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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6255740 #
Numero do processo: 10935.003443/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. FONTE PAGADORA INSS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC. Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, vencidos os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE OLIVEIRA que deram provimento parcial ao recurso para serem aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. O Conselheiro PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO deu provimento, pelas conclusões. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 48          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Wilson Antônio de Souza Correa, Martin da  Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância, por bem descrever os fatos (fl. 25), complementando­o ao final:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  contra  o  contribuinte acima mencionado, para exigência de R$ 5.106,81  de imposto suplementar e R$ 3.830,10 de multa de oficio (75%),  além de juros de mora no montante de R$ 1.640,30 (calculados  até 29/06/2007).  Segundo  consta  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal" de fls. 03, a notificação foi lavrada porque o contribuinte  omitiu  os  seguinte  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF  relativa  ao Exercício  de  2005,  Ano­Calendário  2004:  ­ R$ 15.945,76, informados em Declaração de Imposto de Renda  Retido  na Fonte—DIRF pela Caixa Econômica Federal  (CNPJ  00.360.305/0001­04);  ­  R$  100,00,  informados  em  DIRF  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social ­ INSS (CNPJ 29.979.038/0001­40);   ­ R$ 7.957,46, informados em DIRF pela Universidade Estadual  Oeste do Paraná (CNPJ 78.680.337/0001­84).  O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 06 e 07),  com as alegações a seguir sintetizadas:  ­ Afirma que o  valor de R$ 15.945,76 não  foi  pago pela Caixa  Econômica Federal, e sim pela União, em decorrência de ação  proposta contra o INSS para recebimento de valores atrasados,  relativos a mais de 100 meses de valores pagos a menor, desde a  aposentadoria  do  contribuinte  em  1995  (Autos  n°  2003.70.05.0058232/PR, da 1ª Vara Federal de Cascavel).  ­  Alega  que  o  fato  gerador  não  se  refere  ao  mês  do  efetivo  pagamento, mas sim aos meses em que os valores deveriam ter  sido  pagos,  e  como  o  valor  recebido  a  título  de  aposentadoria  está  isento  de  imposto  de  renda,  por  não  alcançar  o  valor  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 49          3  tributável,  não  há  imposto  a  ser  lançado,  nem  omissão  de  lançamento.  ­  Acrescenta  que  o  referido  valor  foi  inclusive  informado  pelo  contribuinte na ficha "Bens e Direitos", com o código 41.  ­ Afirma que seria absurdo o Estado — que se omitiu em pagar  corretamente a aposentadoria do contribuinte por 10 anos e só o  fez após  ser compelido por  sentença  judicial —  lançar  imposto  sobre  o  valor  a  que  deu  causa.  Entende  que,  ao  agir  assim,  o  Estado  está  burlando  a  sentença  que  estabeleceu  o  valor  atrasado a ser pago ao contribuinte.  ­  Alega  que  o  valor  recebido  pelo  contribuinte  caracteriza­se  como  indenização pelo descaso da União/INSS em reajustar de  forma  correta  o  seu  salário  de  beneficio.  Assim,  com  base  em  ensinamento  de  Roque  Antônio  Carrazza,  conclui  que  não  se  trata  de  rendimentos,  pois  não  houve  geração  de  rendas  ou  acréscimos patrimoniais de qualquer espécie.  ­ Quanto aos valores de R$ 7.957,46 e R$ 100,00, afirma que as  omissões decorreram, respectivamente, de falta de atenção e de  erro de digitação.  Ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  conforme  acima resumido, a DRJ em Curitiba/PR concentrou­se em assentar que o artigo 12 da Lei nº  7.713,  de  1988,  determinava  que  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá no mês do recebimento sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das  despesas necessárias à sua percepção. Completou que não mereceria acolhida a tese de que o  fato gerador teria ocorrido nos meses em que os valores deveriam ter sido pagos pelo  INSS;  que os rendimentos não têm caráter indenizatório; que o fato de tê­los informado como "bens e  direitos" é irrelevante, no cálculo do tributo devido e destacou ainda que também deveriam ser  mantidos  no  lançamento  os  valores  informados  em DIRF  pelas  fontes  pagadoras  INSS  (R$  100,00) e Universidade Estadual do Oeste do Paraná (R$ 7.957,46), pois o próprio contribuinte  confessa  que  esses  valores  estão  corretos  e  foram  omitidos  na  declaração  de  ajuste  anual.  Assim, reputou improcedente a Impugnação.   Cientificado dessa Decisão em 26/05/2009 (AR na folha 31), o Contribuinte,  ainda inconformado, apresentou recurso voluntário em 02/06/2009, com protocolo na folha 40,  onde repete os mesmos argumentos da Impugnação e mais uma vez PEDE que seja provido seu  recurso, reformando­se o Acórdão recorrido.   O recurso foi apreciado por este Conselho em Sessão de 18 de setembro de  2012,  tendo a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara decidido pelo sobrestamento do  julgamento,  uma vez que versa sobre incidência de imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  matéria  então  submetida  à  "repercussão  geral"  pelo  STF,  no  RE  614.406,  e  observando­se  disposição regimental interna.  É o relatório.   Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 50          4  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Bem,  a  Notificação  de  Lançamento  considerou  a  omissão  de  rendimentos  provenientes de três fontes, das quais apenas uma é objeto da presente lide, especificamente o  valor de R$ 15.945,78, pagos pela Caixa Econômica Federal, em decorrência de ação judicial  movida  pelo  recorrente  contra  o  INSS,  para  fins  de  revisão  de  benefício  previdenciário. As  demais fontes e valores considerados omitidos estão, portanto, fora do litígio e de apreciação,  como já assentara a DRJ.  O Recorrente diz que os rendimentos teriam caráter indenizatório, o que não  é  o  caso,  mas  independentemente  dessa  questão,  verifico  que  o  lançamento  foi  feito  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de sentença judicial que condenou o INSS  ao  pagamento  de  correções  de  proventos  de  aposentadoria  ao  Recorrente,  conforme  documentos de folhas 11 a 14.   DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  REVISÃO/IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Mais  especificamente,  o  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  decorrentes  de  ação  judicial  de  revisão  de  benefício  previdenciário, em face do INSS. Tais rendimentos, que se referem a períodos pretéritos, foram  tributados  integralmente  no  mês  em  que  foram  recebidos,  em  setembro  de  2004,  como  se  depreende da Notificação de Lançamento.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 51          5  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário,  por maioria,  vencida  a  relatora, Ministra Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Voto.  Ministra Ellen Gracie ­ Relatora:  O  Acórdão  recorrido  considerou  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  que  determinou  a  incidência  do  imposto  por  ocasião  do  recebimento  dos  valores,  sobre  a  sua  totalidade.  Entendeu  violados  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  nos  termos  do  que  restou  sintetizado  na  ementa  do  acórdão  relativo  à  argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  pela  Corte  Especial  daquele  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  (...)  Voto  Ministro Marco Aurélio ­ Redator do Acórdão:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 52          6  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Explico  melhor:  o  contribuinte  não  recebe as parcelas na época devida. É compelido a ingressar em  Juízo para ver declarado o direito a essas parcelas e, recebendo­ as  posteriormente,  há  a  junção  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  surgindo,  de  início,  a  problemática  da  alíquota, norteada pelo valor recebido.  (...)  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se o envolvimento da capacidade contributiva...  (...)  Ou seja, o  fato de o direito haver sido resistido e de se ter que  acionar  garantia  inerente à  cidadania,  que  é a  do  ingresso  em  Juízo, implicaria a majoração da alíquota.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já havia se manifestado sobre a  matéria,  como  lembraram­se  os  Ministros  do  STF,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo  da  Lei  nº  7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 53          7  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 54          8  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  O que os Tribunais Superiores ratificam, na minha modesta leitura, seguindo  aliás a melhor doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador:   Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Observo  assim  a  aplicação  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF:  Artigo 62, § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como  deveria  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  e,  mais  recentemente,  o  STF  entendeu pela sua inconstitucionalidade do dispositivo, verifico então que existe erro de cunho  material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da fórmula para apuração do  imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (aspecto quantitativo da hipótese de  incidência) e observo a determinação contida no Art. 62, § 2º caput do Regimento Interno do  CARF, como fundamento para decidir.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 55          9  Vinham­se verificando, na jurisprudência deste CARF, decisões no seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Pois  bem,  como  se  observa  aqui,  neste  Voto,  concordo  em  parte  com  o  entendimento lá proferido pela Colenda Turma Ordinária, contudo, peço vênia para divergir em  relação à parte que entende ser cabível devolver à Receita Federal os autos, para que se faça  novo  cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de REGINA HELENA COSTA:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10935.003443/2007­40  Acórdão n.º 2202­003.043  S2­C2T2  Fl. 56          10  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.    Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de  ação judicial em face do INSS e pagos pela pessoa jurídica Caixa Econômica Federal, no valor  de R$ 15.945,78, consubstanciada na Notificação de Lançamento.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /01/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21/01/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11080.723365/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008 CRÉDITO. INCIDÊNCIA MOFÁSICA/CONCENTRADA. VEÍCULOS, AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS. É vedada a apuração de créditos calculados sobre os valores de produtos tributados com incidência concentrada/monofásica adquiridos para revenda diretamente das fabricantes ou importadoras de veículos novos, autopeças e acessórios. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Adolpho Bergamini, que fará declaração de voto. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da ama Lobo D’eça.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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concentrada/monofásica  adquiridos  para  revenda  diretamente das  fabricantes ou  importadoras de veículos novos, autopeças e  acessórios.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Adolpho Bergamini, que fará declaração de  voto.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 65 /2 00 9- 26 Fl. 619DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 po r VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.723365/2009­26  Acórdão n.º 3101­001.830  S3­C1T1  Fl. 612          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da ama Lobo  D’eça.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão emanada do Acórdão nº. 10­ 31­900 da 2º Turma da DRJ/POA de fls. 549 que traz a seguinte ementa:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008  Ementa:  CRÉDITO.  INCIDÊNCIA  MOFÁSICA/CONCENTRADA.  VEÍCULOS, AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS.   É  vedada  a  apuração  de  créditos  calculados  sobre  os  valores  de  produtos  tributados  com  incidência  concentrada/monofásica  adquiridos  para  revenda  diretamente das  fabricantes ou  importadoras de veículos novos, autopeças e  acessórios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A Recorrente, insurge­se contra a decisão da primeira instância, apresentando  Recurso Voluntário tempestivo alegando basicamente todos os argumentos já relatados em fls.  550 a 551, concluindo o seguinte:  . Como se sabe, o Poder Executivo, via duas MP's, tentou introduzir norma  vedando, o creditamento, dado pelo art. 17 da Lei n°. 11.003/04, para o caso  da Contribuinte.    . Todavia o Congresso Nacional não concordou, e não converteu os preceitos  em lei.    .  Poderia,  agora,  a  administração  tributária  ignorar  isso  e  tentar,  por  via  obliqua, o que não foi conseguido por lei?    .  Por  mais  que  manter  o  saldo  arrecadatório  seja  uma  obrigação  da  administração, até isso tem um limite: a legalidade.    . E não só formal, de meramente dizer que se está cumprindo uma lei; mas a  legalidade  material,  de  respeitar  ó  conteúdo  que,  conveniente  ou  inconveniente, foi veiculado na norma.    Fl. 620DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 po r VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.723365/2009­26  Acórdão n.º 3101­001.830  S3­C1T1  Fl. 613          3 .  Se  inconveniente  para  a  arrecadação,  que  se  insista  na  mudança  com  o  legislador.    . O que não se pode é desfigurar um texto claro como o do art. 17, visando  consertar o que o legislador não viu necessidade.    . Assim a Contribuinte requer que seja reformado o Acórdão recorrido, para  ser  deferido  seu  Pedido  de  Ressarcimento  constante  destes  autos,  pois  amparado legalmente.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.    Conforme o relatado versa o presente processo de pedido de ressarcimento de  COFINS relativo a saldo credor de Cofins não cumulativa analisado no período relativo ao 3º  trimestre de 2004 até o 4º trimestre de 2008.    Conforme descrito no  relatório  fiscal,  os valores de  créditos de Pis/Pasep e  Cofins  solicitados  são  relativos  a  aquisição  de  veículos  automotores,  bem  como  autopeças  adquiridas para a revenda. A fiscalização concluiu que tal creditamento é indevido, aponta que  o  art.  3º,  inciso  I,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  10.833/2003  veda  o  cálculo  de  créditos  quando  da  aquisição  para  revenda  dos  veículos  e  autopeças  submetidos  às  alíquotas  diferenciadas  da  contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins previstas na Lei 10.485/2002.    O relatório fiscal, também, esclarece que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 ao  determinar que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  das Contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins não impedem a manutenção pelo vendedor  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações”  refere­se  às  aquisições  sobre  as  quais  podem  ser  calculados créditos, portanto tal dispositivo legal não abriga a solicitação do contribuinte uma  vez  que  a  legislação  em  comento  não  criou  nova  hipótese  de  cálculo  de  créditos,  tão  pouco  revogou as limitações existentes.    O  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  enfrentou  muito  bem  a  tese  da  Recorrente que é a mesma do Recurso Voluntário resumidamente acima relatado para concluir  pelo  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado.    Assim,  socorrendo­me  de  jurisprudência  judicial,  melhor  sorte  não  tem  a  Recorrente, pelos citados julgados a seguir:    TRF – 5 Apelação em Mandado de Segurança. MAS 75532 E 00110225.35.2000.4.05.8300 (TRF­5)  Data da Publicação – 23/03/2009  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 po r VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.723365/2009­26  Acórdão n.º 3101­001.830  S3­C1T1  Fl. 614          4 Ementa: TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  NÃO­  CUMULATIVIDADE. REVENDEDORA DEVEÍCULOS E AUTOPEÇAS.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NºS 10.637 /02, 10.833 /03 E 11.033 /04. 1. A Autora/Apelante  pretende o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS com  fundamento no art. 17 da Lei nº. 11.033  /2004,  decorrentes de aquisições de veículos automotores e autopeças cujas vendas foram efetuadas com alíquota zero.  2. A não­cumulatividade não é uma decorrência direta da Lei Maior. O parágrafo 12 do art. 195 da Constituição  Federal é expresso no sentido de que a lei infraconstitucional é quem definirá os setores de atividade econômica  para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento serão não­cumulativas. Neste sentido, a  Lei  n.º  10.865  /2004  excluiu  a  atividade  de  revenda  de veículos novos  e autopeças,  conforme  possibilidade  expressa na Constituição. "A não­cumulatividade não constitui direito fundamental do contribuinte, mas saudável  técnica de tributação prevista constitucionalmente para o ICMS e para o IPI, bem como para eventuais impostos  que venham a ser instituídos pela União no exercício da sua competência residual" (AC 200004010203369). Neste  sentido, o mesmo se pode dizer com relação ao PIS e a COFINS. 3. Se é certo que o critério cronológico constitui  instrumento  da  hermenêutica  jurídica  para  solucionar  conflitos  entre  duas  normas  gerais  ou  entre  duas  normas  especiais, o mesmo não é aplicável quando o conflito  se dá entre uma norma de caráter geral e outra especial,  como se verifica no caso vertente. No caso, deve­se aplicar o critério da especialidade, de modo que as Leis n.º  10.637  /2002 e  10.833  /2003,  com a  redação  dada pela Lei  n.º  10.865  /2004,  ainda que  anteriores,  prevalecem  sobre a norma do art.  17 da Lei  n.º 11.033  /2004, dotada de caráter geral. 4. Esta eg. Corte  já decidiu que "no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido  à revendedora o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições  de veículos automotores  e autopeças para  revenda,  tendo em vista que a Lei nº 11.033 /2004 não revogou as leis ns. 10.637 /2002 e 10.833 /2003". (TRF­5ª R. ­ AMS  99070/AL ­ 4ª T. ­ Rel. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas ­ DJe 11.11.2008). 5. Precedentes do TRF­5ª R: (AMS  2006.83.00.008206­7 ­ 1ª T. ­ Rel. Des. Rogério Fialho Moreira ­ DJe 14.12.2009; AMS 2006.84.00.004305­2 ­ 3ª  T. ­ Rel. Des. Geraldo Apoliano ­ DJe 23.10.2009). 6. Apelação não provida....  1.1    1.2  TRF­5 ­ APELAÇÃO CIVEL AC 457122 CE 0017375­41.2007.4.05.8100 (TRF­5)  Data de publicação: 22/04/2010  Ementa: TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. REVENDEDORA DEVEÍCULOS E AUTOPEÇAS.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NOS 10.637 /02, 10.833 /03 E 11.033 /04. 1. A Autora/Apelante  pretende o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS com  fundamento no art. 17 da Lei nº. 11.033  /2004,  decorrentes de aquisições de veículos automotores e autopeças cujas vendas foram efetuadas com alíquota zero.  2.  A  não­cumulatividade  não  é  uma  decorrência  direta  da  Lei  Maior.  O  PARÁGRAFO  12  do  art.  195  da  Constituição Federal é expresso no sentido de que a lei infraconstitucional é quem definirá os setores de atividade  econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento serão não­cumulativas. Neste  sentido,  a  Lei  n.º  10.865  /2004  excluiu  a  atividade  de  revenda  de veículos novos  e autopeças,  conforme  possibilidade expressa na Constituição. "A não­cumulatividade não constitui direito fundamental do contribuinte,  mas  saudável  técnica  de  tributação  prevista  constitucionalmente  para  o  ICMS  e  para  o  IPI,  bem  como  para  eventuais  impostos  que  venham  a  ser  instituídos  pela  União  no  exercício  da  sua  competência  residual"  (AC  200004010203369). Neste sentido, o mesmo se pode dizer com relação ao PIS e a COFINS. 3. Se é certo que o  critério  cronológico  constitui  instrumento da  hermenêutica  jurídica para  solucionar  conflitos  entre duas  normas  gerais  ou  entre  duas  normas  especiais,  o mesmo  não  é  aplicável  quando  o  conflito  se  dá  entre  uma  norma  de  caráter  geral  e  outra  especial,  como  se  verifica  no  caso  vertente.  No  caso,  deve­se  aplicar  o  critério  da  especialidade,  de modo  que  as Leis  n.º  10.637  /2002  e  10.833  /2003,  com  a  redação  dada  pela Lei  n.º  10.865  /2004, ainda que anteriores, prevalecem sobre a norma do art. 17 da Lei n.º 11.033 /2004, dotada de caráter geral.  4.  Esta  eg.  Corte  já  decidiu  que  "no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido  à revendedora o  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições  de veículos automotores e autopeças para revenda, tendo em vista que a Lei nº 11.033 /2004 não revogou as leis  ns. 10.637 /2002 e 10.833 /2003". (TRF­5ª R. ­ AMS 99070/AL ­ 4ª T. ­ Rel. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas ­  DJe  11.11.2008).  5.  Precedentes  do TRF­5ª  R:  (AMS  2006.83.00.008206­7  ­  1ª  T.  ­ Rel. Des. Rogério  Fialho  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 po r VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.723365/2009­26  Acórdão n.º 3101­001.830  S3­C1T1  Fl. 615          5 Moreira ­ DJe 14.12.2009; AMS 2006.84.00.004305­2 ­ 3ª T. ­ Rel. Des. Geraldo Apoliano ­ DJe 23.10.2009). 6.  Apelação não provida....    Isto posto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário para manter a decisão  recorrida.   É como voto.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                 Declaração de Voto  Pedi  vista  dos  autos  para melhor me manifestar  quanto  ao meu  posicionamento  divergente da Ilma. Conselheira Relatora, a quem desde logo rendo as merecidas homenagens.  Sem delongas, passo à minha exposição.  Conforme é sabido, desde 1998 está em vigor a Lei Complementar nº 95/98, que  dispõe  sobre  a  elaboração,  a  redação,  a  alteração  e  a  consolidação  das  leis  e,  atualmente,  é  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.176/02.  Segundo  dão  conta  as  normas  lá  dispostas,  as  disposições normativas  devem ser  redigidas  com a observação de determinadas  regras,  entre  elas a ordem cronológica dos próprios eventos normatizados pela legislação. E, nesse contexto,  os parágrafos das disposições se prestam a dispor sobre os aspectos complementares à norma  enunciada no caput de um artigo de lei. Vejamos:    Lei Complementar nº 95/98  Art.  11.  As  disposições  normativas  serão  redigidas  com  clareza,  precisão  e ordem  lógica,  observadas,  para  esse propósito,  as  seguintes  normas:  [...]  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  [...]  c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida;    Decreto nº 4.176/02  Art.  23.  As  disposições  normativas  serão  redigidas  com  clareza,  precisão e ordem lógica, observado o seguinte:  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 po r VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.723365/2009­26  Acórdão n.º 3101­001.830  S3­C1T1  Fl. 616          6 [...]  III ­ para a obtenção da ordem lógica:  [...]  c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida;    Essas  anotações  ganham  relevância  na  medida  em  que,  mais  do  que  meras  orientações à elaboração de dispositivos normativos, as regras em questão têm valiosa função  de orientar a interpretação desses mesmos dispositivos e, a bem da verdade, da construção da  própria norma jurídica.  Deveras, a norma jurídica é uma significação, um sentido obtido pelo intérprete a  partir  de  uma  linguagem  prescritiva  válida  no  ordenamento  jurídico  em  vigor,  imbuída  de  enunciados e significados capazes de instalar uma relação jurídica. Sua construção passa por 03  (três) planos de expressão:  (i) o sistema S1 (plano de expressão);  (ii) o sistema S2 (plano de  conteúdo); e (iii) o sistema S3 (plano das significações normativas).  O  sistema  S1,  ou  plano  de  expressão,  é,  segundo  Paulo  de  Barros  Carvalho1,  o  conjunto  das  letras,  palavras,  frases,  períodos  e  parágrafos,  graficamente  manifestados  nos  documentos  produzidos  pelos  órgãos  de  criação  do  direito.  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi2  interpreta o sistema como o conjunto dos veículos que manifestam graficamente a mensagem  expedida  pelo  sujeito  produtor  do  direito.  O  sistema  S1  é,  portanto,  o  conjunto  físico  dos  enunciados (textos escritos) a partir do qual o intérprete extrairá significados.  O  sistema  S2,  por  sua  vez,  é  exatamente  o  campo  em  que  o  investigador  irá  empreender  esforços  para  construir  significados  dos  textos  escritos  dos  enunciados,  individualmente. Nesta fase, ainda não é permitido que se fale em normas jurídicas, estando o  intérprete vinculado aos significados individuais de cada enunciado. É que, tendo consciência  apenas de certos fragmentos, ainda não será possível estabelecer o dever­ser da norma jurídica  em suas 03 (três) modalidades (obrigatório, permitido, proibido)3.  Por  fim,  o  sistema  S3  se  resume  na  fase  em  que  o  intérprete,  coordenando  e  subordinando os diversos significados dos enunciados, é capaz de formular juízos prescritivos  e aplicar a deontologia pelo dever­ser, bem como o antecedente normativo e seus elementos,  além do consequente da norma. Ser­lhe­á possível, portanto, estabelecer a regra de prospecção  dos  efeitos  do  conseqüente  se  realizado  o  evento  relatado  no  antecedente.  (dado  um  fato  F,  deve ser uma conduta C, do sujeito S1 perante o sujeito S2).  Nesse  sentido,  se  a  Lei  Complementar  nº  95/98  e  o  Decreto  nº  4.176/02  determinam,  clara  e  expressamente,  que os  parágrafos  denotam  aspectos  complementares  do  que fora disposto no caput e incisos do caput, então é certo que o intérprete deve ter consigo                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 16ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2004, p. 114   2  SANTI,  Eurico Marcos  Diniz  de, Curso  de  especialização  em  Direito  Tributário  –  Introdução,  editora  Forense,  Rio  de  janeiro, 2005, p. 19   3 CARVALHO, Paulo de Barros, Direito Tributário. Fundamentos  Jurídicos de  Incidência, 3ª  edição, Editora Saraiva,  São  Paulo, 2004, p. 73   Fl. 624DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 po r VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.723365/2009­26  Acórdão n.º 3101­001.830  S3­C1T1  Fl. 617          7 essas informações para formular a norma jurídica. Assim sendo, o teor contido nas redações do  caput  não  são,  por  si  e  em  si,  normas  jurídicas,  porquanto  o  será  o  que  for  entendido  e  interpretado mediante a leitura conjunta de seus parágrafos.  Essas lições se afiguraram relevantes porque se aplicam em tudo à interpretação do  artigo 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que serviram de fundamentos  à glosa do crédito de PIS e COFINS em questão. Segue a transcrição:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos produtos referidos:  [...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei”  Em  outras  palavras,  pela  leitura  isolada  de  referido  dispositivo,  não  é  dado  ao  contribuinte  apropriar  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  relação  à  aquisição,  para  revenda,  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  das  contribuições,  que  estão  relacionadas  nos  indigitados §§ 1º e 1º­A do artigo 2º também das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ocorre  que,  consoante  examinado  alhures  à  exaustão,  o  caput  de  determinados  artigos  (e  seus  incisos,  obviamente)  não  podem  (e  não  devem)  ser  tomados  isoladamente  à  constituição de uma norma jurídica. Para tanto, prescrevem a Lei Complementar nº 95/98 e o  Decreto nº 4.176/02, deve­se ir aos seus parágrafos do caput para que o intérprete tenha a real  extensão da norma jurídica positivada.  Pois  bem. As  regras  de  vedação  aos  créditos  de PIS  e COFINS  estão  no  §2º  do  artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. De acordo com o que lá está disposto, é vedada a  apropriação de créditos em relação aos valores: (i) de mão­de­obra paga à pessoa física, e (ii)  da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. In verbis:  “Art. 3º. ...............  [...]  § 2º. Não dará direito a crédito o valor:  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.    Deste modo, uma vez que os parágrafos complementam as regras do caput, a mim  parece evidente que as restrições à apropriação de créditos de PIS e COFINS, na hipótese de  aquisição  de  mercadoria  sujeita  ao  regime  monofásico,  se  resumem  às  situações  em  que  a  aquisição se dá em operação sujeita à alíquota zero.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 po r VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.723365/2009­26  Acórdão n.º 3101­001.830  S3­C1T1  Fl. 618          8 E  aqui  cabe  um  aparte  para  explicitar  alguns  elementos  que  orbitam  o  regime  monofásico de PIS e COFINS.  As  denominações  “regime  monofásico”  ou  “incidência  monofásica”  indicam  o  regime de tributação no qual há a concentração da tributação em uma determinada fase de uma  cadeia  industrial  e/ou  mercantil. Mas,  note­se,  de  acordo  com  a  legislação,  por meio  desse  regime  não  há  a  antecipação  do  fato  gerador  pela  presunção  de  sua  ocorrência,  mas  sim  a  aplicação  de  alíquotas  diferenciadas:  aos  fabricantes  e  importadores  recai  uma  alíquota  majorada, enquanto que aos atacadistas, distribuidores e varejistas é aplicável a alíquota zero.  Este  modelo  foi  introduzido  às  receitas  auferidas  com  a  venda  de  veículos  e  autopeças por meio da Lei nº 10.485/02, vejamos:  Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas,  implementos  e  veículos  classificados  nos  códigos  73.09,  7310.29,  7612.90.12,  8424.81,  84.29,  8430.69.90,  84.32,  84.33,  84.34,  84.35,  84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ Tipi,  aprovada  pelo  Decreto  no 7.660,  de  23  de  dezembro  de  2011,  relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  o Programa de  Integração  Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/Pasep e  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, às  alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos  por cento), respectivamente.    Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente  às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam  sujeitos à  incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  às alíquotas de:  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para fabricante:   a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  b)  de  autopeças  constantes  dos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  quando  destinadas à fabricação de produtos neles relacionados;   II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e  oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante  atacadista ou varejista ou para consumidores.  [...]  § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com a  venda  dos  produtos  de  que trata:   I – o caput deste artigo; e  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 po r VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.723365/2009­26  Acórdão n.º 3101­001.830  S3­C1T1  Fl. 619          9 II – o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas  jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­ 49, de 23 de agosto de 2001  Inicialmente,  as  receitas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias  sujeitas  a  esse  regime estava excluída do regime não cumulativo. Entretanto, a Lei nº 10.865/04 trouxe novos  contornos à forma de apuração do PIS e da COFINS incidentes sobre essas receitas, porquanto  ao modificar a redação do artigo 1º, § 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, deixou claro que a  restrição à não cumulatividade passou a se referir apenas às receitas obtidas com a venda de  álcool  para  fins  carburantes4,  de  modo  que  as  demais  receitas  sujeitas  ao  regime  “monofásico” passaram a se sujeitar concomitantemente à sistemática não­cumulativa.  E mais. As redações dos artigos 8º, VII, “a”, da Lei n. 10.637/02, e 10, VII, “a”, da  Lei  n.  10.833/03,  que  se  reportam  ao  disposto  no  mencionado  artigo  1º,  §  3º,  das  Leis  n.  10.637/02 e 10.833/03, não foram alteradas, o que veio a corroborar que somente as  receitas  auferidas com a venda de álcool para fins carburantes é que continuam a se submeter ao regime  cumulativo do PIS e da COFINS. Segue a transcrição do dispositivo:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1º a 8º:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:   a) referidas no inciso IV, do § 3º do art. 1º”  A  Receita  Federal  chancelou  esse  entendimento  desde  há  muito  em  várias  (e  conhecidas) Soluções de Consultas, a exemplo do que se verifica das de nº 7/07 e 286/04, em  que  foi  expressamente  decidido  que  as  operações  enquadradas  no  regime  monofásico  de  apuração do PIS e da COFINS se beneficiam da não cumulatividade a partir da edição da Lei n.  10.865/04. Seguem suas respectivas transcrições:  Solução de Consulta n. 07/07:  “A  pessoa  jurídica  sujeita  a  incidência  monofásica  deve  apurar  seus  créditos tendo por base as alíquotas e procedimentos próprios do regime  da não­cumulatividade”    Solução de Consulta n. 286/04:  “Em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da  nova redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei n. 10.637, de 2002,  dada pelo art. 37 da Lei n. 10.865, de 2004, não dão direito a crédito da  contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.637, de  2002, os custos, despesas ou encargos vinculados à  receita de vendas,  no mercado interno ou externo, de produtos de que trata a Lei n. 10.485,  de 2002”                                                                4 Mais tarde tal redação foi revogada pela Lei n. 11.727/08, que também trouxe o álcool ao regime monofásico não cumulativo.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 po r VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.723365/2009­26  Acórdão n.º 3101­001.830  S3­C1T1  Fl. 620          10 Segundo o Fisco Federal, apenas não gera direito ao crédito os gastos incorridos à  aquisição para  revenda dos próprios bens monofasiados5. É o que consta, entre  tantas outras,  das Soluções de Consultas nº 37/06 e 178/08. Vejamos:  Solução de Consulta n. 37/06:  “No  regime  não­cumulativo  da  Cofins,  não  gera  direito  a  crédito  a  aquisição, para revenda, de gasolina (exceto a de aviação), diesel e gás  liquefeito  de  petróleo­  GLP,  submetida  a  alíquotas  diferenciadas  concentradas dessa contribuição. Não gera direito a crédito a aquisição  de  álcool,  para  fins  carburantes,  para  revenda,  em  razão  de  estar  submetida ao regime cumulativo e monofásico de incidência da Cofins”    Solução de Consulta n. 178/08:  “DISTRIBUIDOR  ATACADISTA  DE  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS  E  DE  HIGIENE  PESSOAL.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE. Relativamente a períodos posteriores a 1º de agosto  de 2004, o distribuidor atacadista das mercadorias citadas no art. 1º da  Lei n. 10.147/2000 (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador  e de higiene pessoal) faz jus aos créditos do regime não­cumulativo da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Tais  créditos  não  abrangem  as  aquisições,  para  revenda,  das  mercadorias em questão”  A Receita Federal baseia seu posicionamento justamente na alínea “b” do inciso I  do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, aqui em discussão.   Mas, conforme penso, essa vedação é ilícita.  É que, conforme já adiantado linhas atrás, a alínea “b” do inciso I do artigo 3º das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  há  de  ser  interpretada  conjuntamente  com  o  §2º  do  mesmo  dispositivo, porque se lhe representa complemento e, por  isso mesmo, não pode ser ignorado  na  construção  da  norma  jurídica.  E,  conforme  visto,  no  regime  monofásico  é  possível  que  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  adquiram  mercadorias  uns  dos  outros  e,  desse modo,  terão  suas  aquisições  tributadas  pela  alíquota  zero,  ou  venham  a  fazê­lo  diretamente  de  fabricantes e importadores.  No primeiro caso posto acima, quando da aquisição de mercadorias gravadas com  alíquota zero, não há dúvidas de que o direito ao crédito deve ser negado ao contribuinte,  já  que  neste  caso  a  aplicação  do  §2º,  inciso  II,  do  artigo  3º  é  indubitável.  Entretanto,  se  a  aquisição é feita diretamente do fabricante e/ou importador, deve se reconhecer que a operação  é  tributada  não  à  alíquota  ordinária  do  regime  não  cumulativo,  mas  sim  a  uma  alíquota  majorada.  Ora,  se  essas  pessoas  jurídicas  fazem  aquisições  tributadas  (até  mesmo  mais  tributadas  se  comparada  a  outras  operações  não  monofásicas)  e,  por  outro  lado,  estão  enquadradas no regime não cumulativo de PIS e COFINS por serem optantes do lucro real à  apuração de seu IRPJ, então o direito ao crédito deve existir, porque: (i) essa é a interpretação                                                              5  O  termo  monofasiado  é  um  neologismo  assumido,  afinal,  não  existe  na  gramática  portuguesa  e  na  literatura  jurídico­ tributária. Entretanto, ante a falta de um termo específico que designe o bem sujeito ao regime monofásico, (tal qual existe à  operação substituída ou antecipada, no contexto da substituição tributária), simplesmente construímos o termo em homenagem  à didática, para que o entendimento deste método de apuração seja simplificado mediante a classificação (e individualização)  das operações envolvidas.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 po r VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.723365/2009­26  Acórdão n.º 3101­001.830  S3­C1T1  Fl. 621          11 sistemática preceituada na Lei Complementar nº 95/98 e no Decreto nº 4.176/02; e (ii) é a que  melhor  se  amolda  ao  próprio  regime  não  cumulativo,  cuja  dinâmica  é  essencialmente  pela  vedação ao crédito nas hipóteses em que não há pagamento de PIS e COFINS na operação de  aquisição.  Sobre  este  último  ponto,  cumpre  ser  dito  que  a  veiculação  do  regime  não  cumulativo tem o fim único e específico de inviabilizar o efeito cascata do PIS e da COFINS,  aliás,  conforme  consta  expressamente  da  Exposição  de Motivos  das Medidas  Provisórias  nº  66/02e 135/03, que deram origem às Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Não fosse assim, os preços  finais de bens e serviços estariam artificialmente inflados e, logicamente, impediriam a fluidez  comercial.  Afinal, pelo fato de o custo ser o ponto de partida à formação de preços,6 o valor de  revenda  dessa mercadoria  seria  composto  indiretamente  do  PIS  e  da COFINS  incidentes  na  operação anterior. Esse valor, por sua vez: (i) seria base de nova incidência de PIS e COFINS  devidos  pelo  contribuinte,  na  hipótese  de  uma  revenda  tributada  pelas  contribuições;  ou  (ii)  representaria uma tributação indireta em situações onde a legislação almeja efeitos financeiros  nulos, como a alíquota zero.  O tema foi de algum objeto de análise pelo Ibracon, que, em suma, se pronunciou  no  sentido  de  que  créditos  e  débitos  de PIS  e COFINS devem  ser  contabilizados  da mesma  forma que outros tributos incidentes sobre a receita de vendas, a exemplo do ICMS. Vejamos o  que está dito na Interpretação Técnica n. 01/2004:  “[...] Esses tributos [PIS e COFINS] devem ser registrados nos diversos  grupos de receitas e despesas, a fim de que os correspondentes encargos  reflitam  a  despesa  tributária  relativa  às  transações  que  a  geraram  e,  dessa forma, que a entidade apresenta adequadamente a margem bruta,  lucro  operacional,  resultado  financeiro  e  o  resultado  não  operacional  gerado  em  seu  negócio.  Assim,  por  exemplo,  no  caso  da  receita  de  venda,  o montante  do  PIS  e  da COFINS  calculado  sobre  essa  receita  deve  ser  demonstrado  como  dedução  de  vendas,  os  créditos  sobre  os  estoques vendidos como redutor do custo das vendas [...]  [...]  Conforme comentado, as normas instituíram um sistema de crédito em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  utilizados  na  fabricação  de  produtos, etc. [...] o  Ibracon entende que o valor pago nas compras de  mercadorias se constitui num crédito do contribuinte que será utilizado  como  abatimento  nos  cálculos  dessas  contribuições  sobre  receitas.  Assim,  os  valores  dessas  contribuições  contidos  nas  aquisições  de  mercadorias se constituem num ativo da entidade [...]”     Em outras palavras, o que se extrai da aludida Interpretação Técnica n. 01/2004 é  que o PIS e  a COFINS  incidentes  sobre a  receita de vendas devem ser partes  integrantes da  formação dos respectivos preços, daí a razão para Ibracon entender que as contribuições devem  ser demonstradas como “dedução de vendas”, ou seja, da receita bruta (a partir das deduções                                                              6 Em regra, o preço é o valor resultante do custo da mercadoria, despesas da empresa, margem de lucro e, ao final, dos tributos  incidentes sobre venda (ICMS, PIS e Cofins).  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 po r VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.723365/2009­26  Acórdão n.º 3101­001.830  S3­C1T1  Fl. 622          12 de descontos incondicionais, ICMS, PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta, apura­se a  receita líquida)7.  Mas, o ponto mais relevante para a presente fundamentação se dá quanto à forma  de contabilização dos créditos de PIS e COFINS, que, segundo o Ibracon, “se constituem num  ativo  da  entidade”.  E,  se  assim  o  é,  se  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  são  demonstrados  contabilmente  em  contas  de  ativo  (na  prática  comumente  denominada  “PIS  e  COFINS  a  Recuperar”), então obviamente que os custos, despesas e encargos que conferem créditos das  contribuições  devem  ser  demonstrados  por  seus  valores  líquidos  de  PIS  e  COFINS  na  contabilidade. Aí  a  razão para o  Ibracon,  ao  fazer  referência  ao  exemplo da  compra de uma  mercadoria para revenda, ter entendido que o crédito de PIS e COFINS se caracteriza como um  “redutor do custo das vendas”.  Pois bem, nesse contexto deve ser dito também que, conforme é sabido, o preço da  venda de bens é em geral composto pela soma do custo (de aquisição ou produção), despesas,  margem de lucro do contribuinte e dos próprios tributos incidentes sobre vendas. Este preço, ao  seu turno, será a receita bruta auferida que, ao final, será tributada pelo PIS e pela COFINS.  Ora,  se  esses  custos,  despesas  e  encargos,  que,  por  gerarem  créditos  de  PIS  e  COFINS, devem ser reconhecidos pelo valor líquido das contribuições na contabilidade, serão  ao final computados à  formação da receita bruta  tributável, então fica claro que a busca pela  desoneração da materialidade de incidência do próprio tributo, finalidade última do regime não  cumulativo,  somente  será  realizada  se  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apropriados  forem  efetivamente utilizados.  Daí  a  razão  para  sustentar  que  o  valor  jurídico  perseguido  pelo  regime  não  cumulativo  é  a  desoneração  da  receita,  que  será  alcançado  se,  e  somente  se,  os  créditos  apropriados  pelos  contribuintes  forem  efetivamente  apropriados  e  segregados  do  custo  da  mercadoria.  Do  contrário,  volta  a  ser  dito,  haveria  tributação  indireta  da  mercadoria  pela  composição das  contribuições no  custo,  que  ao  fim e ao  cabo contrariaria  a própria  alíquota  zero aplicável às operações em questão.  Eis, aí, os fundamentos jurídicos e econômicos que justificam o direito ao crédito  de PIS e COFINS quando da aquisição de mercadorias  tributadas, mesmo quando sujeitas ao  regime monofásico (nesse caso, aquisição direta do fabricante).  E  o  fato  de  a mercadoria  ser  revendida  posteriormente  com  alíquota  zero  não  é  relevante do ponto de vista econômico ou  jurídico. Econômico porque, como se viu, negar o  direito ao crédito seria induzir tributação indireta de uma operação que se quer livre de efeitos  financeiros  (alíquota  zero). E  jurídico  porque  a  permissão  de manutenção  de  crédito  já  é  há  muito  existente  na  legislação  de  PIS  e  COFINS.  Vejamos  o  que  diz  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/04:  “Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados a essas operações”                                                              7 Aliás, conforme pronunciamento da 6ª Região Fiscal da Recita Federal nas Soluções de Consulta nº 118/09 e 126/09, verbis:  “BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  VEDAÇÃO.  No  regime  não­ cumulativo,  é  vedado  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  [e  a  COFINS]  o  valor  dessa  mesma  contribuição (o cálculo do PIS/Pasep [e COFINS] não­cumulativo é realizado "por dentro")”  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 po r VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.723365/2009­26  Acórdão n.º 3101­001.830  S3­C1T1  Fl. 623          13 Note­se. Não está sendo defendido, aqui, que o artigo 17 da Lei nº 11.033/04 tem o  efeito de gerar o crédito das contribuições – argumento que vem sendo rechaçado, com razão,  pelo Poder Judiciário. Pelo contrário, o que está sendo assumido como premissa é que o direito  ao crédito existe porque:  (i) essa é a  interpretação conjunta do artigo 3º,  inciso I, alínea “b”,  das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, combinada com seu §2º, inciso II, nos termos determinados  pela  Lei  Complementar  nº  95/98  e  pelo  Decreto  nº  4.176/02;  (ii)  essa  interpretação  se  conforma,  inclusive,  com  a  dinâmica  do  próprio  regime  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS,  posto  que  a  aquisição  de mercadorias  de  fabricantes  e/ou  importadores  é  tributada.  E  sendo  existente o crédito, deve ele ser mantido mesmo em razão de uma revenda tributada à alíquota  zero, nos exatos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04.  Nesse contexto, sou da opinião de que o posicionamento da Receita Federal acerca  da  impossibilidade  de  tomada  de  créditos  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  próprios  produtos  sujeitos  ao  regime  “monofásico”  não  caminha  em  acordo  com  a  legislação,  ao  menos  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que  adquirem  mercadorias  diretamente  de  fabricantes  ou  importadoras. Embora não seja objeto de debate do presente caso, apenas para finalizar a fase  de fixação de premissas, penso que o direito ao crédito, em questão, deve se dar pela ordinária  das contribuições, prevista no artigo 3º, § 1º, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, bem como o  artigo 8º da IN SRF n. 404/04.  Feita  a  análise  abstrata,  passo  ao  exame  dos  elementos  dos  autos.  Para  contextualizar  os  fatos  que  compõem  a  motivação  do  Fisco  Federal,  transcreve  trechos  relevantes da ementa e do relatório da decisão a quo:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008  CRÉDITO.  INCIDÊNCIA  MOFÁSICA/CONCENTRADA.  VEÍCULOS, AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS. É vedada a apuração de  créditos  calculados  sobre  os  valores  de  produtos  tributados  com  incidência concentrada/monofásica adquiridos para revenda diretamente  das  fabricantes  ou  importadoras  de  veículos  novos,  autopeças  e  acessórios.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  os  valores  de  créditos  de  Pis/Pasep  e  Cofins  solicitados  são  relativos  a  aquisição  de  veículos  automotores,  bem  como  autopeças  adquiridas  para  a  revenda.  A  fiscalização concluiu que tal creditamento é indevido, aponta que o art.  3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003 veda o cálculo de créditos  quando da aquisição para revenda dos veículos e autopeças submetidos  às  alíquotas  diferenciadas  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  para  a  Cofins previstas na Lei 10.485/2002.  O relatório fiscal também esclarece que o artigo 17 da Lei 11.033/2004  ao  determinar  que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  para a Cofins não  impedem a manutenção pelo vendedor dos  créditos  vinculados  a  estas  operações”  refere­se  às  aquisições  sobre  as  quais  podem ser calculados créditos, portanto tal dispositivo legal não abriga  a solicitação do contribuinte uma vez que a legislação em comento não  criou  nova  hipótese  de  cálculo  de  créditos,  tão  pouco  revogou  as  limitações existentes.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 po r VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.723365/2009­26  Acórdão n.º 3101­001.830  S3­C1T1  Fl. 624          14 Desta  forma, não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório  em  favor  do  contribuinte  referente  à  contribuição  para  a  COFINS  no  período  compreendido  entre  o  3º  Trimestre  de  2004  e  4º  Trimestre  de  2008,  sendo  indeferidos os pedidos de  ressarcimento  eletrônicos controlados  no  presente processo, os  quais  totalizam o  valor de R$ 18.690.799,79  (dezoito milhões, seiscentos e noventa mil, setecentos e noventa e nove  reais e setenta e nove centavos) [...]”  Por  essa  leitura  se  verifica  que  o  presente  caso  é  mesmo  daqueles  em  que  o  contribuinte  adquiriu  mercadorias  diretamente  de  fabricantes  e  importadores  de  veículos  e  autopeças, que estão sujeitos ao regime monofásico e, a par disso, teve seus créditos de PIS e  COFINS  glosados  pela  aplicação  do  artigo  3º,  inciso  I,  alínea “b”,  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03.  Considerando  esses  fatos  e,  ainda,  confrontando­os  com  os  fundamentos  aqui  sustentados, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU­LHE PROVIMENTO para  cancelar integralmente as exigências fiscais.  É como voto.    Conselheiro Adolpho Bergamini    Fl. 632DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/09/2015 po r VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ADOLPHO BERGAMINI, Assinado digitalmente em 11/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6274829 #
Numero do processo: 16327.720420/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720420/2012­13  Recurso nº  99.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.366  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de janeiro de 2016  Assunto  IRPJ/CSLL  Recorrente  PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o  julgamento em diligência, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 42 0/ 20 12 -1 3 Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 3          2       RELATÓRIO  Trata­se de recurso de ofício e de recurso voluntário no Acórdão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de julgamento no Rio de Janeiro I­RJ.  Adoto o relatório constante na decisão de primeira instância:  O presente processo trata de ação fiscal promovida pela Delegacia Especial da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  ­  Deinf/SP  junto  à  interessada acima identificada, referente aos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2008 e  2009,  anos­calendário  de  2007  e  2008,  que  resultaram  na  apuração  de  ofício  de  crédito  tributário através dos autos de infração do imposto de renda da pessoa jurídica ­ IRPJ, de fls.  596/610,  no  valor  de  R$3.469.364,49  de  imposto  e  R$2.602.023,36  de  multa,  e  da  da  contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL, de fls. 612/619, no valor de R$5.288.550,95  de contribuição e R$4.283.125,07 de multa, ambos acrescidos de juros de mora.  2. A fiscalização entendeu que a interessada, na apuração das bases de cálculo  do IRPJ e da CSLL incorreu nas infrações descritas nos Termos de Verificação Fiscal de fls.  524/533,  556/559,  570/572  e  587/595,  partes  integrantes  dos  lançamentos,  adiante  discriminadas:  2.1.  Despesas indedutíveis:  A  interessada  deduziu  indevidamente  em  2007  e  2008  os  valores  de,  respectivamente,  R$520.429,05  e  R$1.416.621,37,  contabilizados  a  título  de  encargos  de  atualização  monetária  calculados  sobre  as  importâncias  inerentes  às  Contribuições  para  o  Programa de Integração Social­ PIS e para o Financiamento da Seguridade Social­ COFINS,  cujas exigibilidades se encontram em discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança  n° 2006.61.00.001688­6.  Os enquadramentos legais da infração mencionados nos autos de infração são os  seguintes:  IRPJ: arts. 247, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e § 1° do art. 344 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99);  CSLL: art. 2° e §§, e 3° da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo  art. 17 da Lei n° 11.727/2008; art. 1° da Lei n° 9.316/96; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 37 a  Lei n° 10.637/2002.    2.2.  Glosa de provisões não autorizadas:  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 4          3   A  interessada  teria  deduzido  indevidamente  do  lucro  tributável  dos  anos  calendário  de  2007  e  2008  valores  relativos  a  encargos  de  provisões  operacionais,  cuja  movimentação  contábil  (débito/crédito)  está  distribuída  nas  contas  COSIF  "198999030105  ­ Prov.  P/Desval. Outros Valores  e Bens  ­ Veículos  apreendidos''"  (R$1.552.586,87  do  a/c  de  2007 e R$120.716,24 do a/c de 2008), "499351051001 ­ Passivos Trabalhistas'" (R$64.303,34  do a/c 2007) e "499359091029 ­ Outros Passivos ­ Ações Cíveis" (R$453.717,96 do a/c 2007 e  R$155.571,18 do a/c 2008),  cuja dedutibilidade  é vedada pela  regra prevista no artigo 13 da  Lei n° 9.249/95.  Segundo  relato  da  fiscalização,  tais  provisões  lastreiam­se  na  expectativa  de  possíveis perdas sobre ativos oriundos em bens arrendados e obrigações decorrentes de litígios  jurídicos,  em  razão  da  aplicação  dos  princípios  contábeis  da  prudência  e  da  competência,  resultante na apropriação no Resultado do exercício dos custos e despesas respectivos, sem que  fossem efetuados ajustes dos respectivos valores ao Lucro Líquido dos períodos na Parte "A"  do Livro de Apuração do Lucro Real­ "LALUR".  Enquadramento legal:  IRPJ: Art . 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, com as alterações do art . 14, da Lei  n° 9.430/96; Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 335, do RIR/99.  CSLL: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da  Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02; Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com as alterações  introduzidas pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08.  2.3. Custos ou Despesas não comprovadas:  Detectou­se  ausência  ou  insuficiência  de  documentação  comprobatória  da  efetiva prestação de serviços contabilizados como custos operacionais nos anos­calendário de  2007  e  2008,  o  que  caracterizaria  os  dispêndios  como  mera  liberalidade,  implicando  na  consequente inaceitabilidade dos respectivos montantes como despesas operacionais normais,  usuais e necessárias à realização das transações ou operações exigidas pela sua atividade.  Como  consequência,  os  pertinentes  valores  foram  considerados  indedutiveis  para  fins  de  determinação  das  bases  tributáveis  tanto  do  IRPJ  quanto  da  CSLL  e  o  crédito  tributário correspondente está sendo exigido com a aplicação da multa agravada de 112,50%,  em atendimento ao disposto no artigo 959 do citado RIR/99.  São os seguintes valores objeto de glosa:  2.3.1.  Conta  n°  8.1.7.57.00.4.483.4­  "Comissão  Panamericano  Adm.  Cartão  Crédito."  No Termo de Verificação Fiscal consta o relato que a interessada foi intimada a  apresentar  documentação  comprobatória  das  despesas  contabilizadas  nessa  conta  nos  AC's de 2007 e 2008, tendo sido entregues Razões Contábeis, Extratos de Tesouraria,  Notas Fiscais  e Contrato  de Prestação  de Serviços  com a  citada  empresa,  bem  como  Aditamento ao mesmo.  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 5          4 A  partir  das  análises  procedidas  nos  documentos  fornecidos,  restou  constatado  que a) os pagamentos efetuados não foram corroborados pela juntada de documentação  destinada a embasar a efetividade da prestação dos serviços elencados no "Contrato de  Prestação de Serviços de Correspondente Bancário e outras Avenças"; b) o mencionado  contrato não atende às condições estipuladas no artigo 4°, Incisos I, II e VII, bem como  no artigo 5°,  da Resolução BACEN n° 3.110/03,  com as  alterações  introduzidas pela  Resolução  BACEN  n°  3.156/03,  que  alteram  e  consolidam  as  normas  que  dispõem  sobre  a  contratação  de  correspondentes  no  País;  e  c)  o  "Aditamento  ao  Contrato  de  Prestação de Serviços firmado em 01 de setembro de 2005", assinado em 02 de janeiro  de 2008, dispõe em sua cláusula 06 que a comissão pelos serviços prestados é calculada  sobre  o  volume  de  operações  de  arrendamento  mercantil  realizadas  no  mês.  Assim  sendo, há de haver um relatório mensal a fim de possibilitar o cálculo da remuneração.  Logo, tendo em vista que os documentos juntados se revelaram insuficientes para  comprovar  que  os  pagamentos  efetuados  são  necessários,  normais  ou  usuais  e  que  guardam  correlação  com  a  fonte  produtora  dos  rendimentos,  não  foram  aceitas  as  dedutibilidades  das  despesas  correspondentes,  nos  respectivos  importes  de  R$540.000,00, no AC/2007, e R$1.688.840,00, no AC/2008.    2.3.2.  Conta  n°  8.1.7.57.00.4.484.2­  "Comissão  Panamericano  Prestadora  de  Serviços."  A  fiscalização  relata  que  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  elementos  comprobatórios  de  despesas  escrituradas  na  mencionada  conta  no  AC/2008,  no  montante de R$2.100.000,00, ocasião em que forneceu esclarecimentos acerca da forma  de  contabilização  da  despesa,  Razões  Contábeis,  Relatórios  da  Tesouraria,  Notas  Fiscais  e  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  firmado  com  a  empresa  Panamericano  Prestadora  de  Serviços Ltda,  apresentando,  ainda,  planilha  denominada  "Relatório  de  produção  (intermediações)  dos  contratos  de  arrendamento  mercantil,  gerados  no  período solicitado, pela matriz e filiais".  Entendeu­se que não foi trazido à colação nenhum documento comprobatório da  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados  descritos  no  "Contrato  de  Prestação  de  Serviços de Correspondente Bancário e outras Avenças", havendo ainda a  ressalva de  que a planilha apresentada não serveria para tanto, tendo em vista a  incompletude das  suas informações. Além disso, o Contrato de Prestação de Serviços supra mencionado  não  atenderia  às  condições  estipuladas  nas  Resoluções  BACEN  n°s  3.110/03  e  3.156/03, que tratam da contratação de correspondentes no País.  Desta  forma,  as  despesas  com  serviços  prestados  pela  referida  empresa  foram  consideradas  indedutiveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que não  foram satisfatoriamente comprovadas, pois o oferecimento de Contrato de Prestação de  Serviço, Notas  Fiscais,  liquidações  financeiras  e  registros  contábeis,  de  per  si,  não  é  suficiente para justificar a aludida despesa.  2.3.3. Outros Serviços de Pessoas Jurídicas:  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  Razões  Contábeis  das  contas  em  que  foram  registrados  os  pagamentos  contabilizados  no  AC/2007,  efetuados  às  empresas  Focus  Consultoria  Financeira  Ltda,  CNPJ  n°  04.566.041/0001­09;  Infocus  Adm.  Financeira Ltda, CNPJ n° 07.781.178/0001­66; Teixeira de Carvalho Bruno Advocacia,  CNPJ  n°  02.775.181/0001­53;  Max  Control  Eventos  e  Promoções  Ltda,  CNPJ  n°  07.770.487/0001­30;  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 6          5 Max Control Assessoria  e  Investimentos  Ltda,  CNPJ  n°  56.342.439/0001­57  e  Boafonte Consultoria  e Negócios Ltda, CNPJ  n°  05.477.415/0001­74,  acompanhados  de documentação comprobatória das despesas incorridas.  Como  resposta,  alegou  que  os  serviços  prestados  consistiam  em  consultorias  verbais,  por meio  de  opiniões  solicitadas  e participações  em  reuniões de  interesse  da  contratante,  tendo  como  característica  a  confiança mútua  entre  as  partes  contratantes,  tratando­se,  em  suma,  de  "contratos  tácitos  firmados  verbalmente".  Além  disso,  apresentou  os  seguintes  documentos:  a)  Razões  Contábeis  das  contas  COSIF  n°s  8.1.7.57.00.4.498­2  ­"Serviços  Diversos  Pessoas  Juridicas";  8.1.7.63.00.5.518­7  ­  "Serviços  de  Assessoria  Técnica";  8.1.7.63.00.5.518­7  ­  "Serviços  de  Consultoria  Financeira"  e  8.1.7.63.00.5.531­4  ­  "Honorários  Institucionais",  nas  quais  foram  registrados  os  pagamentos  efetuados  às  empresas  retro mencionadas;  e  b)  Cópias  de  documentos  de  tesouraria  (contas  a  pagar,  recibo  de  emissão  de  cheque,  extrato  ­  posição no banco, solicitação de pagamento ­ fatura) e Notas Fiscais de  Serviços, a titulo exemplificativo ­ um caso para cada uma das empresas ­ sendo  que quanto à Boafonte Consultoria e Negócios Ltda também foi apresentado Contrato  de Prestação de Serviços.  Reintimado,  com  o  objetivo  de  que  fosse  complementada  a  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados,  o  contribuinte  apresentou Notas  Fiscais  e  Recibos  de  prestação  de  serviços,  acompanhados  dos  respectivos  comprovantes  de  liquidação financeira.  Ressalta  a  fiscalização  que  os  documentos  foram  anexados  ao  processo  por  amostragem,  a  título  ilustrativo,  tendo  em  vista  o  apreciável  volume  da  referida  documentação entregue em mídia.  A  fiscalização  alega  a  documentação  comprobatória  é  insatisfatória  para  a  comprovação da  efetividade dos  serviços prestados, por não  terem sido  apresentados,  por  exemplo,  os  Contratos  de  Prestação  de  Serviços.  Assim,  não  foram  aceitas  as  dedutibilidades  das  despesas  contabilizadas  nos  importes  demonstrados  a  seguir,  no  valor  total de R$2.529.322,08, os quais  foram extraídos de informações constantes na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte­  DIRF,  entregue  pelo  fiscalizado  no  AC/2008:  Nome  CNPJ  VALOR (em R$)  Focus Consultoria Financeira Ltda  04.566.041/0001­09  187.500,00  Infocus Adm. Financeira Ltda  07.781.178/0001­66  345.000,00  Boafonte Consultoria e Negócios Ltda  05.477.415/0001­74  309.114,00  Teixeira de Carvalho Bruno  Advocacia  02.775.181/0001­53  170.122,30  Max Control Eventos e Promoções  Ltda  07.770.487/0001­30  488.379,53  Max Control Assessoria e  Investimentos Ltda  56.342.439/0001­57  1.029.206,25  TOTAL    2.529.322,08  2.4. Glosa de despesas relativas a Perdas em Operações de Créditos:  2.4.1.  Ao apurar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário  de 2007 e 2008, a interessada teria deduzido valores a receber de clientes que foram por  ela  tipificados como irrecuperáveis. No ano­calendário de 2007 deduziu os montantes  de  R$35.618.914,20  (Ficha  09B­  Linha  38)  a  título  de  "Perdas  Dedutíveis  em  Operações de Crédito" e R$1.865.088,34 (Ficha 05B ­ Linha 25) como "Despesas com  Provisões para Operações de Crédito", enquanto no ano­calendário de 2008 deduziu o  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 7          6 montante  de  R$37.951.269,54  (Ficha  09B­  Linha  47)  como  "Perdas  Dedutíveis  em  Operações de Crédito".  2.4.2.  Intimada a fornecer arquivos em mídia contendo elementos inerentes a  tais  perdas,  bem  como  a  respectiva  documentação  suporte  consistente  nos  contratos  celebrados,  de modo  a  se  verificar  o  regular  cumprimento  das  disposições  tributárias  contidas nos artigos 9° a 14 da Lei n° 9.430/96, consolidados nos artigos 340 a 343 do  RIR/99,  a  interessada  apresentou  relatório,  em mídia  (CD),  contendo  o  detalhamento  dos valores  concernentes às perdas deduzidas alicerçado nos  seguintes  elementos:  (a)  nome do devedor, (b) número do contrato, (c) valor da operação, (d) data de emissão do  contrato,  (e)  quantidade  de  parcelas,  (f)  valores  das  parcelas,  (g)  data  da  primeira  parcela vencida, (h) perda de crédito constituída, (i) número de dias em atraso a contar  da data de vencimento da primeira parcela, (j) status jurídico e (k) existência ou não de  garantia. Foi  juntada,  também, documentação comprobatória das operações de  leasing  elencadas nos anexos aos "Termos" lavrados, assim entendidas: cópias dos espelhos de  contratos de arrendamento mercantil e extratos para atuação de cobrança.  2.4.3.  A  fiscalização  entendeu  que  os  documentos  apresentados  resultaram  insuficientes  para  se  chegar  a  uma  conclusão  definitiva  acerca  da  regularidade  das  deduções efetuadas, razão pela qual a interessada foi instada a apresentar documentação  complementar  referente  (i)  aos  procedimentos  judiciais  visando  o  recebimento  dos  créditos  ou  arresto  da  garantias,  (ii)  esclarecimentos  das  divergências  apuradas  no  tocante  a  valores  contabilizados  em  recuperação  de  créditos  baixados  para  prejuízos,  (iii)  informações  relativas  a  deduções  em  duplicidade  de  perdas  com  créditos  e  (iv)  cópia dos contratos e fichas financeiras das operações de leasing.  2.4.4.  Em  resposta,  a  interessada  informou  que  os  dados  constantes  nos  arquivos em mídia (CD) apresentados foram ". . . gerados ainda na gestão e orientação  dos  antigos  administradores  da  empresa  sendo  que  os  funcionários  atuais  ainda  não  possuem  conhecimento  pleno  sobre  as  informações  anteriormente  enviadas",  acrescentando  ainda  às  suas  considerações  que  "...o  período  em  fiscalização  era  da  gestão dos ex­diretores do Panamericano destituídos em 2010".  2.4.5.  Posteriormente  esclareceu  que  do  total  deduzido  no  AC/2007,  o  montante de R$24.104.282,61 se referiu a créditos cedidos sem coobrigação, conforme  contrato e aditamentos e cujo montante foi demonstrado em relatório apresentando em  CD,  além  de  relatório  parcial  contendo  informações  relativas  aos  supostos  procedimentos judiciais adotados.  2.4.6.  A  fiscalização entende que  a  interessada  só  fez  confirmar  ter  adotado  procedimentos ao arrepio das disposições legais aplicáveis à matéria ao afirmar que as  informações  relativas  às  perdas  com  créditos  contidas  nos  arquivos  magnéticos  enviados  à  fiscalização  "...gerados  ainda  sob  a  gestão  e  orientação  dos  antigos  administradores ... não refletem os ocorridos à época, não representando com fidelidade  as perdas ocorridas ..." e que os mesmos foram "... gerados ainda na gestão e orientação  dos  antigos  administradores  da  empresa  sendo  que  os  funcionários  atuais  ainda  não  possuem conhecimento pleno sobre as informações anteriormente enviadas" e que " . . .  o período em fiscalização era da gestão dos ex­diretores do Panamericano destituídos  em 2010" .  2.4.7.  A  fiscalização ainda esclarece que as análises  foram concentradas nas  informações constantes nos relatórios apresentados, concluindo:    2.4.7.1. Com relação ao AC/2007:  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 8          7 a)  Que  do  valor  total  deduzido  de  R$35.618.914,20  (DIPJ/2007,  Ficha  09B­  Linha  38),  os  dados  constantes  nos  arquivos  magnéticos  compuseram  um  quantitativo  de  perdas  com  créditos  da  ordem  de  R$34.334.673,80,  resultando  numa  diferença não comprovada de R$1.284.240,40;  b)  Que  o  registro  em  duplicidade  de  valores  relacionados  a  perdas  nos  recebimentos  de  créditos,  com  idênticas  indicações  de  devedor,  valores  de  perdas  e  números de contratos, importou em uma dedução incomprovada de R$1.968.722,54;  c)  Que faltou comprovar a dedução dos valores relativos às perdas  informadas  no  arquivo  magnético  (i)  2007/arquivo  2  ­  artigo  11  da  Lei  n°  9.430/96, no  montante de R$3.266.731,62;  d)  Que  faltou  comprovar  a  dedução  dos  valores  relativos  às  perdas  informadas  no  arquivo  magnético  (ii)  2007/arquivo  3  ­  REC,  cuja  diferença  de  R$3.110.458,88  foi  apurada  pelo  cotejo  entre  o  saldo  contábil  da  conta  COSIF  n°  7.1.9.20.00.9.130 ­"Recuperação de Créd. Baixados como Prejuízos" (R$5.585.058,23)  e o total dos valores informados neste arquivo (R$8.695.517,11);  e)  Que  não  houve  comprovação  da  diferença  de  R$1.865.088,34,  decorrente do cotejo entre a despesa de provisão para operações de crédito informada  na Linha  25  ­  Ficha  05B,  da  DIPJ/2007  (R$29.309.758,87)  e  a  respectiva  parcela  não  dedutível (R$27.444.670,53);  2.4.7.2. Com relação ao AC/2008:  a)  Que as deduções de perdas com créditos totalizaram R$37.951.269,54  (Linha 47­ Ficha 09B, da DIPJ/2008), tendo sido verificado o seguinte:  b)  Que  os  dados  constantes  nos  arquivos  magnéticos  compuseram  um  quantitativo  de  perdas  com  créditos  da  ordem  de  R$24.292.012,58,  resultando  numa  diferença não comprovada de R$13.659.256,96;  c)  Que  faltou  comprovar  a  dedução  de  valores  relativos  a  perdas  informadas  nos  arquivos  magnéticos  "2008/arquivo_60  dias",  no  valor  de  R$5.822.640,01;  2.4.8. Que  o  procedimento  perpetrado  resultou  na  indevida  redução  dos  lucros  líquidos dos anos­calendário sob exame, consolidados da seguinte forma :  DESCRIÇÃO  AC/2007­ R$  AC/2008­ R$  Dif.de Perdas de Créditos não enviadas  /comprovadas  1.284.240,40  13.659.256,96  Perdas de Créditos deduzidas em duplicidade  1.968.722,54    Parc. Não comprovadas ref. Arquivo2 e  arquivo3  6.377.190,50  5.822.640,01  Falta/dif de Adição da provisão para operações  de créditos  1.865.088,34    TOTAIS  11.495.241,78  19.481.896,97  3.  Sobre  as  diferenças  de  imposto  e  contribuições  apuradas  relativamente  ao item 2.3 do presente relatório se fez incidir a multa de ofício no percentual de 112,50%, na  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 9          8 forma do  §  2°  do  art.  44  da Lei  n°  9.430/96,  com a  redação  dada  pela Lei  n°  11.488/2007,  enquanto relativamente às demais infrações se aplicou a multa de 75%, conforme determina o  inciso I do art. 44 do mesmo diploma legal.  4.  Inconformada com a exigência, a interessada impugnou os lançamentos  através da petição de fls. 646/751, na qual alega, em síntese, o seguinte:  4.1.  Quanto  à  glosa  dos  valores  contabilizados  a  título  de  encargos  de  atualização monetária calculados sobre as importâncias inerentes à Contribuição para o PIS e  para a COFINS:  4.1.1.  Que  constituiu  uma  provisão  para  controle  desses  créditos  tributários  (contas contábeis n° 4.9.4.50.90.3001.0 ­"Prov. p/ Contingência PIS" ­ e n° 4.9.4.50.90.3002­9  ­  "Prov. p/ Contingência COFINS"), cujo principal é contabilizado  tendo como contrapartida  uma despesa de provisão (contas contábeis n° 8.1.9.33.00.0000.0 ­ "Despesas de contribuições  ao PIS" ­ e n° 8.1.9.30.00.3000.0 ­ "Despesas de contribuições à COFINS");  4.1.2.  Que se tivesse sido devidamente intimada, teria demonstrado que tanto o  valor principal da conta de provisão para contingência do PIS e da COFINS com exigibilidade  suspensa  quanto  o  saldo  dos  encargos  de  atualização  destas  provisões  foram  devidamente  adicionados à base tributável do IRPJ e da CSLL, conforme fazem provas as cópias da Parte A  do  LALUR  (fls.  832/843),  dos  razões  contábeis  das  contas  de  provisão  de  despesas  de  contingência para o PIS (815/816 e 829/830), para a COFINS (816/817 e 830/831) e da conta  de variação monetária passiva (fls. 814, 818, 824/825), bem como das Fichas 05B, 09B e 17 da  DIPJ (fls. 811/813 e 821/823), documentos estes relativos aos anos­calendário de 2007 e 2008;  4.1.3.  Que  conforme  os  quadros  comparativos  de  fl.  655,  relativos  aos  anos­ calendários  de  2007  e  2008,  é  possível  se  comprovar  que  todo  o  valor  das  provisões  para  tributos com exigibilidade suspensa (linhas 13 e 14 da Ficha 05B) compõe o saldo de parcelas  não dedutíveis de despesas operacionais (linha 31 da Ficha 05B) que foi totalmente adicionado  ao  lucro  real  (Ficha  09B)  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL  (Ficha  17).  Com  relação  ao  ano­ calendário  de  2008  o  mesmo  procedimento  foi  realizado,  com  exceção  do  fato  de  que  é  possível  visualizar,  na Ficha  05B  ("Despesas Operacionais"),  na  linha  30  ("Outras Despesas  Operacionais") o valor da variação monetária passiva. Esse saldo de parcelas não dedutíveis da  Linha 31 da Ficha 05B foi, então, integralmente adicionado às Fichas 09B ("Demonstração do  Lucro Real") e 17 ("Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido"). Assim, os valores  das  provisões  ao  PIS  e  à  COFINS,  somados  ao  valor  da  variação  monetária  passiva,  compuseram o saldo de parcelas não dedutíveis de despesas operacionais;  4.1.4.  Que  ainda  que  não  tivesse  oferecido  à  tributação  os  valores  de  R$520.429,05 e de R$1.416.621,37, o que se alega a título meramente argumentativo, os autos  de  infração ora combatidos deveriam ser  integralmente cancelados, posto que nulos de pleno  direito, já que Fiscalização não realizou um procedimento investigatório, como seria de rigor,  para aferir a existência de fato gerador supostamente não tributado;  4.2. Sobre a glosa de provisões não autorizadas:  4.2.1.  Que também com relação a esse ponto da autuação a fiscalização não se  aprofundou na análise da documentação que lhe foi entregue, o que evidencia, mais uma vez, a  fragilidade  do  trabalho  da  fiscalização,  pois,  caso  tivessem  sido  conferidos  os  documentos  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 10          9 apresentados, teria sido constatada a tributação dos valores relativos às provisões questionadas  no presente ponto;  4.2.2.  Que adicionou ao lucro real e à base de cálculo da CSLL a variação das  contas patrimoniais das provisões, e tanto em 2007 quanto em 2008 o saldo das provisões para  contingências trabalhistas e cíveis foram totalmente adicionados;  4.2.3.  Que para confirmar o alegado basta confrontar a variação decorrente da  movimentação contábil da conta patrimonial 4.9.9.35.10.5100­1 ­ "Passivos Trabalhistas"  (fl.  859),  com  o  valor  que  foi  adicionado  à  parte A  do  LALUR do  ano­calendário  de  2007  (fls  849/851), para se confirmar a efetiva tributação do valor de R$64.303,34. Da mesma forma, os  saldos  das  provisões  para  ações  cíveis  relativos  ao  ano­calendário  de  2007,  no  total  de  R$453.717,96,  e  ao  ano­calendário  de  2008,  no  valor  de  R$155.571,18,  também  foram  devidamente  tributados.  Confira­se,  nesse  contexto,  o  confronto  da  variação  decorrente  da  movimentação  contábil  da  conta  patrimonial  4.9.9.35.90.9.102­9  ­  "Ações Cíveis",  à  fl  867,  com o valor que foi adicionado à parte A do LALUR dos anos­calendário de 2007 e 2008 (fls.  845/851), para se confirmar a efetiva tributação dos valores referidos;  4.2.4.  Que por equívoco deixou de adicionar às bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  nos  anos­calendário  autuados  os  saldos  de  Provisão  para  Desvalorização  de  Bens  e  Veículos Apreendidos, vindo a adicioná­los, integralmente, no ano­calendário de 2011. Assim,  no  presente  caso  devem  ser  observados  os  efeitos  da  postergação,  já  que  os  valores  de  R$1.552.586,87  e  R$120.716,24,  respectivamente  de  2007  e  2008,  foram  devidamente  incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no ano­calendário de 2011;  4.3.  Sobre  as  glosas  das  despesas  com  Prestação  de  Serviços,  nos  valores  de  R$2.529.322,08, R$540.000,00, R$2.100.000,00 e R$1.688.840,00:  4.3.1.  Que  para  se  saber,  objetivamente,  se  determinado  gasto  (ou  mesmo  perda) pode ser interpretado como uma despesa operacional ou não, faz­se necessária a análise  individualizada  de  cada  dispêndio  e  a  situação  objetiva  em  que  foi  realizado,  de modo  que  fique evidente a necessidade, usualidade e normalidade das despesas e provisões glosadas nos  autos de infração ora combatidos, o que em nenhum momento foi feito pela Autoridade Fiscal,  que  se  limitou  a  dizer,  sem  maiores  explicações  ou  comprovações,  que  os  documentos  apresentados nestes autos seriam "insuficientes para comprovar que os pagamentos efetuados  são  necessários,  normais  e  usuais  e  que  guardam  correlação  com  a  fonte  produtora  dos  rendimentos";  4.3.2.  Que  tem  por  atividade  precípua  o  arrendamento mercantil,  o  qual,  nos  termos do que dispõe a Lei n° 6.099/74, com alterações promovidas pela Lei n° 7.132/83, é "o  negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou  jurídica na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos  pela  arrendadora,  segundo  especificações  técnicas  da  arrendatária  e  para  uso  próprio  desta"  (artigo 1o, parágrafo único);  4.3.3.  Que,  na  prática,  a  empresa  arrendadora  adquire  um  bem  de  uma  revendedora e cede seu uso para o arrendatário, que paga a esse título (cessão de uso/locação)  uma contraprestação mensal. Ao final do prazo estipulado no contrato, o arrendatário opta pela  devolução do bem ou por  sua aquisição, mediante o pagamento do valor  residual, desde que  pague o valor ajustado. No caso do leasing financeiro poderá ainda haver a contratação de um  valor residual garantido, o qual pode ser antecipado ou diluído nas contraprestações mensais,  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 11          10 não caracterizando o seu pagamento como exercício da opção de compra, mas mera garantia  contratual;  4.3.4.  Que  por  não  ser  uma  instituição  financeira  de  varejo,  a  captação  e  o  atendimento  a  seus  clientes  são  exercidas  por  empresas  intermediárias,  como  é  o  caso  da  Panamericano Prestador de Serviços e da Panamericano Administrador de Cartões de Crédito,  para as quais paga comissões como contraprestação à prestação de serviços;  4.3.5.  Que o Fisco tem a obrigação de comprovar, por meio de provas diretas e  não presuntivas, que a despesa incorrida pelo contribuinte não é necessária, usual e normal às  suas  atividades,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  uma  vez  que  em  nenhum momento  a  Autoridade  Fiscal  se  preocupou  em  verificar  se  as  despesas  que  foram  glosadas  estavam  relacionadas  com  a  manutenção  de  sua  fonte  produtora,  ou  buscou  demonstrar  que  os  documentos não seriam hábeis, sendo esse fato suficiente, por si só, para o cancelamento das  autuações;  4.3.6.  Que  ao  se  considerar  o  negócio  por  ela  desenvolvido  (atividade  de  arrendamento mercantil),  não  deveria  causar  estranheza  o  registro  contábil  de  despesas  com  comissões pagas às empresas intermediárias, bem como com perdas em operações de créditos,  decorrentes  do  não  pagamento  das  mensalidades  do  arrendamento  mercantil  pelos  seus  clientes;  4.3.7.  Que  as  despesas  nos  valores  de  R$540.000,00  e  R$1.688.840,00  com  comissão  pagas  à  Panamericano Administradora  de Cartão  de Crédito  estão  intrinsecamente  relacionadas com o seu objeto social, o que se confirma a partir das informações constantes do  "Contrato de Prestação de Serviços" firmado com a citada empresa, que se encontra às folhas  74 a 78 do presente processo administrativo e posterior aditamento.  Além  disso,  para  comprovar  a  efetividade  da  prestação  de  serviço  e  o  consequente pagamento, além do contrato de prestação de serviços e do aditamento de referido  contrato,  apresentou  cópias  de  diversas  Notas  Fiscais  e  de  Razões  Contábeis  da  conta  n°  8.1.7.57.00.4.483­4 ("Comissão Panamericano Adm. Cartão Cred" ­ doc. 05.), que evidenciam  o  efetivo  pagamento  e  o  correspondente  registro  contábil  destas  despesas.  Ocorre  que  para  chegar  à  precipitada  e  desmotivada  conclusão  de  que  eram  insuficientes  os  documentos  apresentados, a Fiscalização se ateve apenas a um único fato, qual seja, a falta de apresentação  do relatório comprobatorio do cálculo da remuneração paga pela Impugnante à Panamericano  Administradora  de  Cartão  de  Crédito.  Assim,  ainda  que  o  relatório  com  o  cálculo  da  remuneração fosse documento indispensável para justificar a efetividade da despesa incorrida,  argumenta que a legislação não exige documentos específicos para comprovar a efetividade da  prestação  de  serviços,  como  supôs  a  Fiscalização,  mas  exige  apenas  a  apresentação  de  documentos hábeis a tanto, os quais foram, repita­se, efetivamente apresentados durante todo o  processo fiscalizatório para comprovar a operacionalidade das despesas em apreço;  4.3.8.  Que  as  Despesas  com  comissão  paga  à  Panamericano  Prestadora  de  Serviços, no valor de R$2.100.000,00, tem por objetivo a prestação dos serviços de recepção e  encaminhamento de pedidos de operações de  arrendamento mercantil,  cadastro,  execução de  serviços  de  cobrança  e  outros  serviços  de  controle,  inclusive  processamento  de  dados  das  operações  pactuadas.  Tais  despesas  decorrem,  obviamente,  da  atividade  normal  de  uma  instituição financeira e do risco do próprio negócio por ela engendrado, motivo pelo qual tais  despesas  são,  evidentemente,  usuais,  necessárias  e  normais  a  sua  atividade.  Argumenta  que  como  no  caso  das  comissões  pagas  à  empresa  Panamericano  Administradora  de  Cartão  de  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 12          11 Crédito,  também  não  houve  qualquer  demonstração  por  parte  da  fiscalização  acerca  da  indedutibilidade de  tais valores,  em vista dos  requisitos  trazidos pelo  já citado artigo 299 do  RIR,  mas  apenas  e  tão  somente  a  mera  presunção  desses  fatos,  desprezando  o  que  está  comprovado nas demonstrações contábeis apresentadas, o que não pode legitimar a glosa das  despesas em análise;  4.3.9.  Que,  diversamente  do  entendimento  exposto  pela  Fiscalização,  os  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  entre  a  Impugnante  e  a  Panamericano  Administradora  de Cartões  de Crédito  e  a  Panamericano  Prestadora  de  Serviços  atendem  às  condições previstas na Resolução Bacen n° 3.110/03, com as alterações introduzidas pela  Resolução BACEN n° 3.156/03, razão pela qual não merece prevalecer, também  por esse motivo, a glosa das despesas ora questionada;  4.3.10.  Que  relativamente  à  glosa  de  despesas  dispendidas  com  "Outros  Serviços",  no  valor  de  R$2.529.322,08,  a  que  se  referem  as  contas  contábeis  n°s  8.1.7.57.00.4.498­2, 8.1.7.63.00.5.518­7 e 8.1.7.63.00.5.531­4,  também entendeu o Sr.  Agente  Fiscal  que  os  documentos  apresentados  teriam  sido  insuficientes  para  demonstrar  a  necessidade,  usualidade  e  normalidade  destes  dispêndios.  No  entanto,  alega  que  apresentou  documentos  contábeis  e  fiscais  suficientes  para  demonstrar  a  necessidade,  usualidade  e  normalidade  das  despesas,  assim  como  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e dos pagamentos  realizados  e que  o Termo de Verificação Fiscal  contém evidentes contradições, o que realça ainda mais o fato de que o próprio Fiscal  não se atentou para o trabalho que vinha realizando, além, é claro, de obstáculo para sua  ampla defesa, que se vê obrigada a reapresentar toda a documentação que já apresentou  durante mais de um ano à Fiscalização, já que não é possível se depreender, pela análise  das conclusões da Fiscalização, o motivo pelo qual os documentos foram considerados  insuficientes;  4.4.  Que a Fiscalização não expôs os motivos pelos quais seria aplicável a  multa  agravada  de  112,5%,  e  que  não  é  possível  deduzir  qual  teria  sido  o  motivo  ensejador para a imposição dessa penalidade (falta de esclarecimento, não apresentação  dos arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 265 e 266 ou a documentação técnica  de  que  trata  o  artigo  277),  uma  vez  que  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  foram  respondidos  todos  os  termos  de  intimação  que  lhe  foram  apresentados,  bem  como  entregou  a  documentação  solicitada,  ainda  que,  no  entender  da  Fiscalização,  tais  documentos  não  sejam  suficientes  para  comprovar  a  necessidade,  usualidade,  normalidade e efetividade das despesas. Alega que jamais poderia a Fiscalização aplicar  a  multa  agravada  de  112,5%  no  presente  caso,  justamente  porque  a  suposta  insuficiência de documentos não é uma das hipóteses para a  incidência dessa gravosa  penalidade;  que  somente  é  possível  quando  restar  efetivamente  comprovada,  dentre  outras situações, que o contribuinte se recusou a atender as intimações fiscais, gerando  prejuízo ao procedimento fiscal;  4.5.  Que a fiscalização não adotou um critério único para consideração das  diferenças do ano­calendário de 2007 glosadas a título de "outros serviços de pessoas  jurídicas",  no  valor  total  de  R$2.529.322,08.  Tal  fato  teria  gerado  na  interessada  a  sensação  de  incerteza  com  relação  à  validade  dos  lançamentos  tributários  ora  combatidos,  fazendo  com  que  os  créditos  tributários  exigidos  por  intermédio  do  presente  processo  administrativo  não  sejam  considerados  líquidos  e  certos  e  que  ensejaria  a  necessária  decretação  da  nulidade  das  autuações  fiscais.  Segundo  a  interessada, para apurar a base  tributável da suposta despesa dedutível decorrente das  operações com as empresas Focus Consult, Infocus, Teixeira de Carvalho, Max Control  Assessoria e Boafonte Consultoria, a fiscalização  tomou como base o valor declarado  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 13          12 em DIRF. Porém, com relação à Max Control Eventos o valor tomado como base para a  apuração da base de cálculo tributável foi o declarado na Nota Fiscal apresentada. Para  melhor explicar tal questão é apresentada a planilha a seguir transcrita:    Nome do  beneficiário  CNPJ  Total de  Pagamentos  Total de  Notas Fiscais  Dirf  Valor glosado  Focus Consult Finan  04.566.041.0001­09  175.968,75  187.500,00  187.500,00  187.500,00  Infocus Adm Finan  07.791 176­0001­66  312.802,05  345.000,00  345 000,00  345 000 00  Teixeira de Carvaiho  Bruno  02.775 181.0001­53  93.435,00  97 13000  170 122.30  170.122,30  Max Control Eventos  07.770.467.0001­30  603.189,45  488.379,53  523 11232  488.379,53  Max Control Assessoria  56 342439.0001­5?  965.910,02  676.340,00  1.029.206,25  1.029.206,25  Boafonte Consultoria  05.477.415.0001­74  249.383,61  309.114,00  309.114.00  309.114,00  Total  2.400.688,88  2.103.513,53  2.569.054.87  2.529.322.08  4.6. Sobre a glosa das despesas com as perdas dedutíveis em operações de crédito  dos anos­calendário de 2007 e 2008, nos valores de R$1.865.088,34, R$1.968.722,54,  R$1.284.240,40, R$6.377.190,50, R$13.659.256,96 e R$5.822.640,01:  4.6.1.  Que as despesas lançadas nas Fichas 05B e 09B das DIPJ relativas aos  anos­calendário  de  2007  e  2008  ou  (i)  foram  efetivamente  tributadas,  ou  (ii)  são  dedutíveis  por  serem  despesas  operacionais  às  suas  atividades,  e,  caso  assim  não  se  entenda, (iii) são perdas que se subsumem integralmente ao disposto no artigo 9o da Lei  n° 9.430/96;  4.6.2.  Que  relativamente  ao  ano­calendário de 2007 apresentou um  relatório  em mídia CD, contendo informações relativas a créditos num total de R$7.079.536,36,  o qual foi apenas mencionado no TVF. Assim, do total de R$11.495.241,78, para o qual  a fiscalização alega que não teriam sido apresentados documentos comprobatórios para  justificar a dedutibilidade das respectivas perdas, foi entregue relatórios contendo todas  os  dados  e  informações  das  ações  judiciais  de  cobrança  de  perdas  num  total  de  R$7.079.536,36, que teriam obedecido plenamente o disposto no inciso III do artigo 9o  da Lei n° 9.430/96 e que, por isso, em observância ao princípio da verdade material que  rege todo o processo administrativo, devem ser exoneradas da tributação;  4.6.3.  Que demonstrou à fiscalização que havia celebrado, no ano­calendário  de  2007,  contrato  de  cessão  de  crédito,  sem  coobrigação,  no  montante  de  R$24.960.677,00, com a empresa Feurs Holding S/A, não ligada ao grupo, com preço  de cessão ajustado em 4,8% do total dos créditos cedidos. Posteriormente à cessão, os  cessionários efetuaram aditamento ao contrato relativamente ao montante dos créditos  cedidos,  que  passou  a  ser  de  R$24.104.282,61,  a  um  preço  de  R$1.157.005,56  (R$24.104.282,61  x  4,8%)  que  foram  contabilizados  na  conta  contábil  COSIF  7.1.9.20.00.9.130­7 ("Recuper. Créditos Baixados como Prejuízo") e recebidos em duas  parcelas  creditadas  em  sua  conta  corrente,  nos  valores  de  R$485.195,77  e  R$671.809,79, conforme extrato bancário já apresentado aos autos do presente processo  administrativo.  Entretanto,  alega  que  esta  informação  apenas  citada  no  Termo  de  Vefificação Fiscal, mas não analisada pela fiscalização;  4.6.4.  Que  atribuiu  aos  créditos  no  valor  de  R$24.104.282,61  o  caráter  de  despesa  efetiva,  já  que  o  contrato  de  cessão  continha  cláusula  prevendo  a  não  coobrigação,  assim  como  que  a  cessão  seria  definitiva  e  irretratável.  Assim,  considerando­se que já vinha adicionando nos anos anteriores a 2007 e 2008 o saldo de  provisão para perda no recebimento de créditos, no momento em que houve a cessão  definitiva  dos  créditos,  num  valor  de  R$24.104.282,61,  reverteu  referida  provisão,  deduzindo­a  do  seu  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apuradas  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008, nos termos do artigo 299 do RIR/99;  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 14          13 4.6.5.  Que as perdas cedidas mediante contrato oneroso (tal como no presente  caso)  não  pertencem  mais  à  contribuinte,  e  são  plenamente  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  já  que  o  contrato  de  cessão  de  crédito  está  entre  as  atividades operacionais que podem ser realizadas por uma determinada pessoa jurídica.  Não há que se falar, portanto, em descumprimento dos requisitos para a dedutibilidade  das  perdas,  como  prevê  o  artigo  9o  da  Lei  9.430/96,  citado  pela  fiscalização  para  justificar  a  glosa  ora  contestada,  mas  sim  de  dedução  de  despesa  efetivamente  operacional;  4.6.6.  Que no presente caso, parte das despesas relativas ao ano­base de 2007  no  valor  de  R$2.550  mil  (e  não  perdas,  como  entendeu  equivocadamente  a  Fiscalização)  foram deduzidas  em  razão da  celebração  do  compromisso  de  cessão  de  crédito  e  portanto,  conforme  se  expôs,  são  plenamente  dedutíveis  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da CSLL, em razão do quanto disposto no artigo 299 do RIR/99;  4.6.7.  Que a outra parte dos créditos cedidos (R$21.554 mil) foi deduzida no  ano­calendário de 2008, de modo que também resta comprovada a plena possibilidade  de  deduzir  a  suposta  diferença  apontada  pela  Fiscalização,  num  total  de  R$19.481.896,97;  4.6.8.  Que com relação à suposta diferença apurada pela fiscalização, no valor  de R$1.865.088,34, esclarece não se tratar de valor contabilizado a título de perdas em  operações  de  crédito,  mas  sim  a  título  de  outras  provisões,  e  seria,  na  realidade,  o  somatório  do  saldo  de  R$312.501,47,  relativo  à  receita  decorrente  de  reversão  de  provisão  informada  na  Linha  44  da  Ficha  06,  com  o  saldo  de  R$1.552.586,87,  correspondente  às  despesas  com  Provisão  para  Desval.  de  outros  Bens  e  Veículos  Apreendidos, que já é objeto das autuações ora combatidas e está  sendo devidamente  contestado na presente Impugnação;  4.7. Sobre a necessidade de exclusão da receita de superveniência de depreciação  para apuração da base de cálculo da CSLL:  4.7.1.  Que  tem  como  objeto  principal  de  suas  atividades  o  arrendamento  mercantil  (também  denominado  leasing),  sujeitando­se,  para  fins  de  tratamento  tributário, às disposições da Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974. Assim, tendo em  vista  as  características  essencialmente  financeiras  desta  atividade,  a  legislação  determina  que  todas  as  operações  de  arrendamento  mercantil  sejam  reguladas  e  fiscalizadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ("BACEN"),  seguindo  as  normas  editadas  pelo Conselho Monetário Nacional ("CMN"). Neste sentido, nos termos da Circular do  BACEN n° 1.429, de 20 de  janeiro de 1989,  as  empresas de  arrendamento mercantil  devem  escriturar  os  bens  arrendados  em  seu  ativo  imobilizado,  razão  pela  qual  os  referidos  bens  sofrem  uma  depreciação,  calculada  na  forma  da  legislação  pertinente  (Circular do BACEN n° 1.429/89 e Portaria do Ministro da Fazenda n° 140/84). Além  disso,  devem  as  empresas  de  arrendamento mercantil,  consoante  as  regras  expedidas  pelos  mencionados  Órgãos,  atualizar,  mês  a  mês,  o  valor  contábil  dos  contratos  ao  "valor  presente"  de  todas  as  contraprestações  dos  contratos,  mediante  a  aplicação  de  juros.  Este  ajuste  contábil  no  valor  dos  bens  do  ativo  da  empresa  de  arrendamento  mercantil  é procedido para que mencionadas empresas demonstrem em seus balanços  bens registrados com valores mais próximos daqueles que condizem com a realidade da  empresa. No  caso  de  empresas  que  exercem  outras  atividades  que  não  arrendamento  mercantil,  os  bens  registrados  no  ativo  imobilizado  somente  estariam  sujeitos  à  depreciação.  Contudo,  em  razão  da  peculiaridade  desta  atividade  (operação  de  arrendamento  mercantil),  ao  mesmo  tempo  em  que  o  bem  está  sendo  depreciado,  e  portanto  tendo  seu  valor  reduzido,  gera  rendimentos  para  a  empresa,  os  quais  são  incorporados ao resto deste bem;  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 15          14 4.7.2.  Que ao proceder ao ajuste contábil por meio dos procedimentos acima  referidos, mediante o confronto entre o valor correspondente à depreciação destes bens  arrendados e o montante equivalente à atualização dos valores acordados nos contratos  de  arrendamento  mercantil,  mês  a  mês,  aufere  receitas  (denominadas  "receitas  de  superveniencia  ativa"),  ou  incorre  em  despesas  (denominadas  "despesas  de  insuficiência")  que,  por  decorrerem  de meros  ajustes  contábeis,  são  necessários  para  que o valor patrimonial dos seus ativos sejam representados por valores que a Ciência  Econômica considera mais adequados;  4.7.3.  Que  a  referida  "receita  de  superveniência  ativa"  não  pode  ser  considerada lucro efetivo da sociedade, passível de tributação pela Contribuição Social  sobre o Lucro, mas  tão  somente um  resultado decorrente do  ajuste  contábil  realizado  para  melhor  refletir  a  situação  patrimonial  da  empresa  de  arrendamento  mercantil,  como ocorre na apuração da base de cálculo do IRPJ. Ou seja, este ajuste não compõe o  lucro da sociedade, trata­se de receita fictícia que deveria ser expurgada para auferir a  receita tributável pela CSLL, já que as operações realizadas somente podem dar ensejo  à  tributação  pela  CSLL  no  final  de  cada  contrato,  e  não  quando  dos  meros  ajustes  contábeis  procedidos,  eis  que  somente  ao  final  do  contrato  é  que  se  apurará  o  lucro  efetivamente auferido;  4.7.4.  Que caso na apuração dos anos de 2007 e 2008 tivessem sido excluídas  as  receitas  de  superveniencia  de  depreciação  das  bases  de  cálculo  da CSLL,  o  valor  principal da contribuição supostamente devida seria no valor de R$ 1.080.802,87. Logo,  consoante demonstrado, não pode ser mantido os valores exigidos no presente auto de  infração que desconsiderou a exclusão das receitas com superveniencia ativa, auferidas  em  virtude  dos  ajustes  obrigatórios  pelo  BACEN,  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL;  4.8.  Sobre  o  poder  probante  da  contabilidade  e  o  ônus  de  prova  no  Direito  Tributário:  4.8.1. Que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte, motivo pelo qual  não  se  pode  admitir  o  entendimento  da  Fiscalização  no  sentido  de  que  não  foram  apresentados elementos de prova suficientes pela Impugnante, pois nos termos do artigo  276 do RIR/99 a escrituração mantida com observância das disposições legais, como é  o  caso  dos  autos,  faz  prova  em  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais. Portanto, diante da vasta documentação contábil apresentada, caberia  ao Sr. Agente Fiscal descaracterizar adequadamente a veracidade  relativa de cada um  dos  documentos  que  lhes  estavam  à  disposição, mediante  provas  cabais  e  não meras  presunções, como fez no presente caso;  4.8.2.  Que  no  processo  administrativo  tributário  o  ônus  da  prova  cabe  ao  Fisco,  e  eventual  ato  administrativo  tendente  a  desconsiderar  as  informações  contabilizadas e declaradas pelo contribuinte,  caso não esteja calçado por uma prova,  mas  apenas  baseado  em  mera  suposição,  carecerá  de  motivo  e  será  nulo  de  pleno  direito;  4.8.3.  Que mesmo  que  não  tivesse  apresentado  documentos  suficientes  para  comprovar  a  verdade  material  dos  fatos  e  a  contabilidade  não  fizesse  prova  em  seu  favor,  o  que  alega  ad  argumentandum,  as  autuações  ora  combatidas  também  não  poderiam  prosperar  em  razão  da  ausência  de  prova  de  que  as  despesas  não  são  dedutíveis ou que as exclusões realizadas são indevidas;  4.8.4.  Que  não  poderia  a  Fiscalização,  em  hipótese  alguma,  utilizar­se  de  recursos  presuntivos  e  meros  indícios  para  concluir,  de  forma  equivocada,  que  teria  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 16          15 ocorrido  dedução  de  despesas  e  exclusões  indevidas  por  parte  da  Impugnante,  pois  consoante o princípio da segurança jurídica, o tributo só pode ser validamente exigido  quando um fato ajusta­se rigorosamente à hipótese de incidência tributária. Não se pode  considerar  ocorrido  o  fato  imponível  por  mera  ficção  ou  presunção,  isto  é,  independentemente  da  efetiva  verificação,  no  mundo  fenoménico,  dos  fatos  abstratamente descritos na hipótese de incidência tributária. Em assim sendo, tendo sido  demonstrada a  impossibilidade de  lavratura de autos de  infração com fundamento em  simples  presunção,  devem  ser  reconhecidas  como  indevidas  as  glosas  originárias  do  presente  processo  administrativo,  por  terem  sido  realizadas  com  base  em  presunções  que não encontram respaldo na realidade fática;    4.9. Que não poderia a Fiscalização ter adicionado à base de cálculo da CSLL as  despesas consideradas indedutíveis, por falta de previsão legal que autorize tal conduta,  pois muito embora a CSLL seja, assim como o IRPJ, tributo incidente sobre o lucro dos  contribuintes, certo é que para ela existem normas específicas que tratam das adições e  exclusões ao  lucro  líquido para  fins de determinação de sua base de cálculo, as quais  nem sempre são as mesmas aplicáveis ao IRPJ. O que existe de comum entre os tributos  em questão, e não é nada mais do que isso, são apenas as mesmas regras de apuração e  pagamento. O  legislador  determinou  a  base  de  cálculo  da CSLL  de  forma  exaustiva  {numerus clausus), fixando, taxativa e individualmente, cada um dos ajustes aplicáveis  (artigo 2o e §§, da Lei n° 7.689/88), e não elencou, como hipótese de adição ao lucro  líquido,  o  valor  correspondente  às  despesas  questionadas  no  lançamento.  Os  únicos  ajustes admitidos, por adição, à base de cálculo da CSLL, são aqueles que decorrem de  Lei. Com efeito, uma eventual despesa que tenha integrado o lucro líquido somente será  considerada indedutível da base de cálculo da CSLL caso haja previsão expressa em lei  para este tributo ­ o que não ocorre para o caso específico. Portanto, não pode subsistir  o lançamento da CSLL em questão, sob pena de afronta ao Princípio da Legalidade, um  dos mais importantes princípios norteadores do Direito Tributário;  4.10.  Que  os  lançamentos  são  nulos  por  falta  de  liquidez  e  certeza,  pois  houve  evidente  erro na  determinação da  base  tributável  e  no  cálculo  do montante  do  IRPJ  devido,  uma  vez  que  não  foi  considerada  a  compensação  relativa  ao  saldo  de  prejuízo  fiscal,  acumulado  pela  empresa,  à  porcentagem  de  30%  do  lucro  tributável,  aplicável ao ano­base de 2007;  4.11.  Que  caso  se  entenda  pela manutenção  das  glosas  impugnadas,  o  que  admite apenas a título argumentativo, a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos  incidentes nestes lançamentos fiscais devem ser atribuídas aos diretores da Impugnante  à época dos fatos, porque estaria configurada a hipótese de responsabilidade pessoal dos  administradores,  conforme  definido  no  artigo  135,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional,  que  trata  da  responsabilidade  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  "pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos";  4.12.  Que não se pode confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa é  penalidade  pecuniária,  não  é  tributo.  É  o  que  se  verifica  com  clareza  pela  leitura  da  definição de "tributo", contida no artigo 3o do Código Tributário Nacional. Assim, os  juros  calculados com base na  taxa SELIC não poderão  ser  exigidos  sobre a multa de  ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal, tendo em vista que o artigo 13  da Lei n° 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC,  remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95 que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais  acréscimos  apenas  sobre  tributos.  Como  conclusão  ,  tem­se  que  a  cobrança  de  juros  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 17          16 sobre  a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto nos artigos 5o, II, e 37 da Constituição Federal, o que não pode ser admitido.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos, MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Exercício: 2008, 2009  GLOSA  DE  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  JÁ  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO. DESCABIMENTO.  Incabível o lançamento de crédito tributário fundamentado em glosa de  despesas  indedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  se  o  contribuinte  comprova  que  as  parcelas  tidas  por  indedutíveis  já  haviam  sido  adicionadas no Lalur.    DESPESAS  OPERACIONAIS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO. GLOSA.  Uma  vez  reconhecido  que  os  serviços  contratados  são  de  natureza  imaterial,  cuja prova há de  ser  feita  indiretamente,  e  tendo a empresa  apresentado  as  únicas  provas  possíveis,  quais  sejam,  notas  fiscais  de  prestação de serviços, comprovantes dos pagamentos e a efetividade do  registro contábil, documentos esses não contestados pela fiscalização, a  escrituração  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  cabendo  ao  fisco  demonstrar sua inveracidade.  PERDAS  EM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITOS.  DEDUTIBILIDADE.  CONDIÇÕES.  A dedutibilidade de perdas  em operações de  crédito é  condicionada  à  apresentação  da  prova  de  que  os  créditos  atendem  às  condições  estabelecidas na legislação para serem deduzidos.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2008, 2009 CSLL. DECORRÊNCIA.  Decorrendo  a  exigência  da  CSLL  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no  mérito,  a  mesma decisão proferida para o imposto de renda.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2008, 2009  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.    No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora calculados segundo a Selic.  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 18          17 Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  este  CARF  (fls.  1226/1296),  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  e  aduzindo  em  complemento  fatos  a  serem  destacados  quando  da  análise  do  presente voto.  A DRJ recorreu de ofício da parte cancelada.    Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 19          18 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Delimitação da lide  Esta diligência circunscreve­se apenas ao recurso voluntário e especificamente à  infração relacionada à “Glosa de despesas relativas a Perdas em Operações de Créditos”  Glosa de despesas relativas a Perdas em Operações de Créditos:  14.7.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2007,  a  interessada  argumenta  que  apresentou um relatório em mídia CD, contendo informações relativas a créditos num  total  de  R$7.079.536,36,  o  qual  foi  mencionado  no  TVF,  que  teriam  obedecido  plenamente  o  disposto  no  inciso  III  do  artigo  9o  da Lei  n°  9.430/96  e  que,  por  isso,  devem ser exoneradas da tributação. Também alega que parte das despesas relativas ao  ano­base de 2007 no valor de R$2.550 mil foram deduzidas em razão da celebração do  compromisso  de  cessão  de  crédito  e  portanto,  conforme  se  expôs,  são  plenamente  dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, em razão do quanto disposto no  artigo 299 do RIR/99.  14.8.  Inicialmente cumpre destacar que no Termo de Verificação Fiscal não  foi feita qualquer menção ao relatório em mídia CD contendo informações relativas a  créditos num total de R$7.079.536,36, como a interessada alega na impugnação. Porém  houve,  de  fato,  a  resposta  à  intimação  através  da  petição  de  fls.  521/523,  na  qual  a  interessada  informou à fiscalização que, verbis, "já foi possível gerar, parcialmente, o  relatório de perdas (em mídia CD anexa) no valor de R$ 7.079.536.36 com a respectiva  informação analítica das medidas judiciais adotadas para fins do recebimento ou arresto  das garantias dos créditos vencidos e não pagos, onde entendemos  ter comprovado os  procedimentos exigidos pela Lei 9.430/96 no que diz respeito à dedução das perdas de  créditos com garantia, tornando­se, assim, necessária a solicitação de prazo adicional a  V.Sa para atendimento completo das informações solicitadas".  14.9.  O que se tem como certo é que relativamente ao ano­calendário de 2007  a fiscalização acatou deduções no montante de R$24.371.520,36, no qual, salvo prova  em  contrário,  já  está  incluído  tanto  o  valor  de  R$7.079.536,36  quanto  os  R$2.550.000,00  deduzidos  em  razão  da  celebração  do  compromisso  de  cessão  de  crédito.  Não  existe  comprovação  de  que  tais  valores  (R$7.079.536,36  e  R$2.550.000,00)  estariam  entre  as  parcelas  não  comprovadas,  ou  seja,  comprovando valores além dos que já foram aceitos pela fiscalização.  A  esse  respeito  o  recurso  voluntário  foi  bastante  enfático  sobre  o  suposto  erro  que  estaria  sendo  cometido pela DRJ que, no mínimo, segundo ela, seria necessário uma diligência:  Cumpre salientar, ainda, que a Turma Julgadora, assim como o Sr. Agente Fiscal,  equivocou­se  na  análise  das  provas  apresentadas  pela  Recorrente,  como  será  demonstrado  a  seguir,  além  de  ter  deixado  de  analisar,  ou  determinar  a  baixa  em  diligência  dos  autos  para  análise,  do  CD  contendo  informações  relativas  ao  créditos  glosados no valor de R$ 7.079.536,36, verbis: (...)  Veja­se,  portanto,  que  apesar  de  a  Turma  Julgadora  reconhecer  que  foram  apresentadas  informações comprobatórias da plena dedutibilidade das perdas no valor  de  R$  7.079.536,36,  e  que  tais  informações  não  foram,  em  nenhum  momento,  apreciadas ou sequer mencionadas pelo Sr. Agente Fiscal, optou por presumir que  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 20          19 o referido montante estaria contemplado no total de R$ 24.371.520,36, sem fazer  qualquer prova a respeito de tal afirmação.  A  despeito  de  não  se  poder  admitir  o  procedimento  adotado  pela  Turma  Julgadora,  que  acabou  por  ferir  o  princípio  da  verdade  material  que  rege  todo  o  processo administrativo, a Recorrente demonstrará, novamente nesta oportunidade, que  o entendimento adotado pela decisão recorrida não merece prosperar.  III.3.1. Dos Créditos com Garantia no Valor de R$ 7.079.536,36  Conforme  mencionado  acima,  e  reconhecido  pela  própria  Turma  Julgadora,  relativamente ao ano­calendário de 2007, a Recorrente apresentou ao Sr. Agente Fiscal  um relatório em mídia CD, contendo informações relativas a créditos num total de R$  7.079.536,36, o qual não foi, em nenhum momento, devidamente analisado.  Com  base  neste  relatório,  apresentado  em  resposta  à  Fiscalização  iab  la  de  21/06/2012 (fls. 521 a 523 dos autos),  a Recorrente demonstrou que parte das perdas  deduzidas  no  ano­calendário  de  2007,  tinham  obedecido  plenamente  o  disposto  no  inciso III do artigo 9o da Lei n° 9.430/96, pois estavam amparadas em procedimentos  judiciais de cobrança, conforme foi mencionado na resposta à fiscalização citada pela  Turma Julgadora na decisão ora recorrida.  De  fato,  para  que  não  restassem  dúvidas  com  relação  à  plena  dedutibilidade  dessas  perdas,  a  Recorrente  anexou  novamente  o  aludido  relatório  em  mídia  CD  juntamente  com  a  impugnação  (doe.  09  da  impugnação),  porém,  a  Turma  Julgadora  prescindiu de analisá­lo,  preferindo pressupor que o valor de R$ 7.079.536,36 estaria  contemplado no valor de R$ 24.371.520,36, o que não reflete a realidade dos fatos.  A  despeito  de  não  poder  se  admitir  que  a  Fiscalização  e  a  Turma  Julgadora  formem suas convicções com base em presunções, como se falará a seguir, a Recorrente  apresenta, de forma exemplificativa, valores que compõem o total de R$ 7.079.536,36 e  que  não  compõem  o  valor  de  R$  24.371.520,36,  o  que  evidencia  que,  caso  a  Fiscalização  e  a  Turma  Julgadora  tivessem  analisado  os  documentos  que  lhes  foram  apresentados, em observância ao princípio da verdade material, teriam confirmado que  o valor de R$ 7.079.536,36 foi corretamente deduzido pela Recorrente.  E logo a seguir, em seu recurso, trata de ilustrá­lo com alguns exemplos numéricos:  Confira­se, a seguir, alguns exemplos das perdas que não compõe o total de R$  24.371.520,36, as quais estão  integralmente  transcritas em planilha anexa ao presente  recurso (doe. 06):  ELZA EMÍLIA DE ANDRADE  5836061  41528  75952831753  06/08/2003  5.199,22  ROBSON MARTINS DE OLIVEIRA  5813690  46146  4271729779  26/06/2003  4.025,71  ALESSANDRO DE OLIVEIRA PINTO  5882085  145109  9052405700  19/09/2003  4.595,12  JORGE FERREIRA NETO  5882164  155180  10303908785  20/04/2003  4.892,64  RICARDO CUNHA DE ARAUJO GOMES  5872658  156247  9171090746  17/04/2003  5.494,08  CARLOS HENRIQUE DANTAS CARDOSO  5873189  168241  89039130  17/10/2003  4.466,09  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA VAZ  5878289  175194  8138557729  19/09/2003  4.931,85  FÁTIMA CRISTINA MOREIRA DA SILVA  5890797  212618  76289605704  24/04/2003  5.248,92  LUIZ CARLOS ALVES NEVES  5905987  213911  10266616763  26/06/2003  5.474,27  ADAHIR MAGALHÃES  5889107  221693  6455395700  20/07/2004  3.605,85  ADRIANO ALVES DOS SANTOS  5889315  223153  9923203727  21/08/2003  4.886,23  JUAN PAULO DA SILVA  5915147  248729  10075722720  01/10/2003  4.899,12  RAUL SILVA DE SOUZA  5907148  266202  27532437787  26/05/2004  3.821,81  JOSE RODRIGUES DA SILVA  5920523  283008  70541795791  01/02/2004  4.552,39  RICARDO DOS SANTOS  5938319  314388  2305048769  07/05/2004  3.924,58  ANTONIO BARBOZA TOMAS  5929372  316846  96396393468  03/09/2003  4.304,17  MOISES DE SOUZA AZEREDO JÚNIOR  5963015  326417  9485633700  11/08/2003  5.089,29  WASHINGTON LUIZ DIAS MORAES  5935120  340810  54583918100  04/09/2003  3.979,12  NELSON MAIA BORRALHO  5952993  411333  19119569734  09/06/2003  4.603,47  EDER LUIZ  5981142  437089  9167564755  16/05/2004  3.348,63  ALEKSANDER FAZOLO  6001042  481227  3630769721  24/06/2003  4.197,41  LUIZ CARLOS DE SOUZA  6001081  485831  53449355791  24/02/2004  3.159,51  LEANDRO GODAD DE PAULA  5989334  498316  5336920754  17/06/2003  4.972,88  ANDRE GLESIO DE CAMARGO  5997838  513359  729444988  23/11/2003  4.181,34  JOÃO CASALOTI VITURINO  6013241  544352  3703771844  25/02/2004  3.567,44  TOTAL          111.421,14    Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720420/2012­13  Resolução nº  1401­000.366  S1­C4T1  Fl. 21          20 Como  se  vê,  a  DRJ  deixou  de  avançar  na  análise  mais  aprofundada  dessas  parcelas por reputar que a Recorrente estaria contestando matéria incontroversa. Porém, diante  do  recurso  voluntário  que  se  me  apresentou  não  me  foi  de  todo  convincente  essa  posição  tomada pela DRJ, além do que, baseou­se em dados genéricos sem muito fundamento sólido: o  simples  fato  de  o  valor  contestado  estar  incluso  (ou  ser  menor)  no  (do  que  o)  valor  incontroverso  Em  relação  ao  ano­seguinte  (2008)  a  situação  também  foi  colocada  pela DRJ  nos mesmos termos, gerando assim a mesma dúvida e, contestado no recurso de igual forma:               (...) 14.13.Quanto ao ano­calendário de 2008 a  interessada não contesta  especificamente cada uma das glosas, mas argumenta que no referido período deduziu  R$21.554.000,00  correspondente  ao  valor  restante  dos  créditos  cedidos  mediante  contrato  oneroso,  da  mesma  forma  que  já  havia  deduzido  R$2.550.000,00  no  ano­ calendário  de  2007.Entende,  assim,  estar  comprovada  a  diferença  apontada  pela  Fiscalização, num total de R$19.481.896,97.  Mais uma vez vale destacar que a fiscalização, através dos dados constantes nos  arquivos magnéticos  apresentados  pela  interessada,  acatou  um  quantitativo  de  perdas  com créditos no ano­calendário de 2008 da ordem de R$24.292.012,58, no qual  já  se  encontram os créditos cedidos por contrato oneroso.  Restaram  incomprovadas,  e  por  isso  mantidas  no  presente  voto,  as  diferenças  apontadas  pela  fiscalização,  sendo  R$13.659.256,96  a  título  de  diferenças  não  comprovadas e R$5.822.640,01 de Parc. Não comprovadas ref. Arquivo2 e arquivo3.    Nesse contexto de insegurança quanto a pertinência das provas analisada e em  nome da verdade material, baixo o processo em diligência para que sejam sanadas tais dúvidas:  ­  a  fiscalização  deve  aprofundar  na  investigação  dessas  dúvidas,  intimando  o  contribuinte se for necessário.  ­  Se  de  fato  as  parcelas  questionadas  pela  Recorrente  compuseram mesmo  a  parte  controversa  da  autuação,  oportunizar  ao  contribuinte  o  complemento  da  prova  e  se  pronunciar a respeito de sua adequação, aprofundando­se na ocorrência desse evento de cessão  de créditos  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10950.901845/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães – Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 500          1 499  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.901845/2013­61  Recurso nº              Resolução nº  1301­000.306  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.        (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães – Presidente.        (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo – Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas,  Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 01 84 5/ 20 13 -6 1 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 501  ___________     RELATÓRIO  GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA, já qualificada nos autos, recorre da  decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife  (PE)  ­  DRJ/REC,  que,  por  maioria  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido.  Consta  da  decisão  recorrida  o  seguinte  relato,  o  qual,  por  bem  descrever  o  ocorrido, dele ora me valho:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declarações  de  Compensação  –  DCOMPs de  fls.  02/57, por meio das quais compensou crédito do  Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  inicial  informado,  no  valor  de  R$  35.358.465,83,  seria  decorrente  de  saldo  negativo  do  imposto apurado em 31/12/2011.  2. Através do Despacho Decisório de fls. 58/69, a Delegacia da Receita Federal –  DRF  em  Maringá  reconheceu  parcialmente  o  saldo  negativo,  no  valor  de  R$  24.019.953,58, pelo que homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP  de fls. 02/51 e não homologou a compensação declarada na DCOMP de fls. 52/57. O  reconhecimento parcial do crédito deveu­se ao fato de que parte do saldo negativo foi  composto  por  estimativas  mensais  não  efetivamente  extintas,  dado  que  objeto  de  compensações não homologadas.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  56/101),  alegando, em síntese:  a) que as estimativas não homologadas estão sendo cobradas em outro processo,  de  nº  10950.722014/201244,  o  que  caracterizaria  dupla  cobrança;  b)  que  a  não  homologação das estimativas está incorreta; conforme manifestação de inconformidade  apresentada  no  respectivo  processo;  c)  que,  em  razão  da  homologação  parcial  da  DCOMP  do  presente  processo,  está  sendo  cobrado  débito  de  estimativa,  o  que  seria  incabível  após  o  encerramento  do  ano­calendário  em  que  apurada;  d)  ainda  que  se  considere devida a cobrança da estimativa, não seria cabível, por ilegal, a incidência de  juros sobre a multa de mora.  4.  Requereu,  ao  final,  o  apensamento  e  julgamento  deste  processo  com  de  nº  10950.722014/201244, ou a suspensão do presente processo até o julgamento daquele,  ou, ainda, a homologação integral das compensações.  5. Registro que se encontra vinculado a este processo digital o processo papel nº  10950.726310/201303, o qual  contém mídias digitais  assim  intituladas:  “Doc nº 07 –  CD contendo cópia integral do PTA nº 10950.722014/201244 “Doc nº 09 – Juntada de  mídia digital (CD), contendo toda a documentação fiscal, contábil e gerencial que deu  suporte aos  laudos emitidos pela empresa de Auditoria  Independente Deloitte Touche  Tohmatsu Consultores Ltda.  A 2ª Turma da DRJ em Recife (PE), nos termos do acórdão nº 11­44.652, julgou  o lançamento procedente para os fins de não homologar as compensações pleiteadas.  Cientificado  da  decisão  da DRJ/REC  por  decurso  de  prazo  em  26/02/2014,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/03/2014, onde repisa os mesmo argumentos  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10950.901845/2013­61  Resolução nº  1301­000.306  S1­C3T1  Fl. 502          3 aduzidos em sede de manifestação de inconformidade para, ao final, concluir com os seguintes  pedidos:  1)  PRELIMINARMENTE:  Seja  reconhecida  a  dupla  cobrança  procedida  pela  RFB  ao  (i)  glosar,  no  presente  processo,  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (ano­ calendário  2011),  decorrente  de  compensação  de  estimativas,  pelo  fato  da  não  homologação  das  PER/DCOMPs  relacionadas  na  formação  do  crédito  e,  concomitantemente,  (ii)  exigir  o  pagamento  dessas  estimativas  no  PTA  n°  10950.722014/2012­44.  Dessa  maneira,  requer  seja  julgado  procedente  o  recurso  voluntário  para  que  seja  confirmado  o  direito  creditório  da  Recorrente  expresso  em  DIPJ, em especial aqueles valores oriundos de demais estimativas compensadas e, por  conseguinte,  sejam  homologadas  in  totum  as  compensações;declaradas  nos  PER/DCOMP  n°  40761.59976.230712.1.3.02­9034  e  n°  31712.16565.150113.1.7.02­ 5242;  2) Seja determinado: (i) o apensamento e o julgamento conjunto deste processo  com o PTA n° 10950.722014/2012­44; (ii) bem como a suspensão do presente processo  até  o  julgamento  definitivo  daquele,  porquanto  o  direito  creditório  ora  pleiteado  tem  origem  e  fundamentos  diretos  naquele  processo  e  qualquer  decisão  nele  exarada  impactará obrigatória e diretamente neste.  3) Seja reconhecida a existência integral do direito creditório pleiteado, conforme  amplamente  demonstrado  acima,  julgando­se  procedente  o  recurso  voluntário  para  homologar  in  totum  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  n°  40761.59976.230712.1.3.02­9034 e n° 31712.16565.150113.1.7.02­5242.  4)  Sejam  declaradas  inexigíveis  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  em  cobrança,  tendo em vista o encerramento dos respectivos anos­calendário.  É o Relatório.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10950.901845/2013­61  Resolução nº  1301­000.306  S1­C3T1  Fl. 503          4 VOTO  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Tratam­se de Declarações de Compensação – DCOMPs de fls. 02/57, por meio  das  quais  a  recorrente  compensou  crédito  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica – IRPJ apurados no ano­calendário de 2011, com débitos relativos a PIS (cód. 8109 e  6912), COFINS (cód. 2172 e 5856), estimativa de IRPJ (cód. 2362) e estimativa de CSLL (cód.  2484) de sua responsabilidade.  Através do Despacho Decisório de fls. 58/69, a Delegacia da Receita Federal –  DRF em Maringá reconheceu parcialmente o saldo negativo, pelo que homologou parcialmente  a compensação declarada na DCOMP de fls. 02/51 e não homologou a compensação declarada  na DCOMP de fls. 52/57. O reconhecimento parcial do crédito deveu­se ao fato de que parte do  saldo  negativo  foi  composto  por  estimativas  mensais  não  efetivamente  extintas,  dado  que  objeto de compensações não homologadas.  As compensações não homologadas foram objeto do Processo Administrativo nº  10950.901845/2012­44,  onde  o  contribuinte  valeu­se  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  apurados  de  abril  de  2007  à  agosto  de  2011  para  compensar,  dentre  outros,  os  débitos do lucro real por estimativa que não foram reconhecidos neste processo, em razão de  não serem líquidos e certos.   Por  relevante,  informo,  desde  já,  que  o  processo  nº  10950.901845/2012­44  se  encontra  aguardando  sorteio  para  apreciação  do  recurso  voluntário  (situação  constatada  mediante consulta ao sistema e­processo em 17/12/2015).  Como se observa, pelo menos no que toca ao ano­calendário 2001, a origem das  diferenças objeto de discussão no presente processo reside em outro processo. Por certo que, no  mérito,  a  decisão  que  se  há  de  proferir  aqui  depende  fundamentalmente  do  que  vier  a  ser  decidido lá. Se, por hipótese, vier a ser decidido no outro processo pela improcedência da não  homologação  feita  pelo  Fisco  e  pela  correção  do  quanto  apurado  pelo  sujeito  passivo,  isso  implicará diretamente o  restabelecimento do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2011,  com efeitos sobre as glosas de compensações no ano­calendário 2012, aqui discutidas. Caso, na  hipótese contrária, lá vier a ser decidida a correção da não homologação decidida pelo Fisco, a  decisão aqui deverá ser pela procedência das glosas em 2012.  Com  essas  considerações,  tenho  por  claro  que  não  se  há  de  examinar,  neste  processo,  questões  discutidas  no  outro  processo,  especificamente  acerca  da  homologação  ou  não das compensações lá discutidas. A homologação ou não de tais compensações é objeto do  processo nº 10950.901845/2012­44. Lá é que as estimativas de 2012 não foram consideradas  como tendo sido pagas e, por isso mesmo, lá é o foro adequado para essa discussão.  A situação sob exame, à luz do Regimento Interno do CARF em vigor, pode ser  caracterizada como “decorrência”, tal como prevê o art. 6º do Anexo II do RICARF, aprovado  pela Portaria MF n° 343/2015, verbis:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10950.901845/2013­61  Resolução nº  1301­000.306  S1­C3T1  Fl. 504          5 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e III ­ reflexo, constatado entre processos  formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.  [...]  Diante do exposto, como o processo principal deverá ser distribuído à 3ª Seção  de  Julgamento,  haja  vista  que  o  mesmo  trata  de  direito  creditório  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativo, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1.  Os  autos  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  para  que  lá  aguardem a decisão definitiva na instância administrativa do processo nº  10950.722014/2012­44;  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10950.901845/2013­61  Resolução nº  1301­000.306  S1­C3T1  Fl. 505          6 2.  A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia da decisão  definitiva  na  instância  administrativa  do  processos  nº  10950.722014/2012­44; e  3.  A Unidade Preparadora faça acostar aos autos extrato do sistema SAPLI,  atualizado  após  o  cumprimento  da  decisão  definitiva  na  instância  administrativa do processo nº 10950.722014/2012­44.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo adequado para  se manifestar nos  autos,  caso  assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  Sala de Sessões, 21 de janeiro de 2016.     (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Relator    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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Numero do processo: 19515.722306/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ADQUIRENTE. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, consoante o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. À empresa adquirente, de acordo com os incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringe-se às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural pessoa física relativas ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento das contribuições pelo adquirente da produção rural, o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ADQUIRENTE. É devida a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. À empresa adquirente, com base no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, c/c § 5º do art. 11 do Decreto nº 566, de 1992, foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. LEI TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não integram a base de cálculo do salário-de-contribuição as verbas “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, por força da isenção prevista no art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212/91. Caracterizado pela própria fiscalização como sendo pagamento realizado em parcela única, verifica-se sua eventualidade e a desvinculação da gratificação especial recebida do conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO FILHO E PRÊMIO CASAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de “prêmio filho” e “prêmio casamento” não se amoldam ao conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária, por se tratarem de pagamentos eventuais e que não se caracterizam como contraprestação ao trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "BÔNUS PRÊMIO". LEI Nº 10.101, DE 2000. CONTRARIEDADE. Integra o salário de contribuição a parcela denominada "Bônus Prêmio", prevista em acordo coletivo de participação nos lucros ou resultados e paga aos empregados ocupantes de cargos de nível mais alto da empresa, quando ausente a comprovação da existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação, com mecanismos para a aferição do acordado, que não deixem margem à discricionariedade do empregador, contrariando, portanto, o que determina a Lei nº 10.101, de 2000. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula Carf nº 4) Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 2401-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para: a) excluir a tributação sobre os pagamentos a cooperativas de trabalho (Levantamentos C1 e C2); b) por excluir a tributação sobre os pagamentos a título de Gratificação especial (Levantamentos GE e G1); c) por excluir a tributação sobre os pagamentos a título de Prêmio filho e de Prêmio casamentos (Levantamentos PE e P2); d) recalcular quando da execução do julgado, tendo em vista as exclusões acima mencionadas, as penalidades impostas na ação fiscal para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos até 11/2008, de forma a reavaliar a situação mais benéfica à recorrente por competência, utilizando-se do mesmo critério de cálculo adotado pela fiscalização, mediante comparação entre: i) penalidades impostas sob a égide da legislação anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (autuações por descumprimento de obrigação acessória e de obrigação principal); e ii) penalidade prevista atualmente pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (multa de ofício de 75%). O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato votou pela exclusão da tributação sobre os pagamentos a título de Comercialização da produção rural - Sub-rogação (Levantamento PR) e fará declaração de voto sobre a matéria. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará ainda o voto vencedor sobre as matérias em que o Relator restou vencido. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Maria Cleci Coti Martins e André Luís Mársico Lombardi votaram por dar provimento parcial ao recurso, para que a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação principal fosse calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Maria Cleci Coti Martins e André Luís Mársico Lombardi votaram ainda por dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, para que a multa fosse calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. O Relator e os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e André Luís Mársico Lombardi votaram por manter a tributação sobre os pagamentos a título de Gratificação especial (Levantamentos GE e G1); e sobre os pagamentos a título de Prêmio filho e de Prêmio casamentos (Levantamentos PE e P2). Ausente momentaneamente: Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Fez sustentação oral: Dr. Luiz Romano. OAB: 14303/DF. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alexandre Tortato - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ADQUIRENTE. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, são devidas as contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física e do segurado especial incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, consoante o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. À empresa adquirente, de acordo com os incisos III e IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em feito com repercussão geral, restringe-se às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural pessoa física relativas ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. Quanto à obrigação de recolhimento das contribuições pelo adquirente da produção rural, o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte Suprema. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ADQUIRENTE. É devida a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. À empresa adquirente, com base no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, c/c § 5º do art. 11 do Decreto nº 566, de 1992, foi atribuída expressamente a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. LEI TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não integram a base de cálculo do salário-de-contribuição as verbas “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário”, por força da isenção prevista no art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212/91. Caracterizado pela própria fiscalização como sendo pagamento realizado em parcela única, verifica-se sua eventualidade e a desvinculação da gratificação especial recebida do conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO FILHO E PRÊMIO CASAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores recebidos a título de “prêmio filho” e “prêmio casamento” não se amoldam ao conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária, por se tratarem de pagamentos eventuais e que não se caracterizam como contraprestação ao trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PARCELA DENOMINADA "BÔNUS PRÊMIO". LEI Nº 10.101, DE 2000. CONTRARIEDADE. Integra o salário de contribuição a parcela denominada "Bônus Prêmio", prevista em acordo coletivo de participação nos lucros ou resultados e paga aos empregados ocupantes de cargos de nível mais alto da empresa, quando ausente a comprovação da existência de regras claras e objetivas no instrumento decorrente da negociação, com mecanismos para a aferição do acordado, que não deixem margem à discricionariedade do empregador, contrariando, portanto, o que determina a Lei nº 10.101, de 2000. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser realizada mediante confronto, por competência, entre a penalidade prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata pelo descumprimento de obrigação principal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4 É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula Carf nº 4) Recurso voluntário provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.403          1 2.402  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722306/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.964  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COOPERATIVAS DE  TRABALHO. SUB­ROGAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL.  GANHOS EVENTUAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU  RESULTADOS.  Recorrente  PEPSICO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERADOS.  INTERMEDIAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DECISÃO  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  Nº  598.838/SP.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição da empresa ­ prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de  1991  ­  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviço,  relativamente  a  serviços  que  lhe  sejam  prestados  por  cooperadores,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  E  SEGURADO  ESPECIAL.  FATOS  GERADORES  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  Nº  10.256,  DE  2001.  RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. ADQUIRENTE.  Para  fatos geradores  sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001,  são devidas  as  contribuições  previdenciárias  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  consoante  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 06 /2 01 2- 91 Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.404          2 À empresa adquirente, de acordo com os incisos III e IV do art. 30 da Lei nº  8.212,  de  1991,  foi  atribuída  expressamente  a  responsabilidade  pelo  recolhimento das contribuições, na condição de sub­rogada pelas obrigações  do produtor rural.  COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO RURAL.  RE  Nº  363.852/MG E  596.177/RS.  ALCANCE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  julgamentos dos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último resolvido em  feito  com  repercussão  geral,  restringe­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  empregador  rural  pessoa  física  relativas  ao  período  anterior  à  Lei nº 10.256, de 2001.   Quanto  à  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições  pelo  adquirente  da  produção rural, o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa  de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ao passo  que o inciso III do mesmo artigo de Lei não foi objeto de exame pela Corte  Suprema.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO.  ADQUIRENTE.  É devida  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  e  a do  segurado  especial para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (Senar),  incidente  sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.  À empresa adquirente, com base no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, c/c § 5º  do  art.  11  do  Decreto  nº  566,  de  1992,  foi  atribuída  expressamente  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição,  na  condição  de  sub­ rogada pelas obrigações do produtor rural.  LEI  TRIBUTÁRIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  FATOS  GERADORES  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  Nº  10.256,  DE  2001.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF  Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  (Súmula Carf nº 2)  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA.   Não  integram  a  base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  as  verbas  “recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do  salário”,  por  força da  isenção  prevista no  art.  28,  § 9º,  e,  item  7,  da  Lei  nº.  8.212/91.  Caracterizado  pela  própria  fiscalização  como  sendo pagamento realizado em parcela única, verifica­se sua eventualidade e  a desvinculação da gratificação especial recebida do conceito de remuneração  para fins de incidência da contribuição previdenciária.  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.405          3 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO  FILHO E PRÊMIO CASAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA.   Os valores recebidos a título de “prêmio filho” e “prêmio casamento” não se  amoldam ao conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição  previdenciária,  por  se  tratarem  de  pagamentos  eventuais  e  que  não  se  caracterizam como contraprestação ao trabalho.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PARCELA  DENOMINADA  "BÔNUS  PRÊMIO".  LEI  Nº  10.101,  DE  2000.  CONTRARIEDADE.   Integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  denominada  "Bônus  Prêmio",  prevista em acordo coletivo de participação nos  lucros ou resultados e paga  aos empregados ocupantes de cargos de nível mais alto da empresa, quando  ausente  a  comprovação  da  existência  de  regras  claras  e  objetivas  no  instrumento  decorrente  da negociação,  com mecanismos  para  a  aferição  do  acordado,  que  não  deixem  margem  à  discricionariedade  do  empregador,  contrariando, portanto, o que determina a Lei nº 10.101, de 2000.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A análise da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  realizada mediante  confronto,  por  competência,  entre  a  penalidade  prevista  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, e o somatório das penalidades com base na legislação  vigente à época do fato gerador: multas pelo descumprimento de obrigações  acessórias, nos moldes dos §§ 4º a 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e a  multa do inciso II do art. 35 dessa mesma Lei, imposta na autuação correlata  pelo descumprimento de obrigação principal.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4  É  válida  a  incidência  sobre  débitos  tributários  de  juros  de  mora  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).  (Súmula Carf nº 4)  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  por  conhecer do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento  para:  a)  excluir  a  tributação  sobre  os  pagamentos a cooperativas de trabalho (Levantamentos C1 e C2); b) por excluir a  tributação  sobre os pagamentos a título de Gratificação especial (Levantamentos GE e G1); c) por excluir  a  tributação  sobre  os  pagamentos  a  título  de  Prêmio  filho  e  de  Prêmio  casamentos  (Levantamentos  PE  e  P2);  d)  recalcular  quando  da  execução  do  julgado,  tendo  em  vista  as  exclusões acima mencionadas, as penalidades impostas na ação fiscal para fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  11/2008,  de  forma  a  reavaliar  a  situação  mais  benéfica à recorrente por competência, utilizando­se do mesmo critério de cálculo adotado pela  fiscalização,  mediante  comparação  entre:  i)  penalidades  impostas  sob  a  égide  da  legislação  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.406          4 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (autuações por descumprimento de obrigação acessória e de  obrigação  principal);  e  ii)  penalidade  prevista  atualmente  pelo  art.  35­A da Lei  nº  8.212,  de  1991 (multa de ofício de 75%). O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato votou pela exclusão  da tributação sobre os pagamentos a título de Comercialização da produção rural ­ Sub­rogação  (Levantamento PR) e fará declaração de voto sobre a matéria. O Conselheiro Carlos Alexandre  Tortato  fará  ainda  o  voto  vencedor  sobre  as matérias  em  que  o  Relator  restou  vencido.  Os  Conselheiros  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Maria  Cleci  Coti  Martins  e  André  Luís  Mársico  Lombardi  votaram  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação principal fosse calculada considerando as disposições do art. 35,  II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada  em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.  Os Conselheiros Arlindo  da Costa  e Silva, Maria Cleci  Coti Martins  e André  Luís Mársico  Lombardi votaram  ainda por dar provimento parcial  ao  recurso no que  se  refere  ao Auto de  Infração  de  Obrigação  Acessória  Código  de  Fundamento  Legal  68,  para  que  a  multa  fosse  calculada considerando as disposições do art. 32­A,  inciso  I, da Lei n.º 8.212/91, na  redação  dada pela Lei n º 11.941/2009. O Relator e os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e André  Luís  Mársico  Lombardi  votaram  por  manter  a  tributação  sobre  os  pagamentos  a  título  de  Gratificação especial (Levantamentos GE e G1); e sobre os pagamentos a título de Prêmio filho  e  de Prêmio  casamentos  (Levantamentos PE  e P2). Ausente momentaneamente: Conselheira  Luciana Matos Pereira Barbosa. Fez sustentação oral: Dr. Luiz Romano. OAB: 14303/DF.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alexandre Tortato ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Cleberson Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente  Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.407          5   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 10ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa do Acórdão nº 14­48.211 (fls. 2.058/2.074):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  para  a  qual  não  haja  contestação  expressa  do  contribuinte,  consolidando­se  na  via  administrativa.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidades  ou  violação aos princípios constitucionais.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PARCELAS  INTEGRANTES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PREMIAÇÕES  E  GRATIFICAÇÕES.  Todos os ganhos habituais do empregado, independente do título  pelo qual sejam pagos, serão incorporados ao salário para efeito  de  contribuição  previdenciária  compondo  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado  e  a  base­de­cálculo  da  contribuição do empregador.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PARCELAS  INTEGRANTES  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS.  Integram  a  base­de­cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  os  valores  relativos  aos  pagamentos  a  título  de Participação nos Lucros ou Resultados quando efetuados em  desacordo com a lei de regência.  MULTA APLICADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.941/09.  RETROATIVIDADE BENÉFICA.  Para  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  relação aos  fatos geradores ocorridos antes de dezembro/2008,  deve  ser  objeto  de  comparação  a  multa  de  mora  prevista  no  artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97,  somada  à  multa  punitiva  por  descumprimento  de  obrigação  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.408          6 acessória  relativa  à  GFIP,  prevista  no  artigo  32  da  mesma  norma legal, com a multa de ofício estabelecida no artigo 44, I  da Lei nº 9.430/96  (75%), prevalecendo aquela que se mostrar  mais favorável ao contribuinte.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  As  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  sujeitam­se  à  taxa  SELIC a título de juros.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  3  (três)  autos  de  infração  (AI),  compreendendo  o  período  de  01/2008  a  12/2008,  assim  formalizados (fls. 1.721/1.736):  i)  AI  nº  37.269.996­0,  referente  às  contribuições  previdenciárias da empresa, previstas nos incisos I a IV do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incidentes sobre as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais e sobre o valor bruto de notas fiscais de prestação  de  serviços  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho,  além  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  rural,  exigida  da  empresa  adquirente  na  condição  de  sub­rogada  (fls.  1.659/1.698);  ii) AI  nº  37.269.999­5,  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  compreendidos  entidades  e  fundos  (fls.  1.699/1.719); e  ii) AI nº 37.270.003­9 (obrigação acessória), por ter a empresa  apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ­  Código de Fundamentação Legal ­ CFL 68 (fls. 1.720).  3.    Quanto  às  obrigações  principais,  a  fiscalização  expõe  que  o  crédito  tributário  decorre da incidência de contribuições sobre:  i)  pagamentos  de  serviços  realizados  por  cooperado  intermediado por cooperativa de trabalho, na forma do  inciso  IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (Levantamento Fiscal:  C1 e C2);  ii) pagamentos a contribuintes individuais, incluindo condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (Levantamento  Fiscal:  A1,  A2, T1 e T2);  iii)  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  gratificação especial (Levantamento Fiscal: GE e G1);  iv)  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  prêmio  filho e casamento (Levantamento Fiscal: PE e P2);  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.409          7 v)  pagamentos  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  em  desacordo  com a lei específica, no tocante à parcela denominada "Bônus  Prêmio" (Levantamento Fiscal: PL);e  vi)  receita  bruta proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  exigida  da  empresa  adquirente  na  condição  de  sub­ rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial (Levantamento Fiscal: PR e P1).   4.    No  que  toca  ao  período  até  11/2008,  para  fins  de  aplicação  da  multa  mais  benéfica,  consoante  alínea  "c" do  inciso  II  do  art.  106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), foram comparadas, por competência,  as multas previstas na legislação da época da infração e aquelas implementadas pela legislação  superveniente,  introduzida  pela Medida Provisória  (MP)  nº  449,  de 3  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  5.    O contribuinte foi cientificado da autuação em 13/12/2012, via postal, conforme  fls. 1.745 e 1.753, e impugnou a exigência fiscal (fls. 1.756/1.774).  5.1    Nessa oportunidade, comunicou o pagamento  integral dos valores demandados  por meio do AI nº 37.270.003­9 (fls. 1.775/1.776).  6.    Intimada  da  decisão  de  piso  em  20/5/2014,  data  em  que  efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  segundo  fls.  2.076/2.077,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  18/6/2014,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  a  seguir resumidos (fls. 2.080/2.096).  i)  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em  sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) nº  595.838/SP.   Assim,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferida  pelo  STF  nessa  sistemática,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);  ii)  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física,  desobrigando  os  adquirentes  de  reter  e  recolher  a  contribuição  social  por  sub­rogação,  conforme decisão do plenário do STF no julgamento do RE nº  363.852/MG.   Nesse  contexto,  os  membros  do  Carf  poderão  afastar  a  aplicação  de  lei  que  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por decisão plenária da Corte Suprema, de acordo com o art.  62 do Regimento Interno deste Conselho;  Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.410          8 iii)  a  não  incidência  de  tributação  sobre  os  pagamentos  de  caráter eventual a título de gratificação especial ­ prêmio filho  e prêmio casamento ­, porque desprovidos de habitualidade;  iv)  a  regularidade  do  programa  de  PLR  da  empresa,  em  que  houve prévia pactuação de metas com a participação e o aval  do  Sindicato,  inclusive quanto  à  cláusula  para  pagamento  do  "Bônus Prêmio".  Adotou­se  no  documento  regras  claras  e  objetivas,  como  forma  de  afastar  quaisquer  dúvidas  e  incertezas  a  frustrar  os  direitos  dos  trabalhadores,  cumprindo  assim  os  requisitos  formais exigidos pela legislação em vigor;  v)  a  necessidade  de  revisão  do  critério  adotado  para  a  retroatividade  benigna, mediante  aplicação  da multa  de mora  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  em  substituição  ao  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  calculado  nos  termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991; e  vi)  a  indevida  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic)  na  correção  do  crédito tributário.  7.    Às fls. 2.260/2.261, consta manifestação expressa sobre a desistência parcial do  recurso  voluntário,  tão  somente  quanto  à  parte  vinculada  aos  valores  de  autônomos  (Levantamentos A1 e A2).  7.1    Requer ainda a peticionante o  regular processamento do apelo  recursal  no que  tange aos lançamentos relativos aos pagamentos a cooperativas, gratificação especial, prêmios,  comercialização de produção rural e PLR.  8.    No  tocante  aos  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  anoto  que  o  inconformismo descrito na peça recursal restringia­se apenas à utilização da taxa Selic sobre o  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização,  bem  como  quanto  ao  critério  de  aplicação  da  multa.      É o relatório.  Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.411          9   Voto Vencido  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  9.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Pagamentos a cooperativas de trabalho (Levantamentos C1 e C2)  10.    Em  sessão  do  STF  realizada  no  dia  23/4/2014,  o  plenário  da  Corte,  no  julgamento do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro  Dias Toffoli,  reconheceu a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art.  22 da Lei nº 8.212, de  1991, acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Eis a sua ementa:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.412          10 contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (grifei)  10.1    Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração  interpostos pela União  neste  RE  nº  595.838/SP,  a Corte  rejeitou  o  pedido  de modulação  de  efeitos  da  decisão  que  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.   10.2    Por fim, o RE nº 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015.  11.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015, assim  estabelece:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  12.    Como  se  vê,  o  dispositivo  de  lei  que  justificava  o  lançamento  de  oficio  foi  considerado  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  devendo  o  entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  13.    Logo,  afastado  o  fundamento  jurídico  que  sustenta  a  autuação,  assiste  razão  à  recorrente, devendo ser declarada a  improcedência do crédito  tributário constituído por meio  do AI nº 37.269.996­0, no tocante aos Levantamentos Fiscais "C1" e "C2".  b) Comercialização da produção rural ­ Sub­rogação (Levantamentos PR e P1)  14.    No que  tange às contribuições previdenciárias,  a acusação  fiscal afirma a  falta  de  recolhimento de  exações,  referentes  a  fatos geradores do  ano de 2008,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  cobrada  da  empresa  adquirente, ora recorrente, na condição de sub­rogada nas obrigações do produtor rural pessoa  física e segurado especial, com respaldo nos incisos I e II do art. 25 c/c incisos III e IV do art.  30 da Lei nº 8.212, de 1991.   14.1    Reproduzo,  a  seguir,  os  dispositivos  legais mencionados,  segundo  as  redações  vigentes à época dos fatos geradores, incluindo aquela dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho  de 2001:  Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.413          11 Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: [Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001]  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; [Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97].  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. [Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97].  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: [Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93]  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatória ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento; [Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007].  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatória ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  [Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97]  (...)  15.    Em  outro  giro,  conforme  já  apontado  pela  recorrente,  por  meio  do  RE  nº  363.852/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  a  Corte  Suprema  reconheceu  a  inconstitucionalidade parcial dos  incisos  I e  II do art. 25 e do  inciso  IV do art. 30 da Lei nº  8.212, de 1991, na redação dada inicialmente pelo art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de  1992,  e  posteriormente,  alterada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  porém mantida a contribuição relativa ao segurado especial.   15.1    Para melhor  compreensão,  eis  a  ementa  do  que  foi  decidido  pelo  Plenário  do  excelso Tribunal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.414          12 Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.  16.    Mais  adiante,  a  mesma  matéria  relativa  à  incidência  da  tributação  sobre  a  comercialização da produção do produtor rural pessoa física foi examinada e resolvida em feito  com repercussão geral, no RE nº 596.177/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,  assim ementado:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.  17.    Em um e outro caso, a razão da declaração de inconstitucionalidade residiu no  fato  de  o  legislador  ter  criado  uma  nova  contribuição  para  a  seguridade  social,  a  cargo  do  produtor  rural pessoa física, sem que houvesse imposição por meio de lei complementar,  em  contrariedade direta ao requisito do § 4º do art. 195 da Carta Política de 1988.  17.1    De modo que a inovação quanto à fonte de custeio não se situava dentre as bases  econômicas  já  inseridas  no  próprio  art.  195  da  Carta  Magna  e  passíveis  de  instituição  e  majoração mediante a edição de lei ordinária.  18.    Acontece que o STF declarou apenas por vício formal a inconstitucionalidade da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  comercialização da produção rural, dado que confrontou a exigência prevista em lei ordinária  com o texto do art. 195 da Constituição da República em versão anterior às inovações trazidas  pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.   Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.415          13 18.1    A  partir  dessa  emenda,  o  texto  constitucional  passou  a  prever  como  fonte  de  custeio  ordinária  da  seguridade  social  não  só  o  faturamento,  como  também  a  instituição  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  auferida  pelo  empregador  (art.  195,  inciso  I,  alínea "b").  19.    Daí  porque  as  decisões  da  Corte  Suprema  não  se  pronunciaram  sobre  a  exigência tributária na forma da Lei nº 10.256, de 2001, arrimada no art. 195 da Constituição  da  República  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  e  que  veio  a  introduzir  uma  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  devidamente  copiado  no  início desse tópico, e aplicável para os fatos geradores a partir de novembro de 2001.  20.    A  constitucionalidade  da  tributação  sobre  a  receita  proveniente  da  comercialização da produção rural com base na Lei nº 10.256, de 2001, não foi analisada por  ocasião dos extraordinários acima enumerados.   20.1    Entretanto,  tem­se  notícia  que  o  exame  da  compatibilidade  com  o  texto  constitucional dar­se­á no RE nº 718.874/RS, o qual já teve a repercussão geral reconhecida e  encontra­se pendente de julgamento naquele Tribunal.   20.2    Como cediço, afastamento da presunção de constitucionalidade de lei, aprovada  pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário. De sorte  que  escapa  à  competência  deste  Conselho  a  declaração,  bem  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade de lei tributária.1  21.    Nesse  cenário  fático  e  jurídico,  com  relação  aos  fatos  geradores  posteriores  a  novembro de 2001,  inclusive, como ora se  identificam nos autos, não existe uma vinculação  obrigatória deste órgão judicante administrativo ao decidido no RE nº 596.177/RS,  tampouco  são  aplicáveis  a  este  processo  administrativo,  em  meu  ponto  de  vista,  as  razões  de  direito  exaustivamente expostas, pela Corte constitucional, no RE nº 363.852/MG.  22.    Por outro lado, é verdade que o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991,  dispositivo de  lei  que prevê a  sub­rogação do adquirente de produtos  rurais na obrigação da  pessoa  física,  também  foi  inserido  como contaminado pelo vício de  inconstitucionalidade na  parte dispositiva no RE nº 363.852/MG.  23.     Nada  obstante,  a  cuidadosa  leitura  do  acórdão  desse  recurso  extraordinário  revela que não há qualquer argumento de inconstitucionalidade contra a sub­rogação ao longo  de todo o julgamento, evidenciando que o instituto em si nada possui de inconstitucional, até  porque  a  responsabilidade,  como  forma  de  hipótese  de  sujeição  passiva  tributária,  pode  ser  validamente instituída por meio de lei ordinária.  24.    Em  vista  disso,  deve­se  privilegiar  uma  interpretação  sistêmica  entre  fundamentação e dispositivo do  acórdão, no  sentido de que o  inciso  IV do art.  30 da Lei nº  8.212,  de  1991,  somente  deixaria  de  ser  aplicado  nos  exatos  limites  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  25.    Vale  dizer,  portanto,  que  a  obrigação  do  adquirente  de  produtos  rurais  estará  afastada quando, e somente quando, referir­se a fatos geradores compreendidos no período da  redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, anterior à Lei nº 10.256, de 2001, em que a técnica                                                              1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.416          14 de  tributação  da  receita  do  produtor  rural  reconhecidamente  destoava  da  prévia  autorização  dada pelo texto constitucional.  26.    De mais  a mais, mesmo que  o  inciso  IV do  art.  30  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  fosse  revestido  de  inconstitucionalidade  e  consequentemente  nulidade,  hipótese  que  levanto  apenas  para  introduzir  explicação  adicional  à  matéria  em  apreço,  a  obrigação  tributária  da  pessoa  jurídica  adquirente  da  produção  rural,  consistente  em  recolher  a  contribuição  previdenciária  de  que  trata  o  art.  25  dessa  mesma  Lei,  no  prazo  normativo,  continua  encontrando  previsão  expressa  no  inciso  III  do  mesmo  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  igualmente já foi reproduzido alhures.  27.    Em  outros  dizeres,  a  obrigação  legal  da  recorrente  de  arrecadar  e  recolher  as  contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural, adquirida de produtor  pessoa  física  e  de  segurado  especial,  encontra  respaldo  não  só  no  inciso  IV  do  art.  30, mas  também na previsão do inciso III do mesmo artigo.  28.    Por  derradeiro,  quanto  à  contribuição  devida  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural  (Senar),  no percentual de 0,2%  (zero vírgula dois por  cento),  incidente  sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural da pessoa física, não foi  objeto de reconhecimento de vício de constitucionalidade no RE nº 596.177/RS nem no RE nº  363.852/MG.  29.    A contribuição ao Senar, por se tratar de contribuição de interesse das categorias  profissionais  ou  econômicas,  possui  natureza  jurídica  distinta  das  contribuições  para  a  seguridade social.   30.    A  sub­rogação  do  adquirente,  nas  obrigações  do  produtor  rural,  encontra  fundamento no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997, que modificou a alíquota da exação, c/c § 5º do  art.  11  do  Decreto  nº  566,  de  10  de  junho  de  1992,  que  trata  do  seu  recolhimento,  abaixo  transcritos:  Lei nº 9.528, de 1997  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural.    Decreto nº 566, de 1992  Art. 11. Constituem rendas do SENAR:  (...)  II  ­  contribuição  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social, de um décimo por cento  incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.417          15 ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;  (...)  § 5° A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  a) pelo adquirente, consignatório ou cooperativa que ficam sub­ rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; (grifei)  b) pelo produtor, quando ele próprio vender os seus produtos no  varejo, diretamente ao consumidor, ou a adquirente domiciliado  no exterior.  (...)  31.    Exposto assim, concluo que não merece reforma a decisão de piso, nesse ponto  do recurso voluntário.  c) Gratificação especial (Levantamentos GE e G1)  32.    No tocante à gratificação especial, é fundamental o exame da matéria sob a ótica  da acusação fiscal. Nesse sentido, reproduzo a parte correspondente do relatório confeccionado  pela autoridade lançadora (fls. 1.726):  (...)  (...)  33.    Preliminarmente,  nota­se  que  a  fiscalização  é  bastante  clara  ao  afirmar  que  o  pagamento  a  título  de  gratificação  eventual  se  deu  em  uma  única  parcela  durante  o  ano  de  2008, embora realizado a diversos segurados.  33.1    De  acordo  com  a  defesa,  como  não  restou  caracterizada  a  frequência  do  pagamento  da  parcela  ao  mesmo  segurado,  descaberia  falar  em  habitualidade,  pressuposto  necessário, segundo a recorrente, para caracterizar o caráter remuneratório.  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.418          16 34.    Acontece que devemos voltar a atenção para o exato teor da acusação fiscal, a  qual  é  singela  e  objetiva,  resumida  nesses  termos:  para  o  ganho  eventual  não  integrar  a  remuneração ou o salário de contribuição deve haver previsão em lei, conforme alínea "j" do  inciso  V  do  §  9º  do  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, assim redigido:  Art. 214 (...)  § 9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de:  (...)  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;  (...)  35.    Pois bem. O art. 195 da Constituição da República, ao tratar do financiamento  da seguridade social, estabelece como fonte de custeio, dentre outras:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  (...)  35.1    Ao fazer menção aos "demais  rendimentos do  trabalho", o  texto constitucional  reproduz um conceito abrangente para a base econômica e torna possível a lei ordinária fazer  incidir  contribuições  sobre  parcelas  que  escapam  à  folha  de  salários  do  trabalhador,  embora  destinadas igualmente a retribuir o labor prestado.  35.2    Além disso, verifica­se, do dispositivo transcrito, que a base econômica não se  restringe  às  definições  de  salário  e  remuneração  na  seara  trabalhista.  Embora  muito  se  assemelhem, com forte interligação, não se confundem, pois a contribuição para a seguridade  social  pode  incidir,  na  autorização  constitucional,  sobre  salários  e  quaisquer  outros  rendimentos do trabalho.  35.3    É certo que as alterações no conceito de salário e remuneração levadas a efeito  pela  legislação  trabalhista,  especialmente  por  meio  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  influenciam  o  direito  previdenciário.  Todavia,  na  parte  do  custeio,  não  poderá  Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.419          17 determinar  nem  criar  hipótese  de  exclusão  tributária,  sob  pena  de  violar  os  princípios mais  elementares da tributação.  36.    A  seu  turno,  a  Constituição  da  República  também  expõe  a  relevância  da  habitualidade  dos  pagamentos  para  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  seguridade  social  e,  por  consequência,  repercussão  em  benefícios  previdenciários.  Nesse  sentido, a redação do § 11 do art. 201:  Art. 201 (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.  (...)  36.1    De  acordo  com  os  princípios  securitários,  o  benefício  previdenciário  possui  característica  de  substitutividade  dos  rendimentos  do  trabalhador  quando  em  inatividade  ou  mesmo na impossibilidade temporária de exercer a atividade laboral. Por  isso, a preocupação  do constituinte no sentido de a lei não retirar da base de cálculo valores percebidos de maneira  habitual pelo segurado.  36.2    Aparentemente, a menção do texto à incorporação ao salário do trabalhador dos  ganhos  habituais  não  tem  como  alvo  os  pagamentos  em  pecúnia,  pois  a  sua  habitualidade  converte­os em salário. Parece­me que a intenção é claramente incluir os ganhos habituais sob  a forma de utilidades.  36.3    De qualquer modo, este preceito constitucional não trata de matéria tributária, e  sim  de  previdência  social  sob  a  ótica  dos  benefícios.  Embora  imponha,  como  regra,  que  o  pagamento com habitualidade sofrerá a  incidência da contribuição previdenciária, não se está  dizendo que outros  rendimentos  decorrentes do  trabalho,  como bem autoriza  a  alínea  "a" do  inciso  I  do  art.  195  da  Carta  Política,  ainda  que  não  habituais,  estariam  necessariamente  excluídos do custeio da seguridade social.  37.    No  que  tange  à  instituição  das  contribuições  previdenciárias,  cuidou  a  lei  ordinária federal. Transcrevo, nessa prescrição, a redação do inciso I do art. 22 e do inciso I do  art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.420          18 Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (grifou­se)  (...)  38.    Como  se  vê,  a  habitualidade  restringe­se  somente  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  denominados  "in  natura". Não  há menção  ao  requisito  da  habitualidade  para  os  ganhos  em  pecúnia,  de  tal  modo  que  estão  incluídos  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  todos  os  pagamentos  em  dinheiro  destinados  a  retribuir  o  trabalho, sejam eles habituais ou não, por liberalidade ou ajustados contratualmente, incluído,  nessa delimitação, os ganhos eventuais.  39.    Por  outro  lado,  estão  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  das  empresas  e  dos  segurados  empregados  as  parcelas  indenizatórias,  ressarcitórias  e  aquelas  isentas  por  força  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  estas  últimas  nos  limites  e  condições ali referidos. 2  39.1    Sob essa prisma, o  item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991,  estabeleceu  uma  norma  isentiva  para  as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais. Eis o dispositivo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)                                                              2 De acordo com o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, "não  integram a  remuneração  [base de cálculo da  empresa] as parcelas de que trata o § 9º do art. 28".  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.421          19 40.    O texto de lei acima reproduzido é de difícil interpretação para os operadores do  direito.  Primeiro,  porque  não  é  tarefa  simples  delimitar  o  alcance  da  expressão  "ganhos  eventuais".  Segundo,  pois  é  necessário  identificar  a  necessidade  dos  ganhos  eventuais,  conjuntamente  com  os  abonos,  serem  expressamente  desvinculados  do  salário  para  se  poder  usufruir  da  isenção,  tendo  em  conta  que  o  legislador  ordinário  optou  em  utilizar  o  artigo  definido "os" somente antes do termo "abonos". E, por fim, é indispensável dar sentido jurídico  ao termo "expressamente".  41.    Dentre  as  infindáveis  controvérsias  sobre  a  matéria,  acredito  que  o  RPS,  aprovado  por  decreto  regulamentar,  fixou  a  interpretação  a  ser  seguida  no  âmbito  administrativo.  41.1    Com efeito, por meio da alínea "j" do inciso V do § 9º do art. 214 do RPS, antes  reproduzido  neste  voto,  o  Poder  Executivo  não  repetiu  a  redação  original  da  lei.  Além  de  suprimir o artigo "os" que antecede "abonos", explicitou que a desvinculação do salário deverá  decorrer da lei:   "ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei".  41.2    Já na redação introduzida pela Lei nº 8.212, de 1991, o legislador não separou os  ganhos eventuais e os abonos em alíneas distintas. Com mais evidência, o regulamento também  não o quis fazer, porquanto poderiam, ambos os diplomas, dar tratamento distinto a cada uma  das espécies, como bem consta no rol de parcelas não integrantes do salário de contribuição, e  da remuneração, detalhado no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e no § 9º do art. 214 do  RPS.  41.3    Quanto  ao  termo  "expressamente",  a  contribuição  previdenciária  é  espécie  de  tributo.  Logo,  bem  razoável  que  a  definição  de  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração, assim como as respectivas situações e condições, devam estar expressas em lei,  por ser inconcebível deixar a exclusão da tributação ao alvedrio do sujeito passivo.  41.4    Dessa feita, o ato infralegal regulamentar, no caso o RPS, esclarece que ambas  as parcelas devem estar expressamente desvinculadas do salário por força de lei, para só então  não integrarem a remuneração do segurado empregado.  42.    Noutro giro, há quem sustente que a exigência prevista na alínea "j" do inciso V  do § 9º do art. 214 do RPS é matéria estranha à Lei nº 8.212, de 1991, e, portanto, implica um  exorbitamento do poder regulamentar.  42.1    Por  sua  vez,  o  art.  26  ­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  assimilado  pelo  Regimento  Interno  deste  Conselho,  impede  o  afastamento  de  decreto  utilizando­se  do  argumento  de  inconstitucionalidade,  porém  silencia  quanto  a  motivos  de  legalidade, o que revelaria que dispositivos infralegais que extrapolem o texto de lei podem, ou  melhor devem, ser afastados no julgamento do contencioso administrativo.  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.422          20 43.    Respeito  tais  pontos  de  vista,  todavia  deles  discordo.  Ainda  que  judicante,  o  Carf  é  um  órgão  de  natureza  administrativa  e  a  vigilância  quanto  à  legalidade  dos  atos  está  limitada,  via  de  regra,  às  ações  de  controle  que  poderiam  ser  exercidas  pelo  Ministro  da  Fazenda.  43.1    É  certo  que  os  instrumentos  de  controle  dos  atos  administrativos  pela  própria  Administração Pública, cuja função de decidir é comumente delegada a órgãos específicos, é  uma  questão  merecedora  de  reflexões  e  aperfeiçoamentos,  inclusive  à  luz  de  modelos  vitoriosos  existentes no direito  comparado,  com o  finalidade de alcançar uma  independência  técnica desejada para os julgadores administrativos.  43.2    Porém,  tendo  em  conta  a  atual  modelagem  do  sistema  brasileiro  de  controle  administrativo  de  legalidade,  escapam­lhe  os  atos  emitidos  pelo Presidente  da República,  os  quais  são chancelados  também pelo Ministro de Estado, em que o Poder Executivo os baixa  com o propósito de fiel execução das leis, com fundamento constitucional no inciso IV do art.  84 da Carta Política de 1988.  43.3    Com olhos nessa roupagem do ordenamento nacional, entendo que a função do  colegiado  ­  na  tarefa  de  controlar  a  legalidade  da  autuação  da  Administração  Tributária  e  decidir  definitivamente  sobre  variadas  matérias  ­  está  seguramente  associada  a  coibir  os  excessos e equívocos da autoridade fiscal na concreta aplicação das normas legais, bem como  afastar, igualmente nos casos concretos, os efeitos de atos normativos infralegais exorbitantes  que  possam  ser  expedidos  pela  Administração  Tributária,  por  intermédio  dos  órgãos  subordinados ou vinculados ao Ministério da Fazenda.  44.    Em conclusão, ausente a previsão em lei de que os valores pagos pela recorrente  a  título de gratificação eventual não  integram o  salário de contribuição  (e a  remuneração), o  pagamento  estará  sujeito  à  tributação,  razão  pela  qual  deve  ser mantido  o  crédito  tributário  apurado pela fiscalização.  d) Prêmio filho e Prêmio casamentos (Levantamentos PE e P2)  45.    Nesse ponto do apelo recursal, de modo análogo à hipótese anterior, ante a falta  de habitualidade dos pagamentos,  a  recorrente  sustenta  a  impossibilidade de  sua  inclusão na  base de cálculo da contribuição previdenciária e das contribuições destinadas a terceiros, com  amparo no item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991  46.    Mais  um  vez,  peço  licença  para  copiar  o  pertinente  trecho  da  acusação  fiscal  (fls. 1.727):  (...)  Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.423          21   (...)  46.1    Segundo a fiscalização, foram oferecidos à tributação parte dos valores pagos a  título de prêmio filho e prêmio casamentos. Nada obstante, no exame de outra conta contábil,  relativa a parcelas de mesma natureza, pagas no mês de jun/2008, deixaram de ser oferecidas à  tributação.  46.2    Esclarece ainda que, a despeito da intimação fiscal, houve omissão da empresa  em  apresentar  os  documentos  que  deram  suporte  aos  pagamentos  e  a  correspondente  não  inclusão na base de cálculo da remuneração do segurado.  46.3    Diferente  da  gratificação  especial,  a  autoridade  lançadora  não  fundamenta  a  exigência fiscal no fato de inexistir a demonstração de que o ganho identificado na escrituração  contábil não integra a remuneração por força da lei, muito embora tal situação possivelmente  também ocorra.  47.     Como  se  vê,  há  a  falta  de  informações  adicionais  sobre  a  natureza  e  circunstâncias  dos  pagamentos,  por  inércia  exclusiva  da  recorrente. Nada  obstante,  o  sujeito  passivo  denomina  as  verbas  como  "prêmios",  o  que  evidencia  uma  provável  natureza  remuneratória.   47.1    Caberia  ao  sujeito  passivo,  a  prova  dos  fatos  impeditivos  ao  nascimento  da  relação  jurídica,  demonstrando  o  caráter  não  remuneratório  dos  pagamentos  ou  o  enquadramento nas hipóteses de  isenção estabelecidas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991.  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.424          22 47.2    Porém, apenas continua a defender que as parcelas devem integrar o salário do  segurado empregado somente quando houver a habitualidade no pagamento.   48.     Discordo  dessa  linha  de  pensamento. A  eventualidade  do  pagamento  não  tem  como face  inversa a habitualidade.  Interpretar ganho eventual em oposição a ganho  repetido,  reiterado, frequente, enfim a prestação habitual, não é de todo modo equivocado, porém se trata  de uma exegese incompleta, porquanto o aplicador do direito não pode simplesmente desprezar  o significado linguístico do vocábulo "eventual".   48.1    Eventual  está  associado  a  um  acontecimento  incerto,  casual,  fortuito,  imprevisível.3  Ainda  que  recebida  a  parcela  mediante  pagamento  único,  se  ausente  a  característica de eventualidade, haverá tributação.  49.    Assim,  como  regra  geral,  os  prêmios  destinam­se  a  retribuir  o  trabalho  e  não  coadunam com o conceito de eventualidade, pois estão atrelados a eventos certos e previsíveis,  em que o segurado empregado tem conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado  quando implementada a condição para o seu recebimento estipulada pelo empregador.   49.1    A  expectativa  criada  no  curso  do  contrato  de  trabalho  quanto  à  certeza  do  recebimento  do  benefício  em  pecúnia,  acaso  implementada  a  condição  estabelecida  pela  empresa, afasta a eventualidade que poderia enquadrar os pagamentos na isenção estabelecida  no item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  50.    Por  conseguinte,  uma  vez  ausente  a  demonstração  de  que  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio  filho  e  de  prêmio  casamentos  escapam  à  tributação,  não  merece  reparo  a  decisão de piso.    e) "Bônus Prêmio" ­ Participação nos lucros ou resultados (Levantamento PL)    51.    Mantendo  a  didática  de  análise,  desde  já  copio  as  passagens  essenciais  do  relatório fiscal quanto às razões identificadas pela autoridade fiscal para a tributação da parcela  denominada "Bônus Prêmio" (fls. 1.728/1.730):                                                              3  Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  9202.003.044,  de  lavra  do Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  proferido  pela  2ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf.  Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.425          23 (...)  (...)  (...)  (...)  52.    Para um plano que se propõe a regular a participação nos lucros ou resultados, é  no  mínimo  curiosa  a  literalidade  da  redação  do  parágrafo  12  da  cláusula  sexta  do  acordo  coletivo  firmado  com  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Industrialização  Alimentícia  de  São  Paulo  e  Região,  conforme  fls.  344,  porquanto  prevê  que  os  segurados  empregados classificados nos níveis mais altos poderão vir a receber:   "... como liberalidade da Empresa, um valor a título de incentivo  de  longo  prazo,  denominado  "Bônus  Premium",  cujos  critérios  serão definidos pela Corporação (EUA) ..." (grifei)  53.    Dentro do contexto da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe  sobre a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados das  empresas,  a presença do  sindicato na negociação entre empresa e trabalhadores é elemento que visa assegurar não haver  abuso de poder pelo empregador na condução dessa negociação, assim como na elaboração e  assinatura  do  ajuste  escrito  entre  as  partes.  Em  síntese,  é  uma  participação  com  atenção  fiscalizatória sobre o acordo, com foco no interesse do empregado.  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.426          24 54.     Sob  a  ótica  da  tributação,  a  administração  tributária  é  competente  para  descaracterizar um plano de participação de lucros ou resultados ou, como ora se cuida, refutar  regras  específicas  e  respectivos  pagamentos  efetuados  aos  empregados.  Vale  dizer  que  a  interferência no âmbito da autonomia privada não está ligada ao mérito do plano, que continua  a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios entre as partes envolvidas.   55.    O  que  faz  a  fiscalização  tributária  é  verificar  se  estão  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  exigidos  pela  Lei  nº  10.101,  de  2000,  uma  vez  que  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados, quando distribuída seguindo os preceitos dessa Lei, não  estará sujeita à incidência de contribuições, nos termos da alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº  8.212, de 1991:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  56.     Portanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  longe  de  desconsiderar  a  validade  da  referida  cláusula  contratual  e  interferir  indevidamente  na  negociação  entre  empregados  e  empregador,  o  procedimento  fiscal  apenas  examinou  o  cumprimento  dos  critérios previstos em lei para validar ou não a desoneração da tributação sobre o denominado  "Bônus Prêmio".   56.1    Ademais,  a  mera  assinatura  dos  empregados  no  acordo,  com  aval  dos  representantes da respectiva entidade sindical, a toda a evidência, é formalidade que por si só  não legitima a exclusão dos valores da incidência tributária.   57.     Quanto  à  exigência  de  o  instrumento  decorrente  da  negociação  conter  regras  claras  e  objetivas,  passíveis  de  aferição,  assim dispõe  o  §  1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101,  de  2000:  Art. 2º (...)  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições: (grifei)  (...)  Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.427          25 58.    A  despeito  do  teor  da  redação  do  parágrafo  12  da  cláusula  sexta  do  acordo  coletivo,  conforme  item  49  do  relatório  fiscal,  a  recorrente  afirma  que  ela  faz  referência  expressa  a  uma  "Política  de Remuneração  da  Empresa",  na  qual  estão  previstas  as  regras  e  critérios para pagamento do "Bônus Prêmio".  58.1    Com  a  devida  vênia,  não  consigo  fazer  a  mesma  leitura,  porque  a  expressão  "Política  de  Remuneração  da  Empresa"  está  evidentemente  ligada  à  identificação  da  classificação dos executivos nos níveis Banda I a Banda IV, utilizado para definição do valor  do prêmio e cálculo do "bônus target". Senão vejamos:  "§  12  Os  EMPREGADOS  classificados  nos  níveis  Banda  I  e  Acima, conforme Política de Remuneração da Empresa, poderão  vir a receber como liberalidade (...)"  59.    A  seu  turno,  para  comprovar  a  "Política  de  Remuneração  da  Empresa",  a  recorrente  juntou  aos  autos,  ainda  na  fase  de  impugnação,  um  documento  explicativo  originalmente  em  inglês,  com  versão  traduzida  para  o  vernáculo,  e  um  "folder"  (fls.  1.984/1.989).  59.1    Nesses documentos ganha destaque o fato de que o "Bônus Prêmio", destinado  somente  aos  executivos  da  empresa,  é  tratado  pela  empresa  como  um  adicional  ao  "Prêmio  Anual", que equivale à participação dos colaboradores em geral nos lucros ou resultados.  59.2    Todavia não há a mínima demonstração de que essas regras/explicações trazidas  aos  autos  pela  recorrente  fazem  parte  efetivamente  do  acordo  assinado  com  os  empregados,  mediante participação e aval do sindicato. Aparentemente, o documento traduzido está inserido  no contexto da política global ou regional da "PepsiCo" para seus executivos.  59.3    No  que  tange  à  existência  de mecanismos  de  aferição,  irregularidade  também  apontada  pela  fiscalização,  mesmos  esses  documentos  não  deixam  explícito  como  se  dá  a  medição  do  desempenho  individual  do  nível  de  direção  da  empresa,  para  fins  do  "Bônus  Prêmio".  59.4    Menciona­se apenas que terá por base a igualdade de pesos entre o resultado de  negócio e de pessoas, no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) do valor total do prêmio,  o  que  sugere  um  aspecto  subjetivo,  deixando  margem  indevida  à  discricionariedade  do  avaliador,  ainda  que  tal  aspecto  vincule­se  à  realidade  de  empregados  ocupantes  dos  níveis  mais altos na empresa.  60.    Em visto disso,  tendo em conta  as  provas  articuladas por  ambas  as partes  e o  conteúdo da cláusula do "Bônus Prêmio", não estou convencido de que o plano de participação  nos  lucros  ou  resultados,  assinado  entre  as  partes  às  fls.  339/379,  no  que  se  refere  especificamente  ao  pagamento  do  denominado  "Bônus  Prêmio",  prescreve  regras  claras  e  objetivas,  com  mecanismos  para  a  aferição  do  acordado,  não  deixando  margem  à  discricionariedade do empregador.  61.    Logo, ao haver contrariedade ao que determina a Lei nº 10.101, de 2000, cabe a  manutenção  da  tributação  dos  valores  pagos  a  título  de  "Bônus  Prêmio",  conforme  descrito  pela fiscalização.  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.428          26 f) Critério de cálculo da multa para aplicação da retroatividade benigna  62.    Especificamente  quanto  ao  AI  nº  37.269.996­0,  a  recorrente  alega  que  está  incorreto o critério utilizado pela fiscalização para aplicar, em relação à multa, a retroatividade  benigna da alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN (fls. 1.737/1.739).   62.1    Afirma o sujeito passivo que deveria incidir a multa de mora prevista no inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores.  63.    Pois  bem.  São  várias  as  vertentes  interpretativas,  inclusive  no  âmbito  do  contencioso administrativo, a  respeito do aplicação do princípio da retroatividade benigna ao  regime de multas estatuído na Lei nº 8.212, de 1991.   63.1    Em que pese todos os bons argumentos, tenho entendido como mais adequado,  até o momento, o mesmo critério utilizado pela fiscalização, visto que respeita a proibição de  dupla  penalização  pela  prática  de  uma  mesma  conduta  infracional  e  compara  penalidades  incidentes sobre condutas idênticas.  64.    Como se sabe, devido às alterações promovidas na Lei nº 8.212, de 1991, pela  MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, há que se verificar a situação mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  em matéria  de  penalidade  relacionada  a  infrações  anteriores  a  12/2008.  65.     Sob a égide da legislação vigente à época dos fatos geradores da autuação, a não  apresentação ou apresentação com incorreções da GFIP,  independentemente da existência ou  não de  tributo  a  recolher,  resultava  em  imposição de multa com  fundamento nos §§ 4º  a 6º,  inciso  IV,  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Essa  penalidade  dizia  respeito,  portanto,  ao  descumprimento de obrigação acessória.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.429          27 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   § 6º A apresentação do documento  com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 4º.   (...)  66.    Por  sua  vez,  ao  se  verificar  na  ação  fiscal,  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  falta de  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  ainda havia o  lançamento do crédito tributário, com aplicação da multa então prevista no inciso II do art. 35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  cuja  natureza  vinculava­se  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  (...)  67.     A MP nº 449, de 2008, introduziu uma nova sistemática de multas. A penalidade  por incorreção ou omissão nas informações na GFIP passou a ser tratada, em substituição aos  §§ 4º a 6º do art. 32, no art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.430          28 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  (...)  68.     Já o art. 35­A trouxe para o contexto da legislação previdenciária a multa do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias,  isto é, quando do descumprimento de obrigação principal  (não  recolher tributo):  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  69.    De sorte que o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao estabelecer um percentual  fixo de multa de 75% (setenta e cinco por cento), em seu inciso I, sobre o valor da contribuição  não  declarada,  impõe  uma  única  multa  tanto  para  a  conduta  do  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, quanto para a falta de GFIP ou sua apresentação deficiente em  relação a essas mesmas contribuições. Transcrevo a literalidade do inciso I do art. 44:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  (...)  70.     É  de  ver­se  que  na  legislação  atual,  verificado  simultaneamente  o  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  relacionadas  às  contribuições  previdenciárias  (não  recolher,  falta  de  declaração  e/ou  declarar  com  incorreções/omissões),  haverá a incidência de apenas uma penalidade, qual seja a multa de ofício do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, introduzida por força do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,   71.    Assim,  as multas previstas no §§ 4º  a 6º do  art.  32 da Lei nº 8.212, de  1991,  restaram  substituídas  pela  multa  do  art.  32­A  da  mesma  Lei,  na  hipótese  que  tenha  sido  aplicada isoladamente, sem a imposição de penalidade pelo descumprimento da obrigação de  recolher  a  contribuição  previdenciária.  Somente  nesse  contexto  fático,  o  que  não  ocorre  nos  autos, será cabível  tal comparação para fins da definição da norma  jurídica mais benéfica ao  sujeito passivo.  72.     Ao  revés,  na  hipótese  de  lançamentos  correlatos  pela  falta  de  pagamento  e  declaração  inexata  na GFIP  relacionada  à  contribuição  previdenciária,  como  ora  se  cuida,  a  multa prevista no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e aquela dos §§ 4º e 6º do art. 32  da mesma Lei, foram substituídas por uma única multa (ex vi do art. 35­A da Lei nº 8.212, de  1991).  Fl. 2430DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.431          29 73.     Dessa feita, com fez a autoridade fiscal, às fls. 1.737/1.739, para se verificar a  situação mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  no  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos antes de 12/2008, há que se realizar a seguinte comparação de penalidades  entre mesmas contribuições, por competência:  a) legislação anterior: somatório da multa aplicada nos moldes  do  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (obrigação  principal), e das multas aplicadas na  forma dos §§ 4º a 6º do  art. 32 da mesma Lei (obrigação acessória); e  b) legislação atual: multa de ofício de 75% prevista no art. 35­ A da Lei nº 8.212, de 1991, e introduzida pela MP nº 449, de  2008, sem qualquer limitação.  74.    Nada  obstante,  devido  ao  afastamento  da  tributação  sobre  o  pagamento  a  cooperativas de  trabalho, deverá  ser  refeito o  cálculo da multa para efeitos da  retroatividade  benigna, quando da execução do julgado.  74.1    Vale  dizer,  no  que  toca  às  penalidades  impostas  na  ação  fiscal  para  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  11/2008,  deverá  ser  reavaliada  a  situação final mais benéfica à recorrente por competência, utilizando­se do mesmo critério de  cálculo adotado pela fiscalização.  75.    Para  os  fatos  geradores  da  competência  12/2008,  a  fiscalização  aplicou  corretamente a multa de ofício do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, no percentual de 75%.  g) Taxa Selic  76.    A utilização da taxa Selic, para fins tributários, é reconhecida válida nos termos  refletido no verbete da Súmula Carf nº 4, assim vazada:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  77.  O  entendimento  sumulado  é  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros,  a  teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  (...)  Fl. 2431DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.432          30 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para:  a) excluir a tributação sobre os pagamentos a cooperativas de  trabalho (Levantamentos C1 e C2); e  b) recalcular quando da execução do julgado,  tendo em vista  a  exclusão  acima  mencionada,  as  penalidades  impostas  na  ação  fiscal  para  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias ocorridos  até 11/2008, de  forma a  reavaliar  a  situação  mais  benéfica  à  recorrente  por  competência,  utilizando­se  do  mesmo  critério  de  cálculo  adotado  pela  fiscalização, mediante comparação entre:   i)  penalidades  impostas  sob  a  égide  da  legislação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009  (autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  obrigação  principal); e  ii) penalidade prevista atualmente pelo art. 35­A da Lei  nº 8.212, de 1991 (multa de ofício de 75%).  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator  Fl. 2432DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.433          31   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato, Redator Designado  O  ilustre  Relator  restou  vencido,  por  maioria  de  votos,  com  relação  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  duas  verbas  classificadas  pela  recorrente  como  (a)  gratificação  especial  (Levantamentos  GE  e  G1)  e  (b)  prêmio  filho  e  prêmio  casamento.  Como  bem  delineado  pelo Relator  todo  o  arcabouço  jurídico  que  norteia  a  questão, passo a seguir a explicitar os pontos que levaram a maioria dos julgadores a entender  que as verbas em comento não se tratam de verbas de natureza salarial, mas sim indenizatórias,  portanto devendo ser extirpadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Gratificação especial  (Levantamentos GE e G1). Para  a  fiscalização  (fls.  1.726  –  item  32),  a  gratificação  especial  paga  pela  recorrente  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias por força exclusiva do art. 214, § 9º, V, j, do Decreto  3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que estabelece que não  integram o salário de  contribuição  “os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força de lei”.  Como se vê, o referido dispositivo possui previsão mais restritiva que o art.  28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212/91, para o qual não integram o salário de contribuição as  importâncias “recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados  do salário”. E, seguindo justamente o entendimento da fiscalização, entendeu o Relator que a  falta de desvinculação do salário por força de lei, como exigido pelo referido art. 214, § 9º, V,  j,  do Decreto  3.048/99,  implica  na  inclusão  da  gratificação  especial  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Ao contrário do entendimento acima, supero a exigência de previsão em lei  da desvinculação da gratificação ao salário, exatamente pelas razões mencionadas pelo Relator  em seu voto, as quais reproduzo novamente:   [...] o art. 26 ­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  assimilado  pelo  Regimento  Interno  deste  Conselho,  impede  o  afastamento  de  decreto  utilizando­se  do  argumento  de  inconstitucionalidade,  porém  silencia  quanto  a  motivos  de  legalidade,  o  que  revelaria  que  dispositivos  infralegais  que  extrapolem o texto de lei podem, ou melhor devem, ser afastados  no julgamento do contencioso administrativo.  Fl. 2433DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.434          32 Superada  a  questão  acima,  passo  a  analisar  efetivamente  a  natureza  da  gratificação especial paga pelo contribuinte, sua habitualidade ou não, para fins de enquadrá­la  como verba de natureza salarial/remuneratória ou indenizatória. Ocorre que, tendo em vista o  fundamento  utilizado  pela  fiscalização,  esta  não  logrou  adentrar  na  análise  dos  referidos  pagamentos, se decorrentes de determinada contrapartida, se vinculados a fatores específicos,  se  direcionados  a  cargos  específicos,  ou  seja,  não  se  ateve  a  qualquer  verificação minuciosa  acerca do referido pagamento. A única constatação que se observa no relatório de fls. 1.726 –  item  31,  menciona  trecho  em  que  requer  informações  do  contribuinte  sobre  os  valores  que  foram “pagos somente a 50 segurados em uma única parcela durante o ano de 2008 a título de  GRATIFICAÇÃO ESPECIAL”.  Ora, cabe à fiscalização o ônus da prova e a caracterização dos pagamentos  realizados  pelo  contribuinte,  qualificados  como  eventuais,  como  sendo  valores  que  componham o salário de contribuição por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de  exclusão do art. 28, § 9º da Lei nº. 8.212/91. No presente caso, tendo sido atestado pela própria  fiscalização  que  se  tratou  de  um  pagamento  em  parcela  única,  demonstra­se  a  sua  eventualidade  e,  portanto,  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  por não se  tratar de  remuneração, nos  termos da definição do art. 22,  I,  da Lei nº. 8.212/91.  Neste sentido, já decidiu este Conselho:  REMUNERAÇÃO CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente pelo  empregado pela prestação de  serviços,  seja  em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de  terceiros, decorrentes do contrato de trabalho.  HABITUALIDADE  O  pagamento  em  até  duas  vezes  ao  ano,  para  cada  segurado,  não assume feição de pagamento habitual, razão pela qual não  se amolda ao conceito de salário exigido pelo artigo 22, inciso I,  da Lei 8.212/91. (CARF, 2ª Seção, 3ª Câm., 1ª T.O., Acórdão nº.  2301­003.381 de 13/03/2013)  Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da  base de cálculo do lançamento os valores pagos pela empresa a título de gratificação especial  (Levantamentos GE e G1) aos seus segurados empregados, por aplicação da norma isentiva  do art. 28, § 9º, e, item 7, da Lei nº. 8.212/91.   Prêmio  filho  e  Prêmio  casamentos  (Levantamentos  PE  e  P2).  Para  os  valores pagos pelo contribuinte a título de prêmio filho e prêmio casamentos, o ilustre Relator  entendeu  pela  manutenção  do  lançamento,  contudo,  desta  vez  adentrando  na  análise  da  natureza da verba, posto que a não integração à remuneração por força de lei (art. 214, § 9º, V,  j, do Decreto 3.048/99) não foi fundamento para o lançamento sobre essas verbas.  Fl. 2434DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.435          33 Discordo  do  ilustre  Relator  ao  afirmar  que  referidos  pagamentos  “estão  atrelados  a  eventos  certos  e  previsíveis,  em  que  o  segurado  empregado  tem  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  o  seu  recebimento estipulada pelo empregador.”   A controvérsia é de interpretação, pois há sim eventualidade no pagamento,  bem como trata­se de evento “incerto, casual, fortuito, imprevisível”, seja o nascimento de um  filho,  seja um casamento. Por mais que haja  a  certeza do  recebimento  após  a verificação da  condição, entendo que tais eventos possuem sim as características acima descritas pelo Relator  e  tidas  como  inexistentes.  Nascimento  de  filho  e  casamento  não  podem  ser  considerados  acontecimentos certos e esperados, bem como, é nítida a natureza indenizatória do recebimento  destes  prêmios,  pois  não  há  qualquer  retributividade,  já  que  não  estão  vinculados  a  contraprestação do  trabalho, sendo verdadeiras gratificações, prêmios que visam oferecer aos  segurados empregados uma indenização a fim de amenizar os dispêndios com eventos que são  invariavelmente custosos, não se tratando de remuneração, nos termos da definição do art. 22,  I, da Lei nº. 8.212/91.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alexandre Tortato ­ Redator Designado  Fl. 2435DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.436          34   Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato  Comercialização da produção rural ­ Sub­rogação (Levantamentos PR e  P1). Divirjo do ilustre Relator no ponto específico da incidência da contribuição previdenciária  sobre comercialização de produção  rural, denominada FUNRURAL. Como bem mencionado  no voto acima, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, no julgamento do Recurso Extraordinário –  RE nº. 363­852, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº. 8.540/92, que deu nova  redação aos incisos I e II do art. 25 da Lei nº. 8.212/91.  Em  que  pese  a  existência  do  acórdão  acima,  o  Relator  não  aplicou  o  entendimento  emanado do STF,  sob o  fundamento de que o  acórdão do RE nº.  363.852 não  analisou a contribuição sob a égide da Lei nº. 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do  art. 25 da Lei nº. 8.212/91 e, no seu entender, teria sanado a inconstitucionalidade reconhecida  pelo Supremo Tribunal no mencionado acórdão. É justamente neste ponto que divergimos.   Primeiramente, destaco reconhecer a existência de Recurso Extraordinário no  STF acerca da inconstitucionalidade do Funrural após a edição da Lei nº. 10.256/2001 e a nova  redação  do  art.  25  da  Lei  nº.  8.212/91  (Recurso  Extraordinário  nº.  611601).  Todavia,  a  pendência de julgamento do referido Extraordinário em nada prejudica a presente análise.  O  meu  entendimento  pelo  afastamento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  se  dá pelo  teor  do Acórdão  do STF no  próprio  RE  363.852.  Para melhor  didática,  reproduzo  o  seguinte  excerto  do  voto  do  Exmo.  Ministro Relator Marco Aurélio:  Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  'receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural'  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência  (folha 600).  Fl. 2436DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.437          35 A decisão do Pretório Excelso declarou a “inconstitucionalidade do artigo 1º  da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até Lei nº 9.528/97”. Com relação ao  artigo 25 (Funrural), a declaração de inconstitucionalidade se estendeu aos seus incisos I e II.  Ocorre que a Lei nº. 10.256/2001, editada já sob a égide da Emenda Constitucional nº. 20/98,  que teria “afastado” a inconstitucionalidade apontada pelo STF, alterou somente o caput do art.  25  da  Lei  nº.  8.212/1991,  sendo  que  os  incisos  I  e  II  do  referido  artigo  continuaram  no  ordenamento jurídico pela redação dada pelo artigo 1º da Lei nº. 8.540/92 e atualizada até a Lei  nº. 9.528/97. Eis a redação do art. 25 da Lei nº. 8.212 sob a égide da Lei nº. 10.256/2001:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:(Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001)  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Perceba­se  que  a  hipótese  de  incidência  (“receita  bruta  da  comercialização”), a base de cálculo (“receita bruta”) e a alíquota  (“2%”) estão previstas no  inciso I com redação dada pela Lei nº. 9.528/97. Ora, hipótese de incidência, base de cálculo  e alíquota compõe a regra­matriz de incidência tributária (RMIT), ferindo de morte a validade  do  tributo  em  comento,  posto  que  estes  critérios  previstos  no  antecedente  e  consequente  da  RMIT estão dispostos no inciso declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Peço  vênia  para  reproduzir  trecho  do  voto  do  Desembargador  Álvaro  Eduardo  Junqueira  na  Arguição  de  Inconstitucionalidade  nº.  2008.70.16.000444­6,  de  20/07/2011, proferida pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca do  tema em debate:  O  caput  do  dispositivo  legal  em  comento  também  foi  alterado  pela  Lei  nº  10.256,  de  09  de  julho  de  2001,  apenas  para  esclarecer que a contribuição sobre a produção rural substituía  a contribuição sobre a folha de salários, prevista no art. 22, I e  II,  da  Lei  de  Custeio,  posto  que  as  duas  últimas  alterações  legislativas não esclareciam que se tratava de substituição e não  de cumulação, e assim ficou redigido:  Fl. 2437DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 19515.722306/2012­91  Acórdão n.º 2401­003.964  S2­C4T1  Fl. 2.438          36 "Art.  25. A  contribuição do empregador  rural pessoa  física,  em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e  II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V  e no  inciso VII  do  art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua produção;  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente de trabalho." (grifei)  Uma  vez  afastada,  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física, por inconstitucionalidade, a modificação dada pelas Leis  nº 8.540/92 e 9.528/97 ao art. 25 da Lei nº 8.212/91, a redação  original  desse  dispositivo  legal  passa  a  contar  apenas  com  a  redação  eleita  pela  Lei  nº  10.256/2001,  que  modifica  apenas  o caput, vez que os incisos I e II foram acrescentados pela Lei nº  8.540/92  e  devem  ser  riscados  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade, após Resolução do Senado Federal.  A se manter a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 ao art. 25  da Lei nº 8.212/91, diferentemente da redação original, não fica  definida  a  base  de  cálculo  (receita  bruta),  o  fato  gerador  (comercialização  da  produção  rural)  e  a  alíquota  (2%,  originalmente  estipulada  em  3%).  Ou  seja,  não  dimensiona  ou  mensura  o  tributo  a  ser  recolhido,  limitando­se  a  indicar  a  sujeição passiva e o caráter substitutivo.  É fácil perceber, assim, que o art. 25 da Lei de Custeio passa a  contar  apenas  com  o caput,  que  termina  em  dois  pontos  e  necessita  de  insofismável  complementação  para  estipular,  validamente, a contribuição guerreada, que constituem "conditio  sine  qua  non" à  eficácia  de  incidência  da  exceção,  porquanto  elementos  dimensionantes,  alíquota,  fato  gerador  do  tributo  e  base econômica (signo de riqueza), trinômio básico à incidência  válida, pena inviabilidade do recolhimento diante da ignorância  do  quantum  a  ser  pago,  ficando  com  a  seguinte  redação  truncada:  Assim, concluo pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário no tocante à  exclusão  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção rural adquirida pela recorrente, na qualidade de responsável tributário, ainda que sob  a égide da Lei nº. 10.256/2001, posto que sua cobrança carece de fundamento legal válido após  o  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº.  363.852  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos  incisos  I e  II do art. 25 da Lei nº. 8.212/91 com redação dada pela  Lei nº. 8.540/92 e atualizada até a Lei nº. 9.528/97    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alexandre Tortato  Fl. 2438DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 13/01/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 17883.000394/2007-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPJ. CSLL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO VINCULADA A OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O tema da validade e legitimidade de Ato Declaratório Executivo suspensivo do gozo de imunidade tributária é objeto de processo distinto, submetido à apreciação deste Conselho, estando pendente de julgamento recurso especial aviado pelo Contribuinte. Estando a matéria afeta a outro processo, já julgado por este Conselho, resta impossível sua apreciação. Cognição restrita ao objeto específico deste processo. "DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo." Precedentes deste Conselho. Inexistência de decadência em relação à exigência relativa ao IRPJ e à CSLL. Reconhecimento da decadência em relação à exigência da COFINS apenas em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2001.
Numero da decisão: 1103-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de "prejudicialidade" e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até novembro de 2001. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 24/09/2015.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRPJ. CSLL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DISCUSSÃO DA LEGITIMIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO VINCULADA A OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. O tema da validade e legitimidade de Ato Declaratório Executivo suspensivo do gozo de imunidade tributária é objeto de processo distinto, submetido à apreciação deste Conselho, estando pendente de julgamento recurso especial aviado pelo Contribuinte. Estando a matéria afeta a outro processo, já julgado por este Conselho, resta impossível sua apreciação. Cognição restrita ao objeto específico deste processo. "DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo." Precedentes deste Conselho. Inexistência de decadência em relação à exigência relativa ao IRPJ e à CSLL. Reconhecimento da decadência em relação à exigência da COFINS apenas em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2001.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de "prejudicialidade" e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até novembro de 2001. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Hugo Correia Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram do julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização da presente Resolução, o que se deu na data de 24/09/2015.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 655          2 Acordam os membros do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  "prejudicialidade"  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  crédito tributário relativo aos fatos geradores até novembro de 2001.  (assinado digitalmente)    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   Hugo Correia Sotero ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  Hugo  Correia  Sotero  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela  formalização da presente  Resolução, o que se deu na data de 24/09/2015.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 656          3 Relatório  Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  DRF Volta  Redonda  (RJ),  referentes  aos  anos­calendário  de  2001  a  2003,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ, no valor de R$ 1.397.730,40 (fls.  406/416  e  termo  de  constatação  fiscal  à  fl.  242),  a  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS,  no  valor  de  R$  3.080.015,82  (fls.  417/428),  e  a  contribuição  social sobre o lucro líquido ­ CSLL, no valor de R$ 507.177,03 (fls. 429/434), acrescidos da  multa de 75% e dos encargos moratórios.  Inicialmente, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 44, de 16/10/2007  (fls.  305/316  do  processo  administrativo  fiscal  n°  17883.000261/200719  apensado),  a  DRF  Volta Redonda suspendeu do interessado a imunidade tributária prevista no art. 150,  inciso I,  alínea "c" e a isenção prevista no art. 195, §7°, ambos da Constituição Federal, relativamente  aos anos­calendário de 2001 a 2003, em função da remuneração de seus dirigentes.  Na oportunidade o  interessado apresentou a  impugnação de fls. 320/339 do  processo  apensado,  contestando  a  suspensão  da  imunidade  e  da  isenção.  Esta  Turma  de  julgamento proferiu o acórdão de fls. 480/488 do presente processo, no qual deu provimento à  impugnação e julgou improcedente o Ato Declaratório Executivo n° 44.  Consequentemente,  os  lançamentos  também  foram  julgados  improcedentes,  com  a  interposição  de  recurso  de  ofício.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF, por meio do acórdão de fls. 492/497 do presente processo, deu provimento ao recurso  de ofício.  Cientificado  do  acórdão  do  CARF,  o  interessado  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  510/512  do  presente  processo),  no  qual  alegou  ausência  de  apreciação  das  questões dos lançamentos. Acatado os embargos parcialmente, o CARF determinou o retorno  dos autos à primeira instância julgadora a fim de que fossem examinadas as razões de defesa  específicas das autuações (fls. 524/527 e documentos de fls. 550/582 do presente processo).  Cientificado  do  acórdão,  o  interessado  apresentou  recurso  especial  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 537/549 do presente processo).  Em  decorrência  das  suspensões  da  imunidade  e  da  isenção  tributárias,  foram  lavrados os autos de infração, tendo como base as declarações de IRPJ dos anos­calendário de 2001 a  2003  (lucro  real  trimestral),  apresentadas  pelo  interessado  à  fiscalização,  mas  sem  transmissão  aos  sistemas da Receita Federal  (fls.  28/185),  os demonstrativos de  ajustes do  lucro  líquido do exercício  (fls. 25/27) e os balanços/balancetes trimestrais (fls. 243/405).  Para  apuração  do  lucro  real  (IRPJ),  foram  adicionadas  aos  lucros  líquidos  trimestrais:  a)  as  gratificações  pagas  aos  dirigentes,  nos  valores  de  R$  12.720,00  (em  30/9/2001  e  31/12/2001),  R$  14.790,81  (em  31/3/2003),  R$  18.293,82  (em  30/6/2003)  e  R$  19.353,53  (em  30/9/2003);  b)  os  lucros  operacionais  escriturados,  mas  não  incluídos  nas  declarações  de  IRPJ,  nos  valores  de  R$  1.099.605,22  (em  30/9/2001),  R$  1.443.691,72  (em  31/12/2001),  R$  629.671,77  (em  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 657          4 31/3/2003), R$ 409.468,13 (em 30/6/2003) e R$ 2.052,863,98 (em 30/9/2003); c) apurou­se IRPJ nos  trimestres de findos em 30/6/2001, 30/9/2001, 31/12/2001, 31/3/2003,  30/6/2003 e 30/9/2003.  Com relação à Cofins as bases de cálculos foram as receitas informadas nas  declarações de IRPJ, nos meses de janeiro/2001 a dezembro de 2003.  Para apuração da CSLL, foram considerados como base de cálculo os lucros  operacionais  apurados  nos  balancetes/balanços,  não  incluídos  na  declaração  de  IRPJ,  nos  mesmos valores e períodos citados.  Cientificado da exigência em 13/12/2007 (fls. 406, 417 e 430), o interessado  apresentou a impugnação em 10/1/2008 (fls. 442/460 e documentos de fls. 461/477), na qual  alegou, em síntese, que: a) operou­se a decadência do direito de efetuar os lançamentos para o  IRPJ  e  para  a  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2001,  bem  como  para  a  Cofins,  nos  períodos  de  janeiro  de  2001  a  novembro  de  2002,  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do CTN;  b)  preenche  todos  os  requisitos  legais  para  ser  caracterizada  como  fundação  e,  como  consequência, gozar da imunidade tributária.  A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ I)  rejeitou a  impugnação  formulada  pelo  contribuinte  e,  como  corolário,  julgou  procedente  o  lançamento  por  acórdão  assim ementado:  DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO.  Aos  lançamentos  por  homologação,  dos  quais  se  submetem  o  IRPJ,  a  Cofins  e  a  CSLL,  o  prazo  decadencial  ocorre  após  5  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  desde  que  constatado  o  recolhimento  do  tributo.  Em  não  havendo  recolhimento,  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido."  Do acórdão se extrai:  "Os  lançamentos do  IRPJ, da CSLL e da Cofins  se enquadram  no tipo"lançamento por homologação", nos termos do art.150 do  CTN.  Entretanto,  em  não  havendo  pagamento,  a  contagem  do  prazo decadencial desloca­se para o art. 173, I, do CTN, ou seja,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Neste sentido,  é a jurisprudência do STJ:  (...)  No caso, como o interessado foi cientificado dos lançamentos em  13/12/2007, não ocorreu a decadência em qualquer lançamento,  visto  que  o  prazo  da  contagem  para  os  períodos  do  ano­ calendário  de  2001  começou  em  1/1/2003  e  terminou  em  31/12/2007.  Diante do exposto, procedem os lançamentos."  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 658          5 Em face do acórdão, apresentou o contribuinte o recurso voluntário de fls. 602/639,  reproduzindo as razões de impugnação, bem como suscitando preliminar de prejudicialidade do Proc.  n°.  17883­000.261/2007­19,  alegando que  a Delegacia  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  não  poderia  julgar este processo antes da manifestação deste Conselho em relação ao recurso especial interposto.    É o relatório.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 659          6 Voto             Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalizar o Acórdão.  Formalizo  este  Acórdão  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  ocorrida  em 14/09/2015,  tendo  em  vista  que  o  relator  do  processo, Conselheiro  Hugo  Correia  Sotero,  por  ocasião  do  julgamento  realizado  em  07/05/2013,  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais  aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  O  Relatório  e  a  manifestação  de  voto  abaixo  foram  apresentados  pelo  Conselheiro  relator durante  a  sessão  e consta dos  respectivos  arquivos do CARF,  tendo  sido  meramente  reproduzidos  por  mim,  redator  ad  hoc  para  efeitos  de  formalização  do  presente  Acórdão.  Voto do Conselheiro Hugo Correia Sotero ­ Relator:  "Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Conheço,  inicialmente,  da  preliminar  de  nulidade  da  decisão  diante  da  prejudicialidade  da  questão  que  é  objeto  do  Proc.  n°.  17883­000.261/2007­19,  pendente  de  apreciação  de  recurso  especial  aviado  pelo  contribuinte  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais. De fato, naquele Processo se discute a legitimidade do ato de suspensão da imunidade  do  contribuinte  (Ato  Declaratório  Executivo  n°  44,  de  16/10/2007  ­  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Volta  Redonda/RJ),  tendo  este  Conselho  reformado  a  decisão  pronunciada  pela  Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro para declarar válido o aludido Ato Declaratório.  Malgrado  seja  incontestável  a  existência  de  relação  de  prejudicialidade,  na  medida  em  que,  uma  vez  provido  o  recurso  especial  e  restabelecida  a  imunidade  do  contribuinte,  não  poderiam  subsistir  os  lançamentos  sob  análise,  este  Conselho  tem  posicionamento  no  sentido  de  que  a  pendência  de  julgamento  de  questão  prejudicial  não  impede  o  julgamento  dos  processos  conexos  e  não  serve  de  fundamento  à  decretação  de  nulidade  das  decisões  proferidas,  mormente  quanto  respeitada  a  decisão  pronunciada  no  processo conexo, ainda que provisória e impugnada por recurso.  Nesse sentido, tendo o acórdão erigido pela Delegacia de Julgamento do Rio  de Janeiro adotado integralmente o conteúdo da decisão proferida por este Conselho (validade  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  44,  de  16/10/2007),  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão atacado,  ressalvando­se que  eventual provimento do  recurso  especial manejado pelo  contribuinte implicará na automática ineficácia dos lançamentos que são objeto deste Processo.    Fl. 660DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 660          7 Rejeito a preliminar.  Em  sequência,  suscita  o  contribuinte,  nas  razões  de  recurso  voluntário,  preliminar de decadência do direito de lançar, afirmando que, nos termos do que dispõe o art.  150,  §  4°,  do Código Tributário Nacional,  não  poderiam  ser  exigidos  valores  pertinentes  ao  IRPJ, CSLL e COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre  janeiro de 2001 a novembro de 2002,  já que a formalização do lançamento, pela notificação,  ocorreu em 13/12/2007.  É de se observar que a questão da decadência é o objeto único deste processo  administrativo,  em  razão  de  estar  adstrito  ao  Proc.  n°.  17883­000.261/2007­19  o  tema  da  validade  (legitimidade)  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  44,  de  16/10/2007  e,  consequentemente,  a  análise  do  direito  da  Recorrente  ao  gozo  da  imunidade  tributária  nos  períodos  fiscalizados.  Nesse  contexto  e  diante  do  conteúdo  da  decisão  pronunciada  pela  Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, exclusivamente calcada na rejeição da exceção de  decadência, não conheço dos argumentos pertinentes ao direito de gozo da imunidade tributária  veiculados no recurso voluntário.  Tratando  da  exceção  de  decadência,  assim  se  pronunciou  a  Delegacia  de  Julgamento:  "Os  lançamentos do  IRPJ, da CSLL e da Cofins  se enquadram  no tipo"lançamento por homologação", nos termos do art.150 do  CTN.  Entretanto,  em  não  havendo  pagamento,  a  contagem  do  prazo decadencial desloca­se para o art. 173, I, do CTN, ou seja,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. Neste sentido,  é a jurisprudência do STJ:  (...)  No caso, como o interessado foi cientificado dos lançamentos em  13/12/2007, não ocorreu a decadência em qualquer lançamento,  visto  que  o  prazo  da  contagem  para  os  períodos  do  ano­ calendário  de  2001  começou  em  1/1/2003  e  terminou  em  31/12/2007.  Diante do exposto, procedem os lançamentos."  O entendimento adotado pelo acórdão erigido pela Delegacia de Julgamento  se  adéqua,  perfeitamente,  à  jurisprudência  deste  Conselho  no  sentido  de  que  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento,  o  prazo  para  formalização  do  lançamento  de  ofício  se  inicia  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuada a exigência.  Nesse sentido a manifestação da Colenda Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  "REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ  ­  ART.  62­A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  UTILIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE  DAS  SITUAÇÕES  FÁTICAS.  NECESSIDADE.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 661          8 As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho  (Art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF n° 586, de 21  de dezembro de 2010). O disposto no art. 62­A do RICARF não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática  e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  da  Lei  n°  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO AO  LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.    AUSÊNCIA    DE    PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  RECURSO ESPECIAL N°973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE.  A  contagem do  prazo  decadencial,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo ."  (Acórdão  n°.  9900­000.605,  relator  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES)  No  caso,  no  que  se  refere  especificamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  tributos de apuração  trimestral, o período de apuração mais remoto se encerrou em 31/03/2001, de sorte que o dies a  quo  do  prazo  decadencial  foi  1°  de  janeiro  de  2002.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  13/12/2007,  há  considerar  decadente  as  exigência  do  IRPJ e da CSSL, em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001.  Em  relação  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS), exação de apuração mensal, cujo lançamento por homologação deve ser feito pelo  contribuinte a cada mês, havendo possibilidade de formalização do lançamento de ofício após a  verificação do inadimplemento, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do ano seguinte  ao do exercício em que poderia ter sido lançado. Nesse sentido, em relação aos fatos geradores  ocorridos no ano de 2001, o prazo decadencial se iniciou em 1° de janeiro de 2002, encerrando­ se em 31/12/2006, sendo forçoso, portanto, reconhecer a decadência do direito de lançar, visto  que a notificação do lançamento ocorreu em 13/12/2007.  Quanto aos valores pertinentes a fatos geradores ocorridos nos anos de 2002  e  2003,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  porquanto  se  encerrariam  os  respectivos  prazos  decadenciais  em  31/12/2007  e  31/12/2008,  tendo  sido  realizada  a  notificação  em  momento  anterior.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 17883.000394/2007­95  Acórdão n.º 1103­000.851  S1­C1T3  Fl. 662          9 Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para dar­lhe parcial  provimento, declarando a decadência do direito de lançar exclusivamente em relação aos fatos  geradores ocorridos até novembro de 2001.  Hugo Correia Sotero ­ Relator"  Acórdão formalizado em 24/09/2015.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.                                Fl. 663DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 28 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

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Numero do processo: 10925.722518/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: : Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.614  S3­C2T1  Fl. 94          2 Relatório     Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao  3o  trimestre de 2004. Para bem relatar os  fatos,  transcreve­se o  relatório da decisão proferida  pela autoridade a quo:  Trata­se o presente processo de manifestação de inconformidade frente  a despacho decisório de indeferiu pedido de ressarcimento de créditos  apresentado pela contribuinte.  O  pedido  de  ressarcimento  refere­se  a  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade  da Cofins  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor de R$ 2.626.982,91.  O indeferimento do pedido de ressarcimento foi motivado pela falta de  comprovação da interessada de seu direito creditório.  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  intimado  a  contribuinte  para  comprovação  da  procedência  de  seu  crédito,  tendo  a  interessada  solicitado  por  duas  vezes  a  prorrogação  de  seu  prazo  para  apresentação dos documentos.  Conclui com a informação de que teriam se passado mais de 108 dias  da data de ciência da Intimação Fiscal até a formalização do despacho  decisório,  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  dos  documentos  probatórios solicitados.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  com  os  argumentos  abaixo  expostos.  Aduz  a  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar as compensações realizadas, pois teria transcorrido o prazo  de  5  anos  previsto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Baseia  seu  argumento  no  fato  da  notificação  da  glosa  ter  sido  realizada  em  13/02/2012, e o crédito dizer respeito ao 2º trimestre de 2005.  Entende  que  há  cerceamento  de  defesa  da  impugnante,  com  consequente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo,  tendo  em vista a glosa decorrer de suposta ausência de comprovação de seus  créditos.  Argumenta que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto,  com  a  fiscalização  exigindo  documentos  referentes  a  período  significativamente antigo, a empresa sendo uma das maiores empresas  de  alimentos  do mundo,  e  da  impugnante  ter  sofrido  em  torno  de  60  procedimentos de fiscalização por mês, deveria ter o Fisco aguardado  mais um período antes de realizar a glosa.  Defende ainda que, diante da não comprovação dos créditos, deveria a  fiscalização proceder com o  lançamento de ofício, e não com a glosa  de seu pedido de ressarcimento.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.614  S3­C2T1  Fl. 95          3 Entende ser fundamental a conversão do julgamento em diligência com  o objetivo de se confirmar a falta de comprovação ou a legitimidade de  seus créditos.  Quanto  aos  juros,  entende  que  estes  são  devidos  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  artigo  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento  realizado. Ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa.  Argumenta  que  o  valor  da  multa  imputado  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco.  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  ou  da  improcedência  do  ato  decisório.  Requer ainda prova pericial destinada à avaliar, especialmente, se os  bens,  produtos/serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de  PIS  e  Cofins,  excluindo­se  o  critério  exclusivo  da  legislação  do  IPI.  Nomeia  como  assistente  do  perito  Sérgio  Luiz  Lazzari,  CPF:  423.505.30949.  Requer, por fim, a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário  ao  deslinde  do  presente  caso,  em  cumprimento ao devido processo legal e verdade material A Delegacia  de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte a comprovação  minudente da existência do direito creditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO  FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  atos  anteriores  a  emissão  do  despacho  decisório  referem­se  à  investigação  fiscal  que  tem  caráter  inquisitório  e  se  destina  a  verificação  da  situação  fiscal  da  contribuinte,  sendo  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  a  momento  posterior  à  emissão da decisão administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Em  síntese,  entendeu­se  ausente  a  nulidade  do  ato  administrativo,  uma  vez  que  fornecido  à  contribuinte  todas  as  informações que embasaram a glosa de seus créditos, bem como lhe foi  concedido o direito a se defender desta decisão.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.614  S3­C2T1  Fl. 96          4 Sobre  a  decadência,  entendeu­se  que  em  relação  a  pedidos  de  ressarcimento  inexiste previsão específica, sendo incorreto o entendimento da contribuinte, além de que, não  teria decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, no caso da declaração de  compensação emitida.  Quanto ao ônus probatório, afirmou­se que incumbe ao contribuinte provar fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário. Ademais,  não  se  poderia  usar  as  diligências como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  reiterados  os  argumentos  iniciais,  e  juntados nessa ocasião, DVDs contendo, supostamente,  todos os documentos comprobatórios  do direito ao ressarcimento. Destarte, verificou­se que, em 31/08/2012, houve termo de juntada  física, contendo os seguintes dizeres:   Informo que em data de 31/08/2012 foi incluído um ANEXO (Processo  Papel) nº. 10925.722.208/201257 para guarda e arquivo de 06 CDR ,  contendo respostas da Intimação nº. 544 referente ao III trimestre 200  PIS/COFINS em nome da empresa SADIA S.A.  Tais  arquivos  se  referem  aos  processos  10925.722515/201157;  10925.722517/201146;  10925.722516/201100;  10925.722518/201191  E 10925.722519/201135.  Foi  juntado  aos  autos,  da  mesma  forma,  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, no qual  se descreve o processo produtivo da Recorrente, bem como a  forma em  que os insumos, que gerariam o direito ao crédito, teriam sido empregados.  Em  vista  da  juntada  dos  documentos  e  do  posicionamento  desta  Turma  julgadora,  no  sentido  de  prestigiar  a  Verdade  Material,  aceitou­se  a  juntada  extemporânea,  deliberando­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifestasse, de sorte a não corromper a dialética processual.   O  processo  retornou  para  o  prosseguimento  do  julgamento,  com  informação  fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis,  na  qual  conta  a  seguinte  análise (os grifos são do original):  O  processo  nº  10925.722208/2012­57  contém  6  (seis)  CD,  aqui  nomeados CD 1 a CD 6, com as seguintes inscrições no envelope que  os contém:  No  envelope  que  contém  o  CD  1,  folha  5,  está  escrito  “Intimação  544/2011 PIS/COFINS 2000 3º trim”.  No envelope que contém o CD 2, folha 7, está escrito “Int 544/2011 –  créd. PIS/COFINS 3º trim 2000”.  No envelope que contém o CD 3, folha 9, está escrito “Int 544/2011 Pis  e Cofins / 3º trim 2000”.  No  envelope  que  contém  o  CD  4,  folha  11,  está  escrito  “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º trim 200”.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.614  S3­C2T1  Fl. 97          5 No  envelope  que  contém  o  CD  5,  folha  13,  está  escrito  “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º trim 200”.  No envelope que contém o CD 6, folha 15, não há nada escrito.  Foi verificado que todos os 6 (seis) CD têm o mesmo conteúdo.  [...]Verifica­se a presença do arquivo 02 – Termo de Intimação Saort  nº 0544­2011 ­ 20­ 06­2011.pdf. Tal arquivo contém cópia do Termo de  Intimação de mesmo número, que se refere ao período do 3º trimestre  de 2006.  Em breve análise do conteúdo do CD verifica­se que contém arquivos  de  imagens  (.PDF)  de  algumas  notas  fiscais,  agrupadas  em  pastas  relativas a diversas filiais e uma pequena quantidade de arquivos Excel  (.xls),  um  deles  contendo  amostragem,  e  alguns  relatórios  de  imobilizado.  Ainda,  há  alguns  arquivos  texto  (.TXT)  contendo  relatórios  como  o  Relatório  ­  1030429941  ­  CALDEIRA  CHAPECÓ.txt,  que  é  um  relatório  de  acompanhamento  das  compras  para as obras da citada caldeira.  Considerando o conteúdo do arquivo 10 ­ Relatório de Notas Fiscais ­  Amostragem  ­  Fiscal  RFB  ­.xls,  que  contém  listagem  de  pequeno  número  de  notas  fiscais,  parece  tratar­se  de  listagem  de  documentos  relativos ao 3º  trimestre  de  2006 cujas  cópias  foram  solicitadas  pela  citada intimação 0544/2011, período que não é objeto de nenhum dos  processos em tela. Colo abaixo imagem do programa Excel da planilha  Linha 02, contida no citado arquivo.  Os  documentos  a  que  se  referem  as  imagens  e  as  próprias  listagens  existentes  nos  CD  referem­se  a  período  de  apuração  diverso  dos  períodos tratados nos processos em tela.  Cada  um  dos  citados  processos  teve  os  mesmos  documentos  solicitados,  relativos  ao  período  analisado,  através  das  intimações  citadas abaixo:   A ordem de grandeza da quantidade de notas fiscais de entrada com crédito de outros períodos  de apuração já analisados desta empresa, por trimestre, costuma chegar a centenas de milhares  (perto de cem mil por mês) e as notas fiscais de saída passam da marca do milhão.  Não  há  nestes  CD  nenhuma  informação  que,  mesmo  remotamente,  lembre o que  foi  solicitado nestas intimações, em especial a memória  de cálculo solicitada no item 3 de cada uma das  intimações e nem os  arquivos digitais de notas fiscais (item 6), mesmo tendo sido facultada  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.614  S3­C2T1  Fl. 98          6 a  apresentação  no  padrão  do  ADE  COFIS  nº  15/2001  ou  formato  SINTEGRA.  2.Dos DVDs contidos no processo 10925.720663/2012­18 Na folha 01  do processo nº 10925.720663/2012­18 está presente Termo de Inclusão  de Anexo Físico, com o seguinte teor:   Por  outro  lado,  verificando  fisicamente  os DVDs  juntados  à  folha  2  daquele processo  constata­se que as  capas dizem conter as  respostas  aos itens 3, 4, 5 e 6 das intimações citadas no quadro acima. Os dois  DVD­RW  contidos  no  envelope  da  folha  2  daquele  processo  tem  as  seguintes inscrições a caneta no rótulo do disco:  1­ “Intimações n.os 939­941 e 945/2011 ANO 2004 Itens 3­4­5­6.”  2­  “Intimações  n.os  937­940­942/2011  ANO  2005  Itens  3­4­5­6”  Embora  não  tenha  sido  determinada  a  juntada  do  conteúdo  destes  DVDs aos processos, em homenagem ao princípio da verdade material,  juntei  a  cada  um  dos  processos  citados  no  início  desta  informação  fiscal o inteiro teor destes dois DVDs. Devido ao tamanho do conteúdo  e  às  limitações  do  sistema  E­processo,  o  DVD  do  item  1  foi  compactado  em  4  (quatro)  partes  (~.zip.001.zip  a  ~.zip.004.zip,  que  devem  ser  baixadas,  descompactadas  para  gerar  a  parcela  original  compactada  (extensão  .zip.001,  .zip.002,  .zip.003  e  .zip.004)  e  então  novamente  descompactadas  a  partir  do  arquivo  de  extensão  .zip.001.  Da mesma forma, o DVD do item 2 foi compactado em 5 (cinco) partes.  3.Conclusão O conteúdo dos CDs juntados ao processo 10925.722208/2012­57  não  tem  relação  com  os  processos  em  tela.  Em  cumprimento  às  resoluções  citadas,  juntei  o  conteúdo dos CDs a cada um destes processos apesar de não tratarem do mesmo período.  As  informações  contidas  nos  CDs  não  têm  qualquer  relação  com  os  períodos  tratados  nestes processos. Porém, o conteúdo dos DVDs juntados ao processo 10925.720663/2012­ 18  é  relativo  aos  períodos  tratados  nos  processos  em  questão.  Por  outro  lado,  não  foi  possível localizar nestes DVDs resposta ao item 2 das citadas intimações, onde são solicitadas  cópias dos  livros Registro de Apuração do IPI de todos os estabelecimentos de cada período.  Não é possível verificar a correção das  informações prestadas  relativas ao  item 6 das citadas  intimações  sem  ter  disponíveis  as  informações  de  totais  de  créditos  e  débitos  por  CFOP,  existentes  nos  livros  solicitados  ou  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  do  período.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722518/2011­91  Resolução nº  3201­000.614  S3­C2T1  Fl. 99          7 Assim, não é possível afirmar que o conteúdo dos DVDs atenda ao item 6 das intimações por  falta de atendimento ao item 2.  Mesmo assim, em homenagem ao princípio da verdade material, juntei  o  conteúdo  dos  DVDs  presentes  na  folha  2  do  processo  10925.720663/2012­18  a  todos  os  processos  em  tela  Não  houve  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nem mesmo  da  Recorrente,  retornando  o  processo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário.  É o relatório.    Voto     Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme  relatado,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  fossem  examinadas provas acostada aos autos, que pendiam de apreciação, do que resultou detalhado  relatório da fiscalização.  Os autos retornaram, contudo, sem que se desse oportunidade à Recorrente de se  manifestar sobre as conclusões da diligência.  Assim  sendo,  e,  para  que  não  fique  prejudicada  a  dialética  processual,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  Turma  deliberou  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência, para se intimar a Recorrente do relatório fiscal, para que se manifeste, no prazo de  trinta dias, prorrogáveis por mais trinta.  Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 440DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLA RISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 10120.723313/2011-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SÚMULA Nº 2 DO CARF A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Especial do Procurador Provido AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo não apenas no inciso IV do art. 30 da lei 8212/91, bem como no inciso III, o que afasta a argumentação do acordão recorrido de que a inconstitucionalidade do art. 30, IV teria inviabilizado a adoção de subrrogação. A Decisão proferida pelo STF no bojo do acórdão do RE 363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade descreve expressamente "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. A lei 10.256/2001 conferiu legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a subrrogação consubstanciada neste dispositivo encontra-se também legitimada. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.
Numero da decisão: 9202-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ana Paula Fernandes. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SÚMULA Nº 2 DO CARF A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Especial do Procurador Provido AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBRROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo não apenas no inciso IV do art. 30 da lei 8212/91, bem como no inciso III, o que afasta a argumentação do acordão recorrido de que a inconstitucionalidade do art. 30, IV teria inviabilizado a adoção de subrrogação. A Decisão proferida pelo STF no bojo do acórdão do RE 363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade descreve expressamente "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. A lei 10.256/2001 conferiu legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a subrrogação consubstanciada neste dispositivo encontra-se também legitimada. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 prestações  por  acidente  do  trabalho,  é  de  2%  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.   A  não  apreciação  no  RE  363.852/MG  dos  aspectos  relacionados  a  inconstitucionalidade do  art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo que o  fato de  constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei  nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos  I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº  9.528/97”  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  A sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição  da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo não apenas no inciso  IV  do  art.  30  da  lei  8212/91,  bem  como  no  inciso  III,  o  que  afasta  a  argumentação do acordão recorrido de que a inconstitucionalidade do art. 30,  IV teria inviabilizado a adoção de subrrogação.  A Decisão proferida pelo STF no bojo do acórdão do RE 363.852/MG que  declarou a inconstitucionalidade descreve expressamente "até que legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  A  lei  10.256/2001  conferiu  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física,  por  derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se também legitimada.  As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento  de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852, não existindo  questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA ­ SÚMULA Nº 2 DO CARF  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Patrícia da  Silva e Gerson Macedo Guerra, que negaram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a  Conselheira Ana Paula Fernandes.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 3          3   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob n. 37.317.553­1, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Contudo, importante destacar que a única matéria devolvida a este colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  diz  respeito  a  parte  do  lançamento  referente  a  multa  pela  não  informação  em  GFIP  do  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  sub­rogadas  na  pessoa  jurídica  adquirente de produção rural, no período compreendido entre 01/2007 e 12/2008.  Ainda  conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  55  a  68,  conforme  a  análise  dos  documentos apresentados, a contribuinte Boi Brasil adquiriu produto rural (bovinos) de pessoa  física,  constituindo  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Em  sessão  plenária  de  23/01/2013,  foi  dado  provimento  ao  Recurso Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2401­ 002.843 (fls. 546 a 553), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   MUDANÇA  DE  SEDE  DA  EMPRESA.  FALTA  DE  COMUNICAÇÃO À RFB. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR  DA  DELEGACIA  DA  RFB  CIRCUNSCRICIONANTE  DA  ANTIGA  SEDE,  QUE  É  O  LOCAL  ONDE  FOI  DISPONIBILIZADA A DOCUMENTAÇÃO.  Tendo  a  empresa  deixado  de  comunicar  à  administração  tributária  que  alterou  a  localização  de  seu  estabelecimento  centralizador,  é  competente  para  fiscalizá­la  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  circunscricionante  da  antiga  sede,  onde  tenha  sido  disponibilizada  a  documentação  necessária  ao  desenvolvimento dos trabalhos de auditoria.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO STF.IMPROCEDÊNCIA   Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997, as  quais,  dentre outras,  deram redação ao art.  30,  IV, da Lei n.  8.212/1991, é  improcedente a multa aplicada aos  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 4          5 adquirentes  pela  falta  de  declaração  na  GFIP  dos  valores  produção rural comprada de pessoa física.  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  DIÁRIO  SEM  REGISTRO  NO  ÓRGÃO  PRÓPRIO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. INFRAÇÃO.  Caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária  a  exibição  ao  fisco de Livros Diário sem autenticação no órgão próprio.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  PELO  FISCO  DO  LAPSO  DE  TEMPO  HÁBIL  A  CARACTERIZAR  A  REINCIDÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA MULTA.  Não demonstrando o fisco que a nova infração ocorreu a menos  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  lavratura  anterior,  deve­se  afastar  o  agravamento  da  multa  ocasionado  pela  reincidência.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O processo  foi encaminhado à PGFN em 27/02/2013 e,  em 28/02/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de  fls. 289 a 308 (Despacho de Encaminhamento de  fls. 288),  com fundamento no artigo 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009, visando rediscutir a extensão, à Lei nº 10.256, de 2001, da inconstitucionalidade  declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, relativamente ao artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho  fls. 342 a  345.  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  · Em primeiro lugar, cabe apontar que o lançamento foi efetuado com  lastro na Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 (DOU de 10/07/2001),  conforme aponta o Relatório Fiscal e o anexo Fundamentos Legais do  Débito – FLD.  · O deslinde da controvérsia passa pela correta interpretação do alcance  da  proferida  pelo  Plenário  do  STF  no  RE  n.º  363.852/MG,  cujo  trânsito em julgado se operou em 06/05/2011.  · Da  análise  da  ementa  do  julgado  é  possível  depreender  como  determinante à conclusão da Corte Constitucional, no que interessa à  presente  lide,  a necessidade de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição, à luz do art. 195, §4º, da Constituição.  · Nesse  contexto,  o  posicionamento  da  Corte  referiu­se  ao  entendimento de que  a  exigência de  lei  complementar decorreria do  art.  195,  §4º,  da  Constituição  (na  sua  redação  original,  antes  do  advento  da  EC  nº  20/1998),  uma  vez  que  se  que  a  base  econômica  sobre a qual incide a contribuição não estaria prevista na Constituição  na data de sua instituição pela Lei nº 8.540/92.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 · Sendo  assim,  por  se  tratar  de  exercício  da  competência  tributária  residual  da  União,  imprescindível  a  utilização  de  lei  complementar  para instituição da contribuição previdenciária.  · Aduziu­se  que  o  texto  constitucional,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20  de  1998,  não  previa  a  receita  como  base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento,  lucro  e  folha de salários no inciso I do art. 195.  · Importante  registrar  que  o  Recurso  Extraordinário  n.º  363.852/MG  tem origem no MSG n.º 1998.38.00.0339353, impetrado perante a 16ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais,  em  27/08/1998,  cuja causa de pedir foram as Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97,  · Portanto, como a Lei nº 8.540/92, alterando o disposto no art. 25 da  Lei 8.212/91,  fixou a base de cálculo da  contribuição como sendo a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização"  da  produção  rural,  teria havido afronta ao texto constitucional, "até que legislação nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição tudo na forma do pedido inicial (...)".  · Essa ressalva foi reiterada pelo Relator Ministro Marcos Aurélio, por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional(...)  · Apenas essa lei – Lei nº 8.540/92 – foi objeto da decisão proferida no  RE  nº  363.852/MG,  fundamento  da  decisão  ora  recorrida,  tendo  decidido o Supremo Tribunal Federal pela sua inconstitucionalidade.  Ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação  do art. 25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a  cobrança da contribuição.  · Portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei  nº  8.212  conferida  pela  Lei  nº  10.256/01  –cuja  constitucionalidade  não foi apreciada pelo STF.  · Isso porque, nos  termos do RE nº 363.852/MG, a  superveniência de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física.  Com  a  edição  da  Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício.  · Acerca  da  alegação  de  que  mesmo  que  ultrapassada  a  questão  da  constitucionalidade  após  a  EC  nº  20/98  que  mesmo  após  a  edição  desse  diploma  legal,  a  cobrança  da  contribuição  seria  indevida  pelo  fato  de  ter  sido  alterado  somente  o  caput  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/91, mantida  a  redação  dos  incisos  e  do  art.  30,  IV,  da LCPS,  conferida pelas Leis declaradas inconstitucionais pelo STF.  · Se a inconstitucionalidade decretada no RE nº 363.852/MG em nada  afetou  o  segurado  especial,  por  conseguinte,  mantiveram­se  hígidos  os incisos do art. 25, da Lei n.º 8.212/91. Então, intuitivo concluir que  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 5          7 o fato da Lei n.º 10.256/2001 ter alterado apenas o caput do art. 25 da  LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da folha  de  pagamento  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  pois  à  exação  se  aplicam os mesmos  incisos  do  art.  25  que  permaneceram  vigendo no ordenamento jurídico relativamente ao segurado especial.  · Igual raciocínio se aplica para o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, que  também se  trata de norma dirigida tanto ao empregador  rural pessoa  física como o segurado especial.  · A  obrigação  tributária  por  subrogação  do  adquirente  quanto  ao  segurado  especial  não  restou  prejudicada  pelo  RE  nº  363.852/MG.  Nesse  sentido,  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  n.º8.212/91  permaneceu  produzindo  seus  efeitos  no  ordenamento  jurídico.  Despiciendo,  portanto, que a redação conferida pela Lei n.º 9.528/97 não tenha sido  alterada pela Lei n.º 10.256/2001.  · Dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da subrogação  após  a  edição  da  lei  nova  (Lei  nº  10.256/2001)  a  que  se  referiu  o  Relator  em  seu  pronunciamento  constante  do  acórdão  a  que  faz  referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG).  · O referido dispositivo continua tendo utilidade prática em relação aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais depois da edição da Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica  de tributação à nova redação constitucional.  · Em  outros  termos,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  apenas  parcial,  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25. Da mesma forma, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91  somente  deixa  de  ser  aplicado  nos  limites  da  declaração  de  inconstitucionalidade, ou seja, apenas em relação ao empregador rural  pessoa  física  e  se  existente  o mesmo  contexto  jurídico  analisado  no  julgamento do STF.  · No caso  concreto, os  fatos geradores que deram origem à obrigação  tributária ocorreram no período de 07/2007 a 12/2008. Ou seja, após a  Lei  n.º  10.256/2001,  editada  com  arrimo  na EC  nº  20/98,  de  forma  que  é  plenamente  válida  a  cobrança  dos  créditos  tributários  constituídos pelo auto de infração.  · Assim, ainda que se valendo do disposto no RICARF (art. 62, inciso I  ou  art.  62A ou mesmo  outro  dispositivo),  o CARF deve  ater­se  aos  estritos  limites  objetivos  da  demanda,  não  sendo  lícito  fazer  ilações  para,  mediante  interpretação  extensiva,  alcançar  situações  não  previstas,  não  alijadas  pela  pecha  de  inconstitucionalidade  e  assim  declaradas  pelo  Poder  incumbido  pela  Constituição  Federal  de  tal  mister.  Tal  situação  se  revela  ainda  de  maior  gravidade  quando  se  constata  que  a  decisão  utilizada  como  parâmetro  de  referência  foi  tomada  em  controle  incidental  de  constitucionalidade,  com  efeitos  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8 inter  partes,  portanto,  antes  da  edição  de  Resolução  pelo  Senado  Federal.  · Logo,  por  todas  as  razões  acima  expostas,  impõe­se  a  reforma  do  aresto,  de  forma  a  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  Foram apresentados contrarrazões, fls. 358 a 362 onde o contribuinte traz as  mesmas  alegações  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário,  pleiteado  basicamente  a  manutenção  da  decisão  originária  face  encontrar­se  acertada  a  decisão  que  acatou  o  entendimento  de  que  o mecanismo de  recolhimento  por  subrrogação  fundamentado  pelo  art.  30, IV da lei 8212/91 foi declarado inconstitucional pelo RE 363.852/MG. O SSTF não validou  a redação do art. 25, II e §§ 3º e 4º para o período posterior a EC nº 20/98 porque não existe  constitucionalização  superveniente,  conforme  precedentes.  A  legislação  posterior,  inclusive  11.718/08  não  alterou  a  redação  dos  incisos  I  e  II  nem  do  §§  3º  do  art.  25,  epígrafe.  Estes  dispositivos de 1992 e 1997 continuam em plena vigência e formalmente inconstitucionais.  Ao final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido e a nulidade  do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  DO MÉRITO  Conforme descrito no  relatório deste voto, a única matéria devolvida a este  colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  diz  respeito  a  parte  do  lançamento  referente  a  multa  pela  não  informação  em  GFIP  do  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  sub­rogadas  na  pessoa  jurídica  adquirente  de  produção  rural,  no  período  compreendido  entre  01/2007  e  12/2008 em que entendeu o colegiado ser inconstitucional.  Assim, passo a apreciar a questão.  DA  ALEGADA  INCONSTITUCIONALIDADDA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA  Quanto ao mérito cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  questão,  considerando o recurso apresentado pela PFN, bem como a decisão exarada pelo Acórdão nº  2401­002.843 .  A  presente  NFLD  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parcela devida pelo produtor rural, pessoa física (conforme relatório fiscal), incidentes sobre o  valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural,  (compra de bovinos  para  abate)  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  e  ao  SAT/RAT  no  período  de  01/2007 e 12/2008.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91, conforme identificado pela autoridade fiscal:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A subrrogação descrita neste AIOP está  respaldada no que dispõe o art. 30,  III, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97, conforme relatório de fundamentos legais ­  FLD, fls. 67:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal. O  problema  surge  face  o  julgamento  pelo  STF  o Recurso Extraordinário  nº  363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 7          11 Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  Confesso que a interpretação trazido pelo acordão recorrida realmente foi por  mim adotada em relação aos primeiros processos analisados acerca do tema, todavia, após um  estudo mais sistematizado acerca da matéria, considerando diversas ponderações  trazidas por  conselheiros deste Conselho, tive a oportunidade de alterar meu entendimeento acerca do tema,  conforme posicionamento adotado em diversos outros votos aos quais  tive a oportunidade de  relatar. Dessa forma, passo a proferir meu entendimento acerca do  tema, que encontra­se em  consonância com os argumentos colacionados pela PFN.   É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 Portanto, de pronto, podemos concluir que a exigência de contribuições sobre  a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para  lançamentos que envolvem competências até a edição da  referida  lei,  encontram­se abarcada  pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita.  Dita decisão merece ser levada em consideração nos presentes autos, uma vez  o Regimento Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente ­ RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 8          13 CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região”, assim conclui acerca das deciões proferidas no  âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, não  foi afetada pela decisão da Suprema Corte no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas  parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14 Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado  tal entendimento por decisão proferida  pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o Pleno desta Corte  considerou  inconstitucional o  tributo  cobrado nos  termos dos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e as que  se  seguiram até a Lei 10.256/2001.  [grifo nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora  sob  análise,  conforme acima destacamos,  envolve contribuições  para o período de 01/2010 a 12/2010, ou seja, em período integralmente coberto pela regência  da Lei nº 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da exação, pois esta  decorre diretamente da norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal, e não sob  as  contribuições  descritas  nas  leis  nº  8.540/92  e  9.528/97,  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF.   Esse  entendimento  já  vinha  sendo  corriqueiramente  aplicado  nos  julgados  desta  turma do colegiado, contudo, ao adentrarmos a questão da subrrogação descrita no art.  30, IV da lei 8212/91, nas redações dadas pelas leis nº 8.540/92 e 9.528/97, entendeu a decisão  a  quo,  que  a  subrrogação,  acabou  no  resultado  do  julgamento  sendo  por  derradeira  também  declarada  inconstitucional,  o  que  resultava  na  inviabilizando  da  utilização  da  sistemática  de  subrrogação nos casos de aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 9          15 Todavia, as decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais  ao apreciar diversos  casos  incidentais envolvendo a mesma questão, bem como a decisão de  outras turmas deste mesmo Conselho, nos levaram a reapreciar posicionamento antes adotado e  a interpretar a decisão do próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­ se do TRF:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito do CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, datado de 18 de abril de 2013 – Acórdão 2302­02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostrou­me muito mais  acertada,  do  que  aquele  até  então  por mim  adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento  do  Supremo  Sodalício.  Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade  a macular a sub­rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16 §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 10          17 e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18 "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele  introduzidas  sejam  tidas por  inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve  por tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei  nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso  em debate. (...)  Adite­se que o  inciso  IX do art. 93 da CF/88 determina,  taxativamente, que  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF,  devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV  do art. 30 da Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão,  ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente, enquanto relatora de processo envolvendo questão identica, tive a  opotunidade de verificar o texto integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no acórdão RE  363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da inconstitucionalidade do  art.  30,  II  e  IV  da  lei  8212/91,  o  que  ao  meu  ver,  impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92, o qual deu nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação  atualizada até a Lei nº 9.528/97, para as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos,  outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A quatro,  porque  a  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de  que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 11          19 e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20 mesma  lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário  pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para  dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do  art. 25 desse Diploma Legal,  independentemente  de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação da empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara  a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma  do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF  em  tela  visou  a  desobrigar  o  recorrente  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico no instituto da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da  própria exação em si considerada.  Ou seja,  face aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor no processo  acima  transcrito, concluo que deve ser  julgado procedente o  lançamento por subrrogação em  relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 12          21 b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa  física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da lei 8212/91, a  subrrogação consubtanciada neste dispositivo encontra­ se também legitimada.  Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25  não encontra  respaldo apenas no  art.  30,  IV da  lei  8212/91, mas  também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo  (conforme  relatório  FLD  da  obrigação  principal  relacionada ao presente AIOA): “III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do  mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção,  independentemente  de  estas  operações  terem sido  realizadas diretamente  com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  9.528/97)  (grifos nossos)   Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido  declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu entender  restou  superado, pelos  argumentos trazidos anteriormente no presente voto.   Conforme destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento  da  contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200­A e 216 instituíram a obrigação  acessória da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de  sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22 incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  (...)  §4º  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.  §5º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  nos  casos  do  inciso  III;  (grifos nossos)   II­ pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada no  cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­  pela  pessoa  física  de  que  trata  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  pelo  segurado  especial,  caso  comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física,  a  outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas  aplicadas  às  empresas em geral.    Art.  200­A.  Equipara­se  ao  empregador  rural  pessoa  física  o  consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 13          23 §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na  forma por  este  estabelecida,  em nome do  empregador  a  quem hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201  e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200­A, pela  contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)    Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no  mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa física; (grifos nossos)   IV­  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  segurado  especial  são  obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 200 no  prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao  da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou  a outro segurado especial;  V­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  201  no  prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto  nº 3.452/2000)  (...)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24 do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SENAR  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  tendo  sido  afastada  a  dúvida  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, inciso III e IV plenamente respaldado encontra­se o exigência  legal objeto do presente lançamento.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  Face  todo  o  exposto,  no  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação previdenciária não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade  seja  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos  e  regras  regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidades não há razão para a  recorrente.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10120.723313/2011­98  Acórdão n.º 9202­003.706  CSRF­T2  Fl. 14          25 ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, considerando­se válida a parcela da multa decorrente da falta de declaração  das aquisições de produtores rurais pessoas físicas no AI 37.317.553­1.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 400DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por ELAI NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10865.721666/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Verificada a contradição e a omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado, acolhem-se os embargos de declaração. MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE CRÉDITO INDEVIDO APROVEITADO EM PERDECOMP. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se aos atos e fatos não definitivamente julgados a lei que deixa de defini-los como infração.
Numero da decisão: 3402-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de 50% sobre o crédito indevido aproveitado no Perdecomp, por aplicação do princípio da retroatividade benigna, retificando-se, assim, o resultado do julgamento do recurso voluntário proferido por meio do Acórdão nº 3403-003.304. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Verificada a contradição e a omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado, acolhem-se os embargos de declaração. MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE CRÉDITO INDEVIDO APROVEITADO EM PERDECOMP. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se aos atos e fatos não definitivamente julgados a lei que deixa de defini-los como infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 3          1 2  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721666/2012­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.770  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NESTLE BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.  Verificada  a  contradição  e  a  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  o  colegiado  deveria ter se manifestado, acolhem­se os embargos de declaração.  MULTA  ISOLADA  DE  50%  SOBRE  CRÉDITO  INDEVIDO  APROVEITADO  EM  PERDECOMP.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Aplica­se  aos  atos  e  fatos  não  definitivamente  julgados  a  lei  que  deixa  de  defini­los como infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  para,  no  mérito,  também  por  unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de 50% sobre o  crédito  indevido  aproveitado  no  Perdecomp,  por  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  retificando­se, assim, o  resultado do  julgamento do recurso voluntário proferido por  meio do Acórdão nº 3403­003.304.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 16 66 /2 01 2- 21 Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  tempo  hábil  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  nº  3403­003.304,  sob  os  pressupostos  de  contradição e erro material.  A embargante alegou, em síntese, que embora na folha de rosto do acórdão  tenha constado que os recursos voluntário e de ofício foram negados, a fundamentação do voto  vencedor  é  toda  referente  a  tópicos  do  recurso  voluntário,  mas  a  conclusão  foi  por  negar  provimento ao recurso de ofício.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Com  razão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  realmente  houve  lapso  manifesto na conclusão do voto vencedor na parte em que foi mencionado "recurso de ofício".  Vejamos.  O  voto  vencedor  se  refere  exclusivamente  às  divergências  ocorridas  na  votação do recurso voluntário, in verbis:  "(...)    (...)"  Após  discorrer  sobre  as  três matérias  objeto  da discordância  em  relação  ao  voto do relator, a conclusão do voto vencedor foi a seguinte, in verbis:  (...)"  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10865.721666/2012­21  Acórdão n.º 3402­002.770  S3­C4T2  Fl. 4          3   (...)"  Obviamente, a conclusão deveria ter sido redigida da seguinte forma:  "Com esses fundamentos, divirjo do ilustre relator para negar provimento ao  recurso voluntário."  Mas  infelizmente,  de  forma  equivocada,  constou  "negar  provimento  ao  recurso de ofício", o que merece ser retificado.  Entretanto,  apenas  a  retificação  da  conclusão  para  "negar  provimento  ao  recurso voluntário" não torna hígido o Acórdão nº 3403­003.304. Isso porque além dos vícios  apontados pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, houve também omissão de ponto sobre  o  qual  o  colegiado  deveria  ter  se  manifestado,  na  parte  em  que  foi  mantida  a  multa  pela  utilização de crédito indevido no Perdecomp.  A  fundamentação  para  a  manutenção  desta  multa  foi  lançada  no  voto  vencedor nos seguintes termos, in verbis:  "(...)     (...)"  Acontece  que  na  data  da  sessão  de  julgamento  (14/10/2014),  já  estava  em  vigor a Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014 (DOU de 08/10/2014), cujo art. 56, I, revogou  expressamente os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A revogação do dispositivo legal que estabelecia essa multa foi mantida nos  dispositivos legais subsequentes: art. 8º da Lei nº 13.097, de 19/01/2015; art. 4º, II da Medida  Provisória nº 668, de 30/01/2015 e art. 27, II, da Lei nº 13.137, de 19/06/2015.  Sendo assim, deve ser suprida a omissão relativa à revogação do § 15 do art.  74 da Lei nº 9.430/96 anteriormente à data da sessão de julgamento, a fim de que seja aplicado  ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna, com base no disposto no art. 106, II, "a"  do CTN:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ Omissis...;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  (...)"  No caso concreto é evidente que o legislador deixou de considerar infração o  aproveitamento de créditos indevidos em Perdecomp, pois com a revogação dos §§ 15 e 16 do  art. 74, da Lei nº 9.430/96, a nova tipificação da multa passou a ter a seguinte redação, que lhe  foi dada pela Lei nº 13.097/2015:  "§ 17 Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. "  (Grifei)  Com a inovação legislativa desapareceu do mundo jurídico a possibilidade de  infligir a multa de 50% sobre o valor do crédito  indevidamente compensado, razão pela qual  deve ser cancelada a multa aplicada neste processo, uma vez que na data do julgamento a base  legal da multa já estava revogada.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional para  retificar o  resultado do  julgamento do  recurso voluntário proferido no Acórdão nº 3403­003.304 e, em consequência, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  50%  por  aproveitamento  do  crédito  indevido no Perdecomp, com base no princípio da retroatividade benigna.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6277862 #
Numero do processo: 10880.994023/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. IRRF. DEDUÇÃO. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Comprovado que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação com base no regime de competência, reconhece-se o direito à utilização do IRRF correspondente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 13.707.500,19; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. IRRF. DEDUÇÃO. RECEITAS OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). Comprovado que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação com base no regime de competência, reconhece-se o direito à utilização do IRRF correspondente. Recurso Voluntário Provido.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 13.707.500,19; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 633          1 632  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.994023/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.060  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  SALDO  NEGATIVO.  IRRF.  DEDUÇÃO.  RECEITAS  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.   Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o  valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto  (Súmula CARF nº 80).  Comprovado que as receitas auferidas foram oferecidas à tributação com base  no  regime  de  competência,  reconhece­se  o  direito  à  utilização  do  IRRF  correspondente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  13.707.500,19;  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 40 23 /2 01 1- 25 Fl. 633DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 634          2 Gonzalez,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 635          3 Relatório  ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA recorre a este Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16­52.235 da 4ª Turma da Delegacia de Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SP1  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  A Interessada transmitiu a Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº  06793.98512.150410.1.7.02­1821  (com  demonstrativo  do  crédito),  em  que  foi  apontado  crédito  referente  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  (SNIRPJ),  relativo  ao  ano­ calendário  (AC)  de  2007,  no  montante  de  R$10.612.301,65.  Além  desta,  foram  transmitidas outras DCOMP vinculadas ao mesmo crédito.    2.  A  DERAT/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  em  que  não  foi  reconhecido direito creditório,  relativo ao SNIRPJ apurado no AC 2007, em face de  terem sido confirmados: (i) pagamentos no total de R$460,76 (mesmo valor pleiteado);  (ii)  retenções  na  fonte  de  R$6.499.024,55  (pleiteado  R$20.206.524,74);  e  (iii)  estimativas  compensadas  de  R$2.648,62  (mesmo  valor  pleiteado),  o  que  totalizou  R$6.502.133,93 de parcela de  crédito. Como o  IRPJ devido apurado na DIPJ  foi  de  R$9.597.332,47, não restou direito creditório.  3. O  contribuinte  teve ciência  do Despacho Decisório  em 19/12/2011  (AR;  fls.  11  e  104),  e  dele  recorreu  a  esta  DRJ,  em  17/01/2012,  por  meio  de  seu  advogado, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 20 a 29):    I ­ DOS FATOS  3.1. Trata­se de pedido de compensação de crédito de Saldo Negativo  de  IRPJ  do  AC  2007  (Exercício  2008  ­  Per/Dcomp  Inicial  n°  06793.98512.150410.1.7.02­1821 ­ Doc. 3) com débitos correntes da Manifestante, que  não  foi  homologado,  pois  supostamente  haveria  insuficiência  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ.    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 636          4 3.2. O valor do crédito original apresentado pela Manifestante monta  em R$20.209.634,12 (Valor Original de R$10.612.301,65 ­ cf. DIPJ 2008 ­ Doc. 4) e  foi  totalmente  glosado  pela  fiscalização.  A  parcela  não  homologada  do  SNIRPJ  AC  2006  (sic)  corresponde  a  parcela  de  IRRF  que  não  foi  confirmada  no  valor  de  R$13.707.500,19.      II ­ DO MÉRITO  II.1 ­ Do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2007  Imposto de Renda Retido na Fonte  3.3.  O  Despacho  Decisório  glosou  indevidamente  parte  do  IRRF  no  valor  de  R$13.707.500,19,  relativo  à  retenção  de  Imposto  de  Renda  sobre  operações  financeiras  da Manifestante,  informada  no  Per/Dcomp  e  DIPJ  como  pagamentos  efetuados pelas fontes pagadoras dos CNPJ n° 17.192.451/0001­70 (Banco Itaucard  S.A.) e CNPJ n° 60.701.190/0001­04 (Itaú Unibanco S.A.).  II.2 ­ Da Tributação das Receitas Financeiras  3.4.  Verifica­se  que  o  IRRF  não  homologado  pelo  presente  Despacho  Decisório  refere­se ao resgate de  três  tipos de aplicação  financeira: Debêntures, Operações  Compromissadas e Fundo de Investimento. Tais operações são títulos de renda fixa  e, assim, seus respectivos rendimentos são calculados mediante índices prefixados.  3.5. A  receita  financeira auferida nessas operações  foi  devidamente  tributada nas  bases  do  IRPJ,  entretanto,  tal  tributação  não  se  verifica  apenas  no  exercício  de  2007, mas também em anos anteriores.  3.6.  Isso porque, em cumprimento ao que determina a  legislação contábil e fiscal,  há  um  descasamento  entre  o momento  em  que  ocorrem  as  retenções  de  IR  sobre  operações  financeiras  e  o  momento  em  que  referidas  receitas  são  contabilmente  registradas. As  receitas  e despesas  são apropriadas ao período em  função de sua  incorrência e da vinculação da despesa à receita, independente de seus reflexos no  caixa.    Fl. 636DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 637          5 3.7. Por  outro  lado,  as  receitas  financeiras  informadas  na DIRF/Comprovante  de  Rendimentos  obedecem  ao  regime  de  caixa,  isto  é,  são  efetuados  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos, conforme dispõe o inciso II do art.732 do RIR/99: (...).  3.8.  Sendo  assim,  os  valores  informados  em  Informe  de  Rendimentos  sobre  operações financeiras não guardam relação com a receita registrada no resultado  do exercício corrente. Entretanto, isso não significa que o rendimento decorrente de  operações financeiras não tenha sofrido a devida tributação. No caso concreto, tal  tributação efetivamente ocorreu, como a seguir demonstrado.    III.2.1 Da Tributação das Receitas Financeiras para fins de IRPJ  3.9.  No  caso  em  questão,  para  fins  de  amostragem,  a  Manifestante  apresenta  a  retenção de IR relativa à operação de debêntures no valor de R$ 19.600.738,08 que  representa 97% do total das retenções do ano­calendário de 2007.  3.10.  Conforme  se  verifica  no  quadro  abaixo,  as  operações  financeiras  que  originaram as  retenções de  IRRF não homologadas referem­se à Fonte Pagadora  Banco Itaú SA (CNPJ n° 60.701.190/0001­04 ­ cf. Informe de Rendimentos ­ Doc.  5): (...)    3.11. Ademais, a Manifestante informa que a correção monetária das debêntures foi  registrada pelo  regime de competência como receitas  financeiras dos períodos de  2002 a 2007. Assim, a tributação dessas receitas se verifica também anos anteriores  e não apenas na data de sua respectiva liquidação (19/12/2007).  3.12. Por fim, cabe destacar que a Manifestante tributou na base do IRPJ todas as  receitas financeiras incorridas no período, conforme demonstrativo abaixo:   COSIF  CONTA  DESCRIÇÃO  R$  7.1.4.10.10­0 0001  7181.651.000.000­6  Debêntures   (A) 685.920,74  7.1.5.10.00­0 0382  7163.080.000.000­0  Debêntures – Itauleasing­POS­DI  31.627.556,24  7.1.5.10.00­0 0382  7250.080.000.000­4  Debêntures – Itauleasing­POS­DI  6.711.311,28  7.1.5.40.00­1 0001  7163.400.341.024­0  FIF­RF Scala  4.389,96  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 638          6 7.1.9.99.00­9 0114  ­  Juros s/ IR e CS a Compensar  20.729,13  TOTAL   (B) 39.049.907,35  (A) Conforme balancete (doc.5)  (B) Conforme linha 24 ficha 6 da DIPJ 2008 ano­calendário 2007    3.13. Desta forma, verifica­se que a Manifestante efetuou todos os procedimentos  estipulados pela legislação para a compensação do IRRF sobre suas aplicações  financeiras na composição do Saldo Negativo de IRPJ do AC 2007. Logo, verifica­se a  suficiência do direito creditório da Manifestante, razão pela qual as compensações  vinculadas a este crédito devem ser homologadas.    III ­ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF  3.14. Por fim, vale destacar que o CARF, em recente decisão, reconheceu que a mera  divergência entre o total de rendimentos informados em DIRF e aqueles computados  na DIPJ, para formação do lucro líquido, não é suficiente para lastrear a imputação de  omissão de receitas. Reconheceu, ainda, a sistemática de reconhecimento de receitas e  despesas decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa (Regime de Competência)  e o aproveitamento do respectivo IRRF (Regime de Caixa) na apuração do IRPJ,  conforme se verifica dos trechos do julgado abaixo: (...).    III ­ DO PEDIDO  3.15. Pelo exposto, requer a Manifestante a reforma da decisão proferida, com o  consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado. Protesta pela juntada dos  documentos anexos.  Em análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  a 4ª Turma da  DRJ  em  São  Paulo  –  DRJ/SP1  julgou­a  improcedente,  tendo  o  julgado  recebido  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 639          7 O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo contra  a Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DIREITO CREDITÓRIO.  O  contribuinte  não  logrou  provar  direito  creditório  em  relação  ao  saldo  negativo  referente  ao  ano­calendário  2007,  razão  pela  qual  mantém­se  a  decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 07 de novembro de 2013, uma  quinta­feira  (fl.  120),  apresentando  em 05  de  dezembro  de 2013 o  recurso  voluntário  de  fls.  132­149  e  anexos  (fls.  150­626).  Reforça  todos  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade  Em  resumo,  alega  que  embora  tenha  sofrido  retenção  na  fonte  sobre  rendimentos  aplicações  financeiras  no  ano­calendário  de  2007  (debêntures,  operações  compromissadas e fundo de investimento), a receita financeira auferidas nessas operações foi  oferecida  à  tributação  com  base  no  regime  de  competência  em  períodos  anteriores  (anos­ calendário  de  2004  a  2006).  A  fim  de  comprovar  suas  alegações,  elaborou  tabelas  demonstrativas  de  todos  esses  períodos,  correlacionando­as  com  sua  escrituração  contábil  e  fichas  da  DIPJ  visando  a  demonstrar  que  boa  parte  das  receitas  financeiras  informadas  em  DIRF referentes ao ano­calendário de 2007 (período de resgate dos investimentos), já houvera  sido tributado anteriormente em razão do seu reconhecimento pelo regime de competência.   É o relatório.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 640          8 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Conforme relatado, o contribuinte foi cientificado da decisão em 24 de maio  de 2013, uma sexta­feira (fl. 680). Desse modo, o início da contagem do prazo se deu em 27 de  maio de 2013, segunda­feira.   Considerando  que  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  30  dias (art. 33 do Decreto nº 70.235/72) e o recurso voluntário foi apresentando em 24 de junho  de 2013 (fls. 681­749), este se mostra tempestivo. Preenchidos os demais pressupostos para sua  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.    2  RECEITAS  FINANCEIRAS  –  RECONHECIMENTO  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA – DEDUÇÃO DO IRRF  A questão controvertida nos autos resume­me à aplicação da Súmula CARF  nº  80,  assim  vazada:  “Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”.  O  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  a  seguir  transcrito  resume  muito bem a controvérsia:  9. Em relação ao mérito, observa­se que o presente  litígio  versa sobre o valor de  IRRF passível de  ser utilizado na DIPJ/2008, para se  apurar o SNIRPJ AC 2007.   9.1. A glosa efetuada pela Autoridade Administrativa deve­ se  ao  oferecimento  à  tributação  de  apenas  parte  das  receitas  financeiras  em  relação às aplicações no código 3426. A seguir, detalharemos essa situações.  9.2. A Recorrente trouxe o informe de rendimentos de fl. 95  (doc. 05), no qual indicado rendimento tributável de R$121.414.230,29, e IRRF  correspondente  no  montante  de  R$20.207.285,01,  valores  confirmados  no  Sistema DIRF.  9.3.  Na  DIPJ/2008,  a  Recorrente  indicou,  na  Ficha  06A  (Demonstração do Resultado), linha 22 (Outras Receitas Financeiras), o valor  de  R$39.049.907,35.  A  Autoridade  Administrativa  entendeu  que  não  foi  oferecido  à  tributação  o  rendimento  tributável  integral  (que  deu  origem  ao  IRRF  pleiteado  de  R$20.206.524,72:  R$9.594.223,07  +  R$10.612.301,65;  linhas  11/07  –  estimativa  de  dezembro,  e  12A/13,  respectivamente).  Assim,  reconheceu apenas IRRF no montante de R$6.499.024,55.  Na  sequência,  o  ilustre  relator  fundamenta  o  porquê  não  ater  acatado  os  argumentos da então impugnante:  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 641          9 9.5.  A  Recorrente  alega  que  o  rendimento  tributável  foi  oferecido, ao longo do tempo (AC 2002 a 2007), pelo regime de competência.  No entanto, para provar o alegado, detalha o oferecimento de R$39.049.907,35  à  tributação no AC 2007, nada  trazendo em relação ao oferecimento ao logo  dos AC anteriores, de modo a comprovar o que alega.  9.5.1.  Deveria  ter  apresentado:  cópia  dos  contratos  celebrados com as instituições financeiras sob análise, cópia dos livros Diário  e  Razão  do  período  de  2002  a  2007,  tabela  de  composição  das  receitas  financeiras oferecidas à tributação nesse período (detalhando sua composição  e  escrituração),  informes de  rendimentos, e/ou outros documentos de modo a  permitir a confirmação de suas alegações, o que não foi feito.   9.5.2.  Como  a  Recorrente  nada  trouxe  de  modo  a  demonstrar a data de  início dessas aplicações  e o oferecimento,  ao  longo do  tempo, das receitas correspondentes, não há como se confirmar sua alegação  de tributação integral das receitas pelo regime de competência.  9.5.3. Como já ressaltado, o ônus da prova é da Recorrente.  Neste ponto, releva notar que ela deveria ter anexado aos autos documentos e  livros de sua escrituração contábil e fiscal que servissem de supedâneo as sua  afirmações.   De fato, até aquele momento processual, a recorrente não havia apresentado  toda  a documentação  que  comprovaria  seus  argumentos. Aduziu  seus  argumentos  e  realizou  algumas  demonstrações, mas  não  havia  trazidos  aos  autos  todos  os  elementos  necessários  à  comprovação de suas alegações.  Já em sede de recurso voluntário, e com fulcro na alínea “c” do § 4º do art. 16  do Decreto  nº  70.235/72,  a  recorrente  anexou  vasta  documentação  destinada  a  contrapor  as  razões  da  decisão  recorrida  em  relação  aos  elementos  necessários  à  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras  consignadas  nos  informes  de  rendimentos  apresentados.  Passo a analisá­la.  Às  fls.  174­183  (doc.  4  anexo  ao  recurso),  constam  os  balancetes mensais  referentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007.  A  tabela  elaborada  pela  recorrente  resume os dados contidos em tais balancetes:     Fl. 641DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 642          10 As contrapartidas dos débitos realizados em tal conta foram contabilizados a  crédito  de  contas  de  resultado  (fls.  177­234),  cujas movimentações  durante  o  período  foram  sintetizadas pela recorrente em sua peça recursal, conforme a seguir reproduzido:    Na Ficha 06,  linha 22 da DIPJ/2008 – Outras Receitas Financeiras  (fl. 243)  consta  o  montante  de  R$  39.049.907,35,  dos  quais  R$  38.338.867,52  referem­se  exclusivamente  às  debêntures,  conforme  quadro  elaborado  pela  recorrente  à  fl.  139,  e  ora  reproduzido:    Fl. 642DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 643          11 Observa­se  ainda  que  as  demais  receitas  financeiras  em  questão,  a  saber,  referentes  a  operações  compromissadas  e  aplicações  em  fundo  de  investimento,  também  compõem o montante informado em DIPJ a título de receitas financeiras.  A  demonstração  de  resultado  constante  à  fl.  267  indica  exatamente  tais  valores compondo o lucro líquido do ano­calendário de 2007, e, consequentemente, também o  lucro real do período.  Do  mesmo  modo,  as  tabelas  elaboradas  pela  recorrente  às  fls.  139  e  140  corroboradas pelos documentos de fls. 269­328 demonstram as  receitas financeiras referentes  às debêntures oferecidas à tributação no ano­calendário de 2006. A correlação com as receitas  financeiras informadas na Ficha 06­A, linha 22, da DIPJ/2007 (fl. 340) pode ser verificada no  confronto  com o doc. 11  (fl.  363),  concluindo­se,  de  fato,  que no  total  de R$ 40.539.748,13  constante  na  linha  22  da  Ficha  06  da  DIPJ/2007,  R$  40.393.977,92  dizem  respeito  às  debêntures.  A  tabela  à  fl.  140  (em  conjunto  com  o  doc.  à  fl.  363),  a  seguir  reproduzida,  demonstra em detalhes a composição da Ficha 06­A, linha 22da DIPJ/2007, incluindo não só  os  rendimentos  atinentes  às  debêntures,  mas  também  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  operações compromissadas e do fundo de investimento::    E  assim  prosseguiu  a  recorrente,  demonstrando  que  os  rendimentos  de  debêntures  referentes  aos  anos­calendário  de  2004  e  também  2005  foram  efetivamente  oferecidos à tributação (foram anexadas tabelas, e cópias dos registros contábeis e DIPJs).  Restou assim demonstrado que durante o período de 2004 a 2007 a recorrente  ofereceu à tributação o total de R$ 122.532.043,76 a título de receitas financeiras.  Na DIPJ referente ao ano­calendário de 2007, a cujo saldo negativo refere­se  o presente processo, constata­se que o total de receitas financeiras levadas à tributação foi de  R$  39.049.907,35  (Ficha  6A,  linha  24),  enquanto  em  sua  Ficha  54  consta  o  total  de  rendimentos de aplicações financeiras de R$ 121.414.230,29 (e IRRF de R$20.207.285,01).  Assim, em tese, haveria uma tributação a menor de R$ 82.364.322,94.  Contudo, conforme já abordado, no período de 2004 a 2006 já houvera sido  reconhecido pelo regime de competência receitas financeiras de R$ 83.098.933,46, ou seja, R$  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.994023/2011­25  Acórdão n.º 1402­002.060  S1­C4T2  Fl. 644          12 734.610,652  a mais  do  que  o  total  dos  rendimentos  informados  em DIRF  referente  ao  ano­ calendário de 2007.  Desse  modo,  resta  demonstrado  que,  em  atenção  ao  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76 a recorrente reconheceu suas receitas financeiras com base no regime de competência,  tendo  o  imposto  de  renda  sido  retido  pelas  instituições  financeiras  somente  por  ocasião  do  pagamento dos rendimentos, conforme determina o art. 732 do Decreto nº 3.000/99.  Portanto, encontra­se plenamente demonstrado o porquê da divergência entre  as receitas financeiras consignadas nos informes de rendimentos (receita financeira auferida em  todo o período de aplicação, no caso, entre os anos­calendário de 2004 e 2007) e as  receitas  financeiras informadas pela recorrente em sua DIPJ referente ao ano­calendário.  Logo, conclui­se que os rendimentos correspondentes a tais retenções foram  incluídos na apuração do lucro real do período, aplicando­se ao caso concreto a Súmula CARF  nº  80,  assim  vazada:  “Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  imposto.”,  reconhecendo­se,  assim, o direito à dedução do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 13.707.500,19  correspondente a tais rendimentos.  4 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  adicional  de  R$  13.707.500,19  e  homologando  as  compensações  até  esse  limite.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                               Fl. 644DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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