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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5431031 #
Numero do processo: 10925.907306/2012-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  6.311,19,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/12/2004.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907306/2012­62  Acórdão n.º 3803­005.802  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907306/2012­62  Acórdão n.º 3803­005.802  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907306/2012­62  Acórdão n.º 3803­005.802  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11020.000083/2010-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 FITAS DE BORDA Tiras de plástico, não autoadesivas, não alveolares, rígidas, de comprimento indeterminado, obtidas por extrusão, próprias para acabamento e proteção de móveis, comercialmente denominadas “bordas”, classificam-se na posição 3920 da TIPI. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.847          1 2.846  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000083/2010­03  Recurso nº  11.020.000083201003   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.542  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E  ALÍQUOTA.  Recorrente  REHAU INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  FITAS DE BORDA  Tiras de plástico, não autoadesivas, não alveolares, rígidas, de comprimento  indeterminado, obtidas por extrusão, próprias para acabamento e proteção de  móveis,  comercialmente  denominadas  bordas ,  classificam­se  na  posição  3920 da TIPI.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho – Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Redator designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 00 83 /2 01 0- 03 Fl. 2850DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Cuida  de  Recurso  Voluntário  objetivando  modificar  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e manteve  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI do período de 01.01.2005 a 31.12.2008.  Acusação é de que o Recorrente teria dado saída de produtos tributados com  insuficiência de imposto por erro de classificação fiscal e erro de alíquota referente ao produto  denominado  “fita  de  borda”.  Descrição:  fita  de  borda  (polímero  de  cloreto  de  vinila)  –  Classificação Fiscal – 3916.20.00 ou 3916.90.90 – alíquota: 10%.  O auditor  encarregado do  procedimento  fiscal  informa que  embora  a  quase  totalidade das fitas de borda de PVC comercializadas pelo contribuinte no período fiscalizado  tenha  sido  classificada  no  código  TIPI  3916.20.00  (alíquota  de  10%),  foram  constatadas  algumas saídas, desses produtos com a classificação fiscal no código 3916.90.90, cuja alíquota  também é 10%;  Informa ainda que não há processo de  consulta  sobre  classificação  fiscal  de  mercadoria, bem como ação judicial relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados.  Descreve com minudência toda característica do produto.  “A  empresa  fiscalizada  classifica  seus  produtos  denominados  "fitas de borda", que são tiras de plástico de polímero de cloreto  de vinila (PVC), sem plastificante, utilizadas para proporcionar  acabamento às chapas de MDF (Medium Density Fiberboard —  placas  de  fibra  de  madeira  de  media  densidade)  e  chapas  de  aglomerado  utilizados  nos  mobiliários  (vide  catálogo  às  fls.  1194  a  1215,  e  amostra  à  fl.  1216)  na  posição  39.16,  como  perfis.  A  fim de  esclarecer o que  seja perfil,  a Nota 8 do Capitulo 39  estabelece que "os tubos que apresentem uma seção transversal  interna diferente da redonda, oval, retangular (o comprimento  não  excedendo  a  1,5  vezes  a  largura)  ou  em  forma  poligonal  regular, não se consideram como tubos, mas sim como perfis".  As  "fitas  de  borda"  comercializadas  pelo  contribuinte  não  correspondem  aos  perfis  descritos  na  Nota  8  do  Capitulo  39,  pois não são  tubos com seção  transversal  interna diferente da  redonda, oval, retangular (o comprimento não excedendo a 1,5  vezes a largura) ou em forma poligonal regular. Dessa forma,  seus produtos não podem ser enquadrados como perfis.  As  tiras de plástico  são classificadas na posição 39.20 "Outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas,  nem  associadas  de  forma  semelhante a outras matérias,  sem suporte",  pois  são  de plástico não alveolar (PVC), não reforçado, não estratificado  e não associado a outras matérias.  Como  as  tiras  comercializadas  pelo  contribuinte  são  tiqUBR  polímero  de  cloreto  de  vinila  (PVC),  estão  abrangidas  pela  subposição  de3/4"  ­  1Q  nível  3920.4  e,  como  não  contem  plastificantes, pela subposição de 2Q nível 3920.49, que não tem  desdobramentos regionais.  Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.000083/2010­03  Acórdão n.º 3403­002.542  S3­C4T3  Fl. 2.848          3 0  enquadramento  das  fitas  de  borda  de  PVC  comercializadas  pelo  contribuinte  no  código  TIPI  3920.49.00  tem  como  embasamento  legal a RGI 1  (texto da posição 3920) e a RGI 6  (textos  das  subposições  3920.4  e  3920.49),  da  TIPI  aprovada  pelos Decretos nQ 4.542/2002 e n.Q 6006/2006.  Foram  utilizadas,  subsidiariamente  aos  dispositivos  legais  mencionados acima, a Decisão SRRF/10aRF/DIANA n.° 15, de  20/03/2000 e as Soluções de Consulta SRRF/9a RF/DIANA n.°  53,  de  24/04/2001  e  SRRF/9a  RF/DIANA  n.°  116,  de  17/07/2003,  cujas  ementas  estão  abaixo  parcialmente  transcritas:  Decisão  SRF/10aRF/DIANA n.°  15,  de  20  de março  de  2000  "Ementa:  Código  TIPI Mercadoria  Tiras  de  plástico,  não  auto­adesivas,  não alveolares  ,rígidas, de comprimento indeterminado, obtidas  por  extrusão,  próprios para  acabamento  e  proteção de móveis,  comercialmente  denominados  "Bordas",  de:  3920.41.00  —  Polímero de cloreto de vinila (PVC)”.  A  fiscalização  entende  que  as  fitas  de  borda  são  classificadas  no  código  3920.49.00 da TIPI, ao qual correspondem à alíquota de 15%, e, não nos códigos 3916.20.00 e  3916.90.90, cuja alíquota é de 10%.  Assevera  a  fiscalização  que  as  fitas  de  borda  comercializadas  pelo  contribuinte não correspondem aos perfis descritos na Nota 8 do Capítulo 39 da TIPI em razão  de não tratar de tubos com seção transversal interna diferente da redonda.   A decisão hostilizada concluiu com arrimo na RGI 6 (texto das subposições)  e Regra Geral Complementar  (RGC) 1  (item e  subitem), que  trata de “fitas de borda”, nesse  caso  classificada  ao  tempo  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  de  ofício  no  código  3920.49.00 da TIPI e sujeita alíquota de 15% (quinze) por cento.   A tese defendida é de que os critérios utilizados para a correta definição da  classificação fiscal adotada aos produtos comercializados pela Impugnante devem ser extraídos  das regras constantes da Tabela de IPI — TIPI, instituída pelo Decreto n° 4.542/02 — Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, considerando os textos das posições e das  Notas de Seção e de Capitulo (Regra 1). Ademais, ao caso concreto, aplica­se a Regra 3.a, que  versa:  "3.  Quando  pareça  que  a  mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2.b  ou  por  qualquer  outra  razão,  a  classificação deve  efetuar­se da  forma  seguinte:  a)  A  posição  mais  especifica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas."  Faz resumo do conceito referente ao produto, nos termos seguinte:  “Da  conceituação  de  "perfil"  fabricado  pela  Impugnante.  A  Impugnante é fabricante e comercializa os seguintes perfis:  Fl. 2852DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN   4 (i)  Perfis  em  "I"  de  plástico  PVC  (policloreto  de  vinila),  de  espessuras  compreendidas  entre  0,45mm  e  3mm,  e  larguras  compreendidas  entre  19  e  64 mm utilizadas  para  proporcionar  acabamento em chapas de madeira, utilizadas nos mobiliários;  (ii)  Perfis  em  "I"  de  plástico  ABS(  Acrilomitrila­butadieno­ estiremo),  de  espessuras  compreendidas  entre  diversas  espessuras  compreendidas  entre  1  mm  e  3mm,  e  larguras  compreendidas entre 19 e 62 mm, utilizadas para proporcionar  acabamento em chapas de madeira, utilizadas nos mobiliários.;  (iii)  Perfis  em  "I"  de  plástico  PP  (Polímeros  de  propileno)  de  espessura igual a 1,5mm e  largura entre 19 e 62mm, utilizadas  para  proporcionar  acabamento  em  chapas  de  madeira,  utilizadas nos mobiliários.  “Ve­se,  portanto,  que  embora  denominados  comercialmente  de  "Fitas  de Borda",  os  produtos  fabricados  pela  Impugnante  são  verdadeiros  perfis,  obtidos  através  do  método  de  extrusão  utilizados em plásticos, afastando­se dos produtos denominados  tiras  em  cujo  enquadramento  o  Sr.  Agente  Fiscal  pretende  promovê­los.  Encontram­se  na  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado)  e  nas  Notas  da  TIPI,  a  definição  dos  produtos  enquadrados na posição 3916, adotada pela Impugnante, a qual,  indubitavelmente, tem perfeita aplicação ao caso presente:  "3916  —  Monofilamentos  cuja  maior  dimensão  do  corte  transversal  seja  superior  a  1  mm  (monofios),  varas,  bastões  e  perfis,  mesmo  trabalhados  superficie  mas  sem  qualquer  outro  trabalho, de plásticos.  A  presente  posição  abrange  os  monofilamentos  cuja  maior  dimensão do corte transversal seja superior a 1 mm (monofios),  as  varas,  bastões  e  perfis.  “Estes  produtos  são  obtidos  em  comprimentos  indeterminados numa: Mica operaclio  (em geral,  extrusão) e apresentam, de uma extremidade à outra, uma seção  transversal constante ou repetitiva.”  Diz ainda que o conceito do produto  traçado pela  fiscalização não se aplica  aos produtos por ela fabricados: “A conceituação de perfis também vem explicitada na Nota 8  do Capitulo 39, da TIPI:  "8.  (.)  Todavia,  com  exclusão  destes  últimos,  os  tubos  que  apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda,  oval,  retangular  (o  comprimento  não  excedendo  a  1.5  vezes  a  largura)  ou  em  forma  poligonal  regular,  não  se  considerem  tubos, mas sim perfis."  Todavia,  assim  como  considerado  pela  fiscalização  federal,  referida  descrição não  se aplica aos  produtos  fabricados  pela  Impugnante, pois esta não produz perfis ocos, descritos na nota  supra  transcrita,  restando,  assim,  para  o  enquadramento  dos  perfis  no  código  3916,  a  descrição  contida  na  NESH  já  detalhada”.  “Portanto, se as Normas de Interpretação da TIPI determinam a  aplicação  da  regra  mais  especifica  a  cada  produto,  há  de  ser  Fl. 2853DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.000083/2010­03  Acórdão n.º 3403­002.542  S3­C4T3  Fl. 2.849          5 aplicada aquela atinente aos materiais plásticos, no caso aquela  descrita na Capitulo 39 da TIPI”.  “Logo,  é  de  fácil  verificação  que  os  produtos  fabricados  pela  Impugnante não podem ser enquadrados em capitulo diverso do  39 da TIPI e não admitem outra classificação salvo a de perfis,  enquadrados  no  código  3916,  eis  que:  (i)  são  constituídos  de  material plástico;  (ii)  obtidos  em  uma  única  operação,  geralmente  através  de  processo  de  extrusão  e  (iii)  em  comprimentos  indeterminados,  apresentando,  de  uma  extremidade  à  outra,  uma  seção  transversal constante ou repetitiva.  Conclui­se,  dessa  forma,  que  tais  características  estão  amplamente atribuidas pela NESH ao conceito de perfis.  Contesta  a  classificação  atribuída  pela  fiscalização  e  procura  demonstrar  o  equivoco da fiscalização ao conceituar o seu produto, dizendo o que:  “IV — Da  suposta  classificação  dos  produtos  comercializados  pela Impugnante no código 3920.  Apesar  de  tudo  quanto  acima  exposto,  pretendeu  o  Sr.  Agente  Fiscal  promover  o  enquadramento  dos  produtos  fabricados  e  comercializados  pela  Impugnante  no  código  3920,  cuja  característica está assim definida:   "3920 — Outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  laminas,  de  plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem  associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte."  Em  seu  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  a  autoridade  administrativa  classifica  os  produtos  fabricados  pela  Impugnante como tiras de plástico de PVC, aplicando a alíquota  de 15% (quinze por cento) de lPI.  Mas é óbvio o equivoco praticado no enquadramento fiscal. As  tiras são materiais obtidos pelo processo de laminagem ou por  corte  de  folhas,  totalmente  distinto  do  processo  de  extrusão,  sendo,  portanto,  a  diferença  primordial  entre  os  produtos  mencionados: enquanto os perfis advêm de uma única operação  (geralmente  extrusado),  as  tiras  são  obtidas  através  de  um  descontinuo  processo  de  fabricação,  baseado  no  corte  ou  laminagem.  O que se extrai desta operação, portanto, é que nenhuma outra  operação  será  necessária  para  se  chegar  as  dimensões  requeridas pelo consumidor final.  Em  socorro  de  sua  defesa  traz  à  colação  dois  laudos  para  atestar  que  a  classificação adota está correta. Faz juntar o Laudo Técnico n° 41/05, elaborado pela empresa  Theragon Engenharia, Avaliações e Perícias Ltda., acostado a presente defesa como Doc. 02,  desenvolvido  por  engenheiros  registrados  no  CREA —  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo. O segundo parecer se refere análise técnica  elaboradas pelo engenheiro Antonio Carlos Vendrame, CREA nº 183.462/D.  Fl. 2854DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN   6 Resume a sustentação ao fato de que já aplicam de forma correta as regras de  interpretação,  adotando  o  enquadramento  mais  específico  aos  seus  produtos,  que  é  aquela  prevista no código 3916.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual se toma conhecimento.  A  contenda  gira  em  torno  da  classificação  fiscal.  Em  conformidade  com  a  fiscalização a classificação correta é a 3920.49.00 da TIPI sujeita alíquota de 15% (quinze por  cento). Inconformada com a reclassificação motivo do lançamento debate a Recorrente de que  a posição fiscal certa é adota por ela 3916 decorrentes do seu processo de produção.  O que está em discussão é exatamente definir se o produto da Interessada é o  mesmo  reputado  pela  fiscalização  e  se  o  processo  utilizado  tem  o  condão  de  definir  a  classificação fiscal.  Inicialmente busca, a saber, o que é o processo extrusão. Em síntese extrusão  é  um  processo  (técnica  de  processamento  de  plásticos  e metais  para  a  produção  de  perfis  e  tubos  contínuos)  de  produção  de  componentes  mecânicos  deforma  semi­continua  onde  o  material é forçado por meio de uma matriz e adquire forma pré determinada pelo projetista da  peça. Em pesquisa verifica que os produtos extrudados têm secção transversal constante com  dimensões bastante precisas. Em outras palavras é o processo usado para dar forma e conferir  determinadas características.   Classificação  atribuída  pela  fiscalização  é  de  que  o  produto  deve  ser  classificado na posição fiscal 2920.49.00 – Outras – laminados rígidos de policloreto de vinil  (PVC) utilizados para revestimento de móveis.  O contribuinte defende afirmando de que o produto corretamente classificada  compreende  a  classe  3916  – Monofilamentos  cuja maior  dimensão  do  corte  transversal  seja  superior a 1mm (monofios), varas, bastões e perfis, mesmo trabalhados à superfície, mas não  trabalhados de outro modo, de plásticos, (3916) ­20.00 de polímeros de cloreto de vinila.  O exame do processo de produção das “fitas de Borda em PVC” (PERFIS)  são produtos desenvolvidos para indústria moveleira, possibilitando o melhor acabamento nas  bordas dos móveis, a qual permite verniz e tintas.  A resposta encontra nota “8” “8”, ao tratar do assunto, esclarece constatado  não tratar de tubos os produtos são considerados “perfis”:  “8.­Na acepção da posição 39.17, o  termo “tubos” aplica­se a  artigos  ocos,  quer  se  trate  de  produtos  intermediários,  quer  de  produtos  acabados  (por  exemplo,  as  mangueiras  de  rega  com  nervuras e os  tubos perfurados) dos  tipos utilizados geralmente  para conduzir ou distribuir gases ou líquidos. Esse termo aplica­ se igualmente aos invólucros tubulares para enchidos e a outros  tubos chatos. Todavia, com exclusão destes últimos, os tubos que  Fl. 2855DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.000083/2010­03  Acórdão n.º 3403­002.542  S3­C4T3  Fl. 2.850          7 apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda,  oval,  retangular  (o  comprimento  não  excedendo  1,5  vezes  a  largura)  ou  em  forma  poligonal  regular,  não  se  consideram  como tubos, mas sim como perfis”.  Constata­se,  também,  tratar  de  produto  com  objetivo  de  proteger  e  dar  acabamento as laterais das peças de madeiras (mdf, etc), realmente não pode ser considerados  tubos. Assim, enquadra no campo dos perfis, o fato de possuir bordas não conduz a concepção  de  tubos.  Ao  analisar  a  nota  “8”,  que  trata  da  posição  39.17  e  averiguando  o  produto  da  interessada constata­se não tratar de perfis ocos descritos na respectiva nota.   Da  leitura  da  nota  “8”  e  da  “9’,  conduz  para  a  possibilidade  de  poder  classificar o produto em duas posições distintas.  Nesses casos a solução encontra por meio da nota “3” “3”:  3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais  posições  por  aplicação da Regra  2b)  ou  por  qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  A  posição mais  específica  prevalece  sobre  as mais  genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  As  características  dos  produtos  descritos  3920.4900 não  guardam afinidade  com perfis, pois se refere “chapas, folhas, películas, tiras e lâminas”:  10.  ­  Na  acepção  das  posições  39.20  e  39.21,  a  expressão  “chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas”  aplica­se  exclusivamente  às  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas  (exceto  as  do  Capítulo  54)  e  aos  blocos  de  forma  geométrica  regular,  mesmo  impressos  ou  trabalhados  de  outro  modo  na  superfície,  não  recortados  ou  simplesmente  cortados  em  forma  quadrada  ou  retangular,  mas  não  trabalhados  de  outra  forma  (mesmo  que  essa  operação  lhes  dê  a  característica  de  artigos  prontos para o uso).  Assim  concluo  que  a  posição  mais  especifica  no  caso  é  a  da  posição  3916.20.00 (polímeros de cloreto de vinila). A posição fiscal 3920.49.00 se revela genérica, de  modo que, deve prevalecer aquela com as características do produto.  Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  para reconhecer a classificação 3916.20.00 correta e cancelar o crédito tributário.  É como voto.  Domingos de Sá Filho   Fl. 2856DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN   8 Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern ­ Redator designado.  Controverte­se a classificação fiscal de FITAS DE BORDA, industrializadas  pelo  recorrente,  que  são  tiras  de  plástico  de  polímero  de  cloreto  de  vinila  (PVC),  sem  plastificante,  utilizados  na  indústria  moveleira  para  dar  acabamento  a  bordas  de  chapas  de  MDF  e  de  aglomerado  de  madeira.  Reproduzo  abaixo  a  imagem  do  catálogo  dos  produtos  fabricados pela recorrente, constante dos autos nas fls. 2663 a 2709:      Conforme  relatado,  o  recorrente  classificou  as  fitas  de  borda  nos  códigos  3916.20.00 ou 3916.90.90, alíquota de 10%, ao passo que a Fiscalização entendeu que deviam  ser classificadas no código 3920.49.00, 15%.  Toca,  em  primeiro  lugar,  em  reiterar  que,  quanto  aos  laudos  apresentados  pela  recorrente,  documentos  dessa  natureza,  quando  emitidos  por  órgãos  federais  (não  é  o  caso), podem ser aceitos exclusivamente nos aspectos técnicos, que não se confundem com a  classificação fiscal de produtos. Ainda, quanto ao Relatório Técnico nº 055/2010, das fls. 2790  a 2799, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, na parte em que a referida instituição  imiscui­se  na  classificação  fiscal  das  fitas  de  borda,  há  que  se  ressaltar  que  se  trata  de  Fl. 2857DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.000083/2010­03  Acórdão n.º 3403­002.542  S3­C4T3  Fl. 2.851          9 competência privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a teor do § 1º do art.  30 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.482,  de 16 de maio de 2011, que aprovou a estrutura regimental do Ministério da Fazenda (MF).  O  deslinde  do  litígio  começa  pela  Nota  1  do  Capítulo  39  da  Tabela  de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI:  “...na  Nomenclatura,  consideram­se  plásticos  as  matérias  das  posições 39.01 a 39.14 que, submetidas a uma influência exterior  (em geral o calor e a pressão com, eventualmente, a intervenção  de um solvente ou de um plastificante), são suscetíveis ou foram  suscetíveis,  no  momento  da  polimerização  ou  numa  fase  posterior,  de  adquirir  por  moldagem,  vazamento,  perfilagem,  laminagem  ou  por  qualquer  outro  processo,  uma  forma  que  conservam quando essa influência deixa de se exercer (...)”  Constata­se, desde já, que carece de fundamento, no âmbito da classificação  fiscal de produtos, a  relevância dada pelo  recorrente  e pelo  relator para o  fato de as  fitas de  borda  em  questão  serem  obtidas  pelo  processo  de  extrusão,  o  que,  segundo  a  recorrente,  determinaria o enquadramento como perfis.  Passa  também  pelos  textos  das  posições  3916,  adotada  pelo  impugnante,  e  3920, adotada pela fiscalização:  “3916  Monofilamentos  cuja  maior  dimensão  do  corte  transversal  seja  superior  a  1mm  (monofios),  varas,  bastões  e  perfis, mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro  trabalho, de plásticos.”  “3920  Outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem  associadas  de  forma  semelhante  a  outras  matérias,  sem  suporte.”  As notas do Capítulo 39 da TIPI, a rigor, não definem perfis, existindo alusão  a esses produtos na Nota 8 do referido capítulo, a seguir transcrita:  “Na acepção da posição 39.17, o termo tubos aplica­se a artigos  ocos, quer se trate de produtos intermediários, quer de produtos  acabados (por exemplo, as mangueiras de rega com nervuras e  os  tubos  perfurados)  dos  tipos  utilizados  geralmente  para  conduzir  ou  distribuir  gases  ou  líquidos.  Esse  termo  aplica­se  igualmente  aos  invólucros  tubulares  para  enchidos  e  a  outros  tubos chatos. Todavia, com exclusão destes últimos, os tubos que  apresentem uma seção transversal interna diferente da redonda,  oval,  retangular  (o  comprimento  não  excedendo  a  1,5  vezes  a  largura)  ou  em  forma  poligonal  regular,  não  se  consideram  como tubos, mas sim como perfis.” (sublinhado na transcrição)  Embora  a  defesa  diga  que  a  denominação  fita  de  borda   seja  meramente  comercial  e,  nessa  linha  de  raciocínio,  que  tal  denominação  seria  irrelevante  para  fins  de  classificação fiscal, é importante considerar que, segundo o Dicionário Eletrônico Houaiss da  Fl. 2858DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN   10 Língua Portuguesa1, fita, dentre outras acepções, corresponde a tira fina e estreita de materiais  e  aplicações  diversos,  sendo  dados  como  exemplos:  fita  isolante   e  fita  de  máquina  de  escrever .  A  imagem  acima  reproduzida  revela  que  as  fitas  de  borda   em  causa  são  formas planas, motivo pelo qual  tais  fitas de borda  não  correspondem,  evidentemente,  aos  perfis excepcionados da classificação na posição 3917, pela Nota 8 do Capítulo 39 (tubos que  apresentem  uma  seção  transversal  interna  diferente  da  redonda,  oval,  retangular  (o  comprimento não excedendo a 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular)  No  âmbito  do  Capítulo  39  da  TIPI,  as  formas  planas  são  nominalmente  citadas nas posições 3919, 3920 e 3921, a saber: chapas, folhas, películas, tiras e lâminas.  3919  CHAPAS,  FOLHAS,  TIRAS,  FITAS,  PELÍCULAS  E  OUTRAS  FORMAS  PLANAS,  AUTO­ADESIVAS,  DE  PLÁSTICOS, MESMO EM ROLOS  3920  OUTRAS  CHAPAS,  FOLHAS,  PELÍCULAS,  TIRAS  E  LÂMINAS,  DE  PLÁSTICOS  NÃO  ALVEOLARES,  NÃO  REFORÇADAS  NEM  ESTRATIFICADAS,  NEM  ASSOCIADAS  DE  FORMA  SEMELHANTE  A  OUTRAS  MATÉRIAS,  SEM  SUPORTE  3921  OUTRAS  CHAPAS,  FOLHAS,  PELÍCULAS,  TIRAS  E  LÂMINAS, DE PLÁSTICOS  Assim,  com base na RGI­SH 1  (e não  a RGI­SH 3A,  como  fez o Relator),  entendo que as  fitas de borda  fabricadas pelo impugnante devem ser classificadas na posição  própria para tiras, e não na posição específica para perfis.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 23 de outubro de 2013                                                                1 Versão 1.0, dezembro de 2001.                Fl. 2859DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 27/03/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10640.001360/2009-93
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a cada uma delas. Hipótese em que o recorrente apresenta documentos que devem ser reconhecidos e aproveitados em seu favor. Restabelecimento da dedução com despesas médicas. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. PROVAS A CARGO DO CONTRIBUINTE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, a instrução probatória que deve ser realizada pelo contribuinte. Sua não realização, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Precedentes CSRF. Nada obstante, conforme § 3º do artigo 59, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a autoridade julgadora não pronunciará nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a cada uma delas. Hipótese em que o recorrente apresenta documentos que devem ser reconhecidos e aproveitados em seu favor. Restabelecimento da dedução com despesas médicas. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. PROVAS A CARGO DO CONTRIBUINTE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, a instrução probatória que deve ser realizada pelo contribuinte. Sua não realização, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Precedentes CSRF. Nada obstante, conforme § 3º do artigo 59, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a autoridade julgadora não pronunciará nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Votou pelas conclusões a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001360/2009­93  Acórdão n.º 2801­003.460  S2­TE01  Fl. 117          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Adoto como relatório o elaborado pela Autoridade Julgadora de 1ª instância,  cujas partes transcrevo da folha 81 e seguintes, e que complemento ao final:  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  19  a  21,  lavrada  em  06/04/2009, com ciência do sujeito passivo em 13/04/2009 (folha  71)  exige  do  contribuinte,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  17.409,81,  assim discriminado:  IRPF Suplementar (sujeito à multa de oficio)           8.251,10  Multa de Oficio — 75% (passível de redução)           6.188,32  Juros de Mora — calculados até 30104/2009                 2.970,39  Total do crédito tributário apurado                  17.409,81  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao  exercício  financeiro  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  quando  foi constatado Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor  de R$ 30.004,00.  Consoante a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 20  e verso), a glosa foi motivada por falta de comprovação, ou por  falta de previsão legal para as deduções pleiteadas.  Na  complementação  da  descrição  dos  fatos  a  autoridade  lançadora relata:  VALOR  GLOSADO:  R$  30.004,00,  relativo  aos  pagamentos  declarados para  ABÍLIO JOSÉ DA COSTA (R$ 7.008,00), LÍLIAN DE ALMEIDA  RESKALA  (R$ 12.996,00)  e MARILIA MIRANDA DE CASTRO  (R$ 10.000, 00), por falta de comprovação do efetivo desembolso  de tais quantias.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  2006/606199843671057  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  recibos, para comprovação dos valores questionados:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001360/2009­93  Acórdão n.º 2801­003.460  S2­TE01  Fl. 118          3 1 — ABÍLIO JOSÉ DA COSTA: 12 (doze) recibos no valor de R$  584,00  cada,  emitidos  mensalmente  de  janeiro/2005  a  dezembro/2005, referentes a tratamento odontológico..  2  —  LÍLIAN  DE  ALMEIDA  RESKALA:  12  (doze)  recibos  no  valor  de  R$  1083,00  cada,  emitidos  mensalmente  de  janeiro/2005  a  dezembro/2005,  referentes  a  tratamento  odontológico.  3 — MARÍLIA MIRANDA DE CASTRO: 01 (um) recibo no valor  de R$10.000,00  emitido  em  20/12/2005,  referente  a  tratamento  psicoterápico no período de janeiro a dezembro de 2005.  Tais  recibos  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovação dos pagamentos neles especificados uma vez que o  total de despesas médicas foi considerado exagerado em relação  aos  rendimentos  tributáveis  declarados  (33,38  por  cento  do  rendimento líquido declarado).  Em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal 204/2009, onde  foram  solicitadas  a  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos,  o  contribuinte informa:  1  —  quanto  ao  efetivo  recebimento  dos  serviços:  apresenta  declarações firmadas pelos emitentes dos recibos confirmando a  prestação  dos  serviços  ao  contribuinte  e  o  recebimento  dos  valores em moeda corrente.   2  —  quanto  à  efetividade  dos  pagamentos:  não  apresentou  nenhum tipo de comprovação do efetivo desembolso das quantias  questionadas,  que,  no  caso  de  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  conforme  alegado  pelo  contribuinte,  poderia  ter  sido  efetuada  com  a  apresentação  de  extratos  bancários  que  apresentassem  saques  em  datas  e  valores  compatíveis  com  os  pagamentos  em  questão,  conforme  solicitado  no  Termo  de  Intimação.  Em 08 de maio de 2009 o interessado apresentou a defesa de fls.  01/17,  contestando  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas  no  lançamento,  bem  como  a  multa  de  oficio  aplicada,  sob  os  seguintes argumentos, ....   Conhecida  pela  DRJ,  a  impugnação  do  contribuinte  foi  assim  tratada,  em  suma (Voto vencedor, fl. 87 ss.):  ­ ressaltou ser unânime naquela Turma de Julgamento que o recibo contendo  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  é  documento  suficiente  para  comprovar  a  realização  de  uma  despesa  médica.  Destacou,  entretanto,  que  despesas  médicas  exageradas  podem ser glosadas mesmo sem prévia intimação do contribuinte (art. 73 do RIR/1999);  ­ asseverou que tendo em vista o poder/dever legal da autoridade lançadora,  nas situações em que haja dúvida acerca da idoneidade dos recibos, pode a Fiscalização exigir  outros documentos que permitam formar a convicção de que a despesa médica ou odontológica  foi  efetivamente  realizada. Destaca  que  tal  conduta  faz  parte  do  processo  fiscalizatório,  não  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001360/2009­93  Acórdão n.º 2801­003.460  S2­TE01  Fl. 119          4 havendo  qualquer  impeditivo  legal  para  tal,  e  ressalva  que  a  exigência  dessas  provas  complementares não pode decorrer apenas de arbítrio ou convicção íntima da autoridade;  ­trata  do  termo  “exagerado”  de  acordo  com  filólogos  como  Aurélio  e  Houaiss,  para  concluir  que  as  despesas  declaradas  na  DAA/2006  foram  consideradas  exageradas  por  “alto  valor”,  divididas  por  3  profissionais  e  por  repetirem­se  em  3  anos  calendário  seguidos,  o  que  “respaldaria  a  exigência,  por  parte  do  fisco,  de  elementos  adicionais, como comprovação de pagamento e da efetividade dos serviços”.(sublinhei)  ­  cita  dois  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  para  destacar  que  a  validade da dedução de despesas médicas questionadas pelo Fisco depende da comprovação do  efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.  ­  conclui  então  que  “tendo  o  interessado  perdido  a  oportunidade  de  comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando  aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais que robustecessem os dados contidos no  recibo apresentado, correto foi o lançamento de ofício....”  ­  por  fim,  considerando  que  o  contribuinte  questionara,  alternativamente,  o  percentual de multa (75%) lançado, o Julgamento recorrido dispôs que “a aplicação da multa de  ofício  impõe­se  ao  ente  fiscal  em  função  da  obediência  ao  princípio  da  legalidade,  norte  da  conduta da Administração Pública, a quem só é permitido fazer o que em lei encontra respaldo.”  Assim,  deu­se  o  julgamento  de  1ª  instância,  por  maioria  de  votos,  para  considerar procedente o lançamento e manter o crédito tributário exigido.  Destaco  que  a  Relatora  votara  em  sentido  contrário,  pela  exoneração  do  crédito tributário exigido no processo, constando “Voto vencido” (fl. 86/87),  tendo entendido  que:  ... os documentos constantes do processo são  insuficientes para  afastar a presunção legal é relativa de veracidade dos recibos e  declarações  apresentados.  Se  afastada  tal  presunção  de  veracidade  dos  documentos,  com  efeito,  restaria  justificada  a  necessidade  de  elementos  adicionais  a  confirmar  a  despesa  pleiteada, como o efetivo desembolso dos gastos.  Reitero que cabe à fiscalização, se quiser afastar essa presunção  e exigir comprovação adicional, apontar explicitamente indícios  que  lancem  dúvidas  sobre  a  veracidade  dos  recibos  apresentados,  sendo  vedado  ao  julgador  suprir  essa  falta,  sob  pena de incorrer em agravamento da exigência' e cerceamento  do direito de defesa do impugnante.  Na  esteira  desse  raciocínio  é  que  entendo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  não  pode  prosperar,  citando,  ainda,  a  título  ilustrativo,  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais — CSRF que se assemelha à situação ora em exame: ...”  Cientificado  dessa  decisão  em  07/02/2012  (AR  na  folha  101)  e  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  06/03/2012,  onde  assim  manifesta sua insatisfação, em síntese:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001360/2009­93  Acórdão n.º 2801­003.460  S2­TE01  Fl. 120          5 ­  preliminarmente,  alega  que  houve  cerceamento  de  defesa  por  parte  da  Turma Julgadora, uma vez que poderiam  ter efetuado diligências  junto  aos profissionais que  firmaram  os  recibos,  para  verificar  a  procedência  dos  mesmos.  Entende  que  nessa  fase  transfere­se ao relator o exame dos elementos que instruíram a impugnação;  ­  no mérito,  questiona os  fundamentos  expendidos pelo Voto vencedor,  em  relação a despesas “exageradas”; informa que realizou os pagamentos “em espécie” e, portanto,  nada do sugerido em relação à comprovantes bancários existe;   ­ aduz que os recibos preenchem os requisitos legais e que a lei presume que  sejam verdadeiros, citando ainda jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  ­  traça  considerações  sobre  o  fato  das  despesas  dividirem­se  entre  três  profissionais  por  três  anos  consecutivos  e  conclui  que  “a  autoridade,  por  seu  poder  discricionário,  indeferiu  um  juízo  de  valor  sem  justificativa  plausível  ao  desconsiderar  um  direito garantido...”;  ­anexa uma declaração profissional (Dr. Wellington Furtado Saraiva) que lhe  encaminhou para tratamento médico;  Por fim, requer que seja acolhido o presente recurso, bem como o documento  que o acompanha (declaração do médico), sendo ao final julgado na sua totalidade procedente,  restabelecendo­se as deduções com despesas médicas pleiteadas pelo Recorrente.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em arquivo digital (formato .pdf)  O  recorrente  não  se manifesta  expressamente  contra  o  percentual  de multa  aplicada, como fizera na impugnação, e considerar­se­á matéria não recorrida, a teor do artigo  17 do Decreto nº 70.235/1972  PRELIMINARES.   Preliminarmente,  o  julgador  não  é  obrigado  a  determinar  a  realização  de  diligência ou perícias, quando já encontrou nos autos motivos suficientes para formar seu livre  convencimento e decidir.  Aqui  em  caso  o  conjunto  probatório  é  estritamente  documental  e,  uma  vez  questionados os recibos pela autoridade fiscal, compete ao contribuinte produzir os elementos  necessários e suficientes a corroborá­los.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001360/2009­93  Acórdão n.º 2801­003.460  S2­TE01  Fl. 121          6 Assim,  não  há  qualquer  nulidade na  decisão  recorrida,  sob  o  argumento  de  que  deixou  de  proceder  a  diligência  para  produzir  provas  que  aproveitem  apenas  ao  impugnante, a teor dos artigos 18 e 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  A  impugnação  apresentada  tempestivamente  e  acompanhada  dos  documentos  em  que  se  fundamentar  (art.  15  do  PAF)  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, onde deve ser observada a ampla defesa e o contraditório. Não há preterição ao  direito de defesa quando o contribuinte demonstra estar esclarecido da matéria fática e legal e  exerce, com lógica e nos prazos, o seu direito.   MÉRITO  O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, estatui que:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)   A Autoridade  Fiscal,  apontando  o  valor  de R$  30.004,00  declarado  como  dedução a título de despesas médicas, em face do total de “rendimentos líquidos declarados”  (relação  33,38 %)  considerou  que  os  recibos  não  foram  suficientes  para  a  comprovação  dos  pagamentos  nele  especificados.  Tendo  em  vista  a  resposta  do  contribuinte  a  seu  Termo  de  Intimação  Fiscal,  entendeu  que  não  foram  apresentados  extratos  bancários  que  indicassem  saques em datas e valores compatíveis com os pagamentos em questão.  Nessa mesma linha, ao discutir o caso, a maioria da Turma Julgadora de 1ª  instância  se  posicionou  pela  não  comprovação  da  efetividade  da  despesa,  por  falta  de  comprovação do pagamento, e sugeriu a apresentação de diversos documentos que se referem à  existência de operação bancária.  O  contribuinte  repisa  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  moeda  corrente.  Venho  externando  que  não  é  plausível  efetuar  “juízo”  sobre  o  “juízo”  da  Autoridade  Lançadora,  que  entendeu  por  considerar  “exageradas”  as  deduções  pleiteadas.  Existe o dispositivo legal, acima transcrito, que lhe confere essa prerrogativa.  Mas,  por  outro  lado,  deve­se  considerar  no  julgamento  o  conjunto  fático­  probatório existente nos autos, para formar a livre convicção sobre a procedência das despesas  efetuadas e se seria o caso,  isso considerado, da Autoridade Lançadora dever aprofundar seu  procedimento para então demonstrar a inidoneidade dos recibos e sedimentar a glosa efetuada.  Temos diversos casos em que o contribuinte não atende às  intimações para  prestar esclarecimentos e mantém­se em silêncio, não podendo a fiscalização aprofundar­se em  mais nada e devendo mesmo proceder a glosa das despesas, com respaldo legal.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001360/2009­93  Acórdão n.º 2801­003.460  S2­TE01  Fl. 122          7 Mas  nestes  autos,  conforme  registrou­se  na  Notificação  de  Lançamento,  houve  resposta,  com  a  apresentação  de  “declarações  firmadas  pelos  emitentes  dos  recibos  confirmando a  prestação  do  serviço  ao  contribuinte  e o  recebimento  dos  valores  em moeda  corrente”,  conforme  folha 23. Era  o  caso,  então,  de  se  “circularizar”  junto  aos  declarantes,  para  confirmar  ou  não  a  prestação  e  o  recebimento,  tornando  mais  robusta  de  elementos  eventual glosa. Mas isso não foi feito.  Como assentado na decisão recorrida, os recibos, em regra, fazem prova da  despesa. Além dos  recibos,  que  foram questionados,  existem,  ademais,  outros  documentos  e  fatos a considerar.  Na folha 37 consta “Laudo Odontológico” lavrado por Abílio José da Costa,  que declara ter realizado tratamento odontológico no Recorrente, no ano de 2005, descrevendo­ o e informando o valor e a forma de pagamento.  Na  folha  38  existe  “Laudo  Odontológico”  firmado  por  Lílian  de  Almeida  Reskalla,  profissional  em  relação  à  qual  despesa  no  valor  de R$  12.996,00  foi  glosada.  Ela  declara  que  realizou  o  tratamento  no  ano  de  2005,  descreve  os  procedimentos  realizados  e  confirma o montante e a forma de pagamento.  Na  folha  39/40,  Marília  de  Carvalho  Miranda,  psicóloga,  declara  que  realizou  tratamento  contra  “depressão/sintomas  ansiosos”  durante  o  ano  de  2005,  tendo  recebido R$ 10.000,00 pagos “parcelados em moeda corrente”. Descreve ainda “histórico” do  paciente,  referindo­se  à  perda  de  um  parente  próximo  (filho)  e  à  realização  de  cirurgia  de  “grande porte” (diverticulite).  Observo que na folha 35 consta Certidão de óbito de Evilázio Guerra Filho,  falecido  em  virtude  de  acidente  aos  16  anos  de  idade,  filho  do  contribuinte  recorrente,  e  na  folha  111  consta  encaminhamento  médico  para  “apoio  psicoterápico  e  fisioterápico”  considerando  “doença  de  diverticulite”  e  cirurgia,  de  lavra  de  médico  que  não  é  um  dos  emitentes dos recibos questionados, com data de 2001.   Por  fim, verifico que  as decisões do  antigo Conselho de Contribuintes que  foram  colacionadas  ao  Voto  vencedor  da  decisão  recorrida  (fl.  89),  como  elemento  a  corroborar suas conclusões, trazem o seguinte:  a)...  depende  da  comprovação  do  efetivo  pagamento  e/ou  da  prestação dos serviços.   b)... elementos adicionais para a comprovação da efetividade da  prestação dos serviços e/ou do pagamento.   Destaco, portanto, que elementos adicionais que comprovem a “prestação do  serviço”, como os aqui mencionados, servem como elementos de prova a subsidiar os recibos,  e  não  apenas  e  exclusivamente  a  comprovação  do  pagamento,  sublinhando  a  alternatividade  dos conectivos empregados acima. Nesses casos, caberia à autoridade lançadora demonstrar a  inidoneidade dos recibos.  Enfim,  face  ao  exposto, VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  ser  cancelada a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento aqui em discussão  (fl. 21).  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.001360/2009­93  Acórdão n.º 2801­003.460  S2­TE01  Fl. 123          8 Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /04/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10830.001509/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligência. Vencida a Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva, que dava provimento parcial para reduzir a multa isolada para R$ 4.500,00. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 66          1 65  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001509/2007­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.323  –  1ª Turma Especial  Data  12 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência.  Vencida  a  Conselheira  Relatora,  Carmen  Ferreira  Saraiva, que dava provimento parcial para reduzir a multa isolada para R$ 4.500,00. Designada  a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração à fl. 09,  com a exigência do crédito tributário no valor de R$5.000,00 a título de multa de ofício isolada  por  atraso  na  entrega  em  01.03.2007  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias (DIMOB) do ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 28.02.2007.  Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113, art. 115  e art. 160 do Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 01 50 9/ 20 07 -3 5 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 67          2 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004, bem como art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­05,  com  as  alegações a seguir transcritas:  DOS FATOS A ora suplicante, tinha como data final para a entrega da DIMOB  (obrigação  acessória),  referente  a  informações  sobre  atividades  imobiliárias  o  dia  28/02/2007.  Ocorre  que  nesta  mesma  data  ocorreu  um  problema  de  ordem  operacional  na  empresa, um curto circuito nas instalações elétricas, que deixaram a ora suplicante o dia  todo sem o devido uso de seus computadores, estes que armazenavam todos os dados  para a escrituração desta informação.  Não obstante, a boa fé do contribuinte, nesta suplicante, logo na manhã seguinte,  efetuou a entrega desta obrigação, ficando, contudo, ciente que receberia uma multa que  variasse  de  R$  200,00  (duzentos  reais)  6  R$  500,00  (quinhentos  reais),  o  que  infelizmente arcaria pelo problema causado sem culpa ou dolo e com certeza por força  maior.  DO  DIREITO  PRELIMINARMENTE  No  que  se  refere  à  notificação  de  lançamento  em  epigrafe,  destacamos  que  o  instituto  da  proporcionalidade  não  foi  invocado, visto que, houve o atraso de apenas de 01 (um) dia apenas e a mesma esta  sendo punida pecuniariamente como se 01 (um) mês de atraso tivesse.  Razão nos assiste se não vejamos:  Principio  da  Proporcionalidade:  Este  principio  liga­se  ao  principio  da  razoabilidade, pois exige que o administrador publico haja  sem excesso  em  relacão á  finalidade  visada,  adequando  proporção  entre  os  meios  e  o  fim  almejado.  Havendo  excesso, configura­se ilegalidade do ato por abuso de poder (grifo nosso).  Ora, nobre julgador, ser punido administrativamente e pecuniariamente no valor  de R$5.000,00 (cinco mil reais), apenas por ter atrasado 01 (um) dia a entrega de uma  obrigação acessória? Não seria obvio e correto o uso da proporcionalidade, caso a multa  persistir?  E o que pleiteamos em preliminar.  DO MÉRITO Conforme  ensina o mestre Hamilton Fernando Castardo,  em  seu  livro de Processo Tributário Administrativo, 2a Edição — IOB THOMSON:  Principio da Razoabilidade: É um principio implícito. pois não encontra guarida  no texto constitucional e tem por fim medir a compatibilidade entre os meios e os fins  de  um  ato  administrativo,  evitando­se  Imposições  desnecessárias,  arbitrárias  ou  abusivas por parte da Administração Pública.  [...]Assim, nobres  julgadores,  são estes,  em síntese, os pontos de discordância apontados nesta impugnação:  a)  A  proporcionalidade  da  multa  aplicada  para  a  suplicante,  multa  esta,  não  respeitado o principio da proporcionalidade dos processos tributários administrativos;  b) A Razoabilidade da multa aplicada, em razão do atraso de apenas 01(um) dia,  objetivando assim a nulidade da notificação de lançamento;  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 68          3 c)  A  denúncia  espontânea,  ou  seja,  a  confissão  dos  tributos,  digamos  de  passagem já devidamente recolhidos aos cofres públicos e espontaneamente informados  ao FISCO, através da DIMOB.  Estão anexados a esta Impugnação os seguintes documentos: (cópia autenticada  da  DIMOB,  bem  como  sua  notificação  de  lançamento  e  cópia  do  contrato  social  autenticada).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Diante  do  exposto  e,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total,  da  notificação  de  lançamento,  requer  que  seja  escolhida  a  presente  Impugnação,  10  anulando para fins da mais hiliana JUSTIÇA.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CPS/SP nº 05­ 37.694, de 23.04.2012, fls. 42­49: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Ano­calendário:  2006  DIMOB.  ATRASO  NA  ENTREGA.MULTA  O  contribuinte  obrigado  a  entregar  a  Dimob  sujeita­se à cobrança da multa de R$5.000,00 (cinco mil  reais) por mês­calendário de  atraso a contar da data limite estabelecida em ato normativo.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É devida  a multa no  caso de  entrega da declaração fora do prazo  estabelecido,  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade das normas tributárias, cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  Notificada em 21.05.2012, fl. 54, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  11.06.2012,  fls.  75­93,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.   Acrescenta que:  O Acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  integralmente  a  multa imposta ao Recorrente, restou em desconformidade com a legislação aplicável ao  tema. Desta Feita, merece ser reformada.  Síntese dos Fatos A recorrente tinha como data final para a entrega da obrigação  acessória Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias)o dia 28 de  fevereiro de 2007.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 69          4 Ocorre  que,  em  decorrência  de  problemas  de  ordem  operacional,  qual  seja  um  curto circuito nas instalações elétricas,a ora recorrente ficou sem o devido uso de seus  computadores  durante  o  decorrer  daquele  dia. Computadores  estes  que  armazenavam  todos os dados para a escrituração das informações solicitadas.  Não obstante, a boa fé do contribuinte, logo na manhã seguinte, efetuou a entrega  desta obrigação.  Não  fosse  a  surpresa  do  recorrente,  no  dia  seguinte  ao  prazo  de  entrega,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  emitiu  via  internet,  notificação  da multa  no  valor de R$5.000,00, multa esta equivalente a quase 50% (cinquenta por cento) maior  que o devido valor do imposto informado na obrigação acessória.  Fundamentos  Jurídicos  Alega  a  decisão  objeto  do  presente  recurso  que  em  virtude  da  Instrução  Normativa  n°  694/2006,  cabível  a  aplicação  da  multa  de  R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, uma vez que cabe ao Fisco, em ato de  julgamento,  verificar  se  a  exação  obedeceu  aos  preceitos  da  legislação  tributária,  incluindo os atos normativos.  O artigo 57 da MP n° 2.158­35/2001 prevê a imposição de multa para o caso de  descumprimento  da  obrigação  acessória  exigida  nos  termos  do  artigo  16  da  Lei  n°  9.779/99,  relativamente  as  pessoas  que  deixaram  de  fornecer  as  informações  de  esclarecimento solicitadas.  No  entanto,  no  presente  caso,  tal  fato  não  ocorrera,  ou  seja,  a multa  não  fora  aplicada em face do não fornecimento do esclarecimento solicitado pelo Fisco. O que  de  fato  aconteceu  foi  uma  apresentação  do Dimob  com  atraso  e  dai  a  imposição  da  multa com fulcro no art. 4o, I do IN SRF 694/2006.  Contudo,  os  princípios  informativos  do  ordenamento  jurídico  tributário,  impõe  que  qualquer  obrigação  tributária,  principal  ou  acessória,  só  produz  eficácia  se  decorrente de lei.  Assim, quanto a eventual aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação  acessória, faz­se necessária também a previsão legal, conforme disposto no artigo 5º, II  da Constituição Federal e art. 97, V do Código Tributário Nacional [...].  Com efeito havendo dúvida quanto a forma de gradação da penalidade deve ser  usada  a  interpretação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  112  do  Código Tributário Nacional [...].  Logo, a previsão legal no sentido da penalização a cada mês­calendário revela­se  genérica, devendo ser interpretada em relação a cada espécie de obrigação descumprida.  A cumulatividade apenas transforma a multa punitiva em multa moratória, em verdade  bis in idem.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera e  requer a  recorrente  seja  acolhido o presente  recurso para o  fim de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 70          5 Termos em que, Pede e espera deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos  casos  em  que  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrado sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O Auto de Infração foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e determinou a  exigência  com a  regular  intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 71          6 garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos2.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A  Recorrente  diz  que  o  lançamento  não  poderia  ter  ido  realizado  sem  prévia  intimação.  Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe  ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do  ilícito, constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do montante da multa  de ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade e eficácia. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância  obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe  ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do  ilícito, constituir o                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 72          7 crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador4. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal5.  Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1149022/SP  6,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF7.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária  por  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  tem­se  que  essa  obrigação  é  um  dever  de  fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas  ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  6 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  7 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 73          8 simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações  acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local  e  condições  para o  seu  cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem como  a penalidade  aplicável no  caso de descumprimento. A dosimetria da  pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999).   Até  05.12.2005  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob), cuja apresentação é obrigatória para as seguintes pessoas jurídicas:   I  ­  construtoras  ou  incorporadoras,  que  comercializarem  unidades  imobiliárias  por  conta  própria,  que  devem  deverão  identificar  o  adquirente  e  a  unidade  imobiliária  comercializada, bem assim informar a data, o valor total da operação e o valor recebido no ano;  e  II  ­  imobiliárias  e  administradoras  de  imóveis,  que  realizarem  intermediação  de  compra  e  venda ou de  aluguel de  imóveis  em  relação  à  intermediação de  compra  e venda de  imóveis,  identificar  as  partes  contratantes,  o  imóvel  objeto  da  venda,  bem  assim  informar  a  data  e  o  valor  total  da  operação  e  o  valor  da  comissão  percebida  pela  intermediação,  bem  como  em  relação  à  intermediação  de  aluguel  de  imóveis,  identificar  as  partes  contratantes  e  o  imóvel  locado, bem assim informar o valor do aluguel percebido pelo locador e o valor da comissão  percebida pela intermediação.   A  Dimob  deve  ser  apresentada  pelo  estabelecimento  matriz,  contendo  as  informações de  todos os estabelecimentos da pessoa  jurídica, até o último dia útil do mês de  março,  em  relação  ao  ano­calendário  anterior,  por  intermédio  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet,  no  endereço  <www.receita.fazenda.gov.br>. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo  estabelecido no artigo anterior, ou que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á  às seguintes multas:   I ­ R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega  da Declaração ou de entrega após o prazo;   II ­ cinco por cento, não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor das transações  comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 74          9 No  período  de  06.12.2005  a  29.12.2010  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  e  equiparadas:   I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado  para  esse  fim  apresentando  apresentarão  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;   II  ­  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;  ou  III  ­  constituídas  para  a  construção,  administração,  locação  ou  alienação  do  patrimônio  de  seus  condôminos ou sócios.   A  Dimob  deverá  ser  apresentada  pelo  estabelecimento  matriz,  em  relação  a  todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre:   I  ­  as  operações  de  construção,  incorporação,  loteamento  e  intermediação  de  aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;   II ­ os pagamentos decorrentes de locação e intermediação de locação ocorridos  no ano, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.   A  Dimob  será  entregue,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subseqüente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações,  por  intermédio  do  programa Receitanet  disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. O Recibo de Entrega  será gravado no disquete ou no disco rígido, após a transmissão.   A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou  que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega  da Declaração ou de entrega após o prazo;   II ­ cinco por cento, não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor das transações  comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.   A  partir  de  20.12.2010  A  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias (Dimob) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas:   I  ­  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado  para  esse  fim  apresentando  as  informações  relativas  a  todos  os  imóveis  comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros;   II ­ que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;   III ­ que realizarem sublocação de imóveis;   IV ­ que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de  patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.   A Dimob deve ser apresentada pelo estabelecimento matriz, em relação a todos  os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre:   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 75          10 I  ­  as  operações  de  construção,  incorporação,  loteamento  e  intermediação  de  aquisições/alienações, no ano em que foram contratadas;   II  ­  os  pagamentos  efetuados  no  ano,  discriminados mensalmente,  decorrentes  de  locação,  sublocação  e  intermediação  de  locação,  independentemente  do  ano  em  que  essa  operação foi contratada.   A  Dimob  será  entregue,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subsequente  ao  que  se  refiram  as  suas  informações,  por  intermédio  do  programa Receitanet  disponível na  Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Para a apresentação  da Dimob referente aos fatos geradores ocorridos a partir do ano­calendário 2010, é obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração  mediante  utilização  de  certificado  digital,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).   O  recibo  de  entrega  será  gravado  no  disquete  ou  no  disco  rígido,  após  a  transmissão.   A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a Dimob no prazo estabelecido, ou  que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega  da Declaração ou de  entrega  após o prazo  com  termo  inicial,  o primeiro dia  subsequente  ao  fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da Dimob ou, no  caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração;   II  ­  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta8. Até 27.12.2012  o descumprimento das obrigações acessórias exigidas pela legislação acarretará a aplicação das  seguintes  penalidades:  (a) R$5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos solicitados e (b) cinco por cento, não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta (art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  A partir de 28.12.2012, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de  dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração,  demonstrativo ou escrituração digital exigidos pela legislação fica sujeito às seguintes multas  por apresentação extemporânea (a) R$500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  presumido,  (b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento,  (c)  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­ calendário  e  (d)  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com                                                              8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, Instrução Normativa SRF nº  576, de 1º de dezembro de 2005, Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 76          11 informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a  R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas de mercadorias e serviços.  Além disso, na vigência da Instrução Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro  de  2003,  da  Instrução Normativa  SRF  nº  576,  de  1º  de  dezembro  de  2005,  ou  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, o valor da multa era a mesma, ou seja,  R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou  de entrega após o prazo com termo inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega  da  declaração  e,  por  termo  final,  o  dia  da  apresentação  da DIMOB. Ademais,  em  relação  a  esses  atos  administrativos  normativos,  quando  foram  formalmente  revogadas,  não  houve  expressamente interrupção de sua força normativa, de modo que com as alterações desses atos  administrativos não houve inovação na matéria legislativa na ordem jurídica.  Repisando, a partir de 28.12.2012 o sujeito passivo que deixar de apresentar nos  prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital  exigidos pela  legislação  fica  sujeito a multa por apresentação extemporânea no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham apurado  lucro  real. Não há nos autos comprovação de que a Recorrente  tenha optado por regime de tributação diverso.  Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse é o entendimento contido no Parecer Normativo Cosit nº 3, de 10 de junho  de 2013, que explicita, cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  O presente Parecer Normativo cuida em analisar as consequências da  nova redação do art. 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 24  de  agosto  de  2001,  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro  de  2012, em relação a atos inerentes da Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), principalmente concernentes à fiscalização e ao controle  do crédito tributário.  2. Antes da publicação da Lei nº 12.766, de 2012, assim dispunha o art.  57 da MP nº 2158­35, de 2001:  Art.  57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das  seguintes penalidades:  I  ­ R$5.000,00  (cinco mil reais) por mês­calendário,  relativamente às  pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos,  as informações ou esclarecimentos solicitados;  II ­ cinco por cento, não inferior a R$100,00 (cem reais), do valor das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 77          12 pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável  tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo  serão  reduzidos em setenta por cento.  2.1. A multa tinha um escopo genérico: quando não houvesse nenhuma  específica,  ela  seria  aplicada  a  quaisquer  situações  que  decorressem  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória.  Várias  situações  contidas em atos normativos infralegais da RFB são sancionadas com  essa multa.  2.2. A Lei nº 12.766, de 2012, alterou a redação do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001, que passou a ser:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­ los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco)  dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­calendário;  III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.  § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os  valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão  reduzidos em 70% (setenta por cento).  § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá  ser aplicada a multa de que  trata a  alínea “b” do inciso I do caput.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 78          13 §  3º  A multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à metade,  quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.” (NR)  2.3.  A  multa  genérica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória  passou  para  uma  que  serve  para  os  casos  de  não  apresentação  de  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital1  por  qualquer  sujeito  passivo,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões.  Como  novidade,  o  inciso  II  determina  que  os  prazos  para  a  apresentação  dos  documentos  descritos  no  caput  não  podem  ser  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco) dias  da  intimação.  [...]  (iii) Como  ficam as multas cuja base legal é a antiga redação do art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001? (iv) Continuam vigentes as multas do art. 7º da Lei  nº 10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A  da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º  da Lei  nº  11.371,  de  2006,  e  do  §  2º  do  art.  5º  da Lei  nº  11.033,  de  2004?  6.  Há  que  se  verificar  diversas  multas  atualmente  cobradas  pela  fiscalização ou pelo  controle do  crédito  tributário  e  se elas  foram ou  não afetadas pela nova Lei.  6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração  Fiscal Digital (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  (e­Lalur),  à  declaração  de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  à Declaração de  Benefícios  Fiscais  (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente,  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB nº 787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da IN RFB nº 1.115, de 2010, do  art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN RFB nº 1.114, de  2010,  e do  art.  6º  da  IN RFB nº  985,  de 2009,  deixaram de  ter  base  legal, motivo pelo qual não podem mais  ser cobradas. A sanção pelo  descumprimento dessas condutas, entretanto, se amolda ao contido na  nova redação do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  6.1.1. A IN RFB nº 787, de 2007 (ECD), a IN RFB nº 989, de 2009 (e­ Lalur), a IN RFB nº 1.052, de 2010 (EFD), a IN RFB nº 1.115, de 2010  (Dimob) e a IN RFB nº 985, de 2009 (Dmed), direcionam­se apenas às  pessoas jurídicas de direito privado ou equiparadas, motivo pelo qual  todos os aspectos da regra­matriz da multa do novo art. 57 da MP são  passíveis de aplicação.  6.1.2. Quanto à IN RFB nº 1.307, de 2012 (DBF) e à IN RFB nº 1.114,  de 2010 (Derc), a análise deve ser mais detalhada. A multa do art. 57  da MP possui como aspecto pessoal as pessoas físicas e jurídicas, tanto  de direito público como privado. O aspecto quantitativo dos incisos I e  III  pressupõe  a  sanção à  pessoa  jurídica  de  direito  privado  com  fins  lucrativos,  já  que  pessoa  física,  pessoa  jurídica  imune  ou  de  direito  público não têm forma de apuração de lucro presumido ou real (inciso  I) nem receita bruta (inciso III). Como o direito tributário­penal deve  respeito  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada,  não  se  pode  aplicar  analogia para a configuração da multa. Não há base legal, atualmente,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 79          14 para  a  multa  por  atraso  na  sua  entrega  (inciso  I),  bem  como  para  informações inexatas, incompletas ou omitidas em relação a ela (inciso  III). Somente é passível de aplicação da multa à situação do inciso II,  ou seja, após a  intimação para entrega dos arquivos digitais ou para  prestar esclarecimentos.  6.1.3. Os dispositivos das IN devem ser alterados para conterem a sua  nova base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente lançadas que, no caso concreto, sejam  mais  gravosas  que  a  nova  multa,  a  lei  nova  mais  benéfica  deve  retroagir,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  conforme  art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do CTN.  6.2. É de se questionar se houve revogação tácita dos arts. 7º e 8º da  Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, na redação dada pelas Leis nºs  11.051, de 2004, 11.727, de 2008, e 11.941, de 2009, do art. 30 da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; do  art. 7º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, do inciso II do art.  9º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e do § 2º do art. 5º da  Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, pelo novo art. 57 da MP nº  2.158­35, de 2001. Segue a redação dos dispositivos:  Lei nº 10.426, de 2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da Pessoa  Jurídica, Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria  da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:(Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado o disposto no § 3º;  II  ­ de dois por cento ao mês­calendário ou  fração, incidente sobre o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto  no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre o montante da Cofins, ou, na sua  falta, da contribuição para o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 80          15 limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o  disposto  no  §  3odeste  artigo; e(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao  término do prazo originalmente  fixado para a entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.(Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2 Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração  for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício;  II­ a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.  §  3º  A multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:(Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto na Lei nº9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4ºConsiderar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal.  §5ºNa hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  dez  dias,  contados  da  ciência  à  intimação,  e  sujeitar­se­á  à  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  § 6o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON  ter  periodicidade  semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo será  calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep,  informados  nos  demonstrativos  mensais  entregues  após  o  prazo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o art. 5º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  ou  sua  apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica  às seguintes penalidades:  I ­ R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de cinco informações inexatas,  incompletas ou omitidas;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 81          16 II  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  independentemente  da  sanção  prevista  no  inciso  I,  na  hipótese  de  atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para o fim  de apresentação das informações.  § 1º O disposto no  inciso  II do  caput aplica­se  também à declaração  que  não  atenda  às  especificações  que  forem  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  quando  exigida  em  meio  digital.  § 2º As multas de que trata este artigo serão:  I  ­  apuradas  considerando  o  período  compreendido  entre  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até  a data da efetiva entrega;  II ­ majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de  auto de infração.  §  3º  Na  hipótese  de  lavratura  de  auto  de  infração,  caso  a  pessoa  jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração  complementares até a sua efetiva entrega.  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009)  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após  o  prazo,  limitada a  20%  (vinte  por  cento),  observado o  disposto no § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009)  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final  a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 82          17 II  ­  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.(Redação dada  pela  Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009)  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­ R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  Lei nº 9.393, de 1996:  Art.  7º No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  ou  fração  sobre  o  imposto  devido  não  inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros  de  mora  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  ou  quota.  Lei nº 11.371, de 2004:  Art.9oA  inobservância  do  disposto  nos  arts.  1º  e  8º  desta  Lei  acarretará a aplicação das seguintes multas de natureza fiscal:  I ­ 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor dos recursos mantidos  ou utilizados no exterior em desacordo com o disposto no art. 1ºdesta  Lei,sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos;  II  ­  0,5%  (cinco  décimos  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração  incidente  sobre  o  valor  correspondente  aos  recursos  mantidos  ou  utilizados  no  exterior  e  não  informados  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  prazo  por  ela  estabelecido,  limitada  a  15%  (quinze  por  cento).  §1ºAs multas de que trata o caput deste artigo serão:  I  ­  aplicadas  autonomamente  a  cada  uma  das  infrações,  ainda  que  caracterizada a ocorrência de eventual concurso;  II ­ na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo:  a)reduzidas à metade, quando a informação for prestada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  b) duplicada, inclusive quanto ao seu limite, em caso de fraude.  §2ºCompete à Secretaria da Receita Federal promover a exigência das  multas de que trata este artigo, observado o rito previsto no Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972.  Lei nº 11.033, de 2004:  Art. 5º (...)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 83          18 §  2º O  descumprimento  do  disposto  neste  artigo  sujeita  a  entidade  à  multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.  6.2.1.  O  novo  art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  aplica­se  para  qualquer declaração, demonstrativo ou escrituração digital,  enquanto  a Lei nº 10.426, de 2002, aplica­se para a Declaração de Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  e  a  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias  (DOI),  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  aplica­se  para  a  Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e  a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred), a Lei nº  8.212, de 1991, aplica­se para a Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  aplica­se  para  a  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), a Lei nº 11.371,  de 2004, aplica­se para a Declaração sobre a Utilização dos Recursos  em  Moeda  Estrangeira  Decorrentes  do  Recebimento  de  exportações  (Derex)  e  a  Lei  nº  11.033,  de  2004,  aplica­se  para  a  Declaração  de  Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).  6.2.2. Há uma antinomia entre as normas. O art. 57 da MP nº 2.158­ 35, de 2001,  sanciona as condutas pela não entrega, em sentido  lato,  de  declarações  digitais.  As  normas  acima  mencionadas  tratam  do  descumprimento  das  obrigações  específicas  contidas  na  própria  lei.  Ocorre  uma  antinomia  entre  uma  norma  geral  e  outra  específica,  devendo, nesses casos, prevalecer a última, conforme ensinamento de  Norberto Bobbio:  O  terceiro  critério,  chamado  precisamente  de  lex  specialis,  é  aquele  com  base  em  que,  de  duas  normas  incompatíveis,  uma  geral  e  uma  especial  (ou  excepcional),  prevalece  a  segunda;  lex  specialis  derogat  generali.  Também  nesse  caso  a  razão  do  critério  não  é  obscura:  lei  especial é aquela que derroga uma lei mais geral, ou seja, que subtrai  a  uma  norma  uma  parte  da  sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diversa  (contrária  ou  contraditória).  A  passagem  de  uma regra mais extensa (que contenha um certo genus) para uma regra  derrogatória  menos  extensa  (que  contenha  uma  species  do  genus)  corresponde a uma exigência  fundamental de  justiça, entendida como  igual  tratamento  de  pessoas  que  pertencem  à  mesma  categoria.  A  passagem  da  regra  geral  para  a  regra  específica  corresponde  a  um  processo natural de diferenciação das categorias e a uma descoberta  gradual,  por  parte  do  legislador,  dessa  diferenciação.  Ocorrida  ou  descoberta a diferenciação, a persistência da regra geral implicaria o  tratamento  igual  de  pessoas  que  pertencem  a  categorias  diversas  e,  portanto, uma  injustiça.  (grifou­se)  (BOBBIO, Norberto. Teoria geral  do direito. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 253)  6.2.3.  Se  as  obrigações  contidas  nas  leis  acima  transcritas  foram  consideradas  tão  importantes  pelo  legislador  ao  ponto  de  dar  embasamento  legal  específico  à  sanção  pelo  seu  descumprimento,  (a  despeito  de  legislação  tributária,  em  sentido  amplo,  poder  gerar  tal  obrigação), não é isonômico não aplicar as multas específicas para as  declarações específicas, em prol da multa genérica do art. 57 da MP nº  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 84          19 2.158­35, de 2001. É, conforme ensinamento de Bobbio, uma violação  à  isonomia  que  determina  dar  tratamento  desigual  a  pessoas  em  situações distintas.  6.2.4. No presente caso, não se deve esquecer que o legislador foi quem  alterou a norma então existente (genérica) e criou uma mais específica,  mas  deixou  aquelas  outras  ainda  mais  específicas  incólumes  (ele  poderia  muito  bem  tê­las  revogado  expressamente).  Se  não  o  fez,  as  multas mais específicas do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, do art. 30  da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, do art.  7º da Lei nº 9.393, de 1996, do art. 9º da Lei nº 11.371, de 2006, e do §  2º do art. 5º da Lei nº 11.033, de 2004, continuam vigentes. As IN que  tratam do assunto, portanto (RFB nº 1.110, de 2012, RFB nº 1.264, de  2012,  RFB  nº  1.015,  de  2010,  SRF  nº  197,  de  2002,  RFB  nº  811,  de  2010,  SRF  nº  341,  de  2003,  RFB  nº  971,  de  2009, RFB  nº  1.279,  de  2012, RFB nº 726, de 2007 e RFB nº 892, de 2008) devem continuar a  ser aplicadas sem nenhuma alteração.  6.2.5. Quanto aos prazos, não há alteração para a  entrega ordinária  das  declarações. O prazo mínimo  de  quarenta  e  cinco  dias  aplica­se  apenas para a apresentação dessas declarações numa fiscalização ou  para prestar esclarecimentos sobre alguma dessas declarações. E com  a  ressalva  que  a  entrega  de  recibo  ou  comprovante  de  entrega  da  declaração  não  se  subordina  ao  prazo  de  quarenta  e  cinco  dias,  conforme já explicado no item 5.1.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 09, cujas informações estão comprovadas nos  autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Multa por atraso na  entrega da declaração  ­ Código 6680 Apuração de Crédito  Tributário R$5.000,00 x Número de meses em atraso [1] Valor da Multa por atraso na  entrega  da  declaração  [R$5.000,00] No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  01.03.2007  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias (DIMOB) do ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 28.02.2007.  Diferente do entendimento da Recorrente, além disso, na vigência da Instrução  Normativa SRF nº 304, de 21 de fevereiro de 2003, da Instrução Normativa SRF nº 576, de 1º  de dezembro de 2005, ou da Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, o  valor da multa era a mesma, ou seja, R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso  de falta de entrega da Declaração ou de entrega após o prazo com termo inicial, o primeiro dia  subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da  DIMOB.  Ademais,  esses  atos  normativos,  quando  formalmente  revogadas,  não  houve  expressamente interrupção de sua força normativa.  Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal  no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos. A obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária9. As obrigações acessórias decorrem diretamente da lei, no interesse da                                                              9 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 85          20 administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  10 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Entretanto, o valor da multa de ofício isolada deve ser reduzido para R$1.500,00  por mês­calendário de atraso no cumprimento da referida obrigação acessória, tendo em vista o  art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, com a nova redação dada  pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.   Assim, a exigência do crédito tributário deve ser reduzida para o valor total de  R$1.500,00  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  01.03.2007  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB)  do  ano­calendário  de  2006, cujo prazo final era 28.02.2007.  A  ilação  designada  pela  defendente,  a  despeito  da  matéria,  destaca­se  como  procedente em parte.  No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que supostamente  foram  violados,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art.  26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 41 do Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009).  A  proposição  afirmada  pela  defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao  recurso voluntário  para reduzir o valor da multa de ofício isolada para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  10 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.001509/2007­35  Resolução nº  1801­000.323  S1­TE01  Fl. 86          21 VOTO VENCEDOR  A legislação que trata a respeito da matéria em litígio dispõe:  Lei nº 12.766, de 2012  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá­ los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a)  R$500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  (grifos não pertencem ao original)  Compulsando os  autos,  em vistas,  verifica­se que não  se pode  concluir  qual o  regime de tributação adotado pela recorrente em sua última declaração apresentada.   Daí a divergência deste colegiado com o voto da Conselheira Relatora que, entre  os dois valores (R$ 500,00 ou R$1.500,00) entendeu que deve ser aplicado o maior.  Para a acertada cominação da multa isolada em apreço, mister é que:  a)  os  autos  retornem  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  informe­se,  no  presente, qual o regime de tributação optado pela recorrente em sua última DIPJ apresentada.  Desta  informação,  a  recorrente  deverá  tomar  ciência,  facultando­se­lhe  prazo  regulamentar para se manifestar. Após, retornem os autos para esta Conselheira.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10930.904541/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904541/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.891  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904541/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.891  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904541/2012­11  Acórdão n.º 3803­004.891  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11030.903999/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.903999/2012­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.438  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 39 99 /2 01 2- 51 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903999/2012­51  Acórdão n.º 3803­005.438  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13520.000275/99-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 27). NULIDADE. SENAR. É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não descreve corretamente o fato gerador da obrigação tributária correspondente. ITR. COBRANÇA. ALÍQUOTA. Declarada pela Corte Maior a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas constantes da Lei nº 8.847/94 para cobrança do ITR no exercício de 1994, é de se considerar improcedente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). ITR. VTN. REVISÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O processo administrativo fiscal tem por finalidade a busca da verdade material sem prescindir das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Laudo Técnico de Avaliação firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece acolhida. ITR - VALOR DA TERRA NUA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Para o exercício de 1994, o VTN para fins de apuração do ITR é determinado pela administração tributária com base em parâmetros técnicos, com fiel observância aos ditames estabelecidos pela legislação de regência, revestindo-se de presunção juris tantum de legalidade o procedimento administrativo levado a efeito para valoração da terra nua e subsequente expedição de Instrução Normativa específica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade por vício material do auto de infração, no tocante à contribuição para o SENAR, nos termos do voto do relator. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 04/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 27). NULIDADE. SENAR. É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não descreve corretamente o fato gerador da obrigação tributária correspondente. ITR. COBRANÇA. ALÍQUOTA. Declarada pela Corte Maior a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas constantes da Lei nº 8.847/94 para cobrança do ITR no exercício de 1994, é de se considerar improcedente o lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97). ITR. VTN. REVISÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O processo administrativo fiscal tem por finalidade a busca da verdade material sem prescindir das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Laudo Técnico de Avaliação firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART, contendo elementos suficientes à convicção do julgador, merece acolhida. ITR - VALOR DA TERRA NUA. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. Para o exercício de 1994, o VTN para fins de apuração do ITR é determinado pela administração tributária com base em parâmetros técnicos, com fiel observância aos ditames estabelecidos pela legislação de regência, revestindo-se de presunção juris tantum de legalidade o procedimento administrativo levado a efeito para valoração da terra nua e subsequente expedição de Instrução Normativa específica. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade por vício material do auto de infração, no tocante à contribuição para o SENAR, nos termos do voto do relator. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 04/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade por vício material do auto de infração, no  tocante à contribuição para o SENAR, nos termos do voto do relator.     LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 04/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre Naoki Nishioka,  Francisco Marconi  de Oliveira, Gonçalo  Bonet  Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.99/103)  interposto  em  19  de  março  de  2003 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Recife (PE) (fls.92/96), do qual o Recorrente teve ciência em 21 de fevereiro de 2003, fls.98,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  fls.  04,  oriundo  de  Notificação emitida em 12 de agosto de 1999, alusiva à cobrança de Imposto Territorial Rural ­  ITR, multa por atraso na entrega da declaração, e contribuições, sendo constituído um crédito  tributário de R$ 109.506,38.    A decisão teve exarada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1994  Ementa: BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é o  Valor da Terra Nua – VTN constante da declaração anual apresentada pelo  contribuinte retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de  que  trata  o  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  8.847/94  e  art.  1º  da  Portaria  Interministerial MEFP/MARA Nº 1.275/91.  GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA – GUT.  O cálculo do grau de utilização da terra – GUT é efetuado de acordo com os  dados  apresentados  na  declaração  do  ITR/94  e  as  normas  contidas  na  Instrução Especial INCRA nº 19, de 28 de maio de 1980.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13520.000275/99­66  Acórdão n.º 2101­002.324  S2­C1T1  Fl. 304          3 ALÍQUOTA DO IMPOSTO.  O  imóvel  rural  que  apresentar  percentual  de  utilização  efetiva  da  área  aproveitável  igual ou inferior a  trinta por cento,  terá a alíquota calculada na  forma do § 3º do art. 5º da Lei nº 8.874/94.  RESPONSÁVEL PELO IMPOSTO.  Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  bens  imóveis  sub­rogam­se  na  pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de  sua  quitação,  conforme  preceituam  o  art.  130  e  §  1º  art.  131  da  Lei  nº  5.172/66 (CTN).  Lançamento Procedente    Insurgindo­se contra o feito, o recorrente formula em sua defesa, em síntese,  as seguintes assertivas:  I – PRELIMINARMENTE  A  instauração  do  procedimento  administrativo  fiscal  que  não  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte  torna  nulo  o  referido  procedimento,  consistindo  em  ilegalidade e, de consequência, cerceamento de defesa.  II – MÉRITO  Que, no caso de divergência entre o VTN (Valor da Terra Nua) acolhido pelo  contribuinte e o VTNm (Valor da Terra Nua Mínimo) legal, a Receita prefere  este último para a fixação do tributo.   Que os valores exigidos, meramente presumidos,  irreais e com aplicação de  alíquota desconhecida.  Que  este modo  de  proceder  e  de  tributar,  contraria  o  Princípio  da Reserva  Legal  e,  por  isto,  deve  ser  considerado  inconstitucional,  PORQUE  REDUNDA  EM  PRESUNÇÃO  MALAM  PARTEM.  O  Fisco  não  tem  o  direito de imaginar que o contribuinte está sempre de má­fe.  Que  todos  os  demais  parâmetros  empregados  pelo  Ilustre  Subscritor  do  Despacho Decisório, restam inapelavelmente imprestáveis, no sentido de que,  se  adotaram presunções  e  paradigmas  que não  se  coadunam com a Lei  (de  modo  geral)  e,  principalmente,  NÃO  ESTÃO  EM  SINTONIA  COM  A  REALIDADE FÁTICA.    O recurso ora apreciado, em verdade, já fora objeto de decisão pela Terceira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  a qual exarou o Acórdão nº 303­33.628, em  sessão de 18 de outubro de 2006, cuja ementa transcreve­se abaixo:    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 ITR/1994.  COBRANÇA  DE  ITR  E  CONTRIBUIÇÕES.  AFASTADA  A  PRELIMINAR  SUSCITADA.  Declarada  pela  Corte Maior a inconstitucionalidade de utilização das alíquotas  constantes  da  Lei  8.847/94  (conversão  da MP  399/93)  para  a  cobrança  do  ITR no  exercício  de 1994,  não  resta  alternativa a  este  Colegiado  que  nãos  e  já  considerar  improcedente  o  lançamento  que  as  utilizou  (parágrafo  único  do  art.  4º  do  Decreto nº 2.346/97).  Mantida  a  cobrança  das  outras  contribuições  através  da  Notificação  de  Lançamento  Eletrônico,  pois  praticada  por  autoridade competente.  Recurso voluntário parcialmente provido.    Inconformado, o Recorrente ingressou com ação tributária na Justiça Federal  –  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  Processo  nº  2007.34.00.919009­7,  cuja  sentença  (fls.254/260) é parcialmente transcrita abaixo:  “Julgo parcialmente procedente o pedido quanto à contribuição  para  o  SENAR  para  reconhecer  o  cerceamento  de  defesa  consubstanciado  no  processo  administrativo  nº  13520.000275/99­66, pelo Conselho de Contribuintes, diante do  que anulo o julgamento proferido (Acórdão 303­33.628) no que  tange  às  contribuições  sociais  ali  mantidas  e  determino  que  outro  seja  proferido,  com a  análise  do  recurso  do  contribuinte  quanto ao Valor da Terra Nua – VTN do imóvel Fazenda Atibaia  do Nordeste – Unidade  II,  localizada no município de Riachão  das Neves/BA.”  A União Federal  interpôs recurso contra a decisão proferida pelo MM. Juiz  Federal da 24ª Vara, Seção Judiciária de Brasília na Ação Ordinária nº 2007.34.00.037597­6. A  Turma Recursal da citada Seção negou provimento ao recurso (fls. 261/265), na ementa:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SINDICAIS  RURAIS  DEVIDAS  À  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DA  AGRICULTURA  –  CNA  E  À  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DOS  TRABALHADORES  NA  AGRICULTURA  –  CONTAG.  ILEGITIMIDADE DA RECEITA FEDERAL PARA PROMOVER  OS  ATOS  DE  EXAÇÃO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇMANETO  FISCAL  VERIFICADO  NO  ÂMBITO  DA  RECEITA  FEDERAL.  ITR.  AUSÊNCIA  DE  EXAME  DO  RCURSO  INTERPOSTO  PELO  CONTRIBUIINTE  QUESTIONADO OS  CRITÉRIOS  ADOTADOS  PARA  FIM DE  FIXAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA – VTR, MANTENDO O  LANÇAMENTO  FISCAL  INALTERADO  QUANTO  A  ESSE  ASPECTO.  CERCEAMENTO  DEDEFESA  CONFIGURADO.  NULIDADE  PARCIAL  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO,  DEVENDO  OS  AUTOS  SEREM  REMETIDOS  AO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  PARA  EXAME  DA  MATÉRIA.  EXIGILIDADE  DO  CRÉDITO  SUSPENSA.  RECURSO  DA  FAZENDA  NACIONAL  IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  A  Receita  Federal  não  detém  competência  para  promover  os  atos  de  exação  fiscal  relacionados  às  contribuições  devidas  à  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13520.000275/99­66  Acórdão n.º 2101­002.324  S2­C1T1  Fl. 305          5 Confederação Nacional da Agricultura – CNA e à Confederação  dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG (art. 24, inciso I,  da Lei nº 8.022/1990).  Configura violação ao direito constitucional da ampla defesa a  manutenção  de  lançamento,  pela  Administração  Fiscal  através  de  seu  Conselho  de  Contribuintes,  abstendo­se  de  examinar  impugnação  formulada  pelo  contribuinte  questionando  expressamente  os  critérios  utilizados  para  o  fim  de  fixação  do  Valor da Terra Nua – VTN, devendo, em consequência, os autos  serem remetidos àquele órgão para conclusão do julgamento na  seara administrativa, permanecendo suspensa a exigibilidade do  crédito tributário pretendido até que a questão seja dirimida por  completo na esfera administrativa.  Recurso improvido. Sentença mantida.”    Objetivando o cumprimento da decisão judicial o processo fora encaminhado  a este Conselho pela Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional/Campinas (fls. 302), para o  cumprimento da decisão judicial de folhas 283.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  a  decisão  de  segunda  instância  não  discorreu  sobre  a  alegação  do  Recorrente  quanto  ao  quesito  “Critérios  para  a  fixação do Valor da Terra Nua – VTN”, fato que culminou em nulidade parcial do julgamento  (Acórdão 303­33.628),  pelo Poder  Judiciário,  reconhecendo­se vício  formal por  cerceamento  de defesa e determinando novo julgamento no que tange às contribuições ao SENAR, vez que  essas são calculadas observando­se o referido VTN.  Preliminarmente permitam­me transcrever os seguintes  trechos do artigo “A  possibilidade  de  invalidação  judicial  das  decisões  finais  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), quando favoráveis ao contribuinte”, de Luciano Costa Miguel1:    (...) importa enfatizar que as decisões judiciais e administrativas  possuem  uma  natureza  distinta,  tendo  em  vista  que  as  últimas,  via  de  regra,  sujeitam­se  à  possibilidade  de  reapreciação  por  outra esfera de Poder (Judiciário), na medida em que prolatadas  por órgão do Estado cuja principal função consiste em executar  os comandos da lei e não em aplicá­la diante do caso concreto  através uma típica atividade jurisdicional.                                                                1  http://jus.com.br/revista/texto/18268/a­possibilidade­de­invalidacao­judicial­das­decisoes­finais­do­conselho­ administrativo­de­recursos­fiscais­carf­quando­favoraveis­ao­contribuinte  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 (...)  Isto  significa  dizer  que,  no  âmbito  jurisdicional  é  que  se  pode  falar  numa  verdadeira  definitividade  das  decisões  prolatadas,  enquanto  no  administrativo  essa  irreformabilidade  resta  inarredavelmente  mitigada  pela  garantia  do  acesso  à  justiça,  prevista  no  art.  5º,  inciso  XXXV,  da  Carta  Constitucional.  Somente  a  tutela  jurisdicional,  portanto,  possui  o  caráter  da  irreformabilidade propriamente dita.    Destarte,  resta­nos  o  cumprimento  da  decisão  judicial,  vez  que  a  Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar­se pelo  princípio da estrita legalidade, retificando o ato administrativo quando se fizer necessário.   Relativamente à alegação suscitada pelo Recorrente, em sede de preliminar,  sob  o  argumento  de  que  a Receita  Federal  descumpriu  norma  jurídica  específica,  quanto  ao  domicílio fiscal do contribuinte, veja­se o que dispõe o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  Depreende­se,  portanto,  que  não  assiste  razão  ao Recorrente. A  autuação  é  válida,  ainda  que  lavrada  por  servidor  de  jurisdição  diversa  daquele  do  domicílio  do  Recorrente.  Nessa  situação,  resta  preventa  a  jurisdição,  prorrogando­se  a  competência  da  referida autoridade.   Ressalte­se  que  inexistiram  quaisquer  entraves  durante  o  período  contestatório, onde o Recorrente apresentou, tempestivamente, as impugnações correlatas.  Veja­se, por fim, a Súmula CARF nº 27:    Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13520.000275/99­66  Acórdão n.º 2101­002.324  S2­C1T1  Fl. 306          7 Quanto ao mérito, discute­se:  a) A cobrança do ITR de 1994 e alíquota respectiva.  b)  a  base  de  cálculo  do  ITR,  se  a  obtida  através  do VTN –Valor  da Terra  Nua,  acolhido  pelo  contribuinte,  ou  o  VTNm  –  Valor  da  Terra  Nua Mínimo,  adotado  pela  Receita Federal, cujo valor definitivo repercute na apuração das contribuições devidas à CNA,  à CONTAG e ao SENAR.   No concernente à cobrança de ITR, exercício de 1994, e alíquota respectiva,  peço  vênia  para  transcrever  trecho  do  acórdão  de  nº  303­33.628,  cujas  razões  comungo  na  integralidade do texto:  “ (...), é de se concluir que a cobrança do ITR de 1994, efetivado  através  dessa  modalidade  de  lançamento,  foi  declarada  pela  corte maior a  inconstitucionalidade  de  utilização  das  alíquotas  constantes  da  Lei  nº  8.847/97  (conversão  da MP  399/93),  não  restando  outra  alternativa  a  este  colegiado  que  não  seja  considerar  improcedente  o  lançamento  que  as  utilizou  (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97).    No  tocante  às  contribuições  à  CNA  e  à  CONTAG,  cuja  Notificação  de  Lançamento  se  deu  em  12/08/1999,  tem­se  que  a  Lei  nº  8.847/94,  no  artigo  24,  I,  retirou  a  administração das referidas contribuições da Receita Federal, assim dispondo:    Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas,  atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por  força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará  em 31 de dezembro de 1996:  I  ­  Contribuição  Sindical  Rural,  devida  à  Confederação  Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos  Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º  do Decreto­Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971,  e art. 580 da  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);  II  ­  Contribuição  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar), prevista no item VII do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro de 1991.    Grifo nosso.    Não  sem  razão  que  sobre  o  assunto  este  Conselho  assim  tem  decidido,  na  ementa:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.EXERCÍCIO:  1995  ITR  1995.  Tributação  com  base  no  VTN  Mínimo.  No  ano  de  1995  a  legislação do ITR previa a tributação com base no VTN Mínimo  o  qual  poderia  ser  contestado  pelo  contribuinte  com  base  em  laudo técnico. Não tendo sido apresentado laudo técnico válido,  deve prevalecer o valor lançado. Contribuições CNA/CONTAG.  Incompetência  da  SRF  para  lançar  e  cobrar.  Desde  1996  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  é  mais  competente  para  lançar  e  cobrar  as  contribuições  para  o  CNA  e  CONTAG.  Recurso  provido  em  parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  parcial  provimento  para  acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  para  excluir  da  exigência  às  contribuições  relativas  à  CNA  e  CONTAG.  Acórdão  nº  220100671 do Processo 107460003070051.    No concernente à contribuição para o SENAR, ressalte­se que a mesma está  prevista em ato legal e regularmente editado (Lei nº 8.315/91 e Decreto nº 566/92). Contudo,  no lançamento não há a descrição do fato gerador da referida contribuição, ocasionando vício  material.   Sobre a base de cálculo do  ITR, a Lei nº 8.847/94, vigente à época do fato  gerador – 1994 ­, em seu artigo 3º, assim disciplinava:    Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua ­  VTN,  apurado  no  dia  31  de  dezembro  do  exercício  anterior.  (Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96)   § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:   I ­ Construções, instalações e benfeitorias;   II ­ Culturas permanentes e temporárias;   III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;   IV ­ Florestas plantadas.   § 2º O Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  as  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.   § 3º O VTN aceito  será convertido  em quantidade de Unidade  Fiscal de Referência ­UFIR pelo valor desta no mês de  janeiro  do exercício da ocorrência do  fato gerador.  (Revogado pela lei  nº 8.981, de 1995)   § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13520.000275/99­66  Acórdão n.º 2101­002.324  S2­C1T1  Fl. 307          9 capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm, que vier a ser questionado  pelo contribuinte.    Importa  esclarecer  que  a  revisão  do  lançamento  precisa  encontrar  respaldo  em  prova  categórica,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  eventual  erro  cometido  pela  autoridade  administrativa, sendo­lhe vedada agir por mera presunção.   O valor  do VTN Tributado  atribuído  pela  IN 16,  de  27  de março  de  1995,  para  o município  de Riachão  das Neves,  localidade da  propriedade  dos  contribuintes,  foi  de  40,49 UFIR, para o exercício de 1994.  A  fim  de  demonstrar  que  o  VTN  atribuído  pela  SRF  através  da  instrução  normativa nº 16/95 é incompatível com a realidade do imóvel, o contribuinte trouxe aos autos,  em 26/01/2001, “Laudo de Avaliação Patrimonial” (fls. 59/68), acompanhado de ART (fls.69),  cuja  posição  da  avaliação  é  datada  como  31  de  dezembro  de  1996;  Escritura  Pública  de  Compra e Venda, datada de 24/09/1998, relativa à propriedade objeto do ITR ora em questão, a  qual foi vendida para os contribuintes pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); e, ainda,  comprovante de pagamento do ITR de 1.997.  O referido laudo atribuiu ao imóvel, com a área total de 50.672,90ha, no dia  31 de dezembro de 1996, o VTN de R$ 162.682,25.  O fato gerador do  ITR/1994 ocorreu em 1º de janeiro de 1994,  tendo como  base do cálculo o Valor da Terra Nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro de 1993, fixado  pela IN/SRF nº 16 de 27/03/95, se o VTN informado pelo contribuinte fosse inferior.  Diante do exposto temos a seguinte situação:  Ano Fato Gerador  Ano Base VTN   VTN Tributado  VTN Declarado  VTN Laudo 96  1994  1993  1.494.976,51  30.000,00  162.682,25  Importa destacar que o Fisco, utilizou a UFIR vigente em 02/01/1997 para se  chegar ao VTN Tributado. Veja­se:  VTNm/ha UFIR IN  16/95  Vlr Ufir 02/01/97  Vlr R$ Total/ ha  Quant. ha Trib  VTN Tributado  40,49  0,9108  36,878489  40.537,90  1.494.976,51  Convenço­me que as provas juntadas aos autos demonstram haver indícios de  que o valor defendido pela fiscalização é incorreto, face ao valor tributado em outro ano, bem  como diante de Laudo juntado aos autos, em que pese esse último conter data posterior ao da  data do fato gerador, no caso 31/12/1993. A Lei nº 8.847/94 não exige que o Laudo contenha  uma data vinculativa à data de apuração do VTN.   Assim,  passa  a  ser  responsabilidade  do  julgador  se  pronunciar  de maneira  mais  favorável  aos  contribuintes,  haja  vista  o  atendimento  pelos  recorrentes,  da  prerrogativa  estampada no § 4º do artigo 3º da Lei em epígrafe.   Contudo,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  ITR,  os  mesmos  obedecem  aos  ditames  estabelecidos  pela  legislação  de  regência,  não  havendo  ofensa  ao  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 princípio de reserva legal, conforme se depreende na leitura do seguinte acórdão do TRF – 3ª  Região, na ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  ITR  ­  DEFINIÇÃO  DO  VTNm  POR  INSTRUÇÃO NORMATIVA ­ AUTORIZAÇÃO LEGAL ­ LEI  8.847/94  ­  CONSTITUCIONALIDADE  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA 399/93 ­ VIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO  EXERCÍCIO  DE  1995  ­  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DAS  CONTRIBUIÇÕES SINDICAL RURAL E AO SENAR.    1.  Conquanto  deva  o  agente  público  pautar  sua  conduta  pelos  princípios  e  regras  cravadas  no  texto  da  Constituição  Federal,  rechaçando  a  aplicação  de  normas  em  flagrante  descompasso  com  as  diretrizes  de  superior  hierarquia,  não  haverá  afronta  ao  art. 5º, LV, da CF/88 se, da fundamentação adotada pelo Fisco no  julgamento  da  impugnação  administrativa  ao  lançamento  tributário, se puder concluir pela efetiva análise do argumento de  inconstitucionalidade da lei reguladora do tributo lançado.  2.  A  Instrução  Normativa/SRF  nº  16/95,  tanto  quanto  as  posteriores,  quais  sejam,  IN/SRF  nº  42/96  e  IN/SRF  nº  59/95,  não  afronta  o  princípio  da  reserva  legal,  porquanto  editada  no  intuito  de  complementar  a  disciplina  normativa  do  ITR,  regulando  as  disposições  da Lei  nº  8.847/94,  que,  no  artigo  3º,  traçou as linhas diretivas para a especificação da base de cálculo  por meio de ato infra­legal. 2. Ao texto das instruções normativas  editadas na esteira da Lei nº 8.847/94 coube apenas identificar o  valor mínimo da  terra nua  (VTNm) e, assim, dar efetividade às  disposições  legais  então  vigentes,  tornando  concreto  o  aspecto  dimensível  da  hipótese  de  incidência  tributária,  para  efeito  de  apuração do valor devido a título de ITR.  3.  Reveste­se  de  presunção  juris  tantum  de  legalidade  o  procedimento  administrativo  levado  a  efeito  para  valoração  da  terra  nua  e  subseqüente  expedição  das  citadas  Instruções  Normativas,  cuja  missão  consistia  em  veicular  VTNm  que  refletissem os valores fundiários reais.  (...)  Processo:  AC  2165  SP  1999.61.07.002165­7;  Relator(a):  JUIZ  CONVOCADO  EM  AUXÍLIO  MIGUEL  DI  PIERRO;  Julgamento: 19/09/2007; Órgão Julgador: SEXTA TURMA.    Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  nulidade por vício material do auto de infração, no tocante à contribuição para o SENAR.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator             Fl. 312DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13520.000275/99­66  Acórdão n.º 2101­002.324  S2­C1T1  Fl. 308          11                   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10840.002030/2010-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1801-001.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Ana de Barros Fernandes (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Ana de Barros Fernandes (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002030/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.919  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  DCTF ­ Denúncia Espontânea  Recorrente  VANDERLEI FERNANDES DE MACEDO ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACINOAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº  49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Ana de Barros Fernandes (Presidente)      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 20 30 /2 01 0- 01 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 4/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF) do mês de maio do  ano­calendário de  2010, da empresa supra, no valor de R$ 510,96.  Ante  Acórdão  (fls.  26­28)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário formalizado no lançamento à fl.24, interpôs o contribuinte recurso voluntário  com base no Art. 33 do Decreto 70.235/72.  Em seu recurso voluntário, aduz o contribuinte a improcedência da exigência  fiscal, pelo fato de ter supostamente adimplido a referida obrigação, de forma espontânea, isto  é, antes de qualquer procedimento fiscal, o que ensejaria na exclusão da responsabilidade por  esta infração, consoante disposto no Art. 138 do CTN.  Traz em defesa de seu argumento , doutrina e jurisprudência.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  conheço  presente  recurso,  passando  ao  mérito.  Ressaltando ser particularmente favorável à tese aduzida na peça recursal – a  expressão “se for o caso”, do Art. 138 do CTN, evidencia que o pagamento de  tributo não é  elemento  indispensável  na  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  o  que  permite  concluir que esta alcança qualquer tipo de infração e não apenas as decorrentes de violação de  obrigações  referentes ao pagamento de  tributos  ­,  aplico ao caso o entendimento solidificado  nas jurisprudências administrativa e tributária sobre o tema. Neste sentido:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ  :  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209.663/BA,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/04/2013, DJe 10/05/2013)  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 4/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10840.002030/2010­01  Acórdão n.º 1801­001.919  S1­TE01  Fl. 3          3 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 4/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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5346614 #
Numero do processo: 19740.000065/2004-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE RETENÇÃO FONTE PAGADORA AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL. DESLOCAMENTO SUJEIÇÃO PASSIVA BENEFICIÁRIO. Havendo decisão judicial impossibilitando a instituição financeira de reter e, por conseguinte, recolher o Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, não se pode cogitar em lançamento exigindo tais tributos em face da fonte pagadora dos rendimentos, uma vez que as obrigações tributárias voltam a ser de responsabilidade do contribuinte principal, beneficiário. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior e Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE RETENÇÃO FONTE PAGADORA AFASTADA POR DECISÃO JUDICIAL. DESLOCAMENTO SUJEIÇÃO PASSIVA BENEFICIÁRIO. Havendo decisão judicial impossibilitando a instituição financeira de reter e, por conseguinte, recolher o Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, não se pode cogitar em lançamento exigindo tais tributos em face da fonte pagadora dos rendimentos, uma vez que as obrigações tributárias voltam a ser de responsabilidade do contribuinte principal, beneficiário. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior e Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 560          1 559  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19740.000065/2004­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.041  –  2ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRF ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ­ PETROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  RESPONSABILIDADE  RETENÇÃO  FONTE  PAGADORA  AFASTADA  POR  DECISÃO  JUDICIAL. DESLOCAMENTO SUJEIÇÃO PASSIVA BENEFICIÁRIO.  Havendo decisão judicial impossibilitando a instituição financeira de reter e,  por conseguinte, recolher o Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  não  se  pode  cogitar em lançamento exigindo tais  tributos em face da fonte pagadora dos  rendimentos,  uma  vez  que  as  obrigações  tributárias  voltam  a  ser  de  responsabilidade do contribuinte principal, beneficiário.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à  Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões  trazidas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (suplente  convocado), Manoel Coelho Arruda Junior e Gustavo Lian Haddad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 65 /2 00 4- 51 Fl. 632DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 24/02/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  FUNDAÇÃO  PETROBRÁS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  PETROS,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 06/02/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  juros  sobre  capital  próprio, em relação ao ano­calendário 1999, conforme peça inaugural do feito, às fls. 98/100, e  demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­12.040/2006,  às  fls.  214/221,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 4ª Câmara, em 06/03/2008, por maioria de votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE,  o  fazendo sob a égide dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 104­23.063,  sintetizados na  seguinte ementa:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 1998  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE  ­ ORDEM JUDICIAL  IMPEDITIVA  DA  RETENÇÃO  ­  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO  EM  FACE  DO  CONTRIBUINTE  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Em  face  do  princípio  da  reserva  de  lei  formal  em  matéria  tributária  não  tem  amparo  legal  a  constituição  de  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  na  hipótese de  imposto de renda  incidente exclusivamente na fonte  em que a fonte pagadora foi impedida de efetuar a retenção por  ordem  judicial.  A  previsão  veiculada  pelo  Parecer  Normativo  SRF  n°  1,  de  2002,  no  sentido  de  permitir  tal  constituição  extrapola  os  contornos  da  regulação  legal  da matéria  para  as  hipóteses de tributação exclusiva na fonte.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 19740.000065/2004­51  Acórdão n.º 9202­003.041  CSRF­T2  Fl. 561          3 Recurso provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  472/487,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado a legislação de regência,  mais precisamente os artigos 45 e 128 do Código Tributário Nacional, impondo seja conhecido  o recurso especial da recorrente.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  recorrido,  por  entender  não  fazer  sentido  a  ilegitimidade  passiva  decretada,  uma  vez  que  a  contribuinte  pleiteou  judicialmente  o  reconhecimento  de  sua  imunidade,  tendo  obtido  liminar  a  desonerando  do  pagamento  do  tributo  sob  análise,  razão  pela  qual  encaminhou/informou  às  instituições  financeiras  a  determinação impossibilitando a sua retenção na fonte.  Assevera  não  ser  correta  a  interpretação  a  propósito  da  responsabilidade  tributária da instituição financeira, eis que restava impedida de promover a retenção do tributo  devido,  por  razões  alheias  à  sua vontade,  diante  de  provimento  judicial,  a  qual  é  obrigada  à  cumprir.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  sustenta  que  a  jurisprudência  administrativa  é  firme e mansa no sentido de que “quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do  imposto  se  vê  impedido  de  exercer  essas  atribuições,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  razões  a  que  não  deu  causa,  a  exigência  deve  ser  endereçada  ao  contribuinte  originário.”  Acrescenta  que  a  melhor  interpretação  a  ser  conferida  ao  artigo  128  do  Código Tributário Nacional é em consonância com o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal,  concluindo  que  se  a  lei  que  institui  a  substituição  tributária  silencia  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  ou  sua  atribuição  subsidiária  ao  contribuinte,  a  responsabilidade  será  solidária.  Infere que o  entendimento  levado a  efeito pela Câmara  recorrida malfere o  próprio  instituto da substituição  tributária, uma vez que a prevalecer àquela  tese o  substituto  tributário, além de responsável pela retenção e recolhimento do tributo, passa a ser também o  contribuinte de fato, suportando o ônus econômico da tributação, o que vai de encontro com a  finalidade daquele instituto.  Explicita  que  a  legislação  de  regência  estabelece  que  na  hipótese  de  o  responsável tributário se ver impedido de reter e recolher o tributo, a obrigação passa a ser do  próprio  contribuinte,  como  se  verifica  da  Instrução  Normativa  nº  104/2000,  c/c  o  Parecer  COSIT 01/2002 e Parecer PGFN nº 2998/2002, aprovado pelo Ministro.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a SJ do CARF entendeu por bem admitir o Recurso Especial da  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   4 Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  contrariou, em tese, a legislação de regência, conforme Despacho nº 2202­00.160/2010, de fls.  488/489.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 534/551, corroborando as razões de decidir  do Acórdão atacado, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise das razões recursais.  PRELIMINAR DE CONHECIMENTO  Preliminarmente, suscita a contribuinte a impossibilidade de conhecimento da  peça  recursal,  argumentando  que  as  razões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  não  se  vinculariam à hipótese vertente, porquanto se fixam em legislação pertinente ao IOF, enquanto  o presente caso contempla IRRF.  Acrescenta  que  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente  trata  exclusivamente de IOF, o que comprova a impertinência das alegações da Procuradoria, além  de não ter comprovado a contrariedade à lei argüida, impondo o não conhecimento do recurso  especial sob análise.  Não obstante os substanciosos fundamentos de fato e de direito ofertados pela  contribuinte, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. Com efeito, tratando­ se do extinto Recurso Especial por contrariedade à lei, previsto no então Regimento Interno da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  é  posicionamento  uníssono  neste Colegiado  que basta a indicação do dispositivo legal, em tese, malferido, avançando­se no tema, para se  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  analisar  se,  de  fato,  houve  contrariedade  à  legislação  de  regência.  É  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente,  onde  a  recorrente  indicou  a  pretensa  contrariedade  aos  artigos  45  e  128  do  Código  Tributário  Nacional  e,  uma  vez  conhecido o recurso, será analisado no mérito a efetiva comprovação do alegado.  Não  procede,  igualmente,  a  tese  da  contribuinte  no  sentido  de  que  os  argumentos da recorrente se vinculam ao IOF, inclusive com a jurisprudência colacionada aos  autos tratando desta matéria.  Isto  porque,  da  simples  análise  da  peça  recursal,  constata­se  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional relatou se tratar de IRRF e simplesmente fez constar do bojo  do  recurso  algumas  decisões  e/ou  alegações  pertinentes  ao  IOF  no  desenvolvimento  de  sua  tese, em razão da matéria objeto de análise, qual seja, substituição tributária.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 19740.000065/2004­51  Acórdão n.º 9202­003.041  CSRF­T2  Fl. 562          5 Na  esteira  desse  entendimento,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pela  contribuinte, conhecendo­se, assim, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional,  na forma do Despacho do Presidente da Câmara recorrida.  MÉRITO  Depreende­se  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  contribuinte fora autuada, com arrimo nos dispositivos legais que constam da peça inaugural do  feito, exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF,  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  juros  sobre  capital  próprio, em relação ao ano­calendário 1999, conforme peça inaugural do feito, às fls. 98/100.  De acordo com os autos, a ABRAPP ­ Associação Brasileira das Entidades de  Previdência  Privada,  na  condição  de  substituto  processual,  da  qual  é  filiada,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  1998.3400002524,  cuja  distribuição  deu­se  em  02/02/1998,  na  Seção Judiciária do Distrito Federal (8a Vara Federal) contra os efeitos da Lei n° 9.532, de 10  de  dezembro  de  1997, mais  precisamente,  para  exonerar  definitivamente  suas  associadas  da  exigência do imposto de renda sobre os resultados de aplicações financeiras por elas realizadas  ou a realizar, conforme documentos de fls. 163/199.  Neste contexto, a contribuinte fora beneficiada com o deferimento da liminar  no  referido  writ,  no  sentido  de  sustar  a  cobrança  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  resultados  obtidos  das  aplicações  financeiras  pelas  associadas  da  ABRAPP,  conforme  documentos de fls. 202/208. A corroborar a inclusão da autuada entre as empresas beneficiadas  com aludida decisão, consta dos autos, às fls. 211, pedido de desistência das impetrantes, entre  as quais a contribuinte.  Diante  da  liminar  em  comento,  a  instituição  ABC  do  Brasil,  aplicadora  financeira de renda fixa, RDB, ficou impossibilitada de efetuar a retenção do imposto de renda  na  fonte  e,  conseqüentemente,  de  recolhê­lo,  de  modo  que  a  responsabilidade  para  tanto,  desloca­se  para  a  autuada,  beneficiária  do  rendimento,  nos  termos  do  item  21  do  Parecer  Normativo SRF n° 01/2002.  Por  sua  vez,  ao  analisar  o  caso,  a Câmara  recorrida,  por maioria  de  votos,  entendeu  por  bem  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  acolhendo  a  ilegitimidade  passiva  da  contribuinte,  sustentando  que  Em  face  do  princípio  da  reserva  de  lei  formal  em  matéria  tributária não tem amparo legal a constituição de crédito tributário em face do contribuinte na  hipótese de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte em que a fonte pagadora foi  impedida  de  efetuar  a  retenção  por  ordem  judicial.  Em  defesa  da  sua  tese,  sustenta  que  A  previsão  veiculada  pelo  Parecer  Normativo  SRF  n°  1,  de  2002,  no  sentido  de  permitir  tal  constituição  extrapola  os  contornos  da  regulação  legal  da  matéria  para  as  hipóteses  de  tributação exclusiva na fonte.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão guerreado contrariaram a  legislação  de  regência,  notadamente  os  artigos  45  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo seja conhecida a sua peça recursal.  Em  suma,  pretende  a  recorrente  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido,  sustentando  não  fazer  sentido  a  ilegitimidade  passiva  decretada,  uma  vez  que  a  contribuinte  pleiteou judicialmente o reconhecimento de sua imunidade, tendo obtido liminar a desonerando  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   6 do pagamento do tributo sob análise, razão pela qual encaminhou às instituições financeiras a  determinação impossibilitando a sua retenção na fonte.  A  fazer  prevalecer  sua  tese,  assevera  não  ser  correta  a  interpretação  a  propósito da responsabilidade tributária da instituição financeira, eis que restava impedida de  promover a retenção do tributo devido, por razões alheias à sua vontade, diante de provimento  judicial, a qual é obrigada a seguir.  A corroborar seu entendimento, sustenta que a jurisprudência administrativa  é firme e mansa no sentido de que “quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento  do  imposto  se  vê  impedido  de  exercer  essas  atribuições,  no momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  razões  a  que  não  deu  causa,  a  exigência  deve  ser  endereçada  ao  contribuinte  originário.”  Acrescenta  que  a  melhor  interpretação  a  ser  conferida  ao  artigo  128  do  Código Tributário Nacional é em consonância com o artigo 150, § 6º, da Constituição Federal,  concluindo  que  se  a  lei  que  institui  a  substituição  tributária  silencia  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  ou  sua  atribuição  subsidiária  ao  contribuinte,  a  responsabilidade  será  solidária.  Infere que o  entendimento  levado a  efeito pela Câmara  recorrido malfere o  próprio  instituto da substituição  tributária, uma vez que a prevalecer àquela  tese o  substituto  tributário, além de responsável pela retenção e recolhimento do tributo, passa a ser também o  contribuinte de fato, suportando o ônus econômico da tributação, o que vai de encontro com a  finalidade daquele instituto.  Explicita  que  a  legislação  de  regência  estabelece  que  na  hipótese  de  o  responsável tributário se ver impedido de reter e recolher o tributo, a obrigação passa a ser do  próprio  contribuinte,  como  se  verifica  da  Instrução  Normativa  nº  104/2000,  c/c  o  Parecer  COSIT 01/2002 e Parecer PGFN nº 2998/2002, aprovado pelo Ministro.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a propósito  da  legitimidade  passiva  da  autuada,  diante da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  da  ação  promovida  pela  ABRAPP  ­  Associação  Brasileira  das  Entidades  de  Previdência  Privada,  suscitando  sua  imunidade  em  relação  aos  tributos  ora  lançados,  tendo  obtido êxito em sua empreitada à época da ocorrência dos fatos geradores, o que impossibilitou  a  fonte  pagadora  e  responsável  tributário  de  efetuar  a  respectiva  retenção  e  recolhimento  do  IRF.  De um lado, o Acórdão recorrido adotou o entendimento de que a instituição  financeira,  na  condição  de  responsável  tributário,  é  quem  responde  pela  não  retenção  e  recolhimento  dos  tributos  sob  análise,  não  tendo o  provimento  judicial  ou mesmo o Parecer  Normativo  SRF  n°  1,  de  2002  o  condão  de  deslocar  o  sujeito  passivo  do  imposto  de  renda  incidente exclusivamente na fonte, mormente em observância ao princípio da reserva legal.  De outro, a Procuradoria, escorada nos preceitos artigos 45 e 128 do Código  Tributário Nacional, defende não fazer qualquer sentido procurar responsabilizar a instituição  financeira, uma vez que se via impedida de promover as retenções na fonte e, por conseguinte,  o recolhimento dos tributos ora lançados, em virtude de decisão judicial exarada nos autos de  ação movida pela  autuada,  a  qual  passou  a  ser  o  responsável  tributário,  como  se  verifica  da  Instrução Normativa nº 104/2000, c/c o Parecer COSIT 01/2002 e Parecer PGFN nº 2998/2002,  aprovado pelo Ministro.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 19740.000065/2004­51  Acórdão n.º 9202­003.041  CSRF­T2  Fl. 563          7 Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  respeito  do  tema,  em  consonância  com  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa,  como  passaremos  a  demonstrar.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que,  no  exercício  de  sua  atividade  e  atribuição  legal,  deverá  a  fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo, com a inequívoca identificação do  sujeito passivo, só podendo praticar o lançamento posteriormente a esta efetiva comprovação,  sob pena de improcedência do feito.  Aliás, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando a presunção para a  identificação do sujeito passivo,  incumbindo à  fiscalização  buscar e comprovar a realidade dos fatos.  No entendimento deste  relator, aludida providência  (identificação do sujeito  passivo,  ou melhor,  responsável  tributário  pela  retenção),  pretérita  à  própria  constituição  do  crédito  tributário  e  indispensável  à  correição  do  lançamento,  logrou  o  fisco  a  proceder,  ao  contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido.  No  caso  sub  examine,  como  restou  muito  bem  delineado  no  decisório  combatido, a obrigação legal de promover a retenção e recolhimento do imposto sob análise é  da instituição financeira (fonte pagadora do rendimento), ou seja, responsável tributário legal,  condição que fora afastada em decorrência de decisão judicial.  Partindo dessas premissas, uma vez impossibilitada, por decisão judicial, de  promover  a  retenção  e  recolhimento  do  IRF  incidente  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  juros  sobre  capital  próprio,  não  pode,  em  hipótese  alguma  ser  apenada por  tal  conduta,  sobretudo  em  razão de  a  responsabilidade pelo  recolhimento de  tal  tributo se deslocar ao contribuinte principal/originário.  Aliás, o próprio Parecer Normativo n° 01/2002, oferece proteção ao pleito da  recorrente, determinando o lançamento em face do titular das aplicações financeiras enquanto  existir provimento judicial impedindo a fonte pagadora de reter o IRRF, senão vejamos:  “21.  –  Existindo  provimento  judicial  que  impeça  a  fonte  pagadora  de  reter  o  imposto  de  renda  incidente  na  fonte,  de  forma  exclusiva  ou  por  antecipação,  será  efetuado  lançamento  de  ofício  em nome  do  contribuinte  beneficiário  do  rendimento,  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   8 quando  a  obrigação  de  tributar  o  rendimento  já  estiver  caracterizada.” (grifamos)  A propósito da matéria,  a então 4a Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais já se manifestou com muita propriedade, nos autos do processo nº 15374.002470/00­38,  consoante  se  positiva  do Acórdão  nº  CSRF/04­00.615,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever  Ementa e excerto do Voto e adotar como razões de decidir, como segue:  "IRF  —  FALTA  DE  RETENÇÃO  —  MEDIDA  JUDICIAL  POSTERIORMENTE  REVOGADA  —  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE DA  FONTE  PAGADORA —  Se  a  fonte  pagadora  deixou  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  do  tributo em cumprimento de medida judicial, que se constitui em  lei  para  o  caso  concreto,  não  se  pode,  após  a  revogação  da  ordem  judicial,  se  exigir  da  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo. Revogada a medida judicial que determinou a abstenção  da  retenção  do  IRF,  não  há  como  retomar  a  responsabilidade  tributária à fonte pagadora.  Recurso especial provido.  VOTO  [...]    Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste  Colegiado  se  circunscreve  à  questão  da  responsabilidade  tributária nos casos de falta de retenção do imposto de renda na  fonte  em  decorrência  de  medida  judicial  modificada  posteriormente.    O Código Tributário Nacional estabelece como contribuinte  do  imposto de  renda o  titular da disponibilidade econômica ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  ressalvando  a  hipótese  da  lei  atribuir  à  fonte  pagadora  a  condição  de  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto devido. Senão vejamos:  [...]    Esclareça­se que a obrigação da fonte pagadora de reter e  recolher a antecipação ou imposto definitivo é apenas acessória,  agindo  apenas  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização  dos  tributos, sem nenhum ônus financeiro, conforme estabelece CTN,  nos seguintes termos:  [...]    No presente caso, a fonte pagadora não deixou de efetuar a  retenção  e  o  recolhimento  do  tributo  por  liberalidade  ou  negligência, mas  em  cumprimento  a medida  judicial,  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  97.02.33513­2/RJ,  posteriormente  revogada,  conforme  Acórdão  da  1  a  Turma  do  Tribunal Regional Federal da 2° Região.    Dessa  feita,  havendo medida  judicial  determinando a não­ retenção do  imposto  de  renda na  fonte,  que  se constitui  em  lei  para o caso concreto, entendo que deixou legalmente de existir a  obrigação acessória da fonte pagadora, não se podendo mais se  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 19740.000065/2004­51  Acórdão n.º 9202­003.041  CSRF­T2  Fl. 564          9 exigir  da  fonte  o  seu  cumprimento  por  eventual  revogação  de  decisão judicial, mormente pela fonte pagadora não mais dispor  dos recursos destinados ao pagamento.    Destarte,  revogada  a  medida  judicial  que  determinou  a  abstenção  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  não  há  como retomar a responsabilidade à fonte pagadora, uma vez que  esta,  no  momento  do  pagamento,  agiu  em  conformidade  com  liminar  proferida  em  Mandado  de  Segurança  ajuizado  pelo  próprio contribuinte.    Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  extinção  da  obrigação  acessória  em  decorrência  de  medida  judicial  não  extingue  a  obrigação principal do beneficiário dos rendimentos de recolher  o imposto.    Dessa feita, entendo que no caso concreto deve­se exigir da  contribuinte  o  imposto  de  renda  exclusivo  na  fonte  incidente  sobre as verbas de décimo terceiro salário, por ser ele o sujeito  passivo da obrigação principal. [...]"  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  passiva  da  autuada  para  responder  pela  exigência  fiscal  em  comento,  diante  da  impossibilidade  do  responsável  tributário  observar  a  legislação  de  regência  em  face  de  provimento judicial desonerando a contribuinte do pagamento dos tributos lançados à época da  ocorrência dos fatos geradores.  Dessa  forma,  uma  vez  afastada  a  tese  da  ilegitimidade  passiva  da  contribuinte, impõe­se determinar o retorno do processo à Câmara/Turma recorrida, de  maneira  a  analisar  as demais  questões  de mérito  suscitadas  pela  contribuinte,  as quais  não  foram  objeto  do  julgamento  recorrido,  diante  do  acolhimento  da  preliminar  sob  análise naquela oportunidade.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA E DAR­LHE PROVIMENTO, determinando  o retorno do processo à Câmara/Turma  recorrida para exame das demais questões de mérito,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                          Fl. 640DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   10     Fl. 641DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES

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Numero do processo: 11065.001642/2008-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire, substituído pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire, substituído pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001642/2008­53  Acórdão n.º 9202­003.023  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0158,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN) contra acórdão,  fls. 01539, que decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  AUDITOR  FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO.  O  auditor  fiscal  designado  para  o  cumprimento  da  ação  fiscal  não  infringiu  os  limites  determinados  para  a  auditoria, motivo  pelo qual não há o que se falar em causa de nulidade.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PAGAMENTO  A  SEGURADOS.  PRÊMIOS.  HABITUALIDADE.  VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E  JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35  DA  LEI  N  8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106,  INCISO  II, ALÍNEA C  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na  presente  autuação,  foi  verificado  que  ocorreu  o  pagamento  habitual,  aos  segurados  da  empresa,  como  contrapartida  à  assiduidade  destes  ao  trabalho,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social  previdenciária incidirá com o recálculo da multa de mora e dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC  na  forma  do  art.35  da  Lei  n  8.212/91,  que  foi  alterado  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto ser observado o art.106, II, c do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos em  dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da  multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  o  Conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  Sinteticamente, o recurso em questão trata da forma de cálculo da aplicação  da multa, com a aplicação do determinado no Art. 106, do CTN.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisões que divergem do entendimento exarado;  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 2.  A decisão determinou, de forma equivocada, a comparação entre multa  de mora e multa de ofício;  3.  Assim,  para  correção  na  decisão,  deve  ser  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  (na  atual  redação conferida pela Lei n°11.941/2009), em detrimento do art. 35­A,  também  da  Lei  if  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei 8.212/91.  Por despacho, fls. 0182, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  apresentou  suas  contra  razões,  solicitando a manutenção da decisão.  Além  das  contra  razões,  o  sujeito  passivo  apresentou  petição,  sobre  ato  declaratório emitido pela PGFN, com razões que se  assemelham as de  recurso especial, mas  sem as formalidades exigidas.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001642/2008­53  Acórdão n.º 9202­003.023  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001642/2008­53  Acórdão n.º 9202­003.023  CSRF­T2  Fl. 5          7  § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem sobre  as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado as penalidades sofridas de ofício antes  da legislação, com as penalidade que podem ocorrer com a nova legislação.  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, para  dar razão ao pleito da recorrente, conforme solicitado.  Por  fim,  cabe  destacar  que  o  sujeito  passivo  apresentou  petição,  mas  com  argumentos contra a parte que lhe foi desfavorável, o que poderia ocorrer em recurso especial.  Ocorre  que  não  há  nenhuma  dos  requisitos  exigidos  para  impetração  de  recurso especial, para análise da peça, conforme Regimento Interno do CARF (RICARF).  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001642/2008­53  Acórdão n.º 9202­003.023  CSRF­T2  Fl. 6          9 §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar a divergência argüida  indicando até duas decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.  Assim, como a peça elaborada pelo  sujeito passivo não possui nenhum dos  requisitos que o configurem como recurso especial, nem mesmo o nome, não foi possível e não  há como analisá­lo.        Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  EM  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  ,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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