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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687015 #
Numero do processo: 10930.000645/2005-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Mantém-se o lançamento quando não ficar comprovado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1º de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15381
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Mantém-se o lançamento quando não ficar comprovado que o incremento patrimonial teve origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1° de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIELE DE LIMA SANCHEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JOSt R1 fda Rb/PENHA PRESIDENTE e R L OR FORMALIZADO EM: 15 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;We;)>,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000645/2005-18 Acórdão n° : 106-15.381 Recurso n° : 146.532 Recorrente : DANIELE DE LIMA SANCHEZ RELATÓRIO Daniele de Lima Sanchez, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 630-666) em face do Acórdão DRJ/CTA n° 8.400, de 10 de maio de 2005 (fls. 608-624), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$518.107,90, sendo o principal de R$199.660,74, acrescido de multa simples e qualificada (sobre parte maior) além de juros moratórios, anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. No julgamento recorrido, em face das razões impugnadas, o voto da julgadora, quanto à Variação Patrimonial a Descoberto é no seguinte sentido: A variação patrimonial a descoberto decorreu de a autoridade lançadora não ter considerado como recursos R$136.452,00, declarados como dinheiro em 31/12/1999, na DIRPF/2001 (fl. 11), e R$239.580,00 e R$363.330,00, declarados como lucros e dividendos recebidos de DLS Representações Comerciais S/C Ltda., nos anos- calendário de 2002 e 2003, (fls. 18 e 24), assim como também não foram aceitas as dividas e pagamentos feitos à mesma empresa (fls. 15, 19 e 25), por falta de comprovação. A simples menção na sua declaração de bens como disponibilidade, desprovida dos elementos que possam dar-lhe sustentação, não tem o condão de dar suporte à variação patrimonial a descoberto. Assim, se é doação de seus genitores, deve apresentar documentação nesse sentido. (...) Por outro lado, apesar de alegar possuir este valor em 31/1211999, apresentou a declaração de isento no exercício de 2000, referente ao ano-calendário 1999. Acrescente-se a isso o fato de seus genitores estarem com os CPF cancelados por omissão. Quanto ao rendimentos isentos que declarou nos anos-calendário 2002 e 2003, de R$ 239.580,00 e R$ 363.330,00, oriundos de suposto recebimento de lucros e dividendos distribuídos por DLS Representações Comerciais S/C Ltda., não há como acatar os argumentos da impugnante quanto à sua comprovação. 2 4PeN,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.F.-i-4-;r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000645/2005-18 Acórdão n° : 106-15.381 Pelos livros diários apresentados (fls. 24 a 150 do Anexo I), constatou que as receitas da empresa (de onde deriva o lucro distribuído) provém da prestação de serviços, cujo documento probatório é a nota fiscal. No livro diário não consta, em regra, o nome do tomador dos serviços que é quem pode confirmar a efetividade da operação. Apenas em alguns dos lançamentos constava como tomador a empresa GVT — Telecomunicações que, intimada, negou jamais ter adquirido tais serviços. A empresa justificou dizendo que foi engano do escritório de contabilidade. A autoridade autuante intimou a empresa a apresentar as notas fiscais. A empresa não as apresentou, alegando extravio. Intimou-a a apresentar os dados cadastrais dos dez maiores clientes para quem prestou serviços nos anos-calendário de 2002 e 2003 e a empresa não atendeu às intimações (fls. 170 a 175 do Anexo I). Agregue-se a isso o fato de que nenhuma documentação possui a impugnante que demonstre a efetiva transferência dos numerários. Não é crivei que valores tão expressivos (por exemplo, R$225.720,00 — fl. 56) tivessem sido transferidos em papel moeda. Não há cópias de cheques, extratos de depósitos ou saques, enfim, nenhuma prova material. Apenas "documentos" gerados pelos próprios envolvidos nas transações: a autuada e a empresa, da qual detém a quase totalidade das cotas. ... é de se manter integralmente os valores constantes das planilhas de fls. 230/234 considerando-se procedente o lançamento a titulo de omissão de rendimentos com base em variação patrimonial a descoberto e também a aplicação da multa de oficio qualificada vinculada a essa infração. Foi, ainda, fundamentada a exigência do juros moratórios à taxa SELIC, e da multa de ofício de 75 e 150%, quanto a este percentual, justificado nos argumentos seguintes. -- A autoridade autuante entendeu que a interessada agiu de maneira dolosa ao declarar rendimentos oriundos de lucros e dividendos distribuídos por empresa inexistente de fato, conforme detalhado na Representação Fiscal Para Fins Penais (fls. 01 a 05 — Processo 10930.00647/2005-15 — apenso). Não há reparos a este entendimento. O conjunto probante já descrito demonstra que a contribuinte declarou rendimentos isentos, sabendo-os fictícios, com o fim de eximir-se do pagamento de tributos. 3 .013, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&i:::*4(r- .1.:flça SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000645/2005-18 Acórdão n° : 106-15.381 A síntese do julgamento encontra-se nas ementas, a seguir, que por si se bastam para justificar as demais razões suscitadas pela então impugnante: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA.A glosa de rendimentos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, por falta de comprovação, não constitui desconsideração da personalidade jurídica. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. DINHEIRO EM ESPÉCIE, REQUISITOS.É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente,não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, não sendo aceitas como recursos as disponibilidades financeiras declaradas sem justificativa da origem e comprovação de sua existência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.TRIBUTAÇÃO. LUCROS E DIVIDENDOS, DÍVIDAS E ÔNUS REAIS. REQUISITOS.É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis, não sendo aceitos como recursos lucros e dividendos, dívidas e ônus reais, recebidos de pessoa jurídica da qual é sócio, sem comprovação da efetiva transferência dos recursos e das obrigações assumidas. MULTA QUALIFICADA. RENDIMENTOS TRIBUTADOS COMO SE FOSSEM ISENTOS. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150%, quando restar comprovado que houve declaração indevida de rendimentos isentos com o intuito de subtrai-los da tributação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTA ÇÃO.Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS. PERÍCIA. REQUISITOS.Indefere-se as diligências e perícias que não estão acompanhadas dos quesitos, dos pontos a serem esclarecidos, da fundamentação e quando se referem a assunto que não requer nenhum conhecimento técnico específico. No recurso voluntário, a recorrente reitera as razões impugnadas, em regra, segundo os seguintes itens: Cerceamento do Direito de Defesa pelo 4 • ,Z.!4-`.N, MINISTÉRIO DA FAZENDA - .1:11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000645/2005-18 Acórdão n° : 106-15.381 Indeferimento de Provas Periciais; Nulidade do Processo Administrativo em Razão da Preterição ao Contraditório e à Ampla Defesa; Inconsistência da desconsideração da Jurisprudência Relacionada; Inconsistência do Exercício da Imposição Tributária em face à Ausência de Tipificação Legal em relação ao Tributo Questionado; Inconsistência do Auto de Infração e da r. Decisão recorrida em face à Imposição Tributária com Base em Presunção de Fatos; Inconsistência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto; Improcedência da Acusação de Inexistência de Patrimônio sem observar Caixa Anterior e o Fluxo de Caixa no Período; Exorbitância da Multa; Improcedência da SELIC como Instrumento de Correção Monetária e de Juros de Mora - Nulidade do Lançamento; Improcedência da Representação Criminal; Improcedência do Arrolamento de Bens. Todos os itens estão largamente acompanhados de citação doutrinária e jurisprudencial, ao longo de suas 36 páginas, mas de nenhum documento. O pedido requer acatar-se as preliminares de nulidade e no mérito julgar a improcedência do lançamento por ilegalidade e inconstitucionalidade. Há informação sobre o arrolamento de bens na folha 667-668, e cópia de DARF à fl. 672, embora em nome, número de CPF e número de processo diferentes dos elementos do presente processo. É o relatório. 4*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.s,:rüaN) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000645/2005-18 Acórdão n° : 106-15.381 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Daniele de Lima Sanchez, tomou ciência do Acórdão DRJ/CTA n° 8.400, de 10 de maio de 2005, em 24.05.2005 (fl. 629) em face do qual interpõe o Recurso Voluntário no dia 20 de junho de 2005, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. Como relatado, o lançamento do crédito tributário decorre da omissão de rendimentos consubstanciada na variação patrimonial a descoberto decorrente de aplicações superiores aos recursos tributados, isentos e não tributáveis declarados pela contribuinte, anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, respectivamente, R$129.611,76, R$67.282,28, R$200.302,74 e R$365.997,96 (Auto de Infração, fls. 246- 249, vol. 2). O Imposto apurado corresponde às importâncias de R$34.260,23, R$18.502,62, R$50.649,85 e R$96.248,04, sendo que a multa de oficio qualificada é exigida quanto aos dois últimos valores. O Recurso Voluntário apresenta razões de ordem preliminar visando à nulidade do lançamento, todas já devidamente respondidas no acórdão recorrido. De fato, não se verifica "Cerceamento do Direito de Defesa" o fato de defesa o fato de ser indeferido pedido de perícia cujo Processo Administrativo Fiscal define ritual próprio para a concessão. Ao tempo, só a existência de dúvidas ou falta de elementos para a formação da convicção do julgador quanto aos fatos objeto do processo podem ensejar a determinação de diligência ou perícia. Também não existe Preterição ao Contraditório e à Ampla Defesa cujo devido processo fiscal encontra-se observado como manda o Decreto n° 70.235, de 1972. O art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, estabelece que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado por impugnação deste. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 044;4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000645/2005-18 Acórdão n° : 106-15.381 Para a doutrina majoritária o ato de impugnar inaugura o contraditório e a ampla defesa. De fato, nesta oportunidade o contribuinte pode contrapor as razões do lançamento mediante a apresentação de argumentos de direito e elementos de prova. Verifica-se que a contribuinte não funda sua defesa em elementos de prova, mas em argumentos doutrinários cuja aplicação à situação não se coaduna. Também, a alegação de Desconsideração da Jurisprudência improcede. O julgador não está adstrito à jurisprudência administrativa ou judicial. Assim, tivesse inobservado ou desconsiderado jurisprudência não seria motivo para nulidade do lançamento. Muito menos tem razão a recorrente quanto afirmação de que haveria Inconsistência do Exercício da Imposição Tributária em face à Ausência de Tipificação Legal em relação ao Tributo Questionado. A entender-se que a recorrente questiona a fundamentação legal, basta observar no corpo do Auto de Infração que o mesmo encontra-se devidamente fundamentado. A esta parte, o Acórdão destaca no Relatório à fl. 611, todos os dispositivos legais de regência do lançamento. Acerca das questões "Inconsistência do Auto de Infração e da r. Decisão recorrida em face à Imposição Tributária com Base em Presunção de Fatos; Inconsistência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto; Improcedência da Acusação de Inexistência de Patrimônio sem observar Caixa Anterior e o Fluxo de Caixa no Período", os argumentos são de natureza acadêmica distante das razões fáticas. O que interessa ao julgamento administrativo é que se demonstre que os fatos alegados no lançamentos não correspondem aos ocorridos, situação que deve ser demonstrada por elementos probantes. Ou que os fatos ocorridos são de outra natureza cuja fundamentação legal da autuação não os abarca. Sobre a "Exorbitância da Multa", os percentuais de 75% e 150% é da previsão legal, art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme transcrito no acórdão recorrido. Concordo com a recorrente quanto à qualificação a 150%. A autoridade julgadora de Primeira Instância considerou acertada a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% com fundamento no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Transcritas as disposições dos artigos 71, 72 e 73, da Lei 7 SO: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000645/2005-18 Acórdão n° : 106-15.381 n° 4.502, de 1964, o relator do voto, que orienta o Acórdão recorrido, diz que "a autoridade autuante entendeu que a interessada agiu de maneira dolosa ao declarar rendimentos oriundos de lucros e dividendos distribuídos por empresa inexistente de fato, conforme detalhado na Representação Fiscal Para Fins Penais (...). Não há reparos a este entendimento. O conjunto probante já descrito demonstra que a contribuinte declarou rendimentos isentos, sabendo-os fictícios, com o fim de eximir-se do pagamento de tributos.". Não considero simples a imputação da multa qualificada, isto é, a elevação ao percentual de 150%. Deve ficar indiscutível nos autos que o contribuinte incorreu na prática de falsidade material ou ideológica com o fim doloso de fraudar o fisco. No caso presente, vejo o proceder do contribuinte como omissão de rendimentos por declaração inexata. Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de ofício no percentual de 75%, entre outras situações, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de "evidente intuito de fraude". Há que não se ter dúvida do que representa o "evidente intuito de fraude". Escandindo a expressão, com o auxílio, do Novo Aurelio. O dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro, 1999. Nova Fronteira, tem-se como evidente, o "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa "objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". Assim, de pronto, verifica-se que a fraude tem que está clara, manifesta e patente, não oferecer dúvida a quem quer que do assunto tome conhecimento. Já o intuito requer a existência de um plano, um intento visando um objetivo que, no caso, seria, principalmente, a falsificação, a adulteração. Na expressão do lançamento, a contribuinte adquiriu bens cujos rendimentos declarados ao fisco não eram suficientes para custeá-los ensejando a omissão do rendimentos tributados pela fiscalização. São estes fatos que levaram o Auditor-Fiscal autuante a qualificar a multa para 150%. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA jia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,‘)'C;Z:t- . cs-47{%4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.000645/2005-18 Acórdão n° : 106-15.381 Não se vê na expressão do lançamento os tipos falsificação de documentos ou adulteração. De lembrar que como registra "As Escrituras" sempre foi evidente o desinteresse das pessoas em pagar impostos. Por isso, a lendária ou histórica figura do cobrador de impostos. Nos dias atuais não é diferente. O Estado conta com seus agentes para auditar os contribuintes e exigir o pagamento do imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente, por isso, aplicando-lhe a regular multa de oficio. A omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual não caracteriza a expressão da lei "evidente intuito de fraude", embora esteja evidente o intuito de não pagar o imposto devido. Assim sendo, na presente situação verifica-se a omissão de rendimentos, ou declaração inexata, ao que o inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, determina a aplicação de multa no percentual de 75%. A alegação de "Improcedência da SELIC como Instrumento de Correção Monetária e de Juros de Mora - Nulidade do Lançamento", também, é descabida. Já explicou a autoridade julgadora de Primeira Instância o porquê de não utilizar a previsão do art. 161 do Código Tributário Nacional, lei geral. A fundamentação do lançamento indicado no Auto de Infração, na Lei n° 9.430, de 1976, é a seguinte, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. ••• Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 9 • " -P1:4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9[0.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ez44:-..,.- SEXTA CÂMARA4n-‘,4-.¡Nfr Processo n° : 10930.000645/2005-18 Acórdão n° : 106-15.381 ... § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários pagos em mora atende ao princípio da legalidade que rege, obrigatoriamente, as relações tributárias fisco-contribuinte. Quanto à alegada Improcedência da Representação Criminal, e do Arrolamento de Bens, a este, verifica-se que decorre de lei, e não é matéria do litígio, àquela, da mesma forma, decorre de lei cabendo exame na esfera judicial. Voto, portanto, por DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Sala das Ses-„ões - DF, e / 23 de fevereiro de 2006. JOSÉ RIB . (e :A r "I:-FfENHA ( lo Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4684822 #
Numero do processo: 10882.002391/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. O IPI apurado na escrita fiscal, mas não declarado em DCTF, nem recolhido, será exigido de ofício com os acréscimos legais, quais sejam a multa de ofício e os juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77082
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. O IPI apurado na escrita fiscal, mas não declarado em DCTF, nem recolhido, será exigido de ofício com os acréscimos legais, quais sejam a multa de ofício e os juros de mora. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

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Segundo Conselho de Contribuintes '----, Processo n : 10882.002391/2001-61 Recurso ng : 122.700 Acórdão n : 201-77.082 Recorrente : PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPL. FALTA DE RECOLHIMENTO. O IPI apurado na escrita fiscal, mas não declarado em DCTF, nem recolhido, será exigido de oficio com os acréscimos legais, quais sejam a multa de oficio e os juros de mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2003. 2rt• \ot.. (1,%, -60120- Li1~5 Calx..4-12/a - Josefa Viana Coelho Marques Presidente Alece _ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rego Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 22 CC-MF ••• 'rd; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •-szt°31-'; Processo n2 : 10882.002391/2001-61 Recurso n' : 122.700 Acórdão n : 201-77.082 Recorrente : PLASCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fl. 1.237, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Ribeirão Preto - SP. No julgamento de P Instância o lançamento foi mantido. De tal decisão, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho, mediante arrolamento de bens, reiterando as . -gações da impugnação. É o relatório 4 4T 2 iLt43 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',"; Segundo Conselho de Contribuintes Processo mi' 10882.002391/2001-61 Recurso e : 122.700 Acórdão n2 201-77.082 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que a razão do lançamento foi que o contribuinte, no período de janeiro de 1996 a março de 2001, escriturou os livros fiscais referentes ao IPI, encontrou saldos devedores, mas nem os confessou em DCTF, muito menos recolheu qualquer valor. Por isso, a fiscalização formalizou a exigência acrescida de multa de oficio e juros de mora. Sobre isso, a recorrente, nem na impugnação, nem no recurso nada disse. Fez uma impugnação, repetida no recurso, em que divagou sobre as mais variadas teses, sem que as mesmas tenham relação com o motivo do lançamento. Começa alegando que não houve minuciosa descrição dos fatos. Do exame do processo, constata-se o inverso. Os fatos foram minuciosamente descritos e detalhados. Divaga em relação ao IPI sobre a natureza, a anterioridade, a seletividade, a imunidade nas exportações, a não-cumulatividade, a compensação e os créditos dos produtos isentos, de alíquota zero e do ativo fixo, mas não estabelece qualquer vínculo entre o que alega e o fato concreto: falta de recolhimento do IPI apurado nos livros fiscais e pela própria empresa. O recurso é meramente protelatório e não ataca o cerne do lançamento, nem da decisão recorrida. Por último, ataca a multa que acusa de confiscatória e os juros com base na taxa Selic. Tanto a multa de oficio quanto os juros de mora foram aplicados de acordo com a legislação indicada no próprio auto de infração. Não há em relação às Leis ali apontadas qualquer manifestação do STF, tribunal competente para decidir sobre as argüições de inconstitucionalidade, no sentido de que as mesmas sejam inconstitucionais. Não há, pois, reparos à decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. es‘-- SERAFIM FERNANDES C0RR2 J/4/11 3

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4685871 #
Numero do processo: 10920.000899/93-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Mantida a exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO PERCENTUAL - RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96 - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 107-06615
Decisão: PUV, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Mantida a exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO PERCENTUAL - RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96 - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. Recurso parcialmente provido

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Recorrida : D.R.J. em FLORIANÓPOLIS/SC. Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n° : 107-06.615 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Mantida a exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - REDUÇÃO PERCENTUAL - RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9.430/96 - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIQUERINOS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade . de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos (termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 10920.000899/93-23 Acórdão n° : 107-06.615 4 /-- CLÓVIS ALV IIP PRESIDENTE)rp AI I. "iisir 'l ED ' 4 e 1. h WAL : 'OS SANTOSdiir R r _,.. -: - FORMALIZADO EM: 23 MA I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (SUPLENTE CONVOCADO) , FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e 1'2CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 2 Processo n° : 10920.000899/93-23 Acórdão n° : 107-06.615 Recurso n° : 007.009 Recorrente : MIQUERINOS ENGENHARIA LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 128/131, protocolada em 04-08-95, da decisão da DRF de Julgamento fls. 130/133 — cientificada em 12-07-95, a qual considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 01/03 relativo a CS L L., reflexivo do Processo n° 10920.000900/93-19, Recurso n° 110.882. A irregularidade fiscal apurada no procedimento matriz cujo numero acima mencionamos foi a de "OMISSÃO DE RECEITAS configuradas pela falta de emissão de documentos fiscais de saída e diferenças de estoques apurados em levantamento quantitativo específico". Enquadramento Legal o Art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. A Decisão Recorrida mantém a exigência, tal como posta na inicial. O contribuinte em suas contra razões de recurso, esbate a fundamentação argumentando sobre os artigos 44, § único da Lei 8383/91, art. 117, II da Lei 8.891/95 e art. 58 da mesma Lei (trava de 30%).dada na Decisão recorrida, inclusive rque se considerado as inclusões das receitas omitidas, as bases resultariam em negativas. É o relatórioey 3 Processo n° : 10920.000899/93-23 Acórdão n° : 107-06.615 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais de admissibilidade, dele conheço. Os procedimentos decorrentes ante a relação de causa e efeito sobre o mesmo suporte fático do IRPJ devem lograr idênticas decisões. De oficio e em tratando-se de ato não definitivamente julgado, forçoso é aplicar ao caso concreto a penalidade menos gravosa que a prevista ao tempo de sua prática, consoante os termos do artigo 106, II, c, do CTN., assim a aplicada sobre o exercício de 1.992 deve ser ajustada para o percentual de 75%. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8218/91. Dado as considerações acima expostas, dou parcial provimento (ao recurso voluntário. É o voto. Sala das Sessões — DF, 19 de abril de 2002 i_mos EDW • 4d$W,: I ES DOS SANTOS. 4 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4686176 #
Numero do processo: 10920.002393/2004-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i.pbta-e-ock-4-4-e-ÁÁLKÁLISUOTTA CARDOZ PRESIDENTE -31 7efAir FORMALIZA /0 Efvft2 4 MAR 200& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n2. : 104-21.296 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n2. : 104-21.296 Recurso n9. : 146.108 Recorrente : PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO RELATÓRIO PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n ° 708.767.468-49, com domicílio fiscal no município de Joinville, Estado de Santa Catarina, à Rua Dona Francisca, n2 364 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Joinville - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 38/61, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 65/78. Contra o contribuinte foi lavrado, em 03/08/04, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 23/27, com data de emissão em 24/08/04, glosando imposto de renda retido na fonte a restituir no valor total de R$ 3.251,28 relativo ao exercício de 2001, correspondente, ao ano-calendário de 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física decorrente de trabalho com vínculo empregatício. Infração capitulada nos artigos 1 2 ao 32 e 62, da Lei n2 7.713, de 1988; artigos 1 2 ao 32, da Lei n2 8.134, de 1990; artigos 1 2, 32, 52, 62, 11 e 32, da Lei n 2 9.250, de 1995. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n2. : 104-21.296 Desta forma, foram alterados os valores das seguintes linhas da Declaração de Ajuste Anual: (1) - Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 83.766,32. Sendo apurado imposto a restituir no valor de R$ 2.869,82 após a revisão da declaração. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresenta a sua peça impugnatória de fls. 01/22, instruída pelos documentos de fls. 23/35, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, em preliminar, tem-se que o fato apontado como motivador da infração não ocorreu e não é demonstrado no Auto de Infração. Não ocorreu omissão de rendimentos, mas apenas uma realocação daqueles referentes ao auxílio-combustível, do campo 1 da Declaração de Ajuste Retificadora para o Campo 3, correspondente a rendimentos isentos e não tributáveis, em conformidade com a decisão do Grupo de Câmeras de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina transitada em julgado no dia 01/07/2003, referente à ação de Mandado de Segurança n 2 2002.015811- 4, impetrada pelo ora innpugnante; - que em verdade, o reclamante teve descontado imposto de renda sobre a verba auxílio combustíveVindenização pelo uso de veículo próprio durante o ano-calendário de 2002. Tais valores constam da Declaração da Fonte Pagadora, uma vez que se trata de tributo descontado na fonte; - que, incontestavelmente, presentes vícios formais e materiais dessa magnitude, impede reconhecer já em sede de preliminar a nulidade do ato fiscal e, ainda, não apenas cerceamento de defesa, mas absoluta impossibilidade de defesa, diante das incongruências, erros e omissões apontadas no Auto de Infração; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n2. : 104-21.296 - que a verba em debate, como se concluiu, foi instituída visando à restituição das despesas efetuadas pelo servidor. Criada, então, para repor os gastos extraordinários realizados no desempenho de suas atividades, tem natureza evidentemente indenizatória, entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e manifestado pelo Relator Ministro Marco Aurélio no voto proferido na ADI n 2 1.404-sc, na qual foram apreciadas questões acerca das vantagens excluídas do limite máximo de remuneração aos servidores estaduais pela Lei Complementar n 2 100, de 1993; - que conforme expressamente previsto, o auxílio-combustível, por ter manifesto caráter indenizatório, não se incorpora ao vencimento do servidor que lhe fizer jus e, conseqüentemente, não integra a base de cálculo do imposto de renda. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente é de se afastar a preliminar de nulidade argüida pelo contribuinte. Primeiro, porque não ficou caracterizado nos autos o cerceamento do direito de defesa. Como se conclui da impugnação, o contribuinte demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos da exigência, em função da detalhada descrição dos fatos constantes do auto de infração; - que, além disso, o auto de infração apresenta outros dispositivos legais, entre eles o artigo 43 do RIR/99, os quais associados aos esclarecimentos constantes do demonstrativo das Infrações possibilitam concluir que tanto o enquadramento legal quanto 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n2 . : 104-21.296 os fatos que ensejaram a autuação foram descritos corretamente. Portanto, não há que se falar em vício de nulidade; - que segundo, por que ao retificar a Declaração de Ajuste Anual, excluindo dos rendimentos tributáveis a verba recebida a título de auxílio transporte, resta claro que o contribuinte "omitiu" ou "deixou de declarar tal valor, pois, como adiante se verá, o recebimento de auxílio combustível configura fato gerador do imposto de renda. Ademais, o fato de ter informado a verba como rendimento isento não o exime da infração denominada "omissão", a qual se refere, obviamente, aos rendimentos tributáveis; - que no que concerne à alegação do contribuinte de que impetrou mandado de segurança, no qual obteve a concessão de liminar e o trânsito em julgado do mérito, cabe esclarecer que não há provas nos autos de que a União seja parle ou tenha sido citada. Desta forma, as decisões ali proferidas não a vinculam, pois sendo o imposto de renda tributo de competência da União às demandas que a envolvam devem ser submetidas à Justiça Federal, a teor do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Note-se, ademais, que o objeto da lide é a não retenção do imposto de renda na fonte pelo estado de Santa Catarina; - que em relação às demais alegações de mérito, a Divisão de Tributação da Superintendência da 92 Região Fiscal já se manifestou em processo de consulta ao proferir a Decisão SRRF/92 RF/DISIT n2 73, de 31 de junho de 2000, formulada pelo Sindifisco, em relação à categoria profissional que representa. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/02/05, conforme Termo constante às fls. 62/63 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, fora do prazo hábil (10/03/05), o recurso voluntário de fls. 65/78, instruído com os documentos de fls. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n2 . : 104-21.296 79/86, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n2. : 104-21.296 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 04/02/05, uma sexta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 63. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n.2 70.235, de 1972. Considerando que 04/02/05 foi uma sexta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 07/02/05, uma segunda-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de Primeira Instância, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 08/03/05, uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 10/03/05 (f Is. 65), uma quinta-feira, trinta e dois (32) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002393/2004-08 Acórdão n2. : 104-21.296 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31 2) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 /tear 9 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030499/91-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL/IR DEVIDO - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13784
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello. Presente o advogado do recorrente (Dr. IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - OAB/SP Nº 173.167).
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIPLIC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente o Conselheiro José Carlos Passuello. 711 VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO á RBOSA LIMA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 M A 1 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030499/91-77 Acórdão n° : 105-13.784 • Recurso n° : 129.135 Recorrente : MULTIPLIC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATÓRIO MULTIPLIC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - Sp, que manteve parcialmente a exigência do crédito da Contribuição para o FINSOCIAL calculada sobre o IR devido, formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 06/08, relativo aos períodos-base de 1986 (1° e 2° semestres) e 1987, em decorrência de procedimento fiscal envolvendo os períodos de 1986 (1° e 2° semestres) a 1990, tendo como lançamento principal o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada parcialmente a referida decisão. A peça descritiva das irregularidades motivadoras do lançamento principal (IRPJ) e dos decorrentes, Termo de Verificação Fiscal, encontra-se às fls. 03 e verso, comportando duas matérias: 1- Rescisão Antecipada de Contratos, caracterizando operações de compra e venda; 2 — "PDIY - Provisão para Devedores Duvidosos, pela utilização indevida do percentual de 1,5% para cálculo das respectivas provisões, quando , não afastou da base de cálculo créditos que, representados pela propriedade do bem/objeto e outras garantias, são considerados cobertos por garantia para efeito de PDD. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatória de fls. 13 a 25, a empresa reconheceu como legítima a 1existência de tributos relacionados ao item n° 1, promovendo o seu recolhimento. Contestando a exigência relacionada ao item n° 2. A decisão da autoridade monocrática, fls. 91 a 98 do Processo n° r10880.030494/91/53, que trata do IRPJ, com cópia às fls. 40 a 47, acolheu par • - lmente . / i/d r MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030499/91-77 Acórdão n° : 105-13.784 • pretensão da impugnante, repercutindo na presente demanda pela relação de causa e efeito que vincula o lançamento principal aos decorrentes. A decisão proferida, considerou que as modificações incorridas no processo principal não contribuíram para alterar os valores que deram origem à tributação relativa ao FINSOCIAUIR DEVIDO, havendo modificação apenas em relação à TRD, a qual está assim ementada: "FINSOCIAL. DECORRÊNCIA. A manutenção do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência dele decorrente. TRD ACUMULADA. Fica excluída a TRD acumulada, remanescendo, no período de 04/02/91 a 29/07/91, juros de mora à razão de 1% (um_ por cento) ao mês calendário ou fração." Cientificada da decisão (segundo despacho de fls. 59, 15 dias contados da data constante da relação de correspondência de fls. 60, 22/08/2001), a empresa, por intermédio de procuradores devidamente instrumentados, fls. 70 e 71, ingressou com recurso para este Conselho, fls. 61 a 68, protocolizado no dia 24/09/2001, com os mesmos argumentos apresentados naquele processo de IRPJ, os quais versaram sobre as normas insculpidas na IN 176/87, sobre a garantia real e direito de propriedade, à luz dos dispositivos constantes do Código Civil Brasileiro, argumentos esses considerados aqui - reproduzidos para todos os fins de direito. Ao fim, requer seja conhecido e dado integral provimento ao recurso interposto, para que a r. decisão a quo seja reformada parcialmente, com o cancelamento do auto de infração, Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com o comprovante de depósito recursal, conforme documento acostado às fls. 78 e despachos de fls. 8 • Sem preliminar s. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030499/91-77 Acórdão n° : 105-13.784 • VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. Analisadas as peças processuais e as razões trazidas à baila pela empresa recorrente, temos em destaque, como decorrência do lançamento de IRPJ, Processo n° ... 10880.030494/91-53, apenas a matéria relativa ao segundo item de autuação — Provisão para Devedores Duvidosos, com a modificação proporcionada pela decisão recorrida, conforme retratam as ementas acima transcritas. A matéria fática e todos os aspectos que a envolvem foram analisados e discutidos no processo principal, à luz dos dispositivos que regulam a matéria, e lá teve o seu desfecho. Restando ao presente, como conseqüência lógica, a adoção dos mesmos fundamentos das razões de decidir, eis que são os mesmos fatos a produzir efeitos em relação àquele lançamento e à contribuição exigida nos autos. - Como é sabido, de acordo com a remansosa jurisprudência administrativa, já está consagrado neste Conselho de Contribuintes que, em se tratando de lançamento decorrente ou reflexivo, dá-se a este o mesmo tratamento aplicado ao lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, por possuírem a mesma matéria fática. Assim, tendo sido provada a legitimidade e a legalidade da exigência constante daqueles autos processuais de IRPJ e sendo a mesma matéria tributável para ambos os lançamentos, sorte diferente não pode colher os seus reflexos. Não se cogitando de que possa haver qualquer retoque à exigência estampada nos autos ora e ) y, f MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.030499/91-77 Acórdão n° : 105-13.784 Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002. ÁLVAR • : S'IDARBOSA LI Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4686468 #
Numero do processo: 10925.001004/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PARCELAMENTO DE DÉBITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - Representa desistência do litígio e, por conseguinte, torna o apelo voluntário carente de objeto a decisão do sujeito passivo de reconhecer a procedência da exação fiscal mediante parcelamento, após a interposição do recurso, do crédito tributário controvertido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13996
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T19:02:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T19:02:50Z; Last-Modified: 2009-10-22T19:02:50Z; dcterms:modified: 2009-10-22T19:02:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T19:02:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T19:02:50Z; meta:save-date: 2009-10-22T19:02:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T19:02:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T19:02:50Z; created: 2009-10-22T19:02:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T19:02:50Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T19:02:50Z | Conteúdo => ' MF - Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF •-•fai-'?',- Ministério da Fazenda Publ:P4~ tu; Diário Oficial:Ws:10 e el -1- I n.19,.,7;;;or Segundo Conselho de Contribuintes de Rubrica Processo n2 : 10925.001004/2001-26 Recurso n2 : 119.724 Acórdão n2 : 202-13.996 Recorrente : TOMBINI E TOMEINI LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - PARCELAMENTO DE DÉBITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - Representa desistência do litígio e, por conseguinte, toma o apelo voluntário carente de objeto a decisão do sujeito passivo de reconhecer a procedência da exação fiscal mediante parcelamento, após a interposição do recurso, do crédito tributário controvertido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOMBINI E TOMBINI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. tate P e.(17- ratar" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf • 22 CC-MF Tr. . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -kiriir‘tf Processo n2 : 10925.001004/2001-26 qS5 Recurso n9 : 119.724 Acórdão n2 : 202-13.996 Recorrente : TOMBINI E TOMBINI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 0 1/05 para formalização do crédito tributário de R$1.906,68, devido pela falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS. O presente processo é resultado do desmembramento requerido pela Diligência n° 202-02.126, solicitada pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 191/193), que entendeu ser necessário fazê-lo em virtude de o processo originário conter três autuações distintas, sendo: uma referente à multa regulamentar por falta de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, outra referente à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, e, por fim, a referente à matéria objeto dos presentes autos. Segundo a Informação Fiscal de fls. 200/201, foram extraídas cópias do processo originário e formalizados dois novos processos, referentes à COFINS e, este, ao PIS. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 134/137, a contribuinte alegou ter efetuado a compensação do tributo até o limite do crédito autorizado judicialmente, em razão da bitributação ocorrida no mês de maio de 1996. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, conforme se verifica da Decisão de fls. 161/164, cuja ementa se transcreve: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS COMPENSAÇÃO INDEVIDA Irrelevante a existência de autorização judicial para a compensação de eventuais créditos da contribuinte, uma vez comprovada a inexistência de quaisquer recolhimentos indevidos passíveis de compensação. L4NÇAMEIVTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 170/174), aludindo ao fato de que atualizou os valores recolhidos a maior e realizou a compensação do excedente com o próprio PIS. Para tanto, requer a correção monetária integral dos valores pagos, sendo a UFIR a unidade indexadora. Pelo Documento de fl. 213, a DRF em Joaçaba/SC declara que a empresa recorrente não se encontra sob procedimento fiscal, assim como também não possui nenhuma 2 4,„‘a 22 CC-MFa -I- - Ministério da Fazenda Fl. „, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.001004/2001-26 ft.% Recurso rø : 119.724 Acórdão n 2 : 202-13.996 ação ajuizada relativa ao PIS, estando ciente de que está vedado o parcelamento da exigência fiscal. Em conseqüência do parcelamento requerido pela contribuinte no Processo originário n° 13.982-000.071/98-16, o Delegado da DRF em Joaçaba/SC anunciou a perda do objeto do recurso, uma vez que o parcelamento dos débitos implica a confissão irretratável da divida e confissão extrajudicial. Diante do exposto, solicita a restituição do processo à DRJ em Florianópolis - SC. É o relatório. e 3 CC-MY Ministério da Fazenda Fl. YfiX, .01 Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10925.001004/2001-26 OS-4y Recurso n2 : 119.724 Acórdão n2 : 202-13.996 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Em que pese a tempestividade e preparado o recurso, este não pode ser conhecido pelas razões a seguir expostas. Como relatado, tratam os autos de lançamento de oficio referente à Contribuição para o PIS que a reclamante teria deixado de recolher em virtude de haver compensado indevidamente com créditos que supostamente seria detentora. Todavia, não há razão para prosseguir no julgamento deste processo porque a contribuinte desistiu do litígio ao ingressar, após a interposição do recurso voluntário, com pedido de parcelamento dos débitos constituídos por meio do auto de infração ora em análise. Vide Documentos de fls. 200 a 224. Ressalte-se que, nos termos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil, o pedido de parcelamento de débito importa em confissão irretratável da dívida, configurando confissão extrajudicial, fato que, conforme consta à fl. 208, declara estar ciente a interessada. Cristalino se nos apresenta, pois, que tal atitude implica a extinção do litígio fiscal anteriormente existente. Por conseguinte, o apelo voluntário perdeu seu objeto. Diante disso deixo de conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. t orNnoe-?....., MQUE PINHEIRO TORftS 4

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4687551 #
Numero do processo: 10930.002543/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero , não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 8.981/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.478
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ODEBRECHT - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente galo Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/cf • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.744r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 Recurso : 112.430 Recorrente : ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de 1P1 de que trata a Lei n° 9.363/96, referente ao período de 01/97 a 03/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório de Verificação Fiscal que relata a diligência concluiu contrariamente ao pedido da contribuinte, de vez que os produtos exportados eram "in natura" e, portanto, não tributados pelo IPI. A DRF em Londrina - PR seguiu o entendimento da Fiscalfração e indeferiu o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Curitiba - PR, que manteve a decisão recorrida. De tal decisão a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo o ressarcimento devidament tualizado. É o relatório, / 2 -N MINISTÉRIO DA FAZENDA • tel:s4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio abrange dois itens: a) exclusão dos produtos não tributados pelo IPI; e b) atualização monetária. Abordo, a seguir, item a item. EXCLUSÃO DOS PRODUTOS NÃO T1UD3UTADOS PELO IN Neste item o entendimento da decisão recorrida é de que apenas os produtos industrializados fazem jus ao incentivo. Por oportuno, cabe, inicialmente transcrever o art. 1° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê pela leitura do artigo transcrito, o incentivo está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. Mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. Se o legislador desejasse contemplar apenas produtos industrializados, teria usado, ao invés de "mercadorir, "produtos industrializados". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias", e dessa fo abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 A recorrente cita e transcreve a ementa do Acórdão n° 202-09.865, da Segunda Câmara deste Conselho, que trata de situação semelhante relativa à exportação de frangos. Considero irrelevante sobre a industrialização, ante a referência clara e expressa do art. 1° acima transcrito, que se refere a mercadorias e não a produtos industrializados. Registre-se, por outro lado, que o beneficio é de desoneração de PIS e COFINS e não de EPI. A forma de pagamento é que pode ser através de crédito presumido de 1PI. Outra não pode ser a conclusão ante a leitura da Exposição de Motivos da Medida Provisória, cujo trecho a seguir transcrevo: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das alíquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Isto posto, entendo assistir razão à recorrente. ATUALIZACÃO MONETÁRIA Pleiteia a recorrente que o valor a ser ressarcido seja atualizado monetariamente. A correção monetária, que foi uma invenção brasileira, não mais existe a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do disposto nos arts. 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, a seguir transcritos: "Art. 5° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcel mento, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento. 4 , - -1 • .11,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 75, ‘ '':-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "..-d•-". Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 1° de janeiro de 1995. Art. 6° Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, serão apurados em Reais." (negritei) Por oportuno, transcrevo as interessantes considerações históricas extraídas do site da SRF (receita.fazenda.gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um país venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da dívida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1°, § 1°). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trimestre/civil em que deveriam ter AT sido pagos (Lei n°4.357, de 1964, arts. 7° e 8°). 5 ;11,..- 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 • '4*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3 0, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do imposto de renda, "serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecido pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5 0, a incidência de correção monetária nas prestações e na dívida provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1°, § 3°, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do imposto de renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda líquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecido no art. 30 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 • eterminou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito res . ante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatício 6 kir*-0; «,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %- Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da divida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.249. de 26 de dezembro de 1995), e da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n°9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dividas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do imposto de renda das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989. Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. 7 , 1, 3tl'ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ,' l',.044., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de inicio de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 1° de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 40 e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Por todo o exposto, não há que se falar em correção monetária. Por outro lado, esta Câmara firmou entendimento unânime de que a correção monetária foi sucedida pela Taxa SELIC Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n° 201 -73. 147, a seguir: "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4°, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser ip(efetuada com o recolhimento de importância corresponden a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimonia' e V 8 ' •Isf .". MINISTÉRIO DA FAZENDA kte: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) §2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (negritei) Posteriormente, em 29.11.97, foi editado o Decreto n° 2.13 8/97, do seguinte teor: "DECRETO N° 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 10 É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1.-..-Ok. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; lb) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da 51/F que efetuar a compensação observará o seguinte: I - certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; H - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 30; 111 - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários ootdados e informações dos controles internos do contribuintM, 10 - • Aí& '""-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 70 do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração- § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 7° O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" (negritei) Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tomou-se inquestionável que se a Taxa SE.LIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente a referida Taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado e 4.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituiçã 11 - ,.. .. - . „ is ..,...,,,,,,,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ...ar . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44. Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 Por todo o aposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficio. Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada ntediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de ,7 -matérias-primas, produtos intermediários e materi,,e1al 12 - , 45,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal " (grifei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor - exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos Sumos adquiridos pela empr 13 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA' dtke* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10930.002543/98-11) Acórdão : 201-74.478 produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, indepentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativa, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve s interpretada restritivamente. Se seu art. 1 0, supratranscrito, estatui 14 . - - : .. 4.A... . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ‘;:y ' • .1:•'3".",, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1••rm: Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da,- /m27- concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não ' 15 Nt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10 930. 002543/98-1 0 Acórdão : 20 1-74.478 cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COF1NS e da Contribuição ao PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFEVS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como ir, casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IN através do ressarcimento da COFII\IS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juros/ remuneratorios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselheirq 7/ 7 11 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Tük.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 Serafim Fernandes Correa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFIR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. É aí minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legitimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarcíveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos ri% 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FINy ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFOn 7 17 7 t MINISTÉRIO DA FAZENDA .14...,;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 DEMONSTRATIVO DE FL. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe inicialmente transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n°9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95 "Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 51 Lei n° 9.250/95 "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de/ Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumula 44 18 • ;,*- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em principio, salvo melhor juizo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação, mas, no caso, trata-se de ressarcimento de 'PI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão, cabe registrar, de inicio, que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem a concorrência leal Sendo assim, como Membro da 01MC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN ( Lei n° 5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro daFazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINTS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COF1NS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das ali quotas com seus débitos de 1PI, recebendo em espée' 19 •c , 115%,„„J .":Nior MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /AJ.. Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 201-74.478 apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Pelo transcrito acima, resulta evidente que, seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento –, o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFTNS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recuso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 50, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 50 - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o § 1° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refrrn 20 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002543/98-10 Acórdão : 20 1-74.478 artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o principio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COFINS. Por todo exposto, sou da opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR. n° 08/97. CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento ao recurso para admitir: a) a inclusão nos cálculos das exportações dos produtos não tributados; e b) a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N° 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ) SERAFIM FERNANDES CORRÊA 21

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4684047 #
Numero do processo: 10880.039420/94-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE. Abrange o II e o IPI. A imunidade prevista pelo Art. 150, VI, § 2º, da Constituição Federal, abrange o I.I. e o I.P.I. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29010
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Abrange o II e o 1PI. A imunidade prevista pelo Art. 150, VI, § 2°, da Constituição Federal, abrange o I.I. e o I.P.I. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • mi a CARL _.-. • eu '4 ASER FILHO Relator PROC 'RACO"IA CRAL rà rAzrr:rA •ACIONAL Cocrelena,fote'c' rEp-ner'e;Co ExivaludIcia/ fzun:a j()PC2Ii—°82'9, Luk .i t-l' s. (LI' t. RültIZ I GhTES r rocu eda. o LI r czenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, PAULO LUCENA DE MENEZES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. trile G MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.864 ACÓRDÃO N° : 301-29.010 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada em virtude da importação de bem destinado à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, descritos na Dl • 076405 de 08/11/94. Na ocasião, entendeu a Fiscalização que a imunidade tributária pleiteada (artigo 150, Inciso VI, "a", § 2° da CF) não alcança o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. Devidamente representada e observando o prazo legal, a Recorrente sustentou em sua impugnação os seguintes argumentos: a) é a Recorrente fundação instituída e mantida pelo Poder Público; b) a importação dos bens submetidos a desembaraço vincula-se às suas finalidades essenciais; c) mi. 150, VI, "a", § 2° da CF estabelece hipótese de imunidade, vedando a instituição, como hipótese de incidência de qualquer imposto, de um fato que envolva o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais ou dela • decorrentes; d) goza, pois, a Recorrente, da imunidade constitucional no caso em questão estando exonerada, por conseguinte, do recolhimento dos impostos de importação e do IPI vinculado; e e) indevida a exigência de recolhimento da multa prevista no Art. 40, I da Lei n° 8.218/91, reservada aos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, o que não ocorreu no caso concreto. Na decisão de primeira instância (fl. 147 e seguintes), a autoridade "a quo" julgou procedente o lançamento, por entender que a Constituição Federal, ao fazer menção "patrimônio, renda ou serviços" (Art. 150, VI, "a"), seguiu a classificação adotada pelo CTN, em que os impostos, a partir de seus fatos geradores, estão divididos em quatro categorias (impostos sobre comércio exterior, impostoy 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.864 ACÓRDÃO N° : 301-29.010 sobre o patrimônio e a renda, impostos sobre a produção e a circulação, impostos especiais). Por conseguinte, a imunidade não seria extensiva ao II e ao IPI, que estariam hospedados em categorias não beneficiadas com o privilégio fiscal. A exigência tributária, outrossim, foi agravada, sendo exigida a multa do Art. 364, II do RIPI182 (fl. 153). Neste particular, porém, restou esclarecido que esta parcela do crédito tributário está sendo discutida em outro processo administrativo (fl. 175). Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivamente o recurso cabível, repisando os argumentos já apresentados e esclarecendo que está dispensada • da efetivação do depósito recursal, nos termos da IN/SRF n° 93/98. Não há contra-razões, em face do valor envolvido. É o relatório._ • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.864 ACÓRDÃO N° : 301-29.010 VOTO O recurso de fl. 155/179 é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. A matéria ventilada nos autos já foi objeto de diversas manifestações por parte deste Colegiado. • Sob o meu prisma de avaliação, contudo, entendo que a imunidade tributária das fundações públicas (CF/88, Art. 150. VI, "a", § 2°) estende-se aos impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (TI), desde que preenchido o requisito da vinculação da importação dos bens em relação às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes, o que foi comprovado nestes autos. Instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, a Fundação "Padre Anchieta" Centro Paulista de Rádio e TV-Educativa tem como finalidade "a promoção de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão" (art. 3° do Estatuto), cabendo à mesma, para a consecução de seus objetivos: "I - operar emissoras de rádio e televisão; II - promover a ampliação de suas atividades em colaboração com emissoras de rádio e televisão públicas ou privadas, entrosadas no sistema nacional de radiodifusão educativa, mediante convênios ou outro modo adequado; III - colaborar com as emissoras de rádio e televisão em geral, na esfera dos interesses comuns; IV - praticar demais atos pertinentes às suas finalidades." (art. 4° do Estatuto). • A importação de equipamentos para promoção de emissões de rádio e televisão, por conseguinte, comporta evidente vinculação à atividade essencial da fundação em tela e, assim sendo, é a operação em questão enquadrada na imunidade tributária do Art. 150, VI, "a". Quanto à extensão da vedação constitucional, somente a Constituição tem o condão de limitar o conceito de "patrimônio", visto tratar-se, no caso, de imunidade, não sendo possível adotar-se uma interpretação restritiva, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (R.E, n° I01.441-5/RS). Note-se que a melhor doutrina não apresenta posições discrepantes, podendo-se apontar, a título de ilustração, os estudos de Gilberto de Ulhôa Canto e Aloysio Meirelles de Miranda Filho, bem como o de Plínio José Marafon, ambos abordando o tema sob o prisma do IOF (Cadernos de Pesquisas Tributária n o 16, Resenha Tributária, pp. 52 e 226. respectivamente). 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.864 ACÓRDÃO N° : 301-29.010 Na esfera judicial, a matéria já foi igualmente apreciada, tendo o Supremo Tribunal Federal, ainda sob a égide da EC n°01/69, decidido: IMPOSTOS. ~IDADE. Imunidade Tributária das instituições de assistência social (Constituição, Art. 19, III. letra c). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido (R.E. n° 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, l' Turma, DJU de 03/07/79, pp. 5.153/4). • Referida orientação, porém, manteve-se inalterada com a promulgação da Cana Magna de 1988. Neste sentido, o Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região, entre outros tantos, assim decidiu: EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. PATRIMÓNIO. INTEGRAÇÃO. I - Apelação que não contém os fundamentos de fato e de direito do inconformismo da parte, inobstante o disposto no Art. 514, II, do Código de Processo Civil. Não conhecimento. II - A APAE é entidade assistencial sem fins lucrativos de utilidade pública, cuja função básica é o atendimento gratuito aos • excepcionais. III - A importação de conjunto de instrumento formando sistema neonatal computadorizado para análise automática e detecção dos distúrbios metabólicos causadores do retardamento mental ou fisico em recém-nascidos e de outros aparelhos que utilizam a radiação gama, também computadorizados, tem absoluta conformidade com as finalidades essenciais à entidade. IV - As mercadorias, uma vez adquiridas, integram o patrimônio da impetrante, isto por manterem ligação direta com a atividade por ela desenvolvida. V - Imunidade reconhecida...," 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.864 ACÓRDÃO N° : 301-29.010 VI - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (Apelação em Mandado de Segurança n° 121254, Rel. Juiza Lúcia Figueiredo, Revista do Tribunal Regional Federal n°21, p. 365) Esta Colenda Câmara, por sua vez, adota essa mesma orientação. Neste sentido, pode-se mencionar o Recurso 119.863 relatado pelo Ilustre Conselheiro Paulo Lucena de Menezes que inclusive refere os Recursos 119.685 e 119.689, ambos relatados pela insigne Conselheira Leda Ruiz Damasceno. Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. • É o meu voto. Sala das Sessões, em19 • maio • - •" at CARLOS I PNIS7 - • FILHO - Relator • 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4687162 #
Numero do processo: 10930.001243/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito de o contribinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao fatruamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14372
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheru-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:42:35Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:42:36Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:42:36Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:42:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:42:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:42:35Z; created: 2009-10-22T18:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-22T18:42:35Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:42:35Z | Conteúdo => • MF - Segundo Conseino de Contribuintes Puhlkado no Didrjp Oleia! dia_eUmt, de O ut / ui() PAU r.¡Fe -.. CC-MF Rubrica Stijr• 1-=-•=t- Ministério da Fazenda Fl. .;;1411:,k!' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001243/00-37 Recurso n° : 119,568 Acórdão n° : 202-14.372 Recorrente : G. COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar N° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ue rmheiro Torres Presidente --/einen77 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf/ja 1 22 CC-MF• • v( Ministério da Fazenda Fl.Trr :21it ° •;; -il., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001243/00-37 Recurso n° : 119.568 Acórdão n° : 202-14.372 Recorrente : G. COSTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 01 de agosto de 2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/12, acompanhado dos elementos de fls. 13/225, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior, referente a vários períodos compreendidos entre outubro de 1989 e outubro de 1995, em obediência aos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Diz que o direito ao recolhimento da Contribuição ao PIS consiste na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Em Despacho Decisório de 06.07.2001 (fls. 249/256), a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR concluiu que os recolhimentos em questão foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e, ainda, que não tem procedência o recalculo da contribuição levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade ou Impugnação de fls. 261/279, onde rebate os argumentos da autoridade preparadora do processo e, onde além de repetir algumas postulações, em síntese, diz sobre: a) a contribuição que gerou crédito e a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, com a conseqüente suspensão dos mesmos pela Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal; b) o direito de compensar administrativamente; c) a decadência e prescriçã.o e como distingui-las; e d) a prescrição em 10 anos do direito de pleitear a restituição/compensação. Pelo Acórdão n° 22, de 19 de setembro de 2001, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR conhece da impugnação e indefere a solicitação, com a Fundamentação de fls. 285/299, dizendo que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito com relação aos recolhimentos anteriores a 01 de agosto de 1995 e, quanto aos demais, em face da legislação aplicável, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, e que o art. 6° da LC n° 7/70 determina que os depósitos 2 :• 2(2 CC-MF • • ci":;;-1. Ministério da Fazenda Fl. •;";,..d,r4s'-' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001243/00-37 Recurso n° : 119.568 Acórdão n° : 202-14.372 devem ser feitos mensalmente, portanto, o legislador estava dispondo sobre prazo de vencimento, cuja ementa tem o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 31/07/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS DECADÊNCIA. A decadência cio direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagameitto. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1995 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal Solicitação Indeferida". Não se conformando com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 303/333, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando, ainda: (1) que o STJ, em jurisprudência, firmou que o prazo prescricional, para as ações que versam sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTINT), é de dez anos , ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação (parágrafo quarto), acrescido de mais cinco anos para começar a contar a prescrição (art. 168, I, do C'TN);f 211° 3 ê• CC-MF • 2 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes- „ Processo n° : 10930.001243/00-37 Recurso n° : 119.568 Acórdão n° : 202-14.372 (ii) que o art. 6. da Lei Complementar n° 7/70 estabelece que a base de cálculo para o fato gerador é o faturamento de 06 (seis) meses anteriores; (iii) citações de jurisprudência no Judiciário sobre a decadência e a semestralidade; e (iv) alegações sobre o fundamento constitucional do direito de compensar. É o relatório. .2171)6V 4 • 22 CC-MF • ., 4 Ministério da Fazenda Fl.,),...-s ',f23:::' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.001243/00-37 Recurso n° 119.568 Acórdão n° : 202-14.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração noticiados nos DARFs juntados aos autos, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis e 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir, em preliminar, quanto à decadência, e, no mérito, a controvérsia gira em torno da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores. Decadência. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 01 de agosto de 2000, é de ser reformada a decisão monocrática quanto ao item decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49/1995. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Alvares:' "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu inicio no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. 1 Manoel Alvares, in Código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vlaclimir 4(Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. 5 9t ___ , . , . 22 CC-MF. • . , : : ;1,341 • Ministério da Fazenda Fl. :•;:.•it.,k':' Segundo Conselho de Contribuintes ,,,-,:• Processo n° : 10930.001243/00-37 Recurso n° : 119.568 Acórdão n° : 202-14.372 Tem-se entendido, ainda, que, por força do princípio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS — Decretos- leis n's 2.445 e 2449, de 1988, das majorações das alíquotas do Finsocial — Lei 7.689:88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto- lei 2.228/86)." A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto 710 § 40 do art. 16Z ff nos seguintes casos: 96 . . 22 CC-MF : . • •::11Y4L. Ministério da Fazenda Fl. Vi:tr. .;:fk":4ne,,,- t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001243/00-37 Recurso no : 119.568 Acórdão n° : 202-14.372 / - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, tio cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II! - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida lio an 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóricr I. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de _fato ou de direito, em que °juízo do indébito opera-se uni lateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C77V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passiva atif 7 22 CC-MF•„ .4•7?1,ti Ministério da Fazenda 1;5 Fl.W' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001243/00-37 Recurso n° : 119.568 Acórdão n° : 202-14.372 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória s (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apild OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - in 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999).” O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a 8 t • 4:" r CC-MT fit. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° : 10930.001243/00-37 Recurso n° : 119.568 Acórdão n° : 202-14.372 partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 01 de agosto de 2000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto à decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49, de 09. 10. 1995 (DOU de 10/10/1995). Sernestralidade. Em votos anteriores, meu entendimento era de que o artigo C da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que legislação posterior (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 9.218/91 e 8.383/91) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas, em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Superior de Justiça, passo a adotá-las para desenvolver e concluir o voto quanto a este item. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: 2Acórdão n° 201-74.394 - Ementa: "PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao fantramento do sexto 777êS anterior ao da ocorrência do fato gerador. (Precedentes do STJ: Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/R5, e da CSRF o Acórdão n° 05.0.871, de 05/06/2000). Recurso provido." 3Acórdão n° 202-12.815 - Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o artigo C parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, conclui-se que o faturamento t representa a base de cálculo do PIS (fantramento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.295/95, 2 Acórdão n°201-74.394, por unanimidade em Sessão de 17/0412001, Recurso Voluntário n° 110.966. 3 Acórdão n° 202-12.815, provimento parcial por maioria de 2010212001, Recurso Voluntário n° 107.314. 9 .t • . tis „r, 22 CC-MF • .. .2-3, 1"- . Ministério da Fazenda -;:;ekk ..• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001243/00-37 Recurso n° : 119.568 Acórdão n° : 202-14.372 quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido." °Acórdão n° CSRF/02-0.908 - Ementa: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode-se ver no julgamento do 5RESP n° 306965/SC, aos 05/06/2001, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SE1VIESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I- a 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o cotitribuinte ao arrepio do ordenamento juridico-tributário. Ao apreciar a SS n° I853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do SRF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria 4 Acórdão CSRF/02.0.908, por maioria de votos em Sessão de 06/06/200, Recurso n° FtD/201-0.348. 5RESP n° 306965/SC; RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1), aos 05/06/2001, Fonte DJ de 27/08/2001 - PG f e00231, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turrna. r 10 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t;y,&,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001243/00-37 Recurso n° : 119.568 Acórdão n° : 202-14.372 fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir- se o legislador (V: RE ti° 234. 003/R.S, Rel. Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)'. 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do fctturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4- A 1' seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS da relatoria da em. Ministra Eliczna Calmon (seguido dos Resp 's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido." Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III, ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado, quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Por essa razão, até a edição da M' n° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC n° 7/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivarnente de prazos de recolhimento e não da própria base de cálculo. Conclusão Desta maneira, de acordo com o disposto na IN SRF n° 006/2000, que trata da MP n° 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que, até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FG até aquele mês, o valor a ser compensado seja calculado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superveniente. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449,,bos de /11 sql 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -; :4-2527 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001243/00-37 Recurso n° : 119.568 Acórdão n° : 202-14.372 1988, declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, chegando-se ao quantum da compensação e/ou restituição pleiteada. Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser restituídos e/ou compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SR.F, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97, vigentes quando do pedido. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de acatar a preliminar para afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que a compensação seja calculada considerando-se como base de cálculo do PIS o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 4.-e7 ADOLFO MONTELO 12

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Numero do processo: 10920.000743/2004-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. VERBAS TRABALHISTAS NÃO INDENIZATÓRIAS - Tributam-se as verbas trabalhistas recebidas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho nos casos em que a legislação de regência não der tratamento de verba indenizatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15482
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Gonçalo Bonet Allage e Wilfrido Augusto Marques. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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VERBAS TRABALHISTAS NÃO INDENIZATÓRIAS - Tributam- se as verbas trabalhistas recebidas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho nos casos em que a legislação de regência não der tratamento de verba indenizatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO ANDRÉ ALMEIDA VIOLANTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Gonçalo Bonet Allage e Wilfrido Augusto Marques. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. 1 JOSÉ RIBA 'RBflRI ÁS PENHA PRESIDENTE e R9DA4TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: '03 AGO 2006 MHSA ..e• n• •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t'ebti- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.000743/2004-93 Acórdão n° : 106-15.482 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA — xv • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . t.'-itt• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.000743/2004-93 Acórdão n° : 106-15.482 Recurso n° : 143.468 Recorrente : BENEDITO ANDRÉ ALMEIDA VIOLANTE RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face do contribuinte acima referido para exigência de IRPF no valor total de R$ 177.987,16, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício; glosa de dedução com dependentes, com despesas médicas, com instrução e com doações ao Fundo da Criança e do Adolescente. Foi instaurada representação fiscal para fins penais, em razão da sonegação fiscal em tese cometida pelo contribuinte. A multa de 150% foi aplicada sobre uma parcela da glosa de deduções com despesas médicas. Contra tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (parcial) alegando: - decadência parcial do lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos em 1998, eis que somente tomou ciência do lançamento em 15 de abril de 2004; - que o valor recebido em decorrência de reclamação trabalhista se refere a verbas indenizatórias e por isso não tributáveis; e - que a responsabilidade pelo recolhimento de eventual imposto devido em decorrência da ação trabalhista seria da fonte pagadora. Quanto à parcela do lançamento relativa aos fatos geradores ocorridos em 31.12.1999, o contribuinte não a impugnou e efetuou pedido de parcelamento do débito correspondente. O mesmo ocorreu com todas as cobranças referentes às glosas com despesa médica, instrução, dependentes e doação. Os membros da DRJ em Florianópolis mantiveram parcialmente o lançamento, tendo acolhido as alegações do contribuinte quanto à decadência, em face da inexistência de dolo, fraude ou simulação. Entenderam que a parcela recebida em decorrência de ação trabalhista estaria sujeita à tributação e que seria do próprio 3 • k .;'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n fr" .,;;;;Orxe> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.000743/2004-93 Acórdão n° : 106-15.482 contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre tais valores, e não da fonte pagadora. Inconformado, recorre a este Conselho, através de seu procurador alegando, em síntese, que: - o acordo judicial não é manifestação de vontade entre as partes, como afirmado na decisão recorrida, mas tem força de sentença; - a verba indenizatória não foi discriminada pois se constitui em um todo indivisível que visa à recomposição pela perda do vinculo laborai; - se trata de hipótese de não-incidência tributária; - não são verbas rescisórias; e - admitindo-se a incidência do imposto, caberia o seu recolhimento à fonte pagadora. É o Relatório. 4 L * MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<tt. .;,••si-i.st5 SEXTA CÂMARA -.4 Processo n° : 10920.000743/2004-93 Acórdão n° : 106-15.482 VOTO VENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço e passo a seu exame de mérito. A questão remanescente no lançamento em exame diz respeito somente à incidência do IR sobre verbas recebidas pelo Recorrente em decorrência de ação trabalhista e sobre a legitimidade passiva do mesmo para se submeter à exigência em comento. Quanto à legitimidade, por ser questão preliminar, afasto desde já as alegações do Recorrente em razão do entendimento já sedimentado por este Conselho e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que a fonte pagadora tem o papel de antecipar o recolhimento do imposto, mas a obrigação desta antecipação não a toma o sujeito passivo tributário. Com relação à matéria, são exemplos os seguintes julgados: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO - LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO - Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legitima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso provido. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.000743/2004-93 Acórdão n° : 106-15.482 (AC. CSRF/01-04.914, julgado em 12.04.2004, Rel. Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos. (Recurso n° 9.664, julgado em 15/05/1997, Rel. Dimas Rodrigues de Oliveira) Resta analisar, então, a incidência ou não do IR sobre as verbas recebidas em decorrência de decisão trabalhista. Com efeito, consta às fls. 129/130 Termo de Audiência havida entre o Recorrente e sua ex-empregadora do qual consta que a empresa pagará ao Reclamante o valor de R$ 191.000,00, além de transferir ao mesmo a propriedade de um notebook, um telefone celular, e um automóvel. Consta, ainda, uma declaração das partes no sentido de que tais verbas teriam caráter indenizatório. Não há quaisquer outros documentos nos autos que demonstrem a que titulo tais verbas foram pagas. Juntamente com seu Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe aos autos (fls. 306) um extrato contendo a discriminação das verbas rescisórias por ele recebidas quando de sua demissão. Por isso, o conjunto probatório constante dos autos indica que os valores pagos em razão do acordo homologado na Justiça Trabalhista têm efetivo caráter indenizatório, pois as verbas remuneratórias foram — ao que parece — integralmente quitadas quando da demissão do Recorrente. É crivei que, em razão da perda do vínculo empregaticio, o Recorrente, de fato, fizesse jus a uma indenização em razão da demissão sem justa causa. Neste sentido, releva transcrever as palavras do Recorrente, às fls. 293 dos autos: "21 — Ademais, a indenização paga ao Recorrente em função da demissão sem justa causa traduz-se na correspondência pecuniária em relação ao cabedal de legitimas expectativas, segurança, estabilidade financeira e prestígio, de que o trabalhador ou servidor (não estável) se vê, subitamente, despojado, não ensejando renda proveniente (...)" 6 • ',PL.:" MINISTÉRIO DA FAZENDA j;Crert-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnit ,h,74-?,> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.00074312004-93 Acórdão n° : 106-15.482 Assim, meu voto é sentido de reconhecer o caráter indenizatório de tais verbas, e consequentemente a não-incidência do IRPF para DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. &Jair OBERTA DE EREDO FERREIRA P GETTI 7 • .44-L*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ndk SEXTA CÂMARA Processo n° : 10920.000743/2004-93 Acórdão n° : 106-15.482 VOTO VENCEDOR • Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor relativo à incidência tributária sobre verbas recebidas em face de rescisão de contrato de trabalho constante de Termo de Audiência homologado objeto do Processo n° 1329/99, segundo o qual "a reclamada paga ao reclamante a importância a importância, neste ato, de R$191.000,00, através do cheque n° 583.269, Ag. 1986, Banco 237, Banco Bradesco." (fl. 261). Como relatado, o recorrente busca neste Conselho de Contribuintes o reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre referida importância com a justificativa que se trata de verba indenizatória como teria reconhecido a autoridade do Judiciário Trabalhista. Acerca da matéria, reitere-se as disposições do Decreto n° 3.000, de 1999 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda — RIR199, os termos seguintes: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso V, e Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Aos limites legais acima sublinhados vinha sendo entendido no âmbito deste Conselho de Contribuintes a indenização a que fazia jus o empregado estável não optante pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço até quando esta opção era 8 • kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y; SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10920.000743/2004-93 Acórdão n° : 106-15.482 possível. Sem dúvida, também, sempre foi reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre os depósitos do FGTS e aquelas parcelas pagas no Termo de Rescisão do Contrato. Mais recentemente, em 24.02.2006, foi divulgado no site do Superior Tribunal de Justiça a uniformização de entendimento das turmas especializadas em Direito Público sobre a incidência ou não do imposto de renda, conforme o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 515148-RS, apresentado pela Fazenda Nacional.- — - Ao apreciar o recurso, o relator, ministro Luiz Fux, relacionou todos os casos de isenção e incidência do imposto de renda relativos a verbas trabalhistas já definidos pelo STJ, conforme ementa a seguir PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1.É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não- gozadas (art. 143 da CL7), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: "O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda", e da Súmula 136/STJ, verbis: "O pagamento de licença-prémio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao Imposto de Renda." (Precedentes: ...): b) as férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como a licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ (Precedentes: ...) c) as férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 e no art. 39, )0C do RIR (aprovado pelo Decreto n° 3.000/99) c./c art. 146, caput, da CLT (Precedentes: ...). 2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: ...); b) sobre o adicional noturno (Precedente: ...); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: ...); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: ...) sobre a gratificação de produtividade (Precedente: ...); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, 9 • itik•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA \t' s • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESri:4p :4,-te SEXTA CÂMARA aN'''f,5:1"n Processo n° : 10920.000743/2004-93 Acórdão n° : 106-15.482 paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: ...); O sobre horas-extras (Precedentes: ...). 3. In casu, incide Imposto de Renda sobre décimo-terceiro salário, ainda que decorrente da rescisão do contrato de trabalho, ante sua natureza salarial (art. 26 da Lei n° 7.713/88 e art. 16 da Lei n° 8.134/90). 4. Embargos de Divergência acolhidos. Diante da posição uniforme do Tribunal Superior, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio da Quarta Turma, durante as sessões de julgamento realizadas no último mês março, conforme o decidido no Acórdão CSRF/04-00.185, de 14.03.2006, negou provimento ao Recurso Especial n° 102-119.313, interposto pela Fazenda Nacional de modo a seguir o entendimento consolidado pela Corte Superior. No caso presente, o acordo homologado pelo Juiz Trabalhista refere-se apenas que a reclamada paga a importância de R$191.000,00 ao reclamante. Em nenhum momento da peça ou dos autos é encontrado pronunciamento judicial sobre a natureza de referida verba. O recorrente, no recurso, apresenta cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que só prova o que nele encontra-se registrado. Não há elementos suficientes para equiparar o valor de R$191.000,00 a verba indenizatória segundo a legislação de regência tampouco ao que vem entendendo o Judiciário. Voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Ses.õe - DF, m 26 de abril de 2006. JOSÉ RIBIAI - BA R4NHA to Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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