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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7506957 #
Numero do processo: 10680.006075/2003-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9303-000.109
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, declinar a competência para a 1ª Seção de Julgamento, nos termos do art. 8º, I, Anexo II do RICARF, vencida a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, contra Acórdão n° 203-12.060, de 23 de maio de 2007, fls. 1.007 a 1.013, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir a multa de ofício, que restou assim ementado: DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001, serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Recurso provido em parte. Não conformada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpõe o presente Recurso Especial, ás fls. 1.039 a 1.040, para comprovar a divergência jurisprudencial, aponta como paradigma o acórdão nº 201-79.948, ás fls. 1003/1012, aduz em suas razões dissenso quanto ao descabimento da retroatividade benigna adotada no aresto recorrido, que o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, foi introduzido para complementar a sistemática da PER/DCOMP instituída pela Lei n° 10.637/2002, e que a hipótese destes autos não se subsume a contemplada pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96, após as alterações da MP n° 135/2003 (atual Lei n° 10.833/2003). O Recurso teve seguimento nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls. 1039/1040. Devidamente cientificada, a Contribuinte opôs embargos de declaração, alegando omissão de enfrentamento da questão de que é o próprio Auto de Infração que traz expressamente em seu Termo de Verificação Fiscal a informação de que o Parecer-DIFIS s/n de 18 de março de 2009 é parte integrante do lançamento fiscal e seu único fundamento de fato e de direito; contradição com a Resolução nº 103-01.853, proferida na sessão de julgamento de 28/03/07, e; omissão de enfrantamento da questão levantada pelo Embargante em sua manifestação a respeito das conclusões da diligência, no sentido de que há um vício no procedimento de intimação da decisão que negou as compensações que deram ensejo ao auto de infração. Os embargos foram rejeitados, nos termos do despacho de nº 3401, ás fls. 1069/1072. Nada obstante, também não conformada com o decisium, a Contribuinte interpõe Recurso Especial, aduz quanto a possibilidade de se analisar, no âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário (lançamento de débito), argüição de direito creditório por parte do contribuinte relativa a um procedimento de compensação em que a Receita não homologou o crédito. Para comprovar o dissenso jurisprudencial, aponta como paradigmas, os acórdãos nºs 9303-002-901 e nº. 203- 09.264. O Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção negou seguimento ao recurso, nos termo do Despacho de admissibilidade, ás fls. 1298, por não ter identificado divergência de qual dispositivo teria sido objeto de interpretação divergente. Inconformada, a Contribuinte interpôs agravo, o qual foi provido para dar seguimento ao recurso, especialmente quanto a "possibilidade de se analisar, no âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário (lançamento de débito), arguição de direito creditório por parte do contribuinte relativa a um procedimento de compensação em que a Receita não homologou o crédito". Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls.1327/1333. No essencial é o Relatório.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.109  –  3ª Turma  Data  15 de agosto de 2018  Assunto  Declínio  de Competência   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  declinar  a  competência para a 1ª Seção de  Julgamento, nos  termos do art. 8º,  I, Anexo  II  do RICARF,  vencida  a  conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de  Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:Andrada Márcio Canuto  Natal,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório   Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e Contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI­CARF, contra  Acórdão n° 203­12.060, de 23 de maio de 2007, fls. 1.007 a 1.013, que deu parcial provimento  ao Recurso Voluntário para excluir a multa de ofício, que restou assim ementado:   DCTF.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO.  CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória n°  2.158/2001,  serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 06 07 5/ 20 03 -0 5 Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 10680.006075/2003­05  Resolução nº  9303­000.109  CSRF­T3  Fl. 1.336          2 declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos ou não  comprovados.  MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui­se a multa de  oficio  lançada,  com  fundamento  no  art.  106,  II,  c,  do CTN,  pela  aplicação  retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  Recurso provido em parte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, ás fls. 1.039 a 1.040, para comprovar a divergência jurisprudencial, aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  201­79.948,  ás  fls.  1003/1012,  aduz  em  suas  razões  dissenso  quanto ao descabimento da retroatividade benigna adotada no aresto recorrido, que o art. 18 da  Lei  n°  10.833/2003,  foi  introduzido  para  complementar  a  sistemática  da  PER/DCOMP  instituída pela Lei n° 10.637/2002, e que a hipótese destes autos não se subsume a contemplada  pelo  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  após  as  alterações  da  MP  n°  135/2003  (atual  Lei  n°  10.833/2003).   O Recurso teve seguimento nos termos do despacho de admissibilidade, ás fls.  1039/1040.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  alegando omissão de enfrentamento da questão de que é o próprio Auto de Infração que traz  expressamente em seu Termo de Verificação Fiscal a informação de que o Parecer­DIFIS s/n  de 18 de março de 2009 é parte integrante do lançamento fiscal e seu único fundamento de fato  e de direito; contradição com a Resolução nº 103­01.853, proferida na sessão de julgamento  de  28/03/07,  e;  omissão  de  enfrantamento  da  questão  levantada  pelo  Embargante  em  sua  manifestação  a  respeito  das  conclusões  da  diligência,  no  sentido  de  que  há  um  vício  no  procedimento de intimação da decisão que negou as compensações que deram ensejo ao auto  de infração.  Os  embargos  foram  rejeitados,  nos  termos  do  despacho  de  nº  3401,  ás  fls.  1069/1072.  Nada  obstante,  também  não  conformada  com  o  decisium,  a  Contribuinte  interpõe Recurso Especial, aduz quanto a possibilidade de se analisar, no âmbito do processo  de determinação e exigência de crédito  tributário  (lançamento de débito),  argüição de direito  creditório  por  parte  do  contribuinte  relativa  a  um  procedimento  de  compensação  em  que  a  Receita não homologou o crédito.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas,  os  acórdãos nºs 9303­002­901 e nº. 203­ 09.264.   O Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção negou seguimento ao recurso,  nos termo do Despacho de admissibilidade, ás fls. 1298, por não ter identificado divergência de  qual dispositivo teria sido objeto de interpretação divergente.   Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  agravo,  o  qual  foi  provido  para  dar  seguimento  ao  recurso,  especialmente  quanto  a  "possibilidade  de  se  analisar,  no  âmbito  do  processo de determinação e exigência de crédito tributário (lançamento de débito), arguição de  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 10680.006075/2003­05  Resolução nº  9303­000.109  CSRF­T3  Fl. 1.337          3 direito creditório por parte do contribuinte relativa a um procedimento de compensação em  que a Receita não homologou o crédito".  Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls.1327/1333.   No essencial é o Relatório.    Voto   Conselheiro Demes Brito ­ Relator   In  caso,  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  2/16  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  34.061.537,63  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins),  juros de mora e multa proporcional de 75% por insuficiência de  recolhimento para os períodos relacionados na fl. 05.  Com  efeito,  a  extinta  3ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa de ofício, pois não se verifica  nenhuma das  hipóteses  que  ensejam  a  aplicação  da penalidade  prevista  no  art.  18  da Lei  n°  10.833/2003, cabendo invocar o art. 106, inciso II do CTN, que prevê a retroatividade da lei, a  ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.   Analisando  a  quaestio,  observo  que  o  lançamento  decorre  de  inconsciências  encontradas  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF,  apresentada  pela  Contribuinte, sendo efetuado lançamento com base no artigo 90 da Medida Provisória n°2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001.  A Fiscalização, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Assim resumiu  o feito fiscal: "valor apurado decorrente. da não homologação das compensações requeridas  de  Cofins  nos  processos  de  restituição  /  compensação  n  os  13603.000414/2001­81  e  13601.000094/2002­60".  Quanto  ao  mérito  da  não  homologação  das  compensações,  em  resumo,  conforme parágrafos 35  a 46 do Parecer Difis S/N. de 18 de março de 2003,  a Contribuinte  constitui provisão de contingência CSLL nos anos­Calendários de 1994 a 1997 em virtude de  discussão judicial; que considerou parte da contingência realizada no ano­calendário de 1998,  revertendo no lucro liquido e excluindo na apuração do Lucro Real a parte não utilizada, mas  não  excluindo  do  lucro  real  utilizado;  que  devido  a  esse  procedimento,  entende  ser  cabível  alterar a natureza das despesas de formação da provisão contingência CSLL nos anos de 1994 a  1997 para despesas de CSLL e encargos acessórios, fiscalmente dedutíveis, bastando retificar  as  declarações  do  período;  que  no  entanto,  essas  despesas  têm  a  natureza  de  provisões  de  contingências, por  referirem­se, no período, a uma situação  indefinida, dependente de evento  futuro e previsão legal para sua dedutibilidade para fins fiscais nos moldes dos arts. 193 a 196,  277 a 282, e especialmente o art 276,  todos do Decreto 11.041. de 11 de  janeiro de 1994  ­7  RIR/94, e ainda o art 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de I995; que, mesmo que, em tese,  considerassem­se  essas  despesas  como  tributos  e  contribuições  e  encargos  acessórios,  ainda  assim  permaneceria  sua  indedutibilidade  nos  anos  de  1994  a  1997,  tendo  em  vista  seu  Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 10680.006075/2003­05  Resolução nº  9303­000.109  CSRF­T3  Fl. 1.338          4 pagamento apenas em 1999 e sua exigibilidade suspensa, nos moldes dos arts. 7º e 8º da Lei nº  8.541. de 1992, e art. 41 da Lei n" 8.981, de 1995.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  referido  auto  de  infração,  conforme  a  seguir:  art.  1º  da  Lei  Complementar n° 70, de 1991; arts. 2 °, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da  Medida Provisória n° 1.807, de 1999, e suas reedições; arts. 193, 195. 196. 242 e 277 a 282 do  Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR/94; art. 13 da Lei 9.249. de 26 de dezembro  de 1995; arts. 7 ° e 8° da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992; art. 41 da Lei 8.981. de 20 de  janeiro de 1995, e art. 90 da Medida Provisória 2.158, de 24 de agosto de 2001.  Irresignada,  tendo  sido  cientificada em 03/04/2003,  a Contribuinte  apresentou.  em 02/05/2003,  o  arrazoado de  fls.  806/825,  acompanhado dos  documentos  de  fls.  826/872,  com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente.  Narra  a  respeito  da  origem  do  crédito  compensável,  fato  esse  sobejamente  tratado  no  Parecer  Difis  S/N,  de  18  de  marçO  de  2003  (fls.  751  a  803).  Conclui  que  os  auditores fiscais entenderam não existir o referido crédito a compensar e. portanto. glosaram as  compensações  pleiteadas,  por  haver  um  vinculo  entre  a  exclusão  nas  apurações  fiscais  e  a  realização do passivo pelo pagamento, tratado pelos mesmos corno provisão ou tributo com a  exigibilidade suspensa.  Como  se  vê,  a  discussão  gira  em  torno  de  crédito  compensável  de  CSLL,  originado  de  lançamento  por  falta  de  pagamento  de  COFINS  que  foi  objeto  de  não  homologação do pedido de compensação de créditos de CSLL com débitos de COFINS.   De modo  que,  por  força  do  art.  8º,  I,  Anexo  II  do  RICARF,  conclui­se  pela  incompetência desta 3ª Seção para julgar o recurso sob comento. In verbis:  Art. 8º Na hipótese prevista no § 1º do art. 7º, quando o crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes Seções, a competência para julgamento será:   I  ­  da  1ª  (primeira)  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais;     Dispositivo   Ex  positis,  concluo  por  declinar  o  julgamento  do  presente  recurso  para  a  1ª  Seção de Julgamento, nos termos do art. 8º, I, Anexo II do RICARF.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito     Fl. 1338DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.720641/2011-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/03/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea da desconsolidação do conhecimento eletrônico de carga enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-000.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.645  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AURUM FREIGHT INTERNATIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/03/2011  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  CONHECIMENTO ELETRÔNICO.   A informação extemporânea da desconsolidação do conhecimento eletrônico  de carga enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/66.  Incabível  os  argumentos  de  denúncia  espontânea  por  não  se  aplicar  aos  casos  de  descumprimento  de  prazos.  Aplica­se o estabelecido na Súmula CARF no 126.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 06 41 /2 01 1- 25 Fl. 235DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  Acórdão  de  Impugnação  emitido pela DRJ do Rio de Janeiro que decidiu pela improcedência da impugnação mantendo  o crédito tributário lançado.  O presente processo versa  sobre auto de  infração  lavrado para exigência da  multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66, com redação dada pela  Lei  no  10.833/03.  Afirma  a  fiscalização  que  o  Agente  de  Carga  AURUM  FREIGHT  INTERNATIONAL  LTDA  concluiu  a  desconsolidação  relativa  aos  Conhecimentos  Eletrônicos  Sub­Masters  MHBL  151105048132661,  151105048132408,  151105048133048,  151105048132580  e  151105048132319  a  destempo  a  partir  de  23/03/2011  09:08  cuja  carga  objeto  da  desconsolidação  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  com  atracação  registrada  em  25/03/2011  05:53.  Insta  registrar  que  o  citado  Conhecimento  Eletrônico  foi  incluído  em  17/03/2011 às 19:03, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento  eletrônico  agregado.  A  perda  do  prazo  ocorreu  em  virtude  da  inclusão  do  conhecimento  eletrônico  agregado  em  prazo  inferior  a  quarenta  e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação no porto de destino do conhecimento genérico.  A Recorrente apresentou Impugnação em face do auto de infração alegando,  em síntese, o seguinte: (i) que é parte ilegítima no auto de infração tendo em vista ser agente de  carga e não  transportador  internacional;  (ii)  inexistência de atraso na conduta  tendo em vista  que a informação foi retificada nos sistemas antes da atracação do navio; (iii) a necessidade de  análise  da  responsabilidade  subjetiva  na  aplicação  da  multa;  (iv)  ausência  de  tipicidade  e  violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  A DRJ  do Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  lançamento do auto de infração conforme Acórdão no 12­97.006 a seguir transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008   DISPENSA DE EMENTA  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma  da Portaria RFB nº 2724/2017.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Reproduzo ainda, para melhor elucidar,  trechos do acórdão que destacam o  entendimento adotado na decisão de primeira instância sobre a matéria.  “Deixo  de  acolher  as  preliminares  trazidas  pela  interessada,  eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo. Além disso,  sequer  se pode  imaginar a ocorrência  de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11128.720641/2011­25  Acórdão n.º 3001­000.645  S3­C0T1  Fl. 236          3 tem  seu  escopo  na  infração  que  enseja  o  pagamento  de  tributo,  não  se  aplicando esse instituto ao caso concreto.  (...)  Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO  DE  ACOLHER  A  IMPUGNAÇÃO  e  considero  devido  o  crédito  tributário  lançado”     Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra a decisão de primeira  instância  repisando os argumentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação  e  alegando  o  seguinte:  (i)  a  infração  ficou  prejudicada  em  razão  da  revogação dos art. 45 a 48 da IN SRF no 800/2007; (ii) de acordo com a Solução de Consulta  COSIT  02/2016  não  há  infração  na  conduta  da  recorrente;  (iii)  a  ocorrência  do  instituto  da  denúncia espontânea;  (iv)  inexistência de atraso na conduta  tendo em vista que a informação  foi retificada nos sistema antes da atracação do navio; (v) que o julgador de piso restringiu­se a  análise superficial dos fatos.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.      Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 237DF CARF MF     4   Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  cabimento  da  aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 em virtude  da inclusão do conhecimento eletrônico house fora do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF  nº 800/2007.  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  os  seguintes  motivos  para  cancelamento da penalidade:  (i)  A infração ficou prejudicada em razão da revogação dos art. 45 a 48 da  IN  SRF  no  800/2007  e  que  de  acordo  com  a  Solução  de  Consulta  COSIT  02/2016 não há infração na conduta da recorrente;  (ii)  A ocorrência do instituto da denúncia espontânea;  (iii) A inexistência de atraso na conduta tendo em vista que a informação foi  retificada nos sistemas antes da atracação do navio;  (iv) Que o julgador de piso restringiu­se a análise superficial dos fatos;  (v)  Antecipação da atracação do navio e irresponsabilidade da Recorrente.    1)  A infração ficou prejudicada em razão da revogação dos art. 45 a 48  da IN SRF no 800/2007 e que de acordo com a Solução de Consulta  COSIT 02/2016 não há infração na conduta da recorrente  Neste  item  a  recorrente  alega  que  cabe  a  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna  tendo  em  vista  que  no  ano  de  2014  a  IN SRFB  no  1.473  revogou  os  artigos  45  e  seguintes  da  IN  SRF  no  800/2007.  Com  isso,  segundo  a  recorrente,  a  multa  aplicada possuía como fundamento apenas a  IN SRF no 800/2007 e que, antes da revogação,  seria tida como ilegal. Afirma ainda que em 2016 a COSIT divulgou a Solução de Consulta 02  afastando a penalidade por retificação de informação.  Este relator entende que, apesar de ter havido a revogação dos citados artigos  da IN SRF no 800/2007, as regras de controle aduaneiro previstas antes da edição da IN SRFB  no  1.473  em  2014  eram  válidas  no  período  em  que  a Recorrente  incluiu  as  informações  do  conhecimento eletrônico house fora do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007.  A  recorrente  afirma que  se deve  aplicar ao presente caso o  estabelecido no  art. 106, II, a do CTN, contudo, não há que se falar em extinção da penalidade. O que ocorreu  com  a  edição  da  IN  SRF  no  1.473  foi  a  flexibilização  dos  controles  aduaneiros  legalmente  estabelecidos  e  delegados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  conforme  determinado  na  própria  alínea “e” do inciso IV do art. 107, in verbis:  “Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes  multas: (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11128.720641/2011­25  Acórdão n.º 3001­000.645  S3­C0T1  Fl. 237          5 (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga;  (grifos  da  reprodução)”  Portanto, não há que se falar em retroatividade benigna no presente caso.    2)  A ocorrência do instituto da denúncia espontânea  A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas  no  sistema  foram  prestadas  antes  do  início  de  qualquer  ação  fiscal.  Invoca,  para  a  presente  argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN bem como do §2º do art. 102 do Decreto­lei no  37/66.  O  objetivo  da  denúncia  espontânea  é  estimular  que  o  infrator  informe  à  Administração  Aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Destaque­se  que,  para  sua  aplicação,  é  necessário  que  a  infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator.  Percebe­se  que  a  infração  objeto  da  presente  lide,  qual  seja,  condutas  extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da  infração  tendo  em  vista  o  descumprimento  da  obrigação  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado.  Portanto,  nesta  linha  de  entendimento,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  para  as  infrações  que  tem  por  fundamento  o  descumprimento  de  prazos  da  obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento  da obrigação legalmente estabelecida.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  tem  se  posicionado  nesta  mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303­003.552, de  26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Fl. 239DF CARF MF     6 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado”  Nessa  esteira,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos,  conforme art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  126:  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.  Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da  denúncia espontânea da infração no presente caso.    3)  A inexistência de atraso na conduta tendo em vista que a informação  foi retificada nos sistemas antes da atracação do navio  A  Recorrente  alega  ainda  que  a  prestou  as  informações  relativas  à  desconsolidação antes da atracação da embarcação, suscitando a aplicação do art. 683, §3º do  Regulamento Aduaneiro.  A  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  bem  como  pelos  documentos  acostados  nos  autos  e­fl  21  a  65,  comprovam  que  a  recorrente  efetuou  os  procedimentos de desconsolidação antes da atracação, contudo, conforme descrito alhures, A  perda do prazo ocorreu em virtude da inclusão do conhecimento eletrônico agregado em prazo  inferior  a  quarenta  e  oito  horas  anteriores  ao  registro  da  atracação  no  porto  de  destino  do  conhecimento genérico.  Portanto, procede a aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e”  do Decreto­lei no 37/66 em virtude da inclusão do conhecimento eletrônico house fora do prazo  estabelecido no art. 22 da IN SRF nº 800/2007.    4)  Que o julgador de piso restringiu­se a análise superficial dos fatos  Outra alegação da recorrente é que o julgador de piso proferiu decisão sucinta  e genérica deixando de analisar pontos relevantes trazidos na contestação.  Improcedente  a  alegação  da  Recorrente,  visto  que,  encontrando  o  julgador  fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, torna­se desnecessária a abordagem  de outras alegações apresentadas pela parte, porque já estão inócuas frente à decisão proferida.  Portanto, o julgador não está jungido às minúcias de todos os argumentos lançados pela parte,  senão aquelas necessárias e suficientes aos deslinde da controvérsia.  Reproduzo  trechos  da  decisão  recorrida  que,  a  meu  ver,  foram  objetivas  e  diretas  em  relação  à  controvérsia,  apesar  de  não  rebater  ponto­a­ponto  os  argumentos  da  Recorrente, tal qual este julgador o fez.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11128.720641/2011­25  Acórdão n.º 3001­000.645  S3­C0T1  Fl. 238          7 “De outra  feita,  qualquer alegação acerca de ausência de  tipicidade e motivação  também  devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de  relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos  autos, eis que o controle das  importações deve ser  feito pela autoridade aduaneira e  seus  prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente  pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de  ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos  eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos.  (…)  Corroborando  esse  entendimento,  o  tipo  infracional  em  que  se  enquadra  a  conduta  da  autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar  da  leitura do art. 107,  IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966,  com redação dada pela Lei nº  10.833/2003, a seguir reproduzido:  (…)  Apenas  para  efeito  de  esclarecimento,  informa­se  que  o  fornecimento  das  informações  exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana  subsídios  para  a  análise  de  risco  dessas  operações,  a  ser  realizada  previamente  ao  embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos  e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados  correta e tempestivamente”    5)  Antecipação  da  atracação  do  navio  e  irresponsabilidade  da  Recorrente  A  Recorrente  alega  que  a  atracação  do  navio  estava  prevista  para  o  dia  26/03/2011.  Entretanto,  ocorreu  a  antecipação  da  atracação  para  o  dia  25/03/2011  às  5:45  e  que, por conta deste evento imprevisível, não cumpriu o prazo de 48 horas antes da chegada da  embarcação para apresentação do conhecimento eletrônico. Afirma ainda que que não poderia  figurar no pólo passivo do presente auto de infração tendo em vista que estaria investido como  agente de carga e na figura de “transportador internacional”.  Destaque­se que o lançamento do auto de infração tratou da presente matéria  em  tópico  próprio  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  Informou  que  a  desconsolidação  relativa  aos  Conhecimentos  Eletrônicos  Sub­Masters  MHBL  151105048132661,  151105048132408,  151105048133048,  151105048132580  e  151105048132319 foi realizada a destempo pelo agente de carga a partir de 23/03/2011 09:08.  Entretanto,  não  há  que  se  discutir  o  prazo  estabelecido  na  norma  de  controle  aduaneiro,  devendo ser cumprido conforme determinado.  Corroboro com o entendimento exarado pela  fiscalização de que o prazo de  48  horas  para  efetuar  a  desconsolidação  do  conhecimento  eletrônico  antes  da  atracação  é  mínimo, não devendo o agente deixar para a última hora para realizar o cumprimento de sua  obrigação acessória. Ressalte­se que a empresa de navegação ou seu representante insere seus  documentos eletrônicos com a apresentação de uma estimativa quanto a data e a hora de sua  atracação. Portanto, deveria a Recorrente, na condição de responsável pela desconsolidação do  conhecimento eletrônico o fazer o quanto antes para não ser responsável pelo descumprimento  dos prazos estabelecidos na legislação aduaneira, conforme ocorrido no presente caso.  Por  fim,  destaco  que  a norma descrita  no  art.  37  do Decreto­lei  no  37/66  é  clara quanto a responsabilidade do agente de carga no presente caso:  Fl. 241DF CARF MF     8 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de  veículo procedente do  exterior ou a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)    Não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais tendo em vista que  não compete a este tribunal administrativo a apreciação da constitucionalidade das disposições  de ato legal vigente, qual seja, o Decreto­lei 37/66. Esta determinação encontra­se disposta na  Súmula CARF no 2 abaixo reproduzida:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  manter na íntegra a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 242DF CARF MF

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7543701 #
Numero do processo: 10640.720047/2017-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que informe se a fonte pagadora Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ nº 03.066.219/0001-81) apresentou DIRF em nome de Bruna Stambassi Leite, de forma a esclarecer se o rendimento informado em DIRF para a contribuinte se confunde com aquele pago à sua filha ou se seriam rendimentos distintos, cada qual recebendo metade do benefício. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.048  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  29 de novembro de 2018  Assunto  IRPF  Recorrente  ROSEMEIRE STAMBASSI LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  informe  se  a  fonte  pagadora  Fundo  Único  de  Previdência  Social  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (CNPJ  nº  03.066.219/0001­81)  apresentou  DIRF  em  nome  de  Bruna  Stambassi  Leite,  de  forma  a  esclarecer  se o  rendimento  informado em DIRF para  a  contribuinte  se  confunde com aquele  pago à sua filha ou se seriam rendimentos distintos, cada qual recebendo metade do benefício.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 20 04 7/ 20 17 -6 8 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10640.720047/2017­68  Resolução nº  2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 3            2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 80/81) contra decisão de primeira instância  (fls. 59/62), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  A contribuinte supracitada foi intimada da exigência de imposto suplementar de  R$  3.852,95,  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  A  infração  decorreu  da  omissão  de  rendimentos de R$ 27.357,38 e IRRF de R$ 492,18, do Fundo Único de Previdência Social do  Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 03.066.219/0001­81, e de R$ 35.671,62 e IRRF de R$ 824,07,  da Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão, CNPJ 46.114.200/0170­10.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constam  da  Notificação  de  Lançamento de e­fls.51 a 54.  Apresentou  impugnação  tempestiva,  de  e­fl.4  ,  na  qual  contesta  a  omissão  de  rendimentos.  Nesta,  alega  que  é  possui  nefroplasia  grave  ,  que  teria  contraída  em  2008,  trazendo  laudo médico,  e que os  rendimentos do  esposo  falecido devem  ser  isentos. Por  sua  vez, a contribuinte admite que os seus rendimentos são tributáveis, mas que já foi pago imposto  de renda sobre este ano­calendário.  Tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  nº  453,  de  11  de  abril  de  2013  (DOU  17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de  julho de 2013  (DOU 25/07/2013)  e  conforme definição da Coordenação­Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o  presente e­processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  16/11/2017  (fl.  65);  Recurso  Voluntário  protocolado em 27/11/2017 (fl. 68), assinado pela própria contribuinte.  Responde a contribuinte pela seguinte infração:  a) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave  – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado.  Duas são as fontes pagadoras, o Fundo Único de Previdência Social do Estado  do Rio de Janeiro (R$ 27.357,38); e Secretaria de estado de Planejamento e Gestão “ativa” (R$  35.671,62).  A contribuinte  fez prova de que é portadora de moléstia grave desde Julho de  2008. Não comprova ser aposentada, reformada ou pensionista.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10640.720047/2017­68  Resolução nº  2002­000.048  S2­C0T2  Fl. 4            3 O  v.  Acórdão  julgou  o  referido  processo,  mantendo  o  crédito  tributário  e  considerou a impugnação improcedente.  A r. decisão fincou entendimento nos seguintes argumentos:  a) Que  no  caso  da  omissão  de R$ 27.357,38  e  IRRF de R$ 492,18  do  Fundo  Único de Previdência Social do Estado do Rio de  Janeiro, verifica­se que se  trata de pensão  para a filha Bruna Stambassi Leite, conforme comprovante de rendimentos de fl. 21. Como não  é  trazido  aos  autos  laudo médico  da  filha,  comprovando  alguma  das  condições  de  isenção,  manteve­se a condenação.  b) por sua vez, no caso da omissão de R$ 35.671,62 e  IRRF de R$ 824,07, da  Secretaria  de  Estado  e  Planejamento  e  Gestão,  verifica­se  que  se  trata  de  rendimento  de  funcionário ativo.  Irresignada, a recorrente combate o mérito e junta novos documentos.  Diz  a  recorrente,  que  os  rendimentos  referentes  a  sua  filha  Bruna  Stambassi  Leite, foram declarados pela mesma, conforme documentos juntados.  Pois bem, o processo ainda não se encontra maduro para julgamento pois não é  possível ter certeza se os valores pagos pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do  Rio de Janeiro foram exclusivamente para a Sra. Bruna ou se para a contribuinte. Assim, faz­se  necessário baixar os autos em diligência.  Isto  posto,  e  pelo  que  mais  consta  dos  autos,  proponho  a  conversão  do  julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem informe se a fonte pagadora  Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ nº 03.066.219/0001­ 81)  apresentou  DIRF  em  nome  de  Bruna  Stambassi  Leite,  de  forma  a  esclarecer  se  o  rendimento informado em DIRF para a contribuinte se confunde com aquele pago à sua filha  ou se seriam rendimentos distintos, cada qual recebendo metade do benefício.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.000726/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004, 2005 EXCLUSÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO. A participação excedente a dez por cento do capital de outra sociedade empresária, aliada à obtenção de receita bruta superior ao limite máximo permitido impedem a opção pelo Simples e ensejam a exclusão a partir do mês subseqüente em que ocorrer a situação excludente. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. TRIBUTAÇÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro real, obedecidas as obrigações acessórias próprias, tais como de opção na própria, escrituração do Livro Caixa, ou escrituração contábil completas, nos termos da legislação comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, quando apurado que o sujeito passivo valeu-se de artifício doloso, materializado na prática de infrações tributárias visando sonegação fiscal. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à Cofins.
Numero da decisão: 1201-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima (relator), Gisele Barra Bossa e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam parcial provimento, para afastar a qualificação da multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Ausentes justificadamente Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado, substituídos respectivamente pelos conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.319  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ EXCESSO DE RECEITA ­ ARBITRAMENTO.  Recorrente  JOSÉ EDUARDO ANIBAL ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  EXCLUSÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO.  A  participação  excedente  a  dez  por  cento  do  capital  de  outra  sociedade  empresária,  aliada  à  obtenção  de  receita  bruta  superior  ao  limite  máximo  permitido  impedem a  opção  pelo Simples  e  ensejam  a  exclusão  a partir  do  mês subseqüente em que ocorrer a situação excludente.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. TRIBUTAÇÃO.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS.  Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus  resultados pelo lucro real, obedecidas as obrigações acessórias próprias,  tais  como  de  opção  na  própria,  escrituração  do  Livro  Caixa,  ou  escrituração  contábil  completas,  nos  termos  da  legislação  comercial  e  fiscal,  cabível  o  arbitramento do lucro.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso,  materializado  na  prática  de  infrações tributárias visando sonegação fiscal.  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 07 26 /2 00 9- 80 Fl. 710DF CARF MF     2 Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS e à Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael  Gasparello  Lima  (relator),  Gisele  Barra  Bossa  e  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  que  davam  parcial provimento, para afastar a qualificação da multa. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar. Ausentes  justificadamente Ester Marques Lins  de  Sousa  e Luis  Fabiano Alves Penteado,  substituídos  respectivamente  pelos  conselheiros Lizandro  Rodrigues de Sousa e Breno do Carmo Moreira Vieira.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente  em  exercício),  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado).    Relatório  Trata­se de lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) e tributos reflexos sobre a receita omitida, conforme relatório do acórdão nº 14­31.655,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO), que reproduzo a seguir:   No  âmbito  do  procedimento  de  fiscalização  instituído  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  0812300­2009­ 00116­2  (fls.  17/18),  lavrou­se  em  17/03/2009  a  representação  fiscal  (fls.  01/03)  que  propôs  a  exclusão  da  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  culminou com a edição do Ato Declaratório n. 2  (fl. 158),  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004  ate'  31/12/2005.  A  exclusão  baseou­se nos seguintes normativos da Lei n. 9.317, de 1996:  Art. 2°. Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13855.000726/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.319  S1­C2T1  Fl. 711          3 (...)  II  ­  empresa  de  pequena  parte  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferida,  na  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  R$51.200. 000,00 (um milhão e duzentas mil reais).  Art. 9. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  (...)  IX­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa.  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º;  Segundo  consta  dos  autos,  no  curso  de  fiscalização  da  contribuinte Flora Nectar Trading Ltda. CNPJ 05.333.639/0001­ 02,  constatou­se  que  o  senhor  José  Eduardo  Aníbal  era  sócio  daquela  sociedade  empresária  com  participação  de  50%  do  capital  social  (fl.  432).  A  sociedade  declarara  ter  auferido  rendimentos  superiores  ao  teto  estabelecido  para  permanência  no sistema, nos anos­calendário de 2003 e 2004.  Intimada  da  exclusão  e  a  apresentar  os  esclarecimentos  descritos no termo de intimação n. 03 (fls. 160/ 1), notadamente  opção pelo  lucro real, a contribuinte manteve­se silente quanto  ao  afastamento  do  Sistema,  bem  assim  alegou  que  não  optaria  por aquela sistemática de apuração e não apresentaria os livros  diário e razão.  Posteriormente  ao  processo  de  exclusão  do  Simples  lavrou­se  auto  de  infração  que  lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição  ao  Programa  de  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins), acrescidos de juros e multa agravada.  A  capitulação  legal  acha  se  descrita  nos  termos  de  apuração  respectivos  (fls.  381/431).  Segue  quadro  discriminativo  dos  tributos lançados:    Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  432/439)  que  em  face  da  exclusão  do  Simples  e  pelo  fato  de  a  contribuinte  não  optar pela apuração do resultado pela sistemática do lucro real,  a  apuração  da  base  de  cálculo  deu­se  pelo  arbitramento  do  Fl. 712DF CARF MF     4 lucro,  resultante  da  receita  operacional  bruta  descrita  nas  planilhas de fl. 436.  Houve  agravamento  da  multa  de  oficio  pelo  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  ter  havido  intenção  dolosa  da  contribuinte, materializada  na  apresentação de Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) sem  o  registro  de qualquer  valor  a  título  de  receita  da  atividade,  o  que caracteriza a figura típica de omissão de receita com o fim  de usufruir vantagem decorrente de redução de tributos. Lavrou­ se representação fiscal para fins penais.  Por  entender  existirem  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária,  a  autoridade  fiscal  lavrou  representação fiscal para fins penais, cujo processo foi autuado  sob n. 13855001737/2009­87.  Cientificada  da  imposição  tributária,  ingressou  a  contribuinte  com a impugnação de fl. 442/464 com alegação de que:   ­  não  fora  dada  à  impugnante  a  possibilidade  de  apurar  seu  resultado pela sistemática do lucro presumido;  ­  a  impugnante  presta  serviços  por  encomenda,  o  que  enseja  enquadramento  na  alíquota  de  8% para  efeito  de  apuração  do  lucro  presumido,  diferentemente  da  prestação  de  serviços  profissionais  regulamentados,  com  alíquota  de  32%,  conforme  classificou a autoridade fiscal;  ­  para  efeito  de  tributação  da  CSLL  deve  ser  considerada  alíquota  de  9%  sobre  a  base  de  cálculo,  em  vista  de  que  a  atividade  econômica  da  impugnante  é  a  de  apicultura,  industrialização  e  embalamento  (sic)  de  produtos  apícolas,  produtos  naturais,  higiene  pessoal  e  alimentos  em  geral  e  não  prestação  de  serviços,  conforme  classificou  a  autoridade  tributária;  ­  é  descabida  a  imposição  de  multa  qualificada  por  inexistir  intenção dolosa da impugnante; .  Ao  final,  ao mesmo  tempo  em  que  propugnou  por  provar  suas  alegações  por  todos meios  de  prova,  notadamente  documentais  e, periciais, requereu que as intimações fossem dirigidas ao seu  representante.   Pleiteou,  também,  fossem  reconhecidos  insubsistentes  os  autos  de  infração  relativos  ao  presente  processo;  fosse  admitido  o  direito  à  apuração  de  seu  resultado  pela  sistemática  do  lucro  presumido;  fosse  declarada  insubsistente  a  alíquota  de  38,4%  que  serviu à  imposição  tributária,  bem  assim a  de  32% que  se  prestou ao lançamento da CSLL; fosse afastada a imposição no  que diz respeito ao adicional do IRPJ do 2° e do 3° trimestres do  ano de 2004; fosse afastada a conduta dolosa que serviu de base  para a imposição da multa qualificada.  Requereu seja lavrado auto de infração complementar para que  incida novo prazo prescricional impugnatório.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13855.000726/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.319  S1­C2T1  Fl. 712          5 Vindos os autos do processo para esta Delegacia de Julgamento,  prolatou­se a Resolução n. 1.330, de 26/01/2010  (fls. 541/546),  que converteu o julgamento em diligência para que se verificasse  se a matéria tributável, cujo percentual para efeito de apuração  do lucro foi de 38,4%, refere­se à atividade decorrente de efetiva  prestação de serviços ou de industrialização por encomenda.  Em  resposta  a  autoridade  lançadora  elaborou  a  informação  fiscal  autuada  sob  fls.  549/551,  que  considerou  a  atividade  da  contribuinte  como  de  industrialização  por  encomenda  e,  consequentemente,  alterou­se  o  percentual  de  cálculo  do  lucro  arbitrado, de 38,4% para 9,6% para o IRPJ e de 32% para 12%  para a CSLL. Em decorrência da alteração dos valores de IRPJ  e  de  CSLL  os  tributos  que  devem  integrar  o  crédito  tributário  lançado  correspondem  às  importâncias  descritas  no  quadro  a  seguir:    Notificada  a  manifestar­se  sobre  a  alteração  verificada,  a  contribuinte manteve­se silente.  A  impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente,  com  acórdão  nº  14­ 31.655, ementado nos seguintes termos:    Fl. 714DF CARF MF     6     Em 28 de dezembro de, 2010, o contribuinte foi intimado do referido acórdão  e interpôs seu Recurso Voluntário em 25 de janeiro de 2010, reiterando sua exposição fática e  jurídica mencionada no relatório acima, por fim, requerendo a improcedência do lançamento de  ofício.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   O crédito  tributário advém da exclusão do Recorrente do Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples), vez que identificado o excesso de receita bruta, delimitado no artigo 9º, inciso IX,  da Lei nº 9.317/1996:  Art. 9. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  (...)  IX­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa.  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º;  O próprio Recorrente assumiu sua indevida continuidade no regime especial  simplificado,  respondendo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  que  “Não  nos  foi  repassada  as  informações prestadas por V. Sa com relação ao Artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96, e como  a  empresa  foi  aberta  desde  a  sua  constituição  como M/CRO­EMPRESA  sempre manteve  a  mesma forma de tributação, pois para ela estava correta" (fls. 17 à 23).  Contudo, o artigo 13 da Lei nº 9.317/1996, obrigatoriamente, determinava a  exclusão  do  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  quando  extrapolada  a  receita  estabelecida no seu inciso II, alínea "b", exigindo a respectiva atualização cadastral (artigo 13,  parágrafo primeiro, da Lei nº 9.317/1996):   Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13855.000726/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.319  S1­C2T1  Fl. 713          7 Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades,  o  limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta  mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento nesse período.   b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividades,  o  limite  de  receita  bruta  correspondente  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento nesse período. (Vide Medida Provisória nº 275,  de 2005) (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  §  1°  A  exclusão  na  forma  deste  artigo  será  formalizada  mediante alteração cadastral.  §  2o  A  microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente  a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída  do  Simples  nessa  condição,  podendo,  mediante  alteração  cadastral,  inscrever­se  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte.(Vide Medida Provisória nº 275, de 2005)  (Redação dada  pela Lei nº 11.307, de 2006)  §  3°  No  caso  do  inciso  II  e  do  parágrafo  anterior,  a  comunicação deverá ser efetuada:  a)  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas  hipóteses dos incisos I e II do art. 9°;  b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver  ocorrido  o  fato  que  deu  ensejo  à  exclusão,  nas  hipóteses  dos  demais incisos do art. 9° e da alínea "b" do inciso II deste artigo.  Em  especial,  quanto  à  movimentação  financeira  omitida,  o  Recorrente  respondeu o Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação, novamente, reconhecendo a ilicitude  do seu procedimento (fls. 22):    O arbitramento  do  lucro,  estabelecido  no  artigo  530,  inciso  III,  do RIR/99,  caracteriza  um  procedimento  lógico  para  apuração  tributária,  assim  como  explanado  pelo  ilustre  conselheiro,  Rafael  Correia  Fuso,  quando  da  relatoria  do  acórdão  nº  1201­000.882,  ressalvando que “ou se analisa e conhece a fundo, por meio de verificação de livros fiscais e  contábeis  os  custos  e despesas  da  contribuinte  para  fins  de  apuração do Lucro Real,  ou  se  aplica o arbitramento quando não se conhece os custos e despesas.”   Fl. 716DF CARF MF     8 O  acórdão  recorrido  descreveu  os  fatos  que  impuseram  o  arbitramento  do  lucro, não havendo divergência sobre tal posicionamento, "in verbis":        Outrossim,  o  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/1996,  preconiza  que  a  omissão  de  receita  é  configurada  pela  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprove,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   Em  diligência  solicitada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RPO),  constatou­se  equívoco  da  base  tributável  do  IRPJ  e  da CSLL,  proporcionando  sua  revisão  pelo  ulterior  acórdão  recorrido,  diminuindo  o  percentual sobre o lucro, compatível com atividade exercida pela Recorrente:  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13855.000726/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.319  S1­C2T1  Fl. 714          9     Por sua vez, a modificação do domicílio tributário foi rejeitada pelo acórdão  recorrido, havendo minha concordância com sua exposição, incumbindo­me transcrevê­la:  Da alteração do domicílio tributário  Rejeito  o  pedido  formulado  pelo  patrono  da  contribuinte,  no  sentido de que as  intimações  sejam remetidas ao seu endereço,  em  face de que  tal  procedimento  implicaria alterar o domicílio  tributário da impugnante.  Consoante as normas que dispõe sobre o Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  consubstanciadas  na  Instrução  Normativa RFB n° 1.005, de 08/02/2010, eventual alteração dos  dados  lá  inscritos  deve  ser  formalizada  pelo  interessado  e  implicará  mudança  de  seu  domicílio  para  todos  os  atos  praticados com o Poder Público.   Permito­me  inferir  que  o  mandatário  louvou­se,  por  analogia,  nas regras que regem o Processo Civil, especificamente no art.  39,  I,  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  prescreve  ser  obrigação  do  advogado  declarar  o  endereço  em  que  receberá  intimações.  Estender  tal  regra,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  implicaria alterar o domicílio do contribuinte para considerar o  endereço  descrito  na  peça  impugnatória  como  a  sede  jurídica  para  todos  efeitos.  Seria  o  local  para  onde  seriam  remetidas  todas  comunicações  fiscais  e  onde  o  Fisco  espera  encontrar  a  pessoa,  para  satisfação  dos  mútuos  interesses,  como  ensina  Paulo  de Barros Carvalho  (in Curso  de Direito  Tributário,  8”  ed., Saraiva, 1996, p. 210).  Poder­se­ia  aceitar  a  mudança  cadastral  se  no  mandato  concedido ao representante da contribuinte fosse expressamente  Fl. 718DF CARF MF     10 prevista  a  prerrogativa  de  proceder  a  alteração  de  seus  dados  cadastrais, notadamente o domicilio tributário. Como não existe  tal  possibilidade,  rejeito  o  pedido  de  alteração  do  domicílio  tributário.  Ressalta­se que "É válida a ciência da notificação por  via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário", consoante a  jurisprudência uniformizada pela Súmula nº 9 deste Egrégio Conselho Administrativo (CARF).  O Termo de Verificação Fiscal  (TVF), às  fls. 431, motivou a  imposição da  penalidade agravada, em síntese, ante a  inicial omissão da Recorrente e,  simultaneamente ao  procedimento fiscal, a tardia retificação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (DIPJ):    Divergindo  do meu  entendimento,  o  acórdão  recorrido  convalidou  a multa  qualificada, constituída pelo lançamento de ofício.  O agravamento da multa de ofício pressupõe a observância do artigo 10, III e  IV, do Decreto nº 70.235/1972 e do artigo 50, II e seu parágrafo único da Lei nº 9.784/99:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  (...)  Artigo. 50 ­ Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   (...)  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  Este  Egrégio  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  sua  jurisprudência,  considerando  que  a  simples  apuração  da  omissão  de  receita  não viabiliza o agravamento da multa, quando não evidente o intuito de fraude, necessitando da  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13855.000726/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.319  S1­C2T1  Fl. 715          11 comprovação  das  hipóteses  dos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  como  se  extrai  das  Súmulas nºs 14 e 25:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  O  Recorrente  não  demonstrou  nítido  intuito  de  dolo  ou  fraude,  durante  o  procedimento fiscal, que antecedeu a constituição do crédito tributário. Ao contrário, o próprio  Recorrente  admitiu  seu  erro  na  continuidade  pela  opção  pelo  regime  simplificado  e,  surpreendentemente,  declarou  que  não  escriturou  a  movimentação  bancária  no  livro  caixa,  porque  "não  enviou  os  extratos  ao  escritório  de  contabilidade  e  os mesmos  também  não  os  solicitou".   As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de  qualquer  perícia  ou  outra  diligência,  como  preconizado  no  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A análise jurídica dos fatos e dos demais documentos nos autos endossam a  procedência do Auto de Infração, exaustivamente, impugnado pela Recorrente no exercício do  contraditório e da ampla defesa.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo a multa qualificada de 150% para 75%.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima    Fl. 720DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator desinado.  Peço  vênia  do  i.  relator  para  discordar  do  seu  voto  no  que  tange  à  qualificação da multa de ofício.  Conforme consta no relatório da decisão de piso (fl. 550):  Houve  agravamento  da multa  de  oficio  pelo  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  entendeu ter havido  intenção dolosa da contribuinte, materializada na apresentação  de Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) sem o  registro de qualquer valor a título de receita da atividade, o que caracteriza a figura  tipica de omissão de receita com o fim de usufruir vantagem decorrente de redução  de tributos. Lavrou­se representação fiscal para fins penal.  Na  referida  representação  (processo  nº  13355.001737/2009­87),  está  consignado (fls. 6 e 7):  Intimado  a  apresentar  a  escrituração  contábil/fiscal,  o  contribuinte  informou  que não fará a opção pelo lucro real, deixando de apresentar os documentos/livros  solicitados.  Assim  sendo,  não  nos  resta  outra  alternativa  a  não  ser  proceder  o  arbitramento  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte,  por  infração  ao  disposto  no  Art.  530,  inciso  I  e  II,  do  Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  RIR/99.  O  contribuinte apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica “zeradas",  nos  anos  de  2004  e  2005.  Em  17/02/2009,  após  a  primeira  intimação,  em  09/02/2009,  retificou  as  declarações  apresentando  os  valores  devidos.  Não  tinha  efetuado  nenhum  pagamento  do  SIMPLES  até  o  início  da  ação  fiscal  do  citado  período, conforme consulta no Sistema SRF SINAL O8. Efetuou os pagamentos das  competências 02/2004, 01/2005, 04/2005, O6/2005, 08/2005 e 09/2005, somente em  12/03/2009.  Portanto, o contribuinte omitiu as receitas auferidas nos 24 meses em que foi  fiscalizado, com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela dedução  do  montante  do  imposto  devido,  caracterizando  evidente  intuito  de  fraude  e  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada.  A  prática  reiterada  destes  atos  demonstra a presença do DOLO, o que justifica a aplicação da multa qualificada de  150%.  Em  face  desses  fatos,  correta  a  conclusão  da  decisão  de  piso,  cujos  fundamentos (fls. 557 e 558) são adotados como razões de decidir:  Da multa qualificada e da alegação de ausência de dolo ou fraude.  No que toca à majoração da multa de oficio, de 75% para 150%, conforme se  observa, 0 inciso Il do artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, há uma figura jurídica em  comum: o dolo. Portanto, para que se possa agravar a multa, necessario que esteja  presente a figura dolosa.  Sobre dolo, De Plácido e Silva, em sua publicação “Vocabulário Jurídico, 126  Edição,  Vol.  II,  Forense,  1993,  pág.  120”,  transcrevem­se  as  seguintes  considerações:  DOLO.  Do  latim  dolus  (artifício,  manha.  esperteza.  ...)  na  terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de  artifício,  engano,  ou  manejo  astucioso  promovido  por  uma  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13855.000726/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.319  S1­C2T1  Fl. 716          13 pessoa,  com  a  intenção  de  induzir  outrem  à  prática  de  um  ato  jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem.  [...]  Na  acepção  civil,  o  dolo  é  vício  do  consentimento,  sendo  seu  elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi).  É  um  ato  de  má­fé,  razão  por  que  se  diz  fraudulento,  sendo,  como é, o intuito da própria fraude, de fraudar, pois sem fraude  ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido.  O  conceito  de  dolo,  para  os  fins  de  tipificação  do  delito  em  apreço, encontra­se no inciso I do art. 18 do Código Penal, ou  seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou  assumiu o risco de produzi­lo.  A  lei  penal  brasileira  adotou,  para  a  conceituação  do  dolo,  a  teoria  da  vontade.  Isto  significa  que  o  agente  do  crime  deve  conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar  disposto  a  produzir  o  resultado  deles  decorrente.  Em  outras  palavras, podemos dizer que os elementos componentes do dolo,  de acordo com a teoria da vontade são:  a) vontade de agir ou de se omitir;  b) consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado;  c)  consciência  de  que  esta  ação  ou  omissão  vai  levar  ao  resultado (nexo causal).  Entendo que esse animus, vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de  produzi­lo,  ficou  evidenciado  e  provado  nos  autos,  em  face  da  entrega  de  Declarações  Simplificadas  de  Pessoa  Jurídica  destituídas  de  qualquer  infomtação  sobre  receita  e  posteriormente  retificadas  para  incluir  receita  bruta  quando  principiou o procedimento fiscal.  Esses procedimentos que evidenciam consciente intuito de não pagar ou pagar  menos  tributos  e  contribuições  enquadram­se  perfeitamente  à  hipótese  de  fraude  prevista na Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, a saber:  Lei nº 4.502, (de 1964):  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Acrescente­se que tais fatos identificam tipos penais definidos na Lei n. 8.137,  de 1990, a saber:  Fl. 722DF CARF MF     14 Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  n°  9.964,  de  10.04.2000):  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias:  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal:  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei n° 9. 964,  de 10.04.2000):  I  ­fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  retidas,  bens ou fatos. ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  Portanto, não há reparos ao procedimento da fiscalização em aplicar a multa  qualificada de 150% sobre o crédito tributário apurado.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                    Fl. 723DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720035/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­005.442  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 35 /2 01 5- 44 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16366.720035/2015­44  Acórdão n.º 3301­005.442  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.934,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16366.720035/2015­44  Acórdão n.º 3301­005.442  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16366.720035/2015­44  Acórdão n.º 3301­005.442  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16366.720035/2015­44  Acórdão n.º 3301­005.442  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16366.720035/2015­44  Acórdão n.º 3301­005.442  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16366.720035/2015­44  Acórdão n.º 3301­005.442  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16366.720035/2015­44  Acórdão n.º 3301­005.442  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.902603/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3301-005.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.550  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 26 03 /2 01 2- 21 Fl. 356DF CARF MF     2 SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  realizado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  34391.31936.021112.1.3.04­4669  (fls.  2­6)  transmitida  em  02/11/2012,  informando um recolhimento a maior, à título de COFINS na monta de R$ 111.019,56 (cento e  onze mil, dezenove  reais e  cinquenta  e seis  centavos) por DARF em quitada em 24/12/2010  para o período de apuração 30/11/2010, no montante de R$ 215.192,32,  sendo que o devido  para  o  período  era  R$  104.172,76.  Deste  suposto  crédito,  utilizou  R$  110.812,90  para  compensação nesta DCOMP.  Para  utilizar  este  suposto  crédito,  a Recorrente  então  transmitiu  a DCOMP  acima mencionada, informando um crédito original na data da transmissão no montante de R$  111.019,56 para compensar com um débito de COFINS ­ não cumulativo devido no período de  apuração de abril/2010 no montante de R$ 131.989,24, com juros e multa.   Em  03/01/2013  (fl.  7),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  proferiu  despacho decisório para NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada, sob o fundamento de  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos informados, verbis:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a 111.019,56  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 14­15) para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que enviou  a DACON de novembro de 2010 em 27 de novembro de 2012 (fls. 17­18), bem como a DCTF  retificadora (fls. 19­20), requerendo a suspensão do despacho decisório até que se analise estes  documentos.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10320.902603/2012­21  Acórdão n.º 3301­005.550  S3­C3T1  Fl. 357          3 Em 27/07/2016, a 1ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos  do  acórdão  09­60.556  (fls.  25­30),  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/12/2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  A  inexistência  de  direito  creditório  impede  a  homologação  da  compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/12/2010  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  retificação  de  DCTF  com  o  objetivo  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  suas  razões  de  voto,  a  DRJ  afirmou  que  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  original  e  da  primeira  retificadora  apresentadas  pelo  contribuinte  e  constantes dos sistemas até 14/02/2013, não havia pagamento a maior ou indevido quando da  apresentação do PER/DCOMP que respaldasse o crédito utilizado na compensação.   Afirmou  ainda  caber  ao  interessado  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na  DCTF  original  e  da  primeira  retificadora  (datadas  de  20/01/2011  e  31/08/2011) e que o valor efetivamente devido é menor e  corresponde àquele  informado em  sua  segunda  DCTF  retificadora  apresentada  em  15/02/2013,  posteriormente  à  ciência,  em  21/01/2013, do Despacho Decisório eletrônico, que não homologou a compensação.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário, que ora se analisa (fls. 36­41), trazendo as seguintes argumentações:  Fl. 358DF CARF MF     4 ­  a  DACON  e  DCTF  retificadora  foi  transmitida  antes  da  decisão  não  homologatória da compensação e, por  força do princípio da verdade material, deveria  ter  ser  observado referido demonstrativo do crédito evidenciado na DACON.  ­ Há pagamento a maior que deve ser analisado pelo Fisco, que não pode se  enriquecer sem causa;  ­ Argumenta pela obrigação funcional da Administração em apurar a verdade  material e o princípio da moralidade;  ­ O dever de o Fisco confirmar as informações do contribuinte, bem como o  dever de fazer cumprir a verdade material que norteia o processo administrativo;  ­  Juntou  com  o  recurso  o  livro  razão  da  conta  contábil  "3.3.1.09.0006  ­  COFINS VDA.TRATORES INDUST.SDLG" do exercício de 2010 (fls. 42­52), uma extensa  listagem  de  compras  de  matéria  príma,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário  supostamente  utilizados  em  sua  produção  no  período  de março/2010,  devolução  de  vendas,  frete,  serviços  tomados  e  demais  despesas  incorridas  para  comprovar  seus  créditos  da  não  cumulatividade das contribuições, bem como listagem de venda de produtos e serviços (fls. 54­ 353). Apresentou  também  uma  planilha  demonstrativa  para  pretender  evidenciar  seu  crédito  (fls. 53)  É a síntese do necessário    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em  seu mérito.  Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por DCTF  e  a DARF  discriminada no PER/DCOMP foi  inteiramente utilizada para quitar o débito do contribuinte,  não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período  correspondente. Desta feita, a DARF do período vinculada à COFINS foi utilizada para cobrir  integralmente um débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  A  Recorrente  informa  e  trouxe  aos  autos  a  DCTF  retificadora  (fls.  19­20)  informando que o montante de COFINS efetivamente devido para novembro/2010 era de R$  104.172,76. Esta retificadora foi entregue após a transmissão do PER/DCOMP em análise, mas  antes do despacho decisório.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10320.902603/2012­21  Acórdão n.º 3301­005.550  S3­C3T1  Fl. 358          5 Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, apresentada antes ou depois  do despacho decisório, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova  idôneas,  tais  como  demonstrativos contábeis, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12, manifestando  o  entendimento  no  acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a  retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer  prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita  contábil e fiscal):  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.    Esta  colenda  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e  certeza do  crédito pleiteado pelo  contribuinte pode  ser demonstrada por  outros  elementos de  prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente  acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Cabe,  portanto,  à  Recorrente,  a  demonstração  da  origem  e  liquidez  de  seu  crédito pleiteado. A Recorrente  trouxe aos  autos,  em  seu  recurso voluntário,  livro  razão que  parece  não  ter  a  menor  pertinência  para  o  deslinde  da  causa.  Apresentou  também  extensa  listagem de  compras,  serviços  e  receita bruta. No entanto,  caberia  à Recorrente  realizar uma  Fl. 360DF CARF MF     6 conciliação  com  a  escrita  fiscal  e  contábil,  que,  aliás,  foi  apresentada  de  forma  insuficiente,  com vistas a esclarecer os fatos de seu interesse e respaldar o direito de seu pedido.   Nem mesmo diligência  fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do  crédito pleiteado, pois as informações prestadas estão sem referência sobre o que se tratam. É  de  total  interesse  da  Recorrente,  em  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  o  esclarecimento  e  a  prova  de  seu  crédito.  Apenas  apresentar  documentos  aleatórios,  como  o  livro razão de uma única conta contábil, o que não se mostra suficiente para a causa, ou invocar  a verdade material para afirmar que é dever da fiscalização analisar a documentação e conferir  com a DACON não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito..  É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado  Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.011182/2006-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10508.000384/2006-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.775  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM MULTA  DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais, e lançamento de multa de ofício. Sendo os fatos geradores anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a  Súmula  nº  105  do  CARF,  sedimentada  com  precedentes  da  antiga  redação  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10508.000384/2006­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 11 82 /2 00 6- 11 Fl. 865DF CARF MF Processo nº 11080.011182/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.775  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício", relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2000, 2001.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10508.000384/2006­15, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.762, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10508.000384/2006­15.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.762:  (...)  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada por insuficiência de recolhimento estimativa mensal com  imputação  ao  mesmo  tempo  que  a  multa  de  ofício,  em  ano­ calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº 105 do CARF:  A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  (...)    Fl. 866DF CARF MF Processo nº 11080.011182/2006­11  Acórdão n.º 9101­003.775  CSRF­T1  Fl. 4          3 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do RICARF,  e  aplicando  à presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  nego  provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 867DF CARF MF

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7501221 #
Numero do processo: 13971.003122/2002-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 PRESCRIÇÃO DECENAL. CONSAGRAÇÃO DA TESE DOS 'CINCO MAIS CINCO". DECADÊNCIA. INDÉBITO. RESSARCIMENTO. A jurisprudência do STF, do STJ e da própria CSRF já consagrou o entendimento de que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos "cinco mais cinco", desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal. ARTIGO 62-A DO RICARF. OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PELOS CONSELHEIROS DO CARF. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3001-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  "cinco  mais  cinco", desde que, na data da vigência da novel  lei complementar, sobejem,  no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal.   ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  OBSERVÂNCIA  DAS  DECISÕES  DOS  TRIBUNAIS SUPERIORES PELOS CONSELHEIROS DO CARF.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 31 22 /2 00 2- 92 Fl. 68DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Adoto,  por  transcrição,  o  sucinto  e  bem  elaborado  relatório  (fls.  47)  que  ilustrou a decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 07­9.969, de 15.01.2007, proferido  pela DRJ/FNS (fls. 46/50), verbis.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  31  a  41),  apresentada em 28/01/2005, contra despacho decisório (fls. 21 a  23),  cientificado  em  17/0112005,  que  indeferiu,  em  razão  de  decadência,  pedido  de  restituição  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  Pis,  relativo  a  pagamentos  a  maior  efetuados  de  11/1992  á  09/1995,  que  visava  a  compensação  de  débitos  próprios  da  contribuinte,  consignados  em  Declarações  de  Compensação  DComp  apresentadas  em  03/12/2002  (fl.  01)  e  21/02/2003  (fl.  01  do  Processo  n°  13971.000476/2003­66, em apenso).  Irresignada com a decisão, a interessada alega inocorrência da  decadência do direito de pleitear a restituição, pois entende que  o  prazo  decadencial  para  reaver  as  quantias  indevidamente  pagas,  a  título  de  contribuição  para  o  Pis,  é  de  cinco  anos,  contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados mais  cinco, contados da homologação tácita do lançamento, ou seja,  dez anos (tese dos "cinco mais cinco').  A pretensão do contribuinte foi negada pela decisão recorrida, ao argumento  de  que  a  reporta­se  aos  períodos  de  11/1992  a  09/1995,  e  as  DCOMP  foram  apresentadas  somente  em  03/12/2001  e  21/02/2003,  operando­se  a  decadência  (fls.  47/50),  com  os  argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 46), verbis.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período : 1992, 1993, 1993, 1994, 1995  RESTITUIÇÃO. PIS. PRAZO DECADENCIAL.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF extingue­se com o decurso do prazo  de cinco anos, contados da data da extinção do crédito Tributário.  Solicitação Indeferida  Em  18.07.2007  o  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  nº  07­9.969  ­  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  em  18.07.2007  (fls.  51/53),  tendo  ingressado  com  Recurso  Voluntário em 11.08.2007  (fls. 54),  reiterando seus argumentos de que nos  tributos  lançados  por homologação o prazo é de 10 e não de 5 anos para reaver os indébitos fiscais, posto que,  nos termos da lei, tal prazo só começa a contar da data da extinção do crédito tributário, como  se  depreende  da  interpretação  combinada  dos  arts.  156­VII  e  168­I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.,  consoante  o  magistério  do  juiz  Leandro  Paulsen  ("Direito  Tributário,  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13971.003122/2002­92  Acórdão n.º 3001­000.448  S3­C0T1  Fl. 3          3 Constituição,  Código  Tributário  e  Lei  de  Execução  Fiscal  às  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência" ­ fls. 57), verbis.   "Art. 168, 1 do CTN:  Tributos  sujeitos a lançamento por homologação. Conta­se do  término do prazopara homologação do pagamento. 5 + 5 = 10  anos. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  STJ tem entendido que, na ausência de homologação expressa, o  prazo  somente começa a  contar após decorridos cinco anos da  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  nesse  momento  é  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário.  Com  isso,  na  prática,  teremos  10  anos  de  prazo  para  a  repetição,  cinco  dos  quais  relativos  à  homologação  tácita  e  cinco  de  prazo  decadencial  propriamente dito. A respeito, consulte­se o art. 156, inciso Vil,  combinado  com  o  art.  150,  parágrafos  1  0.  e  4°.,  do  CTN.  Vejamse,  ainda,  as  seguintes  ementas.  (o.  cit,  4ª  ed.  rev.atual.  Porto Alegre, Livraria do Advogado, ESMAFE, 2002). 2  Prossegue transcrevendo farta jurisprudência dos Tribunais regionais federais  e  do  próprio  Superior  tribunal  de  Justiça  favorável  à  sua  tese  dos  5+5=10,  que  podem  ser  resumidas na seguinte ementa emanada do E. STJ (fls. 60), verbis.  "TRIBUTO ­ HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA.  O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação  do lançamento do crédito tributário.  Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05  (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.  O  prazo  decadencial  só  começa  a  correr  após  decorridos  05  (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco)  anos.  Recurso  improvido."  (REsp  n.  137.700/PR,  STJ,  v.u.  em  07.11.97, DJU­1 em 02.02.98).  Pugnando  pelo  recebimento,  apreciação  e  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário, assim conclui a empresa recorrente (fls. 63), verbis.  Conclui­se,  então,  ser  inegável  que  o  prazo  decadencial  para  reaver  as  quantias  indevidamente  recolhidas,  a  título  de  contribuição para o PIS, é de cinco anos, contados a partir da  ocorrência  do  fato  gerador,  somados  de  mais  cinco  anos,  contados da homologação tácita do lançamento, ou seja 10 (dez)  anos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   Fl. 70DF CARF MF     4 O contribuinte­recorrente tomou conhecimento da decisão recorrida em 18 de  julho  de  2007  e  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  11  de  agosto  de  2007,  pelo  que  o  recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  verifica­se  que  a  discussão  reside  exclusivamente  na  aplicação  ou  não  da  conhecida  tese  dos  "cinco  mais  cinco)  relativamente  à  prescrição  e  decadência.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  delimitou  a  questão  processual  neste  sentido (fls. 47), verbis.   Como  do  relatório  se  depreende,  a  única  questão  a  ser  apreciada  refere­se  ao  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  da  contribuição  em  discussão,  que  a  contribuinte  entende  ser  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  somados  mais  cinco,  contados  da  homologação  tácita  do  lançamento,  ou  seja,  dez  anos  (tese  dos  "cinco  mais  cinco").  Registre­se  também  que  o  v.  Acórdão  recorrido  negou  guarida  à  pretensão  da  empresa por entender que decorreram mais de 5 (cinco) anos e, portanto, o seu direito fora fulminado  pela  decadência,  uma  vez  que  a  pretensão  deduzida  "reporta­se  aos  períodos  de  apuração  de  contribuição  para  o PIS  de  novembro  de  1992  a  setembro  de  1995,  e  as Dcomp  foram  apresentadas  somente  em 03/12/2002  e  21/02/2003,  dúvida  não  resta  de  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  atingido pela decadência" (fls. 49).   Entretanto,  a  jurisprudência  do  STF,  do  STJ,  do  CARF  e  da  CSRF  é  firme  no  sentido de que, realmente, nos tributos objeto de lançamento por homologação, como é o caso do PIS, o  prazo somente começa a contar após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, pois nesse  momento  é  que  se considera  extinto  o  crédito  tributário. Com  isso, na  prática,  teremos 10  anos de  prazo para a repetição, cinco dos quais relativos à homologação  tácita e cinco de prazo decadencial  propriamente dito.  No  julgamento  de Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  através  do Acórdão  nº  9900­000.624, de 29 de agosto de 2012, em decisão unânime de que foi Relator o eminente Conselheiro  Rodrigo Cardozo Miranda, a Câmara Superior de Recursos Fiscais consagrou, no âmbito do CARF, a  conhecida tese dos "cinco mais cinco", para todas as demandas propostas antes do vacatio legis da Lei  Complementar nº 118/2005, ou  seja,  antes de 9 de  junho de 2005. No voto do mencionado Acórdão  9900­000.624­CSRF,  foi  transcrita  consagradora  jurisprudência  emanada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, cujos itens finais peço vênia para transcrever, verbis.  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Desta sorte,  ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da  aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para  a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.   6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.003122/2002­92  Acórdão n.º 3001­000.448  S3­C0T1  Fl. 4          5 prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009) [grifamos]  Por  outro  lado,  na  sessão  do  último  dia  13  de  junho  próximo  passado,  fui  relator de Recurso objeto do Processo nº 10920.002800/200479, ocasião em que, por decisão  unânime,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3001­000.393­Turma  Extraordinária/1ª  Turma,  onde  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  também  restou  confirmada,  pelos  fundamentos  sintetizados  na  seguinte ementa, verbis.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/2004  REVOGAÇÃO  DA  LC  70/91  PELA  LEI  9.430/96.  ISENÇÃO  REVOGADA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997. PRESCRIÇÃO  DECENAL RECONHECIDA.  A  jurisprudência  é  firme  no  sentido  de  que  a  Lei  Ordinária  9.430/1996  revogou  a  isenção  de  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  prestadoras  de  serviço  objeto  da  Lei  Complementar 70/1991.  A  jurisprudência  também consagrou  o  entendimento  de  que  "o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  "cinco mais cinco", desde que, na data da vigência da novel lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal.   Conjugada  as  duas  teses  (prescrição  decenal  e  revogação  da  isenção) tem­se que prevaleceu o gozo do benefício isencional da  COFINS  às  sociedades  civis  prestadoras  de  serviço  até  a  revogação  da  LC  70/91  pela  lei  ordinária  nº  9.430/96.  (Destacamos).  A tese dos "cinco mais cinco" também já foi unanimemente acolhida pela E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  326.415 (Processo 10875.000397/99­17), proferiu o Acórdão nº 9900­000.624, de 29.08.2012,  pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa, verbis.    Recorrida INDÚSTRIA GALVANOMECÂNICA ROGER LTDA.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Fl. 72DF CARF MF     6 FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  “cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em  25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  seu  turno,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  para  restituição  tãosomente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de  9  de  junho de  2005.  (RE 566621, Rel. Ministra Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe195  DIVULG 10/10/2011).   Recurso Extraordinário Negado.  Diante  do  exposto,  e  tendo  em  conta  que  a  pretensão  deduzida  pelo  contribuinte, na dicção do próprio Acórdão recorrido, "reporta­se aos períodos de apuração de  contribuição  para  o  PIS  de  novembro  de  1992  a  setembro  de  1995,  e  as  Dcomp  foram  apresentadas somente em 03/12/2002 e 21/02/2003", e em obediência aos ditames do art. 62­A  do RICARF, entendo que o indébito fiscal objeto do presente processo não foi fulminado pela  decadência, a  teor da consagrada  tese dos "cinco mais cinco",  razão pela qual,  também desta  feita, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator       Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.003122/2002­92  Acórdão n.º 3001­000.448  S3­C0T1  Fl. 5          7                             Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.723311/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. OMISSÃO DE RECEITA/RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. Ao fisco cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Por presunção legal o ônus da prova é do contribuinte. Portanto, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para afastar a acusação da omissão de rendimentos. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2301-005.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.691  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SAMIR SAFADI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IRPF.  OMISSÃO  DE  RECEITA/RENDIMENTOS.  ÔNUS  DA  PROVA  PELO INTERESSADO.   Ao  fisco  cabe  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem  origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.  Por presunção legal o ônus da prova é do contribuinte. Portanto, cabe a ele a  prova da origem dos recursos informados para afastar a acusação da omissão  de rendimentos.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente).  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos  (Suplente  convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato,  João Bellini Júnior (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 33 11 /2 01 3- 10 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11610.723311/2013­10  Acórdão n.º 2301­005.691  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por SAMIR SAFADI, contra o Acórdão de  julgamento (e­fls. 45, e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada.   O Acórdão recorrido, relata o seguinte:  Contra  o  Contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento do ano­calendário de 2010 às fls. 6/10, tendo sido apuradas  as seguintes infrações:  Omissão  de  rendimentos  de  ação  judicial  federal  no  valor  de  R$  170.400,31 tendo sido compensado o imposto de renda retido na fonte de  R$ 5.112,01 (fl. 7); e, Compensação indevida de fonte de R$ 360,54 (fl. 8).  De  acordo  com  a  complementação  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória  comprovando  a  origem  dos  rendimentos  recebidos  da  justiça federal, e nem comprovou a retenção de fonte da S. VERRESCHI  SOCIEDADE DE ADVOGADOS.  O  contribuinte  por  meio  de  seu  procurador  devidamente  habilitado  (fl.  12), contesta o lançamento impugnação de fls. 2 e 4, alegando em síntese  que a omissão de rendimentos apurada refere­se à indenização recebida  por seu cliente Fábio David Assali CPF nº 022.176.07847;  e,  em  relação  à  compensação  indevida  de  fonte,  se  exime  da  responsabilidade  com  base  no  disposto  no  art.  717  do  Regulamento  de  Imposto de Renda".  Em Recurso Voluntário apresentado nas fls. 54/58, o recorre alega que não recebeu a  verba  dos  valores  apontados  pela  fiscalização,  uma  vez  que  parte  da  quantia  Lançada  decorreria  de  direito de cliente seu. Portanto, menciona que errou a fiscalização, pois não considerou as parcelas que  eram sua e de seu cliente. Juntou os respectivos alvarás para a referida comprovação.  Alega também prescrição da ação  investigatória do fisco, e pede o cancelamento da  exigência fiscal.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisá­lo.  Inicialmente, cumpre esclarecer que diferentemente do que alega o recorrente,  em  processo  administrativo  fiscal  não  ocorre  a  figura  jurídica  da  prescrição.  Portanto,  não  há  falar em prescrição nessa fase do processo administrativo fiscal.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11610.723311/2013­10  Acórdão n.º 2301­005.691  S2­C3T1  Fl. 4          3 Isso porque, o artigo 151, inciso IV, do CTN, impõe a suspensão do crédito por  meio das reclamações ou recurso. Direito que assiste ao recorrente, mas que afasta o instituto em  questão. Assim, para ocorrer  a  figura da prescrição deve haver necessariamente  a  constituição  definitiva do crédito, transcorrido os direitos da ampla defesa e contraditório, para aí sim exigir  por meio de processo judicial competente o crédito fiscal, se assim for o caso.  Posteriormente,  conforme  o  enquadramento  legal  da  Notificação  de  Lançamento  de  e­fl.  08,  a  exigência  decorre  de  omissão  de  rendimento  percebido  de  pessoa  jurídica, em que possivelmente o recorrente é sócio, ou associado, e não decorrente de pessoas  físicas, como aduz o contribuinte.  As  pessoas  físicas  mencionadas  pelo  recorrente,  para  comprovar  os  valores  apurados pela fiscalização, não são os que foram identificados. Inclusive, a quantia apresentada  pelo  contribuinte  está  em  descompasso  com  o  valor  apurado  pela  fiscalização,  não  havendo  procedência quanto a isso.   Nesse sentido, a DRJ de origem apurou de forma minuciosa os fatos alegados  pelo  recorrente,  conforme  transcrição  abaixo  de  parte  do  Acórdão  proferido  em  primeira  instância:  "Da Omissão de rendimentos de ação judicial federal no valor de  R$ 170.400,31  tendo sido compensado o  imposto de renda retido  na fonte de R$ 5.112,01 (fl. 7):  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  apurada,  o  contribuinte  junta aos autos a TED de fl. 14 e o Alvará de fl. 15, vinculadas ao  Processo  nº  013682767.1979.403.6100 que  não  são os  processos  informados nas DIRFs transmitidas aos sistemas da RFB.  A  omissão  apurada  com  base  no  resultado  da  pesquisa  DIRF  obtida nos sistemas da RFB (fls. 40 a 43) no CPF do interessado,  refere­se a decisão de dois processos distintos, a saber:  *  processo  nº  200901981102055  (fls.  40  e  41)  e  processo  nº  2001103000086127 (fls. 42 e 43).  Ressalte­se que as DIRFs de fls. 42 e 40, acusam o recebimento da  quantia de R$ 156.333,57 no mês de maio de 2010 e a quantia de  R$ 14.066,74 no mês de setembro de 2010 e a TED e o Alvará de  fls. 14 e 15 trazidos aos autos pelo contribuinte, além de estarem  vinculados a processo distinto, datam o mês de setembro de 2010 e  somente a quantia de R$ 136.791,89.  Sendo  assim,  com  base  na  pesquisa  DIRF  (fls.  40  a  43)  restou  comprovado que o contribuinte furtou­se em informar rendimentos  recebidos,  decorrentes  de  ações  distintas  no  Justiça  Federal,  cabendo dessa forma, manter a omissão apurada pela autoridade  lançadora".  Em  análise  das  informações  prestadas  pelo  recorrente,  concluo  igualmente  a  mesma  conclusão  que  a  DRJ  de  origem,  uma  vez  que  os  processos  informados  e  os  valores  indicados  são diferentes do Lançado pela  autoridade  fiscal. Assim,  a omissão não  foi  afastada  pelo  contribuinte,  e,  tampouco,  teve  a  acusação  afastada  pelo  contribuinte,  por  meio  de  documentos idôneos, ou indicação da fonte.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11610.723311/2013­10  Acórdão n.º 2301­005.691  S2­C3T1  Fl. 5          4 Em processo administrativo fiscal, tal qual, como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste  sentido, prevê a Lei n° 9.784/99, em seu art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Encontra­se sedimentada a jurisprudência deste Conselho, consoante se verifica  pelo decisum abaixo transcrito:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (Acórdão  nº  3803004.284  –  3ª  Turma  Especial.  Sessão  de  26  de  junho de 2013, grifou­se).  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  e  NEGAR  PROVIMENTO no mérito, mantendo­se a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11610.723311/2013­10  Acórdão n.º 2301­005.691  S2­C3T1  Fl. 6          5                           Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000184/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, sobrestar o julgamento até o retorno do PAF nº 16306.000.185/2010-38 ao CARF, após concluídas as diligência determinadas naquele processo, para julgamento conjunto com o PAF nº 10880.900390/2011-76. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.655  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  SOBRESTAMENTO DE PROCESSO  Recorrente  FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (INCORPORADO PELO  BANCO CITIBANK ­ CNPJ 33.479.023/000180)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  sobrestar  o  julgamento  até  o  retorno  do  PAF nº 16306.000.185/2010­38 ao CARF, após concluídas as diligência determinadas naquele  processo, para julgamento conjunto com o PAF nº 10880.900390/2011­76.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho,  Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido  Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz  Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 06 .0 00 18 4/ 20 10 -9 3 Fl. 440DF CARF MF Processo nº 16306.000184/2010­93  Resolução nº  1302­000.655  S1­C3T2  Fl. 441          2     RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­36.106 da 4ª  Turma da DRJ/SP1, que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada  contra  o  despacho  decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  em  Per/Dcomp, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  A  legislação  prevê  que  a  partir  de  01/10/2002,  a  compensação  de  débitos  junto à RFB passou a depender da apresentação de DCOMP,  na  qual  deve  constar  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos respectivos débitos compensados.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO.  Foi  apurado  crédito  em  favor  do  contribuinte,  no  mesmo  valor  reconhecido pela Autoridade Administrativa, razão pela qual mantém­ se a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 14 de abril e 2014, o colegiado desta turma conheceu do recurso e proferiu a  Resolução nº 1302­000.300. Na referida resolução descreve­se o litígio, mediante a transcrição  de trechos do acórdão recorrido, e as razões recursais, verbis:  Para  melhor  entendimento  da  questão,  peço  vênia  para  transcrever  trechos  do  voto proferido pelo Relator do Acórdão nº 1636.106, in verbis:  6.  Pelo  acima  relatado,  tem­se,  em  resumo,  que  o  Despacho  Decisório  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  (crédito  pleiteado  de  R$5.178.232,43)  e  homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  valor  reconhecido  (R$2.728.872,62), por entender que não foi confirmada a compensação (no Processo n.°  11831.000350/200361) do valor de R$2.449.164,75 referente à estimativa de fevereiro  de 2003, tendo este débito sido inscrito na ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.  6.1. Por sua vez, a Recorrente informa que:  6.1.1.  o  montante  de  R$2.449.164,75  foi  devidamente  compensado  com  o  SNIRPJ  do  AC  2001,  que  está  sendo  controlado  no  PA  n°  11831.000350/200361  (conforme DCTF do 1º Trim/2003). Referido processo controla o SNIRPJ do AC 2001  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 16306.000184/2010­93  Resolução nº  1302­000.655  S1­C3T2  Fl. 442          3 que  monta  em  R$52.687.754,33.  Após  o  julgamento  da  DRJ,  referido  crédito  já  homologado  somou  R$  50.481.112,15.  A  Recorrente  comprova  que  detém  crédito  suficiente para compensar a antecipação de R$2.449.164,75;  6.1.2.  comprova  “contabilmente”  que  efetuou  a  compensação  do  IRPJ  de  fevereiro de 2003 no montante de R$ 2.449.164,75;   6.1.3. o valor de R$2.449.164,75 não foi homologado e está sendo cobrado via a  CDA n° 8020602210869 (PA n° 10880.531292/200617).  O  indeferimento  do  direito  creditório  da  Recorrente  no  montante  de  R$2.449.164,75  (inscrito  em  dívida  ativa)  acarreta  em  cobrança  em  duplicidade.  Na  hipótese  dos  D.  Julgadores  não  aceitarem  os  argumentos  acima,  o  presente  processo  deve ficar suspenso até o deslinde do PA n° 10880.531292/200617; e,  6.1.4.  no  caso  em  questão,  não  ocorreram  as  circunstâncias  que  a  própria  lei  estabelece como necessárias a gerar  incidência tributária. A Recorrente apenas deixou  de  protocolar  a  DCOMP.  Tal  erro  foi  devidamente  sanado  no  momento  em  que  informou em sua DCTF a compensação do IRPJ de fevereiro de 2003. Portanto, ocorreu  um erro formal (erro de fato), mas na realidade o crédito realmente existe e por isso a  Requerente deve ter seu direito creditório reconhecido.  …  8.1.3.2.3.  Assim,  tem­se  que,  diferentemente  do  que  concluiu  a  Recorrente  (subitem  3.10.),  também  não  restou  comprovado  que  ela  detivesse  crédito  suficiente  para compensar a antecipação de IRPJ de fev/2003, no montante de R$ 2.449.164,75.  8.1.3.2.4.  Tanto  é  assim  que  tal  débito  está  sendo  cobrado  via  a  CDA  n°  8020602210869 (PA n° 10880.531292/200617; subitem 3.14.), ou seja, não por conta  de  DCOMP  apresentada  (o  que,  como  visto,  não  ocorreu),  mas  em  função  da  informação  prestada  em  DCTF,  que  constitui  confissão  de  dívida  (subitem  7.3.).  Portanto,  nesta  hipótese,  repete­se,  tem­se  que  ocorreu  circunstância  prevista  em  lei,  necessária e suficiente para a incidência tributária.  8.1.4. Assim, não tendo sido apresentada DCOMP em que compensado o débito  de  R$2.449.164,75,  referente  ao  período  de  apuração  fev/2003,  código  2362,  tem­se  que este valor não pode compor o SNIRPJ AC 2003.”    A recorrente tomou ciência da decisão recorrida e  interpôs recurso voluntário,  no qual alega, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  “No presente caso, a Fiscalização glosou parcela da estimativa que  integrava o  Saldo Negativo de IRPJ do AC 2003, por ter interpretado a decisão proferida nos autos  do processo administrativo no. 11831.000350/2003­61 de forma equivocada...  Não bastasse esta interpretação equivocada, a Fiscalização ainda justificou que o  débito  relativo  a  estimativa  de  IRPJ  de  fevereiro  de  2003  no  montante  de  R$  2.449.164,75  já  estava  inscrito  em  divida  ativa  em  razão  da  informação  prestada  por  meio da DCTF. Não procede, no entanto, tal afirmativa, como será demonstrado...  Não  bastasse  a  estimativa  do  IRPJ  de  fevereiro  de  2003  já  ter  sido  expressamente  homologada  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  11831.000350/2003­61, conforme amplamente demonstrado acima,  referido débito no  montante  de  R$  2.449.164,75  foi  indevidamente  inscrito  em  dívida  ativa  sob  o  n°  80.2.06022108­69...  Tão logo constatado este equívoco, o Recorrente houve por bem distribuir Ação  Cautelar  Preparatória  (Processo  no.  2006.61.00.009981­O),  com  o  objetivo  de  suspender a exigibilidade do crédito tributário referente a diversas CDA'S, dentre elas, a  CDA de n° 80.2.06022108­69...  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 16306.000184/2010­93  Resolução nº  1302­000.655  S1­C3T2  Fl. 443          4 Em  consequência,  foi  distribuída  Ação  Anulatória  por  dependência  da  Ação  Cautelar (Processo no. 2006.61.00.013866­9 ­ doc. 5), onde o Recorrente, dentre outros  argumentos,  sustentou  a  existência  do  crédito  e  a  inscrição  equivocada  do  débito  do  IRPJ de fevereiro de 2003, no montante de R$ 2.449.164,75, assim como demonstrou  que  somente  após  a  edição  da  IN  n°  343/2003  é  que  se  tornou  obrigatória  a  apresentação de Declaração de Compensação para tributos da mesma espécie...   Nos  autos  da  Ação  Anulatória  o  Recorrente  requereu  a  produção  de  prova  pericial (doc. 6), que foi deferida pelo MM. Juizo (doc. 7),  tendo sido nomeado como  perito do Juizo o Sr. Waldir Luis Bulgarelli para a realização da perícia contábil...  Conforme se verifica pelo laudo preliminar apresentado pelo (doc. 8.1 ­ fl. 12),  restou confirmado que não havia débito de IRPJ ou de CSLL, uma vez que o crédito do  Autor seria superior ao débito, tendo assim concluido:   “Assim,  tendo  em  vista  que  foi  apurado  crédito  em  valor  superior  ao  débito  tributário  indicado, é possível afirmar que o Autor procedeu à compensação de forma  regular.”...  Posteriormente, foi apresentado um laudo complementar (doc. 8.2  ­  fl. 15), que  inclusive serviu de base para a prolação da sentença de procedência, tendo concluído,  especificamente em relação ao débito inscrito em dívida ativa sob o n° 80.2.06022108­ 69, relativo ao IRPJ de fevereiro de 2003, o que segue:  “f.1) Em relação à CDA n° 80.2.06022108­69 (IRPJ)   (II)  o  débito  de  IRPJ  referente  que  remanescem  inscritos,  O  referente  às  competências  de  novembro  de  2002  (R$  551.595,28)  e  fevereiro  de  2003  (R$  2.449.164,75)  constam  da  relação  de  compensações  apresentadas  pelo  Autor  à  Secretaria da Receita Federal e vinculada ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário  de 2001, no montante de R$  50.481.112,15,  já homologado pela Ré,  a  luz do  que  se  extrai do Acórdão DRJ n° 16.021.588 (fls. 608 dos autos)”...  E foi com base no  laudo do perito nomeado pelo MM. Juizo que  foi proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido,  tanto  na  Ação  Cautelar  (doc.  9),  quanto  na  Ação Anulatória (doc. 10)...  De acordo com a decisão proferida nos autos da Ação Anulatória, o pedido foi  julgado  procedente  para  desconstituir  o  crédito  objeto  das  CDA's  80.6.06034388­54;  80.2.06022108­69; 80.6.06034389­35 e 70.6.06006396­75...  Apesar  da  referida  decisão  ainda  não  ter  transitado  em  julgado,  em  razão,  de  reexame necessário e interposição de recurso de apelação pela União (doc. 11), certo é  que a estimativa do IRPJ de fevereiro de 2003 foi confirmada...   Na remota hipótese de não ser confirmada a estimativa do IRPJ de fevereiro de  2003 também tratada nos autos do PA n° 11831.000350/2003­ 61, o presente processo  administrativo, quando menos, deverá permanecer suspenso até que a Ação Anulatória  seja  definitivamente  julgada.  É  importante  esclarecer  que  o  Judiciário  corroborou  os  argumentos do Recorrente no sentido de que a estimativa do IRPJ de fevereiro de 2003  já  havia  sido  homologada  expressamente  pela  DRJ  nos  autos  do  PA  no.  11831.000350/2003­61 (doc. 3).”   O  relator  da  referida  resolução,  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  analisou as questões suscitadas no recurso pela recorrente e propôs o sobrestamento do feito até  o  julgamento  definitivo  do  Processo  Administrativo  11831.000350/2003­61  e  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Anulatória  objeto  do  Processo  2006.61.00.013866­9,  então  pendente  de  julgamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis:  [...]  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 16306.000184/2010­93  Resolução nº  1302­000.655  S1­C3T2  Fl. 444          5 Ao  analisar  a  questão,  verifico  que  não  é  caso  de  concomitância  entre  os  processos judicial e administrativo, pois o que a recorrente pleiteia é parcela do SNIRPJ  AC  2003  no  montante  de  R$  2.449.164,75,  o  que  tem  como  questão  prejudicial  a  compensação do IRPJ – estimativa de fevereiro de 2003 com o SNIRPJ AC 2002. Com  efeito,  o  processo  judicial  tem  por  objeto  questão  prejudicial  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  ou  seja,  ao  reconhecimento  da  parte  do  SNIRPJ AC 2003 não reconhecida pela DRJ.  Ademais,  o  que  vier  a  ser  decidido,  em  última  instância,  no  PAF  11831.000350/2003­61  será  também  prejudicial  à  questão  ora  posta  em  julgamento  nestes autos.   Destarte, em razão das questões prejudiciais acima apontadas, voto por converter  o processo em diligência, com o fito de que;  a) os autos sejam remetidos à unidade da RFB em São Paulo que jurisdiciona a  contribuinte, para lá ficar aguardando:  a.1)  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Anulatória  objeto  do  Processo  2006.61.00.013866­9, hoje pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 3ª  Região;  a.2) e a decisão final nos autos do Processo Administrativo 11831.000350/2003­ 61 (hoje em trâmite no CARF);   b)  após  o  trânsito  em  julgado  da  referida  ação  anulatória  e  do  PAF  11831.000350/2003­61,  a  Unidade  Preparadora  junte  cópia  das  referidas  decisões  nestes  autos  e  se  pronuncie  sobre  a  extinção  ou  não  do  débito  relativo  à  IRPJ  –  Estimativa de fevereiro de 2003; e  c)  seja  dada  ciência  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  se manifestar  nos  autos e, posteriormente, retorne estes autos ao CARF, para prosseguimento do feito.  Em  02  de  julho  de  2018,  a  unidade  preparadora  encaminhou  os  autos  a  este  CARF, sugerindo a continuidade do julgamento em face da informação prestada no Relatório  Fiscal ­ Despacho em Diligência (fls. 432/433), do qual se extrai, verbis:  [...]  Dito isso, passo a análise da situação da parcela – estimativa IRPJ PA Fevereiro  de  2003,  que  compõe  o  SN  de  ac  2003,  por  meio  dos  PAF  abaixo:  I)­  11831.000.350/2003­61:  Direito  creditório  SN  IRPJ  ac  2001.  Processo  encontra­se  encerrado  e  arquivado. Extinto  por  compensação  o  débito  estimativa  IRPJ Fev  2003,  com créditos de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, conforme despacho  anexado de fls. 404 a 407 (produzido nos autos dos PAF nºs 10880.531.292/2006­17 e  10880.531.294/2006­14). No  sentido  de  confirmar  esta  informação,  a  leitura  do  item  documentos  comprobatórios  aponta  para  a  extinção  de  débitos  o  débito  de  IRPJ  estimativa 02/2003 (ver cópia de fls. 408 e 424);  II)  10880.721.774/2014­77:  Trata­se  de  processo  de  cobrança  que  se  encontra  encerrado. Nele foi recebido controle do crédito tributário 2362 PA Fev/2003, no valor  R$  2.449.164,75.  Como  consequência  do  despacho  no  PAF  11831.000.350/2003­61  (fls. 404 a 407), a DIORT/DEINF informa à PGFN a possibilidade de excluir os débitos  de IRPJ PA Fev/02 da inscrição em dívida ativa da União, visto que entende estar ele  liquidado.  Cópias  foram  anexadas  a  este  processo,  fls.  425  a  429.  O  processo  de  inscrição  DAU  foi  protocolizado  sob  nº  10880.531.292/2006­17  e  nele  se  encontra  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 16306.000184/2010­93  Resolução nº  1302­000.655  S1­C3T2  Fl. 445          6 informada  a  necessidade  de  retificação  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  DAU  nº  80.2.06.022108­69 (fls 1.421 e 1.422) no sentido de excluir o valor de R$ 2.449.164,75,  referente à parcela de Fev/2003;  III) ­ 10880.531.292/2006­17 – Processo de inscrição em Dívida Ativa da União  que abarcava a parcela – estimativa IRPJ PA Fev 2003, no valor de R$ 2.449.164,75.  Conforme  dito  acima,  nele  se  encontra  informada  a  necessidade  de  retificação  da  inscrição em Dívida Ativa DAU nº 80.2.06.022108­69 (fls 1.421 e 1.422);  IV)­  2006.61.00.013866­9  ­  Processo  Judicial:  Localização  atual:  TRF.  O  número  original  de  primeira  instância  é  0013866­79.2006.4.03.6100.  Da  leitura  dos  extratos  obtidos  por meio  do  site www.trf3.jus.br/  ,  ainda  não  ocorreu  o  trânsito  em  julgado desta Ação (até a data de 06/06/2018).  Em razão do exposto, no que pese a Resolução 1302­000.300 do CARF solicite  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da Ação Anulatória  nº  2006.61.00.013866­9  (que,  de  fato, ainda não ocorreu), decido encaminhar o presente processo à 3ª Câmara/2ª Turma  do CARF para que avalie a possibilidade de retomar a análise do crédito tributário aqui  discutido, em razão da alteração da situação da parcela questionada para liquidada por  compensação (estimativa IRPJ PA Fev 2003, no valor de R$ 2.449.164,75), conforme  relatório  acima,  motivada  pelas  decisões  produzidas  nos  Processos  Administrativos  PAF nºs 11831.000.350/2003­61, 10880.721.774/2014­77 e 10880.531.292/2006­17.   Retornando os autos ao CARF, foram distribuídos a este relator por sorteio, em  face  de  que  o  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior  não  pertence  mais  aos  quadros  do  CARF.  É o relatório.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 16306.000184/2010­93  Resolução nº  1302­000.655  S1­C3T2  Fl. 446          7 VOTO  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais,  tendo  sido devidamente conhecido por ocasião do proferimento da Resolução nº 1302­000.300, pelo  colegiado desta turma em 09 de abril de 2014.  A  querela  sob  exame  refere­se  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente de  compensação de estimativa mensal do  IRPJ do mês de fevereiro de 2003, que  não  foi  confirmada  no  Processo  n.°  11831.000350/2003­61,  resultando  na  inscrição  do  respectivo débito sob o n.° 8020602210869 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Em  que  pese  o  presente  processo  esteja  maduro  para  julgamento,  uma  vez  consideradas  as  informações  contidas  no  relatório  da  diligência  contido  no  despacho  de  devolução dos autos ao CARF, a decisão deste processo impacta diretamente o julgamento do  PAF nº 10880.900390/2011­76, cujo julgamento foi sobrestado nesta mesma sessão em face da  diligência  determinada  em  outro  PAF  (nº  16306.000.185/2010­38),  também  prejudicial  ao  processo nº 10880.900390/2011­76, conforme transcrição do voto abaixo, verbis:  Conforme  relatado  o  crédito  discutido  diz  respeito  à  composição  do  Saldo  Negativo de IRPJ, apurado no período de 01/01/2005 a 31/12/2005.   Após a decisão de primeiro grau remanesce o litígio quanto ao direito ao crédito  relativo  às  seguintes  parcelas  originadas  de  estimativas  quitadas  mediante  compensações não homologadas:  PAF  16306000184/2010­93  10880.939473/2009­31  16306000185/2010­38  10880980760/2009­26  10880980758/2009­57  10880982496/2009­65  10880980763/2009­60  10880980761/2009­71  10880982498/2009­54  No despacho de diligência encaminhado pela unidade preparadora, a autoridade  administrativa  aponta  que  a maior  parte  dos  créditos  acima  apontados  foram  extintas  por quitação ou homologação, restando apenas três parcelas em litígio, discutidas nos  PAFs nº 16306.000.184/2010­93 e 16306.000.185/2010­38, verbis:  II­ Da extinção dos débitos de estimativas IRPJ ac 2005 e relacionadas aos PAF  acima:   Jun 2005..R$ 788,44 ­ extinto por homologação – Dcomp 38018.77657   Fl. 446DF CARF MF Processo nº 16306.000184/2010­93  Resolução nº  1302­000.655  S1­C3T2  Fl. 447          8 Ago 2005..R$ 521.264,92 – informação prestada ao CARF 16306.000.184/2010­ 93   Set  2005..R$  1.010.068,80  ­  informação  prestada  ao  CARF  16306.000.184/2010­93   Set 2005..R$ 763.023,59 ­ pendente decisão CARF 16306.000.185/2010­38   Out 2005..R$ 34.020,04 ­ recolhido anistia PAF 10880.980.760/2009­26   Out 2005..R$ 38.425,09 ­ recolhido anistia PAF 10880.980.758/2009­57   Out 2005..R$ 12.823,65 ­ recolhido anistia PAF 10880.982.496/2009­65   Out 2005..R$ 184.348,37 ­ recolhido anistia PAF 10880.980.763/2009­60   Out 2005..R$ 38.155,72 ­ recolhido anistia PAF 10880.980.761/2009­71   Out 2005..R$ 3.202,08 ­ recolhido anistia PAF 10880.982.498/2009­54   Nov  2005..R$  5.941.893,70  ­  extinto  por  homologação  ­  PAF  10880.939.473/2009­31   Total.......R$  11.733.348,40,  dos  quais  R$  2.294.357,31  ainda  se  encontram  pendentes de decisão final.  Desta feita, verifica­se que a indefinição do litígio subsiste apenas em face dos  créditos  cuja  discussão  se  desenrola  nos  PAF's  nºs  16306.000.185/2010­38  e  16306.000.184/2010­93.  Nesta  mesma  sessão,  este  colegiado  apreciou,  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  no  âmbito  do  PAF  nº  16306.000.185/2010­38,  tendo  acordado  por  unanimidade em converter o julgamento em diligência, nestes termos:  [...]  Como se denota do acórdão recorrido, a discussão no presente processo refere­se  ao não reconhecimento de parte do SNCSLL referente a fevereiro de 2003, no valor de  R$649.185,19. Veja­se o que constou daquela decisão:  8.1.1.1.  Conforme  Despacho  Decisório  e  tabela  do  subitem  2.6.6.,  tem­se  que:  (i)  foi  informado  na Ficha  17,  linha  38, o montante  de  R$1.707.736,54 à título de CSLL Mensal Paga por Estimativa (jan =  R$1.059.153,95;  fev  =  R$648.582,59),  mas  somente  foi  confirmada  compensação  de  R$1.058.551,35  referente  a  janeiro;  e  (ii)  como  a  CSLL apurada na linha 36 foi R$623.101,30, restou comprovado um  SNCSLL de R$435.450,05, ou  seja,  não  foi  reconhecido  o montante  de R$649.185,19.  Contudo,  como  se  depreende  da  decisão  proferida  nos  autos  do  PAF  nº  11831.000350/200361, houve o reconhecimento do direito creditório, tendo a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP), após reconhecer a maior parte  do  direito  creditório  do  contribuinte,  se  manifestado  pela  homologação  da  "compensação  dos  débitos  indicados  nas  DCOMP  objeto  da  presente  análise,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  após  compensados  os  débitos  objeto  de  compensação  sem  processo  referidos  no  subitem  11.7,  devendo­se  prosseguir  na  cobrança  dos  débitos  remanescentes".  Por  outro  lado,  a  autoridade  preparadora,  em  despacho  de  diligência  acostado  aos  autos  do  processo  nº  16306.000184/2010­93,  confirmou  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  referida  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16306.000184/2010­93  Resolução nº  1302­000.655  S1­C3T2  Fl. 448          9 compensação  da  estimativa  de  fevereiro  de  2003  no  âmbito  do  PAF.  Nº  11831.000350/2003­61,  tendo sido comunicada à PGFN da necessidade de excluir os  débitos de IRPJ PA Fev/02 da inscrição em dívida ativa da União, visto que entender  que  o  mesmo  encontra­se  liquidado  e  informada  a  necessidade  de  retificação  da  inscrição  em  Dívida  Ativa  DAU  nº  80.2.06.02210869,  controlada  no  PA  nº  10880.531.292/200617.  Em  que  pese  o  referido  despacho  não  tratar  especificamente  do  presente  processo,  os  fatos  e  elementos  (em  especial  a  decisão  proferida  nos  autos  PAF.  nº  11831.000350/200361) são idênticos à presente discussão.  Contudo, para que não haja dúvidas quanto reconhecimento do direito creditório  ora  em  discussão  (SNCSLL  referente  a  fevereiro  de  2003)  e,  principalmente,  porque  este  direito  foi  reconhecido  em  outro  processo  administrativo,  entende­se  que,  por  prudência,  o  julgamento  deste  PAF  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  que  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil confirme, via relatório conclusivo, qual o valor  de  SNCSLL  referente  a  fevereiro  de  2003  foi  reconhecido  no  PAF  11831.000350/200361  e  se  este  valor  é  suficiente  para  homologar  as  compensações  apresentadas pelo Recorrente.  Após  a  intimação  do  contribuinte  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais para julgamento.  Em  face  das  diligências  acima  referidas,  determinadas  no  PAF  nº  16306.000.185/2010­38, nesta mesma assentada este colegiado decidiu sobrestar o julgamento  do PAF nº 10880.900390/2011­76, verbis:  [...]  Considerando  a  evidente  prejudicialidade  entre  os  processos  16306.000.185/2010­38  e  16306.000.184/2010­93  com  o  presente,  revela­se  de  todo  conveniente  e  necessário  que  o  julgamento  dos  três  processos  sejam  realizados  em  conjunto numa mesma sessão de forma a viabilizar sua discussão conjunta em caso de  eventuais recursos que possam ser interpostos em face das decisões neles contidas.  Isto posto voto no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo até o  retorno do PAF nº 16306.000.185/2010­38 ao CARF para julgamento, após concluídas  as diligência determinadas naquele processo, devendo ambos serem incluídos na mesma  pauta  de  julgamento.  juntamente  com  o  PA  nº  16306.000.184/2010­93,  que  também  deve ser sobrestado.   Ante  ao  exposto,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  julgamento  conjunto  deste  processo com os outros acima referidos, voto no sentido de sobrestar o presente julgamento até  o  retorno  do  PAF  nº  16306.000.185/2010­38  ao  CARF,  após  concluídas  as  diligência  determinadas  naquele  processo,  devendo  ambos  serem  incluídos  na  mesma  pauta  de  julgamento, juntamente com o PAF nº 10880.900390/2011­76.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 448DF CARF MF

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