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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7136745 #
Numero do processo: 13782.720160/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. DECURSO DE PRAZO DE 180 DIAS APÓS A DATA DE ABERTURA NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se ultrapassado o prazo limite de 180 após a data de abertura constante no CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, a solicitação de opção pelo Simples Nacional somente poderá ser feita em janeiro.
Numero da decisão: 1001-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Roberto Adelino da Silva que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.291  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  J M S PIRES LAVA­JATO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  SIMPLES  NACIONAL.  DECURSO DE  PRAZO DE  180  DIAS  APÓS  A  DATA DE ABERTURA NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO.  Se ultrapassado o prazo  limite de 180 após  a data de abertura  constante no  CNPJ,  estabelecido  pelo  §  6º  do  art.  7º  da  Resolução  CGSN  nº  4/2007,  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional  somente  poderá  ser  feita  em  janeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Roberto Adelino da Silva que  lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 01 60 /2 01 1- 21 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 57          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­45.884,  de  04/05/2012  (e­fls.  39/43),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  O processo versa sobre pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional a  partir de 09/12/2010 (fl. 2 e 3).  Nas fl. 18/20, consta a Decisão Saort nº 286/2011 de 03/10/2011, que indefere  o pedido de inclusão no Simples Nacional devido ao fato de o pedido ter sido feito  fora do prazo.  A ciência ocorreu em 10/10/2011(fl. 22).  Nas fl. 24/26 consta manifestação de inconformidade, datada de 03/11/2011,  contra a citada decisão alegando o seguinte:  • A legislação (art.7, §§ 3º e 6º da CGSM nº. 4/2007), não disciplina sobre o  prazo  que  a  empresa  deve  observar  para  requerer  a  sua  inscrição  nos  órgãos  necessários (município e estado, dentre outros).  • Não é tema da legislação o prazo para que o órgão defira ou não o pedido  de inscrição.  • A inscrição municipal é o último procedimento a ser solicitado.  • Foram  protocolados  dois  requerimentos  junto  à  Prefeitura  de  Itaperuna,  tendo sido deferida a sua inscrição municipal em 17/06/2011.  • Foram  tomadas,  dentro  do  prazo,  todas  as  medidas  à  aprovação  do  exercício de suas atividades.  • O que está sendo questionado no recurso é o fato de que por procedimento  moroso  da  prefeitura  em  deferir  a  inscrição  municipal  foi  negado  o  ingresso  no  Simples  Nacional,  considerando  que  a  recorrente  tomou  todas  as  providências  necessárias.  • Requer o enquadramento no Simples Nacional desde a data da sua inscrição  no CNPJ.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 58          3 Inclusão no Simples Nacional   A alegação de perda de prazo por morosidade de algum órgão  não  afasta  a  formalidade  essencial  de  se  solicitar  tempestivamente a opção  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/05/2012, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  92,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  11/06/2012,  à  e­fls.  47/54, conforme carimbo aposto à e­fl. 47.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de a solicitação, na condição de empresa em início de atividades, ter sido feita após  o prazo legal.   A base legal do indeferimento foram o § 3º, inciso I, e o § 6º, ambos do art.  7º da Resolução CGSN1 nº 4, de 30 de maio de 2007, que dispõem sobre a opção pelo Simples  Nacional, verbis: (grifos não pertencem ao original)  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   (…)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 59          4 pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) ) (Vide  art. 2º da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  (...)  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ, observados os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  Nesse  particular,  cabe  ressaltar  que  o  art.  16,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  Complementar  123/2006,  deferiu  ao  Comitê  Gestor  a  regulação  da  forma  de  opção  pelo  Simples Nacional, verbis:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  2o  A  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo.  §  3o  A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade, desde que exercida nos  termos, prazo e condições a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o  caput deste artigo. (grifos não pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  apresenta  os  argumentos  transcritos  a  seguir, apenas os excertos que interessam ao presente (grifos não constam do original):  Conforme já explicitado e comprovado com farta documentação,  inclusive confirmado no relatório da 8a Turma da DRJ/RJ1, cuja  copia  segue  em  anexo,  a  Recorrente  teve  indeferida  a  sua  inclusão  no  Simples Nacional  porque  a  Prefeitura Municipal  de  Itaperuna  somente  concretizou  o  deferimento  da  sua  inscrição Municipal após o prazo de 180 dias da sua inscrição  no  CNPJ  causando  intempestividade  no  requerimento  de  inclusão formulado pela Requerente.  (...)  Alega ainda a seu favor que nos termos do § 3o, inciso I, do art.  7° da Resolução CGSN n° 4 de 30/05/2007, a mesma possui um  prazo de 30 (trinta) dias após o último deferimento de inscrição  em órgão público, quando exigido, para efetuar a sua opção pelo  Simples Nacional.  Para um melhor entendimento, transcreve­se a seguir a cronologia dos fatos e  suas  provas,  bem  como  os  prazos  estabelecidos  na  Resolução  CGSN  nº  4/2007  e  a  devida  análise:  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 60          5 1­ 09/12/2010 ­ Data de abertura da empresa (cópia do CNPJ à e­fl. 5).   Análise: MARCO INICIAL do prazo de 180 dias, após a inscrição no CNPJ  para  fazer  a opção pelo Simples Nacional,  para efeito do  cumprimento do § 6º do  art.  7º  da  Resolução;  2­  06/04/2011  ­ Requerimento  de  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  da  Prefeitura de Itaperuna (cópia do requerimento à e­fl. 7);  3­  15/04/2011  ­  Opção  pelo  Regime  de Apuração  de  Receitas  (documento  anexado pela recorrente à e­fl. 6);  Análise: O  documento  apresentado  não  é  uma  Solicitação  de  Opção  pelo  Simples Nacional como alega a recorrente, mas sim uma Opção pelo Regime de Apuração de  Receitas, através do qual recorrente opta pelo Regime de Competência.  4­ 06/06/2011 ­ Espaço de tempo de 180 dias, após a inscrição no CNPJ;  Análise:  MARCO  FINAL  do  prazo  para  fazer  a  opção  pelo  Simples  Nacional, para efeito do § 6º do art. 7º da Resolução;  5­  17/06/2011  ­  Inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  da  Prefeitura  de  Itaperuna (Cópia da Ficha de Lançamento da Taxa de Localização à e­fl. 4);   Análise: MARCO INICIAL do prazo de 30 dias, após o último deferimento  de  inscrição,  para  fazer  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  para  efeito  do  inciso  I  do  §  3º  da  Resolução;  6­  06/07/2011  ­  Pedido  de  Inclusão  no  Simples  Nacional  (cópia  do  formulário à e­fl. 2/3);  7­ 17/07/2011 ­ Espaço de tempo de 30 dias, após o último deferimento de  inscrição, para fazer a opção pelo Simples Nacional;  Análise: MARCO  FINAL  do  prazo  de,  para  efeito  do  inciso  I  do  §  3º  da  Resolução;  Conforme  demonstrado  acima,  a  efetiva  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional somente ocorreu em 06/07/2011, portanto, após o prazo de 180 dias da inscrição no  CNPJ estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007.   Outrossim, vencido o prazo de 180 dias não há mais que se falar em pessoa  jurídica em início de atividade.   Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente  em  seu  recurso,  se  após  o  último  deferimento de inscrição, o trigésimo dia do prazo de opção cair depois do prazo de 180 dias, a  pessoa  jurídica  não  será  considerada  em  início  de  atividade, mas  sim  pessoa  jurídica  que  já  iniciou suas atividades, neste caso, a sua opção só poderá ser formalizada no mês de janeiro.  Quanto  à  alegação  de  que  "a Recorrente  teve  indeferida  a  sua  inclusão  no  Simples  Nacional  porque  a  Prefeitura  Municipal  de  Itaperuna  somente  concretizou  o  deferimento da sua inscrição Municipal após o prazo de 180 dias da sua inscrição no CNPJ  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13782.720160/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.291  S1­C0T1  Fl. 61          6 causando intempestividade no requerimento de inclusão formulado pela Requerente", reitero a  posição da Câmara baixa, de que "não há norma legal relevando a inobservância do prazo em  razão de suposta morosidade de algum órgão".  Cabe  esclarecer  que  a  autoridade  administrativa  é  vinculada  à  legalidade  estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja pelo artigo 41, inciso  IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado,  não  podendo  decidir  dando  à  lei  interpretação  diversa  daquela  consagrada  pela  Administração, papel este incumbido aos tribunais competentes, se for o caso.  Por todo o exposto, face ao decurso de prazo de 180 dias após a inscrição no  CNPJ, estabelecido pelo § 6º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4/2007, para fazer a solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se o indeferimento da opção pelo simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.908445/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.275  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 84 45 /2 01 1- 99 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.251,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.251, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 19/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  59  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  61  a  70),  conforme  protocolo  de  e­fl.  61,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10805.908445/2011­99  Acórdão n.º 1401­002.275  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.902700/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA Com a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo fiscal, impedindo-se, assim, a análise do Recurso Voluntário, mesmo que este seja apresentado dentro do prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1302-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado) e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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seja  apresentado  dentro  do  prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado) e Flávio Machado Vilhena Dias.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 27 00 /2 01 2- 13 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10320.902700/2012­13  Acórdão n.º 1302­002.676  S1­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  O  contribuinte,  Equatorial  Soluções  SA,  ora  Recorrente,  apresentou  Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 22771.87102.241012.1.3.04­7011), com a qual  pretendia utilizar um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL  para quitar débitos próprios de tributos federais.  Contudo, em despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  em  São  Luiz,  o  crédito  indicado  no  mencionado  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido  e,  por  consequência, a compensação não foi homologada.  O  Recorrente  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Contudo,  ao  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  alegações  acerca  da  suposta  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PER/DCOMP,  o  fez  após  ultrapassados  os  30  dias  estipulados  na  legislação  em  vigor  para  manejo do recurso administrativo.  Desta  feita,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP), demonstrando aquela intempestividade, proferiu acórdão, no qual não conheceu do apelo  do contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo e não pode ser conhecida pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Devidamente  intimado,  o  Recorrente  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  crédito  indicado  no  pedido  de  compensação só ocorreu por um "erro da administração", uma vez que, pela análise detida das  declarações do contribuinte, o direito creditório deveria ser reconhecido.   Assim,  independentemente  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade, requereu que o Recurso Voluntário fosse conhecido e provido, para, ao final,  ser reconhecido o crédito utilizado para o pagamento de débitos próprios do contribuinte, como  indicado no pedido de compensação apresentado.  Este é o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10320.902700/2012­13  Acórdão n.º 1302­002.676  S1­C3T2  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.668,  de 16.03.2018, proferido no julgamento do processo nº 10320.901811/2012­11, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.668):  A  questão  posta  em  análise  é  simples  e  não  demanda maiores  divagações. .  Como  se  depreende  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  crédito  indicado  em  pedido  de  compensação  no  dia  16/11/2012,  sendo  o  dia  o  18/12/2012  o  último  dia  para  o  manejo  da  Manifestação  de  Inconformidade.   Entretanto,  a  Manifestação  de  Inconformidade  só  foi  protocolizada  no  dia  21/12/2012,  ou  seja,  após  extrapolado  o  prazo  de  30  dias  estipulado  pela  legislação  para  apresentação  do referido recurso.  Como é sabido, o art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96 (redação dada  pela Lei n.º 10.833/2003), determina que, nos casos de pedidos  de  compensação,  em  que  não  houver  a  homologação  pela  autoridade  fiscal  ou  que  se  esta  homologação  for  parcial,  o  contribuinte deverá apresentar Manifestação de Inconformidade  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento  do  despacho  denegatório. Confira­se a redação do dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 9º É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10320.902700/2012­13  Acórdão n.º 1302­002.676  S1­C3T2  Fl. 5          4  Por outro lado, o Decreto 70.235/72, assim estipula a forma de  contagem  dos  prazos  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  E mais: o artigo 14 do referido Decreto aduz que a apresentação  da Impugnação da exigência fiscal, que, mutatis mutandis, tem a  mesma  função da Manifestação de Inconformidade,  instaura "a  fase litigiosa do procedimento".  Assim,  não  restam  dúvidas,  pela  interpretação  sistemática  do  ordenamento,  em  especial  daqueles  dispositivos  que  regem  o  processo  administrativo  em  âmbito  federal,  que  a  não  apresentação ou a apresentação fora do prazo previsto em lei de  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  afasta  a  instauração  da  fase  litigiosa  administrativa,  tornando,  por  consequência,  a  autuação  fiscal  definitiva  (pelo  menos  em  âmbito  administrativo).  Esta  é,  inclusive,  a  orientação  do  Ato  Declaratório Normativo COSIT n.º 15/1996. Veja­se:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar  No caso em apreço, é incontroverso que o Recorrente apresentou  sua Manifestação de Inconformidade depois de transcorridos 30  dias,  contados  do  recebimento  da  intimação  do  Despacho  Decisório  lavrado  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  é  preclusa  a  matéria  apresentada  no  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que,  repita­se,  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  do  contencioso  administrativo.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  inúmeros  julgados  nesse  sentido.  Como  exemplo,  cita­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF ­   Terceira  Seção  QUARTA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA  RECURSO:   RECURSO VOLUNTÁRIO   MATÉRIA: PIS   ACÓRDÃO: 3402­003.473   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 01/01/2000   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10320.902700/2012­13  Acórdão n.º 1302­002.676  S1­C3T2  Fl. 6          5  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  negou  a  compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO.  PRECLUSÃO. É  preclusa a  apreciação de matéria no Recurso  Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da  correspondente  manifestação  de  inconformidade.  Recurso  Voluntário Negado.  Desta feita, o recurso não deve ser conhecido, uma vez que não  atacou  em  específico  a  declaração  de  intempestividade  do  acórdão recorrido, à  luz do que determina os preceitos do art.  17 e 33 do Decreto 70.235/72.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.  No presente processo, o Recorrente  foi  intimado do despacho decisório que  não homologou o crédito indicado em pedido de compensação no dia 21/01/2013, sendo o dia  o 20/02/2013 o último dia para o manejo da Manifestação de Inconformidade.   Entretanto,  a  Manifestação  de  Inconformidade  só  foi  protocolizada  no  dia  21/02/2013,  ou  seja,  após  extrapolado  o  prazo  de  30  dias  estipulado  pela  legislação  para  apresentação do referido recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 100DF CARF MF

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7151696 #
Numero do processo: 10480.720922/2010-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.219  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MIRIAN MAIA THOMAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 09 22 /2 01 0- 15 Fl. 72DF CARF MF     2 Destacamos do Acórdão de Impugnação algumas passagens:  À  vista  disso,  resta  claro  que  a  não  indicação  de  endereço  vinculado ao profissional da área de saúde, emissor do recibo, é  motivo suficiente para a desconsideração de tal documento como  prova da dedução pleiteada.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  utilização,  para  caracterizar  “despesas  médicas”,  de  recibos  sem  a  prova  dos  desembolsos  representativos  dos  pagamentos  supostamente  realizados,  autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação  dos valores correspondentes.    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, apontam a falta de endereço no recibo e falta de comprovação do pagamento:  Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo contribuinte.        Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10480.720922/2010­15  Acórdão n.º 2001­000.219  S2­C0T1  Fl. 3          3 No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento que  indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos  documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  Fl. 74DF CARF MF     4 “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10480.720922/2010­15  Acórdão n.º 2001­000.219  S2­C0T1  Fl. 4          5 VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF

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7186597 #
Numero do processo: 14751.002618/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ/CSLL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. CANCELAMENTO PARCIAL DE GLOSAS DE CUSTOS E DESPESAS EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECORRÊNCIA. Tendo sido canceladas parcialmente as glosas de custos e despesas em efetuadas por meio de lançamento em processo administrativo fiscal e sendo as glosas de compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo delas decorrentes, impõe-se o restabelecimento parcial dos saldos de prejuízos e bases de cálculo negativa e seu aproveitamento para a compensação objeto da glosa.
Numero da decisão: 1302-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ/CSLL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. CANCELAMENTO PARCIAL DE GLOSAS DE CUSTOS E DESPESAS EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECORRÊNCIA. Tendo sido canceladas parcialmente as glosas de custos e despesas em efetuadas por meio de lançamento em processo administrativo fiscal e sendo as glosas de compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo delas decorrentes, impõe-se o restabelecimento parcial dos saldos de prejuízos e bases de cálculo negativa e seu aproveitamento para a compensação objeto da glosa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­002.546  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Recorrente  ENBERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ/CSLL. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES DE  CÁLCULO  NEGATIVAS.  CANCELAMENTO  PARCIAL  DE  GLOSAS  DE CUSTOS E DESPESAS EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. DECORRÊNCIA.  Tendo  sido  canceladas  parcialmente  as  glosas  de  custos  e  despesas  em  efetuadas por meio de lançamento em processo administrativo fiscal e sendo  as  glosas  de  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  delas  decorrentes,  impõe­se  o  restabelecimento  parcial  dos  saldos  de  prejuízos  e  bases de cálculo negativa e seu aproveitamento para a compensação objeto da  glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 26 18 /2 00 9- 72 Fl. 780DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 781          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ENERGISA  PARAÍBA  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ENERGIA  S/A,  em  face  do  Acórdão  nº  11­30.889,  de  26/08/2010,  proferido pela 3ª Turma da DRJ/Recife, que julgou  improcedente a  impugnação apresentada,  conforme sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007  PREJUÍZO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  APURAÇÃO DO IMPOSTO.  É  cabível  lançamento  de  ofício  para  formalizar  crédito  decorrente  de  compensação  indevida  de  prejuízos  de  anos  anteriores, caracterizada pela inexistência de saldo acumulado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL Ano­calendário:  2007  BASE DE CÁLCULO  NEGATIVA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO.  É  cabível  lançamento  de  ofício  para  formalizar  crédito  decorrente  de  compensação  indevida  de  bases  de  cálculo  negativas de anos anteriores, caracterizada pela inexistência de  saldo acumulado.  O lançamento de  IRPJ e CSLL realizado consiste na glosa de compensação  de  prejuízos  fiscais  e de  bases  de  cálculo  negativa da CSLL  realizada  em 2007,  em  face  de  ajustes efetuados nos saldo a compensar em decorrência de lançamento de ofício realizado pela  constatação de infrações em anos­calendário anteriores.  Na impugnação a recorrente alegou, em síntese, que, por ser este lançamento  conseqüência  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  consubstanciados  no  Processo  n°  14751.000142/2005­10,  haveria  necessidade  de  sobrestar  o  seu  julgamento  até  o  julgamento  definitivo deste, para que se aplicasse a este caso a solução definitiva que viesse a ser adotada  naquele  processo.  Transcreveu,  ainda,  as  alegações  apresentadas  em  face  das  exigências  contidas  no  Processo  n°  14751.000142/2005­10  e  pleiteou  a  realização  de  diligências  para  apuração de fatos veiculados naqueles autos.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 782          3 A DRJ julgou improcedente a impugnação.   Cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau  em  14/10/2010  (e­fls.  590),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  16/11/2010,  no  qual,  em  síntese,  alega  a  interdependência deste processo com o PA nº 14751.000142/2005­10 e suscita a necessidade  de  seu  sobrestamento do  julgamento deste processo  até  a decisão  final no  referido processo.  Adicionalmente,  apresenta  as  razões de  inconformidade  em  face do  lançamento  realizado no  PA nº 14751.000142/2005­10, para demonstrar a insubisistência do lançamento contido nestes  autos.  Ao final requer:  Diante da demonstração de que a autuação e a decisão de primeira instância  são consequência direta do não exame dos documentos apresentados pela recorrente  nos presentes autos, bem como no Processo Administrativo n°14751.000142/2005­ 10,  do  qual  este  se  traduz  em  tributação  reflexa,  a  recorrente  requer,  alternativa  e  sucessivamente:  (a) o  sobrestamento do  julgamento do presente  recurso  até o  julgamento do  processo administrativo n° 14751.000142/2005­10, dada a relação de acessoriedade  da matéria contida nos presentes autos da que será discutida no referido processo;  (b)  a  conversão  do  feito  em  diligência,  conforme  requerido  desde  a  impugnação:  (b.1)  com  vistas  à  obtenção  de  esclarecimento  acerca  das  operações  de  Compra e Venda de Energia junto à CCEE Câmara de Comercialização de Energia  Elétrica  (nova denominação do Mercado Atacadista de Energia),  com endereço na  Alameda Santos, 745 – 9° Andar, Cerqueira César ­ São Paulo — SP, CEP:01419­  001,  na  forma  como  exposta  em  sua  Impugnação,  e  no  item B.4  deste  recurso;  e  (b.2)  para  fins  realização  de  perícia  contábil  para  a  devida  investigação  nos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  absurdamente  desconsiderados  pela  d.  Autoridade Julgadora de primeira instância, com base no princípio do contraditório e  da ampla defesa, tudo com vistas à devida apuração da Verdade Material que deve  ser supedâneo a qualquer constituição definitiva de débito por autoridades fiscais.  c) que seja dado provimento ao presente recurso, para, reformando a decisão  de 1a  instância,  julgar  insubsistente a autuação, com base nas provas apresentadas  nesses autos.  Trazido o recurso a julgamento em 11 de setembro de 2012, o colegiado da 2ª  Turma Ordinária resolveu, por meio a Resolução nº 1402­000.138, declinar a competência do  julgamento à 3ª Câmara da 1ª Seção, a fim de que o recurso seja julgado em conjunto com o  processo 14751.000142/200510, do qual este é decorrente.  Tendo o Processo  nº  14751.000142/2005­10  sido  distribuído,  por  sorteio,  a  este relator, para analisar o recurso voluntário da interessada naquele processo, o presente feito  foi redistribuído a este relator em face da conexão entre ambos.  Na  sessão  de  julgamento  de,  por  meio  da  Resolução  nº  ,  este  colegiado  determinou a vinculação deste processo ao PA. nº 14751.000142/2005­10 e o sobrestamento do  julgamento  do  processo  nesta  3ª  Câmara,  para  aguardar  a  conclusão  das  diligências  determinadas no processo retro referido.  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 783          4 Tendo  sido  concluídas  as  diligências  determinadas  no  PA.  nº  14751.000142/2005­10  e  levados  à  julgamento  nesta  mesma  sessão,  impõe­se  o  prosseguimento do julgamento do recurso destes autos.  É o relatório.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 784          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A recorrente alega a interdependência e a insubsistência das glosas efetuadas  por meio do lançamento formalizado no processo administrativo nº 14751.000142/2005­10, do  qual decorre o presente lançamento.  Com  efeito,  verifica­se  que  o  presente  lançamento  consiste  na  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  de  bases  de  cálculo  negativas  de CSLL,  no  ano­ calendário  de  2007,  em  face  da  constatação  de  saldo  insuficiente,  tendo  em  vista  as  glosas  efetuadas  por  meio  do  lançamento  formalizado  no  processo  administrativo  nº  14751.000142/2005­10.  O recurso contra o lançamento decorrente glosas efetuadas naquele processo  foram objeto de julgamento nesta sessão, por meio do Acórdão nº 1302­002.545, no qual este  colegiado acordou em dar provimento parcial ao recurso do sujeito passivo.  Assim,  impõe­se  a  aplicação  das  conclusões  daquele  julgado  ao  presente  caso, pelo que passo  a  transcrever os  fundamentos quanto  às matérias discutidas  e decididas  naqueles autos que passam, também, a se constituir em razões de decidir do presente julgado,  verbis:  A recorrente apresenta uma preliminar de nulidade do lançamento, tendo em  vista que o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF estaria expirado no momento da  lavratura da autuação. Alega que o MPF tinha prazo de validade até 21 de julho de  2004 e que o agente público encarregado e cumpri­lo deveria encerrar a fiscalização  até aquela data ou, no caso de prorrogação dar ciência formal da continuidade dos  trabalhos ao contribuinte, nos termos das normas regulamentadoras do instrumento.  A  questão  já  foi  enfrentada  e  rejeitada  pelo  colegiado  quando  do  conhecimento do recurso, na sessão de 15/03/2012, quando proferida a Resolução nº  1302­000.15, verbis:  [ . . . ]   Com efeito, o Mandado de Procedimento Fiscal  instituído pela Portaria SRF  n.º 1.265, de 22/11/1999, sofreu diversas alterações ao longo dos anos, sendo que na  data do encerramento da ação fiscal vigia a Portaria SRF n.º 6.087, de 21/11/2005.  Este  instrumento  consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal sejam levados a efeito de conformidade com uma ordem específica, a qual  pressupõe formalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal.     O  MPF  constitui­se,  assim,  em  instrumento  de  controle  da  administração  tributária  e em garantia para o  contribuinte,  na medida em que este  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 785          6 poderá conferir se de fato o Auditor­Fiscal da Receita Federal – AFRF que o esteja  fiscalizando, se encontra no exercício legal de suas funções.    Enquanto  instrumento  de  controle,  o  MPF  se  presta  a  possibilitar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  acompanhar  o  desenvolvimento  das  atividades  realizadas  pelos  AFRF,  de  modo  a  verificar,  por  exemplo,  se  a  fiscalização  empreendida  está  sendo  realizada  adequadamente,  de  acordo  com  os  critérios  definidos  por  Lei  e  pela Administração.  Se,  no  curso  de  seus  trabalhos,  o  AFRF  percebe, em face das peculiaridades do caso concreto, que não será possível concluir  os  trabalhos  no  tempo  inicialmente  previsto,  deve  solicitar  a  sua  prorrogação  aos  superiores hierárquicos responsáveis pela emissão do mandado.    Em relação aos prazos de validade e da extinção do MPF, dispunha a  Portaria n.º 6.087/2005, verbis:  [...]  Do acima exposto, infere­se que a prorrogação do prazo do MPF pode se feita  tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta  dias.  Porém,  essa  prorrogação  deve  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado pela  respectiva autoridade outorgante,  cuja  informação esta disponível na  Internet,  a  qual  pode  ser  consultada  pelo  sujeito  passivo,  dispensando  completamente a ciência.   Dispunha,  ainda,  a  referida  portaria  que  auditor­fiscal  responsável  pelo  procedimento fiscal forneceria ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício  praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas na Internet.    Não obstante, eventual descumprimento da determinação contida no § 3º do  art. 13 da referida portaria, uma vez descumprido, não  traz qualquer consequência  no âmbito do procedimento fiscal instaurado.   Com efeito, a referida norma prevê os casos de extinção do MPF, em seu art.  15, verbis:  [...]  Como se vê, ainda que tivesse expirado o prazo de validade do MPF este não  teria o condão de nulificar os atos praticados, devendo a autoridade responsável pela  sua emissão determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento.  No  caso  dos  autos,  não  identifiquei,  de  fato,  nenhum  ato  por  parte  da  autoridade fiscal dando ciência ao contribuinte quanto a prorrogação do MPF, tendo  o procedimento fiscal prosseguido e sido encerrado apenas em 28/12/2005.  Como instrumento de controle interno da administração, é possível inferir de  plano  que  sua  continuidade  tenha  se  dado  de  forma  regular,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  responsável  pelo  procedimento  não  foi  substituída,  revelando­se  que não incorreu a hipótese prevista no inc. II do art. 15 e no parágrafo único do art.  16 da portaria referida acima  De  outra  parte,  nenhum  prejuízo  adveio  ao  contribuinte  em  face  do  descumprimento do disposto no § 3º do art. 13 da Portaria SRF nº 6.087/2005, posto  que as  informações sobre as prorrogações permaneceram disponíveis para consulta  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 786          7 da interessada no site da Receita Federal na internet, nos termos do § 1º do mesmo  dispositivo.   Assim,  se o  contribuinte  tinha dúvidas quanto  à  continuidade da  ação  fiscal  poderia ter consultado o site da RFB na internet, utilizando­se do código fornecido  na instauração do procedimento fiscal, conforme ciência (e­fls. 41).   Em consulta por mim realizada em 01/11/2018 ao sítio da RFB na internet1,  utilizando o código de acesso, é possível verificar que o referido MPF foi objeto de  sucessivas prorrogações, sendo a última com prazo final em 10/11/2006.  De qualquer sorte, me alinho à jurisprudência majoritária deste Conselho que  entende que o MPF é mero instrumento de controle interno  da  administração  tributária, de sorte que, eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não  enseja  qualquer  nulidade ao  processo  fiscal,  posto  que  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  autoridade  administrativa competente, por meio do  lançamento,  é atividade vinculada e obrigatória que decorre do CTN  e  da  lei de  regência, conforme tive  oportunidade  de  me  manifestar  no  Acórdão  nº  1301­ 001.814, de 05/03/2015, sintetizado seguinte na ementa :    NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  AUSÊNCIA  DE  CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.    O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento  de  controle  administrativo da fiscalização e não  tem o condão de outorgar e menos ainda  de  suprimir  a  competência legal  do  AuditorFiscal  da  Receita  Federal  para  fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento  quando  devido. Assim,  se  o  procedimento  fiscal  foi regularmente  instaurado  e  os  lançamentos  foram  realizados  pela  autoridade  administrativa  competente, nos termos do art. 142  do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o s eu direito de  defesa,  afasta­se  quaisquer  alegação  de  nulidade  relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF.   Nesse mesmo  sentido,  é  firme a  jurisprudência deste conselho,  conforme  se  extrai das ementas a seguir reproduzidas:  [...]  Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.  Passo ao exame das matérias de mérito.   A  apreciação  das matérias  se  dará  na  ordem  trazida  pela  recorrente  no  seu  recurso voluntário.  A) Do ano­calendário 2000:  ­  Da  glosa  da  variação  monetária  do  parcelamento  de  ICMS  de  R$10.359.592,48. (subitem 5.4.1 do RTF)  A imputação fiscal é de contabilização indevida de correção monetária sobre  débitos de ICMS objeto de parcelamento junto à Secretaria de Finanças do Estado da  Paraíba.                                                               1 http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/confieWeb.asp  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 787          8 Alega  que  a  fiscalização,  conforme  transcrito  no  próprio  Relatório  de  Trabalho Fiscal, a Recebedoria de Rendas da Secretaria de Finanças do Estado da  Paraíba,  informou  que  os  débitos  de  ICMS  com  vencimento  em  2000  e  pagos  naquele mesmo ano não sofreram atualização monetária, pois a UFIR permaneceu  "congelada", ao passo em que os débitos vencidos em 2000 e recolhidos após o ano  de 2000 passaram a ser corrigidos, a partir de janeiro de 2000, até maio de 2003 pelo  IGP­DI (FGV).  E  que,  apesar  da  clareza  da  resposta  do  Fisco  paraibano,  que  confirmou  a  aplicação de atualização monetária desde janeiro de 2000 sobre os débitos vencidos  e não pagos naquele ano, o r. auditor fiscal concluiu ter a Recorrente contabilizado,  "sem amparo legal, atualização monetária dos débitos de ICMS no ano­calendário de  2000".  Aduz que o Acórdão da Delegacia de Julgamento, ao tratar deste item do Auto  de  Infração,  manteve  a  autuação  sob  o  argumento  de  que  a  Recorrente  não  teria  "nenhuma prova, que não por ela mesma produzida, de que, sobre seus débitos de  ICMS sobre os quais versa o lançamento incidiram (sic) atualização monetária (juros  e multa).  Contesta, afirmando que as regras legais atinentes à possibilidade de dedução  da  variação  monetária  correspondente  à  Obrigações  tributárias  vigentes  em  2000  encontram­se  consubstanciadas  no  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n° 52.  Informa que, no caso em tela, em 15/7/2000, um parcelamento com o Estado  da Paraíba, relativamente a Débito Fiscal de ICMS ­ em 36 (trinta e seis) parcelas  mensais  e  sucessivas,  acrescidas  de  mora,  juro  e  correção  monetária,  quando  couber, atualizado pela UFIR ou outro critério adotado pela DEFIN para correção  de  tributos.  Deste  parcelamento,  3  (três)  parcelas  foram  pagas  em  2000,  sem  correção, uma vez que não houve variação da UFIR naquele ano. O saldo devedor  em 2000, contudo, foi corrigido conforme determinação da Portaria GSF n° 002, de  05.01.2001, do Secretário das Finanças, publicada no DOE PB de 06.01.2001, a qual  instituiu a aplicação do IGPD­I em substituição da extinta UFIR a partir de janeiro  de 2000, para débitos não pagos naquele ano.  Assim, contabilizou em 2000 o valor das atualizações monetárias  incidentes  sobre o saldo devedor, de acordo com a variação do IGP­DI contida na Tabela acima  referida,  de  forma  a  dar  cumprimento  ao  princípio  da  competência,  reconhecendo  que tal despesa, apesar de ainda não desembolsada, foi incorrida naquele ano.  Analisando  os  documentos  e  informações  trazidos  pela  fiscalização  e  os  apresentados pela recorrente, entendo que assiste razão a esta última.  Com efeito, a autoridade fiscal solicitou informações à Secretaria de Finanças  do Estado da Paraíba acerca da  incidência de  correção monetária  sobre os débitos  fiscais vencidos no ano de 2000. Em sua resposta esta  informou que os débitos de  ICMS  com  vencimento  em  2000  e  pagos  naquele  mesmo  ano  não  sofreram  atualização monetária,  pois  a UFIR permaneceu  "congelada",  ao  passo  em que  os  débitos  vencidos  em  2000  e  recolhidos  após  o  ano  de  2000  passaram  a  ser  corrigidos, a partir de janeiro de 2000, até maio de 2003 pelo IGP­DI (FGV). Cita o  Relatório Fiscal (e­fls. 152), verbis:  [...]  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 788          9 Os débitos da  contribuinte, vencidos até  fevereiro de 2000,  foram objeto de  parcelamento, tendo esta pago três parcelas em 2000 que não sofreram correção.  Com efeito, a Secretaria de Finanças da Paraíba, em face da extinção da UFIR  no ano 2000, disciplinou a atualização monetária dos débitos fiscais não recolhidos  no  prazo  legal  por  meio  da  Portaria  GSF  nº  002,  de  05/01/2001,  nos  seguintes  termos:   [...]  O contribuinte apresentou a memória de cálculos da atualização monetária do  saldo  do  parcelamento  do  ICMS  (e­fls.  4333),  efetuadas  em  30/11/2000  e  31/12/2000, com base no índice acumulado do IGP­DI no ano 2000, contabilizada  nos moldes transcritos no Relatório de Trabalho Fiscal ­ RTF (e­fls. 155)  Entendo que se equivocou a autoridade fiscal ao glosar os valores de correção  monetária  contabilizada  sobre  o  saldo  do  parcelamento,  segundo  o  regime  de  competência,  conforme  dispõe  o  Ato  Declaratório  COSIT  nº  52/1994,  citado  no  RTF.  Em  que  pese  a  portaria  estadual  que  regulamentou  a  aplicação  do  IGP­DI  somente  tenha  sido  publicada  apenas  no  início  de  2001,  aplica­se  aos  débitos  vencidos e não recolhidos até aquela data.  Os  débitos  consolidados  no  parcelamento  realizado  junto  à  SEFIN­PB,  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês  de  fevereiro/2000,  conforme  planilhas  anexadas  (e­fls.  4325/4330).  Embora  estivessem  com  a  exigibilidade  suspensa em face do parcelamento formalizado, referem­se a débitos vencidos e não  recolhidos no prazo, nos termos da portaria referida.  Assim,  observado  o  regime  de  competência,  está  correto  o  reconhecimento  pela recorrente da correção monetária incorrida no ano 2000, no índice fixado pela  legislação estadual, sobre o saldo de parcelamento existente até 31/12/2000.  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  nesta  parte,  para  exonerar a exigência relativa a glosa descrita no subitem 5.1.4 do RTF, efetuada no  montante de R$10.359.592,48.     ­ Da  glosa  de  custos  ­ Diferença  entre  os  valores  provisionados  e  adicionados no Ano­Calendário de 2000 (R$ 4.813.022,08) ­ subitem 5.1.2.5 do  RTF  Com  relação  a  esta  infração,  a  recorrente  se  refere  à  constatação  feita  pela  autoridade  fiscal  de  que  vários  títulos  a  receber  da  Recorrente  teriam  sido  provisionados no ano­calendário de 2000 e adicionados ao lucro líquido na apuração  do lucro real daquele mesmo exercício fiscal. E que, de um total de 294.731 títulos  totalizando R$ 28.766.429,00 a parcela de 120.123 títulos teriam sido provisionados  por um valor X e adicionados ao  lucro  líquido por um valor  inferior, X ­ Y. Essa  diferença  de  valor,  Y,  totalizaria  R$  4.813.022,08,  e  seria  um  custo/despesa  indedutível, o que ensejaria sua cobrança de ofício.  Alega que, ao contrário do afirmado pelo auditor, não há qualquer diferença  entre o valor dos 294.731 títulos provisionados por R$ 28.766.429,00 e o valor pelo  qual esses mesmos títulos foram lançados ao lucro líquido na apuração do lucro real.  Sustenta  que  é  inconteste  que  os  citados  títulos  foram  provisionados,  contabilmente,  no  ano­calendário  de  2000  por  R$  28.766.429,00  e  que  "toda  a  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 789          10 celeuma  decorre  do  equívoco  do  auditor,  ao  indicar  que  tais  títulos  teriam  sido  computados  no  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real  por  valor  inferior  ao  provisionado".  Afirma  ter  demonstrado  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  o  valor  computado  no  lucro  líquido  para  apuração  do  lucro  real  foi  exatamente  igual  ao  valor  provisionado  (R$ 28.766.429,00)  a Recorrente  apresenta  cópia da  fls.  25 do  LALUR do exercício de 2000 (doc.07), juntamente com a pág.06 da DIPJ do mesmo  exercício (doc.08), ambas contendo o mesmo valor provisionado, (no caso da DIPJ,  o  valor  compõe  o  lançamento  de  linha  3.  Despesas  operacionais  ­  Parcelas  Não  Dedutíveis), então adicionado na apuração do lucro real razão pela qual a autuação  não tem amparo e foi equivocada.  Examinando  a  descrição  feita  pela  autoridade  fiscal  (e­fls.  92)  e  os  documentos acostados aos autos, entendo que não assiste razão à recorrente.  As  provas  trazidas  pela  recorrente  não  infirmam a  acusação  fiscal  de  que  o  valor  considerado  como  provisão  indedutível  a  ser  adicionado  ao  Lalur  pela  interessada,  foi  reduzido  em  relação  a  uma  parte  dos  títulos  que  haviam  sido  provisionados por um valor superior ao considerado na adição ao resultado.  A afirmação da  recorrente de que os valores  levados  à  adição  ao Lalur  (R$  28.766.429,00)  corresponderiam  exatamente  aos  valores  contabilizados  e  informados na DIPJ carece de comprovação. Verifica­se que a provisão total ao final  do ano­calendário 2000 correspondia a R$ 81.839.140,61, sendo que a provisão em  dezembro de 1999 era de R$ 15.147.243,57, conforme demonstrado pela recorrente  às fls. 29 de sua impugnação (e­fls. 4622) :    Provisões até dez/99     15.147.243,57    Provisões em 2000    38.324.719,04    Provisões em 2000     28.766.429,00    Provisões em 2000      (399.251,00)    Saldo PDD 31/12/2000   81.839.140 61  Ora,  como  se  vê  além  do  valor  de  R$  28.766.429,00  foram  provisionados  mais R$ 38.324.719,04 e estornados R$ 399.251,00.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal  (e­fls.  92)  a  autoridade  responsável  pela  fiscalização procedeu a uma auditagem de 294.731 registros que corresponderiam os  títulos  representativos das provisões não dedutíveis e constatou diferenças entre os  valores adicionados ao lucro líquido e os provisionados no ano de 2000 em 120.123  registros,  que  totalizaram R$ 4.813.022,08,  conforme  relatórios parciais  impressos  (e­fls. 3737/3426).   Com  efeito,  as  apurações  da  fiscalização  foram  realizadas  com  base  nos  registros  fornecidos pela própria  recorrente e que corresponderiam aos  títulos cuja  provisão seria indedutível, sendo inescapável a conclusão de que parte desses títulos  foram provisionados por um valor X, no entanto ao proceder à adição ao resultado a  interessada  efetuou­a  por  um  valor menor  (X­Y),  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário nesta parte.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 790          11 ­ Da glosa de Custos ­ Provisões constituídas em 2000 e repetidas em 2001  ­Diferença de provisão 2000/2001. (R$ 13.452.296,34). ­ Subitem 5.1.2.7 do RTF  A recorrente aponta que o auditor constatou 904.370 registros com os mesmos  número de matricula e data de vencimento, que totalizavam R$ 58.121.067,24 (2000)  e R$ 44.673.929,56 (2001) e que a diferença encontrada em 2000 ("X") e 2001 ("X ­  Y"), seria de R$ 13.452.296,34 e representaria o montante no qual a provisão para  créditos  de  liquidação  duvidosa  teria  sido  indevidamente  majorada  no  ano­ calendário de 2000.   Afirma que, a partir dessa presunção, concluiu o auditor que essa parcela da  provisão para créditos de liquidação duvidosa teria sido integralmente utilizada para  apuração do lucro real enquanto perda dedutível.  Observa que,  "curiosamente,  o auditor  realizou outro  lançamento  tributário  sob o mesmo fundamento, no valor de R$ 7.896.751,95, com base na diferença entre  o  valor  total  da  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  de  2000  (R$  81.839.140,61) e 2001 (R$ 73.942.388,66".  Destaca que os valores tomados por base para o lançamento ora recorrido, R$  58.121.067,24 em 2000 e R$ 44.673.929,56 em 2001, eram parcelas integrantes da  provisão para créditos de liquidação duvidosa ("PDD") de 2000 (R$ 81.839.140,61)  e  2001  (R$  73.942.388,66),  respectivamente.  O  auditor  efetuou  lançamentos  distintos, um para a parte e outro para o todo (doc.09 e 10 ­ fls.09 e 10 do Lalur e  pag.6 da DIPJ 2002).  Afirma a recorrente que a DRJ ao tratar deste item manteve a autuação sob o  fundamento de que não teriam sido apresentadas provas documentais, ignorando os  argumentos aduzidos, sobretudo o da verdade material.  Alega  a  existência  de  claro  bis  in  idem  configurado  pela  duplicidade  de  autuações  com base no mesmo  fato,  uma vez  que,  pela diferença  entre  a PDD de  2000 e 2001, o auditor já efetuou o lançamento constante do item 5.5 do Relatório  Fiscal defendido no presente Recurso. Assim, não poderia,  com base na diferença  entre  parciais  que  compõem  o  saldo  das  referidas  provisões,  efetuar  novo  lançamento, em adição ao já existente.   Sustenta que,  não bastasse  a ocorrência do bis  in  idem,  trata­se de  autuação  baseada pura e simplesmente em presunções ilegais: ­ de que o valor provisionado  em 2001 seria o correto, e não o de 2000 e, ­ que a diferença entre o valor dos títulos  nos dois anos foi deduzida na apuração do lucro real de 2000.  Aponta  que  se  a  administração  tributária  pudesse,  a  seu  bel  prazer,  cobrar  tributos  com  base  em  meras  suposições,  o  contribuinte  ficaria  à  mercê  das  interpretações  da  autoridade  fiscal.  Presunção  não  é  base  de  cálculo  de  imposto,  devendo  esse  tipo  de  expediente  ser  rechaçado  do  procedimento  administrativo  fiscal.  Alega  que  ao  comparar  registros  com  o  mesmo  número  de  matricula  e  a  mesma  data  de  vencimento,  na  data­base  dezembro/2000  e  dezembro/2001,  o  auditor  confundiu  registros  de  sistema  com  títulos  representativos  de  dívida.  Os  registros de  sistema  representam o  total  do débito de um determinado cliente,  que  pode ter mais de uma unidade de consumo conectada à rede elétrica. Uma rede de  supermercados com diversas filiais, por exemplo.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 791          12 Observa que qualquer desses consumidores pode pagar uma fatura de energia  elétrica de uma unidade de consumo e deixar de pagar a de outra. Com isso, o valor  do  registro,  de  um  ano  para  o  outro  pode  reduzir  normalmente,  sem  que  tenha  havido qualquer erro por parte da Recorrente.  Alega  que  a  fiscalização  não  demonstrou  que  a  contabilização  de  2000  foi  excessiva, nem tampouco ter resultado cm qualquer benefício fiscal indevido para a  Recorrente. Na  verdade,  ao  adotar  a  presunção  de  ilegalidade,  teria  se  furtado  de  perquirir a verdade dos fatos.  Em conseqüência, requer que seja reconhecido o bis  idem e a  ilegalidade da  presunção na qual se baseou o lançamento, devendo ser anulada a autuação de tais  valores.  Analisando os elementos dos autos,  entendo que não  tem razão a  recorrente  neste ponto.  A constatação fiscal, explicitada no subitem 5.1.2.7 do RTF, tomou por base  os  próprios  elementos  apresentados  pela  interessada  e  ao  analisar  os  arquivos  apresentados constatou que em 904.370 registros com o mesmo número de matrícula  e a mesma data de vencimento, apurou uma divergência nos valores informados em  cada ano (R$ 58.121.067,24 em 2000 e R$ 44.673.929,56 em 2001), evidenciando  uma  provisão  indevida  de  R$  13.452.296,34,  conforme  demonstrativos  de  e­fls.  3667/3736.  Ora, a recorrente alega que a fiscalização efetuou o lançamento por presunção  ao  entender  que  os  valores  corretos  seriam  aqueles  apurados  com  base  no  levantamento de 2001 e não no realizado no ano 2000, mas ela própria informa ter  procedido a ajustes no valor das contas em 2001 que se encontravam em provisão no  ano 2000, no montante de R$ 12.851.228,33, conforme resposta (e­fls. 2387/2394)  ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal (e­fls. 2366/2386).  A recorrente alega que as contas podem ser  reduzidas mediante pagamentos  parciais efetuados pelos consumidores que poderiam ensejar a redução dos valores  provisionados  anteriormente  sem  que  isto  se  caracterize  como  qualquer  erro, mas  não traz qualquer comprovação nesse sentido.   Alega  também  que  o  auditor  confundiu  registros  de  sistema  com  títulos  representativos de dívida; que os registros de sistema representam o total do débito  de  um  determinado  cliente,  que  pode  ter  mais  de  uma  unidade  de  consumo  conectada à rede elétrica, como uma rede de supermercados com diversas filiais, por  exemplo. Apesar da alegação a recorrente não apresenta comprovações concretas.  Ademais,  examinando  os  relatórios  de  e­fls.  3667/3736,  percebe­se  claramente que o que ocorreu de fato foram ajuste nos valores provisionados, muitos  deles  na  casa  de  centavos  ou  de  poucos  Reais,  mas  que  ao  serem  totalizados  representam uma expressiva diferença nos montantes provisionados.  Também entendo que não existe o alegado bis in idem com relação à infração  apurada no subitem 5.5 do RTF, pois a redução do valor das provisões do ano 2000  já  havia  sido  em  grande  parte  considerada  pela  própria  recorrente  no  cálculo  da  provisão  feita  no  ano  de  2001  e  são  distintos  os  fundamentos  das  exigência  em  questão.  Com  relação  à  exigência  contida  naquela  infração  (subitem  5.5)  os  argumentos da recorrente serão examinados no ponto próprio deste voto.  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 792          13 Assim,  entendo  que  restou  comprovada  pela  fiscalização  o  excesso  de  provisão realizado no ano de 2000, com relação aos mesmos clientes e respectivos  débitos, não tendo a recorrente se desincumbido de comprovar suas alegações.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste ponto.  B) Do ano­calendário 2001:  ­  Provisão  para  Crédito  Liquidação  Duvidosa.  Consumidores  com  medidas judiciais.(R$7.936.588,47). ­ Subitem 5.1.3.3 do RTF  No relatório de trabalho fiscal, o auditor fiscal constatou a indedutibilidade da  provisão  do  valor,  correspondente  às  contas  de  energia  elétrica  de  clientes  que  ingressaram na Justiça questionando os reajustes tarifários de 1986.  A contribuinte alega que a DRJ deixou de apreciar os fundamentos expostos,  por não ter a Recorrente apresentado provas documentais correspondentes.  Sustenta  que  durante  o  ano  de  2001,  diversas  faturas  de  clientes  que  ingressaram na justiça questionando os reajustes tarifários de 1986 foram emitidas,  em  cumprimento  a  decisões  judiciais,  por  80%  do  valor  integral  e  que,  por  um  equívoco contábil da recorrente, os 20% restantes foram levados a tributação como  faturamento  e,  pendentes  no  Contas  a  Receber,  foram  objeto  de  provisão  pela  Recorrente  conforme  parâmetros  para  constituição  de  provisão  para  Devedores  Duvidosos.  Alega que em razão do equívoco cometido quando da emissão de faturamento  de receita em 80% (oitenta por cento) e 20% de provisão de devedores duvidosos,  houve  o  devido  estorno  no  LALUR,  de  forma  que  não  afetou  o  lucro  líquido  do  exercício.  Observa  que  tal  equívoco  ocorreu  em  virtude  da  Recorrente  não  ter  cumprido, de imediato, a determinação de redução das ações judiciais.  Assevera que, uma vez que a empresa constatou que aqueles valores de PDD  não  podiam  ser  lançados  na  rubrica  de  contas  a  receber,  buscou  o  seu  devido  estorno, não acarretando qualquer prejuízo ao erário público.  Conclui  que  acatar  o  entendimento  do  fiscal  seria  praticar  o  estorno  de  um  lançamento irregular.   A Recorrente anexa relatório de todos os consumidores com débitos oriundos  de redução de tarifa, totalizando o valor de R$ 7.936.588,47, os quais foram objeto  de estorno. Ainda como meio de prova do alegado, a Recorrente anexou cópia da CE  n°. 016/2001­DFIN, pela qual a Saelpa solicita à Secretaria de Finanças do Estado  da Paraíba compensação do ICMS recolhido sobre os 20% (vinte por cento) desses  faturamentos,  bem  como  Notas  Fiscais  relativas  aos  consumidores  citados  pelo  auditor em seu relatório para comprovar que essas contas continuavam pendentes até  31/12/2001.  A  fiscalização,  com  base  nos  elementos  obtidos  junto  a  alguma  clientes  da  fiscalizada,  concluiu  que  a  Saelpa  não  emitiu  as  notas  fiscais/contas  de  energia  elétrica  complementar  referente  ao  aumento  do  valor  da  energia  questionado  judicialmente.  A  recorrente,  no  entanto,  apresentou  em  sua  impugnação  cópia  de  diversas  faturas que corresponderiam ao valor complementar questionado judicialmente, com  relação às empresas diligenciadas pela fiscalização (e­fls. 4344/4529), sendo que em  diversas delas consta textualmente que se trata de "valor correspondente a 20% da  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 793          14 fatura  original  conforme  processo  judicial  nº  ..  da  1ª  Vara  da  Fazenda  Pública".  Outras, no entanto, referem­se a "ICMS calculado por fora conforme processo nº...  da  4ª  Vara  da  Fazenda  Pública"  e,  ainda  "correspondente  a  25,79%  do  valor  da  fatura original conforme processo nº ... da 9ª Vara Civel da Capital".   Cotejando, por amostragem, verifica­se a coincidência dos valores das notas  fiscais com os débitos constantes da relação "Consumidores com Débitos Oriundos  de redução de Tarifa" (e­fls. 4815/4880), como p. ex. em relação ao contribuinte Cia  de Bebidas Antartica PB (e­fls. 4344/4355).  Não  obstante,  não  trouxe  aos  autos  a  comprovação  da  contabilização  da  respectiva receita e do alegado estorno realizado posteriormente.  Em  face  da  tais  elementos,  este  colegiado  determinou  a  realização  de  diligência  como  vistas  a  apresentação  por  parte  da  recorrente  da  comprovação  da  contabilização da respectiva receita, para que fosse intimada a:  a)  apresentar  comprovação  da  contabilização  como  receita  dos  valores  relativos  aos  valores  questionados  judicialmente pelos  clientes/consumidores  (com  débitos  oriundos  de  redução  de  tarifa)  conforme  relatório  anexado,  totalizando  o  valor de R$ 7.936.588,47, indicando a respectiva nota fiscal emitida;  b)  apresentar  comprovação  de  que  os  valores  objeto  da  provisão  referida  integrava o saldo de contas a receber em 31/12/2001;  c) apresentar comprovação de que os valores  foram devidamente estornados  em períodos de apuração subsequentes.  A recorrente apresentou, à autoridade fiscal diligenciante, cópias de planilhas,  parciais  de  livro  Razão  e  Diário  (fls.  7602  a  7741),  mediante  os  quais  procura  demonstrar  e  justificar  de  constituição  da  provisão,  e  estornos  que  teriam  sido  realizados  na  conta  contábil  112.61  ­  Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa ­ PCLD, entre os meses de dezembro de 2001 a dezembro de 2016.  A autoridade fiscal aponta no seu Relatório de Diligências que:  •  A  ENERGISA  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  que  contabilizou  as  receitas  questionadas  judicialmente  pelos  consumidores  no  período de 06/09/1994 a 10/04/2001 (período da data de  vencimento  dos  tílulos  relacionados  na  planilha  JUDICIAL),  não  apresentando  qualquer  livro  contábil  que comprove tais operações;  •  Consta  no  razão  da  conta  contábil  112.61  ­  Provisão  para  Créditos  de  Liquidação  Duvidosa  ­  PCLD,  na  subconta  0001  –  Energia  Elétrica  Vendida,  no  mês  de  dezembro de 2001, dois lançamentos em 31/12/2001: um  a débito, no valor de R$ 83.207.728,75 e com histórico:  lançamento  reversão  pcld,  anulando  o  saldo  inicial  em  01/12/2001;  e  outro  a  crédito,  no  valor  de  R$  73.942.388,66 e com histórico: provisão constituída, sem  comprovar  nem  detalhar  quais  os  títulos  que  foram  revertidos e os provisionados;  • Constata­se nos meses  de outubro/2002; abril,  julho  e  setembro/2003;  julho/2004;  janeiro,  abril,  novembro  e  dezembro/2005; novembro/2007 e abril/2009 a existência  de dois lançamentos, um a débito, revertendo o inicial da  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 794          15 conta  no  mês,  e  outro  a  crédito,  pela  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  constituída,  sem  comprovar  nem  detalhar  quais  os  títulos  que  foram  revertidos e os provisionados;  Mais adiante conclui quanto a este ponto da diligência que:  1) Em relação ao item a.1 (infração descrita no subitem  5.1.3.3. Judicial do Relatório de Trabalho Fiscal):  a) A ENERGISA foi intimada a apresentar comprovação  da contabilização como receita dos valores relativos aos  valores  questionados  judicialmente  pelos  clientes/consumidores  (com débitos oriundos de redução  de  tarifa)  conforme  relatório  anexado,  totalizando  o  valor  de  R$  7.936.588,47,  indicando  a  respectiva  nota  fiscal emitida.  A ENERGISA não comprovou o solicitado.   b) A ENERGISA foi intimada a apresentar comprovação  de que os valores objeto da provisão referida integrava o  saldo de contas a receber em 31/12/2001.  A ENERGISA não comprovou o solicitado.   c)  Apresentar  comprovação  de  que  os  valores  foram  devidamente  estornados  em  períodos  de  apuração  subsequentes.  A ENERGISA não comprovou o solicitado.  Com efeito, entendo que a recorrente não apresentou elementos solicitado na  diligência, que demonstrassem que efetivamente contabilizou as receitas que teriam  tido seu valor questionado judicialmente e que justificariam sua exclusão no ano de  2001,  por  meio  da  provisão  (PDD).  Limitou­se  a  apresentar  planilhas  que  embasariam  os  lançamentos  efetuados  em  sua  escrita  contábil,  porém  sem  se  desincumbir  de  demonstrar  seu  vínculo  com  as  receitas  objeto  de  questionamento  judicial.  O  relatório  da  consultoria  tributária  trazido  aos  autos  pela  recorrente  (fls.  7871/7911),  também  não  trazem  novos  elementos  visando  tal  comprovação,  limitando­se, em síntese, a reiterar a correção dos procedimentos da recorrente.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento quanto ao ponto  ­ Da Glosa de Custos ­ Faturamento Complementar(R$ 10.434.423,05.). ­ Subitem 5.3.1.2 do RTF   Este item refere­se à contabilização de faturas de compra de energia elétrica,  pela Recorrente,  junto  à Companhia Hidroelétrica  do São Francisco  ­ CHESF,  no  ano de 2001. Trata­se, de fato, da nota fiscal n° 5342, emitida pela CHESF, no valor  de  R$  10.908.181,17  ­  R$  473.758,12  (ajuste),  em  vista  dos  depósitos/créditos  bancários feitos pela ENERGISA (Saelpa), referente ao faturamento complementar  relativo  ao  fornecimento  de  energia  do  ano  de  2001.  Sustenta  o  auditor  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  custo,  mas  sim  como  um  ativo  circulante ou recuperável a longo prazo.   Fl. 794DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 795          16 A  recorrente  alega  que  tal  entendimento  equivocado  decorreu  da  escusável  falta  de  conhecimento  técnico  acerca  do  funcionamento  e  da  regulação  do  setor  elétrico  brasileiro,  vigentes  à  época.  Por  esse  desconhecimento,  o  fiscal  acabou  confundindo  o  objeto  da  autuação  (faturamento  de  energia  comprada)  com  a  Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE.  Sustenta  que  a  DRJ  não  analisou  os  argumentos  da  recorrente,  atendo­se  simplesmente a transcrever na íntegra o Parecer COSIT n° 26. o r. julgador manteve  a linha de pensamento equivocada do r. auditor  fiscal, vinculando o pagamento da  nota  fiscal n° 5342 da CHESF à  sobretarifa objeto do Parecer COSIT n° 26/2002,  quando na verdade, esse dois fatos não guardariam entre si qualquer relação.  Relata que possuía contrato de fornecimento com a CHESF celebrado em 25  de janeiro de 2000 (doc.16) que no Anexo I apresenta as quantidades contratadas e  as  tarifas do  contrato  inicial. O montante  de  energia  contratado  para  2001,  com a  CHESF, correspondeu a 396 MW médios. Tais montantes mensais foram registrados  no MAE considerando o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula 11 do Contrato.  Apresenta  a  tabela  Ia  (doc.  17),  que  contém  os  montantes  mensais  contratados  e  adquiridos em 2001, bem como teriam sido os correspondentes faturamentos, caso  não houvesse sido decretado o racionamento de energia. Para cada mês, as tarifas e  os faturamentos foram obtidos conforme Cláusula 14 do contrato inicial.  Alega que, em função do racionamento de energia na região nordeste, no ano  de  2001,  a  CHESF  havia  faturado  apenas  80%  do  valor  contratado  para  o  ano,  enquanto  que  a  SAELPA  havia  consumido  um  volume  de  energia  equivalente  a  93,638% do contrato  inicial, Dessa diferença originou­se um débito de  compra de  energia da Energisa (Saelpa) para com a CHESF.  Observa  que,  até  então,  havia  efetuado  o  registro  contábil  das operações  de  comercialização,  realizadas  com  base  em  estimativas  elaboradas  pela  sua  própria  administração, observando os princípios fundamentais da contabilidade. Assim, em  dezembro  de  2001,  registrou  o  valor  de  R$  11.096.782,02  para  fins  de  efeitos  contábeis,  tendo  em  vista  a  definição,  à  época,  dos  redutores  pelos  órgãos  competentes.  Posteriormente,  com  a  determinação  em  definitivo  do  Fator  de  Redução,  foram  efetuados os  devidos  ajustes,  nos  valores  de R$ 473.758,12  e R$  188.600,85 (receitas  levadas à  tributação no exercício de 2002 ­ vide Diário ­ doc.  XX anexo), resultando no valor líquido de R$ 10.434.423,05.  Sustenta que a perda de receita da Recorrente em virtude do racionamento de  2001, a ser compensada de forma diferida pela RTE, não se confunde com o valor  pago à CHESF pela energia consumida naquele ano.  Conclui que deve ser levado em consideração o Princípio da Competência do  exercício, bem como a emissão da fatura complementar, que se deu em dezembro de  2001  e  que  se  essa  despesa  operacional  foi  confirmada  com  o  valor  apurado  pela  Chesf na competência de 2001.   Passo a analisar os elementos dos autos.  De  acordo  com  a  informação  obtida  pela  fiscalização  junto  à  CHESF,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  (e­fls.  2580/2582),  esta  diferença,  faturada  em  dezembro  de  2001,  decorre  sim  do  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico,  firmado  em  dezembro  de  2001  e  corresponde  à  diferença  entre  os  montantes  faturados  e  os  montantes  contratuais,  em  face  das  reduções  ocorridas  em  decorrência  do  racionamento, no período de junho a novembro de 2001, conforme Termo Aditivo  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 796          17 nº 01 ao Contrato Inicial de Compra e Venda de Energia Elétrica, celebrado entre a  SAELPA e a CHESF (e­fls. 2583/2588).  O Anexo 16 (fls. 419/420 ­ ou e­fls. 263/264) acostado à resposta ao Termo  de  Intimação  de  18/09/2003  (docs.  fls.  222/240  ou  e­fls.  7130/7148)2,  revela  que  este  faturamento  decorreu  do  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico  estabelecido  pela  Medida Provisória nº14 e demais regulamentações dos agentes reguladores.   Segundo  o  referido  documento,  que  consiste  na  Nota  Explicativa  às  Demonstrações  Contábeis  para  os  exercícios  findos  em  31/12/2001  e  2000  da  recorrente, esta informava:  [...]  Em 11 de março de 2002, a SAELPA encaminhou à Aneel  os  cálculos  da  recomposição  tarifária,  os  quais  estão  sujeitos à homologação pelo órgão regulador. Para que  a SAELPA tenha direito a essa compensação, renunciou  a  qualquer  pleito,  judicial  ou  extrajudicial,  relativo  a  fatos  e  normas  concementes  ao  Programa  Emergencial  de  Redução  do  Consumo  de  Energia  Elétrica  e  à  recomposição tarifária extraordinária, bem como aderiu  aos acordos  firmados entre os agentes do setor elétrico,  conforme previsto pela Medida Provisória n° 14 e pelas  Resoluções n°91, da GCE, e n° 31, da Aneel.  b)  R$26.956  referentes  à  energia  disponibilizada  pelos  geradores  livres,  os  quais  dispunham  de  geração  não  comprometida  em  contratos.  Essa  energia  foi  denominada  'energia  livre'.  Nesse  montante  incluem  R$984 relativos ao Pis e Cofins.  O valor referente à energia  livre  foi contabilizado como  despesa  operacional  com  base  em  comunicado  aos  agentes, divulgado em 13 de março de 2002 pela Asmae  (órgão  operador  do  MAE),  no  montante  de  R$25.972,  líquido  do  Pis  e  Cofins.  Esse  valor  será  repassado  aos  geradores.  Eventuais decisões das autoridades reguladoras do setor  de  energia  elétrica,  quanto  à  recomposição  tarifária  extraordinária,  bem  como  o  montante  relacionado  à  energia livre, poderão resultar em ajustes relevantes nos  valores registrados pela SAELPA. Os valores definitivos  a  serem  divulgados  deverão  ser  validados  pela  Aneel,  conforme  previsto  em  sua  resolução  n°  72,  de  07  de  fevereiro de 2002.  Como parte do acordo relativo à recomposição tarifária,  a  SAELPA  irá  pagar  à  Companhia  Hidro  Elétrica  do  São  Francisco  ­  CHESF  o  valor  integral  do  contrato  inicial  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  reduzidos  pelo fator 0,9759, estabelecido pela Aneel. Esses valores  montam,  em 31 de dezembro de 2001,  em R$13.122.  A  soma  desse  valor  e  da  energia  livre,  mencionada  anteriormente,  que  totaliza  R$39.094,  foi  registrada  no  resultado  do  exercício,  na  rubrica  Energia  Elétrica                                                              2 A sequência de numeração de folhas no e­processo (e­fls.) ficou prejudicada por falha na anexação do volume II  do processo físico, que resultou fora da ordem.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 797          18 Comprada  para  Revenda  e  compõe  o  saldo  da  conta  Fornecedores  no  Passivo  Circulante  e  do  Exigível  a  Longo Prazo.  [...]  De acordo com o RTF (e­fls. 140) a recorrente procedeu a adição no Lalur do  valor de R$ 25.972 mil referentes à energia disponibilizada pelos geradores  livres,  mas  não  adicionou  o  valor  relativo  ao  valor  da  diferença  faturada  pela  CHESF,  verbis:  A SAELPA contabilizou em 31112/2001, a titulo de custo  ressarcimento  gerador,  na  615.03.3.5.4.1  ­  Operações  com  Energia  Elétrica,  na  subconta  4105  ­  Passivo  Regulatório, o montante de R$ 25.972.598,52, levando­a  na  apuração  do  resultado  do  exercido.  Da  análise  da  Ficha 09A ­ Demonstração do Lucro Real, da DIPJ 2002,  fls. 185, e das folhas 10 e 24 do LALUR, fls. 296 e 310,  constata­se  que  a  SAELPA  adicionou  o  valor  acima  citado  na  apuração  do  lucro  real,  com  o  histórico:  valores  provisionados  do  PERECE  ­  Consulta  11618.004276/2002­03  ­  Parecer  Cosit  026  de  26/09/2002.  Trata­se, sem dúvida de questão complexa, envolvendo um momento de crise  no  setor  elétrico,  que  acabou  gerando  situações  atípicas  do  ponto  de  vista  das  operações e resultados das companhias geradoras e distribuidoras e que demandou a  intervenção do Poder Público de modo a assegurar a sustentabilidade econômica do  sistema elétrico brasileiro.  O alcance de cada situação deve ser analisado dentro deste contexto, portanto.  Penso que a transposição das conclusões do Parecer Cosit nº 26/2002 para o  presente caso merece ponderações.  O  referido  parecer  trata  do  reconhecimento  da  receita que  seria  gerada  pela  Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE, previstas nas MPs. 2198­5/2001 (art.  28) e 14/2001 (art. 4º), trazendo o entendimento de que tais receitas somente devem  ser reconhecidas para fins de incidência dos tributos federais, quando de sua efetiva  realização  (cobrança  dos  percentuais  nas  faturas  dos  consumidores  que  seriam  realizadas a partir do ano de 2002), atendendo ao Princípio da Competência.  A decisão recorrida entende que o custo da energia, ora em discussão, também  deveria ser atrelado ao reconhecimento da receita decorrente da RTE, em respeito ao  citado  Princípio  da  Competência,  pois  seria  uma  energia  adquirida,  mas  não  consumida no ano de 2001, que seria, portanto, um custo do ano de 2002.  Depois  de  muito  analisar  e  pesquisar  sobre  as  regulamentações  ocorridas  naquele episódio da crise energética de 2001, cheguei a conclusão de que tal custo se  refere ao ano de 2001, tal como reconhecido pela recorrente. Explico.  Não resta dúvida que, tal diferença ora em debate está diretamente relacionada  ao  racionamento  de  energia  do  ano  de  2001  e  tem  implicação  na  Recomposição  Tarifária Extraordinária ­ RTE, previstas nas MPs. 2198­5/2001 e 14/2001.  Pelo  que  se  depreende  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  em  especial  os  esclarecimentos prestados pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco ­ CHESF  (fls.  2580/2581),  do  Contrato  de  Compra  e  venda  de  Energia  entre  CHESF  e  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 798          19 SAELPA  (atual  Energisa)  ­  fls.  4883/4922  e  respectivo Termo Aditivo  nº  01  (fls.  4973/4980),  dos  avisos  de  faturamento  provisório  expedidos  pela  CHESF  (fls.  4947/4960) e das disposições contidas na Resolução Aneel nº 31, de 24 de janeiro de  2002 (fls. 4962/4971), a diferença cobrada pela CHESF referente ao faturamento de  junho a novembro e 2001, corresponde efetivamente ao custo da energia contratada  e  fornecida  por  aquela  geradora  à  recorrente  no  período  referido  e  que  não  fora  faturado  anteriormente,  tendo  em  vista  a  orientação  setorial  de  que,  em  face  do  racionamento,  o  faturamento  deveria  corresponder  a 80% do valor  contratado,  até  que se definisse o percentual definitivo de redução, que restou fixado em 3%.  Nos esclarecimentos prestados pela CHESF (fls. 2580/2581), ante a intimação  da fiscalização, restou consignado, verbis:  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  22/04/2005,  apresentamos,  a  seguir,  as  justificativas  solicitadas:  Em  função  do  Racionamento  de  Energia  Elétrica,  ocorrido  no  período  de  junho  de  2001  a  fevereiro  de  2002,  houve uma  redução no Consumo  de Energia  da  ordem  de  20%  que  afetou  o  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato  de  suprimento  entre  SAELPA  e  CHESF.  Houve negociações envolvendo todos os agentes do Setor  Elétrico  que  culminou  num  acordo  conhecido  como:  "Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico",  firmado  em  dezembro de 2001, onde foi estabelecido que durante o  período de ­ racionamento, o faturamento dos contratos  iniciais  deveriam  ser  reduzidos,  com  relação  aos  montantes contratados, em um percentual, ainda por ser  definitivamente estabelecido, entre 2% e 3%.  A  CHESF,  no  período  de  junho  a  novembro  de  2001,  faturou  contra  a  SAELPA  com  redução  de  20%  dos  montantes  contratados. Em 31/12/2001 a CHESF emitiu  a  fatura  5324,  correspondendo  a  97%  dos  montantes  contratuais  no  mês  de  dezembro  e  a  fatura  complementar 5342, em questão, correspondendo a 17%  dos  montantes  contratados  no  período  de  junho  a  novembro de 2001.  Outrossim,  informamos  que,  o  embasamento  legal  encontra­se  disposto  no  Termo  Aditivo  N°  01  ao  Contrato  Inicial  de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica, celebrado entre SAELPA e CHESF em 04 de  junho de 2002, cuja cópia anexamos juntamente com a  Resolução  ANEEL  N°  31,  de  24  de  janeiro  de  2002,  citada  na  cláusula  6°,  item  a)  que  trata  do  fator  de  redução do período de junho a dezembro de 2001.  (grifei)  Na cláusula 6ª do Termo Aditivo, ficou estabelecido, verbis:  Cláusula  6º  ­ A Cláusula  11  dos Contratos  Iniciais  das  distribuidoras  localizadas  nas  áreas  alcançadas  pelo  PERCEE  passa  a  vigorar  acrescida  do  seguinte  parágrafo terceiro:  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 799          20 "Parágrafo  Terceiro.  As  quantidade  de  energia  e  demanda  vendidas  sob  este  CONTRATO  no  período  de  vicia do Programa Emergencial de Redução do Consumo  de  Energia  Elétrica  ­  PERCEE  serão  reduzidas  com  aplicação do seguinte fator de redução:  a)  para  o  período  de  junho  a  dezembro  de  2001.  o  previsto  no  art.  5º  da  Resolução  da  ANEEL  nº  31,  de  2002: e  b)  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2002,  o  previsto no art. 3º da Resolução da GCE nº 133, de 6 de  junho de 2002 e, de acordo com a disciplina estabelecida  pela ANEEL."  A Resolução Aneel nº 31, por sua vez traz a seguinte disposição em seu art.  5º, verbis:  Art.  5º As  concessionárias  distribuidoras  alcançadas  pela  recomposição  tarifária  extraordinária  deverão  pagar  às  geradoras,  durante  o  período  de  vigência  do  Programa  Emergencial  de  Redução  do  Consumo  de  Energia  Elétrica,  os  valores  dos  contratos  iniciais  e  equivalentes, com redução proporcional àquela aplicada  às  concessionárias  distribuidoras,  de  acordo  com  o  seguinte fator de redução:        onde:    I  ­  Frd  corresponde  ao  fator  de  redução  a  ser  aplicado  aos  valores  dos  contratos  iniciais  e  equivalentes;  II  ­  CEag  corresponde  ao  consumo  esperado  agregado  calculado na  forma do  inciso  II  do §  4º do art. 4º;  III  ­  CIi  corresponde  à  definição  constante  do  inciso III do § 4º do art. 4º; e  IV  ­  FPi  corresponde  à  definição  constante  do  inciso IV do § 4º do art. 4º. 3                                                              3 Art. 4º  § 4º [...]  III ­ CIi corresponde aos montantes de energia contratados pela concessionária de distribuição de energia elétrica e  homologados pela ANEEL  nos  termos do  art.  10 da Lei nº  9.648, de 27 de maio de 1998  (contratos  iniciais  e  contratos celebrados antes da edição do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que produzam efeito equivalente  ao dos contratos iniciais), quotas­partes de Itaipu determinadas anualmente pela ANEEL, energia assegurada ou  associada da geração própria e contratos bilaterais das concessionárias de distribuição, já registrados no MAE ou  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 800          21 Entendo  que,  diante  do  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico,  que  restou  formalizado entre a recorrente e a CHESF, por meio do Aditivo nº 1 ao Contrato de  Compra e Venda de Energia,  a  interessada se comprometeu a pagar 97% do valor  correspondente  ao  montante  de  energia  contratado  para  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2001,  independentemente  da  redução  efetiva  verificada  no  fornecimento da energia em face do racionamento realizado naquele período.   Em contrapartida, como parte do Acordo Geral do Setor Elétrico, teria direito  à  cobrança,  a  partir  de  2002,  da  Recomposição  Tarifária  Extraordinária,  para  se  ressarcir  dos  custos  que  se  revelaram  desproporcionais  à  receita  obtida  naquele  período, nos termos dispostos nos arts. 2º e 4º da MP. 14/2001, verbis:   [...]  Pelo que deduzo do quadro fático e normativo acima delineado, a recorrente  incorreu  efetivamente  em  custos  maiores  na  aquisição  de  energia  no  período  de  junho a dezembro de 2001 em face do acordo setorial para a compensação de perdas  entre os diversos agentes do setor elétrico (geradoras e distribuidoras). Este custo se  refere à energia comercializada no próprio ano de 2001.  Diante  do  acordo  firmado  a  interessada  passou  a  ter  direito  à  uma  recomposição  tarifária  extraordinária a  ser  cobrada  sobre a  energia vendida a  seus  consumidores  a partir  de 2002. Por óbvio os  custos  correspondentes  a esta  receita  são  os  mesmos  da  receita  normal  comercializada,  ou  seja,  os  custos  da  energia  adquirida  e  comercializada  no  próprio  ano  de  2002,  pois  é  sobre  esta  energia  vendida que seria aplicada a tarifa extraordinária.  Assim,  entendo  que  o  reconhecimento  desta  parcela  de  custo  no  ano­ calendário  2001  pela  interessada,  não  entra  em  contradição  com  o  entendimento  emanado  do  Parecer  Cosit  nº  26/2002,  quando  este  tratou  do  reconhecimento  das  receita oriundas da Recomposição Tarifária Extraordinária ­ RTE.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso quanto a este  ponto.  ­ Das Diferenças  de Despesas  com Compra  de Energia  da CHESF  (R$  2.871.961,74). ­ Subitem 5.3.1.1 do RTF   De  acordo  com  o  RTF,  a  fiscalização  solicitou  informações  à  Companhia  Hidroelétrica do São Francisco ­ CHESF e, com base na resposta obtida, entendeu  que  havia  divergências  entre  os  valores  escriturados  pela  SAELPA  e  os  valores  constantes da emissão das notas fiscais da Chesf, relativas a essas contas. O Auditor  Fiscal,  então,  glosou  os  valores  estornados  da  nota  fiscal  n°  5324  em  R$  2.098.505,44,  bem  como  a  diferença  entre  o  valor  contabilizado  e  o  constante  da  nota no valor de R$ 111.097,33. Da mesma forma, glosou o estorno da nota fiscal n°  5342,  no  valor  de  R$  473.758,12,  e  a  diferença  entre  o  valor  contabilizado  e  o  constante  daquela  nota,  no  valor  de  R$  188.600,85,  totalizando  a  glosa  de  R$  2.871.961,74, como despesa/custo indedutível para a apuração do lucro real no ano­ calendário de 2001.                                                                                                                                                                                           na ANEEL até novembro de 2001, que tiveram os volumes mensais dos contratos iniciais reduzidos em 2001 em  relação ao mesmo mês de 2000, até o limite da referida redução, conforme verificação pela ANEEL;  IV ­ FPi corresponde ao fator que reflete as perdas de energia elétrica das concessionárias distribuidoras ocorridas  na comercialização desse produto, calculado, por concessionária distribuidora, pela média de doze meses de junho  de 2000 a maio de 2001.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 801          22 A DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  somente  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro real os custos e despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação  hábil e idônea.  A recorrente alega que os procedimentos  tiveram suporte na época pelo seu  órgão  regulador,  bem  como  pelas  disposições  do  Setor  Elétrico,  a  saber ANEEL,  ABRAGE,  GCE,  através  de  expedição  de  resoluções.  Ademais,  todos  os  lançamentos  contábeis  tiveram  suporte  no  que  determina  os  contratos  iniciais  de  fornecimento de energia elétrica, a legislação vigente no período de racionamento e  os fatores econômicos efetivos.  Sustenta  que  em  dezembro  de  2001,  o  governo  e  as  empresas  de  energia  elétrica  firmaram  o  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico  com  as  concessionárias  distribuidoras  e  as  geradoras  de  energia  elétrica,  com  o  intuito  de  garantir  o  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos  existentes  e  a  recomposição  de  receitas  relativas ao período de vigência do Programa Emergencial de Redução do  Consumo de Energia Elétrica (Racionamento / "Programa Emergencial").   Que  este  acordo  abrangia  (i)  as  perdas  de  margem  incorridas  pelas  distribuidoras e geradoras no período de vigência do citado Programa Emergencial,  (ii) os custos adicionais da Parcela A  . para o período de 1/01/2001 a 25/10/2001,  (iii) a parcela dos custos com a compra de energia no âmbito do Mercado Atacadista  de Energia (MAE), denominada "energia livre", realizadas até dezembro de 2002 e  (iv) a substituição do direito contratual previsto no Anexo V dos Contratos Iniciais  (compra e venda de energia).  Assim,  as  distribuidoras  alcançadas  por  essa  recomposição  tarifária  extraordinária  teriam que pagar às geradoras, durante o Programa Emergencial, os  valores  dos  contratos  iniciais  e  equivalentes,  com  redução  proporcional  àquela  aplicada às distribuidoras. Essa redução foi definida em 2,341%.  A recorrente alega que demonstra através do Extrato contábil (doc.22 ­ anexo  09 da impugnação) que efetuou a contabilização em dezembro de 2001 dos valores  relativos  à  diferença  de  despesas  com  compra  de  energia  elétrica  adquirida  da  CHESF, bem como o valor da compra de energia elétrica para o mês de dezembro  de 2001, de acordo com os demonstrativos de cálculos efetuados à época (doc 23 ­  anexo 10 da impugnação).  Afirma  que,  com  base  na  informação  detida  no  momento  do  lançamento  contábil (antes da definição final do fator de redução), efetuou os cálculos utilizando  o Fator de Redução 2,1%.  Sustenta  que  efetuou  a  contabilização  na  conta  contábil  615.03.3.5.41  subconta 4101 dos valores de energia comprados da CHESF em montantes de: (i)  R$12.084.922,43 ­ energia comprada de dezembro de 2001, e (ii) R$11.096.782,02 ­  valor complementar de valores de energia comprada de abril a dez de 2001.    Diz  que  os  documentos  hábeis  e  idôneos  que  serviram  de  base  para  os  registros  contábeis  dos  valores  de  R$  11.096.782,02  e  R$  12.084.922,43  foram  apresentados  pela Recorrente  no momento  da  fiscalização,  tendo  sido,  no  entanto,  desconsiderados pelo Fiscal, que desprezou a correção de tais valores contabilizados  com fator de redução (2,1%), relativo ao período de abril a dezembro de 2001.  Sustenta  que  o  lançamento  de  R$  11.096.782,02  refere­se  ao  somatório  encontrado após a aplicação do fator de redução de 2,1% sobre o valor do contrato  inicial  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  do  período  de  abril  a  novembro  de  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 802          23 2001 e que o lançamento de R$ 12.084.922,43 é o valor contrato inicial de compra e  venda de energia elétrica para o mês de dezembro de 2001,  já aplicado o  fator de  redução de 2,1 %.   Refere  que  num  segundo momento,  após  a  celebração  do Acordo Geral  do  Setor Elétrico, utilizou o fator de redução de 2,341% para o cálculo da diferença de  despesas  com compra  de  energia  elétrica  adquirida  da CHESF,  e  de  20%  sobre  o  valor  da  compra  de  energia  elétrica  (contrato  inicial)  para  o mês  de  dezembro  de  2001, apurando­se os valores de R$13.122.235,30 em vez de R$11.096.782,02 e de  R$9.875.319,66 em vez de R$12.084.922,43, respectivamente.  Assim, a diferença apontada para a nota fiscal da Chesf n° 005324, no valor  de  R$  2.209.602,77,  refere­se  ao  valor  contabilizado  pela  SAELPA  e  o  valor  indicado  pela  Chesf,  com  o  redutor  de  20%  (vinte  por  cento).  Com  relação  à  diferença  citada  na  nota  fiscal  n°  005342,  no  valor  de  R$  662.358,97,  a  mesma  refere­se  à  subtração  do  valor  registrado  pela  SAELPA,  e  o  valor  efetivamente  devido após o ajuste.  Afirma que o valor contábil registrado em dezembro de 2001 pela SAELPA  (R$ 11.096.782,02) foi assim calculado em função de que também se desconhecia o  ajuste da fatura complementar, o que se deu apenas em meados de 2002.   Alega  que  as  diferenças  de  R$  2.209.602,77  e  de  R$  662.358,97,  acima  esclarecidas  e  que  totalizam  R$  2.871.961,74,  foram  levadas  à  tributação  no  exercício fiscal de 2002, quando houve a definitiva indicação do valor devido pelo  MAE, o que se comprovaria com o lançamento contido no Diário (doc. XX anexo).  Por  ocasião  da  Resolução  nº  1302­000.451,  eu  havia  me  manifestado,  preliminarmente, no sentido de que tais valores efetivamente não deveriam ter sido  reconhecidos  como  custos  ou  despesas  do  ano  de  2001  e  que,  quando  muito,  se  comprovada a efetivação do estorno no ano­calendário 2002, "poderia caracterizar a  ocorrência de postergação de pagamento do imposto por inobservância do regime de  competência,  nos  termos  do  art.  273  do  RIR/1999,  mas  exigiria  também  a  comprovação de que a recorrente apurou e recolheu os tributos devidos no ano em  que se deu tal reconhecimento4, o que também não restou comprovado nos autos".  Daí a conversão em diligências para que a interessada fosse intimada a:  I) apresentar comprovação do estorno, no ano de 2002,  das  diferenças  de  despesas  com Compra de Energia  da  CHESF,  no  valor  de  R$  2.871.961,74,  mediante  cópias  dos  registros  contábeis  nos  livros  Diário  e  Razão  (partida  e  contrapartida,  devidamente  identificadas  no  plano de contas)  III)  apresentar  comprovação  de  que  tais  valores  foram  efetivamente  tributados  naquele  ano,  ou  seja,  que  a                                                              4 PN. CST. 02/1996:  [...]  9. Por outro lado, nos casos em que, nos períodos­base subseqüentes ao de início do prazo da postergação até o de  término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e contribuição social devidos, em virtude de prejuízo  fiscal  ou  de  base  de  cálculo  negativa  da  comtribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  o  lançamento  deverá  ser  efetuado para  exigir  todo o  imposto  e  contribuição  social  apurados  no período­base  inicial,  com os  respectivos  encargos legais, tendo em vista que, segundo a legislação de regência, as perdas posteriores não podem compensar  ganhos anteriores.      Fl. 802DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 803          24 interessada apurou e recolheu os tributos lançados (IRPJ  e  CSLL)  sobre  o  resultado  anual  de  2002,  mediante  juntada de cópias de Demonstração de Resultado, Lalur,  DIPJ  e  DCTF,  relativos  aos  tributos  apurados  em  31/12/2002.  Na  resposta  à  diligência,  a  interessada  limitou­se  à  reprisar  as  alegações  recursais  e  propugnar  pelo  reconhecimento  da  legalidade  e  correção  do  valor  contabilizado,  especialmente  em  face  da  aplicação  dos  princípios  contábeis  da  Competência  e  do  Conservadorismo,  diante  da  situação  fática  ocorrida  em  decorrência do Acordo Geral do Setor Elétrico.  O  relatório  da  consultoria  tributária  trazido  aos  autos  pela  recorrente  (fls.  7871/7911),  apenas  busca  explicar  mais  uma  vez  o  reconhecimento  contábil  efetuado  pela  recorrente,  validando­os,  segundo  o  entendimento  ali  manifestado,  com base nos princípios contábeis da Competência e da Oportunidade.  Revendo  os  elementos  dos  autos,  penso  que  as  conclusões  preliminares  trazidas na Resolução nº 1302­000.451 merecem alguns reparos.  Com  efeito,  o  relato  das  alegações  trazidas  pela  recorrente  confirmam,  ao  menos  parcialmente,  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  tais  valores  não  poderiam compor o custo da energia comprada no ano de 2001.  Desde logo a fiscalização constatou diferenças entre os valores lançados pela  interessada  como  custo  e  as  notas  fiscais  (nº  005324  e  005342)  emitidas  pela  CHESF, apontando, respectivamente os valores de R$ 111.097,33 e R$ 188.600,85,  que  a  própria  recorrente  confirma  como  incorretos,  uma  vez  que  procedeu  aos  lançamento com base em estimativas feitas antes da emissão das notas fiscais, o que  ocorreu ainda em 2001. Portanto, a glosa desses valores é inquestionável.  Não  se  justifica  a  alegação  da  recorrente  de  que  desconhecia  os  valores  efetivamente devidos, pois as notas fiscais nº 005324 e 005342 foram emitidas pela  CHESF em 31/12/2001 (fls. 2566/2572).  Assim, certamente tais diferenças foram indevidamente registrada no custo do  ano de 2001.  Com relação à diferença de R$ 2.098.505,44, relativa à Nota Fiscal nº 005324,  verifica­se  pelo  RTF  que  a  interessada  procedeu  à  liquidação  da  fatura,  com  o  referido desconto aplicado, por meio de depósitos/créditos bancários em 15/01/2002  e 05/02/2002..   O  mesmo  ocorreu  com  relação  ao  valor  de  R$  473.758,12,  estornado  pela  CHESF relativo à NF. nº 005342, relativo ao ajuste feito em face do Acordo Geral  do Setor Elétrico, que de acordo com o RTF foram quitadas em março e setembro de  2002.   Com  relação  a  estes  valores,  considerando  o  entendimento  anteriormente  manifestado neste voto quanto aos valores suplementares faturados pela CHESF em  dezembro de 2001 com base no Acordo Geral do Setor Elétrico, entendo que se os  estornos ocorridos decorreram de novas orientações emanadas dos órgãos regulares  em 2002, não havia, naquele momento como a interessada fazer tal reconhecimento  em sua escrituração.   Como  registrado  acima,  a  empresa CHESF  emitiu  as  duas  notas  fiscais  em  31/12/2001  e  os  ajustes  nos  valores  só  ocorreram  no  decorrer  do  ano  de  2002.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 804          25 Assim, tais valores deveriam ter sido registrados naquele ano­calendário e, portanto,  afetariam apenas o resultado daquele exercício.  Não  é  razoável  admitir  o  reconhecimento  de  tal  fato de  forma  retroativa  na  contabilidade e no resultado apurado em 2001 pela recorrente.  Desta  feita,  ainda  que  não  tenha  sido  aportado  aos  autos  a  comprovação  contábil de que tais estornos foram efetivamente realizados pela recorrente no ano­ calendário  2002,  tais  lançamentos  não  podem  impactar  o  resultado  do  ano­ calendário 2001.  Assim,  entendo  que  resta  indevida  apenas  a  contabilização  como  custo  dos  valores de R$ 111.097,33 e R$ 188.600,85, registrados à maior pela recorrente com  base em estimativas feitas antes da emissão das notas fiscais.  Neste caso sim, uma vez indevidamente registrados nos custos contabilizados  em  dezembro  de  2001,  tais  valores  deveriam  ter  sido  adicionados  ao  resultado  apurado  em 2001 pela  recorrente,  em observância  ao  regime de  competência,  nos  termos do § 4º do art. 6ºdo Decreto­Lei nº1.598/1977.5  Ante  a  falta  de  comprovação  de  que  estes  valores  foram  efetivamente  estornados  em  2002  e  devidamente  oferecidos  à  tributação,  o  que  poderia  caracterizar,  como  já mencionado, mera  postergação  de  pagamento  do  imposto,  o  lançamento desta infração deve ser mantido nesta parte.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso quanto a  esta matéria, para exonerar da base da exigência o montante de R$ 2.572.263,56, por  corresponderem a custos efetivamente incorridos no ano de 2001.  ­  Da Glosa de Custos  ­ Provisionamento da Compra de Energia no  Mercado Atacadista no Ano­Calendário de 2001 ­ R$ 70.342.053,18. ­ Subitem  5.2 do RTF  Este  item do auto de  infração  refere­se  a  contabilização,  em 31/12/2001, da  energia comprada no Mercado Atacadista de Energia Elétrica ­MAF no valor de R$  70.342.053,18.  No julgamento de primeira instância, a DRJ reconheceu um equívoco no valor  lançado pela fiscalização, reduzindo o valor glosado para R$ 70.270.656,92.  A  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  confundiu  o  custo  da  energia  consumida no ano 2001 com a RTE, aplicando indevidamente o diferimento previsto  no  Parecer  COSIT  n°  26/2002,  sendo  equivocada  a  conclusão  do  auditor,  de  que  teria a SAELPA, indevidamente, deixado "de adicionar na apuração do lucro real a  importância de R$ 70.342.053,18, por ser tal custo/despesa indedutível.  A autoridade  julgadora de primeiro grau,  segundo a  recorrente,descuidou de  analisar  os  argumentos  da  então  impugnante,  atendo­se  simplesmente  a  aplicar  o  Parecer COSIT n° 26, de 26 de  setembro de 2002  , além de  ter negado pedido de  diligência requerido que teria esclarecido definitivamente a celeuma.                                                              5 Art 6º ­ Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas  ou autorizadas pela legislação tributária.  [...]    § 4º  ­ Os valores que, por competirem a outro período­base,  forem, para efeito de determinação do  lucro real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real  do  período  competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 805          26 Alega  que  os  lançamentos  do  Livro Diário  n°  127,  contidos  nas  fls.  3.835,  3.836 e 3.838 dos autos, apesar de terem sido denominados "PROVISÃO COMPRA  MAE", não são provisões, pois retratam custos e despesas efetivamente ocorridos a  cada mês de 2001. Aqueles valores, que totalizam R$ 70.342.053,18, representam o  custo da energia comprada pela Recorrente no MAE a cada mês de 2001, a fim de  atender seu mercado consumidor.  Explica que o suprimento de energia da Saelpa em 2001 era proveniente de  seu  Contrato  Inicial  com  a  geradora  Chesf,  (doe.  16  Contrato  da  CHESF),  complementado por Contratos Iniciais de compra das concessionárias de distribuição  Companhia  Energética  do  Ceará,  Companhia  Energética  de  Pernambuco  e  Companhia Energética do Rio Grande do Norte.  Informa que, em 17 de abril de 2001, antes que se falasse em racionamento de  energia elétrica, a Energisa celebrou contratos bilaterais de venda de energia para a  Companhia Força e Luz Cataguazes ­ Leopoldina e empresa Energética de Sergipe  S.A.   Como  conseqüência  do  racionamento  de  energia  elétrica,  foi  celebrado  o  Acordo  Geral  do  Setor  Elétrico,  do  qual  constou  a  instituição  da  Recomposição  Tarifária  Extraordinária  ­  RTE,  assim  como  a  obrigatoriedade  de  celebração,  por  cada distribuidora, de um "Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais" com  as geradoras.  ­ Destaque­se que o "Acordo de Compra de Sobras Liquidas Contratuais" não  tem  absolutamente  nenhuma  vinculação  com  a RTE.  Enquanto  esta  visava,  como  explicado, o  restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de  concessão, mediante a reposição de perdas das distribuidoras, o "Acordo de Compra  de Sobras Líquidas Contratuais"  tinha por objetivo  redistribuir as eventuais  sobras  de energia das distribuidoras para as geradoras, como forma de incentivo ao setor de  geração. Assim,  a Recorrente  celebrou  o  "Acordo  de Compra  de  Sobras Líquidas  Contratuais",  que  considerava  como  equivalentes  apenas  os  contratos  iniciais  firmados entre a distribuidora e as geradoras de energia.  Assim, os contratos bilaterais de venda de energia celebrados com a CFLCL e  a ENERGIPE não foram considerados para o cálculo das sobras, pois, com base no  disposto no inciso III do § 5o do art. 2° da Resolução GCE n° 091, de 21/12/01, não  foram considerados como equivalentes aos contratos iniciais.  Informa que esse entendimento foi ratificado por meio do item I do Despacho  ANEEL  n°  288,  de  16/05/02,  anexo,  que  não  relacionou  tais  contratos  como  equivalentes aos iniciais. Como conseqüência, acabou a recorrente sendo obrigada a  comprar no Mercado Atacadista de Energia a quantidade de energia necessária para  honrar os contratos bilaterais.  Aduz que o Acordo de Compra de Sobras Líquidas Contratuais  resultou em  exposição ("compra" de energia no mercado de Curto prazo do MAE) da Recorrente  correspondente aos montantes vendidos a CFLCL e Energipe, registrados no MAE.  Esta  exposição  foi  valorada  ao  preço  da  energia  no  mercado  de  curto  prazo  (na  ocasião  denominado  PMAE)  no  submercado  Nordeste,  que  correspondeu  a  R$  684/MWh de Io de junho até a 21 de setembro e R$ 562,15/MWh de 22 de setembro  até  31  de  dezembro  de  2001  (valores  constantes  do  site  da  CCEE,entidade  que  sucedeu o MAE).  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 806          27 Assim, teria sido obrigada a pagar pela energia que foi obrigada a comprar no  MAE no ano de 2001, para ter lastro para cumprir seus contratos bilaterais de venda  de energia.   Informa  que  os  agentes  do  Setor  Elétrico,  solicitaram  do  MAE  O  posicionamento sobre essas contas, a fim de formalizar os lançamentos contábeis do  exercício  e  que  apenas  ocorreu  em  28  de  fevereiro  de  2002,  quando  houve  a  divulgação  aos  Agentes  do  Demonstrativo  provisório  e  aproximado,  de  natureza  meramente informativa contendo os melhores números para se proceder ao registro  contábil­financeiro, formalizado mediante a CI­AS 0347/2002, com a denominação  de  Provisionamento  2001  e  Formulação  Algébrica  referente  ao  Acordo  de  Racionamento .  Explica  que  os  números  que  constam  no  demonstrativo  divulgado  no  Comunicado  citado  acima,  registram  os  valores  disponíveis  às  distribuidoras  e  geradoras,  resultado  das  compras  e  vendas  de  energia  no  MAE.  Os  valores  constantes da coluna "Montante Financeiro Mensal  (R$)  representam os créditos e  débitos decorrentes das sobras ou déficits de energia em cada mês (que resultam do  balanço entre oferta e consumo), valoradas ao PMAE (Preço MAE).  Afirma  que  o  valor  de  R$  70.342.053,18,  resulta  dos  valores  devedores  mensais relativos à Recorrente, apurados pelo MAE, constantes da coluna Montante  Financeiro Mensal  (R$) do  anexo Resultados do Provisionamento  2001,  acrescido  do valor de R$ 71.396,26,  informado pelo MAE como Ajuste MAE compra  jan  a  ago/00.  Conclui que, restou demonstrado que:  (i)  Provisionamento  foi  a  denominação  utilizada  pelo  MAE  quando  informou  o  valor  devido  pela  Recorrente  pela  energia  adquirida  no  mercado  de  curto  prazo  nos  meses  de  2001.  O  fato  de  constarem  da  escrituração  contábil  lançamentos  com  indicação  desse  nome  não  transforma  tais  lançamentos  em  provisões.  Pelo  contrário,  o  fato  de  tais  lançamentos  representarem  despesas incorridas no ano de 2001, não custos futuros, é  suficiente  para  afastar  qualquer  entendimento  naquele  sentido,  sendo certo não  se  tratar  de provisão, mas  sim  de despesa operacional;  (ii) O auditor confundiu o Acordo de Compra de Sobras  Líquidas Contratuais com a RTE, quando a única ligação  entre  esses  dois  fatos  é  o  momento  histórico.  Como  demonstrado,  a  despesa  de  R$  70.342.053,18  decorreu  da obrigatoriedade de aquisição de energia no mercado  de curto prazo pela Energisa, para honrar as vendas de  energia efetuadas, não tendo qualquer vinculação com a  sobre  tarifa criada para os exercícios subseqüentes com  a finalidade de reequilibrar econômica e financeiramente  seu contrato de concessão pela perda de receita em 2001  (RTE).  ­ Frise­se, o valor pago a título de energia comprada no  MAE  foi  uma despesa  efetivamente  incorrida no  ano  de  2001.  Um  custo  necessário  para  sua  operação  e,  por  conseguinte, dedutível. Vale repetir a mesma observação  já feita neste recurso voluntário: o  fato de a Recorrente  ter sofrido prejuízos em razão do racionamento, e de ter  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 807          28 recebido  do  Poder  Concedente  um  reequilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato  de  concessão  de  maneira diferida (RTE) não faz, absolutamente, com que  a  despesa  incorrida  no  ano  de  2001  com  compra  de  energia destinada a suprir seus contratos bilaterais deixe  de  ser  considerada  custo  dedutível.  Não  há  como  se  pretender  aplicar  o  Parecer  COSIT  n°  26/2002  sobre  algo que não é RTE !   Destaca  que,  com  base  no  Princípio  do  Conservadorismo,  e  de  posse  dos  números apresentados em planilha do MAE, que indicou a compra naquele mercado,  lançou tal despesa como custo dedutível na apuração do lucro real, para o exercício  de  2001,  em  virtude  da  observância  do  princípio  da  competência  e  em  função  da  planilha  informativa  apresentada  pelo  MAE  ,  tendo  seguido  a  determinação  do  Manual  de Contabilidade  do  Serviço  Público  de Energia Elétrica,  no  item  6.3.16,  que trata da Comercialização de Energia Elétrica no Âmbito do Mercado Atacadista  de Energia Elétrica ­ MAE.  Ao final solicitou a realização de diligências com pedidos de esclarecimento  acerca  das  operações  de Compra  e Venda  de Energia  junto  à CCEE  ­ Câmara  de  Comercialização de Energia Elétrica.   Após  a  realização  das  diligência  solicitadas  junto  à  CCEE,  ANEEL  e  à  própria contribuinte, a autoridade fiscal reafirmou suas conclusões quanto à natureza  de  provisões dos  valores  lançados  como  custos pela  interessada,  tendo  em vista  o  estorno de R$ 40.113.000,00 relativo ao contrato junto à CFLCL e que a interessada  não  teria comprovado o pagamento dos valores  relativos ao  fornecimento  junto ao  MAE  relativo  ao  contrato  com  a  Energipe,  defendendo  a  sua  indedutibilidade  no  resultado de 2001, conforme expresso no final do Relatório de Diligência Fiscal (e­ fls. 7042/7058):  Pelo exposto fica claro que;  • A Energisa  já demonstra que não comprou energia ao  MAE  pelo  contrato  Saelpa/CFLCL  no  período  de  racionamento, no montante de R$ 40.113.000,00;   •  A  Energisa  não  conseguiu  comprovar  que  comprou  e  pagou  a  importância  ao MAE,  principalmente  referente  ao contrato Saelpa/Energipe.  Pelo  exposto  fica  evidente  que  a  contabilização  das  Provisões no montante de R$ 70.342.053,18 tem que ser  adicionada na apuração do lucro real, tal qual efetuado  no  auto de  infração,  por  ser  indedutível para o  imposto  de  renda  e  pela  não  comprovação  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  tal  qual  procedido  no  lançamento tributário com base nos arts. 6°, § 2°, 7°, 13,  §  1°,  do  Decreto­lei  nº1.598/77;  art.  2°  da  Lei  nº  2.354/54, e art. 45, §2°, da Lei nº 4.506/64.  Intimada  do  relatório  fiscal  a  recorrente  reafirma  que  o  entendimento  fiscal  está equivocado.  Afirma  em  conclusão  que  o  fato  do  valor  de R$  40.113.000,00,  relativos  à  aquisição de energia junto ao MAE, que visava ao cumprimento do contrato com a  CFLCL, tenha sido estornado em 30/06/2002 (conforme cópias do Livro Razão que  anexa),  por  força  do  novo  entendimento  trazido  no Despacho ANEEL  nº  288,  de  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 808          29 16/05/2002, que veio reconhecer o contrato firmado para fornecimento de energia à  CFLCL como equivalente (para fins de cálculo de apuração das sobras líquidas), não  invalida  o  reconhecimento  do  custo  em  31/12/2001,  pois  esta  era  a  situação  reconhecida pelos órgãos setoriais naquele momento.   Com relação ao pagamento da energia adquirida junto ao MAE relacionada ao  contrato  da  Energipe,  tida  como  não  comprovada  pela  fiscalização,  explica  e  demonstra por meio de lançamentos contábeis que o valor resultou quitado mediante  a compensação entre créditos que possuía junto ao próprio MAE (atual CCEE).  Passo a analisar a exigência do Fisco, à luz dos elementos carreados aos autos  até o momento.  Trata­se  de  questão  bastante  complexa  pois  trata­se  de  operações  realizadas  no  âmbito  do  setor  elétrico  envolvendo múltiplos  agentes  público  e  privados num  contexto  de  crise  no  setor  elétrico  em  face  de  necessidade  de  racionamento  de  energia que levou à realização de um grande acordo setorial para reconhecimento e  compensação de perdas no sistema.  Analisando os elementos trazidos pela recorrente, entendo que esta conseguiu  demonstrar e comprovar por documentos hábeis (contratos e notas fiscais) a venda  de energia às empresas CFLCL e Energipe ao longo de 2001, o que aliás a própria  fiscalização não contesta.  A  discussão  prende­se  ao  custo  da  energia  adquirida  para  tal  fim.  A  fiscalização afirma que, ao contrário do que afirma a interessada, "a Energisa (atual  denominação da SAELPA) sempre possuiu sobras nos meses em questão de modo  que não  teria  recorrido ao MAE para adquirir  energia adicional para atender os  contratos  de  venda  de  energia  firmados  com  a CFLCL  e  a ENERGIPE,  isto  é,  a  energia vendida foi a adquirida da CHESF, onde o custo já está contabilizado".   A  recorrente  alega  que,  quando  firmou  contrato  de  venda  para  as  empresas  CFLCL e Energipe em abril de 20012,  tinha, de fato, sobras líquidas que adviriam  do contrato com a CHESF, mas que em face do racionamento de energia elétrica o  Governo  Federal,  por  seus  órgão  reguladores  do  setor,  determinou  que  as  "sobras  líquidas  contratuais"  deveriam  ser  repassadas  aos  Geradores  neste  período  de  racionamento, o que resultou em "exposição" (necessidade de compra de energia no  Mercado  de  Curto  Prazo  do  MAE)  da  SAELPA  correspondente  aos  montantes  vendidos para a ENERGIPE e a CFLCL registrados no então MAE, para atender ao  contrato  com os  seus  demais  clientes/consumidores,  uma  vez  que  pelo Acordo  de  Compra  de  Sobras  Líquidas  (e­fls.  4630/4636),  esta  venda  de  energia  não  foi  computada, em face do disposto no inciso III do § 5° do art. 2° da Resolução GCE  n° 91, de 21.12.2001 (e­fls. 6799 a 6808).  A  recorrente  demonstra  que  o  valor  da  energia  comprada  no  Mercado  de  Curto Prazo, no MAE, corresponde ao volume de energia vendida (em Mkw), para  ENERGIPE  e  CFLCL,  multiplicado  pelo  preço  MAE  (PMAE)  vigente  nos  respectivos  meses.  A  partir  deste  preço  de  compra  recompondo  o  valor  de  R$70.342.053,18, fornecido pelo MAE.   De  fato,  os  valores  apresentados  pela  recorrente  são  coerentes  com  os  informados  no  Comunicado  aos  Agentes  ­  Provisionamento  de  2001,  feitos  pelo  MAE (e­fls. 6818/6827) e que foram utilizados como fonte para os lançamentos dos  custos que resultaram glosados pela fiscalização.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 809          30 A recorrente reconhece que houve, posteriormente, a reconsideração por parte  da  ANEEL,  por  meio  do  Despacho  ANEEL  nº  288,  de  16/05/2002  (e­fls.  6840/6841), que reconheceu que o contrato celebrado entre a SAELPA e a CFLCL  como equivalente para efeito do cálculo da apuração das sobras líquidas, levando ao  estorno realizado em 30/06/2002, do valor de R$ 40.113.000,00.  O montante de energia mencionada nos meses de junho a dezembro de 2001  considerado no anexo do referido despacho corresponde exatamente à quantidade de  energia vendida pela interessada à CFLCL.  A  recorrente  alega  que  tal  reconhecimento,  ocorrido  em  maio  de  2002,  e  estornado em junho daquele ano, não desnatura o custo reconhecido em 31/12/2001.  Penso que tem razão a recorrente.  Em  31/12/2001,  a  interessada  reconheceu  um  custo  de  compra  de  energia  junto ao MAE que seria associado à venda de energia para as empresas Energipe e  CFLCL, com base nos dados disponíveis fornecidos pelo órgão ­ MAE ­ (espécie de  câmara de compensação) que controlava o saldo de compra e venda de energia entre  as distribuidoras e geradoras, com base nas normas e decisões expedidas pelo agente  regulador (ANEEL).  Não  há  como  discordar  da  alegação  da  recorrente  de  que,  embora  o MAE  tenha  denominado  de  provisão  (e  ela  própria  assim  denominou  na  sua  contabilidade), trata­se de custo efetivamente incorrido no ano de 2001.  O fato de, posteriormente, a ANEEL ter vindo a reconhecer que os valores do  contrato  de  venda  para  a  CFLCL  deveriam  compor  o  ajuste  do  saldo  das  sobras  líquidas,  configura,  no  máximo,  a  característica  de  recuperação  de  custos,  com  o  consequente cancelamento do débito junto ao MAE (atual CCEE).  No  que  concerne  ao  argumento  da  fiscalização,  com  relação  às  aquisições  para  o  fornecimento  do  contrato  da  Energipe,  de  que  não  estaria  comprovado  o  efetivo pagamento, penso que, ao contrário, a recorrente demonstrou que o saldo foi  pago  mediante  o  encontro  de  contas  no  âmbito  da  CCEE.  Além  disso,  salvo  se  houvesse dúvida que quanto à existência das compras de energia junto ao MAE, o  que não ocorre, o registro do custo deve se dar pelo regime de competência, sendo  irrelevante neste momento a comprovação do pagamento.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  quanto a este item da autuação.  ­ Exclusões no Lalur Indevidas (R$ 7.896.751,95). ­ Subitem 5.5 do RTF  Este item do RTF trata da glosa de exclusão no Lalur relativo à reversão de  provisões  no  ano  de  2001,  por  falta  de  comprovação  dos  valores  que  foram  revertidos em face do recebimento dos títulos.   A  recorrente  traz  diversas  considerações  sobre  as  apurações  feitas  pela  fiscalização com relação às diferenças apuradas entre os valores provisionados em  31/12/2000 e 31/12/2001, objeto da infração discutida no subitem 5.1.2.7 do RTF, e  acusa o Fisco de ter efetuado o lançamento por mera presunção de que essa parcela  da  provisão  para  créditos de  liquidação  duvidosa  teria  sido  integralmente  utilizada  para apuração do lucro real enquanto perda dedutível.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 810          31 Alega  que  a  DRJ  ao  tratar  deste  item,  deixou  de  apreciar  os  fundamentos  expostos,  por  não  ter  a  Recorrente  apresentado  as  provas  documentais  correspondentes.  Alega  que  as  provisões  comparadas  pelo  fiscal  não  serviram  para  reduzir  o  lucro tributável, logo, o que a fiscalização fez foi glosar a diferença entre provisões  de dois exercícios subseqüentes, por pura presunção, que não pode ser tomada como  base de cálculo do imposto.  Alega  que  não  existe  uma  relação  especifica  para  o  reconhecimento  das  adições e exclusões, cabendo ao contribuinte adequar as situações legais e que, em  regra,  as  exclusões  permitem  o  diferimento  das  receitas  ou  a  sua  não  tributação.  Assim,  também  são  consideradas  como  "Outras  Exclusões"  a  Reversão  de  Provisões, consideradas indedutíveis (art. 13 da Lei n° 9.249/96) na sua constituição  e posteriormente ajustadas na contabilidade.  Sustenta  que  quando  do  fechamento  do  exercício  de  2001,  efetuou  a  comparação  dos  valores  das  Provisões  de  Devedores  Duvidosos  constituída  até  dezembro  de  2001  vis  à  vis  aquela  de  dezembro  de  2000,  tendo  apurado  uma  reversão de provisão da ordem de R$7.896.751,95. Tal  reversão da provisão  foi  o  resultado  apurado  referente  à  movimentação  ocorrida  no  exercício  de  2001  que  envolveu  contas  baixadas,  novas  contas  que  foram  incluídas  na  provisão,  como  também correção de contas de energia elétrica.  Analisando a argumentação  trazida pelo  contribuinte durante  a  ação  fiscal e  na fase  litigiosa, verifico que o mesmo apresenta uma explicação numérica para o  valor  apurado e  excluído do Lalur a  título de  reversão de provisões anteriormente  constituídas, mas  em momento  algum,  seja  durante  a  ação  fiscal,  seja  no  recurso  apresentou os elementos de comprovação de quais foram os créditos anteriormente  provisionados e adicionados ao lucro real do ano anterior que teriam sido revertidos  para justificar a sua exclusão no lucro real de 2001 no montante de R$ 7.896,751,95.  Assim,  à  míngua  de  apresentação  de  elementos  que  respaldem  a  exclusão  efetuada  no Lalur,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  ponto.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para cancelar o lançamento:  a) integralmente, quanto à:   a.1)  glosa  de  variação  monetária  do  parcelamento  de  ICMS  de  R$10.359.592,48. (subitem 5.4.1 do RTF­ ano­calendário: 2000);  a.2)  glosa  de  custos  referente  ao  faturamento  complementar  de  R$  10.434.423,05. (Subitem 5.3.1.2 do RTF­ ano­calendário: 2001);  a.3)  glosa  de  custos  referente  ao  provisionamento  da  compra  de  energia  no  Mercado Atacadista,  no  valor  de R$  70.270.656,92.  (Subitem  5.2  do RTF  ­ Ano­ Calendário de 2001); e  b)  parcialmente,  quanto  à  glosa  de  diferenças  de Despesas  com Compra  de  Energia  da  CHESF  (Subitem  5.3.1.1  do  RTF  ­  Ano­Calendário  de  2001),  para  exonerar da base da exigência o montante de R$ 2.572.263,56.   Fl. 810DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 811          32 Os montantes de prejuízos fiscais e bases de cálculo restabelecidas em face do  presente julgamento estão demonstradas nas tabelas abaixo:  Redução Prejuízo Fiscal  Ano 2000  Ano 2001  Total Restab.  Prejuízo Apurado/Glosado   31.635.515,65    97.169.506,63    128.805.022,28   (­) Glosas canceladas:        Variações Monetárias passivas   10.359.592,48      Custos energia      10.434.423,05   Custos energia     2.572.263,56  Custos energia      70.342.053,18   (­) Total de Glosas Canceladas   10.359.592,48    83.348.739,79      Total da Glosa de Prejuízo mantida   21.275.923,17    13.820.766,84    35.096.690,01   Saldo de Prejuízo Recomposto   10.359.592,48    83.348.739,79    93.708.332,27                   Redução BC Negativa CSLL  Ano 2000  Ano 2001  Total Restab.  BCN Apurada/Glosada   26.881.253,65    97.563.055,69    124.444.309,34   (­) Glosas canceladas:        Variações Monetárias passivas   10.359.592,48      Custos energia      10.434.423,05   Custos energia     2.572.263,56  Custos energia      70.342.053,18   (­) Total de Glosas Canceladas   10.359.592,48    83.348.739,79        Saldos Prejuízos Sapli  31/12/2000  31/12/2001  Prej. Acum. Anos Ant.  79.430.603,83  89.790.196,31  Compensação no ano   ­    ­   Saldo ao Final do Ano  79.430.603,83  89.790.196,31  Prejuizo Restab. 2000/2001  10.359.592,48   83.348.739,79   Saldo Recomposto  89.790.196,31  173.138.936,10    Saldos Bases Negativas  31/12/2000  31/12/2001  BCN Acum. Anos Ant.  59.569.037,76  69.928.630,24  Compensação no ano   ­    ­   Saldo ao Final do Ano  59.569.037,76  69.928.630,24  BCN Restab. 2000/2001  10.359.592,48   83.348.739,79   Saldo BCN Recomposto  69.928.630,24  153.277.370,03    Das  glosas  de  custos  e  despesas  efetuadas  no  processo  acima  referido  decorreram glosas de compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL,  nos  anos­calendário  2005  e  2006,  formalizadas  em  autos  de  infração  por meio  do  processo  administrativo  fiscal  nº  14751.002674/2008­26.  Nesta  mesma  sessão  de  julgamento  este  colegiado,  reconheceu  os  efeitos  da  decisão  naquele  processo,  com  o  consequente  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  efetivamente  recompostas  naqueles  períodos, conforme se extrai dos excertos dos voto naquele processo, verbis:  [...]  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 812          33 Em  face  das  glosas  de  custos  e  despesas  efetuadas  por  meio  do  Processo  Administrativo nº 14751.000142/2005­10, a fiscalização apurou que o contribuinte,  no  ano­calendário  2006,  efetuou  a  compensação  de  prejuízos  no montante  de R$  43.468.130,91,  enquanto  que  o  Sapli  apontava  um  saldo  disponível  de  R$  14.156.552,04,  efetuando,  assim  a  glosa  de  compensações  de  prejuízos  fiscais  no  montante de R$ 29.311,578,87.  Do mesmo modo,  com  relação  ao  Saldo Negativo  de CSLL,  o  contribuinte  efetuou, no ano­calendário 2005 a compensação de R$ 29.362.254,06, mas o Sapli  apresentava saldo de apenas R$ 23.045.438,21, tendo a fiscalização efetuado a glosa  no montante de 6.316.815,85.  Ainda com  relação à CSLL, a  contribuinte efetuou a compensação de bases  negativas, no ano­calendário 2006, em sua DIPJ no montante de R$ 43.060,859,18,  e segundo o Sapli não existia qualquer saldo a compensar naquele momento. Assim,  a fiscalização efetuou a glosa integral da compensação de base negativa da CSLL no  ano de 2006, no montante de R$ 43.060,859,18.  Diante  da  recomposição  parcial  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo negativas apurada em face do cancelamento parcial das glosas de despesas  efetuadas por meio do Processo Administrativo nº 14751.000142/2005­10, conforme  decidido no Acórdão nº..., impõe­se reconhecer tal efeito no presente lançamento.  Conforme demonstrado nas tabelas abaixo, com a recomposição do saldo de  prejuízos,  em  face  do  parcial  acolhimento  do  recurso  no  PA  acima  referido,  e,  considerando os  saldos utilizados pela  contribuinte no período de 2002 a 2006, as  glosas de compensação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas levadas a  efeitos nestes autos não pode subsistir:  Saldos Prejuízos Sapli  31/12/2000  31/12/2001  31/12/2002  31/12/2003  31/12/2004  31/12/2005  31/12/2006  Prej. Acum. Anos Ant.  79.430.603,83   89.790.196,31   173.138.936,10  161.613.248,14  155.776.367,05  137.583.307,15  107.864.884,31  Compensação no ano    ­     ­   11.525.687,96  5.836.881,09  18.193.059,90  29.718.422,84  43.468.130,91  Saldo ao Final do Ano  79.430.603,83  89.790.196,31  161.613.248,14  155.776.367,05  137.583.307,15  107.864.884,31  64.396.753,40  Prejuizo Restab. 2000/2001  10.359.592,48  83.348.739,79                ­   Saldo Recomposto  89.790.196,31  173.138.936,10  161.613.248,14  155.776.367,05  137.583.307,15  107.864.884,31  64.396.753,40    Saldos Bases Negativas  31/12/2000  31/12/2001  31/12/2002  31/12/2003  31/12/2004  31/12/2005  31/12/2006  BCN Acum. Anos Ant.  59.569.037,76  69.928.630,24  153.277.370,03  141.877.169,88  134.735.061,24  116.753.770,48  87.391.516,42  Compensação no ano    ­     ­   11.400.200,15  7.142.108,64  17.981.290,76  29.362.254,06  43.060.859,18  Saldo ao Final do Ano  59.569.037,76  69.928.630,24  141.877.169,88  134.735.061,24  116.753.770,48  87.391.516,42  44.330.657,24  BCN Restab. 2000/2001  10.359.592,48  83.348.739,79                ­   Saldo BCN Recomposto  69.928.630,24  153.277.370,03  141.877.169,88  134.735.061,24  116.753.770,48  87.391.516,42  44.330.657,24  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Com  efeito,  observa­se  que  após  o  aproveitamento  de  parte  do  saldo  de  prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas recompostos, nos anos­calendário 2005 e 2006,  remanesce um saldo de prejuízos fiscais de R$ 64.936.753,40 e de base de cálculo negativa da  CSLL de R$ 44.330.657,24 em 31/12/2006.  Desta feita, considerando que o valor das glosas efetuadas no ano­calendário  2007 é inferior ao saldo disponível (recomposto) em 31/12/2006, mesmo após a compensação  das glosas  efetuadas por meio do PA nº 14751.002674/2008­26, o presente  lançamento deve  ser cancelado, conforme demonstrado nas tabelas abaixo:  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 14751.002618/2009­72  Acórdão n.º 1302­002.546  S1­C3T2  Fl. 813          34 Saldos Prejuízos Sapli  31/12/2007  Prej. Acum. Anos Ant.   64.396.753,40   Compensação no ano   39.853.024,78   Saldo ao Final do Ano   24.543.728,62   Prejuizo Restab. 2000/2001     Saldo Recomposto   24.543.728,62     Saldos Bases Negativas  31/12/2007  BCN Acum. Anos Ant.   44.330.657,24   Compensação no ano   39.780.216,95   Saldo ao Final do Ano    4.550.440,29   BCN Restab. 2000/2001        ­   Saldo BCN Recomposto    4.550.440,29   Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 813DF CARF MF

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7177479 #
Numero do processo: 19311.000150/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.262
Decisão: Por unanimidade de votos, Sobrestaram o julgamento, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva – Presidente Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos Sérgio Luiz Bezerra Presta e Mauricio Pereira Faro.
Nome do relator: Não se aplica
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1401­000.262  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  VALKI PLASTICOS E MAQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONL    Por  unanimidade  de  votos,  Sobrestaram  o  julgamento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.     Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator     Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Mauricio Pereira Faro.    Conforme  se  verifica  do  relatório  elaborado  pela  DRJ,  as  fls.  982  “Como  os  extratos  bancários  não  foram  entregues  pela  fiscalizada,  à  exceção  do  Banco  Itaú,  foram  emitidas  as  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMFs)  para  as  demais  instituições que administravam as  contas bancárias da  fiscalizada,  e os  extratos por  elas entregues foram anexados ao processo”.grifei     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .0 00 15 0/ 20 09 -8 4 Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 19311.000150/2009­84  Resolução nº  1401­000.262  S1­C4T1  Fl. 3          2 Dessa  forma. dentre as  questões  em discussão no presente  feito,  encontra­se  a  utilização da Requisição de Movimentação Financeiras – RMF, por parte da Autoridade Fiscal,  como forma de conhecer os extratos bancários da Recorrente.  A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante  o  Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 601.314, sob regime de repercussão geral.   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.  Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão  for  suscetível de reproduzir­se em múltiplos feitos, o Presidente do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­ B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco)  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão  idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou mais  representativos  da  questão  e  determinará  a  devolução  dos  demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil. (sem grifos no original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009  O  PRESIDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  no  uso  de  suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º,  do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, e no  art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno,  com  redação  da  Emenda Regimental nº 21/07,  RESOLVE:  Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais,  Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados  Especiais  os  processos  múltiplos  ainda  não  distribuídos  relativos  a  matérias  submetidas  à  análise  de  repercussão  geral  pelo  STF,  os  encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do  Código  de  Processo  Civil, bem  como  aqueles  em  que  os  Ministros  tenham determinado sobrestamento ou devolução.  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 19311.000150/2009­84  Resolução nº  1401­000.262  S1­C4T1  Fl. 4          3 Pelo exposto, entendo deva o presente feito ficar sobrestado até ulterior análise  da questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Transitada  em  julgada  a  decisão  do  Excelso  Pretório,  retornem  os  autos  para  julgamento.     (assinado digitalmente)  Maurício Pereira Faro ­ Relator    De acordo:  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente      Fl. 1450DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721028/2014-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO APÓS INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, POR MEIO EXTRA-CONTÁBIL, DE PARCELAS JÁ AMORTIZADAS CONTABILMENTE. A partir da ocorrência do evento de fusão, incorporação ou cisão, a amortização do ágio ou deságio anteriormente pago deve ser registrada contabilmente, na escrituração comercial da pessoa jurídica, sem a necessidade de ajustes, por adição ou exclusão ao lucro líquido, para fins fiscais. A amortização contábil do ágio ou deságio, a partir da ocorrência do evento que determinou a extinção da participação societária, produz efeitos fiscais. Não é possível aproveitar, para fins exclusivamente fiscais, as parcelas do ágio ou deságio já amortizado contabilmente em períodos anteriores. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 1402-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício e restabelecer a exigência, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI - Relator. (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO APÓS INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, POR MEIO EXTRA-CONTÁBIL, DE PARCELAS JÁ AMORTIZADAS CONTABILMENTE. A partir da ocorrência do evento de fusão, incorporação ou cisão, a amortização do ágio ou deságio anteriormente pago deve ser registrada contabilmente, na escrituração comercial da pessoa jurídica, sem a necessidade de ajustes, por adição ou exclusão ao lucro líquido, para fins fiscais. A amortização contábil do ágio ou deságio, a partir da ocorrência do evento que determinou a extinção da participação societária, produz efeitos fiscais. Não é possível aproveitar, para fins exclusivamente fiscais, as parcelas do ágio ou deságio já amortizado contabilmente em períodos anteriores. Recurso de Ofício Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício e restabelecer a exigência, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) DEMETRIUS NICHELE MACEI - Relator. (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 5.244          1 5.243  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721028/2014­45  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.250  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2009  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  APÓS  INCORPORAÇÃO,  FUSÃO  OU  CISÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO,  POR  MEIO  EXTRA­ CONTÁBIL, DE PARCELAS JÁ AMORTIZADAS CONTABILMENTE.  A  partir  da  ocorrência  do  evento  de  fusão,  incorporação  ou  cisão,  a  amortização  do  ágio  ou  deságio  anteriormente  pago  deve  ser  registrada  contabilmente,  na  escrituração  comercial  da  pessoa  jurídica,  sem  a  necessidade  de  ajustes,  por  adição  ou  exclusão  ao  lucro  líquido,  para  fins  fiscais. A amortização contábil do ágio ou deságio, a partir da ocorrência do  evento que determinou a  extinção da participação  societária,  produz  efeitos  fiscais.  Não  é  possível  aproveitar,  para  fins  exclusivamente  fiscais,  as  parcelas  do  ágio  ou  deságio  já  amortizado  contabilmente  em  períodos  anteriores.  Recurso de Ofício Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  de  ofício  e  restabelecer  a  exigência,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Demetrius  Nichele Macei,  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves  e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar provimento ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  para  redigir  o  voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 28 /2 01 4- 45 Fl. 5244DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.245          2 (assinado digitalmente)  DEMETRIUS NICHELE MACEI ­ Relator.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.  Fl. 5245DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.246          3 Relatório  Contra  o  interessado  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ no valor total de R$ 748.963.031,69 (fl. 2) e Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido  ­ CSLL no valor  total de R$ 314.564.473,28  (fl. 2), em função das  seguintes  irregularidades  que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 5022/5043:    1­ Exclusões  indevidas  de  ágio  amortizado  antes  da  incorporação  de  Pessoa  Jurídica;  2­  Insuficiência  de  pagamento  mensal  da  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  ­ Incidência da multa isolada;    3­ Houve exigência da Multa de Ofício no percentual de 75%.    A fiscalização relata no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, em síntese, o que se  segue:    Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano­calendário  de 2009, o Banco Santander excluiu o valor de R$ 1.150.506.855,54 sob o título de "Amortização de  ágio  ­  Banco  Real".  O  referido  valor  corresponde  à  despesa  de  amortização  de  ágio,  oriundo  da  aquisição do Banco Abn Amro Real S.A. (Banco Real), e consta nos balancetes de 2008 e de 2009 da  seguinte forma:    Mês de  laçamento  Conta Cosif / Conta  interna  Descrição da conta  Valor ­ RS  Dez/2008  8.1.9.99.00­6/946.229  Despesa de amortização de ágio Banco Abn Amro Real  554.954.912,02  Março/2009  8.1.9.99.00­6/946.229  Despesa de amortização de ágio Banco Abn Amro Real  446.663.957,65  Abril/2009  8.1.9.99.00­6/946.229  Despesa de amortização de ágio Banco Abn Amro Real  148.887.985,88  Total  1.150.506.855,54  A  amortização  contábil  acima  indicada  corresponde  ao  período  entre  a  data  da  incorporação  de  ações  do  Banco  Real,  em  evento  realizado  no  dia  29  de  agosto  de  2008,  e  a  sua  incorporação, ocorrida no dia 30 de abril de 2009, pelo Banco Santander.  Na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de 2008 e de 2009,  essas  despesas  de  amortização  de  ágio  nos  valores  de  R$  554.954.912,02  e  R$  595.551.943,53,  respectivamente, foram adicionadas. Porém, a partir de junho de 2009, nas bases estimadas do imposto  e da contribuição, o Banco Santander procedeu à reversão dessas adições, gradativamente, sendo que,  no ano, o valor total da exclusão foi de R$ 1.150.506.855,54.  Faz uma breve análise dos fatos e da legislação aplicável concluindo que o caso  em  discussão  enquadra­se  no  art.  386  do  RIR/99,  face  à  incorporação  do  Banco  Real  pelo  Banco  Santander.  Ressalva  porém,  que  após  a  incorporação,  à  pessoa  jurídica  incorporadora  é  permitida  a  amortização contábil do ágio limitada à razão máxima de um sessenta avos, por mês, e que não se pode  deduzir  na  contabilidade  um  ágio  já  amortizado  anteriormente  ao  evento,  não  havendo  nenhuma  autorização para que, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro líquido, possa ser "excluído" esse ágio já amortizado, por expressa falta de disposição legal.  Fl. 5246DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.247          4 Acrescenta  que  o  ágio  decorrente  do  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  poderá  ser  amortizado  nos  balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. O art. 386 do  RIR/99  especifica  a  forma  pela  qual  o  ágio  ou  deságio  deve  ser  contabilizado  em  decorrência  da  absorção de patrimônio de pessoa  jurídica,  bem como determina  a amortização contábil,  para  efeitos  fiscais,  a  partir  do  evento  que  extinguiu  a  participação  societária.  Ou  seja,  o  referido  artigo  trata  somente da escrituração comercial da pessoa jurídica. E não há nenhum comando na lei que autorize ou  determine o aproveitamento do ágio ou deságio já amortizado contabilmente por meio de exclusão ou  adição no lucro real.  Salienta  que  o  art.  426  do  RIR/99  (que  trata  da  alienação  ou  liquidação  do  investimento)  contém  uma  disposição  explícita  quanto  à  possibilidade  do  aproveitamento  do  ágio  já  amortizado contabilmente, disposição esta que não se repete no art. 386.  Cientificada pessoalmente, em 22/10/2014, fls. 5064/5067, a empresa apresentou  impugnação, em 19/11/2014, fls. 5070/5122, argumentando, em síntese, o que se segue:    Em preliminar: alega que a fiscalização não poderia questionar a  legalidade dos  atos que originaram o direito ao  aproveitamento do ágio,  que  surgiu  em 29/08/2008, em  lançamento  com ciência em 22/10/2014. Apresenta doutrina em seu favor.    Em  seguida,  discorre  sobre  o  princípio  da  legalidade  para  defender  que  a  fiscalização  somente  poderia  autuá­la  diante  de  fato  expressamente  previsto  em  lei  como  tributável.  Cita o CTN, em especial o art. 108, que prescreve que o emprego da analogia não poderá resultar na  exigência de tributo não previsto em lei. Questiona o argumento da fiscalização de que "não há nenhum  comando  de  lei  que  autorize  ou  determine  o  aproveitamento  do  ágio  ou  deságio  já  amortizado  contabilmente por meio de exclusão ou adição no lucro real', afirmando que "não existe dispositivo de  lei que proíba tal tratamento".    Discorre sobre a natureza do ágio e sobre a necessidade de se permitir a dedução  do  ágio  amortizado  contabilmente  antes  da  incorporação,  e  também,  da  necessária  isonomia  de  tratamento para contribuintes em situação semelhante.    Ad argumentandum, defende a inexistência de previsão legal para a adição à base  de cálculo da CSLL da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização.    Defende  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  concomitantemente com a multa de ofício de 75%, sobretudo após o encerramento do ano­calendário.  Cita doutrina.    Defende a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Cita jurisprudência.    Ao  final,  pede  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  em  preliminar,  pelo  reconhecimento da decadência. No mérito, defende a procedência da impugnação.    A  DRJ  afastou  a  preliminar  de  decadência,  contudo,  no  mérito,  deu  total  procedência à defesa     Fl. 5247DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.248          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ÁGIO AMORTIZADO CONTABILMENTE. DEDUTIBILIDADE.  Se cumpridos os requisitos legais para a amortização do ágio com fundamento na  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados dos  exercícios futuros, não há impedimento legal para o aproveitamento das parcelas  do ágio já amortizadas contabilmente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração matriz  deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  conexo,  decorrente  ou  reflexo,  no  que  couber,  uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos  elementos de convicção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA. ÁGIO. FATO GERADOR.  O  fato  gerador  do  IRPJ  é  constituído  por  uma  série  de  eventos  jurídicos,  ocorridos ao  longo do ano­base. Em 31 de dezembro,  encerra­se  a apuração do  imposto. Nessa data, ocorre o fato gerador e surge a obrigação tributária.  A data da aquisição com ágio não influencia na contagem do prazo decadencial  que  tem  como  marco  inicial  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  lançado.  Impugnação Procedente Crédito  Tributário Exonerado    Face  à  decisão  acima,  a Delegacia  de  Julgamento  recorreu  de  ofício  a  este  Conselho.  É o Relatório.  Fl. 5248DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.249          6   Voto Vencido  Conselheiro Demetrius NIchele Macei  O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, portanto,  dele conheço.  Muito resumidamente, toda a controvérsia se verifica nas etapas abaixo:   1) No período de Agosto 2008 (aquisição) a Abril de 2009 (incorporação)  o  contribuinte  amortizou  contabilmente  o  valor  de  R$  1.150.506.855,54.  Este  valor  foi  adicionado ao lucro e controlado na parte B do LALUR, ou seja, não produziu efeito fiscal.  2)  No  período  de  Maio  a  Dezembro  de  2009  o  contribuinte  amortizou  contabilmente  o  valor  de R$2.213.333.021,60  e  fiscalmente  o  valor  de R$ 3.363.839.877,14  sendo  que  a  diferença  entre  os  dois  se  refere  a  reversão  do  valor  lançado  na  parte  B  do  LALUR.  3)  A  fiscalização  entendeu  que  os  valores  que  foram  contabilizados  até  abril de 2009, ou seja, já amortizados contabilmente e não produziram efeito fiscal (diferença)  não podem ser utilizados para redução do IRPJ e CSLL  Em regra, a legislação fiscal proíbe a dedução fiscal das contrapartidas da  amortização  do  ágio  decorrente  de  avaliação  de  investimentos  pelo  patrimônio  líquido  na  determinação do lucro real (RIR/1999, art. 391).  Como  exceção,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  o  mesmo  RIR/1999  previa,  no  art.  386,  a  possibilidade  de  amortização  do  valor  do  ágio  pela  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, desde que o fundamento do  ágio  seja  o  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros.  A Administração Tributária defende que o ágio para ser amortizável requer  a  existência  de  substrato  econômico  e  o  atendimento  dos  seguintes  pressupostos:  a)  efetivo  pagamento; b) partes não ligadas; e c) laudo técnico tempestivo, autônomo e confiável.    Nenhum  destes  requisitos,  entretanto,  são  discutidos  no  TVF  deste  processo.    A  formação  do  ágio  na  operação  de  aquisição  das  ações  de  emissão  do  Banco Real pelo Banco Santander não foi questionada pela fiscalização.  Em 30/04/2009 o contribuinte, Banco Santander, incorporou o Banco Real.  É  incontroverso  nos  autos  que  essa  operação  faz  nascer  o  direito  ao  benefício  fiscal  de  aproveitamento do ágio na apuração do Lucro Real, de acordo com a Lei 9.532, de 1997, art.  7°, com redação dada pela Lei n° 9.718, de 1998.   No  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  de  1999,  este  benefício  fiscal está assim descrito:  Fl. 5249DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.250          7 Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  no  artigo  anterior  (Lei  n°9.532,  de  1997,  art.  7°,  e  Lei  n°9.718,  de  1998, art. 10):  I  ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso I do § 2° do artigo anterior, em contrapartida à  conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  o inciso  III  do  §  2°  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata  o  inciso  II  do  §  2°  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo,  para cada mês do período de apuração;(grifos acrescidos)    Entretanto,  entendeu  a  fiscalização,  que  apenas  o  saldo  existente  em  abril/2009 na conta contábil que registrava o ágio gerado na operação de aquisição das ações,  em agosto/2008, poderia  ser amortizado com reflexos no  lucro  real, nos  termos do  inciso  III  supra.  Isso  porque,  as  parcelas  amortizadas  no  período  decorrido  entre  a  aquisição  e  a  incorporação, não estariam contidas na definição de "valor do ágio" veiculada pela norma.    A  fiscalização  utilizou  a  apuração  do  Resultado  na  Alienação  de  Investimento Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido, na qual há previsão expressa de que  as parcelas do ágio amortizado na escrituração comercial do contribuinte compõem o valor  contábil  utilizado  para  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital,  para  concluir,  à  contrário  senso, que essas mesmas parcelas não compõem o valor do ágio referido no citado art. 386, III,  porque aqui elas não foram explicitadas pelo legislador.  Veja o texto do artigo 426, do RIR, a seguir:  Subseção V  Resultado na Alienação de Investimento  Avaliado pelo Valor de Patrimônio  Líquido  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma algébrica dos seguintes valores (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  33, e Decreto­Lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado  na contabilidade do contribuinte;  Fl. 5250DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.251          8 II  ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação  do lucro real;  III  ­ provisão para perdas que  tiver  sido computada, como dedução, na  determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do  artigo anterior.(grifos acrescentados)  De acordo com a fiscalização não há nenhum comando na lei que autorize  ou determine o aproveitamento do ágio ou deságio já amortizado contabilmente, nem que possa  dar  a  entender  que  as  amortizações  registradas  contabilmente  a  partir  do  evento  devam  ser  "revertidas" (por adição ou exclusão ao lucro líquido) para fins fiscais.    De fato, conforme afirmou o contribuinte em sua defesa, analisando­se a  literalidade  dos  dispositivos  legais  que  governam  a  matéria,  não  há  qualquer  vedação  ao  aproveitamento do ágio amortizado contabilmente antes da incorporação. Não se trata de caso  de ausência de previsão legal. A previsão existe: o ágio a ser amortizado em razão dos eventos  de  incorporação,  fusão  e  cisão  é  aquele  apurado  nos  termos  do  artigo  20  do Decreto­Lei  n°  1.598/77, qual  seja,  custo de aquisição menos o valor de patrimônio  líquido do  investimento  adquirido,  sem  a  exclusão  de  qualquer  outra  parcela,  uma  vez  que  o  ágio  amortizado  na  escrituração  contábil  antes  dos  referidos  eventos  não  teve  nenhuma  repercussão  de  natureza  fiscal, tendo sido adicionado ao lucro líquido e controlado na Parte B do Lalur".  A  decisao  de  primeira  instancia,  corretamente,  corroborou  com  tal  entendimento. Esclareceu a decisao da DRJ que não existe lacuna a ser preenchida. O esforço  hermenêutico realizado para entender qual é o valor passível de amortização com efeitos fiscais  do art. 386, III, do RIR, é desnecessário porque o texto da lei não dá margem para tal exercício.  O  comando  refere­se  ao  valor  do  "Ágio". Não  fala  em valor  atualizado, não  fala  em valor  contábil, não fala em saldo de ágio, não fala em parcelas amortizadas ou não amortizadas.  Neste  ponto,  exige  somente  que  o  fundamento  do  ágio  seja  a  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada, com base em previsão dos resultados nos exercício futuros.  Ágio  é  a  diferença,  o  sobrepreço. Não  é  a  parcela  ainda  não  amortizada  deste sobrepreço. Se a intenção do legislador fosse permitir a amortização apenas das parcelas  ainda não amortizadas, ele deveria ter feito essa ressalva. Não cabe ao intérprete restringir onde  a lei não o fez.  O artigo 426 do Regulamento do Imposto de Renda tem fundamento legal  no artigo 33 do Decreto­Lei 1.598, de 1977. Pelos fundamentos da autuação, neste artigo houve  o  tratamento  explícito  do  que  fazer  com  as  parcelas  do  ágio  já  amortizadas  na  escrituração  comercial do contribuinte. Tal fato, levou a fiscalização a concluir que o artigo 386, também,  deveria ter tratado essas parcelas de maneira explícita. Como não o fez, criou uma lacuna a ser  preenchida por meio da interpretação.  Não há dúvida que por valor do ágio quis dizer sua integralidade.   Em nenhum momento a fiscalização defende a tese de que as parcelas do  ágio  já  amortizadas  contabilmente  estão  excluídas  do  valor  do  ágio  a  ser  amortizado  fiscalmente com base na permissão do artigo 386 do RIR.  Fl. 5251DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.252          9 Exatamente  o  ponto  discutido  neste  processo,  teve  o  texto  alterado  recentemente pela MP 627, de 2013, convertida na Lei 12.973, de 2014.  A MP tentou alterar para saldo existente na data do evento "incorporação",  o valor do ágio passível de amortização. Essa alteração não foi acolhida, e na lei, o texto ficou  saldo existente na data da aquisição. Confira­se:  Medida Provisória 627, de 11 de novembro de 2013.  Incorporação, Fusão ou Cisão ­ Goodwill  Art. 21. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  por  rentabilidade  futura  (goodwill)  decorrente  da  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não  dependentes,  apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto­  Lei n° 1.598, de 1977, poderá excluir para fins de apuração do lucro real  dos períodos de apuração subseqüentes o saldo do referido ágio existente  na  contabilidade  na  data  do  evento,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo, para cada mês do período de apuração. (Vigência)  Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.  Goodwill  Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  por  rentabilidade  futura  (goodwill)  decorrente  da  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não  dependentes,  apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto­ Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  poderá  excluir  para  fins  de  apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do  referido  ágio  existente  na  contabilidade  na  data  da  aquisição  da  participação  societária, à  razão de 1/60  (um sessenta avos),  no máximo,  para cada mês do período de apuração. (Vigência)  Se  tivesse  permanecido  na  redação  da  MP  "saldo  na  data  do  evento",  apenas  o  saldo  atualizado,  descontado  das  parcelas  já  amortizadas  na  contabilidade,  seria  passível  de  amortização  fiscal.  Entretanto,  ao  prevalecer  o  "saldo  na  data  de  aquisição",  o  legislador, mais uma vez, confirma a decisão de conceder o benefício da amortização fiscal ao  valor integral do ágio.  De  acordo  com  o  TFV,  fl.  5027,  o  ágio  contabilizado  na  operação  de  incorporação da totalidade das ações de emissão do Banco Real foi de R$ 26.012.090.253,38.  O artigo 386 do RIR estabelece o limite máximo para a amortização fiscal  à razão de um sessenta avos para cada mês do período de apuração.  No  caso  concreto  o  limite  máximo  para  amortização  mensal  é  de  R$  433.534.837,56, totalizando R$ 5.202.418.050,68 em 1 ano.  Fl. 5252DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.253          10 A  seguir,  quadro  extraído  do  TVF,  fl.  5026,  com  as  amortizações  realizadas  de maio  a  dezembro  de  2009.  Como  se  pode  observar,  elas  respeitaram  o  limite  estabelecido pela lei.      Período  Amortização  Contábil  Saldo "Parte B"  Amortização  Dedutível  Limite 1/60  Set a Dez 2008  554.954.912,02  554.954.912,02    1.734.139.350,23  Jan a Abr 2009  595.551.943,53  1.150.506.855,54    1.734.139.350,23  Mai a Dez 2009  2.213.333.021,60  ­  3.363.839.877,14  3.468.278.700,45  2010  3.103.496.000,04  ­  3.103.496.000,04  5.202.418.050,68  2011  3.103.500.000,04  ­  3.103.500.000,04  5.202.418.050,68  2012  3.636.895.253,76  ­  3.636.985.253,76  5.202.418.050,68  2013  3.636.895.253,76  ­  3.636.895.253,76  5.202.418.050,68    Veja­se que o valor amortizado foi até mesmo inferior ao que poderia ser, de  até  1/60,  se  considerarmos  somente  o  período  após  incorporação  (maio  a  dez/09  x  R$  443.534.837,56 = R$ 3.548.278.700,48).  Também no TVF,  fl.  5038,  a  fiscalização confirma que não houve excesso  nas  amortizações:  "O  Banco  Santander,  por  sua  vez,  observou  tais  critérios,  inclusive  ao  considerar o art. 7, § 1° da Circular n° 3017/00, do Banco Central do Brasil, o art. 14, § 2°,  alínea "a", da Instrução CVM n°247/96 e a Instrução CVM n°285/98, os quais resultaram em  uma  amortização  contábil  bem  abaixo  do  limite  máximo  de  um  sessenta  avos,  ao  mês,  da  parcela do ágio não amortizado, não gerando, portanto, um excesso".  Em  suma,  entendo  que  o  ágio  mesmo  já  amortizado  contabilmente  deve  produzir  efeito  fiscal.  Que  a  rentabilidade  que  futura  da  sociedade  cuja  participação  foi  adquirida, pode ser amortizada para fins de apuração do IRPJ e da CSLL (fiscalmente), à razão  de até 1/60 ao mês após extinção da participação societária adquirida por incorporação, fusão  ou cisão, independentemente da amortização contábil.  Em relação aos demais itens julgados pela DRJ, por terem sido desfavoráveis  ao contribuinte e por não haver recurso voluntário a esse respeito, deixo de examiná­los.  Diante  do  exposto,  considero  irretocável  a  decisão  da  DRJ  que  afastou  as  glosas  das  exclusões  das  parcelas  do  ágio  amortizadas  contabilmente  no  período  de  Agosto/2008 a Abril/2009 e, portanto, julgo IMPROCEDENTE o recuso de ofício.  É o voto.  Demetrius NIchele Macei – Relator  Fl. 5253DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.254          11   Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Em que pesem os valorosos argumentos do ilustre Conselheiro Relator, ouso  discordar do seu entendimento.  Este  colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  este  tema  na  análise  do  Acórdão  1402­001.876,  hipótese  em  que  se  entendeu  correto  o  entendimento  externado  no  Acórdão  1102­000.873,  de  lavra  do  eminente  Conselheiro  João  Otávio  Oppermann Thomé, em relação ao qual, transcrevo os trechos de interesse:  [...]  Vejamos agora como a legislação fiscal tratou da matéria.  Inicialmente,  foi  editado  o  Decreto­Lei  no  1.598/77,  o  qual,  no  seu  art.  20,  assim  dispôs  a  respeito  do  desdobramento  do  custo  de  aquisição  do  investimento e da indicação dos fundamentos:  “Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e o valor de que trata o número I.   § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.   §  2º  ­  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio deverá  indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;   Fl. 5254DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.255          12 c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas.   §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  (...)”  Vê­se, assim, que os fundamentos indicados nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do §  2º  acima  transcrito  correspondem  aos  mesmos  fundamentos  apontados  pela  legislação  societária/contábil.  Já  quaisquer  outros  fundamentos  que  a  legislação  societária/contábil  possa  vir  a  reconhecer  e  expressamente  normatizar a  respeito,  encontram­se albergados pela alínea  ‘c’ do § 2º acima  transcrito  (“outras  razões  econômicas”),  a  exemplo  do  ágio  decorrente  da  aquisição  do  direito  de  exploração,  concessão  ou  permissão  delegadas  pelo  Poder Público.  E, quanto à amortização, inicialmente previa o art. 25 do Decreto­Lei  no  1.598/77  uma  regra  específica  para  a  amortização  do  ágio  ou  deságio  fundamentado  na  diferença  entre  o  valor  de  mercado  e  o  valor  contábil  dos  bens,  que  diferia  daquela  aplicada  aos  demais  fundamentos.  Contudo,  o  Decreto­lei  nº  1.730/79,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  25  do  Decreto­Lei  no  1.598/77, desfez esta ressalva e determinou que, ao ágio com este  fundamento  (diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens), fosse aplicada  a mesma regra que o diploma legal já previa para os demais fundamentos.  Assim, consolidou­se o tratamento dispensado à amortização do ágio,  para fins fiscais, nos seguintes termos:  “Art.  25  ­  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  de  que  trata  o  artigo  20  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  ressalvado  o  disposto  no  artigo  33.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)”  O  art.  33  trata  da  apuração  de  ganho  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do  investimento  em coligada ou controlada avaliado pelo  valor de  patrimônio líquido.  Veja­se que a  lei  fiscal deixou, assim, de possuir qualquer comando  relativo  à  forma  como  deveria  ser  feita  a  amortização  do  ágio  ou  deságio,  deixando  tal  regulamentação  inteiramente  a  cargo  da  legislação  societária  e  contábil. Dito de outra forma, qualquer que fosse a forma ou critério utilizado  contabilmente, o que importa é que, para fins fiscais, o valor desta amortização  deveria ser “estornado” ou “revertido” na apuração do lucro real.  Contudo, a lei fiscal previu algumas hipóteses específicas, vinculadas  à  apuração  de  ganho  de  capital,  em  que  a  amortização  do  ágio  ou  deságio  poderia ter reflexos fiscais.  Fl. 5255DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.256          13 Inicialmente,  veja­se  o  que  dispôs  o  art.  31  do  Decreto­Lei  no  1.598/77 a respeito do ganho de capital:  “Art  31  ­  Serão  classificados  como  ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  inclusive  por  desapropriação  (§  4º),  na  baixa  por  perecimento,  extinção,  desgaste,  obsolescência ou exaustão, ou na  liquidação de  bens do ativo permanente.  §  1º  ­  Ressalvadas  as  disposições  especiais, a determinação do ganho ou perda de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte,  corrigido  monetariamente  e diminuído,  se  for o  caso, da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada.  (...)”  O art.  33  contém  justamente  uma  disposição  especial  a  respeito  do  ganho ou perda de capital, nos seguintes termos:  “Art  33  ­  O  valor  contábil,  para  efeito de determinar o ganho ou perda de capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  20),  será  a  soma  algébrica dos seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;   II  ­ ágio ou deságio na aquisição do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos  exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro  real.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.730, 1979)  III  ­  (Revogado  pelo  Decreto­lei  nº  1.730, 1979)  IV  ­  provisão  para  perdas  (art.  32)  que  tiver  sido  computada  na  determinação  do  lucro real.  (...)”  Portanto,  no  caso  específico  de  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  determinou  a  lei  fiscal  que  o  ágio  ou  deságio  anteriormente  amortizado contabilmente fosse considerado, para fins fiscais, na apuração do  Fl. 5256DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.257          14 ganho  de  capital,  a  par  da  consideração  no  cálculo  deste  ganho  de  capital,  também, do ágio ou deságio ainda não amortizado. Por força desta disposição  específica da lei fiscal é que o RIR/99, a exemplo dos Regulamentos anteriores,  traz  inserto, em parágrafo ao art. 391, a determinação para que seja mantido  controle, no LALUR, da amortização contábil do ágio ou deságio, nos seguintes  termos:  “Art.  391.  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  de  que  trata  o  art. 385 não serão computadas na determinação  do  lucro real, ressalvado o disposto no art. 426  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  25,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo único. Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será mantido controle, no LALUR, para efeito de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento  (art.  426).”  Outra ocorrência específica, à qual a  lei  fiscal  também determina a  apuração de ganho de capital, e em que a amortização do ágio ou deságio pode  vir a  ter  reflexos  fiscais,  é  tratada no art. 34 do Decreto­Lei no 1.598/77, nos  seguintes termos:  “Art 34  ­ Na  fusão,  incorporação ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas de  capital de uma possuída por outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor de  acervo  líquido  que  as substituir será computado na determinação do  lucro real de acordo com as seguintes normas:  I ­ somente será dedutível como perda  de capital a diferença entre o valor contábil e o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da diferença como ativo diferido, amortizável no  prazo máximo de 10 anos;   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver  sido  recebido  o  acervo  líquido que exceder o valor contábil das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado  o  disposto  nos  §§  1º  e  2º,  diferir  a  tributação  sobre  a  parte  do  ganho  de  capital  em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse seja realizado.   §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir a tributação da parte do ganho de capital  correspondente a bens do ativo permanente se:   Fl. 5257DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.258          15 a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido recebido a que corresponder o ganho de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base; e   b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I do artigo 8º,  conta de  controle do ganho  de capital ainda não tributado, cujo saldo ficará  sujeito a correção monetária anual, por ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na correção do ativo permanente.   §  2º  ­ O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação, amortização ou exaustão deduzidas  como custo ou despesa operacional.”  Retornando ao art. 31 do Decreto­Lei no 1.598/77, acima transcrito,  veja­se  que  a  lei  fiscal  determinou  que  fosse  feita  a  apuração  de  ganho  de  capital nas seguintes hipóteses:  a)  Alienação;  b)  Liquidação;  c)  Baixa  –  por  perecimento,  extinção,  desgaste, obsolescência ou exaustão.  Conforme  visto,  o  art.  33  determinou  regras  próprias  para  a  apuração do ganho de capital  na alienação ou  liquidação do  investimento,  e  previu  o  aproveitamento,  nestes  eventos,  mesmo  do  ágio  já  amortizado  contabilmente.  Já o art.  34,  conforme visto,  considera que, na  fusão,  incorporação  ou cisão de sociedades, o que ocorre é a extinção do investimento. Neste caso,  as  regras  próprias  ali  previstas  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  são  as  seguintes:  a)  se  o  acervo  líquido  recebido  exceder  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  tem­se  o  ganho  de  capital, que pode ser diferido nos termos dos §§ 1º e 2º, caso  contrário, deverá ser oferecido à tributação imediatamente;  b)  somente  será  admitida  como perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado a preços de mercado, sendo esta diferença deduzida  imediatamente como perda, ou então, à opção do contribuinte,  tratada como ativo diferido amortizável pelo prazo máximo de  10 anos.  Fl. 5258DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.259          16 Portanto,  no  caso  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades,  com extinção de ações  ou quotas de  capital  de uma possuída por outra,  a  lei  fiscal  não  previu  a  consideração  do  valor  do  ágio  ou  deságio  já  amortizado  contabilmente no cálculo do ganho de capital, valor o qual, conforme referido,  encontrava­se  registrado  na  parte  B  do  LALUR  para  ser  utilizado  na  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento, eventos os quais não mais poderão ocorrer, em face dos eventos  de reorganização societária retrocitados.  Em síntese, da aplicação do quanto até aqui exposto (situação vigente  antes da Lei no 9.532/97) a um caso de ágio  fundamentado em expectativa de  resultados  futuros,  (como  é  o  fundamento  do  caso  concreto),  tínhamos  a  seguinte configuração:  1)  A  lei  fiscal  não  continha  regra  determinando  a  forma  de  amortização  deste  ágio  no  tempo, deixando à cargo da  lei societária/contábil dispor  acerca  da  sua  amortização,  apenas  ressalvando  que  esta  amortização não seria aceita para fins fiscais, ou seja, que  deveria  o  seu  valor  ser  adicionado  para  a  apuração  do  lucro real.  2)  A lei societária/contábil determinava que o  ágio  fosse  amortizado  no  prazo  e  na  extensão  das  projeções  de  resultados  futuros  que  o  determinaram,  ou,  excepcionalmente,  por  ocasião  da  baixa  do  investimento  em  decorrência  de  sua  alienação  ou  perecimento.  Trata­ se,  no  caso,  da  aplicação  do  princípio  contábil  do  confronto  das  despesas  com  as  receitas  (“matching  principle”): à medida que os lucros vão sendo gerados na  investida  (e  vão  sendo  reconhecidos  na  investidora  por  equivalência  patrimonial,  na  proporção  que  lhe  pertencem),  as  despesas  pagas  para  ter  direito  a  esses  lucros  vão  sendo  amortizadas.  No  limite  do  acerto  das  projeções feitas, o resultado contábil é nulo, na medida em  que os lucros auferidos correspondem ao quanto por eles  foi pago antecipadamente pela  investidora. E o  resultado  fiscal também é nulo, na medida em que tanto as receitas  de  equivalência  patrimonial,  quanto  as  despesas  com  a  amortização do ágio, devem ser “estornadas” (excluídas e  adicionadas,  respectivamente),  para  fins  de  apuração  do  lucro real.  3)  Em caso de alienação, liquidação ou baixa  do  investimento,  antes  do  término  do  prazo  previsto  de  amortização,  determina  a  lei  societária/contábil  que  o  saldo ainda não amortizado pela investidora seja lançado  integralmente  contra  conta  de  resultado.  Vale  dizer,  apenas o ágio ainda não amortizado entra no  cálculo do  ganho  de  apital  (resultado  não  operacional).  A  parte  já  Fl. 5259DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.260          17 amortizada  não  mais  configura  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  resultado,  na  medida  em  que  já  foi  “recuperada”  pelos  lucros  até  então  gerados  pela  investida.  4)  A  legislação  fiscal,  contudo,  deu  tratamentos  distintos  a  essas  ocorrências:  no  caso  de  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  permitiu  o  aproveitamento  do  ágio  já  amortizado  contabilmente  no  cálculo  do  ganho  (ou  perda)  de  capital;  já  no  caso  de  extinção  da  participação  societária  por  força  de  fusão,  incorporação ou cisão, previu apenas o aproveitamento do  ágio  ainda  não  amortizado  contabilmente,  e,  ainda,  para  fins de dedutibilidade fiscal de eventual perda de capital,  exigiu  que  a  avaliação  do  acervo  líquido  recebido  fosse  feita a preços de mercado.  Em  11.12.1997  foi  editada  a  Lei  no  9.532/97,  cujos  artigos  7o  e  8o  trouxeram novas regras relativas à amortização do ágio ou deságio, específicas  para  os  casos  em  que  há  a  extinção  da  participação  societária  por  força  de  fusão, incorporação ou cisão.  Neste sentido, os referidos artigos derrogaram o disposto no art. 34  do  Decreto­Lei  no  1.598/77,  no  que  diz  respeito  às  participações  societárias  adquiridas com ágio ou deságio. Vale registrar que o citado art. 34 do Decreto­ Lei  no  1.598/77  (atual  art.  430  do  RIR/99)  permanece  vigente,  contudo,  aplicável tão somente às hipóteses de participações societárias adquiridas sem  registro de ágio ou deságio.  Por outro lado, os referidos artigos em nada alteraram as disposições  até  aqui  comentadas  relativas  ao  aproveitamento  do  ágio  ou  deságio  nas  hipóteses  de  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  as  quais  continuam  reguladas pelo art. 33 do Decreto­Lei no 1.598/77 (art. 426 do RIR/99).  Transcrevem­se abaixo os artigos 7o e 8o da Lei no 9.532/97:  “Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio, apurado segundo o disposto no art. 20  do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de  1977:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  à  conta  que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c"  Fl. 5260DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.261          18 do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio  cujo fundamento seja o de que trata a alínea “b  ” do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados  em  até  dez  anos­ calendários  subseqüentes à  incorporação,  fusão  ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no  máximo, para cada mês do período de apuração;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio  cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b"  do  §  2°  do  art.  20  do Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº  9.718, de 1998)  IV  ­  deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada mês  do período de apuração.  §  1º O  valor  registrado  na  forma do  inciso I integrará o custo do bem ou direito para  efeito de apuração de ganho ou perda de capital  e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido,  para  amortização  na  forma  prevista  no  inciso  III;  b)  o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida, para amortização na forma prevista no  inciso IV.  §  3º O  valor  registrado  na  forma do  inciso II do caput:  a)  será  considerado  custo  de  aquisição, para efeito de apuração de ganho ou  Fl. 5261DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.262          19 perda de capital na alienação do direito que lhe  deu causa ou na sua transferência para sócio ou  acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo  de comércio ou do intangível que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora e multa, calculados de conformidade com a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito.  Art.  8º O disposto no artigo anterior  aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  b) a empresa  incorporada,  fusionada  ou cindida for aquela que detinha a propriedade  da participação societária.”  Da  leitura  dos  referidos  dispositivos,  deflui  que,  a  partir  da  ocorrência do  evento que determinou a extinção da participação societária, o  ágio  ou  deságio  deverá  ser  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  de  diversas  formas, de acordo com o seu fundamento econômico.  Assim, em síntese, tem­se que:  a)  se  o  fundamento  for  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de mercado  de  bens  do  ativo,  o  ágio  ou  deságio  deve  ser  contabilizado  na  própria  conta  (ou  em  contrapartida  à  conta)  que  registra  o  bem  ou  direito que lhe deu causa, de sorte que o ágio ou deságio  passa a  integrar o valor contábil do bem,  tanto para  fins  de  depreciação,  amortização,  exaustão,  quanto  para  apuração de eventual ganho ou perda de capital;  b)  caso o bem que  tenha dado causa ao ágio  ou  deságio  não  tenha  sido  transferido  para  o  patrimônio  da sucessora, o ágio ou deságio deve ser contabilizado em  Fl. 5262DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.263          20 conta  de  ativo  diferido  ou  de  receita  diferida,  respectivamente, para ser amortizado da mesma forma que  deve ser feita a amortização no caso de a fundamentação  ser a expectativa de resultados futuros;  c)  se o fundamento do ágio (ou deságio) for a  expectativa de resultados futuros, a sua amortização deve  ser  feita  em  no  mínimo  (no  máximo)  cinco  anos,  respeitando­se  a  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo  (no mínimo) para cada mês do período de apuração;  d)  por  fim,  se  o  fundamento  do  ágio  for  o  fundo  de  comércio,  os  intangíveis,  ou  quaisquer  outras  razões econômicas, ele deve ser contabilizado em conta de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização,  podendo  apenas ser baixado, para efeito de apuração de ganho ou  perda de capital, nas hipóteses de alienação do direito que  lhe  deu  causa,  de  devolução  de  capital  a  sócio  ou  acionista, ou de encerramento das atividades da empresa.  Conforme  se  observa,  o  regramento  especifica  a  forma  pela  qual  devem  ser  feitos  os  registros  contábeis  dos  valores  que  antes  eram  ágio  ou  deságio,  bem  como  determina  que  as  amortizações  registradas  contabilmente  passam  a  ter,  a  partir  do  evento  que  determinou  a  extinção  da  participação  societária,  efeitos  fiscais  (literalmente,  diz  a  lei  que  o  ágio  ou  deságio  será  amortizado  “nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão”).  Não  há  nenhum  comando  na  lei  que  autorize  ou  determine  o  aproveitamento do ágio ou deságio já amortizado contabilmente, nem que possa  dar  a  entender  que  as  amortizações  registradas  contabilmente  a  partir  do  evento devam ser “revertidas” (por adição ou exclusão ao lucro líquido) para  fins  fiscais.  Os  lançamentos  referidos  na  lei  dizem  respeito  tão  somente  à  escrituração comercial da pessoa jurídica.  Assim, conquanto tenha a Lei no 9.532/97 alterado profundamente a  forma  como  deve  ser  feita  a  amortização  do  ágio  ou  deságio  em  caso  de  extinção de participação societária em decorrência de  fusão,  incorporação ou  cisão,  não modificou  o aspecto  de  que,  nesses  casos,  não  deve  ser  levado  em  consideração  o  ágio  ou  deságio  que  já  havia  sido  amortizado  contabilmente,  nos  mesmos  moldes  em  que  já  o  fazia  o  art.  34  do Decreto­Lei  no  1.598/77,  parcialmente derrogado.  A profunda alteração levada a efeito pela Lei no 9.532/97 consiste no  seguinte:  antes  dela  (na  vigência  do  art.  34  do Decreto­Lei  no  1.598/77),  era  absolutamente  irrelevante  (nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão)  o  fundamento no qual baseava­se o anterior registro do ágio ou deságio. Bastaria  à pessoa jurídica avaliar o acervo líquido recebido a preços de mercado, e toda  a  diferença  entre  este  acervo  e  o  valor  contabilmente  registrado,  relativo  à  participação societária extinta, era  imediatamente deduzido como perda, para  fins fiscais, qualquer que fosse o fundamento daquele ágio.  Fl. 5263DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.264          21 Após a Lei no 9.532/97, nos casos de incorporação, fusão ou cisão, o  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  não  mais  pode  ser  deduzido  imediatamente como perda, senão de forma “parcelada” em, no mínimo, cinco  anos;  o  ágio  fundamentado  na  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  não  mais  pode  ser  deduzido  imediatamente  como  perda,  senão  de  forma  também  “parcelada”,  acompanhando  a  depreciação,  amortização,  ou  exaustão  normal  do  bem;  e  o  ágio  baseado  em  outros  fundamentos  econômicos  não  apenas  não  mais  pode  ser  deduzido  imediatamente como perda, como ainda sequer pode ser amortizado ao  longo  do tempo.  A nova lei, portanto, possui caráter manifestamente anti­elisivo. Não  somente  pelo  seu  próprio  conteúdo  normativo,  já  que  a  partir  de  sua  edição  foram  sensivelmente  restringidas  as  possibilidades  de  dedução  do  ágio,  conforme  acima  exposto,  como  também  pela  própria  manifestação  do  legislador,  contida  na  exposição  de  motivos  ao  art.  8°  da  MP  1.602/97,  posteriormente convertido no art. 7° da Lei no 9.532/97, verbis:  “O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência patrimonial.   Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vêm  utilizando  o  expediente  de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa  lucrativa pela deficitária.   Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo.”   [...]  conforme  também  exposto  no  presente  voto,  o  aproveitamento  fiscal do ágio efetivamente pago, mas  já amortizado contabilmente, somente é  previsto  para  os  casos  de  alienação  ou  liquidação  do  investimento,  mas  não  para  os  casos  de  extinção  de  participação  societária  por  força  de  fusão,  incorporação ou cisão. Não cabe aqui questionar a opção do  legislador, mas  apenas registrar que assim foi por ele disciplinada a matéria.  Além disso, não é demais salientar que, se houver tratamento diverso para o  ágio  já  amortizado  contabilmente,  o mesmo  deveria  ser  realizado  em  realização  ao  eventual  deságio já amortizado, ou seja, o deságio já amortizado deveria ser tributado após o evento de  incorporação, fusão ou cisão, hipótese jamais aventada pela Receita Federal.  Em relação à CSLL, frise­se, não há qualquer norma que autorize a dedução  ou exclusão do ágio já amortizado contabilmente antes do evento de evento de incorporação,  fusão ou cisão.  Fl. 5264DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16327.721028/2014­45  Acórdão n.º 1402­002.250  S1­C4T2  Fl. 5.265          22 Por fim, os argumentos referentes ao disposto na Lei nº 12.973/2014 não são  aplicáveis ao caso concreto, pois  tal diploma legal veio somente disciplina na seara tributária  os efeitos tributários advindos das alterações trazidas nas ciências contábeis advindas das Leis  nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, não aplicáveis ao período objeto da exigência.  Por  esses  motivos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  restabelecendo a exigência.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado                              Fl. 5265DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI

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Numero do processo: 12448.722837/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 LANÇAMENTO DE TRIBUTO PREVIAMENTE PAGO PELO CONTRIBUINTE. ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA COM A OMISSÃO DE RENDIMENTOS ANTERIORMENTE DECLARADOS E TRIBUTADOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 44, I, DA LEI Nº. 9.430/96, ANTE A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA EXTINÇÃO DO TRIBUTO VIA PAGAMENTO. Incabível a aplicação de multa de ofício em lançamento em que se exige tributo, a título de principal, previamente recolhido pelo contribuinte. Ante a verificação de declaração de ajuste anual, acompanhada do respectivo pagamento do tributo, está extinto o crédito tributário. Eventual lançamento posterior, em decorrência de retificação da DIRPF, não pode exigir tributo previamente recolhido e, tampouco, deve prosperar a multa de ofício aplicada com fulcro no art. 44, I, da Lei nº. 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12448.722837/2012­85  Acórdão n.º 2401­004.321  S2­C4T1  Fl. 74          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 55/63) interposto em face do Acórdão nº.  12­47.165 (fls. 42­45), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fl.  02)  da  contribuinte,  conforme ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2008  DECLARAÇÃO RETIFICADORA.   A  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  Declaração  Original,  substituindo­a  integralmente,  sendo  correto  o  lançamento que a teve como objeto.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  declaração  de  rendimentos  inexata, legítima é a exigência da multa de ofício sobre o crédito  tributário  objeto  da  ação  fiscal,  mesmo  que  o  débito  já  tenha  sido pago anteriormente.  A  Notificação  de  Lançamento  nº.  2008/373299767036465  de  fls.  04/08  constatou,  em  virtude  de  procedimento  de  revisão  da  sua Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física (DIRPF) retificadora do exercício 2008 (fls. 30/33), omissão de rendimentos no  valor de R$ 22.245,72, com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de R$ 972,20, oriundos  da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ nº. 29.979.036/0001­40).   Em  decorrência  do  procedimento  acima,  foi  realizado  o  lançamento  de  Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 2.814,60, multa de ofício de R$ 2.110,95,  além dos juros de mora de R$ 1.130,06.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 5) a fiscalização informa  a verificação da omissão de rendimentos, no valor acima apontado, recebido da fonte pagadora  Instituto Nacional do Seguro Social.  Em  sua  peça  impugnatória,  o  sujeito  passivo  simplesmente  alegou que  não  houve omissão de rendimentos e o imposto de renda devido já havia sido pago (DARF fl. 13).   No  julgamento proferido pela DRJ/RJ1,  a  colenda 19ª Turma entendeu que  deveria ser mantido o crédito tributário lançado, acrescido da multa de ofício, “independente de  prévio  recolhimento”  pela  contribuinte.  Ainda,  determinou  à  Unidade  de  Origem  que  analisasse a possibilidade de apropriar o DARF de fl. 13 ao crédito tributário em julgamento no  presente processo administrativo, desde que não restituído ou compensado previamente. Sem,  contudo, que este ato implique na exoneração da multa de ofício decorrente do lanlamento.  Após  o  julgamento  de  sua  peça  impugnatória  de  fl.  2  pela DRJ/RJ1,  a  ora  recorrente  foi  intimada  em  09/06/2014  (A.R.  fl.  51)  do  referido  acórdão  e,  em  07/07/2014  apresentou o seu recurso voluntário (fls. 55/63) alegando, em síntese:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4 a)  O  lançamento  decorre  de  revisão  de  declaração  retificadora  de  ajuste  anual  onde,  por  equívoco,  a  contribuinte  deixou  de  informar  valores  previamente declarados na declaração original;  b)  O  imposto  sobre  a  renda  devido  sobre  o  rendimento  recebido  da  fonte  pagadora Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ nº. 29.979.036/0001­40)  foi recolhido após a transmissão da declaração original (retificada), conforme  comprovado pelo DARF de fl. 13;  c)  Não  deve  subsistir  no  presente  lançamento  a  multa  de  ofício  aplicada  (75%) por violação ao art. 138 do CTN (denúncia espontânea).  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12448.722837/2012­85  Acórdão n.º 2401­004.321  S2­C4T1  Fl. 75          5   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A controvérsia do presente processo administrativo restringe­se ao cabimento  ou não da multa de ofício de 75% aplicada na Notificação de Lançamento (fls. 04/08) sobre o  montante do tributo devido apurado como devido, decorrente de suposta omissão de receitas da  ora recorrente.  O  fato  incontroverso  dos  autos  é  que  a  ora  recorrente,  quando  transmitiu  a  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  originária  referente  ao  exercício  2008  (fls.  36/41),  ND  07/29.326.107,  em  15/04/2008,  informou  o  recebimento  da  fonte  pagadora  “INSTITUTO  NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS” (CNPJ nº. 29.979.036/0001­40), no valor  de  R$  22.245,72,  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  montante  de  R$  972,20.  Tais  informações constam na reprodução da mencionada DIRPF à fl. 37.  Ato  contínuo  à  entrega  da  referida  declaração,  a  contribuinte  realizou  o  pagamento do  imposto de renda revido (R$ 3.151,78) em 28/04/2008 (DARF fl. 13). Assim,  não  restam  quaisquer  dúvidas  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  rendimento  obtido junto ao INSS, acima informado, foi devidamente declarado (na DIRPF original) e  pago pela Sra. Sueli Lage Moreira dentro do seu prazo de vencimento.  Fato,  também  incontroverso,  é  que  a  ora  recorrente,  em  21/12/2011,  apresentou declaração retificadora da sua Declaração de Ajuste Anual (ND 07/37.004.994), fls.  30/33) referente ao exercício 2008 e, nesta retificação, omitiu o rendimento obtido junto ao  “INSTITUTO  NACIONAL  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  INSS”  (CNPJ  nº.  29.979.036/0001­40), no valor de R$ 22.245,72, com imposto de renda retido na fonte no  montante de R$ 972,20, que havia sido informado na declaração original (retificada).  Assim, em decorrência desta omissão de informação, surgiu a Notificação de  Lançamento  nº.  2008/373299767036465  de  fls.  04/08,  exigindo  o  imposto  de  renda  sobre  o  montante recebido da fonte pagadora INSS acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora.   As questões que se contrapõe são:  a)  A  recorrente  declarou  e  pagou,  devidamente,  o  imposto  de  renda  incidente sobre os seus rendimentos  tributáveis recebidos da fonte pagadora  INSS no ano­calendário 2007;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6 b)  Posteriormente, a contribuinte retifica a sua declaração de ajuste anual e  não  informa  os  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  INSS  no  ano­ calendário 2007.  Nesse contexto, discute­se se deve ser mantida ou excluída a multa de ofício  (75%) aplicada, com fulcro no art. 44, I, da Lei nº. 9.430/96, objeto do recurso voluntário da  recorrente.  A  entrega  de  declaração  retificadora,  como  realizada  pela  Sra.  Sueli  Lage  Moreira, é regulada pela Instrução Normativa nº. 15, da Secretaria da Receita Federal, datada  de 06/02/2001, que assim dispõe:  Art.  54.  O  declarante  obrigado  à  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  pode  retificar  a  declaração  anteriormente  entregue  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo:  I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função da  data de sua entrega.  Como  se  vê,  a  declaração  retificadora  apresentada  pela  ora  recorrente  substitui  integralmente  a  declaração  original,  retificada,  ao  passo  que  no  momento  da  transmissão  da  declaração  retificadora,  a  contribuinte  não  informa  o  recebimento  de  rendimentos junto a fonte pagadora INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL –  INSS” (CNPJ nº. 29.979.036/0001­40), no valor de R$ 22.245,72.  Ao realizar a revisão da declaração de ajuste anual, via cruzamento de dados,  evidentemente que a administração fazendária constatou a diferença entre a informação da ora  recorrente e da fonte pagadora (INSS). Nesse momento, a priori, verificar­se­ia o cabimento da  realização da revisão do lançamento realizado pela contribuinte, nos termos dos artigos 149, V  e 150 do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  [...]  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   Ocorre  que,  no  momento  em  que  possível  a  verificação,  pela  autoridade  fiscal, de  incorreção por parte da contribuinte em virtude da retificação da sua declaração de  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12448.722837/2012­85  Acórdão n.º 2401­004.321  S2­C4T1  Fl. 76          7 ajuste  anual,  havia  uma  particularidade  ao  caso  concreto,  qual  seja,  a  extinção  do  crédito  tributário nos termos do art. 156, I, do CTN, em virtude do pagamento.  Se  previamente  ocorrido  o  pagamento,  como  realizar  o  lançamento  de  um  tributo já pago? Como exigir um crédito tributário, acrescido de multa e juros, se este já fora  extinto, via pagamento, pelo contribuinte?   No  caso  específico,  entendo  que  caberia  à  autoridade  administrativa  uma  melhor  investigação  do  caso  concreto,  por  meio  de  intimações  à  contribuinte  (as  quais,  se  ocorreram,  não  se  encontram  no  presente  processo  administrativo)  para  verificação  e  confirmação  do  pagamento  realizado,  bem  como  para  correção  de  eventual  equívoco  na  transmissão da declaração retificadora.  Veja­se que o CTN prevê procedimento nesse sentido:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Ora, se havia uma declaração original (retificada), um correspondente DARF  com  recolhimento  do  tributo  (o  qual  pode  ter  sua  vinculação  verificada  e  atestada  pela  autoridade  fiscal),  deveria  a  ora  recorrente  ter  sido  previamente  intimada  para,  no  mínimo,  tentar esclarecer a incorreção verificada ou, ainda, ter a autoridade fiscal, no ato de lançamento  de  ofício,  ter  informado que  o  pagamento  realizado  em virtude  da declaração  originária não  estivesse vinculado à declaração de ajuste anual ND 07/29.326.107.  Assim,  em  que  pese  a  evidente  ausência  de  informação  dos  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  INSS  (CNPJ  nº.  29.979.036/0001­40)  na  sua  declaração  retificadora,  entendo  que  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  presente  lançamento  e,  via  de  consequência, os juros de mora, devem ser afastados ante o fato do tributo (principal) ter sido  extinto, via pagamento, pela ora recorrente ainda no ano­calendário de 2008.  Destaco  que  no  acórdão  proferido  pela  DRJ/RJ1  (fls.  42/45),  a  turma  julgadora determinou o seguinte comando:  “A  Unidade  de  Origem  deverá  analisar  a  possibilidade  de  apropriar  o  recolhimento  do  Darf  de  fl.  13  ao  crédito  em  julgamento,  desde  que  não  restituído  ou  compensado  previamente,  porém  sem  que  isso  implique  na  exoneração  da  multa de ofício decorrente do lançamento de ofício, que não foi  recolhida neste caso”.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8 E, na intimação expedida à contribuinte para ciência do referido acórdão, vê­ se que a Unidade de Origem realizou a apropriação dos valores pagos pelo DARF de fl. 13 ao  débito  do  presente  processo  administrativo,  o  que  atesta,  inequivocamente,  a  validade  do  pagamento realizado pela ora recorrente. Para melhor visualização (fl. 48):    Não há  fundamento  para manutenção  exclusivamente da  “multa  de  ofício”,  prevista no artigo 44, I, da Lei nº. 9.430/96, posto que esta só é cabível quando acompanhada  do lançamento do tributo (principal), o qual não pode ser objeto de lançamento nestes autos,  em virtude do já informado pagamento por meio do DARF de fl. 13.  Isto  posto,  não  sendo  exigível  o  tributo  já  extinto  por meio  do  pagamento  (art. 156, I do CTN), deve ser afastada a aplicação da multa de ofício no presente lançamento,  relacionada ao montante verificado pela Unidade de Origem quanto ao pagamento reconhecido  por meio do DARF de fl. 13.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  para o  fim de  excluir  a multa de ofício  aplicada  ao presente  lançamento,  realizando­se a devida exclusão limitada ao montante de débito a título de principal exonerado  por meio da apropriação do pagamento realizado por meio do DARF de fl. 13.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6556264 #
Numero do processo: 12448.722284/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. VALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário".
Numero da decisão: 2202-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram desta sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.563  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS DALLA GREPPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  CIÊNCIA POR VIA POSTAL. VALIDADE.  De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por  via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.      (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente       (Assinado digitalmente)      Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram desta  sessão de  julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 22 84 /2 01 1- 80 Fl. 85DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/034460864526450  (fls.  06),  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  decorrente  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  do  exercício  de  2009,  ano  calendário de 2008, por dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$ 55.000,00 e de  despesas médicas, no valor de R$ 10.641,03, resultando na diferença de imposto a pagar de R$  4.156,50 acrescido de multa de ofício proporcional de 75% e mais  juros de mora calculados  com base na taxa Selic.   Inconformado  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  afirmando  que  o  pagamento de pensão  alimentícia  foi  feito nos  termos do  acordo  firmado em 20/06/1996 em  que comprometeu­se a pensionar os filhos (2) com 15% de seus rendimentos líquidos para cada  um e 10% para a ex­mulher sendo que esta só auferiria os alimentos pelo prazo máximo de um  ano (até fevereiro/1997) e que as despesas médicas deduzidas referem­se a plano de saúde do  próprio declarante e de seus filhos. Juntou documentos:  1) sentença da 3ª Vara de Família ;  2)  comprovantes  de  transferências  bancárias  para  Leila Maria  Seixas do Valle no ano de 2008;  3)  declaração  da  empresa  Promon  Engenharia  Ltda  de  que  o  valor  de  R$  10.641,03  se  refere  a  despesas  médicas  do  Interessado  e  de  seus  filhos,  com  os  valores  discriminados  por  beneficiários das contribuições efetuadas para o Plano de Saúde  Médico­Hospitalar  e  Odontológico,  na  modalidade  de  plano  coletivo  empresarial  através  da  operadora  Mediservice  Administradora de Planos de Saúde S/A;  4) carteiras de identidade dos filhos.  A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  (RJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  12­49.794  (fls.  58/60),  julgou  improcedente  a  impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  IRPF  Exercício: 2009   DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Apenas  podem  ser  deduzidos  na  declaração de  ajuste  anual  os  valores de pensão alimentícia determinada por decisão judicial,  cujos pagamentos foram devidamente comprovados.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Os pagamentos de plano de saúde apenas podem ser deduzidos  como  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  se  comprovadamente efetuados pelo Contribuinte.  Cientificado da decisão em 12/06/2014 (A.R. de fl. 65), o Contribuinte vem  aos  autos  em  16/07/2014  (fls.  69/74)  com manuscrito  onde  alega  que  ao  levar  seu  recurso  voluntário na ARF Petrópolis, no dia 15/07/2014,  foi surpreendido com a  informação de que  estaria a destempo pois sua notificação havia sido entregue no dia 12/06/2014 em seu endereço  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 12448.722284/2011­80  Acórdão n.º 2202­003.563  S2­C2T2  Fl. 86          3 residencial  e  recepcionada  pela  porteira  do  condomínio.  Que  referida  pessoa  somente  lhe  entregou a notificação no dia 16/06/2014 pois até então ele se encontrava fora da cidade. Que  acreditou  que  a  notificação  teria  chegado  no  mesmo  dia  16/06,  o  que  tornaria  válida  a  apresentação de recurso voluntário em 16/07/2014. Traz documentos (cupons fiscais e bilhetes  de  jogos em  loterias na  região de Petrópolis/RJ) para provar que estava  em viagem nos dias  12/06  e  13/06/2014.  Argumenta  que  no  dia  12/06/2014  foi  feriado  no  Rio  de  Janeiro  pois  ocorreu o jogo da seleção brasileira de futebol, na abertura da copa do mundo. Ao final requer  que  seu  recurso  voluntário,  apresentado  em  15/07/2014,  seja  aceito  como  tempestivo  e  devidamente apreciado.  O "recurso" a que se refere o contribuinte não se encontra nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  No  caso  em  apreço  não  há  recurso  a  analisar.  Acolhe­se  como  recurso  a  petição de fls. 69/74.  Cabe  apreciar  o  pedido  do  contribuinte  quanto  à  tempestividade  pois,  se  ultrapassada esta preliminar caberia a oitiva da ARF quanto à recepção ou não de documentos  suplementares no dia 15/07/2014.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 87DF CARF MF     4 I  –  na  data  da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  [...]  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária;  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.   A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu­se  em  12/06/2014  (quinta­ feira), por via postal,  conforme aviso de  recebimento (A.R.) às  fls. 65, cabendo mencionar a  súmula  CRF  nº  09  que  trata  da  validade  da  intimação  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte:  Súmula CARF  nº  9  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário  Considerando  que  os  prazos  somente  se  iniciam  ou  vencem  em  dias  de  expediente normal na repartição (parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972) e que  efetivamente, no dia 12/06/2014 não houve expediente normal nos órgãos da RFB, conforme  PT MPOG  nº  113,  de  03/04/2014  (DOU  de  04/04/2014),  a  intimação  do  contribuinte  então  deve ser considerada efetivada no dia 13/06/2014 (sexta­feira). Assim, o início da contagem do  prazo  de  30  dias  para  apresentação  do  recurso  voluntário  iniciou  em  16/06/2014  (segunda­ feira) e exauriu­se em 15/07/2014 (terça­feira). Conforme já relatado acima, não há nos autos  qualquer  prova  de  que  no  dia  15/07/2014  o  interessado  tenha  apresentado  seu  recurso  voluntário.   Portanto,  a  petição  apresentada  após  o  prazo  legal  carece  do  pressuposto  processual da tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecida.  Conclusão  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  do  interessado, por intempestivo.    Assinado digitalmente  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora              Fl. 88DF CARF MF Processo nº 12448.722284/2011­80  Acórdão n.º 2202­003.563  S2­C2T2  Fl. 87          5                 Fl. 89DF CARF MF

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6515846 #
Numero do processo: 10480.908681/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.299
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908681/2012­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.299  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 81 /2 01 2- 04 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908681/2012­04  Acórdão n.º 3201­002.299  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.575, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908681/2012­04  Acórdão n.º 3201­002.299  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908681/2012­04  Acórdão n.º 3201­002.299  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908681/2012­04  Acórdão n.º 3201­002.299  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908681/2012­04  Acórdão n.º 3201­002.299  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908681/2012­04  Acórdão n.º 3201­002.299  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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