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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6603655 #
Numero do processo: 11330.000997/2007-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. Nos casos de contribuições sujeitas a lançamento por homologação, a regra decadencial será apreciada a luz do art. 150, §4º, quando restar demonstrada a existência de recolhimento antecipado de contribuições fundamentadas sobre o mesmo fato gerador.
Numero da decisão: 9202-004.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­004.567  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF/RJ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REGRA DECADÊNCIA. ART. 173,  I  DO CTN.  Nos casos de contribuições  sujeitas a  lançamento por homologação, a  regra  decadencial será apreciada a luz do art. 150, §4º, quando restar demonstrada a  existência de recolhimento antecipado de contribuições fundamentadas sobre  o mesmo fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Patrícia  da Silva, Gerson Macedo Guerra  e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 09 97 /2 00 7- 67 Fl. 261DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  nº  37.104.504­5,  lavrado contra o contribuinte  identificado acima, e  tem por  finalidade apurar e  constituir  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  apuradas segundo informações declaradas pela empresa em GFIP e nas folhas de pagamento,  relativas ao 13° salário.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento julgado o lançamento procedente, fls. 206/210.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  218/224,  o  Colegiado,  por  unanimidade de votos, encaminhou por dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  do(a)  relator(a)  para  declarar  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  07/2002,  inclusive.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  08/6/2011,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­00.854, assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  150,  PARÁGRAFO  4O  DO  CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n  º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista  no art. 150, parágrafo 4o do CTN quando se referirem a débitos  devidamente declarados em GFIP.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11330.000997/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.567  CSRF­T2  Fl. 3          3 CONTRIBUIÇÕES  A  SEGURIDADE  SOCIAL  DECLARADAS  EM GFIP.  As  informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  são  suficientes  ao  lançamento  tributário.  A  não  comprovação  de  erro  no  que  declarado, confirma o acerto dos valores apurados.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Cientificado da decisão proferida, a PGFN opôs, tempestivamente, Embargos  de  Declaração  alegando  que  a  decisão  atacada  incorreu  em  contradição/omissão  ao  não  observar  que,  pelo  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  constata­  se  que  nas  competências  que  foram  declaradas  decadentes  não  há  qualquer  pagamento  antecipado,  somente  houve  pagamento  para  competência  de  11/2004  (fls.  39  relatório  de  documentos  apresentados). Tais embargos foram rejeitados fls. 231/234.  Cientificado  da  decisão  proferida,  a  PGFN  interpôs,  tempestivamente,  em  20/9/2012, Recurso Especial, cumprindo, portanto, o prazo legal de 15 (quinze) dias estipulado  pelo Regimento Interno do CARF (RICARF).   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  fls.  378/380, da Quarta Câmara, de 02/10/2012. A recorrente traz como alegações, que:  · o  acórdão  recorrido  destoa  da  jurisprudência  consolidada  em  outras  câmaras  do  CARF,  que  vem  determinando  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN  nas  situações  onde  não  tenha ocorrido o recolhimento antecipado sobre as rubricas lançadas,  não importando pagamentos afetos a outros fatos que não são objeto  da cobrança.  · Argumenta  que  os  relatórios  e  discriminativos  apresentados  pela  fiscalização  demonstram  que  a  antecipação  do  recolhimento  dos  tributos  não  ocorreu  nas  competências  descritas  no  lançamento,  motivo pelo qual tornase necessária a aplicação do prazo decadencial  previsto no art. 173, I do CTN e não, do art. 150, § 4º do CTN.  · Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido e provido o presente recurso para reconhecer a decadência  somente para aquelas contribuições apuradas até novembro de 2000.  Cientificado do Acórdão nº 2803­00.854, do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em 30/11/2011, o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF     4     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  251.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   DO MÉRITO  A questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente  ao prazo de decadência, para o  fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, considerando  que a Câmara a quo aplicou a regra decadência a luz do art. 150, §4º do CTN.  Antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão  recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11330.000997/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.567  CSRF­T2  Fl. 4          5 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 265DF CARF MF     6 No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Todavia,  não  podemos  perder  de  vista  que  em  relação  ao  critério  da  decadência,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  devemos  aplicar  o  REsp  761.908  ­  SC  em  observância ao art. 62 do RICARF ­ Regimento Interno do Carf.  Conforme descrito no relatório deste voto, trata­se de lavratura de NFLD com  o  objetivo  de  apurar  e  constituir  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre:  sobre  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos (FNDE,  INCRA, SESC e SEBRAE), apuradas segundo informações declaradas pela empresa em GFIP  e nas folhas de pagamento, relativas ao 13° salário.  Dessa  forma,  entendo  pertinente  as  colocações  da  ilustre  procuradora,  que  destacou  em  trecho  do  próprio  relatório  fiscal  que  inxistiam  recolhimentos  para  o  período  objeto  do  lançamento. Dessa  forma,  inexistindo  recolhimento  antecipado,  a  decadência  deve  ser operada a luz do art. 173, I do CTN, razão pela qual procedentes suas alegações.   Ao lermos o início do acórdão pode nos parecer que foram lançadas apenas  diferenças de contribuições, contudo, o auditor ao longo de sua narrativa, nos descreve indícios  que nos permitem concluir pela inexistência dos pagamentos. Senão vejamos:  1.  Esta  ação  visou  verificar  o  devido  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa,  providenciando  o  levantamento das diferenças porventura encontradas, a partir do  cruzamento  entre  as  informações  contidas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social­GFIP, nos Resumos Mensais  de  GFIP  por  Estabelecimento  informados  no  Sistema  CNIS­ Cadastro Nacional de Informações Sociais em 15/05/2007, e os  valores efetivamente recolhidos em Guias da Previdência Social­ GPS.  2.  Considerando  se  tratar  de  fiscalização  de  veri  ficação  de  divergência  através  de  análise  de  GFIP  X  GPS,  conforme  definida no Mandado de Procedimento Fiscal­MPF, analisamos  somente as Folhas de Pagamento dos empregados relativas aos  13°  salários  do  período  1999  a  2004,  tendo  em  vista  a  não  obrigatoriedade  de  entrega  da  GFIP  referente  ao  130  salário  para o período assinalado.  3. Foram analisados os seguintes documentos:  3.1 Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP;  3.2 Folhas de pagamento relativas aos 13° salários;  [...]  VIII. DOS RECOLHIMENTOS.  A  relação  das  guias  de  recolhimento  consideradas  nesta  fiscalização  encontra­se  no  Relatório  de  Documentos  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11330.000997/2007­67  Acórdão n.º 9202­004.567  CSRF­T2  Fl. 5          7 Apresentados  —  RDA  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados—RADA.  Dessa informação constatamos que apenas na competência 11/2004, existem  recolhimentos antecipados, sendo que, os valores informados em GFIP, à época do lançamento  não  constituíam  confissão  automática  de  dívida,  razão  pela  qual  não  há  como  considerá­los  recolhimentos  antecipados  face  inexistir  comprovação  ou  parcelamento  em  relação  aos  mesmos. Note­se que no relatório DAD são lançados os fatos geradores, porém apenas existem  recolhimentos em 11/2004, razão pela qual a decadência deve ser aplicada de acordo com o art.  173, I do CTN.  Assim,  no  lançamento  em  questão  a  lavratura  do AI  deu­se  em  06/8/2007,  tendo a cientificação ao  sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os  fatos geradores  lançados  referem­se  ao  período  de  01/1999  a  03/2005,  dessa  forma,  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN,  encontrar­se­iam decadentes os fatos geradores até 11/2001, razão pela qual deve ser afastada a  decadência decretada, restabelecendo o lançamento.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL, para DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915660/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA 91 DO CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1302-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a preliminar de prescrição e determinar o retorno dos autos para unidade de origem para prosseguir na análise do mérito do pedido, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­001.976  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. PRAZO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA  91 DO CARF.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  preliminar  de  prescrição  e  determinar o retorno dos autos para unidade de origem para prosseguir na análise do mérito do  pedido, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita Pimenta Félix.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 56 60 /2 00 8- 48 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.915660/2008­48  Acórdão n.º 1302­001.976  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  O Despacho Decisório  nº  808289435, DERAT/SP,  emitido  em 24.11.2008,  constatou que na data da transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava  extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso de prazo de cinco anos  entre  a  data  da  transmissão  do  PER/COMP  e  a  data  da  apuração  do  saldo  negativo  e  desta  forma,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  12840.57185.221104.1.3.02­7950  e  indeferiu  o  pedido  de  restituição  nos  PER/DCOMP  40666.83288.300104.1.2.02­9321 e 04472.29956.300104.1.2.02­2162.  Em  30/12/2008,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 22/31), expondo razões que em síntese pontua­se:  ­  Pugna  pelo  seu  direito  de  pleitear  a  Restituição  dos  créditos  oriundos  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  ano­calendário  1998  (PER/DCOMP  n°  40666.83288.300104.1.2.02­9321),  que  não  se  encontrava  extinto  em  face  da  inocorrência  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  da  transmissão  da  PER/DCOMP  (30/01/2004)  e  a  data  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  em  1999 (DIPJ), qual seja, 03/03/1999 ( vide does.03 e 04);  ­ Além disso, aduz que, os créditos utilizados na Declaração de Compensação  n°  12840.57185.221104.1.3.02­7950,  são  efetivamente  passíveis  de  devolução,  porquanto originários de saldo negativo de IRPJ (vide doc. 05);  ­  Com  relação  ao  Per/DCOMP  ­  Pedido  de  Restituição  n°  04472.29956.300104.1.2.02­  2162,  a  ora Requerente não  tem  legitimidade  passiva  para defende­se por meio  da presente Manifestação de  Inconformidade, vez que  a  autora do pleito em comento é a Editora Abril S/A, CNPJ n° 02.183.757/0001­93 e  não  a  Abril  Comunicações  S/A,  CNPJ  n°  44.597.052/0001­62,  tratam­se  de  duas  empresas distintas. Desse modo, a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa  da  Editora  Abril  S/A,  esta  douta  autoridade  deverá  excluir  do  processo  administrativo  n°  10880­915.660/2008­48  o  Per/DCOMP  n°.  04472,29956.300104.1.2.02­2162  e  reabrir  um  novo  processo  para  este  fim,:  apresentando  novo  despacho  decisório  relativamente  à  Per/DCOMP­  n°  04472.29956.300104.1.2.02­2162, bem como retificando o contribuinte solicitante;  ­  Entende  que,  apresenta­se  equivocado  o  entendimento  corroborado  no  despacho decisório,  segundo o  qual,  o  termo  inicial  de  contagem de  prazo  seria  a  data de apuração do saldo negativo, ou seja, 31/12/1998;  ­  Considerou,  ainda  que,  por  serem  perfeitamente  legítimos  os  créditos  oriundos do saldo negativo de IRPJ, ano­calendário 1998 (Pedido de Restituição n°  40666.83288.300104.1.2.029321), carecendo de motivação a NÃO homologação da  Declaração  de  Compensação  n°  12840.57185.221104.1.3.02­7950,  a  fim  de,  consequentemente,  deferir o pedido de Restituição n° 40666.83288.300104.1.2.02­ 9321,  bem  como,  homologar  a  Declaração  de  Compensação  n°  12840.57185.221104.1.3.02­ 7950.  ­ Esclarece que ao realizar o levantamento interno do Pedido de Restituição nº  40666.83288.300104.1.2.02­9321,  nada  foi  localizado,  e,  somente  diligenciando  junto à SRF verificou que o pedido de restituição estaria em nome da Editora Abril  S/A. e não em nome da Abril Comunicações S/A, sendo esta última parte ilegítima  para  sequer  examinar  os  autos.  Desta  forma,  requereu  a  exclusão  do  Pedido  de  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.915660/2008­48  Acórdão n.º 1302­001.976  S1­C3T2  Fl. 4          3 Restituição do presente processo  administrativo,  a  fim de  evitar o  cerceamento de  defesa da Editora Abril S/A;  ­  No  que  se  refere  às  provas,  entende  que  a  provas  trazidas  aos  autos  não  teriam  a  capacidade  de  por  si  só  demonstrar  todo  o  alegado,  requerendo  a  determinação de diligência integral da compensação efetuada;  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  Acórdão  nº  16­50.550,  lavrado  pela 5ª Turma da DRJ em São Paulo I, de 19 de setembro de 2013, entendeu que:  ­ Do crédito referido no PER/DCOMP nº 04472.29956.300104.1.2.022162, o  contribuinte não teria, realmente, legitimidade para defender­se, visto que, o pedido  fora  formalizado  pela  Editora  Abril  S.A.  (sucessora  de  parte  do  patrimônio  da  contribuinte  ­  consta  do PER/DCOMP,  fl.  07,  teria  havido  cisão  parcial,  vertendo  66,14% do patrimônio da contribuinte para a Editora Abril),  sendo que à época da  transmissão dos PER/DCOMP e da ciência do Despacho Decisório, tratavam­se de  duas empresas distintas e ativas;  ­  Quanto  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo,  a  5ª  Turma  da  DRJ/SP1  aduziu  que  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  consideram­  se  extintos  ante  o  exercício  de  seu  pagamento  antecipado,  estabelecendo,  portanto,  o  início da contagem do prazo decadencial e produzindo todos os efeitos legais que lhe  são  próprios,  sob  a  condição  resolutória  de  a  autoridade  competente  aprovar  a  legitimidade  e  suficiência do  recolhimento  efetuado pelo  contribuinte  para  fins  de  extinção  do  respectivo  crédito  tributário  confessado  na  forma  da  legislação  aplicável;  ­ Define  que,  quanto  ao  caso  em  apreço,  o marco  para  contagem  do  prazo  decadencial  inaugurou­se a partir da data de encerramento do exercício financeiro,  em conformidade com os artigos 150, § 4º, e 165, inciso I, do CTN, c/c o § 3º do  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  consequentemente,  denotando  a  representação  deste  interstício conforme quadro abaixo:  Período base  Marco Inicial  Marco Final  Início da decadência  1998  31/12/1998  31/12/2003  01/01/2004  ­ Acrescentou que, na ocasião em que foi transmitido o pedido de restituição  consubstanciado  no  PER/DCOMP  nº  40666.83288.300104.1.2.029321  (30/01/2004), a contribuinte não dispunha de prerrogativa ou outorga para demandar  a restituição ou mesmo para exercer a compensação de tributos baseada em valores  remanescentes do pretenso saldo negativo de IRPJ, ficando, desse modo, patente a  prescrição do direito  à pretensão nele veiculado. O mesmo  se  aplica ao pedido de  compensação  firmado  no  PER/DCOMP  nº  12840.57185.221104.1.3.027950  (transmitido  em  22/11/2004,  vinculado  ao  supracitado  PER/DCOMP  nº  40666.83288.300104.1.2.029321).  Logo,  expõe  a  manifesta  caracterização  da  decadência do direito da contribuinte pleitear a restituição;  ­  No  tocante  ao  pedido  de  diligência,  a  autoridade  fiscal  informou  que  os  elementos constantes dos autos foram suficientes à formação da convicção da turma  julgadora quanto à decadência. E, declarada a decadência não caberia a análise do mérito  do pedido, tornando­se desnecessária a diligência.  ­ Ante o exposto, votou no sentido de considerar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.915660/2008­48  Acórdão n.º 1302­001.976  S1­C3T2  Fl. 5          4 Intimada do acórdão (fls. 130), o termo de abertura de documento dispõe que  o contribuinte tomou conhecimento do teor decisório em 24/09/2013. Desta forma,  em 16.10.2013, a contribuinte interpôs recurso voluntário, cujas razões são:  ­  A  recorrente  afirma  que  a  turma  julgadora,  ao  analisar  o  pedido  de  compensação em comento não demonstrou satisfatoriamente as razões pelas quais o  crédito não seria passível de utilização, entendendo que o prazo para  formalização  do  exercício  do  direito  de  compensação  ou  de  restituição  vinculados  ao  crédito  proveniente de saldo negativo de IRPJ, encerra­se com decurso do prazo de 5 anos  contados  a  partir  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  do  imposto,  consoante disciplina a legislação de regência;  ­  Aduz  que  a  negativa  ao  pedido  de  diligência  fere  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  além  de  violar  o  princípio  da  verdade  material.  Nesse  sentido,  requereu a declaração da nulidade do despacho decisório  recorrido, ante a  sua total falta de clareza, ou alternativamente, fosse reformada a decisão de primeira  instância, reconhecendo­se o valor probatório da documentação acostada aos autos,  bem  como  sendo  baixado  o  feito  em  diligência  para  verificação  dos  demais  elementos probatórios do crédito da Recorrente, em estrita observância ao princípio  da verdade material;  ­  Quanto  ao  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  créditos  decorrentes  da  apuração de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário 1998, menciona o art. 6º, §1º  inciso II da Lei 9.430/1996, elucidando que somente após a entrega da Declaração  de  rendimentos  o  contribuinte  poderá  requerer  a  restituição  do  montante  pago  a  maior,  isto  porque  somente  com a  efetiva  apresentação  da DIPJ  perante  a SRF,  a  autoridade  fiscal  terá  ciência,  ou  poderá  aferir/  ratificar  se  os  pagamentos  por  estimativa mensal foram efetuados a maior do que o devido;  ­ Explica o recorrente que, como a DIPJ foi entregue em 03/03/1999, o prazo  findaria­se  no  dia  03/03/2004,  sendo  que  apresentou  o  Pedido  de  Restituição  em  30/01/2004. E, reforça que, por serem perfeitamente legítimos os créditos oriundos  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário  1998  (Pedido  de  Restituição  n°  40666.83288.300104.1.2.029321), carecendo de motivação a NÃO homologação da  Declaração  de  Compensação  n°  12840.57185.221104.1.3.02­7950,  a  fim  de,  consequentemente,  deferir o pedido de Restituição n° 40666.83288.300104.1.2.02­ 9321,  bem  como,  homologar  a  Declaração  de  Compensação  n°  12840.57185.221104.1.3.02­ 7950.  ­  Quanto  à  ilegitimidade  passiva  relativa  ao  PER/DCOMP  –  Pedido  de  Restituição  n  04472.29956.300104.1.2.02­2162,  afirma  que  cabe  à  DERAT/SP  proferir outro Despacho Decisório, regularmente cientificado à Abril Comunicações  S.A.,  facultando­lhe  a  possibilidade  de  contestá­lo  através  de  manifestação  de  inconformidade;  ­ Ao  final,  requer a procedência do Recurso Voluntário, com o consequente  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  respectiva  homologação  integral  da  compensação efetuada.  É o relatório.   Voto             Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.915660/2008­48  Acórdão n.º 1302­001.976  S1­C3T2  Fl. 6          5 Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Na forma acima, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivamente e  está regularmente representada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço  do recurso.  O debate gira em torno da análise do prazo prescricional para o contribuinte  pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior, e sua aplicação no caso de  crédito proveniente de saldo negativo de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica.  Desta  forma,  faz­se  importante  destacar  o  prazo  prescricional  em  sede  de  controle  concentrado,  com  efeitos  vinculantes  e  erga  omnes,  o  termo  a  quo  é  a  data  da  publicação do acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade, e, o controle difuso, com  efeito  inter partes, com termo a quo sendo a data da publicação da resolução do Senado que  suspender, erga omnes, o dispositivo declarado inconstitucional incidenter tantum pelo STF.  A  discussão  abrange  divergências  quanto  ao  prazo  prescricional  para  o  contribuinte exercer seu direito de repetir o indébito, especificamente, no que tange ao termo a  quo deste prazo.  A DRJ/SP1 entende que, o prazo para formalização do exercício do direito de  compensação ou de  restituição vinculados  ao  crédito proveniente de saldo negativo de  IRPJ,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  a  partir  da  data  de  encerramento  do  período de apuração do imposto, consoante disciplina a legislação de regência.  O recorrente, em seu recurso voluntário, defende que somente após a entrega  da declaração de rendimentos o contribuinte poderá requerer a restituição do montante pago a  maior,  isto porque somente com a efetiva apresentação da DIPJ perante a SRF, a Autoridade  Fiscal  terá  ciência,  ou  ainda,  poderá  aferir/ratificar  se  os  pagamentos  por  estimativa mensal  foram efetuados a maior do que o devido.  Ocorre  que,  o  CARF  já  se  pronunciou  com  relação  ao  termo  inicial  da  contagem do prazo prescricional, insta salientar o que dispõe a súmula CARF 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”  Assim, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da  data em que se deu a homologação tácita, pois, devendo­se aplicar o disposto pela Súmula nº  91 do CARF.  Logo, no caso vertente, a contribuinte protocolizou pedido de restituição do  saldo  negativo  de  IRPJ,  em  30/01/2004,  e  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tem­se o fato gerador ocorrido no encerramento dos períodos­base, nos termos  do  artigo 35 da Lei n 7.713/88, ou  seja,  no presente  caso, ocorreu  em 31/12/1998. Destarte,  deve  ser  afastada  a  prescrição,  vez  que  decorrido  menos  de  10  (dez)  anos  da  data  do  fato  gerador, e, logo, estaria sob a égide do decurso do prazo decenal.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.915660/2008­48  Acórdão n.º 1302­001.976  S1­C3T2  Fl. 7          6 Com  relação  ao  PER/DCOMP  nº  04472.29956.300104.1.2.02­2162,  restou  configurada  a  ilegitimidade  passiva  da  recorrente,  e  desta  forma,  acertadamente  aduziu  a  DRJ/SP1  ao  atribuir  à  DERAT/SP  a  responsabilidade  de  proferir  outro Despacho Decisório  acerca do  referido PER/DCOMP,  cientificando a Recorrente  e  facultando­lhe  a possibilidade  de contestá­lo, nos termos da legislação vigente.  Ressalte­se  que  essa matéria  já  foi  exaurida  em  primeira  instância. A DRJ  acolheu o pedido da recorrente, quanto à referida ilegitimidade. Não há razão para a recorrente  devolver essa matéria à apreciação em segunda instância administrativa, eis que já havia sido  conhecida e provida.  No que se refere às provas, os elementos constantes dos autos são suficientes  para formar a convicção acerca do julgamento da demanda.  Assim,  diante  do  conjunto  probatório,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, modificando o entendimento proferido no  acórdão recorrido para afastar a prescrição, aplicando­se o prazo de 10 (dez) anos, contados do  fato gerador e determinar o  retorno dos  autos  à unidade de  jurisdição originária para  análise  quanto à existência ou não de crédito em favor da recorrente.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.003873/2006-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse.
Numero da decisão: 9202-004.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­004.584  –  2ª Turma   Sessão de  24 de novembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS ­ SUJEIÇÃO PASSIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ZUER SOARES LEMOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  PROPRIEDADE  RURAL  INVADIDA  POR  TERCEIROS.  O  proprietário  de  imóvel  rural  invadido  por  trabalhadores  sem­terra  possui  legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  com  imissão  prévia  do  Poder  Público na posse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas  no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson  Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de  Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 38 73 /2 00 6- 21 Fl. 639DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto Territorial Rural  ­  ITR,  relativo ao exercício de 2002, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o  imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa" (NIRF 0.752.990­ 2), localizado no Município de Aripuanã/MT. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas  de Utilização Limitada e de Exploração Extrativa.   Em  sessão  plenária  de  20/11/2012,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, prolatando­se o Acórdão 2801­002.771 (fls. 513 a 523), assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  AUSÊNCIA.  O  MPF  não  será  exigido  na  hipótese  de  procedimento  de  fiscalização relativo à revisão interna das declarações.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  crédito  tributário  é  incabível,  pois  somente  quando da impugnação da autuação se instaura a fase litigiosa  do processo.  ITR. CONTRIBUINTE. ÁREA INVADIDA.  Estando devidamente comprovado nos autos que, em virtude do  seu  imóvel  ter  sido  invadido  por  terceiros,  o  recorrente  não  detinha, quando da ocorrência do fato gerador do ITR, a posse  ou  o  domínio  útil  do  bem,  e  não  podia  exercer  quaisquer  dos  direitos  inerentes  à  condição  de  proprietário,  não  se  pode  considerá­lo  contribuinte  do  ITR  em  relação  ao  respectivo  imóvel.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido."  O  processo  foi  enviado  à  PGFN  em  07/01/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 524). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  21/02/2013,  o  que  foi  feito  em  06/02/2013 (fls. 536 a 545), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 546.  O  apelo  visa  rever  a  questão  da  sujeição  passiva,  no  caso  de  imóvel  invadido por terceiros.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 18/11/2013  (fls. 548 A 550).  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 9202­004.584  CSRF­T2  Fl. 639          3 No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  a  questão  nuclear  versa  sobre  a  condição  do  proprietário  de  imóvel  rural  como  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural,  diante  da  invasão  do  imóvel  por  terceiros, ensejando a perda da posse do imóvel;  ­  transcrevo  a  seguir  as  hipóteses  de  incidência  constantes  os  dispositivos  legais que se subsumem ao fato concreto, para melhor elucidação do tema:  CTN  “Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.”  “Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.”  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.”  “Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”  “Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.”  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.”  Lei n° 9.393/96  Fl. 641DF CARF MF     4 “Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.   § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.”   “Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”   ­  no  caso  em  comento,  verifica­se  a  ocorrência  dos  aspectos  de  incidência  tributária, referentes à relação jurídico­tributária do ITR, quais sejam, aspectos material (o que  ­ fato gerador), espacial (onde ­ território em que ocorrendo o fato terá repercussão tributária),  temporal  (quando  ­  momento  em  que  se  deve  considerar  ocorrido  o  fato  gerador),  pessoal  (quem  ­  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação  tributária)  e  quantitativo  (quanto  ­  critérios  para  cálculo da prestação devida: base de cálculo e alíquota);   ­ o ITR possui fato gerador continuado, que não se consubstancia num ato ou  negócio  jurídico,  mas  numa  situação  jurídica:  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  do  imóvel situado fora da zona urbana do Município;  ­ assim, verifica­se o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial  rural, diante da concretização da situação jurídica, referente à aquisição de propriedade, posse  ou  domínio  útil,  desde  o momento  em que  esteja definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito aplicável, segundo preceitua o art. 116 do CTN;  ­  quanto  ao  aspecto  temporal,  temos  que  o  fato  gerador  do  ITR  é  do  tipo  continuado,  ou  seja,  situação  que  se  perdura  no  tempo;  o  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência do ITR consta, ainda, no art. 1° da Lei 9.393/96, que estabelece como fato gerador a  “propriedade, o domínio útil ou a posse (...) em 1º de janeiro de cada ano”, sendo o imposto,  por força desta disposição, exigido anualmente (periodicidade);  ­ quanto ao aspecto territorial consiste no território nacional, eis que se trata  de tributo de competência da União, logo, verificada a propriedade de imóvel situado em zona  rural no território nacional, em 1° de janeiro de cada ano, surge a obrigação de pagar o ITR;   ­ no que concerne ao aspecto quantitativo, o art. 30 do CTN estabelece  seu  arquétipo, dispondo acerca da perspectiva dimensível do fato gerador;  ­ nos termos do art. 11 da Lei 9.393/96, a base de cálculo do ITR consiste no  valor da terra nua tributável (VTNt);  ­  as  alíquotas,  por  sua  vez,  constam  na  tabela  de  alíquotas  anexa  à  Lei  9.393/96, variando conforme o tamanho o imóvel, em hectares, e o grau de utilização;   ­  o  aspecto  pessoal  consiste  no  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação  obrigacional;  ­ sujeito ativo é a União, segundo, inclusive, o art. 15 da Lei 9.393/96;  ­ quanto aos sujeitos passivos, questão nuclear dos presentes autos, dispõem  os arts. 4° e 5° da Lei 9.393/96, em que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural,  o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor qualquer título;   Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 9202­004.584  CSRF­T2  Fl. 640          5 ­  pois bem,  alega  a  interessada não  ser  sujeito passivo da  relação  tributária  por ter perdido a posse do imóvel pela invasão de trabalhadores sem terra;  ­ ocorre que, ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade,  caberá ao contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 e  do artigo 31 do Código Tributário Nacional, que determina que o “contribuinte do imposto é o  proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”;   ­  a  propriedade,  o  domínio  útil  e  a  posse  são  conceitos  que  o  Direito  Tributário  vai  buscar  no  Direito  Civil,  segundo  art.  110  do  CTN,  para  o  fim  de  definir  precisamente os fatos geradores do ITR;  ­ de acordo com a legislação civil, o proprietário do bem é aquele que pode  dele fazer uso, pode perceber­lhe os  frutos, e pode dele desfazer­se como bem desejar, salvo  cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual;  ­  nestes  termos,  o  conceito  de  propriedade não  está  expresso  na  legislação,  defluindo de preceito do Código Civil, que consagra o direito de propriedade, ao dispor que “o  proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê­la de quem  quer que injustamente a possua ou detenha”;  ­  portanto,  ainda  que  o  contribuinte,  proprietário  do  imóvel  rural,  tenha  sofrido turbação de sua posse por terceiros, pelo fato de o registro do imóvel ter como titular da  propriedade seu nome, nos termos do Registro do Imóvel, legítima e legal é a exação tributária  do ITR, mormente quando a declaração para fins de reforma agrária se deu somente em 2003,  bem como o Mandado de Imissão na posse expedido em 2004;  ­  ademais,  teria  a  interessada  salvaguarda  na  legislação  de  regência,  para  propor medida  judicial  com  fito  de  proteger  seu  direito  de  propriedade,  do  qual  se  infere  o  direito de reavê­lo de quem quer que injustamente a possua ou detenha;  ­  ressalte­se  que  a  lei  dispôs  que  o  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida  a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse;  ­ a mens legis é de que o ITR incide sobre propriedade até a perda da posse  pela  imissão  do  prévia  ou  provisória  do  Poder  Público  ou  até  a  data  a  perda  do  direito  da  propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público;  ­  ora,  segundo  interpretação  do  bom  direito,  pode­se  afirmar  que  no  ano­ calendário de 2001, exercício de 2002, a  interessada era proprietária do  imóvel  rural do qual  decorreu o auto de infração, não tendo havido, ainda, desapropriação propriamente dita, nem a  imissão  prévia  na  posse  em  favor  da  expropriantes,  bem  como  não  havia  sido  declarado  de  utilidade  ou  necessidade  pública  ou  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária;  assim,  configurada como contribuinte do ITR, já que proprietária do imóvel;  ­  finalmente,  no  sentido  do  exposto  no  que  concerne  ao  sujeito  passivo  do  ITR,  cita­se  entendimento  também  da  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  afastou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva,  para  o  contribuinte  que  argumentou, como preliminar, não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, alegando que,  apesar  de  ter  adquirido  o  imóvel,  nunca  obteve  a  posse  do  mesmo,  posto  que  este  sempre  Fl. 643DF CARF MF     6 esteve na  posse  de  terceiros  de  boa­fé,  além  de  invadida  por  integrantes  do Movimento  dos  Sem Terra ­ MST:  Processo nº 13116.000247/200593  Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  afastou­se  a  preliminar de ilegitimidade passiva. Por voto de qualidade, deu­ se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  exigência  relativa  à  área  de  reserva  legal,  vencidos  os  Conselheiros  Silvio  Marcos  Barcelos  Fiúza,  Nanci  Gama  e  Nilton Luiz Bartoli,  relator, que afastavam também a exigência  da  área  de  preservação  permanente,  e  o  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir o voto o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.  Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  – ITR  Exercício: 2002  Ementa:  ITR/2002. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar  quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o  contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o  titular de  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  nos  termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional.  ÁREAS  DE  PASTAGEM,  VALOR  TOTAL  DO  IMÓVEL  E  VALOR  DA  TERRA  NUA.  (...)ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL). (...)ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (...).”  ­  desse  modo,  há  que  ser  reformado  o  acórdão  vergastado  para  afastar  a  preliminar de ilegitimidade passiva.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  admitido  e  provido  o Recurso  Especial,  reconhecendo­se  a  legitimidade  passiva  do  autuado  mesmo  diante  da  turbação  da  posse.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que  lhe deu seguimento em 22/01/2014  (fls. 02 a 04), o Contribuinte ofereceu, em  28/01/2014, as Contrarrazões de fls. 561 a 572, contendo os seguintes argumentos, em resumo:  ­  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  deve  merecer  provimento, a despeito de atender ao requisito de sua admissibilidade quanto a haver a decisão  recorrida dado interpretação à lei tributária divergente da que lhe fora dada por outra câmara;  ­ não se compadece com a melhor forma de distribuir justiça a decisão que,  de forma incondicional, só pelo fato de existir decisão conflitante, decidir no mesmo sentido do  julgado paradigma;  ­  isso  uniformizaria  as  decisões  por  um  de  dois  caminhos  igualmente  possíveis, sem se preocupar com as peculiaridades de cada caso;  ­  é  perfeitamente  admissível  que  na  decisão  paradigma,  diante  da  situação  fática específica, o melhor entendimento tenha sido o de considerar a legitimidade passiva do  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 9202­004.584  CSRF­T2  Fl. 641          7 recorrente, e que, no caso dos autos, tendo em vista igualmente a especial situação de fato, o  melhor entendimento seja considerar a ilegitimidade do Contribuinte;  ­ no presente caso está claro que a exigência não pode ser mantida, pelo fato  evidente e sobejamente comprovado de que o Contribuinte não  tinha a posse do  imóvel nem  condição  de  exercer  qualquer  das  faculdades  inerentes  à  propriedade,  como  a  de  usar  ele  próprio o bem, de gozar da condição de proprietário, v.g. arrendando­o, de dele dispor, visto  que seria  ilusória a tentativa de querer aliená­lo, e, por fim, de usar o direito de reavê­lo dos  invasores, que injustamente o detinham, pois todas as tentativas nesse afã, até mesmo pela via  judicial e obtenção de sentença nesse sentido, foram infrutíferas;  ­ deveras, está registrado e comprovado nos autos que nem mesmo medidas  policiais e sentença de manutenção de posse tiveram força para desalojar os invasores;  ­ eis o que a respeito consta da petição de recurso do sujeito passivo (assim  mesmo, em caracteres azuis):  "Repisando o que expôs este contribuinte na petição de resposta  à intimação anterior ao lançamento, vê­se pela cópia do Boletim  de Ocorrência  (B.O.)  n°  168/98,  lavrado  em  8  de  setembro  de  1998  pela Delegacia Metropolitana  de  Polícia  Judiciária Civil  de  Cuiabá,  que  no  dia  25  de  agosto  de  1998  o  imóvel  foi  invadido por grande número de pessoas ligadas a movimento de  sem­terras, as quais estavam munidas de armas e ferramentas e  passaram a  fazer demarcações e a construir barracos no  local.  Como  líder  ou  entre  os  cabeças  do  movimento  encontrava­se  Antônio Pires Moreira, referido no B.O. como Antônio Pires, em  outro  documento  contido  nos  autos,  da  lavra  do  Sr.  Prefeito  Municipal  de  Aripuanã,  o  Sr.  Antônio  Pires  Moreira  está  qualificado como brasileiro, desquitado, residente e domiciliado  no município de Aripuanã (MT), titular da cédula de identidade  RG n° 3643751­0 (SSP­PR), CPF n° 524.554.759­72.  Em razão da  invasão, ocorrida no dia 25 de agosto de 1998, o  impugnante  ingressou,  em  9  de  setembro  de1998,  na  Justiça  Estadual  da  Comarca  de  Juína  (MT),  jurisdicionante  do  município  de  Aripuanã,  com  ação  de  manutenção  de  posse,  conforme cópia da inicial nos autos. Como se colhe dos termos  de  outra  petição,  de  9  de  novembro  de  1998,  em  nome  deste  contribuinte  dirigida  por  advogado  à  MMa  Juíza  da  causa,  igualmente  com  cópia  nos  autos,  foi  deferido  mandado  de  manutenção de posse, cumprido por oficial de justiça em 7 de  outubro  de  1998.  Contudo,  os  invasores  não  desocuparam  o  imóvel, como noticia a petição. Aliás, nunca mais saíram dele,  e o  reclamante nunca mais nele entrou, para não pôr  sua vida  em  risco.  Vê­se  da  cópia  da  carta,  juntada  na  resposta  a  intimação, que em 26 de julho de 1999 o requerente endereçou a  autoridade  do  INCRA,  Sr.  Sérgio  Paganini,  Chefe  do  Departamento  de  Aquisição  de  Assentamento,  que  já  naquela  época havia 470 famílias de invasores no local.  (...))  Fl. 645DF CARF MF     8 "Estando  o  impugnante  desapossado  do  imóvel,  sem  condições  de ao menos nele entrar, pena de pôr sua vida em risco, como foi  alertado na ocasião da  invasão, além de não  ter assim a posse  do  imóvel,  ficou  sem  poder  exercer  qualquer  dos  atributos  inerentes ao domínio, tais o de dispor, usar, fruir e reaver o bem  de  quem  injustamente  o  possua  ou  detenha. Dispor  não  podia,  porque a alienação seria inquinada de nula, e se pudesse seria  inútil,  visto  que  o  adquirente  ficaria  na  mesma  situação  de  impotência  em  que  se  encontra  ele  impugnante;  tentar  usar  o  imóvel  seria  um  suicídio;  fruir  de  suas  utilidades,  como  v.g.  arrendá­lo,  impossível;  reavê­lo  de  quem,  como  é  o  caso,  injustamente o detém (como atestado pela decisão judicial), está  provado ser impossível, diante das forças que, embora à margem  da lei, a isso se opõem." ­ por certo o ilustre Procurador da Fazenda, em meio à sua azáfama, não terá  tido  o  tempo  necessário  para  se  deter  na  análise  do  caso  dos  autos  e  tomar  ciência  do  verdadeiro calvário por que passou o Contribuinte durante o episódio que levou à usurpação de  seu imóvel rural pelos invasores, e das injustiças que padeceu;  ­  se  tivesse  em mente  todos  esses percalços  sofridos pelo Contribuinte,  por  certo  teria  concluído  que  aplicar  a  decisão  paradigma  ao  seu  caso  seria  forma  de  afrontar  princípios  constitucionais  que  condicionam  a  administração  pública,  previstos  no  caput  do  artigo 37 da Carta;  ­ um desses princípios suscetíveis de afetação é o da legalidade, visto no seu  aspecto mais amplo, abrangendo o direito, entidade jurídica que está acima da lei;  ­ o fato de o Superior Tribunal de Justiça, a mais alta instância na matéria, vir  reiteradamente  decidindo  sobre  a  ilegitimidade do Contribuinte  para  responder  pelo  Imposto  Territorial  Rural  lançado  sobre  o  imóvel  invadido  demonstra  como  se  deve  interpretar  a  lei  nesta parte;  ­  e  o  caso  do  Contribuinte,  na  sua  condição  de  proprietário  alijado  de  seu  imóvel,  é  de  uma  gravidade  incomparavelmente  maior  do  que  todos  os  exemplos  a  que  se  referem as decisões do E. STJ;  ­ em caso semelhante aos dos autos, e ao que parece com o mesmo potencial  ofensivo  aos  direitos  do  contribuinte,  temos  o  de  que  trata  aresto  da  Segunda  Turma  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  publicado  em  14/12/2009,  Recurso  Especial  n°  963.499  /  PR,  Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado de 19/03/2009, DJe de 14/12/2009, cuja ementa  é transcrita abaixo, em seu inteiro teor:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  ITR.  IMÓVEL  INVADIDO  POR  INTEGRANTES  DE  MOVIMENTO  DE  FAMÍLIAS  SEM­ TERRA.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  FATO  GERADOR  DO  ITR.  PROPRIEDADE.  MEDIDA  LIMINAR  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE  NÃO  CUMPRIDA  PELO  ESTADO  DO  PARANÁ.  INTERVENÇÃO  FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR.  INEXISTÊNCIA  DE  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  PERDA  ANTECIPADA  DA  POSSE  SEM  O  DEVIDO  PROCESSO  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  ESVAZIAMENTO  DOS  ELEMENTOS  DA  PROPRIEDADE.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 9202­004.584  CSRF­T2  Fl. 642          9 DESAPARECIMENTO  DA  BASE  MATERIAL  DO  FATO  GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA­FÉ  OBJETIVA.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de  que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 para  demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição  de  lançamento  tributário  (caráter  constitutivo  negativo  da  demanda).  3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a  posse,  consoante  disposição  do  art.  29  do  Código  Tributário  Nacional.  4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei,  expressa  ou  implicitamente,  exige  ao  qualificar  a  hipótese  de  incidência, não se constitui a relação jurídico­tributária.  5. A questão jurídica de fundo cinge­se à legitimidade passiva do  proprietário  de  imóvel  rural,  invadido  por  80  famílias  de  sem­ terra, para responder pelo ITR.  6. Com a  invasão,  sobre  cuja  legitimidade não  se  faz qualquer  juízo  de  valor,  o  direito  de  propriedade  ficou  desprovido  de  praticamente  todos  os  elementos  a  ele  inerentes:  não  há  mais  posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem.  7. Direito de propriedade sem posse,  uso,  fruição e  incapaz de  gerar  qualquer  tipo  de  renda  ao  seu  titular  deixa  de  ser,  na  essência,  direito  de  propriedade,  pois  não  passa  de uma  casca  vazia  à  procura  de  seu  conteúdo  e  sentido,  uma  formalidade  legal negada pela realidade dos fatos.  8.  Por  mais  legítimas  e  humanitárias  que  sejam  as  razões  do  Poder Público para não cumprir, por 14 anos, decisão  judicial  que  determinou  a  reintegração  do  imóvel  ao  legítimo  proprietário,  inclusive  com  pedido  de  Intervenção  Federal  deferido pelo TJPR, há de se convir que o mínimo que do Estado  se  espera é que reconheça que aquele que  ­ diante da omissão  estatal e da dramaticidade dos conflitos agrários deste Brasil de  grandes desigualdades sociais ­ não tem mais direito algum não  pode  ser  tributado  por  algo  que  só  por  ficção  ainda  é  de  seu  domínio.  9. Ofende o Princípio da Razoabilidade, o Princípio da Boa­Fé  Objetiva  e  o  bom  senso  que  o  próprio  Estado,  omisso  na  salvaguarda  de  direito  dos  cidadãos,  venha  a  utilizar  a  aparência desse mesmo direito, ou o  resquício que dele  restou,  para  cobrar  tributos  que  pressupõem  a  sua  incolumidade  e  existência nos planos jurídico (formal) e fático (material).  10. Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se  encaixem  em  esferas  diferentes  da  Administração  Pública.  Fl. 647DF CARF MF     10 União,  Estados  e  Municípios,  não  obstante  o  perfil  e  personalidade  próprios  que  lhes  conferiu  a  Constituição  de  1988, são parte de um todo maior, que é o Estado brasileiro. Ao  final das contas, é este que responde pela garantia dos direitos  individuais  e  sociais,  bem como  pela  razoabilidade  da  conduta  dos  vários  entes  públicos  em  que  se  divide  e  organiza,  aí  se  incluindo a autoridade tributária.  11.  Na  peculiar  situação  dos  autos,  considerando  a  privação  antecipada  da  posse  e  o  esvaziamento  dos  elementos  da  propriedade  sem  o  devido  processo  de  Desapropriação,  é  inexigível o ITR ante o desaparecimento da base material do fato  gerador e a violação dos Princípios da Razoabilidade e da Boa­ Fé Objetiva.  12.  Recurso  Especial  parcialmente  provido  somente  para  reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal."  ­ nessa ementa, lendo cada um dos seus itens 3 a 11, constata­se a similitude,  em todos os seus detalhes, do caso de que trata a ementa comparado com o destes autos;  ­ essas semelhanças revelam­se nos seguintes aspectos:  ­ no fato gerador das obrigações tributárias discutidas (item 3);  ­ na ausência dos elementos da hipótese da incidência do Imposto Territorial  Rural (item 4);  ­ na questão da ilegitimidade passiva do dono do imóvel invadido (item 5);  ­  na perda,  resultante  da  invasão,  dos  elementos  constitutivos  do  direito  de  propriedade (item 6);  ­  na  incapacidade  de  o  direito  de  propriedade,  quando  desprovido  de  seus  elementos constitutivos, gerar renda (item 7);  ­ na decisão judicial de reintegração descumprida (item 8);  ­ na ofensa aos princípios da razoabilidade, da boa­fé objetiva, do bom senso,  resultante  do  fato  de  o  Estado  omisso  na  proteção  dos  direitos  do  cidadão  pretender  cobrar  tributo com base na mera aparência de seu direito (item 9);  ­  na  irrelevância  de  a  cobrança  de  tributo  partir  de  outra  esfera  da  Administração que não a que incorreu na omissão prejudicial ao administrado (item 10); e  ­  na  peculiar  situação  dos  autos,  de  privação  antecipada  da  posse  e  do  esvaziamento do direito de propriedade sem o devido processo legal (item 11).  ­ os argumentos que vêm sendo apresentados pelo contribuinte nestes autos,  desde a sua impugnação ao lançamento, ajustam­se, como mão na luva, aos contidos na ementa  do E. Superior Tribunal de Justiça acima reproduzida; ­  outro  princípio  constitucional  que  vincula  a  administração  pública  e  resultará desatendido é o da eficiência;  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 9202­004.584  CSRF­T2  Fl. 643          11 ­  sabido que, mantida a exigência na esfera administrativa, ela não passaria  incólume  pela  judicial,  insistir  na  manutenção  do  lançamento  seria,  desnecessariamente,  acarretar ao Poder Público gastos inúteis com o tempo e os serviços a serem despendidos pelos  servidores  públicos,  os  gastos  com  sucumbência,  e  causa  de  mais  atravancamento  do  Judiciário;  ­ por fim, haveria igualmente afronta ao princípio da moralidade;  ­ de fato, tangeria as raias da imoralidade se o Poder Público, que se omitiu  em sua obrigação de garantir ao administrado o direito de propriedade, pudesse cobrar imposto  sobre a propriedade do bem durante o tempo da invasão que não evitou nem saneou;  ­ o administrado ficou privado do bem e de seu uso e do direito de dispor da  coisa;  ­  falhou  o  Poder  Público  competente,  que  não  impediu  o  esbulho  e  não  cumpriu a ordem judicial de desocupação pelos invasores;  ­  não  é  demais  repisar  que  se  omitiram  as  autoridades  competentes,  e  que  para a espoliação do administrado concorreram políticos interessados nos votos vislumbrados  nos numerosos invasores e familiares deles;  ­ o administrado, por  sua vez,  sofreu ameaças de morte e  teve sua vida  em  efetivo  risco,  e,  mesmo  com  ordem  judicial,  não  conseguiu  que  as  autoridades  do  Poder  Executivo recobrassem­lhe a posse do imóvel;  ­  sendo  assim,  seria mesmo  imoral  esse Poder Público  vir  ainda  cobrar­lhe  tributo pela "propriedade" do imóvel.  ­  são  quatro  os  processos  administrativos  de  constituição  de  créditos  de  Imposto  Territorial  Rural  sobre  o  mesmo  imóvel  que  pertencera  ao  contribuinte,  todos  já  julgados pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  ­  as  quatro  decisões  foram  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  uma  por  três  de  cinco  votos,  duas  por  unanimidade,  e  uma  por  seis  de  sete  votos.  Nesta  última,  o  voto  discrepante  foi  proferido  pelo Conselheiro Presidente,  que,  no  entanto,  explicou  a  todos  que  não discordava das razões do sujeito passivo, mas que votara contra com o propósito de levar  determinado aspecto processual a discussão na Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­ na decisão menos favorável ao contribuinte, proferida por três votos a dois,  seu advogado ligou de Araçatuba (SP), cidade situada a 530 km de São Paulo (SP), informando  que  compareceria,  juntamente  com  o  filho  do  contribuinte,  para  fazer  sustentação  oral,  que  entendia  absolutamente  necessária  diante  da  complexidade  do  caso  e  de  seus  incontáveis  incidentes e detalhes;  ­  todavia,  compareceram  ao  local  no  horário  marcado,  14  horas,  mas  o  julgamento houvera sido antecipado para as 9 horas daquele dia;  ­ acredita o Contribuinte que, com as explicações que poderiam ter sido feitas  por seu advogado, o resultado do julgamento poderia ter sido mais favorável, como o dos três  outros processos.  Fl. 649DF CARF MF     12 ­  obviamente,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  soberana  em  seu  poder de deliberação, mas vê­se que, pelos resultados dos julgamentos proferidos pelo CARF,  uma decisão desfavorável que vier a ser proferida por essa mais alta instância administrativa de  julgamento  desafiará  o  entendimento  manifestado  por  um  grande  número  de  Conselheiros,  entre eles quatro que integram esse Sodalício;  ­ a decisão desfavorável que viesse a ser proferida nos autos deste processo  implicaria  ocorrência  de  decisões  divergentes  sobre  casos  que,  exceto  quanto  ao  exercício  financeiro de cada um, nos demais aspectos são todos, para lá de semelhantes, absolutamente  idênticos;  ­ um dos quatro processos administrativos recebeu decisão final favorável ao  contribuinte, estando, pois, extinto o crédito tributário (processo nº 10820.720006/2006­09, do  exercício de 2004);  ­ nesse processo do ITR/2004, contra a decisão do CARF a Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial,  que,  todavia,  não  foi  admitido,  conforme  despacho  proferido  em  09/12/2013;  ­ estando assim definitivamente cancelado um dos quatro créditos tributários  constituídos contra este contribuinte, o do ITR do exercício de 2004, nenhuma outra decisão,  prolatada  em  processo  de  outro Contribuinte  e  que  tenha mantido  o  crédito  tributário,  pode  servir de modelo para amparar Recurso Especial da Fazenda Nacional;  ­  primeiro  porque  nenhum  processo  tendo  por  objeto  tributação  de  outros  Contribuintes,  outros  imóveis,  outros  fatos  e  circunstâncias,  poderá  ser  mais  adequado  a  comparação do que os do próprio Contribuinte, pela identidade do sujeito passivo, do imóvel, e  dos fatos que permeiam os lançamentos;  ­ ademais, eventual decisão que confirmar a procedência de qualquer dos três  demais processos deste contribuinte resultará em decisão conflitante;  ­  decisões  divergentes  sobre  discussões  que  versem  o  mesmo  pedido  ou  a  mesma  causa  de  pedir  são motivo  de  desprestígio  para  o  órgão  julgador,  por  isso,  no Poder  Judiciário  constitui  preocupação  constante  procurar  evitar  esse  desgaste,  e  exatamente  para  prevenir esse mal é que existe o instituto da conexão das causas com identidade de pedido ou  de causa de pedir.  Ao final, o Contribuinte pede a manutenção da decisão recorrida.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto Territorial Rural  ­  ITR,  relativo ao exercício de 2002, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o  imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa" (NIRF 0.752.990­ Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 9202­004.584  CSRF­T2  Fl. 644          13 2), localizado no Município de Aripuanã/MT. A motivação da exigência foi a glosa das Áreas  de Utilização Limitada e de Exploração Extrativa.   O  tributo  foi  exigido  do  proprietário  do  imóvel,  que  alegou  ilegitimidade  passiva,  tendo em vista  a  área  encontrar­se  invadida por  trabalhadores  sem­terra. A Fazenda  Nacional, por sua vez, alega a legitimidade passiva da proprietária.  A Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  (...)  Art. 31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  (grifei)  A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  (...)  Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título."  De plano, cabe destacar que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem,  no  que  tange  ao  contribuinte  do  ITR.  Nesse  passo,  ressalta­se  que  o  próprio  Contribuinte  qualificou­se como tal, ao apresentar a DITR/2002 em seu nome, apurando inclusive o tributo  que  considerou  devido  (fls.  13/14).  Com  efeito,  a  irresignação  acerca  da  sujeição  passiva  somente ocorreu quando dele foi exigida a diferença de imposto.   Assim, não há que se  falar  em  ilegitimidade passiva,  já que o Contribuinte  detinha  a propriedade  do  imóvel,  o  que  já  é  suficiente  para,  no  presente  caso,  caracterizar  a  sujeição passiva.  Quanto  ao  acórdão  recorrido,  o  fundamento  para  a  declaração  de  ilegitimidade passiva foi o fato de, à época do fato gerador, a Fazenda encontrar­se na posse de  trabalhadores  sem­terra,  sendo  que,  por  meio  de  Decreto  de  24/11/2005  (fls.  252/253),  o  imóvel foi declarado de interesse social, para fins de reforma agrária.  Entretanto, a Lei nº 9.393, de 1996, assim determina:  Fl. 651DF CARF MF     14 "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na  posse.  (...)  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título."  No caso  em apreço,  trata­se do  ITR/2002,  sendo que o  imóvel  somente  foi  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária  em  24/11/2005  (fls.  252/253),  portanto  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  conforme  o  dispositivo  legal  acima  destacado, somente a partir dessa data poderia se cogitar de não exigência do tributo em face  do autuado, e mesmo assim caso restasse comprovada a imissão prévia na posse.  Destarte,  a  sujeição  passiva,  no  caso  do  ITR,  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo que  a  regra geral  é  a  exigência do  ITR  em  face do proprietário,  enquanto não  transferida a propriedade, o que no presente caso legitima o Contribuinte como sujeito passivo  do ITR/2002. Com efeito, ao tempo de ocorrência do fato gerador, o imóvel em questão não se  enquadrava  na  excepcionalidade  que  eximiria  o  proprietário  da  exigência  do  tributo:  imóvel  declarado de interesse social para fins de reforma agrária com imissão prévia do Poder Público  na posse.  Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte apresenta uma série de argumentos  que, a despeito de sua legitimidade, não possuem o condão de afastar a lei, cujo cumprimento  vincula  o  julgamento  administrativo.  Quanto  às  decisões  exaradas  pelo  STJ,  estas  não  se  revestem da característica de efeito repetitivo, que vincularia os Conselheiros do CARF (art. 62  do RICARF).   No que tange aos princípios da moralidade, da boa­fé, do bom­senso, e outros  que  se  entenda  aplicáveis  ao  presente  caso,  ressalte­se  que  ao  Julgador  Administrativo  é  vedado afastar  a  lei,  e esta é  clara no  sentido de que o  autuado possui  legitimidade passiva,  relativamente ao ITR/2002.  Sobre  o  princípio  da  eficiência,  evitando­se  custos  com  eventual  ação  judicial, argumento também oferecido em sede de Contrarrazões, esclareça­se que tal juízo de  oportunidade e conveniência não cabe ao Julgador Administrativo, adstrito à lei, e sim à parte  envolvida, Fazenda Nacional, que até o momento não exarou qualquer ato nesse sentido. Com  efeito,  ao  Julgador  Administrativo  cabe  aplicar  a  legislação  que  rege  a  matéria,  e  esta  não  autoriza posicionamento diverso do adotado no presente voto.  Finalmente, no que tange e eventuais decisões divergentes acerca da mesma  matéria,  trata­se  de  situação  inerente  aos  tribunais,  cabendo  à  Instância  Especial  dirimir  eventual divergência.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no  mérito,  dou­lhe  provimento,  afastando  a  ilegitimidade  passiva  e  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  de  origem,  para  julgamento  das  demais  questões  objeto  do  Recurso  Voluntário.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10183.003873/2006­21  Acórdão n.º 9202­004.584  CSRF­T2  Fl. 645          15 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 653DF CARF MF

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6501323 #
Numero do processo: 13501.000205/99-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO - CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INOCORRÊNCIA O § 4º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que converteu os pedidos de compensação então pendentes de apreciação em declarações de compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1º do mesmo dispositivo legal, que estabelecem que as declarações de compensação são instrumento hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros, impedindo, assim, se entenda que os pedidos relativos a débitos de terceiro tenham sido convertidos em declarações de compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Apenas com a edição da Medida Provisória n° 135, de 31 de outubro de 2003 (convertida na Lei n° 10.833, publicada em 30/12/2003), e a alteração promovida por seu art. 17 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes(atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), apresentados contra a não-homologação de compensação, passaram a ter o condão de suspender a exigibilidade do débito compensado. Contudo, essa determinação somente é aplicada quando se tratar de débitos confessados pelo contribuinte mediante declaração de compensação, a qual somente passou a ter caráter de confissão de dívida a partir da referida medida provisória. O pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros não se confunde com a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1202-000.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Orlando Jose Gonçalves Bueno que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO s. Processo n° 13501.000205/99-91 Recurso n° 163.805 Voluntário Acórdão n° 1202-00.234 — 2 Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A Recorrida i a Turma / DRJ - Salvador /BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO - CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INOCORRÊNCIA O § 40 do artigo 74 da Lei 9.430/96, que converteu os pedidos de compensação então pendentes de apreciação em declarações de compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1 0 do mesmo dispositivo legal, que estabelecem que as declarações de compensação são instrumento hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros, impedindo, assim, se entenda que os pedidos relativos a débitos de terceiro tenham sido convertidos em declarações de compensação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Apenas com a edição da Medida Provisória n° 135, de 31 de outubro de 2003 (convertida na Lei n° 10.833, publicada em 30/12/2003), e a alteração promovida por seu art. 17 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes(atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), apresentados contra a não-homologação de compensação, passaram a ter o condão de suspender a exigibilidade do débito compensado. Contudo, essa determinação somente é aplicada quando se tratar de débitos confessados pelo contribuinte mediante declaração de compensação, a qual somente passou a ter caráter de confissão de dívida a partir da referida medida provisória. O pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros não se confunde com a declaração de compensação. ÇO-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Orlando Jose Gonçalves Bueno que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON L SS LHO - Presidente. ik - , , ' ) VALERIA CABRAL GEO VERÇOZA - Relatora. EDITADO EM: ‘3 2 311 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente da Turma), Cândido Rodrigues Neuber, José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Valeria Cabral Géo Verçoza, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da numa). 2 1 Processo n° 13501.000205/99-91 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.234 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição no valor de R$ 252.414,24 formulado por Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S/A com base no imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras relativas ao ano de 1997. O pedido foi protocolizado em 14/10/1999. (fl. 01) Em 12/11/1999 a empresa protocolizou Pedido de Compensação no valor de R$ 52.609,91 (fl. 05) e em 02/02/2000 novo pedido de compensação no valor de R$ 3.813,94(fl. 06) Além disso, foram juntados ao processo pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros às fls. 318, 322, 323, 324, todos protocolados em 1999. O Despacho Decisório (fls. 338 a 345) indeferiu a Declaração de compensação nos seguintes termos: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO (SALDO CREDOR) DE IRPJ. Ano calendário: 1997 A dedução do valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, para apuração de eventual saldo negativo de Imposto de Renda no ajuste anual, está condicionada à apresentação de documentos comprobatórios da retenção. Identificada a inexistência de saldo negativo a favor do contribuinte, fenece, por via de consequência, o direito de compensar o crédito 'correspondente com débitos por ele indicados. Solicitação indeferida. Devidamente intimada da decisão contida no Despacho Decisório, a contribuinte apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade às fls. 351 a 371, alegando, em síntese, que teria havido a homologação tácita dos pedidos de compensação protocolizados no ano de 1999 e fevereiro de 2000, uma vez que a ciência do Despacho Decisório se deu em 30/10/2006, transcorridos, portanto, mais de 5 anos. Em 24 de agosto de- 2007, a l a . Turma da DRJ de Salvador acordou, por unanimidade de votos, deferir em parte a solicitação da contribuinte, reconhecendo a homologação das compensações por expressa determinação legal relativa aos débitos próprios no valor de R$ 56.423,85 e negar a suspensão da exigibilidade dos débitos de terceiros, determinando o prosseguimento da sua cobrança no valor original de R$ 197.770,10, - juntamente com os acréscimos legais correspondentes. Do voto condutor da decisão de 1'• Instância destacamos os seguintes aspectos (fls. 378-79): „rJ9 3 O contribuinte, na sua defesa, não contesta o indeferimento do pedido de restituição proferido no Despacho Decisório DRF/CCI n° 130/2006 (fls. 343 e 344), no qual não é reconhecido o direito creditório pleiteado no valor de R.S 252.414,24, tratando-se, portanto, de matéria não impugnada, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto n°70.235, de 1972. (---) Assim, o direito creditório indeferido e não impugnado não será aqui discutido, constituindo assim matéria preclusa. (.--) O contribuinte alegou que os pedidos de compensação foram protocolados em 12/11/1999 e 02/02/2000, e, portanto, nos termos do art. 74, § 5 0, da Lei 9.430/1996 deveria ter sido reconhecida a homologação tácita das compensações declaradas. Aduz ainda, que não há como afastar a conversão dos pedidos de compensação de crédito com débito de terceiro, sob análise, em declarações de compensação. Em relação à conversão em DCOMP dos pedidos de compensação e conseqüente homologação tácita, verifica-se que à época dos pedidos de compensação (12/11/1999 e 02/02/2000) estava em vigor o texto antigo do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e a 1N 21/97 (revogada pela IN 41/2006), com a seguinte redação: (---) Posteriormente, veio a Lei n° 10.637, de 2002, que ao alterar o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 — que originalmente tratava de pedido de compensação e autorização pela SRF da utilização de créditos a serem restituídos para quitação de débitos de impostos e contribuições instituiu a declaração de compensação, com exigências e requisitos próprios: (.--) A nova sistemática de compensação, nascida com a edição do mencionado diploma legal é aplicável tanto às Declarações de Compensação (DCOMP) apresentadas a partir de 01 de outubro de 2002, quanto aos pedidos de compensação convertidos, por força do art. 74, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, introduzido pela Medida Provisória n° 66, de 2002. Criou-se um novo instituto: a declaração de compensação, inconfundível com o anterior "pedido", para o qual se estabeleceram parâmetros, características próprios. Logo, será declaração de compensação a atividade regida pelo artigo 74, supra, e seus parágrafos. Com base apenas no § 40 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, o contribuinte pretende ver transformado seu pedido em Declaração de Compensação. Assim, em que pese o § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, incluído pela Lei 10.637, de 2002, peimitir a conversão de pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, em DCOMP, há que' se coadunar o parágrafo mencionado, com o caput do artigo, do qual se extrai que nem todos os pedidos de compensação se convolaram em DCOMP, mas tão-somente aqueles que possibilitassem a compensação de débitos próprios. (.--) Desta forma, como o pedido original do contribuinte trata de compensação de débitos próprios e débitos de terceiros (fl. 340), a compensação pleiteada desses últimos débitos que constam do seu requerimento inicial não podem ser 4 Processo n° 13501.000205/99-91 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.234 Fl. 3 transformados em declaração de compensação na forma prevista no § 4° do art. 74, porque não atende às exigências que caracterizam o instituto da declaração de compensação instituído pela Lei n° 10.637, de 2002, novo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas se tratar de compensação de crédito com débitos próprios. (--.) Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário alegada pela contribuinte em razão da apresentação da manifestação de inconformidade, o i. Relator do voto da decisão de l a. Instância assim se pronunciou (fl. 382-83): A manifestação de inconformidade até a edição da Medida Provisória n° 135, de 29 de dezembro de 2003 era regulada pela IN 21/2002 e não tinha efeito suspensivo. Como o CTN condiciona a suspensão da exigibilidade, no caso de interposição de reclamações ou recursos, à existência de lei reguladora do processo administrativo tributário, necessário foi criar por meio de lei reguladora, nova modalidade de manifestação de inconformidade para atender a determinação contida no CTN, a de suspender a exigibilidade. (--.) Assim, a manifestação de inconformidade, com efeito suspensivo, só teve previsão legal a partir da Lei n° 10.833, de 2003, que alterou o art. 74, da Lei n° 9.430/1996, e se restringiu a não-homologação de compensação. A não- homologação está necessariamente vinculada a uma declaração de compensação (DCOMP) instituída pela Lei 10.637, de 2002, o que não se confunde com o indeferimento de um pedido de compensação com débitos de terceiros, que não foram convertidos. Portanto, somente a manifestação de inconformidade relativa à declaração de compensação (DCOMP) tem o efeito legal de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ao contrário do alegado pelo contribuinte (fl. 363). A manifestação regida pela IN 21/97, relativa aos pedidos de compensação, não tem este efeito, por falta de previsão legal exigida pelo Código Tributário Nacional. Desta forma, indefiro o pedido de suspensão de exigibilidade, devendo prosseguir a cobrança dos débitos constantes no pedido de compensação de débitos de terceiros, os quais estão discriminados no item 12 do Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT/ N° 0130/2006 (ft 340). Intimada da decisão de l a. Instância em 25 de setembro de 2007, a contribuinte apresentou, em 22 de outubro de 2007, recurso voluntário (fls. 389 a 401) reiterando os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade nos seguintes aspectos: - homologação tácita dos lançamentos; - homologação tácita dos pedidos de compensação; - previsão legal para compensação; - conversão do pedido de compensação em declaração de compensação; Acrescenta aos seus argumentos aspectos relacionados à segurança jurídica afirmando que a apreciação dos pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiros não pode perdurar indefinidamente. (6 5 Ao final requer a recorrente a refomia parcial do acórdão de l a• Instância para reconhecer a extinção do crédito tributário relativo às compensações com débitos de terceiros, seja pela homologação tácita dos lançamentos ou das compensações. É o relatório. 6 Processo n° 13501.000205/99-91 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.234 Fl. 4 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Após o julgamento de 1 a• Instância restou em discussão somente a possibilidade de conversão, em Declaração de Compensação, do "Pedido de Compensação de Créditos com Débitos de Terceiros" bem como a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em razão da existência de tal pedido, uma vez que não houve por parte da contribuinte qualquer manifestação quanto à falta de comprovação da existência de saldo negativo em seu favor, que motivou o indeferimento da compensação. No meu entender, o voto condutor da decisão de 1'. Instância não merece qualquer reparo. Não há possibilidade de se considerar homologados, por decurso de prazo, os • pedidos de compensação de créditos com débitos de terceiros, pois tal procedimento, hoje vedado, não foi alcançado pelas novas disposições trazidas pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96. Vejamos decisão do extinto Conselho de Contribuintes: N° Recurso 151406 Número do Processo 13807.001186/00-18 Turma 7" Câmara Contribuinte COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS -Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Dar Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 13/11/2008 Relator(a) Luiz Martins Valer° N° Acórdão 107-09564 Tributo / Matéria IRF- que ã versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.) Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito crédito pleiteado no valor de R$ 5.721.940, 71. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto se declara impedida Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO. CONVERSÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE - A sistemática relacionada à Declaração c)/ 7 de Compensação, inclusive a conversão de pedidos de compensação efetuados ainda no antigo regramento, só se aplica às compensações de débitos próprios, motivo pelo qual aos pedidos de compensação de crédito próprio com débito de terceiros, apresentados nos moldes da IN SRF n.° 21, de 1997, é aplicável o regramento antes vigente.(grifo nosso) (.. -) Assim, sendo impossível considerar homologado o pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros, passamos à análise da suspensão da exigibilidade do crédito tributário considerado no pedido de compensação não homologado. Também nesse aspecto entendo que a decisão de 1'. Instância foi acertada. Do voto condutor da decisão de 1a• Instância destacamos o seguinte trecho: No tocante à suspensão de exigibilidade, o Código Tributário Nacional, art. 151, inciso III, dispõe que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1— omissis,- — omissis; III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV—omissis; V—omissis. A manifestação de inconformidade até a edição da Medida Provisória n° 135, de 29 de dezembro de 2003 era regulada pela IN 21/2002 e não tinha efeito suspensivo. Como o CTN condiciona a suspensão da exigibilidade, no caso de interposição de reclamações ou recursos, à existência de lei reguladora do processo administrativo tributário, necessário foi criar por meio de lei reguladora, nova modalidade de manifestação de inconformidade para atender a determinação contida no CTN, a de suspender a exigibilidade. Com a MP n° 135, de 2003, (Lei n° 10.833, de 2003), instituiu-se, por meio de lei reguladora, as exigências e os critérios do novo instituto DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO e as normas processuais pertinentes aos processos referentes a essas declarações de compensações, atribuindo-se à manifestação de inconformidade o efeito suspensivo. (---) Assim, a manifestação de inconformidade, com efeito suspensivo, só teve previsão legal a partir da Lei 10.833, de 2003, que alterou o art. 74, da Lei n° 9.430/1996, e se restringiu a não-homologação de compensação. A não- homologação está necessariamente vinculada a uma declaração de compensação (DCOMP) instituída pela Lei 10.637, de 2002, o que não se confunde com o indeferimento de um pedido de compensação com débitos de terceiros, que não foram convertidos em DCOMP. Processo n°13501.000205/99-91 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.234 Fl. 5 Portanto, somente a manifestação de inconformidade relativa à declaração de compensação (DCOMP) tem o efeito legal de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ao contrário do alegado pelo contribuinte (fl. 363). A manifestação regida pela 1N 21/97, relativa aos pedidos de compensação, não tem esse efeito, por falta de previsão legal exigida pelo Código Tributário Nacional. É no mesmo sentido de não suspensão da exigibilidade o voto do Conselheiro Luiz Antônio de Paula no acórdão 106-15.764, cujo trecho transcrevo abaixo: É certo que, dada a edição da Medida Provisória n° 135, de 31 de outubro de 2003 (convertida na Lei n° 10.833, publicada em 30/12/2003), e a alteração promovida por seu art. 17 no art. 74 da Lei n° 9.430/96, a manifestação de inconformidade e o recurso ao Conselho de Contribuintes, apresentados contra a não-homologação de compensação, passaram a ter o condão de suspender a exigibilidade do débito compensado. Contudo, essa determinação somente é aplicada quando se tratar de débitos confessados pelo contribuinte, ainda mais, mediante declaração de compensação, a qual somente passou a ter caráter de confissão de divida a partir da referida medida provisória. No presente caso, tratando-se de pedidos de compensação anteriores à Medida Provisória n.° 135, de 2003, não se verifica a suspensão da exigibilidade do crédito lançado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, para manter na íntegra a decisão de P.Instância. É como voto. ?4, • C)f Valéria Cabral deo Verçoza 9

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Numero do processo: 10469.905507/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.265  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 55 07 /2 00 9- 54 Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 10469.905507/2009­54  Acórdão n.º 3402­003.265  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802­000.034,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação  anexa  ao  processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar  à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período  de que trata o pleito.  Considerando  que  o  presente  é  um  dos  31  processos  em  nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que  sejam  discriminadas  as  bases  de  cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.  Em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,  assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 10469.905507/2009­54  Acórdão n.º 3402­003.265  S3­C4T2  Fl. 4          3  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 2926DF CARF MF

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6471595 #
Numero do processo: 13646.000187/2004-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS. Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, não incide o PIS em relação a valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formulados, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS. Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, não incide o PIS em relação a valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formulados, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri e Semíramis de Oliveira Duro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000187/2004­30  Acórdão n.º 3301­003.046  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório    Cuida­se  de  declarações  de  compensação  de  débitos,  constantes  dos  processos  relacionados abaixo, com crédito do PIS/PASEP sob o  regime não­cumulativo, no  valor de R$ 944.497,08 (fl. 121).        Os processos  acima mencionados  foram apensados ao presente para análise  em conjunto, uma vez que se referem ao mesmo crédito solicitado.    Da verificação da legitimidade do crédito do PIS/PASEP do 2º  trimestre de  2004 resultou o Relatório Fiscal Final (fls. 100/121), do qual se extrai:    ­ glosa de créditos sobre serviços que não foram consumidos ou aplicados na  produção de bens destinados à venda;  ­ glosa de créditos sobre a importação de pó de níquel;  ­ glosa de créditos, relativamente aos meses de abril, maio e junho de 2004,  apurados  sobre  os  encargos  de  depreciação  das  máquinas  e  equipamentos  que  não  são  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  a  venda,  conforme  demonstra  o  centro  de  custos em que o contribuinte os alocou ou a sua destinação;  ­ a fiscalização ajustou a base de cálculo do PIS/PASEP, adicionando valores  relativos à cessão de créditos de ICMS, no montante de R$ 4.561.970,84.    A  DRF­Uberaba/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  o  crédito no valor de R$ 902.169,60 e homologa a compensação pleiteada (fls. 122/126).    Em sua impugnação a empresa alegou:    a) que não procedem os ajustes da base de cálculo do PIS/PASEP relativa aos  meses  de  abril  e  maio  de  2004,  haja  vista  que  se  referem  a  períodos  já  alcançados  pela  decadência (§4° do art. 150 do CTN);  b) que a  fiscalização não pode,  em pedidos de  restituição,  compensação ou  ressarcimento,  modificar  a  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  sem  formalizar  lançamento  de  ofício;  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000187/2004­30  Acórdão n.º 3301­003.046  S3­C3T1  Fl. 12          3 c) foram considerados no cálculo do crédito apenas os custos dos serviços de  trator de esteira e da locação de veículos relacionados aos centros produtivos;  d) ainda que no período fiscalizado a impugnante não tenha apurado valores a  pagar a título da contribuição ao PIS e da COFINS, os créditos dessas contribuições, incidentes  nas importações de pó de níquel, feitas no mês de junho de 2004, podem ser descontados das  bases de cálculo das contribuições incidentes sobre a sua receita, de meses posteriores;  c) equivoca­se a fiscalização ao glosar os créditos da PIS/PASEP calculados  sobre  depreciação  de máquinas  e  equipamentos  porque:  i)  não  poderia  processar  o minério,  recebido  em  estado  bruto,  para  transformá­lo  nos  produtos  finais  por  ela  vendidos,  sem  utilização da água nas diversas etapas do seu processo produtivo, seus equipamentos industriais  não  operam  com  o  nível  de  tensão  em  que  a  energia  é  entregue  pela  concessionária,  iii)  a  diretriz das  Instruções Normativas n° 247 e n° 404, não  encontra amparo  legal,  iv)  todos os  itens  do  ativo  imobilizado  alocados  em  centro  de  custos  produtivos  são  imprescindíveis  à  fabricação  dos  produtos  destinados  a  venda;  d)  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição os ingressos recebidos em contrapartida à cessão de créditos do ICMS.    A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade.    Em sede de  recurso voluntário  a ora Embargante  repisou os  argumentos de  sua impugnação.    O acórdão nº 3801­00.548, da 1ª Turma Especial da Seção, deu provimento  parcial ao recurso voluntário, em decisão assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  É  de  5  (cinco)  anos  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da  contribuição PIS os gastos de produção que não  são aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril,  vez  que  não  se  enquadram no conceito de insumos.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE DECORRENTES DA  IMPORTAÇÃO. Os créditos decorrentes de importação somente  poderiam ser aproveitados por meio de compensação com outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  ou  por  intermédio  de pedido de ressarcimento a partir de 09/08/2004.   CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO DE ITENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição PIS os encargos de depreciação de equipamentos e  máquinas  que  não  foram  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000187/2004­30  Acórdão n.º 3301­003.046  S3­C3T1  Fl. 13          4 BASE DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PIS.  CESSÃO DE  CRÉDITO DE  ICMS. As  cessões  de  créditos  de  ICMS não  tem  natureza  jurídica  de  receita,  por  isso  não  integram  a  base  de  calculo da contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Os  Embargos  de  Declaração  (fls.  476  e  seg.)  foram  interpostos,  sob  a  alegação de que ocorreram omissões e contradições no acórdão recorrido:    · A  contradição  do  v.  acórdão  embargado  no  que  diz  respeito  à  cessão  de  crédito  de  ICMS;  · A  omissão  do  v.  acórdão  embargado  no  que  atine  aos  créditos  decorrentes  de  importação de pó níquel;  · A omissão no tocante à decadência.    Em  19/05/2016,  os  Embargos  foram  admitidos  por  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (fls. 596­599).    Consta ainda nestes autos, a  interposição de Recurso Especial pela Fazenda  Nacional  (fls. 385 e  seg.), devidamente admitido pelo Despacho nº 3100­558  (fls. 468­469) e  contra­arrazoado pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (fl. 547 e seguintes).    No Recurso  Especial,  a  Fazenda Nacional  suscita  divergência  no  tocante  à  "natureza  das  receitas  provenientes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS".  Alega  que  o  acórdão  merece  ser  reformado  em  razão  de  que,  diferentemente  da  exegese  assentada  no  acórdão  recorrido, a cessão onerosa de créditos de ICMS representaria uma receita, portanto sujeita à  incidência do PIS/PASEP.    É o relatório.    Voto             Os embargos foram opostos tempestivamente.    1.  A  contradição  do  v.  acórdão  embargado  no  que  diz  respeito  à  cessão  de  crédito  de  ICMS    Alega a Embargante que:    O v. acórdão embargado, com bastante precisão, declarou que a  “A cessão de crédito de ICMS não tem natureza de receita, visto  que há mera mutação patrimonial”. Em decorrência, o mesmo r.  “decisum”,  nesta  matéria,  deu  “provimento  ao  recurso  da  interessada”.  Contudo,  a  despeito  de  ter  declarado  o  provimento  do  recurso  voluntário da embargante nessa parte, o v. acórdão embargado,  em  sua  parte  dispositiva,  incidindo  em  contradição,  senão  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000187/2004­30  Acórdão n.º 3301­003.046  S3­C3T1  Fl. 14          5 obscuridade,  concluiu  que  devem  ser  excluídas,  “na  apuração  das compensações, a incidência da contribuição ao PIS sobre a  cessão de crédito do ICMS” (destacou­se). A mesma afirmação  constou da parte preambular do acórdão recorrido.  Sucede que o valor atinente à cessão de créditos do ICMS não  deve ser excluída quando “da apuração das compensações”. Na  verdade,  o  que  a  embargante  pleiteou  em  sua manifestação  de  inconformidade, e também em seu recurso voluntário, é que não  fosse  admitido  o  refazimento  do  rateio  de  créditos  do mercado  interno  e  do  mercado  externo,  realizado  pela  fiscalização,  mediante a inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS,  de ingressos que não representam receita passível de tributação.  [...]  Diante disso,  e considerando que a  cessão de  crédito de  ICMS  não  se  sujeita  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS,  conforme  reconhecido  pelo  v.  acórdão  embargado,  requer­se  o  saneamento  da  contradição,  senão  obscuridade,  ora  apontada,  de modo  que  a  parte  dispositiva  do  referido  “decisum”,  assim  como  sua  parte  preambular,  declarem  que  o  provimento  do  recurso,  nesta  parte,  dá­se  para  que  seja  cancelada  a  modificação procedida pela fiscalização no rateio de créditos do  mercado interno e do mercado externo, homologando­se, assim,  as correlatas compensações.    Há,  de  fato,  contradição  no  que  diz  respeito  à  cessão  de  crédito  de  ICMS,  pois a Fiscalização recompôs a base de cálculo do PIS, ao incluir os valores referentes à cessão  de créditos de ICMS, por considerar tais valores como receita.    O  acórdão  embargado,  em  sentido  contrário,  não  reconheceu  tais  valores  como receita, como se observa da fundamentação do voto condutor:    A principal controvérsia desse tópico cinge­se a identificar se a  cessão  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  integra  a  base  de  calculo  da  contribuição PIS  nos  termos  da  Lei  nº  10.637/2002  (incidência não­cumulativa).  É certo que no presente caso o acúmulo de créditos de ICMS tem  origem nas exportações de produtos, uma vez que, nos termos do  art.  155,  §2°,  X,  "a"  da  Constituição  Federal,  o  ICMS  não  incidirá  sobre  operações  que  destinem  mercadorias  para  o  exterior,  assegurada  a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores.  Outrossim,  a  legislação  estadual,  em  conformidade  com  a  Lei  Complementar  87/96,  permite  que  as  empresas  exportadoras  transfiram  seus  saldos  credores  acumulados  a  outros  contribuintes. Frise­se que caso não existisse a possibilidade da  cessão do crédito de ICMS acumulado na exportação, em grande  parte dos casos, a imunidade estaria desvirtuada.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000187/2004­30  Acórdão n.º 3301­003.046  S3­C3T1  Fl. 15          6 No caso em tela assiste razão à interessada. A cessão de créditos  de  ICMS  não  tem  natureza  de  receita,  visto  que  lida  mera  mutação  patrimonial,  porquanto  não  há  lançamentos  a  serem  feitos  nas  contas  de  resultado.  Ao  contrário  da  tese  da  autoridade  fiscal  que  efetivou  a  glosa,  essa  operação  não  caracteriza uma alienação.  Além disso, a cessão de créditos foi pelo valor nominal, segundo  contrato  de  cessão  de  créditos  fiscais,  portanto  não  existiu  um  ágio que poderia resultar em um acréscimo patrimonial. Nessas  operações,  em  regra  ocorre  um  deságio,  posto  que  sempre  há  dúvidas quanto ao fato do crédito cedido ser líquido e certo. De  modo  que  a  aludida  operação  não  tem  a  essência  de  receita,  logo não integra a base de cálculo da contribuição.  (...)  Destarte, a  transferência do  saldo credor de  ICMS acumulado,  classificado,  em  regra,  no  ativo  como  tributo  recuperável,  não  modifica esse ativo, há somente uma alteração da classificação  contábil, ou seja, esse saldo credor transfere­se para uma outra  conta do ativo, portanto essa operação não configura receita.  Por essas razões, nessa matéria dá­se provimento ao recurso da  interessada.    Deve ser reconhecida a  ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS  das  receitas  referentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  ou  seja,  a  cessão  de  direitos de ICMS não compõe a receita do contribuinte, não é, portanto, base de cálculo para a  COFINS.    Cumpri  trazer  à  colação  a  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  n°  606.107/RS que ficou assim ementado:    IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.   I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.   II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia  edição de  lei. Tampouco está  condicionada à  lei  a exegese dos dispositivos  que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação  do legislador tributário.   Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000187/2004­30  Acórdão n.º 3301­003.046  S3­C3T1  Fl. 16          7 III  ­ A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de mercadorias  tem suporte na técnica da não­cumulatividade, imposta para tal tributo  pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere  distorções concorrenciais.   IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos ­, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações  anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre  os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do  preceito constitucional.   V  ­  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada  também para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição  de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.   VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para  o exterior não gera receita tributável. Cuida­se de mera recuperação do ônus  econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º,  X, “a”, da Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da mercadoria  com destino  ao  exterior  (art.  25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º,  I, da Constituição Federal.   VIII  ­ Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência  a terceiros de créditos de ICMS.   IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem  sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000187/2004­30  Acórdão n.º 3301­003.046  S3­C3T1  Fl. 17          8   A decisão proferida no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, deve  ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Nesse  sentido,  o  precedente  desta  turma,  no  acórdão  nº  3301­002.739,  de  relatoria de José Henrique Mauri, em sessão de 25/01/2016:    COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  ACUMULADOS  DE  ICMS.  TRIBUTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os valores provenientes  do  recebimento pela  cessão onerosa de créditos de  ICMS  acumulados  em  conta  gráfica,  revestem­se  da  natureza  jurídica  de  recuperação de custos, e, como tal, não podem ser tratados como receita para  fins de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativas. É o  entendimento pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede  de  Repercussão  Geral  (Recurso  Extraordinário  n.º  606.107/RS,  sessão  de  22/5/2013). Aplicação do art. 62, § 2º do RICARF.  (...)  Recurso Voluntário Provido.      Assim,  os  Embargos  devem  ser  acolhidos  apenas  para  alteração  da  parte  preambular e do dispositivo, mantendo­se  incólume a  fundamentação do voto condutor, pois  esta matéria refere­se a aumento da base de cálculo (recomposição da base de cálculo do PIS,  ao incluir os valores referentes à cessão de créditos de 1CMS) e não cálculo de compensação.     Por tudo o exposto acima, a parte preambular do acórdão deve ser reformada,  de: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  excluir,  na  compensação,  a  incidência do PIS  sobre  a  cessão de créditos de  ICMS”,  para:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do PIS a cessão de créditos de  ICMS”. Mantido  incólume o  restante do  acórdão:  “Os Conselheiros Magda Cotta Cardozo e  Jose  Luiz  Bordignon  votaram  pelas  conclusões,  relativamente  à  tributação  da  cessão  de  créditos  de  ICMS.  Vencidos  os  Conselheiros  Andréa Medrado  Darzé  e  Rodrigo  Pereira  de  Mello,  que davam provimento,  também,  relativamente  aos  encargos de  depreciação alocados  nos centros de custo AGU e ENE e aos serviços de trator e esteira.”    E  a  parte  dispositiva,  de:  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir,  na  apuração  das  compensações,  a  incidência da contribuição PIS sobre a cessão de créditos do ICMS, para: Em face do exposto,  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000187/2004­30  Acórdão n.º 3301­003.046  S3­C3T1  Fl. 18          9 voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo  do PIS a cessão de créditos do ICMS.    2.  A  omissão  do  v.  acórdão  embargado  no  que  atine  aos  créditos  decorrentes  de  importação de pó níquel    Neste tópico as alegações da Embargante são as seguintes:    Quanto aos créditos decorrentes de importação de pó níquel, o v.  acórdão embargado asseverou que: “os créditos decorrentes de  importação  somente  poderiam  ser  aproveitados  por  meio  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal ou pedido de ressarcimento a partir de 09/08/2004”.  Também constatou, o v. acórdão embargado, que a embargante  não pugnou pelo reconhecimento de seu direito de compensar ou  ressarcir  o  aludido  crédito,  mas,  sim,  pelo  “direito  do  aproveitamento do montante glosado dos créditos decorrentes da  importação em períodos posteriores, conforme o disposto no §2º  do art. 15 da Lei n. 10865/2004”.  Ocorre  que,  segundo  o  v.  acórdão  embargado,  “Essa  matéria  não  foi objeto de glosa fiscal, portanto não pode ser apreciada  pelo  julgador  de  2ª  instância,  visto  que  não  integrou  o  litígio  administrativo”.  No entanto, ao concluir como concluiu, o v. acórdão embargado  acabou  incorrendo  em  verdadeira  omissão  quanto  ao  pedido  formulado  pela  embargante  em  sua  manifestação  de  inconformidade, reiterado em seu recurso voluntário. Explica­se.  A  fiscalização,  ao  contrário  do  que  aventou  o  v.  acórdão  embargado,  não  se  limitou  a  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  ou  não  homologar  a  compensação  dos  créditos  relativos  à  importação  de  pó  níquel.  Na  verdade,  de  acordo  como despacho decisório, “somente poderá ser apurado crédito  havido  a  partir  de  09/08/2004.  Antes  dessa  data,  inexiste  dispositivo  que  autorize  o  direito  ao  crédito  de  insumos  importados aplicados na produção dos produtos exportados pelo  contribuinte” (destacou­se).  Ou  seja,  a  fiscalização  negou  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito, obstando, inclusive, sua dedução para fins de apuração  da contribuição ao PIS,  tal como se ela  fosse vedada ao tempo  em  que  embargante  promoveu  as  importações  em  debate.  Daí  que, ao agir como agiu, o despacho decisório violou o disposto  no  parágrafo  2º  do  art.  15  da  Lei  n.  10865/04,  que  declara  textualmente  o  direito  da  embargante  ao  aproveitamento  do  crédito,  ao  dizer  que:  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes”.  Logo,  o  v.  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão  relativa  a  questão sobre a qual deveria ter se pronunciado, eis que foi, sim,  instaurado  litígio  quanto  à  matéria  em  debate,  dado  que  a  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000187/2004­30  Acórdão n.º 3301­003.046  S3­C3T1  Fl. 19          10 fiscalização  negou  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  violando  o  disposto  no  parágrafo  2º  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/04.  Dessa forma, requer­se a correção da omissão ora demonstrada,  de  modo  que  seja  apreciado  o  pedido  da  embargante  de  reconhecimento  de  seu  direito  à  dedução  do  crédito  de  PIS­ Importação  sobre  seus  débitos  da  contribuição  ao  PIS,  em  conformidade com o art. 15, parágrafo 2º, da Lei n. 10865/04.    Relativamente  à  glosa  de  créditos  cálculos  sobre  a  importação  de  pó  de  níquel, tem­se que a utilização para compensação/ressarcimento de créditos calculados sobre a  aquisição de insumos, oriundos de importação sujeita à incidência do PIS/PASEP, somente se  tornou  possível  com  a  edição  da  Lei  n°  11.116/2005,  por  conseguinte,  tendo  a  contribuinte  efetuado  compensação  não  autorizada  em  lei,  em  virtude  do  crédito  não  ser  passível  de  aproveitamento para esse fim, foi glosado o crédito sobre as receitas de exportação.    Neste  tópico, portanto, não assiste  razão à Embargante, pois não cabe neste  feito  reconhecer  direito  creditório  a  partir  de  09/08/2004,  pois  o  período  ora  em  exame  é:  01/04/2004  a  30/06/2004.  Por  este motivo  que  o  acórdão  embargado  reconheceu  este  ponto  como parte não integrante da lide:    A  controvérsia  tem  por  objeto  o  direito  do  sujeito  passivo  de  utilizar créditos da contribuição PIS decorrentes de importações  lançadas em junho de 2004 de pó de níquel.  A  propósito  do  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  importações, o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 estabelece:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Por seu turno, o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 dispõe:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica  aplicável  6  matéria;  ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação especifica aplicável a matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000187/2004­30  Acórdão n.º 3301­003.046  S3­C3T1  Fl. 20          11 de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei. (grifou­se)  De  acordo  com  a  inteligência  destes  dispositivos  legais,  os  créditos  decorrentes  de  importação  somente  poderiam  ser  aproveitados  por  meio  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  ou  de  pedido  de  ressarcimento  a  partir  de  09/08/2004,  como  bem  assentaram a  autoridade fiscal e a decisão recorrida.   Neste  sentido,  a  própria  recorrente  admitiu  que,  antes  de  09/08/2004,  a  legislação  não  permitia  o  aproveitamento  dos  créditos de PIS­importação e da Cofins­importação mediante a  compensação com outros tributos.  De outro giro e mantida a glosa fiscal, a interessada pleiteia que  seja  reconhecido  o  direito  do  aproveitamento  do  montante  glosado  dos  créditos  decorrentes  da  importação  em  períodos  posteriores,  conforme  o  disposto  no  §  20  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865/2004.    Por fim, não deve ser reconhecida a omissão apontada neste tópico.    3. A omissão no tocante à decadência    São os seguintes argumentos arrolados:    A  embargante  sustentou  nos  autos  que  o  fisco  não  poderia  proceder  a  ajustes  na  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  nos meses de abril e maio de 2004, por se tratar de períodos já  assolados pela decadência, nos termos do art. 150, parágrafo 4º,  do CTN.  [...]  Portanto, tendo o v. acórdão embargado se omitido em relação  aos  pontos  acima  mencionados,  os  quais  revelam  que  tanto  a  glosa  de  crédito  da  contribuição  ao  PIS  como  a  inclusão  do  valor  relativo  à  cessão  de  créditos  de  ICMS,  interferem  na  apuração  daquela  exação,  requer­se  pronunciamento  sobre  a  aplicação do art. 150, parágrafo 4º, do CTN ao caso dos autos, à  luz da premissa de que, ao fazer ajustes nos créditos e na base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  a  fiscalização  modificou  a  própria metodologia de cálculo da contribuição ao PIS.    Observe­se que o voto condutor do acórdão embargado enfrentou a questão  da decadência e o fez nestes termos:    Preliminar ­ decadência  A  recorrente  insiste  na  tese  de  que  ficou  configurada  a  decadência para os meses de abril  e maio de 2004, nos  termos  do art. 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000187/2004­30  Acórdão n.º 3301­003.046  S3­C3T1  Fl. 21          12 Assim,  os  ajustes  relativos  aos  aludidos  meses  não  podem  subsistir.  A tese da interessada não pode prosperar. Tenha­se presente que  este processo administrativo e os respectivos apensados têm por  objeto  a  compensação  de  tributos  federais.  O  sujeito  passivo  apresentou diversas declarações de compensação de débitos com  créditos  da  contribuição  PIS  não­cumulativa  dos  períodos  de  apuração do 2° trimestre de 2004.  A  compensação,  que  é  uma modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, é prevista no artigo 170 do CTN ­ Código Tributário  Nacional,  aprovado  pela  Lei  n°  5.172/66,  o  qual  remete  à  lei  ordinária a disciplina da matéria. O CTN assim dispõe sobre a  compensação:  [...]  Desta  forma,  a  compensação  é  um  dos  meios  de  extinção  do  crédito tributário e se concretiza pelo encontro de contas entre a  Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Deste modo, o art. 74 da  Lei  n°  9.430/96  (e  alterações)  disciplina  o  regime  de  compensação no âmbito federal.  [...]  Por seu  turno, o § 5° deste dispositivo  legal estabelece o prazo  para a homologação da compensação:  [...]  Destarte, o prazo de cinco anos conta­se da data da entrega das  declarações de compensação. No caso presente, constata­se que  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  a  partir  de  29/06/2004,  de  sorte  que  as  verificações  efetuadas  em  relação  aos  créditos  da  contribuição  PIS  não­cumulativa  foram  realizadas dentro do prazo legal de 5(cinco) anos, uma vez que o  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório  em  05/06/2009.  Como  visto,  na  compensação  a  autoridade  tem  por  obrigação  legal,  no  prazo  acima  referido,  verificar  se  os  créditos  são  líquidos  e  certos,  ou  seja,  a  exatidão  dos  créditos  da  contribuição PIS apurados e declarados pelo sujeito passivo.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  o  art.  150,  §4°  do  CTN trata do prazo que a Fazenda Nacional tem para verificar a  exatidão  do  pagamento  efetuado.  Esse  prazo  não  se  aplica  a  análise dos créditos que podem ser descontados da contribuição  PIS sob o regime da não­cumulatividade.  Em suma, não ficou configurada a decadência.    Portanto,  não houve omissão quanto  à decadência,  não merecendo acolhida  da pretensão da Embargante neste ponto.    Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13646.000187/2004­30  Acórdão n.º 3301­003.046  S3­C3T1  Fl. 22          13 Conclusão    Analisando  o  acórdão  vergastado  constata­se  a  contradição  apontada  pela  embargante no que diz  respeito  à cessão de crédito de  ICMS, por  isso,  voto para acolher os  Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.    Sala de Sessões, em 19 de julho de 2016.    (assinado digitalmente)    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                    Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 19/0 8/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 20/08/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6477896 #
Numero do processo: 10840.000069/2005-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - IRPJ - O lançamento do imposto de renda amolda-se à modalidade por homologação, tendo a contagem do início de seu prazo a partir da ocorrência do fato gerador, independentemente da existência de pagamento, pois o que se homologa é a atividade de apuração do quantum devido, ainda que existente prejuízo.
Numero da decisão: 1103-000.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para ar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Numero do processo: 10580.722506/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722506/2008­17  Acórdão n.º 9202­004.068  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722506/2008­17  Acórdão n.º 9202­004.068  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722506/2008­17  Acórdão n.º 9202­004.068  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722506/2008­17  Acórdão n.º 9202­004.068  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722506/2008­17  Acórdão n.º 9202­004.068  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.722506/2008­17  Acórdão n.º 9202­004.068  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19647.011499/2005-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ADE – SIMPLES VALIDADE – EFEITOS O Ato de Exclusão do SIMPLES (ADE) foi pessoalmente citado ao contribuinte, que teve seu prazo de defesa garantido. O ADE atende aos pressupostos de validade do artigo 10 do Decreto 70.235/72 e está adequadamente motivado, sendo juridicamente válido, perfeito e acabado. Como o contribuinte comprovadamente excedeu o limite de receitas autorizado no SIMPLES, a exclusão opera efeitos desde a data em que foi verificado o excesso, nos termos da Lei 9.317/96. LUCRO ARBITRADO – NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL LEGALIDADE – Intimado e reintimado o recorrente não apresentou escrita contábil hábil à autoridade, logo, está correto nos termos da Lei 9.430/96 o lançamento pelo lucro arbitrado. PIS/COFINS – FATURAMENTO – O artigo 3o. da Lei 9.718/98 autoriza o lançamento de PIS e COFINS sobre a receita do faturamento de venda de mercadorias registrada no Livro de ICMS e omitida da tributação federal. MULTA DE OFÍCIO – 150% CONDUTA REITERADA – O contribuinte deixou de pagar tributos federais por três anos consecutivos e omitiu receitas de venda de mercadorias da tributação federal, que conhecia e sobre as quais pagou ICMS. O artigo 44 da Lei 9.430/96 determina a multa de 150%.
Numero da decisão: 1302-000.584
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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1302­000.584   –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ LUCRO  ARBITRADO  Recorrente  JOSE PAULO DE SANTANA FILHO MERCADINHO —ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ADE  –  SIMPLES  ­  VALIDADE  –  EFEITOS  ­  O  Ato  de  Exclusão  do  SIMPLES (ADE) foi pessoalmente citado ao contribuinte, que teve seu prazo  de defesa garantido. O ADE atende aos pressupostos de validade do artigo 10  do Decreto 70.235/72 e  está  adequadamente motivado,  sendo  juridicamente  válido, perfeito e acabado. Como o contribuinte comprovadamente excedeu o  limite de receitas autorizado no SIMPLES, a exclusão opera efeitos desde a  data em que foi verificado o excesso, nos termos da Lei 9.317/96.  LUCRO  ARBITRADO  –  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITA  CONTÁBIL  ­  LEGALIDADE  –  Intimado  e  reintimado  o  recorrente  não  apresentou escrita contábil  hábil  à autoridade,  logo, está  correto nos  termos  da Lei 9.430/96 o lançamento pelo lucro arbitrado.  PIS/COFINS – FATURAMENTO – O artigo 3o. da Lei 9.718/98 autoriza o  lançamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  do  faturamento  de  venda  de  mercadorias registrada no Livro de ICMS e omitida da tributação federal.  MULTA DE OFÍCIO – 150% ­ CONDUTA REITERADA – O contribuinte  deixou de pagar tributos federais por três anos consecutivos e omitiu receitas  de venda de mercadorias da tributação federal, que conhecia e sobre as quais  pagou ICMS. O artigo 44 da Lei 9.430/96 determina a multa de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório e do voto que deste formam parte integrante.  “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.      Fl. 16DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA     2 “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos Rodrigues  de Mello,  Irineu  Bianchi,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Lavinia  Moraes  de  Almeida Nogueira Junqueira, André Ricardo Lemes da Silva.  Relatório    JOSE PAULO DE SANTANA FILHO MERCADINHO —ME foi cientificado em 15­ 11­2005  de  lançamento  fiscal  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  por  omissão  de  receitas  (fls.  251  e  seguintes),  considerando  que  o  contribuinte,  tributado  pelo  SIMPLES,  declarou  zero  de  receitas  na  Declaração Simplificada no  ano  de 2001  e,  embora  tenha  pagado  tributos  pelo SIMPLES  em 2002  e  2003,  declarou  valor  de  receitas muito  superior  à  Secretaria  da Receita  Estadual  de Pernambuco  nos  anos de 2001, 2002 e 2003, para fins de recolhimento do ICMS.    Intimado  e  reintimado  o  interessado  não  apresentou  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  principalmente  o  livro  caixa  essencial  no  regime SIMPLES,  tendo  expressamente  alegado  que  não  o  possui. Como apresentou os livros de ICMS e com base nisso foi verificada receita em limite superior  àquele  aplicável  ao SIMPLES, o  contribuinte  foi  excluído do  regime SIMPLES por Ato Declaratório  pertinente.    Intimado mais  uma vez  a  apresentar  documentação  contábil  necessária  para  o Lucro  Real o contribuinte afirmou que não poderia fazer ou entregar esses documentos.    Assim, a diferença entre as receitas verificadas no Livro de ICMS e aquelas objeto de  tributação pelo SIMPLES foram objeto de arbitramento do lucro e lançamento de ofício, com multa de  150%. A autoridade entendeu dolosa a atitude reiterada de declarar receitas em volume bastante inferior  ao  declarado  ao  fisco  estadual.  Inclusive  para  vários meses  o  contribuinte  declarou  a  inexistência  de  receitas  quando  isso  não  correspondia  à  verdade,  conhecida  e  declarada  pelo  contribuinte  ao  fisco  estadual.      Intimado, o interessado impugnou o lançamento alegando ...    “­  Em  relação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES,  afirma que a empresa  foi  cientificada do Ato Declaratório Executivo de exclusão no  dia 19/10/2005 e foi cientificada dos autos de infração, dos tributos fora do Simples,  no dia 16/11/2005, ou seja, antes de decorrido o prazo de 30 dias para a defesa da  exclusão,  o  que  implicou  no  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Assim,  requer  a  nulidade dos autos de infração do presente processo.  ­ Em relação aos lançamentos dos autos de infração afirma a impugnante que a  autuante não deduziu os valores recolhidos dos tributos e não provou que a empresa  não  poderia  ser  tributada  pelo  lucro  real  ou  presumido.  Também  não  foram  consideradas as DCTF's apresentadas.  ­ Ainda em  relação ao  lucro arbitrado alega que a autuante apurou a  receita bruta  com  base  nas  movimentações  financeiras,  desprezando  os  lançamentos  existentes.  Também  afirma  que  os  livros  e  documentos  em  poder  da  fiscalização  seriam  suficientes  para  a  apuração  pelo  lucro  real  ou  presumido.  Nas  fls.  190  a  193,  cita  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Processo nº 19647.011499/2005­26  Acórdão n.º 1302­000.584   S1­C3T2  Fl. 356          3 explicação de Ricardo Mariz de Oliveira a respeito do lucro real. Em seguida requer a  realização de uma perícia contábil para comprovar as verdadeiras bases de cálculo no  lucro presumido ou mesmo no lucro real. Indica o Sr. Aldo Jorge Pereira Passos como  Perito e apresenta, à fl. 194 as questões a serem respondidas. Citando o art. 142 do  Código  Tributário  Nacional  afirma  que  como  a  matéria  tributável  não  está  determinada não procede a autuação.  ­  Reclama  da  multa  de  oficio  aplicada  no  percentual  de  150%  afirmando  que  o  autuante poderia ter adotado as formas de tributação do lucro real ou presumido.  ­ Passa a reclamar da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS,  citando os artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998. Afirma que posteriormente foi editada  a MP n° 2,158­34/2001 na qual foram autorizadas deduções exclusões da BC, porém  apenas para as instituições financeiras. Esta exceção fere frontalmente o princípio da  isonomia  (art.  150,  II  da Constituição Federal  de  1988). Cita  a  respeito  do  assunto  diversas opiniões doutrinarias e jurisprudencial.  ­ Ainda, sobre a base de cálculo das contribuições afirma que a ampliação do conceito  de faturamento viola o art. 110 do Código Tributário Nacional.   ­  Alega  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  julgou  a  questão  considerando  inconstitucional a norma que aumentou de 2% para 3% a alíquota da COFINS.  ­ Contesta o efeito da exclusão da empresa do Simples afirmando que apenas a partir  de 2005 é que o ato declaratório tem eficácia. Cita decisão do TRF da 3' Região para  embasar sua alegação.”    Em 18­05­2007,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento proferiu  sua decisão,  mantendo  em  parte  o  lançamento  tributário  (fls  274  e  seguintes).  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  é  cabível  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  de  IRPJ  e CSLL,  nos  termos  da  Lei. A  empresa  deixou  de  tributar receitas de venda de mercadorias observadas no livro de ICMS e foi devidamente excluída do  SIMPLES  por  ato  regular  e  válido,  sendo  que  deixou  de  apresentar  a  escrituração  contábil  hábil  à  fiscalização federal. Nessa linha a receita de venda de mercadorias é tributável por PIS e COFINS nos  termos  da  Lei  9.718­98.  Ficou  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  pela  conduta  reiterada  da  contribuinte  e  por  isso  deve  ser mantida  a multa  de  150%. A DRJ  exonerou,  em  parte,  o  débito  de  COFINS,  abatendo os  valores  já  pagos  pelo  regime de SIMPLES. Por  fim,  entendeu  desnecessária  a  abertura de diligência.    Ciente da decisão em 10­10­2008, o contribuinte  recorreu  em 22­10­2008  (fls. 293 e  seguintes). Em apertada síntese, defende que foi citado por edital do Ato Declaratório de Executivo de  Exclusão (ADE) do Simples, porém não restaram comprovadas as tentativas anteriores de citação postal  e pessoal do contribuinte. O lançamento fiscal foi feito em 2005 ainda antes do prazo de defesa de 30  (trinta)  dias  do  ADE,  cerceando  o  direito  de  defesa.  Ainda  havia,  na  época  da  autuação,  chance  de  defesa desse ADE e ainda há.    Assim, o ADE de 2005 que pretende ser retroativo e atingir 2001, 2002 e 2003 é ilegal.  Também é nulo o ADE na medida em que alega, mas não comprova, que o contribuinte tenha excedido  o  limite de receitas para optar pelo Simples. É nulo portanto o  lançamento fiscal que se baseia, como  requisito formal essencial, no ADE.    Alega o contribuinte que o lançamento sobre lucro arbitrado é ilegal e que deveria ter  sido  utilizado  lucro  presumido.  O  arbitramento  só  poderia  ser  usado  como  último  recurso.  Também  poderia ter sido utilizado o lucro real sendo que o recorrente pediu na impugnação diligência para apurar  o lucro e indicou perito técnico e quesitos. Combate o interessado ainda a multa de ofício de 150% por  ser muito onerosa dadas as alternativas de tributação pelo lucro real ou presumido.   Fl. 18DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA     4   Quanto ao PIS e à COFINS o interessado alegou ainda que a tributação para além do  faturamento é inconstitucional e não pode ser admitida.    Colacionou o recorrente diversas decisões que entendeu corroborarem os elementos de  defesa e assim pediu o cancelamento do lançamento fiscal.    É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  Recebo o recurso voluntário tempestivo.   O contribuinte alega a invalidade do ADE por conta da citação por edital. Ocorre que  verifiquei neste processo a citação pessoal do interessado acerca do ADE, no momento em que tomou  ciência  do  lançamento  fiscal,  e  o  contribuinte  teve  manifesta  e  pessoal  ciência  do  ADE,  conforme  inclusive declarou desde a impugnação ao lançamento. Na ocasião da impugnação teve a oportunidade  de, também no prazo legal, combater o ADE, apresentar manifestação de sua inconformidade com ele,  porém não o fez.   O único elemento que o interessado discute, e neste processo, seria a  falta de provas  do excesso de receitas que o levaria a ser excluído do regime SIMPLES. Ocorre que esse excesso está  vastamente comprovado pelas receitas observadas no Livro de Apuração de ICMS.   Nessa medida, é válida a citação pessoal feita do ADE comprovada neste processo e o  ADE  consolidou­se  juridicamente  como  ato  pleno,  acabado,  vigente  e  eficaz,  atendendo  a  todos  os  demais pressupostos de validade do artigo 10 do Decreto 70.235/72. Rejeito a preliminar de nulidade  argüida pelo interessado.   Observe­se  que  a  exclusão  do  Simples,  neste  caso,  nos  termos  da  Lei  9.317/96,  efetivamente deve produzir efeitos desde a data em que a empresa excedeu o limite de receita. Assim, o  ADE de 2005 que retroage para atingir 2001, 2002 e 2003 é legal. O direito de defesa face ao ADE e  também o prazo para manifestação de inconformidade não elidem o poder­dever da autoridade fiscal de  efetuar o  lançamento. Pelo  contrário,  a autoridade  tem a obrigação de  fazer o  lançamento,  neste  caso  pelo lucro arbitrado, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Entendo que o Livro de Registro de Entrada e Saída para  fins de  ICMS comprova a  existência de receitas omitidas da tributação federal. Já a falta de apresentação da escrita contábil hábil  pelo contribuinte, após reiteradas intimações fiscais, autoriza o arbitramento do lucro, nos termos da Lei  nº 9.430/96, arts. 1º, 4º, 27 e 51 a 54. Nesse sentido, entendo o lançamento plenamente legal e correto e  nego  o  pedido  de  diligência  por  entender  desnecessário,  nos  termos  em  que  me  faculta  o  Decreto  70.235/72.  Quanto ao PIS e à COFINS, o interessado alegou ainda que a tributação para além do  faturamento é inconstitucional e não pode ser admitida. Colacionou o recorrente diversas decisões que  entendeu  corroborarem  os  elementos  de  defesa  e  assim  pediu  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal.  Ocorre que a receita tributada neste processo é exatamente aquele faturamento da venda de mercadorias  que foi declarado no Livro de Apuração de ICMS e que não foi oferecido à tributação de PIS e COFINS.  Não se trata de receitas outras, é o próprio faturamento que se está tributando, nos termos do artigo 3o da  Lei 9.718/98. O lançamento de PIS e COFINS sobre a receita omitida está correto.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Processo nº 19647.011499/2005­26  Acórdão n.º 1302­000.584   S1­C3T2  Fl. 357          5 Combate  o  interessado  ainda  a multa  de  ofício  de  150%  por  ser  muito  onerosa.  O  interessado reiteradamente por três anos­calendários deixou de pagar e declarar tributos federais  tendo  atividade  flagrada  e  voluntariamente  informada  no  livro  de  apuração  de  ICMS.  Fica  caracterizado  o  evidente intuito de evadir tributos federais e nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96 a essa hipótese é  aplicável e deve ser mantida a multa de 150%.   Nesse sentido, nego provimento ao recurso voluntário.    Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira                                Fl. 20DF CARF MF Impresso em 23/09/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Assinado di gitalmente em 05/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVI NIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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6642401 #
Numero do processo: 35415.000921/2007-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.770  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BASE AEROFOTOGRAMETRIA E PROJETOS S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/11/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 09 21 /2 00 7- 60 Fl. 924DF CARF MF Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.770  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.770  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.770  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.770  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 928DF CARF MF Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.770  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.770  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.770  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.770  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 35415.000921/2007­60  Acórdão n.º 9202­004.770  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 933DF CARF MF

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