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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7141601 #
Numero do processo: 10880.679867/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 14/11/2005 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.861
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.861  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 14/11/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 67 /2 00 9- 24 Fl. 97DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­30.223, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 14/11/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.679867/2009­24  Acórdão n.º 3402­004.861  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 99DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.679867/2009­24  Acórdão n.º 3402­004.861  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 101DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.679867/2009­24  Acórdão n.º 3402­004.861  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 103DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.679867/2009­24  Acórdão n.º 3402­004.861  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 105DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.679867/2009­24  Acórdão n.º 3402­004.861  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 107DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.679867/2009­24  Acórdão n.º 3402­004.861  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904181/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito. PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3001-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri- Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito. PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri- Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães

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3001­000.301  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  ERRO MATERIAL  Recorrente  SUPERMERCADO POPIOLSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO  CRÉDITO.  Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos  autos elementos suficientes para legitimação do crédito.  PRECLUSÃO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  EM  SEDE  RECURSAL.  Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de  pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário,  deixando de conhecer em  relação à preclusão do direito de  defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente  do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em  diligência,  vencidos  os  conselheiros  Cássio  Schappo  e  Cleber  Magalhães,  que  votaram  pela  conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos  acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber  Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Presidente      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 81 /2 01 2- 19 Fl. 193DF CARF MF   2 Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães    Relatório  Despacho Decisório   Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual,  não  houve  reconhecimento  de  direito  creditório  tendo  sido  considerao  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão pela qual não  foi  homologada a compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  Relata a recorrente ter verificado estar submetendo à tributação de Pis e Cofins  produtos submetidos à alíquota zero, constatando, assim, a ocorrência de pagamento a maior.  Retificação da DACON  A fim de ver garantido seu crédito, retificou as DACON, indicando a ocorrência  de alíquota zero em razão de venda de produtos alimentícios, tais como arroz, hortícolas, etc.  DRJ/BHE  A decisão sobre a manifestação de inconformidade apresentada teve a seguinte  ementa:  Acórdão 0248.723 2 ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  O relatório, por bem retratar a formação probatória nos autos, e, de maneira  fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  29241039  emitido  eletronicamente  em  01/08/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  04777.69036.110209.1.3.045595.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.904181/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.301  S3­C0T1  Fl. 216          3 de  Receita  5856,  no  valor  de  R$  4.267,43,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 20/07/07.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como  enquadramento  legal  citouse:  arts.  165  e  170,  da Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  empresa  tem  como  atividade  econômica  o  comércio  varejista de mercadorias  em geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios;  que  a  empresa  tributava PIS e Cofins de produtos que não possuem incidência  da  contribuição;  que  diante  disso  constatouse  pagamento  indevido ou a maior em alguns meses; que a Lei 10.865/2004 em  seu  art.  28,  inc.  III  reduz  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  /Pasep  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrentes  da  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  10.925/2004, art.  1º,  reduz a  zero as alíquotas da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  11.196/2005, art. 51 acrescenta os  incisos XI, que  inclui o leite  fluido pasteurizado ou industrializado e leite em pó, integral ou  desnatado,  destinados  ao  consumo  humano;  e  o  inciso XII  que  inclui queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo coalho, ricota  e requeijão; que diante disso foram retificadas os Dacons e feito  um pedido  de  restituição do  crédito  vinculado ao  pagamento  e  posteriormente um pedido de compensação vinculado ao pedido  de restituição; que não se justifica a não homologação do pedido  de restituição sob a alegação de falta de crédito, já que não foi  analisado  o  pedido  de  restituição  referente  ao  pagamento  a  maior.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação  de inconformidade.  O  contribuinte  informa  sobre  reduções  de  alíquota  de  alguns  produtos  e  relata  que  pagou  a  contribuição  social  sobre  esses  produtos sem observar as reduções.  Fl. 195DF CARF MF   4 Entretanto,  não  apresenta  nenhum  documento  fiscal  que  comprove  a  aquisição  dos  produtos,  nem  os  reflexos  em  sua  contabilidade  para  a  quantificação  das  supostas  diferenças.  Sobre  o  fato  de  o  Darf  ter  sido  utilizado  para  pagamento  dos  tributos confessados em DCTF, não há nenhuma contestação.  Recurso Voluntário  Sustenta ter  incluído em sua apuração de Pis/Cofins, produtos submetidos à  alíquota zero e monofásicos, excluindo o IPI da base de cálculo, vez que componentes do custo  e,  portanto,  base  de  cálculo  da  exação. Ainda,  informa  ter ofertado  à  tributação,  itens  como  brindes  e  doação,  cujo  conceitos  divergem  do  proposto  pela  legislação  como  base  aptas  a  incidirem a contribuição, a inclusão de brindes e doações na base de cálculo da receita e pela  não inclusão do IPI na compra de mercadorias, além dos produtos submetidos à alíquota zero.  DACON Retificadora  Face aos erros cometidos na apuração dos tributos, procedeu à retificação da  Dacon, informando a ocorrência das rubricas acima mencionadas.  Fundamento Legal do Crédito  Em seu favor, menciona a legislação que traz a redução à zero das alíquotas  dos produtos que comercializa e o devido tratamento ao   Comprovação do Crédito  Sustenta  ter  demonstrado,  através  das  cópias  dos  livros  de  entrada  e  saída,  além de planilhas explicativas, a ocorrência de tributação a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento  parcial.  Vez  que  excluo  os  itens  relativos  aos  brindes,  doações  e  produtos  submetidos  à  monofasia, por ter sido argumento de cunho inovador, vez que surgiu apenas no momento do  Recurso Voluntário, considerando, portanto, estar precluso seus argumentos.  Pagamento a maior   A partir então, da constatação deste apuração equivocada, sustenta haver, em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio  da  competente  declaração.  Relata  a  recorrente  ter  verificado  estar  submetendo  à  tributação  de  Pis  e  Cofins  produtos  submetidos  à  alíquota  zero,  constatando,  assim,  a  ocorrência de pagamento a maior.  Não há, entretanto, nos autos, notícia das razões e fatos, do apontado erro na  apuração do tributo tido como causador do pagamento a maior.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10925.904181/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.301  S3­C0T1  Fl. 217          5 Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente sua COFINS, mas, até o presente momento processual, desvirtuou­se  da  questão  central.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  devido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos deste voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de tema igual, ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de verificar se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  Fl. 197DF CARF MF   6 título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10925.904181/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.301  S3­C0T1  Fl. 218          7 DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único  obstáculo  que  remanesce  é  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação do crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Este, contudo, como expresso em votos anteriores, foi entendimento do qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Fl. 199DF CARF MF   8 Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais  para  a  aceitação  de  documentos.  Para  o  bem  da  relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com o transcurso do prazo da apresentação da manifestação de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após a apresentação de recurso voluntário seriam ainda aceitos,  confira­se a decisão abaixo transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível. O  disposto  nos  artigos 16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10925.904181/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.301  S3­C0T1  Fl. 219          9 qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Precedente Análogo ao Caso    Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs  revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente  não  homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente do que foi aduzido, não é possível afirmar que não  foi  apresentada  nenhuma  prova  contábil,  haja  vista  que  esta  circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas  uma  suposição,  haja  vista  que  o  contribuinte,  no  PA  10855.722095/2012­61,  apresentou  um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer  documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON não encontra óbice para sua realização, desde que feito  com observância dos atos normativos baixados pela RFB, como  parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo  deva  intuir  qual  documentação  as  autoridades  fiscais  reputam  necessária  à  demonstração  do  direito  creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos, que demonstrem a situação fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas materiais”  que  respaldem o  crédito e,  em  seguida, a despeito da apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo,  contraditório  ou,  pelo  menos,  contrário à lógica jurídica.  O  caso  desses  autos apresenta­me  sui  generis,  não  recordando  de  caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado um procedimento fiscal para aferir o crédito postulado  e não tenha lavrado qualquer relatório ou termo de verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse elemento, por equívoco, não tenha sido apensado aos autos,  o  que me  parece mais  provável,  custando­me  crer  que  inexista  qualquer manifestação fiscal.  Fl. 201DF CARF MF   10 Nesse diapasão, cumpre registrar que o recorrente,  em recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um  início de prova razoável a justificar a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal  para coleção da prova documental, à  luz do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude  no  recurso  manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  como  antrecipado,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado o seguinte:  Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento.    Conclusão  Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com  retorno  do  autos  à Unidade  de Origem  para  que  se  analise  os  documentos  acostados  e  intime  o  recorrente  a  comprovar  alegações. Caso  entenda  necessário,  intime  a  recorrente  a  comparecer  nos autos a fim de comprovar a veracidade das alegações.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                            Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10925.904181/2012­19  Acórdão n.º 3001­000.301  S3­C0T1  Fl. 220          11     Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.901830/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.015  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 18 30 /2 01 3- 31 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­046.175.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.901830/2013­31  Acórdão n.º 3302­005.015  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.687318/2009-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 3002-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.063  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio,  não  de  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  cabia ao sujeito passivo produzir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 73 18 /2 00 9- 23 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de  R$  30.595,56,  relativos  ao  período  de  apuração  agosto/2006,  com  débitos  de  IRPJ.  O  Per/Dcomp foi transmitido em maio/2008 – fls. 7 a 11.  Por meio de despacho decisório à fl1. 2, a Derat São Paulo decidiu pela não  homologação da compensação por concluir que o crédito relativo ao Darf discriminado havia  sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade na qual expressou  seu  entendimento  de  que  a  compensação  teria  sido  negada  pela  ausência  de  análise  do  DACON,  que  havia  sido  retificado  antes  do  pedido  de  compensação,  e  solicitava  a  sua  apreciação  conjuntamente  com  a  da  DCTF,  que  não  havia  sido  retificada,  mas  para  a  qual  solicitava retificação de ofício a ser realizada pela Receita Federal (fls. 12 a 15).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração, contrato social e recibo de retificação de Dacon (fls. 16 a 28).  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 16­38.060 (fls. 31 a 37),  por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista a inexistência de  prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2006  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora                                                              1 A numeração informada segue a que foi atribuída pelo e­processo, e não a realizada manualmente.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 4          3 munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  apresentou as seguintes alegações (fls. 40 a 86):   a)  a  recorrente  é  empresa  prestadora  de  serviço  (organização  de  feiras  e  eventos) e, à época dos fatos, apurava as contribuições sociais na modalidade não­cumulativa,  tendo deixado de se creditar de despesas incorridas "em razão da dubiedade da legislação", o  que implicou em pagamento a maior de Cofins em agosto/2006;  b) solicita o creditamento das despesas de aluguel de pavilhão das empresas  Adm.  Vera  Cruz,  Corumbal  e  Orion  (contas  816700,  816702  e  816704)  e  das  despesas  de  manutenção  corretiva  ou  preventiva  (contas  845785,  845790  e  845805),  com  fundamento,  respectivamente, nos incisos IV e VII do art. 3º da Lei nº10.833, de 2003;  c) o creditamento dessas despesas foi solicitado dentro do prazo decadencial  e foram efetuadas as retificações necessárias no DACON;  d)  a  título  de  comprovação  do  direito  ao  crédito,  junta­se  ao  recurso  voluntário  cópia  dos  registros  no  Livro Razão  das  contas  relacionadas  acima  (fls.  60  a  68),  planilha de apuração dos débitos e créditos de PIS/Cofins em 2006  (fls. 70 a 73) e DACON  retificador (fls. 74 a 88); e  e) a recorrente requer que, caso a documentação juntada seja insuficiente para  a formação de convicção, que o julgamento seja convertido em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 5          4 Requer a recorrente que se aprecie prova trazida aos autos pela primeira vez  apenas nesta fase recursal, sem maiores considerações sobre a omissão em fazê­lo no momento  oportuno. Sobre esse ponto irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A demonstração da certeza e liquidez, nos casos de solicitação de restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a Fazenda Nacional,  é  ônus  que pertence  ao  requerente. Define o Código de Processo Civil  (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato  constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe  da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação  e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa  forma,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 6          5 § 5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Disso decorre que a recorrente deveria ter explicado suas razões e juntado a  documentação  necessária  para  comprovar o  seu  direito quando decidiu  recorrer do despacho  decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.  Esses dispositivos legais, fundamentais no contencioso administrativo, visam  garantir,  entre  outros,  que  regra  geral  uma  matéria  somente  seja  apreciada  em  segunda  instância após  sua apreciação, na  integralidade do que compõe o contraditório, pela primeira  instância.  Ao  admitir  o  início  da  produção  de  provas  em  fase  de  recurso  voluntário,  promovemos a supressão do exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de  instância.  Não obstante a clareza do dispositivo, nenhum preceito foi atendido.   Não se informou na manifestação de inconformidade qual seria o fundamento  jurídico para o pedido de compensação e, quanto aos documentos probatórios, juntou­se apenas  um  recibo  de  entrega  da  retificação  do  DACON,  além  de  não  ter  sido  providenciada  a  retificação da DCTF, que permaneceu em desacordo com o DACON e com o Per/Dcomp. A  recorrente  não  logrou  demonstrar  sequer  indício  de  direito  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Nos  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  PAF,  acima  transcritos,  estão  explicitadas  as  hipóteses  em  que,  mediante  petição  fundamentada,  pode­se  aceitar  a  apresentação  de  prova  documental  após  a  manifestação  de  inconformidade:  quando  impossível  a  sua  apresentação  oportuna,  por  força  maior;  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   Em  não  ocorrendo  nenhuma  dessas  situações,  está  precluso  o  direito  de  juntada de provas, o que é o caso destes autos.   Entretanto,  ressalva­se  que  haveria  situações  em  que  se  poderia  aceitar  a  juntada  posterior  e,  para  tanto,  concorreria  o  fato  de  o  contribuinte  ter  providenciado  uma  manifestação  de  inconformidade  bem  fundamentada,  já  com  elementos  relevantes  de  prova,  somado  à  força  probatória  acrescida  pela  nova  documentação  que  se  quer  juntar  ou  pela  existência  de  alguma  singularidade  no  transcorrer  do  processo.  Em  suma,  é  condição  que  o  contribuinte tenha desempenhado minimamente sua atividade probatória.   No presente caso, após uma manifestação de  inconformidade quase nula de  informações relevantes, temos um recurso voluntário que pretende remediar a omissão e afinal  expor razões e provas.   Finalmente  ficamos  sabendo  as  razões  de  pedir  –  creditamento  relativo  às  despesas  com  aluguel  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  benfeitorias  em  imóveis  também utilizados  nas  atividades  da  empresa,  incisos  IV  e VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003.   Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 7          6 E em relação às provas, são anexados 3 documentos ao recurso: 1) cópias das  folhas do Livro Razão que contêm as despesas de aluguel de terrenos e benfeitorias; 2) planilha  de créditos e débitos de PIS/Cofins elaborada pela própria empresa; e 3) DACON retificado, na  íntegra.   Em  tese,  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  organização  de  eventos  poderia se creditar das despesas citadas, mas é necessário que seja demonstrado, de fato, que  incorreu  em  tais  despesas,  que  elas  se  relacionaram  com  o  desempenho  das  atividades  da  empresa, que foram adequadamente apropriadas, com respeito à legislação do IRPJ, e que está  correta a nova composição da base de cálculo da Cofins, o que não é tarefa simples e creio não  ter sido alcançada com a mera apresentação do livro razão.   Quando  se  trata  de  creditamento  de  despesas  com  benfeitorias,  temos  a  complexidade adicional de a forma de creditamento depender de os dispêndios serem tratados  como custo ou despesa no resultado do exercício ou capitalizados no ativo da pessoa jurídica,  como encargos de depreciação.  Dentre as despesas que a recorrente se creditou encontramos itens de compra  de material  de  todo  o  tipo  e  itens  de  pagamentos  por  serviços  de manutenção/reforma.  Pela  planilha, constatamos que ele não se creditou da totalidade dessas despesas, algumas tendo sido  por  ele  classificadas  como  despesas  administrativas. Mas  o  critério  adotado  está  correto? O  tratamento  das  despesas  com  compras  é  diferente  daquele  que  se  aplica  às  despesas  com  realização de melhorias. Algumas dessas reformas sugerem ultrapassar a vida útil de um ano,  caso  em  que  deveriam  ser  ativadas  para  serem  depreciadas  ou  amortizadas.  Procedeu  dessa  forma o contribuinte? Em que edificações foram realizadas essas benfeitorias? Relacionam­se  com as atividades­fim da empresa? Não há como saber.  Estamos  diante  de  uma  realidade  complexa  que  demandaria  a  análise  pela  unidade de origem de um conjunto de documentos contábeis/fiscais, hábeis e suficientes. Mas  para  tanto  a  recorrente  deveria  ter  agido  no  momento  certo.  Em  julgamento  de  primeira  instância, em se constatando a insuficiência do livro razão, poderia ter havido intimação para  complementação da instrução probatória.  Demandar  diligência  neste momento,  visando  a  suprir  sua  própria  omissão  em relação a seu ônus probante, não é razoável. A diligência se presta à sanar dúvidas sobre os  fatos relacionados ao litígio, a partir da instrução promovida pelo interessado.  É de se ressaltar que a concessão de exceções à regra posta deve ser realizada  com  muito  zelo,  sob  pena  de  a  tornar  letra  morta  e  violar  princípios  caros  ao  direito  administrativo como a legalidade, eficiência e razoabilidade.   Com frequência, depara­se com pedido para  juntada intempestiva de provas  em nome do princípio da verdade material, que é um norte para o direito tributário, mas que  não pode ser utilizado para afastar as demais normas e princípios que devem ser  igualmente  atendidos pelas partes em prol do devido processo. Deve­se buscar um equilíbrio razoável entre  os princípios e o respeito à norma posta quando ela claramente define um limite temporal.   A avaliação dos documentos e do histórico do contribuinte no processo nos  leva a concluir que não estão presentes os elementos que possam autorizar a excepcionalidade  de se iniciar a produção de provas em fase de recurso voluntário. Tendo em vista a omissão do  contribuinte em fase anterior e a ausência de justificativa sobre essa omissão, somado ao fato  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.687318/2009­23  Acórdão n.º 3002­000.063  S3­C0T2  Fl. 8          7 de  que mesmo os  documentos  tardios  não  trazem certeza  nem  liquidez  ao  crédito  pleiteado,  determinar diligência neste momento, como requerido, estendendo por  tempo  indefinido este  julgamento, significaria prolongar esta lide sem motivação legal.  Pelo exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 96DF CARF MF

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7184601 #
Numero do processo: 19515.722154/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. ALIENAÇÃO A PRAZO. DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação a prazo, somente se completa quando do efetivo recebimento do valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através do Método de Equivalência Patrimonial (MEP), quando este mesmo lucro permanece inalterado na empresa investida, disponível nesta como lucros e/ou reservas de lucros tanto para que se efetuem capitalizações como para retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização indevida de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador, de excluir ou modificar as suas características principais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional ao valor apurado. Destarte, sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. FATOS GERADORES DISTINTOS. Constituem fatos geradores distintos do IRPF incidente sobre o ganho de capital os recebimentos de valores referentes à venda do bem ou direito ocorridos em datas diferidas, não havendo necessariamente a vinculação da decisão administrativa relativa ao IRPF incidente sobre o recebimento ocorrido em um mês à futura apuração do IRPF relativo ao recebimento ocorrido em outro mês.
Numero da decisão: 2402-005.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Fernanda Melo Leal que acolhiam a preliminar de decadência e davam provimento ao recurso para afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado; e os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho e Jamed Abdul Nasser Feitosa, que davam provimento ao recurso para afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado. Fizeram sustentação oral, como representante do contribuinte, o Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ n. 88.704, e, como representante da Fazenda Nacional, a Dra. Lívia da Silva Queiroz. (Assinado Digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (Assinado Digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente da Turma), Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­005.946  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FÁBIO DE BARROS PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  GANHO  DE  CAPITAL.  FATO  GERADOR.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO.  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital,  no  caso  de  alienação  a  prazo,  somente  se  completa  quando  do  efetivo  recebimento  do  valor referente à venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário,  exceto no  caso de dolo,  fraude ou  simulação,  em que  a contagem do prazo  decadencial  tem  início no primeiro dia do  exercício  subsequente àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS  E  RESERVAS.  MÉTODO  DE  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO  PROVEITO DO MESMO LUCRO. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE LUCROS E RESERVAS. MAJORAÇÃO ARTIFICIAL DO CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  É indevida a capitalização de lucros apurados na empresa investidora através  do Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  quando  este  mesmo  lucro  permanece  inalterado  na  empresa  investida,  disponível  nesta  como  lucros  e/ou  reservas de  lucros  tanto para que  se efetuem capitalizações  como para  retiradas pelos sócios. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição  da  participação  societária  alienada,  mediante  a  capitalização  indevida  de  lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial  nas sociedades  investidoras, devem ser expurgados os acréscimos  indevidos  com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 54 /2 01 3- 15 Fl. 764DF CARF MF     2 Incabível a multa qualificada quando não restar comprovado de forma firme e  estreme de dúvidas o dolo específico, fraude ou simulação do sujeito passivo  no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador, de excluir ou modificar as suas características principais.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional  ao  valor  apurado.  Destarte,  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa Selic.  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  FATOS  GERADORES  DISTINTOS.  Constituem  fatos  geradores  distintos  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  os  recebimentos  de  valores  referentes  à  venda  do  bem  ou  direito  ocorridos  em datas diferidas, não havendo necessariamente a vinculação da  decisão  administrativa  relativa  ao  IRPF  incidente  sobre  o  recebimento  ocorrido  em  um  mês  à  futura  apuração  do  IRPF  relativo  ao  recebimento  ocorrido em outro mês.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do  colegiado, Por maioria dar provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  qualificação  da multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  patamar  ordinário  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento). Vencidos  os Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci  e  Fernanda Melo Leal que acolhiam a preliminar de decadência e davam provimento ao recurso  para afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado; e os Conselheiros Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Jamed  Abdul  Nasser  Feitosa,  que  davam  provimento  ao  recurso  para  afastar o lançamento em relação ao ganho de capital apurado. Fizeram sustentação oral, como  representante do  contribuinte,  o Dr. Luís Cláudio Gomes Pinto, OAB/RJ n.  88.704,  e,  como  representante da Fazenda Nacional, a Dra. Lívia da Silva Queiroz.    (Assinado Digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho  (Presidente  da Turma), Ronnie  Soares Anderson,  Luís Henrique Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser  Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.    Fl. 765DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 102          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  657/730)  em  face  do Acórdão  n.  03­ 61.653 ­ 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) ­  DRJ/BSB (fls. 612/651), que julgou improcedente a impugnação de fls. 378/436 e manteve o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ Anos­Calendário 2010 e 2011 ­ no montante de R$  999.758,58  (fls.  362/369)  ­  sendo  R$  363.297,56  de  imposto  (Cód.  Receita  2904);  R$  91.514,66  de  juros  de mora  calculados  até  10/2013  e  R$  544.946,36  de multa  proporcional  calculada sobre o principal ­ com fulcro em recebimentos de parcelas vinculadas à apuração de  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  participação  societária  no  BANCO  PACTUAL ­ CNPJ 30.306.249/0001­45 ­ ocorrida em dezembro de 2006.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF  (fls.  342/361)  ­  parte  integrante do Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  (fls. 362/369)  ­ a  fiscalização  teve  como  objeto  a  operação  de  alienação  da  participação  societária  que  o  contribuinte  FÁBIO  DE  BARROS  PINHEIRO  ­  CPF  275.497.201­34  ­  detinha  junto  ao  BANCO PACTUAL ­ CNPJ 30.306.249/0001­45 ­ representada por 5.670.390 (cinco milhões,  seiscentos e setenta mil, trezentos e noventa) ações ordinárias ­ à pessoa jurídica UBS BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  08.245.975/0001­91  ­  após  um  complexo  processo  de  reorganização societária.   Do TVF (fls. 342/361), extraem­se, no essencial e em ordem cronológica, as  operações que foram objeto de fiscalização:  a)  Conforme  Demonstrativo  da  Apuração  de  Ganhos  de  Capital,  anexo  à  Declaração de Ajuste Anual Simplificada  ­ Exercício 2007, o contribuinte declara  haver  alienado,  em  01/12/2006,  5.670.390  ações  ordinárias  nominativas  representativas  do  capital  social  do  Banco  Pactual  S.A  pelo  valor  de  R$  26.218.108,48.  Nesse  mesmo  demonstrativo,  o  custo  de  aquisição  das  referidas  ações  era  de  R$  12.863.175,22  acarretando  um  ganho  de  capital  de  R$  13.354.933,26.  b) Do valor total da venda foram recebidos, no ano de 2006, R$ 10.189.703,30 que,  proporcionalmente, correspondem a um ganho de capital de R$ 5.190.412,86 e a um  valor de Imposto de Renda de R$ 778,561,93 (alíquota de 15%).  c) Em 2009, o contribuinte recebeu R$ 12.063.392,86 (os quais estavam previstos,  inicialmente, para serem recebidos apenas em meados de 2011), através de depósito  bancário. O saldo de R$ 3.965.007, 14 teria sido recebido em quatro parcelas de R$  991.251,78 que venceriam em março de 2010, setembro de 2010, março de 2011 e  julho  de  2011.  Porém,  o  contribuinte  considerou  como  realizado  a  totalidade  do  ganho de capital correspondente a R$ 8.163.264,13 nesse ano de 2009, recolhendo  o Imposto de Renda de R$ 1.224.489,62 à mesma alíquota de 15%.  d)  Ocorre  que,  como  acima  noticiado,  o  valor  do  ganho  de  capital  e  consequentemente  o  valor  do  Imposto  de  Renda  correspondente  foram  indevidamente  reduzidos  através  da  prévia  manipulação  do  custo  de  aquisição  dessas ações.  Fl. 766DF CARF MF     4  e)  Conforme  comprovam  os  contratos  e  estatutos  sociais  das  empresas  do Grupo  Pactual  (as  diversas  empresas  do  grupo  e,  ainda,  as  diversas  pessoas  físicas  dos  seus  sócios),  o  contribuinte  possuía  0,6396%  do  capital  da  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  S/A)  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71 ­ que, por sua vez, possuía 78,18% do capital da PACTUAL S/A  ­  CNPJ  02.220.758/0001­60  ­  que,  por  seu  turno,  detinha  100%  do  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.  Portanto,  de  maneira  indireta,  o  contribuinte  detinha  0,5%  de  participação  no  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.   f) Em 13/10/2006 os sócios da NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA. (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  S/A)  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71  ­  aprovam  o  aumento de seu capital social em R$ 686 milhões, que passa de R$ 70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40  e,  cuja  integralização,  foi  efetuada  mediante  a  capitalização  de  créditos  que  os  referidos  sócios  possuiriam  frente  à  empresa  (conforme  balanço  relativo  a  31/08/2006),  proveniente  de  distribuição  de  dividendos.  g)  Em  razão  do  que  determina  o  art.  135  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.000/99,  o  contribuinte  promove  o  aumento  no  valor do custo de aquisição de sua participação nessa empresa ­ NOVA PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71  (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES S/A) no montante de R$ 2.660.130,00:  "Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital ou  incorporação de  lucros apurados a partir do mês de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder ao sócio ou acionista (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10, parágrafo  único )."  h) Nesse mesmo dia (13/10/2006), seus sócios aprovam, mediante Assembléia Geral,  a  incorporação  da  NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  02.220.756/0001­7 (antiga PACTUAL PARTICIPAÇÕES S/A) pela PACTUAL S/A ­  CNPJ  02.220.758/0001­60  ­  como  também  o  Protocolo  de  Justificação  dessa  incorporação  e  o  respectivo  Laudo  de  Avaliação.  Com  isto  sócios  da  NOVA  PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA. ­ CNPJ 02.220.756/0001­7 (antiga PACTUAL  PARTICIPAÇÕES S/A) entregam as quotas que possuíam nessa empresa e recebem  em contrapartida ações da PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60. Aqui torna­ se importante frisar que praticamente a totalidade do acervo da incorporada NOVA  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (antiga  PACTUAL  PARTICIPAÇÕES  S/A)  ­  CNPJ  02.220.756/0001­71  ­  refere­se  a  sua  participação  na  incorporadora  PACTUAL  S/A  ­  CNPJ  02.220.758/0001­60,  conforme  se  observa  no  Anexo  I  do  citado Laudo de Avaliação.   i)  Da  mesma  forma  e  no  mesmo  dia  (13/10/2006),  os  sócios  da  PACTUAL  HOLDINGS  S/A  ­  CNPJ  02.220.757/0001­16  ­  aprovam,  através  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  o  aumento  de  seu  capital  social  em R$  202,5 milhões,  que  passa de R$ 31.299.033,50 para R$ 233.799.033,50 ­ cuja  integralização,  também  se deu através da capitalização de créditos de seus sócios junto à empresa, no valor  de R$ 200,5 milhões, provenientes de distribuição de dividendos e R$ 2 milhões de  sua Reserva Legal (balanço de 31/08/2006).  j) Após a capitalização, a PACTUAL HOLDINGS S/A ­ CNPJ 02.220.757/0001­16 ­  também foi incorporada pela PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ conforme  aprovado  em  nova  Assembléia  Geral  Extraordinária,  de  13/10/2006,  a  qual  aprovou, ainda, o respectivo Protocolo de Justificação e o Laudo de Avaliação. Os  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 103          5 sócios da PACTUAL HOLDINGS S/A ­ CNPJ 02.220.757/0001­16 ­ recebem ações  da PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ em troca das ações que possuíam  naquela  empresa.  Como  no  caso  anterior,  a  atividade  da  PACTUAL HOLDINGS  S/A ­ CNPJ 02.220.757/0001­16 ­ restringia­se à exploração de sua participação na  PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60.  k)  Em  03/11/2006  os  sócios  da  PACTUAL  S/A  ­  CNPJ  02.220.758/0001­60  ­  aprovam,  mediante  Assembléia  Geral  Extraordinária,  o  aumento  de  seu  capital  social  no  valor  de  R$  996.087.876,00  elevando­o  de  R$  101.698.838,85  para  R$  1.097.786.714,85 ­ integralizado através da capitalização de créditos de seus sócios  (balanço de 31/10/2006), provenientes de distribuição de dividendos.  k) Novamente,  ao  amparo  do  art.  135  do RIR/99,  o  contribuinte  eleva  o  custo  de  aquisição de sua participação na PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ no  valor de R$ 4.980.441,00.  m)  Finalmente,  em  01/12/2006,  os  sócios  do  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45 ­ aprovam em Assembléia Geral Extraordinária a incorporação  da PACTUAL S/A  ­ CNPJ 02.220.758/0001­60. Com  isto, os sócios da PACTUAL  S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­60 ­ entregam as ações que possuíam nessa empresa e  recebem  em  contrapartida  ações  do  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.  O  Laudo  de  Avaliação  que  ampara  essa  incorporação  demonstra que o valor total dos ativos da PACTUAL S/A ­ CNPJ 02.220.758/0001­ 60  se  resumia  a  sua  participação  no  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45.  n) No mesmo dia, 01/12/2006, o contribuinte aliena a sua participação no BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45  ­  à  UBS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  CNPJ  08.245.975/0001­91  (sociedade  controlada  por UBS  AG,  empresa  com sede na Suiça), conforme já exposto no preâmbulo deste TVF.  o) Da descrição dos negócios acima, verifica­se o seguinte padrão: o aumento de  capital  em uma determinada  empresa,  através  de  créditos detidos  por  seus  sócios  pessoas física, e sua subsequente incorporação em outra empresa que, por sua vez,  sofrerá novo aumento de capital e nova incorporação, bem assim que os ativos das  empresas  incorporadas  se  constituíam  quase  integralmente,  ou  integralmente  no  último caso descrito, do investimento na incorporadora.  p) Através dessa manobra o contribuinte promoveu, em 2006, um aumento do custo  de  aquisição  de  sua  participação  no  BANCO  PACTUAL  S.A  ­  CNPJ  30.306.294/0001­45 ­ de incríveis 146,30% (que passou de R$ 5.222.629,22 para R$  12.863.175,22),  enquanto que no mesmo período o patrimônio  líquido do BANCO  PACTUAL S.A ­ CNPJ 30.306.294/0001­45 ­ experimentou um aumento de 84,45%  (R$ 625.223.115,04 para R$ 1.153.225.211,81 na data da alienação).  q)  Essas  incorporações  seguiram  um  padrão  diferente  do  normal  (investidora  incorpora a  investida) que denomina­se  incorporações  reversas. A par da  licitude  da  vontade  e  realidade  dos  atos  societários  examinados  que  permearam  a  reorganização  societária  quanto  a  sua  adequada  cronologia,  execução  e  tempestividade  de  arquivamento  no  registro  de  comércio,  no  presente  caso  essas  capitalizações seguidas das incorporações reversas serviram, como se demonstrará  a  seguir,  para  elevação  indevida  do  custo  da  participação  que  o  contribuinte  possuía no BANCO PACTUAL S.A ­ CNPJ 30.306.294/0001­45 ­ reduzindo assim o  valor  do  ganho  de  capital  na  posterior  alienação  dessas  participações  e  consequentemente o valor do imposto devido.  Fl. 768DF CARF MF     6  Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (fls. 342/361) ­  parte integrante do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF (fls. 362/369) ­  "pretendeu­se  simular,  mediante  as  operações  acima  descritas,  que  o  custo  de  aquisição  da  participação societária detida pelo contribuinte junto ao BANCO PACTUAL S/A e alienada à  UBS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  seria  de  R$  12.863.175,22  quando  conforme  demonstrado, o valor total do investimento efetuado pelo contribuinte na referida participação  alcançou o valor de R$ 10.203.045,22 (R$ 12.863.175,22 ­ R$ 2.660.130,00)."  Destarte,  conclui  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  incorreu  na  prática  de  ato  simulado  com  o  propósito  de  lesar  terceiros,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  configurando  a hipótese prevista no  art.  167, § 1º.  inciso  I  c/c § 2º.  do Código Civil  (Lei n.  10.406/2002), uma vez que o ato praticado aparentou conferir ou transmitir direitos a pessoas  diversas às quais realmente conferiu ou transmitiu. O objetivo final do ato simulado (conjunto  de  operações  que  antecederam  a  alienação)  foi  o  de  se  pretender  dar  aparência  de  regular  à  majoração indevida do custo de aquisição das ações alienadas pelo contribuinte, conferir­lhes  direitos que não possuía e com isto lesar o direito do Erário Público incidente na operação.  A autoridade lançadora desconsiderou a simulação em apreço com fulcro no  art. 116, parágrafo único do CTN e caracterizou multa de ofício qualificada conforme disposto  no art. 44, inciso II da Lei n. 9.430/1996.  Expurgando­se  o  acréscimo  promovido  pelo  contribuinte  no  custo  de  aquisição de suas ações, em razão da capitalização da NOVA PACTUAL PARTICIPAÇÕES  LTDA. (antiga PACTUAL PARTICIPAÇÕES S/A) ­ CNPJ 02.220.756/0001­71 ­ no valor de  R$ 2.660.130,00  ­ encontra­se o  correto valor do custo de aquisição das  ações  alienadas que  somam R$ 10.203.045,22 (R$ 12.863.175,22 ­ R$ 2.660.130,00), conforme informa o TVF (fls.  342/361).  Nessa  perspectiva,  a  Fiscalização  apurou  ganho  de  capital  na  alienação  em  apreço no valor de R$ 16.015.058,06 correspondente à diferença entre o valor da alienação (R$  26.218.103,28) e o custo de aquisição correto (R$ 10.203.045,22).  Essa  apuração  repercutiu  na  realização  do  ganho  de  capital  no  Ano­ Calendário 2006, com reflexo nas parcelas recebidas nos Anos­Calendário 2010 e 2011 (quatro  parcelas  no  valor  de  R$  991.251,78  ­  cada),  vez  que  configurou­se  realização  de  ganho  de  capitla no valor de R$ 605.495,9310 em cada uma das 4 parcelas retrocitadas, correspondendo  a imposto de renda sobre ganhos de capital no valor de R$ 90.824,39 por parcela, totalizando  R$ 363.297,56 ­ conforme devidamente discriminado no TVF (fls. 342/361).  Formalizou­se  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  Processo  n.  19515.722155/2013­51 ­ visando noticiar ao Ministério Público Federal a ocorrência de fatos  que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido no art. 2º., inciso I da Lei n.  8.137/90.  Cientificado  do  lançamento  em  27/11/2013  (fl.  374),  o  contribuinte,  inconformado, apresentou, em 20/12/2013, por meio do seu representante legal, a impugnação  de fls. 378/436, aduzindo, em síntese:    1. Preliminar de decadência:  1.1  ­  A  alienação  das  ações  do  BANCO  ocorreu  em  01.12.2006;  logo,  como  decorridos  mais  de  5  anos  entre  esta  data  e  a  data  da  ciência  do  AUTO,  em  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 104          7 27.11.2013  (e,  até  mesmo  da  lavratura  do  AUTO,  em  15.10.2013),  o  crédito  tributário nele lançado está extinto por decadência;   1.2 ­ No caso do IRPF sobre ganho de capital decorrente da alienação de bem ou  direito, o termo inicial da decadência é a data da sua realização, tendo em vista que  se refere a tributo lançado por homologação, sendo irrelevante, para a contagem do  prazo, que o pagamento do preço da venda tenha sido feito de forma parcelada ou à  vista;  1.3  ­  A  alienação  das  ações  do  Banco  Pactual  ao  UBS  Brasil  ocorreu  em  01/12/2006 e a ciência do auto de infração em 27/11/2013. Logo, decorridos mais  de 5 anos entre a data da alienação e a data da ciência, o crédito tributário lançado  está  extinto  por  decadência,  ainda  que  caracterizada  fraude,  dolo  ou  simulação,  hipótese que deslocaria o termo inicial do prazo decadencial para o artigo 173, I,  do CTN;  1.4  ­  Recorre  ao  artigo  149,  parágrafo  único,  e  artigo  150,  §  4º,  todos  do CTN,  artigo  140  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999)  –  RIR/1999, artigo 31 da IN SRF nº 84/2001 e à jurisprudência administrativa.    2. No mérito:  2.1 ­ O Grupo Pactual era composto por diversas holdings, existentes há mais de 10  anos e  constituídas em uma época em que os acionistas  sequer cogitavam alienar  seus  investimentos  no  Banco  Pactual.  Os  objetivos  das  holdings  eram  exclusivamente  os  de  organizar  o  exercício  do  controle  do  Banco  Pactual  e  propiciar uma distribuição adequada de seus resultados. Dessa forma, a alienação  do  Banco  Pactual  a  terceiros  faria  com  que  as  holdings  se  tornassem  totalmente  desnecessárias.  2.2  ­  O  caminho  trilhado  pelos  controladores  para  se  tornarem  vendedores  do  Banco  Pactual  foi  o  mais  lógico,  rápido  e  econômico  possível  e  o  acréscimo  de  custo de seus investimentos é mera consequência da aplicação das normas em vigor;  2.3  ­  A  Lei  n°  6.404/1976  (LSA)  define,  em  seu  art.  227,  a  incorporação  como  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações.  Como  regra,  cabe  à  incorporadora  aumentar seu capital social, sendo o aumento realizado pelo patrimônio líquido da  incorporada  e  tocando aos  acionistas  desta  última as  ações  representativas  desse  aumento de capital (art. 224, inciso I).  2.4  ­ A parcela do patrimônio  líquido da  incorporada  representada por  lucros ou  reservas  de  lucro,  por  exemplo,  transforma­se  em  capital  da  incorporadora  no  processo de incorporação. Por essa razão, é indiferente que, antes da incorporação,  os lucros da incorporada sejam ou não capitalizados.  2.5  ­  As  capitalizações  de  lucros  verificadas  antes  das  incorporações  não  representaram  mero  artifício  para  elevação  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas,  pois  (i)  essa  elevação  ocorreria  independentemente  da  capitalização  prévia dos lucros e, no caso concreto, (ii) era essencial à adequada distribuição dos  lucros de Participações.  2.6 ­ Em se tratando da alienação de quotas ou ações e em sendo o alienante uma  pessoa  física,  o  custo de  aquisição  corresponde  ao  custo  original  do  investimento  acrescido do montante dos lucros e reservas de lucros capitalizados, nos termos do  §  1º  do  art.  130  e  do  art.  135  do  RIR.  As  distorções  apresentadas  através  dos  quadros demonstrativos do TVF decorrem do texto da lei.  2.7  ­ Os ganhos de equivalência patrimonial  integram o resultado do exercício da  investidora e, conforme estabelece o §6° do art. 202 da LSA, os lucros do exercício  Fl. 770DF CARF MF     8  devem ser  integralmente distribuídos,  ressalvada a possibilidade de  serem retidos,  nos termos dos arts. 193 a 197 da mesma lei.  2.8 ­ O art. 22 da Lei n° 9.249/95, admite que, nas extinções de pessoas jurídicas, os  bens  de  sua  propriedade  sejam  restituídos  a  seus  sócios  ou  acionistas  pelos  correspondentes valores contábeis.  2.9  ­  Não  foi  adotado  planejamento  fiscal  para  elevar  indevidamente  o  custo  de  aquisição  das  ações,  mediante  aumentos  de  capital  sucedidos  por  incorporações  reversas. A reorganização societária no caso concreto foi realizada por ser a forma  mais eficiente e rápida no sentido de fazer com que as ações do BANCO chegassem  aos ACIONISTAS;  2.10  ­ Nas  incorporações  inversas, a automática  conversão de  todas as  contas do  patrimônio líquido da incorporada em capital da incorporadora é reconhecida pela  Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e também pelo Fisco (IN nº.77/1986, Lei nº  7.450/1985, artigo 63 do DL nº 1.598/1977 e artigos 376 e 377 do RIR/80);  2.11  ­  Pontua  que,  se  o  patrimônio  líquido  da  incorporada  é  representado  pelas  contas de capital, lucros e reservas, é evidente que ocorrerá a capitalização de tais  lucros e reservas nos processos de incorporação, pois tais contas, da incorporada,  são  transferidas  para  a  incorporadora.  Assim,  a  capitalização  feita  pela  incorporadora acarreta acréscimo do custo de aquisição para os ACIONISTAS.  2.12  ­ A  capitalização de  lucros  antes  das  incorporações  é  irrelevante  em  termos  fiscais.  No  que  tange  a  PARTICIPAÇÕES,  informa  que  ocorreu  a  distribuição  e  capitalização de lucros previamente à incorporação pela PACTUAL, tendo em vista  que  a  PARTICIPAÇÕES  distribui  lucros  de  forma  desproporcional.  Este  procedimento  não  se  trata  de  mero  artifício  para  elevação  do  custo  dos  investimentos  dos  acionistas.  Nesse  sentido,  antes  de  sua  incorporação  pela  PACTUAL,  a  PARTICIPAÇÕES  realizou  capitalização  de  lucros,  em  13/10/2006,  aumentando o seu capital em R$ 686.000.0000,00, mediante conversão de créditos  detidos por seus quotistas (direito ao recebimento de lucros). Dessa forma, os lucros  de Nova Pactual Participações Ltda.  foram distribuídos  e  reaplicados  na Pactual  S/A,  acertando  as  participações  dos  acionistas  no  patrimônio  líquido  antes  da  incorporação. Esse procedimento provocou alteração no percentual de participação  indireta do Impugnante no BANCO, passando de 0,75% para 0,50%.  2.13 ­ Carece de base legal a sugestão da fiscalização para baixar uma parcela do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos,  qual  seja,  a  referente  a  lucros  da  incorporada que foram capitalizados. A autoridade lançadora limita­se a dizer que  houve uma “conotação” equivocada do artigo 135 do RIR/1999;  2.14 ­ A opção de eliminarem­se as holdings mediante incorporações reversas era o  caminho  lógico,  natural  e  admitido  por  lei  para  viabilizar  a  venda  das  ações  do  BANCO  pelos  controladores  e  o  aumento  de  custo  das  ações  do  impugnante  foi  mera consequência da adoção dessa opção;  2.15 ­ A lei foi aplicada e o Fisco não pode deixar de fazer o mesmo por considerar  que  ela  beneficia  indevidamente  o  Contribuinte.  As  distorções  apontadas,  decorrentes da aplicação do MEP, se verificam não só nas incorporações reversas,  mas também em outras situações. O 1º CC já decidiu, em diversas situações, que “a  existência de falhas na legislação” não pode ser suprimida pelo julgador, ou, ainda,  que “não cabe à autoridade fiscal ignorar o preceito representativo da vontade do  legislador”. Arremata que, por vezes, a legislação fiscal contém distorções, algumas  favoráveis  e  outras  prejudiciais  ao  contribuinte,  todavia,  as  correções  devem  ser  feitas  pelo  legislador  que  está  revestido  da  respectiva  competência.  Além  disso,  faltaria até lógica adotar procedimento sugerido pela fiscalização, pois, ao fazê­lo,  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 105          9 a  venda  do  investimento  após  a  incorporação  reversa  (e  redução  de  custo)  importaria  no  reconhecimento  de  injustificável  ganho  de  capital.  O  Impugnante  tinha  investimentos  diretos  em  PARTICIPAÇÕES  e  a  realização  de  aumento  de  capital  dessa  empresa  propiciou  um  aumento  do  custo  de  aquisição  de  seus  investimentos. Após a  incorporação de PARTICIPAÇÕES por PACTUAL, ocorreu  um  aumento  de  capital  dessa  última,  proporcionando  ao  Impugnante  um  novo  acréscimo de custo. Ressalta que o lançamento contra um dos acionistas do BANCO  foi julgado improcedente pelo 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF;  2.18  ­  É  totalmente  equivocada  a  afirmação  de  que  os  atos  praticados  pelo  Impugnante foram simulados. Não houve simulação e, ainda que tivesse ocorrido, o  artigo  116,  parágrafo  único  do  CTN,  não  seria  aplicável  ao  caso,  seja  pela  inexistência de  simulação,  seja pela  ineficácia diante da  falta de  regulamentação,  ausência de procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;  2.19 ­ Que fica evidente que não se verificaram, no caso concreto, os pressupostos  da  aplicação  da  multa  de  150%,  razão  pela  qual  a  cobrança  da  mesma  é  improcedente,  pois  a  observância  dos  atos  normativos,  nos  termos  do  parágrafo  único do artigo 100 do CTN, exclui a cobrança de juros e penalidade;  2.20 ­ É descabida a incidência de juros sobre a multa porque isso implicaria numa  indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência  de multa.    O  crédito  tributário  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau  consubstanciada  no  Acórdão  n.  03­61.653  (fls.  612/651),  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme emenda abaixo reproduzida:    ENQUADRAMENTO LEGAL GENÉRICO.  O fato de constarem do auto de infração vários dispositivos  legais concernentes a  aspectos  gerais  relativos  à  tributação  dos  rendimentos  de  ganho  de  capital  não  macula  o  lançamento,  quando  restar  caracterizado  que  não  houve  prejuízo  ao  contribuinte, seja porque a descrição da infração lhe possibilita ampla defesa, seja  porque  a  impugnação  apresentada  revela  pleno  conhecimento  da  infração  imputada.    FATO GERADOR. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO A PRAZO.  DECADÊNCIA.  O fato gerador do IRPF incidente sobre o ganho de capital, no caso de alienação a  prazo,  somente  se  completa  quando  do  efetivo  recebimento  do  valor  referente  à  venda do bem ou direito, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo  decadencial para o lançamento do crédito tributário, exceto no caso de dolo, fraude  ou simulação, em que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia  do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE.  Só  é  considerado  válido  o  planejamento  tributário,  conjunto  de  medidas  e  atos  adotados  pelo  contribuinte  na  organização  de  sua  vida  econômico­fiscal,  se  este  anteceder  o  fato  gerador  e  pautar­se  pela  legalidade,  com  o  afastamento  de  qualquer forma de simulação em relação aos atos e negócios praticados.  Fl. 772DF CARF MF     10  SIMULAÇÃO. OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA.  O  fato de  cada uma das  transações dentro do grupo  societário,isoladamente  e do  ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto  de  operações,  quando  restar  comprovada  a  simulação,  visto  que,  por  trás  da  verdade  declarada,  uma  aparente  reorganização  societária  representada  por  um  conjunto  de  alterações  contratuais,  existia  uma  outra  verdade,  qual  seja,  a  majoração artificial do custo das ações do acionista pessoa física e a obtenção de  benefícios fiscais, que, de outra forma, não poderiam ser alcançados.  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  INCORPORAÇÕES  REVERSAS.  DUPLICIDADE  DE  CAPITALIZAÇÃO  DE  LUCROS E RESERVAS.  Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações reversas e nova capitalização, devem ser expurgados os acréscimos  indevidos com a consequente tributação do novo ganho de capital apurado.  MULTA QUALIFICADA.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor  do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente  com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do  motivo determinante da falta. No caso em exame, tendo sido comprovado o intento  doloso  do  contribuinte de  reduzir  indevidamente  sua  base  de  cálculo,  a  fim de  se  eximir do pagamento do imposto devido, cabível é a aplicação da multa qualificada.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  É  correta  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário,  incluindo  os  valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento, considerando que  a  multa  de  ofício  é  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  integrantes  do Ministério  da  Fazenda  não  constituem  normas  gerais,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão pela  qual  os  julgados  não  se  aplicam a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquelas objetos das decisões.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n.  03­61.653  (fls.  612/651)  em  11/07/2014  (fls.  652/655)  e,  irresignado,  interpôs  recurso  voluntário  em  21/07/2014  (fls.  657/730),  tempestivo,  portanto,  oportunidade  em  que  revisita,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos apresentados quando da impugnação (fls. 378/436), inclusive no que diz respeito à  preliminar de decadência e às questões de mérito.  É o Relatório.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 106          11   Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  (fls.  657/730)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.    1. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  No tocante à alegação de decadência suscitada pelo recorrente é fundamental  que  se  investigue  qual  o momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  nas  operações  relativas  ao  ganho de capital da pessoa física.  Na  perspectiva  do  recorrente,  o  fato  gerador,  nesse  caso,  ocorreria  no  momento da alienação, pois trata­se de fato gerador instantâneo, no qual o tributo é devido no  momento em que o sujeito passivo pratica a conduta típica.  O órgão julgador de 1ª. instância (DRJ/BSB), por sua vez, entendeu que nas  operações  de  vendas  parceladas  a  apuração  do  ganho  de  capital  e  o  fato  gerador  do  IRPF  ocorrem  em  momentos  distintos.  Assim,  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador  ocorreria  no  momento do efetivo recebimento de cada parcela pactuada.  Para  uma  melhor  contextualização  da  matéria  em  apreciação,  é  oportuno  destacar os seguintes dispositivos legais:  1. Lei n. 7.713/88:  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida  em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.  Art. 3º (omissis)  [...]  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos  ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.   [...]  Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será  tributado na proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária, se houver.    2. Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional)  Fl. 774DF CARF MF     12 Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica  ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação  de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  3. Instrução Normativa SRF n. 84/2001  Art.  31  . Nas alienações a prazo, o ganho de capital  é apurado como  se a  venda  fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela  do preço recebida, até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único. O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida,  é  apurado  aplicando­se:  I ­ o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da  alienação sobre o valor da parcela recebida;  II ­ a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I.  4. Decreto n. 3.000/99 (RIR/99)  Art.  140.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 21).  § 1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do  ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela  recebida.  [...]  Da  leitura  sistêmica  da  legislação  supra  destacada,  verifica­se  que  nas  alienações  parceladas  a  apuração  do  ganho  de  capital  ocorre  no  momento  da  realização  do  negócio, como venda à vista. Todavia, para a tributação do IRPF, de acordo com o percentual  de ganho de capital relativo a cada parcela, será considerada a data de recebimento. Apura­se o  ganho  de  capital  e  o  percentual  referente  a  cada  parcela  na  data  da  alienação,  no  entanto,  a  tributação  do  IRPF  devido  pelo  sujeito  passivo  ocorre  nas  datas  de  recebimento  de  tais  parcelas. É o que estabelece a legislação tributária, pois no momento da alienação ainda não há  imposto devido, uma vez que o fato gerador e a respectiva obrigação tributária surgem com a  aquisição das disponibilidades representadas pelos valores decorrentes da operação de venda.   Na  data  da  alienação,  em  01/12/2006,  o  ganho  de  capital  foi  apurado.  Posteriormente,  restou  caracterizada  a obrigação  tributaria  (IRPF  sobre  ganho de  capital)  no  momento da ocorrência do fato gerador, quando as últimas parcelas foram recebidas nos meses  de  março  e  setembro  de  2010  e  março  e  julho  de  2011  (aquisição  de  disponibilidade  financeira). Com efeito, o fato jurídico objeto da incidência do tributo sobre o ganho de capital  somente se completa quando do efetivo recebimento do valor referente à venda, nos termos do  art. 140 do RIR/1999. Antes do recebimento de cada parcela da venda, não há  imposto a ser  pago.  Por  sua  pertinência,  é  relevante  colacionar  o  art.  173  do CTN para  fins  de  elucidação da divergência quanto ao prazo decadencial:  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 107          13 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que  se  refere  este artigo  extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a  constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    O disposto no  inciso  I  do dispositivo  legal  supra  reproduzido constitui­se  a  regra geral para fins de fixação do termo inicial para a contagem do quinquênio decadencial, ou  seja,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Todavia, há casos em que a legislação impõe ao sujeito passivo a obrigação  de  recolher  ou  pagar  o  imposto  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nessa  sistemática,  tem­se por imprescindível a definição do termo inicial para a contagem do prazo  decadencial as disposições contidas no art. 150, caput c/c § 4º., do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   O TVF (fls. 342/361) informa ocorrência de recolhimento, o que caracteriza  antecipação  de  pagamento  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação das ações do Banco Pactual, fato que, a princípio, faria  incidir, no caso concreto, a  regra do art. 150 do CTN.   Não obstante a Fiscalização da RFB ter enxergado intuito de fraude por parte  do  recorrente  ­  vez que qualificou a multa de ofício  em 150%  ­  fato que deslocaria o  termo  inicial  da  decadência  do  caput  do  art.  150  do CTN  para  aquele  do  §  4º.  (que,  por  sua  vez,  remete  ao  art.  173,  I  do CTN),  no  caso  concreto  não  se  evidencia  nenhuma  repercussão  no  tocante ao instituto da decadência.  Isto porque ao se considerar a regra do art. 173, I do CTN, para as infrações  correspondentes  às  parcelas  recebidas  nos  anos­calendário  2010  (março  e  setembro)  e  2011  (março e julho), a legislação garante à Fazenda Pública o direito de efetuar o lançamento até os  dias 31/12/2015 e 31/12/2016, uma vez que o termo de início do período decadencial é contado  a  partir  de  01/01/2011  e  01/01/2012,  respectivamente.  Outrossim,  aplicando­se  a  regra  do  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  (caput  e  §  4º.)  do CTN,  também  não  haveria que se falar de decadência, haja vista que não alcançaria os fatos geradores referentes  aos anos­calendário 2010 e 2011.  Só  para  argumentar,  é  oportuno  resgatar  jurisprudência  da  2ª.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  na  sessão  de  16  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  Fl. 776DF CARF MF     14 proferida no Acórdão n. 9202­003­770, em sede de Recurso Especial do Procurador, conforme  ementa infra reproduzida:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA OMISSÃO DE RENDIMENTOS GANHO DE CAPITAL.  Ganho de  capital  auferido  na  alienação do  imóvel  rural  o  fato  gerador  se  dá no  momento  do  efetivo  ganho  de  capital.  Em  sendo  o  pagamento  parcelado  o  fato  gerador também será tomado a cada parcela separadamente.  Desta forma, considerando­se o entendimento que ora se apresenta, rejeito a  preliminar de decadência.  2. DO MÉRITO  Consoante  relatado,  o  recorrente  alienou,  conjuntamente  com  os  demais  sócios  da  instituição  financeira,  ações  do  Banco  Pactual  S/A  à  UBS  Brasil  Participações,  apurando ganho de capital no Ano­Calendário 2006.  O recorrente possuía 0,6396% das ações da Nova Pactual Participações Ltda.,  holding que detinha 78,18% de participação societária na Pactual S/A., a qual por sua vez era  detentora de praticamente 100% das ações do Banco Pactual S/A. Assim, de forma indireta, o  recorrente  era detentor de 0,5% das  ações do Banco Pactual  S.A,  conforme demonstrado no  TVF (fls. 342/361).  O  recorrente  e  os  demais  sócios  da Nova Pactual  Participações  Ltda.,  bem  como os  sócios da Pactual Holdings S/A, que detinham os  restantes 21,82% de participação  societária  na Pactual  S/A,  optaram  por  vender  diretamente  suas  respectivas  participações  no  Banco Pactual S/A à UBS Brasil Participações como pessoas físicas, e não por intermédio das  aludidas holdings.  Para  tanto,  foi  promovida  uma  série  de  reestruturações  societárias  sob  a  forma de incorporação reversa ou incorporação inversa, por meio de sucessivas capitalizações  de lucros contabilizados nas holdings, após a aplicação do Método de Equivalência Patrimonial  (MEP) relativamente aos resultados auferidos pelo Banco Pactual S/A.  No  que  se  refere  ao  recorrente,  foram  duas  as  incorporações  reversas  de  interesse:  1.  Incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  pela  Pactual  S/A.  em  13/10/2006, com o recebimento, pelas pessoas físicas, de participação na mesma proporção que  detinham na holding extinta.  Essa  operação  foi  precedida  pela  capitalização,  na mesma  data,  dos  lucros  apurados  pela  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  com  esteio  no  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP),  sendo  realizada  a  primeira  majoração  do  custo  de  aquisição  de  sua  participação societária com fulcro no art. 135 do RIR/99. Para o recorrente,  tal feito resultou  em aumento no valor do custo de aquisição de sua participação nessa empresa no montante de  R$ 2.660.130,00.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 108          15 2. Incorporação da Pactual S/A pelo Banco Pactual S/A. em 01/12/2006, com  o  recebimento,  pelas  pessoas  físicas,  de  participação  na mesma  proporção  que  detinham  na  holding extinta.  Essa  operação  foi  precedida  pela  capitalização,  em  03/11/2006,  de  lucros  apurados pela Pactual S/A. com amparo no Método de Equivalência Patrimonial (MEP), sendo  realizada a segunda majoração do custo de aquisição de  sua participação societária, baseada,  novamente, no art. 135 do RIR/99. Para o recorrente, tal procedimento resultou na elevação do  custo de aquisição de sua participação nessa empresa no valor de R$ 4.980.441,60.  É  relevante  destacar  que  os  aumentos  de  capital  vinculados  às  duas  incorporações acima citadas e utilizados como justificativa para as respectivas majorações do  custo de aquisição tiveram por fundamento o mesmo (e único) fato econômico: o lucro obtido  pelo Banco Pactual S.A.   Não mais existentes as holdings, realizou­se a venda do Banco Pactual S/A à  UBS Brasil Participações diretamente pelas pessoas físicas, ensejando a apuração de ganho de  capital  no Ano­Calendário  2006,  com  parcelas  a  receber  nos  anos  de  2010  e  2011,  ora  em  questionamento.  A  principal  questão  controversa  concentra­se  na  aplicação  do  art.  135  do  Decreto n.  3.000, de 26  de março de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda RIR/ 99)  às  operações  em  comento,  do  que  teria  decorrido,  conforme  defende  o  recorrente,  custo  de  aquisição das ações por ele alienadas no patamar de R$ 12.863.175,22 e não no valor de R$  10.203.045,22 apurado pela Fiscalização da RFB. O dispositivo legal em apreço trata do custo  de participações societárias adquiridas com incorporação de lucros e reservas, motivo pelo qual  cumpre passar prontamente ao seu exame.  O art. 135 do RIR/99 tem sua gênese no parágrafo único do art. 10 da Lei n.  9.249,  de  26  de dezembro  de  1995,  que deve  ser  lido  em  conjunto  com o  seu  caput,  para  a  adequada compreensão do contexto no qual tal disposição veio à discussão:  "Art. 10. Os  lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não  ficarão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou  no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento de capital por incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo  de  aquisição  será  igual à  parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder aosócio ou acionista."    "Art. 135. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de  capital ou incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de 1996, ou  de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  n.  9.249, de 1995, art.10, parágrafo único)."  Fl. 778DF CARF MF     16 Conforme  preceitua  o  art.  135  do  RIR/99,  supra  reproduzido,  se  houver  aumento de capital social com a utilização de lucros ou reservas de lucros, o custo de aquisição  das  quotas  ou  ações  da  pessoa  jurídica  sofrerá  o  reflexo  dessa  operação. Assim,  o  custo  de  aquisição das ações ou quotas passará a ser  integrado pelos  lucros que forem consumidos na  capitalização da empresa.  Destarte,  na  interpretação  do  art.  135  do  RIR/99  deve­se  considerar  o  conceito de custo de aquisição, que é o valor pago, investido, despendido em um determinado  bem ou direito.    O  custo  de  aquisição  corresponde  ao  valor  dos  recursos  investidos  na  sociedade,  sejam  eles  provenientes  diretamente  do  patrimônio  de  seus  sócios  ou  dos  lucros  apurados pela empresa e que poderiam ser repassados a esses mesmos sócios.  Esse valor somente pode ser aumentado na proporção da grandeza econômica  passível de ser reinvestida na empresa. Consequentemente, o aumento não pode ser meramente  contábil, sem a efetiva entrega do numerário. Tampouco pode ser influenciado pelo número de  empresas  criadas  no  grupo  empresarial,  mas  sim  pela  riqueza  efetivamente  disponível  e  aplicada.  Entretanto,  no  planejamento  em  análise,  o  aumento  foi  artificial,  sem  respaldo econômico. Tal situação somente ocorreu pelo fato de todas as holdings envolvidas e  extintas por incorporação inversa terem como única atividade e fonte de receita a participação  acionária  –  direta  ou  indireta  –  na  empresa  operacional. Dessa  forma,  os  lucros  ou  reservas  consumidos  nas  capitalizações  e  utilizados  para  aumentar  o  custo  de  aquisição  eram  provenientes  da  empresa  operacional,  refletido  nas  demais  como  resultado  da  equivalência  patrimonial.  Neste ponto, é  importante considerar a natureza do método da equivalência  patrimonial, previsto no art. 248 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1975 (Lei das S/A):  uma  técnica  contábil  que  se  baseia  no  valor  do  patrimônio  líquido  da  empresa  coligada  ou  controlada, diferentemente do método do custo, que somente considera o valor desembolsado  no momento da aquisição.  Segundo  o  método  de  equivalência  patrimonial,  os  lucros  apurados  na  investida/controlada  serão  registrados  como  aumento  no  valor  do  investimento  no  ativo  da  investidora/controladora (lançamento a débito), tendo como contrapartida registro em conta de  resultado positivo em participações societárias ou similar (lançamento a crédito), para fins de  que esse aumento tenha seus efeitos  reconhecidos na demonstração do resultado do exercício  da investidora, viabilizando a observância do princípio da competência.  No caso de holdings  puras  tais  como as que  se  apresentam na  espécie,  tais  resultados  positivos  confundem­se,  na  prática,  com  os  lucros  apurados  na  investida,  pois  a  holding  reveste­se  essencialmente  de  natureza  formal,  sendo  instituída  com  vistas  à  organização  das  participações  societárias  e  não  possuindo  despesas  ou  mesmo  receitas  relevantes oriundas de outras atividades empresariais.  Empregando  essa  noção  para  o  caso  em  apreço,  tem­se  que  não  é  possível  desvincular o lucro produzido pela empresa operacional do lucro consumido na capitalização  das holdings. Sendo assim, o  custo de  aquisição,  sofreu  aumento  artificial,  sem o  respectivo  lastro econômico, o que fica evidenciado quando se compara a evolução do patrimônio líquido  da empresa alienada com o aumento ocorrido no custo de aquisição.  O artigo 135 do RIR/99 teve como objetivo apenas simplificar o processo de  reinvestimento  dos  lucros  obtidos  por  uma  sociedade,  pois  dispensou  a  prévia  distribuição  e  permitiu a capitalização direta, com o consequente aumento do custo de aquisição.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 109          17 Contraria o sentido e a lógica da norma interpretá­la de maneira a admitir o  aumento  do  custo  de  aquisição  sem  o  respectivo  lastro  econômico,  sem  que  ocorra  o  reinvestimento de bens ou direitos na empresa, mas fruto de um artifício contábil. A norma não  pode  partir  de  uma  interpretação  meramente  literal,  ignorando­se  o  conceito  de  custo  de  aquisição  e  mesmo  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  que  deve  informar  todo  o  ordenamento jurídico tributário.  Por  conseguinte,  o  art.  135  do  RIR/99  não  pode  servir  de  amparo  para  as  operações,  vez  que  o  recorrente  extrapolou  o  comando  da  norma,  fazendo  prevalecer  uma  situação totalmente dissonante da realidade.  É oportuno destacar que a simples interposição de sucessivas holdings entre  os sócios e a pessoa jurídica que gera os resultados de uma determinada atividade empresarial  não encontra óbice legal.  Todavia,  o  problema  surge  quando  acontecem  sucessivas  incorporações  de  controlada  por  controladora  definida  essa  operação  como  processo  mediante  o  qual  uma  sociedade  (incorporada)  tem  o  seu  patrimônio  absorvida  pela  outra  (incorporadora),  que  lhe  sucede em todos os direitos e obrigações, realizado com respaldo no § 4º. do art. 264 da Lei das  S/A. conjugadas com prévia capitalização de lucros.  Quanto à metodologia do cálculo utilizado no lançamento em lide, caberia à  Fiscalização da RFB, assim como foi feito, glosar todos os aumentos no custo de aquisição que  tiveram como base as capitalizações efetuadas nas holdings.  Constata­se nos autos que o recorrente realizou capitalizações com resultado  da equivalência patrimonial, ou seja, lucro produzido pela única empresa operacional do grupo,  refletido nas demais (holdings).  No  entanto,  como  tal  lucro  ainda  não  tinha  sido  distribuído  e  estava  contabilizado na empresa operacional, ele poderia servir de base para mais uma capitalização  no  próprio  investimento  alienado  ou mesmo  para  pagar  dividendos  aos  acionistas.  No  caso  concreto,  o  alienante  recebeu  parte  do  lucro  produzido  pela  empresa  operacional,  conforme  consta dos extratos de fls. 11/14.  Por  conseguinte,  o  lucro da  empresa  além de  ter  sido utilizado em mais de  uma capitalização, também serviu para distribuição de dividendos aos sócios. Ora, se houve a  distribuição  de  dividendos,  tais  valores  não  poderiam  servir  de  fundamento  em  nenhuma  capitalização, autorizando a glosa de todas elas.  Assim,  resta  evidenciado  que  o  artigo  135  do RIR/99  não  oferece  nenhum  respaldo para a forma como o recorrente calculou o custo de aquisição das ações da empresa  alienada.  No TVF (fls. 342/361), a Fiscalização da RFB ilustra de forma esquemática e  bastante didática, a essência da interpretação equivocada, por parte do recorrente, do art. 10 da  Lei  n.  9.249/95  dissociada  do  art.  135  do  RIR/99.  Ambos  dispositivos  reclamam  leitura  sistêmica  e  harmônica  entre  si.  O  art.  135  do  RIR/99  não  pode  ser  lido  como  preceito  desvinculado de qualquer propósito normativo que lhe respalde e isolado do ponto de vista da  legislação do imposto sobre a renda.   Resultados que são meros reflexos contábeis emanados da aplicação do MEP,  incapazes  de  serem  distribuídos  aos  acionistas  salvo  distribuição  prévia  dos  dividendos  da  pessoa  jurídica operacional destinada  às holdings,  ainda que se aceite  a possibilidade de que  Fl. 780DF CARF MF     18 nestas possam ser capitalizados, não podem acarretar o incremento no custo de aquisição das  participações societárias.  No  caso  em  tela,  as  sucessivas  capitalizações  dos  resultados  advindos  da  aplicação do MEP, primeiro na Nova Pactual Participações Ltda. e posteriormente na Pactual  S/A,  geraram  majorações  abusivas  do  custo  de  aquisição  no  curso  dos  procedimentos  de  incorporação inversas e reorganização societária, em total descompasso com o incremento das  disponibilidades  passíveis  de  distribuição  na  instituição  financeira  Banco  Pactual  S/A.,  não  sendo  tais operações,  por  conseguinte,  oponíveis  ao Fisco. O custo de  aquisição  como valor  pago, investido ou despendido em um determinado bem ou direito não pode ser inovado.  Os  aumentos  de  capital  promovidos  pelo  recorrente  e  utilizados  como  justificativa  para  majoração  dos  custos  de  aquisição  tiveram  sua  origem  em  um  único  fato  econômico: o lucro obtido pelo Banco Pactual S/A. Desta forma, não é razoável a possibilidade  de utilização infinita dos mesmos lucros/reservas (único fato econômico) por falta de absoluta  e expressa previsão legal. A prevalecer entendimento nesse sentido, a depender do número de  holdings  interpostas  entre  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas,  o  ganho  de  capital  pode,  inclusive, alcançar um valor igual a zero.  O  recorrente,  ao  promover  sucessivas majorações  do  custo  de  aquisição  de  suas participações societárias com supedâneo em correspondentes capitalizações de lucros que  sequer  poderiam  ser  distribuídos,  sendo  meros  reflexos  do  MEP  nas  holdings  em  apreço,  incorreu  em  equivocada  qualificação  jurídica  dos  fatos,  mediante  interpretação  da  norma  contida  no  parágrafo  único  do  art.  10  da Lei  n.  9.249/95  em discordância  com  os  seus  fins,  acarretando  violação  ao  princípio  da  proporcionalidade  no  acréscimo  do  custo  de  aquisição  constatado, oriundo de meros reflexos contábeis sem substrato fático.   Nos  termos  do  inciso  III  do  art.  11  da  Lei  Complementar  n.  95,  de  26  de  fevereiro de 1984, os parágrafos de uma  lei expressam os aspectos complementares à norma  enunciado  do  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  esta  estabelecida.  Resulta  assim  descabida  qualquer  interpretação  assistemática  do  já  citado  parágrafo  único  sem  o  devido  cotejo com o correspondente caput.   O  recorrente  enfatiza  que  várias  eram  as  alternativas  para  ser  realizada  a  venda  à  UBS Brasil  Participações,  bem  como  para  reestruturar  as  sociedades  envolvidas  na  operação.  A  realidade,  contudo,  é  que  escolheu  deliberadamente,  de  modo  planejado,  o  procedimento tal e qual narrado nos tópicos acima, e que, levado a efeito, implicou em claro e  substancial ganho tributário para as pessoas físicas que alienaram suas participações, mediante  o abusivo incremento no custo de suas participações societárias.  Por seu turno, deve­se reconhecer que não resta demonstrado pela autoridade  lançadora  ter  sido  a  economia  tributária  o  único  motivo  pelo  qual  as  capitalizações  de  resultados e as respectivas incorporações reversas ocorreram. Por outro lado, também não tem  razão o recorrente quando parece indicar que tal economia seria efeito de menor importância  dentro do contexto dos eventos.  Ainda que não tenha sido o único motivo pelo qual a reestruturação societária  tenha  sido  realizada  da  maneira  que  se  verificou,  é  inequívoco  que  o  aspecto  tributário  foi  fundamental  e  extremamente  significativo  para  sua  elaboração  e  consecução,  tanto  mais  quando se verifica que o custo de aquisição para os detentores das participações societárias foi,  por  consequência,  em muito majorado para o  recorrente,  especificamente,  vez que  cresceu a  uma taxa de 146,30%, frente ao aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual na casa de  84,45%.  Outro ponto importante a enfatizar é que não houve qualquer arbitramento do  custo  de  aquisição  por  parte  da  Fiscalização  da RFB. Verificada  a  utilização  distorcida  dos  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 110          19 ditames do parágrafo único do art. 10 da Lei n. 9.249/95,  foram devidamente examinados os  demonstrativos  financeiros  e  laudos  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  apresentados  pelo  contribuinte.  Em  decorrência  dessa  análise  dos  elementos  componentes  do  patrimônio,  foram  devidamente  caracterizados  os  valores  que  poderiam  ter  sido  objeto  de  integralização  com base no dispositivo  em comento,  conforme  exposto no TVF  (fls.  342/361),  a partir  dos  quais foi estabelecido o custo de aquisição para o recorrente, com base na sua participação nas  ações integrantes do capital do Banco Pactual S/A.  Observe­se que  caberia  ao  recorrente o ônus de  apontar  especificamente  os  eventuais  desacertos  dos  cálculos  da  Fiscalização  da  RFB  e  o  prejuízo  que  deles  tivesse  advindo, o que não resta suprido pela mera alegação genérica de que se realizou arbitramento  sem respaldo no art. 135 do RIR/99.  Destarte, resta sobejamente caracterizada nos autos a majoração artificial do  custo de aquisição da participação societária alienada.  Nesse  contexto,  é  oportuno  resgatar  a  decisão  proferida  pela  2ª.  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) ­ que apreciou, na sessão de julgamento de 22 de  fevereiro  de  2017,  Recurso  Especial  do  Procurador  e  do  Contribuinte  ­  consubstanciada  no  Acórdão n. 9202­005.240, do qual se extrai o excerto da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF    ANO­CALENDÁRIO: 2006, 2009    OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária  alienada,  mediante  a  capitalização  de  lucros  e  reservas  oriundos  de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporação  reversa  e  nova  capitalização,  em  inobservância  da  correta  interpretação a ser conferida ao art. 135 do Decreto no 3.000, de 1999, devem ser  expurgados os acréscimos indevidos com a consequente tributação do novo ganho  de capital apurado.  [...]  Em relação à multa qualificada, o § 1º. do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007,  estabelece que a multa de ofício a ser aplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n. 4.502, de 30 de novembro de 1964 é de 150%.  As  condutas  previstas  nos  artigos  em  questão  têm  como  pressuposto  uma  atuação ou omissão dolosa por parte do agente. Assim, para a qualificação da multa de ofício, é  necessária a constatação, com elevado grau de probabilidade, de que determinado contribuinte  tenha  pautado  sua  conduta  imbuído  de  dolo,  ou  seja,  com  a  consciência  da  conduta,  a  consciência  do  resultado,  a  consciência  do  nexo  causal  entre  a  conduta  e  o  resultado,  e  a  vontade de atuar no sentido de provocar o resultado infringente das normas juridico­tributárias.  Trata­se, pois, de um dolo específico.  Fl. 782DF CARF MF     20 Também é preciso que não haja verossimilhança minimamente suficiente em  eventuais  justificativas  que,  alternativamente,  poderiam  dar  amparo  ao  proceder  do  contribuinte sem implicar, necessariamente, em um agir doloso.  Deve ser admitido, por outra via, que, quando verificada conduta de pessoa  física  infringente  à  legislação  tributária,  a  comprovação  do  dolo  (no  caso,  específico)  a  ela  porventura  associado  é  tarefa  deveras  árdua,  face  a  muitas  vezes  limitada  possibilidade  de  produção de um arcabouço probatório hábil e suficiente para tanto.  Entretanto, não obstante o diligente  trabalho desenvolvido pela Fiscalização  da RFB, não foram coligidos elementos de prova suficientes e inequívocos com força bastante  a amparar a imputação da qualificação da multa de ofício, vez que os fatos relatados no TVF  (fls. 342/361) não se mostram suficientes para caracterizar o dolo específico do recorrente em  fraudar a legislação tributária.  O  fato  de  as  operações  terem  se  utilizado  de  incorporações  reversas  para  atingir  seus  objetivos  pode,  efetivamente,  servir  de  elemento  indiciário  da  existência  de  planejamento  tributário,  mas  nada  revela,  per  si,  sobre  sua  licitude/ilicitude  ou  validade/  invalidade  perante  o  Fisco,  visto  que  se  trata,  como  já  mencionado,  de  procedimento  com  previsão legal no § 4º. do art. 264 da Lei das S/A.  Todos  os  atos  realizados  entre  as  partes  visavam  exatamente  o  objetivo  pretendido e exteriorizado, que era o de vender a participação societária que as pessoas físicas  detinham na empresa operacional. Nenhum dos atos praticados tiveram a intenção de esconder  ou mascarar tal objetivo. As operações foram levadas ao conhecimento de todas as autoridades  responsáveis  e  devidamente  aprovadas.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  simulação,  como  suscitado pela Fiscalização da RFB no TVF (fls. 342/361).  Na análise dos  juros de mora sobre a multa de ofício, cabe destacar que na  sistemática  do  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  é  de  ínsita  natureza  pecuniária,  sendo  composta por  tributo e multa, nos  termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e 142 do Codex  tributário deixam claro que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal,  podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161 do CTN,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou  os  parâmetros  da  lei  complementar  ao  regrar no  art.  61  da Lei  n.  9.430/96  que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo  "decorrente"  significa  consequente,  ou  seja,  além  do  tributo  propriamente  dito,  os  débitos que dele são resultantes, ainda que não necessariamente, tais como as multas de ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da Lei n. 8.981, de 20 de  janeiro de 1995,  reza que os  juros de mora se aplicam aos demais  créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  categoria  na  qual  se  incluem,  logicamente, as multas de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REsp  n.  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012):    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DESEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 19515.722154/2013­15  Acórdão n.º 2402­005.946  S2­C4T2  Fl. 111          21 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.    1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Por fim, é oportuno destacar que não recai sobre os órgãos de julgamento, em  qualquer  instância administrativa, o ônus de aduzir fatos novos quando da apreciação da lide  tributária, notadamente quando carreados aos autos todos os elementos necessários à formação  da  convicção  do  julgador,  inclusive  no  sentido  do  reconhecimento  parcial  do  pedido  do  recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  657/730),  REJEITAR  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  restando  afastada  a  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  reduzindo­a a 75%.      (Assinado Digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 784DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720175/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 APURAÇÃO DO IMPOSTO NO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Na hipótese de a autoridade fiscal ter calculado o imposto a ser lançado diretamente a partir do valor tributável da infração, sem a recomposição da apuração do imposto a pagar, é necessária e obrigatória a dedução do montante apurado no período a título de saldo negativo, desde que tal crédito não tenha sido objeto de utilização em pedido de restituição ou em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1402-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.836  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  SNIRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SAFRA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011  APURAÇÃO DO IMPOSTO NO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DO SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO.  Na  hipótese  de  a  autoridade  fiscal  ter  calculado  o  imposto  a  ser  lançado  diretamente  a partir  do  valor  tributável  da  infração,  sem  a  recomposição  da  apuração  do  imposto  a  pagar,  é  necessária  e  obrigatória  a  dedução  do  montante apurado no período a título de saldo negativo, desde que tal crédito  não tenha sido objeto de utilização em pedido de restituição ou em declaração  de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Júlio  Lima  Souza Martins,  Leonardo  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Souza,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 75 /2 01 6- 60 Fl. 158DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso de Ofício ante decisão da DRJ que julgou por procedente  impugnação do contribuinte Banco Safra S/A para exonerá­lo de crédito tributário cobrado em  função de suposta compensação de prejuízo fiscal em excesso.  Em  impugnação  sustentou  o  contribuinte  que  a  autoridade  fiscal  ignorou  o  valor apurado pelo contribuinte a título de saldo negativo o que conduz a ausência de qualquer  saldo de imposto a recolher havendo, inclusive, crédito de imposto a restituir/compensar.  Ao apreciar a  impugnação do contribuinte a DRJ entendeu assistir razão ao  contribuinte restando o acórdão assim ementado:          ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ              Ano­calendário: 2011            APURAÇÃO DO IMPOSTO NO LANÇAMENTO. DEDUÇÃO DO        SALDO NEGATIVO DO PERÍODO.          Na hipótese de a autoridade fiscal ter calculado o imposto a ser lançado  diretamente a partir do valor tributável da infração, sem a recomposição  da apuração do imposto a pagar, é necessária e obrigatória a dedução do  montante apurado no período a título de saldo negativo, desde que tal  crédito não tenha sido objeto de utilização em pedido de restituição ou  em declaração de compensação.            Impugnação Procedente          Crédito Tributário Exonerado             Considerando que exonerado crédito  tributário exigido e determinado a  redução  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  de  R$  11.786.832,79  para  R$  2.944.774,07,  portanto, em valor que supera o fixado na Portaria n.63/2017 submetida a decisão ao presente  Recurso de Ofício ora posto em julgamento neste colegiado..                Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.720175/2016­60  Acórdão n.º 1402­002.836  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 O Recurso de Ofício submete a decisão recorrida a condição de eficácia de  confirmação  ou  revogação  da  decisão  antes  proferida  pela DRJ  que  em  análise  aprofundada  entendeu  por  exonerar  o  crédito  tributário  exigido  do  contribuinte  sob  a  imputação  fiscal  de  compensação de prejuízos fiscais em excesso.       A DRJ ao proceder minuciosa  análise do Sistema PER/ DCOMP constatou  que assiste razão ao contribuinte ao que peço vênia aos colegas­conselheiros para transcrição  parcial da decisão que adoto como razões de decidir:  Restou  demonstrado,  pois,  que  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  para o ano 2011 e não utilizou este crédito em PER ou em Dcomp. Em  adição a isto, há que se considerar que as deduções do imposto devido  declaradas  na  DIPJ,  que  compõem  o  referido  crédito,  não  foram  questionadas  pela  autoridade  fiscal  no  presente  lançamento,  assim  como no auto de infração objeto do processo nº 16327.720075/2016­33  (vide cópia do auto de infração por mim anexada às fls. 126 a 138).  10.  Assim,  tais  verificações  permitem  concluir  que  a  autoridade  fiscal  deveria  obrigatoriamente  ter  considerado  na  apuração  do  imposto  lançado  no  presente  processo  e no  outro o  saldo  negativo  do período,  o  que não  fez,  conforme pode  ser  visto  nos  demonstrativos  de  apuração  dos  referidos  lançamentos,  parcialmente  copiados a seguir:  (...)  Não  tendo  sido  utilizado  o  saldo  negativo  em  compensação  ou  em  pedido de restituição, a  sua dedução no  lançamento de ofício somente  seria  desnecessária  caso  a  autoridade  fiscal  tivesse  recomposto  a  apuração  do  saldo  de  imposto  a  pagar,  ou  seja,  tivesse  apurado  o  imposto  a  ser  lançado  da  seguinte  forma:  (i)  adição  da  infração  ao  lucro real apurado pelo contribuinte; (ii) cálculo do imposto (15%) e do  adicional  com  base  neste  lucro  real  ajustado;  (iii)  dedução  dos  montantes  declarados  (e  não  glosados)  a  título  de  estimativa,  de  imposto  pago  no  exterior,  e  de  incentivos  a  operações  de  caráter  cultural  e  artístico,  ao PAT,  a  atividade  audiovisuais,  aos  fundos  dos  direitos  da  criança  e  do  adolescente,  etc;  (iv)  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  apurado  na  declaração  (no  caso  seria  zero,  pois  foi  declarado saldo negativo). Como no presente caso a autoridade  fiscal  calculou o imposto a lançar diretamente a partir do valor da infração, a  dedução do saldo negativo é obrigatória.  12.  Ao  deduzir  o  crédito  de  R$  11.786.832,79  (saldo  negativo)  do  montante do imposto apurado pela autoridade fiscal (R$ 8.842.058,72),  apura­se  ser  integralmente  improcedente  a  exigência  de  imposto  a  pagar, permanecendo ainda um crédito de R$ 2.944.774,07, o qual será  considerado por este colegiado quando do julgamento do processo nº  16327.720075/2016­33  (onde  também  não  houve  recomposição  do  cálculo do imposto a pagar).  12.1. Ou seja, o crédito tributário constituído deve ser exonerado, mas cabe considerar  a  devida  da  redução  do  saldo  negativo  declarado  de  R$  11.786.832,79  para  R$  2.944.774,07 no presente processo, haja vista a procedência da  infração apurada que  gerou um imposto devido de R$ 8.842.057,72 (glosa da compensação de prejuízo; não  contestada).  Fl. 160DF CARF MF     4 Diante das razões de decidir supratranscritas voto por julgar improcedente o  recurso  de  ofício  mantendo  a  decisão  nos  exatos  termos  em  que  proferida  para  exonerar  o  crédito tributário e reconhecer o saldo negativo apurado para R$ 2.944.774,07.    É como voto.    Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira­  Relator                               Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001912/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se a renúncia por parte do sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento.
Numero da decisão: 9202-006.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.476  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  V & M INDUSTRIAL EXPORTADORA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando­se a renúncia  por  parte  do  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  haver  ocorrido  decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara­se definitivo o  crédito tributário objeto do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 12 /2 01 0- 12 Fl. 408DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  15586.001912/2010­12  37.234.890­4 (Emp. e  SAT)  Obrig. Principal  Parcelamento  15586.001913/2010­67  37.234.891­2(Seg.)  Obrig. Principal  Parcelamento  15586.001914/2010­10  37.234.892­0 (Terceiros)  Obrig. Principal  Parcelamento  15586.001915/2010­56  37.234.889­0 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial    O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad 37.234.890­4, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, de 01/2006 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal de fls. 72 a 77.  Em  sessão  plenária  de  12/02/2015,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.944 (e­fls. 354 a 374), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA ­  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 15586.001912/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.476  CSRF­T2  Fl. 409          3  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MPF  ­  PRORROGAÇÃO  ­  CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL ­ AUSÊNCIA  DE NULIDADE.  A  partir  da  análise  do  instrumento  do MPF disponibilizado  no  sítio  da  RFB,  bem  como  nos  elementos  disponíveis  nos  autos,  tem­se que tanto a emissão quanto as prorrogações do MPF e as  Intimações Fiscais demonstram a continuidade do procedimento  fiscal,  de  forma  a  não  ocorrer  a  nulidade  por  interrupção  do  procedimento fiscal.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ TAXA SELIC ­ APLICAÇÃO À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  4,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA FINS PENAIS ­ NÃO APRECIAÇÃO PELO CARF  A Súmula nº 28 do CARF, expressamente estabelece que o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  controvérsias  referentes à Representação Fiscal para Fins Penais.  QUADRO  COMPARATIVO  DE  MULTAS.  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  N.  11.941/2009.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS  POR  INFRAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS.  Para  fins  de  aplicação do  artigo 106,  II,  do CTN, não  se  deve  comparar a multa de ofício atualmente prevista no art. 35­A da  Lei  n.  8.212/1991,  com  o  somatório  da  multa  de  mora  antes  prevista no art. 35, II, alínea “a” da Lei nº 8.212/91 com a multa  por falta de declaração dos valores apurados em GFIP prevista  no revogado §5o do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 (CFL 68), por  se tratar de penalidades de naturezas distintas.  MULTA  DE  MORA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  NOVA  REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991  Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no  artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada com base no  revogado  inciso  II,  ‘a’ do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, deve  ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei  n.  8.212/1991,  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ART.  35­A  DA  LEI  N.  8.212/1991.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  CANCELAMENTO.  A  multa  de  ofício  prevista  no  novel  artigo  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991  não  pode  ser  aplicada  retroatividade,  por  não  se  Fl. 410DF CARF MF     4  tratar de penalidade mais benéfica ao contribuinte. Necessidade  de  cancelamento  da  multa  de  ofício  aplicada  retroativamente,  em face da impossibilidade de sua conversão em multa de mora  pelo órgão julgador.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma  de Julgamento, no sentido de que a Auditoria Fiscal elaborou de  maneira correta o quadro comparativo de multas, posto que se  observou  o  principio  da  retroatividade  benigna,  estabelecido  pelo artigo 106, II, c, CTN, de modo que as multas impostas pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  foram comparadas, em cada competência, com as impostas pela  legislação  superveniente  (Lei  11.941/2009),  sendo aplicadas  as  mais benéficas para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  determinar  a  exclusão  da  multa  de  ofício  até  a  competência  12/2007,  inclusive,  e  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  na  competência  13/2007,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (  art.  61),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  06/04/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 375) e, em 22/04/2015,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  376 a 387 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 388).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse  passo,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma  mais  benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou  a do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 02/03/2016  (e­fls. 390 a 396).  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente.  Às e­fls. 406/407, consta a informação da DRF em Vitória/ES, no sentido de  que o Debcad nº 37.234.890­4, ora  em  julgamento,  foi  incluído no parcelamento especial da  Lei nº 11.941, de 2009, em 30/06/2011.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 15586.001912/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.476  CSRF­T2  Fl. 410          5  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional. Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  O  processo  cuida  do  Debcad  37.234.890­4,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte patronal  e  a destinada  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título, aos segurados empregados e contribuintes individuais, de 01/2006 a 12/2007, conforme  Relatório Fiscal de fls. 72 a 77.  Preliminarmente,  há  que  ser  considerada  a  inclusão  dos  débitos  do  presente processo no Parcelamento da Lei nº  11.941, de 2009,  conforme  informação da  DRF em Vitória/ES, às e­fls. 406/407.  O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  assim estabelece:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente." (grifei)  Destarte,  o  pedido  de  parcelamento  configura  desistência  e  importa  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso,  ainda  que  já  tenha  ocorrido  decisão  favorável ao Contribuinte.  Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do lançamento, tendo em vista o § 3º, do  artigo 78, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 412DF CARF MF     6    Fl. 413DF CARF MF

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7217201 #
Numero do processo: 19647.009072/2005-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRECLUSÃO EM OUTROS FÓLIOS SEM REPERCUSSÃO NO CONTENCIOSO EM EXAME. O processo não pode funcionar como meio a nova discussão de matérias afastadas do objeto controvertido, quando preclusas em outras instâncias.
Numero da decisão: 1002-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 55          1 54  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.009072/2005­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.049  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  TINTAS BRANDÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  A  entrega  de  Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais DCTF  após  o  prazo  previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa  correspondente.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  PROCESSO.  PRECLUSÃO  EM  OUTROS  FÓLIOS  SEM  REPERCUSSÃO  NO  CONTENCIOSO EM EXAME. O processo não pode funcionar como meio a  nova  discussão  de  matérias  afastadas  do  objeto  controvertido,  quando  preclusas em outras instâncias.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 90 72 /2 00 5- 68 Fl. 42DF CARF MF     2 Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF. In casu, há exigências vinculadas ao 1º, 2º,  3º  e  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002,  perfazendo  um  total  a  pagar  no  valor  de  R$  9.488,54 (nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) (e­fl. 14).  Diante  da  constituição  dos  lançamentos,  protocolou­se  impugnação  (e­fls.  3/8) alegando em síntese que os lançamentos seriam nulos, haja vista a vigência de discussão  envolvendo a exclusão do Simples no teor do processo administrativo nº 19647.003549/2003­ 30,  no  qual  consta  pedido  de  retroatividade  a  01/01/1999.  Acrescenta­se,  que  à  época  da  constituição das exigências, estava desobrigada das obrigações tributárias, posto que optante do  regime simplificado federal.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  4ª  Turma da DRJ/REC proferi­se o Acórdão nº 11­22.372 (e­fls. 20/23) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral das exigências.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  29/32),  reiterando  os  mesmos  argumentos  rechaçados  na  impugnação,  trazendo  como  informação  complementar  a  circunstância  de  que  a  discussão  relacionada  à  exclusão  simples  permeia  não  apenas  o  PA  nº  19647.003549/2003­30, mas  também  aqueles  registrados pelos números 19647.003551/2003­17 e 19647.003552/2003053;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar as alegações da recorrente.    1. Preliminar  Primeira questão a ser examinada refere­se a suposta coexistência de outros  processos administrativos cujos objetos prestariam a discussão da exclusão do Simples. Aduz­ se então que, em face da permanência da lide, não haveria como manter os créditos tributários  considerados  como  sucedâneos  do  ato  administrativo  da  unidade  de  origem  que  declarou  o  afastamento.  Com  efeito,  vejo  como  insubsistente  a  alegação.  Compulsando  o  sistema  administrativo  de  conhecimento  público  (COMPROT),  verifico  que  os  PA  nº  19647.003549/2003­30,  19647.003551/2003­17  e  19647.003552/2003053  encontram­se  em  cobrança  perante  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  ou  seja,  gozam  de  certeza  e  liquidez  quanto ao crédito tributário que detêm.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 19647.009072/2005­68  Acórdão n.º 1002­000.049  S1­C0T2  Fl. 56          3 Além  disso,  não  tratam  da  contenda  relacionada  à  exclusão  do  simples.  Conforme observado pela decisão de piso,  têm como objeto exigências constituídas de ofício  vinculadas aos demais tributos internos federais.   Por isso, rejeito a preliminar de nulidade.  2. Do mérito  2.1. Da matérias relacionadas à exclusão do simples  No mérito, a recorrente prende­se a duas argumentações voltadas a rediscutir  sua sistemática de recolhimento de tributos federais, considerando que, a seu ver, teriam efeitos  sobre as exigências contestadas:    1. Inconformidade quanto à exclusão retroativa do Simples;    2.  O  fato  de  que  à  época  que  geraram  as  cobranças,  ainda  se  encontrava  enquadrada no regime regulamentado pela Lei nº 9.317/1996.    Em  virtude  da  restrição  do  exame,  devo  consignar  que  os  autos  objetivam  exclusivamente  a  discutir  a  legitimidade  das multas  por  atraso  na  entrega  da  declarações  de  débitos  e  crédito  tributários  federais  ­  DCTF.  Em  termos  processuais,  há  impeditivo  para  extrapolar a apreciação do objeto controverso.     Essa  compreensão  por  si  só  já  constitui  suficiência  para  não  conhecer  da  matéria  levantada. Não  bastasse  isso,  conforme  verifiquei  e  anotei,  tais  pontos  encontram­se  preclusos em outra instância (processos acima relacionados) na qual, oportunamente, pôde­se  debater a exclusão do Simples, sem qualquer alteração ou mácula dessa condição.    Ante  ao  enfretamento  de  todas  as  questões  levantadas,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  diante  do  pedido  que  transborda o objeto em litígio.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 44DF CARF MF

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7198215 #
Numero do processo: 10783.915543/2009-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que reintime o contribuinte a fim de que atenda aos termos da Resolução da 1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF, juntando os documentos requeridos, em especial aos que se referem ao mês de novembro de 2006, e desta forma possibilite a análise de seu pleito. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 316          1 315  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.915543/2009­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.045  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de março de 2018  Assunto  CSLL RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO  Recorrente  CINTYA IMPORTACAO E EXPORTACAO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que reintime o contribuinte a  fim de que atenda aos termos da Resolução da 1ª Turma Especial 3ª Câmara /CARF, juntando  os  documentos  requeridos,  em  especial  aos  que  se  referem  ao mês  de  novembro  de  2006,  e  desta forma possibilite a análise de seu pleito.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    RELATÓRIO  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 30.05.2008, fls. 26­30, utilizando­se do crédito relativo ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$  10.106,86  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484, efetuado em  28.12.2007, fato gerador ocorrido em 30.11.2007, fl. 04.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  através  da Resolução  da  1ª  Turma  Especial 3ª Câmara /CARF (e­fls. 75/79) para esclarecer a situação fática, qual seja, a efetiva  existência do suscitado pagamento a maior (no valor total de R$ 10.106,86 de CSLL referente  ao fato gerador ocorrido em 30.11.2007). Entre outros comandos , foi requerido da recorrente:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 15 54 3/ 20 09 -6 3 Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10783.915543/2009­63  Resolução nº  1001­000.045  S1­C0T1  Fl. 317          2 A  Recorrente  deve  ser  intimada  a  juntar  a  escrituração  completa  mantida  com  observância  das  disposições  legais  para  fazer  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior  Por  bem  descrever  todos  os  fatos,  transcrevo  a  seguir  as  razões  daquele  resolução:  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  03,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou  esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação  de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  A  Recorrente  foi  cientificada  em  19.10.2009,  fls.  25,  e  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  10.11.2009,  fls.  01­02,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão  da  análise  do  pedido.  Suscita que houve erro na indicação dos valores dos débitos em DCTF  e  para  correção  do  engano  apresentou  o  documento  retificador  em  23.10.2009  com  os  valores  corretos,  os  quais  são  coincidentes  com  aqueles  constantes  na  Per/DComp  e  na  DIPJ  originalmente  apresentadas.  (...)  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  1239.352,  de  11.08.2011,  fls.  33­33:  “  Manifestação  de  Inconformidade Improcedente”.  Conta  no  Voto  condutor:  "Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa  SRF  n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim.  A  DCTF,  sendo  confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito  tributário,  materializando­o.  O  Darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito."  (...)  Notificada  em  31.08.2011,  fl.  39,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 28.09.2011,  fls. 41­55, esclarecendo a peça atende aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta  que  os  atos  administrativos são nulos, uma vez que houve preterição do seu direito  de  defesa,  haja  vista  que  a  DCTF  retificadora  deve  ser  considerada  para fins de compensação, porque ela tem a mesma natureza daquela  originalmente apresentada e a substitui integralmente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10783.915543/2009­63  Resolução nº  1001­000.045  S1­C0T1  Fl. 318          3 (...)  Voto  Compulsando  os  presentes  autos,  constato  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  Recorrente  suscita  que  houve  erro  na  indicação  dos  valores  dos  débitos em DCTF e para correção do engano apresentou o documento  retificador  em  23.10.2009  com  os  valores  corretos,  os  quais  são  coincidentes  com  aqueles  constantes  na  Per/DComp  e  na  DIPJ  originalmente apresentadas.  (...)  Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Desta  forma,  a  comprovação, de maneira  inequívoca, a  liquidez e a certeza do valor  pleiteado a título de restituição gera direito à compensação de débito  até o valor reconhecido.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente,  a  realização  da  diligência  se  torna  imprescindível  para  esclarecer  a  situação  fática,  qual  seja,  a  efetiva  existência do suscitado pagamento a maior.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências em relação alegado pagamento a maior no valor total de  R$ 10.106,86 de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada,  código  nº  2484,  efetuado  em  28.12.2007,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido em 30.11.2007, fl. 04:  1) A autoridade preparadora deve instruir os autos com:  1.a) as cópia das DCTF, original e retificadoras, se houver;  1.b) as cópias das DIPJ, original e retificadoras, se houver.  2)  A  Recorrente  deve  ser  intimada  a  juntar  a  escrituração  completa  mantida  com  observância  das  disposições  legais  para  fazer  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  com vista a comprovar o suscitado pagamento a maior.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada  deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e  a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10783.915543/2009­63  Resolução nº  1001­000.045  S1­C0T1  Fl. 319          4 A Unidade de Origem respondeu através do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº  0782/2017 (e­fls. 303/304) em que aduz que a Recorrente respondeu a intimação no prazo, mas  não  juntou os  elementos necessários  ao cumprimento da Diligência  impossibilitando assim a  análise conclusiva em sua escrituração fiscal. A Recorrente alegou que figura como parte em  outro caso (10783.917232/2009­39), no qual esta mesma E. Primeira Seção houve por decidir  de modo favorável aos interesses da contribuinte , devendo a "r. decisão funcionar neste caso  que  ora  se  prima  como  prova  emprestada".  Transcrevo  a  seguir  os  principais  relatos  do  Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0782/2017:  "2. Em atendimento a Resolução de  fls 75/79 em que nos é solicitado  em  Diligência  a  juntada  de  Declarações  do  contribuinte  e  para  a  elaboração de Relatório Fiscal após a conclusão das intimações para  que  o  contribuinte  junte  escrituração  completa  mantida  “com  observância das disposições  legais para  fazer prova a  favor dela dos  fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  com  vista  a  comprovar  o  suscitado  pagamento  a  maior”  encaminhamos  resposta  conforme segue abaixo.  3.  Verificamos  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  para  o  cumprimento da Diligência pelo Termo de intimação fiscal n. 516/2012  de  17/08/2012  fls.281.  Conforme  se  pode  verificar  no  processo,  o  contribuinte tomou ciência por AR em 24/08/2012 fls.282.  4. Em resposta a intimação o contribuinte atravessou a petição de fls.  285/286, e em síntese argumenta que: “Peticionante figura como parte  em  outro  caso,  em  muito  semelhante  ao  que  neste  se  prima,  está­se  falando  dos  autos  do  processo  administrativo  autuado  sob  o  n.  10783.917232/2009­39, o qual,  esta mesma E. Primeira Seção, houve  por decidir de modo favorável aos interesses da contribuinte no último  dia 07 de agosto de 2013 (…) Portanto, em homenagem ao primado da  verdade real, a r. decisão acima colacionada deve funcionar neste caso  que  ora  se  prima  como  prova  emprestada,  de  maneira  que  o  seu  desfecho  venha  a  correr  no  mesmo  sentido  daquele,  ie,  com  o  julgamento de modo favorável às colocações e perpetrações ventiladas  pela contribuinte.”  5. Contudo, apesar de responder a intimação no prazo, não juntou os  elementos  necessários  ao  cumprimento  da Diligência  de modo  a  não  atender a intimação impossibilitando assim a nossa análise conclusiva  em sua escrituração fiscal.   6. Em tempo, informamos que paralelamente juntamos as Declarações  DCTF e DIPJ às fls. 81/244 conforme solicitado.  7.  Por  fim,  sem  mais  a  fazer  para  o  momento,  encaminhamos  o  presente processo para adoção das providências sob sua alçada.    VOTO  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10783.915543/2009­63  Resolução nº  1001­000.045  S1­C0T1  Fl. 320          5 Juntamos  (e­fls.  308/315)  cópia  do  acórdão  1801­001.554,  processo  n.  10783.917232/2009­39, e verificamos que o crédito pleiteado do valor de IRPJ foi reconhecido  com base em documentos lá anexados em sua maioria somente referentes mês de julho/2006,  quais sejam: Diário, Razão, DCTF, Livro de Apuração de ICMS, Livro Razão de Receita de  Venda  de Mercadorias  e  de Custo  de Mercadorias.  Como  nos  presentes  autos  o  Recorrente  requer  o  reconhecimento  de  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  de  IRPJ  em mês  diverso  (novembro de 2006, e­fl. 04) não é possível a análise do pleito do contribuinte com base nos  documentos acostados n. 10783.917232/2009­39, como afirma a Recorrente.  Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência através da qual:  a) cientifique o contribuinte do teor desta resolução;  b)  reintime o  contribuinte  a  fim de que  atenda  aos  termos da Resolução da 1ª  Turma  Especial  3ª  Câmara  /CARF  (e­fls.  75/79),  juntando  os  documentos  requeridos,  em  especial os que se referem ao mês de novembro de 2006, e desta forma possibilite a análise de  seu pleito.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar Relatório Fiscal  sobre  a procedência  e  suficiência do  crédito  frente  aos documentos  anexados  e  débitos  a  serem  compensados,  e  ao  final  cientificar  o  contribuinte  daquele  Relatório.  (Assinado digitalmente).  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.902279/2008-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-006.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 630          1 629  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.902279/2008­05  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.242  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  PIS ­ Pedido de restituição ­ Declaração de compensação  Recorrente  WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.  Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 22 79 /2 00 8- 05 Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 631          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte WMS  Supermercados  (fls.  388  a  594)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­01.476 (fls. 378 a 386)  proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 06 de abril de 2011,  no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:PRECLUSÃO.  Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo e de documentos não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade  real não  se presta a  suprir a  inércia do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 632          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.   O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende  da  prova  do  erro na  confissão,  passível  de  ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que,  na  data  da  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação, estão desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   Para retratar o desfecho do processo até esta fase, adota­se em parte o relatório  do acórdão recorrido, com os devidos acréscimos, in verbis:    [...]  WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. transmitiu, em 12/11/2003,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  nº  32889.83927.121103.1.3.042049,  fls.  2  a  4,  visando  à  restituição  do  pagamento  nº  4132889298,  no  valor  original  de  R$  387.990,20,  e,  cumulativamente,  à  compensação  do  indébito  com  débito  cód.  6912  PA  30/09/2003  no  mesmo  montante.  O  Despacho  Decisório  eletrônico  nº  757811946  (fl.  1)  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  a  compensação,  porque a  partir  das  características  do DARF discriminado  no  PER/DCOMP,  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados.  Sobreveio reclamação, fls. 6 a 9, por meio da qual a interessada alega que  o recolhimento realizado, embora de acordo com os valores informados da  DIPJ e nas DCTF, representa pagamento a maior, motivando assim saldo  creditório  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  de  COFINS  informados  no  PER/DCOMP.  Ressalta  ainda  que  a  existência  do  crédito  independe dos  valores  informados nas  declarações,  pois o mesmo estaria  relacionado com o efetivo pagamento do tributo. Na mesma esteira, relata  que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, o que  legitimaria o crédito.  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 1019.412, de 14 de maio de 2009, fls. 84 e 85,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos  creditórios  pleiteados  via Declaração de Compensação — Nos  termos do artigo 170 do Código  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 633          4 Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.   CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  O  controle  de  constitucionalidade  da  legislação  que  fundamenta  o  lançamento  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado  em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/POA  2ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  88  a  96,  após  resumir  os  fatos  relacionados,  retoma  e  insiste nos argumentos da Manifestação de Inconformidade , no sentido de  que:   a) o seu direito à compensação dos débitos de COFINS com os créditos de  PIS, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, permanece hígido, em  razão de a mesma efetivamente possuí­los, tendo­os utilizado para realizar  a compensação não homologada pelo Fisco;   b) não é a declaração de valores em DCTF/DIPJ que origina o direito ao  crédito  da  recorrente  e,  sim,  a  efetivação  do  pagamento,  via  DARF,  do  valor informado na declaração, conforme comprovado pela ora recorrente;  c) mostra­se legítima a apropriação, por parte da recorrente, dos créditos  utilizados em suas compensações não homologadas, pois nos termos do art.  3°,  inc.  VI,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  apurou  a  existência de créditos decorrentes da depreciação de bens que compõem o  seu ativo imobilizado;  d)  a  recorrente  retificou  o  valor  do  débito  informado  nas  declarações  fiscais (DCTF e DACON), conforme documentos anexados (Doc. 02 e Doc.  03  respectivamente),  sanando  as  irregularidades  do  presente  processo  administrativo.  Conclui pedindo:   a)  seja  recebido  e  provido  o  Recurso  Voluntário,  suspendendo  a  exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação, com  base no art. 74, § 11°, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c art.  151, inc. III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional CTN, pelos fundamentos trazidos no corpo da peça recursal;   b)  no  mérito,  seja  reconhecido  seu  direito  creditório,  homologando­se,  assim,  a  compensação objeto  do  processo,  nos  exatos  termos  dos  fatos  é  fundamentos apresentados.   Em 9 de setembro de 2009, o interessado peticionou (fls. 176) a juntada dos  documentos de fls. 177 a 196, que ela lista como sendo:   a) pedido de compensação eletrônico, via PER/DCOMP Programa gerador  do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de  Compensação (Doc.01);   b) DCTF relativa ao terceiro trimestre de 2003 (Doc.02);  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 634          5 c) DACON relativo ao terceiro trimestre de 2003 (Doc.03);  d) DARF contendo o valor do recolhimento (Doc.04);  e)  planilha  com  o  valor  dos  créditos  que  foram  utilizados  na  presente,  compensação (Doc.05).  É o Relatório.  [...]    Foi proferida decisão que negou provimento ao recurso voluntário nos termos  do Acórdão nº 3803­01.476  (fls. 378 a 386) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira  Seção de Julgamento, em 06 de abril de 2011, ora recorrido, por ter entendido o Colegiado,  em síntese, precluso o direito à apresentação de provas da existência do direto creditório.   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 388  a 594), alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de apreciação em grau de  recurso das matérias  e documentos não apresentados na  instância a quo. Colacionou como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  2202­00.417  e  106­17.111.  Nas  razões  recursais,  o  Sujeito  Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) foram juntado aos autos novos documentos em fase recursal para rebater as  matérias  tratadas  em  decisão  monocrática,  com  amparo  nos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa;  (b) a  apresentação dos  documentos  comprobatórios  após  a  impugnação deu­ se,  ainda,  em  razão  da  troca  da  composição  societária  e  da  diretoria  da  empresa,  quando  a  americana  WAL­MART  comprou  a  rede  brasileira  do  SONAE, ficando impossibilitada de juntar a documentação;  (c)  deve  ser  provido  o  recurso  especial  e  reconhecida  a  prova  carreada  aos  autos,  com  a  consequente  remessa  dos  autos  ao  Colegiado  de  origem  para  julgamento  do  mérito,  considerando  os  fundamentos  e  documentos  apresentados;  (d) ao final, requer seja provido o recurso especial e homologado o pedido de  compensação.     Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº,  de  31/03/2016  (fls.  600  a  604),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto à apresentação extemporânea de documentos.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  614  a  618)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 635          6 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    O mérito da demanda consiste na possibilidade de serem apreciados argumentos  e provas trazidos na fase recursal, posteriormente ao julgamento de primeira instância.   A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§  4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos  §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008.   No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  portanto,  da mesma  forma que  a  impugnação,  a  manifestação  de  inconformidade,  instaura  a  sua  fase  litigiosa  (art.  14,  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  constitui­se  em meio  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  pela  Fazenda Nacional, nos  termos do  art. 151,  inciso  III, do Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Assim,  quando  o  contribuinte  omite­se  em  combater  algum  item  da  exigência  fiscal  na                                                              1 Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que  indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não  homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  do pedido ou a não homologação da compensação.  [...]  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual  do Decreto nº 70.235, de 1972.  § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a  decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 636          7 impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar­se­á a  sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada,  razão  pela  qual  poderá a Autoridade Administrativa providenciar,  em autos apartados,  a  cobrança da parcela  não contestada.   Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na  impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto  legal está assim redigido:    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 637          8 §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção  de verdade das alegações,  impedindo o  julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação  de  inconformidade  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar,  é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.   Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa Martínez  López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato  impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento.  Por  força  deste  princípio,  anula­se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual.   Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá­ la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si, mas  contra  as  questões  processuais  e  de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil, o administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância,  as  razões e provas que possuir."   Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento."     Fl. 637DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 638          9 Diferentemente  seria  a  situação  de  apresentação  de  razões  e  documentos  complementares  à  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  em  momento  anterior  ao  julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à  análise  dos  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  naquele  momento  processual  em  atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.   Esse não é o caso dos presentes autos,  em que o arrazoado quanto à certeza e  liquidez do crédito tributário e  juntada de documentos fiscais e contábeis deu­se tão somente  no recurso voluntário, caracterizando­se a preclusão.   Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos  aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo. A  flexibilização  está  no  próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento  posterior à impugnação.   Pertinente  nesse  aspecto,  para que  o  posicionamento  aqui  defendido  o  seja de  forma  clara,  transcrever  uma  vez  mais  lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."    Não é o que ocorre no caso dos autos.   Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11080.902279/2008­05  Acórdão n.º 9303­006.242  CSRF­T3  Fl. 639          10 Esclareça­se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento  do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não  ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das  provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação  oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c)  destinem­se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.   Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  trazidos  pelo  Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo  para  que  a  Contribuinte  colacionasse  aos  autos  outras  provas  complementares,  as  quais  provavelmente  estavam  em  seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso.   Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se os mesmos  tivessem  sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma  por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando,  a  empresa,  o  intuito  de  comprovar  o  seu  direito ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das alegações e do conjunto  probatório trazido ao processo.   Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  e  não  comprovada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  art.  16,  §4º  do Decreto  nº  70.235/72,  são  considerados  preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 639DF CARF MF

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