Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4888262 #
Numero do processo: 13738.000272/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. FALTA. Não havendo contestação no recurso voluntário sobre o objeto da lide estabelecida e julgada pela decisão de primeiro grau, a decisão recorrida é definitiva e o recurso voluntário não pode ser admitido, por falta de objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por falta de objeto, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. FALTA. Não havendo contestação no recurso voluntário sobre o objeto da lide estabelecida e julgada pela decisão de primeiro grau, a decisão recorrida é definitiva e o recurso voluntário não pode ser admitido, por falta de objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13738.000272/2002-15

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256207

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.102

nome_arquivo_s : Decisao_13738000272200215.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13738000272200215_5256207.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por falta de objeto, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4888262

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984067452928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.000272/2002­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.102  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  IPI CRÉDITOS COMPENSAÇÃO  Recorrente  FÁBRICA DE RENDAS ARP S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998  RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. FALTA.  Não  havendo  contestação  no  recurso  voluntário  sobre  o  objeto  da  lide  estabelecida  e  julgada  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  decisão  recorrida  é  definitiva e o recurso voluntário não pode ser admitido, por falta de objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por falta de objeto, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 72 /2 00 2- 15 Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13738.000272/2002­15  Acórdão n.º 3302­002.102  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  No  dia  03/04/2002  a  empresa  recorrente  ingressou  com  o  pedido  de  ressarcimento de crédito básico de IPI, relativo aos anos de 1992 a 1998, tendo por fundamento  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança.  No  período  de  abril  a  agosto  de  2002,  a  recorrente  apresentou  diversos  pedidos  de  compensação  utilizando  o  crédito  pleiteado  no  pedido de ressarcimento acima referido.  A sentença do mandado de segurança foi reformada pelo TRF para denegar a  segurança,  indeferindo  o  pleito  da  recorrente.  Esta  decisão  transitou  em  julgado  no  dia  09/12/2009.  No dia 28/03/2011 a empresa recorrente tomou ciência do despacho decisório  proferido pela DRF em Niterói ­ RJ, no qual indefere o pedido de ressarcimento, não homologa  as compensações declaradas e julga não declarada a compensação a que se refere o pedido de  fls. 421 (original) ou 487 (digital) ­ trata­se de retificação de pedido de compensação do débito  de PIS (código 8109), relativo ao mês de junho de 2002.  Não  se  conformando,  a  empresa  apresenta  Recurso  (hierárquico)  contra  a  compensação  julgada  não  declarada  e  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  As  razões  da  manifestação  de  inconformidade  estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  do Acórdão  no  09­36.798,  de 09/09/2011,  cuja  ementa abaixo transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  SEM  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  As  unidades  da  RFB  devem  admitir  a  compensação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  vigente,  ainda  não  transitada  em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o  crédito do sujeito passivo para com a Unido relativo a tributo ou  contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal,  também  reconheceu  o  direito  à  utilização  do  referido  crédito,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  referida  decisão,  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão.  A  compensação,  no  entanto,  é  realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão  final da Justiça for diferente da decisão provisória.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  SENTENÇA DE  1° GRAU  EM MANDADO DE SEGURANÇA.  A  sentença  de  1º  grau  tem,  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  prevista  no  art.  151,  inc.  III,  do  CTN,  a  mesma  eficácia  da  concessão  liminar,  pois  quaisquer  recursos  que  lhe  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13738.000272/2002­15  Acórdão n.º 3302­002.102  S3­C3T2  Fl. 4          3 sobrevierem  não  têm  efeito  suspensivo,  não  retiram  a  sua  eficácia,  portanto  tem  validade  plena  enquanto  não  reformada  por decisão posterior.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECISÃO PROVISÓRIA EM FACE  DE DECISÃO JUDICIAL.  Não decorre o prazo para a homologação tácita previsto no art.  74,  §5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  quando  a  autoridade  administrativa, no intuito de atender decisão emanada do Poder  Judiciário, deixa de cobrar débitos declarados pelo contribuinte  e o faz mediante suspensão de exigibilidade desses débitos.  O Recurso apresentada pela empresa interessada (que  trata da compensação  considerada não declarada),  por não  seguir o  rito do Decreto nº 70.235/72,  foi  encaminhado  para o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói ­ RJ, a quem cabe o seu  julgamento.   A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  14/02/2012,  conforme  AR  de  fl.  1.060,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  09/03/2012, com o recurso voluntário de fls. 1.062/1.073, no qual alega, em apertada síntese,  que:  1­  o  débito  constante  do  pedido  de  retificação  de  compensação  foi  considerado  não  declarado  e,  como  tal,  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  inicia­se  no  primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, ou seja, dia 01/08/2003,  tendo a Fazenda Nacional o prazo de 05 (cinco) anos para efetuar o lançamento, nos termos do  art. 173, I, do CTN;  2­  foi  notificada  do  débito  no  dia  28/03/2011,  quando  tomou  ciência  da  decisão do processo administrativo que entendeu como NÃO DECLARADO “a compensação  retificada pelo documento de folhas 421”,  já tendo sido consumada a decadência (art. 173,  I,  do CTN);  3­  discorre  sobre  os  efeitos  da  sentença  do  mandado  de  segurança  para  concluir que a mesma não suspende a exigibilidade do crédito tributário;  4­  irremediavelmente  foi  atingido  pela  decadência  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional “lançar eventual diferença relativa a fato gerador ocorrido em junho de 2002 o que  acarretou  a  EXTINÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  pelo  advento  da  homologação  tácita  dos valores não declarados”  Ao final, requer a declaração de insubsistência dos créditos espelhados pelas  inscrições em Dívida Ativa da União nº 70 2 100618862 e 70 6 1001096524.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.      Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13738.000272/2002­15  Acórdão n.º 3302­002.102  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo mas, pelas razões abaixo, não merece ser  conhecido.  Como  relatado,  o  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito básico de IPI, apresentado em abril de 2002, combinado com pedidos de compensação  apresentados entre abril e agosto de 2002, estes convertidos em declaração de compensação.  Em 19.01.2005, a recorrente apresentou pedido de retificação do período de  apuração e da data do vencimento de débito constante em pedido de compensação apresentado  em 12/07/2002. Trata­se do PIS do PA de junho de 2002.  O  crédito  foi  pleiteado  com  fulcro  em  sentença  favorável  à  recorrente  (autorizando  a  compensação),  proferida  em  mandado  de  segurança  no  qual  ela  pleiteava  o  direito de compensar crédito básico do IPI, relativo aos insumos adquiridos e empregados em  produtos não tributados pelo IPI, com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil. Referida sentença restou reformada para denegar a segurança pleiteada, tendo a decisão  transitada em julgado no dia 09/12/2009.  Em março de 2011 a recorrente tomou ciência do despacho decisório da DRF  Niterói  ­  RJ  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento,  não  homologando  as  compensações  declaradas e considerando não declarada a compensação constante do pedido de compensação  retificador de fl. 421 (PIS do PA de junho de 2002).  Ciente da decisão da DRF/Niterói, no dia 07/04/2011 a empresa apresentou  um  “Recurso”  contra  a  decisão  de  considerar  “não  declarada”  a  compensação  constante  do  pedido de compensação retificador apresentado em 19.01.2005.  Por não reger­se pelo Decreto nº 70.235/72, o referido “Recurso” da empresa  não  foi  conhecido  pela  DRJ  de  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  o  encaminhou  para  a  autoridade  competente para a sua apreciação e julgamento. Disse a DRJ de Juiz de Fora ­ MG:  Deve,  então,  o  recurso  de  fls.  885/892  ser  encaminhado  à  autoridade  competente,  que  é  o  Delegado  da  DRF/NIT/RJO,  para  a  análise  competente.  Assim  sendo,  por  faltar­lhe  a  competência  para  tal  ato,  exime­se  a  autoridade  julgadora  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora, MG — DRJ/JFA/MG de se manifestar sobre a matéria  de que cuida a citada contestação.  Passou,  então,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  à  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  no  dia  27/04/2011,  que  trata  do  crédito  e  das  declarações de compensação não homologadas pela autoridade da DRF/NIT/RJ.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13738.000272/2002­15  Acórdão n.º 3302­002.102  S3­C3T2  Fl. 6          5 Portanto, o acórdão recorrida  trata exclusivamente das matérias alegadas na  Manifestação de Inconformidade.  Ocorre que no Recurso Voluntário a empresa trata única e exclusivamente do  débito constante do Pedido de Compensação retificador, apresentado em 19.01.2005,  relativo  ao  PIS  do  PA  de  junho  de  2002, matéria  não  conhecida  pela  decisão  recorrida  e,  portanto,  estranha à lide estabelecida e regida pelo Decreto nº 70.235/72.  Sem objeto o recurso voluntário. Não há, dessa forma, como admiti­lo.  Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário por falta de  objeto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4879476 #
Numero do processo: 10660.720505/2012-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007, 2008 RECURSO INTEMPESTIVO A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade, não sendo conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007, 2008 RECURSO INTEMPESTIVO A tempestividade do recurso é um pressuposto intransponível para sua admissibilidade, não sendo conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10660.720505/2012-16

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5255718

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.199

nome_arquivo_s : Decisao_10660720505201216.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 10660720505201216_5255718.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

id : 4879476

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984080035840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 216          1 215  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720505/2012­16  Recurso nº  10.660.720505201216   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.199  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  FAGOR EDERLAN BRASILEIRA AUTOPEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007, 2008  RECURSO INTEMPESTIVO   A  tempestividade  do  recurso  é  um  pressuposto  intransponível  para  sua  admissibilidade, não sendo conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão de sua intempestividade.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 05 05 /2 01 2- 16 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.720505/2012­16  Acórdão n.º 2803­002.199  S2­TE03  Fl. 217          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reforma  da  decisão  a  quo  que  mantenedora  do  lançamento  crédito  tributário  lançado  DEBCAD  37.328.9294,  relativo  às  contribuições previdenciárias patronais, previstas no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991,  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  e  faturas  emitidas  pela  UNIMED  SUL  MINEIRA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no período de 01/2007 a 12/2008.,  no período de 01/01/2007 a 31/12/2008, a ciência da decisão a quo foi em 17.07.2012.  O recurso voluntário foi postado em 21.08.2012, em que a parte alega que ao  enviar  postalmente  o  recurso  no  dia  16.08.2012,  contudo  por  equivoco  na  indicação  do  município do  endereçamento da Agência da SRFB  (deveria  ter  sido  colocado Pouso Alegre­ MG,  inves  de  Extremo­MG),  sendo  o  mesmo  devolvido,  mas  mesmo  assim  apresenta  novamente o recurso no dia 21.08.2012 (via postal), solicitando a relevação do equívoco. Em  continuidade,  alega  a  inocorrência  da  hipotese  de  incidência  da  norma  tributária,  a  inconstitucionaliade  da  norma  de  incidência,  e  erro  da  fiscalização  da  aplicação  da  multa,  requerendo o cancelamento do lançamento e, supletivamente, a redução da multa.   Assim, os autos vieram à presente turma especial para apreciação.  Este é o Relatório.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.720505/2012­16  Acórdão n.º 2803­002.199  S2­TE03  Fl. 218          3   Voto               Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 17.07.2012 e o prazo  para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, considerando­se que na contagem é excluído  o  dia  do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  17.08.2012.  Apesar  da  alegação  do  equívoco  na  postagem do recurso, ao que se verifica nos autos, não houve juntada de qualquer comprovante  de que o mesmo tivesse sido postado no dia 16.08.2012, mesmo que equivocadamente, apenas  há  a  juntada  do  envelope  do  suposto  re­envio.  Assim,  somente  se  pode  considerar  como  postagem válida do recurso a realizada no dia 21.08.2012, logo fora do prazo normativo (art.  33 do Decreto n° 70.235/72).  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4879601 #
Numero do processo: 11065.904061/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.904061/2008-75

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5255843

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.439

nome_arquivo_s : Decisao_11065904061200875.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065904061200875_5255843.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2013

id : 4879601

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984094715904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 61          1 60  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.904061/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.439  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CLIMED CLÍNICA MÉDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Leonardo  Mendonça  Marques  e  Ana  de  Barros  Fernandes.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 40 61 /2 00 8- 75 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.904061/2008­75  Acórdão n.º 1801­001.439  S1­TE01  Fl. 62          2 A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  14719.03802.230206.1.3.02­8188,  em 23.02.2006 e nº 10460.49221.310306.1.3.02­0120, em 31.03.2006, fls. 11­15, utilizando­se  em  ambas  do  saldo  negativo  de  Imposto  Sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  original de R$933,55 do ano­calendário de 2002 apurado pelo regime do lucro real anual, para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  01,  acompanhado da Planilha de fls. 23­25 as informações relativas ao reconhecimento do direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido.  Restou  esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$933,55  Valor do crédito na DIPJ: R$0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  14719.03802.230206.1.3.02­8188  10460.49221.310306.1.3.02­0120.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 02.09.2008,  fl.  16,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 02.10.2008, fl. 02, com os argumentos a seguir transcritos.  Os  créditos  declarados  no  PER/DCOMP  referido  no  despacho  acima  se  referem  ao  saldo  negativo  nos  períodos  discriminados,  oriundos  de  retenções  na  fonte sobre a receita da empresa referente a comissões recebidas, que por equívoco  não foram informados como saldo negativo, constando apenas como imposto retido,  irregularidade  esta  já  sanada  coma  retificação  da DIPJ  do  ano  referido,  conforme  recibo de entrega em anexo.  Em  vista  do  acima  exposto manifesta  sua  inconformidade  com  a  glosa  dos  referidos créditos por ser direito líquido e certo para ser utilizado em compensações.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­30.691, de 31.03.2011, fls. 38­39: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”  em que foi reconhecido o valor de R$241,64 de que saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 2001, de acordo com as DIRF, fls. 32­36.   Restou ementado  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2002   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.904061/2008­75  Acórdão n.º 1801­001.439  S1­TE01  Fl. 63          3 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. INCLUSÃO DE IRRF.  Cabe a inclusão de valor referente a imposto de renda retido na fonte para fins  de  apuração.,do  IRPJ  a  pagar  na  DIPJ,  desde  que  comprovadas  as  retenções.  O  eventual  saldo  negativo  apurado  no  encerramento  do  exercício  social  pode  ser  compensado com débitos próprios.  Notificada  em  27.10.2011,  fl.  49,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.11.2011  (segunda­feira),  fls.  51­52,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge  e reitera alguns argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  A empresa ao sofrer retenção na fonte passa a ser detentora de crédito que lhe  dá direito a compensação com tributos devidos [...] direito este que  lhe foi negado  pelo julgador de 1º grau.  A  empresa  ao  declarar  [...]  o  crédito  [...]  descrito  só  o  fez  por  ser  direito  líquido e certo passível de compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  nos  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.904061/2008­75  Acórdão n.º 1801­001.439  S1­TE01  Fl. 64          4 do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente5.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.904061/2008­75  Acórdão n.º 1801­001.439  S1­TE01  Fl. 65          5 fonte,  mediante  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Também  as  pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer  à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias,  com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe  de Rendimentos. Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no  encerramento do período6. A legislação expressamente permite a dedução dos valores de IRRF  referentes ao código de arrecadação nº 1708 a título de comissões ou remuneração de serviços  profissionais  prestados  por  pessoa  jurídica  (art.  52  da  Lei  n°  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985). Ademais, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ devido o valor  retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.  Considerados  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisados  na  integralidade  os  dados  informados  nas  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  que  se  encontram  nos  registros  internos da RFB. Examinando o  conjunto probatório produzido nos  autos,  restaram  evidenciadas diferenças nos valores de IRRF utilizados pela Recorrente.   Por  seu  turno,  a  Recorrente,  embora  ciente  de  todas  as  discrepâncias  quantitativas, não  juntou aos autos os  Informes de Rendimentos respectivos, pois nesse caso,  cabe­lhe produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior7. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso  do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca dos registros contábeis e  documentos  hábeis  de  que  suas  alegações  estão  corretas.  Não  foram  produzidos  nos  autos  elementos de prova que comprovem a correção das informações indicadas na peça de defesa. A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não está comprovada.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  7 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.904061/2008­75  Acórdão n.º 1801­001.439  S1­TE01  Fl. 66          6                               Fl. 66DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4923357 #
Numero do processo: 10880.684359/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO. É válida a intimação por edital, uma vez comprovado nos autos, com documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO MÉRITO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento das questões de mérito se, na fase recursal, não foi provada a irregularidade da intimação por edital e, por conseguinte, mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de tempestividade da manifestação inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, tomar conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO. É válida a intimação por edital, uma vez comprovado nos autos, com documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO POR EDITAL. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONHECEU E REJEITOU A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO MÉRITO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento das questões de mérito se, na fase recursal, não foi provada a irregularidade da intimação por edital e, por conseguinte, mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de tempestividade da manifestação inconformidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.684359/2009-68

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5261495

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.814

nome_arquivo_s : Decisao_10880684359200968.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10880684359200968_5261495.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, tomar conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4923357

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984116736000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684359/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.814  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  INTIMAÇÃO POR EDITAL. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DA  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. CABIMENTO.  É  válida  a  intimação  por  edital,  uma  vez  comprovado  nos  autos,  com  documentação adequada, que a intimação por via postal resultou improfícua.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  EXTEMPORÂNEA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IRREGULARIDADE  NA  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  MANTIDA  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  CONHECEU  E  REJEITOU  A  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO  NA  FASE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se  toma conhecimento das questões de mérito se, na fase  recursal, não  foi  provada  a  irregularidade  da  intimação  por  edital  e,  por  conseguinte,  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  que  rejeitou  a  preliminar  de  tempestividade da manifestação inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª  Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  tomar  conhecimento  parcial  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 59 /2 00 9- 68 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.      Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  19/12/2008, em que informada a compensação de parte do crédito do pagamento indevido da  Cofins do mês de agosto de 2007, com débito de IRRF do mês de maio de 2008.  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 5/7, o titular da Unidade  da Receita Federal da jurisdição da declarante não homologou a compensação declarada, sob  fundamento de que o crédito utilizado não existia, pois, embora localizado na base de dados da  Administração  tributária,  o  valor  do  pagamento  indevido  informado  fora  integralmente  utilizado na quitação de débito da contribuinte, não remanescendo crédito disponível.  Em  17/12/2009,  a  interessada  foi  cientificada  do  referido  Despacho  Decisório, por edital (fls. 43/44), após ter resultado improfícua a intimação pela via postal.  Em 8/6/2010, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls. 6/21. Em preliminar alegou que: a) exercia suas atividades no endereço indicado no CNPJ,  logo, não havia razão para o suposto não recebimento do Despacho Decisório por via postal; b)  era indubitável o direito de recebimento e julgamento da sua defesa; c) o Despacho Decisório  estava eivado de nulidade, por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa. No  mérito, alegou que era  legítimo o crédito postulado, com base no argumento de que utilizara  base cálculo ampliada, ou seja, as receitas de vendas e demais receitas.  Por meio do Acórdão de fls. 49/54, a 2ª Turma de Julgamento da DRJ ­ São  Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  intempestiva  Manifestação  de  Inconformidade, sob o argumento de que era válida a intimação por edital, quando as formas  normais de intimação resultassem improfícuas.  Inviabilizada a intimação pela via postal (fls. 56/57), em 14/4/2011, por edital  (fl.  58),  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Em  19/4/2011,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  60/73,  em  que  reafirmou  os  argumentos  aduzidos  na  fase de manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou que a informação da mudança  de  endereço  não  era  verídica  e  que  não  houve  qualquer  providência,  por  parte  da  Administração Tributária, no sentido de averiguar qual seria o endereço correto da recorrente.  Em 16/6/2011 (fl. 78), a  interessada foi  intimada do Despacho Decisório de  fls. 74/76, em que a autoridade preparadora negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de  que  a  decisão  de  primeiro  grau  era  definitiva,  pois,  em  face  do  não  conhecimento  da  intempestiva manifestação de inconformidade, não fora instaurada a fase litigiosa do processo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10880.684359/2009­68  Acórdão n.º 3102­001.814  S3­C1T2  Fl. 21          3 Inconformada, a interessada ajuizou na 14ª Vara Federal Cívil da Capital de  São  Paulo,  o  Mandado  de  Segurança  nº  0022374­38.2010.4.03.6100,  no  qual  foi  deferida  parcialmente a medida  liminar  requerida  (fls. 83/86), para determinar que o presente  recurso  voluntário  fosse  remetido  a  este  Conselho,  o  que  foi  providenciado  pelo  despacho  de  encaminhamento de fl. 93.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  porém, deve ser conhecido parcialmente, pelas razões a seguir expostas.  A  decisão  de  primeira  instância  limitou­se  à  questão  preliminar  atinente  a  regularidade da intimação por edital, por conseguinte, também nesta fase recursal, esta será a  única  matéria  a  ser  conhecida,  pois,  em  face  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade, o litígio foi instaurado, apenas em relação a esse ponto.  No âmbito do processo administrativo fiscal, as formas normais de intimação  são  aquelas  realizadas  pessoalmente,  por  via  postal  ou  eletrônica,  enquanto  a  intimação  por  edital  é  considerada  forma  excepcional  de  intimação,  consequentemente,  somente  pode  ser  utilizada  quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  comuns  de  intimação.  Ratifica  o  asseverado, o disposto no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a  seguir transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...). (grifos não originais)  Há  provas  nos  autos  (fls.  34  e  45/47)  que  confirmam  o  insucesso  da  intimação da interessada por via postal, no endereço por ela informado à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  portanto,  a  intimação  por  edital  em  questão  foi  realizada  em  consonância com o disposto no referido preceito legal.  Alegou a recorrente que a informação sobre a mudança de endereço, prestada  pelos funcionários dos correios e registrada nos Avisos de Recebimento (AR) colacionados aos  autos, não era verídica e configurava uma mera presunção, haja vista que não confirmada por  servidor da RFB.  No caso em tela, os dois ARs foram devolvidos por motivo de mudança de  endereço,  com  a  informação  de  que  o  imóvel  estava  “desabitado”  (o  primeiro)  e  havia  se  mudado  para  “Itaquaquecetuba”(o  segundo). Ademais,  o AR  de  fl.  78  enviado  para  o  novo  endereço foi recepcionado, o que ratifica as informações prestadas pelos funcionários da ECT.  Logo,  não  se  trata  de  presunção, mas  de  questão  de  fato,  cuja  informação,  para  ser  infirmada,  necessitava  de  prova  em  contrário,  o  que  não  foi  feito  pela  recorrente.  Portanto, insubsistente essa alegação.  Também  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que  não  houve  qualquer  providência,  por parte  da Administração Tributária,  no  sentido  de  averiguar  o  seu  endereço,  porque, nos termos do art. 221 da Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011,  era da interessada a obrigação de manter atualizado o seu endereço perante o CNPJ, o que não  foi  providenciado.  Logo,  se  houve  omissão  da  sua  parte,  deve  arcar  com  o  ônus  dela  decorrente.  Dessa  forma,  demonstrado  que  a  questionada  intimação  editalícia  foi  realizada de forma regular e que a citada manifestação de inconformidade foi apresentada fora  do prazo de trinta dias, fixado no art. 15 do PAF, mantém­se a decisão recorrida que rejeitou a  preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  Com base no exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE o  recurso  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.                                                              1 Art. 22. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até  o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.  [...].  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10880.684359/2009­68  Acórdão n.º 3102­001.814  S3­C1T2  Fl. 22          5 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

score : 1.0
4980052 #
Numero do processo: 10830.722838/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 IMÓVEL RURAL. PERÍMETRO URBANO. PROVA. Para exclusão da tributação pelo ITR é necessário comprovar que o imóvel encontra-se localizada no perímetro urbano, ou ao menos que está sujeito ao tributo de competência municipal do IPTU, em data anterior a ocorrência do fato gerador. ÁREA IMPRESTÁVEL PARA A ATIVIDADE RURAL. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão das áreas do imóvel rural, para efeito da tributação do ITR, exige comprovação de se tratar de área imprestável para exploração agrícola, pecuária ou florestal, assim declarada de interesse ecológico mediante ato do órgão federal ou estadual. VTN - VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Prevalece o VTN - Valor da Terra Nua apurado pela fiscalização, na forma do art. 14, da Lei 9.393, de 1996, quando o contribuinte não comprovar o valor declarado na DITR.
Numero da decisão: 2201-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes– Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Márcio de Lacerda Martins, Nathália Mesquita Ceia, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente) e Odmir Fernandes. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 IMÓVEL RURAL. PERÍMETRO URBANO. PROVA. Para exclusão da tributação pelo ITR é necessário comprovar que o imóvel encontra-se localizada no perímetro urbano, ou ao menos que está sujeito ao tributo de competência municipal do IPTU, em data anterior a ocorrência do fato gerador. ÁREA IMPRESTÁVEL PARA A ATIVIDADE RURAL. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão das áreas do imóvel rural, para efeito da tributação do ITR, exige comprovação de se tratar de área imprestável para exploração agrícola, pecuária ou florestal, assim declarada de interesse ecológico mediante ato do órgão federal ou estadual. VTN - VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Prevalece o VTN - Valor da Terra Nua apurado pela fiscalização, na forma do art. 14, da Lei 9.393, de 1996, quando o contribuinte não comprovar o valor declarado na DITR.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10830.722838/2011-08

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5278703

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.170

nome_arquivo_s : Decisao_10830722838201108.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10830722838201108_5278703.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes– Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Márcio de Lacerda Martins, Nathália Mesquita Ceia, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente) e Odmir Fernandes. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4980052

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984119881728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722838/2011­08  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.170  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  CORTES VELLOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  IMÓVEL RURAL. PERÍMETRO URBANO. PROVA.  Para exclusão da  tributação pelo  ITR é necessário comprovar que o  imóvel  encontra­se localizada no perímetro urbano, ou ao menos que está sujeito ao  tributo de competência municipal do IPTU, em data anterior a ocorrência do  fato gerador.  ÁREA  IMPRESTÁVEL  PARA  A  ATIVIDADE  RURAL.  ÁREA  DE  INTERESSE ECOLÓGICO.  A exclusão das áreas do imóvel rural, para efeito da tributação do ITR, exige  comprovação  de  se  tratar  de  área  imprestável  para  exploração  agrícola,  pecuária ou florestal, assim declarada de interesse ecológico mediante ato do  órgão federal ou estadual.  VTN ­ VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  Prevalece o VTN ­ Valor da Terra Nua apurado pela  fiscalização, na  forma  do  art.  14,  da  Lei  9.393,  de  1996,  quando  o  contribuinte  não  comprovar  o  valor declarado na DITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente.   (Assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 28 38 /2 01 1- 08 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Odmir Fernandes– Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Márcio de Lacerda Martins, Nathália Mesquita Ceia, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente)  e Odmir Fernandes. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Ao  relatório  de  fls.  acrescento  que  se  trata­se  de Recurso  Voluntário  da  decisão 1ª Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande/MS, que manteve a autuação do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  –  ITR,  do  exercício  de  2008  do  imóvel  rural  Estância dos Ipês, localizado no Município de Paulínia/SP pela falta de comprovação da área  de pastagem e do VTN, declarados.  Os autos foram convertidos em diligencia, pela 2ª TO desta 2ª Câmara, para  que a diga autoridade fiscal trouxesse aos autos a comprovação da aptidão agrícola do imóvel,  ante o arbitramento do VTN pela Tabela de preços da Receita Federal.  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 241/242), sustentou, em síntese, que  comprovou a área explorada e de a área pertencer ao perímetro urbano.  É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O reurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se de recurso admitido e convertido em diligencias da decisão da DRJ  que manteve a autuação do ITR pela falta de comprovação da área de pastagem e do VTN –  Valor da Terra Nua, declarados no DITR/2008.   A decisão recorrida esta assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2008  NIFR: 6.170.677­9 ­ Estância dos Ipês  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  TESE  NÃO  CONHECIDA.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  IMÓVEL  RURAL.  INCORPORAÇÃO  AO  PERÍMETRO  URBANO. PROVA INSUFICIENTE.  A exclusão de área rural da incidência do ITR, em razão de sua  incorporação  ao  perímetro  urbano  do  respectivo  município  de  sua  localização,  está  condicionada  à  comprovação  de  sue  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.722838/2011­08  Acórdão n.º 2201­002.170  S2­C2T1  Fl. 3          3 cadastro  fiscal  como  imóvel  urbano  para  efeito  de  IPTU,  em  data anterior a 1º de janeiro de 2008.  DESAPROPRIAÇÃO. SUJEITO PASSIVO.  Na  hipótese  de  desapropriação  do  imóvel  rural  por  pessoa  jurídica de direito público, é contribuinte do ITR, o expropriado  em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da  posse ou da propriedade.  ÁREA IMPRESTÁVEL PARA A ATIVIDADE RURAL. ÁREA DE  INTERESSE ECOLÓGICO.  Para que a área  imprestável para atividade rural seja excluída  do ITR, deve ficar comprovado que se trata de área imprestável  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  agrícola  ou  florestal  e  que  declarada  de  interesse  ecológico  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. PROVA INEFICAZ.  A  dedução  da  área  de  pastagem  depende  da  comprovação  da  existência de animais apascentados no imóvel.  VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  em  procedimento de ofício nos termos do art. 14 da lei 9.393/96, não  é  passível  de  alteração  quando  o  contribuinte  não  apresenta  elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Em caso de apresentação de declaração com inexatidões e sem  recolhimento do tributo, há incidência da multa de ofício de 75%  e não da multa de mora de 20%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O Recorrente declarou possuir área de pastagem, mas no recurso sustenta que  o imóvel é inaproveitável e se localiza em área de expansão urbana.   As  áreas  inaproveitáveis  para  fins  agrícolas  devem  ser  excluídas  da  tributação, a teor do art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES     4 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeia,  agrícola ou  florestal,  declaradas de  interesse  ecológico  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  No entanto, não há qualquer prova de se tratar de imóvel inaproveitável para  fins agrícolas, ou então que possua área de pastagem conforme declarou na DITR/2008.  Também não há nenhuma comprovação ­ à época do fato gerador do tributo  aqui exigido – exercício de 2008, de se tratar de imóvel urbano, ou de expansão urbana, para  fins excluir a tributação do ITR, pela incompetência tributária ativa, deslocando­o ao IPTU, de  competência municipal.   Não  há  sequer  comprovação  da  tributação  do  imóvel  pelo  IPTU  para,  ao  menos,  se  deslocar  a  competência  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo  sobre  a  propriedade imobiliária.  Temos  nos  autos  certidão  expedida  pela  Municipalidade  de  Paulínia/SP  dando conta da existência de área de expansão urbana, mas não se comprova se as matrículas  referidas nas certidões correspondam ao período da exigência e ao imóvel objeto da autuação.   Tocante  ao  VTN  ­  valor  da  terra  nua  ­  declarado  na  DITR/2008  nada  foi  comprovado.   Com a conversão dos autos em diligencia a digna autoridade lançadora trouxe  a demonstração da aptidão agrícola utilizada para glosa do VTN declarado pelo contribuinte.  Vemos  assim  que  o  arbitramento  se  fez  pelo  sistema  de  preços  da Receita  Federal ­ SIPT, com a devida aptidão agrícola.  Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.722838/2011­08  Acórdão n.º 2201­002.170  S2­C2T1  Fl. 4          5                                 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
4956896 #
Numero do processo: 10930.003378/00-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA.SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Depois da edição da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não é possível defender a aplicação do art. 45, I e II, da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, devendo o cálculo do prazo decadencial para o lançamento do Finsocial obedecer ao disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador.
Numero da decisão: 3201-000.282
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : FINSOCIAL. DECADÊNCIA.SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Depois da edição da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não é possível defender a aplicação do art. 45, I e II, da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, devendo o cálculo do prazo decadencial para o lançamento do Finsocial obedecer ao disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10930.003378/00-37

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4672977

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.282

nome_arquivo_s : 320100282_126232_109300033780037_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 109300033780037_4672977.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009

id : 4956896

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984121978880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T20:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:39:15Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:39:16Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:39:16Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:39:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:39:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:39:15Z; created: 2010-02-05T20:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-02-05T20:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:39:15Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 615 -" MINISTÉRIO DA FAZENDA •- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.003378/00-37 Recurso n° 126.232 Voluntário Acórdão n° 3201-00282 — 2 Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente Norpasul Representações S/C Ltda. Recorrida DRJ-Curitiba/PR :FI SOCL'\L...DÇA1;ENCIA. ' SÚÜ. :IjLA VilIST'êtILÀ1\fiÈ s Do suPREnii TR/BUNAL FEDERAL. Depois da edição da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não é possível defender a aplicação do art. 45, I e II, da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, devendo o cálculo do prazo decadencial para o lançamento do Finsocial obedecer ao disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2° Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. C1)n. ) - JUDITHCO 14. L MARCO DES ARMANDO' \\ Presidente 7\CiA/CLejj" , ' Avtiz z-z-/c--1' MARCELO RIBEIRO NOGUE rRA,J Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Processo n° 10930.003378/00-37 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00282 Fl. 616 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o processo de auto de infração, às fls. 142/153, exigindo valores não recolhidos de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, equivalentes a R$ 3.264,14 de contribuição e R$ 2.166,52 de multas de lançamento de oficio de 50% e 75%, além dos acréscimos legais, conforme demonstrativo de apuração da contribuição às fls. 146/148 e de multas e juros de mora às fls. 149/151. A base legal para a exigência de multa de oficio é o art. 21, lido Decreto-lei 401, de 30 de dezembro de 1968, combinado com o art. 86, ,sç 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985; art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, combinado com o III art. 4°, I, da MP n°297, de 29 de junho de 1991, com o art. 4°, I, da MP n° 298, de 29 de julho de 1991, e com o art. 4°, I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CT/V: Na descrição dos fatos, à fl. 153, consta que o lançamento foi efetuado conforme demonstrado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 142/145, integrante do auto de infração. O documento mencionado esclarece que a interessada impetrou mandado de segurança questionando a constitucionalidade da exigência do Finsocial, obtendo liminar e sentença favorável em 1" instância, mas que o TRF da 4° Região deu provimento à remessa ex-officio, negou o provimento ao embargo que pretendia a apreciação das majorações de alíquota e, também, não admitiu o recurso especial nem o extraordinário, tendo ocorrido a baixa definitiva dos autos em 03/09/1997. A autoridade autuante também informou que a empresa tem por objetivo o ramo de representações comerciais, que a base de cálculo da autuação foi retirada do livro de Registro de Notas Fiscais e Serviços Prestados e, como o TRF considerou constitucional a cobrança do Finsocial em decisão transitada em julgado, a contribuição foi calculada com alíquotas de 1%, 1,2% e 2%. Finaliza o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal esclarecendo que a empresa não apresentou recolhimentos do Finsocial referentes ao período 01/1990 a 03/1992 e que o crédito tributário foi constituído pelo montante integral, sem considerar os depósitos judiciais vinculados ao mandado de 2 Processo n° 10930.003378/00-37 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00282 Fl. 617 segurança, em função da inconsistência entre os valores apresentados como depositados e o saldo existente. Instruem o feito fiscal, no essencial, Mandado de Procedimento Fiscal—Fiscalização — fl. 01, Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo —fl. 02, Termo de Início de Ação Fiscal com o resi)èctivo "AR" e respectiva resposta —fls. 03/05, Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal — 06, Contrato Social da Empresa — fls. 21, cópia de depósitos judiciais — fls. 22/31, petição inicial do processo judicial e deferimento da liminar mediante depósito —fis. 32/52, sentença de 1° instância concedendo a segurança —fls. 53/57, acórdão do TR da 4' Região dando provimento à remessa oficial —fls. 58/62, embargo de declaração -fl. 63, rejeição do embargo —fls. 64/65, indeferimento dos pedidos de recursos especial e extraordinário — fls. 66/67, indeferimento do pedido de expedição de carta sentença —fls. 68/69, certidão de baixa definitiva dos autos —fl. 70, oficio da Sasar da DRF em Londrina para a procuradoria solicitando a requisição junto à CEF do extrato discriminado dos depósitos judiciais efetuados — fls. 71/73, cópia do Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados —fls. 73 a 100, cópia do Razão Analítico —fls. 101 a 135 e cópia de partes das DIRPJ dos exercícios de 1991 a 1993. A autuação, cientificada em 30/11/2000 — fl. 152, teve como fundamentação legal o art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982; os arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986; o art. 28 da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989; o art. 70 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989; o art. 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, e o art. I° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990. A interessada apresentou, em 11/12/2000, a tempestiva impugnação de fls. 29 a 52, acompanhada dos documentos de fls. 53 a 73, resumida a seguir. Alega haver decaído o direito de a Fazenda constituir a exigência fiscal no período de fevereiro de 1990 a março de 1992, já que a regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 42, e art. 173, I, do CTN), para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido constituído, para os demais casos. Ou seja, como o lançamento foi cientificado em 30/11/2000, não poderia referir-se a fatos geradores anteriores a 30/11/1995 ou, alternativamente, a 01/01/1996. Para corroborar suas alegações transcreve decisões judiciais e administrativas reconhecendo a decadência pleiteada após 5 anos da ocorrência do fato gerador. Contesta a cobrança de valores discutidos judicialmente e com • depósitos judiciais vinculados não deduzidos do montante lançado, argumentando que a autuação foi apressada, pois 3 Processo n° 10930.003378/00-37 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00282 Fl. 618 inexiste inconsistência nos valores depositados, sendo somente necessária a verificação dos valor atualizado dos depósitos efetuados. Aduz ser nulo o auto de infração em razão de haver sido realizado por amostragem, cuja base legal e critérios não foi especificada, desrespeitando o caráter vinculante estabelecido nos arts. 113, 114 e 142 do CTN. Alega ser inconstitucional, também, a multa de oficio, aplicada nos percentuais de 50% e 75% sobre o valor da contribuição, por inexistir dolo ou fraude; cita jurisprudência judicial sobre reduções de multas excessivas e pede o cancelamento da multa, por excessiva e confiscatória, aludindo também a excesso de exação. Discute a aplicação da taxa Selic na correção do crédito, por conter atualização financeira em sua composição e por ferir a norma de competência definida no art. 146, H, da Constituição Federal, ao dispor de forma contrária ao art. 161, á' 1° do CT1V; ultrapassando o percentual máximo estipulado de juros de 1% ao mês. Argumenta que a Carta Magna, art. 146, III, restringiu à lei complementar a competência para regular o poder de tributar e que o seu art. 150, IV, impede a tributação com efeito de confisco. Prossegue afirmando ser esse o caso do lançamento impugnado, em decorrência da cobrança de "Taxa de Juros exorbitante cumulado com multa excessiva (50% e 75%)", o que fere, também, o direito de propriedade definido no art. 5°, =I, da Constituição Federal. Requer a exclusão da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade de sua aplicação, solicitando a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês. Finaliza solicitando a anulação do auto de infração ou, alternativamente a exclusão ou redução da multa de oficio, requerendo o direito de prosseguir questionando o restante da exigência. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1990 a 31/12/1990, 01/02/1991 a 31/03/1992 Ementa: F1NSOCI4L. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria sub judice. DECADÊNCIA. OBSTÁCULO JUDICIAL. 4 Processo n° 10930.003378/00-37 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00282 Fl. 620 3.Intimar a Recorrente para informar se efetuou um depósito no dia 05/11/90 (ou no dia 09/11/90) na conta n° 1271.005.35000572-8, vinculada ao Mandado de Segurança n° 972/89, no valor de Cr$ 342.381,11; 4.Providenciar os extratos completos das contas n° 1271.005.00000572-8, 1271.005.00002312-2 e 1271.005.00002376-9, bem como informar qual era o saldo de cada urna delas no dia 04/07/2001, data da expedição dos Alvarás de Levantamento; 5.De posse do extrato da conta n° 1271.005.35000572-8, verificar em que data a CEF fez o estornado a que ela se referiu em junho de 2000 (fls. 223), bem como intimá- la a justificar porque acatou, e manteve, um depósito em nome de terceiros em conta da Recorrente; 6.Se o saldo das referidas contas não foram ainda convertidos em renda da União, efetuar a imputação de pagamento considerando como valor pago à vista o saldo original remanescente de cada depósito após o levantamento feito pela Recorrente; 7.Na hipótese de ter havido a conversão do saldo dos depósitos em renda da União, juntar cópia da correspondente imputação de pagamento; 8.Informar em que fase se encontra o Mandado de Segurança n° 88.201.6017- O (=972/89); 9.Sendo confirmados os supostos erros cometidos pela Caixa Econômica Federal e pela Diretora de Secretaria da 4 a Vara da Justiça Federal de Londrina, acima apontados, tomar as devidas providências, perante a CEF e o Juízo da citada 4' Vara, para reestabelecer o depósito do valor do FINSOCIAL, devido com alíquota de 0,5%, como determinou o TRF da 4a Região, com os devidos encargos moratórios, bem como obrigar a CEF a estornar os depósitos de terceiros feitos na conta da Recorrente; Prestar outros esclarecimentos que julgar necessários; Dar ciência à Recorrente. Retornando os autos ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e não estando mais o Conselheiro relator original neste colegiado, o processo me foi distribuído na forma regimental e este Colegiado, tendo verificado que parte de suas determinações não foram adequadamente adimplidas, converteu novamente o julgamento em diligência para que fossem atendidas as diligências, ou seja, a fim de que a delegacia responsável (fls. 414/418): intimasse a recorrente para apresentar comprovantes de depósitos porventura feitos na conta n° 1271.005.35000572-7, para provar que a mesma está vinculada ao processo n° 972/889 e se resultar esta intimação se mostrasse infrutífera, que intimasse a CEF, com o mesmo fim; intimasse a recorrente para informar se efetuou um depósito no dia 05/11/90 (ou no dia 09/11/90) na conta n° 1271.005.35000572-8, vinculada ao Mandado de Segurança n° 972/89, no valor de Cr$ 342.381,11; de posse do extrato da conta n° 1271.005.35000572-8, verificasse em que data a CEF fez o estorno a que esta se referiu em junho de 2000 (fls. 223), bem como a 6 Processo n° 10930.003378/00-37 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00282 Fl. 621 intimasse a justificar porque acatou, e manteve, um depósito em nome de terceiros em conta da recorrente; informasse a atual situação do processo judicial; informasse o montante do crédito tributio atualizado, especificando cada parcela que compõe o mesmo; informasse a existência de e o valor correspondente a eventual diferença entre os depósitos efetuados pela recorrente e o crédito tributário apurado. Ainda, após as informações e as respostas às intimações pendentes, a delegacia deveria abrir vista aos autos para que a recorrente pudesse se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe juntar os documentos que julgasse necessários. - Observo que a recorrente -foi intimada, na forma dos itens (i) e (ii) acima e para ter vista dos documentos de fls. 330/412, relativos à diligência anterior it (fls. 421/422), tendo a recorrente se manifestado às fls. 430/431, afirmando que não tem em seu arquivo qualquer cópia de comprovante de depósitos judiciais efetuados a título de FINSOCIAL nos autos do Mandado de Segurança n° 972/89 e que não há qualquer lançamento Contábil em sua contabilidade relativo ao depósito efetuado no dia 05/11/90 (ou no dia 09/11/90) na conta n° 1271.005.35000572-8, vinculada ao Mandado de Segurança n° 972/89, mi valor de Cr$ 342.381,11, solicitando, ao fim, que lhe fosse concedida nova vista dos autos Para manifestar- se quanto ao resultado final da diligência. Foi intimada a Caixa Econômica Federal (fls. 432/434), sem que tenha sido obtida qualquer resposta. Ademais, foram juntados documentos de fls. 437/462 e nova petição da recorrente noticiando a edição da Súmula Vinculante n° 08 pelo Supremo Tribunal Federal. As informações fiscais vieram aos autos às fls. 466/469. Observo que às fls. 469 foi determinado o encaminhamento do processo à Sacat para intimação da recorrente, na forma determinada por este Colegiado, contudo, não há nos autos notícia desta providência. Anoto, ainda, que foram juntados documentos e resposta de oficio da Caixa Econômica Federal às fls. 472 a 596, que se referem a fatos referidos e analisados nas informações prestadas às fls. 466/469. Novamente, tendo em vista que não foi completamente adimplida a diligência anteriormente determinada, este Colegiado converteu mais urna vez o julgamento em diligência para devolver o processo à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR para que esta, examine os documentos e informações de fls. 472 e seguintes e proceda aos ajustes devidos às informações de fls. 466/469, se entender cabível, e após tal exame e ajustes, execute a intimação do contribuinte, conforme já havia sido determinado na parte final da Resolução n° 302-1.402 (fls. 414/418) e no despacho de fls. 469, a fim de que a recorrente, querendo, se manifeste sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-lhe juntar os documentos que julgue necessários, como forma de garantia do direito de ampla defesa do contribuinte e medida saneadora do processo. 7 Processo n° 10930.003378/00-37 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00282 Fl. 622 Adimplida a diligência e intimado o contribuinte, este se manifestou às fls. 607 a 613, alegando a existência de fato superveniente e prejudicial ao julgamento da lide, qual seja, a edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante n° 08 daquela Corte. Retornando os autos e tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 8 Processo n° 10930.003378/00-37 83-C2T1 Acórdão n." 3201-00282 Fl. 623 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. A decisão recorrida ao examinar a questão da decadência do direito/dever da administração tributária federal de lançar o tributo, assim concluiu: 40. Dessa forma, é de se descaracterizar a preliminar de decadência, em razão do prazo decadencial para a cobrança do Finsocial ser de 10 anos e haver-se iniciado somente em 01/01/1995. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 30 de novembro de 2000 (fls. 152), ou seja, e os fatos gerados descritos no mesmo são do período entre fevereiro de 1990 e março de 1992, depois do prazo de cinco anos estabelecido pelo parágrafo 4° do art. 150 do CTN. Assim, já havia decaído o direito de lançar do Fisco quando o contribuinte tomou ciência do auto de infração, sendo inaplicável à espécie o disposto no art. 45, I e II, da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991. Isto porque a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal deve ser imediata e totalmente atendida pela administração pública, o que inclui este Colegiado. É o seguinte o texto desta Súmula: Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O próprio art. 4° da Lei 11.417/2006, que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, é claro ao atestar a aplicação imediata aqui defendida. São os seguintes os textos destes comandos normativos: Art. 4o A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata,' mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos 9 Processo n° 10930.003378/00-37 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00282 Fl. 624 vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Assim, VOTO por conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, declarando a decadência do direito de lançar o tributo. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2009. , : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - 'reldtor 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..411i:9,5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tosv-- TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 11128.003062/2001-42 Recurso n.°: 142.530 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrati-Vo de Reclusos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.366. Brasília, 10 de dezembro - 1009. / Ir " LUIZ HUMBER fCR/ ERNANDES Chefe da 2/Câm.. . • T- ceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4980033 #
Numero do processo: 10530.002328/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ÔNUS DA PROVA. O suposto erro no lançamento fiscal deve ser demonstrado precisamente, recaindo ainda sobre quem o alega o ônus de comprová-lo.
Numero da decisão: 1201-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos voluntário e de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes (Conselheiro substituto), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ÔNUS DA PROVA. O suposto erro no lançamento fiscal deve ser demonstrado precisamente, recaindo ainda sobre quem o alega o ônus de comprová-lo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10530.002328/2008-91

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5278684

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1201-000.832

nome_arquivo_s : Decisao_10530002328200891.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO CUBA NETTO

nome_arquivo_pdf_s : 10530002328200891_5278684.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos voluntário e de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes (Conselheiro substituto), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

id : 4980033

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984127221760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002328/2008­91  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­000.832  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL ­ DIFERENÇA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E  OS DECLARADOS  Recorrentes  ATHOS FARMA S. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  FARMACEUTICOS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  ÔNUS DA PROVA.  O  suposto  erro  no  lançamento  fiscal  deve  ser  demonstrado  precisamente,  recaindo ainda sobre quem o alega o ônus de comprová­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento aos recursos voluntário e de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente  Substituto),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  José  Sérgio  Gomes  (Conselheiro  substituto),  Rafael  Correia  Fuso,  João  Carlos  de  Lima  Junior  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Vinicius Barros Ottoni (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33  e 34, I, ambos do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 15­21.709, exarado pela 2ª Turma  da DRJ em Salvador – BA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 23 28 /2 00 8- 91 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.002328/2008­91  Acórdão n.º 1201­000.832  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por  bem  descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do  presente  processo  tomo  de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 459 e ss.):  Trata o presente processo de Autos de Infração que formalizam a  exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$  3.047.868,47  (três  milhões,  quarenta  e  sete  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  no  valor  de  R$  884.199,83 (oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e  nove  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  acrescidos  de  multa  de  ofício e dos juros de mora.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  dos  Autos  de  Infração às fls. 7 (IRPJ) e 25 (CSLL), durante o procedimento de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  detalhado  em  Termo  de  Verificação  de  Infração  anexo,  resultando lançamento dos seguintes valores:  (...)  No  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ  foram  citados os artigos 247 e 841 do Decreto n° 3000, de 26 de março  de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Já no  enquadramento legal do Auto de Infração da CSLL foi apontada  infração aos seguintes dispositivos legais: art. 77, inciso III, do  Decreto­lei n° 5.844, de 1943; art. 149 da Lei n° 5.172, de 1966;  art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 1988; art. 1° da Lei n° 9.316, de  1996; art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002.  Consta  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  8  a  11)  o  seguinte:  Relato da ação fiscal realizada:  •  a  ação  fiscal  foi  iniciada  em  14/02/2007,  por  meio  do  Termo de Início de Fiscalização, no qual foram solicitados os  livros  fiscais  e demais documentos  referentes ao período de  setembro/2002 a dezembro/2006;  •  em  06/03/2007  a  Fiscalização  requisitou  a  escrituração  contábil  em meio magnético,  e  informou  a  empresa  de  que  deveria  disponibilizar  os  livros  físicos  em  sua  sede  para  posterior consulta da fiscalização;  •  em  resposta  à  intimação  supra  e  aos  Termos  de  Reintimação  Fiscal  0001  e  002  a  escrituração  contábil  em  meio magnético foi entregue;  •  a  empresa  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  divergências  detectadas  na  contabilidade  e  a  apresentar  alguns esclarecimentos adicionais, os quais foram entregues  extemporaneamente;  •  em  06/12/2007  a  empresa  foi  autuada  conforme  processo  administrativo n° 10530.004014/2007­42 e na mesma ocasião  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.002328/2008­91  Acórdão n.º 1201­000.832  S1­C2T1  Fl. 4          3 foi  cientificada  da  continuidade  da  ação  fiscal,  no  tocante  aos anos­calendário 2003 e posteriores;  •  em  13/05/2008  a  empresa  foi  reintimada  a  apresentar  os  documentos e arquivos de 2007, bem como foram solicitadas  informações adicionais, conforme Temo de Intimação Fiscal  n° 0005, a qual foi respondida parcialmente;  •  em  16/05/2008,  a  empresa  foi  novamente  intimada  a  disponibilizar  para  a  Fiscalização  os  livros  contábeis  e  fiscais, na sua sede;  •  em  26/05/2008,  a  fiscalizada  foi  reintimada  a  apresentar  esclarecimentos  e  arquivos  digitais  ainda  faltantes,  bem  como  documentos  adicionais  e  novamente  a  intimação  não  foi integralmente respondida pela fiscalizada;  •  em  09/06/2008,  a  autoridade  fiscal  constatando  que  a  documentação de apoio aos arquivos digitais fornecidos pela  empresa  não  estava  conforme  (não  constava  assinatura  nos  recibos),  intimou  a  pessoa  jurídica  a  proceder  às  devidas  correções, devolvendo­lhe os referidos documentos;  • em 11/06/2008 foi recebida correspondência da fiscalizada  devolvendo  somente  parte  da  documentação  entregue  pela  autoridade fiscal para as correções já citadas;  •  estando de posse de algumas  informação e documentos  já  recebidos  da  empresa,  a  autoridade  fiscal  procedeu  às  verificações  possíveis  e  necessárias,  tendo  constatado  infrações à legislação tributária que ensejaram o lançamento  de ofício  e penalidades,  sendo que,  em relação ao  IRPJ, do  período  de  2003  a  2007,  a  autuação  foi  em  sede  de  verificações obrigatórias;  Do agravamento da multa de oficio  (...)  Da existência de outros processos  •  faz­se  constar  a  existência  dos  processos  10530.002333/2008­02  e  10530.002334/2008­49,  formalizados  em  função  de  autuação  de  IRRF  e  Representação Fiscal para Fins Penais;  Infrações apuradas em sede de Verificações Obrigatórias  •  foram  executadas  as  verificações  obrigatórias  do  período  de  janeiro/2003  a  dezembro/2007,  consistentes  no  cotejo  entre  os  valores  escriturados  pela  fiscalizada  em  sua  contabilidade  e  os  declarados  à  RFB  em  DCTF  ou  recolhidos;  •  tal  cotejo  foi  realizado  a  partir  dos  arquivos  eletrônicos  fornecidos  pela  fiscalizada,  contendo  sua  escrituração. Das  verificações efetuadas foram constatadas diferenças, as quais  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.002328/2008­91  Acórdão n.º 1201­000.832  S1­C2T1  Fl. 5          4 foram  submetidas  de  ofício  às  normas  de  tributação  específicas  de  cada  tributo.  Nas  verificações  foram  considerados  os  tributos  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  IRRF  (relacionadas as contas contábeis utilizadas no cotejo, dentre  as quais figuram a conta 2.1.3.09 — IRPJ A RECOLHER e a  conta 2.1.3.08 ­ Contr. Social a recolher);  •  o  detalhamento  dos  valores  recolhidos  e  declarados  pela  empresa, bem como das diferenças encontradas, encontra­se  pormenorizado  nos  Anexos  II,  II  A  e  II  B  específicos  que  acompanham cada um dos Autos de Infração lavrados;  Fundamentação legal das penalidades aplicadas  • aos  tributos  lançados  foi aplicada a correspondente multa  de  ofício  de  75%,  conforme  previsto  no  art.  44,  da  Lei  n°  9.430, de 1996, alterada pela Lei n° 11.488/07;  • ao agravamento de multa de oficio em 50% aplicam­se as  disposições do art. 11, § 2°, da Lei n° 8.212/91, alterado pela  MP 2.158­35/2001, Ato Declaratório Executivo n° 15/2001 e  art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996;  Base de cálculo apurada e ajustes  •  nas  infrações  apuradas  em  sede  de  verificações  preliminares  foram  considerados  os  lançamentos  a  crédito  nas  contas  de  passivo  já  informados,  com  o  cômputo  das  devidas correções contábeis encontradas em cada conta. Do  valor  líquido  devido  foi  abatido  o  montante  informado  em  DCTF ou o valor recolhido, dos dois o maior;  • no período de apuração de 28/08/2005 a 03/09/2005, IRRF  sobre capital próprio,  foi  feito o ajuste do valor devido com  base nas PER/DCOMP entregues pela empresa Athos Farma  S/A,  CNPJ  05.599.894/0001­00,  sociedade  que  foi  incorporada pela empresa fiscalizada em 01/06/2005;  •  o  detalhamento  dos  demais  cálculos  efetuados  e  as  respectivas  observações  para  levantamento  da  base  de  cálculo  e  ajuste,  consta  nos  Anexos  II  e  III  dos  Autos  de  Infração  anexos,  bem  como  no  próprio  corpo  do  Auto  de  Infração.  A  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  08/07/2008,  impugnando­os,  em  07/08/2008,  sob  os  argumentos  expostos  a  seguir:  Preliminares  O Debate na via administrativa — Lançamentos reflexos —  Unicidade do Processo Administrativo  • embora tenham sido lavrados vários autos de infração, por  serem  lançamentos  reflexos,  encontram­se  autuados  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  0510200/00400/08,  portanto,  elabora­se  apenas  a  presente  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.002328/2008­91  Acórdão n.º 1201­000.832  S1­C2T1  Fl. 6          5 impugnação  para  todos  os  lançamentos  autuados  contra  a  ora  impugnante.  Contudo,  se  no  futuro  optar­se  pelo  desmembramento  dos  autos,  pede­se  desde  já  que  cópia  da  presente  impugnação  também  seja  transladada,  tendo  em  vista que as  razões de defesa  são comuns para o  IRPJ e as  Contribuições CSLL, PIS e COFINS;  Extinção do Direito de Lançar em Virtude da Decadência  •  para  os  lançamentos  sujeitos  á  homologação,  consoante  determina o parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN)  aprovado  pela  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  expressamente  se  pronuncie  sobre  a  homologação  dos  lançamentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária é de cinco anos, contados da data da ocorrência do  fato jurídico tributário;  •  expirado  esse  prazo  sem  que  ocorra  o  respectivo  pronunciamento,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito tributário;  •  assim,  em  08/07/2008,  data  da  ciência  dos  Autos  de  Infração, os créditos tributários relativos ao IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins, referentes a fatos geradores ocorrido no período de  janeiro  a  junho  de  2003  já  estavam  alcançados  pela  decadência (cita doutrina e jurisprudência).  Multas Abusivas ­ Efeito confiscatório  •  as  penalidades  aplicadas  revelam  caráter  abusivo  e  confiscatório.  Demonstram  que  o  critério  utilizado  desconsidera  as  circunstancias  do  fato,  da  situação  do  contribuinte  e  da  sua  atividade,  bem  como  qualquer  outro  parâmetro  razoável  para  balizar  o  cálculo  da  penalidade  imposta;  A Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Taxa SELIC  •  a  SELIC  é uma  taxa  de  juros  remuneratórios  criada  para  remunerar  o  capital  investido,  que  jamais  poderia  ser  utilizada  como  "juros  moratórios",  uma  vez  que  possui  natureza jurídica totalmente diferente da "mora";  • ademais, a taxa SELIC não foi criada e definida em lei, mas  por  Resolução  do  Banco  Central  do  Brasil,  o  que  ofende  tanto  o  Princípio  Constitucional  da  legalidade,  quanto  o  disposto no artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional  (cita doutrina e jurisprudência judicial);  • na remota hipótese de serem mantidos os Autos de Infração  a eventual incidência de juros de mora deve ser com base na  legislação em vigor, como descrito anteriormente;  O mérito  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.002328/2008­91  Acórdão n.º 1201­000.832  S1­C2T1  Fl. 7          6 •  está  sendo  exigido  o  recolhimento  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  valores  considerados  supostamente  como  diferenças,  que  não  correspondem  à  base  de  cálculo  desses  tributos,  fato  que  pode  ser  facilmente  comprovado  mediante  a  simples  análise  do  Livro  Razão  Analítico  da  Autuada (doc. 3);  •  por  exemplo,  no  caso  do  IRPJ,  está  sendo  exigido  com  relação  ao  fato  gerador  de  31/03/2003  o  valor  correspondente  a  R$  501.670,27,  no  entanto,  no  referido  período, não foram computadas nenhuma das compensações  apontadas e sim, somente o saldo naquela data;  • outro exemplo: com relação ao fato gerador de 31/12/2004,  está  sendo exigido o valor correspondente a R$ 991.701,46,  contudo, também neste caso, não estão sendo computados os  valores  que  foram  estornados  e  sim,  somente  o  saldo  existente naquela data;  • concluindo, foram considerados como devidos os saldos das  contas­correntes  nas  respectivas  datas  sem  verificar  devidamente  as  eventuais  compensações  ou  estornos  de  lançamentos;  •  a  Fiscalização  presumiu  a  existência  das  diferenças  apontadas  nos  Autos  de  Infração  e  a  jurisprudência  e  a  doutrina já se manifestaram no sentido de que a lavratura de  Auto de Infração desta maneira está eivada de nulidade (cita  trechos doutrinários);  •  para  que  o  Fisco  pudesse  lavrar  os  Autos  de  Infração,  deveria, segundo o que preceituam os Princípios da Verdade  Material  e  da  Legalidade,  ter  comprovado  plenamente,  por  meios  seguros  e  irrefutáveis,  que  existe  efetivamente  uma  diferença de tributos a recolher, mediante o acostamento aos  autos dos lançamentos contábeis e apresentar os motivos por  que  desconsiderou  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  compensações, estornos, etc., o que não ocorreu;  O Pedido  •  por  todo  o  exposto,  requer  a  anulação  dos  Autos  de  infração,  seja  pelas  preliminares  declinadas,  seja  pelos  fundamentos de mérito, com o seu inevitável cancelamento e  arquivamento;  •  protesta  pela  realização  de  diligência,  nos  termos  do  art.  16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, para comprovação do  alegado, mediante respostas às questões formuladas;  •  protesta ainda pela  realização de  sustentação oral,  dentre  outras provas em direito admitidas.  Em face das alegações apresentadas pela Impugnante no sentido  de que as diferenças dos tributos lançados não correspondem à  base de cálculo desses tributos, por meio do Despacho de fl. 381,  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.002328/2008­91  Acórdão n.º 1201­000.832  S1­C2T1  Fl. 8          7 o  presente  processo  foi  encaminhado  à DRF/Feira  de  Santana  para  realização  de  diligência,  visando  a  elaboração  de  demonstrativo de  toda a apuração dos valores apontados como  devidos nos Autos de Infração, em especial daqueles relativos ao  IRPJ referente ao 1° trimestre de 2003 e ao ajuste anual do ano­ calendário  de  2004  e  juntada  do  livro  contábil  comprobatório,  bem como a ciência à contribuinte, com abertura de prazo para  manifestação.  Em resposta  foram  juntados  pela Fiscalização os  elementos  de  fls.  382  a  459,  sendo  que  a  Interessada,  embora  devidamente  cientificada  do  Relatório  de  Diligência,  não  se  pronunciou  a  respeito.  Apreciadas  as  razões  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reconhecendo  a  decadência  do  IRPJ  relativa  ao  1º  trimestre  de  2003, bem como o erro no lançamento do IRPJ referente ao ano­calendário de 2004.  Por  haver  eximido  a  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa em montante superior ao limite de alçada, o órgão a quo submeteu sua decisão ao duplo  grau de jurisdição.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância na parte em que manteve as exigências do IRPJ e da  CSLL, sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 469 e ss.):  a)  o lançamento foi realizado de forma incorreta, haja vista que a fiscalização computou  somente os valores correspondentes ao saldo existente na conta corrente da empresa na data do  fato gerador, desconsiderando as compensações ou estornos registrados na contabilidade;  b)  revela­se confiscatória a multa imposta pela fiscalização;  c)  é incabível a incidência da taxa Selic no cálculo dos juros de mora.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade dos Recursos  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) Do Recurso Voluntário  Em seu recurso voluntário a interessada alega ter havido erro no lançamento  fiscal,  revelar­se  confiscatória a multa de ofício  e  ser  incabível  a  exigência da  taxa Selic no  cálculo dos juros de mora. Examinemos, a seguir, esses argumentos.  2.1) Do Alegado Erro no Lançamento Fiscal  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.002328/2008­91  Acórdão n.º 1201­000.832  S1­C2T1  Fl. 9          8 Ao  contrário  do  que  fez  em  sua  impugnação  (em  especial  fls.  318/319),  a  interessada não apontou em sua peça recursal quais são os supostos erros ainda existentes no  lançamento fiscal.  De fato, em sua impugnação a contribuinte demonstrou com precisão os erros  que,  em  seu  entendimento,  foram  cometidos  pelo  autor  do  procedimento  fiscal  quando  da  exigência do IRPJ do 1º trimestre de 2003 e do ano­calendário de 2004.  A  alegação  de  erro  no  lançamento  do  IRPJ  do  1º  trimestre  de  2003  não  chegou a ser examinada pela autoridade de primeiro grau, tendo em vista o reconhecimento da  decadência para este período. Já a alegação de erro no lançamento do IRPJ do ano­calendário  de 2004 foi acolhida pela DRJ de origem.  Assim  sendo,  se  a  recorrente  entende  que  ainda  remanescem  erros  no  lançamento  tributário,  deveria  tê­los  demonstrado  com precisão. Como  não  o  fez,  há que  se  manter a exigência, pois, come é cediço, o ônus da prova incumbe a quem alega.  2.2) Da Multa de Ofício e dos Juros de Mora  A multa aplicada foi a de 75% sobre o valor do IRPJ e da CSLL exigidos de  ofício, conforme estabelecido no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Nesse sentido, a alegação segundo a qual a multa teria caráter confiscatório,  em violação ao disposto no art. 150, IV, da Constituição da República, não pode ser apreciada  por este Conselho, conforme estabelecido no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e na Súmula  CARF nº 2, a seguir transcritos:  Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula CARF nº 2 (DOU de 09/12/2010):  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à incidência da taxa Selic no cálculo dos juros de mora esse Conselho  já pacificou a questão nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 4 (DOU de 09/12/2010):  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3) Do Recurso de Ofício  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.002328/2008­91  Acórdão n.º 1201­000.832  S1­C2T1  Fl. 10          9 Não há reparos a fazer na decisão de primeiro grau.  De fato, no que toca à decadência do IRPJ relativo ao fato gerador ocorrido  no 1º trimestre de 2003, como houve pagamento parcial, o termo inicial do prazo de cinco anos  deve obedecer o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse sentido, quando em 08/07/2008 a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento,  o  respectivo  crédito  tributário  já  encontrava­se  definitivamente extinto pelo decurso pro prazo decadencial.  Quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  os  documentos presentes nos autos comprovam que não há divergência entre o imposto declarado  na  ficha  12A  da DIPJ/2005  e  o  imposto  registrado  na  contabilidade  da  empresa.  Em  assim  sendo, não há como prosperar o lançamento fundado em divergência entre o valor escriturado e  o declarado.  4) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por negar provimento aos  recursos de  ofício e voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 502DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 p or MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
4990461 #
Numero do processo: 15504.100090/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004, 01/11/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/07/2007, 01/05/2008 a 31/05/2008 MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A impugnação do lançamento de PIS e de Cofins decorrente das verificações obrigatórias de MPF emitido para fiscalização do IPI deve ser julgada pela DRJ com jurisdição territorial sobre a unidade de origem do processo e com competência para julgar o tributo lançado.
Numero da decisão: 3402-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente-substituta e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira (Presidente-substituta), Winderley Pereira (suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior e Adriana Ribeiro Oliveira (suplente).
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2004, 01/10/2004 a 30/11/2004, 01/11/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/07/2007, 01/05/2008 a 31/05/2008 MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A impugnação do lançamento de PIS e de Cofins decorrente das verificações obrigatórias de MPF emitido para fiscalização do IPI deve ser julgada pela DRJ com jurisdição territorial sobre a unidade de origem do processo e com competência para julgar o tributo lançado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15504.100090/2009-81

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5281007

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.087

nome_arquivo_s : Decisao_15504100090200981.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504100090200981_5281007.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente-substituta e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira (Presidente-substituta), Winderley Pereira (suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior e Adriana Ribeiro Oliveira (suplente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4990461

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984135610368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.748          1 1.747  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.100090/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.087  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  PIS E COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA.  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/06/2004  a  31/08/2004,  01/10/2004  a  30/11/2004,  01/11/2005  a  31/12/2005,  01/01/2006  a  31/12/2006,  01/01/2007  a  31/07/2007, 01/05/2008 a 31/05/2008  MPF.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  LANÇAMENTO.  IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  A impugnação do lançamento de PIS e de Cofins decorrente das verificações  obrigatórias de MPF emitido para  fiscalização do  IPI  deve  ser  julgada pela  DRJ com jurisdição territorial sobre a unidade de origem do processo e com  competência para julgar o tributo lançado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do relatório e votos que integram  o presente julgado.    SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA – Presidente­substituta e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira  (Presidente­substituta), Winderley Pereira  (suplente),  Fernando Luiz  da Gama Lobo  D’Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior  e  Adriana  Ribeiro  Oliveira (suplente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 10 00 90 /2 00 9- 81 Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     2 Contra a pessoa  jurídica qualificada neste processo foram lavrados autos de  infração  para  formalizar  a  exigência  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  relativa  a  fatos  geradores ocorridos entre junho de 2004 e maio de 2008.  O  lançamento  decorreu  da  constatação  de  diferença  entre os  valores  dessas  contribuições declarados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e  os valores apurados à vista da escrituração contábil da contribuinte.  As  peças  fiscais  foram  impugnadas  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora­MG  (DRJ/JFA)  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte, nos termos do Acórdão n° 09­36359, de 16 de agosto de 2011, ensejando a interposição  de recurso voluntário, às fls. 1.722 a 1.734.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  este  processo  foi  remetido  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­MG  (DRJ/BHE)  para a DRJ/JFA, nos termos do do Despacho 86­ 3ª Turma da DRJ/BHE, de 10 de março de  2003.  Do  referido  Despacho  extrai­se  a  motivação  fática  para  a  transferência  do  julgamento da impugnação para a DRJ/JFA, conforme trecho que a seguir reproduz­se:  (...)  Pois  bem,  tal  como  na  contestação  do  aludido  lançamento  da  multa isolada por compensação indevida supra referido, aqui na  impugnação  dos  presentes  lançamentos  de  diferenças  do  PIS/Cofins  ­ CSRF (fls. 142/165), a defendente  também suscita,  igualmente, negativa de autoria das PER/DCOMPs e das DCTFs  Retificadoras  mencionadas,  bem  como,  adota  como  prova  o  mesmo "Laudo Pericial Preliminar" (fls. 240/250), de autoria de  perito técnico contábil contratado por ela.  À vista de tudo quanto mencionado, levando em conta, ainda, a  conexão das matérias e das razões de discordância expendidas,  bem  como  visando  A  uniformização  das  razões  de  decidir,  proponho encaminhar também os presentes autos A DRJ de Juiz  de Fora, para apreciação em conjunto com os processos ric's.  15504.100091/2009­25,  15504.100092/2009­70,  15504.100093/2009­14  e  15504.100094/2009­69,  relativos  As  exigências  da  CSLL,  do  IRRF,  da  Multa  Isolada  por  Compensação Indevida e da Cofins/PIS, respectivamente.   (...)  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 15504.100090/2009­81  Acórdão n.º 3402­002.087  S3­C4T2  Fl. 1.749          3 Assim,  alertada  pela  existência  de  processo  relativo  à  Contribuição  social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), pareceu­me, em princípio, que seria necessário indagar sobre a  existência de um processo administrativo de exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), para que se pudesse verificar se estaríamos diante da hipótese prevista no art. 2°, inc.  IV, do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 – Regimento Interno do CARF  (RICARF).  Isso  porque,  por meio  do mencionado  dispositivo  regimental,  atribuiu­se  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  o  julgamento  dos  recurso  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  a  aplicação  da  legislação  de  todo  tributo,  desde  que  a  exigência  esteja  lastreada em fatos que serviram à apuração de infração à legislação do IRPJ.  Ocorre que o caso concreto em apreço  independe da existência de processo  administrativo de exigência de IRPJ, pois pode­se dizer que, exceto em relação Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  que  é  o  tributo  para  o  qual  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF)  nestes  autos,  os  lançamentos  dos  outros  tributos  decorrrentes  da  ação  fiscal  baseada  nesse  mesmo  MPF  não  possuem  o  condão  de  afetar  o  processo  administrativo  fiscal  para  subtrair  o  julgamento  dos  recursos  porventura  interpostos  da  competência  regimental  específica  prevista  para  cada  uma  das  Seções  de  Julgamento  do  CARF.  Note­se  que  esses  lançamentos  não  decorreram  de  auditoria  em  que  se  apuraram  fatos  específicos  que,  afetados  à  legislação  do  IRPJ,  implicaram,  por  conexão,  decorrência  ou  reflexão,  a  formalização  das  exigência  tributárias  de  que  aqui  se  cuida. Vale  dizer,  está­se  tratando  de  lançamentos  decorrentes  de  procedimento  fiscal  consistente  no  cumprimento,  pela  autoridade  fiscal,  da  ordem  dada  no MPF  de  verificar  a  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo,  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  nos últimos  cinco anos  e no período de  execução do MPF,  em  relação aos  demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).  Por outras palavras: os  lançamentos da contribuição para o PIS e da Cofins,  neste caso, decorrem de mero cotejo entre valores declarados e/ou pagos pelo sujeito passivos e  valores  apurados  com  base  na  escrita  contábil  feita  por  esse  mesmo  sujeito  passivo,  não  estando,  pois,  lastreados  em  fatos  cuja  apuração  tenha  servido  para  configurar  a  prática  de  infração à legislação do IRPJ.  Assim,  entendo  que  a  competência  para  julgamento  do  recurso  voluntário  aqui interposto é da Terceira Seção de Julgamento, com base no art. 4°, inc. I, do RICARF.  Exsurge daí,  todavia,  indagações  sobre  a validade da decisão ora  recorrida,  pois,  ao  verificar  o  atendimento  dos  requisitos  para  conhecimento  do  recurso  voluntário,  especialmente a competência da Terceira Seção de Julgamento do CARF, motivada pelo fato  processual  consistente  na  remessa  dos  autos  pela DRJ/BHE  para  julgamento  pela DRJ/JFA,  deparei­me com a motivação dessa remessa e, com ela não posso concordar.  Cabe­me então expor as razões dessa discordância.  Primeiro,  observe­se  que,  conquanto  os  autos  de  infração  tenham  sido  lavrados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte­MG,  impondo,  portanto,  o  julgamento pela DRJ/BHE, em virtude de sua circunscrição territorial e por matéria, conforme  Anexo I da Portaria RFB n° 1.269, de 02 de junho de 2010, atual Anexo I da Portaria RFB n°  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     4 1916,  de  13  de  outubro  de  2010,  para  declinar  sua  competência  para  julgamento  da  impugnação, a DRJ/BHE invocou o art. 1°, inc. II, da Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de  2008, e o art. 66, 2°, da Instrução Normativa (IN) RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008,  como fundamento para remeter estes autos para julgamento pela DRJ/JFA.  Ocorre  que  tais  dispositivos  referem­se  a  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário decorrente da  não­homologação de  compensação, o que,  como visto,  não  é o  caso  destes  autos,  que  trata  de  lançamento  decorrente  da  constação,  em  procedimento  fiscal  de  verificações  obrigatórias,  de  diferença  em  valores  declarados  em DCTF  e  valores  apurados  com base na escrita contábil.  A  mera  aposição  de  idênticas  razões  de  defesa  em  processos  cuja  competência  para  julgamento  das  impugnações  pertence  a  DRJ  distintas,  em  virtude  da  matéria,  não  pode  subtrair  a  competência  para  julgamento  prevista  em  ato  do  Secretário  da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Nessse  ponto,  cumpre  registrar  que  não  se  invocou,  no  Despacho  88  ­  3°  Turma  da  DRJ/BHE,  a  fundamentação  normativa  para  se  declinar  a  competência  para  julgamento, tampouco noticiou­se a existência de ato emitido com fundamento no art. 282, inc.  II, do Anexo da Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 – Regimento Interno da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, para amparar a transferência deste processo da DRJ/BHE para a  DRJ/JFA.  Diante  disso,  lembrando  que  à  Administração  interessa  que  seus  atos  irregulares  sejam  invalidados  o mais  rapidamente  possível,  para  proteger­se  da decadência  e  evitar  as  demandas  judiciais  com  seus  ônus  para  a  Fazenda Nacional,  e  considerando  que  a  decisão  recorrida  por  estar  maculada  com  o  vício  da  compentência  padece  de  nulidade  absoluta, a medida que aqui se impõe é a declaração de nulidade da decisão da DRJ/JFA para  que outra seja proferida pela unidade de julgamento de primeira instância competente.  Pelas  razões  expostas,  voto  por  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  da  DRJ/JFA, inclusive.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/07/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

score : 1.0
4956711 #
Numero do processo: 13830.002160/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/02/2005 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.438
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por perempção.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/02/2005 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13830.002160/2006-66

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 5159080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.438

nome_arquivo_s : 3202000438_13830002160200666201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 13830002160200666_5159080.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por perempção.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4956711

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984138756096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 81          1 80  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.002160/2006­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.438  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  ÁLVARO REIS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 22/02/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE.  EFEITOS.  Não  se  deve conhecer do  recurso voluntário  interposto após  transcorrido o  trintídio  legal, contado da data da ciência da decisão recorrida.   Recurso não conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por perempção.   José Luiz Novo Rossari ­ Presidente   Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Adriene Maria de Miranda Veras.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  imposição  de  recolhimento  da  multa  capitulada  no  art.  3°,  parágrafo  único,  do  Decreto­Lei  n°  399/68,  com  a  redação     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 dada  pelo  artigo  78  da  Lei  n°  10.833/03,  decorrente  da  apreensão  de  maços  de  cigarros de procedência estrangeira sem a comprovação da sua regular importação.  Relata a autoridade fiscal no auto de  infração, que policiais civis de Marília  realizaram  uma  fiscalização  no  estabelecimento  comercial  de  propriedade  do  Sr.  Álvaro  Reis  Filho,  denominado  "Mercearia  Souza  Reis",  onde  encontravam­se  expostos  à  venda  maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira,  oriundos  do  Paraguai, sem a documentação comprobatória de sua importação regular, razão pela  qual foram apreendidos 478 maços de cigarros, sendo 132 da marca Eight, 124 da  marca Rodeio, 36 da marca Indy, 85 da marca Hills e 101 da Marca Mill.  Consta dos autos:  1)  Cópia  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  de  cigarros oriundos do Paraguai, de fls. 09 a 12.  2)  cópia  do Oficio  n°  123/2005 do Delegado da Policia Civil  do Estado  de  São Paulo do 2° Distrito Policial de Marília, encaminhando ao Delegado da Receita  Federal em Marília os cigarros apreendidos e documentos relativos à apreensão das  mercadorias (fl. 13);  3)  cópia do Boletim de Ocorrência n° 405/2005,  lavrado no distrito policial  acima  referido,  no  qual  há  o  registro  de  que  policiais  civis  procederam  uma  fiscalização no estabelecimento comercial denominado "Mercearia Souza Reis", de  propriedade  do  autuado,  onde  encontravam­se  à  venda  cigarros  estrangeiros  oriundos do Paraguai, que foram apreendidos por esses policiais (na fl. 14); e,  4) cópia do Auto de Exibição e Apreensão (f1.15).  Em  decorrência,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  de  fls.  01  a  07,  formalizando a exigência do recolhimento da multa capitulada no parágrafo único do  artigo 3° do Decreto­Lei n° 399/68,  com a  redação dada pelo artigo 78 da Lei n°  10.833/03, no valor de R$ 956,00.  Cientificado da peça fiscal em 13/10/06  (fls. 16), o  interessado protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  em  25/10/06,  nas  fls.  18/19,  alegando,  resumidamente, que:  1) ao contrário do que consta no Auto de Infração, no Boletim de Ocorrência  n°  405/05  e  Auto  de  Exibição  e  Apreensão,  nunca  trabalhou  com  as  marcas  de  cigarros  apreendidas,  tendo  a  relação  sido  apresentada  de  forma  unilateral  pelos  policiais, sem qualquer ciência ou anuência do requerido; em face do grande número  de  apreensões,  os  autos  n°  2005.61.11.001514­8  foi  desmembrado  em  35  partes,  dando origem à instauração de inquéritos policiais distintos;  2) nos depoimentos dos policiais, além das narrativas uniformes e  idênticas,  em  nenhum  deles  são  citadas  as  marcas  e  quantidades  apreendidas  com  o  impugnante; que, conforme atestam os documentos apresentados juntamente com a  impugnação,  houve  um  equivoco  quanto  à  quantidade  e  marcas  dos  produtos  apreendidos, como sendo de propriedade do impugnante, o que não é verdade, pois,  os aleatórios e  inócuos depoimentos dos policiais não servem de base  legal para a  pretensa exigência fiscal.”  A DRJ­São Paulo II/SP julgou improcedente a impugnação (fls. 42/48), nos  termos da ementa adiante transcrita:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do Fato Gerador: 22/05/2005  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13830.002160/2006­66  Acórdão n.º 3202­000.438  S3­C2T2  Fl. 82          3 INFRAÇÃO  ÁS  MEDIDAS  DE  CONTROLE  FISCAL  RELATIVAS A FUMO, CHARUTO, CIGARRILHA E CIGARRO  DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.  Constitui  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  a  exposição  à  venda de  cigarros  de procedência  estrangeira  sem  documentação  probatória  de  sua  regular  importação,  sujeitando­se o infrator à multa específica, prevista no parágrafo  único  do  artigo  3º  do  Decreto­lei  nº.  399/68,  com  a  redação  dada pelo artigo 78 da Lei nº. 10.833/03  Impugnação Improcedente   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 53/55), alegando a improcedência da exigência posta na autuação, vez que fora absolvido  sumariamente na esfera penal. Requereu, ao final, o cancelamento da referida exigência.  É o relatório.    Voto               Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Do exame dos autos, constata­se que o recurso não atende a pelo menos um  dos  requisitos  de  admissibilidade,  porquanto  foi  apresentado  extemporaneamente,  conforme  demonstrado a seguir.  O documento denominado “Aviso de Recebimento – AR”,  juntado à  fl. 52,  dá  conta de que  a  ciência da decisão  recorrida  foi  em 07/07/2010,  quarta­feira,  sendo que o  prazo trintental para apresentação do recurso começou a fluir no primeiro dia útil seguinte, ou  seja, em 08/07/2010, quinta­feira.  Desta  forma,  tem­se  que  o  interstício  legal  para  oferecimento  de  recurso  completou­se em 06/08/2010, sexta­feira. Todavia, o recurso foi protocolizado na Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina  somente  em  18/08/2010,  quando,  portanto,  já  se  encontrava findo o prazo legal para interposição do recurso.   Note­se, ainda, que a  intempestividade foi certificada pela DRF­Marília/SP,  por meio do Termo de Perempção constante à fl. 70.  Isto posto, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário  impede a sua admissibilidade, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por perempção.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4                             Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

score : 1.0
4912388 #
Numero do processo: 18471.001441/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ARBITRAMENTO. Deve ser mantida a decisão recorrida que acertadamente deduziu dos tributos lançados de ofício os valores dos tributos já retidos pela fonte pagadora. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo o lançamento da CSLL, PIS e COFINS de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também os lançamentos daqueles, em virtude da relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1302-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da Turma), Luiz Tadeu Matosinho, Paulo Roberto Cortez, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Alberto Pinto.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 ARBITRAMENTO. Deve ser mantida a decisão recorrida que acertadamente deduziu dos tributos lançados de ofício os valores dos tributos já retidos pela fonte pagadora. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo o lançamento da CSLL, PIS e COFINS de infração constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também os lançamentos daqueles, em virtude da relação de causa e efeito que os une.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18471.001441/2007-22

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5259793

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1302-001.098

nome_arquivo_s : Decisao_18471001441200722.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18471001441200722_5259793.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente da Turma), Luiz Tadeu Matosinho, Paulo Roberto Cortez, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri e Alberto Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 4912388

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045984147144704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.165          1 1.164  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001441/2007­22  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.098  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  IRPJ e outros.  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ARBITRAMENTO.  Deve ser mantida a decisão recorrida que acertadamente deduziu dos tributos  lançados de ofício os valores dos tributos já retidos pela fonte pagadora.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo o lançamento da CSLL, PIS e COFINS de infração constatada na  autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede  também os lançamentos daqueles, em virtude da relação de causa e efeito que  os une.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.    EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.     ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 41 /2 00 7- 22 Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade  (presidente  da  Turma),  Luiz  Tadeu  Matosinho,  Paulo  Roberto  Cortez,  Márcio  Frizzo,  Guilherme Pollastri e Alberto Pinto.    Relatório  Versa o presente processo sobre recurso de ofício apresentado pelo  Presidente da 8ª Turma da DRJ/RJ1 em face do Acórdão n˚ 12­31.247, cuja ementa assim  dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  ARBITRAMENTO.  Quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos integrantes da escrituração comercial e fiscal, o IRPJ será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo o lançamento da CSLL, PIS e COFINS de infração constatada na  autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede  também os lançamentos daqueles, em virtude da relação de causa e efeito que  os une.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O Relator do acórdão recorrido, após concluir pela procedência do arbitramento,  sustenta que:  “Por outro lado, está certa a Interessada quando alega que os tributos retidos  foram destacados nas notas fiscais. Por esta razão foi determinada diligência  objetivando refazer os cálculos dos tributos devidos para considerar os  respectivos valores retidos que constaram nas notas fiscais.  Como resultado da diligência, foram produzidos os seguintes demonstrativos:  ­ relação dos tributos retidos nas notas fiscais, contendo data e valor de cada  tributo retido, fls. 1.116/1.128;  ­ relação dos tributos retidos nas notas fiscais mensalmente por tributo, o  fls.1.129/1.132;  ­ totais dos tributos retidos nas notas fiscais mensalmente.  Desta forma, os valores de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, que constaram nos  autos de infração, respectivamente, às fls.1.030, 1.034/1.035, 1.042/1.043 e  1.052, devem ser diminuídos dos respectivos valores que constaram no  demonstrativo de fls.1.133, considerados por trimestre, IRPJ e CSLL, e por  mês, PIS e COFINS, uma vez que estes valores integraram os mesmos fatos  geradores.  Conforme fls.1.136, a Interessada tomou ciência dos demonstrativos acima  mencionados em 14­09­2009, não se manifestando.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001441/2007­22  Acórdão n.º 1302­001.098  S1­C3T2  Fl. 1.166          3 Voto no sentido dar provimento parcial à impugnação da Interessada, para  abater os valores acima mencionados.”  O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância, conforme AR a fls. 1.343, mas não  apresentou nem recurso voluntário nem contrarrazões ao recurso de ofício.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  O recurso de ofíco atende ao disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235/72  combinado com o art. 1º da Portaria MF nº 3 , de 2008, razão pela qual dele conheço.  Agiu bem o julgador de primeira instância ao determinar a diligência, doc. a  fls. 1.304, para que fosse elaborada planilha (doc. a fls. 1306 e segs.) com o fito de apurar o  valor  dos  tributos  que  foram  retidos  pelas  fontes  pagadoras  da  recorrente,  conforme  notas  fiscais e demais documentos que serviram para fixar a base tributável dos lançamentos em tela  (planilhas a fls. 791 e segs.). Da mesma forma, correta a decisão recorrida quando deduziu dos  tributos lançados os valores dos tributos já retidos pela fonte pagadora.   Em face do exposto, voto por não negar provimento ao recurso de ofício.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 6/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0