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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5874300 #
Numero do processo: 19647.014286/2007-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2005 PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Tratando-se de cumprimento de obrigação acessória, não há que falar em pagamento antecipado. Em obediência ao comando do art. 150 , § 4º do Código Tributário Nacional - CTN, se a lei não fixar prazo este será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso com base no art. 150 § 4º do CTN. Vencido o conselheiro relator Carlos Alberto Mees Stringari, Designado para redigir o voto o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza-Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Ivacir Julio de Souza­Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19647.014286/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.492  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária  em Recife, Decisão­Notificação  nº  15.401.4/0439/2006,  que julgou o lançamento procedente.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    1. Tem­se em discussão, Auto­de­ Infração ­ AI lavrado por ter o  autuado infringido o art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  anexo,  fl.  47,  o  contribuinte  autuado deixou de apresentar os documentos listados em seu  item  1,  solicitados  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TÍAD de   3. A multa foi aplicada segundo o art. 283, inciso II, ­ alínea  "j",  do  RPS,  atualizada  pela  Portaria  MPS  n°  822,  de„  11/05/2005.  4. O  autuado  apresentou,  a  fls.  87/102,  tempestivamente  (v.  fl.  467), defesa, na qual, em síntese, argüiu:  a) que apresentou toda documentação que fazia parte de sua  escrita  contábil,  incluindo  os  documentos  indicados  pelo  fiscal como supostamente não­apresentados;  b)  que  os  critérios  do  autuante,  ao  considerar  certos  documentos  da  escrita  fiscal  e  não  contabilizar  parte  da  mesma, são inválidos;  c) que apresenta parte dos documentos  indicados,  pois`  que lhe é  inviável a apresentação de todos,  tornando nula a  autuação;  d)  que  documentos  relativos  ao  salário­educação  não  são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  extrapolando o limite da lei tal exigência;   e)  que  não  podem  ser  exigidos  documentos  relativos  a  período atingido pelo prazo decadencial  f) que~ seu direito de defesa foi cerceado, pois que não foi sua  escrita fiscal analisada arduamente, bem como foram exíguos  os prazos concedidos para apresentação. de documentos;  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 g)  que  a  solicitação  de  apresentação  de  toda  a  escrita  contábil, com relação detalhada da documentação, em prazo  diminuto, cerceia seu direito de defesa;  h)  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  é  o  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  e  não  o  do  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  conforme  mandamentos constitucionais  i)que o prazo previsto no art. 32, §  II, da Lei 8.212/91,  tem de  corresponder  ao  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  respectivo; que é de 5­(cinco) anos;   j)  que  a  instituição  da  multa  por  decreto,  majorada  por  portaria,  é  ilegal,  pois  não  podem,  estes  normativos  infralegais, inovar no mundo jurídico;  1)  in  fine,  requereu  a  improcedência  da  ação  fiscal  e  o  cancelamento do AI.  5.  Solicitando­se,  a  folha  468,  o  pronunciamento  do  auditor  autuante,  sobre a argüição de que os documentos  teriam sido  apresentados,  pronunciou­se  o  agente  fiscal,  às  fls.  476/474,  argüindo.:  i  a)  que  realizou  diligência  ao  autuado,  constatando­se  a  veracidade dos documentos apresentados;  b)  que  apenas  foram  juntadas  aos  autos  as  folhas  de  pagamento, sem os respectivos resumos, do período de 01/1997  a 01/1998, incluída a do décimo terceiro salário do exercício de  1997, e as guias de recolhimento dos processos trabalhistas;  c)~ que as folhas apresentadas  ­não. contemplam a  totalidade  dos segurados;  d) que, restou, ainda, a não­apresentação dos documentos, que  listou no item 6.  6.  Intimado  o  autuado  do  pronunciamento  do  autuante  (v.  fls.  475/477),  aquele,  em  nova  manifestação,  fls.  478/498,  repetiu,  ipsis  litteris, os argumentos da defesa, acrescendo  irresignação  sobre  a  exigência  de  depósito  recursal  para  seguimento  de  recurso.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese as mesmas alegações da impugnação, acrescidas de manifestação  contra a exigência do depósito recursal.  O recurso apresentado não  foi encaminhado para o CRPS por falta do  depósito recursal.  É o relatório.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19647.014286/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.492  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento da obrigação acessória tributária de apresentar para o fisco a documentação,  conforme intimado.    O  Relatório  Fiscal  detalha  a  falta  de  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos.    Embora  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  datado  de  05/0412005;  26/04/2005;  2710512005  e  04/12/2005  (cópias  anexas),  a  Autuada  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  seguintes  documentos:  a)Folha  de  pagamento  mensal  de  todos  os  segurados  de  0111996 a 1211997, inclusive folhas de 13 1 Salário; 0111998;  08/1998 e 13 1 salário de 1998;   b)  Resumo  mensal  da  folha  de  pagamento  do  período  compreendido  de  01/1996  a  12/1997  (incluso  13  1  salários);  01/1998; 0811998 e '13º salário de 1998;  c) Recibos de pagamento de Férias de 0111996 a 12/1996;  d) Recibos de pagamento de Férias dos empregados que estão  relacionados  em  planilha  que  constitui  o  anexo  1  e  faz  parte  integrante do auto­de­infração;  e)  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  ­  TRCT  dos  empregados  dispensados  listados  em  planilha  que  constitui  o  anexo II e faz parte integrante do presente auto­de­infração;  f)  Processos  trabalhistas  (cópia  de  acordo,  cópia  da  petição  inicial,  GRPS/GPS,  GFIP)  os  quais  estão  relacionados  em  planilha  que  constitui  o  anexo  IV  e  faz  parte  integrante  do  presente auto­de­infração;  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 g)  Ficha  de Registro  de Empregados  ­  FRE  relacionados  em  planilha  que  constitui  o  anexo  III  e  faz  parte  integrante  do  presente auto­de­infração;  h Plano de Contas:  i) Recibos de Pagamento de Autônomos ­ RPA;  j)  Os  documentos  comprobatórios  que  embasaram  os  lançamentos  contábeis  descritos  no  anexo  1  do  TIAD  de  04112/2005;  k)  Os  Documentos  de  Arrecadação  do  Salário­Educação  dos  meses  de  0111996;  02/1996;  08/1997  e  de  01/2000 a  12/2000,  bem  como  o  Termo  de  Adesão  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação ­ FNDE.  1)  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho.  LTCAT  m)  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  (PPRA)  e  avaliações anuais;  2.  Ao  proceder  conforme  o  relatado  nos  itens  anteriores,  a  empresa infringiu o comando contido no art. 33, §2º , da Lei n°  8.212191,  dando  ensejo  à  lavratura  do  presente  Auto­de­ Infração.  3.  Não  foram  verificadas  circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes da infração.    No  resultado  de  diligência,  folhas  478  e  479,  a  auditoria  fiscal  registra  que  na  impugnação  apenas  foram  juntadas  aos  autos  as  folhas  de  pagamento,  sem  os  respectivos  resumos,  do  período  de  01/1997  a  01/1998,  incluída  a  do  décimo  terceiro  salário do exercício de 1997, e as guias de recolhimento dos processos trabalhistas; que as  folhas apresentadas ­não. contemplam a totalidade dos segurados e que restou, ainda, a  não­apresentação dos documentos, que listou no item 6.    6  —  Cotejando  os  documentos  apensados  na  defesa  com  os  descritos  na  autuação  constatamos  que  a  defendente  não  apresentou os seguintes documentos:  6.1  —  Folha  de  pagamento  mensal  de  todos  os  segurado  de  01/1996 a 12/1997 (inclusive 130 salário);  6.2  —  Folha  de  pagamento  mensal  de  todos  os  segurados  de  08/1998 e 13° salário de 1998;  6.3  —  Resumo  mensal  da  folha  de  pagamento  do  período  compreendido  de  0111996  a  12/1997  (incluso  13  1  salário);  0111998; 08/1998 e 130 salário de 1998;  6.4 — Recibos  de pagamento de  férias  referente ao período de  0111996 a 12/1996;  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19647.014286/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.492  S2­C4T3  Fl. 5          7 6.5 — Recibos de pagamento de férias dos empregados que estão  relacionados em planilha que constitui o anexo 1 (fls. 49/52 dos  autos);  6.6  —  Termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  dos  empregados  dispensados  listados  em  planilha  que  constitui  o  anexo II (fls. 53/54 dos autos);  6.7 — Processos trabalhistas (cópia de acordo, cópia de petição  inicial,  GRPS/GPS  e  GFIP)  relacionados  em  planilha  que  constitui o anexo IV (fls. 59 dos autos);  6.8  –  Ficha  de  registro  de  empregados  discriminados  em  planilha que constitui o anexo 111 (fls. 55/58 dos autos);  6.9 — Plano de contas;  6.10 — Recibos de pagamentos de autônomos;  6.11  —  Os  documentos  que  embasaram  os  lançamentos  contábeis descritos no anexo 1 do TIAD de 04112/2005;  6.12  —  Documentos  de  arrecadação  do  Salário­educação  dos  meses de 0111996;  02/1996; 0811997 e de 01/2000 a 1212000, inclusive o termo de  adesão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —  FNDE;  6.13  —  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  de  Trabalho  (LTCAT);  6.14 — Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e  avaliações anuais.    A Lei atribui ao Fisco a obrigação de fiscalizar o recolhimento dos tributos e  para tanto, cria obrigações acessórias.    Lei 8.212/91  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.    Fl. 610DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.    O processo de fiscalização se baseia na investigação do cumprimento das  obrigações.  Somente  após  essa  investigação  se  chegará  à  conclusão  acerca  do  cumprimento  ou  descumprimento  das  obrigações,  da  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes ou atenuantes, etc (inclusive a definição da regra para a decadência).    Com  base  nessas  observações  a  no  fato  de  se  tratar  de  obrigação  de  apresentar documentos numa fase de investigação, para fins de decadência, aplica­se a regra do  artigo 173 do CTN.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Portanto: o direito de constituir o crédito extingue­se em cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.   Na presente autuação, conforme MPF, o período investigado foi de 01/1996 a  12/2000.  A ciência do sujeito passivo ocorreu em 14/02/2006.  Para se caracterizar a infração basta 1 evento em período não decadente.  Entendo que não ocorreu a decadência neste lançamento.    Quanto  ao mérito,  uma  vez  caracterizado  o  descumprimento  da  obrigação,  constata­se como correta a autuação.    Fl. 611DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19647.014286/2007­18  Acórdão n.º 2403­002.492  S2­C4T3  Fl. 6          9   CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Voto Vencedor  O  Relatório  Fiscal  registra  que  as  infrações  constatadas  tem  período  compreendido nas competências 01/96 a 12/2000.  Na condução do voto, na parte final , o i. Relator destaca que :  “ Na presente autuação, conforme MPF, o período  investigado  foi de 01/1996 a 12/2000.  A ciência do sujeito passivo ocorreu em 14/02/2006”  Conforme  os  arts.  113,  §  2º  e  115  do  CTN  ,  respectivamente,  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e o  fato  gerador  da  hipótese  é  qualquer  situação que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal, verbis:      “ Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.          § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.” (..)  “Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.”  Relevante ressaltar que tratando­se de cumprimento de obrigação acessória ,  não há que falar em pagamento antecipado. Ademais , em obediência ao comando do art. 150 ,  § 4º do Código Tributário Nacional – CTN, se a lei não fixar prazo este será de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador, verbis:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.(..)      §; expirado 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será  ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador esse  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Assim, efetivamente notificado da infração em 14/02/2006, na forma do art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  constituição  dos  créditos  para  o  período  01/1996 a 12/2000,  encontrava­se preclusa  em  razão de que desde  a  competência 01/2001 a  hipótese do lançamento para períodos anteriores jazia fulminada pelo Instituto da Decadência.  Eis porque ouso divergir do voto do i. Relator.  CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  com  fulcro  no  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  – CTN  ,  dou  PROVIMENTO  ao  recurso,  determinando CONHECER DA  DECADÊNCIA da totalidade do lançamento.    É como voto    Ivacir Júlio de Souza – Redator designado  .                    Fl. 613DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 8/03/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5824609 #
Numero do processo: 10950.724440/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO. A presunção contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza que o fato indiciário (depósitos bancários de origem não comprovada) seja equiparado ao fato presumido (omissão de receitas). Uma vez caracterizado o fato indiciário, a sua equiparação com o fato presumido é uma determinação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1102-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jackson Mitsui, Marcelo Baeta Ippolito e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 680          1 679  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.724440/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.292  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  SIMPLES. Omissão de receitas com base em depósitos bancários não  comprovados.  Recorrente  R.D.M. TRANSPORTES LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS. PRESUNÇÃO.  A  presunção  contida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  que  o  fato  indiciário  (depósitos bancários de origem não comprovada)  seja  equiparado  ao  fato  presumido  (omissão  de  receitas).  Uma  vez  caracterizado  o  fato  indiciário, a sua equiparação com o fato presumido é uma determinação legal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 44 40 /2 01 2- 12 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10950.724440/2012­12  Acórdão n.º 1102­001.292  S1­C1T2  Fl. 681          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Jackson  Mitsui, Marcelo Baeta Ippolito e Antonio Carlos Guidoni Filho.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  R.D.M.  TRANSPORTES  LTDA­ME contra acórdão proferido pela DRJ/Curitiba que concluiu pela procedência total dos  lançamentos efetuados.   Os  créditos  tributários  lançados,  no  âmbito da DRF/Maringá­PR,  referentes  aos tributos inseridos na sistemática de apuração segundo o regime do SIMPLES NACIONAL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2008,  totalizaram o  valor  de R$ 930.793,02. A  autuação  foi  fundamentada na  omissão  de  receitas  com base  em  depósitos bancários não comprovados.            O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  572  a  582)  detalha  o  feito  fiscal  esclarecendo  que  a  empresa  foi  inicialmente  intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas as contas correntes movimentadas no período de 01/2006 a 12/2008. Como resposta,  a  empresa  efetivamente  entregou os  extratos  bancários  de  suas  contas mantidas  junto  a quatro  instituições  financeiras.  Seguiram­se  intimações  para  a  comprovação  da  origem  de  diversos  depósitos/créditos informados nos referidos extratos, bem como as correspondentes respostas.   Relativamente às competências 03/2008 e 07/2008 a 12/2008, a fiscalização  constatou  que  a  empresa  não  declarou  em  sua  DASN  a  totalidade  das  receitas  apuradas  na  movimentação financeira. Por isso, excluiu a receita bruta declarada e considerou a diferença  como receita omitida.  O Termo de Verificação Fiscal  também informa que, com a receita omitida  objeto  da  presente  autuação,  no  ano­calendário  de  2008,  a  empresa  extrapolou  o  limite  de  faturamento  permitido  para  que  ela  permanecesse  no  regime  do  SIMPLES  NACIONAL.  Mesmo  assim,  naquele  ano,  ela  ainda  era  optante  regular  do  referido  regime.  Por  isso,  a  autuação do presente processo manteve o regime de tributação. Nada obstante, a exclusão do  regime e outros lançamentos referentes ao ano­calendário de 2009 foram consubstanciados em  outro processo.  Segundo  a  recorrente,  sua  impugnação  propugnou  pela  nulidade  do  lançamento ao escopo de que:    (i)  Os  valores  extraídos  das  contas  correntes,  de  forma  unilateral  pela  Administração  Fazendária,  não  podem  ser  utilizados  como  base  de  cálculo  para  a  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10950.724440/2012­12  Acórdão n.º 1102­001.292  S1­C1T2  Fl. 682          3 realização do respectivo por malferir o direito à privacidade, liberdade e intimidade,  reservados Constitucioalmente para o Cidadão  (recorrente),  onde  somente o Poder  Judiciário o monopólio Estatal  para  realizar  a quebre de  sigilo bancário datado de  imparcialidade.  (ii) Não bastasse, depósitos bancários não podem ser utilizados como base de  cálculo  para  tributação  do  IRPJ  e  Contribuições  Reflexas,  haja  vista  não  configuraram, por si só, fato gerador típico de obtenção de rendas, consoante o art.  43  do  CTN,  fazendo­se  necessário  a  A.  Fazendária  demonstrar  e  comprovar  inequivocamente o engrossamento de rendas ou Capital,  semo os quais não há  se falar em fato imponível, mesmo porque o art. 42 da Lei 9.430/96 não passou  um  “cheque  em  branco”  para  a  constituição  de  lançamentos  à  revelia  do  nexo  causal exigido pela norma legal.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  2ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Curitiba  proferiu  o Acórdão  nº  06­43.144,  de  22  de  agosto  de  2013,  por meio  do  qual  decidiu pela procedência total do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS.  Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. INSS.  Em  se  tratando  de  exigências  reflexas  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  IRPJ,  e  não  tendo  a  defendente  oferecido  questões  específicas quanto a tais tributos reflexos, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui prejulgado na decisão dos decorrentes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São considerados nulos somente atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente e  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), não havendo que se  falar em nulidade quando observados nos lançamentos  formalizados  os  requisitos  contidos  no  art.  142  do  CTN  bem  como  no  disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF).  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10950.724440/2012­12  Acórdão n.º 1102­001.292  S1­C1T2  Fl. 683          4 Os  efeitos  da  jurisprudência  judicial  e  administrativa  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  se  aplicam  às  partes  nelas  envolvidas,  não  possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  INSTRUMENTO DE CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo.  Eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  acarreta  nulidade  de  lançamento.  PRORROGAÇÃO.  A  prorrogação  do  MPF  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  autoridade  outorgante,  cuja  informação  está  disponível na Internet.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização, bem como da  legislação  tributária aplicável,  exercendo seu direito de  defesa de forma ampla na impugnação.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A instauração do litígio é o momento oportuno para apresentação da documentação  comprobatória, competindo à impugnante comprovar as alegações trazidas aos autos  visando afastar a exigência fiscal.  PERÍCIA. Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do PAF.  MULTA DE OFÍCIO PERCENTUAL APLICÁVEL ­ LEGALIDADE.  Constatada  infração  à  legislação  tributária,  a  imposição  de  penalidades  pelo  fisco  obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN,  sendo inerente ao lançamento de ofício, não cabendo à autoridade tributária reduzir  os percentuais aplicados segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência,  exceto quando há previsão legal.  TAXA SELIC  Como a Lei nº 8.981/1995, c/c o artigo 13 da Lei n. º 9.065/1995, dispôs de forma  diversa  dos  termos  do  artigo  161  do  CTN,  a  taxa  de  juros  a  ser  cobrada  no  lançamento de ofício é a Taxa SELIC.    Em seu recurso voluntário, a empresa autuada alegou que:  ­  a  presunção  contida  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96  deve  ser  aplicada  cun  gano cales, sendo vedado ao intérprete fazê­la de regra, para constituir crédito tributário, aquilo  que  o  legislador  outorgou  como  exceção,  desprezando  a  essência  do  fato  imponível  que  é  o  engrossamento  de  patrimônio,  diante  do  auferimento  de  “rendas”  exteriorizado  através  de  riquezas sonegadas;  ­  o  simples  fato  de  depositar  quantias  em  conta  corrente  não  faz  nascer  inexoravelmente o fato gerador do art. 43 do CTN; a norma abstrata incide toda vez que o ente  produz o elemento condutor do ato típico, materializando­o, no mundo fenomênico;  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10950.724440/2012­12  Acórdão n.º 1102­001.292  S1­C1T2  Fl. 684          5 ­ para tanto, o art. 142 do CTN exige que a autoridade administrativa prove a  real existência do fato gerador, indicando­o efetivamente;  ­ a base de cálculo a ser utilizada obrigatoriamente, deve guardar relação com  as exteriorizações de riquezas, constitucionalmente previstas (renda, acréscimo de patrimônio e  resultados positivos) o que não aconteceu, militando daí, a presunção em favor da recorrente,  vez que “cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados” – art.  924, RIR/1999;  ­ cita julgados administrativos como exemplos deste entendimento;  ­ não tendo o agente fiscal logrado provar inequivocamente a efetiva certeza  da  operação  tributável,  falece  a  constituição  do  crédito  tributário,  restando  incumprido  o  contido  no  art.  142,  do  CTN,  por  inexistir  fato  gerador  sobre  as  guisadas  movimentações  bancárias;  ­ improvado o fato gerador não há crédito tributário a ser constituído com a  total improcedência do lançamento fiscal; inexistindo renda comprovada individualizadamente  sobre  as movimentações  bancárias,  não  há  obrigação  tributária,  onde  a  exigência  em  apreço  atenta contra o princípio da legalidade;  ­ a contrário do exposto na decisão recorrida, a presunção de legitimidade do  lançamento fiscal não exonera o fisco de provar a ocorrência dos fatos que afirma pois confere  à  Administração  Pública  uma  revelatio  ab  onere  agendi  e  não  uma  revelatio  ab  onere  probandi,  isto é, presumida a  legitimidade do ato, permite ao  fisco exercitar diretamente  sua  pretensão, inclusive de forma executória;  ­  entretanto,  esse atributo não a exime de provar o  fundamento material  da  exigência, sendo que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não carrega consigo intelecção juris et juris e  sim  juris tantum o que traduz na obrigatoriedade daquele que o utilize a prova da veracidade  alegada, sob pena de nulidade plena;  ­  a  pretensão  do  fisco  para  exigir  o  crédito  tributário  fundamenta­se  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  supõem­se  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  da  matéria  fática  com  o  tipo  descrito  na  norma  de  regência;  ­ se um desses elementos se ressentir de certeza incumbe à Fazenda o ônus de  comprovar sua existência; não o fazendo, a exigência será nula de pleno direito;  ­  foi  exatamente  o  que  aconteceu  no  caso  em  tela.  O  agente  fiscal,  simplesmente, através dos depósitos bancários realizados pelo recorrente presumiu auferimento  fictício  de  rendas  ou  acréscimos  de  capital,  sem,  contudo,  provar  os  fatos  constitutivos  do  direito à cobrança do imposto de renda;  ­  a  jurisprudência,  hodiernamente,  tem  anulado  as  exigências  tributárias,  através de lançamento de ofício, quando improvado ou inexistente de robustez a ocorrência do  fato gerador a que a autoridade fazendária se incumbiu;  ­  o  lançamento  fiscal,  impondo,  compulsoriamente,  imposto  de  renda  não  possui  qualquer  relação  de  causalidade  entre  a  exigência  lançada  e  a  efetiva movimentação  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10950.724440/2012­12  Acórdão n.º 1102­001.292  S1­C1T2  Fl. 685          6 realizada pelo recorrente, mormente porque não houve a expressa detecção de auferimento de  riquezas ou aumento de capital incompatível com o patrimônio existente, revelando inaceitável  a  utilização  de  formas  indiretas  presuntivas  para  aferir  ocorrência  do  fato  gerador,  como  exigem os artigos 846 do RIR/99 e 43 do CTN;  ­  milita  a  favor  do  contribuinte  o  princípio  da  inocência,  não  só  porque  a  constituição do crédito tributário inadmite se faça por presunção simples, mas em se tratando  de  penalidade  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  benigna  (art.112  do  CTN,  c/c  923  RIR/1999); cita julgados administrativos neste sentido;   ­  não  pode  prevalecer  a  exigência  do  tributo  em  apreço,  traduzindo­se  esdrúxula e sem amparo legal, restando violados os arts. 43 do CTN, 150 I e 153, III, da CF/88,  capeados  os  arts.  37,  55,  XIII  e  846  do  RIR/99,  não  só  porque  é  ilegítimo  o  lançamento  constituído apenas em extratos bancários, mas também devido a Fazenda não ter se incumbido  de  provar,  inequivocadamente,  acréscimo  patrimonial  ou  obtenção  de  rendas  e  riquezas  do  recorrente;  ­  logo,  a  improcedência  do  lançamento  é medida  imperativa  que  se  impõe,  não  havendo que  se  falar  em omissão  de  receitas  tributáveis,  onde  a  constituição  do  crédito  tributário  foi  realizada  sob  conjecturas  e  presunções  simples,  restando  inservível  ao  caso  concreto as disposições do art. 42 da Lei 9.430/96, haja vista que depósitos bancários não são  sinônimos obrigatórios de rendas, mas sim a existência comprovada, de acréscimo patrimonial  exteriorizado  por  riquezas,  com  o  que  não  logrou  demonstrar  e  comprovar  sua  existência,  consoante preconizam art. 142 c/c 113 do CTN;  Por fim, pede a que seja decretada a nulidade integral do lançamento.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  se  vê,  as  alegações  deduzidas  no  recurso  não  trazem  nenhuma  contestação  fática  sobre  os  depósitos  bancários  que  serviram  de  base  a  autuação.  São  todas  apenas voltadas para desqualificar a presunção legal de omissão de receita contida no artigo 42  da Lei nº 9.430/96, verbis:    Fl. 691DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10950.724440/2012­12  Acórdão n.º 1102­001.292  S1­C1T2  Fl. 686          7 Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  (...)    Observa­se,  neste  particular,  que  a  recorrente  foi  devidamente  intimada  e  reintimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  (Cf.  Termo de Verificação Fiscal, fls. 572 a 574). Registre­se que os mencionados depósitos foram  devidamente  individualizados  e  que  a  autoridade  fiscal  informou  ter  descartado  os  valores  consignados  a  título  de  transferências  entre  contas  correntes  de mesma  titularidade,  cheques  dos  sócios  da  empresa  e  outras  operações  não  constitutivas  da  base  de  cálculo  dos  tributos  administrados pela Receita Federal.  Depois de não concordar com as explicações remanescentes apresentadas em  resposta  às  intimações,  a  fiscalização  concluiu  por  caracterizar  como  omissão  de  receita  os  demais valores depositados nas contas bancárias da recorrente.  Portanto, a fiscalização agiu rigorosamente de acordo com a previsão legal. A  presunção  contida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  que  o  fato  indiciário  (depósitos  bancários de origem não comprovada) seja equiparado ao fato presumido (omissão de receitas).  Não  se  trata  de  autuação  baseada  em presunção  simples,  como  alega  a  recorrente. Uma vez  caracterizado o  fato  indiciário,  a sua equiparação com o  fato presumido é uma determinação  legal.  Além disso,  alegações de  inconstitucionalidade  acerca daquelas disposições  legais não podem ser apreciadas por este Colegiado.   É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas  pela  lei.  A  competência  desta  Casa  está  circunscrita  a  verificar  os  aspectos  legais  dessa  atuação. Quanto  a  isso,  vale  a  pena  transcrever  o  que  dispõem  o  artigo  62  do Anexo  II  do  RICARF e a Súmula CARF nº 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10950.724440/2012­12  Acórdão n.º 1102­001.292  S1­C1T2  Fl. 687          8   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta  Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo  II do RICARF:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Assim,  se  o  acesso  às  informações  bancárias  seguiu  estritamente  o  que  foi  estabelecido pela legislação que regulamenta o assunto (no caso foi a própria empresa autuada  quem  apresentou  os  extratos  bancários  quando  intimada),  não  há  o  que  se  invalidar  no  procedimento da fiscalização.     Pelo  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                      Fl. 693DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 09/02/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 19515.001169/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Confirmada a exoneração processada pelos membros da instância a quo, quanto ao montante do crédito exonerado, que é superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, impõe- se o conhecimento do recurso de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Excluem-se da tributação os depósitos bancários cuja origem foi devidamente comprovada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2202-003.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.410          1 1.409  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001169/2010­95  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­003.014  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Depósitos bancários  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUZANA PASTERNAK    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO.  Confirmada  a  exoneração  processada pelos membros da instância a quo, quanto ao montante do crédito  exonerado,  que  é  superior  ao  limite  de  alçada  previsto  na  Portaria  MF  nº  03/2008, impõe­ se o conhecimento do recurso de ofício.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES.  Excluem­se da tributação os depósitos bancários cuja origem foi devidamente  comprovada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  PEDRO ANAN  JUNIOR, MARCO AURÉLIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente convocada) e RAFAEL PANDOLFO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 69 /2 01 0- 95 Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo I (DRJ/SP1).  Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração (fls. 420/424) com o  lançamento  de  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­calendário  2006  de  R$  29.279.463,49,  de  multa  de  ofício  de  R$  21.959.597,61  e  de  juros  de  mora  calculados até 30/04/2010 de R$ 9.167.400,01.  A  presente  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  foi  iniciada,  em  05/05/2009,  com  a  ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 16/17, em que o contribuinte foi  intimado a apresentar  extratos de  suas  contas  correntes  e a  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização de depósitos efetuados no ano­calendário 2006.  Em 22/05/2009 (fls. 25/26), o representante do contribuinte apresentou os extratos  das seguintes  instituições  financeiras: Bank Boston (atual  Itau S/A), Credit Suisse,  Banco do Brasil, Banespa (atual Santander) e Banco Fibra.  Individualizados os créditos, o contribuinte foi novamente intimado a comprovar a  origem dos recursos dos ingressos bancários.  Reputando  insuficientes  as  comprovações  e  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte no decorrer do procedimento, a autoridade fiscal encerra a ação fiscal  com  a  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  foi  apurada  a  seguinte infração à legislação tributária:  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem  Origem  Comprovada. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta  de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos  recursos  utilizados  nestas  operações  não  foi  comprovada mediante  documentação  hábil e  idônea, conforme descrição dos valores  tributáveis e respectivas datas dos  fatos  geradores,  no  citado  auto  de  infração,  e  sob  o  seguinte  fundamento  legal:  artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21 da Lei 9.532/97.  O  contribuinte  toma  ciência  do  auto  de  infração  em 21/05/2010,  e,  inconformado  com o  lançamento, apresenta impugnação, em 21/06/2010 de  fls. 436/474, em que  alega, em síntese, que:  1­  no  início  do  ano  de  2004  os  irmãos  Jacks  Rabinovich  e  Clotilde  Pasternak  decidiram encerrar as suas atividades empresariais e vender a participação de 50%  que detinham no Grupo Vicunha;  2­ no curso das negociações, veio a  falecer a Sra. Clotilde Rabinovich Pasternak,  passando o espólio de seus bens a ser representado pela  inventariante dele, a sua  filha Suzana Pasternak;   3­  após  o  exame  de  ofertas  e  contra­ofertas,  feitas  tanto  pelos  sócios  como  por  terceiros,  os  acionistas  controladores  que  se  retiravam  aceitaram,  no  dia  28  de  janeiro de 2005, as  condições gerais  constantes de uma proposta de compra  feita  pelos  dois  braços  da  família  Steinbruch,  devendo a operação,  dada a  sua  grande  complexidade, ser concluída quase meio ano depois, no dia 30 de junho de 2005;   Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001169/2010­95  Acórdão n.º 2202­003.014  S2­C2T2  Fl. 1.411          3 4­  acertaram  compradores  e  vendedores  que  a  venda  das  ações  far­se­ia  ex  dividendo,  ou,  em  outras  palavras,  as  ações  seriam  transferidas  “vazias”  de  quaisquer frutos econômicos. Isto queria dizer que o valor da avaliação das ações  das  empresas  do  Grupo  Vicunha  pertencentes  aos  acionistas  retirantes  (R$  1,55  bilhão),  estabelecido  pelas  partes,  seria  reduzido  pelo montante  dos  dividendos  a  que tivessem direito até 30 de junho de 2005 – a data do fechamento da operação e  assinatura dos contratos de compra e venda.  5­  a  diferença  entre  o  valor  acordado  e  os  dividendos  a  que  tivessem  direito  os  vendedores até aquela data seria o preço a ser pago a eles pelos compradores. Por  isso, ter­se­ia que esperar a publicação dos balanços das;  6­ na data do  fechamento, dia 30 de junho de 2005, as disposições do último pré­ contrato (Compromisso de Compra e Venda de Ações datado de 25 de fevereiro de  2005) foram substituídas pelas constantes dos três contratos de compra e venda;  7­ o terceiro contrato de compra e venda de ações de emissão de Vicunha Steel, foi  firmado  entre  o  Sr.  Eliezer  Steinbruch  (comprador)  e  o  Espólio  da  Sra.  Clotilde  Rabinovich Pasternak (vendedor);  8­ conforme cláusula segunda do contrato o vendedor teria que pagar o preço de R$  502.998.988,93, dividido em cinco parcelas. A primeira parcela no valor máximo de  R$ 86.998.988,93, com vencimento em 30/06/2006, e as demais de valor máximo R$  104.000.000,00, cada uma, com vencimentos em 30 de junho de 2007, 2008, 2009 e  2010;  9­  esses  valores  eram  definidos  pelo  contrato  como  máximos  porque  seriam  reduzidos pelo pagamento de dividendos devidos ao acionista retirante e gerados no  exercício de 2004 (eventual saldo) e no exercício de 2005, até o dia 30 de junho de  2005,  quando  alienou  as  ações  que  lhe  pertenciam  e  as  transferiu  ao  Sr.  Eliezer  Steinbruch,  dividendos  que  só  poderiam  ser  conhecidos  no  ano  seguinte,  após  o  encerramento do exercício de 2005 então em curso no dia 31 de dezembro;  10­  a  referida  venda  das  ações  do  Grupo  Vicunha  foi  objeto  de  fiscalização  consoante  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  08.1.90.002008066212,  expedido  pela mesma Delegacia  de Fiscalização,  a  qual  conclui  pela  lavratura  de Auto  de  Infração contra o espólio de Clotilde Rabinovich Pasternak;  11­ segundo o Termo de Verificação do citado lançamento, o alienante teria deixado  de oferecer à tributação, em três ano­calendário (2005, 2006 e 2007), um valor total  de R$ 112.960.066,14;  12­ de acordo com a Fiscalização, o espólio teria cometido duas infrações fiscais:  (1) não recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital auferidos sobre  parte do lucro obtido e (2) não recolhimento do imposto de renda da pessoa física  de pagamento mensal obrigatório quando do recebimento do valor da atualização  monetário das parcelas;  13­ dentre as mencionadas infrações a fiscalização considerou que o valor recebido  à  titulo  de  dividendos  no  ano­calendário  2006  de R$  63.183.462,09  (soma  de  R$  26.228.474,37 e R$ 36.954.987,72) seria tributável;  14­ neste sentido sr. Eliezer Steinbruch recebeu os dividendos de R$ 26.228.474,37  em nome do espólio de Clotilde Rabinovich Pasternak e em ato contínuo, remeteu a  referida quantia à inventariante via TED, conforme documento juntado;  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 15­ para completar o valor de R$ 63.183.462,09 solicitou a transferência da quantia  faltante  de  R$  36.954.987,72  realizada  diretamente  pela  Vicunha  Steel  S.A  –  controlada indireta da Vicunha Steel S.A – conforme comprova documento juntado;  16­ decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  São  Paulo  julgou  parcialmente  procedente  a  defesa,  considerando  isentos  os  rendimentos recebidos a título de dividendos;  17­  a  inventariante  requereu  ao  juízo do  inventário a  autorização para  alienação  das  ações  ordinárias  classe  A  da  Vicunha  Steel,  o  pleito  foi  atendido,  conforme  alvará;  18­  como  o  negócio  descrito  da  venda  era  muito  complexo  e  como  já  havia  um  natural desgaste pelas partes contratantes, decidiu­se depositar o objeto do contrato  da venda das ações na conta da inventariante;  19­ impende destacar que a propriedade das ações foram devidamente declaradas e  todos os impostos devidos na transmissão causa mortis foram recolhidos;   20­ como o objeto do contrato encontrava­se depositado na conta da inventariante,  o sr. Jacyr Pasternak transferiu em 31/07/2006 a quantia de R$ 2.792.369,32 para a  conta de Suzana Pasternak para pagamento da metade do imposto de renda devido  pelo ganho de capital no total de R$ 5.563.650,77;  21­ no Termo de Verificação Fiscal a Fiscalização conclui seu trabalho afirmando  que  deixara  a  ora  peticionaria  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  no  ano­ calendário  2006,  presumindo  a  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários não comprovados;  22­  os  recebimentos  do  impugnante  no  ano­calendário  2006  possuem  apenas  três  origens:  (i)  recebimentos  como  professora  universitária;  (ii)  recebimentos  como  pesquisadora do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e tecnológico e  (iii) recebimentos relativos à herança de sua mãe;  23­ com base na legislação tributária, o fato gerador do imposto de renda só nasce  se houver acréscimo patrimonial em determinado período decorrente de ter auferido  renda ou proventos;  24­ é fato pacífico do regramento pátrio que o IRPF não é devido sobre o valor dos  bens  ou  direitos  adquiridos  por  doação  ou  herança,  conforme  art.  39,  XV,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março  de 1999;  25­ o lapso quanto à utilização da conta pessoal de pessoas física para recebimento  de  valores  não  pode  desconstituir  mandamento  imposto  pela  lei  para  desfazer  a  realidade fática;  26­ o condomínio sucessório não é alterado pela inventariança, o que ocorre é que  a  posse  dos  bens  é  direta  em  relação  ao  inventariante  e  indireta  em  relação  aos  demais herdeiros;  27­  a  inventariante  ao  proceder  com  os  atos  necessários  à  venda  de  bens  pertencentes  ao  espólio, munido  da  necessária  autorização  judicial  está  no  pleno  exercício de seus direitos, não desrespeitando quaisquer herdeiros;  28­  sentindo­se  ameaçados,  os  demais  herdeiros  poderão  lançar  mão  de  ações  próprias, seja por meio de pedido de destituição nos próprios autos do inventário,  seja por meio do ajuizamento de ações possessórias, em razão da posse indireta;  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001169/2010­95  Acórdão n.º 2202­003.014  S2­C2T2  Fl. 1.412          5 29­ por um  lapso do  inventariante  tal depósito não  foi  realizado a  favor do juízo,  mas  sim  em  conta  corrente  de  instituição  financeira  privada  em  nome  da  inventariante;  30­  a Fazenda Estadual  anuiu  com a  expedição  de  formais  de partilha  e  alvarás,  dando por encerradas as obrigações tributárias;  31­  não  houve  prejuízos  para  os  interessados,  sejam  eles  herdeiros  ou  o  próprio  fisco, por conta do descumprimento da determinação judicial;  32­  os  depósitos  efetuados  em  30/06/2006  nos  valores  R$  4.700.537,98,  R$  34.800.000,00, R$ 36.954.987,72 e R$ 26.228.474,37  têm como origem o contrato  de alienação das ações do Grupo Vicunha;  33­  o  pagamento  de  R$  4.700.537,98  foi  feito  diretamente  pelo  sr.  Eliezer  Steinbruch,  e  o  pagamento  de  R$  34.800.000,00  foi  efetuado  pela  Vicunha  Siderurgia, controlada pela Vicunha Steel;  34­  as  quantias  de  R$  36.954.987,72  e  de  R$  26.228.474,37  referem­se  aos  dividendos  devidos  ao  acionista.  Os  R$  36.954.987,72  foram  transferidos  diretamente pela Vicunha Siderurgia, e o valor de R$ 26.228.474,37 foi transferido  pelo sr. Eliezer Steinbruch;  35­ o depósito de R$ 2.792396,32 foi efetuado por Jacyr Pasternak para pagamento  do imposto de R$ 5.563.650,77;  36­ a multa de ofício de 75% não é cabível por ferir princípios constitucionais.   O julgamento é proferido pela Terceira Turma, da então DRJ SPO II, por meio do  Acórdão  1748.929,  de  2  de  março  de  2011  (fls.  731/742),  que  decidiu  pela  procedência da impugnação.  Em  razão  de  divergência  nos  valores  apurados  no  demonstrativo  do  crédito,  a  equipe  responsável  pela  execução  do  acórdão,  por meio  do  despacho de  fl.  1394,  encaminha os autos a esta Delegacia de Julgamento para exame.  A  DRJ/SP1,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  impugnação,  cancelando  o  valor  do  crédito  tributário  exigido  neste  processo  e  submeteu  a  decisão  à  apreciação do CARF, por força de recurso necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº  70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.   A decisão da DRJ foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Ementa:  DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ ERRO DE CÁLCULO –  RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO ­ NOVA DECISÃO.  Profere­se  novo  acórdão  para  correção  de  erros  de  cálculo  existentes  em  decisão anterior.  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos  junto a instituições financeiras, somente quando o contribuinte, regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados. No caso,  tendo ocorrido a comprovação da  origem  de  parte  dos  depósitos  considerados  no  lançamento,  a  base  de  cálculo  do  imposto  deve  ser  alterada  para  retirar  de  seu  cômputo  estes  rendimentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS – MULTA DE OFÍCIO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  nos  casos de omissão de rendimentos.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  A  decisão  da  DRJ  exonerou  R$  29.006.009,01  de  imposto  de  renda,  R$  21.959.597,62 de multa de ofício, além dos juros de mora correspondentes. O crédito tributário  remanescente  de  R$  273.454,48  (valor  do  imposto),  que  não  foi  impugnado,  já  havia  sido  transferido para o processo 16151.001222/201036, conforme despacho de fl. 1.394.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  Tendo em vista que o crédito  tributário exonerado  foi  superior ao  limite de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, o recurso de ofício deve ser conhecido.  O valor do  Imposto de Renda exonerado pela decisão de primeira  instância  foi de R$ 29.006.009,01, conforme abaixo.  Valor do Imposto de Renda lançado de ofício  R$ 29.279.463,49  Valor do IR não impugnado (*)  R$ 273.454,48  Valor do IR impugnado  R$ 29.006.009,01  Valor do IR exonerado pela DRJ  R$ 29.006.009,01  IR a pagar neste processo  R$ 0,00  (*) valor transferido para o processo 16151.001222/201036.  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001169/2010­95  Acórdão n.º 2202­003.014  S2­C2T2  Fl. 1.413          7 Em sua impugnação, o contribuinte se insurgiu apenas contra a tributação dos  seguintes depósitos:  Mês  Valor (R$)  06/2006  4.700.537,98  06/2006  34.800.000,00  06/2006  36.954.987,72  06/2006  26.228.474,37  07/2006  2.792.396,32  Total  105.476.396,39  Assim,  o  valor  tributável  em  litígio  corresponde  a R$  105.476.396,39,  que  resulta em um imposto de renda de R$ 29.006.009,01.  O lançamento foi efetuado com base em depósitos bancários de origem não  comprovada,  tendo  como  fundamento  legal  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabeleceu  uma presunção de omissão de rendimentos.  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da  receita omitida, os  créditos  serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde que o  seu  somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  §  5º Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na  condição de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou de  investimento.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002).  §  6º Na hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular mediante divisão entre o  total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).  A  autoridade  fiscal  não  acatou  as  justificativas  do  contribuinte  para  comprovar  os  depósitos  descritos  acima,  pelas  seguintes  razões,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 312 a 388 (fls. 381 a 417 do e­processo ­ PDF):  ­ O contribuinte havia alegado inicialmente que a origem dos recursos seria  empréstimo junto ao espólio de sua genitora, Clotilde R. Pasternak, que recebera dividendos e  pagamentos da venda de ações do Grupo Vicunha de propriedade do espólio. Porém, intimada  a  apresentar  alvará,  a  contribuinte  afirmou  que  não  houve  expedição  de  alvará,  pois  ela,  na  qualidade de herdeira de 50% dos bens do espólio, conforme formal de partilha juntado, tinha  poderes para tanto. Informou também que os adquirentes das ações efetuaram pagamentos sem  a  necessidade  de  alvará,  sendo  bastante  a  sua  certidão  de  inventariante  e  herdeira  e  de  seu  irmão Jacyr Pasternak, também herdeiro;  ­  não  existia  possibilidade  jurídica  de  empréstimo,  pois  o  espólio  não  tem  capacidade para contratar;  ­  reputam­se  não  realizados  os  contratos  de mútuo  entre  a  contribuinte  e  o  espólio  de Clotilde R.  Pasternak,  pois  não  foi  apresentado  alvará  que  autorizasse  o  negócio  jurídico com bens do espólio;  ­  não  foram  apresentados  contrato  de  mútuo,  prova  da  tradição  da  coisa  fungível, prazo para pagamento e devolução do numerário, os quais são elementos necessários  para comprovar o empréstimo;  ­  posteriormente,  em  linha  adversa,  o  contribuinte  passou  a  alegar  que  os  recursos  depositados  decorreram  de  venda  de  ações  do  Grupo  Vicunha.  Contudo  não  apresentou nenhum contrato nem alvará judicial autorizando a venda;  ­  o  estoque  de  ações  do  Grupo  Vicunha  nos  autos  do  Inventário  não  foi  alterado,  não  se  podendo  afirmar  que  os  recursos  ingressos  em  conta  bancária  de  Suzana  Pasternak são decorrentes da venda de ações do espólio;  ­  não  houve  comprovação  de  depósitos  em  conta  do  Juízo,  embora  tenha  parecer da Procuradoria Geral do Estado (fl. 205) autorizando a venda das ações, desde que o  produto desta venda fosse transferido para uma conta vinculada ao Juízo;  ­ não foi localizado nos autos do inventário recolhimento a título de ITCMD  (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre a alegada alienação das ações, já que  o valor da suposta negociação foi superior ao valor declarado das 44.497.276,74 ações.  Durante a ação fiscal, não foi apresentado o Contrato de Compra e Venda das  ações  da  Vicunha  Steel  S.A.,  o  qual  somente  foi  juntado  aos  autos  pelo  contribuinte  por  ocasião da impugnação e encontra­se às fls. 505 a 526 (fls. 536 a 557 do e­processo ­ PDF).  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001169/2010­95  Acórdão n.º 2202­003.014  S2­C2T2  Fl. 1.414          9 Verifica­se que o contrato  tem como partes, de um  lado, como vendedor, o  Espólio  de  CLOTILDE  RABINOVICH  PASTERNAK,  representado  por  sua  inventariante,  Sra. SUZANA PASTERNAK, e de outro, como comprador, ELIEZER STEINBRUCH.  Entre Partes, expressão que doravante as identificará sempre que mencionadas em  conjunto:  ­ de um lado, como VENDEDOR:  ESPOLIO DE  CLOTILDE RABINOVICH PASTERNAK,  doravante  o  "ESPÓLIO", neste ato representado por sua inventariante, qualidade que lhe foi  concedida por decisão judicial, conforme documento que constitui o Anexo I deste  instrumento,  Sra.  SUZANA  PASTERNAK,  brasileira,  divorciada,  arquiteta,  portadora da cédula de identidade de Registro­ Geral (RG) n. 2.818.618, expedida  pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP/SP), inscrita no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas,  do  Ministério  da  Fazenda  (CPF/MF),  sob  n.  485.037.208­25,  residente  e  domiciliada  na  Cidade  e  Comarca  de  Sao  Paulo,  Estado  de Sao Paulo,  à  Rua  dos  Semaneiros,  166,  Alto  de  Pinheiros,  Código  de  Endereçamento  Postal  (CEP)  04536­000,  doravante  simplesmente  a  "INVENTARIANTE",  com  a  plena  e  integral  concordância  dos  dois  únicos  herdeiros  dos  bens  que  integram  o ESPÓLIO,  Sra.  SUZANA PASTERNAK,  acima  qualificada  e  Sr.  JACYR  PASTERNAK,  brasileiro,  casado,  medico,  portador da cédula de identidade de RG n. 2.340.133­SSP/SP, inscrito no CPF/MF  sob n. 004.465.488­04, residente e domiciliado na Cidade e Comarca de São Paulo,  Estado de Sao Paulo, à Rua Austria, 141, Jardim Europa, CEP 01447­010, com o  expresso  consentimento  e  concordância  de  sua  esposa,  que  assina  o  presente  instrumento, Sra. Kiyoko  Itikawa Pasternak, brasileira, medica,  portadora  da  cédula  de  identidade  de  RG  n.  2.217.611­SSP/SP,  inscrita  no  CPF/MF  sob  n.  029.874.908­44,residente  e  domiciliada  no mesmo  endereço  de  seu  esposo  acima  indicado, doravante os "HERDEIROS";  ­ de outro lado, como COMPRADOR:  ELIEZER  STEINBRUCH,  brasileiro,  viúvo,  industrial,  portador  da  cédula  de  identidade de RG n. 1.183.783­SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n. 018.004.698­53,  residente e domiciliado na Cidade e Comarca de São Paulo, Estado de Sao Paulo,  com escritório à Rua Itacolomi, 412, 1º andar, Higienópolis, CEP 01239­020;   [...]  O  objeto  do  contrato  foram  44.497.275  ações  ordinárias  de  Classe  A  de  emissão da Vicunha Steel, cujo preço contratado foi de R$ 502.998.988,93, dividido em cinco  parcelas. A primeira  parcela  no  valor máximo de R$ 86.998.988,93  e  as  quatro  restantes  de  valor máximo R$ 104.000.000,00, vencendo­se cada uma no dia 30 do mês de junho dos anos  de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. Cada parcela vincenda seria atualizada monetariamente e o  valor do preço seria pago por meio de Transferência Eletrônica Disponível  (TED), conforme  previsão contratual.  Também foi estabelecido no contrato que o montante do preço seria ajustado  pela  subtração  ao  seu  valor  máximo  dos  dividendos  que  o  vendedor  viesse  a  receber,  pertinentes ao saldo do exercício de 2004 (se houvesse) e à  totalidade daqueles devidos pelo  exercício de 2005, atribuídos às ações do espólio.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Pelo  contrato  assinado  entre  as  partes,  o  comprador,  Sr. Eliezer Steinbrich,  deveria pagar ao vendedor, Espólio de Clotilde Rabinovich Pasternak, o valor máximo de R$  104.000.000,00, em 30/06/2006, atualizados monetariamente.  CONSIDERANDO QUE:  I  ­  o  ESPÓLIO,  representado  pela  INVENTARIANTE,  e  os  HERDEIROS  declaram  ser  senhores  e  legítimos  possuidores  de  44.497.275  (quarenta  e  quatro  milhões,  quatrocentas  e  noventa  e  sete  mil  e  duzentas  e  setenta  e  cinco)  ações  ordinárias de Classe A de emissão de VICUNHA STEEL, correspondentes a 20%  (vinte por cento) do seu capital votante, totalmente integralizadas;  [...]  CLÁUSULA PRIMEIRA.  DO OBJETO.  1.1. O VENDEDOR aliena ao COMPRADOR, neste ato, a totalidade das Ações do  ESPÓLIO, transferindo­as a ele em caráter definitivo, irretratável e irrevogável.  1.1.1. As Ações do ESPÓLIO são vendidas e  transferidas ao COMPRADOR com  todos  os  direitos  que  lhes  são  inerentes,  exceto  quanto  ao  direito  de  receber  dividendos  relativos  aos  exercícios  de  2004  e  2005,  que  serão  de  propriedade  do  VENDEDOR, nos termos deste Contrato.  [...]  CLAUSULA SEGUNDA.  DO PREÇO.  2.1. O COMPRADOR pagará ao VENDEDOR pelas Ações o preço máximo  de  R$  502.998.988,93  (quinhentos  e  dois  milhões,  novecentos  e  noventa  e  oito  mil  e  novecentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  noventa  e  seis  centavos)  (doravante o “Preço”), na forma e nas condições a seguir definidas.  2.2. O Preço  será  pago  pelo COMPRADOR ao VENDEDOR,  por meio  de  Transferência  Eletrônica  Disponível —  TED,  efetuada  a  cada  vencimento,  em  5  (cinco)  parcelas  anuais,  sendo  a  primeira  de  no  máximo  R$  86.998.988,93  (oitenta  e  seis  milhões,  novecentos  e  noventa  e  oito  mil  e  novecentos e oitenta e oito  reais e noventa e  três centavos)  e as 4  (quatro)  restantes de no máximo R$ 104.000.000,00 (cento e quatro milhões de reais)  cada, vencendo­se cada uma no dia 30 do mês de  junho dos anos de 2006,  2007,  2008,  2009  e  2010  (em  conjunto  as  "Datas  de  Vencimento"  e  cada  uma, isoladamente, a "Data de Vencimento").  Os depósitos  efetuados  na conta da contribuinte, Sra. Suzana Pasternak, no  Bank  Boston,  agência  0031,  conta  nº  52.8465­05,  totalizam,  em  30/06/2006,  R$  102.684.000,07, conforme abaixo:  a)  R$  26.228.474,37  pagos  por  Eliezer  Steinbruch,  por  meio  de  TED  (documentos de fls. 567 a 570 ­ fls. 597 a 600 do e­processo ­ PDF);  b)  R$  36.954.987,72  pagos  pela  Vicunha  Siderurgia  S/A,  por  ordem  de  Eliezer Steinbruch, por meio de TED, (documentos de fls. 572 a 578 ­ fls.  601 a 607 do e­processo ­ PDF);  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001169/2010­95  Acórdão n.º 2202­003.014  S2­C2T2  Fl. 1.415          11 c)  R$  4.700.537,98  pagos  por  Eliezer  Steinbruch,  por  meio  de  TED  (documento de fl. 677 ­ fl. 708 do e­processo ­ PDF);  d)  R$ 34.800.000,00 pagos por Vicunha Siderurgia S/A, por meio de TED  (documento de fl. 679 ­ fl. 710 do e­processo ­ PDF).  Cabe  aqui  transcrever  excerto  do  voto  condutor  da  decisão  da  DRJ,  para  melhor esclarecimento da origem dos depósitos efetuados.  É  conhecida,  portanto,  a  fonte  de  tais  depósitos  e  a  sua  correspondência  com  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  Ações,  instrumento  gerador  da  obrigação  de  pagar.  É  de  extrema  importância  no  exame  desta  questão  salientar  que  a  própria  Fiscalização  já  havia  reconhecido  a  natureza  destes  depósitos  no  procedimento  fiscal  junto  ao  espólio  de  Clotilde  Rabinovich  Pasternak  que  culminou  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  26  de  janeiro  de  2009  (fls.  530/565),  com  a  constatação de:  (1) omissão da atualização monetária  em alienações a prazo;  (2)  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  e  (3)  multa  isolada  –  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Os fatos geradores ocorreram em 28/02/2005, 30/06/2006 e 31/07/2007.  Conforme  se  depreende  do  correspondente  Termo  de  Constatação  Fiscal  juntado  pelo  impugnante  (fls.  530/552),  aquela  ação  fiscal  teve  o  objetivo  de  examinar  a  correta apuração do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na venda  de 44.497.275 ações ordinárias de emissão da Vicunha Steel, conforme Contrato de  Compra  e  Venda  de  Ações,  datado  de  30  de  junho  de  2005,  pelo  preço  de  R$  502.998.988,93.  Na apuração do valor do imposto a recolher relativo ao ganho de capital diferido  da  venda  destas  ações,  foi  considerado,  em  30/06/2006,  o  pagamento  de  R$  102.684.000,10 (Item V.2.1, fl. 545).  Os depósitos que compuseram esta parcela do pagamento foram realizados no Bank  Boston,  agência  0031,  c/c  52.846505,  por  meio  de  TED,  nos  valores  de  R$  4.700.537,98, de R$ 34.800.000,00, de R$ 36.954.987,72 e de R$ 26.228.474,37.  Trata­se dos mesmos depósitos considerados neste lançamento como de origem não  comprovada.  Dessa  forma,  entendo  que  os  quatro  depósitos  referidos,  efetuados  em  30/06/2006,  no  montante  de  R$  102.684.000,07,  encontram­se  justificados  e  devem  ser  excluídos da tributação, em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  No que se  refere ao depósito de R$ 2.792.396,32, efetuado em 31/07/2006,  no  Bank  Boston,  agência  Cidade  Jardim,  conta  52.8465.05,  a  contribuinte  alegou  ser  uma  transferência realizada por seu irmão, Jacyr Pasternak, para pagamento da metade do imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  apurado  na  venda  das  ações,  no  valor  de  R$  5.563.650,77.  A autoridade fiscal não acatou a justificativa, sob o argumento de que não foi  possível  identificar  o  responsável  pelo  pagamento  do  DARF  (Suzana  Pasternak,  Jacyr  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Pasternak, ou  espólio de Clotilde Pasternak),  bem como o valor  transferido não corresponde  exatamente à metade do recolhido de imposto.  Analisando o extrato da conta da contribuinte no Bank Boston (fl. 102 – fl.  110  do  e­processo  ­  PDF),  é  possível  verificar,  no  dia  31/07/2006,  um  valor  exato  ao  recolhimento do imposto por meio de DARF (fl. 665 ­ fl. 695 do e­processo ­ PDF), no total de  R$ 5.563.650,77.  Observa­se também que nesse mesmo dia ocorreu uma transferência da conta  da própria contribuinte  (Sra. Suzana Pasternak) no Banco Credit Suisse  (fl. 40  ­  fl. 48 do e­ processo ­ PDF), no mesmo valor do depositado pelo irmão e também herdeiro.  Pela análise da provas apresentadas, constata­se que:   a)  a contribuinte e o seu irmão, Jacyr Pasternak são os únicos herdeiros de  Clotilde Rabinovich Pasternak;   b)  no dia 31/07/2006, foi efetuado um recolhimento de DARF referente ao  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  do  espólio,  no  valor  de  R$  5.563.650,77;   c)  nesse  mesmo  dia  existe  na  conta  da  contribuinte  no  BankBoston  um  débito no valor exato ao recolhimento do imposto por meio de DARF;   d)  nesse  mesmo  dia  ocorreu  uma  transferência  da  conta  da  própria  contribuinte no Banco Credit Suisse, no mesmo valor do depositado pelo  irmão;   e)  o valor depositado pelo irmão é bastante aproximado da metade do valor  recolhido por meio do DARF.  Dessa  forma,  dentro  do  contexto  das  provas  constantes  dos  autos,  entendo  como  justificada  a  origem  do  depósito  de  R$  2.792.396,32,  efetuado  em  31/07/2006,  no  BankBoston.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/03/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5895076 #
Numero do processo: 10980.723310/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro De Moraes, Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete De Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723310/2010­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.261  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  GARJA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damião  Cordeiro  De  Moraes,  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa, Bernadete De Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  de  GARJA  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL LTDA., por ter esta empresa apresentado informações incorretas e omitido os  fatos geradores das GFIP’s das competências 12/2006 a 04/2007, 13/2007, 09/2008, 10/2008,  12/2008 e 13/2008, aplicando­lhe, por consequência, a multa no valor de R$ 5.500,00 (Cinco  mil e quinhentos reais), tudo conforme se infere do Relatório Fiscal.   A empresa  tomou ciência do AI  em 13/10/2012 e,  em 12/11/2010,  apresentou  impugnação  tempestiva.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, cuja ementa assim dispôs:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 23 31 0/ 20 10 -4 3 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.723310/2010­43  Resolução nº  2301­000.261  S2­C3T1  Fl. 3          2 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a  31/12/2008  AI  Nº37.298.4606  Ementa:  APRESENTAR  GFIP  COM  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração  à  legislação  de  custeio  da previdência  social  entregar GFIP  com informações incorretas.  MULTA IMPOSTA. APLICAÇÃO CORRETA.  Considera­se  correto  o  valor  da  multa  que  foi  aplicada  de  acordo  com  a  aplicação do art. 106, II, “c” do CTN, sendo a menos gravosa para o contribuinte.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.  PEDIDO  GENÉRICO.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Indefere­se o pedido genérico de produção de provas em razão da preclusão e do  seu evidente caráter protelatório.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, interpôs o  Recurso Voluntário, sob exame, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:  Afirma  que  a  empresa  efetuou  a  declaração  dos  fatos  geradores  das  contribuições de acordo com a folha de pagamento e que, os recolhimentos dos valores devidos  procederam conforme autoriza a legislação;  Alega que toda diferença entre o valor de folha de pagamento e o INSS devido  foram informados em 26/07/2010 a 28/03/2010, conforme protocolos juntados na impugnação;  Diz  que  ficou  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  confessou  o  pagamento  a  menor  e  recolheu  o  tributo  com  juros  e  multa,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo,  portanto,  indevida  a  autuação  fiscal,  bem  como  a multa  de  caráter  punitivo  imposta;  Sustenta  ainda  que  a  interpretação  dos  cálculos  e  do  somatório  dos  valores  aplicados  a  título  de  multa  apontados  na  planilha  do  Auditor  Fiscal  apresenta  diversas  obscuridades,  dificultando  a  interpretação  pela  empresa  recorrente,  violando,  assim,  o  seu  direito constitucional à ampla defesa.  Assim  vieram  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio de Recurso Voluntário.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.723310/2010­43  Resolução nº  2301­000.261  S2­C3T1  Fl. 4          3 Voto:  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Relator  Da  simples  análise  dos  documentos acostados ao presente auto de infração nº 37.298.460­6, percebe­se facilmente que  o  lançamento  decorreu  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  NACIONAL,  através  do  processo  nº  10980.721918/2010­33,  o  que  ensejou  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  de  multa  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  ocorridas  nos  períodos posteriores aos efeitos da sua exclusão.  Diante desse  cenário,  verifica­se que o  julgamento por  este Conselho depende  necessariamente do resultado do julgamento do processo administrativo que analisa a exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  NACIONAL  pois,  caso  o  recurso  voluntário  nele  interposto  pelo  contribuinte seja provido, prejudicado estará o lançamento realizado nos autos do processo em  exame.  Ocorre  que  o  processo  nº  10980.721918/2010­33,  em  que  pesa  tenha  sido  designado  à  minha  relatoria,  foi  redistribuído,  por  decisão  desta  Turma,  à  1ª  Seção,  órgão  competente para apreciar e julgar os recursos relativos à exclusão de empresas dos SIMPLES,  nos moldes do art. 2, V do Regimento Interno do CARF:  Art. 2º. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...);  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e  favorecido  a  ser  dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Constatada, portanto, a conexão entre este processo e o 10980.721918/2010­33,  que  é  de  competência  da  1ª  Seção,  bem  como  a  prejudicialidade  do  segundo  em  relação  ao  primeiro, deve ser sobestado os processos dependentes, para que sejam julgados somente após  a decisão final.  O Código de Processo Civil determina no seu art. 265 a suspensão do processo  “quando a sentença de mérito depender do  julgamento de outra causa, ou da declaração da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo pendente”.  Entendo que a decisão a ser  tomada naqueles autos, pode, sobremaneira, surtir  efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo pelo qual é prudente  emprestar do Código de Processo Civil o instituto jurídico processual previsto expressamente  no artigo 265 do CPC, e aplicá­lo no caso dos presentes autos, analogicamente.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam os presentes  autos  remetidos  à Delegacia  da Receita Federal  de origem, onde deverão  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.723310/2010­43  Resolução nº  2301­000.261  S2­C3T1  Fl. 5          4 aguardar o julgamento do processo 10980.721918/2010­33 pela 1ª Seção deste Conselho, após  o que retornarão a esta Turma para julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2012   Leonardo Henrique Pires Lopes      Fl. 272DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 13555.000419/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, mormente quanto se constata que observou e emitiu juízo em razão dos documentos acostados, não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial ao direito do Contribuinte/Autuado. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo provas e elementos que desconstituam a fundamentação fático-jurídica sobre a qual foi efetivado o lançamento de omissão de rendimentos por ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade empresarial alegada, deve ser mantida a exigência fiscal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGOS 45 E 55 DO RIR/99. Não comprovado por meio de documentação hábil e idônea que os rendimentos recebidos no período fiscalizado foram oferecidos à tributação, mesmo após a devida intimação do contribuinte, resta caracterizada a omissão de rendimentos e legítimo o lançamento fiscal. PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário, quando o próprio contribuinte fornece as informações requeridas pela autoridade fiscal, a qual assume responsabilidade pela segurança de tais informações. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DA EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. SÚMULA Nº 26 DO CARF. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não está mais obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Súmula nº 26 do CARF. PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. No caso, os documentos imperativos para fazerem prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando já foram dadas oportunidades para produção e apresentação pelo Contribuinte/Requerente. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 23/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, mormente quanto se constata que observou e emitiu juízo em razão dos documentos acostados, não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial ao direito do Contribuinte/Autuado. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo provas e elementos que desconstituam a fundamentação fático-jurídica sobre a qual foi efetivado o lançamento de omissão de rendimentos por ausência de comprovação do efetivo exercício da atividade empresarial alegada, deve ser mantida a exigência fiscal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGOS 45 E 55 DO RIR/99. Não comprovado por meio de documentação hábil e idônea que os rendimentos recebidos no período fiscalizado foram oferecidos à tributação, mesmo após a devida intimação do contribuinte, resta caracterizada a omissão de rendimentos e legítimo o lançamento fiscal. PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário, quando o próprio contribuinte fornece as informações requeridas pela autoridade fiscal, a qual assume responsabilidade pela segurança de tais informações. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DA EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. SÚMULA Nº 26 DO CARF. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não está mais obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Súmula nº 26 do CARF. PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. No caso, os documentos imperativos para fazerem prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando já foram dadas oportunidades para produção e apresentação pelo Contribuinte/Requerente. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 23/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1  1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13555.000419/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.703  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  OSVALDO MOTA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  CONSIDERAÇÃO  DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS.  Não padece de nulidade o Lançamento Fiscal que seja lavrado por autoridade  competente,  com  observância  ao  art.  142  do  CTN  e  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  mormente  quanto  se  constata  que  observou  e  emitiu  juízo  em  razão  dos  documentos  acostados,  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum vício prejudicial ao direito do Contribuinte/Autuado.  ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Inexistindo  provas  e  elementos  que  desconstituam  a  fundamentação  fático­ jurídica sobre a qual foi efetivado o lançamento de omissão de rendimentos  por  ausência de  comprovação do efetivo  exercício da atividade  empresarial  alegada, deve ser mantida a exigência fiscal.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGOS 45 E 55 DO RIR/99.  Não  comprovado  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  que  os  rendimentos  recebidos no período fiscalizado foram oferecidos à  tributação,  mesmo  após  a  devida  intimação  do  contribuinte,  resta  caracterizada  a  omissão de rendimentos e legítimo o lançamento fiscal.  PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário,  quando  o  próprio  contribuinte fornece as informações requeridas pela autoridade fiscal, a qual  assume responsabilidade pela segurança de tais informações.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 04 19 /2 00 9- 83 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada. Precedentes.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DESNECESSIDADE  DA  EXTERIORIZAÇÃO DE  RIQUEZA.  SÚMULA  Nº 26 DO CARF.  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  está  mais  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários de origem não comprovada. Súmula nº 26 do CARF.  PERÍCIA E DILIGÊNCIA ­ DESNECESSIDADE.  O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador  quando desnecessárias para a solução da lide.  No  caso,  os  documentos  imperativos  para  fazerem  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos mediante  a  realização  de  diligências/perícias,  mormente  quando  já  foram  dadas  oportunidades  para  produção  e  apresentação pelo Contribuinte/Requerente.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 23/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13555.000419/2009­83  Acórdão n.º 2101­002.703  S2­C1T1  Fl. 3          3  Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  o  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  15­22.590  da  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  (fls.  185/190),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos nos  anos­calendários de 2005 e 2006, caracterizada pela existência de depósitos  bancários de origem não comprovada.    No caso, consta nos autos que foram proferidas  intimações ao Contribuinte,  para  que  apresentasse  documentos  que  identificassem  a  origem  dos  depósitos  efetivados  em  suas contas bancárias, comprovando a natureza e a motivação de tais recebimentos, de forma  individualizada.  Em  decorrência,  o  Contribuinte  trouxe  as  justificativas  que  entendeu  suficientes para justificar a origem dos depósitos.    Considerando  a  documentação  obtida  e  os  argumentos  apresentados,  a  Fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  de  fls.  3/11,  concluindo  ter  havido  omissão  de  rendimentos  em  razão  da  existência  de  depósitos  bancários  sem  a  devida  comprovação  de  origem,  lançando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$ 874.234,11,  referente  a  imposto  ­  R$ 307.984,84;  multa  qualificada  de  150%  ­  R$ 461.977,26;  e  juros  ­  R$ 104.272,01  (calculados até 30/10/2009).    Diante do  lançamento  fiscal,  o Autuado/Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls. 131/150), cujos argumentos de defesa foram sintetizados pelo Órgão Julgador a quo nos  seguintes termos:    “Os argumentos do impugnante são em síntese os seguintes:    1.  É  inconstitucional  o  acesso  da  Administração  aos  dados  bancários  sem  autorização judicial.    2.  A  Lei  Complementar  n°  105/2001  autoriza  que  seja  transmitida  à  Administração apenas os montantes globais movimentados mensalmente nas contas  bancárias, mas não os dados individualizados dos depósitos, o que no caso ocorreu,  pois o autuante os relaciona às fls. 32/42.    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  3.  Fora  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  no  exíguo  prazo  de  cinco dias, sendo que, como pessoa física, não está obrigado a manter contabilização  formal.    4.  É  sócio  de  duas  firmas,  a  Fale  Fácil  e  a  Motasantos  Serviços  de  Telecomunicações Ltda. Em virtude da pequena margem de lucro da atividade, que  não  ultrapassa  3%,  não  declarou  os  seus  rendimentos.  Os  depósitos  são  mera  movimentação do capital de giro destas empresas, o que se demonstra pelos saldos  mensais, muitas vezes negativos, além de não apresentar sinais exteriores de riqueza,  conforme patrimônio declarado.    5.  É  parte  ilegítima  neste  processo,  porque  deveria  ser  considerado  como  pessoa  interposta, nos termos do § 5° do art. 42 da Lei 9.430/1996, pois as contas  foram utilizadas por suas empresas para movimentação dos seus recursos.    6.  O  art.  42  da  Lei  9.430  é  inconstitucional,  porque  não  há  correlação  necessária entre depósitos e renda, como aliás se evidencia no seu caso, onde se trata  de mera movimentação  de  recursos  de  um pequeno negócio,  nem a  lei  pode  criar  obrigação de pagar tributo por meio de presunções.    7. Não  foi  obedecido o  princípio  da  verdade material.  Informado de  que  os  depósitos  provinham  de  pontos  de  venda  de  cartões  telefônicos,  e  sendo  o  contribuinte titular das firmas acima mencionadas, o autuante não considerou estes  elementos  relevantes  para  que  ampliasse  a  investigação  sobre  os  fatos  apontados,  com a realização de diligências e perícias contábeis, preferindo calcular o imposto e  caracterizar o crime de sonegação fiscal com base em mera presunção.    8. Para comprovar a atividade empresarial, traz cópias de recibos de depósitos  que fizera em favor da Telemar entre 2000 e 2002 (fls. 161/166) e cópias de cheque  destinados  à  empresa  BM  Logística,  que  substituíra  a  Telemar.  Por  fim,  a  sua  empresa  firmou  contrato  com  a  GETNET,  cujas  operações  se  realizam  de  forma  ,inteiramente  virtual,  sem  geração  de  documentos,  o  que  impossibilita  a  apresentação de provas para comprovar as transações efetivas, pois os pedidos eram  feitos por telefone e os cartões enviados pelo correio.    Requer,  por  fim,  perícia  contábil  e  diligência  para  que  a  Receita  Federal  identifique e oficie todos os depositantes; que intime a Telemar e outras empresas de  telecomunicação para que ateste a atividade de sua empresa, e o Bradesco, para que  apresente cópias de todos os documentos de depósito.”    Não  obstante,  a  decisão  proferida  pela  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal em Salvador (BA) restou assim ementada:    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13555.000419/2009­83  Acórdão n.º 2101­002.703  S2­C1T1  Fl. 4          5  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA  INAPLICÁVEL.  A  constatação  de  rendimentos  omitidos  correspondentes  a  depósitos  de  origem não  comprovada,  baseando­se  em presunção  legal,  não  pode  servir,  por si só, para estabelecer o intuito de fraude que justificaria a aplicação da  multa de ofício qualificada de 150%.    Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    No  julgamento,  foram  superadas  as  alegativas  de  nulidade,  em  razão  da  expressa previsão  legal  (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), destacando que os valores  lançados  à  tributação são referentes aos depósitos sem comprovação de origem, provendo a Impugnação  apenas para afastar a multa qualificada de 150%.    No  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  reitera  os  argumentos  anteriormente  suscitados em sua Impugnação, ressaltando preliminares de suposta nulidade do procedimento  em  face  de  violação  ao  seu  direito  de  defesa,  por  não  terem  sido  deferidos  os  pedidos  de  produção de prova, além de questionar o lançamento fundado em depósitos bancários.    Clamando  atenção  para  quebra  do  sigilo  bancário,  no  mérito  o  Recorrente  alega que os depósitos não podem ser  tributados sem que haja comprovação de consumo, ou  sinais  exteriores  de  riqueza,  e  insiste  que  os  valores  questionados  decorrem  de  atividade  econômica de  representação de vendas de cartões,  fichas e serviços  telefônicos, por meio de  empresas das quais é sócio.    Ao  final,  pugna  pelo  acolhimento  do  recurso,  para  cancelar  o  débito  fiscal  reclamado.    Distribuído para nossa relatoria, coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Em princípio, conforme  se verifica nos autos,  importa  salientar que,  após o  Contribuinte/Recorrente  ter  sido  intimado  pela  Fiscalização,  não  apresentou  quaisquer  documentos que comprovassem a origem dos depósitos bancários, assim como o seu suposto  exercício profissional.    Nesses  termos,  de  logo  deve  ser  destacado  que  as  insistentes  alegativas  do  Recorrente  no  sentido  de  ser  respeitada  a  realidade  fática  evidenciada  nos  autos,  estão  superadas,  porquanto  não  foram produzidas  provas  no  sentido  alegado,  quanto  a  contrato  de  representação, notas fiscais de venda, guias de depósitos nos valores correspondentes, etc.    De fato, a mera existência de empresa da qual o Recorrente seria sócio, e um  contrato  com  uma  prestadora  de  serviços  de  captura  e  transmissão  de  informações,  não  conformam justificativas para o montante dos valores depositados.    Assim,  em  relação  a  desconstituição  do  Lançamento  Fiscal  em  face  de  suposta nulidade, pela aplicação de presunção que macularia o Auto,  importa destacar que o  Auto de Infração combatido se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do  Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas posteriormente.    E nesse ponto, destaque­se, por relevante, que os fundamentos fáticos e legais  utilizados pela autoridade fiscal para efetuar o lançamento em apreço, estão todos expressos na  peça de autuação, não havendo que se cogitar em desconsideração as provas produzidas, face à  narração  fática  e  jurídica  posta  no Auto  de  Infração,  devidamente motivado,  em  respeito  às  disposições dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72.    Ora,  avultam  dos  autos  que  o  lançamento  fiscal  denunciando  omissão  de  rendimentos,  decorreu  especificamente  dos  depósitos  que  não  tiveram  suas  origens  comprovadas,  de  forma  individualizada,  nos  termos  da  previsão  legal  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/96),  tendo  sido  consideradas  todas  as  possíveis  situações  jurídicas  apresentadas  pelo  Contribuinte/Recorrente.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13555.000419/2009­83  Acórdão n.º 2101­002.703  S2­C1T1  Fl. 5          7  Inocorrrendo  nos  autos  a  prova  da  violação  às  disposições  contidas  no  art. 142,  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  se  identificando no  instrumento  de  autuação  nenhum vício  prejudicial  a  defesa  do  contribuinte,  não há que se falar em nulidade do lançamento.    Assim,  não  se  vislumbra  quaisquer  vícios  que  deem  causa  à  nulidade  pretendida  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  rejeito  as  preliminares  de  nulidades  suscitadas.  Neste sentido inclusive já se posicionou esta Corte Tributária:    “ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim  como  ao  disposto  no  artigo  142  do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  cabe  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento,  ou  do  procedimento fiscal que lhe deu origem.    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Caracterizado  nos  autos  que  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade,  tanto  durante  a  fase  procedimental,  quanto  na  fase  litigiosa,  de  se  manifestar  e  apresentar a documentação solicitada e tudo o que mais pretendesse, é de se  afastar  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  (...)  Recurso Voluntário Negado”  (Acórdão  nº  2801­003.285,  Processo  nº  13855.720203/2009­53,  Relator  Conselheiro  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  1ª  TE  /  2ª  SEJUL  /  CARF/MF, Data de Publicação: 17/02/2014).    A verdade que  todas as  alegativas do Recorrente não conseguem superar,  é  que  os  rendimentos  questionados  pela  Fiscalização  não  foram  lançados  a  tributação  pelo  Contribuinte,  e  os  valores  dos  depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias,  que  foram  considerados especificamente neste procedimento fiscal, não tiveram a sua origem comprovada  de forma individualizada.    Portanto,  inexistem  dúvidas  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  figura  íntegro, tendo em vista que todas as provas acostadas e documentos juntados aos autos foram  considerados,  conquanto  não  tenham  informado  a  origem  dos  depósitos  bancários  questionados.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  De fato, em vez de simplesmente alegar que todos os depósitos questionados  provieram  de  uma  suposta  atividade  empresarial  exercida  sem  o  mínimo  controle  administrativo  e  fiscal,  o  contribuinte  deveria  comprovar,  individualmente,  a  origem  dos  depósitos  bancários  feitos  na  em  sua  conta  corrente,  caso  a  caso,  por meio  de  notas  fiscais,  contratos,  etc.,  ou  qualquer  outro  documento  que  identificasse  a  operação  e  justificasse  a  procedência dos valores, conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96    E sabe­se que é ônus do contribuinte afastar a presunção  legal por meio de  documentos  que  comprovem  da  origem  dos  depósitos  tomados  pela  Fiscalização,  conforme  sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege  o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do  Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.    No  caso,  não  procedem  as  alegativas  de  que  os  valores  dos  depósitos  sem  comprovação  de  origem  decorrem  de  supostas  atividades  econômicas  exercidas  na  informalidade, diante da total falta de provas neste sentido.    Com efeito, não basta que o recorrente apenas rebata o lançamento, devendo  rechaça­lo de forma coerente por meio de provas que visem confirmar suas alegações. No caso  deve  ser mantida  a  exação,  diante  da  inexistência  de  comprovação  das  origens  de  todos  os  depósitos realizados nas contas correntes do Contribuinte/Recorrente, em especial os que foram  indicados no presente lançamento fiscal.    Vale destacar que o exercício de atividade econômica, a míngua de provas e  elementos  que  ilidam  a  ausência  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  questionados, não é suficiente para alterar o acerto da decisão recorrida, quanto a omissão de  rendimentos. Neste sentido é pacífico o entendimento desta Corte Tributária:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 1999  RENUNCIA ÀS INSTÂNCIA ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a contribuinte revela conhecer  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13555.000419/2009­83  Acórdão n.º 2101­002.703  S2­C1T1  Fl. 6          9  plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  impugnação,  abrangendo  não  só  outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ALEGAÇÃO  DE  QUE  SE  TRATA  DE  RECEITA  DECORRENTE  DE  ATIVIDADE  RURAL  NÃO  COMPROVADA. AUTUAÇÃO MANTIDA.  Somente mediante a comprovação pelo contribuinte de que os depósitos  efetivados em conta bancária são decorrentes de atividade rural, é que se  pode aplicar a tributação favorecida prevista no art. 5º, da Lei 8.023/90.  No  caso  dos  autos,  tendo  havido mera  alegação  de  que  o  contribuinte  exercia exclusivamente atividade rural sem qualquer comprovação de tal  fato,  assim  como,  sem  comprovar  às  origens  dos  depósitos,  deve  ser  mantida a tributação dos rendimentos omitidos com base no art. 42, da  Lei 9430/96.  MULTA QUALIFICADA  A  simples  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  devendo  a  autoridade  fiscal  fundamentar  a  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Por  essa  razão, afasta­se a qualificação da multa aplicada.  TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n° 4)”  (Acórdão  nº  2202­002.657,  Processo  nº  10925.001777/2001­11,  Relator  Cons.  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  2ª  TO/  2ª  CÂMARA/  2ª  SEJUL/  CARF/MF, Data de Publicação: 10/09/2014 ­ grifamos);    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2006  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA CARF Nº 26.  A Lei nº 9.430 de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  dispensando  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada,  somente  a  partir do ano­calendário de 1997.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  juris  tantum  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes  de modo a garantir que os  créditos/depósitos bancários não constituem  fato  gerador do  tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando­se sua  tributação a esse título.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL  Para que a origem dos depósitos bancários seja considerada como atividade  rural,  é  necessário  que  haja  prova  inequívoca  de  que  a  renda  auferida  decorreu em face do exercício dessa atividade.”  (Acórdão nº 2201­002.405,  Processo  nº  10120.002591/2009­93,  Relatora  Conselheira  NATHALIA  MESQUITA CEIA, Data de Publicação: 30/07/2014).    Na  verdade,  o  fato  do Recorrente  ter  informado  que  operava  uma  pequena  empresa, sem que haja algum indício de prova que relacione as operações comerciais desta aos  valores individualizados questionados, não permite concluir que os depósitos existentes em sua  conta  referem­se a  tal  atividade. Para  tanto,  seria necessário que o contribuinte  fizesse prova  individualizada  de  que  os  valores  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias  seriam  efetivamente provenientes da venda dos produtos comercializados.    Além  disso,  as  alegativas  trazidas  no  Recurso  quanto  à  supostamente  existirem alguns valores e documentações que deveriam ser produzidos e observados, carecem  de  efetividade,  porquanto  sequer  indicado  algum  exemplo  contundente  durante  todo  o  procedimento fiscal, não havendo como serem considerados.    Por  outro  lado,  avultam  dos  autos,  mais  discricionariamente  relatado  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 120/126, que o Contribuinte/Recorrente foi intimado para  apresentar seus extratos bancários,  tendo atendido a solicitação, de modo que posteriormente  foi  novamente  intimado  para  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos depositados em suas contas bancárias, de forma individualizada.    Diante da ausência de uma resposta plausível do Fiscalizado, e considerando  a  documentação  apresentada  pelo  próprio,  resguardados  os  valores  não  alcançados  pela  tributação, foi que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 362/384, considerando ter  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13555.000419/2009­83  Acórdão n.º 2101­002.703  S2­C1T1  Fl. 7          11  havido  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem.    Diante do escorço fático, as alegações de nulidade do procedimento fiscal em  razão de suposta afronta a preceito constitucional, por conta de violação ao sigilo bancário do  Contribuinte/Recorrente, não merecem acolhimento.    Ora,  a  verdade  é  que  o  Contribuinte/Recorrente  forneceu  os  elementos  considerados  na  Autuação,  mas  não  conseguiu  relevar  com  provas  idôneas  a  origem  dos  recursos  depositados.  E  mesmo  quanto  restou  autuado,  tendo  prazo  suficiente  para  apresentação  de  defesa,  em  nenhum momento  o Recorrente  apresentou  qualquer  documento  visando justificar o montante dos valores depositados em suas contas bancárias.    Nesse  sentido,  não  se  pode  coibir  o  desenvolvimento  da  atividade  administrativa, sob pena de impedir a fiscalização tributária de cumprir sua função institucional  (art.  142  do  CTN),  ainda  mais  diante  da  previsão  legal  expressa  autorizando  o  exame  de  informações  bancárias  em  caso  de  procedimento  fiscal.  De  fato,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 105/2001:    “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.    Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.”    Avulta do comando legal transcrito a possibilidade de transferência do sigilo  bancário  da  instituição  financeira  para  a  administração  tributária.  Este  inclusive  é  o  entendimento expresso recentemente neste CARF:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12    TRANSFERÊNCIA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar  nº  105/2001  permite  a  transferência  do  sigilo  bancário  às  autoridades  e  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARTIGO  42  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não  atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  consequências  específicas  previstas na legislação. Preliminar rejeitada.  Recurso  provido  em  parte.  (Acórdão  nº  2202­002.842,  Processo  nº  10675.720742/2011­37, Relator Cons. MARCO AURELIO DE OLIVEIRA  BARBOSA, 2ª TO/ 2ª CÂMARA/ 2ª SEJUL/CARF/MF, Data de Publicação:  28/11/2014).    Vale  destacar  que  o  Decreto  n°  3.724/2001,  regulamentando  a  ordem  do  art. 6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  estabeleceu  procedimentos  para  o  acesso  às  informações  financeiras  dos  contribuintes,  assim  dispostos  com  texto  vigente  na  época  do  lançamento fiscal (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007):    “Art. 2º omissis.  (...)    § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13555.000419/2009­83  Acórdão n.º 2101­002.703  S2­C1T1  Fl. 8          13  § 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  intermédio  de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício  das atribuições do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela execução do procedimento fiscal.    Art.  3º  Os  exames  referidos  no  §  5º  do  art.  2º  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  (...)  VII ­ previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996;  (...)    Art.  4º Poderão  requisitar  as  informações  referidas no  §  5º do  art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF.    §  1º  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  I ­ Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;  II  ­  Presidente  da  Comissão  de  Valores Mobiliários,  ou  a  seu  preposto;  III  ­  presidente  de  instituição  financeira,  ou  entidade  a  ela  equiparada, ou a seu preposto;  IV ­ gerente de agência.    § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.”    Por sua vez, a Lei nº 9.430/96, já determinava:    “Art.  33.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  determinar  regime  especial  para  cumprimento  de  obrigações,  pelo  sujeito  passivo, nas seguintes hipóteses:    I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966;”    No  caso  em  questão,  vale  ressaltar  que  o  próprio  contribuinte  forneceu  os  dados  bancários,  de  forma  que  a  crítica  ao modo  em  que  as  informações  foram  apropriadas  pelo  Fisco,  sob  alegativa  de  que  decorrem  de  quebra  de  sigilo  fiscal,  jamais  podem  ser  consideradas, em especial porque não desconstituem a realidade material denunciada.    Encerrando o debate, vale ressaltar que este CARF já pacificou entendimento  no sentido de acolher legítimo o acesso da administração aos dados bancários do contribuinte,  diante dos casos estipulados em lei. Vejamos algumas ementas de recentes julgados, apenas a  título de exemplo:    “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2010  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados,   do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF. SÚMULA Nº 2, DO CARF.  Nos  exatos  termos  da  Súmula  nº  2,  do  CARF,  falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”  (Acórdão  nº  2201­002.594,  Processo  nº  10510.721600/2011­70,  Relator  Cons.  Eduardo  Tadeu  Farah,  1ª  TO/  2ª  CÂMARA/  2ª  SEJUL/CARF/MF,  Data de Publicação: 28/11/2014);  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13555.000419/2009­83  Acórdão n.º 2101­002.703  S2­C1T1  Fl. 9          15      “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2003  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIA ADMINISTRATIVA ­ ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. 105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando houver procedimento de  fiscalização  em curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Não  logrando  o  contribuinte  justificar  a  origem  das  movimentações  financeiras,  é  de  se  manter  a  autuação  por  omissão  de  rendimentos,  com  fundamento no artigo 42, da  lei n. 9.430. SÚMULA CARF N. 2. O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recurso  negado.  (Acórdão  nº  2802­003.084,  Processo  nº  19515.002935/2007­33,  Relator  Cons.  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, 2ª TE/ 2ª CÂMARA/ 2ª SEJUL/CARF/MF/, Data de Publicação:  26/11/2014).    No  que  diz  respeito  às  disposições  trazidas  na  Impugnação  e  no  Recurso,  questionando a legalidade da presunção, não se pode olvidar que, nos termos da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13  de agosto de 1997, o contribuinte deveria comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas  contas bancárias. Na letra da lei:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”    Deste  modo,  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  fiscal  pode  utilizar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  depositados em conta corrente sem comprovação de sua origem.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16    A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras.    Noutro dizer, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.    E cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Tal  dispositivo  autorizou  ao  Fisco  proceder  ao  lançamento  quando  identificado  o  fato  indiciário  (depósitos  bancários  não  comprovados),  conformando  demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).    Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  nº 8.112/1990),  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional CTN).    Nesse  passo,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de  omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.º 9.430/1996).    Até  porque  figura  inadmissível  aceitar  alegações  quando  desacompanhadas  de  quaisquer  provas.  Assim,  a  ocorrência  do  fato  gerador  decorre,  no  presente  caso,  da  presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.    Verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada,  é  certa  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas.    No  caso  em  análise,  o  Contribuinte/Recorrente  não  se  desincumbiu  de  sua  obrigação  quanto  aos  depósitos  questionados  pela  fiscalização,  resultando  totalmente  procedente o feito fiscal, não havendo que se falar em nulidade ou violação do preceito legal.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13555.000419/2009­83  Acórdão n.º 2101­002.703  S2­C1T1  Fl. 10          17    Ademais, pelo exame do processo, verifica­se que os rendimentos omitidos,  recebidos de pessoas físicas e jurídicas, são alcançados pela tributação, nos termos dos artigos  45 e 55 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), que dispõem expressamente:    “Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  honorários  do  livre  exercício  das  profissões  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas;  II  ­  remuneração  proveniente  de  profissões,  ocupações  e  prestação de serviços não­comerciais;   III  ­  remuneração dos agentes,  representantes e outras pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio, não os pratiquem por conta própria;  (...)    Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  I ­ as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos  de  perdão  ou  cancelamento  de  dívida  em  troca  de  serviços  prestados;  II  ­  as  importâncias  originadas  dos  títulos  que  tocarem  ao  meeiro,  herdeiro  ou  legatário,  ainda  que  correspondam  a  período  anterior  à  data  da  partilha  ou  adjudicação  dos  bens,  excluída a parte já tributada em poder do espólio;  III  ­  os  lucros  do  comércio  e  da  indústria,  auferidos  por  todo  aquele  que  não  exercer,  habitualmente,  a  profissão  de  comerciante ou industrial;  IV  ­  os  rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção;  (...)”    Por outro lado, sabe­se que a partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96,  o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos  bancários  de  origem não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     18  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90, conforme entendimento sumulado  neste CARF:    Súmula CARF nº 26:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”    Nesses  termos,  é  obrigação  do  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  questionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  se  presumir  que  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva,  independentemente  da  indicação de utilização e/ou consumo dos rendimentos questionados.    Por  fim,  quanto  às  diligências  e  perícia  requeridas  pelo  Recorrente,  estas  podem ser indeferidas pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide.    É  que  os  documentos  imprescindíveis  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte não serão supridos mediante a realização de novas diligências, mormente quando  já foram dadas oportunidades para produção e apresentação pelo Contribuinte/Requerente, que  não demonstrou  intenção de comprovar suas alegativas pelos meios  idôneos disponíveis. Até  porque  que  não  se  pode  admitir  um  exercício  de  atividade  empresarial  sem  qualquer  documentação comprobatória, ou um mínimo controle de estoque ou de vendas.    Ora, a diligência somente é necessária quando a providência seja imperativa a  conclusão do  julgado, não  implicando em qualquer nulidade,  tão somente, porque o  julgador  não acatou os argumentos de solicitação postos pelo Contribuinte.    Neste sentido, entendo que não cabem outras diligências, tendo em vista que  foi  oportunizado mais  de  uma  vez  ao  Recorrente  a  juntada  das  provas  que  estavam  ao  seu  alcance, visando obter informações precisas sobre a verdade material no caso.    Não tendo o Contribuinte/Recorrente conseguido produzir outras provas além  das já juntadas aos autos, não compete a Administração Tributária promover tais providências,  sob pena de afronta ao ordenamento jurídico em vigor.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13555.000419/2009­83  Acórdão n.º 2101­002.703  S2­C1T1  Fl. 11          19  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  os  valores  delimitados  na  decisão  recorrida.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 23/03/201 5 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15563.000125/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2005 Ementa OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não demonstradas as casas de nulidade contidas no Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no âmbito do PAF. A mera alegação de ofensa a princípios constitucionais não implica em nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade.
Numero da decisão: 1301-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000125/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.796  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  SIMPLES  Recorrente  PINCELLI 2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2005  Ementa  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  NULIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA.  Não  demonstradas  as  casas  de  nulidade  contidas  no Decreto  nº  70.235/72,  não há  falar em nulidade no  âmbito do PAF. A mera  alegação de ofensa  a  princípios constitucionais não implica em nulidade.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta corrente da empresa cujas operações que lhes deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas à margem da contabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e negar  provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo  Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 01 25 /2 00 9- 88 Fl. 883DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.        Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.  Segundo  consta  do  presente  processo  administrativo  foi  efetivada  em  desfavor da recorrente, exigência fiscal na sistemática do Simples, referente ao ano­calendário  2005  (fls.  248  –  312),  acrescidos  da multa  de  75%  e  encargos moratórios.  Os  lançamentos  estão  fundamentados  em  omissão  de  receitas,  representadas  por  depósitos  bancários  sem  a  comprovação da origem, e em insuficiência de recolhimento de imposto e contribuições sobre  valores declarados, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fIs. 245/247) e Auto  de Infração de fls. 270/272, em que constam minuciosamente explicitadas a descrição dos fatos  e a fundamentação legal da exigência.  Segundo  a  Fiscalização,  a  infração  denominada  Insuficiência  de  Recolhimentos  decorre  da  infração  anterior  (omissão  de  receitas),  haja  vista  a  geração  de  recálculo  nos  valores  mensais  devidos  (fls.  250/256  e  257/262).  O  Demonstrativo  de  Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita Bruta e Diferenças Apuradas, às fls. 248/249, indicam  que  a  receita  bruta  acumulada  do  interessado montou  em R$  16.041.999,21  e  ultrapassou  o  limite estabelecido para as microempresas que era de R$ 120.000,00, sujeitando o interessado à  exclusão de ofício a partir de 01.01.2006 de acordo com o art. 9°, ll, art. 14, I, combinado com  o art. 15, IV, da Lei N° 9.317/96 (Redação dada pela Lei 11.307, de 2006).  Diante da constatação acima foi efetuada a Representação Fiscal ­ Exclusão  do Simples,  às  fls. 02/05, propondo ao Delegado da Delegacia de Nova  Iguaçu­RJ, para que  efetuasse a exclusão do interessado do sistema simplificado a partir de 01/01/2006. Às fls. 06,  foi  juntado  o  Ato Declaratório  n°  057,  de  15  de  setembro  de  2009  referente  à  exclusão  do  Simples.   Regularmente  cientificado  em 16/09/2009,  respectivamente  às  fls.  269,  279  ,289, 299, e 309, das autuações referentes ao IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS, o contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  326/352),  alegando  em  síntese  que  a  Fiscalização  quebrou  de  forma  indevida o  seu  sigilo bancário,  quando  solicitou  às  instituições  financeiras os  extratos  das  contas  correntes  de  sua  titularidade,  afrontando  o  artigo  5°,  inciso  X,  da  Constituição  Federal  e  que  a  inviolabilidade  dos  dados  bancários  é  um  direito  constitucional  no  ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no inciso XII, do artigo 5°, da Constituição, sendo  que a quebra do sigilo bancário, ainda que efetuada pelo poder judiciário, viola uma garantia  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15563.000125/2009­88  Acórdão n.º 1301­001.796  S1­C3T1  Fl. 3          3 constitucional estabelecida por uma cláusula pétrea, a qual não pode ser mudada nem mesmo  por uma emenda constitucional, sob pena de desestabilizar toda ordem legal do Estado.  Aduziu  que  Poder  Judiciário  é  quem  tem  competência  para  determinar  a  quebra  do  sigilo  bancário,  nos  casos  de  interesse  da  ordem  social,  e  não  a  autoridade  administrativa,  defende  que,  no  entanto,  diz  o  artigo  6°  da  Lei  complementar  n°  105/2001,  desde  que  haja  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso,  a  autoridade  administrativa  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  Estados  e  Municípios  poderão solicitar informações referentes aos contribuintes, constantes dos documentos livros e  registros  das  instituições  financeiras,  inclusive  sobre  contas  de  depósitos  e  aplicações  dos  mesmos,  mas  tal  atribuição  fere  a  intenção  que  emana  de  todo  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  pois  a  interpretação  do  Supremo  Tribunal  Federal  sempre  foi  no  sentido  que  a  quebra do sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem judicial e que a lei complementar  citada é inconstitucional.  Defendeu  ainda,  não  bastasse  a  inconstitucionalidade  desta  Lei  Complementar,  editou­se  o  Decreto  n°  3.724/2001,  na  mesma  data,  para  regulamentar  a  referida  lei,  e  individualizado em seu artigo segundo as onze hipóteses em que a verificação  bancária  é  indispensável  pela  autoridade  competente  da  administração  fazendária;  face  ao  exposto, pede o cancelamento do auto de infração na totalidade.  Mencionou  que  o  autuante,  ao  sustentar  o  lançamento  em  questão,  argumentou que não foi comprovada a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias do  interessado,  tal pretensão não poderia prosperar, eis que a fiscalização  incorreu em completo  equívoco ao  apurar  a  suposta presunção de omissão de  receitas,  já que o  autuante optou por  considerar como omissão de receitas, a diferença entre a receita bruta declarada e a totalidade  dos valores descriminados na planilha de relação dos créditos, juntada ao auto de infração e a  intenção da fiscalização foi totalizar os valores correspondentes a créditos efetuados nas contas  correntes bancárias, mas deveria ser ressaltado que em grande parte tais créditos, conforme os  extratos bancários, referem­se a transferências entre contas de mesma titularidade, depósito em  cheque,  liquidação de cobrança, unicobrança, DOCs e TDs identificados e que os valores em  questão  foram  extraídos  dos  extratos,  e  não  se  entende  o  porquê  da  não  consideração  dos  valores, cuja origem vem estampada no histórico, e somente poderiam ser considerados como  omissão  de  receitas  os  valores  que,  efetivamente,  não  tiveram  sua  origem  comprovada,  nos  termos dos artigos 287 e 849 do RIR/99.  Aduziu  que  a  maior  parte  dos  créditos  que  foram  efetuados  nas  contas  bancárias de titularidade do interessado, tem origem em transferências entre contas de mesma  titularidade,  conforme  claramente  consta  nos  extratos  bancários  e  seria  absurdo  considerar  transferências  interbancárias  da  mesma  titularidade  como  depósitos  sem  a  comprovação  da  origem  e  que  foi  considerado  indevidamente  como  de  origem  não  comprovada  os  valores  creditados  nas  contas  dos  bancos  BRADESCO  que  têm  como  histórico  “TRANSF.  MMA.  TITULARIDADE”  e  UNIBANCO  com  o  histórico  “TED­RECEBIDA  RURAL  PINCELLI  2000 lN”, conforme demonstrado na planilha às fls.340/342.  Reputa  que  os  valores  constantes  dessa  planilha  devem  ser  expurgados  da  base tributável e que os depósitos efetuados em cheque, como o próprio histórico afirma, ainda  se  encontravam  bloqueados  (não  disponiveis),  e  nem  em  uma  interpretação  extremamente  fiscalista se pode concluir que ocorreu a disponibilidade econômica e consequentemente o fato  gerador do imposto de renda como previsto pelo artigo 43 do CTN, e que no caso em tela nota­ Fl. 885DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   4 se claramente o deslocamento do fato gerador em diversos meses com relação aos depósitos em  cheques  efetuados  no  final  do  mês,  conforme  se  comprova  pelos  extratos  bancários  que  constam do  processo  sendo que o  crédito  disponibilizado  referente  aos  depósitos  em  cheque  somente  ocorreu  nos  meses  seguintes,  ou  seja  disponibilidade  econômica  e  a  consequente  ocorrência  do  fato  gerador  efetivamente  consumou­se  nos  meses  subsequentes,  e  jamais  a  fiscalização poderia ter agido como agiu, deslocando ilegalmente, a ocorrência do fato gerador.  Defende  que  a  autuação  em  análise  não  comporta  esse  tipo  de  imprecisão  pois  fere  o  artigo  142  do CTN,  que define  o  lançamento  como procedimento  administrativo  que  objetiva  apurar dentre outros  fatos  a ocorrência  do  fato  gerador  e  não  o  presumir  como  ocorreu; deve ser lembrado que a data da ocorrência do fato gerador e o período de apuração  podem afetar a determinação do montante do tributo, a fixação do prazo decadencial, a eleição  da legislação aplicável e o cálculo dos juros de mora; desse modo, pede­se a exclusão da base  tributável dos valores relativos aos depósitos em cheques; no tocante aos valores que tem como  histórico  a  liquidação  de  COBRANÇA  e  UNICOBRANÇA,  aduziu  que  referem­se  a  recebimento  de  títulos  colocados  para  cobrança  na  instituição  financeira,  em  face  de vendas  feitas anteriormente a prazo e vale  lembrar que só podem ser consideradas como omissão de  receitas  os  valores  que  efetivamente,  não  tiveram  sua  origem  comprovada,  sendo  que  uma  grande parte dos valores constantes dos extratos bancários que fazem parte das importâncias a  serem  tributadas,  referem­se  a  recebimentos  a  título  de  cobrança  bancária,  decorrente  de  vendas  pretéritas,  e  não  poderiam  ter  sido  tratados  como  depósito  sem  a  comprovação  da  origem.  Insistiu que se a origem foi comprovada, e os valores não foram oferecidos a  tributação, deverão ser submetidos à tributação com base no parágrafo 2°, do art. 287 e inciso  II, do art. 849, ambos do RIR/99, e nunca ser tributado como presunção de omissão de receitas  capitulada  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  que  não  é  concebível  a  fiscalização  definir  a  ocorrência do fato gerador do tributo no momento em que o interessado efetivamente recebe os  valores  decorrente  do  seu  trabalho,  já  que  o  regime  é  o  de  competência  e  não  o  de  caixa,  afirmando  que  não  menos  absurda,  é  considerar  os  DOCs  e  TEDs  identificados,  como  depósitos  sem  comprovação  da  origem,  uma  vez  que  no  próprio  extrato  bancário  vem  a  discriminação  do  remetente,  ou  seja,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos,  sendo  eu  o  próprio extrato identifica os clientes, ou seja, que a origem, nestes casos, decorre do pagamento  de vendas realizadas.  Afirmou que analisando mais cuidadosamente os extratos da conta corrente  no  Banco  Rural,  constata­se  que  o  autuante  considerou  indevidamente  como  omissão  de  receitas valores que foram provenientes do  resgate de aplicação em títulos de renda fixa, em  nome do interessado, conforme planilhas às fls. 350, e devem ser desconsiderados da base de  cálculo  apurada,  da  mesma  forma,  foram  considerados  pelo  autuante  como  de  origem  não  comprovada, valores creditados na conta do Banco Rural, que tem como histórico a expressão  “TRS DA C/C INV”, que dizem respeito a transferências da conta investimento, que funciona  como conta  transitória,  para  a  conta de movimento do mesmo  titular,  conforme demonstra  a  planilha  de  fls.  351/352,  a  insuficiência  de  recolhimento  foi  apurada  em  decorrência  da  inconsistente  presunção  de  omissão  de  receita,  deve  também  este  item  da  autuação  ser  considerado improcedente.  Em vista destes argumentos, requereu a improcedência do lançamento ora em  questão.  Às  fls.  354/360,  consta  impugnação  ao  Ato  Declaratório  que  informa,  resumidamente,  ser  a  exclusão  do  Simples  motivada  pela  apuração  do  fisco  que  constatou  receita bruta anual R$ 15.940.479,21 superior à prevista na legislação em vigor para ME a EPP  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15563.000125/2009­88  Acórdão n.º 1301­001.796  S1­C3T1  Fl. 4          5 à época. No entanto, alega que o auto de infração em que se baseia a exclusão foi impugnado,  e, portanto, toda e qualquer sanção para o interessado fica suspensa, inclusive a exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN.  Além  de  ter  ocorrido  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  em  virtude  de  no  Termo  de  Ciência  ­Exclusão  do  Simples (doc. fls. 319) constar que a exclusão ocorreu através do Ato Declaratório n° 06 de 29  de janeiro de 2009, ao invés do Ato Declaratório de Exclusão n° 57 de 15 de setembro de 2009.  A 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas  384  em  diante,  julgou  o  lançamento  procedente  e manteve  a  exclusão  do  SIMPLES,  ficando assim ementada a decisão:  [...]  ÁSSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2005  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.   É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  não  implica  QUEBRA  de  SIGILO  bancário,  mas  simples  transferência deste, porquanto em contrapartida está o SIGILO  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇAO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.   Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da  origem dos depósitos bancários,  por  constituir  presunção  legal  de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo artigo 42  da Lei n° 9.430/1996.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  IRPJ,  PIS,  COFINS,  CSLL e INSS.   Apurada omissão de receitas, alteram­se, por mudança de faixa  da receita acumulada, os percentuais utilizados para cálculo dos  tributos  devidos  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte  ­ Simples. Tal mudança de percentuais acarreta  insuficiência  de  recolhimento,  sendo  devidas  as  diferenças  lançadas.  EXCLUSAO DO SIMPLES.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   6 Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  que  na  condição de empresa de pequeno porte  tenha auferido, no ano­ calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  ao  limite determinado pela Legislação.  [...]    Devidamente  cientificada  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  408 em diante), alegando ter havido cerceamento ao seu direito de defesa já que não teria sido  dado prazo suficiente para o levantamento de toda a documentação necessária, tornando nulos  os autos de infração.  Insistiu  ter  havido  quebra  do  seu  sigilo  bancário,  pelos  argumentos  já  relatados,  bem  como,  no  mérito,  reiterou  ser  ilegal  a  tributação  dos  depósitos  bancários,  segundo súmula do extinto TFR.  Acrescentou  que  esses  valores  depositados  não  foram  usados  para  transferências de aplicações, previdência, poupança, compras de grandes valores, ou seja, nada  que  caracterizasse  aumento  patrimonial,  juntando  precedentes  que  entende  aplicáveis  e  pugnando por provimento.  Reputou  inconstitucional  a multa  de  75%  e  requereu  o  provimento  do  seu  Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15563.000125/2009­88  Acórdão n.º 1301­001.796  S1­C3T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­o para julgamento.  Duas  questões  decorrem  das  constatações  trazidas  pela  Fiscalização,  a  primeira,  e  prejudicial  da  outra,  diz  com  a  prevalência  dos  autos  de  infração  que  indicam  omissão de receitas e falta/insuficiência de recolhimentos dos tributos apurados na modalidade  do SIMPLES,  a  outra,  prevalente  a  omissão,  com o  fato  de  ultrapassar­se o  limite  de  opção  pela modalidade simplificada e consequente exclusão do regime.  Analiso, primeiramente, a questão relativa à omissão de receitas, porquanto,  como dito, se traduz em matéria prejudicial à exclusão levada a efeito apenas pelo montante da  receita brita ultrapassar o limite de opção após a glosa imposta.  Em  apertado  resumo,  apenas  para  pautar  a  questão,  trada­se  nos  autos  de  exigência  relativa  ao  IRPJ  e  seus  reflexos,  do  ano­calendário  2005,  em  vista  de  constada  omissão  de  receitas,  apurada  mediante  presunção  legal  desencadeada  pela  verificação  de  depósitos bancários cuja origem, intimada a fazê­lo, a contribuinte não teria comprovado (art.  42, da Lei nº 9.430/96).  Instaura­se  certa  celeuma,  aventada  pela  contribuinte  em  sede  preliminar,  porquanto no caso concreto os extratos bancários foram obtidos pela Fiscalização por meio das  denominadas Requisições de Movimentação Financeira, expedidas diretamente às instituições  financeiras, levando a recorrente a propugnar pelo desacerto de tal medida, que teria implicado  na quebra do seu sigilo bancário, punindo o auto de infração.  Entendo que a questão relativa às RMF, deve ser enfrentada prioritariamente,  porquanto esvazia boa parte das discussões, bem como orienta a aplicação do artigo 42, da Lei  nº 9.430/96, base sobre a qual repousa a presunção legal de omissão de receitas.  No propósito do enfrentamento da questão colocada, assinale­se que quando  ainda  vigiam  as  disposições  regimentais  dos  §§  1º  e  2º,  do  artigo  62­A,  do  Anexo  II,  do  RICARF, determinava­se o sobrestamento do feito até que sobreviesse decisão definitiva, do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  âmbito  de  Repercussão  Geral,  no  RE  representativo  da  controvérsia  (RE 601314), a  revelar que a matéria ainda não goza de  tratamento pacífico no  âmbito do Poder Judiciário.  Todavia, a determinação regimental de sobrestamento foi suprimida, de sorte  que  a  questão  relativa  à  alegada  quebra  de  sigilo  bancário,  abusividade  e  outras  acepções  tratadas pela contribuinte, precisam ser enfrentadas tendo em conta a plena vigência do artigo  6º,  da Lei Complementar nº  105/2001,  bem como  a  adstrição  das  decisões  administrativas  à  legalidade,  vedando­se  a  declaração  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa,  consoante pacificado na Súmula CARF nº 02.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   8 Dito isso, conquanto seja eloquente e bem articuladas as razões trazidas pela  recorrente,  pouco  resta  senão  reconhecer  que  o  expediente  das  chamadas  RMF,  encontram  suporte no ordenamento jurídico.  Quanto  ao  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  no  caso  concreto,  a  decisão  recorrida  cuidou  de  elaborar  um  histórico  dos  eventos  e  os  fundamentos  legais  que  autorizaram  o  Fisco  a  valer­se  do  expediente  de  requisitar  as  informações  diretamente  às  instituições  financeiras,  de  sorte  que  entendo  acertada  a  conclusão  ao  proclamar  que  a  recorrente,  de  fato,  não  apresentou  os  extratos  bancários  solicitados,  caracterizando  assim,  inegável embaraço à fiscalização, situação que deu ensejo e suporte fático, para as RMF.  Sendo  assim,  legítima  a  obtenção  dos  extratos  bancários  pela  fiscalização,  valendo­se das requisições diretamente às instituições financeiras, de sorte que não subsistem  as alegações preliminares da recorrente quanto ao tópico em questão.  Por  fim,  quanto  às  alegações  preliminares  da  recorrente,  reputou­se  que  na  espécie  a  fiscalização  teria  cerceado  seu  direito  de  defesa,  concedendo  exíguos  prazos  para  juntar toda documentação.  A  caracterização  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  para  além  de  uma  alegação  genérica,  precisa  resultar  num  prejuízo  efetivo  e  verificável,  capaz  de  trazer  ao  processo alguma deficiência insanável no curso do processo administrativo.  Na  espécie,  ainda  que  muitos  sejam  os  extratos  bancários,  os  lançamentos  contábeis,  enfim,  os  documentos  envolvidos  na  questão,  a  contribuinte  não  comprova  um  efetivo prejuízo ao seu direito de defesa. Ao contrário, verifica­se que apresentou Impugnação  ao  conteúdo  material  da  exigência  tributária,  revelando  pleno  conhecimento  da  matéria  imputada. Apresentou  ainda,  após  a  decisão  da  DRJ,  o  competente  Recurso Voluntário,  ora  analisado,  outra  vez  se  insurgindo  contra  as  imputações  com  total  ciência  e  desenvoltura,  motivo pelo qual, rejeito a alegação de cerceamento ao direito de defesa.  Quanto  ao  mérito,  atinente  à  omissão  de  receitas  apuradas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  bem  frisou  a  decisão  recorrida  que  foram  efetivadas  diversas  intimações,  em  12/05/2008  (doc.  fls.  25/26)  e  14/10/2008  (doc.  fl.  196)  objetivando  obter  do  "interessado  informações  sobre  a  sua  movimentação  financeira  e  comprovação da origem dos recursos que possibilitaram os ingressos de valores (créditos) nas  contas  correntes  bancárias  de  sua  titularidade,  sendo  que  deixou  de  fazê­lo,  autorizando  o  Fisco, como visto acima, a obter diretamente das  instituições financeiras a documentação em  análise.  Em sede de Recurso Voluntário, cuidou a contribuinte apenas de alegar que  os  depósitos  bancários  não  podem  ser  caracterizados  como  renda,  porquanto  não  representariam qualquer acréscimo patrimonial.  Todavia,  convém  assinalar  que  a  matriz  sobre  a  qual  repousa  a  autuação,  consistente no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, permite a presunção de receita omitida, em relação  aos  valores mantidos  em  conta  bancária  cuja  origem,  intimado  a  fazê­lo,  o  contribuinte  não  comprova.  Portanto, convém registrar que não se desconhece que os depósitos bancários  por natureza e de imediato, não se constituem em sinônimos de receita. Por outro turno, como  já registrado acima,  também não é lícito olvidar a expressa disposição do artigo 42 da Lei nº  9.430/96 consagrador de que  caracterizam­se como omissão de  receita ou de  rendimento,  os  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO Processo nº 15563.000125/2009­88  Acórdão n.º 1301­001.796  S1­C3T1  Fl. 6          9 valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Na  espécie,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados em suas contas­correntes, remanescendo ao fim não comprovada a origem  e a necessária tributação dos valores.  Tem­se,  portanto,  perfeita  subsunção  das  circunstâncias  fáticas  à  abstrata  previsão de presunção legal de omissão de receitas, de sorte que o fato relevante para autuação  não foi a simples existência dos depósitos, como sugere a recorrente, o critério legal se dá com  a  ausência  de  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  da  indigitada  movimentação financeira, esta sim, a ensejar por disposição legal a presunção de que se omitiu  receita.  Para  infirmar  os  trabalhos  fiscalizatórios,  portanto,  cumpria  à  Recorrente  afastar  o  motivo  pelo  qual  se  implementou  a  presunção,  que  como  visto  no  parágrafo  precedente,  não  era  a  existência  dos  depósitos  ou  sua  natureza  jurídica  incompatível  com  a  definição  de  receita,  consistindo  sim,  na  prova  documental  das  origens  de  tais  depósitos  e  a  consequente demonstração de não se constituírem em parcela tributável.  Ausente  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  dos  depósitos  considerados  pela  Fiscalização,  está  incidir  na  espécie  a  presunção  legal  versada  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96 e consoante pacífico entendimento desse Conselho Administrativo Fiscal, observado,  por exemplo, no verbete da Súmula CARF nº 26 abaixo reproduzida, o Fisco está dispensado  até mesmo de comprovar o consumo da renda representada pelos aludidos depósitos, confira­ se:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. SÚMULAS VINCULANTES Acórdão nº CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005.  Por  essas  razões,  consideram­se  hígidas  e  suficientes  as  imputações  realizadas  pela  Fiscalização,  amparadas  em  presunção  disposta  na  legislação  de  regência,  considerando­se  suficientemente  demonstrada  a  materialidade  tributável  apontada  e  reconhecida pela decisão recorrida.   Quanto  à  alegada  abusividade  da  multa,  aplicada  no  patamar  de  75%,  impende  considerar  que  consoante  a  Súmula  CARF  nº  02,  falece  competência  à  esfera  administrativa para se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, de sorte que subsiste a  multa aplicada, porquanto lançada em patamar mínimo e com fundamento legal válido.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  e  Negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 04 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO   10 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 892DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 16/03/2015 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 p or ADRIANA GOMES REGO

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Numero do processo: 10830.907784/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/06/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907784/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.781  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/06/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 77 84 /2 01 2- 21 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.907784/2012­21  Acórdão n.º 3801­004.781  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5870556 #
Numero do processo: 13603.906091/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1101-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.906091/2009­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.150  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de fevereiro de 2015  Assunto  DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  FIAT AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo  Mateus Ciccone, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Reynaldo Becari.      Relatório   Na origem, cuida­se de Declarações de Compensação – DCOMPs transmitidas  pelo sujeito passivo com vistas ao reconhecimento de crédito decorrente de Saldo Negativo de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 06 09 1/ 20 09 -9 8 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.906091/2009­98  Resolução nº  1101­000.150  S1­C1T1  Fl. 3          2 IRPJ  do  ano­calendário  2001  no  valor  de  R$1.009.446,29  e  à  compensação  com  débitos  próprios diversos.  No despacho decisório emitido em 21/09/2009, a DRF/Contagem concluiu pelo  reconhecimento parcial do crédito relativo ao saldo negativo pleiteado.   Com efeito, a r. autoridade fiscal entendeu que certas parcelas de que o sujeito  passivo lançou mão para a formação do seu direito creditório não restaram confirmadas, sendo  que  essas  frações  não  reconhecidas  pelo  Fisco  podem  ser  verificadas  a  partir  do  exame  do  seguinte demonstrativo (fl. 29):   Parc. Crédito  Retenções Fonte  Estim. Comp. SNPA  Soma Parc. Cred.  PER/DCOMP  2.490.299,23  313.058,18  2.803.357,41  Confirmadas  2.490.299,23  46.538,67  2.536.837,90  Nessa  senda,  ante  a  não  confirmação  da  parcela  de  R$  266.519,51,  a  r.  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  Saldo  Negativo  vindicado  pelo  sujeito  passivo  deveria  ser  reduzido  justamente desse montante,  o que  levou à  confirmação do valor de R$ 742.926,78,  com a homologação das DCOMPs apresentadas até esse limite.  A  discussão  que  remanesce  nos  autos,  portanto,  refere­se  ao  montante  de  R$266.519,51. De acordo com a apuração levada a efeito pela r. autoridade fiscal, essa cifra –  atinente a  estimativas que o  sujeito passivo  afirmou  ter compensado com Saldo Negativo de  Períodos Anteriores – poderia ser assim segregada:  (a) Fevereiro/2001 ­ R$0,01 não confirmado;   (b) Maio/2001 ­ R$0,01 não confirmado;   (c) Dezembro/2001 ­ R$266.519,49 (vide fl. 28).  O  sujeito  passivo  apresentou  tempestiva manifestação  de  inconformidade  (fls.  34/39), na qual – após abdicar de discutir os R$0,02 correspondentes a fevereiro e maio/2001 –  afirmou que a fração controvertida consubstancia:  “parcela  que,  embora  tenha  sido  indicado  pela  Sucedida  como  integrante do  total  de estimativa compensado no período, refere­se a  tributo que se encontrava com sua exigibilidade [suspensa] por força  de  decisões  judiciais  proferidas  nas  Ações  n.°s  97.00.08621­6  e  98.00.16561­4,  nas  quais  se  discutia  a  possibilidade  de  deduções  na  base de cálculo do imposto. / Ou seja, a Sucedida considerou no valor  total do IRPJ devido a título de estimativa também parcela do imposto  que se encontrava com sua exigibilidade suspensa e que, portanto, não  seria objeto de pagamento. E,  justamente  em  face da condição dessa  parcela, aumentou como contrapartida e em igual valor o montante do  imposto liquidado por estimativa, anulando os efeitos daquela inclusão  na base” (fl. 37).  Após,  reforçou  sua  argumentação  afirmando  que,  “em  outras  palavras,  se  a  Fiscalização considerar que não houve pagamento de estimativa no montante de R$266.519,49,  deve  também deduzir esse montante do  IRPJ Lucro Real devido no exercício de 2002. Tudo  em  função  da  exigibilidade  dessa  parcela.  Desse  modo,  o  valor  devido  corresponderia  a  R$1.527.391,63,  o  valor  retido  na  fonte  continuaria  sendo  de  R$2.490.299,23,  e  o  valor  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.906091/2009­98  Resolução nº  1101­000.150  S1­C1T1  Fl. 4          3 liquidado  em  face  das  estimativas,  como  confirmado  pelo  sistema  da  Receita,  seria  de  R$46.538,67.  A  soma  dessas  parcelas  resultaria  justamente  em  R$1.009.446,27,  conforme  pretendido pela Requerente” (fl. 38).  Em sessão de julgamento realizada em 28/02/2012, a d. 3ª Turma da DRJ/BHE  julgou improcedente o inconformismo do contribuinte, em acórdão assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ Ano­calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na  Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  CONTESTADO  JUDICIALMENTE  É  vedada a  compensação mediante o aproveitamento de crédito, objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fls. 103/110)  Na ocasião, acordaram os julgadores da instância de piso que “inexiste previsão  legal  para  dedução  de  valores  destinados  à  estimativa  mensal  com menção  à  ‘exigibilidade  suspensa’” (fl. 108), sendo que, a partir da previsão do art. 170­A do CTN, “constata­se então  que  qualquer  aproveitamento  de  tributo  antes  do  transito  em  julgado  da  ação  está  expressamente vedado pela legislação vigente” (fl. 108).  Além disso, consignou­se que “o CTN prevê a suspensão da exigibilidade para  casos  específicos;  o  manifestante  não  trouxe  ao  processo  qualquer  comprovação  acerca  do  enquadramento do quantum invocado em uma destas hipóteses” (fl. 109).  Por  fim,  a  Egrégia  Turma  recorrida  assentou  que,  “independentemente  da  comprovação  e  a  motivação  da  suspensão  da  exigibilidade  invocada  pelo  manifestante,  qualquer  importância  ainda  não  definitivamente  extinta  não  pode[ria]  dar  origem  a  Saldo  Negativo de IRPJ passível de restituição/compensação” (fl. 109).  À  fl.  111,  foi  lavrado  ‘Termo  de Abertura  de Documento’,  apontando  que  “o  contribuinte tomou conhecimento do teor dos documentos relacionados abaixo [dentre os quais  o acórdão da colenda instância a qua], na data 25/06/2012 10:50h, pela abertura dos arquivos”.  No fólio seguinte, há um ‘Termo de Ciência por Decurso de Prazo’, em que “foi dada ciência,  ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso de prazo de 15 dias a contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal  (...)  /  Data  da  ciência  por  decurso de prazo: 07/07/2012”.  Em  07  de  agosto  de  2012,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  114/135), oportunidade em que sustentou, em síntese, que:  (i)  “o procedimento adotado pela Recorrente ao incluir no saldo de declaração  as  estimativas no  valor  total  de R$266.519,49, que se encontravam com a  sua exigibilidade suspensa por força de ações judiciais, teve como objetivo  anular os efeitos da  inclusão  indevida dos valores de CSLL e dos  tributos  com  a  exigibilidade  suspensa  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  aumentando,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.906091/2009­98  Resolução nº  1101­000.150  S1­C1T1  Fl. 5          4 como  contrapartida  e  em  igual  valor,  o  montante  do  imposto  pago  por  estimativa,  para  fins  de apuração do  imposto de  renda devido ao  final do  exercício” (fl. 117);   (ii) e “a  recorrente  faz  jus  ao  reconhecimento do  crédito decorrente do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2001,  pois  parte  das  estimativas de IRPJ que deixaram de ser reconhecidas, pela Fiscalização se  encontra extinta pelo pagamento, e o saldo restante se encontra com a sua  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151,  I,  do  CTN,  haja  vista  a  realização de depósito judicial” (fl. 117).  Em  seguida,  e  “tendo  em  vista  a  apresentação  tempestiva  de  recurso  voluntário”  (fl.  219),  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Col.  CARF  e  foram  a  mim  distribuídos.  É o relatório.    Voto  A meu sentir, o recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. De  fato, há dúvida  razoável quanto à  tempestividade, na medida em que existem dois  termos de  ciência  dando  conta  de  que  o  contribuinte  teve  notícia  do  r.  acórdão  recorrido  em  datas  diversas. Nesse cenário, penso ser o caso de dar azo à certidão de fl. 112 (Termo de Ciência  por Decurso de Prazo), porquanto assenta não ter havido ciência anterior à data de 07 de julho  de 2012, um sábado – afastando, pois, informação anterior em sentido diverso.  Por  assim  ser, mostra­se  tempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  em  07  de  agosto  de  2012  ­  conforme  informação  da  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário da DRF em Contagem (fl. 219) ­, razão pela qual dele conheço.  Superada  essa  questão  relacionada  ao  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  passa­se ao exame do meritum causae.  Em conformidade com o relatório acima, temos que a questão controvertida nos  autos resume­se a saber se a ora Recorrente possuiria Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário  de  2001  no  valor  de R$1.009.446,29,  que  seria  suficiente  para  quitar  os  débitos  apontados nas DCOMPs que compõem o presente processo administrativo, tendo em vista que  a  Fiscalização  entendeu  que  o  valor  do  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  corresponderia  ao  valor  de  R$742.926,78,  ante  a  não  confirmação  do  montante  de  R$266.519,51.  Aduz  o  contribuinte  que  o  valor  de  R$266.519,49  –  reitere­se,  não  há  controvérsia quanto ao valor de R$ 0,02 – é composto pelas estimativas de IRPJ discriminadas  da seguinte forma (fl. 119):      Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.906091/2009­98  Resolução nº  1101­000.150  S1­C1T1  Fl. 6          5   Período de  Apuração  Código de  Receita  Estimativa  declarada  em DCTF  ­  Suspensão  Jul/01  2362  128.780,25  Ago/01  2362  30.838,58  Set/01  2362  25.745,70  Out/01  2362  27.582,64  Nov/01  2362  26.621,26  Dez/01  2362  26.951,06  Total = R$266.519,49    Deveras,  o  contribuinte  afirma  (i)  que  “a  parcela  do  saldo  credor  de  R$266.519,49, que deixou de ser reconhecida pela Fiscalização, se refere a estimativa de IRPJ  relativas  aos  períodos  de  junho  a  dezembro  de  2001  que  se  encontravam  com  a  sua  exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais proferidas nas Ações n°s 97.00.08621­6  e 98.00.16561­4, que permitiam, à empresa sucedida, deduzir o valor da CSLL da apuração do  Lucro Real, e não adicionar à base de cálculo do IRPJ tributos com a exigibilidade suspensa”  (fl. 119); e (ii) que, “mesmo estando amparada pelas decisões acima mencionadas, a empresa  sucedida  incluiu,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  os  valores relativos aos tributos que se encontravam com a exigibilidade suspensa, declarando­os  em  sua  DIPJ:  PIS  e  COFINS  no  montante  de  R$457.836,76,  e  a  CSLL,  no  montante  de  R$608.241,18, os quais  foram informados nas  linhas 04 e 21 da  ficha 9ª da DIPJ/2002”  (fl.  119).  Para  demonstrar  essa  situação,  a  ora  Recorrente  traz  quadro  ilustrativo  da  situação, nos seguintes termos (fl. 120):    Adições indevidas  Valor  Alíquota do IR ­ 25%  Tributos com exigibilidade  suspensa  R$457.836,74  R$114.459,19  CSLL com exigibilidade  suspensa  R$608.241,18  R$152.060,30  IR com exigibilidade suspensa    R$266.519,49    Um ponto, porém, merece atenção antes da análise meritória do caso: observa­se  no despacho decisório de fls. 26/28 que a estimativa de dezembro/2001 havia sido vinculada a  compensação com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999.  Em recurso, a contribuinte assevera que promoveu pagamento de R$ 114.459,19  (fl.  190),  e  este  valor  poderia  confirmar  parcialmente  a  antecipação  que  integraria  o  direito  creditório  aqui  em  litígio.  Todavia,  o  demonstrativo  de  fl.  199  detalha  que  o  referido  pagamento se reporta a estimativas não recolhidas de julho/2001 a dezembro/2001.  Em  tais  condições,  para  apurar  se  este  pagamento  poderia  ser  considerado  na  liquidação parcial da estimativa de dezembro/2001  informada na DCOMP, necessário se  faz  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 13603.906091/2009­98  Resolução nº  1101­000.150  S1­C1T1  Fl. 7          6 aferir  se  esse pagamento não  foi  utilizado para  liquidação de  estimativas vinculadas ao  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2001,  no  valor  de  R$  1.793.931,12,  como  indicado  no  despacho decisório à fl. 26, o que desde já se determina seja feito pela Autoridade Preparadora.  Por  tal  razão,  o  julgamento  deve  ser  CONVERTIDO  em  diligência,  para  se  determinar  a  baixa  dos  autos  para  a  origem,  de  modo  a  possibilitar  que  a  Autoridade  Preparadora  esclareça  se  o  pagamento  acima  mencionado  foi  (ou  não)  utilizado  para  liquidação de estimativas vinculadas ao IRPJ devido no ano­calendário 2001, no valor de  R$ 1.793.931,12, como indicado no despacho decisório à fl. 26.  É como voto.  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator      Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5844779 #
Numero do processo: 15563.000408/2010-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari Relator/Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000408/2010­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.240  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL SALUTE  SOCIALE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carolina Wanderley  Landim.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .0 00 40 8/ 20 10 -6 3 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15563.000408/2010­63  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.240  S2­C4T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­55.079  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.  QUITAÇÃO PARCIAL. INALTERABILIDADE DO LANÇAMENTO.  Os recolhimentos efetuados após o início da ação fiscal não ensejam a  revisão do lançamento, ante a perda da espontaneidade do pagamento.  AJUSTES  DE  RECOLHIMENTOS  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. EFEITOS.  A  não  consideração  dos  ajustes  de  GPS  efetuados  durante  a  ação  fiscal, sem anuência da autoridade fiscalizadora, não  implica erro no  lançamento.  O lançamento e a impugnação foram assim relatadas no julgamento de primeira  instância:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD  37.280.944­8,  consolidado  em  07/11/2010),  no  valor  de  R$  1.818.359,17; acrescidos de  juros e multa de mora, contra a empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  132/137),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  descontada  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  nas  competências  01/2007  a  13/2007  constantes  em  folha  de  pagamento  e  não  declaradas  em GFIP,  tendo  sido  considerados  os  recolhimentos  em  GPS constantes do conta­corrente do contribuinte no ano de 2007.  2. Em observância ao art. 106, II, “c”, do CTN, foi feita a comparação  de multas e verificou­se que a multa mais benéfica para o contribuinte  é com base na legislação vigente na época do fato gerador, cumulada  com a multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória  contida  no  art  32,  inciso  IV  e  §§  3º  e  5º,  da  lei  n  8212/91  (Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL­ 68), o que gerou a lavratura do auto de  infração DEBCAD 37.280.937­5.  DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformada com o lançamento, a interessada  manifestou­se às fls. 154/158, alegando em síntese que:  3.1. a  tempestividade da  impugnação protocolada em 26/07/2011, em  face da suspensão dos prazos processuais até 31/07/2011, determinada  pelo art. 2º, da Portaria do Ministro da Fazenda nº 23/2011;  3.2.  que  a  maior  parte  das  contribuições  lançadas  foi  paga  pelo  contribuinte, sendo certo que o impugnante providenciou o pagamento  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15563.000408/2010­63  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.240  S2­C4T3  Fl. 4          3 das contribuições em aberto, conforme atestam as anexas GPS (anexo  2);  3.3.  que  as  contribuições  listadas  no  item  6  da  impugnação  foram  recolhidas  pelo  contribuinte  e  que  a  apuração  dos  supostos  débitos  teve  origem  na  não  localização  pela  autoridade  lançadora  de  pagamentos efetuados e não localização de recolhimentos pelo sistema,  por conta do código de receita e/ou CNPJ utilizados pelo impugnante;  3.4.  que  tendo  verificado  o  erro  cometido,  apresentou  Pedidos  de  Ajuste  de Guia  –GPS,  para  alterar  o  código  de  receita  para  2305  e  alterar o CNPJ para o estabelecimento filial (0003);  3.5. que requer seja julgado parcialmente improcedente o lançamento,  conforme GPS anexas.  A  impugnação  foi  parcial,  tendo  a  recorrente  afirmado  que  efetuaria  o  recolhimento das diferenças reconhecidas.     Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Todos os pagamentos acorreram em 2007, antes da ação fiscal.  · A não  localização dos  recolhimentos deu­se, muito provavelmente,  por  conta do código de receita e/ou CNPJ utilizado pela recorrente.  · Apresentou pedido de ajuste de guias.  · Discute pontualmente, por competência, alguns recolhimentos.  É o relatório.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15563.000408/2010­63  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2403­000.240  S2­C4T3  Fl. 5          4 VOTO    Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator     Analisando o processo, cheguei à conclusão que o cerne desta autuação está na  apropriação parcial dos recolhimentos efetuados pela recorrente.  A ação fiscal foi iniciada em 30/07/2008 e a notificação ocorreu em 27/12/2010  Em  30/06/2009,  a  recorrente  apresentou  “Pedido  de  Ajuste  de  Guia  –  GPS”  para  as  competências 01, 02, 3, 10, 11, 12 e 13/2007.  Entendo necessário esclarecer se os ajustes de guia solicitados pela recorrentes  foram efetuados ou não. Se não, por que?  Entendo também necessário motivar as não apropriações dos valores recolhidos.  Caso entenda adequado, apresentar proposta de ajuste do lançamento.      CONCLUSÃO    Voto por baixar o processo em diligência para esclarecer  as questões  sobre os  ajustes das guias e das apropriações.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 4/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5824618 #
Numero do processo: 15586.001313/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS FONTES PAGADORAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. SUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO. Para afastar a presunção legal de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, é indispensável que o sujeito passivo demonstre não só a origem, mas também a regular tributação dos valores revelados, ou a sua submissão a hipótese de não tributação ou isenção.
Numero da decisão: 1101-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS FONTES PAGADORAS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. SUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO. Para afastar a presunção legal de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, é indispensável que o sujeito passivo demonstre não só a origem, mas também a regular tributação dos valores revelados, ou a sua submissão a hipótese de não tributação ou isenção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 762          1 761  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001313/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.229  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ Omissão de Receita  Recorrente  F&C COMÉRCIO DE APARELHOS TELEFÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.   INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO ÀS FONTES PAGADORAS. FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  SUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO COM BASE  EM  PRESUNÇÃO.  Para  afastar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  fundada  em  depósitos  bancários de origem não comprovada, é  indispensável que o sujeito passivo  demonstre  não  só  a  origem,  mas  também  a  regular  tributação  dos  valores  revelados, ou a sua submissão a hipótese de não tributação ou isenção.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  vencido  o Relator  Conselheiro Benedicto Celso Benício  Júnior,  acompanhado pelo Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, nos  termos do  relatório  e voto que  integram o presente  julgado. Foi designada para  redigir  o voto vencedor a Conselheira Edeli  Pereira Bessa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 13 /2 01 0- 07 Fl. 762DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 763          2 (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente), Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Os  autos  encerram  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES  da  ora  Recorrente além de lançamentos de ofício que constituíram créditos de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Jurídica ­  IRPJ, SIMPLES e  tributos  reflexos, assim como de multa  regulamentar,  sendo que as exigências constantes das autuações em apreço são as seguintes:  Tributo  Código  Principal  Juros de  Mora (*)  Multa*  Total  AI fls.  IRPJ  7104  67.579,59  28.894,97  100.449,30  196.923,86  540/549  PIS/PASEP  7200  49.389,18  21.117,42  73.411,40  143.918,00  550/559  CSLL  7307  68.720,07  29.468,56  102.136,69  200.325,32  560/571  COFINS  7403  202.138,01  86.716,05  300.434,36  589.288,42  572/583  INSS  7500  581.740,13  249.286,01  864.647,79  1.695.683,93  584/595  Multa regulamentar SIMPLES      13.770,76  596/599  TOTAL    969.566,98  415.493,01  1.441.079,54  2.839.910,29    (*)  Juros de Mora calculados até 30.09.2010.   *  Multa de ofício de 75% incidente sobre insuficiência de recolhimento e multa agravada de 150% sobre a  omissão de receita.  Os seguintes trechos do referido Termo de Verificação Fiscal bem descrevem  as infrações vislumbradas pela r. autoridade fiscal, verbis:  “(...)  1.6  Foi então lavrado novo Termo de Constatação e Intimação  Fiscal, recebido pela empresa F&C em 08/06/2010, solicitando  que  comprovasse  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos valores creditados/depositados nas contas correntes citadas  acima uma vez que a empresa apresentou apenas planilhas sem  nenhuma  documentação  que  comprovasse  os  lançamentos  efetuados em suas contas.  1.7  No  entanto,  a  F&C  COMÉRCIO  DE  APARELHOS  TELEFÔNICOS  LTDA  ME  não  apresentou  nenhuma  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 764          3 documentação  que  comprovasse  a  origem  dos  valores  creditados/depositados nas contas correntes de sua titularidade.  (...)  2 ­ DA CONSTATAÇÃO DOS FATOS  2.1  Como no decorrer dos trabalhos de fiscalização não houve  apresentação  da  documentação  solicitada  e  diante  dos  fatos  acima  mencionados  ficou  a  conduta  do  contribuinte  configurada  como  negativa  de  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  nos  termos  definidos  pelo  artigo 33, I, da Lei 9.430 de 27/12/1996, in verbis:  (...)  2.1.1. Demonstrou­se, assim, a ocorrência fática de hipótese de  indispensabilidade  de  acesso  às  informações  bancárias  do  contribuinte, prevista no inciso VII e XI do art. 3° do Decreto n°  3.724, de 2001.  2.2  Foi solicitada a autorização para emissão da Requisição de  Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), tendo em  vista  a  sua  indispensabilidade  para  a  continuidade  da  ação  fiscal,  que  foi  atendida  através  dos  números  07.2.01.00­2009­ 00198­0  para  o  Banco  HSBC  BANK  BRASIL  S/A  ­  BANCO  MÚLTIPLO, 07.02.01.00­2009­00196­4 para o Banco do Estado  do Espírito Santo S/A e 07.2.01.00­2009­00197­2 para o Banco  Itaú S/A,  2.2.1. Em atendimento ao solicitado:  2.2.1.1.  O  Banco  HSBC  BRASIL  S/A  ­  BANCO  MÚLTIPLO  remeteu  ficha  cadastral,  extrato  de  movimentação  financeira,  cópia  do  cartão  de  assinaturas,  extrato  de  fundos  de  investimento.  2.2.1.2. O Banco do Estado do Espírito Santo S/A remeteu cópia  de  cartão  de  assinaturas,  ficha  cadastral,  detalhamento  de  cheques  depositados,  carta  GEAFI  n°  023/2009  e  GEFIN/COCOF  n°  069/2009  sobre  aplicações  financeiras,  extrato de conta corrente.  2.2.1.3 O Banco Itaú S/A remeteu consulta a dados pessoais do  titular da pessoa  jurídica, consulta a dados de endereçamento,  extrato  de  conta  corrente,  ficha  de  identificação  de  Representante  Legal/Procurador  ­  Conta  PJ,  codificação  adotada para especificar a natureza dos lançamentos, extrato da  aplicação financeira.  2.3  Dando continuidade à Auditoria Fiscal, foram intimadas as  instituições  BV  Financeira  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimento (...) e Banco Pine S/A (...).  2.3.1.  Em  atendimento  ao  solicitado,  a  BV  Financeira  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimento  encaminhou  planilha  eletrônica  discriminando  os  pagamentos  efetuados  à  F&C,  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 765          4 Cédula de Crédito Bancário, Contrato de Prestação de Serviços  entre  a  BV  e  F&C  COMÉRCIO  DE  APARELHOS  TELEFÔNICOS  LTDA.  ME  contendo  a  assinatura  dos  dois  sócios  da  Fiscalizada,  dois  contratos  de  financiamento  intermediados pela F&C.  2.3.1.1. O  contrato  de  prestação  de  serviços  citado  acima  tem  por  objeto  ‘a  prestação  de  serviços  pela  F&C  para  o  desempenho  das  funções  de  correspondente  na  captação  e  encaminhamento  de  pedidos  de  empréstimos  pessoais  consignados  em  folha  de  pagamento,  de  pretendentes  tomadores  de  crédito,  de  levantamento  e  cadastramento  de  dados  relativos  aos  mesmos,  pessoas  físicas,  dentre  estas  também  os  servidores  civis,  militares,  federais,  estaduais  e  municipais em todo o país, regendo­se o presente contrato pelas  normas editadas pela Resolução BACEN n° 3.110, 31/07/2003 e  pela Circular  2978,  de  19.04.2000 e demais disposições  legais  aplicáveis.’  2.3.1.2 Consta  do  contrato  de  prestação  de  serviços  que  a BV  Financeira  efetuaria  os  pagamentos  através  da  conta  corrente  20.574,  agência  0426  do  Banco  HSB,  devendo  a  F&C  emitir  nota fiscal até o último dia útil de cada mês.  2.3.2 Quanto ao Banco Pine remeteu Contrato de Prestação de  Serviços de Correspondente Bancário e aditivo, assinado pelos  dois sócios da F&C Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda.  ME. tendo como serviços objeto do contrato:  ‘1­ Promoção e intermediação de negócios no Município da sede  da  contratada  que  visem  a  concessão  de  empréstimos  aos  servidores  do  Setor  Público,  empregados  do  Setor Privado  em  geral, aposentados ou pensionistas, com a interveniência ou não  de Associações ou Empregadores, visando sempre a consignação  do  valor  das  parcelas  de  amortização  da  dívida  resultante  do  empréstimo concedido em Folha de Pagamento;  2­...  3...’  2.3.2.1.  Enviou  também  planilha  onde  demonstra  as  transferências bancárias em favor da F&C, as Notas Fiscais de  Serviço emitidas pela F&C Comércio de Aparelhos Telefônicos  Ltda.  ME  referente  a  ‘prestação  de  serviços  de  comissão’  e  ‘prestação de serviços conforme contrato’, os comprovantes de  transferência  do  Banco  Pine  para  a  F&C  e  declarações  da  F&C  atestando  estar  regularmente  inscrita  no  SIMPLES  ­  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  informando que:  (...)  2.4.  Da análise dos extratos bancários apresentados, conforme  mencionado no item 2.2. e subitens, verificou­se que a Empresa  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 766          5 manteve,  no  exercício de 2006, uma Movimentação Financeira  muito  superior aos valores da Receita Bruta declarada em sua  Declaração  Anual  Simplificada.  No  quadro  abaixo,  demonstramos os valores dos Créditos Apurados pelos extratos  bancários,  já  deduzidos  os  créditos  relativos  aos  estornos  de  débitos,  devolução  de  cheques,  transferências  de  contas  de  mesma  titularidade,  bem  como  os  valores  creditados  e  posteriormente estornados.  Competência   Banco Itaú  Banestes  HSBC  Total por  competência  VLR declaração  anual  simplificada  Jan/06  128.194,77  0  5.128,72  133.323,49  21.632,00  Fev/06  394.503,11  0  172.778,77  567.281,88  12.927,06  Mar/06  444.750,02  0  1.664,72  446.414,74  17.854,09  Abr/06  494.680,57  50.212,76  2.371,43  547.264,76  14.561,75  Mai/06  787.558,04  14.258,80  ­  801.816,84  40.442,00  Jun/06  472.902,63  600,00  ­  473.502,63  15.213,78  Jul/06  974.247,20  37.451,45  ­  1.011.698,65  10.606,10  Ago/06  643.746,59  127.488,84  ­  771.235,43  47.324,80  Set/06  472.757,77  40.700,00  ­  513.457,77  24.135,15  Out/06  524.032,03  104.800,00  ­  628.832,03  49.132,65  Nov/06  516.946,74  144.754,00  ­  661.700,74  34.515,30  Dez/06  604.164,62  306.600,40  ­  910.765,02  23.481,00  Total        7.467.293,98  311.825,68    3 ­ DAS IRREGULARIDADES  3.1.  Conforme  relatado  acima,  a  empresa  não  se  pronunciou  para  a  apresentação  da  documentação  da  comprovação  dos  depósitos/créditos existentes em suas contas correntes, através  de documentação hábil e idônea, no que ficou caracterizada a  Omissão  de  Receita  decorrente  de  depósitos  bancários  não  comprovados. Tendo sido verificado por esta fiscalização que os  valores declarados na Declaração Simplificada Pessoa Jurídica  ­ SIMPLES da empresa, do Ano Calendário 2006,  foram muito  inferiores  à  real  movimentação  financeira  da  empresa,  procedeu­se o levantamento de ofício da diferença encontrada.  (...)  3.4.  Compõem  também  o  lançamento  do  presente  Auto  de  Infração  –  SIMPLES,  no  período  de  jan  a  dez/06,  as  insuficiências  de  recolhimentos  apuradas  sobre a Receita Bruta  constante  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES.  Para  o  cálculo  foram  consideradas  as  alíquotas  correspondentes às faixas relativas ao correto enquadramento da  empresa,  em  decorrência  do  total  de  sua  Receita  Bruta  Acumulada,  ora  apurada  através  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  aplicando­as  sobre  a  Receita Declarada mensalmente e deduzindo deste resultado, os  valores já recolhidos pela Empresa.  3.5  A  pessoa  jurídica  fiscalizada  deixou  de  efetuar  a  comunicação obrigatória de exclusão do SIMPLES, prevista no  artigo  13,  inciso  II,  alínea  ‘a’,  da  Lei  9.317/96,  tendo  sido  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 767          6 excluída  ‘de  ofício’  do  referido  Sistema  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT  n°  149/2010,  sendo  que  os  efeitos da exclusão retroagem a 01/01/2007, conforme relatado  no item 6, abaixo.  3.5.1. Desta forma, foi aplicada a multa de 10% sobre o total de  impostos e contribuições devidos no mês que antecedeu o início  dos  efeitos  da  exclusão,  ou  seja,  dezembro/2006,  conforme  determina o artigo 21 da Lei 9.317/96,  resultando no valor de  R$13.770,76 (treze mil, setecentos e setenta reais e setenta e seis  centavos)  que  também  compõem  o  lançamento  constante  da  presente autuação. ” (fls. 513/518)    A  multa  de  ofício  foi  qualificada  com  base  na  seguinte  fundamentação:  “4.4 Fato  é  que  o  contribuinte  omitiu,  livre  e  conscientemente,  com  intenção  fraudulenta,  as  suas  receitas  na  PJSI  2007  ­  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES  apresentada,  obtendo,  com  isso,  êxito  no  NÃO  PAGAMENTO  das contribuições e tributos devidos ao fisco.  4.5  Resta  evidenciado  que  o  sujeito  passivo  agiu  de  forma  dolosa, omitindo  fatos geradores de obrigações  tributárias, ao  apresentar PJSI 2007 ­ ano calendário 2006, declarando uma  receita  bruta  muito  inferior  à  Receita  efetivamente  auferida,  identificada por sua movimentação financeira apurada através  de contas bancárias de sua titularidade.  4.6  A  atitude  dolosa  ficou  evidenciada,  apesar  de  intimado,  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos,  na  tentativa  de  evitar  que  o  fisco  chegasse  ao  conhecimento das operações realizadas. ”    É preciso salientar que, em decorrência da constatação da omissão delineada  acima, a Delegacia da Receita Federal de origem (Vitória/ES) verificou que o sujeito passivo  extrapolara o  teto de receita bruta do SIMPLES,  razão pela qual prolatou o Ato Declaratório  Executivo (ADE) n. 149/2010 (fl. 509), nos seguintes termos:  “A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Vitória/ES  (...)  DECLARA  a  pessoa  jurídica  F&C  COMÉRCIO  DE  APARELHOS  TELEFÔNICOS  LTDA  ME,  CNPJ:  07.181.796/0001­75,  EXCLUÍDA  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de  Impostos e Contribuições das Microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  (artigo  9°,  incisos  I  e  II  da  Lei  9.317/96, na redação da Lei 11.307/2006), e deixado de efetuar  a comunicação obrigatória de exclusão do SIMPLES (artigo 13,  inciso  II,  “a”  da  Lei  9.317/96),  conforme  demonstrado  no  processo administrativo n° 15586.001313/2010­07.  Os  efeitos da  exclusão  retroagem a 01/01/2007 obedecendo ao  disposto no inciso IV do art. 15 da Lei 9.317/96. ”  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 768          7   Saliente­se que o sujeito passivo foi intimado tanto das exigências de crédito  tributário quanto do Ato Declaratório que determinou a sua exclusão do SIMPLES no mesmo  dia, qual seja, 20/10/2010. Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação (fls. 607/625)  em 19/11/2004, na qual afirmou, em breve síntese, litteris:  (i)  “A atividade da empresa defendente constitui efetivamente em intermediação  de  empréstimos  consignados,  para  o  que  faz  captação  de  clientes  que  desejam  empréstimos,  que  pela  prestação  dos  serviços  pela  autuada  junto  a  instituições  financeiras in casu, BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento e  do  Banco  Pine  S/A,  contratos  já  apresentados;  (...)  e,  como  resultante  do  valor  deste empréstimo, a empresa autuada recebe um percentual variável sobre o serviço  prestado  (comissão),  que  é  a  sua  efetiva  remuneração,  havendo  de  se  destacar  ainda, que por vezes a captação do cliente não seja feita diretamente pela autuada,  mas  por  corretores  autônomos,  que  são  remunerados  em  percentuais  variáveis  incidentes sobre a remuneração que a empresa percebe do agente financeiro” (fl.  611);  (ii)  Existe,  no  entanto,  outra  modalidade  dessa  prestação  de  serviço,  “e  esta  se  consubstancia  da  seguinte  forma,  a  saber:  a  empresa  autuada  ou  o  seu  corretor  autônomo capta o cliente, pessoa física, já tomador e portanto devedor de um outro  empréstimo  junto  a  terceiros  (outras  instituições  financeiras),  que  pretenda  renegociar a dívida (...) / Daí, a empresa autuada (...) o indica ao agente financeiro  a  que  representa  in  casu,  BV  e  PINE,  para  que,  querendo,  compre  a  dívida  do  cliente pretendente (...) / Para a efetivação desse desiderato em particular, o agente  financeiro  representado  pela  empresa  autuada  deposita  o  valor  do  empréstimo  com  os  acréscimos  da  comissão  na  conta  da  autuada,  para  que  esta  repasse  o  valor ao cliente captador dos recursos sob a égide do empréstimo” (fl. 612);  (iii)  Por  assim  ser,  defende que “a alta movimentação de valores em suas contas  correntes  jamais caracterizou receita  sua, mas sim mera movimentação do banco  concedente para o cliente tomador do empréstimo refinanciado e intermediado pela  empresa defendente” (fl. 612), de modo que teria se precipitado a I. Auditora Fiscal  ao presumir “os depósitos oriundos de intermediação de compras de dívidas como  receita omitida quando, a bem da verdade,  tais depósitos não são e nunca  foram  documentos suficientes a comprovar ou fundamentar omissão de receita”(fl. 614);  (iv)  Ademais,  afirma que “usar da presunção como  técnica para a  comprovação  indireta da ocorrência do fato jurídico tributário afeta frontalmente o princípio da  capacidade contributiva, demonstrada no fato não provado, devido a circunstâncias  especiais, e que fora previsto na regra­matriz de incidência do tributo” (fl. 616);  (v)  Entende ser  imprescindível a realização de prova pericial “para que se possa  indicar a origem e o destino dos depósitos realizados pelas instituições financeiras  nas  contas  correntes  da  autuada,  inclusive  a  fim  de  comparar  os  montantes  depositados com os montantes dos empréstimos intermediados pela autuada, como  também as respectivas notas fiscais emitidas aos bancos, que comprovam os demais  depósitos realizados e constituem efetivamente a renda sobre a qual deve incidir a  tributação perquirida pelo FISCO” (fl. 619).  Em sessão de julgamento realizada em 30/03/2011, a 7ª Turma da DRJ/RJ1  julgou  ser  improcedente  a  impugnação  apresentada,  conforme  acórdão  n.  12­36.372  (fls.  647/663) assim ementado:  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 769          8 “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  Lei  9.430/96  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL ­ ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O  lançamento  com base em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada como receita omitida.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS E INSS. Aplica­ se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que  os vincula.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  MULTA  QUALIFICADA,  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  MULTA  REGULAMENTAR  SIMPLES,  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO DRF/VIT/149/2010. Considera­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  consolidando­se  administrativamente  os  respectivos  créditos  tributários na esfera administrativa.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando esta se mostra prescindível.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A  juntada  de  documentos  em  momento  posterior  à  apresentação  da  impugnação  requer  a  comprovação  de  uma  das  condições  previstas  no  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  que  não  ocorreu nos autos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido. ” (fls. 647/648)    Cientificada  do  r.  decisum  em  01°/07/2011,  sexta­feira  (fl.  678),  a  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  em 02/08/2011  (fls.  679/704),  no qual  apresenta  argumentos  similares  àqueles  ventilados  na  impugnação,  no  sentido  de  que  “não  pode  prosperar  a  conclusão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  uma  porque  a  documentação  apresentada  pela  ora  recorrente  sequer  foi  considerada  pelo  FISCO,  sob  alegação de que não se reveste de idoneidade; a duas, porque a perícia contábil revela­se, in  casu, absolutamente necessária para o deslinde da controvérsia, já que, como comprovado, a  recorrente  não  possui  em  seu  poder  diversos  documentos  bancários  capazes  de  provar  a  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 770          9 origem  e  o  destino  dos  depósitos  bancários  que  o  FISCO  presumiu  indevidamente  como  receita omitida” (fl. 681).  Em  07  de  agosto  de  2012,  este  Relator  trouxe  para  julgamento  desta  Col.  Turma o presente processo, ocasião em que acordaram os membros, “1) em preliminar: 1.1)  por maioria de votos, afastar a hipótese de sobrestamento com base no art. 62­A do Anexo II  do RICARF,  divergindo  as Conselheiras Edeli Pereira Bessa  e Nara Cristina Takeda Taga;  1.2)  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  vencido  o  Conselheiro  Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator),  acompanhado  pelo Conselheiro  José  Ricardo da Silva; e 2) na apreciação do mérito, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência, vencido o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), acompanhado  pelo  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa” (fl. 721/739).  Na  ocasião,  concluí  que  a  questão  deveria  ser  solucionada  conforme  o  seguinte dispositivo, litteris:  “Isto  posto,  preliminarmente,  declaro  a  NULIDADE  dos  lançamentos,  em  virtude  da  violação  fazendária  ao  sigilo  de  dados  do  contribuinte,  operada mediante  emissão  de RMF’s  a  instituições  financeiras,  para  fins  de  solicitação  dos  extratos  bancários que informaram todo o labor fiscal. Acaso vencido, no  mérito,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para:  i)  minorar  as multas  de  ofício  cominadas,  até  o  importe  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  dos  principais  lançados;  e  ii)  expurgar dos lançamentos os montantes de depósitos bancários  arrolados,  pelo  Banco  Pine  S.A  e  pela  BV  Financeira,  como  remunerações ou comissões por sérvios prestados pela autuada,  constantes  das  planilhas  apresentadas  por  estas  instituições,  dada a descaracterização da presunção omissiva do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96.” (fls. 736)    No  entanto,  coube  à  I.  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  a  redação  de  voto  vencedor  no  sentido  de  (i)  rejeitar  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  (por  conta  de  obtenção de dados bancários do contribuinte por meio de RMFs) e (ii) converter o julgamento  em diligência, por entender que, “no que tange às informações prestadas pela BV Financeira,  os elementos presentes nos autos não permitem uma conclusão segura” (fl. 739).  Em  relação  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  afirmou  a  I.  Conselheira  que,  “para  decidir  acerca  da  legitimidade  da  presunção  construída  pela  Fiscalização,  é  imperioso  saber  quais  elementos  estavam  à  sua  disposição,  em  razão  das  informações prestadas, sob intimação, pela BV Financeira” (fl. 739).  Intimada em 01°/10/2009 (fls. 743/744 e 748), a BV Financeira S.A. Crédito  informou que “não mais dispõe do relatório de pagamentos realizados no ano de 2006, devido  ao  período  ser  superior  a  5  anos.  Para  sanar  acerca  dos  valores  pagos,  no  entanto,  a  BV  Financeira  encaminha  cópia  da  segunda  via  do  informe  de  rendimento  da  empresa  F&C  COMÉRCIO  DE  APARELHOS  TELEFÔNICOS  LTDA  ­ME,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  07.181.796/0001­75” (fls. 749/753).  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 771          10 Diante dessas  informações,  o  contribuinte  foi  intimado a  se manifestar  (fls.  755/759) ­ primeiro por meio de carta com AR e, restando tal tentativa frustrada, a intimação  foi feita por meio de edital ­, mas se manteve silente.  É o breve relatório.    Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Conforme se depreende do relatório, o processo teve seu julgamento iniciado  em  07/08/2012  e,  na  oportunidade,  esta  d.  Turma  Julgadora  (i)  superou  a  preliminar  de  sobrestamento  dos  autos  e  (ii)  superou  a preliminar de nulidade do  lançamento por estar  ele  embasado em dados obtidos por meio de RMF. No mérito, (iii) entendeu­se, por maioria, ser o  caso  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  vencedor  da Cons.  Edeli  Pereira Bessa.  Por entender que não é possível cingir o julgamento em duas partes, entendo  que  devo,  uma  vez mais,  externar meu  posicionamento  de maneira  integral  acerca  do  caso,  conforme passo a expor.  Relembro que o  recurso  é  tempestivo  e atende aos pressupostos  legais para  seu seguimento, razão por que dele conheço.  Nada  obstante,  é preciso  proceder  à  escorreita  delimitação do  litígio,  sendo  certo que a r.  instância a qua expressamente asseverou que certos  temas não foram objeto da  Impugnação do  sujeito passivo, do que decorreria –  em sendo acertada a assertiva de que se  cuida – a conclusão da definitividade dos lançamentos nesses pontos.  Realmente, o exame da  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo revela  que  não  há  uma  linha  sequer  a  combater  (i)  seja  a  multa  qualificada,  (ii)  seja  a  multa  regulamentar  aplicada,  de  modo  que  efetivamente  se  cuida  de  questões  preclusas,  não  submetidas ao crivo deste Colegiado.  Contudo,  o  mesmo  não  pode  ser  dito  em  relação  às  questões  atinentes  à  Exclusão do SIMPLES e à insuficiência de recolhimentos.  Com  efeito,  a  leitura  do  Ato  Declaratório  em  destaque  revela  que  a  única  razão pela qual a exclusão do sujeito passivo foi determinada reside na extrapolação do teto de  Receita Bruta do regime simplificado.   Nesse  quadro,  por  mais  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  trazido  quaisquer  elementos com vistas a impugnar especificamente o seu afastamento desse regime, percebe­se  que a Exclusão não poderia ser mantida na hipótese de serem acatados os argumentos tecidos  pelo  contribuinte  com vistas  a  ilidir  a omissão de  receitas – do que  resultaria  a  correição da  apuração  que  levara  a  efeito.  Trata­se,  pois,  de  questões  imbricadas,  visceralmente  ligadas,  uma vez que o ADE em análise não teria sido proferido se não fosse a prévia constatação de  omissão de receitas por parte da autoridade fiscal.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 772          11 Igual sorte deve ser atribuída à questão da insuficiência de recolhimentos.  Realmente,  a  r.  autoridade  fiscal  apenas  vislumbrou  a  insuficiência  aqui  controvertida pelo fato de que, em função das omissões verificadas, a alíquota aplicável sobre a  integralidade  da  receita  bruta  –  leia­se,  tanto  sobre  a  receita  omitida  quanto  sobre  a  receita  declarada – é maior do que aquela que seria de rigor levando­se em conta apenas os valores  informados na Declaração Simplificada. Ou seja, a majoração da alíquota aplicável – a partir  do que se vislumbrou a insuficiência – também é intimamente ligada à constatação da omissão  de receitas, sendo que esse tema foi impugnado nas postulações do contribuinte.  Destarte,  como  essas  duas  questões  consubstanciam  meros  corolários  da  omissão  de  receitas  verificadas,  tem­se  que  não  há que  se  falar que  se  trata  se matérias  não  impugnadas, inexistindo, pois, definitividade das autuações quanto aos temas.  Passa­se,  assim,  ao  exame  da  irresignação  submetida  ao  crivo  deste  Conselho.    Da  impossibilidade de manutenção de  lançamentos  escorados  em dados de movimentação  bancária obtidos por meio de emissão de RMFs  Como  visto,  os  lançamentos  feitos  pelo  Fisco  escoram­se  em  extratos  bancários  obtidos  mediante  emissão  de  RMFs  e  a  partir  da  verificação  de  valores  de  depósitos/créditos  bancários  injustificados  e  não  embasados  documentalmente  (nem  declarados) pelo contribuinte, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, in verbis:  “2.1.1. Demonstrou­se, assim, a ocorrência fática de hipótese de  indispensabilidade  de  acesso  às  informações  bancárias  do  contribuinte, prevista no inciso VII e XI do art. 3° do Decreto n°  3.724, de 2001.  2.2.  Foi solicitada a autorização para emissão da Requisição de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  (RMF),  tendo  em  vista  a  sua  indispensabilidade  para  a  continuidade  da  ação  fiscal,  que  foi  atendida  através  dos  números  07.2.01.00­2009­ 00198­0  para  o  Banco  HSBC  BANK  BRASIL  S/A  ­  BANCO  MÚLTIPLO, 07.2.01.00­2009­00196­4 para o Banco do Estado  do Espírito Santo S/A e 07.2.01.00­2009­00197­2 para o Banco  Itaú S/A” (fl. 514)    Assim, é absolutamente estreme de dúvidas que o caso em vergaste envolve –  dentre  outros  temas  –  lançamentos  de  ofício  lastreado  em  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  (art.  42  da Lei  n.  9.430/96),  tendo  esses  dados  sido  obtidos  pelo  Fisco  sem  amparo  em  qualquer  decisão  judicial,  sendo  inequívoca  a  expedição  de  bastantes Requisições de Movimentação Financeira – RMFs.  Acontece  que  –  nos  termos  de  meu  posicionamento  já  externado  noutras  ocasiões neste colegiado –, entendo que, para obter dados por meio de RMFs, deve o Fisco ter  fundamento em ordem judicial,  sob pena de quebra de sigilo bancário, conforme preconiza o  art. 1º, caput e §1º, da LC n. 105/2001.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 773          12 Esse  entendimento,  a  propósito,  já  foi  externado  pelo  Plenário  do  Eg.  Supremo Tribunal  Federal  por  ocasião  do  julgamento do RE 389.808/PR,  em acórdão assim  ementado:  “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com  a  Carta  da República norma  legal  atribuindo à Receita Federal parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados relativos ao contribuinte.”  (RE  389808/PR,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  Julgado em 15/12/2010, Publicado em 10/05/2011)    A par disso, penso ser o caso de afastar a aplicação da sistemática estruturada  pela conjugação da LC n. 105/2001, da Lei n. 10.174/2001 e pelo Decreto n. 3.724/2001 com  base  no  art.  26­A,  §  6º,  inc.  I,  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.  62­A,  par.  único,  inc.  I,  do  RICARF, os quais preveem, respectivamente, o seguinte, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (...)”    “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;”    Pelo  exposto,  encaminho  (uma  vez  mais)  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para declarar a nulidade dos Autos de Infração fundados  em  RMFs  expedidos  sem  amparo  em  qualquer  decisão  judicial,  em  conformidade  com  julgamento definitivo promovido no seio do plenário do Eg. STF.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 774          13 Contudo, caso meu posicionamento seja vencido nesta Col. 1ª Turma, passo a  análise dos demais fundamentos a partir da premissa de validade dos RMFs.    Da  possibilidade  de  lançamentos  amparados  em  constatação  de  depósitos  bancários  não  escriturados e injustificados: presunção de omissão inserta no artigo 42 da Lei n. 9.430/96  Na hipótese de ser considerado legal o procedimento de obtenção de dados de  movimentação  bancária  por  meio  de  emissão  de  RMFs  sem  amparo  em  decisão  judicial,  entendo que o Recurso da contribuinte deve ser provido para cancelar integralmente o auto de  infração. Explico­me:  Conforme  se  descreveu  anteriormente,  os  lançamentos  em  debate  foram  formalizados a partir da apuração de depósitos bancários não escriturados em montantes muito  superiores à receita bruta declarada para o período.  O  sujeito  passivo  defende  a  suposta  impossibilidade  de  o  Fisco  arrimar  exigência  de  ofício  em  averiguações  desta  espécie,  sem  prévia  segregação  daquilo  que  representa, efetivamente, acréscimo patrimonial da Autuada.  Pois bem.  A partir da leitura do Termo de Verificação Fiscal ­ SIMPLES, nota­se que a  análise  da  movimentação  bancária  do  sujeito  passivo  feita  a  partir  dos  extratos  bancários  fornecidos pelas correlatas  instituições financeiras conduziu à apuração, no ano­calendário de  2006, de creditamentos equivalentes a R$7.467.293,98 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e  sete mil, duzentos e noventa e  três  reais e noventa e oito centavos), dos quais se expurgou o  quantum declarado, correspondente a R$311.825,68 (trezentos e onze mil, oitocentos e vinte e  cinco reais e sessenta e oito centavos).  Intimada a comprovar a origem dos ativos não declarados, a ora Recorrente  quedou­se inerte, de modo que se aperfeiçoou, assim, a hipótese de aplicação da presunção de  omissão de receita insculpida no art. 42, caput, da Lei n. 9.430/96, litteris:  “Art. 42.  Caracterizam­se  também omissão  de  receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. ”    O comando normativo em referência é claro: a constatação de creditamentos  em  contas  bancárias  do  contribuinte, mormente  quando  não  escriturados,  denota  omissão  de  receitas  caso  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não  logre  demonstrar  a  origem  dos  valores com documentação hábil e idônea.  Cuida­se,  pois,  de  presunção  iuris  tantum,  que  somente pode  ser  ilidida  na  hipótese de o contribuinte elucidar as origens dos recursos.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 775          14 O  mecanismo  previsto  no  citado  permissivo  opera,  em  favor  do  Fisco,  a  possibilidade  de  inversão  do  ônus  da  prova  da  sonegação.  É  dizer,  para  que  a  omissão  se  verifique, incumbe à Fazenda tão somente demonstrar terem ocorrido recebimentos de valores  de origem documentalmente não comprovada, ficando a cargo do contribuinte o ônus de provar  que os ingressos em questão não consubstanciam rendimentos tributáveis.  In casu,  a Autoridade Fiscal  conseguiu  indicar,  com precisão, a omissão de  rendimentos, de modo que caberia à Recorrente impugnar a tributação dos importes bancários  constatados. À míngua  de  cabal  demonstração,  por meio  de  documentos,  das  origens  desses  valores,  deverão  eles  serem  lidos  como  receitas,  cuja  presunção  de  existência  é  respaldada  legalmente.  Desse  modo,  os  valores  depositados  (e  não  declarados)  teriam  sido  corretamente reputados como sonegados acaso a fiscalização tivesse terminado nesse ponto, eis  que o sujeito passivo fora incapaz de comprovar o contrário. Isso porque, após o recebimento  das  informações  bancários  por meio  de  RMFs,  a  Autoridade Autuante  exarou  ofícios  à  BV  Financeira S.A. e ao Banco Pine S.A., os quais responderam com dados suficientes para que a  fiscalização  tivesse  notícia  da  origem  dos  valores  até  então  tidos  por  omitidos  por meio  da  presunção existente no art. 42 da Lei n. 9.430/96.  Essa, a propósito, é a questão nodal para a correta solução do presente caso,  que  determina,  inclusive,  meu  entendimento  no  sentido  de  que  deve  o  auto  de  infração  ser  cancelado integralmente por sua iliquidez e incerteza.  Note­se  que,  conforme  se  lê  dos  autos,  na  primeira  assentada,  externei  entendimento no sentido da improcedência dos lançamentos apenas quanto aos depósitos que  inquestionavelmente foram levados a efeito pela BV Financeira S.A. e pelo Banco Pine S.A.,  que  apresentaram  à  autoridade  fiscal  planilhas  e  outros  documentos  que  hialinamente  demonstraram a origem de parte dos valores depositados.  Contudo,  após  reanalisar  o  caso  em  seu  retorno  de  diligência,  evoluí  meu  pensamento no sentido de verificar que os equívocos cometidos pela fiscalização determinam a  nulidade do lançamento de forma integral.  Por  uma  questão  organizacional  do  voto,  explico  detidamente  as  questões  fáticas ­ deixando evidente a impossibilidade de manutenção da presunção omissiva em relação  aos valores confirmados pelas  instituições financeiras mencionadas acima ­ para, em seguida,  externar os motivos pelos quais entendo que o lançamento deva ser cancelado.    Da  impossibilidade  de  manutenção  da  presunção  omissiva  em  relação  aos  valores  confirmados pelas instituições financeiras creditantes: BV Financeira S.A e Banco Pine S.A  Conforme se lê do Termo de Verificação Fiscal ­ SIMPLES, a BV Financeira  S.A.,  regularmente  intimada,  encaminhou  ao  Fisco  planilha  eletrônica  discriminativa  dos  pagamentos efetuados à Recorrente  (creditados na conta mantida junto ao HSBC Bank), bem  como  Cédulas  de  Crédito  Bancário,  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  intermediação  financeira  celebrado  entre  ambas  e  cópias  de  dois  contratos  de  financiamento  intermediados  pela interessada.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 776          15 O Banco Pine S.A.,  por  sua vez, em condições  similares,  remeteu cópia do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Correspondente  bancário  firmado  com  a  Autuada  e  planilha indicativa das transferências bancárias feitas em favor desta, a título de pagamento de  comissões,  juntamente  com  os  respectivos  comprovantes  e  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços correlatas.  A  despeito  disso,  o  trabalho  fiscal  entendeu  que  os  recursos  em  questão,  recebidos pela autuada  junto a essas duas  instituições  financeiras,  remanesceram sem origem  justificada. Dessa forma, não foram tais cifras expurgadas do total de creditamentos reputados  como injustificados, presumidos como omitidos.  No  julgamento  promovido  pela  instância  a  qua,  o  lançamento  foi mantido  integralmente no ponto, com base na seguinte fundamentação, litteris:  “25.  No  procedimento  de  Auditoria,  além  de  intimar  a  Impugnante,  nos moldes  exigidos pelo §3° do artigo 42 da Lei  9430/96, a Auditora também intimou as instituições financeiras  com  as  quais  a  Impugnante  opera;  sendo que  apenas  o Banco  Pine  S/A  apresentou  cópia  dos  documentos  que  comprovam as  operações  efetuadas,  ou  seja,  cópias  das  notas  fiscais  de  prestação de  serviços e cópia dos documentos de transferência  de  recursos  para  a  Impugnante,  conforme  documentos  de  fls.  323/377.  Importante  destacar  que  tais  documentos  não  comprovam  a  totalidade  dos  créditos  constantes  da  conta­ corrente como sendo créditos realizados pelo Banco Pine.  25.1. Estes documentos que demonstram a operação não podem  ser  incluídos  como  presunção  de  omissão  de  receita, mas  sim,  como omissão direta. Apesar de tais valores constarem da lista  dos valores que deram origem ao lançamento, os mesmos foram  excluídos  do  mesmo,  haja  vista  que  são  inferiores  a  receita  declarada pela  Impugnante, conforme se constata da  tabela de  fls.  333  apresentada  pelo  Banco Pine  S/A,  receita  esta  que  foi  abatida  do  lançamento,  conforme  se  verifica  no  demonstrativo  elaborado pela Auditora e que consta do Termo de Verificação  Fiscal, fls 497.  26. A empresa BV Financeira S/A crédito Financ e Investimento,  além  de  alguns  contratos  de  financiamento  escolhidos  aleatoriamente,  apresenta  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado entre a BV e a F&C e planilha, conforme declarado nos  documentos de fls. 384 e 406 e no Termo de Verificação Fiscal,  fls.  490  e  491.  No  entanto,  não  apresentou  cópias  dos  documentos  que  comprovam  as  operações  realizadas  entre  as  empresas para efetivamente demonstrar as origens dos recursos  que deram origem ao lançamento.  27.  Deste  modo,  não  foram  apresentados  à  Auditora  ‘outros  elementos  probantes  capazes  de  elidir  a  pretensão  do  Fiscal,  sobre  as  quais,  inclusive,  a  Fiscal  não  se  pronunciou,  embora  tenha  citado  que  os  tivesse  requisitado,  a  exemplo  das  notas  fiscais  e  comprovantes  de  depósitos  em  poder  da  BV  e  Banco  Pine’,  visto  que  os  documentos  apresentados  por  estas  instituições não foram suficientes para comprovar que o total de  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 777          16 valores que deram base ao lançamento não se tratam de omissão  de receita. ” (fls. 659/660)    A  meu  ver,  esta  interpretação  dá  ao  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96  alcance  maior  do  que  o  devido,  na  medida  em  que  opõe  obstáculos  ilegítimos  à  desconstituição  da  presunção omissiva ali prescrita.  Ressalte­se  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  bancárias  tem  natureza  iuris  tantum,  que  significa  que  a  vigência  deste  mecanismo  só  se  perfaz  enquanto  o  contribuinte ­ detentor do ônus da prova ­ não apresentar, nos autos, elementos comprovatórios  capazes de defenestrar a conclusão presumida.  Especificamente em relação à sistemática de presunção de omissão de receita  ora  em  análise,  certo  é  que  ela  só  perdurará  se  o  contribuinte  não  comprovar,  “mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações”. Noutros  termos, a preservação de lançamentos calcados no art. 42 da Lei n. 9.430/96 não pode ter lugar  se o sujeito passivo, por meio de elementos documentais suficientes, demonstrar a genealogia  dos valores creditados.  Note­se  que  a  evidenciação  da  origem  dos  recursos  depositados  não  pressupõe,  por  exemplo,  a  explanação  da  causa  econômica  das  operações  atreladas  ao  recebimento dessas importâncias. Para fins de afastamento da presunção omissiva, basta que o  contribuinte mostre a fonte dos creditamentos, explanando, superficialmente, o liame existente  entre o creditante e o creditado.  Acaso o Fisco entenda pela existência de infrações tributárias outras, o ônus  da prova novamente se inverterá, retornando para a autoridade lançadora. Ou seja: evidenciada  a origem dos  recursos,  não há  se  falar mais  em presunção, na medida  em que o amparo das  exigências  deverá,  então,  ser  direto  e  robusto;  inexistente  esta  instrução,  nulo  é  o  auto  de  infração no ponto.  Exatamente nesse sentido, há precedentes deste Col. CARF, v.g.:  “(...)  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO A PARTUR  DO  ELENCO  DO  ROL  DEOS  DEPOSITANTES.  DOCUMENTAÇÃO  ACOSTADA  AOS  AUTOS  QUE  DENUNCIA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA  DO  FISCALIZADO  EM  PROL  DOS  DEPOSITANTES.  AUSÊNCIA DE  INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. Comprovada a  origem  dos  depósitos  bancários,  a  partir  da  indicação  dos  depositantes  e  de  documentação  que  vincula  o  fiscalizado  aos  primeiros, caberá à  fiscalização aprofundar a  investigação da  causa  dos  rendimentos,  para  submetê­los,  se  for  o  caso,  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos os recebidos, na forma do art.  42,  §2°,  da  Lei  n°  9.430/96.  Conhecendo  a  origem  dos  depósitos,  quedando­se  inerte  a  fiscalização,  inviável  a  manutenção da presunção de  rendimentos  com  fulcro no art.  42 da Lei n° 9.430/96. ”  (Processo n. 10283.005822/2004­43  ­  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 778          17 Acórdão 2102­01.135 ­ Cons. Relator Giovanni Christian Nunes  Campos  ­  Sessão  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção do CARF de 12/09/2013)    Acórdão posteriormente confirmado pela Col. Câmara Superior  de Recursos Fiscais, litteris:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  1998,  1999  IRPF.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO OU INVESTIMENTO. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Caracterizam­ se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. No caso, o sujeito passivo indicou  quem realizou os depósitos em sua conta bancária, cabendo  ao  Fisco,  para  uso  da  presunção,  ampliar  a  investigação  sobre  as  informações  prestadas.  No  presente  lançamento,  o  próprio Fisco  atesta  a  plausibilidade  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte.  ”  (Processo  n.  10283.005822/2004­43  ­  Acórdão 9202­002.896 ­ Cons. Relator Marcelo Oliveira ­ Sessão  da CSRF de 12/09/2013)    Diante disso, parece­me que as planilhas e os contratos apresentados pela BV  Financeira  e  pelo Banco  Pine  S.A.  são  suficientes  para  elucidar  a  origem  (procedência)  dos  creditamentos  ali  tratados  ­  ainda  que  não  sejam  bastantes  para  explicar  o  tratamento  fiscal  atribuído  a  esses  rendimentos  ou  a  natureza  efetiva  da  relação  comercial  existente.  Isso,  contudo, já é suficientes para impedir que o lançamento seja feito com esteio no art. 42 da Lei  n° 9.430/96.  Em  tempo, manifesto meu  posicionamento  contrário  àquele  externado  pela  Nobre Cons. Edeli Pereira Bessa às fls. 738/739 ao presumir que os valores recebidos pelo ora  Recorrente do Banco Pine S/A estariam “dentro” daqueles informados pela DIPJ.  A  meu  sentir,  a  despeito  de,  no  mês  de  julho/2006,  a  DIPJ  apontar  como  receita o valor de R$10.606,10 e o Banco Pine S/A  ter  informado que pagou o montante de  R$10.606,03 no mesmo mês, não me parece adequado inferir (nas palavras da I. Conselheira)  que todos os valores recebidos do referido banco estariam na DIPJ. Perceba­se, no ponto, que o  único mês em que existe similitude entre os valores recebidos do Pine S/A e aquele informado  na DIPJ é exatamente o do citado mês de Julho/2006, sendo certo que nos demais os valores  não  são  em nada semelhantes  (e.g.: Agosto/2006  ­ DIPJ = R$47.324,80  ­ Banco Pine S/A =  R$11.215,36; Setembro/2006 ­ DIPJ = R$24.135,15 ­ Banco Pine S/A = R$14.582,62).  Outrossim,  a  partir  dos  dados  obtidos  com a diligência  ­ na qual  apenas  se  consolidou e se demonstrou, de forma mais clara, aquelas informações já noticiadas ao longo  da fiscalização pela BV Financeira ­, verifica­se a completa impossibilidade de afirmar que o  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 779          18 quanto  recebido  dessa  fonte  pagadora  estaria  inserto  dentre  aqueles  valores  declarados  em  DIPJ, na medida em que são montantes muitíssimos superiores.  Desse modo,  ainda que se  afastasse,  pelo  argumento  acima mencionado, os  valores recebidos pela ora Recorrente do Banco Pine S/A, o mesmo argumento não se prestaria  a fazê­lo em relação à BV Financeira S/A crédito Financ e Investimento.  Por assim ser, como já externado linhas acima, parece­me inquestionável que  deveriam ser expurgados dos lançamentos os montantes de depósitos bancários arrolados pelo  Banco Pine S.A. e pela BV Financeira S/A crédito Financ e Investimento como remunerações  ou comissões por serviços prestados pela autuada.  O Fisco, para cogitar de qualquer infração fiscal, deveria ter se aprofundado  no  trabalho  instrutório,  dado  o  afastamento  do  mecanismo  de  presunção,  em  virtude  da  elucidação  liminar  e  (minimamente)  satisfatória  das  fontes  de  procedência  das  cifras  creditadas.  No entanto, a meu sentir, essa insatisfatória atuação fiscal deve conduzir,  no  presente  caso,  ao  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  ora  analisado,  senão  vejamos.    Do cancelamento integral do auto de infração em exame  Conforme  exposto  acima,  há  uma  inegável  falha  na  autuação  fiscal  decorrente  de  lançamento  com  base  em  presunção  omissão  de  receita  (art.  42  da  Lei  n.  9.430/96)  em  face  de  depósitos  bancários  cuja  origem  a  autoridade  fiscalizadora  teve  pleno  conhecimento.  Lembre­se, no ponto, de que cabe à autoridade administrativa, caso verifique  irregularidades,  constituir  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento,  devendo,  na  ocasião  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo, tudo nos termos do art. 142, litteris:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.    Ou  seja,  a  atividade  do  lançamento  tem  uma  finalidade:  apurar  o  an  e  o  quantum  debeatur  (se  é  devido  e  quanto  é  devido).  Nesse  sentido,  o  lançamento  deve  declarar/constituir, na conformidade da lei material e preexistente, se há um débito tributário,  qual o montante devido e quem é o devedor, devendo operar, assim, a liquidação do débito ao  remover os obstáculos da incerteza e iliquidez, sem o que a Fazenda Pública não poderia exigir  administrativamente seu eventual direito creditório.  A  partir  do  cenário  fático  anteriormente  narrado  e  tendo  em  vista  os  dispositivos normativos que regem o lançamento tributário (notadamente o supratranscrito art.  142 do CTN), entendo que,  in casu, a  fiscalização deixou de promover  todas as atitudes que  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 780          19 poderia  para  promover  um  lançamento  hígido,  líquido  e  certo,  o  que  deve  conduzir  ao  cancelamento integral da autuação.  Ou seja, após receber diversas informações de instituições financeiras acerca  do  sujeito  passivo,  a  Autoridade  Autuante,  de  forma  desautorizada,  deixou  de  proceder  a  regular investigação que deveria conduzir.  Veja  que,  na  assentada  de  07/08/2012,  a  Cons.  Edeli  Pereira  Bessa,  ao  se  deparar com as questões atinentes aos depósitos que tem por origem o Banco Pine S.A., se viu  obrigada a externar seu posicionamento com base em inferências, na medida em que, mesmo  diante das informações presentes nos autos, não é possível averiguar se os valores mencionados  nas notas fiscais estão (ou não) dentre aqueles apontados em DIPJ pelo contribuinte.  A  confusão  das  informações  existentes  em  relação  aos  valores  oriundos  da  BV  Financeira  é  ainda  maior,  o  que  culminou  com  a  necessidade  de  uma  diligência  que,  alegadamente,  deveria  sanear  as  dúvidas  que  remanesceram  por  conta  de  um  trabalho  fiscal  frágil, que não foi conduzido de modo a analisar questões absolutamente relevantes para que se  pudesse  promover  a  lavratura  de  um  auto  de  infração  que  trouxesse  inarredável  certeza  e  liquidez aos valores que poderiam compor eventual crédito tributário.  É  exatamente  por  não  ter  a  fiscalização  se  desincumbido  de  seu  dever  de  remover os obstáculos da incerteza e iliquidez por ocasião da liquidação do débito que, a meu  sentir, deve ser cancelado integralmente o auto de infração ora analisado.    Conclusão  Tendo  em  vista  que  não  foram  devolvidas  a  esse  Colegiado  a  questão  das  multas, acaso vencido na preliminar de nulidade dos lançamentos em virtude da ilegitimidade  do  emprego de RMFs, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para declarar a  nulidade do lançamento efetuado em razão de sua iliquidez.  Caso  esse  entendimento  não  seja  acolhido  por  esta  Eg.  Turma  Julgadora,  entendo que, ao menos, deverá ser DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para expurgar dos lançamentos os montantes de depósitos bancários arrolados pelo Banco Pine  S.A e pela BV Financeira, nos termos das razões acima declinadas.   Nesse último caso, uma vez que se terá afastado parte das omissões de receita  verificadas pela  r. autoridade fiscal, deverá a alíquota aplicável à  receita bruta ser mensurada  nos  termos da Lei –  tanto  sobre a receita cuja omissão foi verificada pela autoridade fiscal e  aqui mantida quanto  sobre a  receita bruta que o  sujeito passivo declarara em sua Declaração  simplificada  –,  restando mantida  a  exclusão  do SIMPLES,  tendo  em vista que  a omissão de  receitas ainda fará com que o sujeito passivo tenha extrapolado o teto do regime simplificado.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 781          20   Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Na sessão de 07 de agosto de 2012, o julgamento deste recurso voluntário foi  convertido em diligência nos termos do voto vencedor de minha lavra, integrado à Resolução  nº 1101­000.055:  E,  no  que  tange  ao  mérito,  discordo  de  algumas  premissas  adotadas pelo  I. Relator para  concluir pela  impossibilidade de  manutenção da presunção omissiva, em referência aos importes  confirmados pelas instituições financeiras creditantes.  Entendo que para afastar a presunção  iuris  tantum de omissão  de  receitas  fundada  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, não basta que o contribuinte comprove “mediante  documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas  operações”.  Se,  regularmente  intimado  durante  o  procedimento fiscal, o sujeito passivo deixa de fornecer ao Fisco  as informações de que dispõe acerca da natureza das operações  por  ele  realizadas,  e  somente  as  revela  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  cancelamento  da  exigência  tributária  correspondente só é possível se o sujeito passivo demonstrar não  só  a  origem,  mas  também  a  regular  tributação  dos  valores  revelados, ou a sua submissão a hipótese de não  tributação ou  isenção.  Exemplificando:  se  o  sujeito  passivo  demonstra,  no  curso  do  contencioso fiscal, que o depósito bancário que se prestou como  base  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  correspondente  ao  creditamento  de  um  empréstimo  contratado  junto  a  uma  instituição  financeira,  ou  um  outro  particular,  evidencia  que  aquele  valor  não  pode  ser  caracterizado  como  receita  e  tributado,  devendo  ser  a  exigência  exonerada.  Já  se  o  sujeito  passivo demonstra que o crédito corresponde ao recebimento de  uma  venda  com  emissão  de  nota  fiscal,  que  deixou  de  ser  apresentada à Fiscalização, é necessário que também evidencie  o seu oferecimento à tributação como faturamento e lucro, ou a  submissão daquela receita a uma norma isentiva, sob pena de o  contencioso  administrativo  se  converter  em  uma  ferramenta  protelatória,  para  revelação  da  verdade  apenas  após  o  transcurso do prazo decadencial para o Fisco exigir os tributos  incidentes sobre aqueles valores sob outro enquadramento legal.  No  presente  caso,  observo  que  o  Banco  Pine  S/A,  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  apresentou  demonstrativo  correlacionando  os  créditos  bancários  efetuados  em  favor  da  autuada  com  as  notas  fiscais  por  ela  emitidas,  bem  como  remeteu à autoridade lançadora as correspondentes notas fiscais  (fls.  333/377).  Em  tais  condições,  a  Fiscalização  disporia  de  elementos  suficientes  para  formalizar  a  exigência  com  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 782          21 fundamento  em  omissão  de  receita  demonstrada  por  prova  direta,  caso  estes  valores  não  tivessem  sido  oferecidos  espontaneamente à tributação pela contribuinte.  Contudo,  ao  determinar  a  receita  tributável,  a  autoridade  lançadora  excluiu,  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pela contribuinte, as receitas informadas em DIPJ,  as quais  equivaliam ou  superavam as  receitas  informadas pelo  Banco Pine S/A, conforme abaixo demonstrado:    Deste modo, é possível inferir que estes valores não integram a  base  tributável  do  presente  lançamento,  motivo  pelo  qual  discordo da conclusão do I. Relator quanto à necessidade de sua  exclusão.   Já no que  tange às  informações prestadas pela BV Financeira,  os elementos presentes nos autos não permitem uma conclusão  segura. Em atendimento às intimações de fls. 378/382, a referida  empresa teriam apresentado planilha (em mídia eletrônica – doc  03),  discriminando  os  pagamentos  efetuados  à  fiscalizada  em  2006 a  título  de omissão pela  intermediação de  financiamentos  de bens  formalizados por essa  instituição, mas  tal planilha não  foi  impressa  e  juntada  aos  autos.  Às  fls.  406/427  constam  documentos  apresentados  em  resposta  complementar,  consistentes em Contrato de Prestação de Serviço firmado entre a  BV Financeira e a autuada (doc. 02) e,  também, dois contratos  de  financiamento  escolhidos  aleatoriamente  (julho  e dez/2006),  intermediados pela autuada.  De outro lado, a fiscalizada pretendeu vincular a operações com  a  BV  Financeira,  e  com  o  Banco  Votorantim,  vários  créditos  apontados  nas  planilhas  de  fls.  430/465  apresentadas  à  Fiscalização,  informando  que  eles  decorreriam  não  só  de  Notas Fiscais  DIPJ  Nº  Data   Valor   Total Mês  Mês   Receita   19  05/07/2006    5.549,88   21  25/07/2006    5.056,15    10.606,03  07/2006   10.606,10   22  02/08/2006    4.502,72   24  09/08/2006    5.535,62   25  15/08/2006    1.177,02    11.215,36  08/2006   47.324,80   28  01/09/2006    4.280,18   29  12/09/2006    2.365,30   31  19/09/2006    5.778,14   32  26/09/2006    2.159,00    14.582,62  09/2006   24.135,15   34  02/10/2006    1.823,71   35  19/10/2006    8.973,18   36  30/10/2006    9.383,45    20.180,34  10/2006   49.132,65   38  13/11/2006    2.426,00     2.426,00   11/2006   34.515,30   40  11/12/2006   6.071,17   43  11/12/2006   7.137,44    13.208,61  12/2006   23.481,00     Total   72.218,96         Fl. 782DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 783          22 prestação de  serviços de  intermediação bancária,  como  também  de  compra  de  dívida  de  diversas  pessoas  físicas,  embora  não  tenha  juntado  qualquer  documentação  de  suporte  a  estas  alegações, consoante observa a autoridade lançadora.  Assim,  para  decidir  acerca  da  legitimidade  da  presunção  construída pela Fiscalização, é imperioso saber quais elementos  estavam à sua disposição, em razão das informações prestadas,  sob intimação, pela BV Financeira.  Por  tais  razões,  também  discordo  do  I.  Relator  neste  ponto,  e  entendo  não  ser  possível  afastar  a  exigência  sobre  os  valores  creditados pela BV Financeira.  Este também o entendimento majoritário da Turma, que concluiu  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que  a  autoridade  lançadora  junte  aos  autos  os  elementos  fornecidos  por  aquela  instituição,  disto  cientificando  a  interessada para complementação de suas razões de defesa, em  30  (trinta)  dias,  com  posterior  devolução  dos  autos  a  este  Conselho.  Todavia,  os  elementos  fornecidos  por  BV  Financeira  S/A  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  não  foram  localizados  na  unidade  de  origem,  retornando  os  autos  com  a  informação  de  que  a  autoridade  lançadora  encontra­se  aposentada.  A  fonte  pagadora BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento foi intimada a fornecer os  relatórios em referência, contudo informou que não mais dispunha dos documentos, porque já  transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  desde  as  ocorrências  de  2006.  Encaminhou  apenas  segunda via do informe de rendimentos pagos à empresa autuada.  Em  análise  mais  aprofundada  do  procedimento  fiscal,  observo  que  a  contribuinte,  intimada,  forneceu  extratos  bancários  juntados  às  fls.  10/102, mas  precisou  ser  reintimada  para  apresentar  à Fiscalização  seus  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  as  notas  fiscais  de  venda  de mercadorias  do  ano­calendário  2006.  Posteriormente,  a  autoridade  fiscal  consignou que os extratos corresponderiam apenas à movimentação financeira junto ao Banco  Itaú  S/A,  e  ainda  assim  estariam  incompletos.  Observando  que  a  contribuinte  também  mantivera contas bancárias junto ao HSBC Bank Brasil S/A e ao Banco do Estado do Espírito  Santo S/A, firmou­se a hipótese do art. 33, I da Lei nº 9.430/96, requerendo­se diretamente às  instituições  financeiras as  informações bancárias da contribuinte. A partir destes elementos, a  autoridade  fiscal  elaborou as planilhas de  fls.  126/155,  indicando os créditos bancários cujas  origens  deveriam  ser  comprovadas.  A  contribuinte  requereu  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  a  esta  exigência,  bem como  solicitou  cópia de  extratos bancários dos quais não  dispunha.  Às  fls.  428/465  consta  planilha  elaborada  pela  fiscalizada,  correlacionando  depósitos  bancários  com  justificativas  para  seu  recebimento,  apresentada  à  Fiscalização  em  06/04/2010.  Em  08/06/2010  foi  lavrado  o  Termo  de  Constatação  de  Intimação  Fiscal  consignando que, embora apresentando referidas planilhas, a contribuinte não comprovou com  documentação  hábil  e  idônea  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  indicadas  pela  Fiscalização  (fls.  158/160). A  contribuinte não  respondeu à  intimação que novamente  exigiu  estes elementos.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 784          23 Em paralelo,  a  autoridade  fiscal  dirigiu  intimação  ao Banco Pine S/A, para  apresentação  dos  contratos  firmados  com  a  autuada,  bem  como  arquivos  demonstrando  analiticamente  as  transferências  bancárias  realizadas  em  favor  da  F&C,  relacionando  a  transferência  com  o  respectivo  pagamento  do  serviço  prestado,  além  de  identificar  a  motivação  de  todos  os  pagamentos  efetuados  à  F&C  (fl.  320).  À  fl.  325  consta  a  resposta  apresentada pelo intimado, indicando a entrega de todos os elementos requeridos. Está juntado  aos  autos  a  cópia  do  contrato  referido,  bem  como  planilha  correlacionando  as  notas  fiscais  emitidas pela contribuinte aos pagamentos promovidos (fls. 326/377).  Idêntico  procedimento  foi  desenvolvido  em  face  de  BV  Financeira  S/A  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  (fl.  378), mas  a  resposta  juntada  à  fl.  384 menciona  apenas a apresentação de planilha em mídia eletrônica discriminando os pagamentos efetuados  à autuada a título de comissão pela intermediação de financiamentos de bens formalizados por  essa  instituição. Referida planilha não foi  impressa para  juntada aos autos, e para além disso  somente  consta  a  apresentação  posterior,  pela  intimada,  de  contratos  firmados  entre  ela  e  a  fiscalizada (fls. 406/427).  Consta dos autos, também, a DIPJ simplificada apresentada pela contribuinte,  e a representação fiscal para sua exclusão do Simples Federal a partir do ano­calendário 2007,  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  no  montante  de  R$  7.467.293,98,  e  conseqüente  omissão  de  receitas. Às  fls.  485/486  consta  o Ato Declaratório  Executivo DRF/Vitória nº 149/2010 cientificado à contribuinte à 20/10/2010, para efetivação  daquela exclusão.   A autoridade lançadora também lavrou o Termo de Verificação Fiscal de fls.  488/499  no  qual  consignou  que  a  contribuinte  não  lhe  apresentou  nenhum  livro  fiscal,  livro  contábil, notas  fiscais, bem como nenhum outro documento bancário, para além dos extratos  parciais de movimentação junto ao Banco Itaú S/A, e também observou que a planilha entregue  pela fiscalizada, com a descrição de pagamentos recebidos em algumas contas bancárias, não  foi  acompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea  conforme  solicitado  pela  Fiscalização,  e  embora intimada acerca da necessidade destes documentos, a contribuinte nada apresentou.   Quanto  às  informações  prestadas  por  BV  Financeira  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimento,  disse  que  a  planilha  eletrônica  discriminava  os  pagamentos  efetuados à F&C, discorreu sobre a contratação entre as empresas e observou que a prestação  de serviços pela fiscalizada seria remunerada mediante emissão de nota fiscal até o último dia  útil  de  cada  mês.  Reportou­se  também  às  informações  prestadas  por  Banco  Pine  S/A,  e  arrematou que:  2.4. Da análise dos  extratos bancários apresentados, conforme  mencionado no item 2.2. e subitens, verificou­se que a Empresa  manteve,  no  exercício de 2006, uma Movimentação Financeira  muito  superior aos valores da Receita Bruta declarada em sua  Declaração  Anual  Simplificada.  No  quadro  abaixo,  demonstramos os valores dos Créditos apurados pelos extratos  bancários,  já  deduzidos  os  créditos  relativos  aos  estornos  de  débitos,  devolução  de  cheques,  transferências  de  contas  de  mesma  titularidade,  bem  como  os  valores  creditados  e  posteriormente estornados.  [...]  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 785          24 O  quadro  mencionado  totaliza  em  R$  7.467.293,98  o  total  de  créditos  bancários, montante idêntico àquele apontado como receitas auferidas para fins de exclusão da  contribuinte do SIMPLES a partir do ano­calendário de 2007. Na seqüência,  referido valor é  classificado  como  “Receita  Bruta Movimentação  Financeira”  e  confrontado  com  as  receitas  informadas  na  declaração  simplificada,  no  total  de  R$  311.825,68,  determinando­se  as  omissões  de  receitas mensais,  que  representaram,  no  ano­calendário  2006,  R$  7.129.816,65.  Com  base  nesta  apuração,  a  autoridade  lançadora  consignou  houve  insuficiência  de  recolhimento  resultante  da  aplicação  das  alíquotas  correspondentes  às  faixas  relativas  ao  correto enquadramento da empresa, em decorrência do total de sua Receita Bruta Acumulada,  ora  apurada  através  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  demonstrando as exigências daí resultantes. Tais parcelas foram acrescidas de multa de ofício  no percentual de 75%.  Finalizou  indicando  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  21  da  Lei  nº  9.317/96  por  falta  de  comunicação  obrigatória  de  exclusão  do  SIMPLES,  apresentando  suas  justificativas para qualificação da penalidade, reportando­se às representações fiscais para fins  penais e para exclusão do SIMPLES, e também ao termo de arrolamento de bens.  Na  seqüência,  observo  nos  autos  de  infração  que  as  omissões  de  receitas  indicadas  mensalmente  não  guardam  exata  correspondência  com  a  apuração  detalhada  à  fl.  493,  mas  isto  porque  na  descrição  dos  fatos  que  complementa  o  auto  de  infração  são  relacionadas apenas as bases de cálculo que se sujeitam à incidência dos tributos lançados, e no  âmbito do IRPJ e da Contribuição ao PIS referida incidência só se verifica quando alcançada a  alíquota  mensal  de  8,6%  (no  caso,  a  partir  de  fevereiro/2006).  Além  disso,  está  também  descrita  a  segunda  infração  de  insuficiência  de  recolhimento,  em  razão  da  receita  bruta  declarada, consoante explicitado no Termo de Verificação. Assim, a demonstração das receitas  tributadas  é  melhor  evidenciada  à  fl.  500,  quando  detalhada  a  evolução  da  receita  bruta  acumulada para fins de determinação do coeficiente a ser aplicado sobre a receita bruta mensal.   Concluo, do exposto, que a presunção de omissão de receitas  recai sobre a  totalidade dos depósitos bancários verificados nas contas correntes mantidas pela contribuinte  durante  o  ano­calendário  fiscalizado,  sendo  que  as  receitas  declaradas  somente  foram  destacadas  daquele  montante  para  cálculo  da  insuficiência  de  recolhimento  resultante  da  recomposição  dos  coeficientes  aplicáveis  mensalmente  em  razão  da  nova  receita  bruta  acumulada, infração à qual foi aplicada multa de ofício sem qualificação (75%). Considerando  que  a  contribuinte,  embora  intimada,  não  apresentou  à  Fiscalização  seus  livros  fiscais  ou  contábeis, bem como as notas fiscais emitidas no período, limitando­se a fornecer­lhe planilha  dissociada de qualquer documento comprobatório, o procedimento fiscal não merece reparos,  porque classifica como receita bruta do período todos os depósitos bancários cuja origem não  foi documentalmente provada pela contribuinte.  Por  tais  razões, mantenho a divergência manifestada na primeira análise do  presente litígio, não só por ser possível que as notas fiscais apresentadas por Banco Pine S/A  estejam  computadas  na  receita  bruta  declarada,  mas  também  porque  a  contribuinte  não  apresentou qualquer elemento de sua escrituração que permitisse à Fiscalização confirmar esta  correspondência. Da mesma  forma, as  informações prestadas por BV Financeira S/A Crédito  Financiamento  e  Investimento  em  nada  afetariam  a  conclusão  fiscal,  pois  mesmo  se  apresentassem conteúdo semelhante àquele fornecido pela outra fonte pagadora, não poderiam  ser correlacionadas com a escrituração da contribuinte e assim permitir a tributação dos valores  sob  outro  fundamento,  que  não  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Friso:  a  contribuinte  não  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.001313/2010­07  Acórdão n.º 1101­001.229  S1­C1T1  Fl. 786          25 apresentou  à  Fiscalização  sequer  as  notas  fiscais  emitidas  no  período,  quanto  menos  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  identificando  o  regime  de  reconhecimento  daqueles  valores  auferidos.  E,  como  antes  consignei,  entendo  que  para  afastar  a  presunção  iuris  tantum  de  omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, não basta que  a  contribuinte  comprove  “mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações”.  Se,  regularmente  intimado  durante  o  procedimento  fiscal,  o  sujeito passivo deixa de fornecer ao Fisco as informações de que dispõe acerca da natureza das  operações  por  ele  realizadas,  e  somente  as  revela  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  cancelamento  da  exigência  tributária  correspondente  só  é  possível  se  o  sujeito  passivo  demonstrar não só a origem, mas também a regular tributação dos valores revelados, ou a sua  submissão a hipótese de não tributação ou isenção.  Por  tais  razões,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  todas  as  exigências  principais  calculadas  a  partir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovadas,  e  decorrentes  das  mencionadas  insuficiências  de  recolhimento.  Em  conseqüência,  subsiste  a  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES  a  partir  do  ano­calendário  2007, porque excedido o limite de receita bruta para sua permanência no regime simplificado  de recolhimentos.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada                Fl. 786DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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