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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6126902 #
Numero do processo: 10830.918675/2009-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PELOS CONSELHEIROS DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-006.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.
Nome do relator: João Alfredo Eduão Ferreira
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STF PELOS CONSELHEIROS DO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, prevista no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 185          1 184  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.918675/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.131  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A  SANASA CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso  proveniente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  não  abrangendo  as  demais  receitas. O Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição  promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em julgamento submetido  à sistemática da repercussão geral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STF  PELOS CONSELHEIROS DO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  sistemática da  repercussão  geral,  prevista no  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado, que negava provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 86 75 /2 00 9- 34 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918675/2009­34  Acórdão n.º 3803­006.131  S3­TE03  Fl. 186          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Jorge Victor Rodrigues (Relator) e Demes Brito.  Relatório  Em 21 de agosto de 2015, a repartição de origem devolveu a este Colegiado  os presentes autos em razão da detecção de equívoco na identificação do período de apuração  da contribuição sob comento, sendo informado que, enquanto na ementa se registrou o período  de apuração de 01/04/2003 a 30/04/2003, no voto se reportou à composição da base de cálculo  de dezembro de 2003, sendo que, de acordo com os débitos declarados, não havia, no período,  o valor referenciado no montante de R$ 784.190,99.  Em razão desse fato e por se tratar de acórdão da relatoria de Conselheiro que  não mais compõe o Colegiado, fui designado como relator ad hoc neste processo, em razão do  quê reproduzo o relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem  como a ementa, com as devidas correções das inexatidões materiais detectadas pela repartição  de origem, em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Retornaram os autos da unidade de origem para onde foram baixados com a  finalidade  de  certificação  dos  valores  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolaram  o  faturamento,  conforme  documentos  da  escrita  contábil  juntado  aos  autos  pela  recorrente,  e  colacionadas aos mesmos as informações prestadas pela fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc neste processo,  adoto o voto  redigido pelo  relator original, bem como a ementa, com as  devidas  correções  das  inexatidões  materiais  detectadas  pela  repartição  de  origem,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento:  Foi  juntada  aos  autos  a  informação  fiscal  e  dela  foi  dado  ciência  ao  Recorrente.  Da  informação  fiscal  consta  planilha,  formatada  com  base  no  Razão  Analítico,  informando  que,  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins  de  abril/2003,  o  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918675/2009­34  Acórdão n.º 3803­006.131  S3­TE03  Fl. 187          3 recorrente adicionara, em observância aos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  receitas não abrangidas pelo conceito de faturamento.  Constatou  a  fiscalização  que,  em  consulta  realizada  na DCTF,  o  recorrente  apurara,  para  o  período  de  abril/2003,  Cofins  no  valor  de  R$  474.464,07,  o  quê,  após  as  deduções legais levadas a efeito, resultou em valor recolhido a maior de R$ 39.579,991.  Compulsando os autos, verifica­se que consta do demonstrativo de crédito do  PER/DCOMP (fl. 57) a informação de que o valor total do crédito original utilizado fora de R$  39.579,99, exatamente o valor apurado pela fiscalização por ocasião da diligência.  Logo o direito creditório existe, é líquido e exigível.  É  cediço  que  o  tema  sob  exame  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que,  por  sentença  proferida  pelo  Plenário  em  10/09/2008,  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  585.235,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  texto contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que transitou em julgado  em 12/12/2008.  Nesse contexto, deve­se proceder de acordo com o que dispõe o art. 62­A do  RICARF/2009:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ante  o  exposto,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito creditório pleiteado.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                                              1 Apesar de constar da planilha de fl. 161 o valor de R$ 37.579,00,  refazendo­se a conta de subtração obtém o  valor de R$ 37.579,99.              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10830.918675/2009­34  Acórdão n.º 3803­006.131  S3­TE03  Fl. 188          4               Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6297156 #
Numero do processo: 10980.005510/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO BRASIL POR RESIDENTE NO EXTERIOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N° 9.249/1995 E MP N° 135/2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Após a vigência da Lei n° 9.249, de 1995, e antes da edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, o imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens localizados no Brasil, por alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo alienante ou seu procurador. Não havia previsão legal para a retenção e recolhimento do imposto pelo adquirente. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2202-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 Ementa: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO BRASIL POR RESIDENTE NO EXTERIOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N° 9.249/1995 E MP N° 135/2003. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. Após a vigência da Lei n° 9.249, de 1995, e antes da edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, o imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens localizados no Brasil, por alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo alienante ou seu procurador. Não havia previsão legal para a retenção e recolhimento do imposto pelo adquirente. Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 163          1 162  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005510/2007­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2202­003.199  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRRF ­ Ganho de capital  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OZYX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  Ementa:  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  BRASIL  POR  RESIDENTE  NO  EXTERIOR.  PERÍODO  COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N° 9.249/1995 E MP N°  135/2003.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  ADQUIRENTE.  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.   Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  localizados  no  Brasil,  por  alienante  residente  no  exterior,  deveria  ser  recolhido pelo alienante ou seu procurador. Não havia previsão legal para a  retenção e recolhimento do imposto pelo adquirente.  Recurso de Ofício Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Composição  do  Colegiado:  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 55 10 /2 00 7- 15 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA  (Suplente  convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.  Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  ­  DRJ/CTA  ­  que  bem  sintetiza  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão de primeira instância.  Este processo trata do auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls.  03­06, por meio do qual se exige da autuada IRRF no importe de R$ 1.898.143,57,  mais os consectários legais, incluindo juros moratórios calculados até 30/04/2007,  perfazendo o crédito tributário total de R$ 4.780.664,38 (fls. 05).  A  infração atribuída à autuada consiste na  falta de  recolhimento,  na condição de  responsável,  do  Imposto de Renda na Fonte  sobre Ganho de Capital  auferido, na  alienação  de  imóveis  localizados  no  Brasil,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  O  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  Parcial  de  Ação  Fiscal  de  fls.  07­12  detalha os fatos e discorre sobre o embasamento legal da infração. Por ali se vê que  a  alienação  consistiu  na  dação  dos  imóveis  para  integralização  de  capital  em  pessoa jurídica nacional.  Cientificada  do  lançamento  em  16/05/2007  (fls.  05),  a  autuada  apresentou  tempestivamente,  em  14/06/2007,  a  impugnação  de  fls.  71­91,  veiculando  as  alegações a seguir sintetizadas:  ­ relata que o auto de infração foi lavrado pela ausência de recolhimento do IRRF  sobre ganho de capital oriundo da integralização de capital quando do ingresso da  empresa BIRACO SOCIEDAD ANONIMA (pessoa  jurídica de direito privado com  sede em Montevidéu, no Uruguai) na empresa autuada;  ­  aduz a ausência de  legislação que a obrigue a recolher o  IRRF na condição de  responsável,  sobre  eventual  ganho  de  capital  na  operação  realizada,  e  que  as  normas  vigentes  na  época  dos  fatos  geradores  em  debate  determinavam  que  o  responsável pelo  recolhimento do  imposto  sobre o ganho de capital era o próprio  alienante ou seu procurador. Em defesa do que alega, transcreve: 1) os artigos 26 e  27  da  Instrução  Normativa  n°  73,  de  23/07/1998;  2)  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda; e 3) orientação colhida no site da Receita  Federal do Brasil;  ­ argumenta que, somente com o advento da Lei n° 10.833, de 2003, o adquirente  passou a ser o responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda.  Enfatiza  a  inexistência  de  disposição  legal  para  nomear  um  sujeito  como  responsável tributário;  ­ perora que as normas citadas pela fiscalização ­ que transcreve ­ não se prestam  para  obrigar  o  adquirente  a  recolher  o  imposto  de  renda  devido  na  operação.  Afirma ser incontroverso que não há lei que dê suporte ao lançamento, e sim apenas  o  RIR/99,  que  dispõe  acerca  do  tema.  Argumenta  que  o  exercício  obrigatório  de  uma  ação  positiva  ou  negativa  por  parte  de  um  indivíduo  somente  pode  se  dar  através  de  lei,  a  fim  de  que  sejam  evitados  atos  que  decorram  simplesmente  da  discricionariedade ou mero arbítrio;  ­  sustenta  que  decreto  é  ato  emanado  do  executivo  e  serve  apenas  para  regulamentar  disposições  legais  tributárias  e  dentro  dos  limites  da  lei  que  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.005510/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.199  S2­C2T2  Fl. 164          3 regulamenta,  e  que  não  se  presta,  de  forma  alguma,  à  instituição  de  obrigação  tributária.  Arremata  o  raciocínio  afirmando  que  o  decreto  utilizado  pela  fiscalização  como  base  para  a  autuação  não  é  norma  cabível  para  lhe  impor  a  cobrança do IRRF;  ­  assegura  que  o  disposto  no  art.  685,  §  2º,  do  RIR/99,  que  é  específico  para  os  casos  estabelecidos  no  inciso  ll  do  mesmo  artigo,  não  corresponde  com  o  fato  versado neste auto de infração, que se encontra previsto na alínea b do inciso I do  mesmo artigo. Arremata, verbis: “nesse contexto, como a hipótese da alínea b do §  1° não é mencionada nos casos de possível retenção na fonte prescritos no § 2°, não  é  aceitável  que  a  fiscalização  assim  o  faça,  ampliando  o  alcance  estabelecido  no  decreto.";  ­  argumenta  que  a  integralização  de  capital  não  é  fato  passível  de  sujeição  do  imposto de renda, e que a transferência de imóvel realizada pelo sócio com o fito de  integralização de  capital  na  pessoa  jurídica  não  se  trata de  verdadeira  alienação  para  fins de apuração do ganho de capital. Em defesa de sua  tese, traz à colação  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  de  Tribunais Regionais Federais ­ insurge­se contra a multa imposta, no percentual de  75%, alegando que  constitui manifesta ofensa ao princípio  constitucional  do não­ confisco. Defende que a multa,  se devida, deve  ser  reduzida para o percentual de  20%;  ­ qualifica de ilegal a exigência de  juros moratórios calculados com base na  taxa  SELIC  e  defende  sua  substituição  pelos  juros  estipulados  no  Código  Tributário  Nacional.  É o relatório.  A  Primeira  Turma  da  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  consubstanciada  no  Acórdão  nº  06­25.917.  A  ementa foi assim redigida:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE,  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAÍS.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  antes  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens  localizados no Brasil, por  alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante.  Não  havia  previsão  legal  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pelo  adquirente.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Tendo em vista que o crédito  tributário exonerado  foi  superior ao  limite de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, foi submetido à apreciação do CARF o recurso de  ofício.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  um  valor  de  crédito  tributário  superior ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual o recurso de  ofício deve ser conhecido.  O  lançamento  é  referente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sendo  exigido  um  crédito  tributário  total  de  R$  4.780.664,38  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  moratórios calculados até 30/04/2007.  A  infração  apontada  consiste  na  falta  de  recolhimento,  na  condição  de  responsável, do Imposto de Renda na Fonte sobre Ganho de Capital auferido na alienação de  imóveis localizados no Brasil, por pessoa jurídica domiciliada no exterior.  A decisão da DRJ foi pela procedência da impugnação, com a exoneração do  crédito  tributário  lançado,  sob  o  argumento  de  que  as  normas  vigentes  na  época  dos  fatos  geradores em debate determinavam que o  responsável pelo  recolhimento do  imposto  sobre o  ganho de capital era o próprio alienante ou seu procurador e não o adquirente.  A autuação teve como fundamento o art. 685 do Regulamento do Imposto de  Renda (RIR/99), que assim dispõe:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou  jurídica  residente no  exterior,  estão  sujeitos à  incidência na  fonte  (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art.  23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  I ­ à alíquota de quinze por cento, quando não  tiverem tributação específica neste  Capítulo, inclusive:  a) os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira;  b) os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos;  c) as pensões alimentícias e os pecúlios;  d) os prêmios conquistados em concursos ou competições;  II ­ à alíquota de vinte e cinco por cento:  a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação  de serviços;  b) ressalvadas as hipóteses a que se referem os  incisos V, VIII,  IX, X e XI do art.  691, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja  residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota  máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.  §  1º  Prevalecerá  a  alíquota  incidente  sobre  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos pelos  residentes ou domiciliados no País, quando  superior a quinze por  cento (Decreto­Lei nº 2.308, de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 18).  §  2º No  caso  do  inciso  II,  a  retenção na  fonte  sobre o  ganho de  capital  deve  ser  efetuada  no  momento  da  alienação  do  bem  ou  direito,  sendo  responsável  o  adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o  alienante é residente ou domiciliado no exterior.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.005510/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.199  S2­C2T2  Fl. 165          5 §  3º  O  ganho  de  capital  auferido  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  será  apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 18).  Conforme  o  art.  121  do  CTN,  a  responsabilidade  tributária  deve  ser  expressamente prevista em lei.  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento  de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único ­ o sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua  o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra de disposição expressa de lei.  O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) foi aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999. Sendo assim, ele não pode impor obrigações além das previstas  em lei em sentido estrito, pois o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis  em função dos quais foram expedidos.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro,  os  regulamentos,  assim  como  os  decretos,  encontram­se em posição normativa  inferior  relativamente às  leis. Os  regulamentos  se prestam a explicar o modo e a forma de execução da lei e, em matéria tributária, servem para  consolidar as diversas leis esparsas sobre um tributo, sendo o caso do Regulamento do Imposto  de Renda.  Resta  indubitável  a  posição  de  supremacia  da  lei  sobre  o  regulamento,  fazendo com que este não possa contrariá­la,  firmando, desse modo,  seu caráter subordinado  em relação a ela. Sendo inferior à lei, o regulamento não pode ir além do que ela permite.  Assim, o fundamento legal do art. 685 do RIR/99 era o Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, que assim estabelecia em seus arts. 97 e 100:  Art  97.  Sofrerão  o  desconto  do  imposto  à  razão  da  taxa  de  10%  os  rendimentos  percebidos:  a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro;   [...]  Art. 100. A retenção do  imposto, de que  tratam os arts. 97 e 98, compete à  fonte,  quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento.   Parágrafo único. Excetuam­se os seguintes casos, em que competirá ao procurador  a retenção:  a) quando se tratar de aluguéis de imóveis;   b)  quando  o  procurador  não  der  conhecimento  à  fonte  de  que  o  proprietário  do  rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro.  Era  essa  previsão  genérica  que  dava  fundamento  ao  dispositivo  do  regulamento que atribuía responsabilidade pela retenção na fonte ao adquirente. Tratava­se de  uma  obrigação  geral  de  retenção  pela  fonte  pagadora  do  imposto  de  renda  nas  hipóteses  de  pagamento, crédito, remessa ou entrega de rendimentos a residente no exterior.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 No  entanto,  após  a  edição  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  o  ganho de capital dos residentes no exterior passou a ser equiparado ao dos residentes no Brasil,  conforme abaixo:  Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será  apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País.  Desse  modo,  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.249/95,  os  rendimentos  decorrentes de ganho de capital de residente ou domiciliado no exterior, na alienação de bens  situados no Brasil, devem obedecer ao mesmo regramento aplicável aos residentes neste País,  não se cogitando, portanto, na responsabilidade do adquirente de efetuar a retenção do imposto  de renda, na condição de fonte pagadora, em virtude da inexistência de norma legal.  A  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  posteriormente  convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelecia, em seu art. 24 (artigo 26  da lei):  Art. 24. O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil,  ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  ganho de capital  a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995,  auferido  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  que alienar bens localizados no Brasil.  Conforme a exposição de motivos da Medida Provisória n° 135/2003,  resta  evidente que a referida norma representava uma alteração no regime jurídico relativo ao tema:  21.  O  art.  24  tem  por  objetivo  reduzir  a  possibilidade  de  não  pagamento  pelo  contribuinte não­residente do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital  apurados na alienação de seus bens localizados no Brasil, pois atualmente cabe ao  alienante  a  apuração  e  recolhimento  do  tributo,  o  que  dificulta  a  fiscalização  do  cumprimento  da  obrigação  tributária,  sobretudo  pela  não­residência  do  contribuinte em território nacional. [...]  Para melhor esclarecimento da questão, peço vênia para transcrever excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  104­22.281,  do  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  sobre a matéria:  Somente com a edição da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na Lei n°  10.833,  de  2003,  é  que  se  passou  a  ter  previsão  legal  especifica  de  retenção  do  imposto  na  fonte,  no  caso  de  ganho  de  capital  de  não  residentes,  com  responsabilidade do adquirente pela retenção e recolhimento do Imposto. É o que se  extrai do art. 26 da referida Lei:  [...]  É  esse,  pelo  menos,  o  entendimento  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  manifestado por meio dos seus atos normativos. Com efeito, a partir da edição da  Lei n° 9.249, de 1995 e antes da Lei n° 10.833, de 2003, em nenhuma das Instruções  Normativas  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  havia  a  previsão  da  responsabilidade  do  adquirente  na  hipótese  sob  exame,  diferentemente  do  que  veiculado  nas  Instruções  Normativas  editadas  antes  da  lei  n°  9.249,  de  1995  e  depois da Lei n° 10.833, de 2003. Vejamos as Instruções Normativas n°31/1996 (art.  41), n°48/1998 (art. 26) , 73/1998 (art. 27), 84/2001 (art. 84) e 208/2002 (art. 27):  Instrução Normativa SRF n°31, de 1996:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.005510/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.199  S2­C2T2  Fl. 166          7 Art.  41.  O  ganho  de  capital  nas  alienações  efetuadas  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  de  bens  ou  direitos  situados  no  Brasil,  será  determinado  pela  diferença  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  atualizado  monetariamente até 1° de janeiro de 1996, aplicando­se os coeficientes previstos no art. 9°.  (...)  5° O  recolhimento de  imposto  sobre o ganho de  capital  deve  ser  efetuado no momento da  alienação do bem ou direito, sendo responsável o procurador do alienante.  Instrução Normativa SRF n° 48, de 1998:  Art. 26. O imposto devido sobre os ganhos de capital de que trata esta Instrução Normativa  deve ser pago pelo:  I­ alienante, se residente ou domiciliado no País;  II ­ procurador do alienante, se este for residente ou domiciliado no exterior;  III ­ inventariante, nos casos de transferências causa mortis;   IV ­ doador, no caso de doação em adiantamento da legítima;  V  ­  cônjuge  ou  companheiro  a  quem,  na  dissolução  da  sociedade  conjugal  ou  da  unidade  familiar, for atribuído o bem ou direito objeto da tributação.  § 1º O DARF relativo ao pagamento do imposto será preenchido em nome:  a) do alienante, nas hipóteses dos incisos I e II;  (...)  §  2° Na  hipótese  da  alínea  "a"  do  parágrafo  anterior,  quando  o  alienante  for  residente  no  exterior, no DARF será indicado o número de inscrição no CPF do procurador.  Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998:  Art. 26. A alienação de bens e direitos situados no Brasil realizada por residente no exterior  está  sujeita  à  tributação  definitiva  sob  a  forma  de  ganho  de  capital,  segundo  as  normas  aplicáveis às pessoas físicas residentes no País.  Art. 27. A diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição sujeita­se ao  recolhimento do  imposto à alíquota de quinze por cento,  ressalvada a existência de acordo,  tratado ou convenção firmado entre o Brasil e o país de residência do alienante.  §  1° O  recolhimento  do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  deverá  ser  efetuado  na  data  da  alienação, sendo responsável o alienante ou o seu procurador.  Instrução Normativa SRF n°84, de 2001:  Art. 30. O imposto devido sobre os ganhos de capital de que trata esta Instrução Normativa  deve ser pago pelo:  1­ alienante, se residente no País;  II ­ procurador do alienante, em nome deste, se este for não­residente no País;  III ­ inventariante, em nome do espólio, nos casos de transferências causa mortis;  IV ­ doador, no caso de doação, inclusive em adiantamento da legítima;  V ­ ex­cônjuge ou ex­convivente a quem, na dissolução da sociedade conjugal ou da união  estável, for atribuído o bem ou direito objeto da tributação;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 VI ­ cedente, na cessão de direitos hereditários.   § 1° Na hipótese do inciso II do caput, quando o alienante não for inscrito no Cadastro das  Pessoas Físicas (CPF), no Darf é indicado o número de inscrição do procurador.  Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002:  Art. 27. O imposto sobre o ganho de capital é:  I ­ determinado à alíquota de quinze por cento, ressalvada a existência de acordo, tratado ou  convenção firmado entre o Brasil e o pais de residência do alienante;  II ­ recolhido pelo alienante ou seu procurador na data da alienação.   Por outro lado, como já mencionado, antes da vigência da Lei n° 9.249, de 1995, a  Instrução Normativa SRF n° 39, de 1993, previa que a fonte pagadora, no caso, o  adquirente,  seria  o  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  sobre  o  ganho de capital, no caso de alienante residente no exterior, a saber:  Art.  39.  O  ganho  de  capital  nas  alienações  efetuadas  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  de  bens  ou  direitos  situados  no Brasil,  será  determinado  pela  diferença,  em Ufir,  entre o valor de alienação e o custo de aquisição.  §1º (...)  § 4° A retenção na fonte sobre o ganho de capital deve ser efetuada no momento da alienação  do bem ou direito, sendo responsável a fonte pagadora, ou seja, o adquirente.  § 5°A responsabilidade pela retenção e recolhimento recairá sobre o procurador do alienante,  quando não for dado conhecimento à fonte pagadora trata­se de bem ou direito pertencente a  residente no exterior.  Da  mesma  forma,  após  a  edição  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  os  atos  normativos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  passaram  a  prever a responsabilidade do adquirente pela retenção e recolhimento do imposto. É  o que se vê da Instrução Normativa SRF n° 407, de 2004, no seu art. 1°, verbis:  Art. 1º Estão sujeitos à  incidência do  imposto de  renda, à alíquota de quinze por cento, os  ganhos de capital auferidos no País, por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no  exterior, que alienarem bens localizados no Brasil.  Parágrafo  único. O  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  de  que  trata o caput será:  I ­ o adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no Brasil; ou  II ­ o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior.  Em  reforço,  cumpre  assinalar  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  medida  Provisória n° 135, de 2003 deixa claro que sua edição representaria uma mudança  de  regime  jurídico  em  relação  a  essa  matéria  ao  dizer  que  "atualmente  cabe  ao  alienante  a  apuração  e  recolhimento  do  tributo",  conforme  se  extrai  do  seguinte  trecho:   [...]  Registre­se,  ainda,  que  essa  matéria  já  foi  enfrentada  neste  Conselho  de  Contribuintes. A Sexta Câmara apreciou questão semelhante no  julgamento,  frise­ se, de recurso de oficio, tendo concluído exatamente no mesmo sentido. Trata­se do  Acórdão n°  106­15.151,  de  08  de dezembro  de  1995,  de  relatoria  da Conselheira  SUELI EFIGÊNCIA MENDES BRITTO, e cuja ementa reproduzo a seguir:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.005510/2007­15  Acórdão n.º 2202­003.199  S2­C2T2  Fl. 167          9 IRRF.  SUJEITO PASSIVO DO  IMPOSTO  ­ O ganho  de  capital  apurado  pelo  residente  e  domiciliado no exterior está sujeito à tributação definitiva e o responsável pelo recolhimento  do imposto é o alienante ou o seu procurador.  De  todo  o  exposto,  é  forçoso  concluir  que,  em  relação  ao  período  objeto  do  lançamento,  o ano de 1999, não pesava  sobre o adquirente,  por absoluta  falta de  previsão  legal,  específica  ou  genérica,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  ganho  de  capital,  na  hipótese  de  alienante residente no exterior ou qualquer outra situação.  (grifos do original).  No mesmo sentido temos as seguintes decisões da Segunda Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2002   IRRF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS NO BRASIL  POR  RESIDENTE  NO  EXTERIOR.  PERÍODO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  MP  N°  135/2003  E  LEI  N°  10.833/2003.  ILEGITIDADE  PASSIVA  DO  ADQUIRENTE.  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.   Na  esteira  da  jurisprudência  firmada  neste  Colegiado,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF incidente sobre o ganho  de capital de residentes ou domiciliados no exterior na alienação de bens situados  no Brasil, no interstício entre a Lei n° 9.249/1995 e a edição da Medida Provisória  n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003, recaia sobre o  alienante  ou  seu  procurador,  o  que  rechaça a  legitimidade  passiva  do  adquirente  por  absoluta  inexistência  de  previsão  legal  específica  lhe  imputando  tal  responsabilidade, impondo seja decretada a improcedência do presente lançamento.   Recurso  especial  provido.  (Acórdão  nº  9202­002.703,  data  de  publicação:  05/07/2013, relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Exercício: 2002   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENANTE,  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  DE  BENS  LOCALIZADOS  NO  PAÍS.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.   Após  a  vigência  da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  e  antes  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  o  imposto sobre o ganho de capital na alienação de bens  localizados no Brasil, por  alienante residente no exterior, deveria ser recolhido pelo procurador do alienante.  Não  havia  previsão  legal  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pelo  adquirente.  Recurso especial provido. (Acórdão  nº  9202­02.052,  data  de  publicação:  21/03/2012, relator: Manoel Coelho Arruda Junior).  Dessa  forma,  em  relação  ao  período  objeto  do  lançamento,  ano­calendário  2002, não havia previsão legal para responsabilizar o adquirente pela retenção e recolhimento  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de bens, por alienante residente no  exterior.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6300211 #
Numero do processo: 13706.001745/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 329          1 328  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001745/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.891  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS COSME PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO  JUDICIAL  ANTERIOR  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por concomitância com a ação judicial.  Assinado digitalmente   Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 17 45 /2 00 8- 56 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001745/2008­56  Acórdão n.º 2201­002.891  S2­C2T1  Fl. 330          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 193.007,42, incluídos  multa e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  38  deste  processo  digital,  que  em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação  para  comprovar  os  valores  compensados  a  título de  imposto de  renda  retido na  fonte  foi  glosado o valor de R$  148.790,14, indevidamente compensado.   Após ser  intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 4/29, que  não foi conhecida pelos julgadores da instância de piso, em face de concomitância de processo  judicial com o presente processo administrativo, conforme acórdão de fls. 99/103.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/10/2011  (fl.  112),  o  Interessado interpôs, em 10/11/2011, o recurso de fls. 227/233, acompanhado dos documentos  de fls. 234/316. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Todo ato administrativo deve ser motivado.  ­ O objeto do lançamento não é idêntico ao da ação judicial.  ­ É improcedente a imposição fiscal em razão da inadequada fundamentação,  pelo fato de o valor objeto de cobrança estar com a exigibilidade suspensa, de acordo com o  art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ, conforme documentação em anexo.  ­ O valor que originou a Notificação de Lançamento refere­se ao imposto de  renda  retido  na  fonte  oriundo  de  ação  trabalhista  (Processo  2079/89)  que  foi  depositado  judicialmente no bojo do processo 2003.51.01.01006400­9, em trâmite na 29º Vara Federal da  Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme documentação em anexo.  ­ Presume­se que a glosa efetuada pela Autoridade fiscal nada mais é do que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  que  se  encontra  à  disposição  do  juízo  no  processo  2003.51.01.006400­9.  ­  Como  o  tributo  depositado  está  com  a  exigência  suspensa,  a  imposição  fiscal na merece guarida. Na impossibilidade de insucesso do pleito o valor será convertido em  renda para a União, não havendo qualquer prejuízo para as partes.   Ao final, requer:  ­ seja acolhida a preliminar de falta de fundamentação;  ­ no mérito, a improcedência do lançamento, já que o IRRF em cobrança está  depositado em juízo.  Protesta,  por  fim,  por  todos  os  meios  de  provas  admitidos,  documentação  complementar, conversão do julgamento em diligência e prova pericial.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001745/2008­56  Acórdão n.º 2201­002.891  S2­C2T1  Fl. 331          3 Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  A  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fl.  38)  evidencia  que  a  Autoridade lançadora glosou o imposto de renda que foi compensado pelo Interessado em sua  declaração de ajuste anual do exercício de 2004.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  porque  considerou  que  havia  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo e o Processo nº 2003.5101.006400­9, em trâmite na Justiça Federal do Estado  do Rio de Janeiro.  Na peça recursal (fls. 227/233) o próprio Recorrente reconhece, por mais de  uma vez,  que  o  objeto  deste  processo  administrativo  se  identifica  com o  objeto  do  processo  judicial em trâmite na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Confira:  2.4  O  valor  que  originou  a  referida  notificação,  trata­se  de  imposto de renda retido na fonte oriundo de ação trabalhista no  processo  2079/89  em  trâmite  na  40º  Vara  do  trabalho  que  foi  depositado  judicialmente  no  processo  2003.51.01.01006400­9  em  trâmite  na  29ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  conforme  decisão. (cópia anexa)  (...)  4.1.1 Se presume que a glosa que menciona o item 2.2 nada mais  é  do  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  que  se  encontra  a  disposição  do  juízo  no  processo  nº  2003.5101.006400­9  em  trâmite  na  29ª Vara Federal  da  Seção  Judiciária do Rio de Janeiro, conforme petição  inicial,  liminar,  sentença, acórdãos.  (...)  4.1.3 Como o tributo depositado está com exigência suspensa, há  como concluir que a imposição fiscal não merece guarida. E não  é  só.  Na  hipótese  remota  de  insucesso  do  pleito  o  valor  será  convertido  em  renda  para  União,  não  havendo  prejuízo  as  partes.  Como se vê, o Interessado não poderia ter compensado, em sua declaração de  ajuste anual do exercício de 2004, o  imposto de renda que estava sendo discutido e que fora  depositado judicialmente.  Correto,  portanto,  o  procedimento  levado  a  cabo  pela  Autoridade  fiscal,  porquanto a inexistência da glosa poderia acarretar a restituição do imposto retido a maior na  instância administrativa e na esfera judicial, sendo aplicável, à espécie, a Súmula CARF nº 1,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.001745/2008­56  Acórdão n.º 2201­002.891  S2­C2T1  Fl. 332          4 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Nesse contexto, voto por não conhecer do recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6305499 #
Numero do processo: 13896.721311/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2011 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9)
Numero da decisão: 1402-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Luiz Tadeu Matosinho Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 272          1 271  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721311/2012­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.092  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2016  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  EXECUÇÃO CONSTRUÇÃO E TERCERIZAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2011  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  (Súmula CARF nº 9)       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 11 /2 01 2- 62 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Trata­se  e  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  isolada  decorrente  de  pedido de compensação com crédito inexistente informado em processo também inexistente.  A multa foi aplicada no percentual de 225%, tendo em vista que a interessada  não  respondeu  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  quantos  aos  fatos  apurados  pela  Fiscalização.  Foi  interposta  impugnação  contestando  o mérito  do  lançamento,  a  qual  foi  declarada  intempestiva  pela  Unidade  Local.  O  sujeito  passivo  apresentou  peça  de  defesa  denominada “recurso voluntário” contestando a aludida intempestividade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  saneou  o  feito  prolatando  o  Acórdão  09­48.494  por  meio  do  qual  confirmou  que  a  impugnação  foi  apresentada intempestivamente.  O  sujeito  passivo  recorreu  a  este  colegiado  alegando  em  síntese  que  a  intimação  não  teria  sido  entregue  no  endereço  por  ele  indicado  e  afirme  que  pela  regras  processuais de contagem do prazo a impugnação seria tempestiva.  É o Relatório.          Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.721311/2012­62  Acórdão n.º 1402­002.092  S1­C4T2  Fl. 273          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A questão  foi muito bem dirimida pela decisão  recorrida  cabendo apenas o  realce das parte mais importantes ao deslinde da lide.  No que se refere à intimação por via postal, é considerada válida pela norma  processual quando entregue no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (inciso II, do art.  19,  do  Decreto  nº  7.574/2011).  Assim,  diversamente  do  suscitado  pela  defesa,  a  eleição  aduzida pela norma refere­se ao local e não ao agente recebedor.  Ainda  nessa  questão,  a  ementa  do  acórdão  trazido  pelo  sujeito  passivo  na  defesa  (proferido  no  processo  10380.009506/2008­76)  não  está  bem  redigida  e  poderia  isoladamente dar margem a dúvidas. Entretanto o texto do voto condutor lá proferido é incisivo  (destaque acrescido):  [...]  Também não vicia o ato da notificação, o fato da mesma ter sido entregue a  porteiro ou zelador, uma vez observado o domicílio eleito pelo contribuinte  [...]       Quanto à declaração trazida aos autos através da qual um suposto segurança  externo admitiria que teria recebido a intimação fora do horário comercial no dia 01/06/2012 e  entregue  no  estabelecimento  apenas  no  dia  04/06/2012,  impressiona  que  o  sujeito  passivo  insista em tal argumento quanto a decisão recorrida bem demonstrou a improcedência.   Com  exceção  do  comprovante  de  recebimento  concernente  à  entrega  da  decisão recorrida, constam dos autos três ARs remetidos ao endereço cadastral da contribuinte:  o primeiro  (fl.  33),  recebido em 15/05/2012,  refere­se  ao Termo de Início de Fiscalização; o  segundo  (fl.  117),  recebido  em  01/06/2012,  refere­se  ao  auto  de  infração  de  que  trata  este  processo;  o  terceiro  (fl.  177),  recebido  em  04/08/2012,  refere­se  à  comunicação  de  intempestividade da impugnação. Todos, em um espaço de quase três meses, foram recebidos  pela mesma pessoa, conforme assinatura e “R.G. RECEBEDOR” constantes dos ARs.  O  recebedor  chama­se Valdomiro Alves  (ou outro nome bem parecido) e o  RG tem o número 23756702­7. No que interessa mais diretamente aos autos, o AR referente à  ciência  da  autuação  foi  por  ele  recebido  em  01/06/2012.  Já  o  signatário  da  declaração  que  afirma  ter  recebido a  intimação em 01/06/2012 chama­se Carlos Alberto de Souza Aguirre e  tem o RG 32366029­0.   Em função da  flagrante discrepância,  a declaração não é documento hábil e  idônea para demonstrar o alegado.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4  Demonstrado nos autos que os termos e intimações enviados por via postal  foram  recebidos  no  endereço  da  empresa  e  pela  mesma  pessoa,  a  natureza  do  vínculo  do  recebedor  com  a  pessoa  jurídica  mostra­se  irrelevante,  conforme  jurisprudência  consolidada  nesta Corte, nos termos da Súmula CARF nº 9 de enunciado:      É válida a ciência da notificação por via postal realizada no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Quanto à contagem do prazo recursal, o dia a ser excluído é o do recebimento  do  documento.  A  ciência  da  autuação  ocorreu  em  01/06/2012  e  o  prazo  de  impugnação  começou a contar em 04/06/2012, com termo final em 03/07/2012.   Considerando  que  a  impugnação  foi  apresentada  em  04/07/2012,  caracterizou­se a intempestividade.  Do exposto, voto por endossar a decisão recorrida quanto à intempestividade  da impugnação e negar provimento ao recurso voluntário.       Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 35013.002337/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.516
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos a unidade de origem para o cumprimento das regras estabelecidas pelo Decreto nº 8.242/2014. Fez sustentação oral: Dr. José Thadeu Mascarenhas Menck. OAB nº 16207/DF. . Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 35013.002337/2007­71  Resolução nº  2402­000.516  S2­C4T2  Fl. 188          2   Relatório  1.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  FUNDAÇÃO  JOSÉ  SILVEIRA,  em  face  da  decisão  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  unidade  descentralizada  em  Salvador,  que  julgou  procedente  a  Informação  Fiscal  e manteve  o  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  Nº  04.001.001/  2005  (fls. 102). O relatório da referida decisão assim descreve a autuação:  “DA INFORMAÇÃO FISCAL 1. Trata­se de Informação Fiscal ­ IF,  sobre  cancelamento  de  isenção,  emitida  por  Auditor­Fiscais  da  Previdência Social, em cumprimento ao que determina o art. 206, § 8º,  I,  do  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  com  os  parâmetros  da  Lei  8.212/91  (Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social),  em  sua  redação  primitiva, sem a aplicação, portanto, das disposições da Lei 9.732/98,  que  teve,  parcialmente,  suspensa  sua  eficácia,  por  força  de  liminar  concedida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADIN n° 2.028­5/99.  2. Conforme legislação em vigor, cabe, à fiscalização da Secretaria da  Receita  Previdenciária,  verificar,  periodicamente,  se  a  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  direito  à  isenção  da  cota  patronal da contribuição previdenciária, visando à manutenção dessa  prerrogativa, continua atendendo aos requisitos previstos na citada Lei  Federal n° 8.212/91.  3. Uma vez constatado o não preenchimento das condições insertas na  precitada  norma,  lavrar­se­á  o  competente  termo  de  Informação  Fiscal, onde serão relatados todos os fatos que determinaram a perda  da isenção.  4. Num  breve  resumo,  a  decisão  acima pode  ser  assim  justificada.  A  entidade  beneficente  em  apreço  é  uma  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Privado,  sem fins  lucrativos,  tendo, em síntese, como objetivos, o que  dispõe, a seguir, o art. 2º do seu Estatuto, às fls. 10/16:  a)  a  manutenção  de  serviços  ambulatória!  e  hospitalar,  compreendendo  também  a  assistência  médico­social  às  pessoas  carentes;  b) o ensino, a pesquisa e a prestação de serviços nas áreas de saúde e  de  engenharia  sanitária,  visando  a  proteção  do  trabalhador,  da  comunidade e do meio ambiente;  c)  o  desenvolvimento  de  programas  sociais  junto  a  comunidades  carentes;  d)  a  pesquisa,  o  desenvolvimento  de  tecnologia,  a  realização  de  estudos, o ensino e a prestação de serviços especializados nas áreas de  engenharia  de  segurança,  medicina  do  trabalho,  meio  ambiente  e  sistemas de qualidade.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 35013.002337/2007­71  Resolução nº  2402­000.516  S2­C4T2  Fl. 189          3 Parágrafo Único: Para a  realização desses objetivos,  a FUNDAÇÃO  buscará  a  auto  sustentação  econômica  e  financeira,  e manterá,  onde  convier e de acordo com seus planos de atividade, centros de serviços,  de  resultados,  de  estudos,  de  pesquisas,  de  seleção,  orientação  e  ensino,  de  documentação,  de  organização  e  outros,  próprios  ou  em  regime  de  cooperação  ou  convênio  com  entidades  nacionais  ou  estrangeiras, de natureza pública ou privada.(Grifei).  5.  Em  30/08/2004  foi  iniciada  uma  ação  fiscal,  junto  à  entidade  epigrafada, visando verificar se a mesma mantinha os requisitos para  usufruir a isenção das contribuições previdenciárias e para ter direito  de obter a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social  ­  CEAS,  consoante  comprova  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  n°  09182265  e  o  “Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos”  ­  TIAD  (fls.  17/18  e  19/20,  respectivamente).  6. Constatou­se, durante a fiscalização, que, a despeito do seu Estatuto  e  das  disposições  contidas  na  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social,  a  entidade,  sob  comento,  efetuou,  ao  longo  do  ano  de  1999, mediante  doações, transferência de recursos para diversas pessoas jurídicas, no  valor  total  de  R$35.126,22,  tendo  o  primeiro  registro  contábil  ocorrido em 26/02/1999, em favor da Sociedade Cultural e Recreativa  São  Salvador  e  outras.  Frisa  a  Informação  Fiscal  que,  referidas  doações,  não  constituem  gastos  com  assistência  social,  como  erroneamente  classificou  a  entidade  em  sua  contabilidade,  no  grupo  "Filantropia",  na  subconta  "Assistência  Social",  conforme  cópias  do  livro "Razão" e amostra de documentos às fls. 21/24 e 43/46, em anexo.  (Grifei).  Transferência de recursos, mediante doações, acrescenta a Informação  Fiscal, aconteceu, também, nos anos de 2000, 2001 e 2002, totalizando  R$275.526,86.  Desta  feita,  os  referidos  recursos  tiveram,  como  beneficiárias, Entidades Clube de Mães do Vale da Muriçoca ­ CMVM  e  outras  pessoas  jurídicas.  A  exemplo  dos  valores  doados  em  1999  ­  salienta a  IF ­, as doações,  realizadas no período de 2000/2002, não  representam  gastos  com  assistência  social,  como  indevidamente  classificou  a  entidade  em  sua  contabilidade,  no  grupo  "Filantropia",  nas  subcontas  "Assistência Social"  e "Doações", consoante  cópias  do  livro "Razão" e amostra de documentos às fls. 21/25 e 47/76, em anexo.  Caracterizando­se  como  meros  repasses  financeiros,  que  não  estão  previstos  no  Estatuto  da  entidade,  tais  procedimentos  constituiriam,  assim,  em  tese,  distribuição  de  patrimônio,  segundo  entendimento  contido  no  Parecer  CJ/MPS  n°  2.617,  do  qual  reproduz  seguinte  trecho:  Equivoca­se  a  entidade  ao  considerar  como  assistência  social,  benefícios  pagos  a  seus  empregados,  diretores  e  outras  pessoas  jurídicas, pois, do conteúdo do presente relatório conclui­se que:  a) benefícios pagos a seus empregadores, constituem­se em salários;  b)  benefícios  concedidos  aos  diretores  caracterizam  remunerações,  vantagens ou distribuição disfarçada de resultados;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 35013.002337/2007­71  Resolução nº  2402­000.516  S2­C4T2  Fl. 190          4 c)  doações  a  outras  pessoas  jurídicas  representam  distribuição  e  transferência de patrimônio.  6.1 Em desatenção, ainda, a seu Estatuto e às disposições contidas na  Lei Orgânica da Seguridade Social, a entidade, por deliberação de sua  Diretoria, estabeleceu o pagamento de uma "Pensão Vitalícia" à Sra.  Ernestina Vieira Lemos, esposa do ex­funcionário, Sr. Álvaro Pinheiro  Lemos,  o  qual  vem acontecendo desde  o  dia  21/02/2001,  totalizando,  entre  os  anos  de  2001  e  2002,  a  importância  de  R$110.880,14.  Contabilizados sob a rubrica "Assistência Social", conforme cópias do  livro "Razão" e documentos comprobatórios às fls. 21/24 e 26/42, em  anexo, referidos gastos ­ assegura a IF ­, "não podem ser computados  como gratuidade,  como  faz a  entidade e  foram portanto  excluídos do  montante da mesma". Considerando; que os pagamentos descritos não  constam  como  objetivo  estatutário  da  Entidade  (seriam  próprios  de  Entidades que mantivessem sistema de pagamento de aposentadoria e  pensão,  mediante  prévias  contribuições),  tal  fato  configuraria  distribuição de patrimônio ou de resultado e, consequentemente, desvio  de finalidade.  7.  Ocorre  que,  além  desse  fator,  a  configurar  desvio  de  finalidade  estatutária,  para  continuidade  da  isenção,  aqui  tratada,  aludida  distribuição de patrimônio ou de  resultado é  incompatível com o que  determina o art. 55, inciso V, da Lei 8.212/91, que assim se apresenta:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  (...).  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de  suas atividades.  (Redação alterada  pela MP  n°  1.523­9/97  e  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  n°  9.528/97).  8.  Procedendo  na  forma  estipulada  no  item  6  e  em  contraposição  à  regra  acima  gravada,  a  entidade  em  apreço  criou  as  condições  propiciatórias para a perda da isenção, em tela, o que se postula que  ocorra a partir do mês de fevereiro do ano de 1999.”  2. A decisão a quo restou ementada nos seguintes termos:  “ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  CANCELAMENTO DE ISENÇÃO.  A  não  aplicação  integral  de  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  e  o  desvio  de  finalidade  estatutária,  por  parte  da  entidade,  enseja  o  cancelamento da isenção.  INFORMAÇÃO FISCAL PROCEDENTE”   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 35013.002337/2007­71  Resolução nº  2402­000.516  S2­C4T2  Fl. 191          5 3. Esta turma baixou os autos em diligência em 24 de agosto de 2011, por meio  da  Resolução  nº  2301­000.145,  para  que  a  unidade  competente  do  Ministério  da  Fazenda  verificasse o cumprimento dos requisitos da isenção nos termos dos artigos 44 e 45 da Lei nº  12.101/09.  4. O contencioso administrativo cumpriu a diligência concluindo que:  “Por  todo  o  exposto  conclui­se  que  as  doações  efetuadas  pela  Fundação  José  Silveira  constituem descumprimento do  art.  29,  II,  da  Lei  12.101/2009.  Desta  forma,  esta  diligência  atendeu  o  disposto  no  art.  45  do  Decreto  nº  7.237/2010,  verificando  o  cumprimento  dos  requisitos da isenção na forma do rito estabelecido na Lei nº 12.101, de  2009.”  5.  A  recorrente,  após  cientificada  do  resultado  da  diligencia,  interpôs  Manifestação de Inconformidade às fls. 1172/1188, o qual aduz em síntese:  a) afirma que o cancelamento da imunidade imposto à Fundação José Siqueira  foi equivocada, visto que não houve nenhuma distribuição de patrimônio, cita,  inclusive,  um  parecer  emitido  pelo  Ministério  Público,  que  afirma  que  as  doações ocorridas se tratam de valores efetivamente aplicados em atividades de  assistência social;  b) acentua, subsidiariamente, que a decisão administrativa de primeira instância  que  rejeitou  sua  defesa  esta  eivada  de  vício  insanável,  visto  que  à  época  não  existia,  na  legislação  vigente,  a  possibilidade  legal  do  cancelamento  de  imunidade  de  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  ato  administrativo  sem  previsão  legal,  o  que  deve  ser  considerado  nulo, por violar a constituição;  c)  argumenta,  que  a  decisão  da  autoridade  fiscal  não  foi  fundamentada,  pelo  contrário,  ela  somente  alegou  a  falta  de  comprovação  das  fundamentações  da  defesa  (ignorando  todos  os documentos  juntados  pela Entidade),  ato que  viola  não  só  o  art.  50  da Lei  9.742/99  e  o  princípio  do  devido  processo  legal, mas  também o inciso III do art. 3 da Lei de Processo Administrativo;  d)  alega  que  ocorreu  prescrição  intercorrente,  pois  o  Fisco  deixou  transcorrer  mais  de  cinco  anos,  contados  do  início  da  notificação  ao  sujeito  passivo  do  inicio do procedimento fiscal, sem resolução administrativa fiscal;  e) defende, ainda, que mesmo que não seja conhecida a nulidade e a prescrição,  o crédito tributário foi alcançado pela decadência do art. 173 do CTN e deve ser  extinto de qualquer forma. Isto porque, a Fazenda não realizou o lançamento e,  assim sendo, não pode exigir o tributo;  f)  salienta  que,  a  nova  legislação  de  filantropia,  alcança  os  fatos  imputados  alegados  pelo  Fisco  como  causadores  da  penalidade  aplicada  à  Recorrente,  devendo, assim, ser aplicada, com fulcro no art. 106 do CTN. Tal regra autoriza  parceria  entre  a  Recorrente  e  entidades  privadas,  sem  fins  lucrativos,  de  assistência social;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 35013.002337/2007­71  Resolução nº  2402­000.516  S2­C4T2  Fl. 192          6 g) destaca, por  fim, que, segundo a Lei nº 12.101/09, somente seria possível a  aplicação  da  penalidade  de  suspensão  da  imunidade  ao  período  em  que  se  constatou o descumprimento dos requisitos (1999 a 2002).  6. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e os  autos seguiram a este Conselho para análise.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 35013.002337/2007­71  Resolução nº  2402­000.516  S2­C4T2  Fl. 193          7 Voto   Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  1.  Inicialmente cabe reiterar que, conforme apontado no relatório, os presentes  autos são pertinentes à decisão da Secretaria da Receita Previdenciária, unidade descentralizada  em Salvador, que julgou procedente a Informação Fiscal e manteve o ATO CANCELATÓRIO  DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Nº 04.001.001/ 2005 (fls. 102).  2. Ocorre  que,  em  observância  ao  disposto  no  art.  234  da  IN  971/09,  no  que  tange a processo de cancelamento de isenção pendente de julgamento no âmbito da RFB será  encaminhado à unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos de isenção  e demais providências como ali regulado, in verbis:  "Art.  234  O  processo  de  cancelamento  de  isenção  pendente  de  julgamento no âmbito da RFB será encaminhado à unidade competente  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  de  isenção,  observados:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.071,  de 15 de setembro de 2010)  I  para  fatos  geradores  ocorridos  até  29  de  novembro  de  2009,  os  requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; e II para fatos  geradores ocorridos a partir de 30 de novembro de 2009, os requisitos  previstos no art. 227 desta Instrução Normativa.  §  1º  Constatado  o  descumprimento  de  requisito  para  isenção  no  período de que tratam os incisos I e II do caput, aplica­se o disposto no  art. 229 desta Instrução Normativa.  § 2º Em caso de  tramitação  simultânea de processo de  cancelamento  de isenção e de lançamento constitutivo de crédito pendente de recurso,  deverá aquele ser apensado a este e ambos retornarem à Fiscalização,  para  fins  de  aplicação,  relativamente  ao  processo  apensado,  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  deste  artigo"  Referido  artigo  veio  a  ser  inserto em tal Instrução Normativa em decorrência da promulgação da  Lei  12.101/09,  que  trouxe  ao  mundo  jurídico  novas  regras  a  serem  aplicadas  no  caso  das  entidades  de  beneficência  e  assistência  social,  no concernente à sua  fiscalização, certificação, cassação do direito à  isenção e lançamento das contribuições relativas à cassação do direito  à isenção da cota patronal previdenciária, oportunidade na qual veio a  ser revogado o art. 55 da Lei 8.212/91.  3. Note­se  que  diante  da  nova  legislação  sobre o  assunto,  que  criou  regras  de  transição  aos  processos  de  cancelamento  de  isenção  ainda  não  definitivamente  julgados,  também fora promulgado o Decreto nº 7.237/10, de modo a regulamentar a Lei nº. 12.101, de  27 de novembro de 2009, o qual, em seu artigo 45 trouxe ordem expressa e idêntica à contida  no art. 234 da IN 971/09. Vejamos:  "DECRETO 7.237 DE 20 DE JULHO DE 2010 (...).  Art.45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 35013.002337/2007­71  Resolução nº  2402­000.516  S2­C4T2  Fl. 194          8 estabelecido no art. 32 da Lei no12.101, de 2009, aplicada a legislação  vigente à época do fato gerador."  4.  Referido Decreto,  no  entanto,  veio  a  ser  revogado  pelo  recente  Decreto  nº  8.242/14, o qual manteve a mesma regra de transição já contida na IN 971/09 e revogado pelo  Decreto nº 7.237/10:  "DECRETO 8.242 DE 23 DE MAIO DE 2014 (...).  Art.  50.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda  serão  encaminhados  a  sua  unidade  competente  para  verificação  do  cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito estabelecido  no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à  época do fato gerador."  5.  Assim,  em  se  tratando  de  legislação  que  regula  o  trâmite  de  processos  administrativos, deve ser aplicada imediatamente. De sorte que, conforme preconiza seja o art.  234 da IN nº 971/09, seja o art. 45 do Decreto nº 7.237/10 ou mesmo o art. 50 do Decreto nº  8.242/14,  todos  os  processos  que  tratam  do  cancelamento  de  isenção  e  que  não  estejam  definitivamente  julgados, devem ser enviados para a unidade competente para verificação do  cumprimento dos requisitos legais.  6.  De  todo  o  exposto,  considerando  que  o  presente  processo  ainda  não  se  encontra definitivamente julgado, pois, quando da vigência dos dispositivos de Lei e Instrução  Normativa  supra,  ainda  encontrava­se  pendente  a  análise  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte, devem os autos serem devolvidos a Unidade de origem para o cumprimento das  regras  estabelecidas  pelo  Decreto  nº  8.242/14,  e,  por  conseguinte,  não  devendo  o  processo  retornar ao CARF.  É como voto.  Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 13118.000248/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2302-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acolher os Embargos de Declaração tão somente para fazer constar do dispositivo do Acórdão o resultado correto de: Por maioria de votos dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento as competências até 11/2001, inclusive, em vista da decadência exposta no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Vencido na votação o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, que entendeu aplicar-se o artigo 150,§4º, do mesmo diploma legal. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício (Assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi, Relator ad hoc EDITADO EM: 28/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Luciana Matos Pereira Barbosa e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 122          1 121  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13118.000248/2007­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2302­003.692  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Decadência  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JK RESENDE COM. E DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2000 a 31/08/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.   Embargos Acolhidos        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos em acolher os  Embargos de Declaração tão somente para fazer constar do dispositivo do Acórdão o resultado  correto de: Por maioria de votos dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do  lançamento as competências até 11/2001, inclusive, em vista da decadência exposta no artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Vencido  na  votação  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda Junior, que entendeu aplicar­se o artigo 150,§4º, do mesmo diploma legal.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 8. 00 02 48 /2 00 7- 80 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 André Luís Mársico Lombardi, Relator ad hoc    EDITADO EM: 28/07/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  André  Luís  Mársico Lombardi.       Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13118.000248/2007­80  Acórdão n.º 2302­003.692  S2­C3T2  Fl. 123          3     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  a  fls.  117  e  seguintes,  opostos  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia, em face do acórdão nº 2302­001.807, a fls.  108 e seguintes, proferido em 16 de maio de 2012 pela Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por meio do qual, decidiu­se:  por  maioria  foi  negado  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente  julgado. Vencido o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se o art. 150, parágrafo 4 do CTN.  Segundo a embargante, há erro material, pois “a ementa, declara (sic!) que o  recurso teve provimento negado, enquanto que na conclusão, determina o provimento parcial”.  Verificando­se  que,  efetivamente,  por  um  lapso,  não  constou  o  provimento  parcial  na  conclusão da Turma  julgadora,  este Conselheiro ad hoc  pugnou pelo  acolhimento  dos  Embargos.  A  Presidente  da  Turma  chancelou  nossa  conclusão  a  fim  de  que  a  Turma  Julgadora delibere sobre o erro material apontado.   É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Voto             Conselheiro Relator ad hoc André Luís Mársico Lombardi  No acórdão embargado, restou consignado como conclusão da Turma que se  negou  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto.  Todavia,  o  Relator Marco  André Ramos Vieira votou, na verdade, pelo provimento parcial, “reconhecendo que parte do  crédito foi extinta pela fluência do prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I do CTN”.  Portanto, há, efetivamente, contradição no quanto restou consignado no acórdão, decorrente de  lapso manifesto.  Naquela  oportunidade,  considerando  o  Relator  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  3  de  outubro  de  2007  (fls.  27),  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  novembro  de  2001,  inclusive,  estariam  abrangidos  pela  decadência.  Portanto, é esta a parte do recurso que foi provida e que, a despeito de constar do voto, não foi  considerada como a deliberação da Turma, por maioria.  Pelos motivos expendidos, voto por acolher os embargos de declaração para  fazer constar o resultado correto quanto ao recurso voluntário julgado, que passa a  integrar o  acórdão anterior: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  11/2001,  em  observância  à  regra  contida  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se o art. 150, parágrafo 4 do CTN.        (Assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi, Relator ad hoc                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/ 07/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10820.004809/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. A falta ou insuficiência de recolhimento IRPJ, não confessada, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. A partir de outubro de 2002 a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições com crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB deve ser efetuada necessariamente mediante a apresentação da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS. A compensação de indébitos tributários visando extinguir crédito tributário da mesma espécie e destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, para ter validade, deve ser devidamente declarada em DCTF antes do início da ação fiscal ou, no mínimo, demonstrado que a compensação foi procedida em sua contabilidade.
Numero da decisão: 1401-001.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.004809/2008­76  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.450  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  IRPJ,  não  confessada,  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE.   A partir de outubro de 2002 a  compensação de  débitos próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  com  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB  deve  ser  efetuada  necessariamente  mediante a apresentação da Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS.  A  compensação  de  indébitos  tributários  visando  extinguir  crédito  tributário  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  conquanto  prescinda  de  formalização  de  pedido,  para  ter  validade,  deve  ser  devidamente  declarada  em DCTF antes do início da ação fiscal ou, no mínimo, demonstrado que a  compensação foi procedida em sua contabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 48 09 /2 00 8- 76 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio  Bezerra Neto.    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Ribeirão Preto­SP.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Do  procedimento  de  revisão  eletrônica  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais, relativa ao ano­calendário 2003 (DIPJ/2004 n° 1304281), foram  constatadas divergências entre os valores do IRPJ e da CSLL declarados e os valores  calculados com base na legislação em vigor, informados pelo sujeito passivo acima  identificado em DIPJ e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais­ DCTF dos respectivos períodos:  Tributo  declarado  em DIPJ  Ficha/  Linha  Valor  declarado  em DIPJ  Valor  declarado em  DCTF  Diferença  DIPJ/DCTF  Ocorrência  Diferenças a pagar  IRPJ  12 A/19  158.736,70  0,0  158.736,70  Não informado em DCTF  CSLL  17A/19  52.695,26  0,0  52.695,26  Não informado em DCTF  A contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos quanto à divergência dos  valores informados em DIPJ e na DCTF do ano­calendário 2003, referente ao IRPJ a  pagar e à CSLL, conforme Termo de Intimação ­ Revisão DIPJ,  lavrado em 05 de  junho de 2008 (fls. 4 e 5).  Mediante  representação  legal,  apresentou  ao  Fisco  carta­resposta  (com  as  seguintes alegações:  •  Com relação ao IRPJ, que no ano­calendário 2001 sua DIPJ apresentou  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 170.176,87;  •  no  ano­calendário  2002  sua  DIPJ  apresentou  prejuízo  fiscal,  permanecendo, ainda, saldo a compensar de R$ 208.282,55;  •  as divergências constatadas no termo de intimação, referem­se ao saldo  negativo declarado na DIPJ 2003, ano­calendário 2002.  •  No  que  diz  respeito  à CSLL,  alegou  que  no  ano­calendário  2001  sua  DIPJ apresentou saldo negativo da CSLL no valor de R$ 63.037,32;  •  no  ano­calendário  2002  sua  DIPJ  apresentou  prejuízo  fiscal,  permanecendo, ainda, saldo a compensar de R$ 74.815,37;  •  as  divergências  constatadas  no  termo  de  intimação  referem­se  aos  saldos negativos apurados na DIPJ /2003, ano­calendário 2002.  Foi  lavrado  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  que,  em  síntese,  relatou divergência dos pagamentos apresentados por estimativa e os declarados na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2001  e  solicitou  a  apresentação  de  Pedido  de  Compensação  protocolado,  referente  ao  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  apurados  na  DIPJ/2004, ano­calendário 2003.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 5          4 A contribuinte por meio de seu representante legal apresentou carta­resposta  alegando que o  IRPJ a pagar do  ano­calendário 2003, DIPJ/2004,  foi  compensado  contabilmente  com  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  nos moldes  da  antiga redação do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o mesmo ocorrendo com a CSLL, e  que  embora  não  seja  o  procedimento  correto  (efetuado  contabilmente  sem  a  apresentação da Declaração de Compensação), o crédito utilizado é existente.  Foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  ­  AI  (fls.  110/115)  que  exigem,  com  fulcro  nas  disposições  legais  nele  citados,  crédito  tributário  no  montante  de  R$  532.123,12, assim composto:  Valor do tributo  Juros  de  mora  (cálculo  válido  até  30/09/2008)  Multa de ofício (75%)  Total  IRPJ  158.736,70  381.460,1 5  119.052,52  381.460,15  CSLL  62.695,26  40.946,2 7  47.021,44  150.662,97  Ciente  dos  lançamentos  em  06/10/2008,  a  contribuinte  ingressou  em  06/11/2008 com a impugnação de fls. 118/139, mediante a qual os refuta, em suma,  sob as seguintes alegações:  • Embora tenha sido esclarecido, em resposta à intimação, que as divergências  constatadas  pela  fiscalização  referem­se  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  declarados na DIPJ 2001, ano­calendário 2002; que o saldo de IRPJ e CSLL a pagar  do ano­calendário 2003 foi compensado contabilmente com os saldos negativos dos  anos­calendário anteriores, nos moldes da antiga redação do art, 74 da Lei Federal  n° 9.430/96 e que embora não seja o procedimento correto, o crédito utilizado pelo  contribuinte  é  existente,  liquido  e  certo,  foram  lavrados  os  autos  de  infração,  não  sendo aceita pelo Fisco a compensação contábil realizada pelo contribuinte. Consta  do AI:  Com a  falta da entrega da "Declaração de Compensação" do saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário  de  2001  e  anteriores,  com  o  IRPJ  apurado  e  não  pago  no  ano­calendário  2003,  de  R$  158.736,70, seu crédito prescreveu conforme o disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional e no  Decreto­Lei 4.597, de 19/08/1942, sendo exigível o 1RPJ a pagar do ano­calendário 2003, declarado na  DIPJ 2004 e não declarada em DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF(...)  Com a falta da entrega da "Declaração de Compensação" do saldo negativo da CSLL do ano­ calendário  de  2001  e  anteriores,  com  a  CSLL  apurada  e  não  paga  no  ano­calendário  2003,  de  R$  62,695,26, seu crédito prescreveu conforme o disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional e no  Decreto­Lei 4.597, de 19/08/1942, sendo exigível a CSLL a pagar do ano­calendário 2003, declarado  na DIPJ 2004 e não declarada em DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇõES E TRIBUTOS.    •  A partir da alteração do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, pelo art. 49 da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  devidamente  regulada  em  âmbito  administrativo  pela  IN  SRF n.° 210/02, toda e qualquer compensação passou a ser feita através da chamada  Declaração  de  Compensação,  seja  para  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  como  também para  tributos  de  espécies  diferentes. Oportuno  frisar  que o contribuinte não pretende aqui alegar o desconhecimento da norma, até porque  nossa Lei de Introdução ao Código Civil reza que ninguém se escusa de cumprir a  lei,  alegando  que  não  a  conhece  (art.  30  do  Decreto  —  Lei  n.°  4.657/1942).  O  objetivo do contribuinte é ter reconhecido, por essa Administração, que houve uma  compensação contábil, restando assim extinto o crédito tributário ora exigido. Para  tanto,  se  vale  do  principio  da  verdade  material,  bem  como  pelos  princípios  da  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 6          5 razoabilidade, finalidade e prevalência da substância sobre a forma. Logo,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove  que  o  mesmo  realizou  a  compensação  contábil,  assim  como  comprovar  a  existência  do  referido  crédito  tributário  (saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL)  e  sua  respectiva  baixa,  e  posterior  compensação.  Para  tanto, a impugnante requer a juntada dos seguintes documentos, que inclusive foram  fornecidos  à Administração  durante  a  Fiscalização,  cujo  histórico  remonta  todo  o  saldo negativo da Impugnante, com sua respectiva compensação.  •  A  compensação  foi  realizada  nos  exatos  termos  da  antiga  redação  do  art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, razão pela qual, com base nos princípios da verdade  material,  razoabilidade,  não  prejuízo  ao  Erário,  prevalência  da  substância  sobre  a  forma  e  finalidade,  deve  ser  reconhecida  a  improcedência  do  AI.  Sobre  esse  entendimento  existem  decisões  que  se  aplicam,  simultaneamente,  a  um  caso  concreto os retrocitados princípios. (foram citados diversos acórdãos).  •  A realidade fática se sobrepõe à qualquer obrigação tida por acessória,  pois  essas  obrigações,  muitas  vezes,  não  expressam  aquilo  que  efetivamente  aconteceu  no  mundo  fático,  principalmente  em  casos  em  que  o  contribuinte  "incorreu  em  erro  de  preenchimento  de  obrigação  acessória,  ou,  porque  não,  compensação contábil quando da legislação passou a exigir a entrega de Declaração  de  compensação".  ...  "esta  obrigação  de  buscar  a  verdade  substancial  decorre  do  próprio principio da legalidade (art. 5°, inciso II e art. 150, inciso I, todos da CF/88),  pois se só é possível exigir tributo na exata medida da lei, ou o Fisco, na verificação  da  ocorrência  do  plano  dos  fatos  constata  a  subsunção  do  fato  à  norma,  e,  por  conseguinte,  efetua  o  lançamento,  ou  então  agiu  fora  da  legalidade,  ferindo  os  princípios constitucionais acima mencionados."  •  Conforme  ficou  demonstrado  e  comprovado  pelos  documentos  ora  acostados,  e  tendo  como  base  o  principio  da  verdade  material,  razoabilidade,  finalidade, ausência de prejuízo ao Erário e prevalência da substância sobre a forma,  o  presente Auto  de  Infração  há  de  ser  cancelado,  com  todos  os  seus  consectários  legais.  • Requer o cancelamento do AI diante das razões acima expostas, excluindo­ se por conseqüência qualquer cobrança. Protesta pela produção de todos os meios de  prova  em  direito  admitidos,  para  demonstrar  a  veracidade  dos  fatos  alegados  na  presente defesa, inclusive prova pericial, se a RFB julgar necessária e, requer que as  intimações  referentes  a  este  processo  se  faça  em  nome  da  empresa,  no  endereço  declinado na peça impugnatória.  É o essencial.    A DRJ Manteve os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003 DÉBITO NÃO CONFESSADO.  Mantém­se  o  lançamento  do  IRPJ  não  declarado  em  DCTF  e  não  compensado mediante DCOMP.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL Ano­calendário: 2003  DÉBITO NÃO CONFESSADO.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 7          6 Mantém­se  o  lançamento  da  CSLL  não  declarada  em  DCTF  e  não  compensada mediante DCOMP.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2003 INTIMAÇÕES. ENDEREÇAMENTO.  Feita  a  eleição  pelo  sujeito  passivo  que  consta  do  CNPJ,  não  é  possível  a  admissão de domicílio especial para o processo administrativo fiscal.  ATIVIDADE VINCULADA  Positivada  a  norma  tributária,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  pois  o  lançamento é uma atividade vinculada, conforme disposição contida no CTN.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  melhor  esclarecer  a  autocompensação alegada pela Recorrente em sua contabilidade.  A manifestação de inconformidade contra o retorno de diligência se assenta  precipuamente na tentativa de combater uma premissa levantada pelo fiscal, posta assim pela  Recorrente:  (...)Não há que se falar, destarte, que encontro de contas só fora efetuado em  07/10/2008,  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  mas  sim,  da  data  em  que  a  compensação  fora  efetuada  pelo  contribuinte  em  2003,  conforme  em  seguida  demonstraremos (grifo do original)  É o relatório.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  de  terem  sido  constatadas  divergências  entre  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apurados  em  31/12/2003,  declarados em DIPJ e que não foram declarados em DCTF.   A  contribuinte  alegou  que  a  divergência  ocorreu  porque  havia  efetuado  a  compensação dos valores desses  tributos  informados na DIPJ com saldos negativos apurados  em 2001 e períodos anteriores.  Na  dúvida  de  que  a  recorrente  tenha  de  fato  formalizado  adequadamente  a  referida compensação, o processo foi baixado em diligência para maiores averiguações, como  se verá mais adiante.   A empresa asseverou em sua defesa que fez a compensação na contabilidade,  apesar de não  ter apresentado DCTF formalizando  tais operações e, mais  importante, não  ter  apresentado a DCOMP.  Nesse ponto importa salienta que, a partir de outubro de 2002, inaugurou­se  uma  nova  sistemática  de  compensação,  onde  qualquer  tipo  de  compensação,  mesmo  a  compensação de que trata a Lei 8.383/91, envolvendo tributos da mesma espécie, deve ser feita  sempre através de Declaração de Compensação ­ Dcomp:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 9          8 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo” (grifei)    Nesse mesmo passo a Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002  normatizou a matéria:  Art.  6o Os  saldos  negativos  do  Imposto  de Renda  das Pessoas  Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I  ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro  do ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do período  de apuração;  II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente ao do  trimestre de apuração.  Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  (....)". (grifei)  Como se vê, a declaração de compensação é uma prerrogativa da recorrente e  que  não  foi  utilizada,  não  cabendo  ao  fiscal  fazê­lo  de  ofício. Não  se  olvide,  ainda,  que,  no  lançamento dito por homologação, a compensação apresenta três pressupostos indispensáveis:  Primeiramente, o contribuinte deve possuir um crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública  que precisa ser aferido; em segundo lugar, a compensação há de ser escriturada, de sorte que  reste  cristalizada  sua  ocorrência;  e,  por  fim,  o  Fisco  somente  poderá  homologar  tal  ato  do  contribuinte  se  tomar  conhecimento  de  sua  atividade,  ou  em  outras  palavras,  incumbe  ao  contribuinte  comunicar  ao  Fisco  a  atividade  por  ele  levada  a  efeito,  de  forma  que  reste  exteriorizada sua pretensão, possibilitando a fiscalização de seu procedimento.  A respeito da discussão da prevalência da substância sobre a forma, o fiscal  foi  muito  feliz  em  sua  colocação,  isso  no  contexto  da  nova  sistemática  de  compensação  (Dcomp):      (...)  11.2)  A  situação  também  não  se  prende  em  privilegiar  o  acessório  em  detrimento  do  principal.  Por  exemplo:  se  o  contribuinte  não  tivesse  feito  a  PerDcomp mas tivesse informado os valores de seus débitos tributários em DCTF, e  a  Receita  Federal  se  negasse  a  prosseguir  com  a  compensação  tributária,  ISSO  SERIA  PRIVILEGIAR  O  ACESSÓRIO  EM  DETRIMENTO  DO  PRINCIPAL.  Mas, no caso, o contribuinte não fez a PerDecomp, e também não incluiu o IRPJ e a  CSLL em DCTF, portanto o  crédito  tributário não  foi  constituído, ou  seja ele não  existia,  não  havia  sido  constituído,  até  que,  em  07/10/2008,  houve  o  lançamento  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 10          9 tributário.  Entendemos  que  O  FATO  GERADOR  TRIBUTÁRIO  não  pode  ser  encarado  como  mera  ficção  jurídica,  da  mesma  forma  que  não  é  possível  negar  existência ao LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO e a DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO  de direito.  11.3)  Cabe  frisar  que  a  DIPJ  não  é  instrumento  de  constituição  de  crédito tributário. Considerando que o contribuinte, além de não  fazer  a  PerDecomp  também  não  incluiu  o  IRPJ  e  a  CSLL  em  DCTF,  a  constituição  do  crédito  tributário  foi  feita  através  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  03/10/2008,  cientificado  ao  contribuinte em 07/10/2008.  (...)  Sendo  assim,  não  tendo  sido  exteriorizado  pelo  Fisco,  a  partir  da  nova  Sistemática  de  compensação  (Dcomp),  nem  muito  menos  através  de  DCTF,  a  alegada  compensação é como se não tivesse existido, como aliás é pacífica a jurisprudência:   “COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  Não  é  cabível  a  alegação  de  compensação  sem  comprovação do procedimento e como defesa em auto de infração. Recurso  negado.” Acórdão 201­76411  Na mesma toada deste Voto, contrapondo­se ao entendimento do autuado, a  jurisprudência  do  CARF  impõe  óbice  à  efetivação  da  compensação,  mesmo  se  tratando  de  tributos  da  mesma  espécie,  quando  esta  for  efetuada  a  partir  de  outubro  de  2002  e  não  instrumentalizada através de Dcomp:    ACÓRDÃO 201­80287 – Data da Sessão: 22/05/2007  COFINS. CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL.  IMPOSSIBILIDADE. A compensação entre créditos e débitos de  tributos  de  diferentes  espécies  era  efetuada,  anteriormente  à  criação  da Declaração  de  Compensação,  à  vista  de  pedido  do  sujeito passivo e, após, por meio da apresentação de Declaração  de  Compensação.  Estando  fora  desses  limites,  a  compensação  escritural não tem efeito de extinção dos créditos tributários.  ACÓRDÃO 201­78161 – Data da Sessão: 26/01/2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  PIS.  COMPENSAÇÃO.  MESMO  TRIBUTO.  DESNECESSIDADE  DE  PEDIDO.  FALTA  DE  INTERESSE  PROCESSUAL.  Anteriormente  à  criação  da  declaração  de  compensação,  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  (PIS  com  PIS)  era  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  sua  escrituração,  no  âmbito do lançamento por homologação.  E esse foi exatamente o caso, como narrou muito bem a DRF no retorno de  diligência.  Não  se  trata  da  conhecida  autocompensação  que  era  permitida  se  fazer  antes  da  entrada  da  nova  sistemática  de  compensação  (Dcomps).  Aquela,  deixou  juridicamente  de  existir a partir de 01/10/2002, em razão do advento da MP n° 66/2002, convertida na Lei n°  10.637/2002.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 11          10 Eis as palavras do fiscal por ocasião da diligência, que mesmo reconhecendo  o direito ao crédito nega a compensação por falta de formalização adequada da relação jurídico  tributária em tempo hábil (prescrição):  Portanto, temos os elementos para realizar a compensação, datas e valores dos  créditos de ambos, contribuinte e Fazenda Pública. O encontro de contas tem como  data  de  referência  07/10/2008  (data  em  que  existiam  ambos,  créditos  e  débitos  envolvidos  na  operação  de  compensação).  Ocorre  que  na  mencionada  data,  07/10/2008, mesmo considerando as estimativas pagas nas datas mais favoráveis ao  contribuinte, já se haviam passado mais de 6 anos (no caso do penúltimo pagamento  quase 7 anos), situação que claramente impossibilita a homologação administrativa  de  uma  compensação,  por descumprimento  do  artigo  168  do CTN  (pelos motivos  expostos  é  desnecessário  aprofundar  esclarecimentos  em  relação  à  questão  de  atualização de valores pagos pelo contribuinte).  O  que  salta  aos  olhos  é  que  o  débito  tributário  com  o  qual  a  Recorrente  afirma  ter  feito  a  compensação  na  contabilidade  com  saldo  negativo  de  anos  anteriores  se  refere  ao  ano­calendário  de  2003  (fato  gerador  31/12/2003),  portanto,  indiscutível  a  necessidade  de  a  Recorrente  ter  exteriorizado  essa  compensação  através  de  uma  Dcomp  e  assim  dando  a  transparência  ao  Fisco  dessa  relação  jurídico  tributária,  ora  exigida  após  a  instalação dessa nova sistemática de compensação.  É  que  o  momento  que  se  estabelece  a  relação  jurídico  tributária  da  compensação é, no mínimo, a data do vencimento do débito a ser compensado e esta seria de  31/12/2003.  Faço essa ressalva acima para combater o principal argumento da Recorrente  trazido contra o retorno de diligência, que resume­se, em apertada síntese, nesta proposição:  Não  há  que  se  falar,  destarte,  que  encontro  de  contas  só  fora  efetuado  em  07/10/2008,  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  mas  sim,  da  data  em  que  a  compensação  fora  efetuada  pelo  contribuinte  em  2003,  conforme  em  seguida  demonstraremos (grifo do original).  Ora, mesmo em se considerando a data mais favorável à Recorrente (2003),  ainda assim a compensação estaria sendo efetuada após a entrada em vigor da nova Sistemática  de compensação que exigia necessariamente a formalização de qualquer tipo de compensação  através de uma Dcomp.  Portanto, não se efetivando a compensação nos moldes acima é como se não  tivesse  existido  a  compensação  e  que  estaria  assim  sendo  solicitada  agora  em  face  da  constituição  do  crédito  tributário  em  2008,  daí  porque  o  fiscal  assevera  corretamente  que  o  crédito  estaria  prescrito  a  teor  do  art.  168  do  CTN  e  essa  compensação  não  poderia  ser  fundamento para a defesa do auto de infração em epígrafe.  Essa Turma tem reiteradamente rechaçado situações tais como essa em que a  não apresentação da formalização do pedido de compensação e que não foram exteriorizados  nem  na  contabilidade,  no  caso  da  sistemática  anterior  às  Dcomps,  pois  isso  daria  ensejo  à  figura do "cheque em branco", que em tese poderia ser oponível sempre que o Fisco intentasse  cobranças.  Outrossim, a compensação de indébitos tributários visando extinguir crédito  tributário da mesma espécie e destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10820.004809/2008­76  Acórdão n.º 1401­001.450  S1­C4T1  Fl. 12          11 de pedido, para ter validade, deve ser devidamente declarada em DCTF antes do início da ação  fiscal ou, no mínimo, demonstrado que a compensação foi procedida em sua contabilidade, o  que não se demonstrou ao longo do processo de forma cabal e detalhada, apesar de o processo  ter sido inclusive baixado em diligência.  Dessa  forma,  considerando­se  que  os  débitos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  apurados na DIPJ não foram extintos e também não foram confessados adequadamente, devem  ser mantidos os respectivos lançamentos.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6301679 #
Numero do processo: 11829.720037/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 INFORMAÇÃO RELATIVA À COBERTURA CAMBIAL NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FALSIDADE. COMPROVAÇÃO. A importadora, auxiliada por seu despachante aduaneiro, prestou a informação falsa de que algumas Declarações de Importação seriam sem cobertura cambial, a fim de burlar o limite de importações previsto para sua habilitação. A conduta foi capitulada como infração punível com a pena de perdimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Responde pela infração quem concorre para sua prática. Decreto-Lei 37/1966, artigo 95, I. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.125          1 1.124  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11829.720037/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.838  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Multa Aduaneira ­ Responsabilidade Solidária  Recorrente  SIHI DO BRASIL IND. E COM. DE SISTEMAS DE BOMBEAMENTO  LTDA. E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  INFORMAÇÃO  RELATIVA  À  COBERTURA  CAMBIAL  NA  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FALSIDADE. COMPROVAÇÃO.  A  importadora,  auxiliada  por  seu  despachante  aduaneiro,  prestou  a  informação  falsa  de  que  algumas  Declarações  de  Importação  seriam  sem  cobertura cambial, a fim de burlar o limite de importações previsto para sua  habilitação. A conduta  foi capitulada como  infração punível com a pena de  perdimento.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Responde  pela  infração  quem  concorre  para  sua  prática.  Decreto­Lei  37/1966, artigo 95, I.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal,  José Henrique Mauri,  Luiz Augusto  do Couto Chagas,  Paulo Roberto  Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 37 /2 01 3- 63 Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.126          2     Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo ­ SP:  Os  interessados  foram  autuados  com  a  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento, no valor de R$ 114.789,95.  Segundo  a  fiscalização,  o  importador,  auxiliado  por  despachante  aduaneiro,  “burlou  o  limite  de  importações  estabelecido  pela  IN  SRF  650/2006  ao  registrar  declarações de importação com a  informação ‘sem cobertura cambial’, sendo que  as referidas importações estavam sujeitas a pagamento ao exportador estrangeiro”  (fl. 4 do "e­processo").  Foi juntado “Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos” em fls. 8­34.  A conduta foi tipificada no artigo 105, inciso VI, do Decreto­Lei nº 37/1966.  Sihi do Brasil  (SIHI)  foi  intimada em 8/1/2014 (fl. 1000) e Eliseu da Rocha  Barboza (ELISEU) foi intimado em 9/1/2014 (fl. 1002).  SIHI apresentou impugnação em 24/1/2014 (fls. 1006 e ss.). Alega:  No Termo de Verificação Fiscal é reconhecido que não há qualquer vedação  legal  a  que  um  importador  registre  uma  declaração  de  importação  (DI)  “com”  ou  “sem”  cobertura  cambial,  tampouco  que,  em  momento  seguinte,  retifique  tal  informação, como procedeu a impugnante.  Apresenta considerações sobre a empresa.  A  adesão  à  modalidade  simplificada  de  habilitação  ao  RADAR  deu­se  em  virtude  da  maior  agilidade  na  liberação  deste  tipo  de  habilitação  e  da  menor  complexidade documental.  Não foi conivente com condutas que pudessem afrontar a legislação tributária  ou  aduaneira,  ainda  que  apenas  sob  o  enfoque  das  obrigações  de  cunho  administrativo.  Apresenta certidões negativas.  A  pena  de  perdimento  (conforme  artigo  689  do  Regulamento  Aduaneiro)  exige “dano ao Erário”, o que pressupõe a caracterização de um prejuízo financeiro,  perda de arrecadação ou arrecadação em montante aquém do devido.  Não basta o descumprimento de uma regra formal ou administrativa, impõe­se  o reflexo econômico do ato do agente.  Imperiosa a comprovação de que o ato é doloso e pautado pela má­fé.  Não  houve  prejuízo  ao  Erário  nem  prova,  pela  Fiscalização,  da  intenção  dolosa da impugnante.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.127          3 Em algumas de suas DI de 2011 foi aposta a informação de que se tratariam  de  operações  “sem  cobertura  cambial”.  Estas  DI  foram  retificadas  para  “com  cobertura  cambial”,  levando  a  fiscalização  ao  entendimento  de  que  houve  “falsa  declaração”.  Se  a  informação  relativa  à  cobertura  cambial  fosse  tida  como  relevante,  sua  retificação dependeria de aceitação pela Receita Federal, o que não ocorre  (cita  fl.  27).  As retificações tiveram por intuito corrigir erros. Não houve falsa declaração  relativa às mercadorias importadas. Cita julgados.  O  inciso  VI  do  artigo  689  do  Regulamento  Aduaneiro  menciona  documentação falsificada ou adulterada, o que não corresponde à presente hipótese.  A  documentação  apresentada  pela  impugnante  nos  processos  de  importação  questionados é legítima.  No âmbito penal não se cogita de pena sem que haja  tipificação da conduta  (Princípio  da  Tipicidade  Cerrada).  Não  se  admite  a  extensão  de  interpretações,  analogia nem presunções.  A  impugnante  está  sendo  punida  por  ato  de  terceiro,  seu  despachante  aduaneiro.  Por  força  de  atos  e  equívocos  de  seu  despachante  é  que  a  impugnante  está  sendo  penalizada.  O  despachante  deveria  responder  de  forma  exclusiva.  Cita  julgados.  Requer o afastamento da multa aplicada ou, alternativamente, sua redução.    ELISEU apresentou impugnação em 31/1/2014 (fls. 1039 e ss.). Alega:  Não  existe  solidariedade  entre  despachante  e  o  interessado  no  despacho,  importador ou exportador.  O  despachante  aduaneiro  é  agente  auxiliar  do  comércio,  preposto  ou  mandatário. As relações entre despachante e comitente são reguladas pelas leis que  regem o mandato (Decreto­Lei nº 4.014/1942, artigo 28). O despachante apenas age  em nome do outorgante.  Cita  artigos  808,  809,  IV  e  810  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009).  Não  existe  responsabilidade  solidária  por  infrações  entre  o  despachante  aduaneiro e seus clientes, visto que não existe interesses comuns.  Não deve existir entre o despachante aduaneiro e o importador ou exportador  qualquer  vínculo  de  comércio  de  mercadorias  com  intuito  de  lucro  (Decreto  nº  646/1992, artigo 10).  Cita o Código Tributário Nacional (CTN), artigos 124, I e 137, I.  A  norma  regulamentadora  da  atividade  de  despachante  aduaneiro  e  demais  normas  impedem a solidariedade. Requer sua exclusão do polo passivo do auto de  infração.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.128          4 Os autos foram encaminhados à DRJ/São Paulo em 24/4/2014.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ SP indeferiu a  impugnação com a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2011  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO RELATIVA  À COBERTURA CAMBIAL. FALSIDADE.  A fiscalização demonstrou que a importadora, auxiliada por seu  despachante aduaneiro, prestou informação inverídica (falsa) de  que  algumas  DI  seriam  “sem  cobertura  cambial”,  a  fim  de  burlar o limite de importações previsto para sua habilitação.  Foi corretamente enquadrada a conduta como  infração punível  com a pena de perdimento — Decreto­Lei 37/1966, artigo 105,  VI.  Responde pela infração quem, de qualquer forma, concorre para  sua prática ­ Decreto­Lei 37/1966, artigo 95, I.  O  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário  e  o  responsável  solidário  apresentou recurso voluntário onde, basicamente repete seus argumentos da impugnação.  É o relatório.                            Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.129          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  é  tempestivo,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  contribuinte  SIHI  DO  BRASIL  IND.  E  COM.  DE  SISTEMAS  DE  BOMBEAMENTO LTDA. E OUTRO não apresentou recurso voluntário.  Trata­se  de  analisar  o  recurso  voluntário  apresentado  por  Eliseu  da  Rocha  Barboza, despachante aduaneiro e responsável solidário pela multa aduaneira em questão.  Primeiramente,  o  recorrente  tece  uma  série  de  comentários  acerca  da  dificuldade de  trabalho na área aduaneira, pelo excesso de burocracia, pela dificuldade de  se  lidar  com  os  sistemas  informatizados  e  pela  quantidade  de  cargas  que  transitam  por  estas  unidades.  Tais comentários não interferem no deslinde da questão.  A  fiscalização  enquadrou  os  autuados  na  infração  tipificada  no  artigo  105,  inciso VI, do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art. 105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (…)    VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.  De  acordo  com  o  artigo  2º,  §  2º,  inciso  II  da  Instrução Normativa  SRF  nº  650/2006,  a  empresa  habilitada  na modalidade  simplificada  tinha  como  limite  de  operações  “com cobertura cambial” o montante de US$ 150 mil, CIF na importação.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  conseguiu  registrar  declarações  de  importação  cujos  valores  CIF  somados  ultrapassaram  o  limite  estabelecido  pela  IN/SRF  650/2006 e controlado pelo Siscomex.   A fiscalização apresenta a planilha que comprova esta constatação.  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  trecho  do  termo  fiscal,  que  também foi reproduzido no acórdão recorrido:  Como se observa, no período destacado, de 10/2011 a 05/2012,  a SIHI extrapola o limite imposto pela IN SRF 650/2006. Teria  sido falha no sistema? Não.  A Fiscalização detectou que a SIHI, para que pudesse registrar  declarações de importação e ultrapassasse o limite imposto pela  IN  SRF  650/2006,  registrou  declaração  de  importação  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.130          6 informando  “sem  cobertura  cambial”  quando  na  verdade  deveria ter informado “com cobertura cambial”.  A informação “sem cobertura cambial” prestada no registro da  DI permitiu que a SIHI registrasse, sem limites, declarações de  importação  no  sistema,  uma  vez  que  somente  entram  para  cálculo do limite de US$ 150 mil os valores das declarações de  importação  que  possuem  cobertura  cambial,  conforme  previsto  na IN SRF 650/2006.  Obviamente, tanto o registro de declaração de importação como  “sem  cobertura  cambial”  quanto  a  retificação  de  “com”  para  “sem  cobertura  cambial”  são  permitidos,  desde  que  tais  operações reflitam a realidade dos  fatos, o que não  foi o caso  da SIHI.  O que determina se a declaração de  importação é com ou sem  cobertura  cambial  é  a  negociação  entre  importador  e  exportador.  Se  este  realiza  negócio  pelo  qual  não  vai  receber  pagamento  daquele, a  fatura  comercial  registra  tal  fato,  como  também registra se o pagamento for previsto.  Havendo  previsão  de  pagamento  ao  exportador  na  fatura  comercial,  o  importador  deve  informar  no  Siscomex  “com  cobertura cambial”; não havendo, “sem cobertura cambial".  O sistema permite que uma DI seja registrada tanto com a informação “com  cobertura cambial” quanto com a informação “sem cobertura cambial”.   No  caso  do  auto  de  infração  em  tela,  a  fiscalização  demonstrou  que  a  empresa,  auxiliada  por  seu  despachante  aduaneiro,  prestou  a  informação  inverídica  de  que  algumas DI seriam “sem cobertura cambial”, a fim de burlar o limite de importações previsto  para sua habilitação simplificada.  Como a empresa realizou, na verdade, importações “com cobertura cambial”  acima do  limite  estipulado, deveria  ter  solicitado outro  tipo de habilitação,  sujeitando­se  aos  requisitos da norma aduaneira.  A  empresa  optou  pela  modalidade  “simplificada”,  que  lhe  proporcionou  “menor  complexidade  documental”,  mas  utilizou­se  de  falsas  declarações  a  fim  de  burlar  o  sistema Siscomex.  A fiscalização aponta que a empresa, auxiliada por seu despachante, realizou  diversas  retificações das DIs. Mais uma vez, para melhor elucidar os fatos,  transcrevo trecho  do termo fiscal e do acórdão recorrido:  No  final  do mês  de  setembro  de  2011,  a  SIHI  já  somava US$  151.584,31 em importações CIF, que se  iniciaram em  junho do  mesmo  ano.  Ela  estaria  impedida  de  registrar  outras  declarações  de  importação  até  30/11/2011,  recuperando  US$  9.829,76 (valor que faltaria para chegar a US$ 150 mil a partir  da  diferença  entre  US$  151.584,31,  e  US$  11.414,07,  total  de  importações  no  mês  de  junho)  assim  que  chegasse  o  mês  de  dezembro.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.131          7 O  registro  da  DI  1120130478  com  a  informação  “sem  cobertura”  cambial  permitiu  que  a  SIHI  realizasse  a  importação.  Esta  conduta  se  repetiu  no  registro  das  declarações:  1123493822,  1123493938,  1123497380,  1124147928  e  1124222385.  A  legislação  permite  a  retificação  do  campo  “cobertura  cambial”  sem  necessidade de aceitação pela Receita Federal. Isso permitiu que a empresa alterasse as DI sem  o aceite da Receita Federal.  A retificação posterior das DIs quanto à “cobertura cambial” não afasta o fato  de que foram prestadas informações falsas, a fim de burlar o limite de importações conferido a  empresa.   Assim, conclui­se que os atos praticados pela empresa e por seu despachante  aduaneiro foram dolosos e eivados de má­fé.  O  auto  de  infração  fundamenta  corretamente  a  questão  da  falsidade  em  documento utilizado no despacho aduaneiro, sendo corretamente enquadrada a conduta como  infração punível com a pena de perdimento, como prevê o Decreto­Lei nº 37/1966, artigo 105,  VI.  O fato tipificado, isto é, a falsificação ou adulteração de qualquer documento  necessário  ao  embarque  ou desembaraço de mercadoria  é considerado “dano ao Erário”,  por  força do disposto no caput do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (…)  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  Portanto, a  infração  tipificada no  inciso VI do artigo 105 do DL 37/1966 é  considerada “dano ao Erário” por expressa disposição  legal,  independentemente de haver, ou  não, falta de recolhimento de tributo.  Em  relação  à  responsabilidade  solidária,  o  recorrente  alega  que  é  um  mandatário e que não há solidariedade entre despachante e cliente.  Alega  que  não  possui  responsabilidade  pelos  atos  praticados  pois  não  é  o  proprietário das mercadorias. Alega também que não existe responsabilidade tributária entre o  despachante aduaneiro e o importador ou o exportador.  Cita  também  a  jurisprudência  acerca  de  responsabilidade  do  infrator,  entre  outras decisões judiciais que alega tratarem do tema.  O termo fiscal cita o artigo 136 do CTN e os artigos 94 e 95 do Decreto­Lei  nº 37/1966 para fundamentar a responsabilidade da empresa e do recorrente.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.132          8 Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Decreto­Lei nº 37/1966, artigos 94 e 95:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º (…)  § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por infração independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (…)  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  O termo fiscal conclui:   “Aquele que promoveu o registro da declaração de  importação  ou  a  sua  retificação,  com  informações  falsas,  deve,  portanto,  também ser penalizado” (fl. 32).  O recorrente, na condição de mandatário e representante da empresa perante  a Receita  Federal,  prestou  as  informações  falsas  atinentes  à  cobertura  cambial,  de  sorte  que  “concorreu” para a infração.   O  instituto  da  solidariedade  tributária  se  presta  exatamente  a  combater  as  condutas perpetradas no caso em tela.  As  normas  citadas  no  recurso  voluntário  do  recorrente  não  afastam  a  incidência do disposto nos artigos 94 e 95 do Decreto­Lei nº 37/1966.  Portanto,  concluo  que  a  fiscalização  procedeu  corretamente  ao  imputar  a  infração  à  empresa  e  ao  caracterizar  a  responsabilidade  solidária  do  despachante  aduaneiro,  neste caso, o recorrente.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 11829.720037/2013­63  Acórdão n.º 3301­002.838  S3­C3T1  Fl. 1.133          9    (ASSINADO DIGITALMENTE)    LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                              Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 28 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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Numero do processo: 19311.720659/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.494
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em DILIGÊNCIA, para que a Fiscalização se pronuncie, de maneira conclusiva, a respeito da real atividade preponderante de cada um dos CNPJ do Município Recorrente, isoladamente considerados, de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE 2.0. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 388          1  387  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720659/2013­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.494  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de fevereiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA ­ PREFEITURA MUNICIPAL     Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso Voluntário em DILIGÊNCIA,  para  que  a  Fiscalização  se  pronuncie,  de  maneira  conclusiva,  a  respeito  da  real  atividade  preponderante de cada um dos CNPJ do Município Recorrente, isoladamente considerados, de  acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica ­ CNAE 2.0.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 65 9/ 20 13 -2 3 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 389          2  1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  Data da lavratura do AIOP: 09/10/2013.  Data da Ciência do AIOP: 09/10/2013.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª  Instância proferida pela DRJ em Brasília/DF que julgou improcedente a  impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto  de Infração nº 51.038.277­0, consistente em diferenças de contribuições sociais previdenciárias  a  cargo do Empregador  destinadas  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 12/19.  De acordo com a resenha assinada pela Autoridade Lançadora, do exame da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  bem  como  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB,  houve­se  por  constatado  que  o  Município  Recorrente,  embora  se  auto  enquadre na CNAE ­ 84116­00 ­ Administração Pública em Geral, declarou a alíquota do RAT  1%,  reajustada pelo FAP  – Fator Acidentário  de Prevenção  de  1,63  para  os  anos  de  2010  e  2011.   Informa a  fiscalização que os  fatos geradores do vertente crédito ocorreram  com  os  pagamentos  aos  segurados  empregados  do Município  e  pela  falta  da  declaração  na  GFIP em sua totalidade, dos valores devidos a título de SAT/GILRAT, na forma prescrita no  art. 22, II, da Lei nº 8.21/91.   Informa o Fisco que o percentual de incidência de SAT/GILRAT é definido  pelo CNAE Fiscal  da  empresa,  cujo  enquadramento  é  de  responsabilidade  do  contribuinte  e  que  para  os  órgãos  públicos  o CNAE Fiscal  é  o  8411­6/00,  com  a  alíquota  de  1%  (um  por  cento) até a competência 05/2007 e de 2% (dois por cento) a partir de 06/2007, por  força da  alteração no anexo V do Decreto nº 3.048/99 promovida pelo Decreto nº 6.042/2007.  A  Fiscalização  esclarece  que  o  FAP  informado  pelo  Ministério  da  Previdência Social referente ao contribuinte em tela é para 2010 = 1,6264 e 2011 = 1,6959.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 109/116.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 13­62.267 ­ 5ª Turma da DRJ/BSB, a fls.  135/145, julgando procedente o lançamento e mantendo na íntegra o Crédito Tributário.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  27/08/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 151.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 390          3  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  152/160,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  ·  Que a maioria de seus funcionários está lotada na Secretaria Municipal de  Educação  e  no  paço  municipal,  sendo  que  suas  atividades  são  desempenhadas em ambientes escolares ou administrativos;     Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    2.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 27/08/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 03/09/2014, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto a fls. 1915/1947.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, deste conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre de plano assentar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado  as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como  verdadeiras,  assim  como  as  matérias  já  decididas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA ALÍQUOTA DO SAT  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 391          4  O art.  195,  I,  da Constituição Federal  determina que  a Seguridade Social  seja  custeada por toda a sociedade, de  forma direta e  indireta, mediante  recursos oriundos, dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários  e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II ­ do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não  incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo  regime geral de previdência  social de que  trata o art. 201;  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Nossa Lei Soberana não parou por aí. Disse mais: No capítulo reservado aos  Direitos Sociais, assegurou o Constituinte Originário, como direito dos trabalhadores urbanos e  rurais, o seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros  que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XXVIII ­ seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador,  sem excluir  a  indenização a  que  este  está  obrigado,  quando  incorrer  em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  a  qual,  sem  transpor  os  umbrais  erguidos  pela  Carta  Superior, instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições  sociais a cargo da empresa e dos  segurados obrigatórios do RGPS, nos  limites  traçados pela  CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 392          5  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei  no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos  em prevenção de acidentes.    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’,  do art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando  as alíquotas padrão, cometeu ao Regulamento da Previdência Social a competência para alterar,  com base em estatísticas, o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.   A  Lei  nº  8.212/91  expressamente  outorgou  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  regulamentar  as  disposições  veiculadas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social.  Nessa  vereda,  o  §4º  do  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  remeteu  ao  Anexo  V  do  RPS  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes da empresa para os fins de enquadramento nos Graus de Risco de acidentes do  trabalho, visando à determinação da alíquota de SAT correspondente.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 393          6  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99   Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um por  cento  para  a  empresa  em cuja  atividade  preponderante  o  risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III ­ três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado grave.  (...)  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  prevista no Anexo V.  §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007)  §6º Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.042/2007)  (...)  §  13.  A  empresa  informará  mensalmente,  por  meio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo  com  o  disposto  nos  §§  3º  e  5º.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  6.042/2007)    De  acordo  com  o  citado  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  a  relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco de apura em conformidade  com a classificação nacional de atividades econômica – CNAE.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  estabeleceu  a  responsabilidade  da  empresa  para  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo. Nessa  esteira, verificado eventual erro no autoenquadramento, é competência da Secretaria da Receita  Previdenciária  adotar  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientar  o  responsável  pela  empresa em caso de recolhimento indevido e proceder à notificação dos valores devidos.   Não  se  deslembre  que  a  empresa  encontra­se  jungida  à  obrigação  instrumental de  informar, mensalmente, por meio de GFIP, a  alíquota correspondente  ao seu  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 394          7  grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas  de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º do art. 202 do RPS.  Registre­se  que  o  Pretório  Excelso,  em  notável  decisão  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário  RE  343.446­2/SC,  de  relatoria  do Min. Carlos Velloso,  cuja  ementa  abaixo se  transcreve,  ratificou a constitucionalidade e exigência da contribuição destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE  ACIDENTE DO  TRABALHO  ­  SAT.  Lei  7.787/89,  arts.  3º  e  4º';  Lei  8.212/91,  art.  22,  II,  redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º art. 154, II; art. 5°, II; art.  150, I .  I  ­ Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT:  Lei  7.787/89,  art.  3°,  II;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4°,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição Federal:  improcedência. Desnecessidade de observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição  para o SAT.  II  ­  O  art.  3°,  II,  da  Lei  7.787/89,  não  é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de  tratar desigualmente aos desiguais.   III­  As  Leis  7.787/89,  art.  3°,  II,  e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos  capazes  de  fazer  nascer  a  obrigação tributária válida O fato de a lei deixar para o regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5°,  II,  e  da  legalidade  tributária,  C.F., art. 150, I. (grifos nossos)   IV.­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de  inconstitucionalidade, mas  de  ilegalidade, matéria  que  não  integra  o  contencioso constitucional.   V.­ Recurso extraordinário não conhecido".  (STF, RE 343.446­2/SC, rel. Min. Carlos Velloso. DJ 04­04­2003 PP­ 00040)    Reafirmou  o  Ministro  Relator  o  seu  entendimento  no  sentido  de  que  é  possível deixar por  conta do Executivo o estabelecimento de normas em  regulamento, desde  que os standards ou padrões estejam previamente definidos em lei stricto sensu, a fim de que  se possa atender às necessidades da administração pública na realização do interesse coletivo.  É de bom alvitre esclarecer, de modo a repelir qualquer dúvida, que o inciso  II do art. 5º da CF/88 estatuiu que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei”.  A  inteligência  do  dispositivo  constitucional  ora  invocado  conduz à conclusão de que as obrigações de fazer, não fazer ou de permitir não precisam estar  taxativamente  previstas,  com  todos  os  seus  elementos,  na  Lei  stricto  sensu, mas  sim,  serem  estatuídas em razão da lei, em decorrência da lei.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 395          8  Autores de nomeada reconhecem que tal disposição constitucional autoriza a  lei  formal  a  outorgar  competência  legislativa  a  outros  instrumentos  normativos  de  menor  escalão para dispor  sobre as condições de contorno secundárias ou de maior dinâmica social  inerentes à hipótese de incidência da obrigação.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, o art. 22,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  instituiu  a  cobrança  da  contribuição  social  em  ribalta,  estabelecendo  todos os elementos primários conformadores da hipótese de incidência  tributária, diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações; (c) alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em  função do risco de acidentes do trabalho.   Na  sequência,  o  parágrafo  3º  do  mesmo  dispositivo  legal  autorizou  o  Ministério do Trabalho e da Previdência Social a alterar, com base nas estatísticas de acidentes  do  trabalho,  o  enquadramento  de  empresas  nos  respectivos  graus  de  risco  para  efeito  da  contribuição destinada ao SAT.  Além disso, o art. 103 da Lei nº 8.212/91 expressamente outorgou ao Poder  Executivo  a  competência  para  regulamentar  as  disposições  veiculadas  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade Social.  No  caso  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o art. 22, II  da Lei nº 8.212/91, instituiu a cobrança da contribuição social em ribalta, estabelecendo todos  os  elementos  conformadores  da  hipótese  de  incidência  tributária,  diga­se:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  creditada  ou  devida,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  ­  o  montante  global  dessas  remunerações;  (c)  alíquota ­ percentuais progressivos na ordem de 1%, 2% ou 3%, fixados em função do risco de  acidentes do trabalho.   Nessa  perspectiva,  havendo  sido  fixadas, mediante  lei  formal,  as  condições  de  contorno  essenciais  da  exação  em  tela,  o  estabelecimento  por  Regulamento  do  Poder  executivo dos limites do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas por cada empresa  não extravasa as  fronteiras  insertas na Lei de Custeio da Seguridade Social, porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais da hipótese de incidência.   O egrégio STJ já irradiou em seus arestos a interpretação que deve prevalecer  na pacificação do debate em torno do assunto, consoante se extrai do Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 753.635/PR, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  AgRg no REsp 753.635/PR   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2005/0084562­0   Relator: Ministro LUIZ FUX  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 16/09/2008   Data da Publicação/Fonte DJe 02/10/2008   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 396          9    Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTS.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  SEGURO  DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI Nº 8.212/91, ART. 22,  II.  DECRETO  N.º  2.173/97.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 07/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA.  LC  11/71.  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO DIVERSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, §  1º  DA  LEI  Nº  8.383/91.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.   1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão.   2. A Primeira Seção assentou que: A Lei nº  8.212/91,  no  art.  22,  inciso  II,  com  sua  atual  redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  autorizou  a  cobrança  da  contribuição  do  SAT,  estabelecendo  os  elementos  formadores  da  hipótese  de  incidência  do  tributo,  quais  sejam:  (a)  fato  gerador  ­  remuneração  paga,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e  trabalhadores avulsos;  (b) a base de cálculo ­ o  total  dessas  remunerações;  (c)  alíquota  ­  percentuais  progressivos (1%, 2% e 3%) em função do risco de acidentes do  trabalho.  Previstos  por  lei  tais  critérios,  a  definição,  pelo  Decreto nº 2.173/97 e Instrução Normativa nº 02/97, do grau de  periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas não  extrapolou os limites insertos na referida legislação, porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar qualquer daqueles  elementos  essenciais da hipótese de  incidência. Não há, portanto, ofensa ao princípio da legalidade,  posto  no  art.  97  do  CTN,  pela  legislação  que  institui  o  SAT  ­  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho.  (EREsp  n.º  297.215/PR,  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 12/09/2005).   3. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência da Corte, no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente do Trabalho ­ SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei  n.º  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ,  a  alíquota  da  referida  exação  deve  corresponder  à  atividade  preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes:  ERESP  nº  502.671/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  julgado  em 10/08/2005; EREsp nº 604.660/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO  DE NORONHA, DJ de 01/07/2005 e EREsp nº 478.100/RS, Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/02/2005). (grifos nossos)   Fl. 397DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 397          10  4. A  alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes  do  trabalho  deve  ser  estabelecida  em  função  da  atividade  preponderante da  empresa,  considerada  esta  a  que  ocupa,  em  cada  estabelecimento,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  Regulamento vigente à época da autuação  (§ 1º, artigo 26, do  Decreto nº 612/92). (grifos nossos)   5.  Vale  ressaltar  que  o  reenquadramento  do  pessoal  administrativo  em  grau  de  risco  adequado  e  a  estipulação  da  alíquota  devida,  assentados  pela  instância  ordinária  com  fundamento  na  prova  produzida  nos  autos,  decorre  de  enquadramento  tarifário,  restando,  assim,  inviável  o  exame  da  matéria  pelo  E.  STJ,  a  teor  do  disposto  na  Súmula  07,  desta  Corte, que assim determina: "A pretensão de simples reexame de  prova não enseja recurso especial."   6.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  se  destina  a  financiar  a  Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a  este título não podem ser compensados com outras contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o §1º do art. 66 da  Lei nº 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com  prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao  mesmo orçamento.   7. Os  créditos  tributários  recolhidos  extemporaneamente,  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor do disposto na Lei nº 9.065/95, são acrescidos dos juros da  taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade.   8. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária,  é  no  sentido  de  que  são  devidos  juros  da  taxa  SELIC  em  compensação  de  tributos  e  mutatis  mutandis,  nos  cálculos  dos  débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública.   9.  Raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.   10. Agravo regimental desprovido.     E  não  se  desdenhe  do  poder  normativo  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Atente­se que os Incisos II, IV e VI, ‘a’ do art. 84 da  Constituição  da República  afloram  como  fontes  jurídicas  de  onde  dimana  a  competência  do  Presidente  da  República  para  o  exercício  da  direção  superior  da  Administração  Pública  Federal,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização  e  o  funcionamento  da  máquina  do  Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 398          11  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­ dispor, mediante decreto, sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 32, de 2001)  a) organização e  funcionamento da administração  federal, quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção  de  órgãos públicos;    Depreende­se  do  exposto  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  decorre  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  ­ agente político da mais elevada estatura  ­ ocupante do arquétipo fundamental de  Poder, o qual, nestas circunstâncias, exerce o seu poder constitucional para formar a vontade  superior do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos  anteriores,  e  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  §3º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  o  Presidente da República fez editar o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 o qual aprovou o  Regulamento  da  Previdência  Social,  cujo  Anexo V,  combinado  com  o  §4º  do  seu  art.  202,  estabeleceram a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, em  conformidade  com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ­ CNAE para  efeito  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador avulso:  I ­ um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o  risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado  médio;  ou  III ­ três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.    §1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove  ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão  de  aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de  contribuição.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 399          12  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa,  o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco,  prevista no Anexo V.  §5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.  Alterado  pelo  Decreto  nº  6.042  ­  de  12/2/2007 ­ DOU DE 12/2/2007  §6o Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  Alterado  pelo  Decreto  nº  6.042  ­  de  12/2/2007  ­  DOU  DE  12/2/2007  (...)    Assentado  que  o  Regulamento  Suso  citado  encontra­se  dotado  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério  da Previdência Social,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  a  empresa  encontra­se  agrilhoada  à  obrigação  tributária  principal  de  recolher  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, segundo a  alíquota prevista nas alíneas ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a qual será  definida em função do grau de risco da atividade econômica preponderante por ela exercida,  conforme  relação  fixada no Anexo V do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Dec. nº 3.048/99.  Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   Dessarte,  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa  e  deve  ser  em  função  da  atividade  econômica  preponderante,  sendo legalmente competente a Secretaria da Receita Federal do Brasil para rever, a qualquer  tempo,  o  auto  enquadramento  realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder à notificação dos valores devidos.  Nos termos do §1º do art. 86 da IN SRP nº 3/2005, o auto enquadramento para  fins  de  determinação  de  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho  será  realizado  pela  atividade  econômica  da  empresa,  em  atenção  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 400          13  CNAE, sendo oportuno ressaltar que, na hipótese de a empresa exercer mais de uma atividade  econômica, o auto enquadramento se dará na atividade econômica preponderante da empresa,  assim  considerada  aquela  que  ocupar  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  86. As  contribuições  sociais previdenciárias a  cargo da empresa  ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta IN, são:  (...)  II ­ para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhes  prestam  serviços, observado o disposto no inciso I do art. 71, correspondente à  aplicação dos seguintes percentuais:  a) um por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o  risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) dois por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o  risco de acidentes do trabalho seja considerado médio;  c) três por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o  risco de acidentes do trabalho seja considerado grave;  (...)  §1º  A  contribuição  prevista  no  inciso  II  do  caput,  será  definida  da  seguinte forma:  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  devendo  ser  feito  mensalmente,  de  acordo  com  a  sua  atividade  econômica  preponderante,  conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, obedecendo as seguintes disposições:  a)  a  empresa  com  um  estabelecimento  e  uma  única  atividade  econômica, enquadrar­se­á na respectiva atividade;  b)  a  empresa  com  estabelecimento  único  e  mais  de  uma  atividade  econômica,  simulará  o  enquadramento  em  cada  atividade  e  prevalecerá, como preponderante, aquela que tenha o maior número de  segurados empregados e trabalhadores avulsos;  c)  a  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  e  diversas  atividades  econômicas deverá somar o número de segurados alocados na mesma  atividade  em  todos  os  estabelecimentos,  prevalecendo  como  preponderante  a  atividade  que  ocupe  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  considerados  todos  os  estabelecimentos; (Redação dada pela IN SRP nº 20/2007)   d)  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como Prefeituras,  Câmaras,  Assembleias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição  no CNPJ,  enquadrar­se­ão  na  respectiva  atividade, observado o disposto no §9º; (Redação dada pela IN SRP nº  20/2007)  (...)  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 401          14  II  ­ considera­se preponderante a atividade econômica que ocupa, na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos, observado que:  a)  apurado  na  empresa  ou  no  órgão  do  poder  público,  o  mesmo  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  em  atividades  econômicas  distintas,  considerar­se­á  como  preponderante  aquela que corresponder ao maior grau de risco; (Redação dada pela  IN SRP nº 23/2007)   b)  não  serão  considerados  os  segurados  empregados  que  prestam  serviços em atividades­meio, para a apuração do grau de risco, assim  entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as  diversas  atividades  econômicas  da  empresa,  tais  como  serviços  de  administração  geral,  recepção,  faturamento,  cobrança,  contabilidade,  vigilância, dentre outros;  (...)  IV ­ verificado erro no auto enquadramento, a SRP adotará as medidas  necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em  caso de recolhimento indevido e procedendo ao lançamento do crédito  relativo aos valores porventura devidos.  (...)  §9º  Na  hipótese  de  um  órgão  da  administração  pública  direta  com  inscrição própria no CNPJ  ter a ele vinculados órgãos sem inscrição  no CNPJ, aplicar­se­á o disposto na alínea "c" do inciso I do §1º deste  artigo. (Redação dada pela IN SRP nº 23/2007)  (...)    Há  que  se  destacar,  de  plano,  que  uma  mesma  atividade  pode  ser  executada  tanto  pela  iniciativa privada,  como uma  atividade  econômica propriamente  dita,  ou  seja,  um  meio  de  obtenção  de  lucro,  bem  como  pela  administração  pública,  no  desempenho  de  um  serviço  público.  É  o  que  sói  ocorrer  nos  casos  de  saúde,  educação  e  cultura,  dentre  tantos  outros. Tal segregação é relevante, pois importará enquadramento CNAE distintos.   A  Tabela  1  do  Anexo  II  da  IN MPS/SRP  nº  3/2005  relaciona  os  códigos  CNAE das atividades, os correspondentes códigos FPAS e os percentuais de contribuição para  o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho, previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Os códigos FPAS são listados em ordem numérica e se vinculam ao código  CNAE da atividade à qual correspondem. Para  fins do disposto no art. 137 §§ 1º e 2º da  IN  MPS/SRP nº 03/2005 deverá o sujeito passivo observar rigorosamente o código CNAE de sua  atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído pela Tabela 1.  Registre­se,  a  fim de nocautear qualquer dúvida  ainda  renitente,  que  com a  promulgação  da  EC  nº  19/98,  e  o  fim  da  obrigatoriedade  do  Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores Públicos, os entes federativos passaram a poder contratar servidores vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social, os quais deveriam ser mensalmente declarados em GFIP.  Houve­se  então  por  criado  o  código  FPAS  582,  e  as  atividades  a  eles  associadas, conforme tabela abaixo, extraída da IN SRP nº 3/2005.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 402          15    ANEXO II ‐ IN 03/2005 ‐ TABELA 1  CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  6410­7/00  1,00%  582  Banco Central  8411­6/00  2,00%  582  Administração pública em geral  8412­4/00  2,00%  582  Regulação das atividades de saúde, educação,  serviços culturais e outros serviços sociais  8413­2/00  2,00%  582  Regulação das atividades econômicas  8421­3/00  2,00%  582  Relações exteriores  8422­1/00  2,00%  582  Defesa  8423­0/00  2,00%  582  Justiça  8424­8/00  2,00%  582  Segurança e ordem pública  8425­6/00  2,00%  582  Defesa Civil  8430­2/00  2,00%  582  Seguridade social obrigatória  9900­8/00  1,00%  582  Organismos internacionais e outras instituições  extraterritoriais sem acordo internacional de isenção  (com acordo: FPAS 876)    Ilustrativamente, note­se que, no caso da atividade de ensino, se a atividade  for  prestada  pela  iniciativa  privada,  o  seu  enquadramento  no  código  FPAS  será  o  574  ­  ESTABELECIMENTO DE ENSINO –  SOCIEDADE COOPERATIVA  (estabelecimento  no  qual se explora a atividade econômica relacionada ao ensino) , conforme tabela que ora se vos  segue:  ANEXO II ‐ IN 03/2005 ‐ TABELA 1  CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  8513­9/00  1,00%  574  Ensino fundamental  8520­1/00  1,00%  574  Ensino médio  8531­7/00  1,00%  574  Educação superior ­ graduação  8532­5/00  1,00%  574  Educação superior ­ graduação e pós­graduação  8533­3/00  1,00%  574  Educação superior ­ pós­graduação e extensão  8541­4/00  1,00%  574  Educação profissional de nível técnico  8542­2/00  1,00%  574  Educação profissional de nível tecnológico    De outro viés, se a atividade exercida pelo Poder Público, na área relacionada  com a Regulação das  atividades de  educação, o  código FPAS passa a  ser o 582,  e o CNAE  associado 8412­4/00 passa a corresponder a uma alíquota SAT de 2%.    Fl. 403DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 403          16  Assim, tratando­se de um serviço público prestado pela administração pública, o  enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ajusta­se na Seção  ‘O’,  Divisão 84 – “ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL”. Esta seção  compreende  as  atividades  que,  por  sua  natureza,  são  normalmente  realizadas  pela  Administração  Pública  e,  como  tal,  são  atividades  essencialmente  não­mercantis,  compreendendo  a  administração  geral  (o  executivo,  o  legislativo,  a  administração  tributária,  etc., nas três esferas de governo) e a regulamentação e fiscalização das atividades na área social  e da vida econômica do país (grupo 84.1); as atividades de defesa, justiça, relações exteriores,  etc. (grupo 84.2); e a gestão do sistema de seguridade social obrigatória (grupo 84.3).   A  natureza  jurídica  não  é  em  si  mesma  um  fator  determinante  para  a  classificação  de  uma  unidade  nesta  seção,  e  sim  o  fato  de  exercer  atividade  que,  por  sua  natureza  especifica,  é  de  prerrogativa  do  Estado.  Assim  algumas  instituições  públicas  que  exercem  atividades  compreendidas  em  outras  categorias  da CNAE  2.0  são  classificadas  nas  classes  correspondentes  aos  serviços  prestados,  e  não  na  divisão  84,  como  é  o  caso  das  atividades de ensino e de saúde, que, mesmo quando exercidas pelo Estado, são classificadas  nas divisões correspondentes (85 e 86).  Os  órgãos  de  regulamentação,  controle  ou  coordenação  destas  atividades,  no  entanto,  são  classificados  na  divisão  84.  Da mesma  forma,  algumas  atividades  descritas  na  divisão 84 podem ser exercidas por unidades não­governamentais. A terceirização de serviços  ou  parte  de  serviços  tradicionalmente  executados  pelo  Estado  pode  levar  à  presença  de  entidades empresariais e instituições privadas sem fins lucrativos em atividades compreendidas  na divisão 84.  A  divisão  84  inclui  unidades  que  são  entidades  criadas  por  lei,  com  personalidade jurídica própria, que realizam atividades de suporte à administração pública com  a finalidade de facilitar a gestão de recursos públicos, dando suporte em áreas de função típica  do  Estado,  na  execução  de  ações  tais  como:  compras  de  bens  e  serviços,  contratação  de  serviços com a finalidade de desenvolvimento econômico e social, administração e gestão de  recursos  humanos,  etc.  Funcionam  como  apêndice  de  órgãos  da  Administração  Pública  brasileira  e  devem  ser  classificados  nas  classes  onde  estão  enquadrados  os  órgãos  a  que  se  ligam.  Assim, na classe 8412­4/00 ­ REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE,  EDUCAÇÃO,  SERVIÇOS  CULTURAIS  E  OUTROS  SERVIÇOS  SOCIAIS,  estão  compreendidas  as  atividades  de  regulação,  controle,  definição  de  política  e  coordenação  de  atividades voltadas a melhorar o bem­estar da população quanto a:  saúde, educação, cultura,  esporte,  lazer,  meio  ambiente,  habitação,  serviços  urbanos,  ação  social,  etc.,  assim  como  a  promoção  de  atividades  culturais  e  recreacionais,  a  distribuição  de  financiamento  público  a  artistas, a regulação de programas de abastecimento de água potável, a regulação das operações  de  coleta  e  disposição  de  resíduos,  a  regulação  de  programas  de  proteção  ambiental,  a  regulação de programas habitacionais, dentre outros.  Tal classe, todavia, não comporta as atividades relacionadas à gestão de redes de  esgoto, disposição de resíduos e recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39), as atividades da  seguridade  social  compulsória  (84.30­2),  as  instituições  públicas  de  ensino  (divisão  85),  as  instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social (divisões 86, 87 e  88),  as  atividades  ligadas  ao patrimônio  cultural  e ambiental  (divisão 91),  nem as  atividades  esportivas e outras recreacionais (divisão 93).  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 404          17  Conforme  se  observa,  as  atividades  associadas  ao  FPAS  582  são  todas  vinculadas  às  funções  típicas  de Estado,  como Administração  pública  em  geral,  Regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e  outros  serviços  sociais,  relações  exteriores, defesa, segurança, justiça, seguridade social, etc. Nenhuma delas, de forma alguma,  encontra­se relacionada com atividade econômica stricto sensu.    De acordo com o inciso I do §1º do art. 86 da IN nº 03/2005, o enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  devendo  ser  feito  mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento da Previdência Social – RPS.  Em se tratando de órgãos da administração pública direta, tais como Prefeituras,  Câmaras,  Assembleias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição  no  CNPJ, estes enquadrar­se­ão na respectiva atividade.   Todavia, na hipótese de um órgão da administração pública direta com inscrição  própria  no CNPJ  ter  a  ele vinculados  órgãos  sem  inscrição  no CNPJ,  deverá  se  proceder  ao  somatório  do  número  de  segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  todos  os  órgãos  vinculados àquele CNPJ, prevalecendo como preponderante para aquele CNPJ como um todo,  a  atividade  que  ocupe  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  considerados todos os órgãos vinculados.  Instrução Normativa nº 03, de 14/07/2005   Art.  86.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  ou  do  equiparado,  observadas  as  disposições  específicas  desta IN, são:  (...)  II  ­  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art.  57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais:  a)  1%  (um  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  médio;  c)  3%  (três  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  grave;  (...)  §1º A contribuição prevista no inciso II do caput, será definida da  seguinte forma:  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 405          18  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  devendo  ser  feito  mensalmente,  de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a  Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de  Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, obedecendo as seguintes disposições:  (...)  c) a empresa com mais de um estabelecimento e diversas atividades  econômicas  deverá  somar  o  número  de  segurados  alocados  na  mesma atividade em todos os estabelecimentos, prevalecendo como  preponderante a atividade que ocupe o maior número de segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  considerados  todos  os  estabelecimentos;  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  20,  de  11/01/2007)  d) os órgãos da administração pública direta, tais como Prefeituras,  Câmaras,  Assembleias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição  no  CNPJ,  enquadrar­se­ão  na  respectiva  atividade,  observado o  disposto  no  §9º;  (Redação dada  pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  (...)  §9º Na hipótese de um órgão da administração pública direta com  inscrição  própria  no  CNPJ  ter  a  ele  vinculados  órgãos  sem  inscrição no CNPJ, aplicar­se­á o disposto na alínea "c" do inciso I  do  §1º  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  IN  SRP  nº  23,  de  30/04/2007)    Tais disposições não discrepam daquelas assentadas no art. 72 da IN RFB nº  971/2009.  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009   Art.  72.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  ou  do  equiparado,  observadas  as  disposições  específicas  desta Instrução Normativa, são:  II  ­  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art.  57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais:  a)  1%  (um  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  médio;  c)  3%  (três  por  cento),  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  grave;    § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput será definida da  seguinte forma:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 406          19  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  devendo  ser  feito  mensalmente,  de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a  Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de  Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS,  que  se  encontra  reproduzida  nas  tabelas  1  e  2  do  Anexo  I  desta  Instrução Normativa, obedecendo as seguintes disposições:    (...)  c)  a  empresa  com  mais  de  1  (um)  estabelecimento  e  diversas  atividades  econômicas  deverá  somar  o  número  de  segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  todos  os  estabelecimentos,  prevalecendo  como  preponderante  a  atividade  que  ocupe  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  considerados todos os estabelecimentos;  d)  os  órgãos  da  Administração  Pública  Direta,  tais  como  Prefeituras,  Câmaras,  Assembleias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição  no  CNPJ,  enquadrar­se­ão  na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; e  (...)  § 9º Na hipótese de um órgão da Administração Pública Direta com  inscrição  própria  no  CNPJ  ter  a  ele  vinculados  órgãos  sem  inscrição no CNPJ, aplicar­se­á o disposto na alínea "c" do inciso I  do §1º.    Tal compreensão é corroborada pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 01,  de 08 de janeiro de 2014, e pela Solução de Consulta COSIT nº 49, de 19 de fevereiro de 2014.  Solução de Consulta Interna COSIT nº 1, de 08/01/2014  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  GRAU  DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE.   A subclasse código CNAE 84.11­6/00 ­ “Administração pública em  geral”  compreende  apenas  as  atividades  descritas  nas  notas  explicativas deste código, observadas as anotações da divisão 84 do  CNAE.   Outras  atividades  estão  classificadas  em  códigos  específicos  do  CNAE, como saúde, educação, que comportam subclassificações.   A  atividade  preponderante  é  apurada  no  ente  público,  pessoa  jurídica, como um  todo, quando este possuir apenas um CNPJ ou,  em  cada  órgão,  individualmente,  quando  este  possuir  CNPJ  próprio.   Não  há  previsão  normativa,  nem  possibilidade  técnica,  para  a  individualização  de  órgãos  públicos  que  não  possuem  CNPJ  próprio,  seja  para  enquadramento  em  grau  de  risco,  seja  para  cumprimento de outras obrigações previdenciárias.   Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, inciso I, art. 15,  inciso  I  e  art.  22,  inciso  II;  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  1999,  art.  9º,  inciso  I,  art.  202,  §§3º  e  4º  e  Anexo  V;  IN  RFB  nº  1.183,  de  2011;  IN  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 407          20  Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 2012; IN RFB nº 971, de 2009, art.  72, § 1º, alínea “d”; Ato Declaratório PGFN nº 11, de 2011.    Solução de Consulta COSIT nº 49, de 19/02/2014  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  GRAU  DE RISCO E ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO CNAE.   Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da  alíquota a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT,  cada  órgão  da  Administração  Pública  Direta,  com  inscrição  própria  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  deve  verificar a atividade preponderante  exercida, assim considerada a  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados  em  seu  âmbito.   Não há necessária vinculação entre a atividade principal do órgão  público, que define o código CNAE para fins de inscrição no CNPJ,  e  a  atividade  preponderante  do  órgão  público,  que  define  o  enquadramento no grau de risco para fins de apuração da alíquota  a ser utilizada no cálculo da contribuição do SAT/GILRAT.   Dispositivos  Legais:  Art.  22,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho de 1991; Art. 202 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 ­  RPS; Art. 72 da IN RFB nº   971, de 2009; Ato Declaratório PGFN nº 11, de 2011; e Solução de  Consulta Interna COSIT nº 1, de 2014.   (...)   19. Tratando­se de órgão da Administração Pública Direta, como é  o caso da presente consulta, a orientação sempre foi no sentido de  apuração da atividade preponderante por órgão público que possui  CNPJ.  Nesse  caso,  há  que  se  observar  o  que  estabelece  os  dispositivos específicos, nos  termos do art. 22,  II, da Lei nº 8.212,  de 1991, e do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009,  o enquadramento, nos correspondentes graus de  risco, dos órgãos  da Administração Pública direta observa o que segue:   a)  a  atividade  respectiva,  para  os  órgãos  que  não  possuem  fragmentações e exercem apenas uma atividade ou para os órgãos  que possuem diversas fragmentações e apenas uma atividade;   b) a atividade preponderante, no caso de: 1) órgão com um único  CNPJ e que exerce diversas atividades econômicas, aplicando­se o  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  a  esse  único  CNPJ;  2)  órgãos  da  Administração  Pública  Direta  identificados  com  inscrição  própria  no  CNPJ  aplicando­se  o  grau  de  risco  da  atividade preponderante para todas as fragmentações que integram  esse  órgão  gestor  de  orçamento  que  possui  inscrição  própria  no  CNPJ.    No  caso  em  exame,  consta  no Relatório  Fiscal  que  o município  recorrente  se  autoenquadrou CNAE 84116­00 ­ Administração Pública em Geral, porém, declarou a alíquota  do RAT 1%, reajustada pelo FAP ­ Fator Acidentário de Prevenção no valor de 1,63 para o ano  de 2010 e 2011.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 408          21  Em sua defesa,  todavia, o Recorrente alega que a maioria de seus funcionários  está  lotada  na  Secretaria  Municipal  de  Educação  e  no  paço  municipal,  sendo  que  suas  atividades são desempenhadas em ambientes escolares ou administrativos.  Com  efeito,  compulsando  os  autos,  máxime  a  relação  de  servidores  a  fls.  215/383, percebemos a existência de um volume expressivo de servidores ocupantes de cargos  de ensino, de saúde, de obras, etc.   De acordo com a legislação tributária, constatado o erro no autoenquadramento,  é  atribuição da RFB adotar  as medidas  necessárias  à  sua  correção, orientar  responsável pela  empresa em caso de recolhimento  indevido e proceder ao  lançamento do crédito  relativo aos  valores porventura devidos.  Dado  ao  quantitativo  significativo  de  servidores  e  à  ausência  dos  correspondentes CBO e CNAE, inviabilizada se torna a verificação, por parte deste Subscritor,  da atividade preponderante do município Recorrente.  Por  tais  razões, visando a conferir  efetividade à  legislação  tributária  e a  evitar  incorrer  em excesso de exação pugnamos pela  conversão do  julgamento  em diligência  fiscal  para  que  a  Fiscalização  se  pronuncie,  de  maneira  conclusiva,  a  respeito  da  real  atividade  preponderante  do Município  Recorrente,  tomando  em  consideração  os  seguintes  parâmetros  fixados na legislação de regência:  a)  A determinação da atividade preponderante deverá ser realizada para cada  CNPJ distinto.  Na  hipótese  de  uma  mesma  inscrição  própria  no  CNPJ  ter  a  esta  vinculados  órgãos  sem  inscrição  no  CNPJ,  deverão  ser  somados  os  números de segurados alocados na mesma atividade em todos os órgãos  vinculados a tal CNPJ, prevalecendo como preponderante a atividade que  ocupe o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos,  considerados todos os órgãos vinculados ao mesmo CNPJ .  b)  A  atividade  econômica  de  cada  trabalhador  deverá  ser  estabelecida  de  acordo  com a Classificação Nacional de Atividade Econômica ­ CNAE 2.0, acessível na  página eletrônica http://www.cnae.ibge.gov.br , observadas as notas explicativa  de cada classe, conforme se vos segue, exemplificativamente:    8411­6/00  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL  Esta classe compreende:  ­ as atividades executivas e legislativas, exercidas pelos poderes públicos, nas três  esferas  de  governo:  federal,  estadual  e  municipal,  e  em  nível  de  administração  direta e indireta  ­ a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo:  ­ a administração tributária  ­ a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação  de sonegação  ­ a administração alfandegária  ­ a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública  ­ o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 409          22  ­ a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados  ­ a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e  dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo  ­  as  atividades  de  autoridades  administrativas  autônomas  do  tipo  Comissão  de  Valores Mobiliários  ­ as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão     Esta classe compreende também:  ­ a administração e gestão do pessoal das administrações públicas  ­ a administração e gestão do patrimônio e gastos gerais  ­ as atividades das procuradorias do Estado  ­ as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral  ­ as atividades de auditoria das contas públicas     Esta classe não compreende:  ­ o Banco Central do Brasil (64.10­7)  ­  a  regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e  outros  serviços sociais (84.12­4)  ­ a regulação das atividades econômicas (84.13­2)  ­ as atividades ligadas à defesa nacional (84.22­1)  ­  as  atividades  dos  Ministérios  das  Relações  Exteriores  (84.21­3),  da  Defesa  (84.22­1), da Justiça (84.23­0) e da Seguridade Social (84.30­2)  ­  as  atividades  ligadas  à  segurança  e  ordem  pública  (84.24­8)  e  à  defesa  civil  (84.25­6)  ­ a gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (91.01­5)  ­ a restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (91.02­3)    8412­4/00  REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,  SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS  Esta classe compreende:  ­ a regulação, controle, definição de política e coordenação de atividades voltadas  a melhorar o bem­estar da população quanto a: saúde, educação, cultura, esporte,  lazer, meio ambiente, habitação, serviços urbanos, ação social, etc.     Esta classe compreende também:  ­ a promoção de atividades culturais e recreacionais  ­ a distribuição de financiamento público a artistas  ­ a regulação de programas de abastecimento de água potável  ­ a regulação das operações de coleta e disposição de resíduos  ­ a regulação de programas de proteção ambiental  ­ a regulação de programas habitacionais     Esta classe não compreende:  ­ as atividades relacionadas à gestão de redes de esgoto, disposição de resíduos e  recuperação ambiental (divisões 37, 38 e 39)  ­ as atividades da seguridade social compulsória (84.30­2)  ­ as instituições públicas de ensino (divisão 85)  ­ as instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social  (divisões 86, 87 e 88)  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 410          23  ­ as atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental (divisão 91)  ­ as atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93)    8413­2/00  REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS  Esta classe compreende:  ­ a regulamentação e  fiscalização de questões  relativas ao exercício de atividades  econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais,  infraestrutura,  uso  do  solo,  transporte  terrestre,  aquático  e  aéreo,  comunicações,  serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.  ­ a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho  ­ a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos  ­ a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais  ­ a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente  ­  as  atividades  de  órgãos  públicos  em  áreas  técnicas  específicas  (regulação  do  direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de  veículos, etc.)  ­ as atividades das agências reguladoras     Esta classe não compreende:  ­ as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)    Tais  classes,  todavia,  não  comportam  as  atividades  relacionadas  à  gestão  de  redes  de  esgoto,  disposição  de  resíduos  e  recuperação  ambiental  (divisões  37,  38  e  39),  as  atividades  da  seguridade  social  compulsória  (84.30­2),  as  instituições  públicas  de  ensino  (divisão 85), as instituições públicas de prestação de serviços na saúde e de assistência social  (divisões 86, 87  e 88),  as atividades  ligadas ao patrimônio cultural e ambiental  (divisão 91),  nem as atividades esportivas e outras recreacionais (divisão 93).  85  EDUCAÇÃO  Esta divisão contém os seguintes grupos:   851  EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL   852  ENSINO MÉDIO   853  EDUCAÇÃO SUPERIOR   854  EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E TECNOLÓGICO   855  ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO   859  OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO    86  ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA   Esta divisão contém os seguintes grupos:   861  ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR   862  SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS E DE REMOÇÃO  DE PACIENTES   863  ATIVIDADES  DE  ATENÇÃO  AMBULATORIAL  EXECUTADAS  POR  MÉDICOS E ODONTÓLOGOS   864  ATIVIDADES  DE  SERVIÇOS  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DIAGNÓSTICA  E  TERAPÊUTICA  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 411          24   865  ATIVIDADES  DE  PROFISSIONAIS  DA  ÁREA  DE  SAÚDE,  EXCETO  MÉDICOS E ODONTÓLOGOS   866  ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE   869  ATIVIDADES  DE  ATENÇÃO  À  SAÚDE  HUMANA  NÃO  ESPECIFICADAS  ANTERIORMENTE    87  ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA  INTEGRADAS  COM  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  PRESTADAS  EM  RESIDÊNCIAS  COLETIVAS E PARTICULARES  Esta divisão contém os seguintes grupos:   871  ATIVIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  A  IDOSOS,  DEFICIENTES  FÍSICOS,  IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES, E DE INFRA­ESTRUTURA E  APOIO  A  PACIENTES  PRESTADAS  EM  RESIDÊNCIAS  COLETIVAS  E  PARTICULARES   872  ATIVIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  PSICOSSOCIAL  E  À  SAÚDE  A  PORTADORES  DE  DISTÚRBIOS  PSÍQUICOS,  DEFICIÊNCIA  MENTAL  E  DEPENDÊNCIA QUÍMICA   873  ATIVIDADES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  PRESTADAS  EM  RESIDÊNCIAS  COLETIVAS E PARTICULARES    A relação completa da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE  pode  ser  acessada  diretamente  na  pagina  eletrônica  disponível  na  internet,  no  endereço  http://www.cnae.ibge.gov.br/estrutura.asp?TabelaBusca=CNAE_200@CNAE%202.0     Para  que  não  restem  dúvidas,  a  diligência  fiscal  ora  requestada  deve  ser  cumprida  com  o  relato  conclusivo  da  Autoridade  Lançadora  a  respeito  da  atividade  preponderante do Recorrente nos termos acima consignados.    Por  derradeiro,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deverá  ser  intimado o Sujeito Passivo para que tome ciência do resultado e conteúdo da diligência fiscal  ora  requestada,  e  lhe  seja  concedido  o  prazo  normativo  para  que,  desejando,  possa  se  manifestar nos autos do processo.     4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto pela CONVERSÃO do julgamento do Recurso  Voluntário em DILIGÊNCIA, para que a Fiscalização se pronuncie, de maneira conclusiva, a  respeito  da  real  atividade  preponderante  de  cada  um  dos  CNPJ  do  Município  Recorrente,  isoladamente  considerados,  de  acordo  com  a  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  ­  CNAE 2.0, nos termos formulados nos parágrafos acima.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 19311.720659/2013­23  Resolução nº  2401­000.494  S2­C4T1  Fl. 412          25  É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6308032 #
Numero do processo: 13706.004876/2002-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DADOS EXTRAÍDOS DA DIRF. PROVA EM CONTRÁRIO. As informações prestadas em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF podem ser afastadas mediante prova em contrário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2201-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica o valor R$ 54.035,69 e como imposto de renda retido na fonte o valor de R$ 10.176,66. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 115          1 114  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.004876/2002­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.909  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA NEIDE DE LIMA MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DADOS  EXTRAÍDOS  DA  DIRF.  PROVA EM CONTRÁRIO.  As  informações  prestadas  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte ­ DIRF podem ser afastadas mediante prova em contrário.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa jurídica o valor R$ 54.035,69 e como imposto de renda retido na fonte o valor de R$  10.176,66.   Assinado digitalmente   Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 48 76 /2 00 2- 08 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.004876/2002­08  Acórdão n.º 2201­002.909  S2­C2T1  Fl. 116          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração ­ AI relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física  ­ IRPF por meio do qual se apurou saldo de imposto a restituir no valor de R$ 1.389,38.  Segundo  a  descrição  contida  no  AI,  à  fl.  6  deste  processo  digital,  foram  alterados,  para  mais,  as  seguintes  linhas  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte:  a)  rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte.  Após ser intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 3, que foi  julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 86/88.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/05/2011  (fl.  91),  o  Interessado interpôs, em 27/05/2011, o recurso de fls. 93/95. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  ­  Apresentou  a  inicial  do  processo  trabalhista  onde  constam,  discriminadamente,  todos  os  direitos  que  a  autora  tinha  a  receber,  inclusive  os  salários  dos  meses de outubro (em parte), novembro e dezembro do ano de 1999.  ­  A  inicial  do  processo  trabalhista  e  a  sentença  do  juiz  da  17ª  Vara  do  Trabalho  de  São  Paulo  comprovam,  indubitavelmente,  que  a  contribuinte  não  recebeu  os  salários  dos  meses  de  outubro  (em  parte),  novembro  e  dezembro,  não  havendo,  portanto,  nenhuma  irregularidade  em  sua  declaração  do  imposto  de  renda  do  exercício  de  2000,  ano  calendário 1999.  ­  Não  há  que  se  falar  em  incorreção  nos  dados  do  imposto  de  renda  da  contribuinte,  pois  a  mesma  nunca  recebeu  os  valores  dos  meses  de  outubro  (em  parte),  novembro e dezembro de 1999  informados na DIRF apresentada pela empresa Saúde Unicor  Assistência Médica Ltda.  Anexa cópia da petição inicial do processo trabalhista, planilha de cálculos de  verbas  pleiteadas  e  Termo  de Audiência  referente  ao  Processo  nº  161/2001,  ajuizada  na  17ª  Vara  do  Trabalho  de  São  Paulo  –  Capital,  em  que  figura  como  autora.  Ao  final  roga  pela  procedência do recurso.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  A Autoridade  lançadora  constatou  divergência  a menor  entre  os  valores  de  rendimentos  tributáveis  declarados  pela  Recorrente  (fls.  11/12)  e  os  valores  lançados  na  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF (fl. 85) enviada pela fonte pagadora.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.004876/2002­08  Acórdão n.º 2201­002.909  S2­C2T1  Fl. 117          3 Por  isso mesmo  lavrou  o  Auto  de  Infração  por  “Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica”.  Além  de  alterar  os  valores  dos  rendimentos  tributáveis,  a  Fiscalização, por coerência, modificou, na declaração de ajuste anual da Interessada, o valor do  imposto de renda retido na fonte, aumentando­o de acordo com o valor informado em DIRF.  A Recorrente alega que a inicial do processo trabalhista e a sentença do juiz  da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo comprovam, indubitavelmente, que ela não recebeu os  salários dos meses de outubro (em parte), novembro e dezembro. Logo, não há que se falar em  incorreção na sua declaração, pois nunca recebeu os valores dos referidos meses e que foram  informados na DIRF apresentada pela fonte pagadora (ano­calendário 1999).  A  alegação  da  Interessada,  no  entanto,  pelo  menos  em  parte,  não  está  em  harmonia com os documentos por ela carreados aos autos. É que a declaração apresentada pela  fonte  pagadora  espelha  a  remuneração  pelo  regime  caixa,  o  que  implica  dizer  que  os  rendimentos relativos à competência X são lançados na DIRF no mês X + 1.  Por exemplo: o “Recibo de Pagamento de Salário” de fl. 15, relativo ao mês  de  fevereiro,  revela  que  a  Recorrente  recebeu  R$  1.665,92  de  vencimentos.  Este  valor  está  lançado na DIRF no mês  de março  (fl.  85). O  “Recibo  de Pagamento  de Salário” de  fl.  21,  relativo ao mês de agosto, evidencia que a Recorrente  recebeu R$ 7.893,57 de vencimentos.  Este valor está lançado na DIRF no mês de setembro (fl. 85).  Assim, os vencimentos de R$ 8.549,85 recebidos pela Interessada no mês de  outubro (recibo à  fl. 23) constam na DIRF no mês de novembro (fl. 85). De conseguinte, os  valores  lançados  na  DIRF  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  estão  em  perfeita  sintonia os com contracheques apresentados pela Recorrente.   A controvérsia se limita, então, à competência de novembro, cujo pagamento  teria  sido  realizado  em  dezembro.  Penso  que  assiste  razão  à  Interessada  em  relação  à  competência  novembro,  cujo  pagamento  aparece  na  DIRF  no  mês  de  dezembro.  É  que  na  petição  inicial da reclamatória a ora Recorrente afirma que “Está a Reclamada  inadimplente  com os salários da Reclamante da seguinte forma: 30% de outubro e integrais de novembro e  dezembro/99 e os dias trabalhados em janeiro/2000” (fl. 98).   O  Magistrado  da  17ª  Vara  do  Trabalho  de  São  Paulo  entendeu  pela  procedência integral da reclamatória (fl. 109), em face da revelia da reclamada, determinando o  pagamento  dos  “títulos  postulados  nos  itens  de  01  a  12”  da  inicial  (fl.  109),  dentre  eles  o  salário integral do mês de novembro (fl. 99).   Em consulta ao site do Tribunal Regional da 2ª Região verifiquei que houve  embargos  declaratórios  e  recurso  ordinário. A  consulta não  revela  o  resultado  dos  primeiros  (“Expedição  de  Notificação  Ciência  Sent.  E.  Dec.”),  mas  evidencia  que  o  segundo  foi  denegado (“Expedição de Notificação Ciência R. O. Deneg.”).  Registro, por importante, que as informações constantes da DIRF podem ser  afastada  mediante  prova  em  contrário.  Na  espécie,  a  Recorrente  ajuizou  ação  judicial  para  reclamar  o  não  pagamento  de  salários  referentes  aos  meses  de  outubro  (parcial),  novembro  (integral) e dezembro (integral). O Magistrado trabalhista reconheceu “a existência de salário  não  pago,  o  não  pagamento  de  13º  salário”  (fl.  109),  dentre  outros  direitos  relativos  aos  mencionados meses do ano de 1999.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.004876/2002­08  Acórdão n.º 2201­002.909  S2­C2T1  Fl. 118          4 Anoto,  por  oportuno,  para  reforçar  a  possibilidade  de  afastamento  das  informações prestadas  em DIRF, que mesmo havendo o  reconhecimento  judicial  de que não  houve  o  pagamento  do  13º  salário  referente  ao  ano­calendário  de  1999  (e  a  linha  dos  “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva” da declaração de ajuste  anual do  Interessado  está zerada), a DIRF apresentada revela um valor, a esse título, de R$ 5.863,98.   Nesse  contexto,  entendo  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  lançamento o rendimento bruto relativo à competência de novembro, cujo pagamento aparece  na DIRF no mês de dezembro, no valor de R$ 9.595,72  (fl.  85),  bem  como  seja  reduzido o  valor  do  IRRF  constante  da DIRF  no mesmo mês,  no  valor  de R$  2.191,35,  para manter  a  mesma coerência almejada pela Autoridade lançadora.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  como rendimentos tributáveis  recebidos de pessoa jurídica R$ 54.035,69 (R$ 63.631,41 – R$  9.595,72)  e  como  imposto  de  renda  retido  na  fonte  R$  10.176,66  (R$  12.368,01  –  R$  2.191,35).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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