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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5355343 #
Numero do processo: 10435.002512/2009-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002512/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.909  S1­TE01  Fl. 80          2 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 27, com a exigência do crédito tributário no valor de R$22.851,94 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  25.11.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF) do primeiro  semestre do  ano­calendário de 2008,  cujo  prazo final era 07.10.2008.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002512/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.909  S1­TE01  Fl. 81          3 Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­16,  com  as  alegações a seguir transcritas:  O  levantamento  de débito  efetuado  pelo Sr.  Fiscal  não  procede  em nenhum  aspecto, relativamente ao atraso na entrega da DCTF no 1° semestre de 2008, pois a  ora Impugnante realizou as referidas entregas de forma espontânea, isto é, antes de  qualquer procedimento fiscal exigindo­as, conforme passa­se a demonstrar.  A Impugnante entregou a DCTF do 1° semestre de 2008 em 25.11.2009, após  o  prazo  final  de  entrega,  de  forma  espontânea,  sem  qualquer  procedimento  da  fiscalização em exigi­las.  Porém,  após  as  entregas  da  referida  DCTF,  surpreendentemente,  a  Impugnante  recebeu  a  referida  Notificação  de  Lançamento  composto  com  débito  tributário capitulado com aplicação de multa pela entrega em atraso, tendo, com tal  procedimento,  afrontado  e  negado  vigência  ao  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  prescreve  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.  Assim,  depreende­se  da  análise  do  supra  referido  artigo  138  do CTN que  a  denúncia  espontânea  afasta  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias,  devendo,  porém  e  "se  for  o  caso"  ser  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora. Tal dispositivo tem sido alvo de intensos estudos interpretativos, de  natureza doutrinária e jurisprudencial, não havendo, dentre eles, qualquer dissensão  em  relação  a  um  ponto,  qual  seja,  "o  da  inaplicabilidade  de  qualquer  forma  ou  nominacão de multa, quando da efetivação da denúncia espontânea e pagamento do  tributo devido — ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei — se for o  caso  —  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  tributária, seja ela principal, acessória ou acessória que se tomou principal. [...]  A Impugnante, antes mesmo de se verificar em situações de débitos para com  a Receita Federal, e com a finalidade única e exclusiva de regularizar sua situação  perante  o  fisco,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  fiscal  relativo  à  divida  ainda  não  vencida,  denunciou­a  através  do  requerimento  próprio,  entregando  as  DCTF's  que  estavam  em  atraso  sem  qualquer  procedimento  administrativo  da  fiscalização,  obtendo  desta  forma  o  aceite  por  parte  do  órgão  fiscalizador,  tendo,  destarte, direito de fazê­lo sem a imposição da multa, visto que sua inclusão, como  sobejamente  demonstrado,  fere  direito  liquido  e  certo  da  devedora,  e  afronta  o  disposto no art. 138 e seu parágrafo único, do CTN. [...]  Acrescenta­se  que  o  não  reconhecimento  do  direito  ao  não  pagamento  da  multa  por  parte  daquele  que  denúncia  espontaneamente  cumprindo  sua  obrigação  tributária, via entrega em atraso da DCTF, seria equipará­lo àquele que não cumpre  com  suas  obrigações  fiscais  e  fica  a  aguardar,  tranqüilamente  diante  da manifesta  falta  de  capacidade  de  fiscalização  da  Autora,  decorrente  da  falta  de  pessoal  especializado  e,  portanto  de  meios  eficazes  de  vigilância,  que  decorra  o  prazo  prescricional, visando o não pagamento dos valores devidos. [...]  O  artigo  138  aplica­se  tanto  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  tributária que acarrete pagamento de tributo quanto àquela que não esteja vinculada  a pagamento de tributo.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002512/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.909  S1­TE01  Fl. 82          4 Na aplicação do artigo 138 do CTN importa que o pagamento do tributo seja  feito  (se  devido),  e  que  não  tenha  sido  realizado  qualquer  procedimento  pela  fiscalização.  No caso em apreço, não é devido qualquer valor de tributo, tampouco havia  sido  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizat6rio,  logo,  aplicável  a  denúncia  espontânea,  sendo,  desta  forma,  incorreta  a  aplicação  de  multa  por  infração  a  legislação.  Com efeito, foi exatamente para amparar aqueles que , pretendem estar quites  com suas obrigações fiscais, 6 que o legislador complementar criou o beneficio do  art. 138 do CTN, fazendo­o, porém, com a ressalva do pagamento do tributo devido  "se for o caso", abrangendo, com isso, as demais hipóteses, diversas do pagamento â  vista  ou  entrega  de  declarações,  dentre  as  quais  a  DCTF,  caso  da  presente  Impugnação. [...]  É manso e pacifico perante a Poder Judiciário que nas hipóteses de denúncia  espontânea, ainda que mediante requerimento de parcelamento de débitos, caso dos  presentes autos, não incide a multa de mora, qualquer que seja a sua natureza, fiscais  ou punitivas, por força do dispositivo contido no art.138 do CTN. [...]  Assim, não tem o mínimo cabimento a interpretação levada a efeito pelo Sr.  Fiscal,  pois  este  acabou por  introduzir outra  limitação ao direito posto pelo  artigo  138 do CTN, deixando de se orientar pelo texto da lei, e ferindo, assim, o principio  da estrita legalidade em matéria tributária.  Portanto,  não  resta  dúvidas  que  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  Impugnante foi absolutamente escorreito, pois poderia efetivamente ter entregue as  DCTF's nas datas apontadas no Auto de Infração.  Desta  forma,  o  procedimento  da  Impugnante  foi  absolutamente  correto,  não  agindo com acerto o Sr. Fiscal, ao lavrar o auto de infração.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante o exposto, é a presente para requerer a Vossa Senhoria se digne julgar  improcedente o Auto de Infração, reconhecendo a insubsistência da acusação fiscal  integralmente,  e  determinando  o  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo fiscal.  Requer provar o alegado por  todos os meios em direito admitidos,  inclusive  documentais,  caso  outros,  além  daqueles  que  estão  sendo  juntados  nesta  data,  venham a surgir.  Nestes termos, Pede deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº  11­37.371, de 20.06.2012, fls. 45­50: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002512/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.909  S1­TE01  Fl. 83          5 Ano­calendário: 2008   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação  tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Não  se  considera  denúncia  espontânea  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  após  o  prazo  legal  para  seu  adimplemento,  sendo  exigível  a  multa  indenizatória decorrente da impontualidade da contribuinte.  Notificada  em  09.05.2013,  fl.  53,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.05.2013,  fls.  56­75,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta  A  decisão  ora  recorrida  não merece  prosperar,  pois,  “data  venia",  não  agiu  com  acerto  ao  julgar  procedente  a  exigência  fiscal,  determinando  a  cobrança  do  crédito tributário reclamado.  O  levantamento  de débito  efetuado  pelo Sr.  Fiscal  não  procede  em nenhum  aspecto, relativamente ao atraso na entrega da DCTF de Fevereiro de 2010, pois a  ora Recorrente  realizou as  referidas entregas de  forma espontânea,  isto é, antes de  qualquer procedimento fiscal exigindo­as, conforme passa­se a demonstrar.  A  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las.  Porém,  após  as  entregas  da  Obrigação  Acessória,  surpreendentemente,  a  Recorrente  recebeu  o  referido  Auto  de  Infração  composto  com  débito  tributário  capitulado  com  aplicação  de  multa  pela  entrega  em  atraso,  tendo,  com  tal  procedimento,  afrontado  e  negado  vigência  ao  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  prescreve  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.  Assim,  depreende­se  da  análise  do  supra  referido  artigo  138  do CTN que  a  denúncia  espontânea  afasta  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias,  devendo,  porém  e  "se  for  o  caso"  ser  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora.  Tal dispositivo tem sido alvo de intensos estudos interpretativos, de natureza  doutrinária  e  jurisprudencial,  não  havendo,  dentre  eles,  qualquer  dissensão  em  relação  a  um  ponto,  qual  seja,  "o  da  inaplicabilidade  de  qualquer  forma  ou  nominação de multa, quando da efetivação da denúncia espontânea e pagamento do  tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei ­ se for o  caso ­ afasta a multa na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação tributária,  seja ela principal, acessória ou acessória que se tornou principal".  Ao analisarmos o disposto no artigo 138 do CTN, observa­se claramente que  o  legislador  não  fez  qualquer  restrição  a  aplicação  do  mesmo  em  casos  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002512/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.909  S1­TE01  Fl. 84          6 obrigações acessórias, assim como não faz qualquer citação de que é cabível apenas  em situações que envolvem pagamento de tributo.  Destarte, salienta­se dizer que onde o legislador não faz restrição não cabe ao  intérprete da lei fazê­la.  Incabível  a  análise  do  Sr.  Julgador  Tributário  ao  citar  em  sua  decisão  o  disposto  no  artigo  142  do CTN,  não  se  discute  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem  como que  se  trata de  ato privativo  da  autoridade  administrativa  atribuído pela  lei,  artigo 113 do CTN, mas o que se deve observar é que referidas atitudes devem estar  fundadas  em  situações  efetivamente  passíveis  de  punição,  o  que  não  é  o  presente  caso. [...]  Observe­se  que  as  citadas  decisões  aplicam­se  na  íntegra  ao  presente  caso,  concluindo pela legitimidade da caracterização da "denúncia espontânea" na entrega  fora do prazo da DCTF antes de qualquer procedimento da administração tributária.  Por mais esta razão, indevido o crédito tributário morado e ora guerreado.  Na descrição do voto, observa­se o equívoco do ilustre julgador ao considerar  a DCTF como uma obrigação acessória desvinculada de natureza  tributária, pois é  certo  que  as  informações  prestadas  na  referida  declaração  (DCTF)  são  situações  tributárias  ocorridas  na  empresa.  Se  exige  informações  das  situações  tributárias  ocorridas na empresa, como desvinculá­la da ocorrência do fato gerador dos tributos.  Incabível  esse  raciocínio, pois  sem as  situações  tributárias não há o que  ser  informado na DCTF, assim como através da DCTF é que a administração fazendária  toma conhecimento dessas situações tributárias.  Assim, por  essa outra  razão é que deve  ser  reformada a decisão  recorrida  e  julgado improcedente o referido Auto de Infração e conseqüente exigência fiscal do  crédito tributário. [...]  A Recorrente, antes mesmo de se verificar em situações de débitos para com a  Receita  Federal,  e  com  a  finalidade  única  e  exclusiva  de  regularizar  sua  situação  perante  o  fisco,,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  relativo  à  dívida  ainda  não  vencida,  denunciou­a  através  do  requerimento  próprio,  entregando  as  DCTF's  que  estavam  em  atraso  sem  qualquer  procedimento  administrativo  da  fiscalização,  obtendo  desta  forma  o  aceite  por  parte  do  órgão  fiscalizador,  tendo,  destarte, direito de fazê­lo sem a imposição da multa, visto que sua inclusão, como  sobejamente  demonstrado,  fere  direito  liquido  e  certo  da  devedora,  e  afronta  o  disposto no art. 138 e seu parágrafo único, do CTN. [...]  Acrescenta­se  que  o  não  reconhecimento  do  direito  ao  não  pagamento  da  multa  por  parte  daquele  que  denuncia  espontaneamente  cumprindo  sua  obrigação  tributária, via entrega em atraso da DCTF,  seria equipará­lo a ele que não cumpre  com  suas  obrigações  fiscais  e  fica  a  aguardar,  tranquilamente  diante  da manifesta  falta  de  capacidade  de  fiscalização  da  Autora,  decorrente  da  falta  de  pessoal  especializado  e,  portanto  de  meios  eficazes  de  vigilância,  que  decorra  o  prazo  prescricional, visando o não pagamentos dos valores devidos. [...]  Na aplicação do artigo 138 do CTN importa que o pagamento do tributo seja  feito  (se  devido),  e  que  não  tenha  sido  realizado  qualquer  procedimento  pela  fiscalização. [...]  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002512/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.909  S1­TE01  Fl. 85          7 No caso em apreço, não é devido qualquer valor de tributo, tampouco havia  sido  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  logo,  aplicável  a  denúncia  espontânea,  sendo,  desta  forma,  incorreta  a  aplicação  de  multa  por  infração  a  legislação.  Com efeito, foi exatamente para amparar aqueles que, pretendem estar quites  com suas obrigações fiscais, é que o legislador complementar criou o benefício do  art.  138  do  C.T.N.,  fazendo­o,  porém,  com  a  ressalva  do  pagamento  do  tributo  devido  "se  for  o  caso",  abrangendo,  com  isso,  as  demais  hipóteses,  diversas  do  pagamento  à  vista  ou  entrega  de  declarações,  dentre  as  quais  a  DCTF,  caso  da  presente Impugnação. [...]  Como  se  pode  depreender  dos  r.  julgados  acima  parcialmente  transcritos,  é  manso  e  pacífico  perante  a  Poder  Judiciário  que  nas  hipóteses  de  denúncia  espontânea, ainda que mediante requerimento de parcelamento de débitos, caso dos  presentes autos, não incide a multa de mora, qualquer que seja a sua natureza, fiscais  ou punitivas, por força do dispositivo contido no art. 138 do CTN.   Assim, não  tem o mínimo cabimento a  interpretação  levada a efeito  ;elo Sr.  Fiscal,  pois  este  acabou por  introduzir outra  limitação ao direito posto pelo  artigo  138 do CTN, deixando de se orientar pelo texto da lei, e ferindo, assim, o princípio  da estrita legalidade em matéria tributária.  Portanto,  não  resta  dúvidas  que  o  procedimento  levado  a  efeito  pela  Recorrente  foi  absolutamente  escorreito, pois  poderia  efetivamente  ter  entregue  as  DCTF's nas datas apontadas no Auto de Infração.  Desta  forma,  o  procedimento  da  Recorrente  foi  absolutamente  correto,  não  agindo com acerto o Sr. Fiscal, ao lavrar o auto de infração.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante o exposto, é a presente para requerer a Vossa Senhoria se digne julgar  improcedente o Auto de Infração, reconhecendo a insubsistência da acusação fiscal  integralmente,  e  determinando  o  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo fiscal.  Requer provar o alegado por  todos os meios em direito admitidos,  inclusive  documentais,  caso  outros,  além  daqueles  que  estão  sendo  juntados  nesta  data,  venham a surgir. [...]  Ante o exposto, é a presente para requerer seja dado provimento ao presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  para  o  fim  de modificar  a  decisão  recorrida  e  julgar  nulo de pleno direito o auto de infração, por impossibilidade total de sua lavratura e  por cerceamento ò direito de defesa  Requer  ainda  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  julgar  improcedente  o  auto  de  infração,  desconstituindo  o  crédito  tributário,  e  determinando o  arquivamento  do  processo  administrativo  originado deste Auto de  infração.  Tudo por ser medida de Justiça.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002512/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.909  S1­TE01  Fl. 86          8 Nestes termos, pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, a Notificação de Lançamento foi lavrada sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  A  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou a matéria  tributável,  calculou o montante do  tributo devido,  identificou o  sujeito  passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular  intimação para  que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002512/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.909  S1­TE01  Fl. 87          9 processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  da multa  de ofício  isolada devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e validamente  cientificada a Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de  ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, em conformidade com o  enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002512/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.909  S1­TE01  Fl. 88          10 Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador4.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal5.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 6, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  6 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002512/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.909  S1­TE01  Fl. 89          11 dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura da Notificação de  Lançamento. As multas serão reduzidas:   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002512/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.909  S1­TE01  Fl. 90          12 (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos8.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores9.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária10.                                                               8 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  9 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  10 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002512/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.909  S1­TE01  Fl. 91          13 As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  11 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 27, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora  do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao  mês ou fração,  incidente sobre o montante dos  tributos e contribuições informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$200,00  (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00(quinhentos reais) nos demais  casos.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  25.11.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2008,  cujo  prazo  final  era  07.10.2008.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.                                                              11 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.002512/2009­09  Acórdão n.º 1801­001.909  S1­TE01  Fl. 92          14 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10850.904402/2012-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904402/2012­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.992  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  RSA ­ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2011  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação  de  inconformidade.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  fundada  na  vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação  e  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 44 02 /2 01 2- 70 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904402/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.992  S3­TE01  Fl. 15          2 Recurso Vooluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904402/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.992  S3­TE01  Fl. 16          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/POR,  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata:  O presente  processo  administrativo  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento Declaração  de Compensação e dos demais documentos associados, por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  crédito.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  expressamente  declara  no  campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal".  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a  autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  ingressou,  com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na  qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904402/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.992  S3­TE01  Fl. 17          4 1.  Preliminarmente,  reclama  o  recebimento  do  recurso,  não  obstante  a  intimação  ter  sido  recebida  eletronicamente  e  considerar  tal  via  em  desacordo  com  os  fatos,  emfunção  das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da  Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972.  2.  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  decorrente  da  insuficiência  de  fundamento,  dado  que  não  foi  esclarecida  a  indisponibilidade  de  crédito  tampouco  houve  intimação  da  empresa  para  esclarecer  o  porquê  de  ter  considerado  o  recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria  sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,  da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei  nº  9.784/1999.  Afirma  que  o  despacho  eletrônico  não  teria  passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade  de  crédito.  Entende  que  o  indeferimento  se  deveu  exclusivamente  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não  teria  sido  investigadas  as  possíveis  causas  para  restituição,  sequer  aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal  no  art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com  fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta  de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de  crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa  e  a  prova  da  existência  do  crédito.  Traz  decisão  administrativa.  3.  Alega  também  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.  Fundamenta  a  alegação  no  fato  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  analisado  o  mérito  do  pedido  nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do  art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla  defesa  e  o  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Expõe  também  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  omissa  quanto aos  fundamentos que  formaram seu entendimento e que  tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas  necessárias,  já  que  sequer  seria  sabido  o  que  não  foi  reconhecido.  4.  No  mérito,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  postulado.  Esclarece  que  procedeu  ao  envio  eletrônico  do  pedido  de  restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB  nº  900/2008,  tendo  utilizado  para  tanto  o  programa  PER/DCOMP,  e,  no  entanto,  a  análise  da  restituição/compensação se deu  também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base  de  cálculo  ampliada  para  o  cálculo  da  contribuição,  com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das  demais  receitas  que  não  deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.  Portanto,  o  pedido  formulado  tem  como  base  declaração  de  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904402/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.992  S3­TE01  Fl. 18          5 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996.  5.  Clama  pela  produção  posterior  de  provas,  conforme  regra  autorizadora  do  art.  16,  §4º,  alínea  a,  a  ser  realizada  no  momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  nos  seus  termos,  considerando  que  nem  a  autoridade  administrativa  nem  a  impugnante  sabem  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  em  virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade  administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos  da manifestação da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  do  recurso,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  para  seu  julgamento,  a declaração de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  remessados  autos  à  Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências  necessárias à comprovação do crédito, o  julgamento pela  total  procedência do recurso, caso não sejam  reconhecidas  as  nulidades  argüidas,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,em  especial  prova  documental,  bem  como  o  direito  de  produzi­las  em momento posterior.  É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  genérica  de  que  são  inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a  menção  a  teses  tributárias  e  jurisprudência  não  especificadas,  por  impossibilitar  à  instância  julgadora  identificar  suficientemente os argumentos a serem apreciados.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904402/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.992  S3­TE01  Fl. 19          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de  provas,  precluindo o direito de o  impugnante apresentá­las em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  apresenta  a  contribuinte  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e  fundamentação, bem como pela  falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904402/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.992  S3­TE01  Fl. 20          7     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto.  No  tocante  às  preliminares  de  nulidade,  não  se  vislumbra a  sua ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo pago, como será demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  da  declaração  correspondente,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904402/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.992  S3­TE01  Fl. 21          8 créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No  caso  concreto,  a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e  IPI,  e  apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  .  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  como origem do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame.  Assim,  a  análise  declaração  prestada  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para  suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.   Cabe  observar  ainda  que o  fato de o Contribuinte não  ter  sido previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  prova  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de  inconformidade,  tal  como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.   Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando da  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").   Ao contrário do que alega a  impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904402/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.992  S3­TE01  Fl. 22          9 a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.   A Autoridade  da RFB competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe  observar  ainda  que  o  artigo  14  do Decreto  n°  70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  União,  aquela  que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Assim,  temos  que  Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  enquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedece  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à pretensão,  respaldado pelas garantias  constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no Despacho Decisório  recorrido qualquer ofensa  ao princípio da  ampla defesa,  visto que  ele  foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados,  em  estreita  obediência  aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  pois  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Assim,  consoante  restou  apreciado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  verifica­se  que  em  seus  pedidos  originais,  a  contribuinte  informou,  no  campo  próprio  da  PER/DCOMP,  que  a  restituição  pleiteada  se  fundava  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que  indique se  tratar de pedido fundado em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Ao  contrário  do  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade  e  recursos  voluntário,  o  campo  referente  à  existência  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  seguir  transcrito,  está  preenchido  com  informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal? NÃO   (grifou­se)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904402/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.992  S3­TE01  Fl. 23          10 Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  declarada,  acena  com  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.   Assim,  temos  que  a  contribuinte  apresentou  em  Manifestação  de  Inconformidade  pretensão  de  revisão  do  valor  do  débito  confessado  por  ter  utilizado  equivocadamente  a base  de  cálculo  ampliada para o  cálculo da  contribuição,  com a  inclusão  tanto  da  receita  decorrente  de  seu  faturamento  quanto  das demais  receitas que não deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  “de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.   Quanto a referida alegação de  inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis:  “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como  fundamento  para  o pedido deve  ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento  apontado  no  momento  do  registro  do  pedido  original  pela  requerente  foi  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  complementado  pela  informação  de  que  não  se  trata  de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal”.  Portanto,  se  no  momento  da  impugnação  é  explicitado  pela  requerente  tratar­se  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido  no  pedido  inicial,  sob  pena  de  se  caracterizar  inovação  e,  conseqüentemente,  restar  configurado  novo  pedido.  Além  do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  tenha  como  fundamento  alegação  de  inconstitucionalidade  fora  daquelas  hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode  ser  conhecida  no  regime  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a  compensação como não declarada.  Nesses  termos,  há  que  se  enquadrar  o  fundamento  de  inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos  parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição  do  fundamento  não  permite  sequer  adentrar  essa  seara.  A  contribuinte  limita­se  a  mencionar  genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos  contribuintes”,  sem  sequer  indicar  uma  decisão  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904402/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.992  S3­TE01  Fl. 24          11 específica  ou  dispositivos  legais  objeto  dessas  teses,  apenas  se  referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do  tributo  e  a  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  declarada  em  ação  já  transitada  em  julgado.  A  fundamentação  apresentada  é  tão  genérica  que  a  contribuinte  sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  ou  se  a  contribuição  seria  aquela  sujeita  ao  regime  cumulativo  ou  ao  regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o  período  de  apuração  e  o  valor  pleiteado.  Dentre  outras  não  menos relevantes,  também a omissão do regime de tributação é  essencial,  pois  cada  regime  se  encontra  sujeito  a  arcabouço  normativo distinto e, portanto, eventuais  inconstitucionalidades  seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas  na singela argumentação apresentada.  Ora,  a  omissão,  pela  manifestante,  da  natureza  das  parcelas  questionadas,  dos  dispositivos  legais  que  estariam  eivados  de  inconstitucionalidade,  da  explicitação  da  tese  de  inconstitucionalidade  sustentada  e  das  decisões  de  tribunais  que  tenham discutido a matéria  impede a  consideração dessa  linha  de  argumentação  por  total  impossibilidade  de  identificação  da  tese  a  ser  debatida  e  dos  elementos  fáticos  correspondentes.  Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.”    Salienta­se  ainda  que  diante  da  alegação  da  contribuinte  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante disto,  deixou  de  fazer pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita.  Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos  qualquer  documento/prova  que  dê  sustentação  a  qualquer  de  suas  alegações,  tratando  sempre  de  forma  genérica.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  tal  como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP).  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904402/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.992  S3­TE01  Fl. 25          12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  dos  artigos  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  todos os documentos em que se  fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. "    Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Necessário  destacar  que  o  presente  Recurso  Voluntário,  tal  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade,  vieram  desacompanhados  de  qualquer  documento  comprobatório do direito alegado.   Diante disto,  resta devidamente demonstrado que  competia  à contribuinte o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904402/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.992  S3­TE01  Fl. 26          13 liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  um  requisito  indispensável  e  cabe  ao  suposto  credor  fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação.  Assim,  não  vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio da  ampla defesa  e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas  por  completo  a  preliminares  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que  as  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  não  procedem. Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16095.720399/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. SEGURADOS EMPREGADOS DESCRITOS EM FOPAG - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP. O recorrente apenas alega, sem apresentar comprovante de recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados. Simplesmente alegar nulidade, ou que o lançamento foi realizado por presunção não determina a improcedência do lançamento quando o recorrente não junta elementos probatórios capazes de comprovar suas alegações. MULTA SOBRE JUROS - A aplicação de juros sobre muito de ofício é aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional - CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e os mesmos critérios de cobrança, devendo, portanto, sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PESSOAL O sujeito passivo da obrigação é a empresa, somente atribuindo responsabilidade pessoal aos sócios quando atos dos mesmos deixam claro a intenção de fraudar, causar dano ao ente público. Conforme dito anteriormente o recorrente não causou embaraço a fiscalização, inclusive tendo-lhe apresentados documentos que permitiram ao fisco confrontar as folhas de pagamentos, com as RAIS e GFIP. Não fosse isso, teria o auditor apurado o crédito por aferição indireta arbitrando todas as bases de cálculo. Para cada uma das faltas imputadas ao recorrente (sujeito passivo empresa)., existem previsões legais de autuação do estabelecimento, quais sejam AI específico pela não apresentação de documentos, .autos de infração pela ausência de contabilização devida dos fatos contábeis, não inclusão de valores em FOPAG, não informação em GFIP. Ou seja, da análise da situação demonstrada nos autos, além das práticas comuns adotadas pelas empresas objeto de autos de infração, não vislumbrei a indicação de outros atos pessoais do administrador da empresa, que ensejassem, neste primeiro momento o posição de sujeito passivo, junto com o pessoa jurídica. QUALIFICAÇÃO DA MULTA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A qualificação da multa imposta não nasce do mero inadimplemento do recorrente, ou mesmo da mera emissão da Representação fiscal, quando não evidenciado pela autoridade fiscal a intenção de agir com dolo, fraude ou mesmo simulação. No presente lançamento, é fácil identificar tratar-se de conduta dolosa (apropriar-se da contribuição descontada dos segurados empregados, já que é esse o objeto do presente AIOP)) que acaba por ser ratificada pela ausência de informações em GFIP no claro intuito de omitir perante o fisco a ocorrência do fato gerador. Ao contrário de outros lançamentos, não é a simples ausência de informação em GFIP de uma verba, cuja incidência de contribuições é duvidosa. Estamos falando de contribuição do próprio segurado, cuja obrigação da empresa é cristalina: reter, informar e recolher a contribuição descontada. AGRAVAMENTO DA MULTA - ART. 44, § 2o DA LEI 9430. O dispositivo legal que autoriza o agravamento é claro, sempre que não atender o contribuinte, intimações, com vistas a melhor esclarecer a pratica adotada pela empresa no cumprimento da legislação tributária, procederá a autoridade fiscal ao agravamento da multa. Não estamos falando no presente caso de mera não apresentação de documento, que pode ser facilmente substituído por outro entregue pela empresa, mas sim, de não apresentação de qualquer outro documento fiscal, contábil, oportunizando ao fisco fácil acesso as bases de cálculo e fatos geradores decorrente do exercício de sua atividade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e b) excluir do polo passivo José Luiz Martin Elexpe; e II) Pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landim, que reduziam a multa de ofício ao patamar de 150% e afastavam os juros sobre a multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720399/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.178  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  APROPRIAÇÃO INDÉBITA  Recorrente  VASKA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO ­ GFIP. SEGURADOS EMPREGADOS DESCRITOS EM  FOPAG ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA ­ PARCELA DESCONTADA  DOS SEGURADOS EMPREGADOS   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AIOP. O  recorrente  apenas  alega,  sem  apresentar  comprovante  de  recolhimento  das  contribuições descontadas dos segurados empregados.  Simplesmente  alegar  nulidade,  ou  que  o  lançamento  foi  realizado  por  presunção não determina a improcedência do lançamento quando o recorrente  não junta elementos probatórios capazes de comprovar suas alegações.  MULTA SOBRE JUROS ­   A aplicação de juros sobre muito de ofício é aplicável na medida que esta faz  parte do  crédito  apurado. O art.  161 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim,  fazendo parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA ­ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO  DE  ELEMENTOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PESSOAL  O  sujeito  passivo  da  obrigação  é  a  empresa,  somente  atribuindo  responsabilidade pessoal aos sócios quando atos dos mesmos deixam claro a  intenção  de  fraudar,  causar  dano  ao  ente  público.  Conforme  dito     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 03 99 /2 01 2- 19 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  anteriormente  o  recorrente  não  causou  embaraço  a  fiscalização,  inclusive  tendo­lhe  apresentados  documentos  que  permitiram  ao  fisco  confrontar  as  folhas de pagamentos, com as RAIS e GFIP. Não fosse isso,  teria o auditor  apurado o crédito por aferição indireta arbitrando todas as bases de cálculo.  Para cada uma das faltas imputadas ao recorrente (sujeito passivo empresa).,  existem  previsões  legais  de  autuação  do  estabelecimento,  quais  sejam  AI  específico  pela  não  apresentação  de  documentos,  .autos  de  infração  pela  ausência  de  contabilização  devida  dos  fatos  contábeis,  não  inclusão  de  valores  em  FOPAG,  não  informação  em  GFIP.  Ou  seja,  da  análise  da  situação  demonstrada  nos  autos,  além  das  práticas  comuns  adotadas  pelas  empresas objeto de autos de  infração, não vislumbrei a  indicação de outros  atos  pessoais  do  administrador  da  empresa,  que  ensejassem,  neste  primeiro  momento o posição de sujeito passivo, junto com o pessoa jurídica.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  ­  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  ­  DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.  A  qualificação  da  multa  imposta  não  nasce  do  mero  inadimplemento  do  recorrente, ou mesmo da mera emissão da Representação fiscal, quando não  evidenciado  pela  autoridade  fiscal  a  intenção  de  agir  com  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação.  No  presente  lançamento,  é  fácil  identificar  tratar­se  de  conduta  dolosa  (apropriar­se  da  contribuição  descontada  dos  segurados  empregados,  já  que  é  esse  o  objeto  do  presente  AIOP))  que  acaba  por  ser  ratificada pela ausência de  informações  em GFIP no claro  intuito de omitir  perante  o  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Ao  contrário  de  outros  lançamentos, não é a simples ausência de informação em GFIP de uma verba,  cuja incidência de contribuições é duvidosa. Estamos falando de contribuição  do próprio segurado, cuja obrigação da empresa é cristalina: reter, informar e  recolher a contribuição descontada.  AGRAVAMENTO DA MULTA ­ ART. 44, § 2o DA LEI 9430.  O  dispositivo  legal  que  autoriza  o  agravamento  é  claro,  sempre  que  não  atender o  contribuinte,  intimações, com vistas a melhor esclarecer a pratica  adotada  pela  empresa  no  cumprimento  da  legislação  tributária,  procederá  a  autoridade fiscal ao agravamento da multa. Não estamos falando no presente  caso  de  mera  não  apresentação  de  documento,  que  pode  ser  facilmente  substituído por outro entregue pela empresa, mas sim, de não apresentação de  qualquer  outro  documento  fiscal,  contábil,  oportunizando  ao  fisco  fácil  acesso as bases de cálculo e  fatos geradores decorrente do exercício de  sua  atividade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16095.720399/2012­19  Acórdão n.º 2401­003.178  S2­C4T1  Fl. 3          3   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e b) excluir do polo passivo José Luiz Martin  Elexpe;  e  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Carolina  Wanderley Landim, que reduziam a multa de ofício ao patamar de 150% e afastavam os juros  sobre a multa.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  Trata  a  presente  AIOP,  lavrado  sob  n.  51.031.321­3,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados  empregados.  arrecadadas  pela  empresa,  mediante  desconto  das  remunerações  de  seus  segurados,  e  deixaram  de  ser  recolhidas  à  Previdência  Social..  O  lançamento  compreende  competências entre o período de 01/2009 a 12/2009.  Conforme  o  relatório  fiscal  os  valores  constantes  dos Autos  de  Infração  nº  51.031.3221, 51.031.3230 e 51.031.3248 referem­se às seguintes contribuições:  a)  Levantamento  “AP”  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  “...  contribuições  previdenciárias da PARTE DA EMPRESA, devidas ao INSS, e as destinadas à ENTIDADES  E  FUNDOS,  discriminados  no  anexo  FDL,  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  dos  segurados empregados da autuada (...), relativas ao período de 01.2009 a 13.2009, e não foram  recolhidas, e não declaradas em GFIP’s – Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social”.  b)  Levantamento  “RA”  –  VALORES  DECLARADOS  NA  RAIS  “...contribuições previdenciárias da PARTE DA EMPRESA, da PARTE DOS SEGURADOS,  e as destinadas à ENTIDADES E FUNDOS, discriminados no anexo FDL, incidentes sobre o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  da  autuada  (...),  relativas  ao  período  de  01.2010 a 13.2010, ão foram recolhidas, e não declaradas em GFIP’s – Guias de Recolhimento  do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social”.  Ainda nos termos do mencionado relatório:   1º) Tal procedimento, acrescenta o auditor fiscal, caracteriza em tese, crime  contra  a  Seguridade  Social,  previsto  no  inciso  I  ,  parágrafo  1°,  do  artigo  168A,  da  Parte  Especial do Decreto­lei n° 2.848, de 07.12.1940 Código Penal Brasileiro  ,  com as alterações  introduzidas pela Lei n° 9.983, de 14.07.2000, e está sendo objeto de Representação Fiscal para  Fins Penais;   2º) Serviram de base ao lançamento, as folhas de pagamento de salários dos  segurados  empregados,  do  período  do  débito,  sendo  que,  além  desses  documentos,  embora  reiteradamente intimada a tanto, nenhum outro foi apresentado pela autuada;   3º) Das contribuições consignadas nas folhas de pagamento, foram deduzidas  as declarados em GFIP antes do início da ação fiscal;   4º)  O  demonstrativo  dos  valores  apurados,  com  a  respectiva  dedução  dos  valores  confessados  em  GFIP,  constitui  o  RL  Relatório  de  Lançamentos,  e  o  valor  remanescente, objeto desta autuação, constitui o DAD Discriminativo Analítico do Débito;   5º) Conforme previsão do artigo 35­A da Lei N° 8.212/91, a multa de ofício a  ser aplicada ao débito é a prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, ou seja, de 75%  (inciso  I),  duplicada  pela  omissão  do  contribuinte  em  declarar  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  nas  GFIPs  (parágrafo  primeiro)  e  na  forma  do  artigo  71  da  Lei  n°  4.502/64,  caracterizando  em  tese,  ocorrência  de  crime  de  Sonegação  Fiscal,  que  está  sendo  objeto de Representação Fiscal para Fins Penais acrescidos de mais 50% cinquenta por cento  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16095.720399/2012­19  Acórdão n.º 2401­003.178  S2­C4T1  Fl. 4          5 pelo  não  atendimento  as  intimações  (parágrafo  2o),  resultando  em  225  %  (duzentos  e  vinte  cinco por cento); e   6º)  Com  fundamento  no  artigo  124  da  Lei  n°  5.172  de  25/10/1966,  consideramos  o  sócio  administrador  da  autuada,  José  Luis  San  Martin  Elexpe,  SOLIDARIAMENTE  RESPONSÁVEL  pelo  presente  débito  pelas  razões  expostas  no  TERMO DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA,  que  acostamos  como  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração,  sendo  que  a  qualificação  do  mesmo  e  o  período  de  respectiva  atuação na empresa constitui o "Relatório de Vínculos".  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 13/12/2012, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/12/2012.   Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  99 a 134..   A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  total  da  autuação,  fls.  212  a  241.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2009  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO. BASES DE CÁLCULO. APURAÇÃO.  EXAME DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Não configura presunção das bases de cálculo das contribuições  previdenciárias  a  apuração dos  respectivos  valores a  partir  do  exame  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente  posto  e  em  vigor,  vez  que  tal  mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  FRAUDE.  SONEGAÇÃO.  QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Ainda que não configurada a fraude, pode a multa de ofício ser  duplicada no caso de ocorrência de sonegação fiscal, bem como  ser aumentada de metade na situação prevista no § 2º do art. 44  da Lei nº 9.430/96.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  A análise da cobrança de juros sobre a multa de ofício extrapola  a  presente  jurisdição,  uma  vez  que  a  exigência  não  está  consubstanciada  no  ato  jurídico  do  lançamento  tributário  e  se  reportaria a evento futuro de cobrança.  JUROS SOBRE MULTA LEGALIDADE.  Correta a incidência de juros moratórios sobre a multa aplicada,  haja vista esta compor o crédito tributário, conforme legislação  vigente.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA  Constatada  a  ocorrência  de  qualquer  das  situações  de  fato  previstas no caput do art. 135 do Código Tributário Nacional,  impõe­se  a  responsabilização  do  sócio  administrador  da  empresa pelo crédito tributário constituído.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  JUNTADA  APÓS  O  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE  RESTRITA ÀS HIPÓTESES LEGAIS.  No  processo  administrativo  fiscal  disciplinado  pelo  Decreto  federal nº 70.235/72, a regra é de que a prova documental deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  nas  hipóteses do § 4º do art. 16 do referido normativo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  .Não concordando com os termos da decisão apresentou o recorrente recurso  fls. 160 a 189, onde em síntese alega:  1.  A fiscalização presume quais sejam os valores dos salários dos funcionários da Vaska e,  arbitrariamente, estipula os valores que servem de base à autuação, motivo pelo qual o  auto já seria nulo;   2.  Para a aplicação da multa de 225% seria indispensável a plena caracterização da prática  fraudulenta  pela  recorrente,  pois,  inobstante  a  inconstitucionalidade  e  desproporcionalidade  que  maculam  e  multa  nesse  percentual,  fato  é  que  mesmo  a  jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Súmula nº 14)  só a autoriza em casos extremos, quando há comprovação inequívoca de dolo, fraude ou  simulação– o que não ocorreu –, devendo a multa, destarte, ser reduzida para o máximo  de 75%;   3.  É  imprescindível  que  também  seja  afastado  o  posicionamento  do  Fisco  referente  à  incidência de juros de mora sobre a multa constituída, assim porque o art. 44 da Lei nº  9.430/96 não  faz qualquer menção à  incidência de  juros  sobre as multas aplicáveis em  caso de lançamento de ofício, como por ser este o entendimento manifesto pelo próprio  CARF em diversos julgamentos, tais como os reproduzidos na defesa (fls. 107 e 108); e   4.  Deve  ser  igualmente  afastado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  lavrado  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  abuso  de  poder  ou  dolo  comprovados,  aptos  a  justificarem a inclusão do sócio José Luiz San Martin Elexpe no polo passivo da ação.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16095.720399/2012­19  Acórdão n.º 2401­003.178  S2­C4T1  Fl. 5          7 Igualmente  irresignado  com  o  lançamento,  o  sócio  José  Luiz  San  Martin  Elexpe também impugnou­o por meio do expediente de fls. 79 a 93, onde repete as alegações já  expendidas pela empresa e, ainda, acrescenta o seguinte acerca do Termo de Sujeição Passiva  Solidária referido no item 8 do Relatório Fiscal:  5.  A solidariedade prevista no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional pressupõe  que dois ou mais devedores tenham interesse comum na constituição do fato gerador, ou  seja, que ambos estejam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, de modo  que, somente na impossibilidade das provas diretas serem produzidas, está a fiscalização  autorizada a adotar medida extrema baseada na comprovação pelo menos dos fatos que  constituem indícios;   6.  O fato de a Vaska possuir outros débitos tributários, como aduzido no Termo de Sujeição  Passiva, não autoriza, por si, a sujeição passiva de seu sócio administrador, vez que não  há previsão legal para tanto;   7.  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  contra  o  qual  a  recorrente  se  insurge  não  aponta  em  momento  algum  quais  seriam  os  fatos,  comprovados  documentalmente,  que  demonstrariam  de  forma  inequívoca  que  o  ora  Impugnante  agiu  com  dolo,  ou  seja,  o  Termo é genérico, em flagrante desconformidade com o art. 31, do Decreto n° 70.235/72,  o que acaba por ensejar o cerceamento de defesa do Impugnante sobre as questões fáticas  arguidas; e   8.  A  fiscalização  não  conseguiu  demonstrar  o  nexo  de  causalidade  entre  os  supostos  indícios  apurados,  e  o  fato  que  se  deseja  apurar  (aqui  o  impugnante  reproduz  texto  de  autoria de Luiz Eduardo Schoueri, bem como de acórdão proferido pelo CARF, com o  intuito de demonstrar que “os agentes da Receita Federal do Brasil realmente partiram  de presunções simples, ou seja, aquelas decorrentes de  suas próprias  ilações e não de  elementos que caracterizam a prova concreta, convincente e inequívoca do envolvimento  do  Impugnante”);  Ao  final,  ambos  os  impugnantes  protestam  pela  ulterior  juntada  de  provas.  9.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1271.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa, ou  muito  menos  presunção  dos  fatos  geradores  descritos.  A  nulidade  é  declarada,  quando  viciado ou ilegal o ato praticado, o que não é o caso. Destaca­se ter o auditor cumprido todos  os passos necessários a  realização do procedimento: autorização por meio da emissão Termo  de  Intimação  Fiscal,  com  a  competente  intimação  para  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária. Autuação  dentro  do  prazo  autorizado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal que  constituíram  a  lavratura do AI ora contestado,  com as  informações  necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.  Os  valores  apurados  como  fatos  geradores  foram  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  da  própria  empresa,  razão  pela  qual  não  merece  guarida  o  argumento  de  que  a  fiscalização apurou os valores por mera presunção. No relatório fiscal é possível identificar no  item  3,  que  o  auditor  apreciou  antes  de  indicar  as  verbas  como  base  de  cálculo  de  contribuições.  Observa­se  que  mesmo  depois  de  ter  a  autoridade  julgadora  afastado  pontualmente  as  alegações  do  recorrente,  este,  em  seu  recurso  simplesmente  repetiu  as  alegações e requereu a apresentação oportuna de outras provas. Ora, que momento seria mais  oportuno  do  que  na  impugnação  ou  mesmo  quando  da  apresentação  do  recurso,  para  que  fossem  apresentadas  as  provas  pertinentes  a  comprovar  que  as  ilações  apresentadas  pelo  auditor mostraram­se inverídicas.  Os  valores  apurados  como  fatos  geradores  foram  obtidos  nas  folhas  de  pagamento da própria empresa ou para os casos em que não apresentou o recorrente qualquer  documento,  foi  realizado  lançamento  com  base  na RAIS  (que  diga­se  também  é  documento  preparado pelo próprio recorrente), razão pela qual não merece guarida o argumento de que a  fiscalização apurou os valores por mera presunção. No relatório fiscal é possível identificar no  item  3,  que  o  auditor  apreciou  antes  de  indicar  as  verbas  como  base  de  cálculo  de  contribuições.  Observa­se  que  mesmo  depois  de  ter  a  autoridade  julgadora  afastado  pontualmente  as  alegações  do  recorrente,  este,  em  seu  recurso  simplesmente  repetiu  as  alegações e requereu a apresentação oportuna de outras provas. Ora, que momento seria mais  oportuno  do  que  na  impugnação  ou  mesmo  quando  da  apresentação  do  recurso,  para  que  fossem  apresentadas  as  provas  pertinentes  a  comprovar  que  as  ilações  apresentadas  pelo  auditor mostraram­se inverídicas.  Como  argumenta  o  próprio  recorrente,  a  busca  da  verdade  material  deve  prevalecer, mas  para  tanto,  competiria  ao  recorrente  comprovar  que  os  valores  lançados  em  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16095.720399/2012­19  Acórdão n.º 2401­003.178  S2­C4T1  Fl. 6          9 suas folhas ou mesmo RAIS, encontravam­se incorretos. Aliás, se observamos, essa repetição  de argumentos, já afastados pelo recorrente, só caberiam ser revistos por esse conselh, caso o  contribuinte  apresentasse  novos  elementos,  principalmente  acompanhados  de  provas  de  suas  alegações.  È  fato  que,  tratando­se  de matéria  incontroversa,  já  que  não  se  julga  no  presente  caso interpretação de incidência de contribuições, mas tão somente ausência de recolhimentos  frente fatos geradores descritos pelo próprio recorrente, que compete ao recorrente unicamente  demonstrar que o lançamento não corresponde com a realidade dos documentos apresentados.  Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  valores  ou mesmo  fundamentação  das  contribuições,  baseando­se  em  presunções,  não  lhe  confiro  razão,  conforme  descrito  acima..  Não  só  o  relatório  fiscal  e  complementar  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento, como também o DAD – Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma  pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e  respectivas alíquotas.Para  tanto  seria  simples  para  o  recorrente  confrontar  as  base  de  cálculo  descritas  nos  referidos  relatórios  com suas FOPAG e GFIP, o que não  o  fez. Sem contar,  ainda,  o  relatório FLD –  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  traz  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento.   Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Importante  informar,  que  meros  argumentos  não  afastam  os  fatos  e  documentos  descritos  pela  autoridade  fiscal,  para  atestar  o  lançamento  de  contribuições.  Ademais, mesmo depois de proferida a decisão de primeira instância, não trouxe o recorrente,  qualquer  documento  para  comprovar  suas  alegações,  pelo  contrário  repetiu  praticamente  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  Basta  uma  leitura  do  relatório  fiscal  e  complementar,  bem  como,  dos  inúmeros anexos que o compõem para que se chegue a mesma conclusão trazidas pelo auditor  fiscal  no  lançamento  em  questão  e  em  todos  os  demais  lavrados  durante  o  mesmo  procedimento. No presente  lançamento  estão  contidas  contribuições  retidas  e não  recolhidas,  caracterizando  crime  de  apropriação  indébita.  Dessa  forma,  competiria  ao  recorrente  demonstrar que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se na base de  cálculo  apurada, ou mesmo que  havia  procedido  ao  recolhimento  das  contribuições  descontadas  dos  segurados  que  lhe  prestaram serviços no período objeto do lançamento.  Conforme  já  afastado  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  longe  está  o  lançamento  em questão de  fundar­se em mera presunção, uma vez que não apenas o auditor  indicou devidamente os fatos geradores aqui arrolados, com em momento algum desincumbiu­ se o recorrente de comprovar a inexistência do crédito apurado.  DO QUESTIONAMENTO SOBRE A MULTA IMPOSTA  Quanto ao questionamento que incabíveis a qualificação e o agravamento da  multa,  inicialmente  convém  transcrever  a  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento. Senão vejamos:  Enfrentemos,  agora,  a  afirmação  de  que,  para  a  aplicação  da  multa de 225%, é necessária a plena caracterização da prática  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  fraudulenta  pelo  sujeito  passivo,  consoante  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, por meio da Súmula nº 14, a qual, de  fato, assim dispõe:  8 “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.”  Lembremo­nos, antes de prosseguir, que para a multa atingir o  percentual de 225%, é necessária a aplicação conjunta do inciso  I  e  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  a  seguir  reproduzidos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I prestar esclarecimentos;   II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  apresentar a  documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  Deveras, 75% (inciso I)  + 75 % (duplicação prevista no § 1º)  150%   + 75% (aumento de metade de 150%, conforme o § 2º)  225%   Voltando  à  alegação  do  sujeito  passivo,  temos  que  ela  é  procedente  apenas  no  que  se  refere  às  situações  de  fato  aventadas  no  enunciado  da  referida  súmula  do  CARF  e,  cumulativamente, à duplicação estabelecida no § 1º do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, in verbis:  Dizendo­o mais claramente, tal afirmação da defesa procede:  1º)  apenas  no  que  se  refere  à  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  porque  é  destas  situações,  exclusivamente,  que  trata o enunciado da súmula nº 14; e  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16095.720399/2012­19  Acórdão n.º 2401­003.178  S2­C4T1  Fl. 7          11 2º) apenas no tocante à duplicação estabelecida no § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430/96, porque é somente nesse parágrafo que a  fraude  é  trazida  para  o  ambiente  do  referido  diploma,  via  a  menção  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  30/11/1964,  assim  redigido:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Com tais  ideias, vejamos como o auditor notificante motiva, em  seu relatório, a aplicação da multa de 225%:  “5.  Conforme  previsão  do  artigo  35A  da  Lei  N°  8.212/91,  a  multa de ofício a ser aplicada ao débito é a prevista no artigo 44  da Lei N° 9.430, de 27/12/1996: 75% setenta e cinco por cento  (inciso I)  , duplicada pela omissão do contribuinte em declarar  os valores das contribuições previdenciárias devidas nas GFIPs  (parágrafo  primeiro)  e  na  forma  do  artigo  71  da  Lei  N°  4.502/64,  caracterizando  em  tese,  ocorrência  de  crime  de  Sonegação  Fiscal,  que  está  sendo  objeto  de  Representação  Fiscal para Fins Penais acrescidos de mais 50% cinquenta por  cento  pelo  não  atendimento  as  intimações  (parágrafo  2º),  resultando em 225 % (duzentos e vinte cinco por cento).”  Fácil  de  perceber  que  o  comportamento  imputado  ao  sujeito  passivo,  que  deu  origem  à  penalização ora  impugnada,  não  se  subsume,  por  qualquer  aspecto,  ao  enunciado  proveniente  do  CARF,  seja  por  não  corresponder  a  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, mas sim a omissão “em declarar os valores das  contribuições previdenciárias devidas nas GFIPs”, seja por  ter  sido  enquadrado  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/64,  que  dispõe  sobre a sonegação fiscal, e não no art. 72, que, segundo vimos,  alude à fraude. Vejamos, a propósito, o mencionado art. 71:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; A confirmar  que a omissão dos referidos dados em GFIP caracteriza o crime  de  sonegação  fiscal,  o  art.  337­A  do  Código  Penal  brasileiro  prescreve o seguinte:  Sonegação de contribuição previdenciária Art. 337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  I omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador  avulso  ou  trabalhador  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  autônomo  ou  a  este  equiparado  que  lhe  prestem  serviços;  (grifamos)  Omitir  “de  documento  de  informações  previsto  na  legislação  previdenciária”,  diz  o  Código,  o  que  nos  remete  a  estes  dispositivos da Lei nº 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  Como a primeira conduta do sujeito passivo noticiada no item 5  do  relatório  fiscal  (a  qual,  ressalte­se,  não  é  infirmada  pela  defesa) se amolda à hipótese descrita nos normativos penais que  vimos de citar, correta se mostra a duplicação da multa de que  cuida  o  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  o  que  o  percentual previsto no inciso I passa de 75% para 150%.  Ao  mesmo  tempo,  é  indubitável  que  a  segunda  conduta  do  contribuinte, descrita no mesmo item 5 e no item 3 do relatório  fiscal e igualmente não contestada pela defesa – qual seja, o não  atendimento  às  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos  e/ou  prestação  de  esclarecimentos  à  fiscalização,  conforme os Termos anexados às fls. 03, 04, 09, 10, 13, 17, 18 e  21 –, corresponde à descrita no inciso I do § 2º do art. 44 da Lei  nº  9.430/96  (v.  transcrição  acima),  do  que  resulta  também  correta a imposição do aumento previsto nesse parágrafo (cuja  aplicação,  destaque­se  independe  de  “comprovação  inequívoca  de  dolo,  fraude  ou  simulação”,  como  parece  supor  a  impugnante),  e,  por  consequência,  a  majoração  daquele  percentual de 150% para 225%.  Ao  ler  os  argumentos  trazidos  pelo  julgador,  confesso  que  acompanho  seu  raciocínio  em  relação  a  legislação  que  rege  a matéria,  tendo  o  mesmo  se  desincumbido  de  rechaçar as alegações trazidas pelo recorrente.  Procedeu  a  autoridade  fiscal  inicialmente,  a  qualificação  da  multa  consubstanciado no art. 44, § 1ºda lei 9430  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16095.720399/2012­19  Acórdão n.º 2401­003.178  S2­C4T1  Fl. 8          13 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Como o  lançamento  em questão,  deu­se  já  na  vigência  da  lei  11.941/2009,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  cabível  a  aplicação  da  multa  de  75%,  conforme,  bem  aplicado pelo auditor em relação aos fatos geradores ocorridos na vigência da referida lei, ou  seja, após a competência 12/2008.  Quanto a aplicação da multa qualificada (150%), devemos debruçar­mo­nos,  sobre o relatório fiscal e demais documentos que compõem o auto de infração para identificar a  situação  fática  enquadra­se  aos  casos  elencados  no  art.  71,  72  e  73  da  lei  4.502/64,  abaixo  transcrita:   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Ora,  a  definição  das  referidas  condutas  é  evidenciada  pela  literalidade  dos  próprios  dispositivos  legais,  sendo  que  o  auditor  em  seu  relatório  destaca  a  ocorrência  da  conduta descrita no art. 71 da 9.430  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  Inicialmente entendo, que a qualificação da multa imposta não nasce do mero  inadimplemento  do  recorrente,  ou mesmo  da mera  emissão  da Representação  fiscal,  quando  não  evidenciado  pela  autoridade  fiscal  a  intenção  de  agir  com  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação. No presente lançamento, é fácil identificar tratar­se de conduta dolosa (apropriar­se  da  contribuição  descontada  dos  segurados  empregados,  já  que  é  esse  o  objeto  do  presente  AIOP)) que acaba por ser ratificada pela ausência de informações em GFIP no claro intuito de  omitir perante o fisco a ocorrência do fato gerador. Ao contrário de outros lançamentos, não é a  simples  ausência  de  informação  em GFIP  de  uma  verba,  cuja  incidência  de  contribuições  é  duvidosa. Estamos falando de contribuição do próprio segurado, cuja obrigação da empresa é  cristalina: reter, informar e recolher a contribuição descontada.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14   Assim,  entendo  que  agiu  dentro  dos  estritos  ditames  legais  o  auditor  ao  proceder a qualificação da multa.  Já quanto ao agravamento da multa, o dispositivo legal que devemos apreciar,  para identificar a correta aplicação é o art. 44, § 2o da lei 9430.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1odeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos;(Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.(Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei  nº 11.488, de 2007)  Pessoalmente,  tive  a  oportunidade  de  apreciar  casos  de  simulação,  donde  deixou claro o auditor que a intenção do sujeito passivo em acobertando uma situação fática de  verdadeira simulação entre empresas, valeu­se da redução de tributos, mediante a utilização de  sistemática  de  tributação  pelo  SIMPLES,  sendo  que  a  retenção  de  informações  tinha  por  objetivo justamente dificultar a pratica do ato indevido.  Observemos, que não procedeu a autoridade fiscal a aplicação de outro auto  de  infração  relacionado  a  mesma  conduta,  qual  seja,  omitir  documentos  durante  o  procedimento fiscal. O dispositivo legal que autoriza o agravamento é claro, sempre que não  atender  o  contribuinte,  intimações,  com  vistas  a  melhor  esclarecer  a  pratica  adotada  pela  empresa no cumprimento da legislação tributária, procederá a autoridade fiscal ao agravamento  da multa. Não estamos falando no presente caso de mera não apresentação de documento, que  pode ser facilmente substituído por outro entregue pela empresa, mas sim, de não apresentação  de qualquer outro documento fiscal, contábil, oportunizando ao fisco fácil acesso as bases de  cálculo e fatos geradores decorrente do exercício de sua atividade.  Destaco, aqui  trecho do acordão n. 9202­002768 de relatoria da Dra. Maria  Helena Cotta Cardozo, onde fica demonstrada a função do agravamento em questão:  a) ­ com efeito, pode, por exemplo, emitir intimações para que o contribuinte  apresente  extratos  bancários,  como  pode  buscar  tais  informações  diretamente junto às instituições financeiras;   b) caso a fiscalização, por conta das circunstâncias do caso concreto, opte por  busca­las  diretamente  com  o  contribuinte  e,  para  tanto,  expede  as  intimações pertinentes, não pode o contribuinte furtar­se em cumpri­las,  sob pena de sanção legal;   c) no caso em tela, a sanção está expressamente prevista no § 2º do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996;  d)  neste  sentido,  não  podemos  concordar  com  o  entendimento  do  ilustre  Relator  que,  grosso  modo,  admite  o  descumprimento  de  intimações  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16095.720399/2012­19  Acórdão n.º 2401­003.178  S2­C4T1  Fl. 9          15 fiscais, sem agravamento de multa, sempre que houver possibilidade de  o fisco buscar os esclarecimentos pretendidos de outra forma.  e) como  se  observa,  a  prosperar  tal  entendimento,  isso  aniquilaria  todo  o  trabalho da fiscalização tributária, uma vez que as intimações passariam  a ser meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes;  Assim,  rejeitos  os  argumentos  do  recorrente  no  sentido  de  ausência  de  fundamentos tanto para qualificação da multa, como para o seu agravamento, estando devido o  percentual de 225% aplicado.  DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO.  Alega  o  recorrente  que  ilegal  a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  contudo, entendo que razão não assiste ao recorrente neste ponto. Conforme já apreciado pela  autoridade julgadora,   8. No caso concreto, aplicou­se a multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora disciplinados no  art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, por força dos arts. 35 e 35A da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  nos  termos  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  conversão da Medida Provisória n° 449, de 2008.  8.1. O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, determina a  incidência  da  SELIC  “sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições", ou seja, "débitos cuja origem remonta a tributos  e contribuições".  8.2.  Além  disso,  não  há  óbice  à  incidência  de  juros  sobre  a  multa, pois esta integra a própria obrigação principal (CTN, art.  113,  §  3º)  e  os  juros  incidem  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário (CTN, art. 161).  Ao contrário do que entendeu o recorrente , a aplicação de juros sobre muito  de ofício ´´e aplicável na medida que esta faz parte do crédito apurado. O art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto  porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. Assim, fazendo  parte do crédito junto com o tributo, devem ser aplicados a multa os mesmos procedimentos e  os mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento após o vencimento.  No  mesmo  sentido,  manifestou­se  por  maioria  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no processo 10.768.010559/2001­19, Acordão 9202­01.806 de 24 de outubro  de 2011, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano calendário:1997   JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confirase in verbis:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16095.720399/2012­19  Acórdão n.º 2401­003.178  S2­C4T1  Fl. 10          17 "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifei)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justificase a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Face a decisão proferida, entendo plenamente aplicável a incidência de juros  sobre a multa de ofício, conforme demonstrado na decisão acima transcrita, a qual adoto como  razão para determinar a procedência da multa aplicada.  QUANTO AO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA  Quanto a este ponto argumentou o julgador de primeira instância, quando da  apreciação dos argumentos trazidos pelo impugnante:  Embora  no  início  do  campo “Contexto” do Termo de  Sujeição  Passiva Solidária (fls. 66 a 68) seja  feita referência ao inciso I  do art. 124 do CTN, não foi este o dispositivo da Lei nº 5.172/66  com  base  no  qual  o  AFRFB  notificante  procedeu  à  responsabilização do  sócio  José Luis San Martin Elexpe,  como  se constata pela  leitura do  texto a  seguir reproduzido, extraído  do mesmo Termo:  “Considerando que o  sr.  José Luis  San Martin Elexpe,  é  sócio  administrador  da  empresa  desde  a  sua  constituição  em  17/08/1976,  conforme  tela  de  consulta  da  ficha  cadastral  da  JUCESP,  e  portanto  administrador  da  empresa  tanto  a  época  das  infrações  à  Lei  acima  relatadas,  e  contemporaneamente  a  recusa de prestar qualquer esclarecimento à fiscalização, cabe a  sua  responsabilização  pessoal  pelos  créditos  ora  apurados,  sendo elaborado o presente Termo de Sujeição Passiva Solidária  , com fulcro no inciso III do artigo 135 do CTN , "in verbis":  (grifamos)  "art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado."  Por  tal motivo, eximimonos de enfrentar as  considerações aqui  expendidas pela defesa.  Alegação da defesa  O  fato  de  a  Vaska  possuir  outros  débitos  tributários,  como  aduzido  no  Termo  de  Sujeição  Passiva,  não  autoriza,  por  si,  a  sujeição  passiva  de  seu  sócio  administrador,  vez  que  não  há  previsão legal para tanto.  A presente alegação decorre, certamente, da seguinte afirmação  do  auditor  fiscal  no  aludido  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária:  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16095.720399/2012­19  Acórdão n.º 2401­003.178  S2­C4T1  Fl. 11          19 “Não  fossem  as  flagrantes  infrações  a  legislação  tributaria  cometidas  pelo  sr.  José  Luis,  a  empresa  é  contumaz  devedora  dos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  A  nosso  ver,  a  afirmação  de  que  “a  empresa  é  contumaz  devedora  dos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil”  não  necessariamente  possui  o  significado  que  a  impugnante  parece  lhe  haver  atribuído,  qual  seja  o  de  que  a  empresa possui “outros débitos tributários”.  Com efeito, tomando­se como exemplo o inciso I do art. 2º da Lei  nº 13.711/2011, do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com  o  qual  considera­se  devedor  contumaz  o  contribuinte  que  “deixar de recolher débitos declarados em Guia de Informação  e Apuração do ICMS – GIA, em 8 (oito) meses de apuração do  imposto nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao corrente”, é  possível que a qualificação da autuada como contumaz devedora  dos  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil  seja  resultante  de  não  ter  ela,  a  empresa,  recolhido  contribuição  previdenciária  alguma  durante  todo  o  ano  de  2009,  consoante  assim narrado no Termo sob análise:  “Não  obstante,  no  ano  calendário  de  2009,  a  empresa  nos  apresentou  as  folhas  de  pagamento  de  salários  dos  segurados  empregados,  onde  consta  mensalmente  a  consignação  individualizada da contribuição previdenciária de  cada um dos  mais  de  duzentos  segurados  empregados  com  vínculo  empregatício  com  a  mesma.  No  entanto  NENHUM CENTAVO  DESSA CONTRIBUIÇÃO RETIDA foi recolhida ao INSS através  de Guias da Previdência Social GPS caracterizando assim "em  tese" crime de apropriação indébita previdenciária.”  Noutras  palavras,  a  causa  da  qualificação  da  autuada  como  devedora  contumaz  pode  não  ter  sido  a  existência  de  outros  débitos  que  não  os  apurados  na  própria  auditoria  em  que  lavrados  os  Autos  de  Infração  nº  51.031.3213,  51.031.3221.  51.031.3230 e 51.031.3248– e assim nos parece, tendo em vista  que  o  auditor  notificante  não  faz  menção  a  qualquer  outra  importância  eventualmente  devida  pela  VASKA  a  título  de  tributo administrado pela RFB.  Seja como for,  estamos de acordo com a  impugnante em que a  existência  de  outros  débitos  não  autoriza,  per  si,  a  sujeição  passiva de seu sócio administrador. Em realidade, existência de  qualquer débito da pessoa jurídica – e não apenas de outros que  não  os  exigidos  por  meio  dos  autos  de  infração  citados  no  parágrafo  anterior  –  não  é,  por  si  só,  causa  suficiente  à  imputação  da  aludida  responsabilidade  à  pessoa  do  sócio,  consoante  a  reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça e do Supremo Tribunal Federal.  Entretanto, se a presente alegação do contribuinte é procedente  em tese, ela não se presta aos propósitos da defesa pelo simples  fato de que o Termo de Sujeição Passiva de fls. 66 a 68 não foi  lavrado  em  virtude,  tão  só,  da  existência  de  débitos,  mas,  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  sobretudo, pelas práticas assim articuladas naquele documento,  dentre outras:  “Durante  a  ação  fiscal,  a  empresa  apesar  de  regular  e  reiteradamente  intimada,  apresentou  unicamente  as  folhas  de  pagamento dos segurados empregados do AC 2009.”  “Ainda  sob  a  tutela  do  sr  José  Luis,  a  empresa  deixou  de  declarar  em  GFIP's  o  total  da  massa  salarial  dos  segurados  empregados da empresa no AC 2009 e 2010, caracterizando "em  tese"  crime  de  Sonegação  Fiscal  de  Contribuições  Previdenciárias, e acarretando enormes prejuízos aos segurados  empregados que lhe prestavam serviços, pois a ausência de seus  nomes  e  respectivas  remunerações  nas  GFIPs,  lhes  causarão  sérios  problemas  quando  necessitarem  de  benefícios  previdenciários junto ao INSS.”  “Não  obstante,  no  ano  calendário  de  2009,  a  empresa  nos  apresentou  as  folhas  de  pagamento  de  salários  dos  segurados  empregados,  onde  consta  mensalmente  a  consignação  individualizada da contribuição previdenciária de  cada um dos  mais  de  duzentos  segurados  empregados  com  vínculo  empregatício  com  a  mesma.  No  entanto  NENHUM CENTAVO  DESSA CONTRIBUIÇÃO RETIDA foi recolhida ao INSS através  de Guias da Previdência Social GPS caracterizando assim "em  tese" crime de apropriação indébita previdenciária.”  Se tais ocorrências legitimam ou não o chamamento do referido  sócio  à  responsabilidade  é  tema  que  abordaremos  no  próximo  item deste voto. Por ora, o importante é que, com base nos textos  acima  reproduzidos,  temos  por  evidenciada  a  inadequação  da  presente alegação da defesa ao caso concreto sob análise.  Alegação da defesa O Termo de Sujeição Passiva contra o qual  o  Impugnante  se  insurge  não  aponta  em momento  algum quais  seriam  os  fatos,  comprovados  documentalmente,  que  demonstrariam de forma inequívoca que o ora Impugnante agiu  com  dolo,  ou  seja,  o  Termo  é  genérico,  em  flagrante  desconformidade com o art. 31, do Decreto n° 70.235/72, o que  acaba por ensejar o cerceamento de defesa do Impugnante sobre  as questões fáticas arguidas.  Primeiramente, não é verdade que o Termo de Sujeição Passiva  Solidária não aponta os  fatos que deram ensejo à sua emissão.  Simples  leitura do  item anterior  deste  voto,  onde  se  encontram  reproduzidos os textos que noticiam as práticas constatadas pelo  auditor fiscal, é bastante para infirmálo.  Em  segundo  lugar,  não  se  vislumbra  no  art.  135  Código  Tributário  Nacional  que  a  comprovação,  pelo  fisco,  de  que  o  sócioadministrador tenha agido com dolo seja condição sine qua  non para se lhe imputar a responsabilidade ora questionada pela  defesa.  Revejamos, a propósito, o citado dispositivo:  CTN  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16095.720399/2012­19  Acórdão n.º 2401­003.178  S2­C4T1  Fl. 12          21 praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Da mesma  forma,  que me manifestei  quando  da  qualificação  da multa  não  entendo que logrou êxito o auditor em demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 135 III  do CTN, argumentos esses capazes de demonstrar quais os atos praticados seriam considerados  excesso de poderes capaz de justificar a imputação pessoal.  Embora, tenha o julgador encaminhado seu voto no sentido, de que o fato da  empresa  nada  recolher  a  titulo  de  contribuição  previdenciária,  mesmo  tendo  quase  200  empregados e de nada declarar, ou mesmo deixar de entregar documentos, no entender desta  relatora não são capazes de justificar a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos  apurados.  Primeiro  temos  que  ter  em  mente  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  é  a  empresa,  somente  atribuindo  responsabilidade  pessoal  aos  sócios  quando  atos  dos  mesmos  deixam claro a intenção de fraudar, causar dano ao ente público. Conforme dito anteriormente  o recorrente não causou embaraço a fiscalização, inclusive tendo­lhe apresentados documentos  que permitiram ao fisco confrontar as folhas de pagamentos, com as RAIS e GFIP. Não fosse  isso, teria o auditor apurado o crédito por aferição indireta arbitrando todas as bases de cálculo.  Por  outro  lado,  para  cada  uma  das  faltas  imputadas  ao  recorrente  (sujeito  passivo  empresa).,  existem previsões  legais  de  autuação  do  estabelecimento,  quais  sejam AI  específico  pela  não  apresentação  de  documentos,  .autos  de  infração  pela  ausência  de  contabilização devida dos fatos contábeis, não inclusão de valores em FOPAG, não informação  em GFIP. Ou  seja,  da  análise  da  situação  demonstrada  nos  autos,  além  das  práticas  comuns  adotadas pelas empresas objeto de autos de infração, não vislumbrei a indicação de outros atos  pessoais do administrador da empresa, que ensejassem, neste primeiro momento o posição de  sujeito passivo, junto com o pessoa jurídica.  O  que  entendo  devido  é  a  indicação  no  relatório  de  vínculos  e  de  co­ responsáveis a indicação do sócio responsável, mas neste caso independente de atos pessoais.  QUANTO A JUNTADA DE DOCUMENTOS  Conforme  já  enfrentando  pelo  julgador  e  já  descrito  em  outro  tópico  desse  voto o recorrente teve duas oportunidade de apresentar documentos capazes de demonstrar sua  alegações, mas não o fez,  razão porque não entendo deva ser oportunizado outros momentos  para apresentação de outros elementos.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22    CONCLUSÃO  Voto por CONHECER DO RECURSO, para rejeitar a preliminar de nulidade  do  lançamento,  excluir  do pólo passivo o  sr.  José Luiz Martin Elexpe,  e no mérito NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto proferido.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10845.721354/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/12/2002 a 24/10/2005 CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. DECADÊNCIA. No presente caso, ocorreu a decadência independentemente do artigo do CTN aplicado, qual seja, o artigo 150 ou 173 que trata de casos de dolo ou fraude.
Numero da decisão: 3401-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.721354/2011­74  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­002.491  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  Processo Administrativo /fiscal  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  New SolutionImp. Exp. e Com de Merc. em Geral Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 19/12/2002 a 24/10/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO  JUDICIAL.  O  recurso ao Poder  Judiciário para discussão de matéria  coincidente  com  aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou após a lavratura do Auto de  Infração, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial  na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às  administrativas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 19/12/2002 a 24/10/2005  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  DECADÊNCIA.  No  presente  caso,  ocorreu  a  decadência  independentemente  do  artigo do CTN aplicado, qual seja, o artigo 150 ou 173 que trata  de casos de dolo ou fraude.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora.  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 13 54 /2 01 1- 74 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.        Relatório  O  presente  processo  trata  da  conversão  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  em multa  equivalente  ao  seu valor  aduaneiro,  no montante  de R$ 4.955.761,00,  nos termos do artigo 23, §3º, do DL 1.455/76.  Conforme  relato  da  autoridade  autuante,  a  contribuinte  submeteu­se  a  procedimento especial de fiscalização, nos termos da IN SRF nº 228/2002. Considerando que  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  aplicados  em  suas  operações  de  comércio  exterior, foi publicado, no DOU de 04/10/2006, o Ato Declaratório Executivo ALF/STS n° 25,  pelo qual sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) foi  declarada inapta, com efeitos a partir de 13 de dezembro de 2002.  Em  21/03/2011,  foi  emitido Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  com o fito de aplicar a pena de perdimento às mercadorias objeto de transação pela empresa.  Com base no art. 23, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela  lei n° 11.941/09, lavrou­se o Edital de Intimação Sefia/Eqaufi n° 002/2011 (fl. 166), por meio  do  qual  se  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  as  mercadorias  objeto  das  Declarações  de  Importação  e  de  Exportação  registradas  a  partir  de  13  de  dezembro  de  2002,  além  de  documentos diversos.  Como não houve resposta ao edital, foi lavrado auto de infração convertendo  a pena em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Foram arrolados como sujeitos passivos solidários os sócios administradores  da  contribuinte  à  época  dos  fatos:  ANDRE  LUIZ  ROXO  FERREIRA  LIMA  CPF  199.461.58850;  SAULOEDUARDO  ROXO  FERREIRA  LIMA  CPF  272.047.84820;  CARLOS GUSTAVO ROXO FERREIRA LIMA CPF 223.550.58806.  Os  sócios  foram  cientificados  do  auto  de  infração  em  12/08/2011  (fls.  300/305),  mas  não  apresentaram  impugnação,  tendo  sido  declarados  revéis  (fls.  379/381).  Considerando que a correspondência enviada ao domicílio fiscal da contribuinte retornou com  a rubrica “desconhecido” (fl. 293/296),  foi publicado o Edital nº SP SÃO PAULO DRJ  I Fl.  423  Impresso  em  13/01/2014  por  ANGELA  SARTORI  ­  VERSO  EM  BRANCO  CÓPIA  Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200­2 de 24/08/2001.   Em  12/09/2011,  ela  apresentou  impugnação  (fls.  310/371),  alegando  em  síntese que:  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10845.721354/2011­74  Acórdão n.º 3401­002.491  S3­C4T1  Fl. 6          3 (a) contra a declaração de inaptidão foi proposta ação judicial competente a  fim  de  discutir  a  regularidade  e  licitude  jurídica,  principalmente  em  relação  aos  efeitos  retroativos aplicados. Não restou suficientemente demonstrado nos autos administrativos que a  autora serviu, de fato e de direito, como interposta pessoa em operação de comércio exterior,  não  tendo  o  procedimento  administrativo  de  inaptidão  transcorrido  em  obediência  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa.  Como  ainda  há  flagrantes  dúvidas  acerca  das  violações  às  disposições  legais  reguladoras  do  comércio  exterior,  espera­se,  em  respeito  à  Justiça, que o Poder Judiciário venha a reparar a penalidade aplicada;  (b) ademais, esta deve ser anulada diante da superveniência da Lei 11.488/07,  cujo art. 33 deixa claro que a interposição fraudulenta, embora continue sendo hipótese de dano  ao Erário  e  consequente  perdimento  das mercadorias,  já  não  enseja  a  inaptidão  do CNPJ da  pessoa jurídica interposta. A aplicação da lei mais benéfica é a solução que melhor se coaduna  com  nosso  sistema  jurídico,  em  especial  diante  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  segundo  os  termos  da  Lei  9.784/99,  sendo  de  rigor  a  revisão  do  ato  administrativo com a substituição da pena de inaptidão de seu CNPJ pela multa de 10% (dez  por cento) sobre o valor exclusivamente das mercadorias referentes ao procedimento que teria  dado  início  à  fiscalização,  não  se  permitindo,  assim,  efeito  retroativo,  pois  não  havendo  inaptidão,  devem  ser  mantidas  todas  as  importações  e  exportações  realizadas  antes  do  Ato  Declaratório,  situação que está amplamente acobertada e consagrada no  artigo 106, do CTN.  Cita decisões favoráveis dos Tribunais;  (c) lembra que a pena de perdimento aplicada no auto de infração se deu por  consequência da declaração de inaptidão, portanto, se esta última hipótese resta afastada diante  dos  precedentes  acima  transcritos,  de  rigor  se  afastar  também  o  perdimento,  já  que  as  operações realizadas pela empresa não serão mais consideradas irregulares ou inexistentes;  (d) é incabível a lavratura do presente auto de infração, o qual deveria ter sido  lavrado lá em maio/2006, quando concluída a fiscalização, jamais agora, pois o artigo 9° da IN  228/02 não autoriza tal medida ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para o término do  procedimento, segundo o que estabelece o art. 11 da IN 228/02;  (e)  no mais,  nula  também  é  a  intimação  providenciada  nos  autos  à  fl.  166  (Edital),  visto  que  se  o  CNPJ  está  inapto,  estando  a  empresa  fora  do  comércio  e  das  suas  atividades normais desde 2006, impossível considerar a sua intimação por edital. Esta deveria  ocorrer,  indubitavelmente,  pela  via  pessoal,  exclusivamente  na  pessoa  do  seu  representante  legal  (Saulo Eduardo). Aliás,  as  datas  de  fixação  e  desafixação mencionadas  são  totalmente  confusas, díspares, fato que desqualifica totalmente o ato;  (f) os documentos de fls. 293/296 devem ser desconsiderados, pois que não  espelham  a  realidade.  É  provável  que  a  informação  "desconhecido"  tenha  sido  prestada  por  pessoa que realmente não saiba que o local se trata simplesmente do depósito de documentos,  muito embora seja a sede da empresa impugnante. Comprova­se o alegado juntando­se a cópia  dos pagamentos de aluguel do local. Logo, o Auto de Infração deve ser anulado a fim de que a  empresa seja novamente intimada do inicio da fiscalização, pois somente dessa forma é que o  devido processo legal administrativo será respeitado;   (g)  acentua­se  desde  logo  que,  por  ocasião  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  cujas  operações  foram  listadas  no  Auto  de  Infração,  já  estava  extinto o direito do Fisco punir a empresa,  tendo em vista o transcurso de prazo superior a 5  anos dos atos supostamente infracionais, prazo este previsto no artigo 139, do DL 37/66, e art.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 753, do Regulamento Aduaneiro. Nem se fale em aplicação do Direito Civil ao presente caso,  visto  que,  a  discussão  é  nítida  e  exclusivamente  de  direito  Público,  conforme  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  que  cita.  Ora,  conforme  denuncia  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  13/06/11,  a  última  operação  de  importação  ocorreu  em  10/06/2005  e  de  exportação  em  24/10/2005, portanto, já decorridos mais de 05 (cinco) anos se contadas as datas das supostas  infrações. Assim, o direito de impor penalidade administrativa relativamente às importações e  exportações  extinguiu,  respectivamente,  em  09/06/2010  e  em  23/10/2010,  daí  que  o  lançamento em questão é absolutamente ilícito. Cita jurisprudência sobre o tema;  (h)  na  lavratura  do Auto  de  Infração,  não  se  levou  em  consideração  que  a  impugnante recolheu a significativa importância total de R$ 2.381.146,45 aos cofres públicos  em razão das importações e exportações. Tais valores devem ser considerados no caso de uma  eventual cobrança,  isto é, merecem ser compensados diante da pena de perdimento aplicada,  sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado;  (i) é totalmente ilegal a inclusão dos sócios no Auto de Infração, visto que a  pessoa jurídica é quem inicialmente deve responder com exclusividade, sendo mais ilegal ainda  a inclusão do ex­sócio Carlos Gustavo Roxo Ferreira Lima, que se retirou da empresa antes do  início da fiscalização com base na IN 228/06, isto é, em 26/04/2006. E mais, não basta que haja  a  simples  menção  dos  supostos  responsáveis,  era  obrigação  delinear  profundamente  a  responsabilidade  efetiva  de  cada  um  dos  citados.  Não  tendo  havido  prévio  procedimento  administrativo para apuração da responsabilidade, configura­se a ilegalidade do lançamento;  (j) requer, assim, seja o auto de infração julgado insubsistente, afastando­se a  pena  de  perdimento  aplicada,  considerando­se  ainda  a  decadência  do  direito  em  defesa  da  anulação total do lançamento realizado fora do prazo legal.  Por meio de expedientes protocolizados em 26 e 28 de setembro de 2011, a  contribuinte  requereu,  respectivamente,  a  juntada  do  contrato  de  locação  do  imóvel  sede  da  empresa,  bem  como  de  petição  protocolizada  nos  autos  do  processo  11128.002705/200645,  onde requer a revisão do ato administrativo que declarou a inaptidão de sua inscrição no CNPJ,  em face da superveniência da Lei nº 11.488/2007 (fls. 383/396).  Intimada  para  sanear  irregularidades  em  sua  representação  processual  (fls.372/376, 382 e 397/398), foram adotadas as providências de fls. 399/418.    A DRJ decidiu:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de Apuração: 19/12/2002 a 24/10/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM AÇÃO JUDICIAL.  O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente com aquela objeto do lançamento de ofício, antes ou  após  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  importa  na  renúncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10845.721354/2011­74  Acórdão n.º 3401­002.491  S3­C4T1  Fl. 7          5 às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento não abrangidos pela ação judicial.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de Apuração: 19/12/2002 a 24/10/2005  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar da data da infração. Na hipótese de ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito tributário poderia ter sido constituído (Solução  de Consulta COSIT nº 35, de 17/12/2003).  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.    O Recorrente não apresentou Recurso Voluntário e da Decisão da DRJ houve  interposição de Recurso de ofício.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Angela Sartori      O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissão por isto dele tomo  conhecimento.    De  início,  cumpre  observar  que  a  própria  Recorrente  declara  ter  proposto  ação judicial competente (mandado de segurança) contra a declaração de inaptidão de que foi  alvo, objetivando demonstrar que não houve a interposição fraudulenta alegada pelo fisco.  Consoante dispõe o § 2º, do artigo 1º, do Decreto­lei nº 1.737/1979, e o artigo  38,  parágrafo  único,  da Lei  nº  6.830/1980,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  de Mandado  de  Segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso interposto.  Com  efeito,  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderá  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal  que  adota  o modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas  as  decisões  judiciais.  Esse entendimento é objeto de Súmula CARF:    “Súmula  CARF  nº  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial.”    Tanto o artigo 150 c0km0 173 ocorreu a decadencia.  Assim, em observância ao princípio da prevalência da decisão judicial sobre  aquela  proferida  no  âmbito  administrativo,  a  DRJ  deixou  de  apreciar  a  questão  relativa  à  caracterização  ou  não  da  interposição  fraudulenta  e  consequente  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa  no  CNPJ,  sendo  examinados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos pela ação judicial, qual seja, a decadência.  Mesmo em relação a Decadência entendo que não assiste  razão ao Recurso  de  Ofício,  tendo  em  vista  que  ocorreu  o  prazo  decadencial  independentemente  do  artigo  aplicável ao caso vertente, qual seja o artigo 173 aplicável em caso de dolo ou má­fé, ou 150  do CTN.  A  ocorrência  da  decadência  depreende­se  do  próprio  relatório  da  DRJ  no  Acórdão cuja ementa foi transcrita acima, verbis:  “Em 21/03/2011, foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização  com o  fito de aplicar a pena de perdimento às mercadorias objeto de  transação pela  empresa. Com base no art. 23, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela  Lei n° 11.941/09,  lavrou­se o Edital de  Intimação Sefia/Eqaufi n° 002/2011  (fl. 166),  por  meio  do  qual  se  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  as  mercadorias  objeto  das  Declarações de Importação e de Exportação registradas a partir de 13 de dezembro  de 2002, além de documentos diversos. Como não houve resposta ao edital, foi lavrado  auto  de  infração  convertendo  a  pena  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Foram  arrolados  como  sujeitos  passivos  solidários  os  sócios  administradores  da  contribuinte  à  época  dos  fatos:  ANDRELUIZ  ROXO FERREIRA  LIMA  CPF  199.461.58850;  SAULOEDUARDO  ROXO  FERREIRA  LIMA  CPF  272.047.84820; CARLOS GUSTAVO ROXO FERREIRA LIMA CPF 223.550.58806. Os  sócios foram cientificados do auto de infração em 12/08/2011.”  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  da  multa,  não  importando  o  artigo  que  se  pretenda  aplicar,  sendo  de  5  ou  de  6  anos,  a  contar  da  ciência  do  interessado, operou a decadência.    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10845.721354/2011­74  Acórdão n.º 3401­002.491  S3­C4T1  Fl. 8          7 Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 454DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10283.005368/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre o valor da multa dos autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos.
Numero da decisão: 9202-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Gustavo Lian Haddad (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente (assinado digitalmente Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurelio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2       (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO   Presidente        (assinado digitalmente  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurelio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.005368/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.090  CSRF­T2  Fl. 156          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0138,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0131,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso do sujeito passivo, nos seguintes termos:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.  Com  o  advento  da  Constituição  Federal  de  1988  e  da  Lei  nº  8.212/1991,  somente  as  entidades  de  assistência  social  que  já  gozassem  da  isenção  prevista  na  Lei  nº  3.577/1959  estavam  dispensadas  de  requerer  administrativamente  o  benefício  (inteligência  do  art.  55,  §1º  da  Lei  nº  8.212/1991).  Entidade  assistencial  que  não  formula  requerimento  administrativo  não  está  imune,  devendo  recolher  regularmente  as  contribuições  previdenciárias.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.   Por  força  do  art.  26A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.   RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32A  da  Lei  n  º  8.212/1991.  Conforme previsto no art. 106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar  ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja  mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como determina  o Art.  35A  da Lei  8.212/1991, deduzindo­se  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  e  II)  Por  unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).”  Em  síntese,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  a  forma  de  aplicação  da  retroatividade benigna, determinada no Art. 106 do CTN, para autuação por descumprimento  de obrigação acessória relacionada a GFIP.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisões divergentes sobre a questão;  2.  A aplicação da retroatividade deve levar em conta as penalidades antes e  depois da alteração legislativa;  3.  O  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  para  que  se  verifique,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  soma  das  duas  multas anteriores (art. 35,  II, e 32,  IV, da norma revogada) ou a do art.  35­A da Lei 11.941/2009).  Por despacho, fls. 0149, deu­se seguimento recurso especial.  O  sujeito  passivo  –  apesar  de devidamente  intimado –  não  apresentou  suas  contra razões, nem recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10283.005368/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.090  CSRF­T2  Fl. 157          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Como bem salientado nos autos, ocorreu alteração do cálculo da multa para  esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  O Código Tributário Nacional (CTN) determina aplicação retroativa da Lei.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício.  Com  a mudança  da  legislação,  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Portanto, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e  cinco por cento) – pode ser mais benéfico para a recorrente, em comparação as multas de ofício  aplicadas antes da alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, deve­se comparar a multa constante dos autos  com  a  resultante  do  cálculo  da  multa  expressa  no  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos e ­ caso seja mais benéfico à recorrente ­ utilizar esse valor.      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10830.723332/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ARBITRAMENTO E DO LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 142 DO CTN - EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Não há nos lançamentos por aferição indireta vício insanável quando a fiscalização através de trabalho detido na pesquisa e consulta para identificar a ocorrência do fato gerador e identificou corretamente a matéria tributável, toma a seara, em relação a débitos relativos a contribuição previdenciária, sempre que a escrituração da empresa esteja irregular e, em razão disso, não seja possível identificar elementos que viabilizem a fiscalização específica. O Recorrente que na impugnação poderia e deveria ter juntado elementos suficientes para evitar a aferição indireta e o não fez, não pode reclamar do caminho percorrido pela fiscalização, como é o caso em tela. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS No caso em tela a Recorrente diz que deveria ser intimada para identificar os profissionais da área de vendas para provir o lançamento, requerendo a nulidade de todos os AI’s. Todavia a fiscalização promoveu seu trabalho de conformidade com o que lhe foi oferecido e agiu de conformidade com os ditames legais, ou seja, o procedimento adotado pela fiscalização tem respaldo no artigo 449 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009. AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA PARA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alegação de que a autuação foi genérica, razão que enseja o cancelamento de todos os AI em tela deve ser substanciada com matéria fática, o que não fez a Recorrente no presente caso, esta sim, fazendo uma acusação genérica. Se todos os autos de infração não houve omissão na demonstração do critério jurídico para a caracterização da habitualidade em relação aos pagamentos presumidamente feitos a beneficiárias pessoas físicas, não há incerteza. DA CARACTERIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO No caso em tela a Recorrente aduz que os valores pagos em campanhas de incentivo têm natureza indenizatória, ou melhor, de recompensa, conforme inteligência do artigo 854 do Código Civil. Mas não cabe a tese argüida porque o dispositivo mencionado não guarda relação empregatícia e sim de oferta de recompensa a público desconhecido do contemplador, ou seja, relação cível, e não de vínculo empregatício. Empregador que não apresenta a fiscalização quais eram as metas para serem atingidas, claro ficou se tratarem de pagamentos direcionados aos seus funcionários e que se relacionavam com metas para aumento de vendas de produtos farmacêuticos. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA “REMUNERAÇÃO DO TRABALHO” No caso em tela a recorrente alega a ausência de provas onde demonstraria que todos os pagamentos efetuados às empresas Salles, Adan e Incentive House foram destinados a remuneração de pessoas físicas, e isto é suficiente para declarar a nulidade dos AI’s. O que não é verdade, pois os contratos apresentados pela autuada e da relação de beneficiários dos pagamentos feitos por intermédio de cartões de premiação, entregue parcialmente durante a ação fiscal, foi possível se verificar a ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DA EXISTÊNCIA DE "GANHOS EVENTUAIS" Pagamentos efetuados por meio de cartões de incentivo para alguns beneficiários não são ganhos eventuais e estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91. Premiação tem natureza salarial. DECADÊNCIA - MULTA Por haver fraude e ou dolo não se aplica o artigo 150, § 4° do CTN, mas 173, I do mesmo Caderno, para contagem da decadência. No caso em tela a Recorrente/Contribuinte alega que a decisão de piso aplicou o artigo 150, § 4° para efeitos da decadência, mas, para a multa, como não há recolhimento, considerou o artigo 173, I do CTN. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Não incorre em contradição a decisão que não se afirma e ou se nega simultaneamente algo sobre a mesma coisa. Princípio da contradição informa que duas proposições contraditórias não podem ser ambas falsas ou ambas verdadeiras ao mesmo tempo. E por sito se diz que há contradição quando uma afirmação e ou negação é falsa e a outra é verdadeira. Se forem ambas verdadeiras ou falsas, não existe contradição. No caso em tela houve uma afirmação de existência de reconhecimento pagamento por cumprimento de metas, e a exigência da contribuição previdenciária é de todos os funcionáiros, independente da área que atua, cuja atuação tomou como base o lançamento. CANCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SESI E SEBRAE No caso em tela quer a Recorrente que a exigência referente às contribuições destinadas ao INCRA, SESI e SEBRAE incidente sobre a folha de salários, sejam canceladas, com base a Emenda Constitucional 33/2001, a Recurso Extraordinário em trâmite no STF. Não tem efeito ‘erga omnes’ decisão não declara assim. Recurso no STF em trâmite, sem coisa julgada não afeta o ordenamento jurídico com repercussão geral, diante da ausência do trânsito em julgado e da declaração de repercussão geral. Emenda Constitucional 33/2001, que acrescentou parágrafo ao artigo 149 da Constituição Federal, não restringiu a base de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, mas instituiu regras de incidência e não incidência, em relação a determinadas operações e produtos. MULTAS. CRITÉRIO DE COMPARAÇÃO. CANCELAMENTO. DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO. RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 2301-003.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa por obrigação acessória seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Wilson Antônio de Souza Correa e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votam em aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento ao recurso ao recurso; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada - nos lançamento por descumprimento de obrigação principal a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Corrêa, Luciana Souza Espindola Reis, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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O Recorrente que na impugnação poderia e deveria ter juntado elementos suficientes para evitar a aferição indireta e o não fez, não pode reclamar do caminho percorrido pela fiscalização, como é o caso em tela. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA IDENTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS No caso em tela a Recorrente diz que deveria ser intimada para identificar os profissionais da área de vendas para provir o lançamento, requerendo a nulidade de todos os AI’s. Todavia a fiscalização promoveu seu trabalho de conformidade com o que lhe foi oferecido e agiu de conformidade com os ditames legais, ou seja, o procedimento adotado pela fiscalização tem respaldo no artigo 449 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009. AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA PARA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alegação de que a autuação foi genérica, razão que enseja o cancelamento de todos os AI em tela deve ser substanciada com matéria fática, o que não fez a Recorrente no presente caso, esta sim, fazendo uma acusação genérica. Se todos os autos de infração não houve omissão na demonstração do critério jurídico para a caracterização da habitualidade em relação aos pagamentos presumidamente feitos a beneficiárias pessoas físicas, não há incerteza. DA CARACTERIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO No caso em tela a Recorrente aduz que os valores pagos em campanhas de incentivo têm natureza indenizatória, ou melhor, de recompensa, conforme inteligência do artigo 854 do Código Civil. Mas não cabe a tese argüida porque o dispositivo mencionado não guarda relação empregatícia e sim de oferta de recompensa a público desconhecido do contemplador, ou seja, relação cível, e não de vínculo empregatício. Empregador que não apresenta a fiscalização quais eram as metas para serem atingidas, claro ficou se tratarem de pagamentos direcionados aos seus funcionários e que se relacionavam com metas para aumento de vendas de produtos farmacêuticos. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA “REMUNERAÇÃO DO TRABALHO” No caso em tela a recorrente alega a ausência de provas onde demonstraria que todos os pagamentos efetuados às empresas Salles, Adan e Incentive House foram destinados a remuneração de pessoas físicas, e isto é suficiente para declarar a nulidade dos AI’s. O que não é verdade, pois os contratos apresentados pela autuada e da relação de beneficiários dos pagamentos feitos por intermédio de cartões de premiação, entregue parcialmente durante a ação fiscal, foi possível se verificar a ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DA EXISTÊNCIA DE "GANHOS EVENTUAIS" Pagamentos efetuados por meio de cartões de incentivo para alguns beneficiários não são ganhos eventuais e estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91. Premiação tem natureza salarial. DECADÊNCIA - MULTA Por haver fraude e ou dolo não se aplica o artigo 150, § 4° do CTN, mas 173, I do mesmo Caderno, para contagem da decadência. No caso em tela a Recorrente/Contribuinte alega que a decisão de piso aplicou o artigo 150, § 4° para efeitos da decadência, mas, para a multa, como não há recolhimento, considerou o artigo 173, I do CTN. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Não incorre em contradição a decisão que não se afirma e ou se nega simultaneamente algo sobre a mesma coisa. Princípio da contradição informa que duas proposições contraditórias não podem ser ambas falsas ou ambas verdadeiras ao mesmo tempo. E por sito se diz que há contradição quando uma afirmação e ou negação é falsa e a outra é verdadeira. Se forem ambas verdadeiras ou falsas, não existe contradição. No caso em tela houve uma afirmação de existência de reconhecimento pagamento por cumprimento de metas, e a exigência da contribuição previdenciária é de todos os funcionáiros, independente da área que atua, cuja atuação tomou como base o lançamento. CANCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA, SESI E SEBRAE No caso em tela quer a Recorrente que a exigência referente às contribuições destinadas ao INCRA, SESI e SEBRAE incidente sobre a folha de salários, sejam canceladas, com base a Emenda Constitucional 33/2001, a Recurso Extraordinário em trâmite no STF. Não tem efeito ‘erga omnes’ decisão não declara assim. Recurso no STF em trâmite, sem coisa julgada não afeta o ordenamento jurídico com repercussão geral, diante da ausência do trânsito em julgado e da declaração de repercussão geral. Emenda Constitucional 33/2001, que acrescentou parágrafo ao artigo 149 da Constituição Federal, não restringiu a base de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico, mas instituiu regras de incidência e não incidência, em relação a determinadas operações e produtos. MULTAS. CRITÉRIO DE COMPARAÇÃO. CANCELAMENTO. DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO. RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 952          1 951  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.723332/2011­16  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.859  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL e MEDLEY INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL e MEDLEY INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  LANÇAMENTO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS.  PAGAMENTO  DE  PRÊMIOS.  CARTÕES DE PREMIAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  ARBITRAMENTO  E  DO  LANÇAMENTO  POR  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  142  DO  CTN  ­  EXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  INSANÁVEL NO PROCEDIMENTO ­ AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  E  DA  CORRETA  IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL  Não  há  nos  lançamentos  por  aferição  indireta  vício  insanável  quando  a  fiscalização através de trabalho detido na pesquisa e consulta para identificar  a ocorrência do fato gerador e  identificou corretamente a matéria  tributável,  toma  a  seara,  em  relação  a  débitos  relativos  a  contribuição  previdenciária,  sempre que a escrituração da empresa esteja irregular e, em razão disso, não  seja possível identificar elementos que viabilizem a fiscalização específica.  O  Recorrente  que  na  impugnação  poderia  e  deveria  ter  juntado  elementos  suficientes para evitar a aferição indireta e o não fez, não pode reclamar do  caminho percorrido pela fiscalização, como é o caso em tela.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  ESPECÍFICA  PARA  IDENTIFICAÇÃO  DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS  No caso em tela a Recorrente diz que deveria ser intimada para identificar os  profissionais  da  área  de  vendas  para  provir  o  lançamento,  requerendo  a  nulidade de todos os AI’s.  Todavia  a  fiscalização  promoveu  seu  trabalho  de  conformidade  com  o  que  lhe  foi  oferecido  e  agiu de  conformidade  com os ditames  legais,  ou  seja,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  tem  respaldo  no  artigo  449  da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 33 32 /2 01 1- 16 Fl. 983DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 AUSÊNCIA  DA  MOTIVAÇÃO  ESPECÍFICA  PARA  EXIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Alegação de que a autuação foi genérica, razão que enseja o cancelamento de  todos os AI em tela deve ser substanciada com matéria fática, o que não fez a  Recorrente no presente caso, esta sim, fazendo uma acusação genérica.  Se todos os autos de infração não houve omissão na demonstração do critério  jurídico  para  a  caracterização  da  habitualidade  em  relação  aos  pagamentos  presumidamente feitos a beneficiárias pessoas físicas, não há incerteza.  DA CARACTERIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO  No caso em  tela a Recorrente aduz que os valores pagos em campanhas de  incentivo  têm  natureza  indenizatória,  ou melhor,  de  recompensa,  conforme  inteligência  do  artigo  854  do  Código  Civil.  Mas  não  cabe  a  tese  argüida  porque o dispositivo mencionado não guarda  relação empregatícia e  sim de  oferta  de  recompensa  a  público  desconhecido  do  contemplador,  ou  seja,  relação cível, e não de vínculo empregatício.  Empregador que não apresenta a fiscalização quais eram as metas para serem  atingidas,  claro  ficou  se  tratarem  de  pagamentos  direcionados  aos  seus  funcionários  e  que  se  relacionavam com metas  para  aumento  de vendas  de  produtos farmacêuticos.  DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA “REMUNERAÇÃO DO TRABALHO”  No caso em tela a  recorrente alega a ausência de provas onde demonstraria  que  todos  os  pagamentos  efetuados  às  empresas  Salles,  Adan  e  Incentive  House foram destinados a remuneração de pessoas físicas, e isto é suficiente  para  declarar  a  nulidade  dos AI’s. O  que  não  é  verdade,  pois  os  contratos  apresentados  pela  autuada  e  da  relação  de  beneficiários  dos  pagamentos  feitos por intermédio de cartões de premiação, entregue parcialmente durante  a  ação  fiscal,  foi  possível  se  verificar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  DA EXISTÊNCIA DE "GANHOS EVENTUAIS"  Pagamentos  efetuados  por  meio  de  cartões  de  incentivo  para  alguns  beneficiários  não  são  ganhos  eventuais  e  estão  sujeitos  à  incidência  de  contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei  nº 8.212/91.  Premiação tem natureza salarial.  DECADÊNCIA ­ MULTA  Por haver fraude e ou dolo não se aplica o artigo 150, § 4° do CTN, mas 173,  I do mesmo Caderno, para contagem da decadência.  No  caso  em  tela  a  Recorrente/Contribuinte  alega  que  a  decisão  de  piso  aplicou  o  artigo  150,  §  4°  para  efeitos  da  decadência,  mas,  para  a  multa,  como não há recolhimento, considerou o artigo 173, I do CTN.  CONTRADIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA  Não  incorre  em  contradição  a  decisão  que  não  se  afirma  e  ou  se  nega  simultaneamente algo sobre a mesma coisa.  Princípio  da  contradição  informa  que  duas  proposições  contraditórias  não  podem ser ambas falsas ou ambas verdadeiras ao mesmo tempo. E por sito se  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.723332/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.859  S2­C3T1  Fl. 953          3 diz que há contradição quando uma afirmação e ou negação é falsa e a outra é  verdadeira. Se forem ambas verdadeiras ou falsas, não existe contradição.  No  caso  em  tela  houve  uma  afirmação  de  existência  de  reconhecimento  pagamento  por  cumprimento  de  metas,  e  a  exigência  da  contribuição  previdenciária é de todos os funcionáiros, independente da área que atua, cuja  atuação tomou como base o lançamento.  CANCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO  INCRA,  SESI E SEBRAE  No caso em tela quer a Recorrente que a exigência referente às contribuições  destinadas ao  INCRA, SESI e SEBRAE incidente sobre a  folha de salários,  sejam  canceladas,  com  base  a  Emenda  Constitucional  33/2001,  a  Recurso  Extraordinário em trâmite no STF.  Não tem efeito ‘erga omnes’ decisão não declara assim.  Recurso  no  STF  em  trâmite,  sem  coisa  julgada  não  afeta  o  ordenamento  jurídico com repercussão geral, diante da ausência do  trânsito em julgado e  da declaração de repercussão geral.  Emenda Constitucional 33/2001, que acrescentou parágrafo ao artigo 149 da  Constituição Federal, não restringiu a base de incidência das contribuições de  intervenção no domínio econômico, mas instituiu regras de incidência e não  incidência, em relação a determinadas operações e produtos.  MULTAS.  CRITÉRIO  DE  COMPARAÇÃO.  CANCELAMENTO.  DISPOSITIVO MAIS BENÉFICO.  RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa por obrigação acessória  seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da  Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize  esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto da Redatora. Vencidos os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti  Calcini,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Manoel  Coelho  Arruda Júnior, que votam em aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este  seja mais benéfico à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso  de ofício, nos termos do voto da Redatora. Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza  Correa, que votou em dar provimento ao recurso ao recurso; b) em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada ­ nos lançamento por descumprimento de obrigação  principal a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.     Fl. 985DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA – Presidente    (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Corrêa, Luciana Souza Espindola Reis, Bernadete de  Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.723332/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.859  S2­C3T1  Fl. 954          5 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  a  Recorrente,  relativo  ao  período  de  01/2006 a 12/2007, compreendendo as contribuições da empresa (artigo 22, incisos I, II e III,  da  Lei  nº  8.212/91),  contribuições  da  parte  dos  segurados  (art.  20  da  Lei  8.212/91),  contribuições  destinadas  a  terceiros  (SESC,  SENAC,  INCRA,  SEBRAE  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO), e lavratura de auto por descumprimento de obrigação acessória.  A  fiscalização  constatou  pagamentos  feitos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  por  intermédio  de  cartões  de  premiação  em programas  de  estímulo  para  aumento  de  produtividade,  sem,  contudo,  haver  recolhimento  das  contribuições  sobre  estas verbas.  O  fato  gerador  foi  verificado  na  contabilidade  da  empresa  no  histórico  das  contas: 211.01.001 Fornecedores Nacionais, 413.1.004 Servs. Prestados por Pessoa Jurídica e  413.2.003  Congresso  Médico,  em  que  constam  pagamentos  de  notas  fiscais  de  serviço  às  empresas  Salles,  Adan  e  Associados  Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda,  CNPJ  66.844.754/000136 e Incentive House S/A, CNPJ. 00.416.126/000303.  Com  base  nas  cláusulas  do  contrato  apresentado  com  a  empresa  Incentive  House,  notas  fiscais de  serviços  apresentadas,  esclarecimentos prestados mediante  termos de  intimação  e  diante  da  falta  da  apresentação  dos  contratos  da  Salles  Adan,  a  fiscalização  concluiu que o contribuinte remunerou pessoas físicas empregados e não empregados por meio  de  premiação  através  de  cartões  corporativos,  agenciados  pelas  empresas  Salles,  Adan  e  Associados Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda,  CNPJ  66.844.754/000136  e  Incentive House  S/A, CNPJ. 00.416.126/000303, sem, contudo, oferecer estes valores à tributação.  Diante  das  constatações  acima,  a  Fiscalização  autuou  a  Recorrente  para  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  cuja  qual  foi  apurada  de  acordo  com  cada  situação,  e  demonstradas no item 1.25 do relatório fiscal.  Inconformada apresentou Impugnação com suas razões, cuja qual foi julgada  parcialmente  procedente,  onde  decaiu  o  crédito  previdenciário mais  de  um milhão  de  reais,  razão  assaz  para  apresentação  de  Recurso  de  Ofício,  e,  quanto  ao  crédito  que  sobejou  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  com  as  seguintes  alegações  :i)  insubsistência  do  arbitramento  e  do  lançamento  por  violação  ao  artigo  142  do  CTN – existência de vício insanável no procedimento – ausência de investigação da ocorrência  do  fato  gerador  e  da  correta  identificação  da  matéria  tributável;  ii)  ausência  de  intimação  específica para  identificação dos profissionais de vendas;  iii) decadência – aplicação à multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória;  iv)  da  não  caracterização  da  remuneração  do  trabalho  –  da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária;  v)  da  ausência  de  provas  da  remuneração  do  trabalho;  vi)  da  existência  de  ganhos  eventuais;  vii)  contradição  na  decisão  recorrida; viii) do cancelamento das contribuições destinadas a terceiros; ix) do cancelamento  integral das multas aplicadas; x) da multa por descumprimento a obrigação tributária principal  – limitação em 20%; xi) da multa por descumprimento da obrigação acessória – aplicação do  inciso  I  do  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91;  xii)  do  recurso  de  ofício  – manutenção  da  decisão  singular.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 É a síntese do necessário.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.723332/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.859  S2­C3T1  Fl. 955          7   Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  bem como o Recurso de Ofício, razão pela qual, desde já, deles conheço.  i) INSUBSISTÊNCIA DO ARBITRAMENTO E DO LANÇAMENTO POR  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  142  DO  CTN  –  EXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  INSANÁVEL  NO  PROCEDIMENTO  –  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR E DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL  Diz a Recorrente/Contribuinte que a  insubsistência do  lançamento por vício  insanável  no  procedimento  se  aplica  a  todos  os  autos  de  infração  em  que  as  contribuições  previdenciárias foram lançadas por aferição indireta, pois, segundo ela, a Fiscalização ao invés  de proceder o lançamento através de trabalho detido na pesquisa e consulta para identificar a  ocorrência  do  fato  gerador  e  identificar  corretamente  a  matéria  tributável,  preferiu  seguir  o  caminho  menos  penoso  e  curto,  elegendo  todo  pagamento  como  remuneração  de  pessoas  físicas.  Todavia,  é  legítimo  o  lançamento  operado  por  aferição  indireta  (arbitramento)  em  relação  a  débitos  relativos  a  contribuição  previdenciária,  sempre  que  a  escrituração  da  empresa  esteja  irregular  e,  em  razão  disso,  não  seja  possível  identificar  elementos  que  viabilizem  a  fiscalização  específica.  Ou  seja,  o  âmago  da  questão  é  que  o  mecanismo de aferição indireta da base de cálculo do tributo configura­se em exceção, que só  deve ser utilizado nas estritas determinações da legislação.  No  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  tributo  previdenciário,  a  regra  para  a  realização da aferição está contida, na Lei 8.212/1991, ‘in verbis’:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  ...  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 ...  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Desta forma e segundo a inteligência da lei, mister que fique muito claro que  há tão somente duas hipóteses possíveis e permissíveis de aferição indireta. Sendo a primeira  hipótese  é  a  que  está  estampado  no  §  3°  do  supramencionado  dispositivo,  artigo  33  da  Lei  8.212/91,  e  se  dá  quando  o  contribuinte  fiscalizado  não  apresenta  documentação  ou  informação  de  qualquer  documento  ou  informação  (recusa  ou  sonegação)  ou  apresenta,  de  forma deficiente, qualquer documento ou informação solicitada.  Já a segunda possibilidade está inserida no § 6° do mesmo dispositivo de lei,  e  se  dá  na  hipótese  de,  quando  do  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento ofertado pela empresa fiscalizada, a fiscalização constatar que a contabilidade  não  registra  o  movimento  real,  i)  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço;  ii)  do  faturamento; e iii) do lucro.  Por  outro  lado,  ora,  se  a  Recorrente/Contribuinte  julgou  ‘preguiçoso’  o  trabalho  da  Fiscalização,  teve  ela  oportunidade  de  demonstrar,  através  de  um  trabalho  perfulgente,  que  nem  todo  pagamento  as  empresas  descritas  nesta  exação  tratava­se  de  fato  gerador, já que a contabilidade onde serviu de base a autuação era da própria Recorrente.  De  mais  a  mais,  não  caberia  aferição  indireta  se  o  contribuinte  tivesse  apresentado  elementos  suficientes  para  apuração  do  valor  real  do  débito  previdenciário,  conforme vem, reiteradamente decidindo o STJ. ‘In verbis”:  Processo:AC 1798 AC 2004.30.00.001798­8  Relator(a):DESEMBARGADOR  FEDERAL  LEOMAR  BARROS  AMORIM DE SOUSA  Julgamento: 24/05/2013   Órgão Julgador: OITAVA TURMA  Publicação: e­DJF1 p.1239 de 07/06/2013  Ementa  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ANULATÓRIA  DE  NFLD.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  ORDINÁRIA.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  REGULARIDADE.  RECOLHIMENTO CONTEMPORÂNEO. APRESENTAÇÃO DA  DOCUMENTAÇÃO  SOLICITADA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Não  cabe  aferição  indireta  (arbitramento)  do  débito  nas  hipóteses em que o contribuinte apresenta elementos suficientes  para apuração do valor real da base de cálculo da contribuição  previdenciária. Precedentes desta Corte e do STJ.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.723332/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.859  S2­C3T1  Fl. 956          9 2.  A  embargante  carreou  aos  autos  documentação  suficiente  para viabilizar uma perfeita apuração da regularidade fiscal da  empresa autuada, não tendo o INSS à época, em momento algum  nos  autos  administrativos,  sinalizado  a  insuficiência  de  documentos apresentados.  3.  A  aferição  indireta  com  base  unicamente  em  suposta  irregularidade  nos  lançamentos  contábeis  foi  determinada  de  forma  arbitrária  pelo  fiscal  sem  qualquer  base  nos  fatos,  consoante  registrado  no  laudo  da  perícia  judicial  juntada  ao  presente feito.  4. Não  se  amoldando  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fazendária,  para  a  apuração  do  débito,  aos  ditames  da  lei,  correta  a  sentença  ao  desconstituir  o  lançamento  tributário,  posto que eivado de nulidade insanável.  5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.   Nos  autos  não  se  vê  tal  facilidade  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  razão  bastante  suficiente  para  o  a  realização  de  aferição  indireta,  ou  seja,  por  arbitramento, como fez a Fiscalização.  Sem razão a Recorrente.  ii) AUSÊNCIA DE  INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA  IDENTIFICAÇÃO  DOS PROFISSIONAIS DE VENDAS  Diz  a  Recorrente/Contribuinte  que  Fiscalização  considerou  que  os  beneficiários  não  identificados  eram  empregados  da  área  de  vendas, mas  que  não  a  intimou  para  que  houvesse  a  devida  e  imperiosa  identificação  destes  profissionais,  razão  pela  qual  requereu o cancelamento dos AI’s DEBCAD’s n° 37.350.158­7, 37.350.159­5, 37.350.160­0,  37.350.157­9 e 37.350.160­9.  Também sem razão.  Primeiramente  que  a  documentação  consultada  foi  fornecida  pela  Recorrente/Contribuinte.  Então,  se  os  documentos  eram  de  difícil  compreensão,  a  responsabilidade é de seu dono e não do fiscal.  Segundo.  Quando  impugnou  porque  não  fez  a  demonstração  cabal  daquilo  que desejava defender­se, através de documentos claros e precisos?  Na impugnação deve o impugnante juntar TODOS os documentos que julga  necessário para sua defesa, segundo inteligência do Decreto 70.235/72. Como não fez, coube à  Fiscalização,  até  como  dever,  dado  ao  princípio  da  legalidade,  de  autuar  na  condição  que  a  documentação lhe oferece.  Para por uma pá de cal, mister se diga e  repise os documentos  trazidos não  identificava  os  beneficiários  dos  pagamentos,  o  que  remete  a  deficiência  documental  da  Recorrente/Contribuinte e não há lógica em intimar o contribuinte para que haja discriminação  de segurados por categoria.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 Por fim, o procedimento adotado pela fiscalização tem respaldo no artigo 449  da InstruçãoNormativa RFB nº 971, de 13/11/2009, verbis:  Art.  449. No  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  do  segurado empregado incidente sobre a remuneração da mão­de­ obra  indiretamente  aferida,  aplica­se  a  alíquota  mínima,  sem  limite e, para os  fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro  de 2007, sem compensação da CPMF.  Improcede argumentação recorrente.  iii) AUSÊNCIA DA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA PARA EXIGÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Diz  a Recorrente/Contribuinte  que  a  acusação  da Fiscalização  foi  genérica,  razão que enseja o cancelamento de todos os AI em tela.  Alega,  em  relação  a  todos  os  autos  de  infração,  que  houve  omissão  na  demonstração  do  critério  jurídico  para  a  caracterização  da  habitualidade  em  relação  aos  pagamentos  presumidamente  feitos  a  beneficiários  pessoas  físicas,  gerando  dúvidas  para  fundamentar a verba a título de remuneração nos termos dos artigos 22 e 28 da Lei n° 8.212/91.  No  entanto,  em  relação  aos  autos  de  infração  apurados  mediante  aferição  indireta,  não  há  tecnicamente  como  se demonstrar  o  critério  da  habitualidade,  uma vez  que,  frise­se, o contribuinte não apresentou a lista de beneficiários dos pagamentos.  Repise­se  a  deficiência  partiu  da  própria  Recorrente/Contribuinte  que  não  apresentou  os  documentos  que  pudessem  demonstrar,  ao menos  logicamente  a  descrição  do  fato gerador.  Sem razão.  iv)  DA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DA  "REMUNERAÇÃO  DO  TRABALHO  Aduz a Recorrente/Contribuinte para todos os AI’s, que os valores pagos em  campanhas  de  incentivo  têm  natureza  indenizatória,  ou  melhor,  de  recompensa,  conforme  inteligência do artigo 854 do Código Civil.  Para pagamento dessas recompensas foram contratadas as empresas Salles e  Incentive  House,  já  que  iriam  desenvolver  atividades  promocionais  aos  colaboradores  da  Recorrente/Contribuinte,  com  valores  de  recompensa  distribuídos  a  aqueles  que  atingiram  determinadas condições, sem qualquer relação com a remuneração do trabalho.  Ora,  mas  uma  vez  a  Recorrente/Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentos  substanciais  para  provar  o  alegado,  pois  nem mesmo  disse  quais  condições  os  colaboradores deveriam atingir.  De  mais  a  mais,  o  artigo  citado  não  guarda  relação  com  o  Ordenamento  Jurídico do Trabalho, ao contrário, o artigo 854 do Código Civil, a promessa de recompensa é  oferta de recompensa a público desconhecido do contemplador. A relação tratada é de vínculo  empregatício.  Com não  apresentou  quais  eram  as metas  para  serem  atingidas,  claro  ficou  para  Fiscalização  e  para  a  decisão  singular  que  eram  pagamentos  direcionados  aos  seus  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.723332/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.859  S2­C3T1  Fl. 957          11 funcionários  e  que  se  relacionavam  com  metas  para  aumento  de  vendas  de  produtos  farmacêuticos.  Desta  forma, mais uma vez,  como não  apresentou documentos  substanciais  para  provar  o  que  alegou  e  a  existência  de  lista  de  beneficiários  de  prêmios  pagos  a  funcionários,  adicionado  às  clausulas  contratuais  descrevendo  o  pagamento  dos  prêmios  de  incentivo, documentos estes apresentados durante ação fiscal, permitiram a conclusão de que  os demais pagamentos  feitos  a  estas  empresas  incluíam pagamento de prêmios de  incentivo,  somente não individualizados por nota fiscal face a omissão do sujeito passivo em apresentar a  lista dos beneficiários e contratos com a empresa Salles Adan.  Conclui­se,  portanto,  a  existência  de  pagamentos  realizados  através  de  cartões de premiação aos segurados da Recorrente, por intermédio de interpostas empresas de  Marketing de Incentivo.  v)  DA  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  “REMUNERAÇÃO  DO  TRABALHO”  Alega  a  ausência  de  provas  onde  demonstraria  que  todos  os  pagamentos  efetuados  às  empresas  Salles,  Adan  e  Incentive  House  foram  destinados  a  remuneração  de  pessoas físicas.  Segundo a Recorrente a Fiscalização não demonstrou cabalmente o vínculo  do pagamento com os fatos geradores de contribuições previdenciárias, haja vista que localizou  só os pagamentos  a  estas  empresas pelo histórico dos  lançamentos  e cópias de notas  fiscais,  sem demonstrar que os pagamentos foram feitos a pessoas físicas.  No entanto, da análise dos contratos apresentados pela autuada e da relação  de  beneficiários  dos  pagamentos  feitos  por  intermédio  de  cartões  de  premiação,  entregue  parcialmente durante a ação fiscal, foi possível se verificar a ocorrência dos fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  Isto já é suficiente para gerar a relação dos pagamentos com o fato gerador.  Também sem razão a Recorrente / contribuinte.  vi) DA EXISTÊNCIA DE "GANHOS EVENTUAIS"  Diz  a  Recorrente/Contribuinte  que  nos  AI’s  sob  n°s  37.307.9311,  37.307.9338, 37.350.1528, 37.350.1510 e 37.307.9320, os pagamentos efetuados por meio de  cartões de incentivo para alguns beneficiários são ganhos eventuais não sujeitos à incidência de  contribuição previdenciária, nos termos do artigo 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91.  Em  verdade,  tenho  que  ainda  que  tenha  sido  pago  em  uma  única  vez  não  configura a eventualidade, eis que é a premiação é de natureza salarial.  Sem  razão  a  Recorrente/  Contribuinte,  porque  os  pagamentos  não  foram  ganhos eventuais, mas sim prêmio habitual através de cartões de incentivo.  vii) DECADÊNCIA  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12 Requereu na peça  impugnatória a aplicação da decadência do AI DEBCAD  37.350.153­6, com fulcro no artigo 150, § 4° do CTN e a decisão singular, para a aplicação da  decadência,  fulcrou­se  no  mencionado  artigo  mas  manteve  a  multa  por  descumprimento  acessória, haja vista que ela tem como fundamento o artigo 173, I do mesmo caderno tributário.  Urge dizer que  a DRJ considerou a aplicação do artigo 150, § 4° do CTN,  porque  reconheceu  pagamento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  no  período  em  questão para efeitos da contagem de prazo da obrigação principal.  Mas  para  multa,  apesar  de,  por  se  tratar  de  obrigações  acessórias,  as  circunstâncias identificadas no art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, não qualificam pagamento, e,  por isto mesmo, para muitos não caberia a aplicação do § 4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional, para fins de cálculo do prazo de decadência, uma vez que o caput do artigo acima  trata de antecipação de pagamento.   Coaduno  com  tal  pensamento,  nas  conclusões,  mas,  quanto  a  aplicação  da  decadência, não há de se falar em aplicação do artigo 150, § 4° do CTN, porque houve fraude e  ou simulação.  Portanto, neste quesito, sem razão a Recorrente.  viii) DA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA  Alega  que  a  decisão  hostilizada  contradiz­se  ao  reconhecer  a  existência  de  pagamento de metas referente a aumento de vendas de produtos farmacêuticos, mas, manteve a  exigência  da  contribuição  previdenciária  e  da  multa  aplicada,  cuja  apuração  teve  por  base  dados de funcionários que não da área de vendas.  Com base na dita contradição requer e como não houve intimação específica  para enumerar os funcionários da área de vendas requer a nulidade das autuações.  Sem razão, pois a Fiscalização tomou as medidas cabíveis e de acordo com o  princípio da legalidade, conforme anteriormente exaustivamente debatido. E, quanto a decisão,  dado  a  discricionariedade  do  julgador,  entendeu  que  houve  o  pagamento  de metas,  sem  que  haja nisto contradição pelo fato de a apuração ter base em pagamentos de outras áreas.  Não  olvidemos  que  para  ocorrer  contradição, mister  que  se  afirma  e  ou  se  nega simultaneamente algo sobre a mesma coisa. E, neste diapasão o princípio da contradição  informa que duas proposições contraditórias não podem ser ambas falsas ou ambas verdadeiras  ao mesmo tempo. E por sito se diz que há contradição quando uma afirmação e ou negação é  falsa e a outra é verdadeira. Se forem ambas verdadeiras ou falsas, não existe contradição.  No  caso  em  tela  houve  uma  afirmação  de  existência  de  reconhecimento  pagamento por cumprimento de metas, e a exigência da contribuição previdenciária é de todos  os funcionáiros, independente da área que atua.  Sem razão.   ix)  DO  CANCELAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AO  INCRA, SESI E SEBRAE  Alega a Recorrente que a exigência referente às contribuições destinadas ao  INCRA,  SESI  e  SEBRAE  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  objeto  dos  autos  de  infração  Debcad n° 37.307.9320 e 37.350.1609, deve ser cancelada, pois com a Emenda Constitucional  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.723332/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.859  S2­C3T1  Fl. 958          13 33/2001  a  incidência  destas  contribuições  ficou  restrita  ao  faturamento,  receita  ou  valor  aduaneiro, além de haver pendência de exame de sua constitucionalidade como reconhecido no  recurso extraordinário RE 603.624, submetido ao regime de repercussão geral.  Em primeiro  lugar não  há de  se  falar  em comando da  repercussão  geral  da  decisão  do  recurso  ao  Pretório  Excelsior,  pois  ainda  não  há  decisão  definitiva  declarando  a  inconstitucionalidade das exações em comento, com efeitos ‘erga omnes’. ‘  Mas, não é só, pois o contencioso administrativo não é foro competente para  tratar  de  inconstitucionalidade de  textos  legais,  cuja  qual  somente  o Pretório Excelsior pode  realizar, conforme reza o artigo 26 do Decreto nº 70.235/72, ‘in verbis’:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado  Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de  10 de fevereiro de1993.”  Não olvidemos da Súmula n° 2 do CARF, ‘in verbis’:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  E  ainda  que  assim  não  fosse,  deve­se  esclarecer  que  a  citada  Emenda  Constitucional n° 33, de 11/12/2001, que acrescentou parágrafo ao artigo 149 da Constituição  Federal,  não  restringiu  a  base  de  incidência  das  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  mas  instituiu  regras  de  incidência  e  não  incidência,  em  relação  a  determinadas  operações e produtos que especifica:  Art.  1º  O  Art.  149  da  Constituição  Federal  passa  a  vigorar  acrescido  dos  seguintes  parágrafos,  renumerando­se  o  atual  parágrafo único para § 1º:  "Art. 149. (...)  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA   14 § 1º.(...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  II  poderão  incidir  sobre  a  importação  de  petróleo  e  seus  derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;  III poderão ter alíquotas:  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação  poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez”  Portanto, sem razão a Recorrente/Contribuinte.  x) DO CANCELAMENTO INTEGRAL DAS MULTAS APLICADAS  A Recorrente / Contribuinte anatematiza o critério de comparação das multas  adotado para  aplicação  da  retroatividade  benigna, qual  seja,  somar a multa de mora de 24%  com a multa  do  revogado  artigo  32  da Lei  n°  8.212/91,  e  posteriormente  compará­la  com  a  multa de ofício de 75%.  Segundo  a  Recorrente/Contribuinte  não  há  como  se  comparar  multas  de  natureza jurídica distinta, não havendo dispositivo legal legitimando o procedimento.  Por outro lado a decisão anatematizada, didaticamente apresentou suas razões  justificando a aplicação do dispositivo realizado pela Fiscalização, cuja qual foi mantida.  Em  que  pese  o  perleúdo  escólio  apresentado  pela  decisão  singular,  nas  conclusões divirjo, eis que a multa a ser aplicada, por ser a mais benéfica é a do artigo 32­A da  Lei 8.212/91, mas, faço minhas as justificativas da decisão:  “....  Contudo,  a  nova  sistemática  de  aplicação  de  penalidades,  instituída  com  o  advento  da  MP  449/2008,  diverge  do  entendimento do contribuinte como passamos a expor.  Cabe ressaltar que com o advento da Medida Provisória nº 449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  alterou­se o regime de aplicação das multas de mora e de ofício,  devendo ser aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte  de acordo com o artigo 106, inciso II, “c”, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  conforme  orientação  contida  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  433/2009,  comparando­se  a multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  imposta pela legislação superveniente.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.723332/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.859  S2­C3T1  Fl. 959          15 Anterior  a  vigência  da  MP  449/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009)  a  aplicação  das  penalidades  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias quando do lançamento distinguia­ se a saber:  1)  pelo  não  recolhimento  do  tributo  Multa  de  mora  aplicada  conforme os percentuais dispostos no artigo 35 da Lei 8.212/91;  2)  pela  não  declaração  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  em  GFIP  Multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, conforme artigo 32, e §§ da Lei 8.212/91.  Na nova dinâmica de aplicação das penalidades  instituída pela  MP  449/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009),  caso  o  contribuinte não tenha declarado o fato gerador em guias GFIP  e ainda não tenha recolhido a contribuição devida, aplica­se tão  somente a multa de ofício a que diz respeito o artigo 44 da Lei nº  9.430/96.  Pois  bem,  visando  dirimir  dúvidas  quanto  a  comparação  das  multas e aplicação da retroatividade benigna possibilitada com  a  nova  redação  dada  pela MP  449/2009  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009),  aos  dispositivos  acima  mencionados,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu  o  Parecer  PGFN/CAT nº 443/2009, explicitando que:  1)  a multa  prevista  no  revogado  art.  32,  §  5º,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata,  quando  aplicada  isoladamente  (sem a  existência  de  outra  penalidade pecuniária  pelo descumprimento da obrigação de pagar o  tributo),  deverá  ser comparada com o novo art. 32A,  inciso II, da Lei 8.212, de  1991, para fins de aferição da norma mais benéfica. Nesse caso,  a norma que comina penalidade menos severa, ao que parece, é  o novo dispositivo introduzido pela MP 449, de 2008.  2) quando houver a aplicação da multa prevista no revogado art.  32, § 5º, que se refere a apresentação de declaração  inexata, e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido no prazo da lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  sem  grifos  no  original  Ou  seja,  como  descrito  no  item  2  acima,  para  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  deve­se  comparar  a  multa  de  mora  constante do artigo 35, II, da Lei nº 8.212/91 adicionada a multa  a que diz respeito o artigo 32, § 5º, da referida Lei, com a multa  de ofício de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96,  exatamente como constou do item 1.28 do relatório fiscal.  Desta  forma,  não  vejo  qualquer  ilegalidade  no  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  aplicou  a  multa  mais  benéfica ao contribuinte em cada competência em que apurado o  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA   16 débito,  conforme  disciplina  o  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  do  Código Tributário Nacional e amparado no Parecer PGFN CAT  nº 443/2009, que vincula a administração nos  termos do artigo  42 da Lei Complementar nº 73, verbis:  Lei Complementar nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993  Art.  42.  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo Ministro de Estado, pelo Secretário Geral e pelos titulares  das  demais  Secretarias  da  Presidência  da  República  ou  pelo  Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, obrigam, também,  os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.  Desta  forma, não  tem razão o Recorrente Contribuinte porque não há de  se  falar  em  cancelamento  integral  da multa, mas  na  aplicação  de  dispositivo mais  benevolente,  cujo qual julgo ser a do artigo 32­A da Lei 8.212/91.  xi) RECURSO DE OFÍCIO  Diz  que  o  Recurso  de  Ofício  deverá  ser  improvido,  uma  vez  que  foi  reconhecida a apuração de pagamento antecipado e que isto é assaz para determinar a aplicação  do artigo 150, § 4° do CTN para efeitos da contagem decadencial.  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  Sem razão.  O Recurso de Ofício deve ser conhecido e dar­lhe provimento para aplicação  da decadência, com base no artigo 173, I do CTN, pois tenho que houve ocorrência de fraude  ou simulação, ao remunerar empregados através de cartão.  xii) DO RECURSO DE OFÍCIO AVIADO  A  decisão  de  piso  considerou  para  efeito  da  decadência  que  houve  antecipação de pagamentos de determinadas exações que encontravam­se decaídas.  De fato, houve sim antecipação. Todavia, penso também que houve fraude ou  simulação  na  ação  empreendida  pela  Recorrente,  cujo  fim,  não  olvidemos,  foi  fraudar  a  Previdência Social, razão pela qual há de ser aplicado o Artigo 173, I do CTN.   MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  E  PRINCIPAL  Há de  se  reconhecer o direito do  contribuinte  à  redução da multa  incidente  pelo  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  20%,  sendo  a mesma  aplicável  a  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.723332/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.859  S2­C3T1  Fl. 960          17 todos os períodos, uma vez que as multas aplicadas por  infrações administrativas  tributárias,  devem seguir o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte, com previsão  legal  no  artigo  106,  inciso  II,  "c"  do  CTN,  reduzindo­se  o  valor  da  multa  aplicada  para  o  percentual de 20%, por aplicação retroativa da Lei nº 9.430/96.  O  art.  106,  II,  "c",  do Código  Tributário Nacional  prevê  expressamente  que  a  lei  nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por  aplicação do princípio da retroatividade benéfica.   Sendo  assim,  mister  que  tenhamos  em  mente  que  enquanto  não  preclusa  a  oportunidade  para  a  oposição  algum  remédio  processual  e  ou  se  estes  não  tiverem  transitado  em  julgado, possível será a aplicação do dispositivo supramencionado, uma vez que não há nada definido  juridicamente, ou seja, não há trânsito em julgado.  De mais a mais, na lei não há distinção da multa moratória e a punitiva, e por isto  mesmo o contribuinte faz jus à incidência da multa moratória mais benéfica, sendo cabível a aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  desde  que,  como  alhures  dito,  o  ato  não  se  encontre  definitivamente julgado, como é o caso em tela.  Este  pensar,  da  mesma  forma  vêm  se  posicionando  nossos  Tribunais,  in  verbis’:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  DCTF.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  DA  JUNTADA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROVA  PERICIAL  INDEFERIDA.  MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 61,  DA  LEI Nº  9.430/96 A FATOS GERADORES ANTERIORES A  1997. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106,  DO  CTN.  TAXA  SELIC.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO­LEI Nº 1.025/69.  ....  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106,  do  referido  diploma,  a  incidência  da multa moratória mais  benéfica,  com  a  aplicação  retroativa  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96  a  fatos  anteriores  a  1997.  ...  (STJ,  REsp  653645/SC,  2a  T.,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  D.J  21/11/2005)"  "EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DE MULTA EM FACE DO  DEL  2.471/1988.  ART.  106,  II,  "c",  CTN.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENIGNA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  1.  O  ART.  106,  do  CTN  admite  a  retroatividade,  em  favor  do  contribuinte da  lei mais benigna, nos casos não definitivamente  julgados.  Sobrevindo,  no  curso  da  execução  fiscal,  o  DL  2.471/1988, que reduziu a multa moratória de 100% para 20% e,  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA   18 sendo  possível  a  reestruturação  do  cálculo  de  liquidação,  é  possível  a  aplicação  da  lei  mais  benigna,  sem  ofensa  aos  princípios  gerais  do  direito  tributária.  Na  execução  fiscal,  as  decisões  finais  correspondem  as  fases  de  arrematação,  da  adjudicação ou remição, ainda não oportunizados, ou, de outra  feita,  com  a  extinção  do  processo,  nos  termos  do  art.  794,  do  CPC.  (STJ,  REsp  94511/PR,  1a  T.,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo, D.J.: 25/11/1996)"  Assim,  para  valer  a  regra  da  retroatividade  benéfica  da  lei,  estampada  no  artigo 106 II, C do Código Tributário Nacional, no caso em tela a multa a ser aplicada é aquela  que se encontra no artigo 61 da Lei 9.430/1996.  Ainda, pelo descumprimento de obrigação acessória, com fulcro nos mesmos  fundamentos acima articulados, ou seja, a retroatividade benéfica que se encontra no cerne do  artigo 106, II, C do CTN, penso que a mais favorece ao contribuinte, no caso a Recorrente, é a  multa que se encontra no artigo 32­A da Lei 8.212/91, cuja qual é de ser aplicada.  Desta  forma,  quanto  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  deve­se aplicar o artigo 61 da Lei 9.430/96 e quanto a multa por descumprimento de obrigação  acessória o artigo 32­A da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, como os presentes remédios recursivos acodem as  exigências processuais para  suas  respectivas  admissibilidades,  deles  conheço para no mérito,  referente ao Recurso Voluntário, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, quanto as multas pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  principal,  em  razão  da  retroatividade  benigna  do  artigo 106, II, C do CTN, deve­se aplicar, respectivamente, o artigo 32­A da lei 8.212/91 para o  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  o  artigo  61  da  9.430/96  pelo  descumprimento  da  obrigação principal. Quanto ao Recurso de Ofício, DOU­LHE PROVIMENTO para modificar ,  quanto a decadência, a aplicação do artigo 173, I do CTN.  É o voto.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator    Voto Vencedor  Bernadete de Oliveira Barros – Redatora designada.    Permito­me divergir do entendimento do Conselheiro Relator, pelas razões a  seguir expostas.  O Relator vota em dar provimento ao recurso de ofício, para aplicar o prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, por entender que a empresa incorreu em fraude ou  simulação, ao remunerar empregados por meio de cartão.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.723332/2011­16  Acórdão n.º 2301­003.859  S2­C3T1  Fl. 961          19 Entretanto,  havendo  antecipação  do  pagamento,  como  ocorreu  no  caso  dos  presentes autos, somente não se aplica o disposto no art. 150, § 4o, do CTN, se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  restou  comprovada  a  ocorrência  das  situações a que se refere o dispositivo legal citado acima, assitindo razão à primeira instância  administrativa ao aplicar a  regra decadencial do art. 150, § 4o, do CTN, para os  lançamentos  relativos ao descumprimento da obrigação principal.  Quanto  à  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  entendo que foi corretamente aplicada pela autoridade lançadora, que observou a retroatividade  benigna do art.106, II, c, do CTN, e calculou a penalidade como determina o Art. 35­A da Lei  8.212/1991,  comparando  a multa  de mora  do  artigo  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  adicionada  a  multa a que diz respeito o artigo 32, § 5º, do mesmo diploma legal, com a multa de ofício de  75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96.  Nesse sentido,   VOTO por dar negar provimento ao Recurso de Ofício, bem como ao recurso  voluntário,  para manter  a penalidade  aplicada  ao  lançamento  relativo  ao  descumprimento  da  obrigação acessória.  É como voto.                  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 31 /01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por BERNADETE DE OL IVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10925.905110/2012-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905110/2012­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.892  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 10 /2 01 2- 33 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905110/2012­33  Acórdão n.º 3801­002.892  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905110/2012­33  Acórdão n.º 3801­002.892  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905110/2012­33  Acórdão n.º 3801­002.892  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905110/2012­33  Acórdão n.º 3801­002.892  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905110/2012­33  Acórdão n.º 3801­002.892  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905110/2012­33  Acórdão n.º 3801­002.892  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5426596 #
Numero do processo: 10735.001585/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECLARAÇÕES ESPECIAIS DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL IMUNE). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DIF Papel Imune é obrigação acessória amparada no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da declaração sujeita o infrator à pena cominada no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-34, de 27 de julho de 2001, c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de 2001, com a retroatividade benigna do artigo 12, caput e inciso II, da IN SRF 976, de 7 de dezembro de 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.001585/2005­67  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3101­001.570  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29  de janeiro de 2014  Matéria  DIF ­ PAPEL IMUNE  Recorrente  ALEXANDRE KNODLER SANTOS EDITORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFORMAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF PAPEL IMUNE).  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA.  DIF Papel Imune é obrigação acessória amparada no artigo 16 da Lei 9.779,  de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da declaração sujeita o infrator  à pena cominada no artigo 57 da Medida Provisória 2.158­34, de 27 de julho  de  2001,  c/c  artigo  12  da  IN  SRF  71,  de  24  de  agosto  de  2001,  com  a  retroatividade benigna do artigo 12, caput e inciso II, da IN SRF 976, de 7 de  dezembro de 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  José  Henrique  Mauri,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo  e  Leonardo Mussi da Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 15 85 /2 00 5- 67 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10735.001585/2005­67  Acórdão n.º 3101­001.570  S3­C1T1  Fl. 32          2 Relatório         Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.  98  verso  e  fls.  99  dos  autos  emanados da decisão DRJ/JFA, por meio do voto do relator Alessandro Saggioro Oliveira, nos  seguintes termos:  “Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  18/20)  para  exigência  da  multa  regulamentar  no  valor  de  R$322.500,00,  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune) no prazo estipulado pela legislação de regência.  O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  merecendo  destaque  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  71,  de  2001,  e  o  art.  57,  inciso  I  e  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória (MP) n°2.158­35, de 2001.  Consoante  os  termos  de  fls.  05/06  e  08/11,  os  trimestres  considerados  na  autuação foram: 10 trimestre (a partir de 1° de fevereiro) de 2002 até o 40 trimestre de 2004.  O demonstrativo de fl. 13 e o último parágrafo da fundamentação de fl. 19,  informam que a multa foi aplicada por mês de ausência na entrega da declaração até o mês da  lavratura do auto de infração (junho/2005), considerando­se a redução para os estabelecimentos  optantes pelo SIMPLES estabelecida pelo art. 57, inciso I e parágrafo único, da MP no 2.158­  35, de 2001.  Cientificada  do  lançamento  de  oficio  pela  via  postal  em  22/06/2005  (conforme o CR de fl. 26), a autuada apresentou em 21/07/2005 sua impugnação de fls. 54/56,  na qual foi solicitada a improcedência da autuação sob os argumentos, em síntese, de que:  ­  as obrigações  impostas pela  IN SRF n° 71, de 2001, às editoras de  livros  para  inscrição  no  registro  especial  e  declaração  da DIF­Papel  Imune  ofendiam  a  imunidade  constitucional  dos  impostos  incidentes  sobre  o  papel  destinado  a  impressão  de  livros,  subvertendo, assim, o princípio da reserva legal;  ­  existia  um mandado de  segurança  impetrado  pelo Sindicato Nacional  dos  Editores de Livros contra as ilegalidades do ato normativo exarado pela Administração;  ­ a contribuinte encontrava­se assolada por crise financeira, sendo­lhe injusta  a aplicação de multa em tão elevada monta, que era impossível de pagar mesmo se houvesse  um parcelamento;  ­ a função de apresentar as DIF­Papel Imune estava ao encargo do seu antigo  contador,  que,  entretanto,  não  cumprira  a  incumbência,  forçando  a  empresa  a  trocar  de  contador para que as falhas anteriores fossem acertadas;  ­  "Por  derradeiro,  entendendo  os  Senhores  serem  legal  a  cobrança  de  tais  declarações, mesmo sendo a empresa contribuinte uma editora, e como tal possui a razão social  exclusiva para a edição de livros, revistas e periódicos, não podendo, portanto, utilizar o papel  para  trabalhos  comerciais,  como  é  o  caso  das  gráficas,  que  estipule  um  prazo maior  para  a  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10735.001585/2005­67  Acórdão n.º 3101­001.570  S3­C1T1  Fl. 33          3 apresentação de todas as declarações em atraso, sem a cobrança de tal multa, pois. Esse valor é  exorbitante  e  inviável  para  a microempresa  contribuinte,  que  vem passando por dificuldades  financeiras, assim como todo o pais."  Em  face  do  litígio  instaurado,  foram  os  autos  remetidos  à  Delegacia  da  Receita da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de Fora­MG, a qual, nos  termos de despacho da presidência de fls. 82/83, ao constatar, pelos dados de fls. 13 e 19, que,  na autuação, a redução da multa aplicada sobre as empresas optantes pelo SIMPLES havia sido  num percentual de 75%, isto é, 5% maior que a redução em 70% determinada pela legislação  de regência", retornou os autos à repartição de origem (DRF­Nova Iguaçu), propondo­lhe que  analisasse a possibilidade de lavratura de auto de infração complementar "para constituição e  cobrança do crédito tributário que abranja as diferenças decorrentes da mencionada redução de  5% no valor da multa aplicada".  Em  atendimento  à  proposição  acima,  a  DRF­Nova  Iguaçu,  nos  termos  da  informação de fls. 86 e 89, lavrou auto de infração complementar, formalizando­o em processo  à parte, sob o no 19450.000040/2009­28, para a constituição e exigência do crédito tributário  remanescente da multa aplicável.”  Entretanto  em  fls.  96  o  mesmo  relator  em  seu  voto  julgando  o  crédito  tributário remanescente da multa aplicável, entendeu:  “Isso posto, tem­se que, na análise da exação principal, objeto do processo n.  10735.001585/2005­67, foi decidido por unanimidade no acórdão n° 28.683 da Terceira Turma  da  DRJ­Juiz  de  Fora,  conforme  o  relatório  e  voto  do  presente  julgado  pela  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário Nacional — CTN.  A decisão mencionada acima baseou­se na interpretação de que a entrega da  DIF­Papel  depois  de  vencido  o  prazo  estipulado  na  legislação  de  regência  caracterizava  descumprimento  da  obrigação  acessória  cuja  penalidade  aplicável,  prevista  no  art.  57,  parágrafo único, da MP n° 2.158­35, de 2001, para as empresas optantes pelo SIMPLES, no  valor de R$1.500,00 por cada mês­calendário de atraso na entrega, cumulativamente, foi, nos  casos  pendentes  de  julgamento  para  as  micro  e  pequenas  empresas,  mitigada,  a  partir  de  16/12/2008, em razão da publicação do inciso lido § 4°' do art. 1° da Lei no 11.945, de 2009, a  uma única aplicação no valor de R$2.500,00.  Ressalte­se  que,  tendo  o  lançamento  principal  como  complemento  o  lançamento  de  oficio  objeto  do  presente  processo,  a  este  se  aplicam  os  reflexos  da  decisão  proferida naquele.  Sendo  assim,  resta  totalmente  insubsistente  o  lançamento  de  oficio  complementar,  objeto  do  presente  processo,  pois,  como  decidido  pela  DRJ­Juiz  de  Fora  no  processo  principal,  cada  trimestre  em  que  a  DIF­Papel  Imune  não  foi  entregue  no  prazo  normativo passou a sujeitar­se à multa regulamentar pecuniária no valor único de R$2.500,00  para a pessoa jurídica que, como a autuada, enquadrava­se à época dos fatos como micro ou  pequena empresa. E  já que consta do auto de  infração principal a exigência do aludido valor  único,  por  trimestre,  da  sanção  pecuniária,  a  exação  consubstanciada  no  auto  de  infração  complementar perdeu o objeto, devendo, assim, ser cancelada.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10735.001585/2005­67  Acórdão n.º 3101­001.570  S3­C1T1  Fl. 34          4 Do  exposto,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  integral  do  auto  de  infração  complementar de fls. 03/05 objeto do presente processo.”  A decisão  recorrida  emanada do Acórdão de n.  09­28­683 de  fls.  98  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2002  a  31/03/2002,  01/04/2002  a  30/06/2002,  01/07/2002  a  30/09/2002,  01/10/2002  a  31/12/2002,  01/01/2003  a  31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/03/2004,  01/04/2004  a  30/06/2004,  01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004  DIF­PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega dessa declaração sujeita o contribuinte a imposição da multa prevista  na  legislação  de  regência  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/02/2002  a  31/03/2002,  01/04/2002  a  30/06/2002,01/07/2002 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a  31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  31/03/2004,  01/04/2004  a  30/06/2004,  01/07/2004 a 30/09/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004  REDUÇÃO DE MULTA.  Nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a  penalidade  menos  severa  aplica­se  retroativamente  aos  atos  não  definitivamente julgados.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  LEGALIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  atividade  administrativa  de  julgamento  deve  ser  pautada  segundo  os  ditames da legislação tributária, porquanto esta, uma vez publicada, integra o  ordenamento  jurídico  revestida  da  presunção  tanto  de  constitucionalidade  quanto de legalidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  115  a  117)  onde  repete  os  fatos  já  narrados  acima,  do  Direito  trata  como  preliminar  a  incompetência  desse  Conselho  para  tratar  de    questões  que  continua  a  entender  que  é  inconstitucional a exigência da multa remanescente nos autos e insiste no mérito que somente  tomou ciência da cobrança da multa quando da lavratura do Auto de Infração e nesse momento  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10735.001585/2005­67  Acórdão n.º 3101­001.570  S3­C1T1  Fl. 35          5 já  havia  entregue  as  obrigações  as  DIFs  Papel  Imune  com  atraso,  logo,  antes  de  qualquer  procedimento de ofício.  E em seu pedido pede pelo provimento do recurso voluntário.         É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Reporto­me  ao  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  tão  somente  quanto  à  questão única levantada pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário que diz respeito ao atraso  na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF  – Papel Imune), mas antes de qualquer procedimento de ofício, por superada pelo mesmo voto  condutor da decisão recorrida, nos seguintes termos:  (...)  "No entanto, observou­se também que, embora a pessoa jurídica não tivesse  respondido às intimações feitas no curso do procedimento fiscal — além de  ter  recusado  o  recebimento  de  uma  delas —,  as  obrigações  acessórias  em  questão  foram,  de  fato,  cumpridas  em  14/03/2005,  conforme  consulta  presente ás bases do sistema RECEITANET [fls. 09/12 do processo relativo  ai  Al  complementar],  isto  6,  3  (três)  meses  antes  da  data  de  lavratura  do  Auto de Infração (10/06/2005), data então tomada por referência no cálculo  dos meses em atraso."  c.1) cópia do extrato de consulta ao sistema RECEITANET mencionada na  transcrição supra foi juntada as fls. 91/94 do presente processo;  c.  2)  dos  dados  existentes  no mencionado  extrato,  observa­se  que  todas  as  DIFRapel Imune dos trimestres abrangidos na autuação foram transmitidas à  Receita Federal em 14/03/2005 (ou seja, no mês de março/2005);  c.3) o inicio do procedimento de oficio ocorreu com a ciência em 05/02/2005  aposta no AR de fl. 07, relativo à  remessa postal da  intimação fiscal de fls.  05/06;  c.4)  houve,  portanto,  as  entregas  das  declarações,  mas  em  atraso  e  posteriormente ao início do procedimento de oficio;”  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10735.001585/2005­67  Acórdão n.º 3101­001.570  S3­C1T1  Fl. 36          6 No  que  respeita  à  legalidade  da  exigência  a DIF  Papel  Imune  é  obrigação  acessória  instituída  pela  IN  SRF  71,  de  24  de  agosto  de  2001  [1],  legalmente  amparada  no  artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999 [2], em consonância com os artigos 96 [3], 113,  § 2º [4], e 115 [5] do Código Tributário Nacional.  Apesar  disso,  forte  no  princípio  da  retroatividade  benigna6,  entendo  que  o  atraso na entrega da declaração sujeita o infrator à penalidade indicada no artigo 12 da IN SRF  976, de 7 de dezembro de 2009 [7], cuja base legal é o artigo 57 da Medida Provisória 2.158­ 34, de 27 de julho de 2001 [8], ao revés do artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de 2001 [9]:                                                              1   IN SRF 71, de 2001, artigo 10: Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do  Papel  Imune  (DIF­  Papel  Imune),  cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art. 1º.  2   Lei 9.779, artigo 16: Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas  aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o  seu cumprimento e o respectivo responsável.  3   CTN,  artigo  96:  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes.  4   CTN, artigo 113: A obrigação  tributária é principal ou acessória.  [...] § 2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos. [...].  5   CTN,  artigo  115:  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  6   CTN,  artigo  106:  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:  (I)  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (II) tratando­se de  ato  não  definitivamente  julgado:  (a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não tenha  implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  7   IN SRF 976, de 2009, artigo 12: A não­apresentação da DIF­Papel Imune, nos prazos estabelecidos no art. 11,  sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: (I) 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem  reais) e não superior a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais), do valor das operações com papel  imune omitidas ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e (II) de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista  no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. (Parágrafo único) Apresentada a  informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do  caput será reduzida à metade.  8   Medida Provisória 2.158­34, de 2001,  artigo 57: O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: (I) R$ 5.000,00  (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos  estabelecidos,  as  informações ou  esclarecimentos  solicitados;  (II) cinco  por  cento,  não  inferior  a R$ 100,00  (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta.  (Parágrafo  único)  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.  9   IN SRF 71, de 2001, artigo 12: A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo  anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­34, de 27 de julho  de 2001.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10735.001585/2005­67  Acórdão n.º 3101­001.570  S3­C1T1  Fl. 37          7 a nova instrução normativa deixa claro que a penalidade é de R$ 2.500,00 por infração para as  micro  e  pequenas  empresas;  apoiado  na  redação  da  instrução  normativa  que  instituiu  a  obrigação tributária acessória, o fisco havia lançado multa equivalente a R$ 5.000,00 por mês  de atraso na entrega da declaração, inclusive com a redução de 70% no cálculo da multa com  base no parágrafo único do  artigo 57 da MP 2.158­34, por  tratar­se  a Recorrente optante do  SIMPLES.  Com  essas  considerações,  Nego  Provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter a decisão recorrida.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10680.912953/2009-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÕNUS DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-005.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  PER/DComp,  que  buscou  compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  de  COFINS,  no  valor  de  R$  3.981,55,  com  débitos  nela  declarado.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou o pedido do sujeito passivo, sob a alegação de que, apesar de localizar o pagamento  indicado verificou que o mesmo estava totalmente alocado para pagamento de outros débitos,  não restando saldo suficiente para a compensação requerida.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2003.91573404 de 14/11/20034 a qual deveria constar  o valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  02.00.96.67.34.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, argumenta que a DCTF foi retificada em prazo superior a cinco anos contados da  data  de  apresentação  da  DCTF  original,  que  ainda  que  entregue  no  prazo  de  cinco  anos,  a  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  e  que  o  contribuinte  não  anexou  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  crédito  tributário.  ementa como segue:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.912953/2009­19  Acórdão n.º 3803­005.216  S3­TE03  Fl. 11          3 DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia.  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  DCTF  retificada  em  data  posterior  à  ciência  do  despacho decisório que indeferiu seu pedido de compensação, porém, apenas traz aos autos, em  Recurso  Voluntário,  relatórios  sem  valor  contábil,  quando  deveria  apresentar  livros  fiscais,  livros contábeis e outros documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não  ter sido comprovado o direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório pretendido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.912953/2009­19  Acórdão n.º 3803­005.216  S3­TE03  Fl. 12          5 (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10830.007534/99-05
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.007534/99­05  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.706  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  IRMÃOS MEIRELLES & CIA. LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 75 34 /9 9- 05 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 17/09/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 09/89 e 09/95.   É o relatório.          Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.007534/99­05  Acórdão n.º 9900­000.706  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.007534/99­05  Acórdão n.º 9900­000.706  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.007534/99­05  Acórdão n.º 9900­000.706  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10830.007534/99­05  Acórdão n.º 9900­000.706  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 17/09/1999,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  09/89  e  09/95.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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