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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7754723 #
Numero do processo: 13896.908080/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.927
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.927  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL MASTERS PUBLISHERS PUBLICAÇÕES E  MARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, que  foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 08 0/ 20 12 -0 8 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13896.908080/2012­08  Resolução nº  3402­001.927  S3­C4T2  Fl. 3          2 débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo em vista a aludida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário,  acompanhado de documentos fiscais, oportunidade em que reiterou a alegação de retificação da  sua DCTF original e que os documentos acostados com o recurso fariam prova da correição do  quantum vindicado a título de crédito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.925,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.908078/2012­21.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.925):  "5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  (fl.  87)  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado pelo contribuinte ter sido supostamente utilizado para saldar  outro débito apontado pelo próprio recorrente em DCTF.  6. Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita,  acostando documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade  e  informando  em  suas  razões  que  o  débito  para  o  qual  o  crédito  foi  originalmente utilizado era inexistente.  7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não  fez prova suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13896.908080/2012­08  Resolução nº  3402­001.927  S3­C4T2  Fl. 4          3 DCTF não seria suficiente para atestar seu direito, a qual deveria ser  acompanhada  dos  documentos  fiscais  aptos  a  demonstrar  a  devida  apuração do pretenso crédito.  8.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  farta  documentação  fiscal  (fls.  126/357)  que  comprovaria a correição do quantum vindicado a título de crédito.  9.  Embora  não  se  olvide  do  disposto  no  art.  16,  §4o  do  Decreto  n.  70.235/72, também não é demais frisar que no processo administrativo  fiscal vige o princípio da verdade material1 que, por sua vez, reforça a  existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de  mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva  definitivamente  a  lide  posta  para  julgamento.  10.  Assim,  no  presente  caso,  parece­nos  que  a  simples  chancela  da  tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Brasília resultaria  em um  convite  para  que  o  contribuinte  continuasse  discutindo  a  presente  demanda pelos mesmos  fundamentos  aqui  expostos,  só  que  agora  em  outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e  simples,  implicaria em uma sobrecarga do  já  assoberbado Poder Judiciário, bem como da própria Procuradoria da  Fazenda Nacional, além de poder  redundar, em ultima  ratio,  em uma  condenação  da  Fazenda  Pública  em  honorários  advocatícios  que,  diante do CPC/2015, pode ter impacto significativo aos cofres públicos  em razão do disposto no art. 85, §3o da novel legislação2. Em suma, tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse  público  primário3, bem como ao princípio da moralidade, que devem nortear a  Administração  Pública.  Ademais,  também  conflitaria  contra  os                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13896.908080/2012­08  Resolução nº  3402­001.927  S3­C4T2  Fl. 5          4 desígnios  da  própria  existência  do  processo  administrativo,  i.e.,  de  promover  um  controle  de  legalidade  do  crédito  tributário  e  evitar,  sempre que possível,.a judicialização de demandas.  12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em  diligência para que a unidade preparadora:  (i) analise os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros  que possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao  crédito  vindicado,  apresentando,  inclusive,  planilha  analítica  a  fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam  ser  solicitados,  verifique  se  o  contribuinte  faz  ou  não  jus  ao  crédito  vindicado,  apresentando, inclusive, planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima   (ii)  o Recorrente  deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 384DF CARF MF

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7771659 #
Numero do processo: 10880.687003/2009-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos e não enfrenta a principal alegação da peça recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-000.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar suscitada para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.699  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  ELETRON RESISTÊNCIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  OCORRÊNCIA.  Encontra­se  eivado  de  vício  insanável  o  Acórdão  que  se  fundamenta  em  situação  diversa  da  realidade  fática  dos  autos  e  não  enfrenta  a  principal  alegação da peça recursal.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar suscitada para reconhecer a  nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para  que profira novo julgamento.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 70 03 /2 00 9- 86 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.687003/2009­86  Acórdão n.º 3002­000.699  S3­C0T2  Fl. 129          2   Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 02/04),  transmitido  em  28/05/2007,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  IPI  efetuado  de  forma indevida.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  06/11/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  10/12),  na  qual  informou  que,  realmente, cometeu um erro no pagamento e preenchimento da DCTF, pois estava sujeita ao  pagamento dos  impostos e contribuições pela  sistemática do SIMPLES no ano­calendário de  2005,  logo,  não  seria  devido  o  IPI  declarado.  Juntamente  com  sua  Manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  anexou  cópias  das  DCTF´s  retificadoras  e  da  Declaração  Anual Simplificada 2006.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/RCE) julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO  INCOMPROVADO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Procede  o  despacho  decisório  que  não­homologa  a  compensação  de  débitos  com  suposto  direito  creditório  incomprovado pelo sujeito passivo.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal,  a  exemplo  da  DCTF,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco  (Inteligência da Súmula STJ nº 436).  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.687003/2009­86  Acórdão n.º 3002­000.699  S3­C0T2  Fl. 130          3   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  88/97),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tecendo,  em  linhas  gerais,  os  seguintes  argumentos  a  seu  favor:  preliminarmente,  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  repisou  a  alegação  de  estar  submetida  ao  pagamento  dos  tributos  federais  pela  sistemática do SIMPLES, portanto, sendo indevido o pagamento realizado do IPI.    É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar    Nulidade do Acórdão recorrido  De início, cumpre­nos analisar o argumento apresentado pela contribuinte no  sentido de que o Acórdão recorrido teria incorrido em nulidade por ter deixado de analisar os  documentos e alegações tecidas em sua peça recursal.  Com efeito, da confrontação do teor da Manifestação de Inconformidade com  o voto condutor do Acórdão recorrido, constata­se que ocorreu discrepância entre a realidade  fática  do  presente  processo  e  a  situação  tratada  no  voto.  Enquanto,  em  realidade,  como  já  relatado, a principal alegação da contribuinte se refere ao fato de estar, supostamente, sujeita ao  pagamento  dos  tributos  federais  pela  sistemática  do  SIMPLES  no  ano  de  2005,  a  análise  realizada  pelo  relator  daquele  Acórdão  considerou  diversa  situação  e  não  adentrou  no  argumento  trazido  pela  ora  recorrente.  Transcreve­se,  como  exemplo,  o  seguinte  excerto  do  relatório do Acórdão recorrido:    Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.687003/2009­86  Acórdão n.º 3002­000.699  S3­C0T2  Fl. 131          4 "Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade (fl. 08/10) na qual, em síntese,  aduz haver cometido erro atinente ao valor do débito declarado  e  providenciado  (após  ciência  do  despacho  decisório)  a  apresentação de DCTF retificadora."                    (grifo nosso)    Como já manifestado, para comprovar ser indevido o recolhimento do IPI, a  ora recorrente trouxe como fundamental alegação ser optante do SIMPLES, dessa maneira, o  Acórdão recorrido, ao não considerar essa situação em sua análise, se afasta da matéria a ser  examinada na peça recursal. De fato, em realidade, não a enfrentou.  Logo,  não  há  como  negar  que,  por  ter  se  baseado  em  situação  diversa  da  realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra­se eivada de  vício insanável, pois cerceou os Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Por outro lado, a  matéria que não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento não pode ser apreciada por  esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário, acatando a preliminar suscitada para reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido,  determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 131DF CARF MF

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7726203 #
Numero do processo: 13808.001952/2001-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. Prazo dccadencial, IRPF.. Lançamento por homologação O acréscimo patrimonial não .justificado somente se torna possível de apuração ao final do exercício . Logo, a contagem do prazo decadência. somente se inicia no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. 0 acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte só pode ser elidido mediante documento hábil extreme de dúvidas. Recurso voluntario provido.
Numero da decisão: 2101-000.905
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Odmir Fernandes
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ILIFGAMUNTO Processo n" 13808.001952/2001-96 Recurso 176,519 Vo un tári o Aciirdão 2101-00.905 — 1" Câmara / P Turma Ordinúria Sessão de 02 de dezembio de 2010 Matéria Tror Recorrente ARMANDO MELLAO NF - 1 - 0 Recorrida FAZENDA NACIONAI, ASSUNTO: IMPOST() SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPE Ano -calendário: 1995 DE, CADNCIA.. Prazo dccadencial, fRPF.. Lançamento por hornoloacão 0 acresci mo patrimonial não .justificado somente se torna possível de apuração ao -final do exercício . Logo, a contagem do prazo decadência. somente Sc inicia no 1 0 dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AGRFSCIMO PATRIMONIAL A ..1)1SCOBERTO. 0 acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos nibuttivers, não tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte só pode ser elidido mediante doeu mento habit extreme de dúvidas.. Recurso voluntdrio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. A.cordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao teems° para acolher a decadência do direito da Fazenda Nacional em constitui r . o crédito tributarip-,--n s termos do voto do Relator.. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Candido, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, Winn Fernandes e Ana Neyle Olímpio Holanda Relatório Trata-se de Recurso Voluntario da decisdo da 4' 1 Turma de Julgamento da DR1 de Sao Paulo iI, que manteve a autuaç:710 do WK. , do exercício de 1.995, decorrente da oinis,sdo de iendimentos recebidos dc pessoa COM VariaKiio patrimonial a descoberto, excess() de aplicae6es- sem oí icm CM rendimentos, no valor de la 83 302,47. A decisAo recorrida afastou o reconhecimento da decadência, pelo art. 173, 1, do CTN. No mérito, manteve a exigência da omissao de rendimentos pelo acréscimo patrimonial Fla° jaStifiCada, diante da ausência de provas. Nas razões de recurso sustenta que os fatos geradores ocorreram durante o ano de L995, assim o prazo decadencial passou a Hun cm 01.01 1996, findando-se ein 01.01.2001, iazíio pela qua!, em 27 04.2001, data da do lançamento, o crédito tributario do ano de 1995, encontrava-se extinto pela decadência. No mérito, sustenta que por lapso deixou de declarar a doaçao de seu avó, no valor de R$ 100,000,00, e a talta de document() nil() invalid a a doaçdo, pois a formalidade filiO pode suplantar o conteúdo do hirto ocorrido É o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator 0 recurs() preenche Os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Cuida-se de recurso de autuaçdo relativa a omissdo de rendimentos recebido s. de pessoa fisica, corn variaçao patrim.onial a descoberto, excesso de aplicações sem origem cm tenditnentos, no valor de R$ 83.302,47. Aprecio a decadência. A exigência é do exercício de 1995, sobre a omissdo de rendirnentos decorrente da variaçao patrimonial a descoberto. A noti fiend° do lançamento Corlett em 27.04..2001. A deeisdo recorria afastou a decadência sob o _fundament() de que o imposto de renda da pessoa tísica se ajusta ao final de cada ano, e o lançamento somente poderia ocorrer a partir de 30.04..1996, data da entrega da declaraçao anual de ajuste.. Com isso, no entender' da deeisdo reCarrida, o inicio da contagem do prazo decadencial seria o dia 01.01..1997.. Vemos que a decisdo recorrida nao agiu com o costumeno aceito e deve Ser relimmada, 2 Processo n" I 115 08 001952/2001-96 I ll A.córdi.io " 21 01-00»05 11 2 0 lançamento do imposto de renda é por declaração corn fato gerador anual, pot se natal de vendimentos omitidos decorrentes de acreschno patrimonial a descoberto, corn ajuste ao fina de cada ano. Assim, se o imposto devido, pela omissão de rendimentos, é do ano de 1995, a contagem do prazo se inicia em 01..(11.1996 e não em 3(1.04.1996, como entendeu a decisão fCConida. Corn isso, o Cisco deveria realizar o lanç,zirmerito (autuação) ate o dia 31.12.2000.. A data de 30..04..1996, ao contrario do que entendeu a decisão recorria, não possui reflexo na contagem do prazo decadencial. Fla é apenas a data fixada para o contribui nto fazei a entrega da Declaração de Ajuste Anual do lançamento de ajuste do imposto de renda pessoa fisica. No efetuada essa declaração ou feita COM .irregu 1 ay i (lade, cabe i fiscal ização realizar o lançamento suplementar, de oficio, corno ocorre com presente autuação. Destaco ainda quo houve pagamento do tributo no período da exigência . Con r01111.0 reconhece a prdpria autuação a lis. 1.34 dos autos. A autuação notificação do lançamento - acorreu no dia. 27.04.2001 e assim a exigência encontra-se, de fato, alcançada pela decadência. Ante o exposto, conheço e dot, provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constitui o credito tributirricr, coin retirrma d a . decisão recorrida e cancelamento da autuação.. 3

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7747784 #
Numero do processo: 13839.905357/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905357/2015­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.494  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 57 /2 01 5- 60 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905357/2015­60  Acórdão n.º 3402­006.494  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.498.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905357/2015­60  Acórdão n.º 3402­006.494  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905357/2015­60  Acórdão n.º 3402­006.494  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905357/2015­60  Acórdão n.º 3402­006.494  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905357/2015­60  Acórdão n.º 3402­006.494  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13839.905357/2015­60  Acórdão n.º 3402­006.494  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13977.000018/2005-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETES, DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS, ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, MATERIAIS DE USO E CONSUMO E COMBUSTÍVEIS. A não apresentação de elementos indispensáveis à correlação das glosas efetuadas pela fiscalização com o processo produtivo da recorrente implica ausência de demonstração mínima da essencialidade dos produtos objeto da glosa com a atividade produtiva da empresa. Compete ao contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA - COSIP. A contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP não está diretamente relacionada à produção de qualquer empresa, mas sim em relação à sua localização em determinado município, conforme disposto no art. 149A da Constituição Federal, não podendo ser utilizada no creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3001-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETES, DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS, ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, MATERIAIS DE USO E CONSUMO E COMBUSTÍVEIS. A não apresentação de elementos indispensáveis à correlação das glosas efetuadas pela fiscalização com o processo produtivo da recorrente implica ausência de demonstração mínima da essencialidade dos produtos objeto da glosa com a atividade produtiva da empresa. Compete ao contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA - COSIP. A contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP não está diretamente relacionada à produção de qualquer empresa, mas sim em relação à sua localização em determinado município, conforme disposto no art. 149A da Constituição Federal, não podendo ser utilizada no creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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3001­000.783  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  BUTZKE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO.  Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo  na  sistemática  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação de serviço, direta ou indiretamente.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETES,  DESPESAS  FINANCEIRAS  DE  EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS,  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, MATERIAIS DE USO E CONSUMO E  COMBUSTÍVEIS.  A  não  apresentação  de  elementos  indispensáveis  à  correlação  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  com o  processo  produtivo  da  recorrente  implica  ausência de demonstração mínima da essencialidade dos produtos objeto da  glosa com a atividade produtiva da empresa. Compete ao contribuinte possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu.  PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA.  O  desconto  de  créditos  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS  são  calculados  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  no  mês  conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA ­ COSIP.  A  contribuição  para  custeio  do  Serviço  de  Iluminação  Pública  COSIP  não  está  diretamente  relacionada  à  produção  de  qualquer  empresa, mas  sim  em  relação à  sua  localização em determinado município,  conforme disposto no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 00 18 /2 00 5- 39 Fl. 471DF CARF MF     2 art. 149A da Constituição Federal, não podendo ser utilizada no creditamento  das contribuições para o PIS e da COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declaração de compensação tendo por base créditos de PIS/PASEP­Exportação do 4º Trimestre  de  2004  no  valor  original  total  de  R$40.685,10,  por  meio  da  PER/DCOMP  no  29171.52054.150806.1.3.08­5270.  A DRF de Blumenau/SC,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho  Decisório  (e­fl.  389)  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$38.455,35 a título de mercado externo.  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade alegando, em breve síntese, o seguinte:  a)  Ser  legítimo  todo  o  crédito  expurgado,  pautado  no  princípio  da  não­ cumulatividade e na legislação ordinária;  b)  Na sistemática da incidência não­cumulativa, a regra é que o tributo incidente  na etapa anterior seja sempre aproveitado pelo contribuinte na etapa subseqüente e  que a vedação ao crédito, por qualquer motivo que seja, é exceção à regra geral,  não podendo prevalecer caso não esteja constitucionalmente autorizada;  c)  Que  o  padrão  constitucional  do  regime  jurídico  da  não­cumulatividade  do  ICMS e do IPI aplica­se também à Cofins e ao PIS;  d)  Que todas as mercadorias, insumos, custos e demais despesas que concorram  para a obtenção das receitas tributáveis devem gerar direito a crédito, sob pena de  não se estar  tributando apenas o valor agregado ou adicionado na operação pelo  contribuinte,  impedindo­se  a  implementação  da  não­cumulatividade  tributária  em  toda a sua plenitude e extensão;  e)  Nas  glosas  de  fretes,  despesas  financeiras  de  empréstimos  e  financiamentos,  encargos de depreciação e materiais de uso e consumo, a contribuinte alega que,  como consequência do exposto no item anterior, não se fazem necessárias maiores  considerações para estas glosas, pois o direito ao crédito é amplo e  irrestrito, de  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13977.000018/2005­39  Acórdão n.º 3001­000.783  S3­C0T1  Fl. 326          3 sorte que as glosas em virtude de restrições impostas pela legislação ordinária não  podem prevalecer;  f)  Contra  à  glosa  relativa  a  uma  despesa  de R$  32.285,29  de  energia  elétrica,  computada  sem  que  se  apresentasse  a  correspondente  nota  fiscal  (outubro),  alegando  que  a  fatura  se  refere  ao mês  de  setembro  (3°.  Trimestre),  que  acabou  chegando  em  atraso,  somente  sendo  possível  a  sua  escrituração  e  pagamento  no  mês  de  outubro,  ou  seja,  em  um  único  mês  escriturou  duas  faturas  de  energia  elétrica, em estrita observância aos princípios contábeis inerentes à espécie. Como  comprovante da  lisura do crédito,  argumenta que, no despacho decisório  relativo  ao  3°  trimestre  de  2004,  não  foi  lançada  a  energia  elétrica  objeto  do  presente  pedido;  g)  Ainda  sobre a  energia  elétrica,  destaca que  o  expurgo da COSIP do cálculo  conspira contra a finalidade da própria legislação ordinária, que permite o crédito  de  todas  as  despesas  relacionadas  e  necessárias  ao  fornecimento.  Aduz  que  a  empresa não poderia receber energia elétrica sem o pagamento da COSIP, pois é  uma despesa necessária para que obtenha o fornecimento de energia elétrica, por  conta de dispositivos legais municipais;  h)  No item que aborda a “Diferença entre a LRE e a memória de cálculo”, para  destacar  que  esta  diferença  decorre  de  combustíveis  utilizados  na  atividade  produtiva da empresa, não escriturados no livro registro de entradas, os quais são  indispensáveis à atividade Produtiva da empresa, onerando o crédito correlato.  A  DRJ  de  Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  07­30.619  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender  o  conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito  jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao  produto em fabricação.  INÇIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA, CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA.  Não geram direito aos créditos as contribuições municipais relacionadas aos  serviços  de  fornecimento  de  iluminação  pública,  mas  apenas  os  valores  atribuídos  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, conforme literalmente disposto na legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇAO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÓNUS  DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  Fl. 473DF CARF MF     4 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  em  síntese  repisa  os  mesmos  argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A discussão objeto da presente demanda versa sobre o conceito de  insumos  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS  conforme  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  A DRJ apresentou em sua decisão, em síntese, o seguinte entendimento:  “A  legislação  pertinente  ao PIS/Pasep  e  à Cofins  enumera  quais  os  insumos  que  podem gerar créditos na nova sistemática: quantos aos insumos diretos, a previsão  está expressa no art. 3°., II da Lei n°. 10.637/2002 e' da Lei n° 10.833, de 2003 ,  respectivamente,  e  são  considerados,  com algumas  exceções, “os bens  e  serviços,  utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13977.000018/2005­39  Acórdão n.º 3001­000.783  S3­C0T1  Fl. 327          5 bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”;  quanto aos insumos indiretos, são restritos àqueles previstos nos demais incisos”  Entretanto  a  Recorrente  entende  que,  dentro  da  sistemática  da  não  cumulatividade,  resta  evidente que  tanto  as  regulamentações quanto  as  alterações posteriores  devem  estar  em  harmonia  e  compatibilidade  com  este  primado  constitucional.  Também  em  síntese, afirma que:  “No  caso  da  COFINS  e  do  PIS,  tratando­se  de  tributos  incidentes  sobre  o  faturamento  e  a  receita,  para  que  a  não­cumulatividade  seja  efetivamente  implementada,  deve­se  outorgar  créditos  sobre  todas  as  mercadorias,  insumos,  custos  e  demais  despesas  incorridas  ou  pagas  que  se  mostrem  necessárias  à  obtenção  dos  recursos  tributáveis  por  essas  exações,  sob  pena  de  tornar  sua  incidência, ainda que parcialmente, cumulativa, e, portanto, ilegítima”  Antes  de  adentrarmos  nas  discussões  referentes  aos  itens  glosados  pela  fiscalização,  mantidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  questionados  pela  Recorrente em seu Recurso Voluntário, cabe aqui apresentar o posicionamento majoritário do  CARF a respeito da definição de insumos para fins de incidência das contribuições para o PIS e  da COFINS, bem como seus respectivos aproveitamentos de créditos, instituídas pelas Leis nos  10.637/02 e 10.833/03.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei  nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  A  Emenda  Constitucional  nº  42/2003  estabeleceu  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição Federal o princípio da não­cumulatividade das contribuições sociais, consignando  a  sua definição por  lei dos  setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a  cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  apresentou  nas  Instruções  Normativas  nos  247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo  PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a  utilização dos créditos do IPI –  Imposto sobre Produtos  Industrializados, previsto no art. 226  do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  contrariando  o  fim  a  que  se  propõe  a  sistemática  da  não­ cumulatividade das referidas contribuições.  Nesta mesma  linha de entendimento,  igualmente  incorre em erro quando se  utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo  Decreto  nº  3.000/99,  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa  jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais  todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços.  Portanto,  é  entendimento  deste  Conselho  que  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  Fl. 475DF CARF MF     6 seguindo  o  critério  da  essencialidade.  Este  critério  busca  uma  posição  "intermediária"  construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre  o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Reproduzo  a  seguir  um  conceito  de  insumo  consignado  no  Acórdão  nº  9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de  base para os julgamentos dos processos deste Conselho:  [...]  Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das  próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto  que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo. (grifos da reprodução)  Sintetizando,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e da  COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço,  direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.  O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode  ser observado no  julgamento do recurso especial nº 1.246.317MG, cuja ementa segue abaixo  reproduzida:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE  VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que  decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13977.000018/2005­39  Acórdão n.º 3001­000.783  S3­C0T1  Fl. 328          7 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da  prestação do  serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a atividade da  empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de  limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015)  Diante do exposto, verifica­se a improcedência dos argumentos apresentados  pela Recorrente quando afirma que o seu “direito ao crédito é amplo e  irrestrito”. Não serão  objeto  de  creditamento  na  não­cumulatividade  das  contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS  “todas as mercadorias, custos e demais despesas que concorram para a obtenção das  receitas  tributáveis”, mas somente aqueles gastos que sejam essenciais, pertinentes ou que viabilizam o  processo produtivo e a prestação de serviço da empresa.  Portanto,  após  o  relato  do  entendimento  predominante  a  respeito  da  conceituação de insumos na sistemática da não­cumulatividade das Contribuições para o PIS e  para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto.    As glosas de  fretes,  despesas  financeiras de  empréstimos  e  financiamentos,  encargos de  depreciação e materiais de uso e consumo  A Recorrente firmou entendimento de que todo e qualquer custo ou despesas  que concorra para a formação da receita deve gerar crédito. Diante deste posicionamento, não  buscou  trazer quaisquer  outras  evidências que  fossem necessárias para  combater  as provas  e  elementos juntados aos autos sobre o presente tema.  Destaco que a fiscalização afirma, em consonância com o posicionamento a  respeito da definição de insumos para fins de creditamento na tributação das contribuições para  o PIS e da COFINS, que as seguintes despesas não são passíveis de gerar créditos:  fretes que  foram  contratados  para  operações  de  transporte  de  materiais  para  reparos,  de  amostras  grátis,  brindes,  produtos  de  demonstração,  devoluções  de  vendas,  de  produtos  que  não  se  caracterizavam  como  insumos  utilizados  na  sua  produção  ou  que  se  destinavam  ao  ativo  imobilizado,  dentre  outros;  despesas  que  foram  apropriadas  como  energia  elétrica  apenas  porque constavam da conta, mas que se tratam de outras  taxas ou pagamentos que não  tem  relação  com  o  consumo;  despesas  financeiras  lançadas  a  título  de  empréstimos  e  Fl. 477DF CARF MF     8 financiamentos,  mas  que  se  tratam  de  despesas  bancárias  com  cobrança,  despesas  de  exportação,  juros  sobre  recolhimentos  de  guias  de  pagamento  de  impostos,  despesas  de  cartório, juros com fornecedores, dentre outros; encargos de depreciação de bens que não são  utilizados diretamente na produção; inclusão de materiais de consumo no cômputo dos valores  consignados a título de estoque de abertura.  Portanto, entendo que a Recorrente não apresenta elementos indispensáveis à  correlação  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  com  o  processo  produtivo  da  recorrente.  Sendo necessária a demonstração mínima da essencialidade dos produtos objeto da glosa com a  atividade produtiva da empresa.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste  particular.    Energia Elétrica  Trata­se  de  glosa  de  crédito  de  energia  elétrica  no  valor  de  R$32.285,29  relativo  à  fatura  do  mês  de  setembro/2004  e  que  foi  utilizada  como  crédito  no  mês  de  outubro/2004.  Alega  a  recorrente  que  a  fatura  foi  recebida  e  paga  em  atraso  e  que  o  entendimento firmado pela decisão de piso está dotada de formalismo exacerbado, sem suporte  na  legislação  de  regência.  Afirma  ainda  que  é  uma  despesa  real  e  paga,  pautada  na  estrita  observância aos princípios contábeis inerentes à espécie.  Com a devida vênia, este relator entende de forma diferente.  Não  se  pode  confundir  o  aproveitamento  do  remanescente  saldo  credor  da  contribuição existente no final do período de apuração (crédito com os atributos da certeza e  liquidez),  previsto  nos  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  10.833/2003,  com  o  registro  de  determinadas  operações no Dacon, que asseguram a apropriação de crédito. Estamos diante de casos distintos  nos  quais  o  primeiro  pressupõe  o  confronto  de  débitos  e  créditos  e  apuração,  no  final  do  período,  de  saldo  credor  remanescente,  o  segundo  representa  apenas  o  registro  do  valor  de  determinadas operações que comporão a base de cálculo de apuração dos referidos créditos.  Perceba­se que o registro extemporâneo de créditos vai contra o determinado  no  art.  3º,  §  1º,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Registre­se  ainda  que  este  registro  extemporâneo  também  poderia  ocasionar  uma  dificuldade  no  controle  das  operações  com  direito a crédito. Caso houvesse tal permissão, maior ainda seriam as dificuldades em saber se  as  operações  registradas  extemporaneamente  não  foram  registradas  anteriormente  no  mês  correspondente e nos seguintes.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso neste particular.    Energia Elétrica ­ COSIP  Trata­se  de  glosa  de  crédito  de  energia  elétrica  referente  ao  pagamento  da  COSIP (Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública).  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13977.000018/2005­39  Acórdão n.º 3001­000.783  S3­C0T1  Fl. 329          9 Alega  a  recorrente  que  pela  empresa  ser  obrigada  a  esta  despesa,  para  ter  acesso  à  energia  elétrica,  o  direito  à  inclusão  do  respectivo  valor  no  cálculo  do  crédito  presumido deveria ser reconhecido.  A DRJ entende que de fato não há dúvida de que o fornecimento de energia  elétrica  ficaria comprometido sem o pagamento desta contribuição, conforme explanado pela  própria  interessada.  Entretanto,  apesar  de  serem  despesas  operacionais  de  uma  empresa,  necessárias e até mesmo imprescindíveis, no âmbito da legislação relativa ao de PIS/Pasep e da  Cofins, não geram créditos no regime da não­cumulatividade.  Correto o posicionamento exposto pela decisão de piso.  A  contribuição  para  custeio  do  Serviço  de  Iluminação  Pública  COSIP  não  está  diretamente  relacionada  à  produção  de  qualquer  empresa,  mas  sim  em  relação  à  sua  localização  em  determinado  município,  conforme  disposto  no  art.  149A  da  Constituição  Federal, in verbis:  “Art. 149A  Os Municípios  e  o  Distrito  Federal  poderão  instituir  contribuição,  na  forma  das  respectivas  leis,  para  o  custeio  do  serviço  de  iluminação  pública,  observado  o  disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput,  na fatura de consumo de energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  39, de 2002)  Portanto,  essa  contribuição  não  depende  da  produção  nem está  diretamente  vinculada  à  energia  elétrica  aplicada  na  produção.  Com  isso,  pelo  fato  de  visar  apenas  à  iluminação  pública,  ainda  que  seja  um  custo  para  a  empresa,  não  poderá  ser  utilizada  no  creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS.    Diferença entre LRE e memória de cálculo  A DRJ  julgou  também  improcedente  este  item  tendo em vista que  já havia  explanado exaustivamente ao longo do voto no sentido de que as despesas operacionais podem  até ser necessárias ou indispensáveis para o funcionamento de uma empresa, entretanto, para o  aproveitamento dos créditos é necessário estar em consonância com a legislação do que rege as  contribuições para o Pis/Pasep e da Cofins. Afirma ainda que os dispêndios com combustíveis  somente  podem  gerar  créditos  quando  empregados  como  insumo  direto  na  prestação  de  serviços e/ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como  quando houver ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  que  esta  diferença  entre  o  LRE  e  a  memória  de  cálculo  decorre  de  combustíveis  utilizados  na  atividade  produtiva  da  empresa  e  não  escriturados  no  livro  de  registro  de  entradas  se  limitando  a  afirma  que  estes  créditos são indispensáveis à atividade produtiva da empresa.  Novamente  tenho  que  destacar  que  a  recorrente  apenas  argumenta  que  os  combustíveis  são  indispensáveis  à  atividade  produtiva  e  que  é  dever  do  fisco  averiguar  as  procedências  das  provas.  Acontece  que,  do  mesmo  modo  dos  itens  anteriores,  não  há  a  Fl. 479DF CARF MF     10 apresentação de  elementos  indispensáveis  à correlação das glosas  efetuadas pela  fiscalização  com  o  processo  produtivo  da  recorrente.  Sendo  necessária  a  demonstração  mínima  da  essencialidade dos produtos objeto da glosa com a atividade produtiva da empresa.  Cabe ainda destacar que o contribuinte possui o ônus de prova do direito  invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e  idônea, o que, no presente caso,  não ocorreu.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 480DF CARF MF

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7738302 #
Numero do processo: 11070.001508/2007-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. EMPRESA CEREALISTA. É beneficiada pelo crédito presumido empresaa que realiza processos de limpeza, secagem, padronização, armazenamento e comercialização de cereais, não constando dos autos qualquer documento que permita inferir-se a situação de industrialização, ou seja, não há qualquer indicativo de que a interessada modifique, aperfeiçoe ou, de qualquer forma, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência dos produtos que adquiriu (beneficiamento). Mostra correta a glosa efetivada.
Numero da decisão: 3003-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.238  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  VIERA CEREAIS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. EMPRESA CEREALISTA.   É  beneficiada  pelo  crédito  presumido  empresaa  que  realiza  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização,  armazenamento  e  comercialização  de  cereais, não constando dos autos qualquer documento que permita inferir­se a  situação  de  industrialização,  ou  seja,  não  há  qualquer  indicativo  de  que  a  interessada  modifique,  aperfeiçoe  ou,  de  qualquer  forma,  altere  o  funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência dos produtos que  adquiriu (beneficiamento). Mostra correta a glosa efetivada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 15 08 /2 00 7- 01 Fl. 76DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre ­ DRJ/POA, no bojo de  procedimento  de  ressarcimento/compensação  (PER/DCOMP),  que  visa  o  reconhecimento  de  créditos presumidos pela atividade de cerealista (beneficiamento de soja, trigo, milho e demais  grãos cereais) e por suposta exportação dos bens.  Por bem retratar o histórico dos autos, adoto o relatório formulado no acórdão  de manifestação de inconformidade:  O  presente  processo  foi  formalizado  pela  DRF/Santo  Ângelo  (RS)  visando  a  análise  e  acompanhamento  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  não­cumulativo  efetuado  mediante  PER/DCOMP  transmitido  eletronicamente  em  20/11/2006, relativo ao primeiro trimestre de 2004, totalizando o  valor  de  R$  15.524,36,  conforme  cópia  de  declaração  nas  fls.  02/05.  A  SAORT  da  DRF/Santo  Ângelo  (RS)  encaminhou  o  processo  à  SAFIS  para  conferir  a  procedência  do  crédito  informado  pela  contribuinte,  sendo  que  essa  Seção  realizou  a  necessária fiscalização, emitindo e anexando documentos, tendo  produzido  o  relatório  fiscal  de  fls.  21/22,  onde,  em  especial,  assentou:  O  Contrato  Social  UI.  17)  informa  que  o  objetivo  social  da  empresa  será  “comércio  e  representações  de  soja,  trigo, milho e canola, importação de soja, trigo, milho e canola,  depósito de soja, trigo, milho e canola da própria empresa e de  terceiros  e  beneficiamento  de  soja,  trigo,  milho  e  canola  da  empresa  e  de  terceiros”;  na  Alteração  Contratual  (fl.  18)  foi  acrescentado  ao  objeto  social  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas.  [ntimada  a  informar  qual  atividade  exercida que motivou a apuração de Crédito Presumido (fl. 19),  declarou  que:  efetua  os  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  cereais  (fl.  20). O exposto no presente parágrafo deixa claro que, para fins  de cálculo de Crédito Presumido da Contribuição para o PIS, a  contribuinte  se  enquadra  como Cerealista  (como  definido  no  §  11  do  art.  3°  da  Lei  10,833/2003).  (fl.  21) Muito  embora  nos  meses de Fev/2004 e Mar/2004 estivesse em vigor o § 11 do art.  3°.  da  Lei  10,833/2003,  a  apuração  de Crédito Presumido  por  Cerealistas,  relativamente  as  compras  de  produtos  de  origem  vegetal de pessoas fisicas, so' poderia ser efetuado relativamente  as  vendas  realizadas  no  mercado  interno  para  as  pessoas  jurídicas a que se refere o § 5° da mesma lei, não podendo ser  apurado  sobre  vendas  destinadas  ao  mercado  externo.  (tl.  22)  Nas  fls.  25/27  está  anexado  Despacho  Decisório  onde  a  autoridade  administrativa  de  origem,  adotando  como  fundamentos  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pretendido, os motivos de fato e de direito expostos no relatório  fiscal,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11070.001508/2007­01  Acórdão n.º 3003­000.238  S3­C0T3  Fl. 3          3 presente processo. Detemiinou  fosse a contribuinte cientificada,  inclusive  do  relatório  fiscal.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  18/O8/2008 (AR de fl. 28) e, não se conformando com 0 decidido  administrativamente,  apresentou,  através  de  procurador,  em  16/09/2008  ­  fls.  29/37  ­  sua  manifestação  contrária  (impugnação),  onde  assenta,  em  síntese,  suas  alegaçoes:  conforme  atestado,  ao  adquirir  cereais  de  seus  fornecedores  realiza  as  operações  industriais  de  secagem,  padronização,  limpeza,  armazenamento  e,  posteriormente,  comercialização;  consoante  o  disposto  nos  arts.  3°  e  4°  do RIPI,  aprovado pelo  Decreto n° 4.544, de 2002, a empresa é produtora de alimentos  para consumo cuja matéria­prima são os cereais adquiridos de  seus  fornecedores,  razão  pela  qual  faz  jusaos  créditos  de  PIS  quando da aquisição de cereais,  forte no que determina o § 10  do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na redação dada pelo art.  25 da Lei n° 10.684, de 2003; pelo entendimento da autoridade  fiscalizadora, a empresa não teria direito ao crédito, eis que não  haveria  autorização  legal  para  a  manutenção  dos  créditos  presumidos,  sendo  que,  no  entendimento  fiscal,  tal  autorização  somente  se  deu  em  01/02/2004  (até  31/07/2004);  a  autoridade  fiscalizadora, ao fundamentar sua decisão, partiu da premissa de  que  a  empresa  apenas  realizava  atividade  de  comercialização  dos  cereais  adquiridos  dos  fornecedores  pessoas  físicas.  A  interpretação  meramente  literal  levou  a  autoridade  fiscal  a  concluir que o pleito e o direito da empresa estariam amparados  no  §  11  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  sendo  que  a  conclusão  errônea  dos  fatos  prejudicou  a  correta  aplicação  do  direito;  a  empresa,  ao  adquirir  cereais,  em  especial  o  soja,  realiza  as  atividades  industriais  de  secagem,  padronização,  limpeza  e  armazenamento,  para  posterior  comercialização.  Ao  assim proceder, não restam dúvidas de que a empresa realiza a  industrialização  dos  cereais  que  adquire  de  seus  fornecedores  pessoas físicas; conforme os arts. 3° e 4° do RIPI, os processos  de secagem, padronização e limpeza caracterizam­se atividades  que  implicam  industrialização  dos  cereais,  na  modalidade  de  beneficiamento, não havendo como negar que a empresa efetua a  produção (industrialização por beneficiamento) dos cereais que  adquire;  a  empresa  é  produtora  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinadas  à  alimentação,  vez  que  realiza  industrialização (beneficiamento), sendo inexorável 0 seu direito  ao crédito presumido do PIS, consoante o que dispõe o § 10 do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002;  não  se  deve  alegar  que  a  empresa não detém o direito ao crédito em face de que exporta  seus  produtos,  tendo  em  vista  que,  aplicando~se  a  norma  às  empresas  cerealistas,  essas,  exportando  os  cereais  adquiridos  diretamente de pessoas físicas têm o direito de utilizar o crédito  do  PIS.  Isso  porque  o  direito  ao  crédito  e'  decorrente  da  exportação,  e  não  de  cerealista;  toda  pessoa  juridica,  seja  ela  cerealista  ou  não,  seja  ela  comercial  ou  industrial,  que  vender  mercadorias para o  exterior,  direta  (inciso 1) ou  indiretamente  (inciso 111), poderá utilizar o crédito apurado na forma do art.  3”;  0  não  restam  dúvidas  acerca  do  direito  da  empresa  ao  crédito presumido do PIS, consoante as razoes aduzidas. _  Ao finalizar, requer:  Fl. 78DF CARF MF     4 1. o recebimento e processamento de sua manifestaçao, com os  documentos que a acompanham;  2.  seja  dado  provimento  a  sua  impugnação  para  o  fim  de,  reformando­se o Despacho Decisório: a) sejam homologados os  dados  inseridos  pela  empresa  e  apurados  nas  DACONS  que  comprovam  o  direito  ao  crédito;  b)  por  conseqüência,  seja  reformada  a  decisão  proferida,  reconhecendo­se  o  direito  creditório em favor da empresa.  Junto  à manifestação  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de fls. 38/46. A repartição de origem anexou o Termo de Juntada  de Documentos de fl. 47 e despachou na fl. 48.  A  DRJ/POA,  ao  proferir  o  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade,  apurou  de  forma detida  a  documentação  levada  aos  autos  pela Recorrente  e,  confrontando­a  com  a  legislação  vigente  entendeu  pela  total  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  a  este  Tribunal  Administrativo  Recurso Voluntário trazendo as exatas mesas razões da Manifestação de Inconformidade.  São os fatos.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DAS RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO  Ao constatar que  não  há  em  sede  de  razões  recursais  qualquer matéria que  não tenha sido apreciada pela Instância de Piso, valho­me do artigo 57, §3º do RICARF para  adotar  como  razões  de  decidir  o  acórdão  da  DRJ/POA,  pois  comungo  do  entendimento  esboçado pelos julgadores de primeira instância.  No que se refere ao presente processo se mostra correta a  glosa  efetivada,  ela Fiscalização  relativamente  ao  crédito  presumido  vinculado  a  produtos  agrícolas  adquiridos  de  pessoas físicas e revendidos na condição de cerealista. Isso  porque:  I.  ao  que  se  infere  da  manifestação  apresentada,  a  contribuinte entende ser agroindústria e não cerealista. Tal  entendimento não pode ser aceito porquanto a empresa,  conforme  seu  contrato  social  (fl.  16 ~ Cláusula  segunda),  tem  por  objeto  o  comércio,  representação,  importação,  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11070.001508/2007­01  Acórdão n.º 3003­000.238  S3­C0T3  Fl. 4          5 armazenamento  e  beneficiamento  de  cereais,  seus  e  de  terceiros.  Além  disso,  na  Declaração  de  fl.  19  consta  que  a  interessada  realiza  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização,  armazenamento  e  comercialização  de  cereais, não constando dos autos qualquer documento que  permita  inferir­se  a  situação  de  industrialização,  ou  seja,  não há qualquer indicativo de que a interessada modifique,  aperfeiçoe ou, de qualquer forma, altere o funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  dos  produtos  que  adquiriu  (beneficiamento),  não  se  encontrando  configurada a  hipótese prevista  no  inciso  II  do  art.  4°  do  Decreto  n°  4.544,  de  2002.  No  caso,  permanece  válida  a  afirmação da Fiscalização assentada na fl. 20:  O Contrato Social Úl. 16) informa que o objetivo social da  empresa  será  “comércio  e  representações  de  soja,  trigo,  milho e canola,  importação de soja,  trigo, milho e canola,  depósito de soja, trigo, milho e canola da própria empresa  e  de  terceiros  e  beneficiamento  de  soja,  trigo,  milho  e  canola  da  empresa  e  de  terceiros”;  na  Alteração  Contratual  (fl.  17)  foi  acrescentado  ao  objeto  social  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas.  Intimada  a  informar qual atividade  exercida que motivou a  apuração  de  Crédito  Presumido  (fl.  18),  declarou  que:  efetua  os  processos  de  limpeza,  secagem,  padronização,  armazenagem e  comercialização de cereais  (fl. 19). O exposto no presente  parágrafo deixa claro que, para fins de cálculo de Crédito  Presumido  da Contribuição  para  o PIS,  a  contribuinte  se  enquadra como Cerealista  (como definido no § 11 do art.  3° da Lei 10.833/2003).   Isso observado, verifica­se que a vigente IN SRF n° 660, de  17/07/2006  (art.  3°,  §  1°,  inciso  I),  de  observação  obrigatória  pelas  Delegacias  de  Julgamento  (DRJs)  conforme as determinações contidas no art. 7° da Portaria  MF  n°  58,  de  17/03/2006  (dispõe  que  o  julgador  deve  observar  o  disposto  no  art.  116,  III,  da  Lei  n°  8.112,  de  1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos  normativos), define que cerealísta é a pessoa  jurídica que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura  de origem vegetal, donde se pode inferir que a contribuinte  não  se  enquadra  no  conceito  de  agroindústria,  como  pretende. De  ver,  ainda,  que  tal  definição  constou  do  art.  8°, § 1°, inciso I, da Lei n° 10.925, de 2004 (com a redação  que lhe deu a Lei n° 11.196, de 2005).  Fl. 80DF CARF MF     6 II. para o período de apuração em questão (4° trimestre de  2003),  não  havia  fundamentação  legal  para  que  as  cerealistas  apurassem  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  produtos  agrícolas  diretamente  de  pessoas  físicas.  Verifica­se  que  a  legislação  de  regência  somente  permitiu  tal  apuração  a  partir  de  fevereiro  de  2004  (até  julho  de  2004),  quando,  para  as  empresas  com  natureza  jurídica de cerealístas, somente era possível a utilização de  créditos  advindos  de  compras  de  produtos  de  origem  vegetal  in  natura,  se  as  vendas  se  dessem  às  chamadas  agroindústrias, como bem determinava 0 § 11 do art. 3° da  Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  §  11.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  adquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nas  posições  10.  01  a  10.  08  e  12.01,  todos  da  NCM,  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  poderão  deduzir  da  COFINS  devida,  relativamente  às  vendas realizadas às pessoas  jurídicas a que se refere o §  5”,  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  à  alíquota  correspondente  a  80%  (oitenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2°  sobre  o  valor  de  aquisição dos referidos produtos in natura. (esse artigo foi  posteriormente revogado pela Lei n° 10.925, de 2004)  No caso em tela,  tal artigo deve ser conjugado com o art.  15  da  mesma  Lei,  mostrando­se  correto,  portanto,  0  entendimento  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  os  mencionados  créditos  presumidos  não  podiam  ser  calculados  sobre  aquisições  realizadas  antes  de  fevereiro  de 2004.  Como  referido,  o  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  de  produtos  agrícolas  de  origem  vegetal,  adquiridos  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes  no  País, teve vigência no período de 1°/02/2004 a 31/07/2004,  visto que os §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003,  foram revogados pela MP n° 183, de 2004, posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.925,  de  2004.  Assim,  a  partir  de  1°/08/2004,  0  crédito  presumido  decorrente  da  aquisição  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  destinadas ã alimentação humana ou animal, passou a ser  tratado  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925,  de  2004  (com  a  redação dada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004 e art.  63 da Lei n° 11.196, de 2005).  Assim, observada a legislação tida pela contribuinte como  embasadora de seu pedido (§ 10 da Lei n° 10.637, de 2002,  com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 10.684, de 2003  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11070.001508/2007­01  Acórdão n.º 3003­000.238  S3­C0T3  Fl. 5          7 ­ fl. 29) e confirmado o entendimento de que essa se referia  somente  às  agroindústrias  (...  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal...),  tem­se  correta  a  glosa  efetivada  pela  Fiscalização  relativamente  aos  créditos  presumidos  apurados  relativamente às compras de produtos agrícolas de origem  vegetal,  adquiridos  diretamente  de  pessoas  físicas  residentes no País, atentando­se que o caso em questão não  trata  de  créditos  básicos,  estes  passíveis  de  apuração  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  ou  a  custos  e  despesas  incorridos,  pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  com  a  integral manutenção do Despacho Decisório proferido pela  autoridade administrativa a quo.    Por  fim,  no  tocante  ao  requerimento  de  intimação  pessoal  para  fins  de  sustentação  oral  formulado  no Recurso Voluntário,  indefiro  vez  que há  de  se  lembrar  o  que  dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF):    Art.  61­A.  As  turmas  extraordinárias  adotarão  rito  sumário  e  simplificado de  julgamento,  conforme as disposições  contidas neste  artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)   § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões  não presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)   §  2º  A  pauta  da  reunião  será  elaborada  em  conformidade  com  o  disposto no art.  55,  dispensada a  indicação do  local de  realização  da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral  estará  condicionada a  requerimento  prévio,  apresentado  em até  5  (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o  envio  de memoriais,  em meio  digital,  no mesmo  prazo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)     Pelas razões de decidir acima apostas, voto pela adoção integral do Acórdão  de Manifestação de Inconformidade e sua manutenção por expressar o melhor Direito.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do Recurso Voluntário  e  no mérito,  nego­lhe  provimento.  \  Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF     8                               Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912559/2009-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

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1002­000.665  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  FUNDAÇÃO SIDERTUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando­ se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito,  não  cabe  realização  de  auditoria  pelo  julgador  do  Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria o revolvimento do contexto fático­probatório dos  autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 25 59 /2 00 9- 72 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10680.912559/2009­72  Acórdão n.º 1002­000.665  S1­C0T2  Fl. 96          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE:  Em 8 de janeiro de 2007 a interessada apresentou a Declaração  de  Compensação  numerada  24880.97758.080107.1.7.04­9050  (PER/DCOMP  juntado  às  fls.  10/15)  valendo­se  de  direito  creditório referente a pagamento indevido ou a maior, no valor  original de R$ 1.226,83.  A mencionada  compensação  não  foi  homologada  pela DRF  de  origem, conforme Despacho Decisório nº 831223591, datado de  9 de abril de 2009 (fls. 7), sob o seguinte argumento:    Ciente da não homologação da compensação em 30 de abril de  2009, conforme doc. de fls. 45, a interessada apresentou, em 1º  de junho de 2009, a manifestação de inconformidade de fls. 1/6,  com os argumentos a seguir transcritos:  A  empresa  recebeu  em  04.05.2009  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10680.912559/2009­72  Acórdão n.º 1002­000.665  S1­C0T2  Fl. 97          3 24880.97758.080107.1.7.04­9050  ao  argumento  de  que;não  existiria o crédito utilizado no valor de R$ 1.226,83  (...).  Entretanto,  conforme  restará  comprovado,  o  crédito  de  R$  1.226,83 (...) existe em virtude de pagamento a maior de CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa jurídica a pessoa jurídica, código 5952.  Tal  recolhimento  foi  feito  de  forma  equivocada  em  virtude  de  erro na apuração do valor a recolher.  Relativamente ao mês de Fevereiro de 2005, o  valor devido de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  –  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica,  código 5952,  foi R$ 10.498,27 (...) e quitado da seguinte forma:    Portanto,  apreende­se  que  o  recolhimento  efetuado  através  de  DARF referente à 2ª quinzena do mês de Fevereiro de 2005, no  valor de R$ 3.426,64 (...) foi efetuado a indevidamente, gerando  um crédito de R$ 1.226,83 (...).  Esse equívoco se deveu, em virtude de erro na apuração do valor  a recolher, já que não era devido o recolhimento de CSRF para  a  empresa  Samedlar  Soluções  em  Saúde  Ltda.,  CNPJ:  02.965.832/0001­78  na  1ª  quinzena  do  mês  de  Fevereiro  de  2005.  Dessa forma, sendo que a empresa efetuou recolhimento a maior  em  razão  de  erro  na  apuração  do  valor  a  recolher,  não  há  dúvidas  acerca  da  existência  do  crédito  de  R$  1.226,83  (...),  devidamente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  nº  24880.97758.080107.1.7.04­9050.  DO ERRO NA DCTF 1º SEMESTRE/2005  As  informações  da  ficha  'débito  apurado  e  créditos  vinculados'  do mês de Fevereiro/2005, referente à CSLL, Cofins e PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica,  código  5952,  foram  inseridas  de  forma  equivocada,  uma  vez  que  o  débito  apurado  representa  R$2.199.81 (...) e não R$ 3.426,64 (...),  Por  essa  razão,  a  DCTF  relativa  ao  1º  semestre  de  2005  foi  devidamente retificada para constar que do recolhimento de R$  3.426,64 (...), é devido tão somente, R$ 2.199,81 (...).  DO ERRO NA DIRF – ANO CALENDÁRIO 2005  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10680.912559/2009­72  Acórdão n.º 1002­000.665  S1­C0T2  Fl. 98          4 A  Declaração  do  Imposto  de  Renda.Retido  na  Fonte  ­  DIRF  2006,  ano  ­  .calendário,  2005  foi  preenchida  de  forma  equivocada, em virtude de erro na apuração do valor a recolher,  tendo  em  vista  que  o  valor  recolhido  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica,  para  a  empresa  Samedlar  Soluções  em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001­78, não era devido.  Por  essa  razão,  a  DIRF  2006  ano­calendário  2005  foi  devidamente  retificada  para  constar  que  não  há  retenção  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal,  sobre  pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica para a empresa  Samedlar Soluções em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001­78  na 1ª quinzena do mês de Fevereiro de 2005.  Em seguida,  reitera que  tem direito à  restituição/compensação,  com  base  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional,  que  transcreve.  Sintetiza sua inconformidade nos seguintes pontos:  a)  O  crédito.  utilizado  na  declaração  de  compensação  24880.97758.080107.1.7.04­9050 existe em razão de pagamento  a maior;  b) A DCTF  do  1°  semestre  de  2005  foi  devidamente  retificada  para  fins de demonstrar a existência do crédito de R$ 2.199,81  (...);  c) A DIRF 2006 ano­calendário 2005 foi devidamente retificada  para  constar  que  não  há  retenção  de  CSRF  para  a  empresa  Samedlar Soluções em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001 ­78  na  1ª  quinzena  do  mês  de  Fevereiro  de  2005  d)  O  referido  crédito  é  passível  de  compensação  pelo  sujeito  passivo  Para  comprovar suas alegações, junta os seguintes documentos:  ­ Cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais  (DARFs),  referentes  ao  mês  de  apuração  Fevereiro  de  2005,  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  .pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica o PIS, código  5952  ­ Cópia da PER/DCOMP 24880.97758.080107.1.7.04­9050;  ­  Recibo  de  retificação  da  DCTF  do  1º  semestre  de  2005,  e  respectiva  ficha  de  débitos  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/Pasep  ­  Retenção  quinzenal  sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa jurídica o PIS, código 5952.  ­  Recibo  de  retificação  da DIRF  2006,  ano­calendário  2005,  e  respectivo  Relatório  Total  Mensal  por  código,  cód.  1708,  da  Declaração do imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF 2006,  ano­calendário 2005.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10680.912559/2009­72  Acórdão n.º 1002­000.665  S1­C0T2  Fl. 99          5 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BHE,  conforme acórdão n. 02­36.713 (e­fl. 47), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 11/03/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO DE DÉBITO CONFESSADO. PROVA.  Para  fins  de  restituição  ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente,  a  apresentação de DCTF retificadora é insuficiente como prova da redução do  valor de débito já extinto mediante pagamento. Neste caso, é imprescindível a  efetiva comprovação do direito creditório pleiteado.    Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  59),  no  qual propõe os fundamentos de fato e de direito abaixo sintetizados:   Em preliminar de mérito, o Recorrente afirma que "Conforme ADI RFB nº.  09 de 2007, artigo 1º, 'não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para  seguimento do Recurso Voluntário'".  No mérito, o Recorrente diz que "Conforme documentação acostada quando  da Manifestação a recorrente possui crédito de R$ 1.226,83 (Mil duzentos e vinte e seis reais e  oitenta e três centavos), advindo de pagamento a maior Pis/Pasep ­ Retenção quinzenal sobre  pagamentos  de  pessoa  jurídica  ­  Código  5952"  e  que  "  Tal  recolhimento  foi  feito  equivocadamente, devido a erro na apuração do valor".  Sustenta que "...a decisão ora combatida não apresenta argumentos sólidos e  sustentáveis, eis que inclusive ignorou as DCTF's retificadoras juntadas aos autos no momento  da apresentação da Manifestação de Inconformidade".  Consigna  que  "Conforme  planilha  e  cópias  das  notas  fiscais  juntadas  ao  presente  recurso,  visualizam­se  as  retenções  feitas  sobre  cada  pagamento,  de  forma  que  se  chega  ao  valor  informado  na  DCTF  retificadora,  correspondente  ao  crédito  utilizado  pela  recorrente..."  e  que  "...não  há  que  se  falar  em  inexistência  de  prova  tendo  em  vista  a  comprovação, não somente através da DCTF retificadora já constante nos autos, mas também  materializada pelas cópias acostadas ao presente Recurso".  Ao  final  requer  o  acolhimento  do  presente  recurso  para  o  fim  de  homologação integral da compensação declarada.  É o Relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10680.912559/2009­72  Acórdão n.º 1002­000.665  S1­C0T2  Fl. 100          6 Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminar   Como  preliminar  de  mérito  o  Recorrente  alega  a  inexigibilidade  do  arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário,  lastreado no ADI RFB nº. 09 de  2007.  Assiste razão ao Recorrente quanto a esse ponto.  De  fato,  o  referido  ADI  reza  em  seu  art.  1º  que  não  será  exigido  o  arrolamento de bens e direitos para seguimento de Recurso Voluntário, configurando matéria  pacificada  não  só  em  âmbito  administrativo,  mas  também  no  judicial,  motivo  porque  não  requer maiores digressões.    Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  o  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP  nº  24880.97758.080107.1.7.04­9050  transmitido  em  08/01/2007,  conforme  mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico abaixo:    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10680.912559/2009­72  Acórdão n.º 1002­000.665  S1­C0T2  Fl. 101          7 Como  se  observa,  o  suposto  crédito  de  R$  1.226,83 informado  no  mencionado  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  e  a  circunstância  fática  que  motivou  seu  não  reconhecimento  está  inequivocamente  registrada  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  qual  seja:  a  utilização  anterior  do  crédito  pleiteado  no  pagamento  de  tributo de código 5952 (Retenção de Contribuições ­ pagamento de PJ a PJ de Direito Privado ­  CSLL/COFINS/PIS), do período de apuração de 28/02/2005.  Em suas razões de defesa, o Recorrente, em suma, afirma que houve erro na  apuração  do  valor  das  retenções  e  que,  por  isso,  apresentou DCTF  retificadora  contendo  os  valores  corretos,  bem  como  planilha  e  notas  fiscais  correspondentes  que  dariam  suporte  ao  crédito pretendido no citado PER/DCOMP.   Em que pese os documentos juntados aos autos, vejo que não são suficientes  para  infirmar  a  decisão  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação do PER/DCOMP proferida pela instância de origem.  Isto porque  a apresentação da DCTF  retificadora  em 26/05/2009  (e­fls.  16)  foi feita em data posterior à de ciência do Despacho Decisório Eletrônico de não homologação  da compensação, ocorrida em 30/04/2009 (e­fls. 45), caracterizando a perda da espontaneidade  do Recorrente na entrega daquela declaração. Nesta hipótese, a DCTF em questão só poderia  ser  aceita  mediante  comprovação  inequívoca  do  erro  de  preenchimento  cometido  na  DCTF  retificada, conforme reza a IN RFB nº 1.599/2015 (destaques deste relator):  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10680.912559/2009­72  Acórdão n.º 1002­000.665  S1­C0T2  Fl. 102          8 inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário correspondente àquela declaração.    Por  ocasião  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  além  da  DCTF  retificadora  enviada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação,  o  então  manifestante  apresentou,  tão  somente,  relatório  denominado  "Total  Mensal  por  Código"  extraído  dos  dados  informados  na  DIRF  original,  ambos  desacompanhados de quaisquer provas documentais provenientes de sua escrituração contábil­ fiscal; agora, no Recurso Voluntário, limitou­se a juntar aos autos planilha demonstrativa das  retenções efetuadas e cópia de notas fiscais de serviços (e­fls. 65 a 71), ignorando por completo  o registro do voto condutor do acórdão recorrido alertando para a necessidade de apresentação  de cópias autenticadas das páginas dos livros contábeis e fiscais que guardassem relação com a  retificação pretendida e/ou outros documentos que comprovassem a ocorrência do suposto erro  cometido.   De  fato,  esse  arcabouço  probatório  seria  imprescindível  ao  batimento  dos  dados constantes da DCTF retificadora com os da escrituração do contribuinte, para efeito de  comprovar a regular transcrição, idoneidade e identidade dos registros e atestar o oferecimento  à tributação de receitas que ensejaram retenções legais do período, de modo a permitir, assim, a  formação de juízo conclusivo quanto ao reconhecimento do direito creditório postulado.  Demais disso, os valores de retenções constantes da DIRF são inconsistentes  com os  apresentados no demonstrativo  apresentado pelo Recorrente  e  a  informação prestada  pelo  então  manifestante  de  que  a  retificou  com  os  valores  corretos  das  retenções  correspondentes ao código de recolhimento 5952 não condiz com a realidade, conforme aponta  o registro seguinte, extraído do acórdão recorrido (destaques do original):  "A contribuinte alega ter retificado a DIRF 2006 'já que não era  devido  o  recolhimento  de  CSRF  para  a  empresa  Samedlar  Soluções em Saúde Ltda., CNPJ: 02.965.832/0001­78' e informa  ter  anexado  o  'Recibo  de  retificação  da  DIRF  2006,  ano­ calendário  2005,  e  respectivo  Relatório  Total  Mensal  por  código,  cód. 1708, da Declaração do  imposto de Renda Retido  na Fonte ­ DIRF 2006, ano­calendário 2005'  A respeito dessa prova, que a interessada menciona ter  juntado  ao processo, cabem algumas considerações:  1.  Compulsando  os  autos,  foi  encontrado  um  único  documento  relacionado  a  retenções  na  fonte  (doc.  de  fls.  21),  o  relatório  'Total  Mensal  por  Código',  extraído  dos  dados  informados  na  DIRF original, e não retificadora.  2. Nesse documento, constam somente informações relativas aos  códigos 5952 e 5960. Considerando que o crédito informado na  DCOMP  analisada  envolve  pagamento  correspondente  ao  código  de  recolhimento  5952,  não  foi  possível  identificar  o  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10680.912559/2009­72  Acórdão n.º 1002­000.665  S1­C0T2  Fl. 103          9 motivo  de  a  impugnante  se  referir  ao  código  1708  a  fim  de  justificar um suposto erro de preenchimento da DIRF.  3. Ao  consultar  os  sistemas  informatizados  da RFB, não  foram  encontradas,  para  o  período  em  exame  e  para  o  código  5952,  alterações  relativas  ao  rendimento  e  à  retenção  nas  DIRFs  retificadoras apresentadas.  (...)  Do exame do relatório consolidado das retenções 'Total Mensal  por Código' trazido aos autos pela própria impugnante (fls. 21),  cujos  valores  para  o  período  em  exame  não  foram  retificados  por declarações posteriormente apresentadas, verifica­se que os  rendimentos sob o código 5952 para o mês de fevereiro de 2005  perfizeram um total de R$ 269.784,07. Aplicando­se o percentual  de 4,65% ao rendimento informado, nos termos do art. 2º da IN  SRF nº 459, de 2004, obtém­se uma  retenção de R$ 12.544,96.  Entretanto,  na DIRF 2006  foi  informado o  valor  de apenas R$  12.498,27,  sendo  que,  em  sua  defesa,  a  impugnante  não  comprova  a  origem  dessa  diferença,  limitando­se  a  mencionar  que  'não  era  devido  o  recolhimento  de  CSRF  para  a  empresa  Samedlar  Soluções  em  Saúde  Ltda.,  CNPJ:  02.965.832/0001­ 78'."    Acrescento que os requisitos de liquidez e certeza do crédito são exigências  legais para deferimento da homologação da compensação, a teor do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    De resto, é de se ressaltar que não compete a este relator sanar possíveis erros  de preenchimento de PER/DCOMP ou demonstrar que a não homologação da compensação foi  equivocada, a uma, porque há comprovação evidente e insofismável nos autos de que o suposto  crédito foi alocado a outro débito e, a duas, porque o ônus probatório do direito vindicado é do  Recorrente, conforme prevê a legislação1 e de acordo com forte corrente jurisprudencial deste  CARF, da qual colaciono, como exemplos, os Acórdãos 3201­002.303 e 3001­000.312:  ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992                                                              1 Lei nº 9.784/99:   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10680.912559/2009­72  Acórdão n.º 1002­000.665  S1­C0T2  Fl. 104          10 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado    Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    À vista do exposto, o improvimento do recurso é medida que se impõe.    Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  suposto crédito de R$ 1.226,83 constante do PER/DCOMP de nº 24880.97758.080107.1.7.04­ 9050 fora integralmente utilizado na quitação de débitos de tributo do código 5952 de período  de apuração de 28/02/2005; e,  ainda, que o Recorrente não  traz elemento de prova  capaz de  infirmar  os  fatos  aqui  narrados,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  mantendo  integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10680.912559/2009­72  Acórdão n.º 1002­000.665  S1­C0T2  Fl. 105          11 Aílton Neves da Silva                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904645/2009-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.785  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARLOS A M OLIVEIRA COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  PROVAS  DO  ERRO  COMETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇAO.  A  retificação  da  DCTF,  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  de  impedir  o  deferimento  do  pleito.  Entretanto,  a  retificação  deve  estar  acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original.  Não  comprovada  a  existência  do  crédito  originário  do  pagamento  indevido  informado  como  suporte  para  o  crédito  mencionado  na  declaração  de  compensação,  não  há  que se falar em homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 46 45 /2 00 9- 25 Fl. 183DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  PIS/COFINS no 1º Trimestre de 2005,  tendo por base pagamentos  indevidos ou a maior, no  valor  original  total  de  R$12.509,48  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  34182.44873.290607.1.3.04­8095.  A  DRF  de  Feira  de  Santana/BA,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu Despacho Decisório  (e­fl.  5) não homologando  a  compensação  declarada  tendo em  vista  que  a  inexistência  do  crédito  utilizado.  Afirma  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp.  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese  o  seguinte:  “que  sua  empresa  é  possuidora  do  crédito, conforme está discriminado na DCTF retificadora datada de 19/11/2009, sendo que  na época em que apurou o crédito deixou de efetuar as devidas retificações, as quais  foram  efetuadas somente nesta data”.  A  DRJ  de  Salvador/BA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  15­23.176  a  seguir transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/06/2007  DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISORIO.  NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que O recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado  para a quitação de débito confessado.  COMPENSAÇÃO  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da transmissão  do PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os argumentos de que ocorreu  tão somente vício procedimental por não efetuar a retificação da DCTF de modo a adequar os  valores por ventura devidos de PIS/COFINS tendo em vista que incluiu na base de cálculo das  citadas contribuições as receitas de vendas de produtos beneficiados pela Lei no 10.925/04 com  a alíquota zero.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10530.904645/2009­25  Acórdão n.º 3001­000.785  S3­C0T1  Fl. 326          3 Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  declaração  de  compensação  com  saldo  credor  de  PIS/COFINS  no  1º  Trimestre  de  2005,  tendo  por  base  pagamentos indevidos ou a maior, no valor total de R$12.509,48 por meio das Declaração de  Compensação  34182.44873.290607.1.3.04­8095,  e  que  a  recorrente  afirma  ter  havido  erro  formal no preenchimento dos valores devidos declarados em DCTF.  A  decisão  de  piso  afirmou  que  a  DCTF  retificadora  não  produz  efeitos  quando o contribuinte não mais goza de espontaneidade, conforme previsto no inciso III do §  2° do art. 11 da IN RFB n° 786, de 19 de novembro de 2007.  Inconformada,  a  Recorrente  alega  em  sua  peça  processual  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF  do  1°  Trimestre  de  2005.  Afirma  ainda  que  a  Receita  Federal  não  encaminhou intimação para corrigir o procedimento de compensação ou realizar a apresentação  de  quaisquer  documentos. Que  a Receita  desconsiderou  o  direito  subjetivo,  comprovado por  documentos idôneos. Que o indeferimento se deu equivocadamente com base no art. 11, §2º,  III  da  IN  SRF  786/2007,  tendo  em  vista  que  a  IN  foi  publicada  após  a  declaração  da  PER/DCOMP  e  que  o  dispositivo  se  refere  a  perda  da  espontaneidade  após  o  início  do  procedimento de fiscalização. Por fim afirma que um mero erro formal não pode cercear direito  subjetivo de crédito da recorrente.  Fl. 185DF CARF MF     4 Incialmente cabe ressaltar que a assiste razão à recorrente no que se refere ao  ponto  relacionado  à  retificação  da  DCTF.  Este  Conselho  tem  decidido  que  a  retificação  da  DCTF,  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  de  impedir  o  deferimento  do  pleito.  Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que  comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no  §1º do art. 147 do CTN, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua  efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência  de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para  acolher  as  provas  apresentadas  nesta  instância  recursal.  Contudo,  para  sua  aplicação  é  necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos necessários e  indispensáveis  para  comprovação  das  suas  alegações,  em  especial  dos  créditos  efetivamente  pretendidos.  A Recorrente alega que  incluiu na base de cálculo das citadas contribuições  as  receitas  de  vendas  de  produtos  beneficiados  pela  Lei  no  10.925/04  com  a  alíquota  zero,  entretanto não apresentou qualquer documentação que comprovasse suas afirmações e pudesse  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.  Frise­se  que,  em  termos  de  direito  creditório,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu.   Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal  qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do  débito declarado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.002723/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.736  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ Lucro Presumido  Recorrente  CPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 13888.900876/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   O  presente  processo  administrativo  trata­se  de  pedido  de  compensação  transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente,  no  qual  pretende pagar  débitos  próprios  com créditos  de  IRPJ,  que  foram objeto  de  anterior  pedido de restituição formulado através de PER/DCOMP.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  de  origem,  a  compensação  pretendida  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  "  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 02 72 3/ 20 09 -0 1 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13888.002723/2009­01  Resolução nº  1302­000.736  S1­C3T2  Fl. 3          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Não  concordando  com  a  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do  fato  de  ter  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  equivocado  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  "quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  se  enquadram  em  serviços  hospitalares,  impondo­se  a  aplicação  do  benefício  fiscal  concedido  pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins  de aferimento do tributo".   Para comprovar que o  seu objeto  social  se  enquadra no  conceito de "serviços  hospitalares",  o  Recorrente  acostou  aos  autos  farta  documentação.  Por  outro  lado,  também  demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de  sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação.   Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do  contribuinte.  Em seu  longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ  invocou uma  suposta decadência do direito creditório do Recorrente.   Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a  quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os  serviços  prestados  pelo  Recorrente  não  estariam  englobados  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  definidos  pela  legislação,  o  que  imporia  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte. Veja­se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  legislador  complementar  interpretou  (Lei  Complementar  nº  118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que o direito de pleitear  restituição de  tributo pago a maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender  aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004,  com a alteração  introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13888.002723/2009­01  Resolução nº  1302­000.736  S1­C3T2  Fl. 4          3 2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos  os  argumentos  apresentados  no  acórdão  recorrido,  junta  documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao  final,  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação apresentada.   Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.   Este é o relatório.     Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.735, de 17/04/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13888.900876/2012­11,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.735):  DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em 18/10/2013,  apresentando o Recurso Voluntário  ora  analisado no dia 19/11/2013, ou  seja,  dentro do prazo de 30 dias,  nos  termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.     Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13888.002723/2009­01  Resolução nº  1302­000.736  S1­C3T2  Fl. 5          4 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ.  Antes  de  se  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  importante  demonstrar  que  não  subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ  de Ribeirão Preto (SP).  Em seu  longo arrazoado, após discorrer  sobre o processo de compensação e os  dispositivos  legais que regulam o  instituto, em especial os que determinam o ônus da  prova  para  comprovar  o  direito  creditório,  aquela  DRJ  alega  que  "  se  esvai  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  recolhimento  de  tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido".  Aliado  a  este  entendimento,  a DRJ, mesmo  citando  o  precedente  do  STF  (RE  566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o  prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor  da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no  Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário.  Com  base  nestas  premissas,  a  DRJ  alega  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  formulado  fora  do  prazo  de  05  anos  e,  por  isso,  o  direito  creditório  estaria  fulminado  pela  decadência.  Neste  sentido,  veja­se  a  conclusão  contida  no  acórdão recorrido:  Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir  restituição  se  extinguiu  cinco anos após  a  data, ou  seja,  cinco anos  após  o  pagamento  dito  indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  23/10/2009,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório para  fins de restituição ou de compensação estava extinto  pelo decurso do prazo decadencial.  Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica­se.  Como  se  observa  da  documentação  acostada  aos  autos,  no  pedido  de  compensação  apresentando  pelo  contribuinte  (PER/Dcomp  de  nº  29018.44299.231009.1.3.04­0150  ­  transmitida  em  23/10/2009),  este  indica  como  direito  creditório  aquele  objeto  do  pedido  de  restituição  consubstanciado  na  PER/DComp  de  nº  07198.52146.130404.1.2.04­9632,  que  foi  transmitido  no  dia  14/04/2004.  Ora,  se  o  direito  creditório  surgiu  em  31/07/2000  (data  de  pagamento  do  indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o (SIC) que se depreende da documentação  em  análise,  e  sendo  o  pedido  de  restituição  formulado  em  13/04/2004,  não  se  tem  dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos.  Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento  do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos  de  repetição  do  indébito  feitos  administrativamente  pelos  contribuintes,  até  mesmo  porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem  a seguinte redação:  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13888.002723/2009­01  Resolução nº  1302­000.736  S1­C3T2  Fl. 6          5 "Ao pedido de  restituição  pleiteado administrativamente antes  de 9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."   Como  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente  (transmissão  da  PER/Dcomp  em  14/04/2004,  reitere­se)  foi  realizado  dentro  do  prazo  de  05  anos,  contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência  levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso.  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DO  RECORRENTE.  DA  NECESSIDADE  DE  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO.   Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário,  uma vez que  entendia pela  decadência  do  direito  creditório,  alegou que o Recorrente  não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro  presumido, como determina a Lei nº 9.249/95.   Para  fundamentar  a  negativa,  aquela  Turma  Julgadora  argumenta  que  os  normativos  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  interpretaram  o  alcance  do  disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não  são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido,  os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica  dos  profissionais  envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando  que a  "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da  RFB  com  demais  dispositivos  legais  e/ou  regulamentares,  é  matéria  que  extrapola  a  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo  de  1ª  instância",  o  julgador  a  quo  elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para  que  possa  aplicar  o  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. Veja­se quais seriam esses requisitos:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27  da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º  da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de  Atendimento  de Apoio  ao Diagnóstico  e  Terapia”,  exercer  uma ou  mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de  2002, da Anvisa;  b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a  Parte  II  ­  Programação  Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a  alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002,  e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve  ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  e  c)  ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.  d) que os estabelecimentos hospitalares  (em regime de atendimento  de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19  de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de  IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas  condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto.    Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13888.002723/2009­01  Resolução nº  1302­000.736  S1­C3T2  Fl. 7          6 Ocorre  que,  a  par  de  toda  a  discussão  acerca  da  legalidade  dos  normativos  internos  da  Receita  Federal  e  sua  aplicação  em  detrimento  do  que  determina  a  legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder  Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos  Recursos Repetitivos.   O  denominado  Tribunal  da  Cidadania  entendeu,  em  síntese,  que  os  serviços  hospitalares  "se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são  prestados no  interior do  estabelecimento hospitalar". Veja­se  a  ementa que  recebeu o  julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA:   anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam  exigir que os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Controvérsia  envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13888.002723/2009­01  Resolução nº  1302­000.736  S1­C3T2  Fl. 8          7 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica  sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso  especial não  provido.  (REsp  1116399/BA, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou­se)  E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser,  tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira­se a  ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o  próprio Recorrente:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS POR IMAGEM.  A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme  restou  confirmado  nos  autos,  está  submetida  ao  coeficiente  do  lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­ BA. (Acórdão nº 9101­003.329 ­ CSRF ­ Contribuinte CPA Prestação  de Serviços Radiológicos Ltda. ­ Julgamento em 17/01/2018).  .........................................................................................................  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE  Restringindo­se  os  fundamentos  do  não­ reconhecimento  do  direito  creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de  julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13888.002723/2009­01  Resolução nº  1302­000.736  S1­C3T2  Fl. 9          8 Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Data do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.Enquadrando­se a Recorrente no conceito  legal de  "serviços  hospitalares",  conforme  tese  firmada  no  julgamento  do  leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  para  o  percentual  de  8%.  (Acórdão nº 1302­002.979  ­ 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção ­  Julgamento em 26/07/2018)  No  que  tange  ao Recorrente  em  específico,  não  restam  dúvidas,  pelo  conjunto  probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para  que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ  no lucro presumido.  Como  relatado  alhures,  a  sociedade  é  constituída  na  forma  de  "sociedade  limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social,  por  sua  vez,  é  o  de  "Prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral",  sendo  para  a  prestação dos  serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e  de alto custo.   Consta  dos  autos  a  comprovação  dos  CNAE's  da  Matriz  e  da  Filial  do  Recorrente,  em  que  se  pode  observar  que  ele  presta  serviços  "de  diagnóstico  por  imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40­2­ 05)  e  “de  tomografia”  (CNAE  Secundário  nº  86.40­2­04)  e  "radioterapia”  (CNAE  Secundário nº 86.40­2­11).  Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Piracicaba  (SP),  em  que  se  depreende  sua  atividade  econômica  como  sendo  de  "Atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares".  Como  se  não  bastasse,  o  Recorrente  também  apresentou  cópia  do  livro  razão,  que  comprova  a  prestação  de  serviços,  nos  termos do seu objeto social.   Ressalta­se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como  "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Quanto  ao  local  de  prestação,  a  Corte  afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente.  Por  fim, não  se pode deixar de mencionar que o Recorrente  retificou  sua DIPJ  (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela  retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como  determina a legislação.   Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos,  de  alta  complexidade, não  se  enquadrando em simples  consultas médicas  e,  por  isso,  deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de  8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95.   Tendo  em  vista,  contudo,  a  impossibilidade  de  confrontar  a  documentação  acostada aos autos, em especial a DIPJ original e a retificadora, para se ter certeza de  que  os  cálculos  (redução  do  percentual  de  32% para 8% para  fins  de mensuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido)  estão  corretos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13888.002723/2009­01  Resolução nº  1302­000.736  S1­C3T2  Fl. 10          9 Há de se ressaltar que, ao não retificar a DCTF antes de enviar o PER/DCOMP, o  contribuinte  acabou  por  concorrer  com  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo,  essa  ausência  de  retificação,  aliada  ao  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado sua DIPJ e, principalmente, pelo o que restou decidido pelo STJ, não pode lhe  retirar o direito de ver restituídos os tributos pagos a maior ou indevidamente.  Assim, a conversão do julgamento seria apenas e tão somente para confirmar (i)  se os  cálculos elaborados pelo  contribuinte,  quando da  retificação da  sua DIPJ,  estão  corretos e  (ii) para  se  ter certeza que o direito creditório pleiteado não foi utilizado e  consumido em outros pedidos de compensação eventualmente elaborados pelo próprio  contribuinte.  Para  que  se  tenha  certeza  sobre  esses  pontos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição.  Com  base  nestes  elementos  e  com  demais  informações  que  entenda  ser  necessária verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;   2)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original  e  a  DIPJ/retificadora  quanto  à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  informando  se os  cálculos do  lucro presumido,  com base no percentual de 8%,  estão  corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já  foi  utilizado  e  consumido  em  outros  pedido  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte;  4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do  direito  creditório  e  se  esse  saldo  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  indicados  na  Per/Dcomp de compensação apresentada.   5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o  seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   É como encaminho o julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  entende­se pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a  juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária  verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a base de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções  legais;   Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13888.002723/2009­01  Resolução nº  1302­000.736  S1­C3T2  Fl. 11          10 2)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se  os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo  já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte;  4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp  de compensação apresentada.;  5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo,  em  especial,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de  IRPJ  e qual  o  seu  valor;   6)  cientifique  o  contribuinte  do  relatório,  para  que  ela  possa  se manifestar  no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720050/2017-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. No regime aduaneiro especial de drawback, na sua modalidade de suspensão, o dies a quo para contagem do prazo decadencial quinquenal para que a Fazenda Nacional possa formalizar crédito tributário, por lançamento, dos tributos cuja exigibilidade estava suspensa em função da característica de benefício fiscal típica do regime, se dá no primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data de validade do Ato Concessório, por aplicação do inciso I do artigo 173 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional c/c o artigo 138 do Decreto-lei nº 37/1966 e o inciso I do § 3º do artigo 752 do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPETÊNCIAS PARA CONCESSÃO DO REGIME E PARA APLICAÇÃO DO REGIME, FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO REGIME. Compete á Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a concessão do regime de drawback, na modalidade suspensão, conforme determina o artigo 386 do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro. Compete á Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, compreendendo esta competência a do lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento do benefício e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação de regência, conforme determina o artigo 15 e seu parágrafo único do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro c/c o artigo 3º da Portaria MEFP nº 594/1992. Aplicação da Súmula nº 100 do CARF (com efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018), que dispõe: “ O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. “ DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE INSUMOS IMPORTADOS E PRODUTOS EXPORTADOS. ÔNUS DA PROVA. Para que se resolva a condição de suspensão dos tributos relativos ao regime de drawback , na modalidade suspensão, é fundamental a aplicação do Princípio da Vinculação Física entre os insumos importados com suspensão da exigibilidade dos tributos a ele relativos e os produtos exportados, em cumprimento ao compromisso assumido pelo importador, para gozo do benefício fiscal, pela comprovação por meio idôneo, da exportação do produto obtido com tais insumos. DRAWBACK SUSPENSÃO. PERDAS DE INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. O inadimplemento de condição essencial ao regime de Drawback, na modalidade suspensão, como compromisso de exportação estabelecido em Ato Concessório, enseja a exigibilidade dos tributos incidentes, uma vez que a suspensão de sua exigibilidade se extingue, relativo ás mercadorias importadas. Conforme disposição contida no inciso II do artigo 78 do Decreto-Lei nº 37/1966, poderá ser concedida suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada á fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, portanto, na falta de comprovação de perdas de insumos no processo produtivo, são devidos os tributos na inadimplência do regime, ou seja, na não comprovação da exportação dos insumos
Numero da decisão: 3301-006.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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crédito  tributário,  por  lançamento,  dos  tributos  cuja  exigibilidade  estava  suspensa  em  função  da  característica  de  benefício fiscal típica do regime, se dá no primeiro dia do exercício seguinte  ao dia imediatamente posterior ao  trigésimo dia da data de validade do Ato  Concessório, por aplicação do inciso I do artigo 173 da Lei nº 5.172/1966 ­  Código Tributário Nacional  c/c  o  artigo  138  do Decreto­lei  nº  37/1966  e  o  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  752  do  Decreto  nº  6.759/2009  ­  Regulamento  Aduaneiro.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIAS  PARA  CONCESSÃO  DO  REGIME  E  PARA  APLICAÇÃO  DO  REGIME,  FISCALIZAÇÃO  E  LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO REGIME.  Compete á Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a concessão do regime  de drawback, na modalidade suspensão, conforme determina o artigo 386 do  Decreto nº 6.759/2009 ­ Regulamento Aduaneiro.  Compete  á  Secretaria  da  Receita  Federal  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização dos tributos, compreendendo esta competência a do lançamento  do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento do benefício  e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora,  dos  requisitos  e  condições  fixados  pela  legislação  de  regência,  conforme  determina  o  artigo  15  e  seu  parágrafo  único  do  Decreto  nº  6.759/2009  ­  Regulamento Aduaneiro c/c o artigo 3º da Portaria MEFP nº 594/1992.  Aplicação  da  Súmula  nº  100  do  CARF  (com  efeito  vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277/2018), que dispõe: “ O Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  tem competência para  fiscalizar o cumprimento dos  requisitos do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 50 /2 01 7- 46 Fl. 679DF CARF MF     2 de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. “  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA  ENTRE  INSUMOS  IMPORTADOS  E  PRODUTOS  EXPORTADOS.  ÔNUS DA PROVA.  Para que se resolva a condição de suspensão dos tributos relativos ao regime  de  drawback  ,  na  modalidade  suspensão,  é  fundamental  a  aplicação  do  Princípio da Vinculação Física entre os  insumos  importados com suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos  a  ele  relativos  e  os  produtos  exportados,  em  cumprimento  ao  compromisso  assumido  pelo  importador,  para  gozo  do  benefício  fiscal,  pela  comprovação  por  meio  idôneo,  da  exportação  do  produto obtido com tais insumos.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PERDAS  DE  INSUMOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  O  inadimplemento  de  condição  essencial  ao  regime  de  Drawback,  na  modalidade  suspensão,  como  compromisso  de  exportação  estabelecido  em  Ato Concessório, enseja a exigibilidade dos tributos incidentes, uma vez que  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  se  extingue,  relativo  ás  mercadorias  importadas.  Conforme  disposição  contida  no  inciso  II  do  artigo  78  do  Decreto­Lei nº 37/1966, poderá ser concedida suspensão do pagamento dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  á  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto  exportado, portanto,  na  falta de comprovação  de  perdas  de  insumos  no  processo  produtivo,  são  devidos  os  tributos  na  inadimplência  do  regime,  ou  seja,  na  não  comprovação  da  exportação  dos  insumos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Os  presentes  autos  versam  sobre  autuação  perpretada  em  função  de  descumprimento,  por  parte  da  recorrente,  de  requisitos  que  permitissem  a  fruição,  por  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11829.720050/2017­46  Acórdão n.º 3301­006.033  S3­C3T1  Fl. 680          3 completo,  do  benefício  fiscal  da  suspensão  de  tributos  na  importação  de  insumos  para  beneficiamento  e  produção  de  produto  final,  que,  concedida  através  do  regime  aduaneiro  especial de Drawback, na sua modalidade suspensão, se transmutaria em isenção.    2.    Por  ser  tal  regime  caracterizado  como  contrato  de  adesão  ás  condições  estabelecidas  em  lei  e  atos  normativos  regulatórios,  sendo  tais  condições  de  natureza  resolutiva, nos termos do artigo 127 do Código Civil ( Art 127. Se for resolutiva a condição,  enquanto  esta  se  não  realizar,  vigorará  o  negócio  jurídico,  podendo  exercer­se  desde  a  conclusão deste o direito por  ele  estabelecido  ),  somente com o  seu  adimplemento  é que  se  resolve o regime, ou seja, a suspensão dos tributos se transmuda em isenção com a exportação  do produto final.    3.    Em  caso  de  inadimplemento  de  tais  condições,  o  regime  não  se  resolve,  o  regime  deixa  de  existir  ou  o  contrato  caracteriza­se  como  não  cumprido,  ensejando  a  exigibilidade  dos  tributos,  acrescidos  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  previstos  em  texto  legal.    4.    É o que ocorreu nos presentes autos.    5.    Por economia processual e por descrever claramente os fatos, adoto o relatório  do Acórdão DRJ/RECIFE de nº 11­058.251, contra o qual se insurge a recorrente :    Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  a  "INADIMPLEMENTO  DO  COMPROMISSO  DE  EXPORTAR  ­  DRAWBACK  SUSPENSÃO".  Aduz  a  Autoridade Fiscal que "O importador, por meio de DIs registradas entre os  anos de 2011 e 2013, submeteu ao regime aduaneiro especial de drawback,  na modalidade suspensão, 25.704,35  toneladas de  tereftalato de polietileno,  classificável na Tarifa Externa Comum no código 3907.60.00, por meio de 35  Atos  Concessórios,  sendo  concedido  prazo  para  a  utilização  daqueles  insumos  no  processo  produtivo  do  beneficiário,  sendo  que  ao  seu  término,  deveria ocorrer a exportação"   Acrescenta que "No entanto, foi constatado que a autuada não levou a cabo  as exportações prometidas, como pode ser comprovado pela ausência de  baixa nos Atos Concessórios pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e  conforme será demonstrado..".   Informa que intimou o contribuinte a:   1)  informar  se  já havia  sido autuado por alguma unidade da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  se  existia  algum  processo  judicial  ou  administrativo  em  andamento  ou  encerrado,  que  tivesse  relação  com  a  matéria objeto da ação fiscal;   2)  preencher  planilha  relacionando  os  atos  concessórios  de  Drawback  objetos  de  análise  desta  ação  fiscal  com  as  respectivas  importações  de  insumos,  as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos  e  as  comprovações  da  exportações das mercadorias manufaturadas;   3)  apresentar  os  seguintes  arquivos  digitais  previstos  no  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) Cofis nº 15/2001:   a. Arquivo de Controle de Estoque;   b. Arquivo de Registro de Inventário;   c. Arquivo de Insumos Relacionados;   d. Tabela de Mercadorias / Serviços;   4) apresentar cópia das ordens de produção dos produtos exportados;   5) informar o tempo médio de produção dos produtos exportados;   Fl. 681DF CARF MF     4 6)  informar  os  motivos  para  as  perdas  serem  consideradas  irrecuperáveis,  caso  tenha  sido  informado  percentual  de  perda  no  Arquivo  de  Insumos  Relacionados;   7) apresentar relação de subprodutos, resíduos e sobras com valor comercial,  decorrentes do processo produtivo;   8) apresentar  comprovação de  devolução dos  insumos  ao  exterior,  se  for  o  caso;   9) apresentar comprovação de destruição dos insumos, se for o caso;   10)  apresentar  comprovação  de  recolhimento  espontâneo  dos  tributos  suspensos na importação dos insumos, se for o caso;   11)  apresentar  justificativa  caso  tenha  utilizado  um  único  Registro  de  Exportação (RE) para baixa de mais de um Ato Concessório.   Em resposta, o contribuinte assim se manifestou:   1)  os  atos  concessórios  listados  não  foram  objeto  de  fiscalização,  nem  possui  decisão judicial;   2) a planilha foi preenchida apenas com os códigos dos insumos e as respectivas  notas  fiscais  de  entrada,  sem  as  informações  dos  produtos  manufaturados  e  registros de exportação;   3) não apresenta nenhum dos arquivos digitais solicitados, apenas informa que o  único  produto  da  empresa  é  “tereftalato  de  polietileno”  e  que  não  realiza  controle de estoque;   4) não apresenta ordem de produção;   5) não informa o tempo médio de produção;   6) informa que o percentual de perda é 17,01% e decorre de evaporações e fios  descontínuos;   7) informa que não há subprodutos;   8) informa que não houve devolução de insumos;   9) informa que não houve destruição de insumos;   10) informa que não houve recolhimento espontâneo;   11) informa que não utilizou mais que um ato concessório.   Em  seguida,  a  Autoridade  Fiscal  faz  uma  explanação  acerca  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  tratando  da  modalidade  Suspensão,  da  competência para fiscalizar o adimplemento do regime, da vinculação entre  insumos importados e produtos exportados, da vinculação documental do ato  concessório  na  importação  e  exportação,  da  condição  resolutiva  e  da  isenção e, por fim, da decadência.   São  apresentados  os  35  atos  concessórios  analisados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  com  datas  de  deferimento,  registro  e  validade,  todos  com a situação "INADIMPLENTE TOTAL".   É informado que "Todas as importações autorizadas pelos Atos Concessórios  analisados  tratam­se de “TEREFTALATO DE POLIETILENO EM FORMA  PRIMARIA  POLIMERO  POLIESTER  GRANULADO  SEMI­OPACO,  AMORFO,  VISCOSIDADE  INTRINSECA:  DL/G  0.640  (+­)  0,015  (NOME  COMERCIAL: CHIPS DE POLIESTER) PARA PRODUÇÃO DE ARTIGOS  TÊXTEIS”.   "Da  mesma  forma,  todos  os  produtos  autorizados  a  serem  produzidos  e  exportados  a  partir  daqueles  insumos  importados  tratam­se  de  “FIO  TEXTURIZADO  DE  POLIESTERES  FIO  DE  FILAMENTO  SINTETICO,  100%  POLIESTER,  CONTINUO,  TEXTURIZADO,  CRU  E  TINTO,  EM  TITULAGENS  DIVERSAS  A  SEREM  ESPECIFICADAS  NOS  REGISTROS  DE EXPORTAÇAO”   Apresenta, a título de exemplo, no caso do ato concessório nº 20100075690,  as  telas  do  sistema  Drawback­Web  que  mostram  os  valores  dos  insumos  autorizados  e  efetivamente  importados  e  os  valores  das  mercadorias  que  deveriam  ser  exportadas  e  o  que  de  fato  foi  exportado.  Neste  exemplo,  "é  possível ver que  todo o insumo autorizado foi efetivamente importado (com  suspensão  dos  tributos), mas  as  exportações  exigidas  não  foram  levadas  a  cabo.  Isto  se  repetiu  para  todos  os  atos  concessórios  aqui  examinados,  ou  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11829.720050/2017­46  Acórdão n.º 3301­006.033  S3­C3T1  Fl. 681          5 seja,  nenhuma  exportação  do  produto  acabado  foi  realizada  pelo  beneficiário do regime. Por esta razão, o regime é considerado pela própria  Secex como Inadimplemento Total".   São  apresentadas  as  55  Declarações  de  Importação  amparadas  pelos  35  Atos Concessórios analisados.   A  Fiscalização  informa,  ainda,  que  foram  solicitados  arquivos  digitais,  "todos listados no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis  nº 15/2001, com redação dada pelo ADE Cofis nº 25/2010, como obrigatória  sua  apresentação  mediante  intimação,  conforme  o  art.  1º  daquele  ADE".  Contudo,  "A  empresa  não  apresentou  qualquer  um  dos  arquivos  digitais  solicitados, alegando não possuir sistema de controle de estoque".   Devido ao citado no parágrafo precedente e, "em face do disposto no art. 44  da  Lei  nº  9.430/1996.  a  multa  aplicada  ao  lançamento  de  ofício  será  aumentada de metade".   "Saliente­se que, em suma, a empresa não prestou qualquer informação que  esclareça o destino que foi dado àqueles insumos importados ao amparo do  Drawback, se foram ou não industrializados, em que quantidade, para onde  e  quando  foi  dada  saída  dos  produtos  resultantes  etc.  Assim,  resta  configurada  a  falta  de  prestação  de  esclarecimentos,  bem  como  falta  de  apresentação dos arquivos digitais de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº  8.218/1991".   A autoridade fiscal, considerando que a condição resolutória (exportação de  produtos manufaturados) não foi cumprida no prazo estabelecido, lançou:   Imposto de  Importação (II)  suspenso, com acréscimo de multa de ofício de  112,5% e juros;    Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  suspenso,  com acréscimo de  multa de ofício de 112,5% e juros;   Pis­Importação  suspenso,  com  acréscimo  de  multa  de  ofício  de  112,5%  e  juros;   Cofins­Importação suspenso, com acréscimo de multa de ofício de 112,5% e  juros;   Adicional  ao  Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante  (AFRMM)  suspenso, com acréscimo de multa de mora de 20% e juros;   Por fim, são feitas considerações acerca da natureza objetiva da infração.   Contraditando  a  autoridade  fiscal,  a  impugnante  inicia  sua  peça  alegando  que "a Fiscalização está autuando a Impugnante com lançamento de créditos  tributários decorrentes de eventos já decaídos".   Afirma que o lançamento poderia ter sido efetuado 30 (trinta) dias após o fim  do  ato  concessório,  cujo  prazo  é  regido  pelo  artigo  388  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009), como sendo de apenas 1 (um) ano. Dessa  forma, "nas importações dos anos de 2010, os atos concessórios venceram em  2011.  Logo,  os  lançamentos  poderiam  ter  sido  efetuados  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2012. Assim, o prazo decadencial se encerra em 1º de janeiro de  2017". Alega que o lançamento foi efetuado apenas em 07/2017, dessa forma  estaria evidente o transcurso do prazo decadencial e perda do direito da RFB  de lançar os referidos créditos tributários.   Assevera, ainda, ser defeso à Autoridade Fiscal desconstituir atos praticados  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior.  Segundo  a  impugnante,  "a  Fiscalização  acabou  por  desconsiderar  atos  concessórios  fiscalizados,  regularmente  autorizados  pela  SECEX  e  fundamentado  em  lei,  e  com  base  nesta ilegal desconsideração, concluiu que a Impugnante não teria efetuado  as exportações no prazo originalmente previsto".   "Embora  a  Receita  Federal  possua  competência  para  fiscalização  dos  tributos  aduaneiros  incidentes  nas  operações  de  drawback,  e  isto  não  se  Fl. 683DF CARF MF     6 discute, COMPETE À SECEX À CONCESSÃO DO REGIME ADUANEIRO,  BEM COMO A AFERIÇÃO DE SUA REGULARIDADE, conforme afirma a  própria decisão recorrida".   Afirma que à RFB não é permitido  revisar a  concessão do benefício nem a  aferição  da  regularidade  do  ato  concessório,  tampouco  questionar  o  adimplemento dos compromissos então assumidos, atos estes de competência  da SECEX.   "Portanto,  a  desconsideração  unilateral  dos  prazos  de  validade  dos  atos  concessórios  da  Impugnante  pela  Receita  Federal  é  absolutamente  ilegal,  razão  pela  qual  os  autos  de  infração  seguem  a  mesma  sorte,  devendo  ser  julgados insubsistentes, o que se pede com o provimento da presente".   Alega que o Auto de Infração é nulo visto que a Autoridade Fiscal deixou de  comprovar,  através  de  documentos  hábeis,  a  ocorrência  da  infração  apontada.   "Com  efeito,  os  autos  de  infração  não  estão  instruídos  com  qualquer  documento  válido,  apto  a  ensejar  foro  de  veracidade  às  alegações  fiscais  tidas como praticadas, limitando­se a demonstrar que a Impugnante não teria  demonstrado a exportação dos insumos importados em regime de suspensão".   Alega  ainda  que  a  Autoridade  Fiscal  efetuou  a  glosa  total  das  renúncias  fiscais,  sem  considerar  a quebra  existente  na  industrialização dos  produtos  manufaturados pela Impugnante.   Afirma  que,  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  informou  que  "o  processo de manufatura seu produto  final acarreta em perda de 17,01% do  insumo denominado Teraftalato de Polietileno".   "Assim,  as perdas  no  processo  de  industrialização,  devem ser  consideradas  por  ocasião  do  lançamento  dos  tributos  incidentes  sobre  os  produtos  supostamente  não  exportados  pela  Impugnante  no  prazo  regulamentar,  de  forma  a  diminuir  o  montante,  eis  que  estes  insumos  jamais  seriam  exportados".   Alega ainda que a "multa aplicada, também merece ser revista, eis que acima  do patamar jurisprudencialmente aceitável". Informa que, no presente caso, a  multa  foi  aplicada no  patamar  superior  ao montante  do  tributo  exigido,  ou  seja,  em  percentual  acima  de  100%.  Afirma  que  esta  multa  teria  natureza  confiscatória, o que é vedado pela Constituição.   "Portanto, na eventualidade de ser mantida a autuação, a multa imposta deve  ser  reduzida para patamares  razoáveis,  estes  representados pelo percentual  cobrado a título de multa não superior a 20% (vinte por cento) do valor do  tributo,  prestigiando­se  os  comandos  constitucionais  que,  no  caso  em  tela,  viram­se contrariados, o que se pede seja feito com o provimento do presente  recurso voluntário".   Por fim, pede que sejam julgados improcedentes todos os autos de infração,  tendo em vista: a) a decadência do direito de lançar, b) a incompetência do  auditor fiscal para desconsiderar os atos da SECEX e c) ausência de provas  das infrações de não exportação dos insumos.   Alternativamente, pede que sejam reduzidos os lançamentos fiscais mediante:  d)  a  consideração  do  percentual  médio  de  17,01%  de  perda  dos  materiais  importados, por ocasião da glosa das quantias que foram consideradas como  não  exportadas;  e  por  fim,  f)  que  seja  afastada  a  imposição  da  multa  de  ofício,  "reduzindo­a  para  patamares  razoáveis,  estes  representados  pelo  percentual cobrado a título de multa não superior a 20% (vinte por cento) do  valor do tributo".   É o que importa relatar.     6.    Assim restou ementada a decisão da DRJ/FNS :     Assunto: Regimes Aduaneiros   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11829.720050/2017­46  Acórdão n.º 3301­006.033  S3­C3T1  Fl. 682          7 DECADÊNCIA. DRAWBACK   O prazo de decadência no regime especial de Drawback suspensão se inicia a  partir do 1º dia do ano seguinte ao do conhecimento do  inadimplemento do  compromisso de exportar.   DRAWBACK. ÔNUS DA PROVA   Cabe o ônus da prova ao beneficiário do regime e na falta de comprovação  das  exportações  perante  o  órgão  competente,  subsiste  a  conclusão  da  fiscalização acerca do seu inadimplemento.   DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR   Muito  embora  a  Secex  tenha  competência  para  conceder  o  Regime  de  Drawback Suspensão,  sua aplicação e  fiscalização compete à Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  como  determina  a  Portaria  MEFP  nº  594/1992   DRAWBACK. PERDAS NÃO COMPROVADAS.   O  inadimplemento  do  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  Ato  Concessório  da  Secex/Decex  ensejam  a  cobrança  dos  impostos,  relativo  às  mercadorias  importadas,  no  regime  aduaneiro  especial  de  Drawback­ modalidade  suspensão.  São  devidos  os  tributos  aduaneiros  suspensos  pela  aplicação  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  relativamente  às  perdas  previstas  no  processo  produtivo,  quando  as  mesmas  não  se  confirmarem.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     7.    Inconformado  com  tal  decisão,  o  requerente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade dirigida á DRJ.    8.     Os autos foram então a mim distribuídos.        É o relatório.    Voto             Conselheiro ARI VENDRAMINI      O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele conheço.    9.    Está a se discutir nestes autos o descumprimento de condições pactuadas quando  da  adesão  a  regime  aduaneiro  especial  denominado  drawback,  modalidade  suspensão,  que,  como  benefício  fiscal,  se  caracteriza  por  renúncia  fiscal  como  incentivo  á  exportação,  para  proporcionar ao exportador a possibilidade de adquirir, com exigibilidade suspensa de tributos  (Imposto de Importação,  Imposto sobre Produtos  Industrializados, PIS­Importação, COFINS­ Importação, alcançando inclusive o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante ­ AFRMM)  incidentes  sobre os  insumos  importados para  serem  incorporados  ao produto a  ser  exportado, ou para serem utilizados na sua industrialização, como material de embalagem.    Fl. 685DF CARF MF     8 10.    A  condição  fundamental  do  regime  é  que  os  insumos  importados  sejam  utilizados integralmente no processo produtivo e o produto final seja exportado, de acordo com  o que o próprio exportador declara, ao aderir ao regime, sendo que tais informações passam a  constar  do  sistema  informatizado,  para  controle  pela  SECEX  e  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.    11.    Portanto,  o  regime aduaneiro  especial  de drawback, na modalidade suspensão,  caracteriza­se como um verdadeiro contrato de adesão, com condições de natureza resolutiva  que, se forem cumpridas, o contrato se resolve, transmudando a suspensão da exigibilidade do  tributo  em  isenção.  Caso  contrário,  o  não  cumprimento  de  tais  condições,  caracterizam  o  inadimplemento do contrato, qual seja a extinção do regime por descumprimento, ensejando a  exigibilidade  imediata  dos  tributos,  acrescido  de  juros  de mora  e  de  penalidade  descrita  em  texto legal.    12.    Como já delineado no muito bem elaborado TVF, no Acórdão DRJ, trata­se de  auto de infração lavrado para constituir créditos tributários dos seguintes tributos : Imposto de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  PIS­Importação,  COFINS­ Importação e Adiconal de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRRM).    13.    Tais  autuações  se  referem  a  55  (cinquenta  e  cinco)  Declarações  de  Importação descritas no auto de infração e se devem pelo inadimplemento total do regime  aduaneiro  especial  de  drawback  suspensão,  pois,  a  recorrente  assumiu  o  compromisso  de  importar  insumo  classificado  na  NCM  3907.60.00  –  FORMAS  PRIMÁRIAS  DE  POLITEREFTALATO DE ETILENO, com a exigibilidade de  tais  tributos suspensa, para,  após sua industrialização, exportar o produto final classificado na NCM 5402.33.00 – FIOS  TEXTURIZADOS DE  POLIÉSTERES,  dentro  dos  prazos  e  condições  aceitas  quando  da  adesão ao regime, compromisso este consubstanciado em 35 (trinta e cinco) Atos Concessórios  expedidos pela SECEX – Secretaria de Comércio Exterior.    14.    Intimada  a  recorrente  a  apresentar  comprovação  da  exportação  dos  produtos  finais, através de RE – Registros de Exportação , ou a sua destruição ou devolução ao exterior,  não  houve  a  apresentação  de  qualquer  documento  que  comprovasse  o  adimplemento  das  condições  de  cumprimento  do  regime,  dessa  forma,  como  não  ocorreu  a  exportação  dos  produtos  finais  pela  ausência  de  baixa  dos  respectivos  Atos  Concessórios  efetuada  pela  SECEX, o regime se extinguiu e os tributos, outrora com sua exigibilidade suspensa, tornaram­ se exigíveis.    15.    Importante ressaltar a informação contida no TVF : “ Inicialmente, desde a edição  do Decreto­Lei nº 37/1966, em seu art. 78, inc. II, o Drawback Suspensão previa apenas a suspensão  do  pagamento  de  tributos  na  importação  de  mercadorias  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização  de  produto  a  ser  exportado  (Drawback  Suspensão).  Em  2008,  com  a  edição  da  Medida Provisória nº 451/2008,  convertida na Lei nº 11.945/2009,  especificamente em  seu art.  12,  passou  a  ser  permitida  também  a  aquisição  dos  insumos  no mercado  interno,  com  suspensão  dos  tributos (Drawback Integrado Suspensão). Como forma de regulamentar a legislação relacionada ao  assunto,  a  Receita  Federal,  em  conjunto  com  a  Secex,  editou  a  Portaria Conjunta RFB/Secex  nº  467/2010, detalhando alguns assuntos já discriminados na Lei nº 11.945/2009 e a Portaria Secex nº  23/2011,  ambas  vigentes  até  a  presente  data.  Alguns  dos  atos  concessórios  analisados  neste  procedimento fiscal foram concedidos ou tiveram parte de seu período de validade ocorrendo durante  as  vigências  das  Portarias  Secex  nº  36/2007  (vigência  de  22/11/2007  a  27/11/2008),  nº  25/2008  (vigência de 28/11/2008 a 24/05/2010) e nº 10/2010 (vigência de 25/05/2010 a 18/07/2011).'    16.    Destacamos,  também  por  oportuno,  as  seguintes  informações  contidas  em  cartilha  publicada  no  endereço  eletrônico  da  Secretária  do  Comércio  Exterior  (SECEX)  do  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11829.720050/2017­46  Acórdão n.º 3301­006.033  S3­C3T1  Fl. 683          9 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (WWW.MDIC.GOV.BR) sobre  drawback :    Criado em 1966, o Regime de Drawback possibilita importações  desoneradas  de  tributos  vinculadas  a  um  compromisso  de  exportação.   Ao longo do tempo, as modificações na legislação, bem como o  aperfeiçoamento  das  Tecnologias  de  Informação  e  Comunicação, possibilitaram a evolução do regime até chegar ao  modelo atual de Drawback Integrado que permite,  também, a  desoneração  de  tributos  na  aquisição  de  insumos  no  mercado  interno.   Atualmente,  há  duas  modalidades  de  Drawback  Integrado:  Suspensão  e  Isenção.  O  Regime  de  Drawback  Integrado  Suspensão foi instituído em 25 de março de 2010, com base na  Lei  no  11.945  de  2009.  Já  o Drawback  Integrado  Isenção  tem  por base a Lei no 12.350 de 2010.   Esta  cartilha  foi  concebida  com  o  propósito  de  apresentar  o  Drawback  Integrado  às  empresas  exportadoras  brasileiras  e  assim promover a melhoria da competitividade de seus produtos  no comércio internacional.   Esperamos  que  a  cartilha  possa  auxiliar  os  empresários  e  empreendedores  na  utilização  deste  importante  instrumento  de  estímulo às exportações.     A empresa beneficiária assume  junto ao Governo um compro­ misso  de  exportação.  A  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX)  autoriza  a  importação  e/ou  aquisição  no  mercado  interno,  com  a  suspensão  dos  tributos,  após  análise  do  pleito.  Toda a operação é  registrada na  Internet por meio do Sistema  Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).   A  figura  seguinte  exemplifica  o  processo  geral  do  Drawback  integrado suspensão, desde a solicitação feita pela empresa (1),  até a comprovação pela SECEX (6).     Fl. 687DF CARF MF     10   Antes da exportação do produto final,  os  insumos  importados ou  adquiridos no mercado  interno  sob amparo do  regime, de  forma  combinada ou não, deverão ser submetidos a, pelo menos, um dos  processos  de  industrialização  abaixo  relacionados:  1)  Transformação: de matéria­prima  ou  produto  intermediário  gerando  um novo bem. Ex.: tecido em camiseta;   2)Beneficiamento:  modifica  ou  aperfeiçoa  o  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  aparência  do  produto.  Ex.:  de  tecido  cru  para tecido tinto;   3)  Montagem:  de  produto,  peças  ou  partes  que  resulte  em  novo  produto ou unidades autônomas. Ex.: partes e peças (chassis, motores,  etc.) em automóvel;   4)  Renovação  ou  recondicionamento:  de  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado  à  renovação  ou  restauro  do  produto  para  utilização.  Ex.:  recondicionamento  de  máquinas industriais;   5) Acondicionamento ou reacondicionamento: altera a apresentação  do produto pela colocação de embalagem, exceto quando a embalagem  for  destinada  exclusivamente  ao  transporte.  Ex.:  embalagens  plásticas  de alimentos para venda no varejo.     Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11829.720050/2017­46  Acórdão n.º 3301­006.033  S3­C3T1  Fl. 684          11 HABILITAÇÃO AO DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO   As  empresas  interessadas  em  utilizar  o  Drawback  deverão  estar  devidamente habilitadas pela Receita Federal do Brasil ­ RFB a operar  no SISCOMEX. Não há possibilidade de pessoa física ser contemplada  com o regime, mesmo aquelas admitidas como exportadoras.   O Ato  Concessório  de  Drawback  deverá  ser  solicitado  à  SECEX  via  SISCOMEX DRAWBACK WEB. O  acesso  a  esse  sistema  é  feito  na  própria página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).   Grande parte dos pedidos é efetivada instantaneamente, após registro  no SISCOMEX. Para a concessão do regime, serão avaliados:   1) A relação entre o insumo a ser importado ou adquirido no mercado  interno e o produto destinado à exportação;   2) O histórico  da  empresa  exportadora  em  termos  de  regularidade  no  cumprimento do regime (se já usufruir do mesmo);   3)  A  agregação  de  valor  e  resultado  da  operação  (o  total  das  exportações deduzido dos insumos adquiridos deve ser positivo    COMPROVAÇÃO   A liquidação do compromisso, na modalidade suspensão, é obrigatória  e ocorrerá mediante a exportação efetiva do produto previsto no Ato  Concessório na quantidade, valor e prazo fixados.   Não  há  necessidade  de  apresentação  de  documentos  impressos  na  habilitação  e  comprovação  das  operações  de  Drawback.  Contudo,  durante  cinco  anos,  as  empresas  deverão  manter  em  seu  poder  as  Declarações  de  Importação  (DI),  os  Registros  de  Exportação  (RE)  averbados e as Notas Fiscais (NF), tanto de venda no mercado interno  quanto de aquisição.   Caso  a  empresa  não  consiga  exportar,  deverá  adotar  uma  das  providências  a  seguir,  em  até  30  dias,  contados  a  partir  do  fim  da  validade do Ato Concessório:   1) Devolução ao exterior do insumo importado não utilizado;   2) Destruição do insumo, sob controle aduaneiro;   3) Nacionalização  com  recolhimento  dos  tributos  suspensos  da  parte  importada dos insumos remanescentes;   4)  Recolhimento  dos  tributos,  destruição  ou  devolução  do  insumo  adquirido na mercado  interno, observada  a  legislação de  cada  tributo  envolvido.   Essas providências deverão ser informadas no SISCOMEX Drawback  WEB,  na  comprovação  do  Ato  Concessório,  no  detalhamento  de  baixa.    17.    Assim delineado o fato em exame, passamos a tratar das razões recursais.     PRELIMINAR – DECADÊNCIA    18.    Defende a recorrente que nas importações do ano de 2010, os respectivos Atos  Concessórios  teriam  vencido  nos  anos  2017,  razão  pela  qual  a  ciência  do  lançamento  em  07/2017  implicaria  a decadência dos  fatos  geradores  dos  tributos  autuados,  afirmando que  “  com efeito, as operações de  importação realizadas  sob o  regime de drawback ocorrem nos  anos  de  2010/2011  e  2012.  Neste  sentido,  para  que  seja  possível  a  averiguação  do  prazo  decadencial,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I  do CTN,  o  que  a Fiscalização  e  o  v.  acórdão  recorrido  não  discordam,  com  início  do marco  para  contagem  do  prazo  sendo  aquele  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  E  o  Fl. 689DF CARF MF     12 lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  como  expõe  a  própria  Fiscalização  e  o  v.  acórdão  recorrido, 30 (trinta) dias após o fim do ato concessório, cujo prazo é regido pelo art. 388 do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/09), como sendo de apenas 1 (um) ano. Logo, nas  importações  dos  anos  de  2010,  os  atos  concessórios  venceram  em  2011.  Logo,  os  lançamentos poderiam ter sido efetuados a partir de 1º de  janeiro de 2012. Assim, o prazo  decadencial  se  encerra  em  1º  de  janeiro  de  2017.  No  entanto,  tendo  sido  o  lançamento  efetuado  apenas  em  07/2017,  é  evidente  o  transcurso  do  prazo  decadencial  e  a  perda  do  direito da RFB de lançar os referidos créditos tributários.    19.    Sem  maiores  digressões  sobre  a  matéria,  o  STJ,  no  REsp  nº  766.050/PR,  já  consolidou  o  entendimento  de que,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  não ocorrendo pagamento antecipado, a regra aplicável é a constante do inciso I do artigo 173  do  Código  Tributário  Nacional,  ainda  que  o  fato  gerador  do  tributo  tenha  ocorrido  em  momento anterior.    20.    No caso específico do drawback suspensão, embora o fato gerador dos tributos  ocorra  na  data  do  registro  da  respectiva Declaração  de  Importação,  o  termo  a quo do prazo  decadencial quinquenal ­ considerando que nessa modalidade não há pagamento antecipado de  tributos  aduaneiros,  diante  da  suspensão  de  sua  exigibilidade,  pois  o  tributo  não  é  devido  enquanto  não  findar  o  prazo  de  vigência  do  Ato  Concessório  –  deve­se  aplicar  as  regras  estabelecidas no citado inciso I do artigo 173 do CTN conjugada com o disposto no artigo 138  do Decreto­lei nº 37/1966, considerado o fundamento básico do direito aduaneiro.    CTN ­ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  ………………………………………………………………………………… ……….  DL nº 37/1966 ­ Art. 138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em  5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)   Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de tributo,  contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)     21.    Portanto,  o  prazo  quinquenal  para  o  lançamento  dos  tributos  suspensos  no  regime  de  drawback  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos mesmos termos do inciso I do art. 173 do CTN.    22.    O  regime  de  drawback  suspensão,  poer  se  caracterizar  como  benefício  fiscal,  possui  regras  específicas,  mormente  para  comprovação  da  liquidação  do  compromisso  de  exportar :    ­ nas operações de exportação, o artigo 136 da Portarias SECEX n° 25/2008 e o artigo 148 da  Portaria SECEX n° 10/2010 estabeleceram a utilização da data de  averbação do Registro de  Exportação  (RE),  a  partir  de  19/07/2011,  o  artigo  153  da  Portaria  SECEX  n°  23/2011,  estabeleceu data de embarque da mercadoria para fins de comprovação;    Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11829.720050/2017­46  Acórdão n.º 3301­006.033  S3­C3T1  Fl. 685          13 ­ o artigo 164 da Portaria SECEX n° 10/2010, estabeleceu que a liquidação do compromisso  de exportar no regime de drawback, modalidade suspensão, ocorrerá das seguintes formas:    I  ­  exportação  efetiva  do  produto  previsto  no  ato  concessório  de  drawback, na quantidade,valor e prazo nele fixados, na forma do art.  131 desta Portaria;  II ­ adoção de uma das providências abaixo, no prazo de 30 (trinta)  dias, contados a partir da data­limite para exportação:  a)  devolução ao exterior da mercadoria não utilizada;  b)  destruição  da  mercadoria  imprestável  ou  da  sobra,  sob  controle  aduaneiro;  c)  destinação  da  mercadoria  remanescente  para  consumo  interno,  com  a  comprovação  do  recolhimento  dos  tributos  previstos  na  legislação.  Nos  casos  de  mercadoria  sujeita  a  controle  especial  na  importação,  a  destinação  para  consumo  interno  dependerá  de  autorização expressa do órgão responsável.  1.  nos  respectivos  comprovantes  de  recolhimento  deverão  constar  informações referentes ao número do ato concessório, da declaração  de  importação,  da  quantidade  e  do  valor  envolvidos  na  nacionalização;  2.  poderá  a  beneficiária  apresentar  declaração  contendo  as  informações  acima  requeridas,quando  não  for  possível  o  seu  detalhamento no respectivo comprovante de recolhimento.  III  ­  liquidação  ou  impugnação  de  débito  eventualmente  lançado  contra a beneficiária.    ­ atualmente, a liquidação do compromisso está regida pelos artigos 171 e 176­A da Portaria  SECEX n° 23/2011:  Art.  171.  A  liquidação  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  drawback,  modalidade  suspensão,  ocorrerá  mediante  a  exportação  efetiva  do  bem  previsto  no  ato  concessório  de  drawback,  na  quantidade,  valor  e  prazo nele  fixados.  (Redação dada  pela Portaria  SECEX nº 44, de 2012)  ( …..)  Art.  176­A.  Na  hipótese  da  não  realização  da  exportação  efetiva  da  totalidade  dos  bens  previstos  no  ato  concessório,  a  empresa  deverá  adotar  o  procedimento  indicado  abaixo  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  da  data  limite  para  exportação:  (Incluído  pela  Portaria SECEX nº 44, de 2012)  I – em relação aos bens importados (art. 390 do Decreto nº 6.759, de  2009):  a) devolução ao exterior do bem não utilizado;  b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado;  c) destinação para consumo dos bens remanescentes, com o pagamento  dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou  d) entrega dos bens à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas  e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê­los.  II – em relação aos bens adquiridos no mercado interno, pagamento de  tributos, destruição ou devolução ao  fornecedor do bem, observada a  legislação de cada tributo envolvido.    ­ como esclarecido no TVF, findo o prazo de validade do Ato Concessório, acrescido de 30  (trinta) dias,  se  o  beneficiário  não  realizou  a  exportação  efetiva  das mercadorias  fabricadas  com os insumos importados ao amparo do Regime, bem como não regularizou a situação dos  Fl. 691DF CARF MF     14 insumos não utilizados mediante devolução ao exterior, destruição ou destinação para consumo  interno, com o prévio recolhimento dos tributos devidos, será declarado o inadimplemento do  Regime, que será considerado (arttigo 155 da Portaria Secex n° 25/2008, artigo 167 da Portaria  Secex n° 10/2010 e artigo 174 da Portaria Secex n° 23/2011):  total,  se não houver nenhuma  exportação que comprove a utilização dos insumos importados ou parcial, se existir exportação  efetiva que comprove a utilização de parte dos insumos importados.    23.    Quanto  ao  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  do  regime,  dentro  do  qual  deverão ser importados os insumos e exportados os produtos a partir deles produzidos, o artigo  388 do Decreto n° 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro, dispõe :    Art.  388. O prazo  de  vigência  do  regime  será  de  um  ano,  admitida  uma  única  prorrogação,  por  igual  período,  salvo  nos  casos  de  importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital  de  longo  ciclo  de  fabricação,  quando o  prazo máximo  será  de  cinco  anos (Decreto­Lei n o 1.722, de 3 de dezembro de 1979, art. 4º, caput  e parágrafo único).  Parágrafo  único.  Os  prazos  de  que  trata  o  caput  terão  como  termo  final  o  fixado  para  o  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido na concessão do regime.     24.    No  caso  presente  em  exame,  os  Atos  Concessórios  constam  das  fls.  numeradas  como  275/309  dos  autos  digitais,  digitalizados  como  “Documentos  Comprobatórios  –  Outros­  DOC  6­  Telas  dos  ACs  no  Drawback  Web  “.  A  recorrente  se  insurge  apenas  contra  os  Atos  Concessórios  emitidos  em  2010.  Estes  possuem  as  seguintes datas de validade :    ATO CONCESSÓRIO Nº   DATA REGISTRO  DATA VALIDADE  20100075690  09/12/2010  10/12/2013  20100076181  13/12/2010  12/12/2013  20100078222  27/12/2010  26/12/2013    25.    Portanto,  o  que  se  verifica  é  que  as  datas  de  validade  foram  alvo  de  prorrogação, a pedido da recorrente, pois conforme estabeleceu o artigo 87 da Portaria  SECEX nº 10/20010 e os artigos 97 e 98 da Portaria SECEX nº 23/2011, o pedido de  prorrogação deve ser formulado até o último dia de validade do Ato, ou no primeiro dia  subsequente,  caso o vencimento  tenha ocorrido  em dia não útil,  sendo que, deferido o  pedido, o novo prazo de validade é contado a partir do deferimento do Ato Concessório.    26.    Com relação á exigência dos  tributos, o prazo decadencial está definido  no inciso I do § 3º do artigo 752 do Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro :    Art.  752.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos,  contados (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação  dada pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  art.  4º;  e  Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 173, caput):   (...)   § 3º No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se  refere o caput é, na modalidade de:   I  ­  suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para  exportação     Fl. 692DF CARF MF Processo nº 11829.720050/2017­46  Acórdão n.º 3301­006.033  S3­C3T1  Fl. 686          15 27    Como  se  afere  da  tabela  acima,  os  prazos  de  validade  se  encontram  no  intervalo entre 10/12/2013 e 26/12/2013. Em se aplicando a regra contida no inciso I do  artigo 173 do CTN (primeiro dia do exercício seguinte ao  imediatamente posterior ao  30º  –  trigésimo  dia  da  data  de  validade  do  Ato  Concessório  –  data  limite  para  a  exportação do produto  final),  teríamos as datas de termo inicial de contagem de prazo  decadencial em 01/01/2015, sendo que o prazo decadencial quinquenal se expiraria em  31/12/2019.    28.    Tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  20/07/2017,  portanto  tempestivamente, não foi atingido pela decadência.    29.    Com base nestes dispostos, rejeito a preliminar de decadência.    PRELIMINAR  –  INSUBSITÊNCIA DA AUTUAÇÃO POR  INCOMPETÊNCIA DO  AUDITOR  FISCAL  PARA  LANÇAMENTO  DE  TRIBUTOS  E  DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS SECEX    30.    Defende  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  seria  incompetente  para  efetivar o lançamento dos tributos objeto destes autos, por entender que a autoridade não  poderia desconstituir os atos emitidos pela SECEX.    31.    Desde  já  se  esclarece  que  a  autoridade  fiscal  não  desconstituiu  ou  desconsiderou  os Atos Concessórios  emitidos  pela SECEX,  ao  contrário,  a  autoridade  fiscal  os  utilizou  como  fundamento  para  autuação,  na  sua  forma  original,  pois  que  extraídos  de  sistema  informatizado  disponível  para  a  SECEX  e  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  portanto,  carece  de  fundamento  tal  afirmação  apresentada  pela  recorrente.    32.    A  concessão  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  Suspensão,  mediante  emissão  do  Ato  Concessório,  é  competência  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior (Secex), conforme determina o art. 338 do Decreto n° 4.543/2002, mantido no  art. 386 do Decreto n° 6.759/2009:    Art.  386. A  concessão do regime, na modalidade de  suspensão,  é  de  competência  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  devendo  ser  efetivada, em cada caso, por meio do SISCOMEX.  §  1º A  concessão  do  regime  será  feita  com base  nos  registros  e  nas  informações  prestadas,no  SISCOMEX,  pelo  interessado,  conforme  estabelecido pela Secretaria de Comércio Exterior.  § 2º O registro informatizado da concessão do regime equivale, para  todos os efeitos legais,ao ato concessório de drawback.  § 3º Para o desembaraço aduaneiro da mercadoria a ser admitida no  regime, será exigido termo de responsabilidade na forma disciplinada  em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  §  4º  Quando  constar  do  ato  concessório  do  regime  a  exigência  de  prestação  de  garantia,  esta  só  alcançará  o  valor  dos  tributos  suspensos  e  será  reduzida  à  medida  que  forem  comprovadas  as  exportações.    33.    O  mesmo  Regulamento  Aduaneiro  define  a  competência  para  a  fiscalização dos tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior :  Fl. 693DF CARF MF     16   Art. 15.  O  exercício  da  administração  aduaneira  compreende  a  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio  exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  em  todo  o  território  aduaneiro (Constituição, art. 237).   Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes  sobre  as  operações  de  comércio  exterior  serão  supervisionadas  e  executadas  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Lei  no 5.172,  de  1966,  arts.  142, 194 e 196; Lei  no 4.502,  de  1964,  art.  93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação  dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9o).          34.    A já citada Portaria MEFP nº 594/1992, assim estabelece no seu artigo 3º  :  Art.  3o Constitui  atribuição  do  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DpRF  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos,  nesta  compreendidos  o  lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições fixados pela legislação pertinente.     35.    Definindo a questão no âmbito deste CARF, foi exarada a Súmula nº 100, que  assim estabelece ;    O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  tem competência para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a  verificação,  a  qualquer  tempo,  da  regular  observação,  pela  importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. “     36.    Diante de tais dispositivos, rejeito a preliminar de incompetência da autoridade  fiscal para efetivar a constituição dos créditos tributários, por lançamento.    PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS  DAS INFRAÇÕES APONTADAS PELA AUTORIDADE FISCAL.    37.    A recorrente sustenta que ha nulidade na autuação por ausência de provas que  confirmem a infração objeto da acusação fiscal.    38.    Afirma  a  recorrente  que  “ de  rigor  salientar  que  a  autuação  é  nula  de  pleno  direito,  visto  que  o  Agente  Fiscal  deixou  de  comprovar,  através  de  documentos  hábeis,  a  ocorrência da infração apontada que pudesse justificar a glosa, o que, segundo o artigo 142  do CTN, é sua obrigação. Com efeito, os autos de infração não estão instruídos com qualquer  documento  válido,  apto  a  ensejar  foro  de  veracidade  às  alegações  fiscais  tidas  como  praticadas, limitando­se a demonstrar que a Recorrente não teria demonstrado a exportação  dos insumos importados em regime de suspensão. Desta forma, não há nos autos uma prova  sequer  apta  à  demonstrar  que  a  Recorrente  não  teria  efetuado  qualquer  operação  de  exportação e que nestas  exportações não  teriam  sido utilizados  os  insumos  importados pela  Recorrente. De  fato,  o  Auditor Fiscal,  em  clara  violação  ao  artigo  142  do CTN,  repassa  à  Recorrente  o  ônus  da  prova,  o  que  foi  confessado  expressamente  no  TVF  anexo  aos  autos.  Ocorre  que  a  total  ausência  de  provas  da  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  impõe  a  nulidade do lançamento. A Fiscalização, aqui, inverteu totalmente o ônus da prova, impondo  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11829.720050/2017­46  Acórdão n.º 3301­006.033  S3­C3T1  Fl. 687          17 ao  contribuinte  o  dever  de  provar  a  regularidade  das  exportações  e  cumprimento  dos  atos  concessórios de suspensão, quando o correto é justamente o contrário! Caberia à Fiscalização  apurar e comprovar cabalmente que os  insumos  importados  sob o  regime de suspensão não  teriam  sido  integrados  a  produtos  exportados,  demonstrando  ainda  que  teriam  sido  comercializados no mercado interno, prova essa que em momento algum ocorreu nos autos!. “    39.    A  recorrente  cataloga  o  argumento  sob  o  manto  da  nulidade.  Entretanto,  de  nulidade não se trata, pois o assunto revolve o mérito da acusação fiscal, isto é, a existência ou  não de provas capazes de alicerçar a autuação, contidas na fundamentação recursal, depende,  necessariamente, de adentrar o  acervo probatório dos autos e  identificar as provas carreadas  pela  autoridade  fiscal,  examiná­las  à  luz  da  legislação  tributária  e  realizar  um  exercício  de  silogismo para fins de conclusão acerca da legalidade da autuação fiscal.    40.    A recorrente invoca ferimento ao artigo 142 do CTN que determina : “ Art. 142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. “    41.    Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  correu  nos  presentes  autos  tal  ferimento,  pois  a  autuação  foi  perpretada  por  autoridade  fiscal  competente  para  tanto,  houveram  as  necessárias  diligências  para  verificar  o  fato  gerador  das  obrigações  tributárias  envolvidas,  foi de forma clara e devida demonstrada a matéria  tributável,  foi demonstrado o  cálculo dos tributos devidos e foi imposta a penalidade definida em texto legal, totalmente em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  142  do CTN,  houve  ainda  a  abertura  para  o  pleno  exercício do direito constitucional ao contraditório e 'a ampla defesa, pela recorrente/autuada,  conforme se verifica do longo texto impugnatório e das razões recursais apresentadas. Ainda a  autoridade fiscal, através de intimações, ofereceu á recorrente a oportunidade de oferecer seus  argumentos e provas cabais que comprovassem o seu direito.    42.    No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas de forma específica no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972 e os aspectos  formais do  auto de infração devem obedecer ao comando inserto no artigo 10 do mesmo diploma legal:          Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 695DF CARF MF     18 (…)    Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  43.    Na  autuação  objeto  dos  presentes  autos  não  ocorreu  nenhuma  das  nulidades  descritas noa artigo 59 transcrito e o auto de infração, como ato administrativo, está revestido  das formalidades exigidas pelo artigo 10 também transcrito.  44.    Portanto, não correu a nulidade da autuação.  45.    Quanto  ao  fato  aventado  pela  recorrente,  de  ausência  de  provas,  deve­se  esclarecer  que  no  caso  em  análise,  a  modalidade  adotada  foi  o  drawback­suspensão,  desse  modo,  ao  conceder  o  benefício  fiscal  da  suspensão  dos  tributos  quando  da  importação  de  mercadorias,  a  inteligência  do  regime  indica  que  a  respectiva  mercadoria  beneficiada  seja  vinculada ao processo produtivo do bem objeto da exportação, quer seja  integrando­se a este  bem, quer seja consumindo­se no processo de sua produção.  46.    Para esta modalidade de drawback, deve­se atentar para o comando disposto no  artigo 389 do Decreto nº 6.759/2009­ Regulamento Aduaneiro :  Art.  389.  As  mercadorias  admitidas  no  regime,  na  modalidade  de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação das  mercadorias a serem exportadas.   Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo  do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no  respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno  somente  após  o  pagamento  dos  tributos  suspensos  dos  correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos  legais devidos (d. n.).   47.    Ou  seja,  diante  deste  comando  legal,  há  que  se  entender  que,  por  se  tratar  de  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  suspensão  do  crédito  tributário,  como  é  o  caso  do  drawback suspensão, deve­se interpretar tal dispositivo literalmente, por força do artigo 111 da  Lei nº 5.172­1966 – Código Tributário Nacional :  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11829.720050/2017­46  Acórdão n.º 3301­006.033  S3­C3T1  Fl. 688          19 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  48.    Estabelecida assim a aplicação do Princípio da Vinculação Física ao drawback  suspensão, que estabelece a vinculação física entre os insumos importados e sua integração no  processo de beneficiamento, industrialização ou mesmo na sua utilização como embalagem ou  acondicionamento do produto final, portanto, a vinculação referida é sempre de natureza física,  qual  seja,  o  bem  importado  deve  ser  obrigatoriamente  exportado  ou  os  insumos  importados  devem ter sido ou devem ser totalmente utilizados na industrialização de bens já exportados ou  a exportar.  49.    Por  caracterizar­se  o  drawback  suspensão  como  um  contrato  de  adesão,  ao  solicitar  o  regime,  pelo  sistema  informatizado  SISCOMEX,  o  requerente  já  assume  o  compromisso de demonstrar que fez jus ao benefício fiscal, através do Registro de Exportação,  quando, no momento da sua averbação, as autoridades fiscais poderão certificar a exportação  do  produto  final,  verificando o  correto  enquadramento  da  operação  e  sua  vinculação  ao Ato  Concessório do regime. Sem tal procedimento o Fisco não tem como atestar o cumprimento da  lei,  ou  seja,  a vinculação  física entre  insumos  importados  e produto  final  exportado. O ônus  probante é todo do requerente, que, por certo, tem todo interesse em demonstrar a efetividade  do cumprimento das regras para obter a plenitude do benefício fiscal.  50.    A própria autoridade fiscal autuante foi precisa ao mencionar no TVF (fls. 12 do  TVF,  fls  544  dos  autos  digitais)  a  necessidade  de  tal  comprovação  pelo  requerente  :  '  O  beneficiário  deve  provar  que  os  produtos  exportados  até  o  prazo  limite  para  exportação  definida no Ato Concessório foram fabricados com os insumos importados sob o Regime de  Drawback  Suspensão,  e  que  todos  os  insumos  importados  ao  amparo  do  Regime  foram  destinados ao mercado externo, no prazo de vigência do Ato Concessório ou provar que foram  regularmente “baixados” nas formas previstas na legislação (vide tópico 3.1)”.  51.    O princípio básico para o adimplemento do regime de drawback suspensão é o  da  vinculação  física,  que  compreende  a  obrigatoriedade  de  os  insumos  anteriormente  importados  terem  sido  efetivamente  utilizados  na  confecção  dos  produtos  exportados.  Para  tanto, a legislação do regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente  a  indicação  das  Declarações  de  Importação  e  dos  respectivos  Registros  de  Exportação,  providência esta destinada a comprovar que naqueles produtos exportados foram utilizados os  insumos importados ao abrigo do regime, ali indicados. É certo, ademais, que a Consolidação  das  Normas  do  Regime  de  Drawback  continuou  a  se  pautar  na  vinculação  física  entre  as  importações e exportações prévias, cuja comprovação é pré­requisito essencial à concessão do  drawback suspensão.   Fl. 697DF CARF MF     20 52.    No  mesmo  TVF,  ás  fls,  546/547  dos  autos  digitais,  a  autoridade  fiscal  bem  descreveu a existência de regras que determinam tal comprovação :  ­  Já  na  exportação,  a  vinculação  deverá  atender  dois  requisitos:  o  preenchimento do campo 2­a do Registro de Exportação  (RE) com o  código de enquadramento 81101 (relativo ao Drawback Suspensão) e  o  preenchimento  do  campo  24  (Dados  do  fabricante),  conforme  Portaria Secex N°10/2010, ANEXO G:  Art.  4º  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  regime, modalidade  suspensão, RE contendo, no campo  2­a, o código de enquadramento do drawback constante  da tabela de enquadramento da operação do SISCOMEX  ­Exportação,  quando  de  sua  efetivação,  bem  como  as  informações exigidas no campo 24 ­dados do fabricante.  §  1º  Considera  ­se  exportado  o  produto  cujo  RE  no  SISCOM EX encontre­se na situação averbado.  §  2º  O  efetivo  embarque  do  produto  para  o  exterior,  consignado  no  campo  28  ­b  deverá  ter  ocorrido  dentro  do  prazo  de  validade  do  respectivo  ato  concessório  de  drawback.  § 3º Para efeito de comprovação do regime, na falta da  data  de  embarque  mencionada  no  parágrafo  anterior,  será considerada a data de averbação do RE consignada  no campo 28­g. (grifou­se)  A  obrigatoriedade  da  vinculação  do  RE  ao  Ato  Concessório  também  está  definida  no  art.  400  do  Decreto  n°  6.759/2009.  Deve­se  atentar  para  o  comando deste artigo: “será registrada”. É impositivo, não facultativo.    Art.  400.  A  utilização  do  regime  previsto  neste  Capítulo  será  registrada no documento comprobatório da exportação. (grifou­se)    As Portarias Secex vigentes à época dos Atos Concessórios fiscalizados ainda  estipulam os seguintes requisitos:  ∙  Na  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  os  documentos  eletrônicos  registrados no SISCOMEX utilizarão somente um Ato Concessório;  ∙ Não serão aceitos para comprovação do regime, RE que possuam um único  CNPJ vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback;  ∙  Um  mesmo  RE  não  poderá  ser  utilizado  para  comprovação  de  atos  concessórios de Drawback distintos de uma mesma beneficiária.  De  acordo  com  o  SECEX,  o  Sistema  providenciará  a  transferência  automática dos RE averbados e devidamente vinculados no campo 24 ao ato  concessório  no  momento  da  efetivação  dos  aludidos  RE’s,  e  das  DI’s  vinculadas ao regime, para efeito de comprovação do AC.    53.    Por derradeiro, há que se esclarecer que a autoridade fiscal solicitou tal comprovação  ao  recorrente,  através  de  intimação,  como  descreve  o  TVF,  em  seu  item DO  PROCEDIMENTO  FISCAL :    A ação fiscal foi iniciada com a tomada de ciência pelo fiscalizado do Termo  nº 1 ­ Início de Ação Fiscal e Intimação em 29/05/2017 (DOC 2). A ciência  foi  realizada  através  do  domicílio  tributário  eletrônico  (DTE),  por meio  do  Dossiê Digital de Atendimento à Fiscalização nº 10120­03045/0517­96, face  à opção explícita  feita pela empresa por esta  forma de comunicação com a  Receita Federal do Brasil (DOC 1).  O Termo nº 1 concedia prazo de 20 dias para o importador:  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11829.720050/2017­46  Acórdão n.º 3301­006.033  S3­C3T1  Fl. 689          21 1)  informar  se  já havia  sido autuado por  alguma unidade da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  se  existia  algum  processo  judicial  ou  administrativo  em  andamento  ou  encerrado,que  tivesse  relação  com  a  matéria objeto da ação fiscal;  2)  preencher  planilha  relacionando  os  atos  concessórios  de  Drawback  objetos  de  análise  desta  ação  fiscal  com  as  respectivas  importações  de  insumos,  as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos  e  as  comprovações  da  exportações das mercadorias manufaturadas;  3)  apresentar  os  seguintes  arquivos  digitais  previstos  no  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) Cofis nº 15/2001:  a. Arquivo de Controle de Estoque;  b. Arquivo de Registro de Inventário;  c. Arquivo de Insumos Relacionados;  d. Tabela de Mercadorias / Serviços;  4) apresentar cópia das ordens de produção dos produtos exportados;  5) informar o tempo médio de produção dos produtos exportados;  6)  informar  os  motivos  para  as  perdas  serem  consideradas  irrecuperáveis,  caso  tenha  sido  informado  percentual  de  perda  no  Arquivo  de  Insumos  Relacionados;  7) apresentar relação de subprodutos, resíduos e sobras com valor comercial,  decorrentes do processo produtivo;  8) apresentar  comprovação de  devolução dos  insumos  ao  exterior,  se  for  o  caso;  9) apresentar comprovação de destruição dos insumos, se for o caso;  10)  apresentar  comprovação  de  recolhimento  espontâneo  dos  tributos  suspensos na importação dos insumos, se for o caso;  11)  apresentar  justificativa  caso  tenha  utilizado  um  único  Registro  de  Exportação (RE) para baixa de mais de um Ato Concessório.    Em 30/05/2017, a empresa foi cientificada por decurso de prazo do Termo nº  2  –  Identificação  do  Patrimônio  Conhecido  (DOC  3),  o  qual  solicitava  à  empresa  que  apresentasse  relação  de  bens  e  direitos  de  sua  propriedade,  integrantes do ativo não circulante.  Em 25/05/2017, a POLYENKA apresentou resposta (DOC 4) ao Termo nº 2,  relacionando um único bem imóvel de valor superior a 27 milhões de reais e  anexando  a  matrícula  do  imóvel  e  o  demonstrativo  do  valor  venal  para  a  prefeitura do município.    54.    No mesmo item do TVF a autoridade fiscal descreve a resposta oferecida pela  recorrente :    Em 29/05/2017, a POLYENKA apresentou resposta (DOC 5) ao Termo nº 1,  conforme os itens solicitados  1) os atos concessórios listados não foram objeto de fiscalização, nem possui  decisão judicial;  2)  a  planilha  foi  preenchida  apenas  com  os  códigos  dos  insumos  e  as  respectivas  notas  fiscais  de  entrada,  sem  as  informações  dos  produtos  manufaturados e registros de exportação;  3)  não  apresenta  nenhum dos  arquivos  digitais  solicitados,  apenas  informa  que  o  único  produto  da  empresa  é  “tereftalato  de  polietileno”  e  que  não  realiza controle de estoque;  4) não apresenta ordem de produção;  5) não informa o tempo médio de produção;  Fl. 699DF CARF MF     22 6) informa que o percentual de perda é 17,01% e decorre de evaporações e  fios descontínuos;  7) informa que não há subprodutos;  8) informa que não houve devolução de insumos;  9) informa que não houve destruição de insumos;  10) informa que não houve recolhimento espontâneo;  11) informa que não utilizou mais que um ato concessório    55.    Portanto,  sendo  o  ônus  probatório  da  recorrente,  foi  a  própria  recorrente  que  confessou  não  ter  cumprido  as  regras  vigentes  sobre  o  drawback  suspensão,  e  não  as  tendo  cumprido  sujeita­se  ás  suas  consequências,  como  a  extinção  do  regime  e  a  exigência  dos  tributos vinculados á importação dos insumos não exportados no prazo contratual constante dos  Atos Concessórios.    56.    Citamos, por fim, o Acórdão nº 3302­002.656, exarado pela 2ª Turma Ordinária  desta 3ª Câmara – 3ª Seção de Julgamento:        ASSUNTO:REGIMES ADUANEIROS   DRAWBACK SUSPENSÃO.  O descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório emitido  pelo órgão competente concedente do regime de drawback suspensão, com o  não  atendimento  da  legislação  de  regência,  conduz  à  exigência  do  crédito  tributário suspenso.   COMPROVAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  ônus  da  prova  do  cumprimento  das  condições  estipuladas  no  ato  concessório  do  regime  drawback  suspensão,  visando  descaracterizar  as  infrações  devidamente  comprovadas  na  autuação,  compete  a  quem  alega.  Para que haja a correta extinção do regime e consequente reconhecimento da  isenção, é  imprescindível que se demonstre que a mercadoria importada  foi  efetivamente  empregada na  fabricação daquela  que  foi  exportada  e  que  tal  demonstração siga o rito preconizado pela legislação de regência.       57.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  provas  alegada pela recorrente.    DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  QUEBRA  DAS  MERCADORIAS IMPORTADAS    58.    Alega a recorrente em suas razões de defesa que “ O v. acórdão também afirmou que  a Recorrente não  teria  comprovado a  exportação dos produtos manufaturados,  a destruição ou a  devolução ao  exterior dos  insumos  importados admitidos no  regime,  razão pela qual não haveria  “que se  falar em  índice de perdas na  industrialização dos produtos que deveriam ser exportados.  Ademais, o  impugnante não  trouxe aos autos nenhum laudo ou prova nesse  sentido.” No entanto,  também  merece  reforma  o  v.  acórdão  neste  ponto.  Com  efeito,  nos  casos  acima  indicados,  o  i.  Auditor Fiscal efetuou a glosa TOTAL das renúncias fiscais, em razão de entender não ter havido  exportações no período de vigência dos atos concessórios. Todavia, ao assim proceder, deixou de  considerar a quebra existente na  industrialização dos produtos manufaturados pela Recorrente. A  Recorrente chegou a se manifestar durante o processo fiscalizatório, informando que o processo de  manufatura  seu  produto  final  acarreta  em  perda  de  17,01%  do  insumo  importado  denominado  Teraftalato  de  Polietileno.  Ou  seja,  ao  contrário  do  entendido,  a  verdade  é  que  a  Recorrente  realmente  demonstrou  o  índice  de  perdas  na  industrialização  dos  produtos.  Assim,  as  perdas  no  processo  de  industrialização,  devem  ser  consideradas  por  ocasião  do  ançamento  dos  tributos  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11829.720050/2017­46  Acórdão n.º 3301­006.033  S3­C3T1  Fl. 690          23 incidentes sobre os produtos supostamente não exportados pela Recorrente no prazo regulamentar,  de forma a diminuir o montante, eis que estes insumos jamais seriam mesmo exportados. “    59.    Não cabe razão á recorrente, uma vez que deve­se interpretar literalmente a legislação  que rege a matéria drawback suspensão, por força do artigo 111 do CTN. Nesse diapasão, o artigo  389  do  Decreto  nº  6.759/2009  –  Regulamento  Aduaneiro  determina  expressamente  que  as  mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas  no  processo  produtivo  ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias  a  serem  exportadas  e  o  excedente  de mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido  no  respectivo  ato  concessório,  poderá  ser  consumido  no  mercado interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos ou  produtos importados, com os acréscimos legais devidos, portanto não há previsão para tais quebras a  serem descontadas no processo produtivo.    60.    O  inadimplemento  de  condição  essencial  ao  regime  de  Drawback,  na  modalidade  suspensão,  como  compromisso  de  exportação  estabelecido  em  Ato  Concessório,  enseja  a  exigibilidade  dos  tributos  incidentes,  uma  vez  que  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  se  extingue,  relativo  ás  mercadorias  importadas.  Conforme  disposição  contida  no  inciso  II  do  artigo  78  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  poderá  ser  concedida  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  á  fabricação,  complementação ou acondicionamento de produto exportado, portanto, na falta de comprovação de  perdas de  insumos no processo produtivo,  são devidos os  tributos na  inadimplência do  regime, ou  seja, na não comprovação da exportação dos insumos.    61.    Ademais,  a  recorrente  traz  um número  percentual  de  17.01%  sem carrear  aos  autos  documentação  que  comprove  tal  percentagem  ou  laudo  técnico  pericial  que  demonstre  como  se  chegou a tal percentual nas perdas durante o processo produtivo.    62.    Assim, nego provimento recurso neste quesito.    A ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA    63.    A  Recorrente  defende  a  ilegalidade  da  multa  aplicada  por  tal  sido  aplicada  em  percentual  superior  ao  montante  do  tributo  exigido,  caracterizando­se  como  penalização  confiscatória., invocando fundamentos de inconstitucionalidade da lei tributária.    64.    As  penalidades  impostas  pela  autoridade  fiscal  estão  previstas  em  atos  legais,  devidamente descritos no TVF e no auto de infração.    65.    Com  relação  aos  órgãos  julgadores,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72 – Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, na ausência das hipóteses  descritas  no  §  6º  do mesmo  artigo  –  é  defeso  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto ou se manifestar sobre a sua constitucionalidade:    Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) .    66.    Ademais, no âmbito deste colegiado, aplica­se a Súmula CARF nº 2 :    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  Fl. 701DF CARF MF     24 inconstitucionalidade de lei tributária”     67.    Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito.      Conclusão    68.    Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É o meu voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                 Fl. 702DF CARF MF

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