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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6487370 #
Numero do processo: 11610.001426/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do recurso para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.001426/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.420  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE ­ ISENÇÃO  Recorrente  APARECIDA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de  aposentadoria,  reforma,  reserva ou pensão, uma vez comprovado, por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência  como  aptas  à  concessão  do  benefício.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 14 26 /2 00 9- 65 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer do  recurso para dar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente         (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 11610.001426/2009­65  Acórdão n.º 2402­005.420  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 48/53), que bem  retrata os fatos ocorridos até então:  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento ­  Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física ­ IRPF n° 2005/608451307235157, fls. 04/09, relativo ao  ano­calendário  de  2004,  exercício  de  2005,  para  formalização  do  crédito  tributário  original  no  montante  de  R$  5.030,72,  adicionados  de  multa  de  oficio  (R$  3.773,04)  e  juros  de  mora  (R$ 2.526,42), totalizando R$ 11.330,18.  A  infração  apurada  pela  Fiscalização,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  os  dispositivos  legais  infringidos e a penalidade aplicável encontram­se detalhados às  fls. 05/09. Foi apurada a seguinte infração:  Omissão  de Rendimentos  do Trabalho  com Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  â  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  39.823,56, recebido pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00 (sic)  Lançado de ofício os rendimentos recebidos do GOVERNO DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  CNPJ  46.379.400/0001­50,  R$  10.795,93;  e  da  SECRETARIA  DE  EDUCAÇÃO  DO  MUNICÍPIO DE  SÃO  PAULO,  CNPJ  46.392.130/0003­30,  R$  29.027,63,  por  não  ter  sido  comprovado  a  condição  de  portadora de moléstia grave, conforme definida na legislação ao  Imposto de Renda.  Enquadramento Legal:  Artigos 1° a 3°e §§, e 8° da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4° da Lei  n° 8.134/90; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 e 45 do  Decreto n° 3.000/99 ­ RIR/99.  Inconformada  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  28/01/2009,  fls.  22,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  26/02/2009,  fls.  02,  alegando  que  seus  rendimentos  são  provenientes de aposentadoria por moléstia grave.  Requer por fim o cancelamento da notificação.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  A  interessada  anexou  aos  autos  os  seguintes  documentos:  Identidade;  Laudo  Médico  Pericial  e  documentação  complementar  (fls.  10/16);  Diário  Oficial  do  Estado  de  São  Paulo concedendo Aposentadoria (fls. 17/20), Comprovantes de  Rendimentos  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  e  da  Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 41/42).  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  08­ 034.049  ­ 1a Turma da DRJ/FOR (fls. 48/53), que  reconheceu como  isentos os proventos de  aposentadoria pagos pelo Governo do Estado de São Paulo, por ser a impugnante portadora de  moléstia grave, nos termos da lei. Deixou de reconhecer como isentos os valores recebidos da  Prefeitura  do Município  de  São  Paulo  por  não  haver  prova,  nos  autos,  de  sua  condição  de  aposentada.  Cientificada  da  decisão  em  21/01/2016,  a  contribuinte  manejou  recurso  voluntário  (fls.  60/61),  em  02/02/2016,  argumentando  que  os  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura do Município de São Paulo são provenientes de aposentadoria. Requer o provimento  do recurso e o cancelamento do débito fiscal.  Juntou documentos (fls. 62/69).    É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 11610.001426/2009­65  Acórdão n.º 2402­005.420  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual a  Interessada pretende que seja  reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física, alegando que é portadora  de moléstia  grave  e  que  os  valores  recebidos  da  Prefeitura  do Município  de  São  Paulo  são  provenientes de aposentadoria.  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  são  dois  os  requisitos  para  o  exercício do direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Na  decisão  recorrida,  houve  o  reconhecimento  de  que  a  recorrente  é  portadora  de  doença  prevista  no  inciso XIV,  do  art.  6o,  da Lei  no  7.713/1988,  diagnosticada  desde 1991, conforme laudo pericial.   Sobre a fonte pagadora "Secretaria de Educação do Município de São Paulo",  a  recorrente  juntou cópia do Diário Oficial do Município de São Paulo, de 17/03/2000, onde  consta a publicação do despacho de deferimento de aposentadoria, como professora titular Ens  Fund I. Comprovada, portanto, sua condição de aposentada.  Assim,  considerando  que  a  contribuinte  é  portadora  de  moléstia  grave  prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, faz jus, em razão disso, à isenção do  imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da fonte pagadora Secretaria  de  Educação  do  Município  de  São  Paulo,  CNPJ  46.392.130/0003­30.  Recurso  provido  na  matéria.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar­ lhe provimento, cancelando o lançamento.     (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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6621043 #
Numero do processo: 10675.004713/2004-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXERCÍCIOS ATÉ 2000. SÚMULA CARF 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação foi realizada de forma tempestiva.
Numero da decisão: 9202-004.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercicio (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). EXERCÍCIOS ATÉ 2000. SÚMULA CARF 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação foi realizada de forma tempestiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 227          1 226  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.004713/2004­03  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.599  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENEDICTO SILVEIRA FILHO    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  EXERCÍCIOS ATÉ 2000. SÚMULA CARF 41.  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador.  Hipótese  em  que  a  averbação  foi  realizada  de forma tempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercicio  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 47 13 /2 00 4- 03 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10675.004713/2004­03  Acórdão n.º 9202­004.599  CSRF­T2  Fl. 228          2 Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor do Acórdão nº 302­39.650, prolatado pela 2a. Câmara do  então 3o Conselho de Contribuintes,  na  sessão plenária de 09 de  julho de 2008  (e­fls.  159  a  163). Ali, por maioria de votos, deu­se provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir  do  lançamento  a  glosa  referente  à  área  de  Reserva  Legal,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a  seguir:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   EXERCÍCIO: 2000   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.   A  comprovação  da  área  de  utilização  limitada,  para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende,  exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  no  prazo  estabelecido.  Com  efeito,  em  apreço  ao  Princípio da Verdade Material, é se reputar a comprovação da  área de utilização limitada em função da juntada de averbação à  margem da matrícula do imóvel e de ADA intempestivo.   REVISÃO DO VTN.   O VTN somente poderá ser revisto, com base Laudo Técnico de  Avaliação,  quando  este  atenda  às  exigências  da  NBR  nº  8.799/85.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso,  nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo  Paulo Rosa. Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao  recurso quanto ao VTN, nos termos do voto da relatora  Enviados os autos à Fazenda Nacional, para  fins de ciência, em 08/01/2009  (e­fl. 165), esta apresentou, em 14/01/09 (e­fl. 166), Recurso Especial (e­fls. 167 a 174), nos  termos  do  art.  7o.,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a quem competia, por suas Turmas,  julgar  recurso especial  interposto contra decisão  não­unânime de Câmara, quando contrária à lei ou à evidência da prova, uma vez que a decisão  do  aresto  recorrido  foi  prolatada  em  09  de  julho  de  2008,  antes  da  vigência  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, conforme o previsto no art. 4o. deste  último Regimento Interno.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10675.004713/2004­03  Acórdão n.º 9202­004.599  CSRF­T2  Fl. 229          3 Contém  o  pleito  da  recorrente  argumentações  quanto  à  necessidade  de  apresentação  ou  protocolização  de  pedido  de  Ato  Declaratório  Ambiental  para  fins  de  reconhecimento  da  área  de  utilização  limitada/Reserva  Legal  como  passível  de  exclusão  da  base de cálculo do ITR, da seguinte forma:  1) Discorre, inicialmente, acerca da obrigação estabelecida (para fins de não  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/Reserva  Legal) pelas  INs SRF nos. 43/97, com  redação dada pela  IN SRF 67/97, 73/2000 e 256/02 e  IBAMA  76/05,  no  sentido  da  necessidade  da  informação  de  tais  áreas  em Ato Declaratório  Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. Entende que "as áreas de preservação permanente"  (sic)  devem ser  informadas nesta "declaração", necessidade esta que decorreria do próprio §7o. da  Lei  no.  9.393,  de  1996,  que  não  dispensou  o  contribuinte  de  apresentar  do  ADA  de  forma  tempestiva quando exigido pela autoridade fiscal, mas tão somente a comprovação prévia dos  dados constantes daquela declaração. Ressalta que, na forma da mencionada IN SRF 73/2000,  o ADA, para o exercício em análise, deveria  ter sido entregue até 31/03/2001, sendo que, no  caso, isto só foi feito em 09/05/2001, daí restar subsistente o lançamento;   2) Ressalta que se deve observar a necessidade de interpretação literal do art.  10 da Lei no. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, consoante o art. 111 do CTN. Entende, ainda,  que  não  há  como dissociar  a  exigência  da protocolização  do ADA do  seu  aspecto  temporal,  pois o prazo de seis meses para cumprimento de tal obrigação junto ao IBAMA foi estipulado  através  de  ato  normativo  ensejador  do  dever  legal,  cabendo  observar  com  maior  rigor  o  disposto no art. 111, do CTN, no que diz  respeito à  interpretação  literal  da  lei  tributária que  estabelece isenção ou exclui determinado tributo;  3) Encerra seu pleito com breves considerações acerca da extrafiscalidade do  ITR, com citações doutrinárias.  Requer, assim, que seja reformado o vergastado, restaurando­se a decisão de  primeira instância.  O recurso foi regularmente admitido, consoante despachos de e­fl. 175 a 177.  Cientificado o contribuinte em 20/05/09 (e­fl. 181), este apresentou:  a)  Recurso  Especial  de  sua  iniciativa,  de  e­fls.  185  a  188  e  anexos,  não  admitido conforme exame de admissibilidade de e­fls. 208 a 212.  b)  Em 26/05/09,  contrarrazões  tempestivas  de  e­fls.  182  a  184,  onde  alega  que:   b.1) Conforme se observa pelos documentos acostados aos autos, o recorrido  informou  corretamente  à  repartição  competente  a  área  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. Tais áreas também foram corretamente averbadas na matrícula do imóvel, junto ao  Cartório  de Registro  de  Imóveis. A  existência dessas  áreas  também  restou  comprovada  pelo  LAUDO TÉCNICO anexado aos autos, devidamente elaborado dentro das normas da ABNT e  obedecendo  aos  padrões  estabelecidos  pela  legislação  aplicável  à  espécie,  inclusive  com  anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA. Ressalte­se ainda que tal fato não foi, em  momento algum, questionado pela recorrente. Portanto, deve ser levada em consideração a área  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  declarada  pelo  recorrido,  para  excluí­la  da  tributação;  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10675.004713/2004­03  Acórdão n.º 9202­004.599  CSRF­T2  Fl. 230          4 b.2)  Como  a  existência  das  áreas  é  indubitável,  não  há  que  se  falar  na  impossibilidade de aproveitamento da isenção pela simples ausência de averbação na data da  ocorrência do fato gerador. Ora, se houve algum descumprimento de norma pelo ora Recorrido  em relação à averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, trata­se, efetivamente,  de procedimento acessório, que não pode implicar na imposição do tributo;  b.3) Não há que se falar na obrigatoriedade de averbação das áreas, para que  o  recorrido possa  gozar  da  isenção em  relação às mesmas. A não  averbação da  área  junto  à  matrícula  do  imóvel,  ou  sua  tardia  averbação,  poderia,  quando muito,  caracterizar  um mero  descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área  de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção  destinada a tal área, conforme disposto no art. 3o. da MP n° 2.166, de 2001, que alterou o art.  10 da Lei no. 9.393, de 1996;  b.4) O recorrido apresentou tal averbação, registrada em 22/08/2002 junto à  matrícula  do  imóvel,  bem  como  informou  a  área  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  apresentado ao IBAMA em 09/05/2001. Ademais, cumpre ainda ressaltar que, conforme consta  do  Laudo  Técnico,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  Reserva  Legal  encontram­se  plenamente preservadas;  b.5) Finalmente, considerando­se que o tributo tem como definição legal ser  uma  exigência  decorrente  de  lei,  coercitiva,  e  oriunda  do  exercício  de  uma  atividade  do  contribuinte,  tipificada  na  própria  lei  como  FATO  IMPONÍVEL,  ou  FATO GERADOR  da  obrigação tributária, constata­se que no caso em pauta não pode prevalecer a exigência do ITR  sobre as áreas consideradas isentas, já que restou evidenciado a sua existência física através do  Laudo  Técnico,  bem  como  o  cumprimento  da  obrigação  por  parte  do  contribuinte.  Daí  a  afirmativa de que o simples descumprimento de uma obrigação acessória, ou seja, a entrega da  ADA no prazo legal, não pode ter o condão de fazer nascer a obrigação tributária principal, que  é a exigência do tributo. O máximo que poderia ocorrer seria a exigência de uma penalidade,  mas nunca do próprio tributo.  Requer, assim, que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  indica  a  contrariedade  à  lei/evidência  da  prova  alegada e, assim, o conheço.  Passo, destarte, à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 22/03/2004 ­ e­fl. 11;   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10675.004713/2004­03  Acórdão n.º 9202­004.599  CSRF­T2  Fl. 231          5 b)  Demonstrativo  contemplando  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  na  DITR ­ e­fl. 51;   c) ADA /1997 ­ protocolizado em 09/05/01 ­ e­fl. 33;   d) Matrículas onde houve averbação de áreas de Reserva Legal de 333,0 ha,  em 19/08/98 ­ e­fls. 15, 18, 21, 23 e 28.  Passando à análise do litígio, que se atém exclusivamente ao provimento da  área de Reserva Legal como passível de exclusão da base de cálculo do ITR, consoante voto de  e­fls. 162/163.  Quanto à área de utilização  limitada/Reserva Legal, alinho­me aqui aos que  entendem ser necessária a averbação da Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis até a data  do  fato  gerador,  posicionamento, muito  bem esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269,  prolatado pela 2a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em  26 de julho de 2011, o qual adoto como razões de decidir, fundamentando meu entendimento  acerca  do  tema,  ressalvando  que  as  menções  ao  art.  16  §8o.  do  Código  Florestal,  quanto  à  obrigatoriedade de averbação, são plenamente aplicáveis aqui, uma vez que o §2o. do mesmo  artigo,  em  sua  redação  anterior,  dada  pela  Lei  no.  7.803,  de  1989,  estabelecida  idêntica  obrigatoriedade, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10675.004713/2004­03  Acórdão n.º 9202­004.599  CSRF­T2  Fl. 232          6 permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10675.004713/2004­03  Acórdão n.º 9202­004.599  CSRF­T2  Fl. 233          7 Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  No caso em questão, conforme se depreende dos documentos de e­fls. 15, 18,  21, 23 e 28 a área de 333,0 ha. de Reserva Legal  se encontrava averbada desde 19/08/1998,  assim anteriormente ao fato gerador em questão ocorrido em 01/01/00.  Quanto  à necessidade de  apresentação ou protocolização do ADA,  além da  aplicação  da  Súmula  no.  41  (no  sentido  de  impossibilidade  de  lançamento  com  base  no  cumprimento  deste  requisito,  note­se,  sendo  esta  a  única  acusação  que  deu  origem  à  glosa  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10675.004713/2004­03  Acórdão n.º 9202­004.599  CSRF­T2  Fl. 234          8 destas  áreas,  consoante  e­fl.  50)  também  abranger  a  área  de  Reserva  Legal,  ressalto  que  entendo que, para exercícios anteriores ao ITR/2000 ou mesmo para posteriores, a averbação  da  Reserva  Legal,  pública  e  de  natureza  constitutiva,  na  forma  acima  defendida,  supre  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA,  interpretando­se  uma  vez  mais  o  dispositivo  instituidor  da  obrigatoriedade  sob  a  ótica  teleológica  de  preservação  das  áreas  de  RL  e  fiscalização desta preservação.  Assim, no caso em questão,  realizada a averbação em 19/08/1998 (antes do  FG, ocorrido em 01/01/2000), de se manter a exclusão concedida pelo recorrido de 333,0 ha. a  título de Reserva Legal, não havendo qualquer reparo a ser feito no vergastado.  Para os que não comungam este entendimento, ressalto, uma vez mais, a fim  de que formem seu entendimento, que o ADA (e­fl. 33)  foi entregue em 09/05/2001, após a  ocorrência do fato gerador em questão (01/01/00), mas antes do início da ação fiscal, ocorrida  em 22/03/04 (e­fl. 11).   Diante do exposto, a partir do entendimento acima esposado, voto no sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  incólume  o  Acórdão recorrido.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 234DF CARF MF

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6570982 #
Numero do processo: 10980.001183/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2003 RETORNO DE DILIGÊNCIA. RELATOR DESIGNADO PARA MANDATO EM OUTRA TURMA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Os processos que retornem de diligência devem ser distribuídos ao mesmo Relator, ainda que tenha sido designado para novo mandato em outra Câmara com competência sobre a mesma matéria (art.49, §§7º e 8º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF).
Numero da decisão: 1103-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 113          1 112  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001183/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.200  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  Multa por atraso na entrega de DCTF  Recorrente  BIOENERGY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENERGIA ALTERNATIVA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2003  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  RELATOR  DESIGNADO  PARA  MANDATO EM OUTRA TURMA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Os  processos  que  retornem  de  diligência  devem  ser  distribuídos  ao mesmo  Relator, ainda que tenha sido designado para novo mandato em outra Câmara  com competência sobre a mesma matéria (art.49, §§7º e 8º, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, declinar competência  para  a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  nos  termos do voto do  Relator.       (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 11 83 /2 00 7- 22 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.001183/2007­22  Acórdão n.º 1103­001.200  S1­C1T3  Fl. 114          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de auto de infração de multa por atraso na entrega de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários (DCTF), relativa ao quarto trimestre de 2003 (fl.25).  Devidamente  cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação de fls.1/24, com as seguintes considerações:  ­ a autuação teria ferido diversos princípios constitucionais (da equidade, da proporcionalidade,  da razoabilidade, da capacidade contributiva, do não­confisco);  ­ com a entrega das DCTF cumprira a obrigação acessória, não se podendo falar em falta de  observância do disposto no art.113, §3°, do Código Tributário Nacional (CTN), de forma que  não  teria “migrado” para obrigação principal a  justificar a exigência de crédito  tributário,  tal  como previsto no art. 139 do CTN;  ­ não seria aplicável a mesma sanção voltada àquele que deixou de entregar as declarações e  sofreu notificação;  ­  o  Fisco  não  sofrera  prejuízo, mas,  ao  contrário,  beneficiara­se  na medida  em  que  o  prazo  prescricional iniciou­se a partir da data definitiva de constituição do crédito tributário, ou seja,  da entrega das declarações, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça;  ­  com  base  no  art.  106,  II,  "c"  do CTN,  a  penalidade  a  lhe  ser  aplicada  deveria  ser  a mais  benéfica, havendo dúvida na capitulação legal do fato, já que o auto de infração contempla dois  dispositivos legais (art. 112, I do CTN), de modo que o valor da penalidade seria de R$57,34  por mês ou fração de atraso, nos termos da IN SRF n.° 126/98;.  ­ mesmo na hipótese de atraso no pagamento do tributo, sofreria os acréscimos moratórios, de  forma que não poderiam incidir duas multas sobre uma mesma base de cálculo e fato gerador,  ou seja, por já ser apenado ao recolher tributos em atraso, não deveria sê­lo quando do atraso  na entrega das DCTF, mormente quando exagerado o valor cobrado no auto de infração.  Ao  final,  pleiteou  o  impugnante  o  cancelamento  do  lançamento  ou,  alternativamente, a redução do crédito tributário para R$ 57,34.  A  Terceira  Turma  da  DRJ  –  Curitiba  (PR),  em  14/4/10,  considerou  o  lançamento procedente, conforme acórdão de fls.36/39, que recebeu a seguinte ementa:  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A  contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora  do prazo  legal  sujeita­se a multa  estabelecida na  legislação de  regência.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa não possui competência para se manifestar sobre  a constitucionalidade das leis.  Devidamente cientificado em 30/4/10 (fl.43), o contribuinte interpôs recurso  voluntário em 20/5/10 (fls.45/67), em que reiterou os argumentos apresentados na impugnação.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10980.001183/2007­22  Acórdão n.º 1103­001.200  S1­C1T3  Fl. 115          3 Em  12/3/14,  esta  Terceira  Turma  Ordinária  converteu  o  julgamento  em  diligência nos termos da Resolução 1103­000.139, de 12/3/14 (fls.90/100).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  em  29/9/14  (fl.108), não tendo apresentado contrarrazões.  O processo  foi  então  distribuído  pela Secretaria  da Primeira Câmara  a  este  Relator para apreciação (fl.112).  É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Os  autos  foram  originariamente  distribuídos  ao  I.  Cons.  André Mendes  de  Moura, que pertencia a esta Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção  de Julgamento.  De acordo com o Regimento Interno do CARF (Anexo II), os processos que  retornem  de  diligência  devem  ser  distribuídos  ao  mesmo  Relator,  ainda  que  tenha  sido  designado  para  novo  mandato  em  outra  Câmara  com  competência  sobre  a  mesma  matéria.  Senão, vejamos:   “Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  .....  §7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  §8° Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo  mandato,  em  outra Câmara  com competência  sobre  a mesma  matéria,  os  processos  já  sorteados,  inclusive  os  relatados  e  ainda não julgados e os que retornarem de diligência, com ele  permanecerão  e  serão  remanejados  para  a  nova  Câmara”  (destaquei)  A dúvida que pode surgir diz respeito aos casos em que o Relator foi vencido  quanto à decisão da maioria do colegiado de converter o  julgamento em diligência, como na  espécie, quando surge então a figura do Redator­Designado para redigir a Resolução, também  por força do Regimento Interno (Anexo II):  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.001183/2007­22  Acórdão n.º 1103­001.200  S1­C1T3  Fl. 116          4 voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  §1° Vencido o relator, na preliminar ou no mérito, o presidente  designará para redigir o voto da matéria vencedora e a ementa  correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá  ser  formalizado  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  movimentação dos autos ao redator designado  De  toda  forma,  para  fins  de  aplicação  do  art.49,  §§7º  e  8º,  do  Regimento  Interno (Anexo II), o fato de o Relator, em um primeiro momento, discordar da realização de  diligência  não  modifica  a  sua  situação  processual.  A  única  exceção  contemplada  no  supracitado §7º refere­se aos embargos de declaração, que devem ser apreciados pela Turma de  origem  ainda  que  o  Relator  não  mais  dela  participe,  situação  que  ensejará  a  designação  de  relator ad hoc.  Sendo assim, os autos devem ser encaminhados à Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento, para a qual o I. Cons. André Mendes de  Moura, Relator, foi designado para exercer novo mandato.  Pelo exposto, voto no sentido de declinar competência para a Primeira Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                  Fl. 116DF CARF MF

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6550308 #
Numero do processo: 10980.933369/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.410  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Alargamento da base de cálculo.  Recorrente  CONSTRUTORA TOMASI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.   A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,  em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva  do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 33 69 /2 00 9- 12 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.933369/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.410  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o  mesmo havia sido integralmente utilizado.  Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração  de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Sobreveio  então  o  Acórdão  06­041.134,  da  DRJ/CTA/PR,  julgando  improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este  Conselho  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.399, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.911525/2010­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.399):  "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  de  direito  controversa  no  presente  processo  é  amplamente  conhecida. Trata­se do inconstitucional alargamento da base de cálculo  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),  sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.933369/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.410  S3­C4T2  Fl. 0          3  A Cofins, sucessora do FINSOCIAL,  foi disciplinada pela Lei n. 9.718,  de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).   Nos  termos do artigo 3º da  citada Lei,  ficou estabelecido que a Cofins  incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do  mesmo  artigo  veio  definir  o  que  abrangia  o  termo  "receita",  dispondo  que:   entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Contudo,  à  época  da  edição  da  Lei  n.  9.718/98,  a  Constituição  da  República  brasileira,  em  seu  artigo  195,  estabelecia  que  as  Contribuições  Sociais  a  serem  recolhidas  aos  Cofres  da  União  pelos  empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam  incidir sobre o “faturamento”.   Diante  dessa  delimitação  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”)  declarou  que  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98  é  inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.  357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.   Posteriormente,  o  Pretório  Excelso,  no  julgamento  do  RE  n.  585.235,  publicado  em  28/11/2008,  julgou  pela  aplicação  da  repercussão  geral  sobre matéria em exame, reconhecendo a  inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada  nos seguintes termos:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art.  3º,  § 1º,  da Lei  nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Isto  porque,  segundo  o  entendimento  dos  Ministros  do  STF,  esse  dispositivo  alargou  indevidamente  a  base  de  cálculo  da COFINS,  uma  vez que  igualou  o  conceito  de  faturamento  (ou  receita  operacional)  ao  conceito de receita . Explica­se.  Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda  de  bens  e  serviços,  a  receita  compreende  "entrada  de  recursos  financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade  empresarial”,  segundo  a  lição  de  José  Antonio  Minatel.  1  Assim,  o  faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).                                                               1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.  São Paulo, 2005, p. 132.   Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.933369/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.410  S3­C4T2  Fl. 0          4  Ocorre  que  tais  conceitos  não  podem  ser  livremente  manejados  pelo  legislador,  pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina  que:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia  incidir  sobre  o  faturamento;  e  o  faturamento  constitui  as  receitas  provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui­ se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a  receita  sem  sentido  amplo,  pois  essa  é  mais  abrangente  que  o  faturamento. 2  Buscando  solucionar  os  vícios  constitucionais  de  que  padecia  a  Lei  n.  9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de  15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).  Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou  positivado nos seguintes dizeres:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários e demais  rendimentos do  trabalho pagos ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).  Em  síntese,  a  EC  n.  20/98  alargou  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de  então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita  em sentido amplo.                                                               2 Ademais, há de  se  ressaltar que a Lei n. 9.718/98  tem status  jurídico de  lei ordinária, o que  torna ainda mais  patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser  criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,  §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.  Disto depreende­se que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não  estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de  lei complementar. Afinal,  tratar­se­ia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi  votada  e  publicada  pelo  rito  legislativo  próprio  das  leis  ordinárias,  mais  uma  vez  conclui­se  pela  inconstitucionalidade da exação.     Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.933369/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.410  S3­C4T2  Fl. 0          5  Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de  convalidar  os  dizeres  da  Lei  n.  9.718/98,  pois  o  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  constitucionalidade  superveniente,  vale  dizer,  tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não  é  possível  que  posterior  alteração  da  própria Constituição,  por  via  de  emenda,  traga  de  forma  retroativa  a  validade  da  lei.  Foi  assim  que  decidiu o STF.   Pois  bem.  Tendo  sido  decidida  a  questão  em  sede  de  recurso  extraordinário com repercussão geral reconhecida, torna­se imperioso o  seu  acatamento  por  este  Conselho,  nos  moldes  do  artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática  da  repercussão geral:  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­ C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Nesse  sentido,  é  tranquila  a  jurisprudência  do Conselho  a  respeito  da  necessidade  de  reprodução  das  decisões  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  citadas  alhures  ­  aos  processos  administrativos  fiscais,  nos  quais  os  contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente  pagos  a  título  da  contribuição  social  em  questão,  exatamente  como  ocorre no presente caso.   Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre  a matéria:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  10  ANOS.  PEDIDO  REALIZADO  ANTES  DA  ENTRADA  EM  VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.  O  prazo  decadencial  para  o  direito  de  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador  quando  o  pedido  for  realizado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005,  conforme  entendimento do STF.  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.933369/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.410  S3­C4T2  Fl. 0          6  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  COFINS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido   (Processo  11618.002043/2005­19, MARCOS  ANTONIO  BORGES,  Nº Acórdão 3801­001.835)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.  O  prazo  estabelecido  na  Lei  Complementar  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolizados  a  partir  9  de  junho  de  2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de  que o prazo para repetição ou compensação de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  contado  de  seu  fato  gerador,  de  acordo  com  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) na sistemática de repercussão geral.  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais, reproduzem­se as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.  PIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.  Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o  contribuinte  tem  direito  à  repetição  do  indébito,  segundo  o  disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Recurso Voluntário Provido.   (Processo 13855.001146/2005­86, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO  PONTES, Nº Acórdão , 3801­001.722)  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.933369/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.410  S3­C4T2  Fl. 0          7  ART.  62,  §1o,  I,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e,  em virtude de  inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de  cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.   COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.   Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração da  base  de  cálculo  da  contribuição a COFINS, promovida pelo art.  3º, §1º,  da Lei nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  compor  o  crédito  a  ser  deferido  ao  contribuinte.  Sobre  o  crédito apurado  incide  correção  pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a  maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.   Recurso Parcialmente Provido.   (Processo  10950.000184/2006­26,  Relator(a)  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402­001.697)  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.   Mantém­se o lançamento quando constatada a falta de recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.   COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.   Eventual  direito  à  compensação  da  COFINS,  em  razão  de  recolhimento  indevido ou efetuado a maior, deve  ser apreciado no  procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e  não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.  Todavia, nada impede Requerê­la em procedimento próprio.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA.   O  conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  restituição/compensação.  A  competência  é  da  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento  de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.933369/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.410  S3­C4T2  Fl. 0          8  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que  deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado  expressamente em lei.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL. POSSIBILIDADE.   Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão  geral.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Excelso STF.   Recurso Voluntário Provido em Parte   (Processo  10680.006962/2008­80,  Relator(a)  JOSE  LUIZ  BORDIGNON, Acórdão 3801­000.984)  Portanto  é  incontroverso  o  bom  direito  da  Recorrente  em  relação  à  restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no  período  de  apuração  em  questão,  haja  vista  que  a  presente  lide  administrativa  tem  como  objeto  principal  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF  (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).   Com  efeito,  como  já  tive  a  oportunidade  de  destacar  em  dissertação  sobre o tema:  Tanto  a  edição  de  leis  inconstitucionais  como  a  cobrança  de  tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos  ilícitos praticados pelo Poder Público.   O  primeiro  constitui  ilícito  constitucional  (edição  de  lei  contrária  aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito  tributário  (cobrança  pelo  Estado  e  consequente  pagamento  pelo  contribuinte  de  tributo  inválido).  Lembrando  que  as  normas  jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de  uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o  ordenamento  jurídico  atrela  as  respectivas  sanções:  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  com  o  objetivo  de  preservar  a  integralidade  e  coerência  da  ordem  jurídica;  e  a  restituição  de  tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica  e isonomia aos administrados. 3  Cumpre  ainda  salientar  que  à  restituição  de  tributos  inconstitucional,  cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis  as  regras  relativas  às  demais  hipóteses  de  repetição  de  indébito  dispostas no CTN (artigo 165 a 169).  Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo  inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com                                                              3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.933369/2009­12  Acórdão n.º 3402­003.410  S3­C4T2  Fl. 0          9  base  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  decorrer  do  processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.   Por  fim,  saliento  que  apurado  o  crédito,  os  valores  originais  devem  sofrer  correção pela  incidência da SELIC, desde a data do pagamento  indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do  efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.  Dispositivo  Por  tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  haja  vista  a  necessidade  de  liquidação  do  julgado,  nos termos descritos acima."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dá­se parcial provimento ao recurso  voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do  direito creditório ser apurado pela unidade de origem.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722577/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­000.447  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2016  Assunto  IRPJ. Omissão de Receitas. Arbitramento de Lucro  Recorrente  FUTURAMA SUPERMERCADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita Pimenta Félix.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve a decisão  quanto à autuação da contribuinte principal  (Futurama Supermercados Ltda.) por omissão de  receitas  relativas  a  depósitos  em  contas  bancárias  de  origem  não  comprovada.  Os  sócios  diretores  pessoas  físicas  foram  responsabilizados  solidariamente  (art.  135,  CTN).  Posteriormente  aos  exercícios  (2008  e  2009),  aos  quais  se  referem  os  fatos  geradores,  tais  sócios  retiraram­se  da  sociedade  e  constituíram  novas  empresas  (supermercados).  Essas  empresas  foram  consideradas  sucessoras  tributárias  da  principal  recorrente  (transferência  de  estabelecimento).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 57 7/ 20 13 -2 7 Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2013­27  Resolução nº  1302­000.447  S1­C3T2  Fl. 3          2 Lavrou­se  o  Termo  de  Embaraço  à  Ação  Fiscal  n°  03,  em  relação  à  contribuinte  principal,  em  virtude  do  não  cumprimento  a  diversas  intimações  pessoais  e  por  editais  para  a  apresentação  de  DIPJ,  escritas  comerciais,  contábeis  etc.  e  por  não  terem  apresentados  extratos  de  movimentação  bancária;  não  terem  prestado  informações  e  comprovado  a  origem  de  depósitos  em  conta  bancárias  efetuados  nos  bancos,  Unibanco  ­  União de Bancos Brasileiros S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Safra S.A.  ­  referentes  aos  anos calendário de 2007 e 2008 (fl. 50).   Por  estarem  incompletos,  requisitaram­se  às  referidas  instituições  financeiras,  por meio de procedimentos de Requisição de Movimentação Financeira ­ RMF, os extratos  bancários, fichas cadastrais, cópias de cheques, informações sobre poderes para movimentação  isolada das contas por sócios etc.  A análise dos documentos  e movimentação  financeira  culminou no Termo de  Constatação  e  Intimação  nº  4,  por  intermédio  do  qual  a  recorrente  foram  intimados  a  contribuinte  principal,  os  sócios  diretores  e  as  empresas  sucessoras,  considerados  devedores  solidários, para que comprovassem, por meio de documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  em  contas  de  depósitos  ou  investimento  mantidas  pela  empresa  junto  às  instituições  financeiras  ali  relacionadas,  bem  como  comprovar  que  os  mesmos  foram  declarados  e  oferecidos  à  tributação.  Não  houve  resposta.  Após os trabalhos de fiscalização, os valores totais identificados, cuja origem  deveria ter sido comprovada, foram os seguintes (fls. 2319 e seguintes):  Banco  2006  2007  Valor  Safra  2.006.415,20  ­  2.006.415,20  Bradesco  85.424.380,45  95.113.385,12  180.537.765,57  Unibanco  201.556.491,95  223.423.427,34  424.979.919,29  Total  288.987.287,60  318.536.812,46  607.524.100,06  Com  base  em  tais  valores,  informações,  documentos  recebidos  de  instituições  financeiras e diante da não apresentação de DIPJ nos anos 2008 e 2009, houve arbitramento  do lucro (art. 530, inciso III, do RIR/99).  As quantias elevadas em contas bancárias,  sem as devidas escritas  contábeis e  comerciais, sem a comprovação quanto a sua origem e o fato de não terem sido declaradas em  2008 e 2009, foram consideradas como prática de infrações visando a sonegação de impostos e  contribuições federais, com o objetivo de impedir ou ocultar a ocorrência do fato gerador. Com  base nesses fatos e fundamentos, houve a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%,  prevista no artigo 44, inc. II, da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 957, inc. II, do Dec. 3.000/99.  Encaminhou­se o Termo de Intimação n° 05 (fl. 3608), porém a empresa não  foi localizada em seu endereço cadastral, registrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB,  cito  à  Avenida Angélica,  n°  546,  bairro  Santa  Cecília,  São  Paulo  ­SP.  Houve,  assim,  intimação  via  Edital  n°  115/2011,  cópia  anexada  à  fl.  3607.  Intimaram­se  os  referidos  devedores solidários por via postal. Não houve resposta.  Constatou­se  alteração  no  quadro  societário  da  empresa  fiscalizada.  Houve  a  retirada  dos  sócios,  Faissal  Habka,  Fadel  Habka,  Farize  Habka,  em  virtude  de  discussão  familiar e o ingresso da sócia Julia Szokaes Benko.   Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2013­27  Resolução nº  1302­000.447  S1­C3T2  Fl. 4          3 Manteve­se  na  sociedade  o  principal  sócio,  Elias  Brahim  Habka  (R$3.850.000,00) e incluiu­se a Sra. Júlia Szokaes Benko (R$150.000,00).  Diante do quadro de sócios à época dos fatos geradores em questão, intimou­se,  via Termos de Constatação e Intimação n° 06, 07, 08, 09 e 10 (fls. 3613/3622), os então sócios  Elias Brahim Habka, Faissal Habka, Fadel Habka, Farize Habka e  Julia Szokaes Benko para  comprovarem  a  origem  dos  recursos  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  pela  empresa  fiscalizada,  na  forma  solicitada  anteriormente através do Termo de Constatação e Intimação n°05.  Em  junho  de  2009,  houve  o  encerramento  de  todas  as  filiais  do  Futurama  Supermercados Ltda.   Nos meses  seguintes,  os  referidos  sócios  que  haviam  se  retirado,  constituíram  novos supermercados, nos mesmos endereços das filiais encerradas. A fiscalização apresentou  a seguinte correlação das filias encerradas e as novas empresas no quadro abaixo:  Futurama ­ Estabelec.  Situação  Endereço de ambas  Nova Empresa  CNPJ  68.361.468/0001­45  Ativa  Av Assembléia, 183      68.361.468/0002­26  Baixa  Rua General Jardim, 384  Supermercado General Jardim  10.842.430/0001­04  68.361.468/0003­07  Baixa  Rua Casper Libero, 390  Supermercado Casper Libero  10.842.429/0001­80  68.361.468/0004­98  Suspensa  Av. Assembléia,183      68.361.468/0005­79  Baixa  Rua Pedroso, 382  Supermercado Savana  10.887.035/0001­48  68.361.468/0006­50  Baixa  Rua Pinheiros, 1518  Supermercado Faria Lima  10.833.715/0001­89  68.361.468/0007­30  Suspensa  Av. Adolfo Pinheiro, 366  Supermercado Santo Amaro  10.830.772/0001­04  68.361.468/0008­11  Suspensa  A. Santos, 322      68.361.468/0009­00  Baixa  Rua Guaicurus, 1469  Supermercado Guaicurus  10.842.440/0001­40  68.361.468/0010­36  Baixa JC  Av. Angelica 546  Supermercado Angélica  10.842.431/0001­59  Constatou­se que esses novos supermercados também utilizavam o nome de  fantasia: Futurama Supermercado Ltda.;  emitiam cupons  fiscais  com papel personalizado  com  esse  nome; mantinham  os mesmos  funcionários;  exerciam  as mesmas  atividades;  eram  administradas pelos mesmos sócios das empresas encerradas etc.   Em virtude desses fatos, os novos supermercados foram considerados sucessores  tributários  da  contribuinte  principal  e  foram  considerados  responsáveis  solidários,  com  base  nas informações e documentos colhidos, conforme Termo de Diligência Fiscal de 06/12/2013,  do  qual  constam  GFIPs  que  apresentam  os  mesmos  empregados  das  filiais  encerradas  (fls.  4634/4703).  Em  todo  o  processo  de  fiscalização, mesmo diante de  diversas  intimações  via  postal e por edital, em nome da principal contribuinte, dos sócios e de empresas sucessoras, em  momento algum foram apresentados documentos e  informações  sobre a contabilidade e  os  negócios  comerciais  da  empresa  Futurama  Supermercados  Ltda.;  sobre  despesas  e  receitas, impostos pagos ou recolhidos. A fiscalização somente pode se basear nas informações  apresentadas pelas referidas instituições financeiras.  O  Futurama  Supermercado  Ltda.  e  Elias  Brahim  Habka  apresentaram  Impugnação  em 30/09/2011  (fls.  3718/3818). Os  interessados  Faissal Habka,  Fadel Habka  e  Farize Habka  apresentaram  impugnação,  em  30/10/20011  (fls.  3839/3956). O Supermercado  Angélica Ltda. apresentou suas razões de impugnação, em 15/12/2011 (fls. 3961/4096). E, por  fim,  apresentaram  impugnações  (15/12/2011)  o  Supermercado  Cásper  Líbero  Ltda.,  Supermercado  Faria  Lima  Ltda.,  Supermercado  General  Jardim  Ltda.,  Supermercado  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2013­27  Resolução nº  1302­000.447  S1­C3T2  Fl. 5          4 Guaicurus  Ltda.,  Supermercado  Santo  Amaro  Ltda.  e  Supermercado  Savana  Ltda.  As  impugnações foram apresentadas tempestivamente.  Em  linhas  gerais,  as  impugnações  apresentam  as  mesmas  alegações.  Preliminarmente, alegaram nulidade do lançamento por violação aos princípios constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório,  publicidade  e  motivação  dos  atos  administrativos.  Apresentaram,  ainda,  em defesa da nulidade do  lançamento,  a  alegação de  inconsistência na  descrição  dos  fatos  e nas  planilhas  utilizadas  como provas,  e  ainda,  a  decadência  do  IRPJ  e  tributos reflexos (PIS, COFINS e CSLL).   No mérito, as impugnações alegaram (i) a falta de prova para a constatação de  faturamento e arbitramento do lucro, (ii) inconsistência do lançamento, (iii) a exclusão do valor  de  ICMS nas bases de cálculos para  recolhimento de PIS e COFINS,  (iv) da  inexistência da  infração prevista no art. 71 da Lei n. 4.502/64, (v) do não preenchimento da regra de incidência  do  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS,  (vi) do excesso na cobrança dos valores acessórios,  (vii) do  efeito confiscatório da multa e, por fim, (viii) da incidência de juros de mora nos termos do art.  161 §1º do CTN.  O Acórdão nº 16­62.362 (fls. 4642/4715), proferido pela 4ª Turma da DRJ em  São Paulo, por unanimidade, considerou improcedentes as impugnações apresentadas contra os  lançamentos, mantendo o crédito tributário, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007  GARANTIA  DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  DA  OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO.  Constatou­se  nos  autos  que  foi  garantido  ao  contribuinte  o  pleno  direito ao exercício de defesa e de contraditar as provas, não tendo se  desincumbido  do  ônus  de  prestar  os  devidos  esclarecimentos  a  que  estava obrigado pelo ordenamento jurídico.  ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS. LICITUDE.  É válido o acesso aos dados bancários por parte da fiscalização, desde  que  atendidos  os  ditames  da  legislação  em  vigor,  como  no  presente  caso.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI  Nº 9.430/1996. ATENDIMENTO.  A omissão de receita com base em depósitos bancários cuja origem não  resta comprovada é uma presunção legal, contra a qual cabe prova em  contrário, o que não ocorreu no presente caso, tendo sido plenamente  atendidos  os  pressupostos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  para  a  verificação da omissão.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS. ARBITRAMENTO.  O arbitramento é forma de apuração do lucro, com a aplicação de um  percentual  preferencialmente  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  que  pode  ser,  como  neste  caso,  a  receita  omitida.  É  técnica  legal  de  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2013­27  Resolução nº  1302­000.447  S1­C3T2  Fl. 6          5 apuração válida do  lucro do IRPJ e da CSLL, nos casos previstos na  legislação.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. NÃO PAGAMENTO. ARTIGO  150, § 1º, C/C 173, I, DO CTN.  Quando não ocorre o pagamento não há que se falar de homologação  do  lançamento,  deslocando­se  a  decadência  para  o  prazo  contido  no  art. 173, inciso I, do CTN. Os lançamentos ocorreram dentro do prazo  legalmente previsto.  DA  NÃO  REVOGAÇÃO  DA  MULTA  DO  ART.  44,  II,  DA  LEI  Nº  9.430/1996 DE 150%.  Não houve revogação da multa qualificada de 150% do art. 44 da Lei  nº  9.430/1.996,  mas  sim  mera  reestruturação  da  redação  do  artigo  como um todo.  DA  INFRAÇÃO  AO  ART.  71  DA  LEI  Nº  4.502/64.  DOLO.  OCORRÊNCIA.  A  omissão  reiterada  de  volumosa  quantia,  por  dois  anos,  sem  a  apresentação de DIPJ e dos livros contábeis e fiscais é evidentemente  dolosa.  ELIAS  BRAHIM  HABKA,  FAISSAL  HABKA,  FADEL  HABKA  E  FARIZE  HABKA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE. ART. 135 DO CTN.  Os atos infracionais dos sócios que administravam a sociedade durante  o  período  autuado  são enquadráveis  no  artigo  135 do CTN,  devendo  ser  mantida  a  sua  responsabilidade  sobre  os  créditos  lançados  na  presente autuação.  SUPERMERCADOS  ANGÉLICA,  CÁSPER  LÍBERO,  FARIA  LIMA,  GENERAL  JARDIM,  GUAICURUS,  SAVANA  E  SANTO  AMARO.  Artigo 133 DO CTN. SUCESSORES.  As  empresas,  que  passaram  a  funcionar  nos  mesmos  endereços  das  filiais e matriz, com idêntico modus operandi, estrutura e mesmo nome  fantasia  (Futurama)  (até  os  dias  de  hoje),  caracterizam­se  como  sucessoras de fato do contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. ART. 42, DA LEI  Nº  9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.  A  instância  administrativa  não  se  manifesta  a  respeito  de  supostas  inconstitucionalidades e/ou ilegalidades da legislação tributária.   CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Mantém­se  os  lançamentos  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  que  decorrem  dos mesmos  fatos  que  implicaram  no  lançamento  do  IRPJ,  dada a relação de causa e efeito existente entre eles.  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2013­27  Resolução nº  1302­000.447  S1­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2006,  2007  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS. PENDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES. NÃO  CABIMENTO.  Não  tendo  havido  posicionamento  vinculante  do  judiciário  sobre  o  assunto relativo à exclusão do  ICMS da base de  cálculo do PIS e da  COFINS e, nem sequer, havido a demonstração dos valores de ICMS a  se descontar, nega­se o pedido da interessada de considerá­los.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimados  do  acórdão  da  DRJ,  a  contribuinte,  FUTURAMA  SUPERMERCADO  LTDA.  e  os  devedores  solidários,  ELIAS  BRAHIM  e  JULIA  SZOKAES  BENKO  interpuseram  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  08/10/2014.  Todavia,  verifica­se  à  fl.  59  que  esses  recorrentes  outorgaram  procuração  à  advogada  subscritora  do  recurso  voluntário,  com  validade  de  seis  meses,  contados  da  outorga  da  procuração, ocorrida em 01/03/2012.  O SUPERMERCADO CÁSPER LÍBERO LTDA., SUPERMERCADO FARIA  LIMA  LTDA.,  SUPERMERCADO  GENERAL  JARDIM  LTDA.,  SUPERMERCADO  GUAICURUS LTDA., SUPERMERCADO SAVANA LTDA. E SUPERMERCADO SANTO  AMARO  LTDA.,  interpuseram  recursos  voluntários,  em  conjunto,  tempestivamente  (fls.  5035/5171),  em  18/03/2015,  cujas  petições  reprisaram  as  razões  do  recurso  interposto  pelo  SUPERMERCADO  ANGÉLICA  e  arguiram  razões  defesas  com  o  intuito  de  afastar  a  responsabilidade subsidiária, as quais serão analisadas no voto, em sequência.  Os devedores  solidários, FAISSAL HABKA, FADEL HABKA E FARIZE  HABKA,  também  interpuseram,  em  conjunto  e  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  em  08/10/2014, com razões consoantes aos recursos acima descritos e arguiram as mesmas razões  de  defesa  apresentadas  pelo  devedor  solidário,  o  sócio  Diretor  Superintendente,  ELIAS  BRAHIM  HABKA,  com  o  intuito  de  afastar  a  responsabilidade  solidária,  as  quais  serão  analisadas no voto, em sequência.  É o relatório.  Voto  Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL   Na  forma  relatada,  os  recorrentes  interpuseram  recursos  voluntários  tempestivamente.  a  empresa  contribuinte  FUTURAMA  SUPERMERCADO  LTDA.  e  os  devedores solidários, ELIAS BRAHIM e JULIA SZOKAES BENKO não estão regularmente  representados, pois na data da interposição do recurso voluntário, já estava vencida a validade  da procuração outorgada para sua advogada, fl. 59.  Verifica­se,  portanto,  o  não  atendimento  ao  requisito  de  admissibilidade  do  recurso,  quanto  à  representação  processual  desses  recorrentes.  Ainda  assim,  à  vista  da  interposição  tempestiva  do  recurso;  da  demonstração  de  fatos  e  fundamentos  de  defesa;  da  possibilidade de ratificação dos termos do recurso; considerando, ainda, a aplicação subsidiária  do novo Código de Processo Civil, art. 15 (Lei nº 13.105, 16/03/2015), quanto à necessidade de  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 19515.722577/2013­27  Resolução nº  1302­000.447  S1­C3T2  Fl. 8          7 intimação  das  partes  para  promoverem  a  regularização  da  representação  processual  (art.  76,  CPC), voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que retornem os autos à  unidade  de  fiscalização  de  origem,  com  a  designação  de  que  sejam  intimados  os  referidos  recorrentes para que juntem aos autos procurações válidas, sob pena de não conhecimento do  recurso voluntário sob exame.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator    Fl. 1802DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.000389/2010-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.706  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KUNZLER & CIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/05/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 03 89 /2 01 0- 10 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 9202­004.706  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 9202­004.706  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 9202­004.706  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 9202­004.706  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 9202­004.706  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 9202­004.706  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 9202­004.706  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 9202­004.706  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 12269.000389/2010­10  Acórdão n.º 9202­004.706  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 280DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000992/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2001 a 31/03/2003 DIFERENÇAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO E PAGO. As diferenças exigidas da Contribuição para o PIS e da COFINS confessadas nas DCTF retificadora devem ser afastadas, quando se verifica que quando da sua transmissão, havia somente procedimento fiscal instaurado para fiscalização do IRPJ e reflexos. implicando espontaneidade do sujeito passivo, na época. Quanto à dedução indevida de custos dos veículos novos, mantém-se em parte a infração, pois, inexistindo retenção e destaque do PIS e da COFINS em parte das notas fiscais de aquisição dos veículos novos revendidos pela autuada, incabível a dedução de custos da receita bruta de vendas, para efeito de apuração da base de cálculo dessas exações fiscais.
Numero da decisão: 3201-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira -Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario. .
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000992/2004­35  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­002.304  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23  de agosto de 2016  Matéria  PIS E COFINS   Recorrentes  AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/03/2003  DIFERENÇAS  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO E PAGO.   As diferenças exigidas da Contribuição para o PIS e da COFINS  confessadas nas DCTF retificadora devem ser afastadas, quando  se  verifica  que  quando  da  sua  transmissão,  havia  somente  procedimento  fiscal  instaurado  para  fiscalização  do  IRPJ  e  reflexos.  implicando  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  na  época.  Quanto  à  dedução  indevida  de  custos  dos  veículos  novos,  mantém­se  em  parte  a  infração,  pois,  inexistindo  retenção  e  destaque  do  PIS  e  da  COFINS  em  parte  das  notas  fiscais  de  aquisição dos veículos novos revendidos pela autuada, incabível  a dedução de custos da receita bruta de vendas, para efeito de  apuração da base de cálculo dessas exações fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da  Relatora.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 92 /2 00 4- 35 Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira  (Presidente),  José Luiz Feistauer  de Oliveira,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia  Helena  Trajano Damorim,  Cassio  Schappo, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.  .    Relatório  Refere­se o presente processo a auto de infração para a PIS e COFINS Para  bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo:  Em  19/05/2004  foram  lavrados  autos  de  infração  para  a  Contribuição  para  o  PIS  atinentes  aos  períodos  de  apuração  31/01'/2001  a  31/0:3/2003,  cujo  crédito  tributário  lançado  de  oficio perfaz o montante de R$ 8.583.785,26, assim discriminado  por exação fiscal: (fls. 1771188):  a) Contribuição para o PIS, R$ 715.255,36;1  b) Juros de mora (calculados até 30/04/2004), R$ 297.663;81;  c) Multa de oficio (75%), R$ 536.441,43.  Total do crédito tributário do Auto de Infração da Contribuição  para o PIS, R$1.549.360,60.  Infrações imputadas:  1) — P1S FATURAMENTO. DIFERENÇA APURADA ENTRE O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Fatos geradores. 31/01/2001 a 31103/200?. Valores tributáveis,  conforme demonstrativo às fls. 184/186.  Enquadramento  legal:  Decreto  ­lei  5.844/43,  art.  77,  III;  Levi  5.172/66, art. 149;  LC 07/70, arts. 1° e 3% b; Regulamento do PIS/PASEP (Título 5,  capítL.lo  1,  seção  1,  alínea  "b",  itens  1  e  II),  aprovado  pela  Portaria MF 142/82; Lei 9.715/98, arts.  '?% I, 8°, 1,  e 9°1 Lei  9.718/98,  arts.  2°  e  3°;  Decreto  4.524/02,  arts.  2%  I,  "a"  e  parágrafo único, 3% 10, 26 e 51.  2)  —  PIS  FATURAMENTO  —  1NCIDÊNCIA  NAO  —  CUMULATIVA.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS)   Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.000992/2004­35  Acórdão n.º 3201­002.304  S3­C2T1  Fl. 94          3 Fatos geradores: 31/12/2002 a 28/02/2003,. Valores tributáveis,  conforme demonstrativo à fl. 186.  Fundamento legal: Decreto 4.524/02, arts. 2", 1, "a" e parágrafo  único, 3°, 10, 23, 59 e 63.  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração da Contribuição para o PIS, às fls. 165/176.  II — Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS (fls 414 423) :  a) COFINS, R$ 3.242.154,15;  b) Juros de mora (calculados até 30/04/2004); R$ 1.360.655,01;  c) Multa de Oficio (75%), R$ 2.431.615,50.  Total do crédito tributário do Auto de Infração apurada:  1) ­ COFINS FATURAMENTO. DO VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO  Fatos geradores: 31/01/2001 a 31/03/2003 demonstrativo às fls.  420/422.  Enquadramento legal: DL 5.844/43, art. , III; Lei 5.172/66, art.  149  ;  LC  70/91,  art.  1%  Lei  9.718198,  2%  3°  e  8%  com  alterações Decreto  4.524/02,  arts  2%  II  e  parágrafo  único,  3°,  10, 22 e da COFINS, R$ 7.034.424 .66.  ÇA APURADA ENTRE O  Valor tributável, conforme, III; Lei 5.172/66, art. 149 ; LC  la MP 1.807/99 e suas reedições;  1.  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrant4  do  Auto  de  Infração da COFINS, às fls. 402/412.  Os autos do processo da COFINS n° 1951 ? ~ .000993/2004­80  foram  juntados,  por  anexação,  aos  presentes  autos  da  Contribuição  para  o  PIS,  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria  SRF  6.129/2005  (com  renumeração  das  folhas),  uma  vez  que  tratam  de  matéria  conexa  quanto  a  fatos  e  elementos  probatórios.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  da  Contribuição para o PIS e da COFINS e dos respectivos Termos  de  Verificação  Fiscal  no  dia.  25105/2004,  por  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  —  AR  â  fl.  18  ;  apresentou  impugnação no dia 24/06/2004 às referidas exações fiscais  (fls.  192/201  427/437),  Juntando,.  ainda,  os  documentos  às  fls.  202/219 e 438/454   Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Consta da impugnação da Contribuição para' PIS e da COFINS,  em síntese:  1 Preliminar de nulidade dos Autos de lnfração: que o Auditor­ Fiscal efetuou o lançamento de oficio dessas exações fiscais com  base em meros indícios — prova indireta ­, ou  . seja, com base  em  mera  presunção;  que,  nessas  condições,  'a  imputação  de  infrações  constitui  arbitrariedade;  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  fora  do  local  da  verificação  da  infração,  contrariando  o  art.  10  do  PAR  que  os  Autos  de  Infração  são  ineptos,  pois  os  fatos  e  respectivas  infrações  imputadas  não  estariam claros, pela falta de relato minucioso; que não consta  dos  Autos  de  Infração  elementos  suficientes  para  determina  i  com  segurança  a  natureza  e  a  intencionalidade  das  ínfrações  apuradas; que isso configuraria cerceamento da ampla defesa;  que o ônus da prova é do Fisco quanto às  infrações apuradas;  que a pretensão fiscal não foi claramente identificada e, na pior  das hipóteses, caso não sej'a declarada nula, deve ser aplicado  o art. 112 do CTN (interpretação mais favorável ao acusad :b),  pois  não  foram  esclarecidas  as  circunstâncias  materiais  e  a  natureza  dos  fatos  alegados  e,  principalmente,  não  foi  identificada  a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade  da  defendente;  quer  ainda,  há  ilegitimidade  p  partç,  pois  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  dq's  exações  fiscais — devidas por substituição tributária ­ é do contribuinte  substituto,  e  anão  da  impugnante;  que,  em  se  reconhecendo  a  ilegitimidade de parte, imaterializa­se a decadência para repetir  o lançamento fiscal.  2) — No mérito:  2.1 — Da substituirão tributária : que, desde a edição da MP r°  1991­15  (art.  44),  df  as  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores  dos  veículos  classificados  nas  posições  8432,  8433,  8701,  8702,  8703,  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  o  8704.3,  da  TIPI,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam  obrigadas  a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COF,INS,  devidas  pelos  comerciantes  varejistas  (concessionárias);  que  à  citada MP foi reeditada sob no 2.158­35 (art. 43) até o advento  da  Lei  n°  10.485/02  (art.  3%  que,  sendo  assim,  os  Autos  de  Infração  do  PIS  e  da  COFINS  devem  ser  cancelados,  pois  a  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  dessas  exações  fiscais  é  do  fabricante  (substituto  tributário);  que  a  impugnaste  não  é  substituto  tributário,  mas  sim  substituída;  que,  no  caso,  houve  erro na identificação db sujeito passivo; que o D. Agente Fiscal  consignou que a impugnante excluira indevidamente da base de  cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS os custos dos  veículos  novos  q  ;  e  adquirira  para  revenda;  que  o  legislador  elegeu como base de cálculo das contribuições o preço de venda  do fabricante, sendo irrelevante o preço pelo qual seria vendido  o produto; pelo comerciante varejista, com a ressalva quando o  preço  de  venda  for  majorado  em  função  dos  acréscimos  de  peças,  acessórios  e  serviços  nos  referidos  produtos,  consoante  IN SRF n° 54/2900, art. 6% verbis:  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.000992/2004­35  Acórdão n.º 3201­002.304  S3­C2T1  Fl. 95          5 Art.  6" O  comerciante  varejista  excluirá  da  base  de  cálculo  dl  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  na  condição d,,­' contribuinte, o valor correspondente às receitas de  venda  dos  produtos  que  temiam  brido  objeto  de  substituição  a  que se refere esta Instrução Normativa.  Que a D. autoridade julgadora pode observar que a impugnante  ao excluir o custo dos carros novos está fazendo uma exclusão a  menorique  a  permitida  pelo  legislador  (o  valor  das  receitas  de  vendas); que indevida seria se o valor excluído caso fosse maior  que  o  valor  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  que  tinham  sido óbjeto da substituição tributária, o que não é o caso; que o  PIS  e  a  COFINS  foram  pagos  bebo  contribuinte  substituto  e,  sendo  assim,  só  seriam  devidas  as  referidas  contribuições  pela  impugnante (substituído), se o' valor excluído fosse maior que o  permitido pela legislação, que não e o caso.  2.2  —  Valores  da  Contribuição  para  o  PIS  e  daICOFINS  ­  substituição  tributária  ­  lançados  ein  conta  do  Ativo  PIS  e  COFINS  a  recuperar  :  que  os  valores  recolhidos  do  PIS  e  da  COFINS ­ a título de substituição tributária ­ não geram çrédito;  que, não obstante a citada escrituração do crédito do PIS e da  COFINS  ­recolhidos  ~  por  substituição  tributária  —  como  créditos a recuperar, não houve utilização de tal suposto crédito;  que não implicou falta de recolhimento do PIS e da COFINS de  responsabilidade: da  impugnante,  pois não houve utilização do  suposto  crédito,  nem  compensação;  que  tudo  não  passou  de  mera  pretensão  de  recuperar;  que  somente  poderiam  ser  contestados  pela Administração Tributária  os  valores  do PIS  e  da COFINS ativados, quando fosse exercido o direito de crédito  com  o  pedido  de  restituição/compensação;  que  tal  fato  não  passou de pretensão de requerer, como o próprio Auditor­Fiscal  consignou no Termo de Verificação Fiscal (fl. 194); que — como  se pode observar — a exclusão do custo da compras da base de  cálculo do PIS e da COFINS (receitas de vendas) é pertinente e  tal  direito  não  pode  ser  negado  pelo  Fisco,  pela  suposição  de  que  os  valores  escriturados  no  Ativo­valores  a  título  de  substituição  tributária­  seriam motivo,  no  futuro, de um pedido  de restituição/compensação; que, nessa parte, o lançamento das  exações fiscais é improcedente.  2.3 — Da retificação das DCTF sob ação Tfiscal : que o Parecer  CST no 2,716/1984 preceitua que "O ato que determinar o iníciq  do procedimento  fiscal  exclui a  espontaneidade do contribuinte  somente  em  relação  ao  tributo,  ao  período  e  a  matéria  nele  expressamente  inseridos";  que,  no  caso,  a  D.  Autoridade  julgadora poderá verificar que no CARF  Termo  de  Início  de  Fiscalização  está  inserido  que  o  tributo  objeto  do  início  do  procedimento  é  o  IRPJ  e  reflexo;  que  os  valores  retificados  nas  DCTF,  após  o  início  da  ação  fiscalizadora,  referem­se  à  COFINS  e  à  Contribuição  para  o  PIS, para danar erro na base de cálculo dos valores inicialmente  informados; que relátivo às exações iscais em tela­ a impugnante  não  estava  sob  procedimento  fiscal,  pois  tais  exações  fiscais,  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 no;caso,  não  são  de  tributação  reflexa  do  1RPJ;  que,  em  face  disso,  a  retificação.  das  DCTF  ocorre;  quando  a  impugnante  estava sob os efeitos da espontaneidade — denúncia espontânea  ­de  que;  trata  o  art.  138  do CTN;  que,  por  conseguinte,  nessa  parte,  também,  o  lançamento  dessas  exações  fiscais  é  iniprocedente.  Por fim, a impugnante. protesta, desde já, por provar o alegado  por  todos  os meios  de  prova  em Direito  permitidos, mormente  pela juntada de novos documentos; que, com base no art. 16, IV,  do PAF,  a  requerente  solicita  a  realização de  perícia  contábil,  para  ficar devidamente comprovado o que alegara; para  tanto,  indic4  1  ,  desde  já,  o  perito  assistente  Dr.Jairo  Gelain,  Contador, CRC/SP —03388/01, e requer; sejam respondidos os  quesitos formulados na corpo da impugnação e outros a serem,  ainda formulados.   Em face das alegações do sujeito passivo, os; autos do processo  foram  baixados  à  unidade  de  origem,  para  realização  de  diligência fiscal, conforme despacho às fls. 464/467.  Concluída  a  diligência  fiscal,  o  sujeito  passivo  foi  intimado do  seu resultado, apresentando suas considerações,  tudo conforme  consta às fls. 46812350.  Retornaram os autos à DRJ/Brasília, para julgamento da lide.  Competência  par  julgamento  do  litígio  por  esta  2'  Turma  da  DRJ/BSA,  em  face  da  Portaria  SRF  161/2007,  publicada  no  DOU em 09/02/2007, conforme despacho â f]. 463.     A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  em  decisão assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/03/2003  Ementa:  PIS  e  E  COFINS.  PRELIMINAR.  NULIDADE  —  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — DESCRIÇÃO  DOS FATOS SEM RELATO MINUCIOSO   O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  a Pessoa  Jurídica  te  vela  conhecer  plenamente  as  acusações que lhe foram imputadas, rebatendo ­ as, uma a uma,  de  foram  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  Só  questões  preliminares  como  também  razões  dei  mérito,  descabe a proposição de cerceamento do dir'cito de defesa.  P1S E COFINS. NULIDADE DO LANÇAMENTO.LOCAL DA  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.000992/2004­35  Acórdão n.º 3201­002.304  S3­C2T1  Fl. 96          7 Não  enseja  nulidade  do  lançamento  a  lavratura  do  Auto  de  Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da  verificação  da  falta  está  vinculado  à  jurisdição  e  à  competência da autoridade, sendo irrelevante o focal físico da  lavratura do auto.  PIS  E  COFINS.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ILEGITIMIDADE PASSIVA   A  não  retenção ou  não destaque do PIS  e  ida COFINS pelo  estabelecimento  substituto  tributária  nas  notas  fiscais  de  venda  de  veículos  automotores  novos  para  estabelecimento  varejista  (concessionária),  implica  que  as  operações  foram  efetuadas  sem  substituição  tributária.  Nesse  caso,  as  citadas  exações  fiscais  serão  exigidas  apenas  do  comerciante  varejista  com base na receita bruta de venda ou revenda: desses veículos  novos  que  não  foram  objeto  de  substituição  tributaria,  sem  direito  a  dedução  dos  custos  de  aquisição.  De  modo  que  é  incabível a objeção de ilegitimidade de parte do sujeito passivo  (estabelecimento  varejista),  pois  o  débito  exigido  é  por  obrigação  própria  do  estabelecimento  varejista.  Não  há  que  se  falar  em  obrigação  de  terceiros  ­  do  substituto  tributário ­ se não houve operação por substituição tributária,  na operação anterior.  PIS  E  COFINS  FATURAMENTO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.  I — Quanto  aos  valores  ou  diferenças  da Contribuição  para  o  PIS e da ;COFINS confessadas nas DCTF retificadoras, afastá­ se,  nessa  parte,  as  respectivas  exigências  fiscais,  pois,  quando,  da  transmissão  das  DCTF  retificadoras,  havia  tão­somente  procedimento  fiscal  instaurado  para  fiscalização  do  IRPJ  e  reflexos.  As  exações  fiscais  em  tela  não  são  reflexas  ou  decorrentes,  inas  tão­somente  decorrem  de  verificações  obrigatórias e, além disso, a  fiscalização das mesmas  iniciou­ se,  apenas,  após  a  transmissão  das  DCTFs  retificadoras,  implicando espontaneidade do sujeito passivo, na época.  1I — Quanto à dedução indevida de custos dos veículos novos,  mantém­se a  infração  imputada, pois,  inexistindo  retenção e  inexistindo destaque do PIS e da COFINS nas !notas fiscais de  aquisição dos veículos novos revendidos pela autuada, incabível  a dedução de custos ida receita bruta de vendas, para efeito de  apuração ¢a base de cálculo dessas exações fiscais.  Lançamento Procedente em Parte    Apresentado  regularmente  o  recurso  voluntário,  a  Recorrente  apresenta  posteriormente, petição de desistência do litígio, por ter aderido a parcelamento especial.  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme  relatado,  tendo  o  contribuinte  desistido  do  litígio,  resta  a  apreciação do recurso de ofício, considerando­se a existência de condições para tanto.  Depreende­se  dos  autos,  que  a  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento em diligência, em face da alegação de improcedência do lançamento do PIS e da  COFINS, pois, quando da apresentação das DCTFs retificadoras, estava com a espontaneidade  intacta,  uma  vez  que  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  somente  trata  do  IRPJ  e  reflexos.  Assim, a intimação para apresentação de documentos atinentes às Contribuições para o PIS e  COFINS é posterior à apresentação das DCTF retificadoras; que os lançamentos efetuados não  se referem a reflexos do IRPJ.  Como  resultado  da  diligência  fiscal,  foram  juntadas  todas  as  intimações  da  durante a fase de Fiscalização (fls. 2309/2323), constando à fl. 2.309 que o Termo de Início de  Fiscalização  é  de  18/06/2003,  e  tinha  por  objeto  a  verificação  do  IRPJ  e  reflexos,  da  qual  tomou ciência a Recorrida, no mesmo dia.   A  fiscalização do PIS  e da COFINS  teve  início no dia 30/07/2003, data da  ciência da  fiscalizada  (fl.2316);  por outro  lado,  as DCTF  retificadoras do PIS  e da COFINS  foram entregues em 27/06/2003 e 17/07/2003, anteriormente ao início da fiscalização.  Por  conseguinte,  nas  datas  de  transmissão  das  DCTF  retificadoras,  a  impugnante tinha espontaneidade, não se justificando o lançamento de contribuições sobre as  diferenças  informadas/confessadas  nas  DCTF  retificadores,  sumariadas  no  demonstrativo  constante às fls. 34 e 271.  Ainda,  quanto  à  acusação  de  exclusão  indevida  de  custos  de  aquisição­  veículos novos — da base de cálculo do PIS e da COFINS, afirmou­se na decisão recorrida que  desde a edição da MP n. 1991­15 (art. 44), as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores  dos  veículos  classificados  nas  posições  8432,  8433,  8701,  8702,  8703,  e  8711,  e  nas  subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas (concessionárias).  A Recorrida tem direito de deduzir da receita bruta de suas vendas o custo de  compras  de  veículos  novos  que  vendeu  para  o  consumidor  final,  desde  que  a montadora  ou  importadora  tenha  feito  a  respectiva  retenção/destaque  do PIS  e  da COFINS — devidos  por  substituição tributária nas notas fiscais respectivas de aquisição.  A diligência fiscal referida, portanto, também teve como escopo a segregação  dos custos deduzidos e objeto do lançamento fiscal, quanto às compras com destaque do PIS e  da COFINS nas notas fiscais e no que tange às aquisições sem destaque, nas notas fiscais de  compra.  Apurou­se na diligência fiscal que as seguintes aquisições de veículos novas  não foram objeto de retenção ou de destaque do PIS e da COFINS, por substituição tributária,  nas  notas  fiscais  de  aquisição  (o  substituto  tributário  não  efetuou  o  destaque  dessas  exações  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.000992/2004­35  Acórdão n.º 3201­002.304  S3­C2T1  Fl. 97          9 fiscais  nas  notas  fiscais),  no  demonstrativo  à  fl.  2.328.  Essas  diferenças  tributáveis  foram  confessadas na DCTF retificadoras, devendo ser exonerado o crédito tributário dessa infração.   Em  face  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  fundamentação.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10711.008640/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.008640/2010­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.415  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/11/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 86 40 /2 01 0- 85 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008640/2010­85  Acórdão n.º 3302­003.415  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008640/2010­85  Acórdão n.º 3302­003.415  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008640/2010­85  Acórdão n.º 3302­003.415  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008640/2010­85  Acórdão n.º 3302­003.415  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008640/2010­85  Acórdão n.º 3302­003.415  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008640/2010­85  Acórdão n.º 3302­003.415  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008640/2010­85  Acórdão n.º 3302­003.415  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.008640/2010­85  Acórdão n.º 3302­003.415  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6609694 #
Numero do processo: 10930.903603/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 19/01/2006 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.573  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 19/01/2006  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 03 /2 01 2- 60 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903603/2012­60  Acórdão n.º 3402­003.573  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.945,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903603/2012­60  Acórdão n.º 3402­003.573  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903603/2012­60  Acórdão n.º 3402­003.573  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903603/2012­60  Acórdão n.º 3402­003.573  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903603/2012­60  Acórdão n.º 3402­003.573  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6600827 #
Numero do processo: 10166.900745/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito. Todavia, o contribuinte ficou inerte, razão pela qual apenas parte do seu crédito é aqui reconhecida com base na documentação acostada em sede de impugnação administrativa.
Numero da decisão: 3402-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 376,21, nos termos da informação fiscal de fls. 137/140. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 151          1 150  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900745/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.677  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda.  Recorrida  União    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA  Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re­ intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza  e liquidez do seu crédito. Todavia, o contribuinte ficou inerte, razão pela qual  apenas  parte  do  seu  crédito  é  aqui  reconhecida  com base  na documentação  acostada em sede de impugnação administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor  de R$ 376,21, nos termos da informação fiscal de fls. 137/140.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 45 /2 00 8- 05 Fl. 144DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  controvertidos  no  presente  processo  administrativo,  me  valho  do  relatório  desenvolvido  pelo  então  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  na  oportunidade  em  que  proferida  a  resolução  n.  3801­000.265  (fls.  111/116),  o  que  passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  24/05/2004  (fls.  07/12),  referente  a  crédito  decorrente  de  valor  supostamente recolhido a maior a título de PIS (cód. 8109) por  meio de guia DARF (fls. 05), com débito de PIS (Cod. 81092) do  período de apuração de junho de 2004.  A  compensação  não  foi  homologada  conforme  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  (fls.  06),  sob  a  alegação  de  inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do  qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  outros  débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de  imposto remanescente no montante de R$ 2.394,18.   Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou o contribuinte a manifestação de inconformidade de  fls.  01/02,  cujas  razões,  como  bem  apontado  pela  DRJ  de  origem,  apenas  repetem  as  informações  constantes  do  PER/DCOMP transmitido, não tendo sido anexados documentos  suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.   Ao analisar as razões supra transcritas, julgou a DRJ de origem  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  através do  acórdão  recorrido  de  fls.  29/32,  cuja  ementa  restou  assim redigida, verbis:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Ano­Calendário 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante da manifestação de  inconformidade que discorre  sobre a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer  prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter o despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em  28.06.2011  (fls.  38),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  recurso  voluntário às fls. 39/56, através do qual sustenta, em síntese:  i)  serem  os  pagamentos  indevidos  a  título  de  PIS  oriundos  da  ausência de sua apuração conforme a sistemática “monofásica”  de recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS instituída  pela Lei nº 10.147/2000 e posteriores, que estabeleceu alíquota  zero para os contribuintes varejistas de produtos farmacêuticos,  concentrando o recolhimento das contribuições na etapa  inicial  da  cadeia  tributária.  Com  o  fito  de  comprovar  os  pagamentos  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10166.900745/2008­05  Acórdão n.º 3402­003.677  S3­C4T2  Fl. 152          3 indevidos,  traz  aos  autos  relatórios  de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada  como  base  de  cálculo  do  PIS,  bem  assim  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos,  através  das  quais  busca  a  comprovação  de  que  a  responsabilidade  de  recolhimento  do  tributo  é  das  Indústrias  Farmacêuticas  que  figuram  como  produtoras  ou  importadoras,  sendo  a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos;  ii)  discorre  acerca  da  origem  dos  débitos  compensados e da previsão legal para a sua compensação e, por  fim  iii) alega que a decisão recorrida não  foi precisa quanto a  análise  dos  fatos  e  do  seu  direito  quanto  à  compensação  realizada.  (...).  2. Devidamente  processado  o  recurso  voluntário  interposto,  seu  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (resolução  n.  3801­000.265  ­  fls.  111/116),  para  que  fossem  tomadas as seguintes medidas pela unidade preparadora:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada em  relação à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente realizados e apure se a contribuinte dispunha de  crédito para efetuá­la;  b) Cientificar a  interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação, se assim desejar;  c) Retornar o processo a este CARF para julgamento.  3.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  da  informação  fiscal  de  fls.  137/140,  oportunidade  em  que  se  reconheceu  parte  do  crédito  vindicado  pela  Recorrente.  4.  Intimado  para  se  manifestar  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  deixou que o prazo transcorresse in albis.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche  os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  7. Como fora  relatado alhures, a controvérsia da presente demanda consiste  em  saber  se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade é ou não suficiente para atestar o direito creditório aqui vindicado.  8.  Segundo  consta  das  razões  recursais,  o  contribuinte  recolheu  indevidamente  PIS,  uma  vez  que  os  produtos  que  comercializa  ­  produtos  farmacêuticos  ­  Fl. 146DF CARF MF     4 estariam sujeitos ao regime monofásico, ou seja, o recolhimento do PIS ficaria concentrado na  etapa inicial da cadeia.  9. Com o fito de provar seu direito a recorrente apresentou o comprovante de  pagamento  do  tributo  indevido  (guia  DARF),  bem  como  acostou  diversos  documentos  relacionados  às  suas  operações,  com  especial  destaque  para  os  relatórios  de  vendas  por  amostragem dos produtos cuja receita foi tomada como base de cálculo do PIS e, ainda, notas  fiscais de entrada e saída dos produtos, as quais atestariam a responsabilidade de recolhimento  do tributo pelas indústrias farmacêuticas no início da cadeia produtiva.  10. Não obstante, conforme  já mencionado no relatório, o presente caso  foi  convertido em diligência, oportunidade em que a unidade preparadora intimou (fls. 118/122) e  re­intimou  (fls.  123/127)  o  contribuinte  para  que  apresentasse  os  seguintes  documentos  e  informações:  (...).  a)  relatórios  de  vendas  de  produtos  beneficiados  com  alíquota  zero para todos os meses em que alega ter havido o recolhimento  indevido  do PIS  e  da Cofins  (junho de 2003 a março  de  2004,  conforme Tabela 1), devendo estar identificado o produto com o  código  de  sua  classificação  fiscal,  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), além do número da  nota fiscal de venda, da data de sua emissão, do valor da venda  e do valor dos pagamentos da Cofins e do PIS;  b) notas  fiscais  de  venda correspondentes  aos  produtos  de  que  trata o item “a” acima;  c)  lançamentos  contábeis  (diário  ou  razão)  relativos às  vendas  dos produtos de que trata o item “a” acima;  d) notas fiscais de compra dos produtos de que trata o item “a”  acima.  (...). (grifos constantes no original).  11. O contribuinte, por sua vez, permaneceu  inerte, de modo que a unidade  preparadora  cumpriu  a diligência  com base na documentação acostada nos  autos,  bem como  nas  informações  obtidas  junto  ao  sistema  eletrônico  da  própria  Receita  Federal.  É  o  que  se  observa dos seguintes trechos da informação fiscal de fls. 137/140:  (...).  4.  Primeiramente,  visando  identificar  o  pagamento  realizado  pela  Contribuinte  (Darf  em  fls.  6),  bem  como  a  eventual  disponibilidade  de  saldo,  foram  realizadas  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB.  O  pagamento  foi  confirmado  (fls.  128),  porém,  não  possui  saldo  disponível,  tendo  sido  totalmente utilizado para quitar o débito declarado em DCTF.  5. Logo, trata­se, em princípio, de pagamento devido, alocado ao  seu  respectivo  débito  e,  consequentemente,  não  passível  de  repetição.  Assim,  em  resposta  aos  argumentos  da  Interessada,  quanto  à  falta  de  clareza  dos  motivos  que  levaram  a  não  homologação da compensação, verifica­se que foi declarado em  DCTF e pago o débito que a Contribuinte reputa como indevido.  Portanto, justifica­se as razões de não homologação da presente  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10166.900745/2008­05  Acórdão n.º 3402­003.677  S3­C4T2  Fl. 153          5 compensação, referidas no despacho decisório de fls. 7, emitido  eletronicamente  em  24/04/2008  e  com  nº  de  rastreamento  757714480,  pois,  o  pagamento  efetuado  vinculou­se  ao  respectivo  débito  com  a  consequente  ausência  de  saldo  para  compensação.  6. Em seguida,  foram  examinados  os  documentos  apresentados  pela Contribuinte e existentes no processo, observando­se que:  6.1. o objeto social da empresa (fls. 23) é o comércio varejista e  atacadista  de  artigos  médicos  e  ortopédicos,  entre  outros.  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fls.  130),  pode­se  confirmar  que  a  empresa tem por atividade econômica o “comércio atacadista de  instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar  e de laboratórios” (CNAE 4645­1­01);  6.2. os documentos apresentados com o objetivo de comprovar o  crédito alegado foram: i) relatório de vendas (doc 1, fls. 61/68);  ii)  lançamentos  das  notas  fiscais  (NF)  de  saída  (doc  2,  fls.  69/89); iii) NF de saída (doc 3, fls. 90/99); e iv) NF de entrada  (doc 4, fls. 100/108). Sua análise revela que:  6.2.1.  o  relatório  de  vendas,  por  si  só,  nada  comprova,  pois,  além  de  estar  limitado  às  transações  realizadas  no  mês  de  julho/2003,  traz  apenas  o  nome  técnico  do  produto,  sem  qualquer  liame  com  sua  classificação  fiscal,  característica  necessária  para  identificar  a  possibilidade  de  direito  ao  benefício fiscal alegado, em conformidade com os arts. 55 e 59  da IN SRF nº 247/2002;  6.2.2.  os  lançamentos  das  NF  de  saída  trazem  a  classificação  fiscal do produto vendido, o que permite identificar se a pessoa  jurídica  faz  jus  ou  não  ao  benefício  fiscal  alegado. Observe­se  que  os  lançamentos  apresentados  fazem  referência  a  algumas  NF emitidas em agosto/2003, novembro/2003 e dezembro/2003.  Neste processo, pleiteia­se o crédito do PIS de novembro/2003.  Na  Tabela  3  (fls.  133/134),  observa­se  que  as  vendas  de  mercadorias redundaram em PIS no total de R$ 376,21, para o  mês  de  novembro/2003.  Logo,  tendo  por  base  apenas  as  informações disponíveis nos autos, o direito pleiteado relativo ao  PIS de novembro/2003 totaliza R$ 376,21 (vide Tabela 4 em fls.  136, para detalhes de cálculo);  6.2.3.  as  NF  de  venda  não  trazem  a  classificação  fiscal  dos  produtos vendidos, sendo insuficientes para apreciar o pleito;  6.2.4.  as  NF  de  entrada,  emitidas  pelas  empResas  produtoras/importadoras,  indicam  a  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  pela  Interessada.  Entretanto,  trata­se  de  informações  insuficientes  para  embasar  quaisquer  conclusões,  conforme se nota na Tabela 2.  (..).  7. Tendo em vista a insuficiência das informações presentes nos  autos,  visando  caracterizar  de  forma  inequívoca  a  certeza  e  a  Fl. 148DF CARF MF     6 liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  a  Interessada  foi  intimada  (Termo de  Intimação nº  111/2015,  em  fls.  118/120) a  apresentar  relatórios de  vendas dos produtos beneficiados  com  alíquota  zero,  notas  fiscais  de  venda  e  de  compra  de  tais  produtos, além dos lançamentos contábeis correspondentes, para  todos os meses em que alega ter havido o recolhimento indevido  do PIS e da Cofins (junho de 2003 a março de 2004).  8.  Não  tendo  apresentado  resposta  à  referida  intimação,  a  Interessada foi reintimada por meio do Termo de Reintimação nº  139/2015  (fls.  123/125).  Entretanto,  até  a  presente  data  as  exigências não foram atendidas, de modo que a presente análise  restringe­se aos dados confirmados e disponíveis nos sistemas da  RFB,  em  conformidade  com  o  §  único  do  art.  39  da  Lei  nº  9.784/1999.  9.  Assim  sendo,  diante  da  ausência  de  certeza  e  liquidez  relativamente ao total do crédito alegado, reconhece­se o direito  creditório do PIS de novembro/2003 no montante de R$ 376,21,  conforme análise precedente, redundando em uma diferença não  compensável  no  valor  de  R$  1.143,91.  É  importante  observar  que  a  Tabela  4  traz  informações  sobre  o  valor  do  crédito  compensado no presente processo,  juntamente com a utilização  do saldo em outro processo, quando cabível.  (...).  12. Percebe­se, portanto, que ante a não apresentação de documentos fiscais e  informações  solicitados  junto  ao  contribuinte  e,  ainda,  levando  em  consideração  as  provas  apresentadas em impugnação, a unidade preparadora reconheceu parte do crédito pleiteado, o  que também se reconhece por intermédio da presente decisão.  13.  Por  sua  vez,  a  ausência  de  prova  suficiente  para  atestar  a  certeza  e  liquidez do valor remanescente impede o seu reconhecimento nesta seara judicativa.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 376,21, nos termos da  informação fiscal de fls. 137/140.  15. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF

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