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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6547566 #
Numero do processo: 10711.721319/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721319/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.437  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721319/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.437  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721319/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.437  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721319/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.437  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721319/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.437  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721319/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.437  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721319/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.437  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721319/2011­71  Acórdão n.º 3302­003.437  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10980.720064/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 Ementa: NULIDADE DE ACÓRDÃO POR SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA. Antes de proferida decisão pela DRJ, referido órgão converteu o presente julgamento em diligência,o que motivou a unidade preparadora a esclarecer os fatos que estavam no escopo do pedido de perícia do contribuinte. Assim, não há que se falar em nulidade do acórdão por ofensa a ampla defesa, já que a perícia vindicada foi produzida, ainda que por método diferente daquele almejado pelo contribuinte. IPI. GLOSA DE CRÉDITO. OPERAÇÃO COM ARMAZÉM-GERAL E DEPÓSITO FECHADO O contribuinte não fez contra-prova suficiente para demonstrar que as operações com armazéns-gerais e depósitos fechados teriam sido assim discriminadas em notas fiscais em razão de um erro formal (indicação equivocada do CFOP).
Numero da decisão: 3402-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Fillipe Leal Leite Néas, OAB/DF 32.944 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Fillipe Leal Leite Néas, OAB/DF 32.944 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.451  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009  Ementa:  NULIDADE  DE  ACÓRDÃO  POR  SUPOSTO  INDEFERIMENTO  DE  PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA.  Antes  de  proferida  decisão  pela  DRJ,  referido  órgão  converteu  o  presente  julgamento em diligência,o que motivou a unidade preparadora a esclarecer  os fatos que estavam no escopo do pedido de perícia do contribuinte. Assim,  não há que se falar em nulidade do acórdão por ofensa a ampla defesa, já que  a  perícia  vindicada  foi  produzida,  ainda  que  por  método  diferente  daquele  almejado pelo contribuinte.  IPI.  GLOSA  DE  CRÉDITO.  OPERAÇÃO  COM  ARMAZÉM­GERAL  E  DEPÓSITO FECHADO  O  contribuinte  não  fez  contra­prova  suficiente  para  demonstrar  que  as  operações  com  armazéns­gerais  e  depósitos  fechados  teriam  sido  assim  discriminadas  em  notas  fiscais  em  razão  de  um  erro  formal  (indicação  equivocada do CFOP).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Fillipe  Leal  Leite  Néas,  OAB/DF  32.944  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 00 64 /2 01 4- 00 Fl. 998DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  controvertidos  no  presente  processo  administrativo, me valho de parte do relatório desenvolvido pela DRJ de Porto Alegre (acórdão  n. 10­55.622 ­ fls. 905/913), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se de impugnação tempestiva ao Auto de Infração das fls.  278  a  281,  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Curitiba/PR, para  formalizar a  exigência  do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, acrescido de  juros de mora e multa de ofício, totalizando o crédito tributário o  montante de R$ 8.208.896,81 à data da autuação.   Conforme o Termo de Descrição dos Fatos  e Encerramento da  Ação  Fiscal,  das  fls.  262  a  276,  o  contribuinte  incorreu  na  seguintes infrações:   a)  escriturou  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  sob  a  denominação de “Outros Créditos”, créditos extemporâneos no  valor  de  R$  3.685.505,33,  que  o  sujeito  passivo  informou  se  tratarem  de  retorno  de  mercadorias  remetidas  para  depósito  fechado  ou  armazém­geral,  para  os  quais  sequer  foram  fornecidas  as  respectivas  notas  fiscais  de  retorno  das  mercadorias,  ou  seja,  nenhuma evidência ao menos da  entrada  das  mercadorias  foi  apresentada,  que  dirá  da  existência  e  da  legitimidade dos créditos daí decorrentes;   b)  escriturou  créditos  no  montante  de  R$  2.106.625,19,  pelo  retorno  de  mercadorias  que,  de  acordo  com  o  sujeito  passivo,  teriam sido remetidas a depósito fechado ou armazém­geral, no  documentário fiscal apresentado no curso da ação fiscal, não foi  possível  localizar  as  remessas  (operações  de  saída)  para  depósito  fechado  ou  armazém­geral  com  o  correspondente  destaque do tributo.   Assevera  o  autuante  que  embora  intimado  e  reintimado  a  comprovar as operações de que decorreram os créditos em tela,  o contribuinte não o fez.   Diante  disso,  a  fiscalização  glosou  os  referidos  créditos,  reconstituindo  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  tendo  emergido  os  saldos  devedores  que  estão  ora  sendo  exigidos,  conforme demonstrativo da fl. 290.   O enquadramento legal da infração consta da fl. 280 e da multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  e  dos  juros  de  mora  no  respectivo demonstrativo à fl. 287.  (...).  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10980.720064/2014­00  Acórdão n.º 3402­003.451  S3­C4T2  Fl. 3          3 2. Devidamente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  295/304, oportunidade em que, em suma, alegou o que segue:  (i)  que  embora  conste  nas  notas  de  devolução  para  a  Recorrente  o  CFOP  1.906, o qual  indica  tratar­se de operação de retorno de armazém­geral  ou depósito  fechado,  referido apontamento seria equivocado, uma vez que a real operação perpetrada e que ensejou  o creditamento glosado seria de retorno de mercadorias cuja operação de origem sujeitou­se à  incidência  do  IPI;  logo,  segundo  a  Recorrente,  referido  vício  de  caráter  formal  não  poderia  macular o crédito em si considerado (substância);  (ii) para provar o alegado, juntou algumas notas fiscais por amostragem (fls.  324/403), bem como solicitou realização de perícia contábil.  3. Encaminhado para julgamento, a DRJ de Porto Alegre entendeu por bem  baixar  o  julgamento  em  diligência  (resolução  n.  628  ­  fls.  507/510),  oportunidade  em  determinou que a unidade preparadora assim fizesse:  (...).  a)  analise  as  provas  apresentadas,  à  vista  das  notas  e  livros  fiscais do impugnante;  b) verifique se as mesmas refletem operações ocorridas de fato,  atendendo o que prescreve a legislação do IPI;  c)  produza  informação  fiscal  conclusiva  sobre  o  montante  dos  créditos que a impugnante venha a fazer jus; e  d) dê ciência do resultado da diligência ao interessado, abrindo­ lhe o prazo de trinta dias para que sobre ele se manifeste.  4.  Em  resposta  a  tal  diligência,  foi  apresentado  o  relatório  fiscal  de  fls.  514/531 donde, de forma sumária, se extrai a conclusão que:  (i)  ao  analisar  as  notas  fiscais  por  amostragem  não  foi  possível  atestar  a  pertinência entre o creditamento perpetrado pela Recorrente e tais documentos fiscais, uma vez  que  não  haveria  "correspondência  entre  as  mercadorias  objeto  das  notas  fiscais  de  saída  e  posterior entrada, com base na descrição contida em tais documentos, bem como de evidências  da causa da devolução tida por exigível pela legislação".  5.  Intimada  para  se  manifestar,  a  Recorrente  apresentou  nova  impugnação  (fls.  536/549)  ao  fundamento  que  a  referida  diligência  teria  implicado  a  "substituição  da  matéria tributável", o que inclusive redundaria na decadência do crédito exigido.  6.  Diante  deste  quadro,  a  DRJ  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  impugnação do contribuinte, o que se extrai da ementa do acórdão já citado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009   CRÉDITOS.  DEVOLUÇÃO  OU  RETORNO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.   Fl. 1000DF CARF MF     4 Os estabelecimentos  industriais, e os que lhes são equiparados,  poderão creditar­se do  imposto destacado nas notas  fiscais nas  operações previstas na legislação do imposto. Não comprovado  que  os  produtos  que  retornaram  ao  estabelecimento  são  os  mesmos que dele saíram deve ser mantida a glosa.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009   PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.   Suprida  a  necessidade  de  prova  pericial  pela  realização  de  diligência  e  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  a  mesma  é  indeferida.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido. (grifos constante no original).  7. Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário  de fls. 923/942, oportunidade em que, preliminarmente, requereu (i) a nulidade da decisão, por  negar  a  produção  da  prova  pericial  pleiteada  e;  no  mérito,  (ii)  reafirmou  a  legitimidade  substancial do seu crédito, cujo "vício" apontado pela  fiscalização decorreria de simples erro  formal  decorrente  da  indicação  inadequada  de  CFOP  nas  notas  fiscais  que  originaram  o  creditamento.  8. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  9.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  necessários para o seu conhecimento, o que passo a fazer a seguir.  (i) Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido  10.  Antes  de  adentrar  o  mérito  da  presente  demanda,  mister  se  faz  neste  instante analisar a preliminar desenvolvida pela Recorrente.  11. Segundo alega o contribuinte, a r. decisão da DRJ seria nula uma vez que  teria  negado  a  produção  de  prova  pericial  pleiteada  em  impugnação  e  que  teria  o  seguinte  escopo:  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10980.720064/2014­00  Acórdão n.º 3402­003.451  S3­C4T2  Fl. 4          5   12.  Entendo,  todavia,  que  a  pretensão  do  contribuinte  neste  tópico  em  particular não pode prosperar.  13. Conforme  já relatado alhures, embora a DRJ de Porto Alegre não  tenha  designado perícia propriamente dita, nos exatos  termos do que prevê o art. 18 do Decreto n.  70.235/72,  referido  órgão  julgador,  antes  de  proferir  o  acórdão  recorrido,  entendeu  por  bem  baixar  o  presente  caso  em  diligência  para  que  a  documentação  fiscal  apresentada  por  amostragem  pelo  contribuinte  em  Impugnação  fosse  analisada  pela  unidade  preparadora,  de  modo  a  constatar  se  o  contribuinte materialmente  faria  jus  aos  créditos  glosados  apesar  do  aparente "erro formal" das notas que lhe deram subsídio.  14.  Percebe­se,  pois,  que  a  diligência  determinada  pela  DRJ  estava  em  sintonia com a pretensão do contribuinte quando pleiteou a produção de perícia, i.e., provar que  os créditos glosados, apesar de um vício formal, eram substancialmente legítimos.   15. Acontece que o resultado desta diligência foi prejudicial ao contribuinte,  haja  vista  que,  após  a  análise  das  NF's  juntadas  por  amostragem,  o  fiscal  da  unidade  preparadora  concluiu  pela  impossibilidade  de  atestar  a  pertinência  entre  o  creditamento  perpetrado pela Recorrente e tais notas fiscais, uma vez que não haveria "correspondência entre  as mercadorias  objeto  das  notas  fiscais  de  saída  e  posterior  entrada,  com  base  na  descrição  contida em tais documentos". Tal fato, entretanto, será objeto de análise no mérito do presente  voto.  Fl. 1002DF CARF MF     6 16. O que é importante neste  instante é demonstrar que não há que se  falar  em  cerceamento  de  defesa  a  macular  o  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  a  pretensão  do  contribuinte quanto à realização da perícia foi atendida, ainda que por caminhos metodológicos  distintos daquele por ele almejado.  (i) Do mérito: a (i)legitimidade do crédito glosado  17. Superada a questão preliminarmente enfrentada, mister se  faz analisar a  suposta  legitimidade  do  crédito  glosado,  mas  não  sem  antes  tecer  algumas  considerações  a  respeito  da  partilha  do  ônus  probatório,  considerações  essas  essenciais  para  o  deslinde  da  presente demanda.  18. Como é sabido, o art. 373 do novo Código de Processo Civil1 distribui o  ônus probatório entre autor e réu, cabendo ao primeiro provar o fato constitutivo do seu direito,  enquanto  que  ao  segundo  cabe  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos da pretensão do Autor.  19.  Trazendo,  de  forma  subsidiária  (art.  15  do  NCPC),  a  aludida  regra  processual  para  a  realidade  do  processo  administrativo  tributário,  é  possível  afirmar  que,  na  hipótese  de  uma  autuação  compete  ao  Fisco  provar  a  existência  do  fato  constitutivo  da  sua  pretensão e, ao contribuinte, comete o mister de demonstrar a existência de fatos impeditivos,  modificativos ou extintivos desta mesma pretensão.  20.  No  caso  decidendo  o  Fisco  alega  que  o  Recorrente  escriturou  indevidamente créditos de IPI decorrentes da devolução de produtos que (i) teriam saído do seu  estabelecimento sem incidência do imposto e, ainda, (ii) com base em notas que indicavam o  retorno de mercadorias para depósito fechado ou armazém­geral, sem que houvesse prova de  quer a correlata saída teria sido objeto de destaque de IPI.  21. Para provar tal fato, a fiscalização demonstrou que tais créditos se deram  com base em notas  fiscais com o CFOP n. 1.906, o qual  refere­se à operações de retorno de  armazém­geral ou depósito fechado que, em regra, se sujeitam à suspensão do IPI, nos termos  do estabelecem os artigos 404 e s.s. do RIPI/2002, vigente à época dos fatos.  22. Tal fato, inclusive, é reconhecido pelo próprio contribuinte, conforme se  observa da seguinte passagem da sua Impugnação (fl. 301):                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10980.720064/2014­00  Acórdão n.º 3402­003.451  S3­C4T2  Fl. 5          7   23.  Diante  deste  quadro,  i.e.,  pautado  nas  notas  fiscais  registradas  pela  própria Recorrente  com o CFOP n. 1.906, o  fisco provou, em princípio, a  injuridicidade dos  créditos tomados pelo Recorrente, ou seja, a fiscalização provou os fatos constitutivos do seu  direito.  24. Nesse sentido, caberia ao contribuinte fazer contra­prova capaz de refutar  a pretensão fiscal, impedindo­a, modificando­a ou extinguindo­a. E foi isso que o contribuinte  tentou fazer com as notas fiscais de fls. 324/403, acostadas por amostragem.  25.  Importante  neste  momento  fazer  o  registro  que  a  apresentação  de  tais  notas por amostragem, no âmbito do processo  administrativo  tributário,  se não bastante para  rechaçar  a  prova  fiscal  seria,  ao  menos  em  tese,  suficiente  para  suscitar  uma  dúvida  que,  conjugada com a ideia de verdade material2, permitiria a conversão do presente julgamento em  diligência.  26.  Assim,  movido  por  tal  espírito,  debrucei­me  sobre  as  notas  fiscais  apresentadas pelo contribuinte, as quais, todavia, não são capazes de infirmar a sobredita prova  fiscal.  Isso  porque,  conforme  destacado  pela  fiscalização  em  resposta  à  diligência  suscitada  pela DRJ de Porto Alegre, ainda que considere que o contribuinte  tenha errado o número do  CFOP,  não  há  correspondência  entre  as  mercadorias  retratadas  nas  notas  fiscais  de  saída  e  posterior entrada com base na descrição contida em tais documentos.  27.  Para  se  chegar  a  tal  conclusão  convém  destacar,  v.g.,  a  NF  de  saída  000094  (fl.  326  ­  com  destaque  de  IPI)  e  a  de  entrada  n.  00001216  (fl.  327),  a  qual  seria,  segundo o contribuinte, a sua correspondente. Ao se analisar a citada nota fiscal de entrada é                                                              2  O  princípio  da  verdade  material    não  é  aqui  empregado  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante  a  uma  "varinha  de  condão"  dotada  de  aptidão  para  "validar"  preclusões  e  atecnias  e  transformar  tais  defeitos  em  um  processo  administrativo  "regular".  Com  a  devida  vênia,  este  tipo  de  interpretação  a  respeito  do  princípio  da  verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  Fl. 1004DF CARF MF     8 possível verificar no campo "informações complementares"  referência a NF 000094, o que é  perceptível pela indicação do seu número e da data da sua saída (05/12/2008). Todavia, ao se  comparar  os  produtos  descritos  em  tais  documentos  fiscais  é  possível  verificar  uma  discrepância:  na  NF  de  saída  consta  no  campo  "descrição  do  produto"  o  código  "UCPNEX22X2302GI",  com  peso  bruto  de  15,726  toneladas  e  peso  líquido  de  15,640  toneladas; por sua vez, na "correspondente" NF de entrada o produto é descrito como "bobina  galvanizada",  com peso  bruto de 15,540  toneladas. Deste confronto  é possível perceber que,  embora formalmente conste na nota de entrada referência a nota de saída com destaque de IPI,  materialmente  não  há  simetria  entre  o  produto  que  saiu  e  aquele  que  retornou  para  a  Recorrente, haja vista uma divergência tanto na descrição quanto no peso das mercadorias. O  mesmo acontece, exemplarmente, para o conjunto de NF's de fls. 328/329, 342/343, 352/353,  dentre outras.  28.  Em  suma,  a  Recorrente  não  conseguiu  fazer  contra­prova  hábil  para  desqualificar  a  prova  perpetrada  pela  fiscalização  e  que  comprova  a  existência  do  fato  constitutivo da sua pretensão.  29.  Por  fim,  diferente  do  que  aduz  a  Recorrente,  o  relatório  fiscal  de  fls.  514/531,  resultado  da  diligência  determinada  pela  DRJ  de  Porto  Alegre,  não  redundou  em  alteração da motivação do lançamento, o que estaria em descompasso com o disposto no art.  146  do  CTN.  Em  verdade,  referida  resposta  atendeu  um  pleito  do  próprio  contribuinte  (produção de perícia,  conforme já aduzido no  tópico "i" do presente voto), bem como serviu  para clarificar os fatos abordados na presente autuação, sem que com isso se tivesse promovido  uma pretensa requalificação jurídica de tais fatos.  Dispositivo  30.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  31. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                              Fl. 1005DF CARF MF

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6465745 #
Numero do processo: 13804.001850/00-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, DO RICARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CARF (ART. 62, § 2º, DO RICARF).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005.  Para  os  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato  gerador,  conforme  a  tese  cognominada  de  cinco mais  cinco. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 18 50 /0 0- 68 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001850/00­68  Acórdão n.º 9303­004.157  CSRF­T3  Fl. 499          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial,  tempestivo,  com  amparo  no  artigo  7°,  I,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, contra o Acórdão n° 203­  12.436, cuja ementa abaixo se transcreve, na parte que interessa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  solicitar  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  legislação  referente  ao  PIS  prescreve em cinco anos contados da data da publicação da  Resolução  do  Senado  Federal  e  alcança  todos  os  valores  comprovadamente pagos até essa data.  Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs o já referido recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  a  evidência  da  prova,  alegando,  em  síntese,  que o  termo  inicial para a contagem do prazo decadencial ocorre com o pagamento indevido, nos termos do  art.  168  do  CTN  e  Lei  Complementar  n°  118/2005  e  quanto  a  comprovação  do  direito  creditório.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  parcialmente  admitido,  em  relação em relação ao prazo prescricional, conforme despachos de fls. 487/491.  Cientificado,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões,  retornando  o  processo para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Quanto  ao  mérito,  todavia,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  merece melhor sorte.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  defende  que  o  direito  à  repetição  de  indébito extingue­se após cinco anos a contar da data do pagamento indevido, nos termos do  artigo  168,  I,  c/c  artigo  155,  I,  ambos  do  CTN,  e  também  nos  termos  do  artigo  3°  da  Lei  Complementar 118, ao contrário do acórdão recorrido, que entendeu que no caso de pagamento  de tributos cuja norma impositiva veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, o termo a quo  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001850/00­68  Acórdão n.º 9303­004.157  CSRF­T3  Fl. 500          3 para contagem do prazo seria a data da publicação da Resolução do Senado (nº 49/95) que veio  a suspender a execução das normas declaradas inconstitucionais.  O  acórdão  recorrido  trata  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em 10  de  agosto  de  2000,  acompanhado  de  pedido  de  compensação,  de  valores  pagos  a  título  de  contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no período entre 15 de agosto de 1990  e 13 de outubro de 1995.  Com  relação  à  contagem  do  prazo  para  se  requerer  a  repetição  do  indébito,  o  STF, no julgamento do RE nº 566.621/RS1, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão  geral da matéria em exame, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC nº  118/05  e  firmou  o  posicionamento,  por maioria  dos  votos,  de  que  apenas  para  os  processos  formalizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, ou seja,  a partir de 9 de  junho de  2005,  o  prazo  para  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; já para as  ações  de  restituição  ingressadas  até  a  vigência  dessa  lei,  dever­se­ia  aplicar  o  prazo  dos  10  anos, consubstanciado na tese dos 5 mais 5 (cinco anos para homologar e mais 5 para repetir),  prevalente no Superior Tribunal de Justiça.  Importante  frisar  que  o  entendimento  da  Câmara  Superior  para  essa  matéria  decorre  da  aplicação  do  artigo  62­A  do  antigo  RICARF,  atualmente  §  2º  do  art.  62  do  RICARF2,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  o  que  implica  sua                                                              1  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE  JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação  do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei  geral,  tampouco impede  iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe195  DIVULG  10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273)   2 Art. 62 (...)   § 2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.001850/00­68  Acórdão n.º 9303­004.157  CSRF­T3  Fl. 501          4 adoção não apenas pela CSRF, mas também por todas as turmas de julgamento do CARF. Com  isso, está uniformizada a jurisprudência administrativa nessa matéria, o que torna sem objeto o  recurso especial interposto contra decisão que adotou esse entendimento.  Este entendimento já firmado neste Conselho encontra­se consolidado através da  Súmula CARF nº 913, segundo o qual o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato  gerador,  aplica­se  aos  pedidos  de  restituição,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, pleiteados administrativamente antes de 9 de junho de 2005, cuja observância é  obrigatória, conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Portanto, a matéria não comporta mais dúvidas. A norma inserta no artigo 3º  da Lei Complementar nº 118/2005,  indubitavelmente, cria direito novo, não configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas as que  têm por objeto determinar,  em caso de dúvida, o  sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições  novas.  {nota:  A  questão  da  caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou  do  órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não  se apresente como lei) caráter interpretativo.   Assim  sendo,  considerando que os  pagamentos  ocorreram no  período  entre  15 de agosto de 1990 e 13 de outubro de 1995, cujos fatos geradores consideram­se ocorridos  no  último  dia  do  mês  anterior,  e  a  data  da  protocolização  do  pedido  de  restituição  na  via  administrativa  se  verificou  em  10  de  agosto  de  2000,  aplicando­se  a  tese  dos  10  anos  retroativos  ao  pedido  de  restituição/compensação  nenhum  período  encontra­se  decaído/prescrito.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                                                                                                                                                           Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    3 Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado  do fato gerador.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10680.000538/2004-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Fabiano Alves Penteado, Ronaldo Apelbaum e Eva Maria Los.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra  o acórdão  nº  05.884, exarado  pela  2ª Turma  da DRJ em Belo  Horizonte­  MG.   Conforme relato sumário extraído da Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração,  a  autoridade  tributária  acusa  a  contribuinte  em  epígrafe  haver  cometido as seguintes infrações á legislação da CSLL no ano­calendário de 1998:  a) falta de pagamento da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em  função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, em decorrência de  omissões  de  receitas,  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  1998,  caracterizadas  pela  falta  de  contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas  nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos mandados Judiciais de  Busca  e  Apreensão  números  018/2002  e  019/2002,  da  4a.  Vara  Federal/MG,  e  os  valores  escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1998;  b)  considerando  as  receitas  omitidas,  apurou­se  os  valores  reais  devidos  da  CSLL  com  base  na  estimativa mensal  e  como  o  contribuinte  havia  apurado  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  todos  seus  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  conforme  DIRPJ/98, não recolhendo ou declarando nenhum valor a título de CSLL estimada, configurou­ se a  infração de falta de recolhimento da CSLL estimada, nos meses de  janeiro a outubro de  1998, sendo­lhe imputado a multa isolada de 150% sobre a falta de recolhimento apurada, tudo  conforme artigos 28, 30, 43, 44,  inciso  II  e §1º,  IV da Lei 9.430/96 e  artigo 24, §2º,  da Lei  9.249/95;   c)  o  lançamento  é  efetuado  com  a  cominação  de  multa  qualificada,  em  virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar­se  ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência  da  não  emissão  de  documento  fiscal  obrigatório  (nota  ou  cupom  fiscal)  de  todas  as  vendas,  conforme  verificado  pelo  exame  dos  documentos  e  do material  de  informática  apreendidos,  bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas.   As  infrações apontadas  acima estão minuciosamente  relatadas no Termo de  Verificação de Infração deste processo.  Inconformada  com  a  autuação  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento  onde  contesta  a  exigência  da multa  isolada  aplicada  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento da contribuição social sobre a base estimada.   Examinada  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação em acórdão assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação.  Norma Geral  Não  estando  satisfeitas  as  condições  para  o  lançamento  por  homologação,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  aplica­se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  cinco  anos  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000538/2004­06  Acórdão n.º 1201­001.493  S1­C2T1  Fl. 570          3 contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Decadência — CSLL  O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social, é  de  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Responsabilidade Tributária por Sucessão.  A  empresa  sucessora  (incorporadora)  responde  por  todos  os  tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando  todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até  a data da sucessão, ainda que a existência do débito  tributário  venha a ser apurada após aquela data.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­  CSLL  Ano­calendário: 1998  Ementa: Multa Isolada.  No  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  da  CSLL,  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado,  no  ano­calendário  correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa  isolada de acordo com determinações legais.  Multa Qualificada.  Declarando­  a  menor  seus  rendimentos,  o  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Esta  prática  sistemática,  adotada  durante  anos  consecutivos,  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Tal  situação  fática  se  subsume  perfeitamente  aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de  1964.  Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese:  PRELIMINARES  1. Da nulidade do auto de infração.  A preterição ao direito de defesa é inequívoca e deriva da não observância ao  devido processo legal previsto no Decreto 70.235/72. De fato, a lavratura do auto ao arrepio de  expressa determinação contida no art. 9º, §1° da norma em comento, que rege o procedimento  administrativo fiscal, configura violação ao devido processo legal e, desta forma, preterição ao  direito de defesa, causando nulidade do auto com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto  70.235/72.  2. Da Decadência.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     4 Sustenta a r. decisão recorrida que à hipótese dos autos aplica­se a regra do  art. 173, inciso I do CTN, por considerar que não tendo havido recolhimento pelo contribuinte  a  título  de  antecipação  não  há  que  considerar  a  sistemática  imposta  pelo  art.  150,  §4°  do  mesmo diploma.   Os  argumentos  invocados  pela  autoridade  julgadora,  no  entanto,  não  são  acolhidos  pela  jurisprudência  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica nos julgados que traz a colação.   A r. decisão recorrida afirma, ainda, que no caso específico das contribuições  sociais  que  compõem  a  Seguridade  Social  (dentre  elas  CSLL,  PIS  e  COFINS)  o  prazo  de  decadência  para  lançar  os  tributos  encontra­se  previsto  no  art.  45  da Lei  n°  8.212/91,  que  é  norma especifica sobre a matéria.  Entretanto,  a  CF/88  estabelece  em  seu  art.  146,  inciso  III,  alínea  b,  que  compete à  lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, entre outras, sendo,  como é cediço, o CTN a norma encarregada de tal função.  Observe­se  que  diante  da  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  é  aplicável ao caso em tela o disposto no artigo 150, § 4.°, do Código Tributário Nacional e não  o artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 1991, o qual não produz efeitos  já que  trata de matéria não  afeta  a  Lei  Ordinária.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Adotando  as mesmas  razões,  a  1ª  Seção  do  Colendo  Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/91.  Evidencia  que  a  exceção  para  o  cômputo  do  prazo  decadencial  dá­se  nos  casos  de  fraude,  sonegação,  ou  seja,  dolo  no  descumprimento  das  obrigações  tributárias. No  caso é inequívoca a ausência de hipótese fraude a permitir a aplicação da multa qualificada e a  regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.  MÉRITO  1­ Multa isolada ­ inaplicabilidade:  A  multa  isolada  aplicada  nos  presentes  autos,  deriva  de  um  suposto  não  recolhimento  estimado  de  CSLL  que  teria  ocorrido  em  razão  da  omissão  de  receitas  caracterizada nos autos de outro processo principal. Naquele foi aplicada multa de ofício com  fundamento no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, entendendo a fiscalização ter sido verificada a  hipótese de fraude.  No caso, contudo, não se cogita apenas de não aplicação do agravamento da  multa,  mas  sim  de  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada,  sob  pena  de  restar  configurada uma dupla penalidade para uma mesma infração tributária.  De  fato,  nos  autos  do  processo  principal  já  foi  aplicada multa  de oficio  de  150% sobre a omissão de receitas identificada, de forma que uma nova aplicação de multa no  mesmo percentual,  sem sombra de dúvidas  implicará uma dupla penalização, não aceita pelo  Conselho de Contribuintes.  Os fatos que deram origem àquela autuação e a esta são os mesmos, o próprio  Fiscal ressalta este ponto no auto de infração indicando que a multa isolada está a ser aplicada  em decorrência da omissão de receitas constatada no processo principal. Pois bem, um mesmo  fato  não  pode  dar  origem  a  dupla  penalização,  sob  pena  de  infringência  ao  art.  44  da  Lei  9.430/96. Neste sentido, traz a colação diversas ementas do antigo Conselho de Contribuintes  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000538/2004­06  Acórdão n.º 1201­001.493  S1­C2T1  Fl. 571          5 no sentido da impossibilidade de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da CSLL  devida  por  estimativa  em  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  2­ Da qualificação da multa:  ­ Da Adesão ao PAES:    Inicialmente, merece registro o fato de que não há que se falar em imposição  de penalidade, eis que o trabalho fiscal foi concluído após a adesão da Recorrente ao PAES, ou  seja,  quando  da  apresentação  de  seus  débitos  relativos  a  período  de  ação  fiscal  ainda  não  concluída,  pelo  que  não  havia  qualquer  exigência  legal  a  respaldar  a  aplicação  ou mesmo  a  inclusão de penalidade. Ora, o  raciocínio é  lógico, os débitos somente agora apurados pela r.  Fiscalização  já  encontravam­se  confessados  e  parcelados  pela  Recorrente,  pelo  que  de  todo  desnecessário o prosseguimento do trabalho fiscal, diante do óbice constante no art. 151, VI do  CTN.  Dessa forma, a continuidade dos trabalhos fiscais mostrou­se de todo inócua.  O Código Tributário Nacional é de clareza solar ao determinar a suspensão do crédito tributário  quando encontrar­se parcelado, ou seja, não há que se falar em prosseguimento da fiscalização  relativamente a débitos já confessados e parcelados. Se no decorrer desses 14 (quatorze) meses  dos  inícios  dos  trabalhos  fiscais  foi  instituído  pelo  Governo  Federal  um  programa  de  parcelamento  especial  de  créditos,  ao  qual  a  recorrente  aderiu,  a  aplicação  de  penalidade  somente  se  justificaria  se  houvessem  sido  apuradas  e  lançadas  anteriormente  à  adesão  do  contribuinte ao PAES.  Nesse  sentido,  uma  leitura  mais  acurada  do  disposto  no  art.  1°,  IV,  da  Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3 de 1°.9.2003 é suficiente para denotar a impropriedade da  ação fiscal. A ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente a débitos já confessados e  parcelados,  não  autoriza  sua  continuidade  a  ponto  de  pretender  a  aplicação  de  penalidade  futura, inexistentes à época da confissão de débitos apresentada pelo contribuinte.  À Recorrente coube a realização da declaração e da confissão de seus débitos  amparada nas  informações e dados de que dispunha à época, bem como amparada em dados  fornecidos pela própria Receita Federal, conforme correspondência eletrônica informada, tendo  em vista a busca e apreensão de todos os seus documentos e arquivos já noticiada.  "Data  venia",  se  a  r.  Fiscalização  foi  morosa  na  apresentação  de  suas  conclusões,  não pode  agora penalizar o  contribuinte que  aderiu  a programa de parcelamento  instituído  no  decorrer  do  trabalho  fiscal. Houvessem  sido  apresentadas  quaisquer  conclusões  fiscais  anteriormente  à  adesão  informada,  forçosamente  a  Recorrente  haveria  de  incluir  os  débitos apurados e lançados no parcelamento instituído pela Lei n° 10684/2003.  ­ Multa qualificada:  Não bastasse a imposição de penalidade, a autoridade fiscal ainda a agravou  com  fundamento  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  n°  9.430/96  entendendo  que  os  erros  na  escrituração  fiscal  seriam  alterações  dolosas  das  informações  tributárias.  Nada  mais  equivocado!  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     6 Não  se  desconhece  que  a  cominação  da multa  qualificada,  diante  do  artigo  supracitado  e  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  depende  de  apreciação  subjetiva  da  conduta do sujeito passivo, para a apuração da presença do dolo, da má­fé.  Porém,  a  subjetividade  das  conclusões  consignadas  pelo  Auditor  Fiscal  autuante, afastam a exatidão exigida pela lei para que seja imputado o agravamento da multa.  Não  é  admissível  a  presunção  de que  a  existência  de Mandado de Busca  e  Apreensão  implica  em  fraude  ou  dolo,  independentemente  de  análise  aprofundada  dos  argumentos apresentados pelo contribuinte.  Outrossim, sabe­se que o agravamento das penalidades trata­se de faculdade  legal de que dispõe o fisco para punir de forma mais gravosa o contribuinte, quando flagrado  em  ilícito penal­tributário. Como se depreende do bojo dos autos,  tal  conduta não aconteceu  face  à  antecipação  do  contribuinte  em  reconhecer  e  regularizar  a  situação  na  qual  se  encontrava.  Por  outro  lado,  de  se  registrar  que  também  não  passou  desapercebida  a  maldade do i. Relator, ao desviar­se dos autos, que envolve apenas pessoa jurídica, buscando  dar  caráter  de  pessoalidade  à  autuação,  quando,  por  mais  de  uma  oportunidade,  menciona  denúncia  que  fora  feita  contra  o  Sr.  Sebastião  Vicente  Bomfim  Filho  imputando  ­lhe  crime  contra  a  ordem  tributária.  Tal  menção,  não  bastasse  sua  inespecificidade  para  o  caso  em  questão, peca contra a verdade quando o i. Julgador "a quo" furta­se de informar que o referido  processo por ele tão alardeado não teve prosseguimento, encontrando­se findado.  Surge,  pois,  a  indagação:  A  omissão  de  tal  informação  é  fruto  de  esquecimento, ou objetiva fins outros tais como a indução dos D. Julgadores a equívoco?  É noção basilar das relações penais (e a imputação de dolo, cumulada com o  agravamento  da  multa,  consubstancia  sanção  penal  tributária),  a  premissa  de  que  só  há  condenação  com  base  na  certeza  do  cometimento  do  ilícito.  Ou  seja,  como  corolário  do  princípio  in dubio pro  reo se não for alcançada a absoluta certeza da intenção de fraudar, de  sonegar, não cabe o agravamento da multa.  Ora,  não  há  esta  certeza  nos  autos.  Ao  revés,  a  inexistência  de  intuito  do  cometimento de ilícito penal, é evidente nestes autos, já que a própria Recorrente tentou sanar  o erro, que detectou já em idos de 2000, ou seja, muito antes da ação fiscal.  Em verdade, o procedimento de fiscalização foi marcado por arbitrariedades  dos fiscais, como se verifica pelo desprezo dos mesmos aos ditames Constitucionais e  legais  basilares da relação fiscal ora instituída. Também, a parcialidade e voracidade resta evidente.  De se notar que após 14 meses de trabalho, com cerca de 2 caminhões de documentos retirados  da empresa, somente foi identificada uma única infração, qual seja, omissão de receitas, falha  esta  já  detectada,  tanto  em  que  no  ano  de  2000  foram  inseridas  no  Livro  Diário  receitas  auferidas no ano de 1998.  Exatamente  por  interpretar  a  lei  sob  a  luz  dos  princípios  fundamentais  do  Estado de Direito, os Conselhos de Contribuintes vêm consolidando jurisprudência no sentido  de  que  apenas  a  certeza  do  evidente  intuito  de  agir  contra  a  lei,  permite  e  determina  o  agravamento da multa de oficio. Transcreve alguns arrestos que ilustram tal orientação.  Desse modo, por ser arbitrária e ilegal a presunção de ocorrência de fraude,  aguarda­se  o  afastamento  da  imputação  equivocadamente  oposta  à  Recorrente,  com  a  conseqüente redução da multa de ofício, compatibilizando­a com as prescrições da lei.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000538/2004­06  Acórdão n.º 1201­001.493  S1­C2T1  Fl. 572          7 ­ Caráter confiscatório:  A multa aplicada foi de 150% o que denota que a fiscalização não levou em  conta  o  caráter  de  confisco  da  penalidade  aplicada.  A  vedação  ao  confisco  é  uma  garantia  constitucional,  extensiva  às  multas  fiscais,  pois  sendo  vedado  o  confisco  via  instituição  de  tributo  o  é  para  a  aplicação  das  penalidades,  como  elemento  reflexo  (art.  39,  §2°  da  Lei  n°  4.320, de 17 de março de 1964).  A  penalização  imposta  excede  até  mesmo  a  capacidade  contributiva,  caracterizando confisco e abuso, atitude que deve ser refreada.  Nesse  passo,  cita  voto  de  Conselheiro  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, pronunciamento de  jurista, ementas em decisão do Supremo Tribunal  Federal.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Eventualidade,  havendo  o  prosseguimento  do  feito fiscal, e superadas as argumentações acima expendidas, o que admite­se "in reductio ab  absurdo", a Recorrente requer, desde já, seja reduzida a penalidade imposta para o percentual  legal.  E, ainda, consoante o que dispõe o §7° do art. 1° da Lei ­ n° 10.684, de 2003,  em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os. valores correspondentes às multas serão  reduzidos em 50%.  ­ Dos juros de mora (taxa selic):  Requer a inaplicabilidade da taxa selic aos créditos tributários, determinando  a incidência de juros de mora no percentual previsto no artigo 161, §1º do CTN.  DO PEDIDO  Por todo o exposto, alegado e provado, requer a reforma proferida na decisão  DRJ/BHE n.° 05.884, de 26/04/2004, com conseqüente cancelamento da  exigência constante  do Auto de Infração lavrado.  A  recorrente  anexa  o  memorial  das  razões  expendidas  em  seu  recurso  voluntário  apresentando  como  inovação  argumentativa  o  fato  de  que  a  partir  da  disposição  expressa no artigo 132 do CTN, verifica­se que a sucessora é responsável apenas e tão­somente  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  não  podendo  ser  responsabilizada,  contudo,  pelas  penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigação tributária.  A extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  Acórdão nº 108­08.565, de 10 de novembro de 2005, cuja ementa transcrevo a seguir:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  ­  CONSTATAÇÃO  DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO ­ A Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     8 pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150  parágrafo  4°  do CTN).  No  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  desloca­se esta  regência para o art. 173,  I, do CTN, que prevê  como  início  de  tal  prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte;  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Ocorrendo  a  ciência  do  auto  de  infração  pela  contribuinte  no  ano  de  2003,  é  incabível a  preliminar  de decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  lançada no ano­calendário de 1998.  CSL ­ OMISSÃO DE RECEITAS r­ Caracteriza a ocorrência de  omissão  de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas  constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  AGRAVADA  ­  A  conduta  da  contribuinte  de  não  informar  a  totalidade  de  suas  receitas  nas  declarações de  rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá­ las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da  manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação  de  multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da  Lei n°4.502/1964.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­  A  falta  de  recolhimento  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro,  calculada  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso  IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA  —CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  —  COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a  base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação da multa  de  ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 10 do art. 44 da Lei  n°  9.430/96.  O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição apurada em procedimento fiscal, acompanhada da  correspondente multa de oficio.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal, em pronunciamento final e definitivo.  MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO —  A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de  ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000538/2004­06  Acórdão n.º 1201­001.493  S1­C2T1  Fl. 573          9 inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo  150 da Constituição Federal.  MULTA  DE  OFICIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.    O  voto  vencido  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negou  provimento ao recurso voluntário.  Por sua vez, o voto vencedor rejeitou as preliminares argüidas pela defesa e  no mérito  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  a  incorporadora  responde  apenas pelos tributos devidos pelo sucedido.  A  Fazenda  interpôs  recurso  especial  visando  o  restabelecimento  da  multa  isolada no percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.   O  Presidente  da  extinta  Oitava  Câmara  do  1º  CC,  tendo  em  vista  que  a  decisão não foi unânime e a alegação de contrariedade da decisão à lei ou à evidência da prova,  confirma o cabimento do recurso especial nos termos do artigo 32, I, do Regimento Interno do  Conselho de contribuintes.  A  contribuinte  apresentou  as  suas  contra­razões  ao  recurso  especial  para  manter a decisão que julgou procedente o Recurso voluntário.  A  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  de  10  de  março  de  2009,  proferiu  o  Acórdão  9101­00.076,  dando  provimento  ao  recurso  especial  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  apreciar  as  demais  alegações  da  recorrente, cuja ementa trago à colação:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa:  MULTA  DE  OFICIO  ­  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM  ­ A  interpretação do  artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve  passar  da  pessoa  de  seu  infrator,  não  pode  ser  feita  isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor  pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob  controle  comum  de  sócio  pessoa  física  e  de  controladora  informal.  De volta à Câmara recorrida, o relator interpôs embargos de declaração com  o fito de se sanear a contrariedade ou a omissão do acórdão nº 9101­00.076 para se esclarecer  quais questões devem ser enfrentadas por esta Turma.  Os embargos foram admitidos, nos termos do inciso II do § 2º do artigo 5º da  Portaria CARF nº 29, de 2015, conforme despacho do Presidente da CSRF.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     10 A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  nº  9101­ 002.275 ­ 1ª Turma, por unanimidade de votos, não conheceu dos embargos de declaração, por  ausência de legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, proferindo a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  LEGITIMIDADE.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO  Não  detém  legitimidade  para  opor  Embargos  de  Acórdão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  o  relator  da  Turma  Ordinária  para  o  qual  foi  sorteado  um  processo  com  Acórdão  de  Recurso  Especial  da  CSRF  com  providência de retorno.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Inicialmente, cumpre destacar que o Acórdão nº 108­08.565, constante deste  processo,  proferido  pela  extinta  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  analisaram as questões preliminares  e de mérito  suscitadas pela contribuinte em seu  recurso.  Naquele  acórdão  o  voto  vencedor  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  sob  o  argumento de ilegalidade da aplicação da multa de ofício na sucessora.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  sua  vez,  ao  julgar  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  as  contra­razões  da  contribuinte,  entendeu  que  a  responsabilidade pela multa transfere da sucedida à sucessora, uma vez que a incorporadora e a  incorporada  são pertencentes  a um mesmo grupo  sob a mesma direção humana e  com sócio  comum.  Vejamos o que constou do voto do Conselheiro José Clóvis Alves:  "O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  porém,  somente  pode  ser  conhecido  na  parte  que  lhe  fora  desfavorável  tratadas  no  acórdão  recorrido,  ou  seja  quanto  a  questão  relativa  à  multa  de  oficio  no  caso  de  sucessão,  interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN.  Da  mesma  forma  as  Contra­razões  somente  podem  ser  conhecidas  dentro  do  limite  admitido  para  o  RE  da  Fazenda  Nacional,  pois as  demais questões  contrárias  aos  interesses  do  contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam­ se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa.  ................................................................................................  A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora  em  relação  a  fatos  ocorridos  antes  do  evento  sucessório  e  formalizadas  após  a  sucessão  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito desta Turma da CSRF.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000538/2004­06  Acórdão n.º 1201­001.493  S1­C2T1  Fl. 574          11 .........................................................................................................  As  teses  existentes  no  âmbito  desta  CSRF  dão  duas  soluções  para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo  com a tese do conhecimento.  1ª  TESE  —  Não  há  conhecimento  das  infrações  pretéritas  —  afasta­se a multa.  Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através  de  um  sócio  comum  ou  de  sociedades  de  um  mesmo  grupo,  a  multa  de  oficio  deve  ser  afastada  visto  que  o  legislador  quis  proteger  o  adquirente  ou  sucessor  de  boa  fé,  logo  deve  responder  somente  pelos  tributos  e  não  pelas  multas,  formalizadas  após  o  evento  sucessório,  conforme  julgados  contidos nos acórdãos CSRF/01­04.406 e 04.408.  2ª  TESE  —  Há  conhecimento  das  infrações  pretéritas  —  mantém­se a multa.  Se  a  sucessora  participava  da  sucedida mesmo  que  através  de  um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de  empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade  de  um mesmo grupo  "holding",  a multa  deve  ser mantida  visto  que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor  de  boa  fé,  aquele  que  desconhecia  os  negócios,  as  operações  realizadas  pela  sucedida.  Interpretação  contrária  levaria  à  situação  absurda  de  que  uma  simples  alteração  societária,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  poderia  se  prestar  a  evitar  qualquer  penalidade  tributária  em  relação  aos  negócios  da  sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que  implicara na aplicação das sanções.  ........................................................................................................  Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material  de  informática  apreendido,  deixou  expresso  no  Termo  de  Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de  que  as  empresas  sucedida  e  sucessora  pertenciam  ao  mesmo  grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis:  "32  —  Após  a  montagem  dos  equipamentos,  restauração  dos  "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que  é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função  de  controlar  todo  ambiente  operacional  da  empresa,  conforme  descrito  no  relatório  Técnico  anexo  ao  Termo  de  Extração  de  Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados  referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER  LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos  anteriores  às  incorporações,  já  que,  na  verdade  todas  faziam  parte  de  um  mesmo  grupo,  operando  sob  os  nomes  de  CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração  do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos).  Diante  dos  fatos  constatados,  sendo  incorporadora  e  incorporadas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo,  ainda  que  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES     12 informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a  tese  a  ser  aplicada  é  a  2,  ou  seja — A RESPONSABILIDADE  PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À  SUCESSORA.  ...............................................................................................  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito  dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões tratadas no recurso voluntário interposto. (grifamos).  Ao compulsar os autos, porém, adoto o entendimento de que todas as  questões  suscitadas no  recurso voluntário  foram enfrentadas pelo  relator  ao proferir o  seu  voto  no  Acórdão  108­08.565.  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes apontavam também nessa direção.  Abaixo trago a colação alguns trechos dos embargos:  Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  108­08.565,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator,  que  negava  provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  "a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado o evidente intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros  à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.  Foi o voto de divergência, porém que prevaleceu.  Poderíamos supor, então, que alguns pontos constantes do voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém, há a seguinte afirmação:   Inicialmente  gostaria  de  enaltecer  a  clareza  do  relatório  e  profundidade  do  voto  proferido  [...]  peço  vênia  para  dele  discordar  somente  quanto  a  aplicação  da  multa  isolada  nos  casos de incorporação [...]  Ademais,  todos  os  pontos  suscitados  pela  defesa,  inclusive  aqueles que poderiam ter sido prejudicados, constam da ementa,  como a concomitância com a multa de ofício.  Dessarte,  não  identificamos  nenhuma  questão  suscitada  pela  defesa  a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade  ou  omissão  do  acórdão  910100.056. Só haveria a redução passível de iniciativa de ofício  do  patamar  sancionador  de  150%  para  50%  em  razão  das  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES Processo nº 10680.000538/2004­06  Acórdão n.º 1201­001.493  S1­C2T1  Fl. 575          13 alterações  supervenientes  da  redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96.(grifamos).  Ocorre  que,  no  presente  caso,  tratando­se  de  lançamento  já  efetuado  e  pendente de  julgamento, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 105,  transcrita abaixo, por se  enquadrar na hipótese fática lá definida.  "Súmula CARF nº 105: A multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao  mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de  IRPJ  e CSLL apurado no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.."  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  dar­lhe provimento.   (documento assinado digitalmente)  JOSÉ CARLOS DE ASSIS GUIMARÃES ­ Relator                                  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPAR ROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES

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6549613 #
Numero do processo: 10073.720130/2007-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão o ADA foi apresentado em 26/05/04, assim antes do início da ação fiscal, ocorrido em 12/09/07. Assim, cumprido o requisito, possível a exclusão da área de APP da base de cálculo do ITR .
Numero da decisão: 9202-004.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercicio (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­004.492  –  2ª Turma   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HENRIQUE COIMBRA VALLE    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  A  partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  protocolizado  junto  ao  Ibama.  A  partir  de  uma  interpretação  teleológica do dispositivo  instituidor,  é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da  ação  fiscal.  No  caso  em  questão  o  ADA  foi  apresentado  em  26/05/04,  assim  antes  do  início  da  ação fiscal, ocorrido em 12/09/07. Assim, cumprido o  requisito, possível a exclusão da área de APP da base  de cálculo do ITR .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 30 /2 00 7- 47 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10073.720130/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.492  CSRF­T2  Fl. 263          2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercicio  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­001.758,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 19 de abril de 2012 (e­fls. 134 a 160). Ali, por maioria  de votos, deu­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2003   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por  autoridade  competente  e  que  não  tenha  causado  preterição  do  direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  se  o  sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora  forme sua convicção.  As  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  ITR  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL  EXCLUSÃO  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  O  recorrente  foi  autuado  pelo  fato  de  ter  excluído  da  base  de  cálculo do ITR área de preservação permanente e reserva legal  sem prévio ato declaratório ambiental.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10073.720130/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.492  CSRF­T2  Fl. 264          3 A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir  o  parágrafo  7,  ao  artigo  10  da Lei  9.393,  de  1996, dispensa a  apresentação  do  contribuinte,  de  ato  declaratório  do  IBAMA,  com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  ressalvada  a  possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de  veracidade da declaração do contribuinte.  Quando  o  contribuinte  for  intimado  e  conseguir  demonstrar  através de provas inequívocas, como por exemplo, averbação no  registro  de  imóveis  ou  laudo  de  avaliação  assinado  por  profissional  competente  o  que  deve  prevalecer  é  a  verdade  material  Preliminar rejeitada.  Perícia Indeferida.  Recurso provido.  Decisão: por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia  e  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo Recorrente  e,  no mérito,  por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos dos  votos  do  Relator  e  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nelson Mallmann  (Relator)  e Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  negavam  provimento  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Pedro Anan Junior.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 23/07/2012  (e­fl.  161),  esta  apresentou,  em 31/07/12  (e­fl.  213), Recurso Especial  (e­fls.  162 a 181 e anexos), com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal.   Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido pela 2a. Câmara do  então  3o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  302­39.233,  prolatado  em  29  de  janeiro de 2009, e,  ainda, em  relação ao decidido pela 1a. Turma Especial da 1a. Câmara do  então  3o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  391­00.037,  prolatado  em  21  de  outubro de 2008, de ementas e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 302­39.233  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.   As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10073.720130/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.492  CSRF­T2  Fl. 265          4 conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  à margem da matrícula  do  imóvel. Deve  ser  mantido  o  VTN  apurado  pela  fiscalização  quando  não  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário  do imóvel rural avaliado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos termos voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  relator  e Marcelo  Ribeiro  Nogueira  que  davam  provimento  parcial.  Designado  para  redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Acórdão 391­00.037  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama  ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas  as áreas declaradas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada para fins de exclusão da área tributável, nos termos da  legislação  aplicável.  A  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel não supre a  exigência  legal de apresentação  tempestiva  do ADA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda:  a)  Restou  caracterizado  nos  autos  o  não  cumprimento  da  exigência  da  apresentação  de ADA  (Ato Declaratório  Ambiental)  protocolado  tempestivamente  perante  o  IBAMA ou órgão conveniado, relativamente ao ITR do exercício de 2003, em contrariedade ao  disposto  no  artigo  17­O,  §  1º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, c/c arts. 10, inciso II, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e artigos  17 da IN/SRF nº. 60/2001 e 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002;  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10073.720130/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.492  CSRF­T2  Fl. 266          5 b) Entende que o referido art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, trata de concessão  de benefício fiscal e, assim, deve ser literalmente interpretado;  c) Ressalta que a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938,  de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de  27/12/2000,  já em vigor para o  ITR do exercício de 2003. Defende. ainda, que, na forma de  Instruções  Normativas  anteriores  e,  mais  especificamente  para  o  exercício  sob  análise,  nos  termos do §3o. do art. 9o. da Instrução Normativa RFB no. 256, de 11 de dezembro de 2002, o  contribuinte  teria  o  prazo  de  seis meses,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  do  ITR,  para protocolizar requerimento do Ato Declaratório, exigência ratificada pelo art. 10, §3o., do  Decreto no. 4.382, de 19 de setembro de 2002 e pela Solução de Consulta  Interna COSIT no.  12, de 21 de maio de 2003;  d) Entende como inteiramente equivocado o entendimento no sentido de que  não existe a necessidade de apresentação de ADA, em virtude do disposto no § 7º do art. 10 da  Lei nº 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  uma  vez  que  o  que  não  é  exigido  do  declarante  é  a  prévia  comprovação  das  informações  prestadas.  Instado  pela  Fiscalização  a  apresentar  documento  obrigatório,  nos  termos do art. 17­O, da Lei nº 6.938, de 1981, o sujeito passivo não poderia se furtar a cumprir  o  que  lhe  era  solicitado.  Entende  que,  após  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  não  se  pode mais falar que se trata de “prévia comprovação das informações prestadas”;  e)  Ressalta  que,  no  caso  em  questão,  o  contribuinte,  embora  regularmente  intimado  não  apresentou  o ADA  ou  seu  requerimento  de  forma  tempestiva,  uma  vez  que  o  mesmo só foi apresentado, conforme e­fl. 18, em 26/05/2004, assim após o prazo de seis meses  contados da data  limite para entrega da DITR (30/09/2003, conforme  IN SRF 344/2003), ou  seja, após a data limite de 31/03/04;  f) Ressalta, por fim, que a aplicação do princípio da verdade material deve ser  limitada, de modo que não se presta a afastar a aplicação de dispositivo legal, válido e vigente.  Além do mais,  segue a  recorrente, o princípio da verdade material estriba­se no princípio da  legalidade,  e  por  ele,  portanto,  deve  ser  limitado.  Logo,  eventual  aplicação  do  princípio  da  verdade material  não pode ocorrer  ao  alvedrio da  legislação,  em seu detrimento,  derrogando  suas disposições, tampouco se afastar de sua teleologia.  Cita  ainda  o  entendimento  firmado  pela  CSRF,  no  âmbito  do  Acórdão  CSRF/03­05.940,  para  requerer,  assim,  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso  para que  seja reformado o acórdão recorrido, mantendo­se o lançamento em sua natureza.  O recurso foi admitido consoante despacho de e­fls. 231 a 234.   Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  31/10/2014  (e­fl.  242),  a  contribuinte  apresentou,  em 19/11/14,  contrarrazões de  e­fls.  247  a  254, onde :  a) Entende que a qualificação e existência de uma APP ­ Área de Preservação  Permanente decorre única e exclusivamente da lei que assim define determinadas áreas e que  não é necessário nenhum documento ou ofício do Poder Público para complementar o disposto  na lei, ou para atestar a existência da APP, já que esta é atestada pela legislação vigente;   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10073.720130/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.492  CSRF­T2  Fl. 267          6 b) Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que  não  é  obrigatória  a  apresentação  do  ADA  para  fins  de  comprovação  do  cálculo  do  ITR,  competindo  ao  sujeito  passivo  apenas  apresentar  a  declaração  em  prazo  hábil  com  as  informações do imóvel rural, cabendo ao Fisco diligenciar caso desconfie ou constate alguma  irregularidade;  c) Ressalta  que  apresentou  um Laudo  de Avaliação,  idôneo,  elaborado  por  profissional  devidamente  habilitado  e  que  foi  aceito  para  fins  de  comprovação  do Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN.  Este  documento,  em  que  pese  não  seja  o  Ato  Declaratório  Ambiental,  demonstrou, de forma inequívoca, que a propriedade em questão é composta por vasta Área de  Preservação  Permanente,  devendo  ser  aceito  para  comprovar  a  existência  das  áreas  ambientalmente  protegidas,  sob  pena  de  ferir  o  princípio  da  verdade  material,  que  deve  se  sobrepor ao formalismo dos procedimentos administrativos, entendendo que o referido Laudo  não poderia ser aceito apenas para fins de minorar o Valor da Terra Nua;  d) Assim, entende que manter a glosa das APPs apenas pela falta do ADA é  um  procedimento  arbitrário  e  indevido,  posto  que  se  trata  de  uma  obrigação  formal  cuja  exigência  é  prescindível,  conforme  reconhecido  na  jurisprudência  de  todos  os  Tribunais  e  reitera que sempre agiu com extrema boa fé.  Requer,  assim,  o  recebimento  e  análise/apreciação  das  contrarrazões  e  que  seja  negado  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, mantendo­se  o  Acórdão  recorrido por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, assim, dele conheço. O primeiro paradigma, Acórdão no. 302­39.233, é claro  em  requerer  a  apresentação  do ADA dentro  do  prazo  de  seis meses,  contados  da  entrega  da  DITR, para fins de redução da base de cálculo do ITR do exercício.  As  contrarrazões  apresentadas  pela  autuada  são  intempestivas.  Uma  vez  cientificada a contribuinte em 31/10/14 acerca do Recurso Especial da Fazenda Nacional, (e­fl.  242), esta teria até o dia 17/11/14 para protocolizar suas contrarrazões, sendo que só o fez em  19/11/14, consoante e­fl. 247.  Passo, assim, à análise de mérito.  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10073.720130/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.492  CSRF­T2  Fl. 268          7 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se, também, ser plenamente consistente a coexistência de tal  obrigação  com  a  vigência  e  aplicação  da  Lei  no.  9.393,  de  1996,  sem  qualquer  tipo  de  antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor em substituição ao redator designado, Dr. Alexandre Naoki Nishioka, adotando assim  aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10073.720130/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.492  CSRF­T2  Fl. 269          8 introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito foi efetivamente cumprido pelo contribuinte em 26/05/04 (e­ fl. 18), ainda que posteriormente ao prazo estabelecido pela regulamentação infra­legal da RFB  (prazo limite: 31/03/04, consoantes Instruções Normativas SRF no. 256, de 2002 e IN SRF no.  344, de 2003), mas anteriormente ao início da ação fiscal, iniciada em 12/09/07 (e­fl. 14).  Assim,  deve­se  enfrentar  agora  a  quesão  do momento  da  entrega  efetuada  pelo  autuado,  posterior  ao  prazo  estabelecido  infralegalmente,  mas  antes  do  início  da  ação  fiscal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR do exercício 2003.  Com  a  devida  vênia  aos Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo Acórdão CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental  até o início da ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10073.720130/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.492  CSRF­T2  Fl. 270          9 permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10073.720130/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.492  CSRF­T2  Fl. 271          10 desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel de imprimir praticabilidade à apuração da área tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10073.720130/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.492  CSRF­T2  Fl. 272          11 contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais que como, no caso em questão, o ADA contendo  a Área de Preservação Permanente glosada de 564,1 ha.  foi entregue em 26/05/04  (e­fl. 18),  assim anteriormente ao início da ação fiscal (iniciada em 12/09/07, conforme e­fl. 14), é de se  manter a  exclusão da  área de preservação permanente da base de  cálculo do  ITR perpretada  pelo recorrido.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915971/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915971/2008­15  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.986  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2000  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 71 /2 00 8- 15 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915971/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.986  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.869, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915971/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.986  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915971/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.986  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915971/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.986  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915971/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.986  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915971/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.986  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915971/2008­15  Acórdão n.º 9303­003.986  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10183.002729/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005 MULTAS ISOLADAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CONDUTA QUE DEIXOU DE SER APENADA. Se a conduta do contribuinte, por força de superveniente modificação legislativa, deixou de ser apenada, impõe-se o afastamento das multas exigidas isoladamente. Aplicação do princípio da retroatividade benigna em matéria de penalidades, art. 106 do CTN.
Numero da decisão: 1301-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 268          1 267  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.002729/2006­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.165  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  Multa Isolada ­ Compensação Indevida  Recorrente  DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  MULTAS  ISOLADAS.  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  CONDUTA QUE DEIXOU DE SER APENADA.  Se  a  conduta  do  contribuinte,  por  força  de  superveniente  modificação  legislativa,  deixou  de  ser  apenada,  impõe­se  o  afastamento  das  multas  exigidas  isoladamente. Aplicação do princípio da retroatividade benigna em  matéria de penalidades, art. 106 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 27 29 /2 00 6- 77 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.002729/2006­77  Acórdão n.º 1301­002.165  S1­C3T1  Fl. 269          2 DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S/A, já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  04­13.355,  de  14/12/2007,  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  em  Campo  Grande/MS,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  O  presente  processo  cuida  de  autos  de  infração  para  exigência  de  multas  isoladas, com fundamento no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, diante de compensação indevida  efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo.  A  compensação  em  questão,  levada  a  efeito  mediante  a  DCOMP  n.  22234.44161.210704.1.3.57­0773  (f.  02  a  16),  pretendia  compensar  débitos  de  contribuição  para o PIS e COFINS de diversos períodos de apuração dos anos­calendário 2003 e 2004 com  crédito oriundo da ação de repetição de indébito n. 90.0000628­7 que tramitou na 3ª Vara da  Justiça Federal em Pernambuco. O objeto da ação são subsídios devidos às usinas pelo extinto  Instituto  do  Açúcar  e  do  Álcool  ­  IAA.  A  proponente  da  ação  é  a  empresa  AGICAM  ­  Agroindústria  do  Camaratuba  S/A,  a  qual,  posteriormente,  cedeu  seus  direitos  de  crédito  naquela demanda judicial à interessada neste processo Dismafe.  Essa compensação foi  tratada nos autos do processo administrativo fiscal nº  10183.003623/2005­18,  ao  qual  este  processo  se  encontra  apensado.  A  compensação  foi  negada  pela  Unidade  Administrativa  que  jurisdiciona  a  interessada,  decisão  confirmada  em  primeira  instância  administrativa  e,  nesta mesma  sessão de  julgamento,  também em segunda  instância.  Diante  dos  fatos,  foi  emitida  a  Representação  SAORT/DRF­Cuiabá  nº  020/06, para o  lançamento da multa  isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, o que  veio a se consubstanciar no presente processo administrativo.  A interessada impugnou os lançamentos.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 04­13.355, de 14/12/2007 (fls. 175/201),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­Calendário: 2003, 2004  COFINS. MULTA ISOLADA  Só  pode  haver  compensação  tributária  em  estrita  observância  dos ditames da  legislação. Créditos de natureza não  tributária,  cujo  detentor  é  cessionário,  não  enquadram  nas  condições  estabelecidas pela legislação para que possam ser compensados  com  débitos  de  COFINS,  cabendo  o  lançamento  da  multa  isolada.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.  Aplica­se ao Auto de Infração relativo à contribuição para o PIS  os  mesmos  argumentos  esposados  no  voto  relativamente  à  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.002729/2006­77  Acórdão n.º 1301­002.165  S1­C3T1  Fl. 270          3 COFINS, pela  similitude entre os motivos do  lançamento e das  razões de impugnação.  Ciente da decisão de primeira  instância em 07/01/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 207, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/02/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 208.  No recurso interposto (fls. 208/264), a recorrente historia o ocorrido, sob sua  ótica,  e pede,  preliminarmente,  a  apensação  dos  autos  deste  processo  ao  de  compensação  nº  10183.003623/2005­18.  Na sequência, a interessada passa a combater a exigência de multas isoladas.  Traz  uma  série  de  argumentos  acerca  da  "legitimidade  do  crédito  apurado  e  da  cessão  de  direitos",  do  "direito  da  Recorrente  à  utilização  de  créditos  obtidos  por meio  de  cessão  de  direitos,  para  compensação  de  débitos  tributários",  da  "inexistência  de  violação  da  lei  de  regência da  compensação" e da  "suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários com os  créditos do sujeito passivo, objeto do pedido de compensação".  Ao final, afirma ser absurda a imposição de multa isolada, visto que a lei de  regência  afirma  que  a  multa  será  aplicada  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível de compensação por expressa disposição legal. Sustenta que os fundamentos alegados  pela Administração  Tributária  para  negar  a  compensação  teriam  sido  que  o  crédito  seria  de  terceiro e que não seria admitida a utilização de crédito oriundo de precatório. Mas a expressa  vedação somente teria sido introduzida pelo art. 4º da Lei nº 11.051, com vigência posterior à  data da apresentação da DCOMP. A base legal invocada seria, pois, inaplicável ao seu caso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Neste  processo,  cuida­se  de  autos  de  infração  para  exigência  de  multas  isoladas, com fundamento no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, diante de compensação indevida  efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo.  A compensação, em si, anteriormente negada pela Unidade Administrativa e  em primeira instância, teve seu recurso voluntário julgado e negado por este mesmo Colegiado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  no  processo  nº  10183.003623/2005­18.  A  decisão  foi  ementada como segue:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2004, 2005   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.002729/2006­77  Acórdão n.º 1301­002.165  S1­C3T1  Fl. 271          4 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  NÃO  APURADOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a não homologação de declaração de compensação na  qual  o  alegado  direito  creditório  trazido  à  compensação  é  de  natureza não tributária e, além disso, o crédito não foi apurado  pelo próprio sujeito passivo, mas por terceiros, e posteriormente  adquirido mediante cessão de créditos.  Não  bastasse  a  clareza  da  ementa,  transcrevo  abaixo  os  fundamentos  da  decisão proferida naquele outro processo:  A  compensação  em  matéria  tributária  tem  seu  fundamento  no  art.  170  do  Código Tributário Nacional, confira­se:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  O CTN estabelece,  então,  como  condição  inicial,  que  os  créditos  do  sujeito  passivo  se  revistam  de  liquidez  e  certeza  para  que  possam  ser  trazidos  à  compensação,  com  a  pretensão  de  se  contrapor  a  créditos  tributários  para  assim  extingui­los.  Mas  o  atendimento  a  esse  requisito  inicial  não  é  suficiente.  Ao  contrário, o mesmo dispositivo afirma que caberá à  lei  fixar condições e garantias  que entender cabíveis, ou atribuir tal estipulação à autoridade administrativa.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  veio  ao  mundo  jurídico  para  cumprir  esse  propósito.  Confira­se  sua  redação  na  data  (21/07/2004)  em  que  apresentada  a  DCOMP discutida nos presentes autos (grifos não constam do original):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  No  texto  acima  transcrito  já  se  encontram  razões  suficientes  para  que  as  pretensões da ora recorrente não sejam aceitas.  Em primeiro  lugar,  é  expresso que  os  créditos  a  que  se  refere  o  dispositivo  devem  ser  relativos  a  "tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal", o que, por certo, não é o caso da correção monetária de subsídios  devidos  pelo  extinto  IAA  às  usinas.  Não  se  tratando  de  direitos  creditórios  de  natureza tributária, incabível a pretensão de usá­los em compensação.  Em segundo lugar, o texto legal estabelece que o sujeito passivo que pode se  habilitar à compensação é aquele "que apurar crédito". Com isso, o entendimento é  que esse crédito tem que ter sido apurado pelo próprio sujeito passivo, em sua escrita  contábil/fiscal,  em  decorrência  de  suas  próprias  operações.  Afasta­se,  pois,  a  possibilidade de que o direito creditório a ser apresentado à compensação tenha sido  adquirido de terceiros. Não se pretende com isso, por óbvio, negar os efeitos civis e  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.002729/2006­77  Acórdão n.º 1301­002.165  S1­C3T1  Fl. 272          5 processuais civis do instituto da cessão de créditos, mas limitar tais efeitos àquelas  esferas, não os trazendo para o âmbito tributário. No caso concreto, quem apurou os  créditos  foi  a  AGICAM  ­  Agroindústria  do  Camaratuba  S/A,  e  quem  trouxe  os  créditos à compensação foi a interessada Dismafe, pessoa jurídica distinta daquela.  Também essa constatação impede a homologação da compensação declarada.  Com isso, resta evidenciado que a compensação declarada pela interessada se  fez em descumprimento das disposições legais que regem a matéria, ao contrário do  que afirma em seu recurso.  Feitas essas considerações, a decisão  recorrida  se sustenta por  seus próprios  fundamentos,  expendidos  às  fls.  203/209,  os  quais  considero  desnecessário  reproduzir aqui.  Não  se  há  de  retomar,  no  presente  processo,  a  discussão  de  argumentos  atinentes à compensação já analisados e fundamentadamente rejeitados naquele outro processo.  A  compensação  já  teve  negada  sua  homologação,  por  duplo  fundamento:  porque  o  alegado  direito creditório trazido à compensação era de natureza não tributária e, além disso, porque o  crédito  não  foi  apurado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mas  por  terceiros,  e  posteriormente  adquirido mediante cessão de créditos.  Ao contrário do que  afirma a  recorrente,  o problema não  residia  em  "ser o  crédito  de  terceiros",  mas  em  "ter  sido  apurado  por  terceiros".  Além  disso,  a  interessada  parece ignorar o fato de tratar­se de crédito de natureza não tributária. Em ambos os casos, no  outro processo concluiu­se por contrariedade expressa ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  em sua redação então vigente.  Pois  bem.  Para  a  exigência  das  multas  isoladas  do  presente  processo,  o  fundamento legal é o art. 18 da Lei nº 10.833/2004.  Os  lançamentos  de  tributos  e  multas,  isoladas  ou  não,  decorrentes  de  irregularidades  apuradas  em  compensações  mereceram  tratamento  legal  que  sofreu  diversas  alterações ao longo do tempo. Originalmente, tratou da matéria o art. 90 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24/08/2001, publicada no DOU de 27/08/2001:   Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  A seguir, a limitar o alcance do dispositivo acima transcrito, sobreveio o art.  18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (DOU 30/12/2003), por conversão da Medida Provisória nº  135, de 30/10/2003 (DOU 31/10/2003):   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.002729/2006­77  Acórdão n.º 1301­002.165  S1­C3T1  Fl. 273          6 das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.   §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 2o A multa  isolada a que  se  refere o caput  é a prevista nos  incisos  I  e  II  ou no  §  2o do  art.  44  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.   § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  De  se  observar  que,  por  essas  disposições,  a  tentativa  de  compensação  de  créditos  de  natureza  não  tributária  –  hipótese  em  que  se  insere  a  correção  monetária  de  subsídios devidos pelo extinto IAA às usinas – seria apenada com multa isolada no percentual  de 150% ou 75%, conforme se tratasse, ou não, das infrações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/1964, presente ainda a possibilidade de agravamento por  falta de atendimento a  intimações (o que as elevaria para 225% ou 112,5%, respectivamente).  Tais eram as disposições vigentes no momento em que o contribuinte buscou  a  compensação  de  créditos,  supostamente  lastreados  em  correção  monetária  de  subsídios  devidos pelo extinto IAA às usinas, com débitos de PIS e COFINS de diferentes competências.  O fato de os créditos terem sido reconhecidos em decisão judicial não altera sua natureza não  tributária. Conforme referido anteriormente, a compensação se deu mediante a apresentação de  DCOMP em 21/07/2004. Não homologadas as compensações, e não se vislumbrando o intuito  de  fraude,  a  princípio  seria  aplicável  a  multa  de  75%.  No  entanto,  em  se  tratando  de  penalidades,  cabe  perquirir  se  as  supervenientes  alterações  na  legislação  sobre  a  matéria  a  teriam  disciplinado  de  forma  diferente,  de  tal  sorte  a  permitir  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, insculpido no art. 106 do CTN.   A  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004  (DOU de  30/12/2004),  introduziu  a  figura  chamada “compensação não declarada”, com a redação que seu artigo 4º atribuiu ao parágrafo  12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Por esse dispositivo, a compensação seria considerada não  declarada,  entre  outras  situações,  na  hipótese  em  que  o  crédito  não  se  referisse  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (inciso II, alínea e). O art. 25 da  Lei  nº  11.051/2004  também  alterou  a  redação  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  conforme  segue:    Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.002729/2006­77  Acórdão n.º 1301­002.165  S1­C3T1  Fl. 274          7  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996., conforme o caso.   § 2o A multa  isolada a que  se  refere o caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)   § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   Observo que a multa prevista no caput passou a ser aplicada,  isoladamente,  apenas  nas  situações  de  compensação  não­homologada  em  razão  de  fraude  praticada  pelo  sujeito passivo, com o percentual de 150% (ou de 225%). Isso resta bastante claro no parágrafo  2º. Quanto à compensação com a utilização de créditos não referentes a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, anteriormente sujeita à não­homologação e a  partir daqui considerada não declarada, passou a ser tratada separadamente no parágrafo 4º. A  penalidade  cabível,  no  entanto,  seria  a  mesma  prevista  no  caput,  qual  seja,  o  percentual  qualificado, aplicável apenas quando caracterizada alguma das infrações previstas nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  Concluo,  pois,  que,  a  partir  de  30/12/2004,  data  da  vigência  da  Lei  nº  11.051/2004,  a  compensação  mediante  a  utilização  de  créditos  não  referentes  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal somente poderia ser apenada se  presente  o  intuito  de  fraude.  Tal  situação  perdurou  até  22/11/2005,  data  em  que  passou  a  vigorar a nova redação1 do art. 18 da Lei nº 10.833/2003,  introduzida pelo art. 117 da Lei nº  11.196, de 21/11/2005.                                                              1        Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão da não­homologação de compensação declarada pelo  sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei  no 4.502, de 30 de novembro de 1964.   (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   (Vide Medida Provisória nº  351, de 2007)          § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o  a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.          § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do  caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de  cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)            § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação e impugnação  quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para  serem decididas simultaneamente.          § 4o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicando­se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.002729/2006­77  Acórdão n.º 1301­002.165  S1­C3T1  Fl. 275          8 No  caso  vertente,  no  entanto,  referida  modificação  deixa  de  ser  relevante,  visto que se deu posteriormente à compensação que deu causa às multas aqui discutidas.   Pelo  exposto,  concluo  que,  embora  no  momento  da  entrega  da  DCOMP  houvesse  previsão  legal  para  a  aplicação  das  multas  aqui  discutidas,  o  fato  é  que  posteriormente  a  conduta da  interessada  deixou  de  ser  apenada,  o  que  impõe a  aplicação  do  princípio da retroatividade benigna em matéria de penalidades, ex vi do art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I – [...];    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;  [...]   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em conclusão, voto pelo afastamento das penalidades e cancelamento do auto  de infração.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                                                                                                                                                                   I ­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)          II ­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito  de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)         §  5o Aplica­se  o  disposto  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas no § 4o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)                  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.002729/2006­77  Acórdão n.º 1301­002.165  S1­C3T1  Fl. 276          9                 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 11080.725718/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, dentistas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, efetuados pelo contribuinte, e relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Inteligência da Lei 9.250/1995, art. 8°, inciso II, alínea “a” e § 2º, incisos II e III e do Decreto nº 3.000/1999, art. 73, caput e §§ 1º e 2º. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF valores pagos a título de pensão alimentícia quando restar comprovado, além o efetivo pagamento, que os alimentos decorrem do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual. Inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física valores pagos ao cônjuge a título de pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente quando não haja dissolução da sociedade conjugal e o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em comum com o alimentando, pois tais valores são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro ao cônjuge e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade. O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e por maioria dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução de R$ 6.714,37 (seis mil, setecentos e catorze reais e trinta e sete centavos) com relação aos alimentos pagos a Denise Carree Schwerz, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que também dava provimento no sentido de restabelecer a dedução relativa ao pagamento efetuado a Maria Lúcia Marxsen Arieta. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e por maioria dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução de R$ 6.714,37 (seis mil, setecentos e catorze reais e trinta e sete centavos) com relação aos alimentos pagos a Denise Carree Schwerz, vencido o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que também dava provimento no sentido de restabelecer a dedução relativa ao pagamento efetuado a Maria Lúcia Marxsen Arieta. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     2  O  pagamento  de  pensão  alimentícia,  por  liberalidade,  não  está  sujeito  à  dedução da base de cálculo do  imposto de renda.  Inteligência do enunciado  da Súmula CARF nº 98.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e por maioria dar­lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução de R$ 6.714,37  (seis mil, setecentos e catorze reais e trinta e sete centavos) com relação aos alimentos pagos a  Denise  Carree  Schwerz,  vencido  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  que  também  dava provimento no sentido de restabelecer a dedução relativa ao pagamento efetuado a Maria  Lúcia Marxsen Arieta.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Bianca  Felícia  Rothschild,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Ronnie  Soares  Anderson,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Túlio  Teotônio  de Melo  Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.725718/2011­47  Acórdão n.º 2402­005.504  S2­C4T2  Fl. 185          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB, que julgou procedente Notificação de  Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  fls. 4/10,  relativa ao ano calendário  2007  /  exercício  2008,  a  qual  resultou  em  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  15.875,37  (quinze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos).  O crédito foi constituído em razão da glosa de valores deduzidos a título de  pensão  alimentícia  judicial,  R$  63.073,80  (sessenta  e  três  mil,  setenta  e  três  reais  e  oitenta  centavos) e de despesas médicas, R$ 4.220,00 (quatro mil e duzentos e vinte reais), por falta de  comprovação ou por falta de previsão legal.  O  contribuinte  contestou  o  lançamento  por  meio  da  impugnação  de  fl.  2,  alegando, em síntese, que os valores deduzidos referem­se a pagamentos efetuados a título de  pensão  alimentícia,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  em  decorrência  de  acordo  homologado judicialmente e a despesas médicas próprias.  A  DRJ/BSB  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  (Acórdão  de  Impugnação de  fls. 132/139),  restabelecendo a dedução de despesas médicas no valor de R$  4.020,00  (quatro  mil  e  vinte  reais)  em  razão  de  recibo  apresentado  pelo  Recorrente.  Com  relação a uma das despesas médicas,  a glosa  foi mantida visto não  ter  sido  exibido o  recibo  correlato.  O colegiado a quo manteve ainda a glosa das despesas deduzidas a título de  pensão alimentícia pelas seguintes razões:  a) Maria Lúcia Marxsen Arieta:  ­  não  houve  o  rompimento  da  sociedade  conjugal  em  relação  àquela alimentanda, tão somente a suposta saída temporária de  casa  por  parte  do  alimentante,  o  que,  por  si  só,  espelha  meramente  uma  situação  transitória,  a  qual  poderia,  naturalmente,  escalar  para  a  definitividade  da  separação.  Contudo,  a  ocorrência  de  tal  fato  não  restou  comprovada  na  documentação acostada aos autos.  b) Denise Carree Schwerz (representante do alimentando):  em relação à pensão alimentícia estipulada para Denise Carree  Schwerz  (representante  do  alimentando),  esta  não  poderia  exceder  a  R$4.470,00  no  período,  pois  ficou  determinado  o  pagamento de um salário mínimo mensal (fls. 27­73), ou seja, no  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  este  importava  R$350,00  jan a mar) e R$380,00  (abr a dez). Logo, poderia deduzir­se o  impugnante de, no máximo, R$4.470,00 no ano 2007 (R$350,00  x  3  +  R$380,00  x  9),  valor  este  que  já  foi  considerado  pela  Autoridade Fiscal autuante. (Grifos do original)  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     4  Por ocasião do  recurso voluntário  (fls. 150/179), o Recorrente  informa que,  com relação às despesas médicas, a glosa deve ter sido motivada por erro na digitalização dos  recibos por funcionário da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que teria suprimido a data  do  referido  documento,  mas  que  apresentou  novamente  os  documentos,  dentro  do  prazo  da  impugnação, e que esse problema teria sido sanado.  Relativamente à pensão alimentícia estipulada para Denise Carree Schwers,  em  que  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  em  razão  de  o  desconto  não  poder  exceder  o  valor  estabelecido  na  decisão  judicial,  informa  que  embora  exista  a  sentença  da  Justiça  de  Porto  Alegre que faz transparecer que a pensão seria de um salário mínimo mensal, quando o acórdão  judicial foi enviado para a jurisdição de origem, a 2ª Vara de Família de Cruz Alta interpretou  que  a  pensão  seria  de  10%  (dez  por  cento)  de  seu  salário,  enviando  para  seu  empregador  (Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos)  o  Oficio  n°  1544/98  de  1998  (fl.  114  do  Processo  nº  11080.725784/2013­89),  ordenando  desconto  nesse  percentual,  o  que  teria  sido  cumprido, conforme comprovante de  rendimentos  (fls. 11) e expediente da 2ª Vara Civil  (fl.  153),  supracitado  expediente  (fl.153)  informa  ser  de  5  (cinco)  salários  mínimos  o  valor  da  pensão estipulada em favor de João Vinícius Schwerz.  No que se  refere  à pensão alimentícia paga  a Maria Lúcia Marxsen Arieta,  reitera que o acordo judicial homologado foi acostado aos autos, que foi ordenado pela Justiça  o  desconto  do  valor  de  sua  remuneração  e  que  apresentou  os  documentos  solicitados  que  atestam o referido desconto.  Assevera que, caso seja confirmada a glosa dos valores pagos a Maria Lúcia  Marxsen Arieta, ficaria caracterizada a ocorrência de bitributação.  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.725718/2011­47  Acórdão n.º 2402­005.504  S2­C4T2  Fl. 186          5    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Das Deduções com Despesas Médicas  A definição da base de  cálculo do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas  ­  IRPF,  bem  assim  a  possibilidade  de  dedução  de  despesas  relativa  à  prestação  de  serviços  médicos têm como base o inciso I, a alínea “a” do inciso II e os incisos I a III do § 2º do art. 8º  da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...] (Grifamos)  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     6  O caput e os §§ 1º e 2º do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, nos termos dos §§ 3º a 5º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, estabelecem a necessidade  de comprovação das despesas deduzidas da base de cálculo do IRPF e a possibilidade de glosa  de deduções indevidas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  De acordo com as disposições normativas reproduzidas acima, para que seja  lícita a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto essas têm de dizer respeito  a pagamentos especificados, comprovados  e efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes legais.  Ainda  de  acordo  com  os  normativos  cotejados,  a  autoridade  administrativa  pode, a seu juízo, exigir a comprovação ou justificação das despesas objeto de dedução com o  fim de verificar sua efetiva ocorrência e o atendimento dos requisitos prescritos em lei e, caso o  pagamento  dessas  despesas  não  restem  comprovados  ou  verifiquem­se  ausentes  outras  condições  legalmente  estabelecidas,  as  deduções  serão  glosadas  por  meio  do  lançamento  respectivo.  O Recorrente informa que, com relação às despesas médicas, a glosa deve ter  sido  motivada  por  erro  na  digitalização  dos  recibos,  mas  que  a  deficiência  verificada  nos  documentos,  que  consistiria  na  supressão  da  data  de  emissão,  teria  sido  sanada  mediante  a  reapresentação dos recibos, ainda no do prazo de impugnação.  Importa  informar  que  a  decisão  da DRJ/BSB  já  restabeleceu  a  dedução  da  absoluta  maioria  das  despesas  médicas  informadas  pelo  contribuinte,  persistindo  a  glosa  somente  com  relação  à  dedução  de  R$  200,00,  por  serviços  que  teriam  sido  prestados  pelo  Centro Médico Praia do Guaíba Ltda, cujo comprovante não foi exibido.  Desta feita, à luz do disposto no inciso III do § 2º da Lei nº 9.250/96, a glosa  deva ser mantida.  Das Deduções com Pensões Alimentícias  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º e a alínea “f” do inciso II  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõem:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  [...]  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.725718/2011­47  Acórdão n.º 2402­005.504  S2­C4T2  Fl. 187          7  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil; (Grifei)  O Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  regulamenta  a  hipótese  de  dedução  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia, nos seguintes termos:  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada  a  dedução,  relativa  ao  mesmo  beneficiário,  do  valor  correspondente a dependente.  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução,  no  próprio  mês  de  seu  pagamento,  poderá  ser  deduzido  nos  meses subseqüentes.  § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do  pagamento  à  fonte  pagadora,  quando  esta  não  for  responsável  pelo respectivo desconto.  §  4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     8  médica  (art.  80)  ou  despesa  com  educação  (art.  81)  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei)  As normas que disciplinam as hipóteses de dedução de despesas com pensão  alimentícia  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  determinam  que  essa  dedução  deve  obedecer  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos:  i)  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos alimentados; e ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial, de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  de  separação  ou  divórcio  consensual.  Com relação à pensão paga a Denise Carree Schwerz, embora os documentos  relativos à decisão  judicial dêem conta de que os alimentos  teriam sido estipulados em valor  correspondente a um salário mínimo e o Ofício de fl. 153 informe pensão de 5 (cinco) salários  mínimos,  o  fato  é  que  o  Oficio  n°  1544/98  de  1998  (fl.  114  do  Processo  nº  11080.725784/2013­89),  endereçado  à  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos  (empregador  do  sujeito  passivo),  determina  um  desconto  de  10%  (dez  por  cento)  da  remuneração  do  Recorrente,  valor  que  pode  ser  confirmado  a  partir  do  exame  de  seu  Comprovante  de  Rendimentos (fl. 104). Assim, entendo que se deva restabelecer, além dos R$ 4.470,00 (quatro  mil,  quatrocentos  e  setenta  reais)  já  considerados  pela  Fiscalização,  a  dedução  de  mais  R$  6.714,37  (seis  mil,  setecentos  e  catorze  reais  e  trinta  e  sete  centavos)  com  relação  à  alimentanda.  No que diz respeito à pensão alimentícia paga a Maria Lúcia Marxsen Arieta,  a  controvérsia  reside  na  possibilidade  de  se  deduzir  os  valores  correspondentes  da  base  de  cálculo do IRPF quando a pensão é fruto de acordo homologado judicialmente, decorrente de  ação de oferta de alimentos em que o alimentante propõe­se a efetuar pagamento de alimentos  ao cônjuge.  Ações dessa natureza têm como base o art. 24, da Lei 5.478, de 25 de julho  de 1968, que dispõe:  Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por  motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à  fixação dos alimento a que está obrigado.  No  presente  caso,  o  contribuinte,  mesmo  casado,  optou  por  ingressar  com  ação  de  oferta  de  alimentos,  com  fundamento  no  art.  24,  da  Lei  5.478/68,  para  que  fosse  homologada judicialmente a pensão que se propunha a pagar.  Veja­se que para esse tipo de ação, ainda que a  lei não que não exija que a  parte  responsável pelo sustento da familiar declare o motivo que a  fez deixar a  residência da  família, exige que a deixe pela seguinte razão: remanescendo a coabitação, não há razão para  pagamentos de alimentos.  No presente caso, por ocasião da celebração do acordo judicial, o Recorrente  afirma  ter  saído  de  casa  “face  a  constantes  desacertos”,  e  que  “não  deseja  separar­se,  pois  ainda, ama sua esposa, está esperando que o tempo supere esta crise conjugal”.  Das  asserções  extraídas  da  petição  apresentada  em  juízo  que  resultou  no  acordo  sobre  alimentos  (fls.  17/18),  nota­se  que  inexiste  intenção  para  a  dissolução  da  sociedade conjugal. Aliás, o acordo judicial de alimentos foi homologado no ano 2000, os fatos  objeto  da  presente  lide  referem­se  a  2007  e  até  a presente  data  não  se  tem notícia  de  que  a  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.725718/2011­47  Acórdão n.º 2402­005.504  S2­C4T2  Fl. 188          9  sociedade  conjugal  tenha  se  dissolvido,  tampouco  de  que  o  Recorrente  e  a  destinatária  dos  alimentos tenham deixado de coabitar.  Advirta­se  que  a  obrigação  de  prestar  alimentos,  inclusive  entre  cônjuges,  está  fundada  no  binômio  necessidade  do  alimentando  e  possibilidade  do  alimentante,  nesse  sentido, os arts. 1.694, 1.695 e 1699 do Código Civil dispõem:  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de modo  compatível  com a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.  §  1º  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência,  quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os  pleiteia.  Art.  1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende  não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  [...]  Art.  1.699.  Se,  fixados  os  alimentos,  sobrevier  mudança  na  situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,  poderá  o  interessado  reclamar  ao  juiz,  conforme  as  circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.  Aperceba­se que a oferta de alimentos pressupõe não somente o suprimento  das necessidades dos alimentandos de modo compatível com sua condição social, mas também  apresenta como requisito o rompimento da unidade familiar. Essa é a lógica adotada tanto pelo  art. 24, da Lei 5.478/1968, quanto pelos arts. 1.702 e 1.703 do Código Civil:  Art.  1.702.  Na  separação  judicial  litigiosa,  sendo  um  dos  cônjuges  inocente  e  desprovido  de  recursos,  prestar­lhe­á  o  outro  a  pensão  alimentícia  que  o  juiz  fixar,  obedecidos  os  critérios estabelecidos no art. 1.694.  [...]  Art.  1.704.  Se  um  dos  cônjuges  separados  judicialmente  vier  a  necessitar  de  alimentos,  será  o  outro  obrigado  a  prestá­los  mediante  pensão  a  ser  fixada  pelo  juiz,  caso  não  tenha  sido  declarado culpado na ação de separação judicial.  Parágrafo  único.  Se  o  cônjuge  declarado  culpado  vier  a  necessitar  de  alimentos,  e  não  tiver  parentes  em  condições  de  prestá­los,  nem  aptidão  para  o  trabalho,  o  outro  cônjuge  será  obrigado a assegurá­los,  fixando o  juiz o valor  indispensável à  sobrevivência.  Da  doutrina  de Maria  Helena  Diniz  (Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro,  5°  Volume, Direito de Família, Editora Saraiva, 2002, p. 460) extrai­se:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO     10  Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os  deveres  familiares de sustento, assistência e socorro que  tem o  marido em relação à mulher e vice­versa e os pais para com os  filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos  são diferentes.  Ressalte­se  que  o  dever  de  sustento  do  cônjuge  necessitado  somente  se  converte  em  obrigação  de  prestar  alimentos  com  o  rompimento  da  unidade  familiar,  independentemente dissolução da sociedade conjugal.  Por certo, o intento da Lei nº 9.250/95 (expresso na alínea “f” do inciso II do  art. 8º), ao estabelecer a hipótese de exclusão dos valores pagos a título de pensão alimentícia  da base de cálculo IRPF, foi o de albergar as situações advindas do Direito de Família. Assim,  para  fazer  jus  à  isenção  tributária,  não  basta  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  pensão  ao  alimentado  e que  esse pagamento  decorra  do  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado judicialmente, é necessário comprovar que a prestação de alimentos se destina a  suprir as necessidades do alimentando para que esse possa para viver de modo compatível com  a sua condição social, após a dissolução da unidade familiar.  Mantida a unidade familiar e não caracterizada, conforme estabelecido pelo  art.  24  da  Lei  5.478/68,  a  saída  da  residência  do  responsável  pelo  sustento  da  família,  as  despesas a que o contribuinte  faz  jus para fins de dedução da base de cálculo do  imposto de  renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes  (cônjuge,  filhos,  etc),  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução  por  serem  estas  mais  específicas.  O  fato  de  existir  acordo  judicial  homologado não  altera  a  natureza de  suas  despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte  deixar  definitivamente  a  residência  em  comum com  sua  família.  São  estas  características  do  fato concreto em exame que demonstram que os pagamentos efetuados não possuem a natureza  própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas  da base de cálculo do IRPF.  Situações como essas, em que a instituição da pensão não resulta da aplicação  das  normas  relacionadas  ao Direito  de  família,  pressupõem que  os  pagamentos  a  esse  título  foram  feitos  por  mera  liberalidade  ou  que  impossibilita  sua  de  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual. A esse respeito, vejamos o que dispõe a Súmula CARF nº 98, de observância  obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Quanto  à alegação de bitributação,  esse  instituto,  vedado pelo ordenamento  jurídico pátrio, consiste na hipótese de um mesmo fato jurídico ser taxado por mais de um ente  tributante  (União,  Estados  o  Municípios),  o  que  não  se  aplica  ao  caso.  É  possível  que  o  Recorrente  tenha  pretendido  se  referir  a  uma  possível  ocorrência  de  bis  in  idem,  que  se  processa quando o mesmo ente  tributante cobra um  tributo do mesmo contribuinte e sobre o  mesmo fato gerador mais de uma vez. Também não há que se falar em bis in idem, pois, tendo  ocorrido a transferência da titularidade dos valores repassados pelo contribuinte a sua esposa,  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 11080.725718/2011­47  Acórdão n.º 2402­005.504  S2­C4T2  Fl. 189          11  não  há  óbice  legal  para  a  incidência  do  IRPF  em  relação  aos  valores  cuja  titularidade  foi  alterada.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de mais R$ 6.714,37 (seis  mil,  setecentos  e  catorze  reais  e  trinta  e  sete  centavos)  com  relação  aos  alimentos  pagos  a  Denise Carree Schwerz.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO

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Numero do processo: 11020.003359/2007-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 01/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.681  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOPRANO ELETROMETALURGICA E HIDRAULICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 01/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 33 59 /2 00 7- 00 Fl. 609DF CARF MF Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.681  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.681  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.681  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.681  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.681  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.681  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.681  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.681  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11020.003359/2007­00  Acórdão n.º 9202­004.681  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 618DF CARF MF

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6549880 #
Numero do processo: 19515.000591/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar a AVOCAÇÃO do processo nº. 13811.000088/2009-11 para serem julgados juntos em função da conexão existente entre eles. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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1401­000.247  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de julho de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  AVON COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar a  AVOCAÇÃO do processo nº. 13811.000088/2009­11 para serem julgados juntos em função da  conexão existente entre eles.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio  Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 59 1/ 20 10 -2 3 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 19515.000591/2010­23  Resolução nº  1401­000.247  S1­C4T1  Fl. 390          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário e de ofício em face do Acórdão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal em São Paulo I­SP, que manteve o lançamento.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Relatório  A  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  o  crédito  tributário, no valor de R$ 11.716.718,17, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, multas e acréscimos legais.  Termo de Verificação Fiscal ­  IRPJ (fls. 73 e 74) aponta como irregularidade o  excesso  de  aplicação  em  incentivos  fiscais  (FINOR)  em  detrimento  do  imposto  de  renda pessoa jurídica. Em síntese, o referido Termo relata o seguinte:  Do  processamento  das  opções  feitas  pelo  contribuinte  para  aplicação  do  IRPJ  referente  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005,  em  investimentos  regionais  de  acordo com o art. 4o da Lei n° 9.532/1997, constatou­se excesso de valor destinado ao  FINOR, recolhidos em DARF específicos no valor total de R$ 5.162.221,74. em virtude  de  sua  classificação  como  aplicação  com  recursos  próprios  ou  subscrição  voluntária,  conforme "Demonstrativo de Apuração ­ Excesso de Aplicação em Incentivos Fiscais  (FINAM­FINOR­FUNRES) em Detrimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica".  Por esse motivo foi encaminhado, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  o  processo  administrativo  n°  16143.000067/2010­30  (apenso)  em  que  consta  proposta  para  lançamento  o  IRPJ  recolhido a menor no ano­calendário de 2005 em virtude do excesso de valor destinado  ao FINOR.  O presente incentivo fiscal pleiteado pelo contribuinte não foi reconhecido com  base no art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e no art. 27, alínea "c" da Lei n° 8.036/1990, tendo  sido  emitido  o  "Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais"  para  o  qual  o  contribuinte não apresentou manifestação dentro do prazo legal.  Dessa forma, conforme apurado na DIPJ do período, são çs seguiras os valores  do IRPJ recolhidos a menor:  Período de apuração  Valor tributável ﴾R$﴿  1o trimestre/2005  767.931,82  2° trimestre/2005  1.209.549,45  3o trimestre/2005  1.659.641,61  4o trimestre/2005  1.525.098,86  TOTAL  5.162.221,74  O enquadramento legal da autuação é o seguinte: artigo 60 da Lei n° 9.069/1995;  artigo 27, alínea "c" da Lei n° 8.036/1990; § T do artigo 601 do Decreto n° 3.000/1999  (RIR 1999); §§ 6o e T do artigo 4o da Lei n° 9.532/1997 e artigo 13, § T da Medida  Provisória n° 2.058/2000 e reedições.  Foi lavrado, em 16/03/2010, sob os fundamentos legais citados, auto de infração  do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 80 a 83).  Em 15/04/2010 a empresa apresentou impugnação (fls. 91 a 101), alegando, em  síntese:  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 19515.000591/2010­23  Resolução nº  1401­000.247  S1­C4T1  Fl. 391          3 que  ficou  surpresa  com  o  auto  de  infração  para  cobrar,  supostas  diferenças  de  IRPJ decorrentes de excesso de valor destinado ao FINOR pelo fato de essa discussão  estar  em  trâmite  perante  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Processo  Administrativo  n°  13811.000088/2009­11,  tendo  sido  apresentada  manifestação  de  inconformidade em 28/05/2009, a qual ainda não foi julgada;  que a despeito do processo estar sob a competência da Receita Federal do Brasil,  não  só  lavraram  o  auto  de  infração  equivocadamente  como  também  suprimiram  essa  informação no relato da infração;  que nesses termos, a fiscalização não poderia lançar o crédito tributário, uma vez  que  há  causa  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  que  lhe  impede  expressamente de exigir o valor aqui lançado;  que a autuação é nula pois violou o direito da  impugnante,  já que  foi  ignorado  aspecto  fundamental  e  central,  qual  seja,  o  processo  administrativo  n°  13811.000088/2009­11 que discute a matéria; por já se encontrar o crédito tributário em  discussão,  portanto,  com  exigibilidade  suspensa,  violou­se,  pois,  o  devido  processo  legal;  que a apresentação do PERC foi tempestiva;  que,  quando  do  recebimento  da  decisão  que  indeferiu  o^£ER|  impugnante  apresentou manifestação de inconformidade, a qual ainda não foi analisada;  que, em consonância com o artigo 151, III do CTN, o crédito tributário tem sua  exigibilidade suspensa no caso de apresentação de recurso administrativo;  quanto  ao  mérito,  discorre  sobre  a  destinação  a  maior  e  sobre  as  pendências  perante o INSS.  A DRJ MANTEVE o lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PENDÊNCIA DE  RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O INDEFERIMENTO DE  PERC. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO.  Ausente  previsão  legal  para  o  sobrestamento,  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PERC  não  impede  o  julgamento  do  processo  administrativo  que  trata  do Auto  de  Infração  que constituiu o crédito tributário.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com observância  dos  pressupostos  legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração.  INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. EXCESSO DE DESTINAÇÃO.  Se  o  contribuinte  não  apresenta  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC  no  prazo  estipulado  na  legislação,  torna­se  definitiva  a  inadmissibilidade  da  destinação  ao  FINOR  por  ele  pretendida,  impondo­se  o  lançamento  decorrente  da  falta de recolhimento do IRPJ.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 19515.000591/2010­23  Resolução nº  1401­000.247  S1­C4T1  Fl. 392          4 Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o Relatório    Fl. 393DF CARF MF Processo nº 19515.000591/2010­23  Resolução nº  1401­000.247  S1­C4T1  Fl. 393          5 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Os requisitos de admissibilidade foram atendidos.  É possível se verificar que a matéria tributável objeto dos presentes autos deriva  de  irregularidade  em  virtude  de  excesso  de  aplicação  em  incentivos  fiscais  (FINOR)  em  detrimento do imposto de renda pessoa jurídica, motivando a lavratura de auto de infração do  IRPJ para o ano­calendário de 2005.  Conforme relatado, para fundamentação do presente auto consta o seguinte:’  presente  incentivo  fiscal  pleiteado  pelo  contribuinte  não  foi  reconhecido  com  base no art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e no art. 27, alínea "c" da Lei n° 8.036/1990, tendo  sido  emitido  o  "Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais"  para  o  qual  o  contribuinte não apresentou manifestação dentro do prazo legal.   É de se observar, em primeiro lugar, que tal matéria (tempestividade do PERC)  está sendo tratada no autos do processo nº13811.000088/2009­11. Em segundo lugar, é de se  levar em conta também que o contribuinte ingressou com sua manifestação de inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PERC  nos  autos  desse  processo  Tal  recurso  apesar  de  ter  sido  apreciado  e  declarado  improcedente  pela  DRJ  por  meio  do  Acórdão  n°  16­26.039  de  15/07/2010 (fls. 325 a 328), ainda não tem decisão definitiva na esfera administrativa.  Portanto, observa­se que a apreciação do presente RECURSO VOLUNTÁRIO,  dependerá  primeiro  da  análise  da  tempestividade  e  mérito  do  PERC  constante  no  processo  administrativo n° 13811.000088/2009­11, em função da clara conexão entre eles.  De acordo com o sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  na INTERNET, o processo administrativo n° 13811.000088/2009­11 encontra­se no SECOJ do  CARF para distribuição:  Processo Principal  :13811.000088/2009­11 Data Entrada : 14/01/2009  Contribuinte Principal  : AVON COSMETICOS LTDA.   Tributo : Não informado  Recursos   Data de Entrada  Tipo do Recurso    RECURSO VOLUNTARIO  Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  17/11/2011  EM TRAMITAÇÃOUnidade: CARFÓrgão Julgador: SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF    11/11/2010  RECEBER PROCESSO ­ TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRALÓrgão:  SECOJ ­ SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO            Fl. 394DF CARF MF Processo nº 19515.000591/2010­23  Resolução nº  1401­000.247  S1­C4T1  Fl. 394          6 Diante  dos  fatos  esposados,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  AVOCAR  processo  n.  13811.000088/2009­11  para  serem  julgados  juntos  em  função  da  conexão  existente  entre eles.   (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto      Fl. 395DF CARF MF

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