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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6506662 #
Numero do processo: 15374.724232/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. PROVA. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Gisa Barbosa Gambogi Neves. João Bellini Júnior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 106          1 105  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724232/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.807  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALEXANDRE CANALINI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  A  eficácia  da  prova  de  despesas médicas,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente a  Conselheira Gisa Barbosa Gambogi Neves.    João Bellini Júnior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 42 32 /2 00 9- 22 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  à  exigência  decorrente  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  ano­calendário 2007,  em  razão da  glosa de  dedução  de  despesas médicas  e  com  previdência  privada. Algumas  despesas médicas  foram  consideradas comprovadas. O  recorrente não  impugnou a glosa de dedução com despesa em  previdência privada. Seguem transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2007   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  médicas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  devidamente  comprovados,  com  documentação idônea que atenda aos requisitos legais.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria  não  impugnada,  na  forma  do  art.  17  do  Decreto  70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  No  presente  caso,  foi  apresentado  o  documento  “Reembolso  Pago”,  fls.  17,  emitido  pelo  plano  de  saúde  Golden  Cross  Assistência Internacional de Saúde Ltda, onde fica comprovada  parte das despesas médicas declaradas pelo Contribuinte, como  segue:  ­ Luciana B. B. Heil   ­ Luiz F. M. Neto   ­ Ricardo R. Padilha  Após ciência da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Insurge­ se contra a glosa relativa aos serviços médicos desconsiderados pela decisão recorrida, fls. 93 e  s.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 15374.724232/2009­22  Acórdão n.º 2301­004.807  S2­C3T1  Fl. 107          3   Voto             Conselheira Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  Para a dedução das despesas médicas na declaração do imposto de renda da  pessoa física devem ser atendidos alguns requisitos objetivos e subjetivos:   a)  prestação  de  serviço  na  área  da  saúde,  realizada  por médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, conforme artigo 8o, inciso II alínea “a” da Lei nº  9.520, de 26/12/1995; e  b) o custo do serviço ou produto destinado ao contribuinte e seus dependentes  deve ter sido suportado pelo contribuinte, conforme artigo 8º, §2o, inciso II da Lei nº 9.520, de  26/12/1995.  Também devem ser observadas algumas formalidades para que ao conteúdo  do  documento  se  possa  conferir  legitimidade. Assim,  a  lei  exigiu,  em  regra,  a  indicação  do  nome, endereço, CPF ou CNPJ:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Ressalta­se  que  o  ônus  da  prova  das  despesas  médicas  deduzidas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  No caso sob exame, a fiscalização efetuou a glosa da dedução das despesas  médicas  informadas  pelo  recorrente  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  e  posteriormente  entendeu  que  houve  comprovação  de  parte  dessas  despesas.  Em  relação  aos  valores  que  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 remanesceram no lançamento, o recorrente em seu recurso voluntário trouxe comprovantes de  tais despesas, fls. 93 e s.  Assim,  juntou  documentos  com  informações  sobre  o  serviço  médico  e  do  profissional, com o registro no órgão de classe e demais informações. Todos foram ratificados  pela  Golden  Cross  Assistência  Internacional  de  Saúde  Ltda,  que  somente  em  14/07/2014  forneceu cópias de tais documentos ao recorrente.  Ressalta­se  que  o  recorrente  é  portador  de  moléstia  grave  atestada  pelo  serviço médico oficial: neoplasia maligna e alienação mental, com isenção do imposto de renda  desde 26/11/2007, fls. 29.  Assim, entendo que o recorrente tem direito à dedução das despesas médicas  a que se referem os comprovantes juntados no recurso voluntário.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6468686 #
Numero do processo: 13819.900004/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO DO IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. APLICÁVEL QUANDO HOUVER ATIVIDADE INDUSTRIAL O ressarcimento do IPI aplica-se exclusivamente a contribuintes que pratiquem atividades industriais. Como o contribuinte compra e revende e é contribuinte por opção (inc. I do art. 11 do RIPI/2002), não tem direito a requerer o ressarcimento. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de dispositivo legal, nos termos da Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado Direito creditório Não reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, VALCIR GASSEN, JOSÉ HENRIQUE MAURI, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, VALCIR GASSEN, JOSÉ HENRIQUE MAURI, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900004/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.043  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO  DO  IPI.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  APLICÁVEL  QUANDO HOUVER ATIVIDADE INDUSTRIAL  O  ressarcimento  do  IPI  aplica­se  exclusivamente  a  contribuintes  que  pratiquem atividades industriais. Como o contribuinte compra e revende e é  contribuinte  por  opção  (inc.  I  do  art.  11  do  RIPI/2002),  não  tem  direito  a  requerer o ressarcimento.  ART.  11  DA  LEI  N°  9.779/99.  VIOLAÇÃO  DO  DIREITO  À  PROPRIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de dispositivo legal, nos termos da Súmula CARF n° 2.  Recurso Voluntário Negado  Direito creditório Não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.     MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 00 04 /2 00 9- 63 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  VALCIR GASSEN,  JOSÉ HENRIQUE MAURI,  LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA  EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de Pedido  de Ressarcimento (fl. 3) de saldo credor do IPI pertencente a uma filial da empresa.   O  Pedido  de  Ressarcimento  foi  acompanhado  de  Declaração  de  Compensação, cujo débito é da mesma espécie tributária (fl. 146).   Conforme  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  137/141)  que  propõe  o  indeferimento e foi referendado por meio de Despacho Decisório, a filial detentora  do crédito não é estabelecimento industrial, mas equiparado por opção, nos termos  do art. 11, I, do RIPI/2002, porque simplesmente operava na aquisição e revenda de  chapas de aço.   O Relatório destaca que a filial, já extinta, tinha como objeto “o comércio de  bobinas de aço que não sofriam nenhum processo de industrialização, visto que eram  apenas  revendidas",  segundo  informado  pela  empresa,  e  que  o  exame  das  Notas  Fiscais de Entrada demonstra se tratar de aquisições de chapas de aço adquiridas da  Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), depois revendidas. Diante dessa atividade,  a  Auditora­Fiscal  responsável  pelo  Relatório  considera  que  o  ressarcimento  requerido não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99.   Também informa que a filial não procedia ao destaque do IPI nas saídas para  a Resil Minas Indústria e Comércio Ltda, alegando suspensão baseada no art. 29, §  1º, I, “a”, da Lei nº 10.637/2002. Para a Auditora­Fiscal tal suspensão é indevida, já  que  restrita  às  saídas  promovidas  por  estabelecimento  industrial. Menciona  o  art.  111,  I,  do  CTN,  e  considera  que  a  suspensão  não  beneficia  a  filial,  por  ser  estabelecimento  equiparado  a  industrial  por  opção  e  não  realizar  nenhum  tipo  de  operação de industrialização.   Por fim, noticia que em face das saídas sem destaque do IPI a escrita fiscal foi  reconstituída, levando­se em conta os débitos do Imposto (em vez da suspensão), e  que foi lavrado, em processo à parte, de nº 10976.000266/200975, Auto de Infração  (com cópia neste,  juntamente com o Termo de Verificação Fiscal  respectivo) para  exigência da multa prevista noart. 80,  I, da Lei nº 4.502/64  (sem exigência de IPI  porque a reconstituição apresentou saldos credores).   Na Manifestação de  Inconformidade,  tempestiva, a contribuinte  inicialmente  destaca que as chapas de aço eram tributadas, enquanto as vendas à Resil, não; em  razão  do  diferimento  previsto  no  art.  29  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  foi  gerado  o  crédito de IPI.   Em seguida contesta o Despacho Decisório, afirmando não poder prosperar tal  decisão, sob pena de ofensa ao princípio da não­cumulatividade que rege o IPI e ao  art.  11  do  RIPI/2002.  Para  o  contribuinte  referido  artigo  equipara,  para  todos  os  efeitos legais, a Suplicante a estabelecimento industrial.   Afirma não existir na legislação nada que limite o alcance da equiparação por  opção e argúi que, “ao contrário do que aduz o Despacho Decisório, a interpretação  literal  prelecionada  pelo  art.  111,  inciso  I  do CTN conduz  à  conclusão  segundo  a  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 13          4 qual, no caso presente, o estabelecimento equiparado a industrial faz jus à suspensão  do  IPI  prevista  no  art.  29  da  Lei  n°  10.637/02,  uma  vez  que  não  existe  qualquer  menção normativa que o exclua.” (fl. 247)   Assinala haver  incoerência da União Federal, no que “aceita” a equiparação  da  filial  a  industrial  quando  é  para  cobrar  o  IPI,  e  transcreve  o  item  do  Parecer  Normativo CST Nº 367/71 (na peça de inconformidade está escrito, erroneamente,  376, mas o correto é 367),  segundo o qual a equiparação do  importador  se dá “de  forma ampla (‘para todos os efeitos desta lei’)”referência à Lei nº 4.502, de 1964.   Também  menciona  o  Acórdão  nº  20311.516,  de  08/11/2006,  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.   Mais adiante, buscando apoio na doutrina e jurisprudência que menciona, tece  considerações  sobre  o  princípio  da  não­cumulatividade,  quando  ressalta  que,  na  entrada, o aço adquirido é tributado, mas, na saída, não, em face da suspensão; sobre  o  direito  à  restituição  de  tributos  indevidamente  pagos;  e  sobre  o  enriquecimento  sem  causa,  princípio  que  quer  ver  observado  sob  pena  de  ofensa  ao  direito  de  propriedade estatuído no art. 5º, XXII, da Constituição Federal.   Antes  de  finalizar,  trata  da  vinculação  deste  processo  com  o  do  Auto  de  Infração, observando que “o crédito utilizado para a compensação que  foi glosada  nos presentes autos não foi considerado em referida reconstituição de escrita fiscal,  conforme  se  comprova  com  cópia  dos  Livros  Registro  de Apuração”,  requerendo  sejam  os  presentes  autos  apensados  ao  processo  nº  10976.000266/200975  e  garantido à Suplicante o direito de ver computado na reconstituição da escrita fiscal  o crédito objeto da compensação realizada nos presentes autos.   Ao  final  requer  seja  deferido  o  direito  à  “restituição”,  homologando­se  as  compensações realizadas.   É o relatório."  Com  a  devida  vênia,  cumpre  retificar  uma  informação  contida  no  relatório  acima transcrito. O processo, por meio do qual foi cobrada, exclusivamente, multa por IPI não  lançado em notas fiscais (os créditos foram suficientes para absorver os débitos apurados pela  fiscalização)  era o de n° 10976.000266/2009­25  e  não 10976.000266/2009­75. Neste último,  houve  lançamento  de  ofício  de  IPI,  motivo  pelo  qual  o  contribuinte,  na  manifestação  de  inconformidade, pleiteou a apensação do presente processo  ao de n° 10976.000266/2009­75,  para  que,  na  hipótese  de  o  ressarcimento  não  ser  admitido,  que  os  créditos  correspondentes  sejam abatidos do IPI lançado de ofício.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e proferiu o Acórdão n° 11­43.956, assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  SUSPENSÃO.  ART.  29  DA  LEI  Nº  10.637/2002.  SAÍDA  DE  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  SIMPLES REVENDA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO.  O benefício estabelecido pelo art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002,  que suspende o  IPI nas  saídas de matérias­primas, os produtos  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 14          5 intermediários  e  materiais  de  embalagem,  não  se  aplica  na  simples  revenda  por  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  exceto quando a equiparação é de empresa comercial atacadista  que  adquire  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO JUDICIÁRIO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  constituem  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como  fundamento  em  decisões  deste  Processo  Administrativo Fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repetiu  os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 15          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  A Recorrente apresentou a PER n° 40072.15459.170805.1.1.01­1886 (fl. 3),  no montante de R$ 298.778,20, com o objetivo de obter ressarcimento de saldo credor de IPI,  acumulado ao fim do 2° trimestre do ano­calendário de 2005. Foi acompanhada da DCOMP n°  21106.81175.190805.1.3.01­5603  (fl.  146),  para  compensação  daquele  valor  com  tributo  da  mesma espécie.  O  pleito  foi  objeto  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  137  a  141),  que  instruiu Despacho Decisório (fls. 144 e 145), o qual indeferiu o pedido.   A  fiscalização  alegou  que  o  contribuinte  não  tem  direito  ao  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99, porque não realiza qualquer processo industrial, porém  apenas adquire chapas de aço para revenda. É equiparado a industrial por opção (inc. I do art.  11 do Decreto n° 4.544/2002 ­ RIPI/2002).  Apesar  de  não  ser  o  fundamento  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  no  Relatório  Fiscal  também  é  abordado  o  fato  de  o  contribuinte  acumular  créditos, em razão de promover saídas com suspensão do IPI, fundada na alínea "a" do inc. I do  § 1° do art. 29 da Lei n° 10.637/02.   Classificaram o procedimento como incorreto, posto que o benefício fiscal da  suspensão  abrangeria  exclusivamente  saídas  promovidas  por  estabelecimento  industrial  ­  o  contribuinte  era  equiparado  a  industrial.  E  indicaram  que  foi  objeto  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  outro  processo  (n°  10976.000266/2009­75),  em  que  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal do período de outubro de 2004 a setembro de 2005 e cobrou­se IPI, relativo aos períodos  em que não havia créditos suficientes para absorver os débitos levantados, e, quando ocorreu o  inverso, somente multa, por falta de lançamento do tributo nas notas fiscais.  No  recurso  voluntário,  foram  trazidos  os  argumentos  contidos  na  manifestação de inconformidade, assim titulados:  "a)  Dos  efeitos  da  equiparação  da  Recorrente  a  estabelecimento  industrial"  "b) Do atendimento ao princípio da não­cumulatividade"  "c) Do direito à restituição de tributos indevidamente pagos"  "d) Do enriquecimento sem causa"   "e) Da vinculação do presente caso ao processo n° 10976.000266/200975"  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 16          7 Em razão de sua natureza, iniciarei pelo último tópico e, em seguida, retomo  a ordem em que se apresentam no recurso voluntário.    "E)  DA  VINCULAÇÃO  DO  PRESENTE  CASO  AO  PROCESSO  N°  10976.000266/200975"  A  Recorrente  requer  apensação,  pois  o  presente  processo  e  o  em  epígrafe  tratam de matérias conexas. Na hipótese de não ser acatado o pedido de ressarcimento, requer  que  os  créditos  sejam  computados  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  que  foi  realizada  no  processo n° 10976.000266/2009­75.  O processo n° 10976.000266/2009­75 trata da lavratura auto de infração (fls  209 a 220), em decorrência de saídas indevidamente cursadas com a suspensão do IPI prevista  no art. 29 da Lei n° 10.637/02. A fiscalização reconstituiu a escrita fiscal do período de outubro  de 2004 a setembro de 2005 e cobrou o IPI,  relativo aos períodos em que não havia créditos  suficientes para  absorver os débitos  levantados, e, quando ocorreu o  inverso,  somente multa,  por falta de lançamento do tributo nas notas fiscais.   Na  hipótese  de  esta  turma  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  os  créditos  que  a  Recorrente  estornou,  por  ocasião  do  encaminhamento  do  PER/DCOMP,  realmente  poderiam  ser  utilizados  para  abater  o  IPI  lançado  de  ofício,  em  sede  do  citado  processo n° 10976.000266/2009­75.   Contudo, até a conclusão do presente voto, por meio de visita ao sítio virtual  do  CARF,  verifiquei  que  o  mesmo  ainda  não  havia  sido  encaminhado  para  este  colegiado.  Portanto, neste momento, sequer sabemos se o processo já foi julgado em primeira instância e,  naturalmente, se o crédito tributário foi mantido.  Diante disto, voto por negar o pedido de apensação.  Caso  a  decisão  da DRJ  relativa  ao  processo  n°  10976.000266/2009­75  não  lhe seja favorável, quando da interposição do recurso voluntário ao CARF, a Recorrente poderá  pleitear que os créditos eventualmente não ressarcidos no presente processo sejam abatidos do  IPI lançado de ofício.    "A)  DOS  EFEITOS  DA  EQUIPARAÇÃO  DA  RECORRENTE  A  ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL"  Na qualidade de equiparada a industrial, sustenta a Recorrente que as saídas  de  produtos  gozavam  da  suspensão  prevista  no  art.  29  da  Lei  n°  10.637/02.  Aduz  que  "o  instituto  jurídico da equiparação representa outorga  integral do  tratamento  jurídico de uma  pessoa  a  outra,  de  modo  que,  ao  equiparar  determinados  estabelecimentos  a  industriais,  a  legislação os igualou para todos os efeitos legais tributários". Assim, é legítimo o acúmulo de  créditos e o pedido de ressarcimento.  No presente processo, não se discute o direito à fruição do benefício fiscal da  suspensão  do  IPI  incidente  sobre  as  vendas  da  Recorrente.  E  tampouco  a  legitimidade  do  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 17          8 acúmulo de créditos. Nesta contenda, não há que se abordar estes temas, os quais, com efeito,  são objeto do já citado processo n° 10976.000266/200975.  Trata­se, porém, de concluir quanto à possibilidade de a Recorrente pleitear o  ressarcimento do IPI, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99, o que será  analisado nos tópicos seguintes.  Assim sendo, declino de analisar a adequação do tratamento fiscal dispensado  pela  Recorrente  às  vendas,  em  razão  de  não  ser  o  fundamento  pelo  qual  o  pedido  de  ressarcimento em discussão foi indeferido.    "B)  DO  ATENDIMENTO  AO  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE"   De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 232 a 236), que instruiu o  Despacho  Decisório  (fls.  237  e  238),  o  pedido  de  ressarcimento  foi  negado,  porque  o  estabelecimento  que  acumulou  os  créditos  de  IPI  era  mero  revendedor  de  chapas  de  aço  e  equiparado a industrial por opção, nos termos do inc. I do art. 11 do RIPI/02 (em vigor no 3°  trimestre  de  2004).  Como  não  realizava  processo  industrial,  não  fazia  jus  ao  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99.  A  Recorrente,  por  seu  turno,  alega  que  as  saídas  que  promoveu  eram  beneficiadas com suspensão, o que resultou em acúmulo de crédito. E que o princípio da não­ cumulatividade somente será atendido, caso lhe seja garantido o direito à restituição.  Transcrevo os dispositivos  legais adotados pela  autuante e outros que  julgo  imprescindíveis à conclusão da questão, com as redações então vigentes:  Lei n° 9.779/99  "Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda."  Lei n° 9.430/96  "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições  Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do  tributo ou da contribuição a que se referir;  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 18          9 II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.  (. . .)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão."  RIPI/02  "Estabelecimentos Equiparados a Industrial  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (. . .)  IV  ­  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33ª);  (. . .)  Equiparados a Industrial por Opção  Art.  11.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial,  por  opção  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª):  I  ­ os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de produção,  para estabelecimentos industriais ou revendedores; e  II  ­  as  cooperativas,  constituídas  nos  termos  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  se  dedicarem  a  venda  em  comum  de  bens  de  produção,  recebidos de seus associados para comercialização.  (. . .)  Bens de Produção  Art. 519. Consideram­se bens de produção  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º,  inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª):  I ­ as matérias­primas;  II ­ os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando  o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;  III ­ os produtos destinados a embalagem e acondicionamento;  IV ­ as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e  V  ­  as  máquinas,  instrumentos,  aparelhos  e  equipamentos,  inclusive  suas  peças,  partes  e  outros  componentes,  que  se  destinem  a  emprego  no  processo  industrial."  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 19          10 IN SRF n° 33/99  "Do  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI  ­  Art.  11  da  Lei  n°  9.779, de 1999  Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1999."  (grifos nossos)  O art. 11 da Lei n° 9.779/99 dispõe que os contribuintes que adquirem MP,  PI  e  ME  e  aplicam  em  processo  industrial  podem  requerer  ressarcimento  de  créditos  acumulados de IPI.   O art. 4 ° da IN SRF n° 33/99, que regulamentou o art. 11 da Lei n° 9.779/99,  admitiu,  expressamente,  que  também  jaz  jus  ao  aludido  ressarcimento  o  estabelecimento  equiparado a industrial, que adquire MP, PI e ME. E esta referência cabe àquele contribuinte,  compulsoriamente equiparado a industrial (inc. IV do art. 9° do RIPI/02), que adquire insumos  e  os  envia  para  estabelecimento  do  mesmo  titular  ou  terceiro  para  industrialização,  sob  encomenda.  A  Recorrente,  todavia,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  duas  hipóteses  (executante  ou  encomendante  de  processo  industrial).  É  equiparada  a  industrial  por  opção,  operando, exclusivamente, com revenda de bens de produção.   É fato que há uma  imperfeição na  lei. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 deveria  admitir o ressarcimento em qualquer circunstância em que houvesse acúmulo lícito de créditos  de  IPI.  Não  obstante,  não  podemos  acatar  o  pleito,  pois  estaríamos  decidindo  de  forma  frontalmente contrária à lei de regência.  Por fim, ao contrário do que aduz a Recorrente, não vejo afronta alguma ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Não  lhe  foi  negado  o  direito  ao  registro  do  crédito  e  tampouco à compensação com eventuais débitos de IPI derivados de saídas tributadas. Há de se  destacar,  inclusive,  que,  no  primeiro  tópico  analisado,  tratamos  de  pleito  de  apensação,  cujo  objeto  era  o  de  ver  tais  créditos  compensados  com  os  apurados  pelo  Fisco  no  processo  n°  10976.000266/2009­75  Portanto, nego provimento à alegação contida neste tópico.    "C) DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE  PAGOS"   Em defesa de seu pleito,  a Recorrente  citou o art. 165 do Código  tributário  Nacional (Lei n° 5.172/66 ­ CTN), que trata do direito à restituição de tributo pago a maior ou  indevidamente a saber:  "Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 20          11 qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória."  Não  obstante  o  fato  de  que  a Recorrente  ter  pago  o  IPI  incidente  sobre  os  produtos  adquiridos  para  revenda,  entendo  que  o  fato  de  não  ter  podido  compensá­lo  com  saídas tributadas não qualifica aquele pagamento como indevido ou a maior, sendo, portanto, a  ele inaplicável o art. 165 do CTN.   Assim, nego provimento à alegação de que há o direito ao ressarcimento, por  ter havido pagamento indevido ou a maior.    "D) DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA"  A Recorrente  reputa o  indeferimento do pedido de ressarcimento "flagrante  ofensa ao Princípio do Direito da Propriedade, previsto no inc. XXII do art. 5 da Constituição  Federal". Em outras palavras, se é correta a interpretação da autuante acerca do art. 11 da Lei  n° 9.779/99, este é inconstitucional.   De acordo com a Súmula CARF n° 2, este colegiado "não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  Portanto, nego provimento às alegações.    CONCLUSÃO  Nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  inadmitindo  o  pleito  de  ressarcimento de créditos acumulados de IPI.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                Fl. 427DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.900004/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.043  S3­C3T1  Fl. 21          12                   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 07/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 11516.003332/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2005 IPI. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO Deverá ser mantida a autuação, uma vez demonstrado pelo fiscal que se trata de hipótese de incidência de IPI (atividade de industrialização definida como montagem), e constatada a correção dos valores levantados, com base no histórico das notas fiscais de venda do produto montado. CRÉDITOS DE IPI - INSUMOS Não há que se cogitar de direito a crédito de insumos, sem que tenha o contribuinte trazido aos autos qualquer elemento comprobatório dos supostos créditos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Face à súmula CARF nº 02, não cabe a este Conselho analisar argumentos de inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legal a aplicação da taxa SELIC para fixação de juros moratórios para recolhimento de crédito tributário em atraso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2005 IPI. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO Deverá ser mantida a autuação, uma vez demonstrado pelo fiscal que se trata de hipótese de incidência de IPI (atividade de industrialização definida como montagem), e constatada a correção dos valores levantados, com base no histórico das notas fiscais de venda do produto montado. CRÉDITOS DE IPI - INSUMOS Não há que se cogitar de direito a crédito de insumos, sem que tenha o contribuinte trazido aos autos qualquer elemento comprobatório dos supostos créditos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Face à súmula CARF nº 02, não cabe a este Conselho analisar argumentos de inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É legal a aplicação da taxa SELIC para fixação de juros moratórios para recolhimento de crédito tributário em atraso. Recurso Voluntário Negado.

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3301­003.112  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  MILA INFORMÁTICA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2005  IPI. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO   Deverá ser mantida a autuação, uma vez demonstrado pelo fiscal que se trata  de hipótese de incidência de IPI (atividade de industrialização definida como  montagem),  e  constatada  a  correção  dos  valores  levantados,  com  base  no  histórico das notas fiscais de venda do produto montado.   CRÉDITOS DE IPI ­ INSUMOS  Não  há  que  se  cogitar  de  direito  a  crédito  de  insumos,  sem  que  tenha  o  contribuinte trazido aos autos qualquer elemento comprobatório dos supostos  créditos alegados.   ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Face à súmula CARF nº 02, não cabe a este Conselho analisar argumentos de  inconstitucionalidade de lei tributária.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  legal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  fixação  de  juros  moratórios  para  recolhimento de crédito tributário em atraso.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos  do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 33 32 /2 00 5- 75 Fl. 1303DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz  Augusto do Couto Chagas (Presidente).    Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 11516.003332/2005­75  Acórdão n.º 3301­003.112  S3­C3T1  Fl. 11          3   Relatório  Por bem relatar os  fatos,  adoto o  relatório constante da decisão da DRJ, de  fls. 659/668 dos autos:  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls.  1.137/1.176, através do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$  3.557.700,90, sendo R$ 1.729.900,64 de Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI, R$ 530.375,29 de juros de mora calculados até 30/11/2005 e R$ 1.297.424,97  de multa proporcional (75%), por este falta de lançamento de imposto nas saídas de  produtos  tributados do estabelecimento,  por não  considerar  sua  atividade  como de  industrialização.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 1.177/  1.181  a  descrição  completa  dos  fatos,  na  qual  destaca  que  a  empresa  além  da  comercialização de bens de informática, tais como: impressoras, monitores de vídeo,  mouse,  placa­mãe,  placa  de  vídeo,  memória,  dentre  outros  produtos,  a  empresa  efetua  processo  de  industrialização,  na  modalidade  de  montagem  de  microcomputadores,  classificados  na  TIPI  no  código  8471.49.l  1,  sujeitos  à  tributação do IPI.   Caracterizada  a  industrialização/montagem  de  microcomputadores,  a  fiscalização  lançou  de  oficio  através  de  auto  de  infração  os  valores  apurados  no  Demonstrativo de Cálculo do IPI a Lançar de fls. 434/1.136, por falta de destaque de  IPI nas notas fiscais de saída.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1.183/1.222, na qual aduz, em síntese, que:  1. A autoridade administrativa, no processo administrativo fiscal, pode deixar  de aplicar a  lei, por considerá­1a  inconstitucional, devendo, sempre que solicitado,  examinar questões de constitucionalidade;  2.  Preliminarmente,  alega  que  o  lançamento  se  valeu  de mera  presunção  da  autoridade fiscal, o que viola o principio da legalidade, bem como, há a necessidade  de comprovação dos débitos lançados, ônus não cumprido pelo agente fiscal;  3. No mérito, alega que a autoridade fiscal deixou de observar o princípio da  não­cumulatividade,  desconsiderando  completamente  o  IPI  que  seria  cobrado  na  aquisição  de  matéria­prima,  cujo  montante  deixou  de  ser  pago  face  a  isenção  tributária existente, pois é inviolável o direito ao credito em operações isentas, não  tributadas, com aplicação de alíquota zero;  4.  Sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  juros  moratórios sobre o débito cobrado, bem como de juros capitalizados. A taxa SELIC  a  partir  de  1996  passou  a  incidir  na  forma  de  juros  remuneratórios,  disfarçados  e  contrários à determinação legal que determina apenas a inclusão de juros moratórios;  5. Especificamente em relação à multa aplicada que diz ser abusiva. Discorre  sobre  o  ato  vinculado,  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  da  vedação  ao  confisco,  da  capacidade  contributiva. Diz  que  a  autoridade  fazendária  deve  obediência  aos  preceitos  constitucionais,  acima  dos  Fl. 1305DF CARF MF     4 legais;  que  as  legislações  que  estabelecem  multas  em  patamares  superiores  aos  limiares da razoabilidade padecem de inconstitucionalidade; que a pelo princípio da  autotutela, a autoridade administrativa pode rever o  lançamento da multa de oficio  para  adequação  aos  postulados  constitucionais;  e  que  a  multa  imposta  acresceu  substancialmente  os  valores  eventualmente  devidos  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual entende que devem ser revistos;  6.  Por  fim,  requer  o  recebimento  e  processamento  da  presente  impugnação,  com  a  sua  procedência;  a  revisão  dos  valores  lançados,  expurgando­se  a  multa  aplicada em valores exacerbados; e que todas as intimações/notificações sejam feitas  em nome de um dos procuradores signatários.  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2005  CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.  A reunião de componentes, adquiridos de forma independente e  com  classiticações  fiscais  distintas,  que  resulta  em  um  novo  produto  (computador)  com  classificação  fiscal  específica,  caracteriza  a  atividade  de  industrialização  definida  como  montagem.  IPI. BASE DE CÁLCULO.  O  histórico  das  notas  fiscais  de  venda  do  produto  montado  constitui  prova  material  suficiente  para  que  se  identifique  a  ocorrência do fato gerador do tributo em questão.  CRÉDITOS  DE  IPI.  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS Á ALIQUOTA ZERO.  Somente os créditos  relativos a  insumos onerados pelo  imposto  são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento.  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.  As  notificações  e  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  se  prestam  para  exame  em  sede  administrativa  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  plenamente vigentes.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  flxação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  MULTA  DE  OFICIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  LEGALIDADE.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 11516.003332/2005­75  Acórdão n.º 3301­003.112  S3­C3T1  Fl. 12          5 A multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  aplicada  no  percentual  determinado expressamente em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  intimado  da  referida  decisão  em  31/01/2011  (vide  fl.  1.271) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 24/02/2011 Recurso Voluntário (fls. 1.263 e  seguintes), através do qual repisou os argumentos trazidos em sua impugnação.  Os autos, então, vieram­me conclusos para fins de análise deste Recurso.  É o relatório.  Fl. 1307DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  1. Alegações de inconstitucionalidade  Consoante  se  extrai  do  relato  acima  e  da  leitura  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  este  se  insurge  alegando,  em  inúmeros  tópicos,  a  suposta  "inconstitucionalidade" da cobrança realizada pela Fiscalização, defendendo que o Julgador de  primeira instância deveria reconhecer as supostas "inconstitucionalidades" apontadas.   É  cediço,  contudo,  que  este  Conselho  não  é  competente  para  apreciar  tal  matéria,  com  fulcro  no  que  dispõe  a  súmula  CARF  nº  2,  cuja  aplicação  é  imperativa  aos  Julgadores que a compõem:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  contexto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  apresenta­se  escorreita  ao  afastar  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  no  que  concerne  às  alegadas  inconstitucionalidades, constantes em  inúmeras passagens da sua  impugnação e  reproduzidas  no recurso voluntário aqui analisado, nos termos da decisão cujo teor transcrevo a seguir:  Alegações de Inconstitucionalidade e Ilegalidade   Em  que  pesem  os  argumentos  da  impugnante  quanto  a  possibilidade  de  afastamento  da  aplicação  de  lei  por  inconstitucional,  deve­se  ressaltar  que  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  a  legitimidade  de  normas  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.  Ressalte­se  que  o  art.  26­A,  do Decreto  70.235,  de 1972,  acrescentado  pela  Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008 (convertida na Lei n° 11.941,  de 2009), introduziu limitações aos órgãos de julgamento administrativo, vedando a  estes  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  assim  não  declarados  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal:  Art.26­A  .No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal;  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §6º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo: “ '  I­que  já  tenha sido declarada  inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal;  II­que fundamente crédito tributário objeto de:   Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 11516.003332/2005­75  Acórdão n.º 3301­003.112  S3­C3T1  Fl. 13          7 a) dispensa  legal de constituiçao ou de ato declaratória do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei rd 10.522, de 19 de junho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n'­' 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  Uniao  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar na 73, de J 993. " (NR)  Em face dessa limitação, não se prestam para exame em sede administrativa  as  alegações  produzidas  pela  impugnação  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de normas plenamente vigentes.   Ademais,  há  que  se  acrescentar  que  o  princípio  da  estrita  legalidade  é  o  paradigma  da  atividade  administrativa  estatal,  sendo  assim,  a  apreciação  de  questionamentos de jaez constitucional ou doutrinário não é província da atividade  de  julgamento  administrativo  empreendida  pelo  órgão  competente  no  seio  da  Administração  Pública,  competindo­lhe  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivo.  Ademais,  é  oportuno  acrescentar  que  o  julgamento  administrativo  de  1°  grau  é  coarctado  pelos  balizamentos  postos  por  atos  expedidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal consoante preceitua a Portaria MF n° 58, de agosto de 2001, art. 7°  (atual Portaria MF n° 58, de março de 2006).  De  fato,  não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  a  arguição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  ilegalidade  de  ato  normativo,  pois  essa  copmetência  foi  atribu~ida  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário pela Constituição Federal (CF), art. 102.  A  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração  Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  uma  presunção  de  constitucionalidade,  bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada  do  órgão  competente,  ela  passa  a  pertencer  ao  sistema,  cabendo  à  autoridade  administrativa  tão­somente  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento  até  que  seja  expungida  do  mundo  jurídico  por  uma  outra  superveniente ou por resolução do Senado da República publicada posteriormente à  declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.  Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas  de  inconstitucionais  pela  impugnante  continuam  válidas,  não  sendo  lícito  à  autoridade  administrativa  abster­se  de  cumpri­las  nem  declarar  sua  inconstitucionalidade  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda.  2. Saída de produtos industrializados do estabelecimento sem o destaque do IPI (operação  de montagem)  Quanto  ao  mérito,  importante  salientar  que  o  contribuinte  não  se  insurgiu  quanto à incidência do IPI nas operações em relevo. Limitou­se a alegar que o agente fiscal não  teria  comprovado  os  débitos  lançados.  Alega,  de  forma  genérica,  que  a  autuação  teria  se  embasado  em  meras  suposições  e  indícios,  em  afronta  a  princípios  constitucionalmente  assegurados pela Constituição Federal.  Fl. 1309DF CARF MF     8 Da  análise  dos  autos,  contudo,  extrai­se  que  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  encontram­se  despidos  de  qualquer  fundamento.  Consoante  bem  analisou  a  decisão  recorrida,  a  autuação  embasou­se  em  documentação  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  o  qual  insurge­se  com  argumentos  genéricos,  sem  indicar  de  forma  objetiva  qualquer razão que pudesse levar ao questionamento dos valores apontados no auto de infração  objeto da presente demanda.   No intuito de demonstrar o que aqui se expõe, transcreve­se a seguir o teor da  decisão recorrida, que bem analisou o tópico em questão:   Como se sabe, a operação de montagem, definida como a reunião de produtos,  peças ou partes de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, é considerada  como industrialização nos termos do artigo 4°, inciso III, do Decreto n° 4.544, de 26  de dezembro de 2002 ( RIPI/2002).  A definição  legal  adequa­se perfeitamente  à  reunião de  componentes para a  obtenção de um microcomputador. Ou seja, reunir e conectar unidades eletrônicas é,  sem qualquer sombra de dúvida, operação de montagem.  Neste  ponto,  não  se  insurge  a  interessada  contra  o  conceito  de  montagem,  tendo  sido  este,  por  conseguinte,  aceito  de  forma  tácita.  Antes  de  proceder  ao  lançamento, a fiscalizaçao tratou de definir com precisão a atividade, de fato, a que  se dedicava a autuada, estando tudo relatado no Termo de Constatação e Declaração  de fls. 31 e no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 1.177/ 1  .181,  e  concluindo,  resumidamente,  que  a  empresa  compra  todos  os  componentes  necessários  à  montagem  de  computadores  (gabinete,  memória,  processador,  HD,  drive, placa de rede, placa­mãe, placa de vídeo, leitor de CD, programas windows e  Office, etc.) e vende os computadores prontos e acabados.   Ressalte­se  que  o  citado  Termo  de  Constatação  e  Declaração  apresenta  declaração  assinada  pelo  sócio­gerente Neocir  Zulian  confirmando  que  a  empresa  realiza operação de montagem de microcomputadores, conforme transcrição abaixo:  “MILA INFORMÁTICA, COMÉRCIO E  IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ Nº  85.249.779/0001­35, neste ato, representada pelo seu Sócio Gerente, Neocir Zulian,  CPF  n”  449.991.279­20,  e  abaixo  assinado,  declara  para  os  devidos  fins,  que  da  relação  de  notas  fiscais  que  foi  entregue,  nesta  data,  em  meio  magnético,  com  29.588  registros  (itens  de  notas  fiscais  de  saidas  no  periodo  de  janeiro  de  2001  a  janeiro de 2005), as quais contém o mesmo número de itens na nota fiscal (exemplo:  10 gabinetes, 10 monitores, 10 HD, 10 processadores,  etc),  referem­se a  saídas de  microcomputadores montados  em  unm  gabinete,  salvo  exceções,  que  poderão  ser  comprovadas, a posteriori, numa análise mais minuciosa da relação apresentada" _  Além  desta  constatação,  as  evidências  de  que  a  empresa  industrializa  microcomputadores na modalidade de montagem também são demonstradas no site  da  própria  empresa,  conforme  cópias  juntadas  às  fls.  427/432,  onde  aparece  o  catálogo dos que:  “Em 1992,  a RZ montou os primeiros micros  computadores em  laboratório  próprío.  A  empresa  passou  então,  a  participar  do  mercado  de  integradores,  ou  seja,  passou  a  comprar  todos  os  componentes  e  montar  os  equipamentos de acordo com as necessidades dos clientes”.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnante,  não  se  trata  de  mera  presunção,  pois  o  fato  é  que  a  montagem  de  microcomputadores  realizada  pela  interessada está muito bem caracteriza nos autos.      Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 11516.003332/2005­75  Acórdão n.º 3301­003.112  S3­C3T1  Fl. 14          9 3. Princípio da não­cumulatividade ­ créditos de IPI ­ insumos.   Segue  dispondo  que  a  fiscalização  teria  se  equivocado  ao  desconsiderar  completamente  o  IPI  pago  quando  da  aquisição  das  mercadorias  (notas  fiscais  de  entrada).  Contudo, apesar de alegar que o IPI teria sido supostamente "pago", fundamenta o seu pleito na  decisão do STF proferida em relação ao ICMS, em que se considerou legítimo o crédito tanto  em caso de isenção quanto em caso de não incidência. Alega que o entendimento deveria ser  aplicado in totum ao IPI, "face à identidade entre os dois impostos".  Novamente,  percebe­se  que  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  além  de  apresentar  uma  série  de  inconsistências,  encontram­se  despidos  de  um  mínimo  de  objetividade.  Não  indicou  o  contribuinte,  por  exemplo,  quais  os  valores  que  teria  direito  a  crédito,  tampouco  indicou  qual  a  situação  que  se  enquadrava  (isenção,  incidência,  alíquota  zero), ou mesmo apresentou qualquer planilha/documento tendente a comprovar os argumentos  apresentados.   Não há, portanto, como se garantir direito a crédito não comprovado.   Novamente, por relevante à solução da presente demanda, transcrevo a seguir  passagem da decisão recorrida que tratou deste assunto:  Existência de créditos do IPI a serem apurados   A esse respeito, a empresa foi intimada (fls. 36/37) a apresentar planilha dos  créditos  do  IPI  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  em  relação  aos  itens  e  quantitativos  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de microcomputadores,  que  deram  saída  através  das  notas  fiscais  especificadas no anexo de fls. 38/384.  Em  reposta,  conforme  documento  de  fl.  385,  afirma  que  irá  apresentar  o  demonstrativo de créditos “ juntamente com o recurso”.   Pelo  que  se  vê  na  impugnação  apresentada,  além  de  não  ter  especificado  e  demonstrado  os  supostos  valores,  a  empresa  apenas  alega  a  desconsideração  completa  do  IPI  que  seria  cobrado  na  aquisição  de  matéria­prima,  expondo  argumentos quanto a possibilidade de creditamento do montante do IPI que deixou  de ser pago face a isenção tributária existente, sendo inviolável o direito ao crédito  em operações isentas, não tributadas, com aplicação de alíquota zero.  Discorreu  ainda  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que,  ainda  que  tivesse  trazido aos autos elementos probatórios, apenas conferiria direito a crédito os insumos cujo IPI  tivesse sido efetivamente recolhido, não sendo admitido tal creditamento no caso de isenção ou  não incidência.   Neste  ponto,  entendo que,  diante  da  ausência  de  comprovação  dos  créditos  pleiteados,  torna­se despiciendo adentrar no mérito atinente ao direito ou não do contribuinte  ao creditamento de IPI de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, pois ainda que  tal  pleito  fosse  procedente,  esbarraria  no  óbice  fático  de  que  na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento tendente a comprovar o seu direito.   Portanto, correta a conclusão disposta na decisão recorrida no sentido de que:  Fl. 1311DF CARF MF     10 Se  houve  alguma  omissão  no  cômputo  dos  créditos,  deveria  esta  ter  sido  identificada de forma inequívoca, e isso não foi feito.  Assim,  constatada  a  irregularidade  descrita  no  auto  de  infração,  tendo  sido  observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo  a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi  imputado, devem ser mantidas as exigências relativas ao IPI.  Há  de  se  ressaltar,  inclusive,  que  o  contribuinte  não  anexou  aos  autos  qualquer  documento  adicional  em  seu  recurso  voluntário,  tornando  inabalável  a  conclusão  acima indicada.  1. Da ilegalidade da cobrança de juros capitalizados ­ da ilegalidade da  imposição da taxa SELIC  Alega, ainda, o contribuinte ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e  da imposição da taxa SELIC sobre o débito cobrado.  Novamente, não merece guarida os argumentos levantados pelo contribuinte,  pois,  ao  contrário  do  que  alega,  o  débito  objeto  do  presente  processo  fora  atualizado  pela  fiscalização em estrito atendimento à legislação de regência.   5. Multa de ofício (75%)  Por  fim,  alega  o  contribuinte  que  a  multa  de  ofício  aplicada  in  casu,  no  percentual  de  75%,  seria  abusiva  e  inconstitucional,  visto  que  afrontaria  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade, do não confisco e da capacidade contributiva.  Consoante analisado em  tópico anterior,  a análise da constitucionalidade da  exação imposta ao contribuinte encontra óbice na súmula CARF nº 02. Logo, uma vez que a  aplicação da referida multa encontra previsão legal, a qual se enquadra na hipótese descrita no  auto de infração, não há como se afastar a sua imposição.  1. Da conclusão  Sendo assim, com fundamento nas razões acima transcritas, voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 1312DF CARF MF

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6642296 #
Numero do processo: 15504.014639/2008-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.733  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TALENTO JOIAS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 46 39 /2 00 8- 34 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 279DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 15504.014639/2008­34  Acórdão n.º 9202­004.733  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.000615/2001-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1996 Ementa: LUCRO REAL. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. Tributa-se como omissão de receita os aportes de capital dito efetuados por sócios à empresa, quando a origem e a efetiva entrega dos suprimentos não forem comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. PRESUNÇÃO LEGAL E ÔNUS DA PROVA — Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nas infrações lançadas por presunções legais de que o fato presumido não ocorreu. LANÇAMENTOS REFLEXOS — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS;. . , PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10882.00061512001-09 Recurso u° 164.721 Voluntário Acórdão n° 1802-00.344 — r Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente ELMO SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE VALORES S/C LTDA Recorrida 3a.Turma/DRJ/Campinas/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1996 Ementa: LUCRO REAL. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. Tributa-se como omissão de receita os aportes de capital dito efetuados por sócios à empresa, quando a origem e a efetiva entrega dos suprimentos não forem comprovadas com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. PRESUNÇÃO LEGAL E ÔNUS DA PROVA — Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nas infrações lançadas por presunções legais de que o fato presumido não ocorreu. LANÇAMENTOS REFLEXOS — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — CSLL, PIS e COFINS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do,. colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos doislatoritie voto que passam a inte.Q r ente julgado. • 01‘. M 14UECNS—DE SOU A 1.13—resid • e Relatora. EDITADO EM: MAR 20 10 Participaram da sessão de lamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José De Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado), Nelso Kichel (Suplente Convocado), Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida 2 Processo n° 10882.000615/2001-09 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.344 Fl. 2 Relatório ELMO SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE VALORES S/C LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, DRJ/Campinas/SP, que julgou procedente o lançamento constante dos Autos de Infração, fls.237/258 e por conseqüência manteve o seguinte crédito tributário, relativo ao ano calendário de 1996: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ no valor de R$ 48.158,92, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.237/241); - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS no valor de R$ 1.280,50 acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.242 a 246); - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS no valor de R$ 3.940,00, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.247 a 250); - Contribuição Social - CSLL no valor de R$ 14.592,59, acrescido de multa de 75% e juros de mora (fls.252 a 256). A exigência principal relativa ao IRPJ, teve como fundamento Omissão de Receita — Aumento de Capital - caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de R$ 197.000,00, contabilizados no Livro Diário, fl.121, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante do Auto de Infração (fls.238/239), a seguir transcritos: 001— OMISSÃO DE RECEITAS Aumento de capital sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos. No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em atendimento aos Mandados de Procedimento Fiscal 2000- 00.327-1 e 2001-00.006-3, procedemos à fiscalização do contribuinte para verificação dos aumentos de capital efetuados no período de 1996. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos através do Termo de Intimação 2000.00327-1/01, de 29/09/00, anexo à folha 04. O contribuinte apresentou a carta, de 06/10/00, anexada à folha 05, justificando a falta de entrega da documentação dentro do prazo concedido. Em 18/10/00 foi lavrada a intimação 2000.00327-1/02, anexa à folha 07, reiterando a solicitação. O contribuinte apresentou carta em 07/11/00, anexa às folhas 08/09, apresentando justificativas para os aumentos de capital efetuados pela empresa. Apresentou também cópias do Contrato Social consolidado e alterações registradas em 22/02/96, 22/05/96, 26/07/96, 10/12/97, 15/12/97, 23/12/97, 15/10/99 e 21/01/00, anexas às folhas 10 a 56. O contribuinte foi novamente intimado, através do Termo de Intimação 2000.00327-1/03, de 06/12/00, anexo à fl. 57, a apresentar os documentos referentes ao aumento de capital social de R$ 850.000,00, para R$ 1.200.000,00, na parcela correspondente a R$ 197.000,00, integralizada em moeda corrente, pelos sócios, conforme consta na Alteração e Consolidação do Contrato Social de 16/05/96, registrada em 22/05/96, anexa às fls. 17 a 22. Os sócios da empresa, Gilberto Cuiabano Barbosa CPF 539.973.957-72 e Maria Paula Coelho Chierighini Barbosa, CPF 026.987.878-56, foram também intimados a apresentar a documentação relativa ao aumento de capital, conforme intimações de 06/12/00, anexas às fls. 58/59. Em 26/12/00 o contribuinte solicitou dilação do prazo para atendimento, conforme carta anexa à fl. 60. Em 18/01/01 o contribuinte apresentou a carta anexa às folhas 61 a 64, e juntou os anexos intitulados de DOC.I a DOC.7, às folhas 65 a 236, abrangendo em conjunto a pessoa jurídica e as pessoas físicas dos sócios. Em suma, o contribuinte alegou na parte Ide sua carta, relativa à origem dos recursos, que as pessoas físicas apresentaram em 1996, rendimentos compatíveis com o investimento de R$ 197.000,00 para aumento de capital da empresa. Na parte II da carta, relativa à comprovação da efetiva entrega do valor à empresa, apresentou apenas o lançamento efetuado na folha 52 do Livro Diário, em 16/05/96, conforme cópia el. 121. Consoante disposição legal, a comprovação da efetiva entrega do valor à empresa deve ser feita através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores com os registros da contabilidade. O mero registro na contabilidade, sem qualquer documento externo que o lastreie, não é meio de prova. A falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos pelos sócios, enseja a presunção legal de omissão de receitas em montante equivalente ao valor não comprovado. Por outro lado, a capacidade financeira dos supridores para investimento, alegada pelo contribuinte, não é prova para elidir a presunção de omissão de receitas na pessoa jurídica. ENQUADRAMENTO LEGAL Arts.artigos 195, inc. II, 197 e parágrafo único, 226 e 229 do R1R/94; Art. 24 da Lei n°9.249/95" A empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n", 8.906, de 14/03/2005, conforme Aviso de Recebimento (AR), 0.401, em 17/05/2005 e p otocolizou Recurso ao Conselho de Contribuintes em 15/06/2005, fis.402/413. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente alega, em síntese: - que, o lançamento baseou-se na presunção de omissão de receitas, sendo que a legislação só admite tal presunção quando disso houvera "indícios na escrituração do contribuinte"; 4 Processo n° 1088200061512001-09 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00394 Fl. 3 - que, apesar de os sócios possuírem saldo resultante de rendimentos normalmente oferecidos tributação, atribuiu-se à empresa a pecha de infratora sem apontar justificativa da suspeitosa pratica de omissão de receita; - que logrou provar a efetiva entrega dos recursos, lançando nos livros caixa e diário a entrada do dinheiro, no próprio dia da alteração do contrato social; - que, os documentos contábeis comprovam todas as alegações, não considerados pela decisão recorrida pelo que deve ser a decisão anulada por cerceamento ao direito de defesa. Requerendo a reforma da decisão recorrida, ao final ratifica a inocorrência de omissão de receita por entender que provou de maneira satisfatória, o aumento de capital e seu efetivo ingresso, "com a entrega dos livros de escrituração, assinalando a chegada do dinheiro e o seu posterior dispêndio". É o relatório. Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°. 70.235/72 e alterações posteriores, dele tomo conhecimento. Questão inicial deve ser enfrentada no que pese a alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa". Alega a Recorrente que a decisão deixou de fundamentar porque não seriam os documentos contábeis e a declaração de renda dos sócios da empresa meios de prova. A alegação da Recorrente é totalmente infundada. A decisão recorrida no voto condutor do acórdão demonstra à exaustão de modo explícito, claro e congruente os fundamentos de direito e de fato que motivaram sua conclusão para a sustentação da omissão de receita por presunção legal, vejamos: No que respeita ao mérito, verifica-se que a omissão de receitas que norteia o lançamento tributário teve por fundamento a insuficiência, no entender da fiscalização, da comprovação da efetiva entrega pelos sócios da pessoa jurídica, da cifra de R$ 197.000,00 contabilizada em maio de 1996 a titulo de integralização de aumento de capital O deslinde da questão demanda prévio exame dos dispositivos que regulam a matéria e que valem indistintamente para suprimentos de numerários registrados como empréstimos entre os sócios e a pessoa jurídica ou como aportes para fins de aumento de capital Observe-se, inicialmente, o que diz o art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda, consolidado no Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994 (R1R/1994): 'RIR/1994: Art. 229— Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Vê-se que o artigo transcrito atribuiu aos contribuintes o ônus de produzir provas cumulativas e indissociáveis sobre dois fatos: origem e efetividade dos recursos de caixa fornecidos por pessoas ligadas. Necessária a prova da efetividade da entrega do numerário a fim de reprimir lançamentos fictícios que visem legitimar, pela via do ingresso no caixa recursos que passaram à margem da tributação. Já no que diz respeito à comprovação de origem, sua inclusão na norma visou impedir que recursos em algum momento desviados da escrituração oficial, retornem, legalizados, ao patrimônio da empresa. 6 Processo e 10882.000615/2001-09 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00344 FL 4 Assim, somente a apresentação de documentos que suportem, cumulativamente, a efetividade da entrega e a origem idônea dos suprimentos de caixa, a qualquer titulo, tem a capacidade de afastar o previsto no art. 229, do RIR/1994: a consideração dos aportes não comprovados como receitas omitidas. No mesmo sentido dispõe o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (PN CS7) n°242, de 1971: "COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA. "A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância. Da mesma forma o supridor terá que comprovar a origem dos seus saldos bancários ou do dinheiro em cofre." Ao contrário do que pretende fazer crer a impugnante, o mero registro contábil do aporte de recurso não tem força para atestar a efetiva entrega do numerário pelo sócio à pessoa jurídica. Isto porque, à luz da boa técnica contábil, não se pode conceber assentamento na contabilidade desprovido da documentação que lhe dê suporte sob pena de, se assim não fosse, estar-se a privilegiar formalidade em detrimento do aspecto fático. Assim, o assentamento contábil do aumento de capital não atesta o ingresso do aporte no domínio da pessoa jurídica. A comprovação desse fato demandaria apresentação de conjunto probatório coincidente em data e montante com os aportes de numerários. Observe-se que a exigência dessa comprovação, não comporta nenhuma restrição ao livre curso da moeda nacional. O requisito da dupla comprovação da efetividade da entrega e da origem idônea dos recursos supridos às pessoas jurídicas por pessoas ligadas apenas instrumentaliza a exigência da legislação fiscal, mais propriamente o art. 229 do RIR de 1994. Ainda que se cogitasse da efetivação do aporte mediante numerário em espécie, em que pese a operação montar a R$ 197.000,00, caberia à interessada reunir os elementos de comprovação que atestassem por exemplo, o depósito em banco ou operação de mesma envergadura em data próxima ou ainda o saque em data anterior efetuada pelos sócios supridores. A autuada finca-se no sentido de reiterar a suficiência da documentação constante dos autos para comprovar a origem e a efetividade do mencionado aporte de recursos no montante de R$ 197.000,00 realizado em maio. Não é a essa conclusão a que 7 se chega pela verificação dos documentos de fls. 61 a 236, apresentados ainda antes da lavra tura do auto de infração, em resposta a intimação do autuante. De fato, a empresa juntou aos autos a cópia do Livro Diário relativo ao ano-calendário de 1996 (/ls. 70/236). À fl. 121, identifica-se o lançamento, em 16/05/1996, do ingresso de R$ 197.000,00 sob o histórico de AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL CONF. RCRI NESTA DATA. Fia-se a defesa nesse assentamento, considerando-o como prova da efetiva entrega do numerário à empresa pelos sócios. No entanto, é preciso dizer que os lançamentos contábeis, ainda que assentados corretamente, segundo as regras extrínsecas da escrituração (data, histórico, conta de contrapartida), não prescindem do elemento intrínseco que lhe dá força: a documentação hábil e idônea que corresponda ao fato contábil registrado. Por oportuno convém observar com mais detalhe o ordenamento jurídico no que tange aos meios de prova exigidos para que os lançamentos contábeis produzam os efeitos tributários que lhes são próprios, no âmbito dos tributos federais. O artigo 197 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994, dispõe que: O artigo 197 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, dispõe que: Decreto n°1.041, de 1994: "Art. 197. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. (Decreto-lei n°1.598/77, art.7°) Parágrafo único - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacionaL" (Lei n°2.354/54, art. 2°) Já, o artigo 210 do Regulamento em apreço traz a seguinte redação: Decreto n°1.041, de 1994: "Art. 210. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, os documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos e ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimoniaL" (Decreto n°486/1969, art. 4°) Vale registrar que, não acatar os argumentos da defesa não significa deixar de minar a escrituração do contribuinte ainda que não apresentada a documentação hábil e idônea que corresponda ao fato contábil registrado.4ç Assim, demonstrada à saciedade a motivação da decisão recorrida rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada de cerceamento ao direito de defesa. 8 f Processo e 10882.000615/2001-09 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00304 FE 5 No tocante à Omissão de Receita sob o fundamento de que a empresa não comprovou a origem e a entrega de R$ 197.000,00 contabilizados no Livro Diário, a recorrente afirma que comprovou a origem e a efetividade do aporte do capital à sociedade. Cotejando-se os autos, o que se busca desde o inicio da fiscalização e não se encontra nos autos é a comprovação da origem e da efetiva entrega desses recursos. Consta da descrição dos fatos, conforme relatado: Em suma, o contribuinte alegou na parte Ide sua carta, relativa à origem dos recursos, que as pessoas fisicas apresentaram em 1996, rendimentos compatíveis com o investimento de R$ 197.000,00 para aumento de capital da empresa. Na parte H da carta, relativa à comprovação da efetiva entrega do valor à empresa, apresentou apenas o lançamento efetuado na folha 52 do Livro Diário, em 16/05/96, conforme cópia à fi. 121. Consoante disposição legal, a comprovação da efetiva entrega do valor à empresa deve ser feita através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com os registros da contabilidade. O mero registro na contabilidade, sem qualquer documento externo que o lastreie, não é meio de prova. A falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos pelos sócios, enseja a presunção legal de omissão de receitas em montante equivalente ao valor não comprovado. Por outro lado, a capacidade financeira dos supridores para investimento, alegada pelo contribuinte, não é prova para elidir a presunção de omissão de receitas na pessoa jurídica. A recorrente apenas, de modo singelo, alega que houve a entrega do dinheiro e que os sócios possuíam capacidade financeira para promover o aporte de recursos porém não traz aos autos qualquer explicação Sou comprovação da origem dos valores consentâneos com suposta capacidade financeira dos sócios para o aludido aporte de recursos à empresa nas datas coincidentes da entrega dos recursos. Também não faz prova da efetiva entrega dos recursos. O art.229 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/94, não deixa dúvidas: Provada, por indícios da escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor de recursos de caixa fornecidos à sociedade por administradores, sócios da sociedade de pessoas, ou pela acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.(Decretos-lei yrs 1598/77, art.12, § 3°, e 1.648/78, art.1`;11) Da dicção do referido dispositivo legal depreende-se que o suprimento de numerário sem comprovação conjunta de sua origem e efetiva entrega autoriza a presunção de omissão de receita nos montantes supridos. É essa a situação fática de subtração de rendimentos tributáveis pelo Cio que o dispositivo legal em exame quer alcançar, pois, de outro modo, teríamos a possibilid 9 perene de se legalizar, sem ônus qualquer, a receita anteriormente afastada da incidência tributária. A figura do suprimento de caixa, geralmente, decorre da necessidade de a empresa honrar suas obrigações a pagar sem que deste cumprimento resulte saldo credor de caixa por possível receita omitida. No entanto é necessária a comprovação da origem e da entrega dos valores ditos supridos pelos sócios. Sabendo-se que cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nas infrações lançadas por presunções legais de que o fato presumido não ocorreu. Por pertinência a matéria de que se cuida, vale lembrar o Acórdão n° 101- 75.653/85 (DOU de 02.10.86) a seguir ementado: Se o supridor, sócio da pessoa jurídica, não comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com o numerário suprido, a origem externa à empresa destes mesmos valores, há presunção júris tantum de que houve omissão de receitas, pois, se a origem do numerário não for externa, evidentemente a fonte do dinheiro utilizado é a própria empresa. A simples alegação de que o supridor dispunha da importância suprida em nada comprova a veracidade do suprimento esta se faz provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo. É certo como bem frisou o mencionado Acórdão a presunção é relativa e para que seja afastada, o contribuinte terá necessariamente que provar dois aspectos: a transferência de recursos para a pessoa jurídica e a origem dos valores. Qualquer um desses elementos, isoladamente comprovados, não terá o condão de descaracterizar a presunção de omissão de receitas. Nesse contexto, trago alguns excertos do voto do eminente conselheiro Amador Outerelo Femandez, então presidente da CSRF. Voto que se tomou paradigma para decisões administrativas de mesma espécie. Acórdão n° CSRF/01-0.220, de 4 de maio de 1982 Finalmente, a experiência de mais de meio século de fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova de apropriação, pelo titulares, sócios ou acionistas, de receitas da firma, após haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoa jurídica de: a) pseudo suprimento em nome dos sócios ou administradores, evitando-se desse modo, os eventuais "estouros de caixa" (..); ou ainda de b) enganosas entradas de numerário para aumento de capital. Tendo a fiscalização descoberto esse procedimento irregular, dada a completa vinculacão entre o creditado e a sociedade aquela passou a exigir a efetiva comprovação da origem dos recursos que as firmas ou sociedades creditavam aos administradores ou titulares do capital, quer nas contas de "Suprimentos", quer nas de "Capital". (Grifos do original) io Processo n° 10882.00061512001-09 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00344 Fl. 6 (.) entendia a jurisprudência do Conselho que se o Fisco ao examinar a contabilidade das pessoas jurídicas encontrava créditos a favor dos sócios com poder de gerência, sem qualquer documento hábil que amparasse tal escrituração, considerava esse fato indício de omissão de receita, intimando imediatamente a fiscalizada a que fizesse prova do real ingresso (entrada externa) e/ou da origem ou procedência dos recursos supridos. Assim, provado ter a pessoa jurídica haver levado a crédito dos seus titulares ou administradores importância cuja origem, após devidamente intimada a comprovar, não o fez, corporifica-se a circunstância ou antecedente que autoriza afundar uma opinião acerca da existência de determinado fato, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios) (..). Efetivamente, a jurisprudência que conhecemos sempre se apoiou no exame de escrita para compulsar a legitimidade dos créditos aos sócios. Quando os documentos ou esclarecimentos não eram satisfatórios, exigia-se por escrito, a prova da efetiva entrega dos recursos contabilizados e a origem da procedência dos recursos que se indicava, sem qualquer prova, haverem sido aportados. Qualquer outra prova de omissão de receita, devidamente comprovada, tal como: subfaturamento devidamente quantificado; vendas sem nota; saldo credor de caixa; passivo fictício etc, sempre foi concomitantemente tributada quando esses fatos eram concorrentes, mas a sua existência nunca foi indispensável para a tributação da receita omitida, detectada através de créditos aos sócios, cuja origem dos recursos não ficava cabalmente demonstrado estar em negócios sociais regularmente contabilizados. Finalmente, os suprimentos nunca foram tributados como tal, mas como prova da origem de recursos omitidos na contabilidade da sociedade e desviados pelos sócios dirigentes. Quer dizer, eles não eram tributados pela sua entrada na sociedade (retorno), mas porque, à semelhança do que ocorre como o "estouro de caixa", o crédito sem origem revela ter ocorrido, em momento anterior não determinável, uma sonegação de receita da pessoa jurídica (.). Realmente a lei nova nada inovou a respeito da matéria. Isto porque, a autuação, nesses casos, já encontrava lastro jurídico na legislação que trata da "escrituração que deverá abranger todas as operações do contribuinte", consoante determina o art. 20 da Lei n°2.354, de 28.11.54. (.) A autuação que além de decorrer de indícios circunstanciais que rodeavam o caso controvertido, também já encontrava suporte no fato de que, inexistindo norma que atribua à escrituração do 1 contribuinte a presunção e veracidade, a ele cabe, naturalmente, o ônus da prova da ocorrência dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. /V) I I Ora, se produção dessa prova é possível e se a pessoa jurídica, que tem o ônus legal de produzi-la, não o faz, porque não pode ou porque não quer, fica de meridiana forma patenteada a certeza de que os recursos supridos não tiveram a alegada origem externa à empresa, mas que são oriundos desta e configuram receita omitida. (..) a legislação nova, de uma parte, consagrou o que a jurisprudência administrativa há décadas já admitia, ou seja, a tributação por indícios; e, de outra parte, nada mais fez do que formular um critério de arbitramento da receita omitida com base no valor dos recursos de caixa supridos, nos casos em que não for comprovada a efetividade da entrega e a origem destes. A opinião da doutrina, por sua vez, anda na mesma senda, consoante os trechos abaixo: Nos termos do Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 30 (.) a presunção relativa de omissão de receitas baseia-se em indícios coletados a partir da escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, gerando à autoridade administrativa o dever de arbitrar a receita com base no valor de recursos de caixa fornecidos à sociedade por administradores, sócios, titulares da empresa individual ou acionista, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Para que a presunção relativa seja afastada, o contribuinte terá necessariamente que provar dois aspectos: a transferência de recursos para a pessoa jurídica, o que facilmente seria provado mediante, por exemplo, cheque nominal em seu favor, e a origem dos valores, se da fonte estranha à sociedade ou, se dela, regularmente contabilizados. Qualquer um desses elementos, isoladamente comprovados, não terá o condão de descaracterizar a presunção de omissão de receitas. (Maria Rita Ferragut, "Presunções no Direito Tributário", editora Dialética, 2001, página 131) O empréstimo ou aumento de capital em dinheiro, com recurso de origem externa comprovada, deverá serfeito mediante cheque nominal cruzado em favor da pessoa jurídica afim de evitar que os suprimentos de recursos sejam considerados como receitas omitidas. Não basta, todavia, comprovar somente a efetiva entrega do dinheiro. Á comprovação da origem dos recursos supridos significa a necessidade de ser demonstrado que os recursos advenientes dos sócios foram percebidos por estes de fonte estranha á sociedade ou, se da empresa, submetidos a regular contabilização. (Hiromi Higuchi, em "Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática", página 557, Atlas, 26° edição, 2001) 36. Por fim, a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais ainda hoje beira a unanimidade quando trata da matéria. O que não é de surpreender, tendo em conta os enunciados declarativos de validade do § 3° do art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77 proferidos pela CSRF. Aqui trago 12 Processo n° 10882.000615/2001-09 51 -TE02 Acórdão n.° 1802-00.344 Fl. 7 alguns arestos aprovados pela Justiça, pelos CC e pela própria CSRF: TRF - PRIMEIRA REGIÃO, APELAÇÃO MEL 01113487, SEGUNDA TURMA, 04/06/2002, JUIZ CÂNDIDO MORAES TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO PELO SÓCIO À SOCIEDADE. I. "O empréstimo feito pelo sócio à empresa de que faz parte, para suprimento de caixa, deve ficar cabalmente demonstrado, comprovando-se a origem do numerário e sua entrega efetiva, sob pena de se entender ser fictício para ocultar estouro de caixa." (AC 95.01.35915-8/GO, 30 Turma, Relator Juiz TOURINHO NETO, DJ 06/05/1996). 2. "No caso presente, depósitos bancários ou declaração dos sócios de que os aportes foram fornecidos em moeda corrente, sem o documento comprobatório da efetiva entrega do numerário, não são suficientes para comprovar sua origem ou a conta credora do sócio, tido como supridor." (AC 94.01.11073- 5/MG, r Turma, Relator Juiz LUIZ AIRTON DE CARVALHO). TRF -PRIMEIRA REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL — 01000023663, SEGUNDA TURMA, 05/03/2002, JUIZA VERA CARLA NELSON DE OLIVEIRA CRUZ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. CTN, AR?'. 148. RIR/80, AR?'. 181. (...)IV. A não comprovação da origem e da efetividade de suprimento de caixa importa na prevalência da presunção de omissão de receita, não sendo os lançamentos contábeis suficientes para afastá-la. TRF - PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL — 01000445438, • TERCEIRA TURMA, 24/06/1999, JUIZ OLINDO MENEZES • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA PELOS SÓCIOS. NÃO • COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÉNCL4 PATRIMONIAL. (..)2. Apurada omissão presumida de receita, mediante suprimento de caixa pelos sócios, sem a devida transferência de numerário do patrimônio daqueles para o da empresa, não é esta Ultima parte ilegítima para a causa na execução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o lucro presumidamente distribuído aos sócios. 3. A omissão de receita caracterizada pelo suprimento de caixa feito pelos sócios à empresa só é ilidida pela comprovação da efetiva transferência de numerário do patrimônio daqueles para o da empresa, não sendo suficientes, para essa comprovação, a exibição de recibos emitidos pela empresa, o lançamento contábil de tais recibos e a demonstração de capacidade financeira dos sócios para suportar o suprimento. 13 CSRF/01-04.012, 19/08/2002, rel. Cândido Rodrigues Neuber OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR ACIONISTA MAJORITÁRIO. Nos casos de suprimento de numerário por acionista majoritário da empresa, a prova da origem dos recursos alcança a fonte pela qual o supridor obteve os recursos oferecidos à companhia. OMISSÃO DE RECEITAS. Constituem omissão de receitas os valores supridos pelos sócios e empresas ligadas, quando o contribuinte não demonstra a efetividade do ingresso dos valores e o fato de que estes se originaram do patrimônio do supridor. OMISSAO DE RECEITAS. Comprovado o lançamento à débito de caixa de cheques cuja compensação se deu em favor de pessoas estranhas aos pagamentos efetuados no mesmo dia e no mesmo valor, configura-se a omissão de receitas, não na forma presuntiva, mas na concreta, no valor do suprimento inexistente. Acórdão 107-07612, 15/04/2004, re1 Octávio Campos Fischer IRPJ E OUTROS — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA. Mesma orientação supra, lastreada em específica jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, no sentido de que "Á falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa" (Recurso Voluntário n°117873, 5° Câmara do 1° CC, Relatar Ivo de Lima Barboza). Acórdão 103-19322, 14/04/1998, rei Edson Menne de Brito IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS - Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados na operações de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80. Acórdão 103-20564, 18/04/2001, reL Mary Elbe Gomes Queiroz SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da respectiva entrega dos recursos, cujas operações deverão ser coincidentes em datas e valores. Caso o sujeito passivo não consiga comprovar a efetividade do suprimento configura-se a hipótese como a presunção legal juris tantum de omissão de receitas. Acórdão 107-05598, 13/04/1999, Natanael Martins IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - COMPROVAÇÁO - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, destinados a aumento de capital, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80." Com efeito, não havendo a recorrente trazido aos autos a comprovação da efetiva entrega e da origem externa dos suprimentos de caixa realizados pelos sócios em maio de 1996, no total de R$ 197.000,00, configura-se a situação como presunção de omissão de ec n desconstituida pelo contribuinte, razão pela qual deve ser mantida a exigência. 14 Processo n° 10882.000615/2001-09 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.344 Fl. 8 Quanto aos lançamentos reflexos, CSLL, PIS e COFINS, decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. • Pelo exposto, voto -sentido de NEGAR provimento ao recurso. atoraRS2ER Q L E-S- .• • I5

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Numero do processo: 13888.901415/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901415/2014­10  Acórdão n.º 3402­003.349  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901415/2014­10  Acórdão n.º 3402­003.349  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901415/2014­10  Acórdão n.º 3402­003.349  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901415/2014­10  Acórdão n.º 3402­003.349  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6523108 #
Numero do processo: 10530.001729/2003-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. No presente caso a redução da área total do imóvel se deu em data posterior a da ocorrência do fato gerador do ITR devido no exercício de 1999 (01/01/1999). Portanto, a informação contida na DITR/1999 esta perfeitamente de acordo com a realidade fática.
Numero da decisão: 9202-004.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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No presente caso a redução da área total do imóvel se deu em data posterior a da ocorrência do fato gerador do ITR devido no exercício de 1999 (01/01/1999). Portanto, a informação contida na DITR/1999 esta perfeitamente de acordo com a realidade fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 05 30 .0 01 72 9/ 20 03 -1 0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Especial do Contribuinte Especial do Contribuinte 2ª Turma 2ª Turma agosto de 2016 agosto de 2016 ITR - Área Total do Imóvel ITR - Área Total do Imóvel COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RIO VERDE - CODEVERDE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RIO VERDE - CODEVERDE FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 po r LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA 2 Cuida-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão nº 2801-01.001 da 1ª Turma Especial julgado na sessão de 19 de outubro de 2010, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 1999 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. No presente caso a redução da área total do imóvel se deu em data posterior a data da ocorrência do fato gerador do ITR devido no exercício de 1999 (01/01/1999). Portanto, a informação contida na DITR/1999 esta perfeitamente de acordo com a realidade fática. Recurso negado. Na origem, trata-se de Auto de Infração, fls. 01/09, que tem por objeto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Boa Vista I”, com NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal 3012338-0, referente ao exercício 1999. Os fatos geradores foram assim descritos pela autoridade fiscal: Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em virtude de consideração indevida de Área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada. Forma efetuadas glosas parciais nas áreas citadas, de acordo com o laudo apresentado e averbação à margem da matrícula do imóvel. O contribuinte impugnou o lançamento arguindo: que, por um lapso, cometeu erro material no preenchimento da sua DITR 1999, informando como área total do imóvel 17.487,2ha, quando na verdade a área total a ser considerada seria de 11.933,7ha; que a área informada representa a área total do imóvel em 1º de janeiro de 1999, pela alienação de área de 5.553,4ha do imóvel, e não a área no momento do fato gerador do ITR/1999; que o auto de infração, ao utilizar como base a área erroneamente informada pelo contribuinte (de 17.487,2ha), nasceu eivado de vício, pelo que deve ser declarado nulo. Por unanimidade de votos, a Delegacia Regional de Julgamento considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário por entender que “a alegação de que informou na DITR/1999 a área total do imóvel em 1º de janeiro de 1999 quando deveria ter informado a área existente na data de entrega tempestiva da DITR/1999 somente pode ser aceita se comprovado mediante documentação hábil e idônea o erro de fato cometido”. Contra a decisão, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando os termos da impugnação, ao qual, por unanimidade, foi negado provimento por entender os membros da turma pela regularidade do auto de infração, pois “independente da alienação que reduziu a área total do imóvel para 11.933, ter sido realizada e registrada antes do termo final para entrega da DITR/1999, esta redução não ocorreu antes da ocorrência do fato gerador do ITR do exercício de 1999, ou seja, não poderia constar da declaração d contribuinte outra menção que não os 17.487,2ha, correspondentes à área total do imóvel”. Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial visando rediscutir a matéria no tocante à possibilidade de informar a área total do imóvel que fora reduzida antes da data da entrega da DITR, mas após a ocorrência do fato gerador. Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 po r LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10530.001729/2003-10 Acórdão n.º 9202-004.383 CSRF-T2 Fl. 263 3 Isto porque, no acórdão paradigma suscitado - acórdão nº 3801-00.095 - ficou consubstanciado que “para fins de apuração do ITR, considera-se Área Total do Imóvel Rural aquela existente na data da entrega da declaração, nos termos do §1º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 88/1999 ...”. Após o exame de admissibilidade do recurso, a Fazenda Nacional, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, reiterando os termos do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Patrícia da Silva - Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o Ilmo. Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado: Inicialmente o imóvel realmente possuía uma Área total de 17.487,20 ha, porém nota-se que ocorreu um desmembramento de 5.553,47 ha, averbado em 13/08/1999, que fez a área total deste imóvel passasse a ter apenas 11.933,7 ha, conforme se verifica pela certidão da matricula do imóvel expedida pelo respectivo cartório de registro de imóveis. Não obstante a vedação prevista no artigo 147, §1º do CTN, que proíbe a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir tributo, depois de realizado o lançamento do credito tributário, a perda do prazo para esta retificação não impede que contribuinte peticione administrativamente para afastar os efeitos de possíveis erros constantes em sua declaração. A determinação do dispositivo legal citado apenas retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originaria quando já notificado do lançamento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que o objetivo do presente RE é a área total do imóvel de 17.487,20 para 11.933,7 por ter sido "equivocadamente"declarada pelo contribuinte na DITR/1999. Inicialmente o imóvel realmente possuía uma área total de 17.487,20ha, porém nota-se que ocorreu um desmembramento de 5.553,47 ha, averbado em 13/08/1999, que fez a área total deste imóvel passasse ter apenas 11.933,7ha, conforme se verifica pela certidão de da matrícula do imóvel Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 po r LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA 4 Enfim, independentemente da alienação que reduziu a área total do imóvel para 11.933 ter sido realizada e registrada antes do termo final para entrega da DITR/1999, esta não ocorreu antes da ocorrência do fato gerador do ITR do exercício de 1999, ou seja, não poderia constar da declaração do contribuinte outra menção que não os 17.487,2 há, correspondentes à área total do imóvel. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso, por reconhecer que à época da ocorrência do fato gerador a área total do imóvel era de 17,487,2ha. Patrícia da Silva Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 po r LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por PATRICIA DA SILVA

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6515225 #
Numero do processo: 10166.728996/2011-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.
Numero da decisão: 9101-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 914          1 913  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.728996/2011­43  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.451  –  1ª Turma   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  Compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL. Limite legal.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO BRASIL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de  cálculo  posteriormente  apuradas,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  (base  positiva).  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  negativa  acima  deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 89 96 /2 01 1- 43 Fl. 914DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 915          2 Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado),  que lhe negaram provimento.   (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis  Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL em 30/09/2014, com fundamento no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009  (RICARF/2009),  em  que  se  alega  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca de matéria relacionada à lide.   A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1103­001.057, por meio do qual  os  membros  da  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  decidiram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário.  A  decisão  recorrida  determinou  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  constituídos  pela  Fiscalização.  As  autuações  se  fundamentaram  no  entendimento  de  que  as  instituições financeiras BESC S/A e BESCRI S/A, incorporadas pelo contribuinte BANCO DO  BRASIL S/A em 30/09/2008, não respeitaram o limite legal de 30% ao compensar a totalidade  de seu lucro real, apurado nos balanços especiais de incorporação levantados em setembro de  2008, com prejuízos fiscais acumulados. O mesmo foi observado em relação à CSLL, que teve  sua  base  de  cálculo  positiva  apurada  em  setembro  de  2008  compensada  integralmente  com  saldos negativos de exercícios anteriores.  Em  ambos  os  casos,  entendeu  a  Fiscalização  que  o  procedimento  adotado  pelas instituições financeiras sucedidas estava em desacordo com os arts. 42 e 58 da Lei       nº  8.981/1995  e  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  9.065/1995.  Assim  foram  lavrados  autos  de  infração  relativos ao IRPJ e à CSLL apurados em 2008, mediante a aplicação do limite legal de 30% de  redução  das  bases  de  cálculo  dos  tributos. Os  créditos  tributários  lançados  contra  a  empresa  BESC S/A, sucedida do BANCO DO BRASIL S/A, constituem o objeto dos presentes autos.  Já os autos de infração lavrados contra a outra sucedida, BESCRI S/A, são tratados no processo  administrativo fiscal nº 10166.729141/2011­30.  A autuação  fora mantida em sede de  julgamento administrativo de primeira  instância e, posteriormente, cancelada pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, em julgamento  que culminou na prolação do acórdão contra o qual ora se insurge a recorrente.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 916          3 O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS FISCAIS SEM A TRAVA DE 30%.  A pessoa jurídica incorporada pode compensar no balanço de encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  "trava"  de  30%.   Os  autos  foram  encaminhados  eletronicamente  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN) em 03/09/2014. A  intimação pessoal presumida do Procurador  se  daria apenas em 03/10/2014, nos termos do §3º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010. Antes  disso, em 30/09/2014, tempestivamente portanto, foi interposto recurso especial que se insurgiu  contra  o  Acórdão  nº  1103­001.057,  sob  a  alegação  de  que  ele  teria  dado  à  lei  tributária  interpretação  diversa  da  que  tem  sido  adotada  em  outros  processos  julgados  no  âmbito  do  CARF.  O  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contesta  a  interpretação dada pelo acórdão recorrido à questão da aplicabilidade da trava legal de 30% à  compensação de prejuízos fiscais  (e de bases de cálculo negativas de CSLL) no exercício de  encerramento das atividades de empresa, em razão de sua incorporação.  Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos nos arts. 67 e  seguintes do Anexo  II do RICARF/2009 (requisitos que basicamente  foram  mantidos  nos  arts.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  versão  atualmente  vigente  do  Regimento, aprovada pela MF nº 343, de 09/06/2015  ­ RICARF/2015),  a  recorrente apontou  acórdãos  administrativos  que  teriam  dado  ao  tema  combatido  interpretação  diversa  daquela  esposada pelo acórdão recorrido.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  guerreado,  ao  possibilitar  à  pessoa  jurídica  incorporada a compensação, no balanço de encerramento, de todo o prejuízo fiscal acumulado,  sem a observância da  limitação de 30% imposta pela  legislação,  teria divergido frontalmente  do Acórdão nº 105­15.908, proferido pela 5ª Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes,  e  do  Acórdão  nº  9101­001.337,  prolatado  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF).  Além  de  defender  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigmas em  relação à matéria  indicada, a  recorrente apresenta ainda  alegações que deveriam, sob seu ponto de vista, provocar a reforma da decisão recorrida. Em  suma, argumenta­se que:  ­ Da análise do art. 15 da Lei nº 9.065/1995, verifica­se que não há exceção  quanto à  limitação da compensação de prejuízos fiscais e, assim sendo, por absoluta  falta de  previsão legal, não é permitida a compensação de prejuízos fiscais acima do limite máximo de  30% do lucro real, mesmo se tratando do ano­calendário de extinção da pessoa jurídica;  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 917          4 ­ A  aferição  do  acréscimo  patrimonial,  fato  jurídico­tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  é  feita  ao  término  de  cada  período  de  apuração.  Se  de  tal  apuração advém prejuízo fiscal, não há que se falar em tributação pelo imposto de renda;  ­  Iniciado  novo  ciclo  de  apuração,  seria  de  se  esperar  que  prejuízos  fiscais  verificados  em  exercícios  anteriores  não  tivessem  influência  alguma  em  seus  resultados.  Todavia,  o  legislador  permitiu,  a  título  de  liberalidade,  tal  influência,  impondo  um  limite  à  compensação do prejuízo de períodos anteriores em até 30% do lucro líquido apurado;  ­ O permissivo legal de tal compensação trata­se efetivamente de liberalidade  do  legislador. Nada  impediria  a  supressão  total  da  referida possibilidade de compensação,  já  que o fato jurídico tributário, "acréscimo patrimonial", expressado pela existência do lucro real,  é  observado  dentro  de  um  período  de  apuração,  não  existindo  razão,  a  priori,  para  considerarem­se resultados negativos apurados em períodos­base anteriores.  A  PGFN  encerra  seu  recurso  especial  com  o  pedido  de  que  este  seja  conhecido e provido para  reformar o  acórdão  contestado, mantendo­se o  lançamento  em sua  integralidade.    A irresignação da recorrente foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento dos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As conclusões foram expostas em despacho de 24/07/2015.   Considerou­se,  mediante  o  cotejo  entre  as  decisões,  devidamente  comprovado o dissenso proclamado pela recorrente: enquanto o acórdão recorrido defende que  a pessoa jurídica incorporada pode compensar, no encerramento de suas atividades, o prejuízo  fiscal  acumulado  sem  a  observância  da  "trava"  de  30%,  os  acórdãos  apontados  como  paradigmas entendem, em sentido inverso, que tal prática não tem previsão ou amparo legal.   Diante  da  caracterização  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  e  do  cumprimento dos demais requisitos regimentais aplicáveis à espécie recursal, o Presidente da  1ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deu  seguimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional.    Em 04/09/2015, o contribuinte foi intimado para tomar ciência do Acórdão nº  1103­001.057, do recurso especial apresentado pela PGFN e do despacho que o admitiu.   Em resposta à intimação, o contribuinte recorrido protocolou, em 11/09/2015,  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Assim  podem  ser  resumidas  as  alegações perfiladas pelo recorrido BANCO DO BRASIL:  ­  Não  se  aplica  a  "trava"  de  compensação  aos  casos  de  incorporação,  por  ausência  de  previsão  legal  que  trate  do  tema  em  a  empresas  que  estão  encerrando  suas  atividades. A limitação de 30% trazida pelos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 c/c os arts. 15 e  16 da Lei nº 9.065/1995, a toda evidência, não se aplica às hipóteses de empresas/sociedades  incorporadas;  ­ O precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que norteou o julgamento  dos  acórdãos  trazidos  como  paradigmas  (nº  9101­001.337  e  nº  105­15.908,  este  último  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 918          5 erroneamente  identificado nas  contrarrazões  como nº 105­15.905) e do Acórdão                        nº  9101­00.401 em nenhum momento tratou do tema específico discutido nos presentes autos, ou  seja, da compensação dos prejuízos  fiscais para o caso exclusivo de  encerramento da pessoa  jurídica por incorporação, fusão e/ou extinção;  ­ O Prof. Edmar Oliveira Andrade Filho defende o entendimento de que, não  sendo  tratada  pela  lei  a  aplicação  do  limite  de  30%  às  compensações  nos  casos  de  desaparecimento  de  pessoa  jurídica,  por  incorporação,  fusão,  cisão  ou  extinção,  estaria  autorizada a compensação integral ("onde não há proibição, está implícita a permissão"). Além  disso,  como  a  lei  não  teve  a  intenção  de  restringir  o  direito  à  compensação, mas  apenas  de  impor­lhe  um marco  temporal,  na  situação­limite  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, o direito à compensação poderia ser exercido integralmente;  ­  Estudo  elaborado  por  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  demonstra  a  total  incorreção  do  acórdão  paradigma  nº  105­15.908,  contraditando  as  razões  de  decidir  que  justificaram o não provimento do recurso especial da contribuinte por ocasião do proferimento  do  Acórdão  nº  9101­00.401  (as  duas  decisões  foram  prolatadas  no  mesmo  processo  administrativo  fiscal).  Tal  estudo  comprovaria  que  este  julgado,  que  marcou  a  mudança  de  orientação  jurisprudencial  da  CSRF  acerca  do  tema,  não  refutou  adequadamente  as  teses  e  convicções  firmadas  ao  longo  dos  dez  anos  em  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes (atual CARF) foi pacífica pela possibilidade de afastamento da limitação de 30%  nos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação;  ­ O mesmo estudo defende que o julgamento do Recurso Extraordinário (RE)   nº 344.994 pelo STF não deveria ter interferido na jurisprudência do CARF em relação à não­ aplicabilidade da trava de 30% para os casos de extinção da pessoa jurídica, uma vez que esta  hipótese específica não foi considerada no caso analisado por aquela Corte;  ­ O estudo afirma ainda que nunca houve restrição à plena compensação de  prejuízos no caso de extinção de pessoa jurídica, desde a vigência da Lei nº 154/1947 até os  dias atuais, em que vigora a Lei nº 9.065/1995.  ­ Quando uma pessoa jurídica é incorporada por outra, há necessariamente a  sucessão de direitos e obrigações. Os prejuízos fiscais da incorporada, no entanto, não podem  ser aproveitados, para fins de compensação nos anos posteriores, pela incorporadora, em razão  de  vedação  expressa  encontrada  no  art.  514  do  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999).  Assim,  nada  impede  que,  em  caso  de  descontinuidade  da  empresa, e na declaração de encerramento, seja efetuada a compensação integral dos prejuízos  fiscais e bases negativas acumulados, sendo inaplicável a trava de 30%.   Por  conta  de  tudo  que  expôs,  o  recorrido  pede,  ao  final,  que  o  recurso  especial  da  PGFN  não  seja  conhecido,  "por  total  ausência  de  preenchimento  dos  requisitos  intrínsecos recursais". Caso seja conhecido o recurso, requer o contribuinte que seu provimento  seja negado, com base nas razões expostas, mantendo­se incólume o acórdão recorrido.  Os autos seguiram então para a CSRF para o julgamento do recurso especial.  É o relatório.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 919          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Inicialmente, analiso o fato de o recorrido BANCO DO BRASIL ter pedido  em  suas  contrarrazões,  "que  o  recurso  aviado  não  seja  conhecido  por  total  ausência  de  preenchimento dos requisitos intrínsecos recursais".  Antes  do  pedido  propriamente  dito,  mas  já  nas  conclusões  de  suas  contrarrazões, o recorrido afirma que o recurso manejado pela PGFN "não reúne as condições  necessárias ao seu regular prosseguimento" e não mereceria agasalho "por inexistir a alegada  divergência jurisprudencial".  Pois  bem.  Apesar  de  as  afirmações  do  recorrido  serem  características  de  alegações preliminares de não conhecimento do recurso especial  interposto pela parte oposta,  não são explicitados em suas contrarrazões quais seriam os requisitos implícitos recursais que  restaram  inobservados. Tampouco  trouxe o  recorrido análise das  características dos acórdãos  indicados  como  paradigmas  que  acarretariam  na  inexistência  de  divergência  jurisprudencial  frente à decisão recorrida.  O  trecho  das  contrarrazões  que mais  se  assemelha  a  uma  arguição  de  não  conhecimento por ausência de divergência  jurisprudencial é o seguinte parágrafo, encontrado  na e­fl. 831:  "Convém ressaltar, por pertinente, que o precedente do STF que norteou  o julgamento dos acórdãos nº 9101­00.401 e 105­15.905 (casos BUNGE)  ­ este último trazido como paradigma pela Recorrente, e na mesma esteira,  em relação ao outro acórdão nº 9101­001.337 utilizado, no recurso especial,  visando  comprovar  a  suposta  divergência  jurisprudencial  ­  em  nenhum  momento  tratou  do  tema  específico  discutido  nos  presentes  processos, ou seja, a compensação dos prejuízos fiscais para o caso  exclusivo de encerramento da pessoa jurídica por incorporação, fusão  e/ou extinção." (grifou­se)  Observe­se  que,  na  realidade,  o  recorrido  defende  a  ausência  de  similitude  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal  mencionado  na  fundamentação dos acórdãos paradigmas.  Por  óbvio,  tal  fato  não  ofende  o  requisito  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais exigido pelo art. 67, anexo II, do RICARF/2009 (vigente à época da interposição do  recurso)  ou  do  RICARF/2015  (que  vige  atualmente).  O  que  se  exige,  para  fins  de  conhecimento  de  recursos  especiais,  é  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tragam  interpretações  divergentes  acerca  de  legislação  tributária  em  face  de  situações  fáticas  e  jurídicas semelhantes. Não há cabimento em se procurar similitude entre o acórdão recorrido e  uma decisão judicial utilizada na fundamentação do entendimento que prevaleceu nos acórdãos  paradigmas.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 920          7 Sendo  assim,  adoto  integralmente  as  razões  expostas  no  despacho  que  examinou a admissibilidade do recurso especial  interposto pela PGFN, dele CONHECENDO  em relação à matéria contestada.  Passo à análise do mérito.  A controvérsia existente no presente processo diz respeito à autuação de IRPJ  e CSLL relativamente ao ano­calendário de 2008, por inobservância da chamada trava de 30%  na compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL.  Os autos de infração foram lavrados em face do sujeito passivo BANCO DO  BRASIL S/A devido ao fato de ele ter incorporado, em 30/09/2008, as instituições financeiras  BESC S/A e BESCRI S/A. Os créditos tributários tratados nos presentes autos dizem respeito à  primeira das instituições sucedidas.   De  acordo  com  a  peça  fiscal,  a  documentação  fornecida  pelo  contribuinte,  concernente ao ano­calendário de 2008, demonstra que o BESC S/A não observou o limite de  30% do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas dos períodos anteriores.  Ainda segundo a peça fiscal:   ­  com  relação  ao  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2008,  o  BESC  S/A  realizou a compensação acima do limite legal (30%), pois, apesar de o lucro apurado por essa  empresa  ter  sido  de  R$34.436.128,33,  ela  compensou  o  montante  correspondente  a  R$34.436.128,33,  havendo,  dessa  forma,  o  excesso  de  compensação  no  valor  de  R$24.105.289,83;  ­  com  relação  à  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2008,  o  BESC  S/A  realizou a compensação acima do  limite legal  (30%), pois, apesar de a base de cálculo desse  período  ter  sido  de  R$17.473.618,71,  ela  compensou  o  montante  correspondente  a  R$17.473.618,71,  havendo,  dessa  forma,  o  excesso  de  compensação  no  valor  de  R$12.231.533,10.  O  lançamento  foi  integralmente mantido  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (ora  recorrida),  por  sua  vez,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  fins  de  cancelar  o  lançamento,  encampando o entendimento de que "a pessoa jurídica incorporada pode compensar no balanço  de  encerramento  de  atividades  o  prejuízo  fiscal  acumulado  sem  observância  da  "trava"  de  30%".  O recurso especial da PGFN objetiva restabelecer os lançamentos de IRPJ e  CSLL.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  a  empresa  incorporada  poderia  compensar integralmente o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, acumulados  em períodos anteriores, com os lucros apurados até a data de sua extinção, sem a observância  da "trava" de 30%, prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995. Trazem os mencionados  dispositivos legais:  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 921          8 Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação do  imposto de  renda, observado o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por  cento do referido lucro líquido ajustado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação.    Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes,  observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no  art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  a  compensação. (grifou­se)  O  acórdão  recorrido  sustenta  suas  razões  em  aspectos  que  abordam  a  implicação legal de o direito à compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de  CSLL estar assegurado para os anos seguintes e as nuances desse direito diante do quadro de  continuidade ou não das atividades da pessoa jurídica.  A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo do tema:  "Feitas essas considerações iniciais, passemos a examinar os fundamentos  da tese proposta pela interessada.  Afirma a  recorrente que o significado de uma norma  jurídica não é aquele  que  advém  diretamente  da  literalidade  do  texto  normativo,  devendo,  ao  contrário,  ser  extraído mediante  o  emprego  dos métodos de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial  o  histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 922          9 mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Conclui,  assim,  que  no  período  em  que  ocorrer  incorporação,  fusão  ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Pois  bem,  relativamente  a  essa  argumentação  é  preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a  interpretação histórica empreendida pela recorrente parte de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tanto  na  sistemática  de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo  tinha o direito à compensação de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o sujeito passivo apura no ano  “X” prejuízo  fiscal de                 R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00,  R$ 400,00 e  R$ 400,00;  b)  o sujeito passivo apura no ano  “X” prejuízo  fiscal de                 R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 100,00, R$ 200,00,  R$ 200,00 e  R$ 300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  integralmente o prejuízo.  Já na hipótese descrita  na  situação  “b” o  sujeito  passivo não poderá, e, ainda que se diga que isso se deva à imposição do  limite  temporal,  o  fato  iniludível  é  que  restará  uma  parcela  que  não mais  será  passível  de  compensação.  Em  outras  palavras,  na  situação  “b”  não  haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E dizer que a compensação poderá ser  realizada até  integralmente é algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 923          10 estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é de  se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha da  sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos, e introduzido o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em  30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser exercido ao  longo da existência da pessoa jurídica.  A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas pela Mediada Provisória n. 812/94  (Lei                  n.  8981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação  poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se no ano da extinção da pessoa jurídica, ou da sua cisão parcial, o valor  dos  prejuízos  acumulados  for  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal  a  interessada  enfatiza  o  emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta  que,  ao  contrário  do  que  disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Diz, primeiramente, que o exame conjunto do aludido art. 15 da Lei           nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 924          11 Parágrafo  único. No  caso de  cisão parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Também  aqui  não me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela  defesa. Vejamos.  O art. 15 da Lei nº 9.065/95 veda a compensação de prejuízos em montante  que reduza em mais do que 30% o  lucro  líquido ajustado do período. Não  há menção,  nesta  norma,  aos  eventos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  sua cisão parcial.  Por  sua  vez,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  veda  que  a  sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada  de  cada  uma  dessas  duas  normas  à  hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela sucessora, do valor do prejuízo fiscal acumulado não compensado pela  sucedida.  Já a  interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma situação  hipotética  acima  descrita  conduziria,  de  acordo  com  a  recorrente,  à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Ocorre  que  o  simples  fato  de  o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei  nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  (...)  Prossegue  a  recorrente  em  sua  defesa  afirmando,  com  fundamento  nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito, 3a.  ed.,  pg.  524  e  ss.),  o  prestigiado  filósofo  do  direito  citado  pela  recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 925          12 "Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a  lei  (...)  não  contenha  regra  alguma  para  uma  determinada  configuração  no  caso,  quando,  portanto,  “se  mantém  em  silêncio”.  Mas existe também um “silêncio eloquente” da lei."  Assim  é  que,  pelas  lições  de  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  deve  ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Pois bem, a  idéia de  lacuna corresponde à antítese da  idéia de existência  de  norma,  seja  explicita  seja  implícita.  Em  outras  palavras,  se  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna.  Inversamente,  se  há  lacuna,  não  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita.  A questão do silêncio eloquente da  lei, segundo leciona Larenz, está afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas explícitas ou implícitas. Portanto, ao procurar conectar o problema das  normas implícitas à questão do silêncio eloquente da lei a recorrente mistura  alhos e bugalhos.  Na sequência, a interessada faz uso do princípio da eventualidade alegando  que,  se  for  entendido  haver  lacuna,  e  não  norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida segundo o espírito da lei. Argumenta que, como o espírito do art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  não  foi  vedar  a  compensação  integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Novamente a recorrente traz à balha a questão da compensação integral do  prejuízo. Sua argumentação, agora, é que há uma  lacuna na Lei                 nº  9.065/95, a qual deixou de excepcionar o limite de 30% previsto no    art. 15  às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da  lei pode ser  tido como  uma  lacuna.  Nesse  sentido,  o  simples  fato  de  a  Lei  nº  9.065/95  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma lacuna na lei? A  resposta  pode  ser  encontrada  também  em  Larenz  (sobre  o  assunto  vide,  também,  Aleksander  Peczenik,  in  On  Law  and  Reason,  pg.  24  e  ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 926          13 Já  vimos  anteriormente  que  não  existe  norma  jurídica,  sequer  implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente, há que se reconhecer a existência de uma lacuna na Lei      nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  A defesa não aponta qual a norma ou conjunto de normas do ordenamento  que albergaria esse suposto valor. Certamente não está ele contido no   art.  33 do Decreto­lei nº 2.341/87, pois, como dito outrora, o simples fato de o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção  ou  cisão parcial.  Talvez  a  única  norma  do  ordenamento  jurídico  em  que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre  que  o  próprio  STF,  ao  examinar  por  diversas  vezes  a  questão,  já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos."  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   A  tese  abraçada  pelo  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  existiria,  no  ordenamento atinente ao IRPJ, norma implícita que determina a possibilidade de afastamento  da  trava  de  30%  no  ano  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  é  devidamente  refutada. Demonstra­se que a interpretação conjunta dos arts. 15 da Lei nº 9.065/1995 e do  art.  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/1987  (reproduzido  no  art.  514  do  RIR/1999)  não  conduz  necessariamente  à conclusão de que o  limite de 30% deva ser  afastado. Assim,  improcede a  defesa da existência da aventada norma implícita.  O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O  Acórdão  CSRF  nº  9101­00.401,  de  02/10/2009,  expressamente  mencionado  na  decisão  recorrida,  também  discute  se  existe  ou  não  direito  adquirido  dos  contribuintes à compensação de resultados negativos anteriores.  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 927          14 Tal decisão representou uma mudança de posicionamento da CSRF a respeito  do tema, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  (...)  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não  se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Recurso Especial  nº.  307.389  ­ RS,  que ao enfrentar  semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  (...)  Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95 não  incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso pretendia o autor que a  trava não  incidisse sobre os saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a  nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás, quanto à interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido.  Destaque  é  de  ser  dado  ao  voto  da Ministra  Ellen Gracie,  que  bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da  Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 928          15 Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes autorizava  o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  como a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em sendo  a  compensação de prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não  se pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado, eis que as  normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma  restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art. 111 do CTN, que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem  benefícios  fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 929          16 Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF          nº  9101­00.401),  a  mencionada  decisão  judicial  joga  luz  sobre  aspectos  extremamente  úteis  à  discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30% na  compensação  realizada  por  empresas  prestes a serem incorporadas.  De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se  construir  o  entendimento  de  que  não  é  inquestionável,  como  entende  o  acórdão  combatido e defende o contribuinte  recorrido, a premissa de que  existe um direito  sagrado à  compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL já registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  encerradas, por conta de sua incorporação, é pela dispensa da limitação da compensação a 30%  do resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  apontado  pela  recorrente  como  paradigma,  que  faz  uma  pertinente  observação  acerca  da  evolução da legislação que trata da compensação de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em que  aborda  os  aspectos  materiais  e  temporais  para  a  incidência  do  IRPJ.  Com  isso,  visou­se  a  afastar  o  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  representaria tributação de outra grandeza que não a renda:  "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão elaborado  voto, por enxergar, nele, um caráter muito mais propositivo do que analítico  do Direito posto.  Sustenta o  ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre, até  porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma  não  renda,  mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  154/47  teria  ofendido  o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 930          17 Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não mais  estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do  IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da  Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto  de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF ofende o  conceito  de  renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou  na  base de cálculo do  imposto  de  renda. O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e  uma base de  cálculo próprios  e  independentes. Se houve  renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem  respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Data  máxima  venia,  confunde­se  o  Relator  quando  cita  o  art.  189  da  Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art. 189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Fl. 930DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 931          18 Sustenta  também o Relator que  “a  compensação de prejuízos  fiscais  não  deve ser entendida como um beneficio  fiscal” e  traz  jurisprudência do STJ  nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em  sentido contrário, ou seja, que “somente por benesse da política fiscal que  se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se  autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social  em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE  344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os resultados  da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda   (art.  43 do CTN).  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente."  O  voto  vencedor  redigido  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração definido em lei"), o Redator faz observação relevante para o deslinde da controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação  ao  limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não está a pretendida  pelo  contribuinte. Em outras palavras:  quando o  legislador quis  estabelecer  exceções  à  regra  geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF   nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 932          19 (...)  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  atos das pessoas jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade de compensação de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo da base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de Direito  Privado,  etc... Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao caso,  a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações em tempos  diferentes para que se  identifique se a empresa  tem ou não prejuízo, se a  empresa  tem ou não  lucro. Esta  lógica contábil existe para se  informar ao  dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o  que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a  escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do  capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade. No caso  brasileiro,  este  prazo  está  na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da  continuidade,  os  prejuízos  têm  que  ser  levados  em  conta,  pois  o  acionista ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período  do  investimento  que  planejou,  embora  tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais, semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte).  Assim,  um  acionista  que  tem  em  perspectiva  ações  de  uma  empresa por um determinado período, olha o quanto o investimento vale no  início e no final do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 933          20 continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado final ao longo do período. Veja­se que a função da contabilidade,  ou pelo menos uma das funções principais, é informar ao dono do capital a  situação do seu investimento.  Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus efeitos  nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido contábil  mais  exato  o  princípio  da  continuidade  não  trata  disto, mas  sim  na  forma  com que os ativos são avaliados, a depender da continuidade da empresa.  Diz a resolução CFC 750/1993 (com redação dada pela Resolução CFC  nº.  1.282/10), quando trata dos princípios da contabilidade: “Art. 5º O Princípio  da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta  esta  circunstância.” Ou seja,  este princípio  diz  respeito à precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que  decorre dele a imposição principiológica do aproveitamento de prejuízos de  um período em relação a outro. Mas, ad argumentandum tantum e seguindo  a  lógica  econômica  da  compensação  de  prejuízos  como  decorrência  da  continuação da empresa, que se  presume  indefinidamente,  os prejuízos e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas esta não é a  lógica da  legislação  tributária. Para efeitos  tributários, a  periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).  Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem, uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais e  não aos princípios contábeis. Assim, o aproveitamento de prejuízos é uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica que a legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria  tributária,  como  entende  a  I.  Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo,  como, de  fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas  jurídicas em  geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 934          21 jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei  pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco  tempo)  ou  quantitativos  (como  o  faz  atualmente),  sem  que  possa  ser  considerada  violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  (...)  Outro argumento expedido pela  I. Relatora, muito semelhante ao primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  normas  contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL. Ocorre  que,  neste  caso,  o  tratamento  dado  pela  legislação  tributária  diverge  da  norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei  comercial  e  contábil,  que prevê em seu art.  177,  §7º  (redação  atual  dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  (...)  Ou seja, a própria lei que dispõe sobre o tratamento tributário da apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária e norma contábil, mesmo porque o tratamento dado à apuração do  lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base na legislação  comercial  sucedido  pelos  ajustes  previstos  da  norma  tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009 (Lei que tratou das novas normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição RTT). Ou seja, a vedação de aproveitamento de prejuízos persiste  mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua de previsão legal  tributária. Não se pode  impor normas e princípios contábeis para alterar a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional  onde  a  norma  tributária não prevê exceção.  (...)  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa  do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30% (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é  justamente  o que se debate aqui, mas a lei não criou exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita e  nem especifica  o  que ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa  de  determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos  infringentes,  mas  tão  somente  teleológicos.   (...)  Nesta  linha de argumentos,  durante os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada a  tese de que o prejuízo  teria a mesma natureza de patrimônio,  isto  seria  um  "ativo".  Disto  decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que  prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 935          22 de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da  atividade  empresarial,  concede  o  aproveitamento  dos  prejuízos  dentro  da  lógica  da  continuidade  empresarial,  mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz  lucro  ou  prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro  ou  ativa  lucro,  não  distribui  prejuízo,  nem  ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o  lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma  contradição  em  si  mesma.  Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício  diminua  o  tributo  devido  em  um  exercicio  posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título  de  ativo  fiscal  diferido  (conforme,  e.g.,  Resolução  CFC  n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do  prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal,  o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências  patrimoniais  positivas.  Contudo,  é  um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto,  nada  tem  a  ver  com  a  limitação  legal  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  que  só  comporta  exceções  legais.  O  fato  dos  prejuízos  fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a  pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Assim,  o  entendimento  que  adoto  é  também  consentâneo  com  a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos, devendo ser negada o aproveitamento  integral dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 936          23 debate acerca do afastamento da trava de 30% no caso de empresa incorporada: inexistência de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Além disso, aborda também outra discussão suscitada nos presentes autos. O  acórdão  recorrido  elencou,  entre  suas  razões  de  decidir,  o  argumento  de  que  a  aplicação  da  trava  de  30%  à  compensação  promovida  por  pessoa  jurídica  prestes  a  ser  incorporada  "resultaria no abandono forçado de um ativo seu, de origem tributária, assegurado em lei".  Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria à própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Considero que os argumentos que fundamentaram a decisão recorrida foram  satisfatoriamente  refutados  pelas  decisões  administrativas  acima  referidas,  cujas  razões  de  decidir transcritas adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa  do  limite  legal,  para  a  compensação,  de  30% do  lucro  real  (ou  da  base  de  cálculo  positiva de CSLL), mesmo no encerramento das atividades da pessoa jurídica. Neste sentido os  Acórdãos nº 9101­002.153, nº 9101­002.191, nº  9101­002.192, nº 9101­002.207,                      nº  9101­002.208, nº 9101­002.209, nº 9101­002.210, nº 9101­002.211 e nº 9101­002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No  julgamento  do  já  referido  RE  nº  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas neste voto (em especial, a evolução histórica  do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 10166.728996/2011­43  Acórdão n.º 9101­002.451  CSRF­T1  Fl. 937          24 Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica em um direito adquirido à compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL,  independentemente  do  aspecto  temporal  para  a  incidência  do  imposto/contribuição;  que  o  referido limite de 30% não desnatura a materialidade do imposto/contribuição (renda/lucro em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por cisão/incorporação, ou por qualquer outro evento.  Nesse passo, devem ser restabelecidas as autuações fiscais a título de IRPJ e  CSLL. Registre­se que a aplicação de multa e a incidência de juros de mora não foram objeto  de contestação pelo contribuinte em sede de recurso voluntário.    Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER do recurso especial interposto pela PGFN;  ­  DAR  provimento  ao  recurso  especial,  restabelecendo  os  lançamentos  relativos ao IRPJ e à CSLL.    (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                                Fl. 937DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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6642181 #
Numero do processo: 10783.720287/2011-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.663  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE EDUCACIONAL DE BENTO FERREIRA LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 02 87 /2 01 1- 42 Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10783.720287/2011­42  Acórdão n.º 9202­004.663  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10783.720287/2011­42  Acórdão n.º 9202­004.663  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10783.720287/2011­42  Acórdão n.º 9202­004.663  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10783.720287/2011­42  Acórdão n.º 9202­004.663  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10783.720287/2011­42  Acórdão n.º 9202­004.663  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10783.720287/2011­42  Acórdão n.º 9202­004.663  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10783.720287/2011­42  Acórdão n.º 9202­004.663  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10783.720287/2011­42  Acórdão n.º 9202­004.663  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10783.720287/2011­42  Acórdão n.º 9202­004.663  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.000335/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2008 SISTEMA DE MEDIÇÃO DE VAZÃO. FALTA DE INSTALAÇÃO. MULTA. Descabe a multa pela não instalação no prazo do equipamento determinado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, correta a aplicação da multa prevista no artigo 38, I, “a” da citada MP, quando demonstrado pelo contribuinte que a capacidade instalada efetiva não se subsume na hipótese de penalidade.
Numero da decisão: 3201-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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3201­002.819  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria   IPI   Recorrente  DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GARÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2008  SISTEMA  DE  MEDIÇÃO  DE  VAZÃO.  FALTA  DE  INSTALAÇÃO. MULTA.   Descabe a multa pela não  instalação no prazo do equipamento  determinado  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  correta  a  aplicação  da multa  prevista  no  artigo  38,  I,  “a”  da  citada  MP,  quando  demonstrado  pelo  contribuinte  que  a  capacidade  instalada  efetiva  não  se  subsume  na  hipótese  de  penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia  Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 03 35 /2 00 9- 71 Fl. 1326DF CARF MF   2   Relatório  Refere­se o presente processo administrativo a auto de infração para cobrança  de  multa  isolada  relativa  ao  IPI,  prevista  no  artigo  38,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/2001.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  de  multa  regulamentar  prevista  no  artigo  38,  I,  da  Medida  Provisória  nº  2.135/2001,  por  não  ter  instalado  o  Sistema  de  Medição de Vazão (SMV) a que estava obrigada à instalação até  30/06/2008.  Cumpre  destacar,  por  oportuno,  que  as  folhas  mencionadas  neste Acórdão referem­se às folhas digitais do eprocesso ora em  análise.  Segundo  os  autuantes,  a  empresa  informou  que  estava  estabelecendo  contatos  para  a  instalação  do  SMV,  pois  acreditava que a obrigatoriedade de instalação seria a partir de  30/06/2009, pois sua capacidade de produção ficava em torno de  6 milhões de litros por ano.  Todavia,  o  artigo  4º,  parágrafo  1º,  do  Ato  Declaratório  Executivo – COFIS nº 13, de 13/03/2006, disciplinou a forma de  cálculo da capacidade instalada de produção anual, qual seja, a  de  multiplicar  a  capacidade  nominal  de  envazamento  das  enchedoras, em litros por hora, por 5.694 horas por ano.   Assim,  a  capacidade  instalada  de  produção  anual  do  estabelecimento  importou  em  cerca  de  71  milhões  de  litros,  conforme  Termo  de  Diligência  e  Intimação  Fiscal  às  folhas  08/09.  Os  autuantes  destacaram  que  o  representante  da  empresa  esclareceu que adquiriu recentemente uma das três enchedoras,  a  de  menor  capacidade,  e  que  elas  não  trabalham  concomitantemente,  pois  são  alimentadas  por  um  único  misturador.  Assim,  os  autuantes  concluíram que  a  capacidade  instalada  de  produção anual do estabelecimento enquadra­se no inciso II do  artigo 4º do ADE/COFIS nº 13/2006 (capacidade superior a 30  milhões  e  inferior  a  200  milhões  de  litros  por  ano),  cuja  obrigatoriedade  de  instalação  do  SMV  venceu  em  30/06/2008,  pela nova redação dada pelo ADE/COFIS nº 23, de 12/09/2007.  A  base  de  cálculo  da  penalidade  foi  apurada  conforme  demonstrativo  às  folhas  26,  elaborado  a  partir  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  (fls.  27/39),  sendo  que,  relativamente  ao  mês  de  julho/2008,  foi  subtraído  o  valor  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 11444.000335/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.819  S3­C2T1  Fl. 94          3 correspondente ao  estoque de produtos acabados  existentes  em  30/06/2008 (fls. 25).  Cientificada do Auto de Infração em 16/04/2009, a contribuinte  apresentou impugnação alegando, em síntese:  1. Tanto na MP nº 2.158, de 2001, como nas IN SRF nº 265, de  20 de dezembro de 2002, e nº 587, de 21 de dezembro de 2005,  os critérios para obrigar ou desobrigar o fabricante de bebidas a  instalar  o  SMV  seriam  os  limites  mínimos  de  produção  ou  faturamento, sem que houvesse qualquer previsão de fixação da  capacidade máxima de produção como critério;  2. Portanto, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 13, de 13 de  março de 2006, criou, ao arrepio da lei, critério diferenciado às  previsões  constantes  na  referida  MP  e  na  IN  SRF  nº  265,  de  2002,  qual  seja,  a  capacidade  instalada  potencial,  e  não  os  limites  mínimos  de  produção  ou  faturamento  como  elementos  condicionantes da instalação ou não do SMV;  3.  O  auto  de  infração  teve  por  amparo  o  disposto  no  Ato  Declaratório  sob  ataque,  e,  como  tal,  sendo  referida  regra  normativa  absolutamente  ilegal,  a  autuação  é  nula  de  pleno  direito;  4.  Não  se  trata  de  mero  esclarecimento,  mas  criação  de  uma  regra  absolutamente  distinta  da  constante  da MP  nº  2.158,  de  2001, e das IN SRF nº 265, de 2002, e nº 587, de 2005, tanto que  o ADE  criou,inclusive,  uma  fórmula  absurda  para  encontrar  a  capacidade instalada, com base em suposta capacidade nominal  de envazamento por enchedoras, quando, na verdade, não é só a  enchedora que orienta corretamente a capacidade de produção  de  bebidas,  devendo  ser  também  analisado  o  misturador,  chamado de proporcionador;  5. Após encontrado o número de litros/hora, o ADE determinou  a sua multiplicação por 5.694 horas por ano para se encontrar a  capacidade  instalada,  sendo  que,  para  atender  a  exigência  do  fisco,  a  autuada  teria  de  ter  um  turno  de  trabalho  de  aproximadamente  20  horas  diárias,  de maneira  ininterrupta,  o  que é uma aberração;  6. Mas nenhum critério deve ter por parâmetro a capacidade em  potencial, mas sim a real, pois o  legislador não pode trabalhar  com abstrações;  7. Ademais, o intento da regulamentação é exatamente eliminar  a evasão tributária do IPI, e assim o critério balizador da data  para  instalação  do  SMV  deve,  dentro  dessa  razoabilidade  e  proporcionalidade,  ser  a  produção  ou,  de  fato,  o  faturamento,  conforme previsto na MP e no Instrumento Normativo;  8.A  própria  autuação  não  teve  por  critério  a  capacidade  instalada, mas 50% do valor das mercadorias faturadas, ou seja,  dados concretos e não abstratos;  Fl. 1328DF CARF MF   4 9. Portanto, a imposição da penalidade sem previsão legal, como  no  caso  em  tela,  viola  o  Princípio  Constitucional  da  Reserva  Legal,acarretando  a  invalidade  do  ato  administrativo  e  a  impossibilidade de sua aplicação;  10.  Impõe­se a  estrita observância aos ditames  legais,  sem que  possa a administração pública agir segundo a sua conveniência  ou  oportunidade,  cabendo  ao  autuado  insurgir­se  contra  esta  injusta multa;  11. Atendendo à  determinação  constante  do  artigo 3º  da  IN nº  587, de 2005, que caracteriza autodenúncia, com limite temporal  até 31/01/2006, a autuada protocolizou junto à Receita Federal  em  Marília  informações  quanto  à  quantidade  de  estabelecimentos  envasadores,  o  número  de  enchedoras  e  a  capacidade instalada por ano (igual a 6 milhões de litros);  12.  As  informações  foram  prestadas  pela  autuada  antes  da  edição do ADE COFIS nº 13, de 13/03/2006, e a COFIS não se  manifestou  quanto  aos  critérios  utilizados,  presumindo­se,  por  força tácita, as informações prestadas pela autuada;  13.  Cumpre  acrescer,  por  necessário,  que  o  fiscal  analisou  a  capacidade  instalada  em  fevereiro  de  2009,  ou  seja,  03  (três)  anos após as informações prestadas pela autuada;  14. Desta  forma, a multa aplicada, além de modificar  critérios  anteriormente  estabelecidos  e  criar  condição  não  prevista  nas  normas,  inverteu  a  presunção  das  informações  anteriormente  prestadas,  de  forma  intempestiva,  já  que  poderia  fazê­lo  até  30/06/2008,  data­limite  para  instalação  do  SMV  para  aqueles  que  produzem  entre  30  (trinta)  e  200  (duzentos)  milhões  de  litros, segundo calendário firmado no referenciado ADE;  15.  Ao  amparo  de  tais  dados,  tendo  sido  disparada  pela  contribuinte espécie de autodenúncia, caberia ao fisco, dentro do  prazo legal, fiscalizar a autuada até 30/06/2008, e, dentro desse  período,  discordando  das  informações  prestadas,  determinar  a  obrigatoriedade  da  instalação  do  SMV  em  prazo  diverso  do  declarado;  16. A ilegalidade do ADE também está na fórmula utilizada para  se chegar à definição da quantidade de litros/ano em potencial,  sendo óbvio que o critério é o faturamento, ou seja, a produção  como fato gerador do IPI, tomando­se por base os princípios da  razoabilidade e proporcionalidade;  17.  O  Ato  Declaratório,  ao  indicar  capacidade  nominal  de  envase  por  enchedora,  em  litros  hora,  também  desprezou  o  conjunto de operação dos equipamentos, para aferir se, de fato,  resta confirmada essa capacidade real;  18.  A  definição  da  capacidade  instalada  não  pode  ser  medida  única e exclusivamente pela presença de enchedoras, mormente  porque,  em  fábricas  de  refrigerantes,  o  mais  importante  é  o  número existente de misturador proporcionador;  19. A  empresa  poderia  até  ter  02  ou  03  enchedoras, mas,  uma  vez  acionado  o  único  proporcionador,  esse  equipamento  não  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 11444.000335/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.819  S3­C2T1  Fl. 95          5 poderia  trabalhar,  num  só  tempo,  para  abastecer  outra  enchedora,  pois  o  que  deve  ser  analisado  é  a  capacidade  de  litros  do  proporcionador,  e  não  necessariamente  o  número  de  enchedoras;  20.  O  ADE,  ao  limitar  a  pesquisa  ao  número  de  enchedoras,  também não teve parâmetro técnico, limitando a pesquisa, numa  situação de absoluto erro de valor nominal;  21. A verdade das afirmações ganha linhas definidas na medida  em que, após encontrar o número de litros/hora por enchedora,  o  malsinado  Ato  Declaratório  determinou  a  multiplicação  por  5.694  horas  para  chegar  à  quantidade  de  litros/ano,  o  que  imporia  que  a  empresa  autuada  trabalhasse  de  domingo  a  domingo, ininterruptamente, todos os dias do ano, 15,6 horas de  trabalho,  numa  presunção  absolutamente  absurda,  primeiro  porque  a  empresa  nunca  laborou  em  02  (dois)  turnos  de  08  horas,  segundo  porque  não  se  justificou  a  razão  do  critério  utilizado de forma leviana no imputado ADECOFIS;  22.  De  qualquer  forma,  invertendo  a  presunção,  a  autuada  comprova, quer pelo número (nove) de funcionários afetados no  envase/engarrafamento,  quer  quanto  ao  consumo  de  energia,  que  jamais  trabalhou  em  turno  superior  a  08  (oito)  horas,  de  sorte  que  a  presunção  relativa  firmada  no  ADE  resta  aquebrantada;  23.  Portanto,  é  absolutamente  ilegal  o  critério  de  cálculo  utilizado no ADE  também no que  tange ao mutiplicador,  sendo  que,  por  ausência  de  parâmetros  legais,  a  criação  é  mera  abstração, numa flagrante ilegalidade;  24.  O  art.  113,  §  2º,  do  CTN,  disciplina  que  a  obrigação  acessória  decorre  de  "legislação  tributária",  devendo  ser  interpretado  conforme  a  Constituição  Federal,  cujo  art.  5º,  II,  estabelece  que  ninguém  será  obrigado  a  fazer  algo  senão  em  virtude de Lei, isto é, as "obrigações" só podem ser impostas por  leis provenientes do devido processo legislativo, e não de simples  vontade do Executivo,  caso  contrário  estaríamos aniquilando o  Estado Democrático de Direito;  25.  A multa  aplicada  é  abusiva,  ilegal  e  confiscatória,  ferindo  princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da  proporcionalidade, citando a autuada doutrina e jurisprudência  que corroborariam seus argumentos;  26.  A  multa  deve  ser  aplicada  no  mesmo  percentual  de  incidência do IPI, vindo ao encontro do intento do legislador ao  criar a obrigatoriedade da instalação do SMV;  27.  Da  análise  completa  dos  equipamentos  que  compõem  o  parque industrial da autuada, a questão é comprovar que nunca  teria  capacidade  potencial  superior  a  30  (trinta)  milhões  de  litros,  e  levantamentos  efetuados  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  IPT  ligado  a  Universidade  de  São  Paulo  demonstraram que,  no  caso  da  planta  do  envase  da  fábrica  de  Fl. 1330DF CARF MF   6 refrigerantes,  a  capacidade  de  produção  é  restringida  pelo  equipamento chamado proporcionador, responsável pela mistura  dos  componentes  (água,  xarope  e  CO2),  o  qual  só  tem  capacidade  para  abastecer  uma  enchedora  por  vez,  e  que  revelou  capacidade  máxima  de  produção  de  5.256  litros  por  hora;  28.  Diante  desse  critério  de  ordem  técnica  apontada  pelos  peritos  do  IPT,  mesmo  se  tomássemos  de  empréstimo  a  ilegal  fixação no ADE do fator multiplicador de 5.694 horas por ano,  ainda assim  se  tem uma capacidade de produção abaixo de 30  (trinta) milhões de litros ano;  29.  Inúmeros  outros  testes,  utilizando  várias  metodologias  e  equipamentos,  foram  levados  a  efeito,  sendo  que  todos,  sem  exceção, apontaram limite/hora abaixo de 5.256 litros, diferente  do apontado pelo fiscal, de 6 mil/litros/hora;  30.  A  verificação  foi  feita  pelo  IPT  em  abril/maio  de  2009,  quando  a  autuada  já  havia  comprado  mais  uma  enchedora,  sendo que, quando da declaração para o fisco, nos termos da IN  nº 587, de 2005, tinha apenas 02 (duas) enchedoras;  31. Dentro da projeção trazida pelo laudo do IPT, considerando­ se a  jornada de  trabalho de 8 horas, visto que a de 15,6 horas  dias,  em  trabalho  ininterrupto,  apontada  pelo  fisco,  jamais  existiu, teríamos uma capacidade real e não especulativa igual a  15.347,52  (quinze  milhões,  trezentos  e  quarenta  e  sete  mil  e  cinqüenta e dois) litros/ano;  32.  As  cópias  das  contas  de  energia  anexadas  aos  autos  comprovam  que  jamais  houve  gasto  de  energia  com  picos  maiores  em  parâmetros  superiores  a  08  horas  diárias,  de  segunda  a  sexta­feira,  com  04  horas  aos  sábados  e  folga  aos  domingos  e  feriados,  anexando,  também,  relatório  do  gasto  de  energia,  a  cada  15 minutos,  nos meses  de  janfevmarço  do  ano  em curso, que demonstram nunca ter havido mais de um turno de  trabalho na empresa;  33. Fossem verdadeiros os números apontados pelo fisco, outro  relevante  aspecto  é  a  ausência  de  público  consumidor  numa  região  de  pequeno­médio  porte  que  possibilitasse  desovar  uma  produção  estimada  em  71  milhões  de  litros,  o  que  revela  ser  absolutamente  impossível  a  empresa  ter  investido  cifras  consideráveis  em  equipamentos,  salvo  erros  absurdos  de  estratégia,  para  manter  um  parque  industrial  com  tanta  ociosidade, num momento de queda nas vendas de refrigerantes,  conforme artigo juntado à defesa;  34. Entendendo a autuada que o critério para instalação do SMV  não  é  a  capacidade  instalada,  mas  sim  a  produção  efetiva,  comprova  a  através  das  DIFS,  onde  consta  toda  a  movimentação,  em  litros  inclusive,  da  produção  da  empresa  desde  2006,  revelando,  assim,  de  forma  inconteste,  que  jamais  produziu volume superior a 30 milhões de litros/ano;  35.  Anexa  também  declaração  do  fabricante  da  enchedora  de  que  o modelo  adquirido  pela  autuada não produz mais  do  que  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 11444.000335/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.819  S3­C2T1  Fl. 96          7 5250 litros/hora, em contrariedade absoluta ao levantamento da  autoridade tributária;  36.  Como  instrumento  de  ilustração,  também  anexa  estudo  crítico  acerca  das  metodologias  utilizadas  para  medir  a  capacidade produtiva nas indústrias, de autoria de pesquisadora  do CNPq;  37.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  autuada  adquiriu  o  equipamento seguindo o calendário que havia sido estabelecido  por  seu  limite  mínimo  de  produção  e  faturamento,  para  30/06/2009,  prorrogado  para  o  mesmo  período  de  2010  por  força do Ato Declaratório nº 14, de 14/04/2009, cuja Nota­Fiscal  Fatura encontra­se anexada aos autos;  38. Dentro desse critério, induvidoso que a autuada não praticou  qualquer  conduta  dolosa  e,  dessa  sorte,  a  pena  merece  ser  relevada, porquanto o  artigo  38,  I,  alinea  "a" da MP 2.15801,  expressamente  consignou  que  a  penalidade  somente  teria  valia  "em razão de  impedimento  criado pelo contribuinte",  o que em  nenhum  momento  aconteceu,  tanto  que,  dentro  do  calendário  estipulado  no  próprio  ADE,  adquiriu  o  equipamento  SMV  e  encontra­se dentro do prazo para instalá­lo;  39.  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  requer  a  realização  de  perícia a fim de se afastar quaisquer dubiedades, levando­se em  consideração,  contudo,  os  limites  mínimos  de  produção  ou  faturamento, diante dos documentos juntados, cuja prova restou  invertida pela autuada, quebrando­se a presunção constante do  auto  de  infração,  indicando,  ao  final,  o  IPT  como  seu  perito  assistente.    A Delegacia de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2008  SISTEMA  DE  MEDIÇÃO  DE  VAZÃO.  FALTA  DE  INSTALAÇÃO. MULTA.  Constatada  a  não  instalação  no  prazo  do  equipamento  determinado  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  correta  a  aplicação  da multa  prevista  no  artigo  38,  I,  “a”  da  citada MP.  MULTAS. CONFISCO.  Não  se  confunde  a  penalidade  imposta  para  coibir  ou  punir  infrações à legislação tributária com a utilização do tributo com  efeito de confisco.  Impugnação Improcedente  Fl. 1332DF CARF MF   8 Crédito Tributário Mantido  Apresentado  recurso  voluntário,  foram  reiterados  os  argumentos  anteriores,  além de que a Instrução Normativa – IN n.º 1.040, de 2010, abrandou ou extinguiu a obrigação  de instalação do SMV, de modo que é de se aplicar o art. 106 do CTN.  Quando  da  apreciação  do  processo  pela  turma  julgadora,  foi  deliberada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  averiguação  dos  parâmetros  técnicos,  condicionadores da aplicação da penalidade, nos seguintes termos:  [...]  Diz  a  Recorrente  que,  atendendo  ao  disposto  na  norma  supra,  protocolizou, junto à DRF de Marília, as informações requeridas  quanto ao número de enchedoras e à capacidade  instalada por  ano,  no  total  de  6  (seis)  milhões  de  litros.  Como  não  houve  questionamento  a  respeito  do  volume  informado,  entende  que  esse  deveria  ter  sido  o  volume  utilizado  para  aplicação  do  disposto no ADE Cofis nº 13, de 2006.  Acresce  que,  a  despeito  disso,  a  fiscalização  analisou  a  capacidade instalada somente em fevereiro de 2009, vale dizer,  03  (três)  anos  após  as  informações  prestadas  pela Recorrente,  sendo  que,  na  ocasião  em  que  prestou  a  declaração,  contaria  com  apenas  duas  enchedoras.  Muito  após,  acabou  adquirindo  uma outra.  Com  efeito,  analisado  o  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  8/9,  constata­se  que  esse  procedimento  fiscal  foi  realizado  em  17/02/2009,  ou  seja,  três  anos após a publicação do ADE Cofis nº 13, de 2006 (DOU em  20/03/2006),  e  quase  8  (oito) meses  após  a  data  limite  para  a  instalação do SMV, que, para a Recorrente seria 30 de junho de  2008.  Nesse  cenário,  a  capacidade  instalada  levantada  pela  fiscalização talvez não possa servir como parâmetro para aferir  a irregularidade cometida.  Primeiro,  porque  o  que  importa  é  saber  qual  a  capacidade  instalada na data da publicação do ADE Cofins nº 13, de 2006,  que  determinou  a  instalação  do  SMV,  ou,  ao  menos,  a  capacidade instalada até as datas a que se refere o art. 4º desse  ADE,  uma  vez  que  a  Recorrente  pode  ter  ampliado  a  sua  capacidade instalada após a data da publicação do ADE Cofins  nº 13, de 2006, mas antes da data limite em que deveria proceder  à instalação do SMV.  Ou  mesmo  ampliado  a  capacidade  instalada  após  esta  data  limite, mas antes da realização da diligência (17/02/2009).  Segundo,  porque,  conforme  registrado  no  próprio  TERMO DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  FISCAL,  o  representante  da  Recorrente afirmou que, embora houvesse três enchedoras, estas  não  trabalhavam  concomitantemente,  uma  vez  que  alimentadas  por um único misturador.  E  terceiro,  porque  não  encontramos  nenhum  documento  de  natureza  técnica, produzida pela  fiscalização ou a pedido dela,  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 11444.000335/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.819  S3­C2T1  Fl. 97          9 indicando  a  capacidade  de  produção  de  cada  enchedora,  informação  que  tampouco  foi  consignada  no  TERMO  DE  DILIGENCIA  E  INTIMAÇÃO  FISCAL  (de  qual  fonte  foram  retirados os dados registrados neste Termo?).  Ante  o  exposto,  voto  por CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  certifique  a  capacidade instalada do estabelecimento da Recorrente existente  entre 20/03/2006 e 30 de junho de 2008.  Para  tanto,  deverá  se  apoiar  em  documentos  de  natureza  técnica,  comprovando as  respectivas  fontes,  ou  em  laudo a  ser  emitido  por  instituição  credenciada  pela  RFB,  se  for  possível.  Nesta última hipótese, deverá intimar a Recorrente para indicar  assistente técnico e formular quesitos.  Ao  término  do  procedimento,  deve  a  autoridade  preparadora  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras informações e/ou observações que julgar pertinentes para  esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30  (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Saliente­se, entretanto, que a sua manifestação deve­se restringir  ao  resultado  da  diligência,não  sendo  cabível  revolver  questões  de  defesa  já  suscitadas  quando  do  oferecimento  do  recurso  voluntário.  Realizada a diligência,assim se manifestou a unidade de origem:      Fl. 1334DF CARF MF   10   Instada a se manifestar, a Recorrente reiterou o pedido de improcedência do  auto de infração, uma vez verificado a não subsunção de sua conduta à hipótese.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 11444.000335/2009­71  Acórdão n.º 3201­002.819  S3­C2T1  Fl. 98          11 Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  fiscalização  afirmou  que  a  produção  anual da Recorrente  girava em  torno de 71 milhões de  litros,  de  forma que o prazo  final de  instalação do SMV fixado, pelo ADE Cofis nº 13, de 2006 (alterado pelo ADE Cofis nº 23, de  2007), seria em 30 de junho de 2008, data que não teria sido observada, como se depreende:    Art. 1 º Os estabelecimentos industriais envasadores de cervejas  e  refrigerantes,  classificados,  respectivamente,  nas  posições  2203 e 2202 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (Tipi), aprovada pelo Decreto n  º 4.542, de 26  de dezembro de 2002  , sujeitos ao regime de  tributação de que  trata a Lei n º 7.798, de 10 de julho de 1989 , estão obrigados à  instalação  de  Sistema  de Medição  de  Vazão  (SMV)  de  acordo  com  as  disposições  contidas  neste  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE).  (...)  Art.  4  º  Os  prazos  para  instalação  do  SMV  pelas  pessoas  jurídicas  fabricantes de  refrigerantes  obedecerão  aos  seguintes  critérios:  I  –  até  30  de  setembro  de  2006,  para  pessoas  jurídicas  cuja  capacidade  instalada  de  produção  anual  seja  superior  a  200  (duzentos) milhões de litros;  II  –  até  30  de  junho  de  2008,  para  pessoas  jurídicas  cuja  capacidade  instalada  de  produção  anual  seja  superior  a  30  (trinta) milhões e igual ou inferior a 200 (duzentos) milhões de  litros; (Redação dada pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de setembro  de 2007 )  III  até  30  de  junho  de  2011,  para  as  demais  pessoas  jurídicas  obrigadas  à  instalação  do  SMV.  (Redação  dada  pelo  Ato  Declaratório Executivo Cofis nº 1, de 29 de janeiro de 2010 )  §  1  º  Para  fins  do  disposto  neste  ADE,  considera­se,  para  determinação  da  capacidade  instalada  de  produção  anual,  o  somatório das capacidades nominais de envasamento de todas as  enchedoras  de  cervejas  e  refrigerantes,  classificados  nas  posições 2203 e  2202 da Tipi,  dos  estabelecimentos  industriais  envasadores  da  pessoa  jurídica  e  das  coligadas,  controladas  e  controladoras, em litros por hora, multiplicado por 5.694 (cinco  mil e seiscentos e noventa e quatro) horas por ano.  §  2  º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  de  refrigerantes  que  deixaram de atender tempestivamente à exigência do art. 3 º da  Instrução Normativa  SRF n  º  587,  de  2005,  deverão  instalar  o  SMV no prazo de seis meses, contado da publicação deste ADE.  (com grifos nossos)  No caso em apreço, para efeitos de fixação do cálculo previsto no § 1 º acima  transcrito,  como  atestado  pela  própria  diligência,  considerou  a  operação  simultânea  de  três  enchedoras, multiplicando­se  a  capacidade  nominal  de  envazamento  de  cada  uma  delas,  em  litros por horas, considerando­se 5964 horas anuais.  Fl. 1336DF CARF MF   12    Contudo,  nos  termos  do  já  alegado  pela  Recorrente,  confirmou­se  na  diligência que a capacidade efetivamente  instalada era de 29.927664  litros por ano  (=5256x  5694  horas  anuais),  quando  considerada  a  operação  com  um misturador,  pois  as  enchedoras  não trabalhavam concomitantemente, uma vez que alimentadas por um único misturador.  O  exposto,  sem  mais  delongas,  já  é  suficiente  para  demonstrar  a  improcedência do auto de infração.  Nesses termos, julgo procedente o recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 1337DF CARF MF

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