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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4984369 #
Numero do processo: 11610.000096/99-76
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/07/1995 a 31/05/1996 LEI 9.799/1999. PAGAMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE PARA GOZO DO BENEFÍCIO. O pagamento mesmo que parcial de débitos abrangidos pela anistia preconizada no art. 17 da Lei nº 9.779/99, extingue os mesmos não havendo se falar em supostas diferenças ante a existência de débitos de outros fatos geradores depositados judicialmente e posteriormente convertidos em renda da União.
Numero da decisão: 1803-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Selene Ferreira de Moraes e Sérgio Rodrigues Mendes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.000096/99­76  Acórdão n.º 1803­001.594  S1­TE03  Fl. 448          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes e Cristiane Silva Costa.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  cobrança  administrativa  de  créditos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  de  COFINS,  discutidos  nas  seguintes  ações  judiciais:  · Mandado de Segurança n° 95.0031253­0: impetrado perante a 1ª Vara Federal de São  Paulo,  em  05/04/95,  compreendendo  os  períodos  de  apuração  de  03/95  em  diante,  visando à abstenção do pagamento da COFINS, com base na  imunidade estabelecida  no parágrafo 3° do art. 155 da Constituição Federal.  · Medida  Cautelar  n°  95.0045867­5,  impetrada  em  18/08/95  e  distribuída  por  dependência  ao mandado  de  segurança  retro mencionado.  Nesta  ação  a  contribuinte  buscava o direito de compensar os créditos que alegava possuir de COFINS, relativos  aos  períodos  de  04/92  a  02/95,  quando  efetuava  o  recolhimento  desta  contribuição  normalmente, com débitos vincendos da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL.  A autoridade administrativa  indeferiu o pedido de gozo dos benefícios do art.  17 da Lei n° 9.779/1999, com base nos seguintes fundamentos:  a)  Uma das condições a serem satisfeitas para o gozo da anistia, é o pagamento de todos  os débitos  relativos  aos  fatos geradores  abrangidos pelo pedido do processo  judicial,  nos termos do inciso III, do § 2°, do art. 17 da Lei n° 9.779/1999, com a redação dada  pela Medida Provisória n° 1.858­06/1999.  b)  O pagamento só poderia ser parcial se a ação judicial envolvesse mais de um objeto,  conforme disposto no § 6°, o que não se aplica ao caso.  c)  O pagamento efetuado através de Darf, em 30/07/1999, abrange apenas o período de  03/95  a  06/96,  não  tendo  sido  integral.  A  contribuinte  havia  efetuado  depósitos  judiciais a partir de 07/96.  d)  Uma vez que o pagamento efetuado não abrangeu todos os períodos alcançados pelos  pedidos de ambas as ações judiciais, a contribuinte não faz jus aos benefícios da anistia  do art. 17 da Lei n° 9.779/1999.  Irresignada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  que  alegou em síntese que:  a)  À  época  da  protocolização  do  processo  não  existia  na  Lei  n°  9.779/1999  e  nem  na  Medida Provisória n° 1.858­7, qualquer observação acerca da necessidade do pedido  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.000096/99­76  Acórdão n.º 1803­001.594  S1­TE03  Fl. 449          3 de  registro  de  petição  no  juízo  ou  tribunal  onde  as  ações  estivessem  tramitando,  da  conversão  em  renda  da União  dos  depósitos  em  dinheiro  efetuados  para  garantia  do  juízo,  o  que  somente  se  verificou  na  edição  da Medida  Provisória  que  lhe  sucedeu  (1.858­8, de 27/08/99) e que, em seu art. 11 tratou da questão.  b)  O requerimento de conversão dos depósitos em renda já foi efetuado em junho último  (fls. 212), sendo a inconformidade datada do ano de 2000.   A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:   “Ementa:  Indevido  o  reconhecimento  do  benefício  previsto  no  art.  17  da  lei  9.779  quando  o  contribuinte  não  comprova  o  completo  pagamento  de  seus  débitos  conforme  as  estipulações  das normas aplicáveis.”  Contra  a  decisão,  interpôs  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário,  em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  Em junho de 2000, a recorrente aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,  instituído  pela  Lei  n°  9.964/00,  e  nesse  sentido  requereu  o  parcelamento  da  integralidade  dos  débitos  em  aberto  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  95.0031253­0 e da Medida Cautelar n° 95.0045867­5.  b)  Ao  efetuar  a  adesão  ao  REFIS,  protocolou  pedidos  de  desistência  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 95.0031253­0 e da Medida Cautelar n° 95.0045867­5, com  o  objetivo  de  incluir  a  totalidade  dos  débitos  discutidos  nestas  ações,  no  referido  programa.  c)  Ainda  que  se  admita  que  a  recorrente  tenha  equivocadamente  deixado  de  cumprir  algum  requisito  para  adesão  à  anistia  fiscal  de  que  tratou  a  Lei  n°  9.779/99,  é  inquestionável  o  equívoco  perpetrado  pela  SRF  ao  deixar  de  incluir  esses  mesmos  valores  na  consolidação  do  REFIS,  cuja  adesão  foi  regularmente  manifestada  pela  recorrente.  d)  A SRF procedeu de ofício  à  inclusão no REFIS  de dois débitos vinculados  às  ações  supracitadas,  os  quais  estão  sendo  cobrados  em  duplicidade  por  meio  do  presente  processo,  impondo­se o  cancelamento desses valores. Trata­se do débito de COFINS  da competência de junho de 1996 e o débito de CSLL de dezembro de 1995.  e)  Requer seja julgado procedente o recurso para que seja reconhecida a  inexigibilidade  dos valores cobrados, em função da adesão da recorrente à anistia de que trata a Lei n°  9.779/99, com o consequente cancelamento dos débitos cobrados.  f)  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  seja  reconhecida  a  inexigibilidade  da  cobrança  desses  débitos  por meio  do  presente  processo  administrativo,  diante  do  fato  de  que  esses valores deveriam ter sido consolidados no parcelamento, por ocasião da adesão  da recorrente ao REFIS.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.000096/99­76  Acórdão n.º 1803­001.594  S1­TE03  Fl. 450          4 g)  Requer seja determinado o cancelamento dos débitos de COFINS de junho de 1996 e  de  CSLL  de  dezembro  de  1995,  exigidos  em  duplicidade  neste  processo  e  no  parcelamento REFIS.  Ao ser intimada do relatório de diligência, a recorrente acrescentou as seguintes  considerações:  a)  Reitera seu pedido de exclusão dos montantes cobrados em duplicidade.  b)  A recorrente aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, incluindo a integralidade de  seus débitos fiscais para pagamento, conforme se verifica do “Recibo de Declaração de  Inclusão da Totalidade dos Débitos no Parcelamento da Lei nº 11.941/09.  c)  Por  eventual  decisão  deste CARF  acolhendo  a  pretensão  da  recorrente  ter  efeitos  ex  tunc, conclui­se que os débitos tratados na presente demanda administrativa deveriam  desde a adesão ao REFIS pela recorrente constarem do dito parcelamento. Assim, no  momento posterior, em que a recorrente optou por incluir os débitos já constantes do  REFIS no parcelamento da Lei nº 11.941/09, automaticamente também deveriam estar  incluídos os débitos tratados neste processo.  d)  A  recorrente  esclarece  que  não  providenciou  a  desistência  do  recurso  voluntário  em  apreço  para  inclusão  destes  débitos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09  dada  i)  a  ausência  de  previsão  normativa;  bem  como  (ii)  o  interesse  de  agir  por  conta  da  vantagem  patrimonial  em  repassar  débito  originalmente  incluído  em  parcelamento  passado em superveniente, do que de débito que jamais fora incluído em parcelamento  anterior.   e)  A desistência  dos  casos  em que  não  se  discute  a  exigibilidade  no mérito  da  exação,  mas sim apenas se pleiteia o direito de inclusão do débito em parcelamentos anteriores,  somente  se  faz  necessária  na  hipótese  de  ação  judicial,  conforme  detalhadamente  expresso no § 2º, da IN nº 6/99.  É o relatório.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.000096/99­76  Acórdão n.º 1803­001.594  S1­TE03  Fl. 451          5   Voto Vencido  Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A  contribuinte  foi  cientificada  por  via  postal,  tendo  recebido  a  intimação  em  02/01/2007 (AR de fls. 245). O recurso foi protocolado em 07/02/2007,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  Primeiramente  cumpre  observar,  que  apenas  serão  estão  controlados  neste  processo os débitos de CSLL.  I. Da duplicidade de cobrança  De  acordo  com  o  extrato  emitido  em  03/10/2011  (fls.  369/374),  os  saldos  remanescentes são os seguintes:        A  recorrente  requereu  o  cancelamento  do  débito  de CSLL  relativo  ao mês  de  dezembro  de  1995,  sob  o  argumento  de  que  ele  estaria  sendo  exigido  em  duplicidade  neste  processo e no parcelamento REFIS.  No  despacho  de  fls.  378/379,  a  autoridade  administrativa  afirma  que  há  duplicidade de cobrança dos seguintes débitos:  Código  P.A.  Vcto.  Processo  10880.000096/99­76  Declarado  em DIPJ  REFIS – processo  10880.456603/2001­47  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.000096/99­76  Acórdão n.º 1803­001.594  S1­TE03  Fl. 452          6 2484  12/1995  30/01/96  50.740,71  51.253,24  51.253,24  2484  03/1996  30/04/96  56.582,28  57.153,82  57.153,82    O débito relativo ao mês de dezembro de 1995, com vencimento em 30/01/96,  foi liquidado por alocação do pagamento 21971672388:      Por  conseguinte,  deve  ser  acolhido  o  pedido  da  recorrente  de  exclusão  do  débito  relativo  ao  mês  de  dezembro  de  1995,  com  vencimento  em  30/01/96,  pois  ele  foi  consolidado e liquidado no REFIS, através do processo nº 10880.456603/2001­47.  O pedido de exclusão do débito de COFINS não pode ser apreciado porque  está sendo controlado no processo nº 16151.000245/2007­28, e não neste.   De  acordo  com  a  informação  de  fls.  379  não  houve  débitos  de  CSLL,  controlados por este processo, consolidados em parcelamentos PAEX.   Diante  do  exposto,  devem  ser  excluídos  do  presente  processos  os  débitos  discriminados na tabela acima, em virtude de duplicidade na cobrança.    II. Mérito  No mérito, a controvérsia do presente recurso gira em torno da possibilidade  de gozo do benefício previsto no art. 17 da Lei n° 9.779/1999 (exclusão de multa e juros) na  hipótese de pagamento parcial do tributo discutido judicialmente.   O  presente  processo  não  trata  de  indeferimento  de  pedido  de  inclusão  de  débitos no REFIS, mas do gozo do benefício previsto no art. 17 da Lei nº 9.779/1999.  A procedência do indeferimento da inclusão dos presentes débitos no REFIS  não é passível de ser analisada nestes autos, pois neles não estão sendo discutidos os requisitos  daquele  parcelamento.  Aliás,  sequer  é  possível  sabermos  se  houve  ato  administrativo  indeferindo a inclusão dos débitos deste processo no REFIS.  Pelos documentos constantes nos autos, a ação  judicial que envolve débitos  de  CSLL  é  a  Medida  Cautelar  n°  95.0045867­5,  que  tem  por  objeto  a  possibilidade  de  compensação de débitos de CSLL com créditos de COFINS relativos aos períodos de 04/92 a  02/95.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.000096/99­76  Acórdão n.º 1803­001.594  S1­TE03  Fl. 453          7 A decisão recorrida indeferiu o pleito por não ter a contribuinte comprovado  que pagou completamente os débitos, sendo que o requerimento de conversão dos depósitos em  renda foi efetuado apenas em junho de 2000.  Em  conformidade  com  o  despacho  decisório  (fls.  195/196),  o  contribuinte  não havia efetuado recolhimento para os períodos de 07/95 a 05/96, em virtude de liminar. A  partir de 06/1996 até 01/99 foram efetuados depósitos judiciais (fls. 99/122).  No dia 30/07/99 a contribuinte recolheu via DARF, o valor devido,  relativo  aos períodos de 07/5 a 05/96, sem inclusão de juros e multa de mora.  Tanto a autoridade administrativa quanto a decisão recorrida estão corretas ao  afirmarem que uma das condições a serem satisfeitas para o gozo da anistia, é o pagamento de  todos os débitos relativos aos fatos geradores abrangidos pelo pedido do processo judicial, nos  termos do inciso III, do § 2°, do art. 17 da Lei n° 9.779/1999, com a redação dada pela Medida  Provisória n° 1.858­06/1999.  Por  sua  vez,  a  IN  nº  26/1999,  de  25  de  fevereiro  de  1999  é  cristalina  ao  disciplinar o modo como o pagamento poderia ter sido efetuado, in verbis:  “Art.  2º O  pagamento  de  tributos  e  contribuições  na  forma  do  art. 17 da Lei nº 9.779, de 1999, alterado pelo art. 10 da Medida  Provisória  nº  1.991­14,  de  1999,  poderá  ser  efetuado  em  dinheiro ou mediante conversão, em renda da União, de depósito  em dinheiro para garantia de instância.  §  1º  No  caso  de  conversão  de  depósito  em  renda  da  União,  configura a opção pelo pagamento na forma do art. 17 da Lei nº  9.779, de 1999, o registro da petição no juízo ou tribunal onde a  correspondente ação judicial estiver em andamento.  § 2º O registro da petição a que se refere o parágrafo anterior  será  comprovado  por  meio  do  certificado  do  protocolo  da  repartição competente para o seu recebimento.”  Logo, o contribuinte  tinha duas opções para efetuar o pagamento até a data  limite  prevista  na  lei  que  concedeu  o  benefício:  recolhimento  em  dinheiro  ou  por  meio  de  registro de petição no Poder Judiciário, solicitando a conversão do depósito em renda da União.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  da  instrução  normativa.  Ela  ampliou  o  conceito  de  pagamento, ao equipará­lo à petição requerendo a conversão em renda dos depósitos judiciais,  protocolado no juízo ou tribunal onde a correspondente ação judicial estivesse em andamento.  Se o pedido de conversão dos depósitos em renda não foi efetuado a tempo, a  condição  estabelecida  em  lei  para  a  concessão  do  benefício  não  foi  cumprida,  não  havendo  reparos a fazer na decisão recorrida.  Eventual  equívoco na  inclusão dos presentes débitos no Refis não pode  ser  discutido  neste  processo,  sendo  que  o  ato  administrativo  questionado  no  recurso  é  o  indeferimento  do  pedido  de  gozo  dos  benefícios  do  art.  17  da  Lei  n°  9.779/1999.  Este  ato,  como  já  demonstrado,  não  padece  de  nenhum  vício,  uma  vez  que  a  recorrente  de  fato  não  cumpriu os requisitos legais necessários para ter direito ao benefício.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.000096/99­76  Acórdão n.º 1803­001.594  S1­TE03  Fl. 454          8 Contrariamente  ao  que  afirma  a  recorrente,  para  a  inclusão  dos  presentes  débitos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09,  entendo  que  seria  necessário  a  desistência  expressa deste recurso administrativo.   O  objeto  do  processo  envolve  sim  a  discussão  do  mérito  da  exação.  A  procedência ou improcedência do despacho que indeferiu o pedido de gozo ao benefício do art.  17 da Lei n° 9.779/1999 afeta o montante do crédito tributário devido.   Como  o  despacho  é  válido  e  aplicou  corretamente  a  legislação  ao  caso  concreto, os débitos são devidos com seus acréscimos legais, juros e multa de mora.  Por  isso,  para  inclusão  dos  débitos  em  outro  parcelamento  a  recorrente  deveria ter expressamente desistido do presente recurso administrativo, e renunciado ao direito  de fazer o pagamento isento de multa e juros de mora, nos termos da Lei nº 9.779/1999.   Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  os  débitos cobrados em duplicidade.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­     Fl. 454DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.000096/99­76  Acórdão n.º 1803­001.594  S1­TE03  Fl. 455          9 Voto Vencedor  Conselheiro – Walter Adolfo Maresch – Redator Designado.    O voto da ilustre conselheira relatora não foi acompanhado pela maioria dos  conselheiros desta Egrégia Terceira Turma Especial.  Com efeito, cinge­se o litígio a aferir se os pagamentos de débitos de CSLL  realizados em julho/1999, encontram­se ao abrigo ou não dos benefícios contemplados no art.  17 da Lei nº 9.779/99, que contempla o pagamento do principal, acrescido apenas dos juros da  taxa SELIC calculada entre fevereiro/99 e julho/1999.  Afirma  a  autoridade  administrativa  corroborada  pela  decisão  de  primeira  instância de que os pagamentos não podem ser contemplados com a anistia preconizada no art.  17 da Lei nº 9.779/99, pois a contribuinte não teria recolhido a totalidade dos fatos geradores  objeto da ação judicial sendo parte dos mesmos depositados em juízo e convertidos em Renda  da União apenas por ocasião da adesão ao REFIS no ano de 2000.  Conforme já deixa claro a ilustre conselheira relatora em seu voto vencido, o  presente processo abrange apenas os débitos relacionados com a CSLL sendo que as diferenças  apuradas  em  relação  aos  débitos  de  COFINS  são  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo fiscal nº 16151.00245/2007­28.  O  art.  17  da Lei  nº  9.779/99,  com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Medida  Provisória 1.858­7/99, encontrava­se assim redigido:  Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão do Supremo Tribunal Federal  "§ 1º ­ O disposto neste artigo estende­se:  I ­ aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido proferida pelo Supremo  Tribunal Federal, em recurso extraordinário;  II ­ a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento, em qualquer grau de jurisdição;  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.000096/99­76  Acórdão n.º 1803­001.594  S1­TE03  Fl. 456          10 III  ­  aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União.  §  2°  O  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação relativa a fato gerador:  I ­ ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do  Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo  anterior;  II ­ ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na hipótese do inciso II do parágrafo anterior;  III  ­  alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  parágrafo anterior. grifamos  § 3º ­ O pagamento referido neste artigo:  I ­ importa em confissão irretratável da dívida;  II  ­  constitui  confissão  extrajudicial,  nos  termos  dos  arts.  348,  353 e 354 do Código de Processo Civil;  III ­ poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e  sucessivas, vencendo­se a primeira no mesmo prazo estabelecido  no caput para o pagamento  integral  e as demais no último dia  útil dos meses subseqüentes;  IV  ­  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  poderá  ser  efetuado  em  quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999.  §  4º  ­  As  prestações  do  parcelamento  referido  no  inciso  III  do  parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do mês  de  vencimento  da  primeira  parcela  até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do  pagamento.  § 5º ­ Na hipótese do inciso IV do § 3­, os juros a que se refere o  parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro  de 1999.  §  6º  ­  O  pagamento  nas  condições  deste  artigo  poderá  ser  parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial,  quando esta envolver mais de um objeto.  § 7º ­ No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II  do § 3° alcança exclusivamente os valores pagos.  §  8º  ­  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às  contribuições  arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS."   Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, fica  prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.000096/99­76  Acórdão n.º 1803­001.594  S1­TE03  Fl. 457          11 Parágrafo  único.  Relativamente  às  contribuições  arrecadadas  pelo INSS, o prazo a que se refere o caput fica prorrogado para  o último dia útil do mês de abril de 1999  Ao contrário da exegese dada ao dispositivo pela autoridade que apreciou o  pleito e também a decisão de primeira instância, entendo que a interpretação mais razoável é de  que apenas se incluem na anistia prevista, os fatos geradores relacionados com o objeto de ação  judicial não prevendo no entanto a exigência de pagamento integral de todos os fatos geradores  nela incluídos.  Assim, se o pagamento realizado abrangeu fatos geradores compreendidos no  objeto da ação  judicial, qualquer pagamento mesmo parcial  fica abrangido nos benefícios da  anistia prevista no art. 17 da Lei nº 9.779/99.  Quaisquer  débitos  não  abrangidos  no  objeto  da  ação  judicial  ou  mesmo  aqueles  que  abrangidos  não  forem  recolhidos  no  prazo  estabelecido  pela  norma  remissiva,  estarão excluídos dos benefícios da norma que exclui a aplicação da multa de mora e parte dos  juros de mora.  Por  outro  lado,  não  parece  tampouco  razoável  pretender  que  débitos  cuja  exigibilidade esteja suspensa por depósito judicial, sejam o entrave para o reconhecimento da  anistia em relação aos débitos que foram efetivamente extintos por pagamento.  Ou  seja,  qualquer  prejuízo  que  possa  eventualmente  advir  em  relação  aos  valores depositados (o que é absurdo pois não há fluência de multas e juros) seria apenas em  relação a estes valores e não para os débitos extintos em virtude do pagamento.  Por  outro  turno,  mesmo  que  se  pretendesse  dar  a  interpretação  pretendida  pela decisão  ora  recorrida,  este  colegiado  julgador  administrativo,  já  se  posicionou quanto  a  possibilidade  de  entendimento  de  que  cada  fato,  gerador  pode  ser  considerado  um  objeto  distinto  da  ação  judicial,  abrangendo  assim,  a  hipótese  prevista  no  §  6º,  que  contempla  o  pagamento parcial.  Confira­se  a ementa do  julgado exarado pela 3ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes, do qual se extrai o seguinte excerto:  ANISTIA  PARCIAL.  MÚLTIPLOS  PERÍODOS  DE  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE. O fato de serem vários os anos­calendário do  lançamento  de  ofício,  efetuado  para  fins  de  prevenir  a  decadência em relação à matéria levada à sindicância do Poder  Judiciário,  é  compatível  com  a  anistia  parcial  da  Lei  n°  9.779/99, desde que presentes os demais requisitos legais, ainda  que se discuta no processo  judicial  tão­somente a aplicação de  índice de correção monetária das demonstrações financeiras. A  multiplicidade de períodos de apuração possibilita a percepção  de  uma  cumulação  de  pedidos,  um  para  cada  período  de  incidência,  o  que  é  consentâneo  ao  reconhecimento  da  anistia  para  os  anos­calendário  em  relação  aos  quais  o  litigante,  mediante  pagamento  integral,  na  forma  da  lei,  extinguiu  as  obrigações  tributárias  correspondentes.  Por  outro  lado,  remanesce a incidência da multa e dos juros de mora quanto aos  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11610.000096/99­76  Acórdão n.º 1803­001.594  S1­TE03  Fl. 458          12 períodos  de  apuração  em  que  os  respectivos  pagamentos  não  foram equivalentes ao tributo devidamente calculado.  Ac. 103­22.305, 23/02/2006, Proc. 16327.000658/99­28  Por  derradeiro,  deixa  de  haver  cobrança  em  duplicidade  com  o  REFIS,  considerando  não  haver  quaisquer  diferenças  em  relação  aos  débitos  que  foram  extintos  ao  abrigo da anistia do Art. 17 da Lei nº 9.779/99, de acordo com o presente julgado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  considerando insubsistentes a cobrança de quaisquer diferenças relacionadas com os débitos de  CSLL e que foram regularmente extintos conforme DARF constante das fl. 05.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Redator Designado.                    Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11330.001225/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1999 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-002.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.001225/2007­42  Acórdão n.º 2301­02.709  S2­C3T1  Fl. 474          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.006.862­6  ,  lavrada  em 22/12/2006, que constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias devidas em função de glosa de compensação, no período de 01/01/1996 a 31/10/1999 ,  tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 12.092.014,46 , fls. 01.  Após tomar ciência postal da autuação em 27/12/2006, fls. 111, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 114/134, na qual alegou a decadência do crédito tributário.  A 12ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro,  no Acórdão de  fls.  395/396,  julgou o  lançamento improcedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 12/03/2009, fls.  404. Ficou consignada a decadência integral do lançamento.  Em  obediência  ao  art.  34,  inciso  I  do  Decreto  70.235/72  c/c  Portaria  MF  03/3008, foi apresentado recurso de ofício, uma vez que a decisão exonerou o sujeito passivo  do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais).  É o relatório.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    O Recurso de Ofício  atende ao  estabelecido no art.  34,  inciso  I  do Decreto  70.235/72 c/c Portaria MF 03/2008, portanto dele tomamos conhecimento.  O órgão  julgador a quo  julgou o  lançamento  totalmente decadente  e,  tendo  sido exonerado crédito tributário que ultrapassa o limite alçada, foi apresentado o Recurso de  Ofício.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.001225/2007­42  Acórdão n.º 2301­02.709  S2­C3T1  Fl. 475          5 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.001225/2007­42  Acórdão n.º 2301­02.709  S2­C3T1  Fl. 476          7  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.001225/2007­42  Acórdão n.º 2301­02.709  S2­C3T1  Fl. 477          9 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11330.001225/2007­42  Acórdão n.º 2301­02.709  S2­C3T1  Fl. 478          11 Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 A  autuação  em  análise  diz  respeito  a  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização nos meses de 01/1996 a 10/1999. Para tais competências, torna­se desnecessária a  discussão do dies a quo entre aquele estabelecido pelo art. 150, §4º ou aquele constante do art.  173, inciso I do CTN, pois em ambas as alternativas chegaremos à conclusão de que o prazo  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  já  havia  exaurido  antes  da  ciência  do  lançamento.  Tomando o dies a quo do prazo decadencial aquele constante do art. 173,  inciso  I,  teríamos,  para a competência 12/1999 o início da contagem decadencial em 01/01/2001, o que resultaria  no prazo final de 31/12/2005. Portanto, o lançamento cientificado em 22/12/2006 foi concluído  após  a  ocorrência  da  caducidade  do  direito  do  fisco  de  declarar  a  constituição  do  crédito  tributário, tornando improcedente a autuação, em harmonia com o que decidiu a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 507DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10120.017408/2008-73
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento que cumpriu adequadamente a finalidade estipulada no art. 142 do CTN. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É legítimo o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto quando o recorrente não comprova a origem dos recursos que suportaram os dispêndios identificados pela autoridade fiscal e que deram ensejo à presunção legal de omissão de rendimentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e redator designado. (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora EDITADO EM: 03/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 691          1 690  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.017408/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.857  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO ANDRADE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2006  IRPF. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  no  lançamento  que  cumpriu  adequadamente  a  finalidade  estipulada no art. 142 do CTN.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.   É  legítimo  o  lançamento  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  quando o recorrente não comprova a origem dos recursos que suportaram os  dispêndios  identificados  pela  autoridade  fiscal  e  que  deram  ensejo  à  presunção legal de omissão de rendimentos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencido(s)  o(s)  Conselheiro(s) Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o  (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e redator designado.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 74 08 /2 00 8- 73 Fl. 691DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE     2 EDITADO EM: 03/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.   Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi  lavrado, o Auto de  Infração de  fls.552/570,  cuja  ciência  se  deu  em  15/01/20009.O  valor  do  crédito  tributário  apurado  é  de  R$96.230,24.  O  lançamento,  consubstanciado  em  Auto  de  Infração,  originou­  se  na  constatação das seguintes infrações:  Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  de  Ação Fiscal, integrante do Auto de Infração.  A  impugnação,  consoante o  relatório da decisão  de primeira  instância,  teve  como argumentos:   Preliminar:  · Ressalta  que  o  patrimônio  de  um  contribuinte  seria  constituído  de  bens  tangíveis  ou  intangíveis,  como carros,  casas,  dinheiro ou  aplicações  financeiras,  de maneira que o  trabalho  da  Fiscalização  deveria  se  dar  sob  o  nome  de  renda  presumida,  omissão  de  rendimentos, uma vez que a presunção de acréscimos patrimoniais não guarda relação  de  causalidade  e  proporcionalidade  com  os  fatos  descritos  na  acusação  fiscal,  que  pecaria pela insegurança absoluta na indicação da infração.A constatação de falhas na  elaboração do trabalho de auditagem macula o ato praticado e causa nulidade absoluta  do processo.  Mérito   · Assevera  que  a  autuação  estaria  baseada  na  constatação  de  que  o  contribuinte  teria  omitido  receita  em  virtude  de  despesas  efetuadas  com  cartão  de  crédito  em  valores  superiores  aos  rendimentos  auferidos  durante  o  período.Entretanto,  a  própria  fiscalização  teria  acolhido  o  fato  de  que  a  maior  parte  das  despesas  teriam  como  objetivo a aquisição de passagens aéreas destinadas a diversas pessoas,  terceiros, com  os quais mantém relacionamento comercial por meio de sua empresa de turismo.  · Explica os motivos que o teriam levado a utilizar cartões pessoais para realizar despesas  da  empresa,  entre os quais o  fato de  ser uma pequena empresa,  obrigada  a concorrer  com grandes empresas do ramo.  · Afirma  ter  como  clientes  o  Governo  do  Estado  de  Goiás,  suas  Secretarias  e  Órgãos  administrativos,  sendo  que,  em muitos  casos,  a  relação  comercial  é  formalizada  por  meio  de  licitação  pública.Por  esse  motivo,  muitas  vezes,  apesar  de  emitir  passagens  aéreas para diversas pessoas, os pagamentos eram efetuados por apenas um órgão ou  empresa,  como  nos  seguintes  exemplos:  R$40.000,00,  depositado  em  julho  pela  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE Processo nº 10120.017408/2008­73  Acórdão n.º 2802­001.857  S2­TE02  Fl. 692          3 empresa SCRIPT, R$9.500,00, em agosto, por José Silva Lima e Cia., R$14.500,00, em  dezembro, por DEPAULA – ME. Todos os depósitos na conta no Banco Itaú.  · Sustenta que, em muitos casos, as próprias agências de viagens com as quais mantinha  relações comerciais efetuavam os pagamentos das faturas de cartões de crédito em seu  nome.  · Elenca algumas  transações e valores que seriam  relativos a pagamentos  de passagens  compradas  para  terceiros  em  conseqüência  de  contratos  e  acordos  comerciais  com  empresas  e  órgãos  governamentais,  valores  estes  que,  no  seu  entendimento,  não  poderiam  ser  considerados  como  despesas  pessoais  suas,  para  fins  de  presunção  de  omissão de rendimentos.  · Considera que as provas trazidas aos autos comprovam a origem dos recursos utilizados  nos  pagamentos  das  faturas  de  cartão  de  crédito,  afastando  a  presunção  contida  no  lançamento..  Multa Confiscatória.  · Afirma  que  a  multa  aplicada  fere  fundamentalmente  o  princípio  do  não  confisco  e  transcreve trechos de jurisprudência e de doutrina nesse sentido.  · Concorda que o conceito de confisco guarda subjetividade, mas entende que a pena de  75% sobre o valor do imposto é materialmente confiscatória.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília(DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 0342.351, de 23 de março de 2011,  que se encontra às fls. 593/599, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2006   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Tributam­se,  mensalmente,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais  exteriores  de  riqueza,  que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Ciente do acórdão em 11/05/2011,  recorreu a este Conselho em 06/06/2011  (fls. 672/677).  Em síntese, na peça recursal reitera os argumentos da impugnação reforçado  pelos seguintes:  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE     4 · Assevera  que  na  fase  de  levantamento  fiscal,  prestou  todas  as  informações  solicitadas  e  os  esclarecimentos  necessários  acerca  das  despesas  efetuadas  nos  cartões  de  credito  relacionado,  concluindo  a  fiscalização  pelo  reconhecimento  de  despesas  efetuadas  com  terceiros,   · Observa  que  em  primeira  instância  parte  das  despesas  excluídas  da  tributação  conforme  o  seguinte  fundamento:.  "A  defesa  comprova  ter  efetuado  diversos  pagamentos  referentes  a  compras  de  passagens  aéreas  para  terceiros,  em  decorrência  de  contratos  celebrados com a empresa da qual o sujeito passivo é sócio, FOX  Turismo  Viagens  e  Câmbio  Ltda  (fls.  96/99),  por  meio  dos  documentos de fls. 283/548. Estes valores não constituem despesas  do contribuinte e seriam pagas pelos destinatários dos serviços, de  modo que devem ser  excluídos dos demonstrativos de acréscimo  patrimonial a descoberto."  · Contudo,  o  lançamento  restou  mantido  com  relação  aos  meses  de  Janeiro,  no  valor  de  R$  56.077,68  e  Dezembro,  no  valor  de  R$  25.783,31, por entender o i. julgador que o recorrente não conseguiu  afastar,  em  relação  à  estes  períodos,  a  presunção  de  acréscimo  patrimonial a descoberto.  · Ratifica  as  alegações  contidas  na  peça  impugnatória  e  nos  esclarecimentos  prestados  à  fiscalização,  nos  meses  de  Janeiro  de  Dezembro  ocorreram  duas  situações  distintas,  que  refletem  a  regularidade  das  despesas  por  ele  efetuadas  afastam  a  presunção  de  acréscimo patrimonial. Senão vejamos:  1.  Relativamente  ao  mês  de  Janeiro,  a  situação  constatada  é  a  circulação  em  conta  corrente  de  valores  relativos  à  comercialização  de  bens,  os  quais  adquiridos  e  vendidos  dentro  do  mesmo  exercício  financeiro,  que  não  representa  acréscimo  patrimonial,  o  fato  é  que  houve  um  depósito  de  R$50.000,00 e outro de R$4.000,00 para posterior pagamento  de veículo em nome da GLOBOTUR conforme nota fiscal nº  1480   2.  quanto  ao  saldo  em  conta corrente  ao  final de cada mês,  em  dezembro  houve  o  depósito  de  R$14.500,00  da  Empresa  DEPAULA  ME  para  pagamento  de  bilhetes  de  passagens  aéreas emitidas por cartão de crédito.  · Destaca  que  é  forçoso,  portanto,  admitir  que  a  presunção  legal  de  omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/96, autoriza o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Desta  forma,  comprovando­se  a  origem dos recursos oriundos dos depósitos bancários, o contribuinte  não  poderá  sujeitar­se  à  apuração  por presunção da  disponibilidade  econômica.  · Ressalta  que  noutro  ângulo,  comprovado  que  os  valores  utilizados  para pagamento de faturas de cartão de crédito transitaram pela conta­ Fl. 694DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE Processo nº 10120.017408/2008­73  Acórdão n.º 2802­001.857  S2­TE02  Fl. 693          5 corrente, não há que se falar em presunção de acréscimo patrimonial  a descoberto.  · Adverti  que  como  já  pacificado  neste  Egrégio  Conselho,  "a  prova  documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não  podendo o impugnante apresentá­la em outro momento a menos que  demonstre  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos."  · Assevera  que  ,  todas  as  provas  que  evidenciam  a  regularidade  financeira do contribuinte foram apresentadas na fase de investigação  fiscal, bem como reproduzidas na fase de Impugnação, restando claro  que  as  evidencias  que  apontam  a  inexistência  da  irregularidade  denunciadas foram afastadas mediante prova carreadas aos autos.  · Afirma  ,  que  os  depósitos  efetuados  pelos  clientes  em  sua  conta  corrente  do  recorrente,  não  se  constituem  apenas  em  ressarcimento,  mas pagamentos das passagens aéreas adquiridas por meio dos cartões  de  credito  do  sujeito  passivo,  o  que  demonstra  não  ser  despesa  pessoal, tão pouco evolução patrimonial ou acréscimo a descoberto.  · Finaliza  suplicando  pela  justiça  e  bom  senso,  até  o  momento  já  revelados no presente processo, devendo ser  reformada parcialmente  o  Acórdão  03.42.351,  para,  acolher  as  receitas  demonstradas  e  comprovadas,  nos  meses  de  Janeiro  e  Dezembro,  relacionadas  nos  itens  14  e  15  do  presente  Recurso,  deduzindo  do  remanescente  os  valores  ali  descritos,  que  afastam  a  presunção  de  acréscimo  patrimonial e  revelam apenas a  restituição dos clientes ao recorrente  das despesas por este efetuadas em seu cartão de credito.  É o relatório.    Voto Vencido  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A motivação constante do AI refere­se apuração de omissão de rendimentos,  tendo em vista  a variação patrimonial  a descoberto,  onde se verificou  excesso de aplicações  sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrito no  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  integrante  do  Auto  de  Infração.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  ao  meu  sentir,  não  restou  claro,  a  matéria  tributária  ou  melhor  restou  duvidosa  a  base  de  cálculo.  Penso  que  a  fiscalização,  confundiu  Rendimento  Tributável com Base de Cálculo, maculando elementos intrínsecos do lançamento, quais sejam,  a matéria tributável e o cálculo do montante devido, previstos no art. 142 do CTN¹  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE     6 Os procedimentos previstos na referida norma fazem parte do  lançamento e  resultam  na  formação  dos  seus  elementos  materiais/intrínsecos,  sem  os  quais  não  haverá  a  constituição  do  crédito  tributário,  posto  que,  caso  a  aferição  desses  elementos  seja  feita  de  forma  equivocada,  o  lançamento  resultante  não  estará  revestido  com  os  requisitos  básicos  inerentes à “construção”² do ato, resultando na sua nulidade.  Assim,  quando  a  fiscalização  não  observa  na  sua  atividade  os  elementos  intrínsecos do lançamento (no caso, a matéria tributável e o cálculo do montante devido), ela  certamente estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável ao cálculo do  montante  devido,  ou  à  determinação  do  fato  gerador,  etc.),  importando  na  existência  de  um  vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen³:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  .Veja  se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Destarte, com esses argumentos expostos, acima, voto por CONHECER DO  RECURSO para no mérito DAR LHE PROVIMENTO, para reconhecer de ofício a nulidade  do lançamento, por vício material.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora     Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Redator designado  A relatora votou pela nulidade do lançamento sob o fundamento de que este  não identificou satisfatoriamente a matéria tributária e que restou duvidosa a base de cálculo.  Pedi vistas para poder analisar o processo mais detidamente.  Da análise do auto de infração conclui­se que a ação fiscal foi motivada por  indícios  de  dispêndios  efetuados  em  cartão  de  crédito  em  montante  superior  aos  recursos  disponíveis  no  ano­calendário  2005  e  que  o  contribuinte,  no  período,  exerceu  o mandato  de  prefeito de Goiânia e foi sócio de duas empresas de turismo na mesma cidade, a Fox Turismo  Viagens  e  Cãmbio  Ltda  e  Globotur  Empreendimentos  Turísticos  Ltda,  tal  como  constou  na  DIRPF (fls. 05/07).  A  fiscalização  teve  início  com  o  Termo  de  fls.  02/04,  do  qual  decorreu  a  apresentação  dos  documentos  de  fls.  17/20,  como  nova  intimação  e  nova  entrega  de  documentos (fls. 21/263).  Em  seguida  a  fiscalização  elaborou  o  “Demonstrativo  de  acréscimo  patrimonial a descoberto”,  referente aos meses de  janeiro,  julho, agosto,  setembro, outubro e  dezembro de 2005 (fls. 264/277).  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE Processo nº 10120.017408/2008­73  Acórdão n.º 2802­001.857  S2­TE02  Fl. 694          7 Em resumo, a justificativa do fiscalizado (fls. 280/548) é que parte dos gastos  com cartões de crédito está relacionada a despesas de terceiros, principalmente , na aquisição  de  passagens  aéreas  emitidas  por  diversas  companhias  de  aviação,  para  atendimento  aos  clientes das agências de viagens com as quais mantém relação comercial.  A autoridade fiscal informa que, após analisar os documentos e justificativas  apresentadas  pelo  fiscalizado,  reconhece  que  parte  dos  gastos  com  cartões  de  crédito  foram  efetuados em benefícios de terceiros, entretanto, faltou ao contribuinte justificar a origem dos  recursos que empregou nesses pagamentos (fls. 554).  A autuação decorre da apuração de omissão de rendimentos a que se refere o  “Demonstrativo de Variação Patrimonial” de fls. 265/276, cujos valores foram transcritos para  o auto de infração às fls. 555.  Às  fls.  265/266  está  o  “Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial”  propriamente  dito,  nele  são  apontadas  as  origens  e  aplicações  de  recursos,  ao  passo  que  nas  folhas seguintes são discriminadas as origens e as aplicações.  O foco da autuação são as despesas com cartões de crédito, que aparecem no  Demonstrativo como “Outros dispêndios/aplicações” e são detalhadas no Demonstrativo de fls.  272, decorrentes dos extratos mensais de três cartões de crédito.  Esses extratos foram juntados aos autos e sua conferência, extrato por extrato,  é dispensável uma vez que é não há controvérsia sobre os valores pagos.  Diante  dessas  considerações,  concluo  que  o  lançamento  cumpriu  com  a  finalidade estipulada no art. 142 do CTN e não há dúvida sobre a matéria tributável nem sobre  a base de cálculo.  Peço vênia para divergir da ilustre relatora, pois estou convicto de que não há  nulidade no auto de infração.  Do mérito.  Caso o Colegiado decida por apreciar o mérito, voto com base nos seguintes  argumentos.  A questão central é qual a origem dos  recursos empregados no pagamentos  dos cartões de crédito? Foram rendimentos tributáveis ou não?  A DRJ reconheceu que parte dos pagamentos não correspondia a despesas do  contribuinte e que era paga por clientes da Fox Tur.  Após  o  julgamento  em  primeira  instância,  restou  a  questão  da  falta  de  comprovação  que  pudesse  justiçar  o  acréscimo  patrimonial  em  janeiro  (R$56.077,68)  e  dezembro (R$25.783,31).  O recorrente alega que:  a)  em  janeiro  houve  a  circulação  em  conta  corrente  de  valores  relativos  à  comercialização  de  bens  que  foram  adquiridos  e  vendidos  no  mesmo  exercício,  houve  um  depósito de R$50.000,00 e outro de R$4.000,00 para posterior pagamento de veículo em nome  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE     8 da GLOBOTUR conforme nota fiscal nº 1480 (supostamente o recorrente refere­se à nota de  fls. 283 de R$185.000,00).  b)  quanto  ao  saldo  em  conta  corrente  ao  final  de  cada mês,  em  dezembro  houve o depósito de R$14.500,00 da Empresa DEPAULA ME para pagamento de bilhetes de  passagens aéreas emitidas por cartão de crédito.  c)  uma  vez  comprovado  que  os  valores  utilizados  para  pagar  as  faturas  transitaram  pela  conta  corrente,  não  se  pode  falar  de  presunção  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto e que, diversamente do que considerou a DRJ, os depósitos feitos pelos clientes não  caracterizaram ressarcimento.  Afirmar  que  ocorreram  pagamentos  por  certas  razões  não  é  mesmo  que  provar.  Ocorre  que  alegações  desacompanhadas  de  prova,  que  sequer  foram  indicadas  pelo  recorrente, não permite afastar a presunção legal de omissão de receitas.  Conclusão: voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente   Jorge Claudio Duarte Cardoso                 .  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por DAYSE FERNANDES L EITE

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Numero do processo: 12448.724800/2011-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto contra Acórdão que julgou intempestiva a impugnação quando o mesmo não impugna a alegação de perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, Dayse Fernandes Leite.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 65          1 64  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.724800/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.191  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MERCIA FURTADO VARELLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  AUSÊNCIA  DE  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso voluntário  interposto contra Acórdão que julgou  intempestiva  a  impugnação  quando  o  mesmo  não  impugna  a  alegação  de  perempção.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 48 00 /2 01 1- 19 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2     EDITADO EM: 10/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente,  justificadamente, Dayse Fernandes Leite.    Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  (fls.06­10),  referente  ao  exercício  2008,  ano­calendário  de  2007,  em  razão  de  omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação trabalhista.  Impugnou o lançamento (fls. 2­4) , alegando que nunca recebeu a Notificação  de Lançamento nº 2008/665592407267301, como  intimação para  recolher o valor  lançado, o  que aconteceu somente em 28/03/2011, quando se dirigiu ao Posto (CAC) da Antônio Carlos  para  pedir  informações  sobre  o Aviso  de Cobrança  no  valor  de R$157.302,85,  recebido  em  25/03/2011; que para provar que fala a verdade, aduz que se ao receber a primeira intimação,  para  prestar  esclarecimentos,  em  setembro  de  2009,  dirigiu­se  imediatamente  ao  Posto  de  Ipanema, não tem cabimento a RFB supor que não iria correr ao Órgão recebendo documento  com valor  tão alto; que nunca  teve a  intenção de sonegar ao Fisco embora pense que a RFB  julga a todos como sonegadores, sem distinção; que, se não declarou o rendimento foi porque  seu  contador,  em  2008,  lhe  disse  que  não  se  declarava  precatórios  visto  que  o  IRPF  já  era  retido na fonte; que, se tivesse recebido a Notificação na época própria, poderia ter parcelado o  débito com redução de 40 % da multa; que ficou sabendo que agora só tem direito a parcelar  em até 60 meses, sem qualquer redução, não tendo, contudo, condições financeiras para arcar  com as parcelas mensais da dívida. Requer, pelo exposto, que lhe seja concedida a redução de  40% da multa e que o débito possa ser parcelado em mais de 60 meses.  Em  julgamento,  a  7ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  em  sessão  realizada  no  dia  09/06/2011, por unanimidade, não conheceu da impugnação, por intempestiva, considerando a  data da entrega da notificação de lançamento em seu domicílio fiscal constante dos bancos de  dados da RFB, em 04/12/2009 (fl.06), tendo sido a impugnação apresentada em 14/04/2011.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  59  (numeração  CARF,  eis  que  ausente  a  numeração  original),  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso Voluntário  a  fl.  44,  atacando a decisão  exarada pela DRJ,  repisando os  argumentos  esgrimidos na impugnação.  É o relatório.        Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 12448.724800/2011­19  Acórdão n.º 2802­002.191  S2­TE02  Fl. 66          3 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, o recurso não merece condições de ser conhecido.  Isto  porque  a  Impugnação  então  ofertada  pela  Recorrente  foi  julgada  intempestiva, e no Recurso em exame não se vislumbra nenhuma razão ou justificativa apta a  derrubar a perempção detectada.  Como esta prejudicial de mérito não foi enfrentada, não se pode adentrar no  exame das razões de recurso quanto ao mérito do lançamento.  Ressalte­se  que  a  própria  Recorrente  admite  o  fato,  incontroverso  pois,  de  que  a  Notificação  de  Lançamento  foi  regularmente  entregue  em  seu  endereço,  sendo  desimportante o fato eventual da alegada falta de repasse por seu porteiro, nos exatos termos do  que dispõe a Súmula CARF nº 9, assim redigida:    “É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.”    Assim, entendo pelo não conhecimento do recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                             Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13502.000527/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade/omissão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-001.787
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos pela Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S/A, conferindo-lhes efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado para excluir das bases de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), as receitas não operacionais escrituradas, nos anos calendários de 2001 e 2002, sob as rubricas e códigos: Crédito Presumido NA (conta 42104.10001); Crédito Exportação NA (conta 42105.10001); Credito PIS Aquisições (conta 2106.10001); Aplicações Financeiras (conta 45101.00001); Juros S/ Atrasos de Cientes (conta 45101.00003); Juros Ativos (conta 45101.00004); Descontos Obtidos; (conta 45101.00005); Outras Receitas Financeiras (conta 45101.00999); Descontos Concedidos (conta 45102.00001); Resultado Hedge (conta 45102.00998); Variações Cambiais Ativas (conta 45201.00001); Correção Monetária Ativa (conta 45201.00002); Juros Ativos Contrato Mutuo (conta 45203.00001); Devoluções de Vendas NA (conta 41101.10001); Abatimentos Comerciais NA (conta 41201.10001); e Abatimentos Comerciais HCN (conta 41201.10001), mantendo-se o acórdão embargado quanto às demais matérias nele decididas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.924          1 1.923  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000527/2003­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­001.787  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS e COFINS  Embargante  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/02/1998  a  28/02/1998,  01/05/1998  a  31/05/1998,  01/12/1998  a  31/12/1998,  01/01/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  30/09/1999, 01/12/1999 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002  a 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE.  Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade/omissão.  Embargos Acolhidos.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos declaratórios opostos pela Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S/A, conferindo­lhes  efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado para excluir das bases de cálculo das  contribuições (PIS e Cofins), as receitas não operacionais escrituradas, nos anos calendários de  2001 e 2002, sob as rubricas e códigos: Crédito Presumido NA (conta 42104.10001); Crédito  Exportação NA (conta 42105.10001); Credito PIS Aquisições (conta 2106.10001); Aplicações  Financeiras  (conta  45101.00001);  Juros  S/  Atrasos  de  Cientes  (conta  45101.00003);  Juros  Ativos  (conta  45101.00004);  Descontos  Obtidos;  (conta  45101.00005);  Outras  Receitas  Financeiras  (conta  45101.00999);  Descontos  Concedidos  (conta  45102.00001);  Resultado  Hedge  (conta  45102.00998);  Variações  Cambiais  Ativas  (conta  45201.00001);  Correção  Monetária  Ativa  (conta  45201.00002);  Juros  Ativos  Contrato  Mutuo  (conta  45203.00001);  Devoluções  de  Vendas  NA  (conta  41101.10001);  Abatimentos  Comerciais  NA  (conta  41201.10001); e Abatimentos Comerciais HCN (conta 41201.10001), mantendo­se o acórdão  embargado quanto às demais matérias nele decididas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 27 /2 00 3- 86 Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  tempestivamente  pela  embargante Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S/A contra o Acórdão nº 202­18.598, proferido  pela  Segunda  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  na  sessão  de  12  de  dezembro de 2007.  A  embargante  alega  que  a  decisão  embargada  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições os valores decorrentes de  (i)  descontos  obtidos,  (ii)  receitas  financeiras,  (iii)  tributos  a  recuperar,  (iv)  credito  presumido de IPI, (v) descontos e abatimentos, e (vi) variação monetária, especificando as  contas contábeis cujos valores deveriam ser excluídos da base de cálculo.  No acórdão embargado  foram  indicados os números e os nomes das contas  contábeis cujos valores deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições, referentes  ao plano de contas, vigente nos períodos de 1998 a 2000.  Contudo,  além  daqueles  períodos  de  competência,  o  lançamento  abrangeu  também  os  anos  calendários  de  2001  e  2002,  quando  aquelas  contas  sofreram  alterações  de  nome e de números.  Assim, o acórdão embargado omitiu­se e/ ou tornou­se obscuro ao deixar de  especificar as contas contábeis relativas aos períodos de 2001 e 2002.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Os  embargos  de  declaração  interpostos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade. Assim, deles conheço.  Os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições:  os  Descontos  Obtidos  (conta  033.1001.00001);  Juros  Ativos  (contas  033.1001.00002  e  033.1005.00001);  Receitas  de  aplicações  de  curto  prazo  (conta  033.1001.00003);  Tributos  a  Recuperar  (conta  033.1005.00005);  Crédito  Presumido  de  IPI;  Variações  Monetárias  (conta  034.1001.00005)  e  Descontos  e  Abatimentos  (conta  0031.2001.00005).  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13502.000527/2003­86  Acórdão n.º 3301­001.787  S3­C3T1  Fl. 1.925          3 No entanto, conforme demonstrado nos embargos de declaração opostos pela  embargante, para os anos calendários de 2001 e 2002, aquelas contas  sofreram alterações de  nomes e números (códigos).  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, prevê que o  erro de  escrita devido a lapso manifesto deve ser sanado pelo presidente de turma, assim dispondo:  “Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados pelo presidente de  turma, mediante  requerimento de  conselheiro da  turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  [...].  § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  [...].”  Em face do exposto, acolhemos os embargos de declaração interpostos pela Acrinor Acrilonitrila do Nordeste  S/A, conferindo­lhes efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado para excluir das bases de cálculo  das contribuições (PIS e Cofins), as receitas não operacionais escrituradas, nos anos calendários de 2001 e 2002,  sob as rubricas e códigos: Crédito Presumido NA (conta 42104.10001); Crédito Exportação NA (conta  42105.10001); Credito PIS Aquisições (conta 2106.10001); Aplicações Financeiras (conta 45101.00001); Juros S/  Atrasos de Cientes (conta 45101.00003); Juros Ativos (conta 45101.00004); Descontos Obtidos; (conta  45101.00005); Outras Receitas Financeiras (conta 45101.00999); Descontos Concedidos (conta 45102.00001);  Resultado Hedge (conta 45102.00998); Variações Cambiais Ativas (conta 45201.00001); Correção Monetária  Ativa (conta 45201.00002); Juros Ativos Contrato Mutuo (conta 45203.00001); Devoluções de Vendas NA (conta  41101.10001); Abatimentos Comerciais NA (conta 41201.10001); e Abatimentos Comerciais HCN (conta  41201.10001), mantendo­se o acórdão embargado quanto às demais matérias nele decididas.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 12898.000595/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE FUNCIONÁRIO. CONTRATO DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. As verbas pagas pela empresa a seus empregados advindas de contratos de locação de veículos não estão sujeitas a incidência de contribuição social previdenciária, desde que devidamente comprovado nos autos tal natureza jurídica. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes a locação de veículos, onde há apresentação de contratos, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 232          1 231  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000595/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.431  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  DE  FUNCIONÁRIO.  CONTRATO  DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO.  As verbas pagas pela  empresa a  seus  empregados  advindas de  contratos de  locação  de  veículos  não  estão  sujeitas  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  desde  que  devidamente  comprovado  nos  autos  tal  natureza  jurídica.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes a locação  de veículos, onde há apresentação de contratos,  nos  termos do voto do Relator; b)  em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 05 95 /2 00 9- 71 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CONCREMAT  ENGENHARIA  E  TECNOLOGIA  S/A  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente em parte a impugnação e manteve o lançamento de débito referente ao período de  05/01/2004 a 31/12/2004.  2. Conforme consta no relatório fiscal ff.36/39, o auto de infração foi lavrado  por  falta  de  recolhimento  de  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social  e  aos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  autônomos  e  dirigentes,  na  qualidade  de  segurados  contribuintes individuais:    1)“O presente Relatório Fiscal de Débito é parte integrante do Auto de Infração em  referência e  tem por objeto a narrativa dos  fatos ocorridos e verificados na Ação  Fiscal  desenvolvida  junto  â  Empresa  CONCREMAT  ENGENHARIA  E  TECNOLOGIA S/A, em cumprimento ao MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal  N°  07.19000.2008.02803­1,  expedido  em  16/06/2008  e  prorrogações  posteriores,  arrolando  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  efetuadas aos empregados do estabelecimento matriz a titulo de salários, prolabore  e  contribuintes  individuais  (autônomos)  que  lhes  prestaram  serviços  no  período,  apurado com base nos seguintes elementos:    1.1) Valores  pagos  a  diversas  Pessoas  Físicas,  Contribuintes  Individuais,  não  relacionadas nas Folhas de Pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do Tempo de  Serviço  e  Informações  â Previdência  Social  ­ GHP's  apresentadas, cujas  importâncias pagas  foram apuradas com base na escrita  contábil  da  Empresa  sob  o  titulo  da  Conta  N°  311203012  ­  OUTROS  SERVIÇOS  DIVERSOS,  estando  tais  valores  nominalmente  identificados  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL,  partes  integrantes  do  presente  Auto  de  Infração.     1.2) Pagamento efetuado a diversos segurados, contribuinte individual, autônomos,  apurados  através  da  DlRF  —  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Na  Fonte,  declarados sob o Código 588 – Pessoas Físicas Sem Vinculo Empregaticio e  cujos valores não constam das Folhas de Pagamento e,  tampouco das Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações â  Previdência  Social  ­ GFIP's  apresentadas,  como  também das  demais  contas  mencionadas neste Relatório Fiscal  Inicial. Tais  valores estão nominalmente  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000595/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.431  S2­C3T1  Fl. 233          3 discriminados no Demonstrativo Do Débito Anexo  III, parte  integrante deste  relatório de débito.       1.3) Pagamento  efetuado  a  diversos  segurados:  empregados,  diretores  e  autônomos, cujos valores estão contabilizados nas: Conta N° 311303001 ­ LO  CACAO  DE  MAQUINAS/EQUIPAMENTOS  E  VEICULOS  no  valor  de  R$  499.990,06  (Quatrocentos  e  noventa  e  nove  mil  novecentos  e  novena  e  seis  reais  e  seis  centavos)  e  Conta  N°  311303002  ­  CONSERVACAO  DE  MAQ./EQUIP E  VEICULOS  com  valor  de R$  309.560,82  (Trezentos  e  nove  mil  quinhentos  e  sessenta  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  totalizando  R$  809.550,88 (Oitocentos e nove mil quinhentos e cinqüenta reais e oitenta e oito  centavos).  Os  beneficiários  dos  respectivos  valores  estão,  por  competência,  nominalmente  relacionados  no Demonstrativo  do Débito Anexo Ao  Presente  Auto  de  Infração  DEBCAD  N°  37.205.935­0,  onde  está  informado,  dentre  outros elementos: Nome do Segurado, Categoria, Função, Data de Admissão,  Data de Demissão e Valor Pago. Não obstante a negativa Empresa de que tais  verbas  tinham suas origens em valores pagos a empregados e diretores pelo  aluguel de seus veículos, nada mais é do que a forma engendrada por ela com  o  fito  de  iludir  a  Previdência  Social,  tentando  afastar  tais  valores,  erradamente,  do  campo  de  incidência  contributiva  previdenciária,  fato  esse  não aceito pelas razões a seguir alinhadas.”    3.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada  (f.  76),  impugnou  o  lançamento  tempestivamente  às  ff.80/92.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  julgou  parcialmente procedente e manteve o crédito tributário em parte.   4. A decadência foi reconhecida nas competências de 01/2004 até  04/2004, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 14 de maio de 2009, com a  respectiva ciência do contribuinte em 29 de maio daquele ano.   5.  Ademais,  entendeu  serem  incontroversos  os  fatos  geradores  relacionados  ao  pagamento  da  remuneração  a  pessoas  físicas,  como  segurados  contribuintes  individuais  e  os  referentes  ao  pagamento  da  remuneração  a  trabalhadores  autônomos,  ff.  195,  por  falta  de  questionamento  da  contribuinte  em  sua impugnação.   6.  Assim,  o  Colegiado  a  quo  julgou  parcialmente  procedente  e  manteve o crédito tributário em parte, cuja decisão restou ementada às ff. 191, nos  termos colacionados abaixo:   “CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL  Incide  contribuição  para  a  Seguridade  Social  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais (art.22, I, II, III da lei 8.212/91  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE  Diante  da  Súmula  vinculante  no.08  do  STF, o  artigo  45  da  lei 8.212/91 foi declarado  inconstitucional. Aplica­se,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 portanto,  o  prazo  decadencial  quinquenal  previsto  no  CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (SIC)  7. Irresignada, a empresa interpôs o recurso voluntário tempestivo  às ffs. 215/228, em termos semelhantes aos de sua impugnação cuja síntese descrevo  a seguir:    a)  preliminarmente,  requer  que  todos  os  autos  de  infração  resultados  da  fiscalização, sejam julgados em conjunto, pois esses possuem o mesmo fato  gerador e mesmas bases de cálculo;  b)  argui  imprecisão  do  julgador  da  primeira  instância,  uma  vez  que  a  contribuinte  teria  questionado  que  os  fundamentos  materiais  e  respectivos  valores do lançamento, não integrariam, por sua natureza, a base de cálculo  das contribuições. Assim, estaria prequestionada a matéria;  c) no mérito, asseverou haver limite da contribuição patronal, de acordo com  o artigo 22, da Lei 8.212, de 1991, diferentemente da negativa de limitação  por parte da primeira instância julgadora e reitera a realidade factual de que a  locação  de  veículos  de  terceiros,  ainda  que  empregados,  destinados  à  execução de suas atividades, não integra salário, para efeitos previdenciários;  d) que o  julgador a quo deixou de analisar os elementos  legais e  factuais e  não poderia exigir tributo cuja hipótese de incidência considerada inexiste no  ordenamento jurídico;  e)  requereu  a  desconsideração  dos  alugueres  no  salário­de­contribuição,  diante da natureza não salarial dos valores pagos a pessoas físicas, uma vez  que os veículos foram usados a serviço da pessoa jurídica, e são essenciais ao  desempenho da atividade e à manutenção das fontes produtoras de renda da  empresa;  f) requer que o lançamento seja analisado por sua totalidade, a fim de que o  limite  do  salário­de­contribuição  não  seja  ultrapassado  do  determinado  legalmente, como ocorrerá se julgados individualmente os processos.  8. O fisco não apresentou contrarrazões e o processo foi encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000595/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.431  S2­C3T1  Fl. 234          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do recurso voluntário uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA PRELIMINAR DE CONEXÃO  2.  Em  sede  de  preliminar  a  recorrente  suscita  a  conexão  de  todos  os  processos  resultantes  da  fiscalização,  uma  vez  que  esses  possuem  o mesmo  fato  gerador  e  mesma base de cálculo.  3. No  entanto,  em que  pese o  bom  arrazoado  trazido  pela  recorrente,  não  merece  guarida  a  sua  alegação.  Isso  por  que  o  Decreto  70.235,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF) em seu artigo 9º, é categórico ao determinar que “a exigência do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  4. Ademais, o recente Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, manteve a  necessidade  de  que  cada  processo  (autos  de  infração  ou  notificações)  seja  instruído  de  maneira que possa ser analisado separadamente:  “Art.  38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  5. A conexão é o fenômeno processual que determina a reunião de duas ou  mais  ações,  para  o  julgamento  em  conjunto,  a  fim  de  evitar  a  existência  de  sentenças  conflitantes. Em processo civil, consideram­se conexas aquelas ações que possuem o mesmo  objeto e a mesma causa de pedir.  6.  É  importante  ressaltar  que  a  conexão  dos  processos  não  implica  necessariamente em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo julgamento.   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 7. E, conforme venho me posicionando, os dados constantes dos processos  devem  ser  suficientes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  o  que  afasta  a  necessidade  de  apreciação conjunta com outros lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  8. Torna­se necessário, ainda, que seja observado o princípio da celeridade  processual  trazido  pelo  inciso  LXXVIII,  do  artigo  5º,  da  Constituição  Federal,  de  1998,  o  qual  dispõe  que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9.  Assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  buscar  a  solução  dos  conflitos  suscitados no processo da forma mais breve possível,  evitando, assim, as dilações  indevidas.  E,  como  os  processos  já  se  encontram  distribuídos  à  relatoria  de  diferentes  Conselheiros, a pausa em seus julgamentos para a redistribuição dos autos poderia acarretar  em um atraso desnecessário.  10.  Evidentemente  que  em  alguns  casos  a  conexão  será  necessária,  por  considerar  fato  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  constante  em  processo  diverso,  contudo a análise será delimitada pelo julgador, caso a caso.  11. Ademais, compulsando os autos, não se verifica qualquer vício quanto a  lavratura do auto de infração que tenha cerceado a defesa do contribuinte de alguma maneira,  tendo  em  vista  que  todos  os  preceitos  exigidos  pela  legislação  para  a  validade  do  ato  administrativo foram atendidos.   12. Portanto,  rejeito a preliminar  suscitada pelo  contribuinte  tendo em vista  que o lançamento encontra­se devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o  que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da  Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011.   13. Afasto, portanto, esta preliminar.  DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   14. Conforme consta no relatório fiscal da autuação fiscal o contribuinte foi  notificado a recolher ao erário previdenciário débito referente às contribuições previdenciárias  incidentes sobre as bases de cálculo das remunerações pagas a diversos empregados segurados  e  diretores.  Segundo  a  empresa  tais  pagamentos  foram  realizados  a  título  de  aluguel  dos  veículos dos empregados à empresa.  15.  Em  síntese,  a  empresa,  que  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  de  consultoria  na  área  de  arquitetura,  meio  ambiente,  engenharia  civil,  elétrica  e  mecânica,  elaboração de planos diretores,  estudos de viabilidade  entre outros  serviços,  alega  que não possuía veículos próprios para executar suas atividades celebrando, portanto, contratos  de locação de veículo com os seus empregados.  16. Ocorre que ao proceder à fiscalização, o auditor fiscal entendeu que tais  valores desembolsados pela recorrente não passavam de uma “forma engendrada por ela com  o fito de iludir a Previdência Social, tentando afastar tais valores, erradamente, do campo de  incidência  contributiva  previdenciária”  (f.  37)  e  assim,  lavrou  auto  de  infração  referente  às  contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social e aos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  já  que  considerou  que  os  valores  pagos  a  título  de  aluguel  estariam  inclusos  no  salário­de­contribuição.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000595/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.431  S2­C3T1  Fl. 235          7 17.  A  recorrente  argumenta  que  não  deve  incidir  contribuições  previdenciárias sobre as quantias pagas a título de aluguel de veículos porque “uma coisa é o  funcionário que recebe salário pelos serviços prestados, decorrentes de seu próprio labor. de  outro lado, absolutamente distinta da remuneração do trabalho, a locação de veículo à pessoa  jurídica que não dispõe de transporte suficiente ao pleno desenvolvimento de suas atividades”  (f. 221)  18. Como é cediço,  a  contribuição  social  previdenciária do  empregador,  da  empresa e da entidade a ela equiparada está baseada na folha de salários e demais rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício. A base jurídica originária para a incidência do tributo está  na Constituição Federal:  Constituição Federal  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício;    19.  Dessa  forma,  a  remuneração  percebida  em  razão  do  trabalho  prestado  pelo trabalhador será a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É imperioso que haja  um perfeito enquadramento dos valores que se pretende lançar, em “salário” para, em seguida,  concluir sobre a incidência, ou não, do tributo.  20.  A  respeito  do  modo  como  deve  ser  interpretado  os  dispositivos  constitucionais o Supremo Tribunal Federal – STF no  julgamento do RE 166.772/RS  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Pois deve­se evitar admitir um  conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista.  21.  Nesse  sentido,  transcrevo  abaixo  trechos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello: "a locução constitucional "folha de salários", inscrita no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função  de  critérios  estritamente técnicos, a serem considerados na exata e usual dimensão que  lhes confere o Direito do Trabalho.";  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão "salário"  é  usada  univocamente  na Constituição  no  sentido  de  salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art. 201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência  de  vínculo empregatício."  c)  Marco  Aurélio:  “Descabe  dar  a  uma  mesma  expressão  –  salário  –  utilizada pela Carta  relativamente a matérias  diversas,  sentidos diferentes,  conforme os interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso I  do art. 195, não pode se configurar como algo que discrepe do conceito que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade  salarial,  inciso VI do artigo 7º da Carta.”  22.  Como  ressalta  a  Corte,  o  termo  “salário”  não  é  próprio  do  direito  tributário. O salário nasce de uma relação privada, ou seja, de um contrato de trabalho, sendo  regulado pela esfera trabalhista. Em vista disso, as exigências que tenham por base de cálculo o  valor do salário pago ao empregado deverão fundar­se nas prescrições de direito do trabalho,  que delimitam sua abrangência.   23. Com  isso entendo que o conceito de salário e  remuneração utilizado na  Constituição e na legislação trabalhista é unívoco e deve expressar a mesma ideia, de maneira  que  não  se  deve  admitir  em matéria  de  vinculação  tributária,  como  no  caso  de  cobrança  de  contribuição previdenciária, que possa o lançamento de tributo incidir sobre os valores que a  justiça trabalhista não considere como salário.  24.  Insta  mencionar  que  segundo  a  legislação  trabalhista,  salário  é  a  contraprestação  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado  em  função  da  relação empregatícia. Assim, somente deve ser caracterizado como salário aquele que estiver  remunerando uma prestação de serviço.  25. In casu não é identificável a prestação de serviços, o que se percebe é a  existência de um contrato de locação regido por normas do direito privado, no qual empregado  e  empregador  se  obrigam  a manter  um  contrato  de  locação  de  determinado  veículo  por  um  período  limitado.  Tal  situação  por  sua  vez  é  regida  pelo  art.  565  do Código Civil  e  não  há  qualquer  relação  trabalhista,  ou  contraprestação  de  trabalho. Tanto  é  que,  caso  o  empregado  queira pedir demissão da empresa, os efeitos desse instrumento contratual continuam válidos e  eficazes.  26.  Dessa  forma,  tratando­se  de  contrato  bilateral  regido  por  normas  do  direito privado e não trabalhistas e por não haver retribuição pelo trabalho, tampouco estarem  presentes os elementos essenciais da relação de emprego, assiste razão à recorrente, pois nesse  caso não vislumbro a hipótese de incidência da contribuição social previdenciária, qual seja a  percepção de salário pelo empregado.  27.  Ocorre  que,  um  dos  princípios  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF) vincula o julgador a buscar a verdade substancial dos fatos que reclamam o seu  julgamento, trata­se do princípio da verdade material.  28. Quanto a esse preceito, Celso Antonio Bandeira de Mello já alertou:  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000595/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.431  S2­C3T1  Fl. 236          9 “nada importa que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é,  ou  que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte,  ou  pelas  partes,  a  Administração  deve  sempre  buscar a verdade substancial”  29. Assim, para que o julgador se sinta confortável ao proferir sua decisão a  respeito  de  dado  assunto,  torna­se  necessário  que  haja  nos  autos  provas  contundentes  que  o  levem a crer que determinado fato realmente ocorreu no universo jurídico.   30. Digo  isso  por  que,  como  é  cediço,  o  ônus  de provar  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito do fisco cabe ao contribuinte, conforme interpretação do  art. 333, inc. II do CPC e a empresa tem a oportunidade de apresentar tais provas no momento  da impugnação, conforme determina o art. 16 do Decreto n. 70.235/72.  31. Assim, caberia a recorrente, no mínimo, apresentar os contratos referentes  aos  pagamentos  que  o  fisco  considerou  salário  indireto,  comprovando  que  os  pagamentos  somente foram efetuados porque existia um contrato firmado entre as partes.  32. Todavia, compulsando os autos não é isso que se constata, tendo em vista  que  os  documentos  trazidos  pela  recorrente  não  são  hábeis  para  retirar  a  exigibilidade  do  crédito tributário, isso porque, não obstante o fisco ter lançado o débito baseado em centenas  de pagamentos, a recorrente juntou aos autos apenas alguns contratos de locação com os seus  empregados, conforme ff. 159/188.  33.  A  justiça  do  trabalho  assim  já  se  manifestou  a  respeito  de  caso  semelhante, em que não conheceu o recurso de revista por falta de apresentação de documentos  pertinentes à locação de veículos:  RECURSOS  DE  REVISTA  INTERPOSTOS  PELA  RECLAMADA  TELEMONT  E  TELEMAR.  ANÁLISE  CONJUNTA.  NULIDADE.NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO  PELA RECLAMADA TELEMONT)   (...)  PAGAMENTO  DEVIDO  PELO  ALUGUEL  DO  VEÍCULO  DO  EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO  RECURSO  DE  REVISTA  INTERPOSTO  PELA  RECLAMADA  TELEMONT).  A  Corte  Regional  manteve  o  reconhecimento  da  natureza  salarial  da  parcela  paga  a  título  de  aluguel  do  veículo  do  empregado. Entendeu que a parcela teve caráter de contraprestação,  porque  seu  valor  variava  segundo  a  produtividade  do  empregado.  Também consignou que a Reclamada Telemont não exibiu em juízo  os  documentos  que  diziam  respeito  ao  aluguel  do  veículo  do  Reclamante. (...)  (573004020075030106  57300­40.2007.5.03.0106,  Relator:  Fernando  Eizo  Ono,  Data  de  Julgamento:  25/05/2011,  4ª  Turma,  Data  de  Publicação: DEJT 03/06/2011)  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 34.  Sendo  assim,  apesar  de  reconhecer  que  os  valores  pagos  mediante  contrato de locação de veículos não se tratam de salário, ainda que esse instrumento particular  seja celebrado com os seus próprios empregados e, por consequência, não serem considerados  como  salário­de­contribuição,  não  acolho  os  fundamentos  trazidos  pela  recorrente  em  sua  totalidade,  por  considerar  que  a  produção  de  provas  quanto  aos  efetivos  contratos,  foi  deficiente.  35. Assim excluo a incidência de contribuição previdenciária apenas daqueles  empregados  segurados  os  quais  os  contratos  de  locação  foram  devidamente  apresentados,  comprovando­se  assim  que  se  tratava  de  locação  de veículos  e  não  de  pagamento  de  verbas  salariais.  DA MULTA APLICADA  36. Sobre a questão da multa, trazida pelo contribuinte em seu recurso, cabe  ressaltar que, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na  aplicação  da multa,  a  existência  de  penalidade menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009 ao  art.  35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu mudanças  à penalidade  cominada  pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   37.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  a)  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.”  38. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  b)  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  c)  (...)  d)  § 2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.”  39. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000595/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.431  S2­C3T1  Fl. 237          11 40. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    CONCLUSÃO  41.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  da  base  de  cálculo  somente  aqueles  segurados  empregados  que  tiveram  o  contrato  de  locação  de  veículo  apresentado  nos  autos  referente ao período lançado e reduzir a multa aplicada conforme determina o artigo 35, da Lei  n.º 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4879671 #
Numero do processo: 11968.000587/2008-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto do relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000587/2008­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.458  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto do relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Raquel Motta  Brandão Minatel.      Relatório e Voto  Trata­se de auto de infração lavrado para imposição da multa de que trata o art.  107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A 5ª Turma da DRJ – Recife, por meio do Acórdão 36.036, de 7 de fevereiro de  2012, manteve o lançamento.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 19 68 .0 00 58 7/ 20 08 -1 9 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11968.000587/2008­19  Resolução nº  3403­000.458  S3­C4T3  Fl. 3          2 Regulamente  notificado  aquele  acórdão  por  via  postal  em  10/04/2012  (fls.  160/161), o contribuinte apresentou recurso voluntário em data desconhecida.  Na  fl.  162  existe  um  termo  de  solicitação  de  juntada  que  faz  referência  a  um  “pedido de prorrogação de prazo”.  O documento de  fls  163 a 177 estão nomeados no  índice do  e­processo  como  sendo  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo, mas  na  verdade  o  documento  é  o  próprio  recurso  voluntário, que não traz em lugar algum a data de recepção.  Na  fl.  178  consta  o  “Termo  de  análise  de  solicitação  de  juntada”,  que  não  menciona o recurso voluntário, mas sim o “pedido de prorrogação de prazo”.  Em nenhum documento juntado aos autos a autoridade administrativa certificou  a  data  em  que  o  recurso  voluntário  foi  protocolado,  fato  que  impossibilita  o  exame  de  sua  tempestividade.  Diante desses fatos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à  repartição de origem para que sejam adotadas as seguintes providências:  1)  Certificar  nos  autos  a  data  em  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  pelo  contribuinte;  2)  Na impossibilidade de atender o solicitado no item anterior, esclarecer se o contribuinte  efetivamente  requereu  prorrogação  de  algum  prazo  e  a  qual  prazo  se  referiu  esse  pedido; e  3)  Na  impossibilidade  de  atender  ao  solicitado  nos  incisos  anteriores,  que  a  autoridade  administrativa apresente as justificativas pertinentes.  Atendida esta diligência os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  prossiga ou não no julgamento do recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim      Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4979995 #
Numero do processo: 10820.001152/92-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resovem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 127          1 126  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001152/92­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.112  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  BARON ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resovem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.91­102)  interposto  por  BARON ALIMENTOS  LTDA, contra decisão proferida pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto, SP (DRJ/RPO) (fls. 71­72) que, por unanimidade de votos,  manteve parcialmente o crédito tributário.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .0 01 15 2/ 92 -1 1 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.001152/92­11  Resolução nº  3202­000.112  S3­C2T2  Fl. 128            2 Para melhor  elucidação  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  proferido  pela DRJ/RPO, que manteve parte do crédito tributário. In verbis:    Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado auto  de  infração  de  fls.  1/4  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para o Finsocial do período de dezembro de 1990 a julho de 1991, exigindo­ se­lhe o crédito tributário no valor total de 18.180,78 Ufir.  O enquadramento legal encontra­se a fl. 1.  Cientificada, a  interessada apresentou a  impugnação de  fls. 15/20, na qual  alegou  inconstitucionalidade  da  contribuição  e  seu  devido  recolhimento,  conforme Darfs que apresenta (fls. 22/25).  No que diz respeito ao Finsocial, os recolhimentos referentes aos meses de  outubro  e  novembro  de  1990  não  dizem  respeito  ao  lançamento,  e  os  relativos  a  dezembro  de  1990  e  julho  de  1991  foram  confirmados  pela  unidade responsável (fl. 45).  Efetuada  a  imputação  dos  recolhimentos,  a  pedido  da  Delegacia  de  Julgamento em São Paulo, produziu­se o demonstrativo de fls. 64/66.    A ementa do acórdão da DRJ/RPO é a seguinte:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/12/1990 a 31/07/1991   FINSOCIAL. REDUÇÃO DE ALIQUOTA.   Reconhecida a inconstitucionalidade das majorações da alíquota da  contribuição para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e  mistas, exonera­se o lançamento na parte que exceda A. alíquota de 0,5%  (meio por cento).   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com tal decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, em  que alega, em síntese, o seguinte:    a)  o lançamento  in tela deve ser anulado, pois houve cobrança de valor maior  que o devido, situação reconhecida pela decisão a quo, inclusvie;   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.001152/92­11  Resolução nº  3202­000.112  S3­C2T2  Fl. 129            3 b)  inaplicabilidade  dos  juros  SELIC,  por  consistir  em  índice  de  caráter  estritamente remuneratório, que seria inaplicável em sede tributária;     É o Relatório.     Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.     Antes  de  enfrentar  as  questões  de  direito  deduzidas  pela  Recorrente,  cumpre  verificar  que,  para  fins  de  imputação  proporcional  do  FINSOCIAL  (compensação  entre  o  FINSOCIAL devido e a majoração de alíquotas declarada inconstitucional), conforme decisão  da  DRJ/SPO  de  fls.47  e  demonstrativo  de  pagamentos  cadastrados  de  fls.64­66,  foram  considerados apenas os recolhimentos relativos a dezembro de 1990 (fls. 22) e julho de 1991  (fls. 23).    Contudo, dentre as competências autuadas, embora tenha juntado comprovantes  de pagamento do FINSOCIAL referente aos meses de maio e junho de 1991 (fls.10) (veja­se  ainda a declaração de fls.12), a decisão recorrida deixa entrever que a imputação proporcional  foi calculada levando em conta apenas os créditos e débitos referentes aos meses de dezembro  de 1990 e julho de 1991.    Compulsando os  autos,  não  verifico motivo  para que  os  referidos  pagamentos  sejam desconsiderados pelas autoridades fazendárias.    Desse modo, converto o julgamento em diligência para que a DRF competente  verifique e confirme ou não os pagamentos referentes aos meses de maio e junho de 1991 e, se  for o caso, considere referidos pagamentos para fins de calculo imputação proporcional.    Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10820.001152/92­11  Resolução nº  3202­000.112  S3­C2T2  Fl. 130            4   Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10660.721635/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo pagamento indevido ou a maior que o devido, não há falar na incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei n° 9.250/95). Conforme pacificado pelo STJ (artigo 543-C do Código de Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos a ressarcimento), os créditos escriturais descaracterizam-se como tais, passando a autorizar a incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 155          1 154  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.721635/2010­12  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.726  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  A PELÚCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO.  JUROS  SELIC.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Inexistindo  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  há  falar  na  incidência de juros SELIC, por falta de respaldo legal (artigo 39, §4° da Lei  n°  9.250/95).  Conforme  pacificado  pelo  STJ  (artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil), ocorrendo a hipótese de resistência injustificada (oposição  de ato estatal que impeça ou embarace o aproveitamento de créditos sujeitos  a  ressarcimento),  os  créditos  escriturais  descaracterizam­se  como  tais,  passando a autorizar a  incidência dos juros SELIC. Resistência injustificada  não comprovada. Créditos escriturais que não autorizam a incidência de juros  SELIC. Inaplicabilidade dos precedentes invocados.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo Miranda.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 16 35 /2 01 0- 12 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.721635/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.726  S3­C2T2  Fl. 156          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI  combinado com Declarações de Compensação – PER/DCOMP, para o período do 3° trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$  28.529,05,  sendo  que  o  saldo  credor  é  composto  pelo  crédito  presumido do  IPI  (Lei  nº  9.363/96),  no  valor  de R$  23.000,86  (e­folha  41),  e  também por  crédito básico do IPI (Lei nº 9.779/99), no valor de R$ 5.528,19 (e­folha 40), como podemos  inferir  do  extrato  do  PER/DCOMP  nº  03274.82786.261108.1.5.01­7979  juntado  às  folhas  30/40.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  DE IPI, combinado com DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO  —  PER/DCOMP,  abaixo  relacionados,  suportados  pelo  saldo  credor trimestral do 3º trimestre do ano­calendário de 2005, de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999.  O  saldo  credor  de  R$28.529.05  é  composto  pelo Crédito  Presumido  de  IPI,  calculado  segundo  ordenamento  estabelecido  pela  Lei  n°  9.363, de 27/12/1996, e pelos chamados créditos básicos de IPI.  O  declarante,  estabelecimento matriz,  é  contribuinte  do  IPI  no  período de apuração, segundo informação prestada à fl. 30.    PER/DCOMP  Tipo   Documento  Total   Débito/Valor   do PER  Tributo  Valor   Original do  Débito  Período de  Apuração  Vencimento  03274.82786.261108.1,5.01­7979  PER  28.529,05  (fl. 30)          23932.23243.160606.1.3.01­9085  (**)  DCOMP  23.000,86  (fl. 125 )  2089  R$20.645,45  (+ juros de  mora de  2.355,41)  4º trimestre  de 2002  31/01/2003    38199.90765.150909.1.7.01­2729  ( * )  DCOMP  22.515.52  (fl. 122)  2089  22.515.52  4º trimestre  de 2007  31/01/2008    (*) homologada; (**) homologada parcialmente  A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, de  que resultou o Despacho Decisório de fl. 01, com o deferimento  integral  do  saldo  credor  requerido,  entretanto,  não  houve  a  homologação  integral  das  compensações  declaradas.  Fundamentou­se o ato decisório nos seguintes termos:  ­ Valor do credito demonstrado: R$28.529,05  ­ Valor do credito reconhecido: R$28.529,05  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.721635/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.726  S3­C2T2  Fl. 157          3 O  credito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual :  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 23932.23243.160606.1.3.01­9085  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP   38 I 99.90765.150909.1.7.01­2729  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  03274.82786.261108.1.5.01­7979  Inconformado, contribuinte, por meio de seu representante legal  (fl. 22), apresentou a manifestação de inconformidade fls. 06/17,  para  alegar  IMPERFEIÇÃO  TÉCNICA  JURÍDICA  E  FÁTICA  DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL pois no seu entender o  despacho  decisório  não  se  pronunciou  acerca  da  correção  monetária  do  crédito  via  taxa  Selic.  Nesse  sentido,  solicitou  o  reconhecimento da legitimidade da correção requerida, desde a  data  do  pedido  de  ressarcimento,  compensando  os  tributos  vinculados  ao  ressarcimento,  sendo­lhe  ressarcido  o  saldo  remanescente da compensação.  É o relatório.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora proferiu o Acórdão nº 09­33.846 de 28 de fevereiro de 2011 (e­folhas 137/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização monetária ou de  juros  sobre créditos escriturais de  IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado, sejam  eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos  fiscais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  –  Juiz de Fora, em 01/04/2011 (e­folha 142), interpôs Recurso Voluntário em 27/04/2011 (e­fls.  143/ss), onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.721635/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.726  S3­C2T2  Fl. 158          4 Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Como relatado, o Pedido de Ressarcimento de Crédito do IPI formulado pela  Recorrente  refere­se  tanto  ao  crédito  presumido  do  IPI  (Lei  nº  9.363/96),  no  valor  de  R$  23.000,86 (e­folha 41) como ao crédito básico do IPI, no valor de R$ 5.528,19 (e­folha 40). O  valor  do  crédito  solicitado  foi  reconhecido  integralmente  em  seu  valor  original,  através  de  Despacho Decisório eletrônico emitido em 19/05/2010 (e­folha 2).   A Recorrente alega que o citado crédito deve ser corrigido monetariamente  pela taxa Selic.   O  litígio,  portanto,  refere­se  exclusivamente  sobre  a  possibilidade  de  atualização monetária pela taxa Selic dos valores referentes ao crédito presumido do IPI e ao  crédito básico do IPI.   A decisão recorrida negou o pleito da interessa de ver seus créditos ­ tanto o  crédito presumido como para o crédito básico – atualizados monetariamente pela taxa Selic sob  o fundamento de que inexiste amparo legal que autorize tal correção.   No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento de que a eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos  escriturais não  dá  ensejo  à  correção monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  ressarcimento  feito  pelo  contribuinte  como  um  óbice  injustificado.  Assim,  entende  aquela  Corte  que  a  atualização  monetária  deve  se  dar  a  partir  do  término  do  prazo  que  a  Administração  teria  para  analisar  os  pedidos,  porque  somente  após  esse  lapso  temporal  se  caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização.  Tal entendimento foi firmado por ocasião da apreciação do REsp 1.138.206/RS, relatado pelo  Ministro Luiz Fux e julgado sob o regime do art. 543­C do CPC (Recursos Repetitivos), no  qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo, o prazo  aplicável  é de 360 dias  a partir  do protocolo dos pedidos. Destarte,  com  base  nesse  entendimento,  o  Fisco  deveria  ser  considerado  em  mora  (resistência  ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos.   Esta matéria foi julgada recentemente por esta 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª  Seção  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (processo  10783.908235/2008­09,  sessão  de  29/01/2013),  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Deste  modo,  transcrevo  o  voto  do  i.  Conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  e  peço  vênia  para  dele  fazer  minhas  razões  de  decidir:   “Ressarcimento e juros Selic   A Recorrente alega que tem direito à correção monetária do crédito declarado  em declaração de  compensação,  visto que a  transmissão da DCOMP ocorreu  em 29/10/2004, e a homologação parcial ocorreu em somente em 07/11/2008,  através de Despacho Decisório.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.721635/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.726  S3­C2T2  Fl. 159          5 De acordo com a Recorrente “o valor do crédito solicitado de R$ 22.657,08, em  29/10/2004,  deveria  ter  sido  corrigido  pela  taxa  selic  acumulada  quando  do  recebimento  do  despacho decisório  em 07/11/2008,  que  seria  o  percentual  de  83,49%, perfazendo o total de R$ 41.573,47, menos o débito amortizado de R$­ 22.657,08  e  menos  o  valor  cobrado  de  R$  9.322,59,  ainda,  sobra  um  saldo  credor a favor do contribuinte de R$ 9.593,80.”    Invoca precedentes da CSRF e do STJ que, no  seu entendimento, autorizam a  incidência dos juros SELIC sobre os créditos de IPI objeto de ressarcimento.  Inicio o exame dos precedentes citados pela Recorrente pelos acórdãos do STJ  julgados  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  haja  vista  que  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado determina que as decisões proferidas por aquele Tribunal no rito dos  recursos repetitivos deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Dois são os acórdãos proferidos sobre o tema no rito dos recursos repetitivos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto  sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que  tratam as  Leis Complementares  nos  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.721635/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.726  S3­C2T2  Fl. 160          6 empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos  lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   4.  O Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria 38/97, dispondo  sobre o  cálculo  e a utilização do crédito presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos  da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril  de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP  e COFINS."   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96),  no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto uma  exegese que possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de  Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.721635/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.726  S3­C2T2  Fl. 161          7 fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel. Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda Turma,  julgado  em 04.06.2009, DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso,  estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às  aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário  de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva  de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C,  do  CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única  aprovada pela Primeira  Seção  (que  agrega o Manual  de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da  Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos  extemporaneamente aproveitados por  óbice do Fisco  (REsp 1150188/SP, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.721635/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.726  S3­C2T2  Fl. 162          8 suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  993.164/MG.  DJe  17/12/2010)  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ  10.10.2005; EREsp  613.977/RS,  Rel. Ministro  José Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado  em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.721635/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.726  S3­C2T2  Fl. 163          9 5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ.  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  Luis  Fux.  REsp  n°  1.035.847/RS.  DJe  03/08/2009)  Os acórdãos supracitados apontam duas conclusões relevantes para a questão  suscitada  pela  Recorrente:  (i)  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  escriturais  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (REsp  n°  1.035.847/RS)  e  (ii)  os  juros  SELIC  devem  ser  excepcionalmente aplicados ao ressarcimento na hipótese de haver resistência  injustificada  (ato  estatal  que  impeça  ou  embarace  o  aproveitamento  dos  créditos  objeto  de  ressarcimento)  (REsp  n°  1.035.847/RS  e  REsp  n°  993.164/MG).  Na  hipótese  dos  autos,  não  há  notícia  de  que  tenha  ocorrido  resistência  injustificada do Fisco, a autorizar, portanto, a incidência de juros SELIC sobre  as  importâncias  objeto  de  ressarcimento,  como  definido  nos  paradigmas  supratranscritos.  Portanto, a  regra é: o  ressarcimento não autoriza  incidência de  juros SELIC,  por não configurar pagamento indevido ou a maior (§4°, do artigo 39 da Lei n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995).  Contudo, excepcionalmente, configurada a resistência injustificada do Fisco, o  que pressupõe ato estatal que impeça ou embarace o direito ao ressarcimento,  consoante  entendimento  do  STJ,  os  créditos  escriturais  descaracterizam­se  como tais, passando a autorizar a incidência dos juros SELIC.  Outrossim, é bom lembrar que o “ressarcimento” e “restituição” são institutos  distintos. A  restituição  tem  lugar  quando  se  verifica  pagamento  indevido  que,  posteriormente,  vem  a  ser  pleiteado  pelo  contribuinte.  Já  em  relação  ao  ressarcimento, não há prévio pagamento de tributo, portanto, não há repetição.  Na hipótese de restituição, o direito à correção nasce do tributo indevidamente  pago pelo contribuinte, o que não ocorre quando há ressarcimento.  Corroborando o quanto foi dito e, em harmonia com a posição do STJ, a CSRF  do CARF tem manifestado o entendimento que:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  Incabível  a  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  por  se  tratar  de  hipótese distinta da repetição de indébito.  Recursos  especiais  do Procurador  provido  e  do Contribuinte  negado.  (CSRF,  2°Turma,  Acórdão  CSRF/02­03.855,  pelo  voto  de  qualidade,  julgado  em  13/02/09) (g.n.)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.721635/2010­12  Acórdão n.º 3202­000.726  S3­C2T2  Fl. 164          10 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL TAXA  SELIC.   É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua  adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados,  por  implicar  concessão  de  um  “plus”,  sem  expressa  previsão  legal.  O  ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto  inexiste previsão  legal  para  atualização  dos  valores  objeto  deste  instituto.  Recurso  provido.  (CSRF, 3°Turma, Acórdão CSRF/9303­00.733, pelo voto de qualidade, julgado  em 02/02/10) (g.n.)  Assim,  por  não  haver  nos  autos  notícia  de  resistência  injustificada,  não  há  razão que ampare a incidência de juros SELIC na hipótese de ressarcimento.     Conclusão      No caso em tela, não houve resistência injustificada por parte do Fisco, uma vez  que  os  créditos  solicitados  por  meio  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER  nº  03274.82786.261108.1.5.01­7979)  foram  utilizados  pela  Recorrente  para  a  compensação  de  tributos através de Declarações de Compensação (DCOMP 23932.23243.160606.1.3.01­9085 e  38199.90765.150909.1.7.01­2729).     Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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4888269 #
Numero do processo: 11065.722835/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2008, 2009 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS. SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Quando a empresa que industrializa “por encomenda” e a encomendante são formalmente distintas e, de fato, inexiste tal separação, atuando como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários e enseja o lançamento do crédito tributário não recolhido. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. Cobra-se a multa de ofício majorada se estiverem presentes as circunstâncias qualificativas, nos termos da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto de Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722835/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.094  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA TRADIÇÃO ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2008, 2009  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Quando a empresa que industrializa “por encomenda” e a encomendante são  formalmente  distintas  e,  de  fato,  inexiste  tal  separação,  atuando  como  uma  única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários e  enseja o lançamento do crédito tributário não recolhido.  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  Cobra­se a multa de ofício majorada se estiverem presentes as circunstâncias  qualificativas, nos termos da legislação tributária.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  ofício,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2008, 2009  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  ENCOMENDANTE  E  A     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 28 35 /2 01 1- 47 Fl. 816DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.722835/2011­47  Acórdão n.º 3302­002.094  S3­C3T2  Fl. 3          2 PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Quando a empresa que industrializa “por encomenda” e a encomendante são  formalmente  distintas  e,  de  fato,  inexiste  tal  separação,  atuando  como  uma  única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários e  enseja o lançamento do crédito tributário não recolhido.  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  Cobra­se a multa de ofício majorada se estiverem presentes as circunstâncias  qualificativas, nos termos da legislação tributária.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  ofício,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto de Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.722835/2011­47  Acórdão n.º 3302­002.094  S3­C3T2  Fl. 4          3 Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento de PIS e de Cofins não­cumulativo, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos de  2008 e 2009,  tendo em vista que a Fiscalização descaracterizou operação de  industrialização  por encomenda que a recorrente teria contratado com a empresa Skippi Indústria de Alimentos  Ltda,  por  entender  que  a  empresa  contratada  era  completamente  dependente  da  recorrente,  sendo  sua  separação  mera  ficção.  Na  verdade,  conclui  a  Fiscalização  que  a  recorrente  e  a  Skippi  tratam­se  de  uma  única  empresa  e  que  o  serviço  de  industrialização  por  encomenda  trata­se, na verdade, da folha de salário dos empregados da Skippi, sem direito a crédito de PIS  e de Cofins não­cumulativo.   Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  10­35.165,  de  27/10/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Exercício: 2008, 2009  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  INEXISTÊNCIA  MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  FAVORÁVEIS  AO  CONTRIBUINTE.  LANÇAMENTO DO DÉBITO NÃO RECOLHIDO.  A realização da industrialização da produção quando a empresa  encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,  materialmente,  são  e  atuam  como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseguinte,  a  simulação  gera  a  descaracterização  da  industrialização  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação  realizada de forma ilegal, de modo a resultar no lançamento do  débito  não  recolhido,  nos  termos  da  legislação  específica.  Comprovada  a  simulação  através  de  vasto  acervo  indiciário  convergente,  cabível  a  identificação  da  verdade  dos  fatos  e  a  exigência dos tributos devidos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INAPLICÁVEL.  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  função da infração cometida, não estando amparada pelo inciso  XXII,  art.  5º  e  inc.  IV  do  art.  150  da  CF,  que  ao  tratar  das  limitações  ao  poder  de  tributar,  proibiram  o  legislador  de  utilizar tributo com efeito confiscatório.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.722835/2011­47  Acórdão n.º 3302­002.094  S3­C3T2  Fl. 5          4 Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  SELIC por expressa previsão legal.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia requerida pelo contribuinte não se justifica quando as  questões  abordadas  no  julgamento  já  estejam  suficientemente  claras  nos  autos,  em  provas,  depoimentos,  planilhas  e  demonstrativos, alguns apresentados pelo próprio contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2008, 2009  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  INEXISTÊNCIA  MATERIAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO.  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  FAVORÁVEIS  AO  CONTRIBUINTE.  LANÇAMENTO DO DÉBITO NÃO RECOLHIDO.  A realização da industrialização da produção quando a empresa  encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois,  materialmente,  são  e  atuam  como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseguinte,  a  simulação  gera  a  descaracterização  da  industrialização  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação  realizada de forma ilegal, de modo a resultar no lançamento do  débito  não  recolhido,  nos  termos  da  legislação  específica.  Comprovada  a  simulação  através  de  vasto  acervo  indiciário  convergente,  cabível  a  identificação  da  verdade  dos  fatos  e  a  exigência dos tributos devidos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INAPLICÁVEL  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  função da infração cometida, não estando amparada pelo inciso  XXII,  art.  5º  e  inc.  IV  do  art.  150  da  CF,  que  ao  tratar  das  limitações  ao  poder  de  tributar,  proibiram  o  legislador  de  utilizar tributo com efeito confiscatório.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se  juros  de  mora  por  percentuais  equivalentes  à  taxa  SELIC por expressa previsão legal.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A perícia requerida pelo contribuinte não se justifica quando as  questões  abordadas  no  julgamento  já  estejam  suficientemente  claras  nos  autos,  em  provas,  depoimentos,  planilhas  e  demonstrativos, alguns apresentados pelo próprio contribuinte.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.722835/2011­47  Acórdão n.º 3302­002.094  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ciente desta decisão em 27/12/2011 (conforme AR), a interessada ingressou,  no dia 24/01/2011, com recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que:  1 ­ preliminarmente, nulidade da autuação por ausência de fundamentação e  por ausência de comprovação da existência dos pressupostos da relação empregatícia;  2  ­ sobre a acusação de  simulação de  terceirização de atividades produtivas  nenhuma  hipótese  de  impedimento  para  a  contratação  dos  serviços  foi  apontada  pela  Fiscalização, sendo lícita a operação contratada pela recorrente, não havendo possibilidade de  tributação com base em interpretação do agente fiscal.  3  ­  prevalecendo  o  entendimento  da  Fiscalização,  o  valor  pago  a  título  de  SIMPLES pela Skippi deve ser compensado com o valor lançado;  4 ­ a fiscalização não logrou provar que os atos praticados pela recorrente não  foram realizados ou não eram válidos ou, ainda, a existência de negócio oculto;  5 ­ a terceirização da produção não feriu nenhuma norma legal e se constitui,  no  máximo,  em  planejamento  tributário,  perfeitamente  aceito  tanto  da  doutrina  como  na  jurisprudência;  6  ­  não  procede  a  qualificação  da  multa  em  face  da  inexistência  de  dolo  específico;  7 ­ é ilegal a utilização da taxa selic no cálculo dos juros de mora.  8  ­  solicita  a  realização  de  perícia  para  provar  que  o  caso  dos  autos  é  de  autêntica industrialização por encomenda. Relaciona os quesitos.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais.  Dele  se  conhece.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  recorrente  e  as  empresas  Skippi Alimentos e Segma Participações pertencem à  família Sérgio Luiz Kehl  (pai,  filhos e  esposa),  cujas  participações  societárias  foram  ajustadas  de  acordo  com  os  interesses  do  Sr.  Sérgio Luiz Kehl,  o verdadeiro proprietário dessas  empresas,  com o  fito de manter  a Skippi  (encarregada da  produção)  no SIMPLES  e  a  recorrente  (encarregada da  comercialização)  no  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.722835/2011­47  Acórdão n.º 3302­002.094  S3­C3T2  Fl. 7          6 regime não­cumulativo do PIS e da Cofins, tomando crédito das exações em alíquota superior a  efetivamente paga pela Skippi nas receitas faturadas contra a Fazenda Tradição.  Em sede de preliminar, a recorrente alega que no auto de infração não existe  fundamentação legal e, também, inexiste pressupostos da relação empregatícia, o que enseja a  nulidade do lançamento.  Engana­se a recorrente porque tanto no corpo do Auto de Infração como no  Relatório Fiscal consta a fundamentação legal a que se refere o art. 10 do Decreto nº 70.235/72  e,  também,  ficou  sobejamente  provado  a  transferência  de  empregados  da  recorrente  para  empresa Skippi, conforme muito bem fundamentou a decisão recorrida.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida e do lançamento e ratifico a decisão do acórdão recorrido que rejeitou as preliminares  suscitadas pela empresa interessada em sua impugnação.  Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente.  As  alegações  da  recorrente  de  que  não  haveria  simulação  nas  operações  realizadas entre a Fazenda Tradição e a Skippi não se sustentam à vista das provas arroladas  pela  autoridade  fiscal  e  descritas  em  seu  relatório,  resumidas  nos  19  (dezenove)  itens  relacionados pela decisão recorrida.  Para caracterizar a simulação a que se refere o inciso III, do art. 149 do CTN,  não é necessário que se descaracterize a personalidade jurídica das empresas envolvidas, como  sugere a recorrente. Basta provar que a situação formal diverge da realidade dos fatos, o que  ficou sobejamente provado no caso dos autos, onde a formalidade dos atos (contratos sociais,  contratos de prestação de serviços, contabilidade, notas  fiscais de prestação de serviços, etc.)  divergem em muito da realidade dos fatos, a exemplo do contrato de aluguel que, de fato, foi  feito entre eu comigo mesmo.  Sobre  a  majoração  da  multa  de  ofício,  as  provas  carreadas  aos  autos  evidenciam  a  conduta  fraudulenta  da  recorrente  com  a  intenção  de  simular  operação  envolvendo outra interposta pessoa jurídica, com o fito de impedir o conhecimento, por parte  do  Fisco,  da  ocorrência  de  fato  gerador  de  tributo.  Correto,  portanto,  o  enquadramento  da  penalidade no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter confiscatório, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao princípio do não­ confisco  tributário  e  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  autoridade  administrativa.  Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a prevista no § 1º do art. 44 da  Lei nº 9.430/96.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.722835/2011­47  Acórdão n.º 3302­002.094  S3­C3T2  Fl. 8          7 Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  Sobre o pedido de realização de perícia, os elementos probatório contidos nos  autos são suficientes para a formação da convicção para o perfeito julgamento da lide, devendo  o mesmo ser indeferido por ser a perícia prescindível ao deslinde da questão.  Quanto ao pedido de compensação dos valores lançados neste processo com  pagamentos  do  SIMPLES  feito  pela  empresa  Skippi,  entendo  que  tal  matéria  foge  à  competência deste Colegiado (art. 1º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256/2009),  pois  se  trata  de  extinção  de  crédito  tributário  e  de  restituição  de  tributo  supostamente pago a maior por outro contribuinte, que não a Recorrente.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por  tais  razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras  tenham  sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 822DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.722835/2011­47  Acórdão n.º 3302­002.094  S3­C3T2  Fl. 9          8               Fl. 823DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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