrativa,  isto  porque  a  prerrogativa  exclusiva  da  função  jurisdicional  de  dirimir  definitivamente  os  conflitos  de  interesse,  enseja  que  a  decisão  judicial  prevaleça  sobre  a  administrativa.  Desta  forma,  qualquer  decisão  administrativa  contrária  à  decisão  judicial  não  seria  válida,  mas  nula,  tendo­se  em  vista  o  disposto  no  dispositivo constitucional acima citado.   Com  o  fito  de  uniformizar,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  procedimentos  a  serem  adotados  na  hipótese  de  sobreposição  de  instâncias,  a  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação  fixou, por meio do Ato Declaratório  Normativo COSIT n.o 03, de 14/02/1996, a seguinte orientação:   “Tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  fiscal  que  esteja  tramitando  na  fase  administrativa  quando  o  contribuinte  opta  pela  via  judicial.  O  Coordenador­Geral do Sistema de Tributação, no uso da atribuição que lhe  confere  o  art.  147,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da Receita  Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n.o 606, de 03 de  setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT n.o 27/96, Declara, em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que:   ­  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto;”   No mesmo  sentido,  a  orientação  da Súmula  n.o  1  do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  editado  por  meio  da  Portaria  CARF  n.o  52,  de  2010,  encerra:   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11891.000313/2008­52  Acórdão n.º 3301­004.228  S3­C3T1  Fl. 161          5 “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.”   Com  efeito,  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  da  República,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.   Relevante destacar que a decadência do crédito  tributário deve ser prevenida, pela  constituição  ex  officio  do  crédito  (ou  seja,  pelo  lançamento  de  ofício  a  cargo  da  autoridade administrativa),  em quaisquer das hipóteses em que ocorra a  suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, inclusive na de depósito do montante integral.  Distinção  necessária  que  se  deve  realizar  entre  decadência  e  suspensão  do  crédito  tributário. Ou seja, se é suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por qualquer  meio  legalmente  previsto,  antes  do  lançamento,  o  prazo  decadencial  não  tem  a  contagem  suspensa,  tampouco  interrompida.  Daí  o  porquê  mister  se  faz  sua  preventiva constituição.   Desnecessário dizer que, enquanto vigente a causa da suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário,  este,  tendo  sido  regularmente  constituído  para  prevenir  a  decadência, não deve ser exigido do contribuinte.   Esse é o entendimento no presente voto, de que há concomitância da esfera  administrativa com a esfera judicial, e com a devida aplicação da Súmula CARF nº1, nega­se  provimento à preliminar.   Quanto ao mérito o Contribuinte requer a inexigibilidade dos juros de mora,  visto que no seu entendimento tal cobrança é indevida pelo fato do crédito tributário estar com  a exigibilidade suspensa decorrente do Mandado de Segurança acima citado.  Sobre  a  questão  dos  juros  de  mora  cita­se  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como razões para decidir (fls. 136 e 137):  Dos Juros de Mora   Cabe ainda trazer à colação o  teor da Súmula nº 5 do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), Portaria no 52, de 21/12/2010, do seguinte teor:   “Súmula no 5   São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.”   Como se verifica da referida Súmula, os juros de mora não são devidos no caso  de  haver  depósito  do  montante  integral.  No  entanto,  no  caso  dos  presentes  autos,  a  suspensão  da  exigibilidade  decorre  unicamente  de  decisão  judicial  (liminar em Mandado de Segurança), não tendo havido depósito.   Dessa  forma,  relevante  destacar,  na  ocorrência  da  hipótese  de  a  decisão  judicial  definitiva  ser  desfavorável  ao  contribuinte,  ora  impugnante,  o  crédito  tributário  deverá ser cobrado com juros de mora.   Obviamente que enquanto suspenso o crédito tributário principal, suspensos também  permanecem os juros. E, se extinto aquele, extintos também serão os juros de mora.   Outro  aspecto urge  ainda  ser  esclarecido:  o  que  descabe  no  caso  dos  autos  é  a  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11891.000313/2008­52  Acórdão n.º 3301­004.228  S3­C3T1  Fl. 162          6 multa de mora ou a multa de ofício, que aliás sequer foram lançadas, e que não se  confundem com os juros de mora, devidos e legalmente previstos para a espécie.   Eis, a propósito, o teor do art. 63, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001).  (grifos  ora  acrescidos).   Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  Impugnação  e  manter  o  crédito  tributário  constituído  nos  presentes  Autos  de  Infração,  em  sua  integralidade,  que  permanecem com a exigibilidade suspensa até a final e definitiva decisão judicial, o  que deve ser verificado pelo competente setor da Receita Federal do Brasil.   Com  esses  argumentos  e  com  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  5,  nega­se  provimento quanto ao mérito.  Portanto,  tendo em vista a  legislação aplicável e os autos do processo, voto  no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário devido a concomitância e na parte  conhecida negar provimento ao recurso no que tange aos juros de mora.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.004138/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PERÍCIAS. REQUERIMENTO EM RECURSO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. As diligências e perícias requeridas pelo recorrente devem obedecer aos requisitos estatuídos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, como justificativa para o procedimento, formulação de quesitos e indicação de perito próprio, sem os quais considera-se não formulado o pleito, conforme previsão do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96), que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outra oportunidade processual, ressalvadas as hipóteses de demonstração impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que exige demonstração da ocorrência dessas situações, não bastando meras alegações. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As alegações de inconstitucionalidade de normas válidas e vigentes não podem ser apreciadas em sede contenciosa administrativa, por expressa vedação do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal - RICARF (Portaria MF nº 343/2015), entendimento sedimentado no verbete da Súmula CARF nº 2. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PESSOAS JURÍDICAS DECLARADAS INAPTAS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO BASOLUTA. AQUISIÇÕES DE BOA-FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. O art. 82 da Lei nº 9.430/96 incorpora presunção relativa de hipótese de inidoneidade de documentos fiscais, ao dispor que não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS. PRÁTICA DE CRIMES. ART. 137 DO CTN. DOLO. CONCURSO. DEMONSTRAÇÃO. A atribuição de responsabilidade tributária pessoal pelo art. 137 do Código Tributário Nacional exige a prova que o sujeito passivo tenha praticado crime ou contravenção, ou, ainda, infrações em que o dolo do agente seja específico, não se enquadrado em qualquer das hipóteses legais a simples outorga de procuração com amplos poderes, cabendo a responsabilização àquele que efetivamente praticou as infrações, no caso, o mandatário, salvo se comprovado o concurso ou conluio entre os envolvidos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa e por dar provimento ao recurso voluntário apresentado por Manoel Justino de Paula, a fim de excluí-lo do pólo passivo. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam o relator pelas conclusões, no que se refere à manutenção do lançamento em face da empresa. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PERÍCIAS. REQUERIMENTO EM RECURSO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. As diligências e perícias requeridas pelo recorrente devem obedecer aos requisitos estatuídos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, como justificativa para o procedimento, formulação de quesitos e indicação de perito próprio, sem os quais considera-se não formulado o pleito, conforme previsão do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96), que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outra oportunidade processual, ressalvadas as hipóteses de demonstração impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que exige demonstração da ocorrência dessas situações, não bastando meras alegações. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As alegações de inconstitucionalidade de normas válidas e vigentes não podem ser apreciadas em sede contenciosa administrativa, por expressa vedação do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal - RICARF (Portaria MF nº 343/2015), entendimento sedimentado no verbete da Súmula CARF nº 2. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PESSOAS JURÍDICAS DECLARADAS INAPTAS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO BASOLUTA. AQUISIÇÕES DE BOA-FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. O art. 82 da Lei nº 9.430/96 incorpora presunção relativa de hipótese de inidoneidade de documentos fiscais, ao dispor que não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS. PRÁTICA DE CRIMES. ART. 137 DO CTN. DOLO. CONCURSO. DEMONSTRAÇÃO. A atribuição de responsabilidade tributária pessoal pelo art. 137 do Código Tributário Nacional exige a prova que o sujeito passivo tenha praticado crime ou contravenção, ou, ainda, infrações em que o dolo do agente seja específico, não se enquadrado em qualquer das hipóteses legais a simples outorga de procuração com amplos poderes, cabendo a responsabilização àquele que efetivamente praticou as infrações, no caso, o mandatário, salvo se comprovado o concurso ou conluio entre os envolvidos. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa e por dar provimento ao recurso voluntário apresentado por Manoel Justino de Paula, a fim de excluí-lo do pólo passivo. Os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam o relator pelas conclusões, no que se refere à manutenção do lançamento em face da empresa. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.

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3401­004.372  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS TROPICÁLIA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PERÍCIAS.  REQUERIMENTO  EM  RECURSO.  REQUISITOS.  OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.  As  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  recorrente  devem  obedecer  aos  requisitos  estatuídos  no  art.  16,  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  como  justificativa  para  o  procedimento,  formulação  de  quesitos  e  indicação  de  perito próprio, sem os quais considera­se não formulado o pleito, conforme  previsão do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo.  PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL.  Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei  nº 9.430/96), que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de o recorrente fazê­lo em outra oportunidade processual,  ressalvadas  as  hipóteses  de  demonstração  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, o que exige demonstração da ocorrência dessas situações,  não bastando meras alegações.  MULTAS.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  de  normas  válidas  e  vigentes  não  podem  ser  apreciadas  em  sede  contenciosa  administrativa,  por  expressa  vedação do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  ­  RICARF  (Portaria MF  nº  343/2015),  entendimento sedimentado no verbete da Súmula CARF nº 2.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 41 38 /2 01 0- 59Fl. 528DF CARF MF     2 Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PESSOAS  JURÍDICAS  DECLARADAS  INAPTAS.  DOCUMENTOS  FISCAIS  INIDÔNEOS.  PRESUNÇÃO  BASOLUTA.  AQUISIÇÕES  DE  BOA­FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO  MERCANTIL.  O  art.  82  da  Lei  nº  9.430/96  incorpora  presunção  relativa  de  hipótese  de  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  ao  dispor  que  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente  de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção  da prova inequívoca dessa situação jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS. PRÁTICA DE CRIMES.  ART. 137 DO CTN. DOLO. CONCURSO. DEMONSTRAÇÃO.  A  atribuição de  responsabilidade  tributária pessoal pelo art. 137 do Código  Tributário Nacional exige a prova que o sujeito passivo tenha praticado crime  ou  contravenção,  ou,  ainda,  infrações  em  que  o  dolo  do  agente  seja  específico,  não  se  enquadrado  em  qualquer  das  hipóteses  legais  a  simples  outorga  de  procuração  com  amplos  poderes,  cabendo  a  responsabilização  àquele que efetivamente praticou as  infrações, no caso, o mandatário, salvo  se comprovado o concurso ou conluio entre os envolvidos.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  e  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por Manoel  Justino de Paula,  a  fim de  excluí­lo do pólo  passivo. Os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanharam o relator pelas conclusões, no que se refere à manutenção do lançamento em  face da empresa.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 11          3 Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Albergam  estes  autos  lançamento  de  multa  proporcional  ao  valor  da  mercadoria,  referente  aos  anos­calendários  2005/2007,  devido  à  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas.  Por bem refletir o contexto fático da autuação, adoto o relatório da decisão de  primeiro grau administrativo:  “Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  doravante  denominada  Tropicália,  relativa  aos  anos­calendário  de  2005,  2006 e 2007, foi efetuado lançamento para exigência de crédito tributário no  valor total de (omissis), conforme demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrado  o auto de infração de fls. 9/15 para exigir multa regulamentar proporcional  ao valor da mercadoria, em virtude da utilização e emissão de grande monta  de  notas  fiscais  que  não  correspondem  a  efetivas  movimentações  de  mercadorias, nos termos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), art. 490, II.  O relatório da  fiscalização de  fls. 16/27 descreve em detalhes a ação  fiscal, destacando que em auditorias anteriores foram constatadas infrações  tributárias  com  reflexos  na  autuada  e  assim,  a  partir  dos  elementos  e  conclusões  fiscais  levantados,  foram  consideradas  as  infrações  tributárias  relativas ao IPI.  Destacou as constatações da auditoria  fiscal dos  tributos  fazendários  na  empresa  Trieste  Comércio  de  Artefatos  de  Couros  Ltda.  (doravante  denominada Trieste), segundo a qual se concluiu que houve a formação de  uma cadeia sonegatória construída com o fito de evadir  tributos. Ressaltou  que  o  trabalho  é  decorrente  do  apurado  no  processo  administrativo  nº  13855.003495/2010­08, no qual foi apurado um forte e completo esquema de  compra, venda e utilização de notas fiscais inidôneas, com a participação de  pessoas físicas e jurídicas ‘laranjas’, pessoas jurídicas de fato inexistentes e  movimentação  financeira  em  contas  de  terceiros,  sempre  à  margem  da  legalidade  e  sem  qualquer  pagamento  ou  mesmo  reconhecimento  de  obrigação pelo pagamento de tributos.  Naquela  fiscalização,  constatou­se  que  a  Trieste,  gerida  pelo  sócio  Rubens Cintra,  utilizava­se de notas  fiscais  relativas a  supostas aquisições  de  grande  monta  de  couro  com  o  intuito  de  dar  um  ar  de  legalidade  a  entradas  irregulares  e  até  mesmo  forjar  entradas  de  forma  a  viabilizar  a  emissão  de  também  grande  monta  em  notas  fiscais  de  saída  e,  por  conseguinte,  permitir  a  fruição  irregular  de  créditos  tributários  e  gerar  despesas  fictícias  na  cadeia  produtiva  subseqüente,  e  que,  para  tanto,  Fl. 530DF CARF MF     4 operava em contas de terceiros, dentre esses, Salvina Alves Cintra, mãe de  Rubens Cintra.  Destacou  que  entre  um  dos  maiores  beneficiários  se  encontra  a  empresa Tropicália, que supostamente adquiria enorme monta de couros da  Trieste, mas  que,  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  dessas  aquisições,  sequer  se dá  ao  trabalho de  responder, mesmo porque  tais pagamentos de  fato  não  existem,  e  que,  além  disso,  a  Tropicália  se  utilizava  de  inúmeras  empresas  satélites,  todas  comprovadamente  sob  sua  administração,  que  se  relacionavam  de  maneira  escusa  com  a  Trieste,  por  meio  de  terceiros  ‘laranjas’. Observou que  tanto a Tropicália quanto suas empresas satélites  eram  administradas  de  forma  oculta,  por  meio  de  procurações,  por  Vera  Lúcia de Paula Cintra, esposa de Rubens Cintra.  Concluiu  que  a  Trieste  é  na  verdade  um  braço  operacional  da  Tropicália,  que  se  utiliza  daquela  como  empresa  de  aluguel  para  ‘criar’  créditos tributários passíveis de ressarcimento e, como nem a Trieste ou seus  sócios  possuem  patrimônio  passível  de  garantir  eventuais  cobranças  de  dívidas tributárias, esta declara seus débitos para dar um ar de legalidade,  mas não paga nada.  Ressaltou  que,  para  simular  pagamentos  de  supostas  aquisições  de  couro da Trieste pela Tropicália, ambas realizam operações de descontos de  títulos  junto  a  terceiros  da  seguinte  forma:  a  Trieste  cede  a  terceiros  (desconto  de  títulos)  o  direito  creditório  do  couro  supostamente  adquirido  pela Tropicália; entretanto, o controle do pagamento dos títulos é feito pela  própria Trieste, bem assim o efetivo pagamento, mediante repasse desta para  a Tropicália ou mesmo efetuando o pagamento diretamente.  Ressaltou  que  o  regramento  do  art.  490,  II,  do  RIPI/2002,  não  restringe sua aplicabilidade somente aos contribuintes do IPI, haja vista não  se tratar de uma imputação correspondente a crédito tributário, mas sim de  multa por utilização de documentação falsa e inidônea.  Foram  considerados  responsáveis pessoais por  infrações  os  senhores  Vera  Lúcia  de  Paula  Cintra,  Manoel  Justino  de  Paula  e  José  Justino  de  Paula, com a lavratura dos termos de responsabilização de fls. 2/7. Houve,  ainda, lavratura de representação fiscal para fins penais.”  Devidamente intimados os sujeitos passivos arrolados, apenas o contribuinte  e o  responsável Manoel  Justino de Paula apresentaram impugnação, com idêntico  teor, onde  protestaram, preliminarmente, pela suspensão do processo administrativo, tendo em conta que  a presente autuação estaria ancorada em procedimentos fiscais anteriores, ainda em discussão  administrativa, bem assim, a própria declaração de inaptidão da pessoa jurídica Trieste Com.  Couros Ltda. penderia de decisão administrativa. No mérito, sustentaram que Trieste é apenas  um dos fornecedores da autuada; que desconhecem as operações comerciais deste fornecedor;  que  houve  comprovação  de  pagamento  das  duplicatas  emitidas  por  Trieste,  com  entrega  de  toda a documentação à  fiscalização; que os  fatos narrados na autuação não condizem com a  realidade; que em outro processo administrativo (13855.004137/2010­12), a autoridade fiscal  reconheceu  a  existência  das  operações,  o  que  se  apresentaria  contraditório;  que  essas  divergências  levariam  a  autuação  ao  descrédito;  que  inexistiu  operação  financeira  entre  a  recorrente  e  Trieste  que  não  estivesse  amparada  em  documentação  idônea;  que  não  há  documento  nos  autos  que  justifique  a  infração;  que  a  operação  de  repasse  de  valores  entre  Trieste/autuada para quitação das duplicatas descontadas em empresas de  fomento mercantil  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 12          5 (factoring) é  fantasiosa; que a narrativa fiscal é deturpada e  ilógica; que não há prova que o  recorrente seria controlador da Trieste; que a  recorrente é empresa lícita (sic); que a multa é  confiscatória;  foi  requerido  que  a  co­responsabilidade  fosse  imputada  integralmente  a  Vera  Lúcia de Paula Cintra,  administradora da pessoa  jurídica recorrente. Ao final pugnaram pela  improcedência da autuação, juntada posterior de documentos e realização de perícia.  A DRJ Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “MULTA REGULAMENTAR.  Inflige­se multa igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe for  atribuído na nota fiscal, aos que utilizarem nota fiscal que não corresponda  à entrada efetiva de produto nela descrito, no estabelecimento adquirente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. FALTA DE  COMPETÊNCIA.  Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação  da  exclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelos  tributos exigidos do contribuinte.  PERÍCIA. REQUISITOS  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  os  requisitos legais.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação  da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  alegou  que  o  processo  deveria  ser  suspenso até o  encerramento do  contencioso  em relação à declaração de nulidade da pessoa  jurídica Trieste; que a decisão recorrida seria nula por cerceamento de defesa, ao indeferir a  prova  pericial;  e,  que  a  juntada  extemporânea  de  documentos  se  devia  ao  fato  de  estar  em  poder da fiscalização da RFB, coligindo­a nessa oportunidade recursal. No mérito, com certa  variação, reprisou a fundamentação da impugnação.  Foram anexados aos autos cópias de boletos bancários e duplicatas emitidas  por Trieste, com o intuito de comprovar o pagamento das respectivas aquisições.  A 3ª TO/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF, através do Acórdão 3403­003.348, de  16/10/2014,  anulou  a  decisão  de  primeira  instância,  por  deixar  de  apreciar  a  contestação  atinente à responsabilidade tributária solidária.  Em novo julgado, A DRJ Ribeirão Preto/SP manteve o lançamento:  “MULTA REGULAMENTAR.  Fl. 532DF CARF MF     6 Inflige­se multa  igual ao valor comercial da mercadoria, ou ao que lhe for  atribuído na nota fiscal, aos que utilizarem nota fiscal que não corresponda  à entrada efetiva de produto nela descrito, no estabelecimento adquirente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  RESPONSABILIDADE. SÓCIO.  Imputa­se responsabilidade ao sócio de empresa que concorre para a prática  de condutas conceituadas como crime.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  os  requisitos legais.”  Em  novo  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  “para  realização  de  perícia no  que  tange  a  equalização entrada de  matéria­prima x  volume de  produção”,  ao passo  que  uma das  acusações  fiscais  consistia na  inexistência  de  operações  entre  Trieste/Tropicália  (recorrente),  sendo  que  o  recorrente  é  fabricante  de  calçados  e Trieste,  seu maior  fornecedor de matéria­prima. Argumentou que a  declaração de inidoneidade de Trieste pende de julgamento, devendo o presente processo ser  suspenso;  discordou  que  o  processo  esteja  apto  a  ser  julgado;  que  desconhecia  as  irregularidades  cometidas  pela  Trieste;  que  fazia  o  beneficiamento  do  couro  adquirido  do  fornecedor Trieste; que as operações de aquisição existiram de fato; que a perícia requerida era  imprescindível;  que  a  retroatividade  dos  efeitos  da  declaração  de  inaptidão  não  poderia  prosperar,  dado  seu  efeito ex  nunc;  que uma das provas da  realização  das operações  seria a  perícia requerida; que os pagamentos foram efetivamente realizados; que a cessão de títulos e  as  operações  de  factoring  são  rotineiras  e  legais;  e,  que  a  multa  aplicada  foi  abusiva  e  confiscatória, devendo ser limitada a 100% (cem por cento) do tributo devido na operação.  O responsável Manoel Justino de Paula asseverou que não exerceu qualquer  atividade gerencial na empresa, não sendo possível mantê­lo no pólo passivo da autuação sob  alegação de conivência com a infração, pelo fato de haver outorgado procuração com amplos  poderes a terceira pessoa, não restando evidenciado o dolo necessário à imputação, como fizera  a decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Concernente  ao  requerimento  de  sobrestamento  deste  processo,  devido  à  ausência de definitividade sobre a declaração de inaptidão da pessoa jurídica Trieste Comércio  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 13          7 de Artefatos de Couros Ltda., PA 13855.003495/2010­08, é fato que a DRF Franca/SP expediu  o  ADE  nº  55/2010,  reproduzido  no  corpo  do  relatório  fiscal,  onde  declarou  BAIXADA  a  inscrição no CNPJ da pessoa jurídica em questão, por inexistência de fato, por não dispor de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  declarando  inidôneas  todas  as  notas  fiscais  por  ela  emitidas  a  partir  de  01/01/2005,  resguardados  os  direitos dos adquirentes de boa­fé, em conformidade com a IN RFB 1.005/2005, cuja eficácia  da declaração de inidoneidade, segundo o ato administrativo de cassação, iniciar­se­ia a partir  da publicação do ADE, ocorrida no DOU de 01/12/2010.  Assim,  a  declaração  de  inaptidão  deflagra,  sim,  efeitos  retrospectivos  (ex  tunc), desde a data de publicação do respectivo ato declaratório executivo, nos termos dos arts.  80 a 82 da Lei nº 9.430/96, o que já se verificou, não havendo razão para reconhecimento de  qualquer questão prejudicial a influir no regular iter desse processo administrativo.  Outrossim,  se  ainda  pende  apreciação  recursal  nos  autos  do  processo  13855.003495/2010­08, como aduz o recorrente, sua interposição se respaldaria na garantia do  art. 30, § 3º da IN RFB 1.005/2010, que, todavia, é despido de efeito suspensivo, ex vi do art.  61 da Lei  nº  9.784/99,  de  sorte que  indigitada declaração de  inaptidão  espraia  normalmente  seus  efeitos,  até  que  se  reverta pelo  restabelecimento  da  inscrição baixada,  cuja validade  se  retoma a partir do ADE respectivo, esta sim, sem eficácia retroativa.  Demais  disso,  o  sobrestamento  de  processo  administrativo  é  medida  excepcional, que exige clara demonstração do prejuízo à continuidade do procedimento e prova  cabal  do contexto  fático exposto, não sendo suficiente a  tal  finalidade a  singela alegação de  possibilidade  de  prolação  de  decisões  contraditórias  ou  mesmo  a  própria  pendência  de  apreciação  de  pedido  de  restabelecimento  de  inscrição  de  CNPJ  baixado,  que  sequer  foi  documentado.  Respeitante  ao  pedido  de  perícia  formulado,  correto  o  posicionamento  da  decisão  reclamada,  haja  vista  que,  nos  termos  expressos  do  art.  16,  IV,  §  1º  do Decreto  nº  70.235/72, a realização de perícias, a requerimento do sujeito passivo, exige a justificação, a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e a indicação do perito próprio, com  a  qualificação  profissional,  nome  e  endereço,  sob  pena  de,  não  atendido  esses  requisitos,  reputá­lo não formulado.  No caso vertente, como argumento de nulidade, o recorrente apenas proclama  a  necessidade  genérica  de  realização  de  diligência  para  averiguação  do  que  denominou  “equalização entrada de matéria­prima x volume de produção”, a fim de certificar as aquisições  da  matéria­prima  couro,  uma  vez  que  foi  desconsiderada  a  realização  dessas  “operações  físicas”.  Entretanto,  tenho  que  o  peticionante  partiu  de  uma  premissa  equivocada,  porquanto não houve acusação, por parte da autoridade autuante, de  falta de recebimento do  couro empregado na fabricação de calçados, mas sim que tais aquisições eram provenientes da  pessoa jurídica Trieste Comércio Artefatos de Couros Ltda., o que se mostrou inverídico, como  se destaca das seguintes passagens do relatório de autuação:  “A empresa Trieste, gerida pelo seu sócio Rubens Cintra,  utilizava­se de NF's de emissão da J.G. Com. Couros Ltda,  Yuri Comércio De Couros Ltda, Vaz Comércio de Couro  Ltda e Comércio de Couros São José relativas a supostas  Fl. 534DF CARF MF     8 aquisições  de  grande  monta  de  couro  junto  a  essas  empresas  com  o  intuito  de  dar  um  ar  de  legalidade  à  entradas irregulares e até mesmo forjar entradas de forma  a viabilizar a emissão de também grande monta em NF de  saída  e,  por  conseguinte,  permitir  a  fruição  irregular  de  créditos  tributários  e  gerar  despesas  fictícias  na  cadeia  produtiva subseqüente. Para  tanto,  operava amparada em  contas  de  terceiros,  dentre  esses,  Salvina  Alves  Cintra,  mãe de Rubens Cintra.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  um  dos  maiores  beneficiários era/é a empresa Tropicália, que supostamente  adquiria  enorme  monta  de  couros  da  Trieste.  Sobre  a  questão,  intimada  a  comprovar  os  pagamentos  das  supostas  aquisições  de  couros  da  Trieste,  a  empresa  Tropicália  sequer  se dá ao  trabalho de responder, mesmo  porque  tais pagamentos  de  fato  não  existem.  Além  disso,  também se utilizava de  inúmeras  empresas  satélites  (Vera  Lúcia  de  Paula  Cintra  ME,  Lilian  Cristina  de  Lima  Franca ME e Maria Lúcia de Paula Cintra Franca ME),  todas comprovadamente sob sua administração, as quais se  relacionavam de maneira escusa com a Trieste, através de  terceiros  laranjas.  Observa­se  que  tanto  a  Tropicália  quanto  as  suas  empresas  satélites  eram  administradas  de  forma  oculta,  através  de procurações,  por Vera Lúcia  de  Paula Cintra, esposa de Rubens Cintra.  Em  outras  palavras,  Trieste  e  Tropicália  agiam/agem  em  conluio  e  sempre,  é  claro,  utilizando­se  do  artifício  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  de  forma  a  ocultar  suas efetivas relações e reais intenções.  A  Trieste,  empresa  desprovida  de  qualquer  tipo  de  patrimônio,  é  na  verdade  um  braço  operacional  da  empresa  Tropicália,  a  qual  se  utiliza  da  dessa  como  empresa  de  aluguel  para  ‘criar’  créditos  tributários  passíveis de ressarcimento. Como a Trieste nem seu sócio  possuem  patrimônio  passíveis  de  garantir  eventuais  cobranças  de  dívidas  tributárias,  a  empresa  declara  seus  débitos, para dar um ar de legalidade, mas não paga nada.  Por  outro  lado,  garante  a  geração  de  créditos  nas  empresas que registram NF provenientes dessa.  Necessário  esclarecer  que  esses  créditos  somente  são  possíveis  quando  as  compras  (ou  supostas)  são  feitas  de  pessoas  jurídicas.  Daí  a  necessidade,  para  viabilizar  a  fruição  de  créditos  na  cadeia  comercial  subseqüente,  da  ‘intermediação’ da PJ Trieste no negócio, a qual, quando  compra  couro,  o  faz,  provavelmente,  através  dos  ditos  ‘marreteiros/catadores’,  pessoas  físicas  que  recolhem  couro de diversos lugares e vendem em grande quantidade  uma  carga  fechada.  Como  a  Tropicália,  fabricante  de  sapatos, não teria direito ao crédito de tributos se efetuasse  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 14          9 a  compra  diretamente  dos  marreteiros,  cria­se  a  figura  fictícia de uma PJ intermediária no negócio como forma de  gerar o crédito para o REAL adquirente da mercadoria, no  caso  a Tropicália. As notas  fiscais  ideologicamente  falsas  emitidas  em  nome  das  empresas  fantasmas  supostas  fornecedoras de couro da Trieste servem para simular uma  origem legal do.couro adquirido, haja vista o fato dos ditos  marreteiros não fornecerem NF de venda da mercadoria.”  (grifado)  Da  leitura  desses  excertos  é  possível  inferir  que  não  há  acusação  de  inexistência de recebimento de couros, mas sim que essas aquisições não teriam se realizado  através  da  Trieste,  porém,  de  “marreteiros/catadores”  através  de  um,  cognominado  pela  fiscalização, “esquema fraudulento” de interposição de pessoas jurídicas de fachada.  Desse modo, mostra­se dispensável a  realização da perícia requerida, ainda  que  suplantado  o  óbice  erigido  anteriormente,  para  aferição  da  regularidade  do  binômio  “aquisições x produção”, apresentando­se como necessária, isso sim, a prova admitida pelo art.  82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96, ao regular os efeitos jurídicos das relações comerciais  havidas com pessoas jurídicas declaradas inaptas.  Nesses  autos,  como  relatado,  a  celeuma  gira  em  torno  da  possibilidade  de  admissão, para  fins  fiscais, da apropriação de  créditos pelas  supostas  aquisições de matéria­ prima, especificamente couro, da pessoa jurídica Trieste Comércio Artefatos de Couros Ltda,  cuja  inscrição  no CNPJ  foi  declarada  inapta  no  bojo  do  PA  13855.003495/2010­08,  onde  a  DRF  Franca/SP  expediu  o  ADE  nº  55/2010,  com  declaração  de  baixa  correspondente  e  inidoneidade de todos os documentos fiscais, inclusive notas fiscais, por ela emitidas a partir de  01/01/2005, cuja publicação ocorreu em 01/12/2010.  Segundo mencionado art. 82, além das demais hipóteses de inidoneidade de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta,  ressalvando  o  seu  parágrafo  único  o  direito  dos  adquirentes  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, ou seja, os adquirentes de boa­fé.  De se notar que o dispositivo em comento encerra presunção relativa, ou seja,  declarada a inaptidão da pessoa jurídica, não produzem efeito fiscal algum os documentos por  ela emitidos em favor de terceiros, daí decorrendo a inversão do onus probandi, cumprindo ao  adquirente,  mediante  prova  inequívoca  do  seu  direito,  a  demonstração  da  efetivação  do  pagamento  e  do  recebimento  da  mercadoria,  ou,  por  outras  palavras,  que  desconhecia  as  irregularidades praticadas pelo seu fornecedor.  Pois bem, a pretensa “boa­fé”, a meu sentir, deve ser rechaçada de plano, haja  vista  que  a  exercente  da  administração  geral  da  pessoa  jurídica  autuada  (efls.  35/36),  mandatária  de  plenos  poderes,  ora  recorrente  (Tropicália),  Vera  Lúcia  de  Paula  Cintra,  era  cônjuge, do sócio­gerente da pessoa jurídica Trieste, não havendo como admitir, ante os laços  conjugais,  que  não  houvesse  conhecimento  das  irregularidades  perpetradas  por  aqueloutra,  mesmo porque aludida administradora, sequer pertencia ao quadro social do contribuinte.  Fl. 536DF CARF MF     10 Além disso, como comprovado nos autos, exercia a administração de outras  pessoas jurídicas, também mediante procuração, que, segundo a fiscalização, participavam da  estrutura empresarial montada para burlar o erário.  No entanto, para evitar alegações de julgamento baseado em meras ilações,  prossigo a análise dos elementos coligidos pelo recorrente, como prova de suas alegações.  Consoante  art.  16,  III,  §  4º  do  já  citado  Decreto  nº  70.235/72,  a  prova  documental  deve  ser  produzida  na  impugnação,  exceção  feita  às  hipóteses  taxativamente  arroladas, dentre elas,  em que pretende se  respaldar o contribuinte, a  impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior.  Sustentou  o  recorrente,  nesse  ponto,  ainda  no  recurso  primevo,  que  a  impossibilidade de produção do acervo documental se deveu à sua indisponibilidade, eis que se  encontrava em poder da fiscalização.  Nada  obstante,  a  alegação  não  veio  acompanhada  de  qualquer  suporte  probatório dessa situação jurídica, como determina o art. 16, § 4º, “a” do Decreto nº 70.235/72,  fincado  apenas  na  assertiva  do  recorrente,  valendo mencionar  em  contrário  que,  segundo  o  Termo de Encerramento (efls. 30 e 161) da ação fiscal, todos os livros e documentos utilizados  no procedimento foram devolvidos, no estado em que recebidos.  Outrossim,  cabe  registrar  o  fato  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  duas  oportunidades (efls. 73 e 89) a apresentar a prova do pagamento pelas aquisições de couro e  não o fez, restringindo­se a apresentar Livro Razão, LALUR e notas  fiscais de entradas (efl.  77) e informar que “todos os comprovantes encontram­se devidamente encaminhados junto ao  termo de fiscalização”, sem juntar a prova da entrega respectiva.  Assim,  entendo  que  não  restou  adequadamente  demonstrada  a  impossibilidade  de  colação  da  prova  documental  no  momento  processual  oportuno,  consubstanciado­se a preclusão consumativa de sua apresentação a posteriori, como pretendeu  o  recorrente, motivo  pelo qual entendo que não deve ser considerado o material  anexado ao  primeiro recurso voluntário apresentado.  Todavia,  ainda  que  ultrapassado  esse  obstáculo,  como  concessão  dialética,  não tomo como cabalmente comprovada a existência de pagamentos pela aquisição de couro,  uma  vez  que,  utilizando­se  a  Trieste  de  desconto  de  títulos  junto  a  empresas  de  fomento  mercantil (factorings), praticamente todas as supostas liquidações pela recorrente, em que pese  a  emissão  de  boletos  bancários,  foram  realizadas  fora  do  sistema  bancário,  não  possuindo  autenticação mecânica  alguma, mas  tão­somente,  aposição de  “recibos”, manuscritos  ou por  carimbos, sem identificação de signatário.  Tocante  à  legitimidade  das  operações  de  factoring,  entendo  que  é  tema  estranho  e  tangencial  à  autuação,  pois  a  investigação  perpassa  a  prova  da  realização  do  pagamento e não da regularidade de operações financeiras realizadas por Trieste.  Por conveniente, assevero que, diversamente do que afirma o contribuinte em  recurso,  a  maior  parte  dos  boletos  que  contém  autenticação  mecânica  refere­se  a  período  anterior ou posterior àquele autuado nesse processo (01/2005­06/2007), motivo pelo qual, à luz  do  contexto  fático  da  autuação,  à  mingua  de  robustos  elementos  de  prova  a  profligar  a  imputação fiscal e pelas considerações até aqui tecidas, entendo acertado o lançamento, tendo  em conta que o recorrente não se desvencilhou de seu ônus probatório em face da presunção de  inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo fornecedor Trieste.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13855.004138/2010­59  Acórdão n.º 3401­004.372  S3­C4T1  Fl. 15          11 Quanto  ao  caráter  abusivo  e  confiscatório  da  penalidade  imposta,  é  remansoso neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a exegese segundo a qual não  compete  aos  julgadores  administrativos  formar  juízo  axiológico  sobre  a  justiça  da  norma  tributária, tampouco se manifestar sobre aspectos de sua constitucionalidade, ex vi do art. 26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.  62  do  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015),  devidamente  consolidada  na  Súmula  CARF  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  Nessa toada, a multa aplicada está devidamente escorada no art. 83, II da Lei  nº 4.502/64, verbis:  “Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria  ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:    (Vide Decreto­ Lei nº 326, de 1967)  (...)  II  ­ Os que emitirem,  fora dos  casos permitidos nesta Lei, nota­fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja  ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento.     (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 400, de 1968)  § 1º No caso do inciso I, a pena não prejudica a que fôr aplicável ao  comprador ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, é independente  da que fôr cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do impôsto, em  razão da utilização da nota, não podendo, em qualquer dos casos, o mínimo  da multa  aplicada  ser  inferior  ao grau máximo da pena prevista no artigo  seguinte para a classe de capital do infrator.” (destacado)  Concernente à atribuição de responsabilidade tributária a Manoel Justino de  Paula,  invoca  a  autoridade  fiscal  a  tal  propósito  as  disposições  do  art.  137,  do  Código  Tributário Nacional, c/c os arts. 1º, 2º e 11 da Lei nº 8.137/90.  O  recorrente,  por  sua vez,  defende o não exercício de poderes de mando e  gestão,  inexistindo  elemento  volitivo  necessário  à  configuração  de  causa  a  atrair  a  responsabilização tributária pessoal, in casu, o dolo.  Nos  termos  do  art.  137  do  CTN,  é  pessoal  a  responsabilidade  do  agente,  quanto às infrações conceituadas por lei como crimes, consistindo a infração, nesse processo,  em omitir informação, prestar declaração falsa ou empregar outra fraude para eximir­se, total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo,  qualificando  essa  conduta  como  crime  contra  a  ordem tributária, cujo alcance se estende àqueles que, de qualquer modo, concorreram para a  prática delitiva.  O Superior Tribunal de Justiça é uníssono quanto à necessidade de prova do  cumprimento  dos  requisitos  arrolados  no  dispositivo  legal  específico  para  atribuição  de  responsabilidade tributária pessoal (e.g. REsp 1.669.441/PE e 1.658.548/PE).  Fl. 538DF CARF MF     12 A  autoridade  fiscal  imputa  a  esse  sujeito  passivo  a  outorga  de  procuração,  com  amplos  poderes,  à  “sócia  oculta”  (Vera  Lúcia  de  Paula  Cintra)  da  pessoa  jurídica  Tropicália, autuada, objetivando a obtenção de vantagens tributárias indevidas, pela utilização  de documentos contábeis e fiscais inidôneos.  Entretanto,  a  conduta de Manoel  Justino de Paula  se  limitou,  como dito,  à  outorga de poderes à mandatária, não havendo qualquer prova do consilium fraudis (o conluio)  ou mesmo da prática de outros atos lesivos ao patrimônio da entidade ou do Estado.  Os  ilícitos  tributários  foram  perpetrados  pela  mandatária,  única  administradora da pessoa jurídica.  O mandato foi conferido por instrumento público, com amplos poderes para a  administração  geral  da  pessoa  jurídica  e,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  não  se  estende  à  práticas de atos contrários à lei, de modo que a imputação da responsabilidade se ressentiu de  prova do concurso do sujeito passivo para a prática infracional catalogada, não bastando a isso  a mera outorga de poderes, mediante procuração.  Os demais sujeitos passivos, pessoas físicas, não apresentaram recurso, razão  pela qual, em relação a eles, a responsabilidade pelo crédito tributário é incontroversa.  Em  face de  todo o acima exposto, voto por  i) negar provimento ao recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  e  ii)  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado por Manoel Justino de Paula, a fim de excluí­lo do pólo passivo.    Robson José Bayerl                              Fl. 539DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.728696/2013-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. OMISSÃO. RENDIMENTOS. GLOSA. DEPENDENTE. 1. Alegações de erro de terceiros no preenchimento da declaração não eximem o contribuinte de suas responsabilidades tributárias. 2. A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para fruição de dedução de despesas de dependentes é ônus do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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2002­000.058  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ SALÁRIO E DEPENDENTE   Recorrente  MANOEL MOREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. OMISSÃO. RENDIMENTOS. GLOSA. DEPENDENTE.  1.  Alegações  de  erro  de  terceiros  no  preenchimento  da  declaração  não  eximem o contribuinte de suas responsabilidades tributárias.  2.  A  comprovação  do  preenchimento  dos  requisitos  legais  para  fruição  de  dedução de despesas de dependentes é ônus do contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgilio Cansino Gil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 86 96 /2 01 3- 63 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 58          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física nos  seguintes valores (fl. 13):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  1.523,25  Multa de ofício  1.142,43  Juros de mora  134,80  Total à época  2.800,48  A fiscalização identificou omissão de rendimentos do trabalho assalariado no  valor  de  R$  6.266,44,  conforme  declaração  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (Dirf)  informada pela fonte pagadora Araújo Abreu Engenharia (fl. 14).  No mais houve glosa de dedução com dependente no valor de R$ 1.889,64,  por falta de comprovação da condição de universitária de filha maior de idade até 24 anos.  Tempestividade da impugnação  O prazo para impugnar é de 30 dias1. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do lançamento no dia 04/07/2013 (fl. 18/19) e protocolou sua peça no dia 17/07/2013  (fls. 2/19), verifica­se que a impugnação é tempestiva.  Impugnação  Em sua impugnação o contribuinte alega, em síntese, que (fl. 2 e ss):  ­ a contadora cometeu um erro no preenchimento da Dirpf 2012/2011;  ­  pensa  que  ela  perdeu  o  comprovante  de  rendimentos  porque  ele  teve  que  solicitar outro que foi emitido em 02/05/2013;  ­  não  foi  sua  culpa,  uma  vez  que  não  sabe  fazer  declaração  de  imposto  de  renda  e  que,  portanto,  não  é  justo  que  ele  seja  penalizado  por  um  erro  cometido  por  outra  pessoa, mesmo que tenha sido por vontade própria;  ­ que a dedução indevida com dependente também foi um erro da contadora  por não ter informado na Dirpf que sua filha Thais Emanuela Moreira da Silva era universitária  já que tinha completado 22 anos de idade;  ­  como  ela  era  bolsista  da  Unicap,  não  foi  necessário  informar  valor  de  mensalidade nas declarações, porém ela cursava Ciências Contábeis e formou­se em 2011.2;  ­ todavia, foi à Unicap solicitar um documento que comprovasse que ela no  ano de 2011 era aluna daquela instituição, mas não conseguiu, porque a Unicap só fornece esse  documento a própria Thais, mesmo sendo pai não foi possível conseguir o documento;                                                              1 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 59          3 ­ como a Thais mora com a mãe e se mudaram de domicílio, não foi possível  entrar em contato com ela nem mesmo por telefone para conseguir o documento;  ­  está  enviando  alguns  comprovantes  de  pagamentos  de  plano  de  saúde  de  Thais como prova de que ela continuava sendo minha dependente mesmo depois de 2011;  ­  tais  comprovantes  foram  a  única  forma  que  encontrou  de  comprovar  que  não teve nenhuma participação nos erros encontrados na sua declaração;  ­ antes de julho de 2011, Thais era assistida pelo seu plano de saúde Sistel;  ­ se tivesse condições financeira pagaria este débito sem nenhum problema;  ­  como hoje está  fora do mercado de  trabalho e com problemas de  saúde e  além disso tem 5 pessoas que dependem do que recebe do Inss, se torna muito complicado para  ele financeiramente ter que assumir um compromisso dessa natureza;  ­  portanto,  solicita  a  quem  de  competência  for  que  faça  uma  análise  cariosamente  levando  em  consideração  tudo  o  que  foi  narrado  neste  documento  e  que  seja  desconsiderado os erros cometidos na declaração de imposto de renda em análise.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ identidade do contribuinte (fl. 5);  ­ comprovante de rendimentos (fl. 6);  ­ informe de pagamento de plano de saúde (fl. 7 e ss);  ­ cópia da notificação de lançamento (fl. 9 e ss);  Decisão de 1ª instância  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) analisou que:  ­ a entrega da Dirpf é obrigação prevista em lei, não podendo o contribuinte  dela fazer constar as  informações exigidas pelo Fisco e posteriormente, durante ou após uma  ação fiscal, simplesmente afirmar que houve um equívoco no preenchimento de sua declaração  de rendimentos;  ­  a  responsabilidade  do  contribuinte  pela  entrega  da  declaração  bem  como  pela  veracidade  das  informações  nela  contidas  é  pessoal  e  intransferível,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  relevar  falhas  porventura  ocorridas  em  função  do  desempenho  profissional  incorreto de pessoa por ele encarregada de preenchê­la ou mesmo em função de  interpretação equivocada da legislação tributária vigente;  ­  de  acordo  com  o  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  a  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato;  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 60          4 ­  quanto  a  dependente,  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  documento  que  comprove sua afirmativa;  ­ de acordo com os arts. 15 e 16, III, §§ 4º e 5º do Decreto 70.235/72, cabe ao  interessado  instruir  a  impugnação  com  os  documentos  em  que  se  apoiar,  assim  como  mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e as provas documentais que possuir;  ­  de  acordo  com  o  art.  797  do  Decreto  3.000/99,  os  contribuintes  devem  manter  em  boa  guarda  e  ordem  todos  os  documentos  que  se  refiram  aos  rendimentos  e  deduções por eles declarados;  ­  o  impugnante  ateve­se  ao  campo  das meras  alegações  sem  provas,  razão  pela qual a infração foi mantida;  ­ o contribuinte menciona problemas pessoais e financeiros que o impediriam  de quitar o débito, contudo, uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá­la  sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou;  ­  assim,  o  tratamento  dispensado  ao  contribuinte  segue  estritamente  os  preceitos legais pertinentes à espécie, os quais devem ser fielmente observados pela autoridade  julgadora, cuja atividade é vinculada e obrigatória (art. 142, parágrafo único do CTN).   Tempestividade do recurso voluntário  O prazo para recorrer é de 30 dias2. Considerando que o contribuinte tomou  ciência do acórdão de impugnação no dia 08/08/2016 (fl. 40/54) e protocolou sua peça no dia  30/08/2016 (fl. 43/54), verifica­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário o contribuinte alega, em síntese, que (fl. 43 e ss):  ­ não houve omissão de rendimentos, mas sim erro da contadora;  ­ entregou os comprovantes de rendimentos à contadora;  ­ não houve dedução indevida de dependente;  ­ no processo em referência foi anexada cópia da certidão de nascimento de  Thais  comprovando  que  ela  é  de  fato  sua  filha.  E  que  na  época  ela  era  universitária  da  Universidade Católica de Pernambuco;  ­ o comprovante de que sua filha era universitária na época não foi enviado  tendo  em  vista  os motivos  narrados  no  processo  em  referência, mas  a Receita  Federal  pode  solicitar a Unicap o comprovante de que Thais era universitária daquela instituição;  ­ não tenho a mínima condição de pagar o débito e se tivesse já teria pago;                                                              2 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 61          5 ­ anexa comprovante de aposentadoria que recebe do Inss e comprovante do  medicamento  que  usa  diariamente  tendo  em  vista  crises  de  convulsões  que  estou  tendo,  inclusive com internação;  Termos em que pede deferimento.  Documentos recurso voluntário  Após o recurso voluntário constam os seguinte documentos:  ­ receita médica (fl. 44);  ­ extrato de pagamentos do Inss (fl. 45);  ­ intimação do acórdão de impugnação (fl. 46);  ­ demonstrativo de débito (fl. 47);  ­ acórdão de impugnação (fl. 48 e ss);  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação processual (fl. 43) e tempestividade, conforme acima demonstrado, portanto dele  conheço.  Mérito  A  responsabilidade  legal  pelo  preenchimento  da  declaração  de  imposto  de  renda é do contribuinte ainda que este delegue o ato a terceiros, por  isso, alegações de que o  erro foi da contadora não podem ser juridicamente aceitas para eximir o contribuinte de suas  responsabilidades tributárias.  O  comprovante  de  rendimentos  apresentado  pelo  contribuinte  à  fl.  6  comprova  que  o  lançamento  está  correto  haja  vista  que  dele  consta  o  total  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  34.279,79,  mesmo  valor  que  consta  do  lançamento  à  fl.  14,  na  coluna rendimento recebido. Ainda de acordo com o lançamento, o contribuinte só declarou R$  28.013,35, caracterizando­se assim uma omissão de R$ 6.266,44. Dessa forma, verifica­se que  o  próprio  contribuinte  comprovou  a  existência  de  omissão  de  rendimentos,  demonstrando  assim a correção do lançamento.  No  mais,  para  se  beneficiar  da  dedução  de  despesas  com  dependente  é  preciso que o contribuinte preencha os requisitos para tal. No caso em tela, a glosa de dedução  foi  motivada  pela  não  comprovação  da  condição  de  universitária  da  dependente  (fl.  15).  Quanto a este ponto o contribuinte apenas alega que a sua filha era universitária, mas não traz  aos autos nenhuma prova disso. Juridicamente não é possível aceitar alegações sem provas e,  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10480.728696/2013­63  Acórdão n.º 2002­000.058  S2­C0T2  Fl. 62          6 considerando  que  trata­se  de  dedução  que  beneficiaria  o  contribuinte,  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito passivo, ou seja, cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, comprovar o preenchimento dos  requisitos legais que lhe dão direito ao benefício.  Os  comprovantes  de  pagamento  de  plano  de  saúde  da  dependente  não  comprovam  que  ela  era  universitária  ao  tempo  do  fato  gerador  e  este  foi  o  ponto  que  deu  origem ao lançamento, portanto tais documentos são alheios ao caso em questão.  O contribuinte também alega que anexou cópia da certidão de nascimento de  Thais  comprovando  que  ela  é  de  fato  sua  filha.  Este  documento,  contudo,  não  consta  do  processo. No  entanto, mesmo que  este documento  constasse dos  autos  ele  seria  inócuo, pois  não  está  em  questão  aqui  se  a  dependente  é  filha  ou  não  do  recorrente, mas  sim  se  ela  era  universitária ao tempo do fato gerador da obrigação tributária e a comprovação deste ponto o  contribuinte não apresentou.  As  condições  de  saúde,  pessoais  e  financeiras  alegadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  possam  ser  passíveis  de  comiseração,  não  têm  reflexos  jurídicos  para  fins  de  extinção  do  crédito  tributário,  contudo,  há  previsão  legal  de  parcelamento  que  pode  ser  utilizado pelo recorrente, caso queira.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário, para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 62DF CARF MF

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7167306 #
Numero do processo: 10580.904790/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.270
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.270  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 79 0/ 20 11 -3 5 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.022, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.904790/2011­35  Resolução nº  3402­001.270  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 90DF CARF MF

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