Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5892833 #
Numero do processo: 10680.912801/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CABIMENTO. Constatada a existência de omissão, obscuridade e contradição em acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar os vícios apontados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. O saneamento dos vícios apontados não tem necessariamente o condão de alterar o resultado do acórdão embargado, caso em que os embargos devem ser acolhidos parcialmente, sem os efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3201-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente, sem lhe dar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento. Houve sustentação oral pela patrona Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CABIMENTO. Constatada a existência de omissão, obscuridade e contradição em acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar os vícios apontados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. O saneamento dos vícios apontados não tem necessariamente o condão de alterar o resultado do acórdão embargado, caso em que os embargos devem ser acolhidos parcialmente, sem os efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.912801/2009-16

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454741

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-001.853

nome_arquivo_s : Decisao_10680912801200916.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 10680912801200916_5454741.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente, sem lhe dar efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgamento. Houve sustentação oral pela patrona Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5892833

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703704829952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 257          1 256  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912801/2009­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.853  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Embargante  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE. CABIMENTO.  Constatada  a  existência  de  omissão,  obscuridade  e  contradição  em  acórdão  exarado,  correto  o  manejo  dos  embargos  de  declaração  visando  sanar  os  vícios apontados.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  NÃO  CABIMENTO.  O  saneamento  dos  vícios  apontados  não  tem  necessariamente  o  condão  de  alterar o resultado do acórdão embargado, caso em que os embargos devem  ser acolhidos parcialmente, sem os efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos e os acolher parcialmente,  sem  lhe  dar  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgamento. Houve sustentação oral pela patrona Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 28 01 /2 00 9- 16 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 3201­001.853  S3­C2T1  Fl. 258          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko Araújo dos Santos e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Federação  Interfederativa  das  Cooperativas  de  Trabalho Médico  do  Estado  de Minas  Gerais,  doravante  simplesmente  Embargante,  contra  o  Acórdão  nº  3201­001.262,  datado  de  23/04/2013,  proferido  por  este  colegiado, que negou provimento ao seu recurso voluntário. O acórdão embargado restou assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  COOPERATIVAS EM GERAL. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE  SOBRE  FATURAMENTO  E  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  LEGALIDADE.  Quando a  sociedade cooperativa realiza as exclusões  legais da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  é  devido  o  PIS  Folha  concomitantemente,  nos  termos  do  art.  15,  §  2º,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, e do art. 32, § 4º, do Decreto nº  4.524, de 2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2005  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com a decisão, a Embargante recorreu na forma do art. 65, inc.  II, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e  alterações posteriores. Em síntese, a Embargante alega o seguinte:  a)  A Embargante não procedeu às deduções trazidas pelo Decreto nº 4.524,  de  2002,  na  apuração  do  PIS  Faturamento,  não  havendo  sequer  o  enquadramento  na  suposta  exigência  do  PIS  Folha.  Portanto,  o  acórdão  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 3201­001.853  S3­C2T1  Fl. 259          3 foi omisso com relação aos documentos juntados (não apenas balancetes)  e com relação à possibilidade de se converter o julgamento em diligência,  em face da primazia da verdade real;  b)  Ainda  que  a  Embargante  houvesse  deduzido  as  sobras  cooperativistas  previstas  no  inciso  VI  daquele  Decreto,  a  legislação  que  introduziu  a  possibilidade  de  as  cooperativas  deduzirem  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  os  valores  referentes  às  suas  sobras  não  ampliou  o  rol  de  deduções do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e não há  previsão na Lei nº 10.676, de 2003, para que as deduções das sobras se  sujeitem  à  incidência  do  PIS  Folha.  Com  efeito,  o  acórdão  foi  omisso  com relação à base legal para a  incidência do PIS Folha; foi obscuro na  construção do raciocínio que levou o colegiado a decidir pela incidência  de  PIS  Folha  sobre  as  deduções  das  sobras;  e  foi  contraditório  quando  mencionou  que  o  Decreto  nº  4.542,  de  2002,  incluiu  nova  hipótese  de  dedução àquelas contidas originariamente no art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, a qual, todavia, já era implícita;  c)  Ainda  que  o  legislador  ordinário  houvesse  optado  por  incluir  um  sexto  inciso no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, permitindo a  dedução  das  sobras  (ou  outras  quaisquer)  na  base  tributável  do  PIS/Cofins,  seria  inadmissível  a  imposição  à  Embargante  do  recolhimento  do  PIS  Folha,  haja  vista  o  teor  do  vigente  §  2º  do  mencionado  dispositivo,  que  restringe  a  subsunção  a  essa  modalidade  relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput do mesmo  dispositivo legal.  Por  fim,  a  Embargante  pleiteia  o  saneamento  dos  vícios  apontados  com  os  efeitos infringentes cabíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  I – Omissões  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  de  acordo  com  os  arts.  18  e  29  do  Decreto nº 70.235, de 1972, embora o sujeito passivo possa pleitear a realização de diligências,  a sua realização é uma faculdade da autoridade julgadora, uma vez que ela precisa estar certa  dos fatos sobre os quais proferirá a decisão.  Quando  o  sujeito  passivo  pleiteia  um  direito,  incumbe­lhe  trazer  provas  robustas de que esse direito existe, salvo quando ele não dispuser dos meios necessários para  fazer essa prova. Nestes casos, a autoridade julgadora tende a acolher o pedido de diligência,  embora não esteja obrigada a fazê­lo.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 3201­001.853  S3­C2T1  Fl. 260          4 De  todo  modo,  para  não  restar  quaisquer  dúvidas  acerca  do  acórdão  embargado, convém sanear as alegadas omissões.  No caso concreto, houve a  relativização da preclusão material,  aceitando­se  os  documentos  trazidos  em  fase  recursal.  Em  suma,  a  Embargante  trouxe  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004,  expedida  pelo  Chefe  da  DISIT  da  Superintendência  Regional da Receita Federal – 6ª Região, com o objetivo de demonstrar que não estava sujeita  ao regime de PIS Folha; e parte dos balancetes, a fim de demonstrar que não efetuou a dedução  das sobras cooperativistas no cálculo do PIS Faturamento.  Contudo, tais documentos não foram suficientes para formar a convicção dos  julgadores  na  medida  em  que  a  solução  de  consulta  apenas  informou  que  as  receitas  da  Embargante não estavam isentas da Cofins e sujeitas ao PIS Folha, na forma do art. 13 e 14 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Em outras palavras, a solução de consulta não entrou  no mérito da incidência do PIS Folha especificamente sobre as exclusões previstas no art. 15 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, ou no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003. Desse modo,  permaneceu a dúvida acerca da não sujeição da Embargante à incidência do PIS Folha no caso  específico da exclusão prevista no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003.  Por  outro  lado,  a  Embargante  não  provou,  de  forma  cabal,  que  deixou  de  realizar a exclusão permitida no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.676, de 2003, com a simples juntada  parcial dos balancetes contábeis.  A conduta da Embargante contrariou, pois, o comando legal previsto no art.  333,  inc.  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal. Confira­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Registre­se que, no caso concreto, o processo é de iniciativa da Embargante,  e não da fiscalização. Trata­se de um pedido de compensação. Com efeito, cabia à Embargante,  no momento oportuno, demonstra a existência do seu direito creditório, o que não conseguiu  com a Solução de Consulta SRRF 6ª Região nº 412, de 2004, nem com os balancetes contábeis.  Para isso, bastaria que a Recorrente juntasse a memória de cálculo detalhada  da apuração do PIS Faturamento, o que não foi feito em momento algum.  No tocante à omissão com relação à base legal para a incidência do PIS Folha  no  caso  das  sobras  cooperativistas,  a  Embargante  está  parcialmente  correta.  De  fato,  a  legislação poderia e deveria ser mais clara  sobre o assunto, pois não há  lei  strictu  senso que  diga expressamente que a parcela das deduções de sobras cooperativas está sujeita à incidência  de  PIS  Folha.  Essa  previsão  somente  está  contida,  de  forma  expressa,  no  art.  32,  §  4º,  do  Decreto nº 4.524, de 2002, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002.  Porém, quando o legislador incluiu a hipótese das sobras cooperativistas entre  as hipóteses de exclusão do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, por meio do art.  36 da Medida Provisória nº 66, de 2002, quis lhe dar o mesmo tratamento tributário aplicável  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 3201­001.853  S3­C2T1  Fl. 261          5 às demais exclusões. Após a edição da referida medida provisória, foram editados o Decreto nº  4.524, de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002.  Contudo, no processo de conversão da Medida Provisória nº 66, o art. 36 não  foi  aprovado,  quando,  então,  tanto  o  decreto  quanto  a  instrução  normativa  ficaram  sem  embasamento  legal. Contudo,  isso ocorreu por pouco  tempo, pois  logo foi editada uma outra  medida provisória que acabou sendo convertida na Lei nº 10.676, de 2003, saneando a falta de  base legal temporária para os dispositivos infralegais citados anteriormente.  Como o período em discussão no presente processo administrativo é posterior  à Lei nº 10.676, de 2003, a incidência de PIS Folha sobre a exclusão de sobras cooperativistas  já estava respaldada em lei strictu senso. Mesmo que a Embargante discorde desse raciocínio,  não poderia ignorar a existência do Decreto nº 4.524, de 2002, sem estar protegida por decisão  judicial, ainda que precária.  Logo,  repita­se, a Embargante deveria  ter comprovado, de forma cabal, que  não  excluiu  qualquer  sobra  cooperativista  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  a  fim  de  justificar  que  o  recolhimento  que  motivou  a  sua  declaração  de  compensação  era  realmente  indevido pelo simples fato de ser recolhimento de PIS Folha.  II – Obscuridade  A  Embargante  também  alega  que  o  acórdão  embargado  foi  obscuro  na  construção do raciocínio que levou o colegiado a decidir pela incidência de PIS Folha sobre as  deduções das sobras.  Na medida em que a Embargante não trouxe aos autos do presente processo  prova (i) de que estava amparada por decisão judicial que afastasse a aplicação do art. 32, § 4º,  do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002, ou (ii)  de  que  não  excluíra  as  sobras  cooperativistas  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  o  colegiado partiu da premissa  lógica de que o PIS Folha era devido e  foi  recolhido  de  forma  acertada, assim como fizeram as autoridades integrantes das Delegacias de Fiscalização – DRF  e de Julgamento – DRJ.  O raciocínio é simples: a Embargante é uma cooperativa de serviços médicos  e recolheu um DARF no código de PIS Folha. Logo, pressupõe­se que a Embargante excluiu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  as  sobras  cooperativistas,  tendo  recolhido,  em  contrapartida, o PIS Folha, nos termos do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art.  4º da Instrução Normativa SRF nº 145, de 2002. Qualquer raciocínio diverso demandaria prova  em contrário.  Saneado  o  vício  de  obscuridade,  faz­se  imperioso  analisar  o  vício  de  contradição.  III – Contradição  O  relator  do  acórdão  embargado  concorda  que  se  expressou  de  forma  contraditória  quando mencionou  que  o Decreto  nº  4.542,  de  2002,  incluiu  nova  hipótese  de  exclusão  àquelas  contidas  originariamente  no  art.  15  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, a qual, todavia, já era implícita.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 3201­001.853  S3­C2T1  Fl. 262          6 Portanto, propõe­se a supressão da parte destacada no trecho do voto abaixo  transcrito:  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002,  são  ilegais  quando  prevêem  a  incidência  do  PIS  Folha  sobre  deduções de  sobras,  também não merece amparo a Recorrente.  Com efeito, o referido decreto apenas estabelece, em seu art. 32,  uma nova hipótese de exclusão de base de cálculo na apuração  do PIS Faturamento, qual seja, o valor das sobras apuradas na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28  da Lei nº 5.764, de 1971.  Naturalmente,  se  o  valor  das  sobras  poderia  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento,  caberia  a  incidência  cumulativa  do PIS Folha,  a  exemplo  das demais  exclusões  já  previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Portanto, o decreto em questão apenas tratou de explicitar algo  que  já  estava  implícito  na  própria  norma  que  tratava  das  demais exclusões de base de cálculo do PIS Faturamento.  É preciso  ressaltar, ainda, que a exclusão do valor das sobras  referidas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 2002, é decorrência  do art. 36 da Medida Provisória nº 66, de 2002. Confira­se o seu  teor:  [...]  Como  decorrência  dessa  supressão,  o  trecho  em  questão  deverá  integrar  o  acórdão embargado da seguinte maneira:  Quanto  à  alegação  de  que  o  Decreto  nº  4.524,  de  2002  e  as  Instruções Normativas SRF nº 145, de 1999, e nº 247, de 2002,  são  ilegais  quando  prevêem  a  incidência  do  PIS  Folha  sobre  deduções de  sobras,  também não merece amparo a Recorrente.  Com efeito, a exclusão do valor das sobras referidas no art. 32  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002,  é  decorrência  do  art.  36  da  Medida Provisória nº 66, de 2002. Confira­se o seu teor:  [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  ACOLHO  PARCIALMENTE  os  embargos  declaratórios  para  sanear  a  contradição  e  demais  vícios  do  acórdão  embargado,  sem  lhe  emprestar, contudo, os efeitos infringentes.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10680.912801/2009­16  Acórdão n.º 3201­001.853  S3­C2T1  Fl. 263          7                   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5828694 #
Numero do processo: 10384.005284/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. Tendo-se em vista que a decisão recorrida acatou o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I do CTN e, sendo interposto recurso de ofício, ausente recurso voluntário, não cabe a aplicação do prazo previsto no artigo 150, § 4º do CTN, sob pena de se ofender o princípio da proibição da reformatio in pejus, ou seja, não se pode agravar a situação daquele que interpôs recurso.
Numero da decisão: 2301-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, pela determinação expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que votou em negar provimento ao recurso de ofício, pela determinação expressa no Art. 150 do CTN. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO – Redator designado EDITADO EM: 19/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. Tendo-se em vista que a decisão recorrida acatou o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I do CTN e, sendo interposto recurso de ofício, ausente recurso voluntário, não cabe a aplicação do prazo previsto no artigo 150, § 4º do CTN, sob pena de se ofender o princípio da proibição da reformatio in pejus, ou seja, não se pode agravar a situação daquele que interpôs recurso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10384.005284/2007-00

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5432189

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-003.930

nome_arquivo_s : Decisao_10384005284200700.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10384005284200700_5432189.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, pela determinação expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, que votou em negar provimento ao recurso de ofício, pela determinação expressa no Art. 150 do CTN. Redator: Adriano Gonzáles Silvério. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO – Redator designado EDITADO EM: 19/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5828694

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703707975680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 423          1 422  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.005284/2007­00  Recurso nº  99.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­003.930  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  RGPS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  DECADÊNCIA. RECURSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173,  INCISO  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  PROIBIÇÃO  DA  REFORMATIO IN PEJUS.  Tendo­se  em  vista  que  a  decisão  recorrida  acatou  o  prazo  decadencial  previsto no artigo 173, inciso I do CTN e, sendo interposto recurso de ofício,  ausente recurso voluntário, não cabe a aplicação do prazo previsto no artigo  150,  §  4º  do  CTN,  sob  pena  de  se  ofender  o  princípio  da  proibição  da  reformatio  in  pejus,  ou  seja,  não  se  pode  agravar  a  situação  daquele  que  interpôs recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  pela  determinação  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  nos  termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda  Júnior,  que  votou em negar provimento ao recurso de ofício, pela determinação expressa no Art. 150 do  CTN. Redator: Adriano Gonzáles Silvério.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 52 84 /2 00 7- 00 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2 EDITADO EM: 19/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LUCIANA  DE  SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.    Relatório  Adoto o relatório de fls. 409 e ss:  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD, no nome do Município de São João do Piauí ­Prefeitura  Municipal, consolidada em 15/09/2006, referente ao período de  0 1/ 1999 a 09/2000 e relativa às seguintes contribuições:  a) Incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados:  ­ contribuição dos segurados, a qual a empresa tem a obrigação  de arrecadar e recolher (Lei n° 8.212/91, art. 20, c/c art. 30, I,  "a");  ­ contribuição patronal prevista na Lei n° 8.212/91, art. 22, I;  ­ contribuição prevista na Lei n° 8.212/91, art. 22, II, doravante  mencionada simplesmente como SAT.  Conforme  consta  —no  ..  Relatório  Fiscal,  constituem  fatos  geradores das contribuições lançadas, a prestaçãò"  ~ de serviços  remunerados  realizados  por  servidores  municipais  estáveis,  efetivos,  cargos  =comissionados  e  inclusive  serviços  prestados  que  a  fiscalização  enquadrou  como  segurados  empregados.  Informa  a  auditoria  que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  Município de São João`d9Piauí —Prefeitura Municipal através  de  GPS,  LDC  foram  considerados  e  lançados  no  presentà  levantamento do débito, inclusive os valores das deduções legais  relativas aos pagamentos áõ` salário família.  O montante total cobrado resúltou no valor de R$ 1.025.216,67  (um  milhão,  vinte  e  cinco  mil,  duzentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta e sete centavos).  A intimação da NFLD se deu em 18/09/2006, segundo Aviso de  Recebimento ­ AR anexo aos autos.  Consta  a  informação  de  que  a  primeira  via  desta  NFLD  foi  extraviada  posteriormente  reconstituída  em  2007,  conforme  se  verifica dos documentos de f1s.43 e 407.  Em  03/10/2006  a  empresa  apresentou  defesa,  alegando,  em  síntese:  Que  a  fiscalização  entendeu  como  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  a  prestação  de  serviços  remunerados  realizados  por  servidores  municipais  estáveis,  efetivos,  cargos  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10384.005284/2007­00  Acórdão n.º 2301­003.930  S2­C3T1  Fl. 424          3 comissionados  ,  que  não  obstante  a  sua  boa  fé  ,  encontram­se  equivocado,  em  razão  de  que  nem  todas  as  pessoas  referidas  pela NFLD eram, de  fato servidores municipais, pois durante a  gestão anterior, que  teve  fim em 31/12/04, ocorreram inúmeras  irregularidades,  onde  pessoas  que  não  faziam parte  do  quadro  de servidores municipais recebiam remuneração, por uma mera  liberalidade;  Que  de  igual  forma,  nem  todas  as  pessoas  contratadas  como  prestadores  de  serviço  autônomo,  realizaram qualquer  serviço,  recebiam  graciosamente  os  valores  encontrados  pela  fiscalização na contabilidade do Município;  Que  cumpre  destacar  a  prescrição  da  cobrança  de  várias  contribuições  previdenciárias  objeto  da NFLD ora  impugnada,  trazendo a colação jurisprudências dos tribunais;  Que  seja  excluída a  responsabilidade do atual gestor, pois que  resta  evidente  que  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  refere­se ao  período  de gestão  do ex­prefeito  e  não da atual administração;  Por  fim  requer  a  prescrição  qüinqüenal  e  por  conseguinte  a  desconsideração  do  débito  previdenciário,  em  razão  da  inexistência do mesmo, face à ausência de fato gerador. Trata a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  37.052.553­1, cadastrada no sistema de protocolo do Ministério  da Fazenda (COMPROT) sob o número 10384.006504/2007­12,  de  crédito  constituído  contra  o  Município  de  Cabeceiras  do  Piauí —Câmara Municipal, CNPJ 04.390.663/0001­10, relativo  a  contribuições  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  Trabalho ­ RAT, conforme previsto no artigo 22, incisos I e II da  Lei 8.212/91.  Em 13/08/2008, foi prolatado Acórdão n. 08­13.840 – 5ª Turma da DRJ/FOR  que julgou improcedente o lançamento:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES  '  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/09/2000  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  Com  fulcro  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417/06,  o  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF editou e publicou a súmula vinculante n° 8, cujo  teor é no sentido de considerar inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei n° 8.212/91. Irresignado com o decisum, o Município  interpôs  recurso  voluntário  [fls.  90­108] que  repisa os mesmos  argumentos dispostos na impugnação.    Diante do importe do lançamento, foi interposto Recurso de Ofício ao CARF.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, passo ao exame do mérito.    I  DECADÊNCIA  Conforme  informado  no  relatório,  trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  em face do decisum que acatou a decadência disposta no art. 173, I, do CTN.  De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:    Súmula Vinculante nº 8 “  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto  lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103ª  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.    Art. 103A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.      Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :    "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10384.005284/2007­00  Acórdão n.º 2301­003.930  S2­C3T1  Fl. 425          5 administrativa, opera se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerasse homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”      O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  julgou  em maio  de  2009  o  Recurso  Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em outubro de 2009) como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  contasse  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrasse  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;      Extrai­ se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado.   Como a  intimação da NFLD deu­se  em 18/09/2006 e por  existir  presunção  relativa  de  pagamento,  conforme  fls.  50  ,  sendo  assim  o  prazo  de  cinco  anos  já  havia  finalizado, mormente, ao caso, aquela disposta no §4º, do art. 150, do CTN.    CONCLUSÃO     Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  E  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso de Ofício, devendo ser aplicada a regra disposta no §4º, do art. 150, do CTN.    É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  Peço  vênia  ao  nobre  Conselheiro  Relator  para  discordar  do  seu  voto  no  tocante ao prazo decadencial.  Isto, porque tendo em vista que a DRJ acatou o prazo decadencial previsto no  artigo 173, inciso I do CTN e, sendo interposto recurso de ofício, ausente recurso voluntário,  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10384.005284/2007­00  Acórdão n.º 2301­003.930  S2­C3T1  Fl. 426          7 tenho para mim que sob pena de se ofender o princípio da proibição da reformatio in pejus, ou  seja, não se pode agravar a situação daquele que interpôs recurso.  No  caso,  trata­se  de  recurso  interposto  pela  Fazenda  buscando,  eventualmente,  reforma da decisão  recorrida. Logo, não  se pode  aplicar o prazo decadencial  previsto no artigo 150, § 4º do CTN, mais gravoso, nessa situação, do que o exposto no artigo  173, inciso I e acolhido pela decisão recorrida.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO DE OFÍCIO, a  fim de manter  a  regra decadencial  aplicada nos moldes do artigo  173, inciso I, do CTN.    Adriano Gonzáles Silvério.                    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 10/02/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
5880421 #
Numero do processo: 13603.901064/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1301-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13603.901064/2010-62

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448329

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-001.816

nome_arquivo_s : Decisao_13603901064201062.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13603901064201062_5448329.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

id : 5880421

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703712169984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 634          1  633  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.901064/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.816  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  Compensação. Saldo Negativo de IRPJ  Recorrente  CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  OFERECIMENTO  DO  RENDIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito  e  não  ao  Fisco.  A  apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do  imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985,  é  condição necessária, mas não  suficiente para  autorizar a  compensação do  IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que  os  rendimentos  foram  incluídos  na  determinação  do  lucro  tributável,  conforme expressa previsão legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  ADRIANA GOMES RÊGO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 10 64 /2 01 0- 62 Fl. 634DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 13603.901064/2010­62  Acórdão n.º 1301­001.816  S1­C3T1  Fl. 635          2  Relatório  CNH  INDUSTRIAL  LATIN  AMERICA  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e não  homologou o  pedido  de  compensação  – PER/DCOMP n°  34499.84078.101106.1.7.02­3497, por meio da qual a contribuinte, ora  recorrente, objetivava  compensação  de  débitos  de PIS  e COFINS  apurados  em  dezembro  de  2003,  nos  valores  de  R$3.494.478,31  e R$462.713,16,  respectivamente,  com parte do  pretenso Saldo Negativo  de  IRPJ apurado no ano­calendário de 2002, no valor histórico de R$ 4.028.995,36.  No despacho decisório  nº  863080656 da DRF,  exarado  em 19/05/2014,  foi  verificado que as parcelas de composição do crédito confirmadas somam R$ 3.288.888,58, ao  passo  que  as  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  na  PER/DCOMP  totalizam  R$  4.028.995,36.   Com base nessa análise, concluiu­se, verbis que:  “O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados no PER/DCOMP,  razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a  compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado.”  Em  01/06/2010,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento,  conforme  documento  de  fls.  11,  o  qual,  inconformado,  apresenta  em  01/07/2010  a  manifestação  de  inconformidade anexada à fls. 12 a 16, em que alega que:  “A  fiscalização  se  equivocou  ao  analisar  a  documentação  contábil  da Requerente,  pois,  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  34499.84078.101106.1.7.02­3497,  é  mais do que suficiente para compensar a  totalidade dos débitos de PIS e COFINS  apurados em dezembro/2003”.  Adicionalmente, o Recorrente argumentou que o  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2002 é composto pelo IRRF no montante de R$ 4.028.995,38 e que o fisco não  reconheceu os créditos  referentes às  retenções efetuadas pelas  fontes pagadoras BANCO DO  BRASIL  S  A,  no  importe  de  R$  226.420,99  e  BANCO  CITIBANK  no  importe  de  R$  513.685,79.  Em sua defesa, anexou os comprovantes da retenção do IRRF (fls. 71 a 77)  emitidos pelas fontes pagadoras citadas.  Por  fim,  pleiteou  a  reforma  do Despacho Decisório  com  o  reconhecimento  integral do Saldo Negativo de IRPJ no importe de R$ 4.028.995,36 e a homologação integral  das compensações declaradas.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  foi  encaminhada à 3a Turma da DRJ/BH para manifestação acerca da lide (fl. 78).  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 13603.901064/2010­62  Acórdão n.º 1301­001.816  S1­C3T1  Fl. 636          3  A DRJ  constatou,  através  dos  documentos  anexados,  que  o  IRRF  glosado  pela  DRF  foi  comprovadamente  retido  pela  fonte  pagadora  quando  do  pagamento  dos  rendimentos ao contribuinte no período em análise. Entretanto, afirmou que para que o valor  retido  pudesse  ser  deduzido  do  Imposto  de  Renda  apurado  no  final  do  período,  as  receitas  correspondentes  deveriam  estar  oferecidas  à  tributação  até  o  encerramento  do  período  e,  ao  verificar as receitas financeiras oferecidas à tributação pelo contribuinte nos últimos três anos e  as receitas financeiras  informadas pelas fontes pagadoras em DIRF, concluiu que das receitas  financeiras informadas pelas fontes pagadoras em DIRF, no importe de R$ 20.950.642,27, que  deram origem ao IRRF no importe de R$ 3.719.630,24 conforme DIRF anexada ao processo, o  contribuinte  somente  ofereceu  à  tributação  a  importância  de  R$  13.529.607,81;  ou  seja,  considerando somente as informações da DIRF, não consta da DIPJ do ano­calendário de 2002  o oferecimento das receitas correspondentes a R$ 7.421.034,46.  Verificou­se  também  as  DIRF/DIPJ  dos  três  últimos  anos,  considerando  o  acumulado  do  período  de  2000  a  2002,  e  constatou­se  que  foi  oferecida  à  tributação  uma  receita financeira no importe de R$ 24.621.903,29, enquanto as fontes pagadores informaram  um rendimento desta mesma natureza no importe de R$ 55.384.839,90, indicando um cômputo  a menor no importe de R$ 30.762.936,61.  Além disso, a DRJ também observou que o contribuinte não anexou qualquer  comprovação  documental  acerca  do  oferecimento  dos  rendimentos  recebidos  à  tributação,  o  que impediria a dedução do imposto retido.  Por outro lado, considerando que as receitas financeiras são apropriadas pelo  regime de  competência  (optante pelo Lucro Real),  cogitou  da possibilidade do  oferecimento  destas receitas à tributação nos períodos imediatamente anteriores; esta hipótese não pôde ser  confirmada  considerando  as  receitas  informadas  pelas  fontes  pagadoras  em DIRF  e  aquelas  oferecidas à tributação conforme DIPJ apresentada pelo contribuinte.  Assim  sendo,  diante  das  constatações  dos  itens  precedentes,  ainda  que  comprovada a retenção do IRRF glosada pela DRF, concluiu a DRJ/BH que esta retenção não  pode ser computada como componente do Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2002,  uma vez que as receitas correspondentes não foram comprovadamente oferecidas à tributação,  integrando  a  apuração  do  Lucro  Real,  nem  no  período  em  análise  nem  nos  períodos  imediatamente anteriores.  Por  fim,  a  DRJ  considerou  haver  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  pretenso indébito utilizado pelo contribuinte e não homologou o pedido compensação oriundo  daquela manifestação de inconformidade, julgando­a improcedente.  Mais  uma  vez  inconformado,  desta  feita  com  a  decisão  de  1ª  Instância,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  06/08/2012,  onde,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  formulados  quando  da  protocolização  da Manifestação  de  Inconformidade, mais  precisamente  requer  seja  reformado o Acórdão 02­35.587 com o  reconhecimento  integral  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  importe  de  R$  4.028.995,36  e  a  homologação  integral  das  compensações declaradas.   Ressalta  ainda,que  o  Despacho  Decisório  foi  exarado  pela  DRF/Contagem  sem  que  esta  tenha  efetuado  qualquer  diligência  ou  requerido  informação  adicional  da  contribuinte  para  a  comprovação  do  direito  creditório. As  retenções  na  fonte  que não  foram  homologadas pela Fiscalização, assim o foram com base no fundamento de que tais retenções  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 13603.901064/2010­62  Acórdão n.º 1301­001.816  S1­C3T1  Fl. 637          4  não  foram  confirmadas  pela  fiscalização,  nada  se  falando  quanto  à  necessidade  de  serem  reconhecidas as receitas para fins do IRPJ.  Requer ainda, subsidiariamente, que sejam estes autos baixados em diligência  a fim de se verificar se as receitas que deram origem ao IRRF foram oferecidas à tributação nos  exercícios anteriores ao da retenção.  Na sessão realizada em 29/07/2014, houve por bem o colegiado da 2ª Turma  Ordinária desta 3ª Câmara,  por meio da Resolução nº 1302­000.327,  converter o  julgamento  em diligência, com vistas a verificar se as receitas que deu origem ao IRRF foram oferecidas à  tributação nos exercícios anteriores ao da retenção, nos seguintes termos:  Entendeu  o  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  a  recorrente  tenha  apresentado a comprovação da retenção na fonte (fls. 71 a 77), de parte dos valores  pleiteados na repetição de indébito/compensação do saldo negativo do IRPJ do ano­ calendário 2002, não  restou comprovado o oferecimento das  respectivas  receitas  à  tributação.  A controvérsia está circunscrita à diferença entre os valores informados pelas  fonte pagadoras Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/4934­49, e CITIBANK, CNPJ  33.042.953/0001­71 e o montante já reconhecido pela DRF, conforme demonstrado  nas tabelas abaixo, extraídas do acórdão recorrido:  [...]  Ocorre  que  a  recorrente,  em  momento  algum  do  processo  foi  intimada  a  comprovar  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação, motivo  pelo  qual  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  se  oportunize  à  interessada a comprovação desse fato.  Pelo exposto,  voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para  que  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona a interessada, adote as seguintes providências:  I – Designar autoridade fiscal para intimar a recorrente a:   a) Comprovar o oferecimento das receitas financeiras obtidas junto ao Banco  do Brasil S/A, conforme comprovantes de fls. 75/77, e CITIBANK, comprovante ás  fls.  71/74,  mediante  a  apresentação  dos  registros  contábeis  (Diário  e  Razão)  nos  quais as receitas foram reconhecidas.   b) Caso as receitas tenham sido reconhecidas em exercícios anteriores, face ao  regime  de  competência,  a  interessada  deve  apresentar  os  respectivos  registros  contábeis, e elaborar demonstrativo correlacionando os valores contabilizados como  receitas financeiras no ano­calendário 2002 e em cada um dos anos anteriores com  os rendimentos informados pela Fonte Pagadora. O Demonstrativo deve identificar:  a  natureza  da  aplicação  financeira  (CDB,  Fundos,  etc),  a  data  de  aplicação  ou  aquisição do título, o valor  total dos rendimentos produzidos até o resgate, o valor  reconhecido como receitas financeiras em anos anteriores, o valor reconhecido como  receitas financeiras no ano de 2002, as contas contábeis creditadas e/ou debitadas e  os respectivos lançamentos contábeis efetuados.   c)  Demonstrar  que  os  valores  contabilizados  compuseram  o  lucro  líquido  oferecido  à  tributação  no  ano­calendário  2002,  ou  em  ano  anterior,  se  for  o  caso,  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 13603.901064/2010­62  Acórdão n.º 1301­001.816  S1­C3T1  Fl. 638          5  mediante apresentação de Demonstração de Resultado e cópia da apuração do lucro  real no Lalur.  II ­ A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências solicitadas  deverá analisar os elementos apresentados, em cotejo com as informações constantes  dos  autos,  e  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo  sobre  o  valor  total  das  receitas,  constantes  dos  comprovantes  de  fls.  75/76,  oferecidas  à  tributação,  seja  no  ano­ calendário 2002, seja em anos anteriores.  III  ­  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  manifeste  a  respeito,  observando­se  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  A  autoridade  fiscal  designada  para  a  realização  das  diligências,  após  a  intimação  da  interessada,  juntou  aos  autos  o  relatório  (fls.  629),  no  qual  tece  as  seguintes  considerações:  O contribuinte  foi  intimado  a apresentar  os  esclarecimentos  solicitados  pelo  CARF,  acompanhados  da  documentação  necessária  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº 142/2014 (fls. 189 e 190).  Em atendimento, foi protocolada a documentação anexada às fls. 192 a 616,  por meio da qual o contribuinte informou que “não obstante tenha envidado todos os  esforços para levantar os registros contábeis solicitados, não foi possível localizá­ los,  por  se  tratar  de  documentos  referentes  a  contratos  de  aplicações  financeiras  (swap  e  renda  fixa  firmados  a mais  de  10  (dez)  anos,  tendo  os  rendimentos  sido  contabilizados nos anos anteriores a 2002 (ou seja, há mais de 12 anos)”.  Afirmou  ainda  que  “como  os  rendimentos  dessas  aplicações  financeiras  foram oferecidos à tributação em períodos anteriores, pelo regime de competência,  o  comparativo deveria  ter  levado em  conta  as  receitas  informadas  em DIRF e as  receitas financeiras declaradas nas DIPJ de vários anos anteriores a 2001 e 2002, e  não apenas as receitas do ano­calendário  imediatamente anterior  (ano­calendário  de 2000)”.  Concluiu alegando que “estendendo o comparativo para os anos­calendários  (sic) de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, o que se verifica é que o valor das receitas  financeiras declarado na DIPJ/1999, DIPJ/2000 e DIPJ/2001, foi sempre superior  às receitas informadas em DIRF pelas fontes pagadoras.”  No  item  II  da Resolução  citada,  o CARF  determina  que  a  autoridade  fiscal  designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá analisar os elementos  apresentados e elaborar Relatório Fiscal conclusivo sobre a questão.  Partindo  da  conclusão  apresentada  pelo  contribuinte,  verificamos  que  realmente o valor das receitas financeiras declarado na DIPJ/1999, na DIPJ/2000 e  na DIPJ/2001, foi superior às receitas informadas em DIRF pelas fontes pagadoras.  No  entanto,  levando­se  em  consideração  os  cinco  anos­calendários  (1998  a  2002)  o  valor  total  original  das  receitas  informadas  em  DIRF  foi  de  R$  63.721.733,03.  O  valor  das  receitas  financeiras  declarado  nas  DIPJ  no  mesmo  período foi de R$ 37.146.092,33.  Portanto,  esse  argumento  não  comprova  o  oferecimento  das  receitas  financeiras à tributação.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 13603.901064/2010­62  Acórdão n.º 1301­001.816  S1­C3T1  Fl. 639          6  Aliando­se  a  isso  o  fato  de  que  não  foram  apresentados  os  documentos  solicitados  por meio  do Termo de  Intimação Fiscal nº  142/2014,  concluímos  pelo  não  reconhecimento  dos  valores  glosados  por meio  do Despacho Decisório  nº  de  rastreamento 863080656 (fl. 7).  Cientificada  das  conclusões  do  relatório  fiscal  a  interessada  apresentou  manifestação contestando as conclusões do trabalho fiscal:  [...]  o  Relatório  Fiscal,  apesar  de  reconhecer  que  ''realmente  o  valor  das  receitas  financeiras  declarado  na  DIPJ/1999,  na  DlPJ/2000  e  na  DIPJ/2001  foi  superior  às  receitas  informadas  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras"  (fl.  617),  concluiu  que  não  haveria  comprovação  nos  presentes  autos  do  oferecimento  das  receitas financeiras à tributação sob o seguinte argumento:  "No entanto, levando­se em consideração os cincos anos­calendários (1998 a  2002),  o  valor  total  original  das  receitas  informadas  em  DIRF  foi  de  R$  63.721.733,03.  O  valor  total  das  receitas  financeiras  declarado  nas  DIPJs  no  mesmo período foi de R$ 37.146.092,33".  Contudo,  a  Fiscalização  desconsiderou  não  apenas  os  documentos  já  acostados  aos  presentes  autos,  como  também  as  informações  constantes  da  manifestação  ao  Termo  de  Intimação,  que  demonstram  o  equívoco  da  glosa  dos  valores de IRRF incidentes sobre o resgate de aplicações financeiras da Requerente  no cômputo do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002  Com efeito, caberia à Fiscalização ter efetivamente analisado e se manifestado  sobre  os  documentos  já  acostados  aos  autos,  bem  como  ter  incluído,  em  seu  comparativo, a DIPJ/1998 apresentada na manifestação ao termo de intimação fiscal.  Os  documentos  colacionados  aos  autos  demonstram  cabalmente  que  o  acórdão  proferido pela DRJ/BHE se equivocou ao comparar as receitas declaradas em DIRF  com as  receitas  financeiras  informadas na DIPJ utilizando­se, apenas, de  três anos  calendários,  2000,  2001  e  2002  (sendo  que,  nesses  dois  últimos  anos,  houve  o  resgate das aplicações financeiras).  Ora, o comparativo das receitas na DIRF e na DIPJ deve levar em conta um  período mais  amplo do que os  anos­calendários  imediatamente  anteriores  àqueles  nos quais ocorreram os regates, tendo em vista que as aplicações financeiras podem  ultrapassar o ano­calendário e são oferecidos à tributação pelo regime de competência.  Isso porque os valores das retenções constantes dos informes de rendimentos  apresentados pela Requerente são apropriados pelo regime de caixa, sendo incluídos  na  Declaração  do  ano  calendário  de  2001,  período  que  ocorreu  o  pagamento  dos  rendimentos líquidos e que as fontes pagadoras efetuaram as retenções do imposto,  tornando­as passíveis de dedução do IRPJ apurado ao final do período.  Assim, o "descasamento" entre o momento do oferecimento à  tributação dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  a  incidência  do  IRRF  sobre  os  valores  efetivamente  resgatados,  gera  a  diferença  entre  o  valor  do  IRRF  retido  no  ano  calendário e o valor da receita oferecida à tributação neste mesmo ano.  O referido "descasamento" foi inclusive reconhecido pela própria fiscalização,  que  constatou  que  "realmente  o  valor  das  receitas  financeiras  declarado  na  DIPJ/1999, na DIPJ/2000 e na DIPJ/2001, foi superior às receitas informadas em  DIRF pelas fontes pagadoras".  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 13603.901064/2010­62  Acórdão n.º 1301­001.816  S1­C3T1  Fl. 640          7  Diante desta constatação, deveria a Fiscalização analisar os anos calendários  anteriores,  em  especial  o  ano  calendário  de  1997,  cuja  DIPJ  foi  devidamente  apresentada na resposta à Diligência.  [...]  Impõe­se, dessa forma, seja efetuada a correta análise do contexto probatório  apresentado  pela  Requerente  e  que  demonstra  que  ela  faz  jus  à  integralidade  do  crédito decorrente do saldo negativo de  IRPJ, apurado no ano calendário de 2002,  considerando que restou comprovado nos autos:   i) o equívoco do acórdão da DRJ/BHE na comparação das receitas declaradas  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  e  as  receitas  financeiras  informadas  em  DIPJ  utilizando­se,  apenas,  três  anos  calendários,  2000,  2001  e  2002,  sendo  que  nesses  últimos anos houve o resgate das aplicações financeiras;  ii)  que  os  rendimentos  apropriados  ao  longo  dos  anos,  em  razão  das  aplicações  financeiras,  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação  do  IRPJ  pelo  regime  de  competência,  uma  vez  que  esse  é  procedimento  comprovadamente  adotado  pela  Requerente,  nos  termos  do  RIR/99.  Ademais,  a  tributação  desses  valores é confirmada pelo fato de não haver anteriores autuações alegando falta de  oferecimento  desses  rendimentos  à  tributações,  restando,  portanto,  tacitamente  homologados; e  iii) não há como se impor à Requerente a guarda de documentos por mais de  cinco anos.  É o relatório.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 13603.901064/2010­62  Acórdão n.º 1301­001.816  S1­C3T1  Fl. 641          8  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, de  modo que dele conheço.  A controvérsia sob exame reside no não reconhecimento de parte do Imposto  de Renda Retido na Fonte que incidiu sobre receitas de aplicações financeiras da interessada e  veio a compor o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  O  acórdão  recorrido  não  reconheceu  o  pretenso  direito  creditório  por  entender que, embora a recorrente tenha trazido aos autos os comprovantes de rendimento e de  retenção do IR na fonte, não comprovou que os rendimentos respectivos tinham sido oferecidos  à tributação pela interessada.  Com efeito, o montante de receitas  financeiras  informados na DIPJ do ano­ calendário  2002  é  bastante  inferior  ao  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras nas DIRF e informes de rendimentos.  A recorrente alega que em face do reconhecimento das receitas pelo regime  de  competência  existe  um  descompasso  entre  o  momento  em  que  os  rendimentos  são  oferecidos  à  tributação  e  o  da  incidência  do  IRRF  que,  em  regra,  incide  no  resgate  da  aplicação. Aduz que grande parte dos rendimentos já teria sido oferecido à tributação em anos  anteriores, o que explicaria a diferença.  Diante da apresentação dos comprovantes de rendimentos, houve por bem o  colegiado  da  2ª  Turma  Ordinária  desta  Câmara  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligências,  com vistas a oportunizar à  interessada a demonstração e comprovação de que os  rendimentos foram, de fato, submetidos à tributação nos períodos de apuração anteriores.  Em  resposta à  intimação que  instaurou  a diligência,  a  interessada  informou  que  “não  obstante  tenha  envidado  todos  os  esforços  para  levantar  os  registros  contábeis  solicitados, não foi possível localizá­los, por se tratar de documentos referentes a contratos de  aplicações  financeiras  (swap  e  renda  fixa  firmados  a  mais  de  10  (dez)  anos,  tendo  os  rendimentos sido contabilizados nos anos anteriores a 2002 (ou seja, há mais de 12 anos)”.  Alega  que  pelos  elementos  dos  autos  é  possível  constatar  que,  em  vários  períodos de apuração anteriores,  foram oferecidas à  tributação receitas em montante superior  ao efetivamente informado em DIRF pelas fontes pagadoras e que a fiscalização limitou­se a  analisar  um  período  de  apenas  três  anos­calendário.  Aduz  que,  se  a  verificação  fiscal  fosse  estendida por um período de tempo maior poderia constatar que os rendimentos haviam sido de  fato oferecidos à tributação.  Sustenta,  ainda,  que  o  Fisco  não  pode  exigir  a  manutenção  de  registros  contábeis por prazos muito superiores ao que dispõe a autoridade fiscal para constituir o crédito  tributário e, que o Fisco tinha 5 (cinco) anos para fiscalizar a apuração do lucro real e proceder  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 13603.901064/2010­62  Acórdão n.º 1301­001.816  S1­C3T1  Fl. 642          9  à verificação das retenções e recolhimentos de imposto de renda pelas fontes pagadoras e que  não poderia agora pretender, por via transversa, que seja revista a apuração dos anos­calendário  anteriores a 2001.   Alega  que  este  ônus  não  pode  ser  imputado  a  ela,  que,  efetivamente,  comprovou  a  retenção  na  fonte  por  meio  da  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  emitidos peia  fonte pagadora, o que é suficiente para  legitimar a compensação do  IRRF, nos  termos do RIR/99.  Com a devida vênia, equivoca­se a interessada quanto à sujeição ao ônus da  prova neste caso.  Não se está, desta feita, diante da constituição de crédito tributário pelo Fisco,  mas  sim  de  aferição  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  com  vistas  á  compensação de tributos.   Assim incumbe à interessada o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito  (art.  333,  inc.  I  do CPC)  e  não  ao  Fisco.  Se  assim  o  é  nas  relações  civis,  assim  também se configura na relação com o Fisco.  Portanto, é  importante afastar desde  logo a premissa  trazida pela  recorrente  de que estaria dispensada da guarda de seus comprovantes contábeis e fiscais, após transcorrido  mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador.  A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação  do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/19851, é condição  necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto  devido. Além disso, a pessoa interessada deve comprovar que os rendimentos foram incluídos  na determinação do lucro tributável.  A  exigência  de  que  os  valores  dos  rendimentos  tenham  sido  submetidos  à  tributação, como condição para a compensação do respectivo IRRF, decorre de previsão legal  expressa, verbis:  Lei 9.430/1996:  Art. 2o ...  [...]  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;                                                              1 Art 55 ­ O  imposto de renda retido na  fonte sobre quaisquer rendimentos  somente poderá ser compensado na  declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome  pela fonte pagadora dos rendimentos.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 13603.901064/2010­62  Acórdão n.º 1301­001.816  S1­C3T1  Fl. 643          10   II  ­ dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Na  verificação  feita  pela  autoridade  administrativa  que  examinou  o  pleito  deixaram de ser confirmados os seguintes valores :  Fonte Pagadora  Receita IRRF  Confirmado IRRF  Não Confirmado  33.066.408/0001­15  5273  R$   1.032.285,44  0,00  33.700.394/0001­40  3426  R$     296.959,99  0,00  60.394.079/0001­04  5273  R$      25.290,07  0,00  60.891.785/0001­61  5706  R$   1.401.242,10  0,00  61.088.183/0001­33  5273  R$      38.235,94  0,00  61.146.577/0001­09  5273  R$      94.090,82  0,00  00.000.000/4934­49  3426  R$      20.193,49  R$     226.420,99  33.042.953/0001­71  5273  R$     380.590,73  R$     513.685,79    SOMAS  R$    3.288.888,58  R$     740.106,78  O  acórdão  recorrido  traz  a  constatação  de  que  das  receitas  financeiras  informadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  no  importe  de  R$  20.950.642,27,  que  deram  origem  ao  IRRF  no  importe  de  R$  3.719.630,24  conforme  DIRF  anexada  ao  processo,  o  contribuinte  somente  ofereceu  à  tributação  a  importância  de  R$  13.529.607,81;  ou  seja,  considerando somente as informações da DIRF, não consta da DIPJ/ 2002 o oferecimento das  receitas correspondentes a R$ 7.421.034,46.  No  caso  dos  autos,  a  interessada  trouxe,  em  sua  manifestação  de  inconformidade (fls. 71/77), os comprovantes de rendimentos e de retenção na fonte relativos  às diferenças não reconhecidas pela autoridade administrativa.  Apesar de o contribuinte trazer junto com a manifestação de inconformidade  os  comprovantes  de  rendimentos  e  retenção  na  fonte  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  não  trouxe qualquer comprovação documental acerca do oferecimento destas receitas à tributação,  condição sine qua non para a dedução do imposto retido.   No  recurso  voluntário  interposto  a  recorrente  também  não  trouxe  qualquer  comprovação  documental  de  que  as  receitas  foram  oferecidas  à  tributação,  seja  no  ano­ calendário de retenção, seja em períodos anteriores.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 13603.901064/2010­62  Acórdão n.º 1301­001.816  S1­C3T1  Fl. 644          11  A conversão do processo em diligência visava a dar mais uma oportunidade  para  a  interessada  demonstrar  e  comprovar  a  sua  alegação  de  que  os  rendimentos  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação  pelo  regime  de  competência,  compreendendo  períodos  anteriores.   No entanto, a recorrente limitou­se a alegar que não possuía mais os registros  contábeis e comprovantes das respectivas aplicações financeiras, tendo em vista o longo tempo  decorrido desde que os contratos foram firmados.  Buscou  ainda  descaracterizar  a  afirmação2  da  autoridade  fiscal  de  que  ao  longo de cinco anos compreendidos até o ano­calendário 2001, verifica­se que o montante de  rendimentos  informados  em DIRF  pelas  fontes  pagadoras  eram  bem  superiores  aos  valores  tributáveis informados nas DIPJ's da interessada no mesmo período.   Alega que  a  comparação deveria  abranger um período maior de  tempo que  permitiria comprovar a sua tese.  Ocorre  que  a  recorrente  pretende  inverter  o  ônus  da  comprovação  de  seu  direito creditório ao Fisco, o que não é cabível.  Note­se que o cotejo entre os valores informados nas DIRF's e as DIPJ's de  determinado  período,  trazido  aos  autos  pela  decisão  recorrida  e  na  informação  fiscal  de  diligências,  é meramente  argumentativo,  no  sentido  de  apontar  a  improbabilidade  de  que  as  receitas tenham sido oferecidas à tributação em momento anterior, tal a diferença encontrada,  seja em três, seja em cinco anos de comparação. Não seria suficiente para comprovar a tese da  recorrente, mas poderia dar­lhe alguma verossimilhança, se apontasse valores aproximados.   Esperava­se que, por ocasião da diligência, por ela mesmo requerida em seu  recurso voluntário, a interessada carreasse aos autos, à míngua de outros extratos e documentos  bancários,  ao  menos  cópias  de  livros  contábeis  que  pudessem  corroborar,  ainda  que  por  aproximação, a sua alegação de que os valores  foram oferecidos à  tributação pelo  regime de  competência. No entanto, a recorrente nada trouxe de novo aos autos.  Assim, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado.  Diante  do  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  Sala de Sessões, em 05 de março de 2015  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                                              2 "No entanto, levando­se em consideração os cinco anos­calendários ­ (sic) ­ (1998 a 2002) o valor total original  das receitas informadas em DIRF foi de R$ 63.721.733,03. O valor das receitas financeiras declarado nas DIPJ no  mesmo período foi de R$ 37.146.092,33."  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O Processo nº 13603.901064/2010­62  Acórdão n.º 1301­001.816  S1­C3T1  Fl. 645          12                                Fl. 645DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 25 /03/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por ADRIANA GOMES REG O

score : 1.0
5860344 #
Numero do processo: 10283.903512/2009-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10283.903512/2009-09

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441211

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-000.631

nome_arquivo_s : Decisao_10283903512200909.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10283903512200909_5441211.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5860344

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703717412864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903512/2009­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.631  –  2ª Turma Especial  Data  04 de março de 2015  Assunto  DCOMP  Recorrente  CISPER DA AMAZÔNIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Henrique  Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 03 51 2/ 20 09 -0 9 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10283.903512/2009­09  Resolução nº  1802­000.631  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Bel/em  (PA),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual passo a adotar o relatório da DRJ:  “Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  20.07.2005, através do qual foi pedida restituição de IRPJ PA 2003 no  valor original de R$ 293.390,65 e efetivada a compensação de débitos.  2. A DRF/Manaus/AM, através de despacho decisório eletrônico de fl.  06, indeferiu o pedido de restituição e considerou “não homologada” a  compensação, em virtude do DARF apontado haver sido integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa, não restando saldo a ser  restituído.  3.  Cientificada  em  04.05.2009  (AR  fl.  09),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 20.05.2009, manifestação de inconformidade (fls.  10/11) na qual alega:  “1 O referido despacho denegou o direito de compensação ao valor do  crédito original da data de transmissão informado no PER/DCOMP no  valor de R$ 278.896,72, sob a alegação de que:  ...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP.  2  Entretanto,  o  requerente  declara  que,  através  deste  PER/DCOMP,  objetivou o pedido de compensação direcionado para o débito em tela,  e que, efetivamente apresentou a documentação pertinente.  3 O que na verdade ocorreu foi que, por um lapso, deixou a requerente  de retificar a DCTF, para demonstrar que o valor do débito vinculado  ao respectivo DARF era de R$ 3.491.370,85.  4  Junta­se  nesse  ato,  a  DCTF  retificadora  conforme  recibo  no.  06.35.84.72.6005.  Isto  posto,  requer  seja  reconsiderado  o  despacho  decisório  pelas  razões acima, considerando o valor apresentado na DCTF retificada.”  A DRJ em Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2003  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10283.903512/2009­09  Resolução nº  1802­000.631  S1­TE02  Fl. 4          3 O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  pleiteia  pela  reforma  do  julgado,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  contido  na  declaração de compensação submetida e, consequentemente, que seja homologada. Para tanto  juntou em seu Recurso documentação (balancete, cópia do LALUR e DIPJ) para comprovação  de seu crédito.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10283.903512/2009­09  Resolução nº  1802­000.631  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A DRJ negou o direito a compensação da ora Recorrente, com base apenas na  divergência  de  informações  entre  a  DCTF  e  a  DIPJ,  considerando  ainda  o  débito  a  ser  compensado como sendo “não declarado”.  Inadimissível essa decisão.  As declarações não podem / devem ser tomadas em caráter absoluto, até porque  existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário que ela seja cotejada  com outras informações e documentos, como os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos e  outras declarações, para que se busque a verdade material. Isto porque o que interessa é saber  se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10283.903512/2009­09  Resolução nº  1802­000.631  S1­TE02  Fl. 6          5 Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações,  como  de  fato  posteriormente apresentou em seu Recurso Vountário.  Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento não devolveu o processo para que  a  DRF  fizesse  uma  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente,  a  luz  da  escrita  fiscal,  mas  simplesmente  indeferiu  por divergência  entre  as  informações  e  adicionalmente  entendeu  que  deveria ser cobrado o crédito em aberto.  Ressalvadas as situações do parágrafo 3º (créditos não compensáveis) do artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  que disciplina  a matéria  relativa  à  compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte, relativos a quaisquer  tributos ou contribuições sob administração do mencionado órgão administrativo, vejamos:  “Artigo 74 ­ 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10283.903512/2009­09  Resolução nº  1802­000.631  S1­TE02  Fl. 7          6 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão.  (...)  § 3o Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  (Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   IV ­ os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo; e (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF;  (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   VII­os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  da  pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10283.903512/2009­09  Resolução nº  1802­000.631  S1­TE02  Fl. 8          7  IX­os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  DRF de origem para:   (i)  informar se houve pagamento a maior de IRPJ no ano de 2003, informar o valor do  indébito, caso ele seja confirmado;  (ii)  informar  se  o  susposto  indébito  ainda  está  disponível,  ou  se  já  foi  utilizado  em  outras compensações.  (iii)  cientificar a Recorrente do resultado da diligência para que, querendo, se manifeste  no prazo de 30 (trinta) dias.  Concluída a diligência fiscal, a DRF deverá lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado  e conclusivo dos resultados apurados.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5826371 #
Numero do processo: 11330.001341/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 12.996/14. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 12.996/14. PERDA DO INTERESSE EM AGIR. Tendo em vista que o parcelamento tributário se constitui em situação na qual o contribuinte renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a sua adesão ao programa de parcelamento, mitigado está o seu interesse de agir. Precedentes. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11330.001341/2007-61

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5430550

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.483

nome_arquivo_s : Decisao_11330001341200761.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 11330001341200761_5430550.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5826371

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703726850048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.174          1  1.173  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001341/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.483  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2001  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  DA  LEI  12.996/14.  PERDA  DO  INTERESSE  EM  AGIR.  Tendo  em  vista  que  o  parcelamento  tributário  se  constitui  em  situação  na  qual  o  contribuinte  renuncia de forma expressa o direito sobre o qual se funda a autuação, com a  sua  adesão  ao  programa  de  parcelamento, mitigado  está  o  seu  interesse  de  agir. Precedentes.   Recurso Voluntário Não Conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 13 41 /2 00 7- 61 Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001341/2007­61  Acórdão n.º 2402­004.483  S2­C4T2  Fl. 1.175          3    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pela  PETROBRÁS  PETRÓLEO  BRASILEIRO S/A, em face do acórdão que manteve integralmente a NFLD n. 35.521.163­7,  lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte dos segurados, da empresa e as  destinadas ao financiamento do SAT, até 06/1997, e ao GILRAT a partir de então, na qualidade  de responsável tributária solidária em decorrência da contratação de serviços da empresa IAS ­  INTEGRAÇÃO E AUTOMAÇÃO DE SISTEMAS LTDA.  Consta  do  relatório  fiscal  que  a  recorrente  contratou  com  a  empresa  construtora,  a  execução,  sob  o  regime  de  empreitada  global,  de  serviços  de  automação  industrial  e  instrumentação  das  Plataformas  PXA­1  e  PAT­3,  no  âmbito  do  Núcleo  de  Produção  do Ceará NTJPRÜCE,  da  E&P­RNCE,  conforme  item  1.1  do  contrato  de  prestação  de  serviços.  Também fora informado que no item 6.1.6 do contrato de prestação de serviços que  que  a  empresa  contratada  deveria  ter  apresentado  mensalmente  folha  de  pagamento  dos  empregados  envolvidos  no  serviço  contratado  e  fotocópia  da  GPS,  devidamente  quitada  referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  respectiva  folha  de  pagamento  destes  funcionários.  Ocorre  que  a  recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigações  da  construtora para com a Seguridade Social, ou seja, não houve a devida comprovação, através  de guias de recolhimento específicas para a obra contratada, nem a apresentação de folhas de  pagamentos  específicas  dos  segurados  empregados  alocados,  de  modo  que  a  responsabilização da recorrente deu­se com base no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.  O lançamento  fora efetuado por aferição  indireta considerando o percentual  de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão­de­obra constante nas notas  fiscais de prestação de serviço.  Às fls. 694 dos autos consta despacho proferido pelo Serviço de Fiscalização  do  INSS  retificando  o  crédito  tributário  lançado  e  se  manifestando  sobre  os  documentos  juntados  na  impugnação,  com  o  posterior  envio  dos  autos  para  julgamento  de  primeira  instância.  A decisão Notificação manteve a integralidade da NFLD combatida e diante  da  interposição  de  recurso  voluntário  os  Autos  foram  enviados  ao  CRPS  para  julgamento,  oportunidade na qual, sua 2a CAJ anulou a Decisão Notificação, em razão de que a imputação  da responsabilidade solidária à recorrente prescindia da anterior necessidade de fiscalização da  empresa prestadora dos serviços.   Em face de referido julgamento fora interposto o extinto pedido de revisão de  acórdão pelo INSS, que também fora analisado e não conhecido.  As  partes  interessadas  foram  intimadas  de  referida  decisão,  por  meio  de  ofício no qual restou consignado que (fls. 759/760):  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Pelo exposto, estamos cientificando­o desta decisão, fornecendo­ lhe cópia do acórdão e encaminhando o processo ao Serviço de  Fiscalização,  para  que  seja  providenciada  a  diligência  determinada  pelo  CRPS,  adotando­se  todos  os  demais  procedimentos para o reinicio do contencioso administrativo em  relação ao mesmo.  Fato é que quando referido ofício se refere à diligência, em verdade, se quer  se referir a anulação do acórdão, pois, diante de informações constantes nos autos, este era, à  época, o procedimento a ser adotado em sistema para a formalização da anulação da NFLD e  continuidade do contencioso administrativo.  Feito isso, às fls. 795, fora lavrado relatório fiscal aditivo ao que originou a  presente  NFLD,  sendo  repetidos  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  constantes  no  documento  original,  bem  como  acrescendo­se  os  seguintes  pontos  que  fazem  referência  à  decisão do CRPS que determinou a anulação do lançamento:  12  ­  Informa­se  que,  para  cumprimento  do  acórdão  n.  0000631/2004, acima citado, elaborou­se pesquisa nos sistemas  informatizados  da  SRFB/SRP,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada  e  prestadora  dos  serviços  c  constatou­se  que  não  houve  ação  fiscal com exame da contabilidade, emissão de CND de baixa,  nem constam débitos lançados no período.  13  ­  Posteriormente,  em  31/01/2007  foi  editado  pela,  então,  egrégia CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO DE RECURSOS  DA PREVIDÊNCIA SOCIAL o Enunciado n° 30 do CONSELHO  DE  RECURSOS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  qual  seja  "Enunciado n° 30: Em se tratando de responsabilidade solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração  prévia no prestador de serviços."  14  ­ Desta  forma,  tendo  em  vista  o  estabelecido  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22 de janeiro de  2004,  e  os  termos  do  Enunciado  n°  30,  acima  transcrito,  informa­se  às  empresas  interessadas,  através  do  presente  Relatório  Fiscal  Aditivo,  o  reinicio  do  contencioso  administrativo  de  que  trata  o  lançamento  original,  face  a  NULIDADE da DECISÃO NOTIFICAÇÃO.  15  —  Ficam,  portanto,  a  empresa  contratante  e  contribuinte,  responsável  solidário,  bem  como a  empresa  contratada,  ambas  identificadas  no  início  do  presente  relatório,  cientificadas  que  tem o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do presente,  para apresentação de impugnação e que o prazo fluirá a partir  do 1 0 dia útil após a data de ciência, observando­se que se exclui  o dia da ciência e se inclui o dia do vencimento na contagem. O  dia  do  início  e/ou do  vencimento  da  contagem dos  prazos  será  prorrogado  para  o  lo.  (primeiro)  dia  útil  seguinte  (com  expediente),  caso  recaiam  em  dia  em  que  não  haja  expediente  integral no posto cie atendimento da Receita Federal do Brasil.  Os  prazos  são  contínuos;  não  se  suspendem  ou  interrompem;  excepcionalmente, pode ser admitida a suspensão por motivo de  força  maior,  caso  forluiío,  greve  ou  outro  fato  que  impeça  o  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001341/2007­61  Acórdão n.º 2402­004.483  S2­C4T2  Fl. 1.176          5  funcionamento  do  posto  de  atendimento  da Receita Federal  do  Brasil  ou  traga  impedimento  às  partes,  quando  então,  o  prazo  voltará  fluir  pelo  que  lhe  sobejar.  \  "...  que  o  INSS  deve  apresentar  elementos,  com  base  na  contabilidade  do  contribuinte, que  justifique o procedimento adotado e evidencie  que a obrigação tributária principal está inadimplida, ainda que  parcialmente.".  O  fisco,  portanto,  sob  tal  justificativa,  deixou  de  efetuar  a  fiscalização  em  face da empresa contratada, conforme determinado pelo CRPS.  Foram  então  a  ora  recorrente  e  empresa  prestadora  de  serviços  novamente  cientificadas do lançamento, agora em 20/06/2007, sendo que somente a responsável solidária  (recorrente) apresentou impugnação.  Ao  analisar  a  nova  defesa  ,fora  proferido  acórdão  pela  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  mantendo  em  parte  o  lançamento,  tendo  reconhecido  que  fora  válida  a  retificação  parcial do lançamento feita pela Decisão Notificação que veio a ser anulada em decorrência de  decisão do CRPS, confirmando­a quando do julgamento.  O lançamento compreende, por fim, as competências de 10/2000 e 12/2000 a  12/2001, tendo sido o contribuinte cientificado em 25/09/2002 (fls. 01)  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a NFLD ora atacada não faz qualquer menção, seja  no seu relatório; seja nos seus fundamentos, onde estaria  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  da  ora  Recorrente,  pois  não  aponta  onde  estaria  a  cessão  de  mão­de­obra que justificaria o lançamento;  2.  que a fiscalização deixou de elaborar uma argumentação  lógica e de correlação entre os fatos que, pretensamente,  ensejaram a lavratura da NFLD e os fundamentos, legais  e normativos, em que se apoiaram  3.  a  ilegalidade  do  reconhecimento  da  retroatividade  da  aplicação  do  enunciado  30  do  CRPS  processo  administrativo fiscal ­ art. 2°, XIII, da lei n° 9.784/99  4.  que  a  reabertura  do  contencioso  administrativo  sem  a  realização  da  diligência  que  lhe  fora  determinada  pelo  CRPS  não  tem  qualquer  cabimento,  pois  o  fisco  descumpriu  expressa  decisão  administrativa  válida,  infringindo  o  disposto  no  art.  57,  caput  e  no  §1o  do  Regimento Interno do CRPS.  5.  a inexistência da cessão de mão­de­obra, que justifique a  lavratura  do  lançamento,  pois  não  houve  um  serviço  contínuo, com a colocação de empregados / segurados à  disposição  da  Recorrente,  de  modo  a  configurar  uma  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  cessão  de  mão­de­obra,  e,  por  via  de  conseqüência,  ensejar  a  responsabilidade  tributária,  já  que  o  contrato  versou sobre uma prestação de serviços específica, com  direção e coordenação exclusivas da contratada e dentro  dos  limites  de  seu  objeto,  com  a  execução  do  serviço  como  um  todo,  não  existindo  qualquer  previsão  contratual  que  deixe  à  disposição  do  contratante  o  pessoal que participou da prestação dos serviços;  6.  que  a  imputação  da  solidariedade  enseja  a  necessidade  de  prévia  constituição  da  dívida  ou  da  obrigação,  afim  de  que  o  credor  possa  imputá­las  aos  demais  responsáveis.  Assim  é  mister  que  a  fiscalização  faça  a  verificação  prévia  junto  a  empresa  prestadora  dos  serviços.  7.  que o disposto no art. 33, §3o não permite à fiscalização  a conclusão da presunção de acordo com a conveniência  fiscal,  tendo em vista que os pagamentos efetuados por  pessoas jurídicas podem ocorrer por vários motivos, tais  como pagamento de insumos, mútuos,   Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório    Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001341/2007­61  Acórdão n.º 2402­004.483  S2­C4T2  Fl. 1.177          7  Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO   Da  análise  dos  autos,  vejo  que  a  recorrente  atravessou  petição  (fls.  1.170)  requerendo  a  desistência  do  recurso  informando  ter  incluído  o  débito  no  programa  de  parcelamento da Lei 12.966/14.  Em  virtude  da  informada  adesão  ao  parcelamento  administrativo,  o  contribuinte  agiu  de  forma  a  reconhecer  expressa  e  irrevogavelmente  a  procedência  do  lançamento em questão, motivo pelo qual, a meu ver não havendo matérias de ordem pública  que pudessem ser tratadas na presente assentada, tenho não mais subsiste o interesse processual  da parte ao julgamento do presente Recurso Voluntário.  Sobre  o  assunto,  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme se percebe do precedente a seguir, de relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Oliveira:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/10/2006   RECURSO  ESPECIAL.  DESISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE.  No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por  falta de interesse.  Ante todo o exposto, homologo a desistência e NÃO CONHEÇO do recurso  voluntário.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                               Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 05/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5879636 #
Numero do processo: 18471.000676/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma jurídica que comina penalidade menos severa do que a prevista ao tempo da conduta infracional tem aplicação pretérita sobre atos não definitivamente julgados. DECLARAÇÕES ESPECIAIS DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - PAPEL IMUNE). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DIF - Papel Imune é obrigação acessória amparada no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da declaração sujeita o infrator à pena cominada no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35, de 27 de julho de 2001, c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de 2001, com a retroatividade benigna do artigo 12, caput e inciso II, da IN SRF 976, de 7 de dezembro de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado Bruno Curvelo, OAB/RJ 130.013. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma jurídica que comina penalidade menos severa do que a prevista ao tempo da conduta infracional tem aplicação pretérita sobre atos não definitivamente julgados. DECLARAÇÕES ESPECIAIS DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - PAPEL IMUNE). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. DIF - Papel Imune é obrigação acessória amparada no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da declaração sujeita o infrator à pena cominada no artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35, de 27 de julho de 2001, c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de 2001, com a retroatividade benigna do artigo 12, caput e inciso II, da IN SRF 976, de 7 de dezembro de 2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 18471.000676/2005-35

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448292

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3301-002.580

nome_arquivo_s : Decisao_18471000676200535.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 18471000676200535_5448292.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado Bruno Curvelo, OAB/RJ 130.013. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015

id : 5879636

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703729995776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 277          1 276  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000676/2005­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.580  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  DIF ­ Papel Imune  Recorrente  COMPANHIA EDITORA FORENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A norma jurídica que comina penalidade menos severa do que a prevista ao  tempo  da  conduta  infracional  tem  aplicação  pretérita  sobre  atos  não  definitivamente julgados.  DECLARAÇÕES  ESPECIAIS  DE  INFORMAÇÕES  FISCAIS  RELATIVAS  AO  CONTROLE  DE  PAPEL  IMUNE  (DIF  ­  PAPEL  IMUNE).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  DIF ­ Papel Imune é obrigação acessória amparada no artigo 16 da Lei 9.779,  de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da declaração sujeita o infrator  à pena cominada no artigo 57 da Medida Provisória 2.158­35, de 27 de julho  de  2001,  c/c  artigo  12  da  IN  SRF  71,  de  24  de  agosto  de  2001,  com  a  retroatividade benigna do artigo 12, caput e inciso II, da IN SRF 976, de 7 de  dezembro de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela Recorrente o advogado Bruno Curvelo, OAB/RJ 130.013.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 76 /2 00 5- 35 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.000676/2005­35  Acórdão n.º 3301­002.580  S3­C3T1  Fl. 278          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Fábia  Regina  Freitas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.000676/2005­35  Acórdão n.º 3301­002.580  S3­C3T1  Fl. 279          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ de Juiz de Fora/MG:  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigência  da  multa  regulamentar no valor de R$555.000,00, lavrado em decorrência  da constatação de atraso na entrega da Declaração Especial de  informações Relativas ao Controle do Papel  Imune (DIF­Papel  Imune).  O  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração,  merecendo  destaque  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  71,  de  2001,  bem  como  os  arts.  212  e  505  do  Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/02), os quais têm como matrizes  legais,  respectivamente, o art.  ló da Lei n° 9.779, de 1999,  e o  art.  57,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­35,  de  2001.  Cientificada  pela  via  postal  em  20/05/2005  conforme  o  extrato  dos Correios de fl. 24, a autuada apresentou em 17/06/2005 sua  impugnação de fls. 28/36, na qual solicitou a improcedência da  autuação sob os argumentos, em síntese, de que:  ­  as  obrigações  acessórias  não  podiam  ser  tomadas  como  se  fossem um fim em si mesmas, pois se conformavam em um mero  meio de preservar o interesse da arrecadação ou fiscalização de  tributos,  sendo  que  o  uso  abusivo  e  desarrazoado  de  tais  obrigações  acabava  por  infligir  maus  tratos  à  própria  regra  constitucional da imunidade do papel, criando empecilhos à sua  fruição. Transcreveu ementa de julgado do STJ que entendeu dar  supedâneo à sua assertiva;  ­  “(..)  nas  declarações  encaminhadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pela  Impugnante,  os  trimestres  apontados  com  movimento  'ZERO  '  de  PAPEL  IMUNE,  em  verdade  se  deram  porque a mesma NÃO ADQUIRIU este tipo de papel e sim a sua  acionista  majoritária,  a  COMPANHIA  EDITORA  FORENSE.  (..). Os períodos onde houve  informação de  compra e  consumo  de  PAPEL  IMUNE  foram  exatamente  os  trimestres  em  que  a  Impugnante adquiriu a matéria­prima e manufaturou livros para  terceiros.  No  mercado  editorial,  a  maioria  das  editoras  NÃO  POSSUI  parque  gráfico.  Desta  forma,  é  comum  que  empresas  editoras  prestem  as  informações  da  compra  e  do  consumo  de  PAPEL  IMUNE,  embora  quem  os  industrial  ize  sejam  as  empresas gráficas ”;  ­  a  infração  tributária  e  as  penalidades  sujeitavam­se  aos  princípios da reserva legal absoluta e da tipicidade cerrada;  ­  a  teor  do  art.  57  da  MP  n°  2.158­34,  de  2001,  exigia­se  a  prévia  solicitação  pela  autoridade  fiscal  de  informações  e  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.000676/2005­35  Acórdão n.º 3301­002.580  S3­C3T1  Fl. 280          4 esclarecimentos,  cujo  não  atendimento,  aí  sim,  ensejaria  a  aplicação da penalidade ali tipificada;  ­  o próprio Fisco havia aberto a oportunidade de a  fiscalizada  regularizar  sua  situação  fiscal  no  tocante  à  entrega  das DIF  ­  Papel  Imune  ou,  alternativamente,  apresentar  os  comprovantes  de entrega daquelas no prazo de 5 dias;  ­ caso os argumentos acima não  fossem aceitos, haveria de ser  dispensada  a  penalidade  em  razão  de  eqüidade,  lastreada  nos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  cuja  decisão  foi  resumida  com  base na seguinte ementa:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Exercício: 2002, 2003, 2004   DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da DIF  ­  Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o  contribuinte à  imposição da multa prevista no art. 57  da MP n° 2.158­34, de 2001, e reedição.  Lançamento Procedente  Apresentou  a  recorrente  Recurso  Voluntário  apontando  os  seguintes  argumentos (os destaques são nossos):  “2.1.  Em  25.01.2005,  a  RECORRENTE  foi  intimada  para  regularizar sua situação fiscal em relação à falta de entrega das  Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle do  Papel Imune (DIFs) do terceiro e quarto trimestres de 2002 e do  primeiro, segundo e quarto trimestres de 2003, no prazo de cinco  dias úteis.  `2.2. Em 31.01.2005, a RECORRENTE transmitiu as DIFS que  até aquele momento não haviam sido entregues à Secretaria da  Receita Federal  ­  SRF (atual Secretaria da Receita Federal  do  Brasil ­ SRFB).  2.3. Em que pese  ter  regularizado  sua  situação  fiscal no prazo  exigido pela  intimação  fiscal, em 11.05.2005, a RECORRENTE  foi  multada  por  não  ter  apresentado  as  DIFs  nas  datas  estabelecidas pela legislação.”  Alega ainda que:  “A  fiscalização calculou o valor da multa como se a cada mes  civil houvesse uma nova infração (novo mês de atraso relativo à  entrega  da DIF)  sujeita  à  aplicação  de multa,  daí  o  seu  valor  total atingir R$ 550.000,00.”  (...)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.000676/2005­35  Acórdão n.º 3301­002.580  S3­C3T1  Fl. 281          5 3.3.  Conforme  demonstrado  pela  RECORRENTE  em  sua  impugnação,  a  expressão  "informações  ou  esclarecimentos  solicitados" só pode ser interpretada no sentido de abranger as  hipóteses  em  que  o  contribuinte  deixe  de  atender  eventuais  solicitações  das  autoridades  administrativas;  ou  seja,  a  multa  prevista  no  art.  57,  inciso  I,  da MP  n°  2.158­35/2001  somente  poderia ser aplicada nos casos em que houvesse descumprimento  do prazo estabelecido em intimação fiscal que tivesse solicitado  a  apresentação  de  esclarecimentos  ou  informações,  e  não  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  tenha  deixado  de  apresentar  relatórios/documentos exigidos em lei.  (...)  3.8.  Ao  contrário  do  que  alegam  a  fiscalização  e  a  DECISÃO  RECORRIDA, o art.  57,  inciso  I,  da MP n° 2.158­35/2001 não  pode  ser  interpretado  no  sentido  de  permitir  a  cobrança  cumulativa de penalidades por mês de atraso na entrega de uma  única DIF.  3.9. Não há nenhuma determinação de que a multa estabelecida  seja aplicada "por mês­calendário de atraso", mas apenas que o  descumprimento das obrigações acessórias exigidas, nos termos  do  art.  16  da  Lei  n°  9.779/199,  acarretará  a  aplicação  de  penalidade no valor de R$ 5.000,00 "por mês­calendário".  Conclui requerendo o seguinte:  4.l.  Por  todo  o  exposto,  pede  e  espera  a  RECORRENTE  seja  cancelado o auto de infração. Se assim não for, pede e espera a  RECORRENTE  seja  reduzida  a  penalidade  aplicada,  de  modo  que  apenas  seja  exigida  uma  única multa  de R$  5.000,00  pelo  atraso  na  entrega  das DIFs,  e  não  uma multa  de R$  5.000,00  para cada mês civil de atraso na entrega das DIFS.  É o que importa relatar.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.000676/2005­35  Acórdão n.º 3301­002.580  S3­C3T1  Fl. 282          6   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, trata­se de recurso contra a decisão da DRJ que manteve  a exigência da multa no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), pela “não­ apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da  MP 2.158­35.  O primeiro ponto apontado pela Recorrente  refere­se ao  fato de ter, quando  solicitada, apresentado a DIF à autoridade o que não implicaria na multa prevista, entretanto,  tenho  que  a  multa  decorre  da  apresentação  a  destempo  da  DIF  ­  Papel  Imune  e  não  da  apresentação tardia após a intimação da autoridade.  A  norma  prevê  que  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  fora  dos  prazos  sujeitará a pessoa jurídica às penalidades equivalente a 5% (cinco por cento), não inferior a R$  100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com  papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta e caso haja apresentação  fora  de  prazo  à multa  de R$  2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  previstas pela omissão ou inexatidão, portanto, correta a autuação quanto a esse ponto.  Em  segundo  lugar  aponta  no Recurso Voluntário  que  não  tinha no  período  operações  que  implicaram  na  imunidade,  pelo  que  não  poderia  ser  punida  pela  não  apresentação da Declaração.  Porém,  trata­se  de  lançamento  de  multa  regulamentar,  em  razão  de  descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega em atraso da Declaração Especial de  Informações  Relativas  ao  Controle  de  Papel  Imune  –  DIF  –  Papel  Imune.  A  obrigação  é  decorrente do artigo 16 da Lei n.º 9.779/1999, assim expresso:  Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Por sua vez, a SRF editou a Instrução Normativa SRF n.º 71, de 24 de agosto  de 2001, alterada pelas Instruções Normativas SRF n.º 101, de 21 de dezembro de 2001, e 134,  de 08 de fevereiro de 2002, fazendo uso da delegação de competência prevista no artigo 16, da  Lei n.º 9.779/1999.  A Instrução Normativa SRF nº 159, de 16 de maio de 2002, que aprovou o  programa  gerador  da  Declaração  Especial  de  Informações  Fiscais  relativas  ao  Controle  do  Papel Imune (DIF­Papel Imune), assim estabeleceu, quanto à sua obrigatoriedade de entrega:  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.000676/2005­35  Acórdão n.º 3301­002.580  S3­C3T1  Fl. 283          7 Art.  2º  A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  que  operarem com papel destinado à  impressão de  livros,  jornais e  periódicos.   Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  é  obrigatória,  independente  de  ter  havido  ou  não  operação  com  papel imune no período.  Sendo assim, a partir do momento da concessão do registro especial e a partir  do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, a contribuinte se sujeita ao  controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim  – DIF­Papel Imune –, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no  período.  Entretanto é caso de se aplicar de ofício, o entendimento predominante neste  colendo CARF, no sentido de reduzir a multa ao patamar de 5% (cinco por cento), não inferior  a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas  de  forma  inexata  ou  incompleta,  por  força  da  superveniência legislativa determinada pela Lei nº 11.945/2009 e do artigo 12 da IN SRF 976,  de 7 de dezembro de 2009, assim expresso:  Art.  12.  A  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e,  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido.  Parágrafo único. Apresentada a informação fora do prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o  inciso II do caput será reduzida à metade.  Desse modo, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso e  reduzir  a multa  aplicada  a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  do  valor  das  operações  com papel  imune  omitidas  ou  apresentadas  de  forma  inexata  ou  incompleta  por  cada DIF  Papel  Imune  transmitida a destempo.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 18471.000676/2005­35  Acórdão n.º 3301­002.580  S3­C3T1  Fl. 284          8                 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5843320 #
Numero do processo: 13128.000131/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NO CRITÉRIO TEMPORAL. VÍCIO MATERIAL. O erro na auto de infração/notificação de lançamento quanto ao elemento temporal acarreta a nulidade absoluta do lançamento por vício material. Acolher a preliminar de nulidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade. (Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NO CRITÉRIO TEMPORAL. VÍCIO MATERIAL. O erro na auto de infração/notificação de lançamento quanto ao elemento temporal acarreta a nulidade absoluta do lançamento por vício material. Acolher a preliminar de nulidade. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13128.000131/2001-91

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5436494

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.914

nome_arquivo_s : Decisao_13128000131200191.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13128000131200191_5436494.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade. (Assinado digitalmente) (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5843320

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703739432960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13128.000131/2001­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.914  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ERRO  NO  CRITÉRIO  TEMPORAL.  VÍCIO MATERIAL.   O  erro  na  auto  de  infração/notificação  de  lançamento  quanto  ao  elemento  temporal acarreta a nulidade absoluta do lançamento por vício material.   Acolher a preliminar de nulidade.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade.   (Assinado digitalmente)  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 8. 00 01 31 /2 00 1- 91 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  BUNGE  ALIMENTOS  S/A,  por  meio  da  Notificação de Lançamento de fls. 180, emitida, em 24/02/2012, a contribuinte identificada no  preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural  ITR,  exercício  de  1995,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Projeto  Refl.  Cristalina”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  4.778.5381,  com  área  total  de  1.919,5  ha,  localizado no Município de Cristalina – GO.  O crédito tributário lançado compõe se do valor do ITR de R$ 15.808,51, da  contribuição  SENAR  (R$  57,55),  da  contribuição  a  CONTAG  (R$  135,45)  e  à  CNA  (R$  1.298,83),  perfazendo  o  montante  de  R$  17.300,34,  com  vencimento  em  107/04/2012.  O  lançamento do Imposto Territorial Rural foi realizado com fundamento na Lei nº 8.847/94, Lei  nº 8.981/95, art. 6º e 90, e Lei nº 9.065/95, e as Contribuições no Decreto Lei nº 1.146/70 art.  5º, combinado com o Decreto Lei nº 1.989/82, art. 1º e §§, Decreto Lei nº 1.166/71, art. 4º e §§.  Esse  lançamento decorreu da Nulidade, por vício  formal, da Notificação de  Lançamento eletrônica original (às fls. 08), por decisão unânime dos membros da 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  (Acórdão  nº  920201.501,  Sessão  de  13/04/2011,  às  fls.  169/170),  que  negou  provimento  ao  Recurso Especial  interposto  pelo  representante  da Procuradoria  da Fazenda Nacional,  contra  decisão  unânime  dos  membros  da  Primeira  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  decidiram  pela  nulidade,  por  falta  de  requisitos  essenciais  a  referida  notificação original,  nos  termos do  inciso  IV, do  artigo 11, do Decreto  70.235/72,  conforme  descrito  no  voto  condutor  dessa  decisão,  materializada  no  Acórdão  nº  30132.236,  de  20/10/2005 (às fls. 130/138).  Cientificada  do  novo  lançamento,  em  14/03/2012  (AR  de  fls.  189),  a  sociedade empresária  interessada, por meio de advogado e procurador legalmente constituído  (às  fls.  197/201)  protocolou,  em  13/04/2012,  a  impugnação  de  fls.  190/194,  alegando  e  requerendo, em síntese, o seguinte:  • faz um breve relato dos fatos e da forma de aquisição das glebas de terras  que passaram a compor o imóvel rural objeto do presente lançamento;  • preliminarmente, a motivação possui erro no exercício apontado, visto que  o lançamento refere se ao exercício de 1995 e a motivação reporta se ao exercício de 1996;  •  invocando  o  disposto  no  art.  144  do  CTN,  diz  que  a  IN/SRF  nº  42,  de  19/07/1996, padece de vício de ilegalidade, por não respeitar os princípios constitucionais de  irretroatividade e da anterioridade da lei tributária;  •  transcreve  e  destaca  o  disposto  no  art.  1º  da Lei  nº  8.847/94,  no  que  diz  respeito  à  data  do  fato  gerador  do  imposto,  que  ocorre  “em  primeiro  de  janeiro  de  cada  exercício”;  •  assim,  as  referidas  Instruções  Normativas  deveriam  ser  anteriores  a  ocorrência do fato gerador, que se deu em 1º de janeiro de 1995, para que fosse determinado o  quantum do imposto já na data da ocorrência do fato gerador, insistindo que essas INs feriram  os citados princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária;  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13128.000131/2001­91  Acórdão n.º 2202­002.914  S2­C2T2  Fl. 3          3 •  em  suma,  essas  Instruções  Normativas,  referentes  ao  exercício  de  1995,  deveriam ter sido editadas até 31/12/1994, para que o Contribuinte pudesse determinar a base  de cálculo e quantum do imposto já na data da ocorrência do fato gerador; invocando, ainda, o  disposto no art. 3º da Lei nº 8.847/94;  • assim, o VTNm/ha constante dessas IN não poderá ser aplicado ao ITR do  exercício  de  1995,  a  uma  porque  os  seus  efeitos  não  poderão  retroagir  para  atingir  fatos  geradores já concluídos antes da sua edição, e a duas, porque foram publicadas fora do prazo  previsto, quando os contribuintes, inclusive, já haviam entregue as suas DITR/1995;  •  o  lançamento  tributário  é  espécie  de  ato  administrativo  plenamente  vinculado, deve ser devidamente motivado, com  indicação de disposição normativa aplicável  ao fato descrito pela autoridade lançadora, sendo que a sua falta ou indicação incorreta importa  em  nulidade  insanável,  por  falta  de  motivação,  citando  (“Meirelles,  Hely  Lopes”.  Direito  Administrativo Brasileiro, 15ª ed. Revista dos Tribunais. P. 174);  •  ao  citar  disposição  legal  que  entrou  em  vigor  após  a  ocorrência  do  fato  descrito, a autoridade fiscal deixou de motivá lo devidamente, pois “os preceitos que autorizam  a sua prática” não lhe são aplicáveis;  •  caso  não  seja  cancelada  a  Notificação,  o  que  se  admite  somente  por  hipótese, cabe tributar o imóvel com base no VTN declarado da correspondente declaração de  informações do ITR, sendo ilegal a utilização de outro valor, e  •  por  fim,  solicita o  cancelamento da notificação discutida,  ou não  sendo o  caso, que seja então revisto os seus valores.  Finalizo  o  relatório  RESSALVANDO  que  as  referências  à  numeração  das  folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem se aos autos primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças  estão reproduzidas sob a forma de imagem.  A  DRJ  a  partir  da  analise  dos  argumentos  do  interessado,  julgou  a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 1995  DA INSTRUÇÃO NORMATIVA LEGALIDADE  A instrução normativa que aprovou a tabela fixando os VTNm/há  utilizados  nos  lançamentos  do  ITR,  do  exercício  de  1995,  não  está  sujeita  aos  princípios  constitucionais  da  irretroatividade  e  anterioridade  da  lei  tributária,  pois  não  tem  o  condão  de  instituir nem majorar tributos.  DA REVISÃO DO VTN Mínimo  A  possibilidade  de  revisão  do  VTNm/ha,  fixado  através  de  ato  normativo,  depende  da  apresentação  de  Laudo  Técnico  de  Avaliação  emitido  por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 reconhecida  capacitação  técnica,  devidamente  anotado  no  CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento  aos  requisitos  das  Normas da ABNT (atual NBR 14.6533).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  ­  Preliminarmente,  aponta  o  erro  de  motivação,  uma  vez  que  o  exercício  refere­se a 1995 e a motivação expressa reporta­se ao exercício de 1996  ­ No mérito, da necessidade de aplicação da legislação específica;  ­ Do princípio da publicidade, que determina que os atos só  tem validade a  partir do momento de sua publicação e diga­se com efeitos futuros.  ­ Das  normas  complementares de  respeito  aos princípios da anterioridade  e  irretroatividade. Instruções normativas são espécies complementares, e assim como as leis não  se aplica a fato geradores já consumados. Em síntese os seus efeitos não poderão retroagir para  atingir fato geradores passados.  ­ Da ausência de motivação e desnecessidade de laudo técnico.  É o relatório.    Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13128.000131/2001­91  Acórdão n.º 2202­002.914  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos presentes autos, verificou se que o lançamento fiscal não pode  prosperar, em razão de vício insanável, que culmina na decretação de nulidade, pelos motivos  adiante expostos.   No relatório fiscal constata­se que o lançamento é decorrente de alterações do  ITR/1995. Como se pode verificar, o lançamento anterior o período de apuração apontava para  01/01/1995, tendo sido anulado por vício formal. Agora o novo lançamento, ainda que se refira  ao mesmo Exercício de 1995, apontou em suas motivações um fato gerador em 01/01/1996, tal  como se percebe as fls 201 do e­processo.  Entendo que os vícios na indeterminação das competências que originaram os  fatos  geradores  são materiais. A  omissão  das  competências  fulminam  o  critério  temporal  da  hipótese  de  incidência  do  tipo  tributário,  prejudicando  sua  integridade  lógica  e  afrontando o  princípio da Tipicidade Cerrada ou Estrita Legalidade.   No caso concreto,  trata  se de  incorreta  formalização dos fatos que serviram  de suporte para a subsunção que originaram a obrigação tributária.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material.   Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  nulidade  por  erro  no  critério temporal, e dar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5859385 #
Numero do processo: 16327.000400/2004-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16327.000400/2004-12

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441138

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-000.377

nome_arquivo_s : Decisao_16327000400200412.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000400200412_5441138.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Alvares, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5859385

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703804444672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.382          1 1.381  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000400/2004­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.377  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2014  Assunto  IRPJ/CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  LIDICE FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente   (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Alvares,  Rogério  Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório e Voto   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Lidice  Factoring  Fomento  Comercial Ltda. contra o acórdão de nº 16­14.842, da 8º Turma da DRJ I de São Paulo/SP, que  manteve a quase integralidade dos lançamentos objeto de discussão nestes autos.  Neste  processo,  discute­se  a  cobrança  realizada  pelo  Fisco  de  impostos  e  contribuições (IRPJ/CSLL e PIS/COFINS) devidos pela Recorrente em razão de presunções de  omissão  de  receitas  levada  a  cabo  pela Fiscalização  em  razão  de haver,  na  contabilidade da  Recorrente,  suprimentos  de  caixa  efetuados  por  seus  sócios,  cujas  origens  e  efetividade  da  entrega  não  foram  devidamente  esclarecidas  e  comprovadas  nestes  autos.  Os  lançamentos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 40 0/ 20 04 -1 2 Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 16327.000400/2004­12  Resolução nº  1801­000.377  S1­TE01  Fl. 1.383          2 referentes  a  esses  suprimentos  foram  discriminados  pela  Autoridade  Fiscal  às  fls.  44  e  45  destes autos.  Em  razão  desses  suprimentos  injustificados,  a  Fiscalização  procedeu  aos  lançamentos objeto deste processo, considerando  tais valores como sendo receitas omitidas e  cobrando da Recorrente o IRPJ/CSLL e o PIS/COFINS incidentes sobre tais valores.  Ao  ser  intimada  dos  lançamentos,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  administrativa de fls. 402­411, na qual alegou:  (i)  “que  a  receita  tida  como  omitida  no  valor  de  R$492.000,00,  à  uma  taxa  média  de  7%  praticada  ao  mês,  necessitaria  de  operações  no  montante  de  mais  de  R$7.000.000,00  e  argumenta  que  as  Declarações  de  Rendimentos  dos  sócios,  bem  como  daqueles  que  lhes  financiaram,  não  aponta  aumento  de  patrimônio  além  do  propiciado  pela  remuneração de seus trabalhos.” (fl. 1.079/1.080);  (ii)  que  os  lançamentos  não  poderiam  presumir  a  omissão  de  receitas  sem  demonstrar  antes  a  ocorrência  de  uma  das  três  hipóteses  (saldo  credor  de  caixa;  falta  de  escrituração  de  pagamentos;  e manutenção  de  obrigações  já  pagas)  previstas  no  art.  281  do  RIR/99;  (iii)  que  a  realização  de  suprimentos  de  caixa  pelos  sócios  é  fato  lícito  e,  portanto,  não  poderia  ensejar  uma  presunção  em  prejuízo  do  contribuinte;  e  (iv)  por  fim,  contesta  os  valores  lançados  um  a  um,  na  tentativa  de  demonstrar  a  regularidade  dos  suprimentos.  A  DRJ  I  de  São  Paulo/SP,  ao  conhecer  dessas  alegações,  as  rejeitou  quase  integralmente,  e  por  unanimidade  de  votos,  conforme  acórdão  de  fls.  1.072­1.092,  ora  recorrido.   O  acórdão  recorrido,  de  início,  destacou  que  as  empresas  de  factoring  devem  manter  sua  escrituração  contábil  em  ordem,  por  estarem  submetidas  à  forma  de  cálculo  do  Lucro Real, e que a Recorrente, ao elaborar sua escrita contábil, deve obediência aos princípios  contábeis da entidade e da oportunidade. Partindo dessas premissas,  a DRJ  fundamentou sua  decisão com base nos seguintes fundamentos, em síntese:  (i) quanto ao argumento da Recorrente de que a Fiscalização deveria comprovar  a ocorrência de uma das hipóteses do art. 281 do RIR/99, a DRJ afirmou que “a indicação de  saldo  credor  de  caixa  está  implícita  na  ocorrência  de  suprimento  de  numerário  não  comprovado.  A  falta  de  comprovação  com  documentação  hábil  e  idônea  da  origem  ou  da  efetividade  da  entrega  dos  numerários  pelos  sócios  à  empresa  implica  descaracterizar  o  suprimento de numerário. Ao se desconsiderar os  recursos que  ingressaram na conta  ‘Caixa’  sem a prova de sua origem surge o saldo credor de caixa.” (fl. 1.088);  (ii)  disse  ainda  que,  diante  da  presunção  legal,  caberia  ao  contribuinte  comprovar efetivamente tanto a origem dos valores como a efetiva entrega;  (iii) quanto às explicações específicas da Recorrente, referentes aos suprimentos,  a DRJ entendeu que a empresa não apresentou justificativas plausíveis para os suprimentos e  nem  documentação  idônea  a  comprovar  as  suas  regularidades,  à  exceção  do  suprimento  no  valor de R$1.717,99, que foi excluído da cobrança pela DRJ.  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 16327.000400/2004­12  Resolução nº  1801­000.377  S1­TE01  Fl. 1.384          3 Com base nessas razões a DRJ julgou parcialmente procedente os lançamentos  para deles excluir tão somente os tributos incidentes sobre o valor de R$1.717,99, referente ao  suprimento  lançado  em 07/10/1999. Como  a  exoneração  foi  inferior  ao  valor  de  alçada,  não  houve recurso de ofício.  É  contra  esse  acórdão que se volta o  recurso voluntário da Recorrente,  de  fls.  1.126­1.195, no qual ela alega:  (i) que este processo seria nulo, pois os autos de  infração  teriam sido  lavrados  com base em Mandado de Procedimento Fiscal já caducado por decurso de prazo (fls. 1.134­ 1.137);  (ii) às fls. 1.138­1.141, a Recorrente tenta explicar alguns equívocos cometidos  na sua escrituração contábil e conclui, nas  fls. 1.141­1.145, que “erros na contabilização não  provocam reflexos tributários e/ou na apuração da base de cálculo do tributo” (fl. 1.144), pois o  Fisco está vinculado à estrita legalidade em matéria tributária;  (iii) alega às fls. 1.1.49­1.151 que, em razão da sua intimação acerca do acórdão  da  DRJ  em  endereço  equivocado,  teria  havido  cerceamento  de  defesa  neste  âmbito  administrativo,  mesmo  tendo  ela  recebido  de  volta  seu  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário (conforme fls. 1.116/1.117);  (iv) à fl. 1.151 alega que a dúvida deve beneficiar o contribuinte, nos termos do  art. 112 do CTN e, assim sendo, se surgem dúvidas da análise das operações praticadas por ela,  deve­se adotar a interpretação que lhe for mais favorável;  (v)  às  fls.  1.152/1.153  a  Recorrente  alega  que  a  Fiscalização,  ao  autuá­la  da  forma como  fez,  teria violado a Razoabilidade,  pois dispensou a ela um  tratamento  rigoroso  digno da fiscalização de grandes bancos, quando, na verdade, ela não passava de uma pequena  empresa com baixo faturamento;  (vi)  com  base  nas  alegações  supra,  a Recorrente  sustenta  nas  fls.  1.153­1.156  que  a  Fiscalização  está  tentando  tributá­la  sem  lastro  legal  e,  portanto,  está  ofendendo  as  limitações impostas ao seu poder de tributar;  (vii)  às  fls.  1.156­1.165,  a  Recorrente  volta  a  afirmar  que  a  constatação  de  omissão  de  receitas  está  condicionada  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses  do  art.  281  do  RIR/99  (saldo  credor  de  caixa;  falta  de  escrituração  de  pagamentos;  e  manutenção  de  obrigações já pagas) e impugna a assertiva da DRJ de que o suprimento de caixa irregular faz  concluir pela ocorrência de saldo credor de caixa;  (viii)  às  fls.  1.166­1.169  sustenta  cerceamento  de  defesa  em  razão  da  desconsideração, pela DRJ, dos documentos apresentados por ela em sua defesa;  (ix) às fls. 1.169­1.172, a Recorrente sustenta mais uma tese de cerceamento de  defesa, alegando que a DRJ não poderia ter desqualificado sua contabilidade;  (x) às  fls. 1.174­1.175, alega novamente cerceamento de defesa em razão de a  Fiscalização tê­la autuado sem antes intimá­la a apresentar os documentos que, no entender da  Fiscalização, seriam suficientes a comprovarem a regularidade das transações;  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 16327.000400/2004­12  Resolução nº  1801­000.377  S1­TE01  Fl. 1.385          4 (xi)  às  fls.  1.176­1.191,  a  Recorrente  apresenta  explicações  que,  a  seu  ver,  justificariam cada um dos suprimentos tidos pela Fiscalização como irregulares;  (xii) à fl. 1.191­1.192, solicita a liberdade para juntar aos autos novas provas que  possa vir a encontrar em momento posterior à  interposição do recurso voluntário; e (xiii) por  fim,  às  fls.  1.192­1.193,  questiona  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  fator  de  atualização  dos  créditos tributários cobrados.  Ao  final  do  seu  recurso,  a Recorrente  informa  os  seus  endereços  para  futuras  intimações e requer a comunicação da data deste julgamento para fins de sustentação oral.  É o relatório.  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  1.  Das preliminares.  Inicialmente,  cabe  afastar  a  alegação  de  nulidade  por  eventuais  vícios  na  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Como  é  assente  na  jurisprudência  deste  CARF, eventuais irregularidades não ensejam a nulidade da autuação.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999  a  30/11/2000  NULIDADE.  MPF.  INEXISTÊNCIA.  Constituindo­se  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  mero  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado por  ato  administrativo,  eventual  irregularidade  formal nele detectada não  enseja a nulidade do auto de  infração, nem de quaisquer Termos Fiscais  lavrados por  agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória  nos  termos  da  lei.  (AC  2301­004.169,  Rel.  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS,  julgado em 07/10/2014)  Da mesma  forma,  rejeito  a  alegação de nulidade de  todo o procedimento pelo  envio de uma das intimações para o endereço incorreto. Como a própria Recorrente reconhece,  a Delegacia de origem devolveu o prazo para recurso, o que demanda a aplicação do brocardo  pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).  Quanto  às  demais  alegações  de  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  irrazoabilidade da autuação frente à realidade econômica da empresa, as mesmas se confundem  com o mérito da autuação e serão analisadas a seguir.  2.  Impossibilidade de análise de inconstitucionalidades pelo CARF.  Não se conhece da alegação de inconstitucionalidade da Taxa Selic nos termos  da Súmula nº 02 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  3.  Do lançamento por saldo credor de caixa.  O contribuinte insurge­se contra a autuação por omissão de receitas fundada na  falta de comprovação da efetiva entrega de recursos pelos sócios para suprimento de caixa da  entidade.  Demonstrado  e  não  contestado  pelo  contribuinte  que  os  sócios  realizaram  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 16327.000400/2004­12  Resolução nº  1801­000.377  S1­TE01  Fl. 1.386          5 suprimentos de caixa no período autuado, não há que se falar em ilegalidade da autuação. Com  efeito, os arts. 281 e 282 do RIR autorizam a presunção nos seguintes termos:  Art.281.Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a  ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  12, §2º, eLei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I­a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  Art.282.Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária poderá arbitrá­la com base no valor dos recursos de caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular da empresa  individual, ou pelo acionista controlador  da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não  forem comprovadamente demonstradas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 12, §3º, eDecreto­Lei nº1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º,  inciso II).  Dessa forma, para elidir a presunção legal de omissão de receitas o contribuinte  deve apresentar provas da origem e do  fornecimento dos  recursos de  caixa pelos  sócios, nos  termos da súmula 95 do CARF:  Súmula CARF nº 95: A presunção de omissão de receitas caracterizada  pelo  fornecimento  de  recursos  de  caixa  à  sociedade  por  administradores,  sócios  de  sociedades  de  pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente  é  elidida  com  a  demonstração  cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos.  Pois bem. Em relação a este ponto a DRJ manifestou­se da seguinte forma (fls.  1040):  “8.1. Em relação ao valor de R$ 10.000, de 16/08/1999, afirma a impugnante ter  sido  depositado  pelo  Sr. Afrodísio Leão, marido  da  social Cecilia B.  L.  Silva,  como  pagamento  da  dívida  pessoal  com  a  social  Lídia  B.  Simonelli  e  para  comprovar  a  alegação, foram apresentados extratos bancários do Sr. Afrodisio Leão (Anexo I — fls.  748 a 753), mostrando o "doc", coincidente em data e valor. Informa que o extrato da  empresa já fora solicitado devendo ser apresentado em data posterior.  8.1.1. Cumpre de pronto observar que a simples  indicação de  realização de um  "DOC"  (Documento de Ordem de Crédito) num extrato bancário,  sem a apresentação  do documento em si a indicar o favorecido pelo crédito, nada prova. Não prova que o  beneficiário do recurso tenha sido a impugnante”   Com a devida vênia, penso que não é  a melhor  interpretação da questão. Se a  empresa  apresentou  contabilidade  e  extrato  bancário  coincidentes  em  valor  e  data,  deve  ser  presumida a veracidade da documentação.   Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 16327.000400/2004­12  Resolução nº  1801­000.377  S1­TE01  Fl. 1.387          6   O  mesmo ocorre com os demais documentos apresentados pela Recorrente, como se verifica do  excerto abaixo da decisão de primeira instancia:  “8.7. No que tange aos valores de R$ 27.930,00; R$ 20.000,00; R$ 10.000,00 e  R$ 28.290,00, todos de 31/09/01, que a impugnante afirma terem sua origem em prêmio  de loteria recebido pelo Sr. Moacir Simonelli, no valor de R$ 150.000,00, apresentando  para comprovar "a efetiva entrega" o extrato bancário da Lidice Factoring, Banco Nossa  Caixa  Nosso  Banco,  agência  0394­8,  conta  corrente  04.004586­6  (Anexo  III  —  fl.  784/787).   8.7.1.  Releva  notar,  primeiramente,  que  o  ingresso  apontado  pela  contribuinte  deu­se  na  conta  "Bancos  Conta  Movimento"  (extrato  bancário  —  fl.  785  e  conta  existente  em  seu  Plano  de  Contas  —  fi.787)  e  não  na  Conta  "Caixa",  objeto  da  investigação fiscal.   8.7.2. Ademais tal documentação apenas comprovaria o "ingresso" de recursos na  empresa  não  estando provada  a  "origem"  (quem de  fato  consta  como o  emitente  dos  "DOC. ELETRON. — CREDITO" apontados as fls. 785).  8.7.2. Mais uma vez os argumentos e provas apresentados não foram suficientes  para afastar a presunção da ocorrência de omissão de receita.”  Novamente,  externo meu entendimento de que  a contabilidade do  contribuinte  merece fé, nos termos do art. 926 do RIR, pelo que a apresentação de um documento indicando  o  depósito  em  valor  e  data  condizente  com  a  escrituração  contábil  é  indício  suficiente  à  descaracterização da omissão de receitas.  Por  outro  lado,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar  a  vinculação  que  as  transferências de numerário tiveram como beneficiária a Recorrente, nos termos da Súmula 95  do  CARF.  Assim,  e  ante  o  grande  número  de  documentos  juntados  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  reputo  que  o  presente  feito  não  está  em  condições de ser julgado, devendo ser baixado em diligência.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 16327.000400/2004­12  Resolução nº  1801­000.377  S1­TE01  Fl. 1.388          7 Por fim, entendo que a diligência também deve abranger o lançamento pela falta  de comprovação da omissão de receitas relativa à conta contábil “Sócios Conta Especial”. Em  seu recurso voluntário o contribuinte alega (Fls. 1139/1140):  “Em  dezembro  de  1999,  os  sócios  resolveram  reduzir  a  participação  no  fluxo  financeiro  (capital  mais  empréstimos),  providenciado  a  devolução  parcial  de  valores  depositados  na  sociedade.  A  composição  da  participação  de  cada  sócio  (envolvendo  capital mais empréstimos menos as devoluções), passou a ser a seguinte:     Portanto,  o  saldo  da  conta  Sócios  Conta  Especial,  em  31/12/99,  era  de  R$  293.000,00. Porém, o escritório contábil responsável pela escrituração da empresa, ao  invés de contabilizar  somente as devoluções  realizadas na forma do quadro acima no  valor  de  R$  230.805,40,  preferiu  zerar  o  saldo  da  conta  "Sócios  Conta  Especial"  mediante registro a débito dessa conta no valor total do capital, ou seja, R$ 523.805,40  para, no mesmo tempo, creditar na mesma conta o saldo atualizado de R$ 293.000,00  correspondentes  à participação dos  sócios,  sendo que  a diferença  representa  a  efetiva  retirada  dos  sócios.  Observe,  a  seguir,  os  registros  contábeis  que  deveriam  ter  sido  efetuados e os que de fato foram realizados.”  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 16327.000400/2004­12  Resolução nº  1801­000.377  S1­TE01  Fl. 1.389          8 A decisão recorrida, por sua vez, manteve a autuação nos seguinte termos:  8.5.  No  que  se  refere  aos  valores  de  R$  70.000,00;  R$  30.000,00  e  R$  193.000,00,  todos  de  01/12/1999,  a  autuada  argumenta,  em  apertada  síntese,  que  tais  valores não representariam aporte, mas simples acerto contábil, posto que o contador,  ao  invés  do  contador  fazer  lançamentos mostrando  a  retirada  de  cada  sócio,  preferiu  zerar o total da conta, com um lançamento a débito da conta "sócios conta especial" no  valor  de  R$  523.805,40,  feito  com  data  de  31/12/99  como  pode  ser  visto  no  livro  Diário, e creditar o saldo atualizado dessa conta, de R$ 293.000,00, individualizado por  sócio.  Alega  que  a  empresa  em  momento  algum  possuiu  um  saldo  de  caixa  de  R$  830.186,83 e a informação extraída da Declaração da Sra. Maura Sartori nada provaria  porque pautada em informação fornecida pelo contador.  8.5.1. Conforme já assinalado no início deste voto, os registros contábeis devem  espelhar  de  forma  fidedigna  o  patrimônio  da  empresa  e  devem  estar  respaldados  em  documentação  hábil  e  idônea. Argumenta  a  impugnante  que  os  registros  inicialmente  apresentados  teriam sido  lançados de  forma  incorreta e,  refaz a escrituração do Livro  Diário do mês de dezembro/1999 sob o argumento de cometimento de erro do contador.  8.5.1. Mais uma vez comparece a impugnante a apresentar argumentos, mas não junta  qualquer  prova  do  que  ­alega,  tal  qual  a  documentação  comprobatória  do  valor  efetivamente retirado pelos sócios em dezembro/I999.  Com  a  devida  vênia,  considero  que  as  explicações  do  contribuinte  estão  coerentes e apontam para a existência de mero erro na contabilização da devolução de capital  aos sócios. Entretanto, aqui também deveria ser comprovado a efetiva entrega dos valores para  os  sócios  nos  montantes  de  R$  70.000,00;  R$  30.000,00  e  R$  193.000,00,  no  mês  de  dezembro/1999.   Dessa  forma,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que seja:  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 16327.000400/2004­12  Resolução nº  1801­000.377  S1­TE01  Fl. 1.390          9 (i) Solicitado ao contribuinte a apresentação do extrato bancário da empresa no  período autuado, bem como a comprovação documental dos valores devolvidos aos sócios nos  montantes de R$ 70.000,00; R$ 30.000,00 e R$ 193.000,00;   (ii)  Seja  analisada  pela  Delegacia  de  origem  a  existência,  nos  autos,  de  comprovantes de depósitos em valores e datas coerentes com as contabilizações de aportes de  capital dos sócios para suprimento de caixa;  (iii) Em relação a todas as verificações efetuadas deverá ser lavrado Relatório de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias.  (iv)  Feita  a  intimação  das  pessoas  físicas  para  que  comprovem  a  origem  dos  recursos que foram utilizados.   Após,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

score : 1.0
5869889 #
Numero do processo: 10166.723688/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA. O “Relatório de Vínculos” anexo ao lançamento tributário previdenciário lavrado unicamente em desfavor de pessoa jurídica não tem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tampouco comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a teor dos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a multa de mora seja aplicada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. PENALIDADE PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA. O “Relatório de Vínculos” anexo ao lançamento tributário previdenciário lavrado unicamente em desfavor de pessoa jurídica não tem o condão de atribuir responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tampouco comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF. RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a teor dos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10166.723688/2012-11

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5443631

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-003.702

nome_arquivo_s : Decisao_10166723688201211.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10166723688201211_5443631.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a multa de mora seja aplicada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 5869889

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703831707648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 62; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 10.125          1 10.124  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723688/2012­11  Recurso nº  003.702   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.702  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ AIOP   Recorrente  OCT VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU  NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE.  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.   CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO  FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  É  prerrogativa  da  autoridade  administrativa  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  violação  a  princípios  constitucionais  a  imputação  de  penalidade pecuniária em razão do não cumprimento tempestivo de obrigação  de  natureza  tributária,  quando  aplicada  em  estreita  sintonia  com  as  normas  legais vigentes e eficazes.  Foge  à  competência  deste  Colegiado  o  exame  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria  Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO FISCAL. NATUREZA INFORMATIVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 36 88 /2 01 2- 11 Fl. 10129DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 O  “Relatório  de  Vínculos”  anexo  ao  lançamento  tributário  previdenciário  lavrado  unicamente  em  desfavor  de  pessoa  jurídica  não  tem  o  condão  de  atribuir  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tampouco  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa. Súmula nº 88 do CARF.  RECUSA OU  SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS  OU  INFORMAÇÕES.  AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  constitui­se  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário, a teor dos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio  tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação  pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de  75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  que  a  multa de mora seja aplicada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em vigor da Medida  Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 10130DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.126          3   Fl. 10131DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Data de lavratura dos Autos de Infração: 02/05/2012  Data da ciência dos Autos de Infração: 10/05/2012    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a impugnação oferecida  pelos sujeitos passivos do crédito tributário lançado por intermédio dos Autos de Infração de Obrigação  Principal nº 37.366.026­0 e 37.366.027­8, consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo  de  segurados,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  bem  como  contribuições  previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  empresa com todos os requisitos da figura do segurado empregado, contratados, porém, por intermédio  de interposta pessoa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal a fls. 5663/5764.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  verificou­se  que  os  serviços  eram  prestados  pela  Pessoa Jurídica Egave ­ Empresa Gestora de Administração e Vendas S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o  nº  04.832.433/0001­64,  doravante  denominada  Egave,  e  que  tal  empresa  foi  utilizada  para  a  intermediação  dos  pagamentos  remuneratórios  efetuados  pelo  Autuado  a  segurados  empregados  e  Segurados Contribuintes Individuais que lhe prestavam serviços.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  tais  segurados  obrigatórios  do  RGPS  eram  admitidos como sócios da Egave com a finalidade de trabalhar para a Orca e outras empresas do grupo  que integra. Deste modo, os rendimentos destas pessoas eram pagos na forma de lucros distribuídos pela  Egave,  enquanto  que  o  contribuinte  em  tela  se  beneficiava  com  a  redução  indevida  dos  encargos  tributários e trabalhistas.  Foram  arroladas  como  responsáveis  tributários  solidários,  em  razão  de  grupo  econômico de fato, as seguintes empresas:   · Orlando Carlos Participações Societárias Ltda ­ CNPJ 00.635.698/0001­11;   · OCS Investimentos SA ­ CNPJ 00.791.919/0001­40;   · Jorlan Participações Societárias Ltda ­ CNPJ 36.760.635/0001­34;   · Target Veículos Ltda ­ CNPJ 38.035.010/0001­35;   · Parsec Corretora de Seguros Ltda ­ CNPJ 02.758.654/0001­04;   · Orsa Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda; CNPJ 02.769.826/0001­45;  · Jorlan Administradora de Consórcio Ltda ­ CNPJ 37.137.767/0001­77;   · JPAR ­ Distribuidora de Veículos Ltda ­ CNPJ 01.152.671/0001­30;   Fl. 10132DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.127          5 · BR France Veículos Ltda ­ CNPJ 11.953.116/0001­61;   · JORLAN  SA  Veículos  Automotores  Importação  e  Comércio  ­  CNPJ  01.542.240/0001­80 e   · Egave  Empresa  Gestora  de  Administração  e  Vendas  S/C  Ltda  ­  CNPJ  04.832.433/0001­64.     Irresignados com o supracitado lançamento tributário, os Sujeitos Passivos principal e  solidários ofereceram  impugnação administrativa, contendo o mesmo  teor,  a  fls. 5829/5879  relativa ao  AI  DEBCAD  nº  37.366.027­8  e  a  fls.  7930/7978,  relativa  ao  AI  DEBCAD  nº  37.366.026­0,  ambas  subscritas  por  procurador  constituído  pelo  Autuado  e  demais  devedores  solidários,  com  exceção  da  Egave.   A  Egave  ­  Empresa  Gestora  de  Administração  e  Vendas  S/C  Ltda,  CNPJ  04.832.433/0001­64,  arrolada  como  responsável  solidário,  não  apresentou  impugnação  em  face  do  lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  09­48.485  ­  5ª  Turma  da  DRJ/JFA,  a  fls.  10011/10035, julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo crédito tributário lançado em sua  integralidade.  Devidamente  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância,  conforme  Avisos  de  Recebimento  a  fls.  10048/10071,  e  inconformados  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador a quo,  os Sujeitos Passivos principal  e  solidários,  à  exceção da Egave,  interpuseram Recurso  Voluntário  em  petição  conjunta  a  fls.  10072/10092,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação  desenvolvida nos seguintes termos:   · Que as recorrentes, em busca de maior competitividade no mercado, socorreram­se  de  mecanismo  econômico  e  administrativo  absolutamente  lícito  e  comum,  consistente  na  contratação  de  pessoa  jurídica  especializada  para  fornecimento  de  força de trabalho em áreas específicas;   · Que  nenhuma  irregularidade  se  verifica  na  constituição  da  pessoa  jurídica  da  empresa  interposta, cujos atos constitutivos observaram estritamente as  imposições  legais, tratando­se, pois, de verdadeira empresa de direito;   · Que  a  multa  aplicada  pela  Administração  acaba  por  violar  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e,  principalmente,  do  não  confisco,  previsto  no  artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal;   · Que  é  possível  a  juntada  de  documentos  após  a  apresentação  de  impugnação,  em  observância ao princípio administrativo da verdade material.     Ao fim, requer o afastamento do Crédito Tributário mantido pelo Acórdão recorrido.  Fl. 10133DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6    O devedor solidário Agave interpôs Recurso Voluntário a fls. 10093/10104, ratificando  as  razões  dos  demais  recorrentes,  e  requerendo,  ao  fim,  a  desconstituição  do Crédito Tributário  e das  multas decorrentes.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 10134DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.128          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  20/01/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 19/02/2014, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  enfrentadas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO   O Recorrente alega que, em busca de maior competitividade no mercado, socorreram­ se de mecanismo econômico e administrativo absolutamente lícito e comum, consistente na contratação  de pessoa jurídica especializada para fornecimento de força de trabalho em áreas específicas. Aduz que  nenhuma irregularidade se verifica na constituição da pessoa  jurídica da empresa  interposta, cujos atos  constitutivos observaram estritamente as imposições legais, tratando­se, pois, de verdadeira empresa de  direito.  Fl. 10135DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Pondera  ainda  que  os  sócios  da Egave Empresa Gestora de Administração  e Vendas  S/C LTDA atuavam, de fato e de direito, como consultores das recorrentes.    ... é o que temos ...    Em  primeiro  lugar,  há  que  se  deixar  claro  que  o  presente  caso  não  trata  da  caracterização de vínculo empregatício (instituto de Direito do Trabalho), mas, sim, da caracterização da  condição de segurado empregado (instituto de Direito Previdenciário) e do lançamento das contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  em  decorrência  da  prestação  remunerada  de  serviços  por  tais  trabalhadores à Autuada.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária não se confundem. Tendo como assentada  tal premissa,  fácil é perceber que o segurado  obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ­RGPS qualificado com “segurado empregado” não  é  aquele  definido  no  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada para  fins previdenciários no  inciso  I do art.  12 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, em seguimentos rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em  debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT   Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de  natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante  salário.  Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual,  técnico  e  manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em  legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo  extraordinário de serviços de outras empresas;  c)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no  exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos  o  não  brasileiro  sem  residência  permanente  no Brasil  e  o  brasileiro  amparado  pela  legislação  previdenciária  do  país  da  respectiva  missão  diplomática  ou  repartição  consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  Fl. 10136DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.129          9 efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma  da legislação vigente do país do domicílio;   f)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional;   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e  Fundações  Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647/93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime  próprio  de  previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que  não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº  10.887/2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta,  em  atividades  sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado  empregado”  presentes  nas  legislações  trabalhista  e  previdenciária,  respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas.  De  outro  eito,  determinadas  categorias  de  trabalhadores  tidas  como  “empregados”  pela  CLT  podem  não  ser  qualificadas  como  segurados empregados para os fins colimados pela lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados domésticos.  Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade Social,  tal segurado não  integra a categoria de “segurado empregado”, art. 12,  I da Lei nº  8.212/91, mas,  sim,  a de  “segurado empregado doméstico”, art.  12,  II  da Lei nº 8.212/91, uma classe  absolutamente distinta da de “segurado empregado”, com regras de tributação distintas e completamente  diversas daquelas aplicáveis aos “segurados empregados”.  Dessarte, mostra­se irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de  “empregado”  estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá,  sempre,  para  tais  fins,  a  conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados empregados, e nessa qualidade se subordinando empregador e segurados às normas encartadas  na Lei nº 8.212/91, as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural à empresa, aqui  incluídos os órgãos públicos por  força do art. 15 da Lei nº 8.212/91, em caráter não eventual,  sob sua  subordinação jurídica e mediante remuneração.  Conforme já salientado anteriormente, vigora no Direito Previdenciário o Princípio da  Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das  condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  Fl. 10137DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece a  realidade dos  fatos. O que  conta não é a  qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício,  que  é  irrelevante ao caso),  consubstanciados na prestação de  serviço de natureza urbana por pessoa  física ao  Recorrente, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do contratado pessoa física ao contratante  e mediante remuneração.  O episódio em pauta configura­se numa derivação típica de relação jurídica conhecida  no mercado pelo neologismo “pejotização”, em que profissionais especializados são levados a constituir  pessoas jurídicas para prestar serviços a empresas, não numa relação formal de pessoa jurídica x pessoa  jurídica, mas substancialmente mediante uma relação fática em que figuram ostensivamente presentes a  pessoalidade, a não eventualidade do serviço, a subordinação jurídica e, obviamente, a onerosidade.  Na  estrutura  de  tal  mecanismo,  formalmente  a  empresa  contrata  uma  outra  pessoa  jurídica, porém, na realidade dos fatos, quem efetivamente presta o serviço remunerado é o “pejotizado”  (sem  qualquer  viés  pejorativo,  por  favor),  isto  é,  a  pessoa  física  do  sócio  da  pessoa  jurídica  artificialmente  contratada,  de  maneira  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  e  em  caráter  intuitu  personae.    2.1.1.  DA SUBORDINAÇÃO    No  que  pertine  à  subordinação,  tal  atributo  tem  que  ser  averiguado  em  seu  aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico ou técnico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­ se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da  escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade livre das partes.  Sob  tal  prisma,  revela­se  inconteste que a  subordinação  jurídica  é  intrínseca a  toda  a  prestação remunerada de serviços por pessoa física, seja a empresas, seja a outras pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual na qual a  pessoa  física  contratada  sujeita  o  exercício  de  suas  atividades  laborais  à  vontade  do  contratante,  em  contrapartida à  remuneração paga por este àquele.  Irradia de maneira nítida da subordinação  jurídica a  identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e de quem é remunerado, de quem  determina  o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de  quem  executa  o  serviço  de  acordo  com  o  parametrizado.  Podemos  identificar no conceito de subordinação  jurídica duas vestes de uma mesma  nudez: De um lado,  figura a  faculdade do contratante de utilizar­se da força de  trabalho do contratado  pessoa  física  como um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo,  dentro  dos  fins  a  que  este  se  propõe  a  alcançar, em contrapartida à remuneração que irá auferir.  Para Gomes  e  Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2005, pag. 134),  “todo contrato gera o que denomina de  estado de  subordinação do empregado, pois  este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e  lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução e modalidade próprios da empresa,  da indústria e do comércio”.  Fl. 10138DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.130          11 À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação jurídica conforma­se como um estado de sujeição em que se coloca o trabalhador, por sua  livre e espontânea vontade, diante do empregador, em virtude de um contrato de  trabalho pelo qual ao  contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do empregado, seja manual ou intelectual, em  troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais  autonomia  que  tenha  o  contratado  na  condução  do  serviço  a  ser  prestado,  presente  sempre  estará,  em  menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como exemplo meramente ilustrativo, se o treinador de futebol, Sr. Luiz Felipe Scolari,  celebrar contrato de prestação de serviço de pintura artística com o pintor de fama internacional Romero  Britto para a confecção de um quadro representativo da Seleção Brasileira de futebol de 2014, mas este  renomado pintor, em honra de suposta autonomia funcional e de ausência de subordinação, decidir, ao  seu  único  e  exclusivo  arbítrio,  retratar  em  pop  art  a  Seleção Alemã  da  copa  do Mundo  do Brasil  do  mesmo  ano,  com  certeza  o  contrato  será  imediatamente  rescindido,  com  fundamento  em  justa  causa  decorrente  de  insubordinação  consistente  no  descumprimento,  por  parte  do  oblato,  das  determinações  contidas no liame ajustado.  No  caso  ora  em  apreciação,  as  provas  colhidas  pela  Fiscalização  demonstram  que  a  empresa prestadora Egave era, de fato, administrada pelos mesmos sócios administradores das empresas  do  grupo  econômico  OCP,  Orlando  Carlos  da  Silva  Jr.,  doravante  Orlando  Carlos,  Antonio  Carlos  Machado e Silva, doravante Antonio Carlos, e Luis Fernando Machado e Silva, doravante Luis Fernando.   Os três administradores são irmãos, e filhos de Orlando Carlos da Silva, já falecido, e  fundador  do  grupo  Orlando  Carlos  Participações  –  OCP,  o  qual  é  integrado  pelas  empresas  Orlando  Carlos  Participações  Societárias  Ltda,  OCS  Investimentos  AS,  Jorlan  Participações  Societárias  Ltda,  Target Veículos Ltda, Parsec Corretora de Seguros Ltda, Orsa Agenciadora de Serviços e Seguros Ltda;  Jorlan Administradora de Consórcio Ltda, JPAR ­ Distribuidora de Veículos Ltda, BR France Veículos  Ltda, JORLAN SA Veículos Automotores Importação e Comércio e Tork Chevrolet, conforme se pode  constatar na página do grupo OCP na internet, no endereço eletrônico www.grupoocp.com.br.  A Jorlan S/A controla a Orca via a Jorlan Participações Societárias Lida, da qual detém  99,99% do Capital Social, que por sua vez controla a OCT Veículos ltda, com 98,06% do capital social.  A administração das três empresas é exercida pelos mesmos três irmãos Orlando Carlos, Antonio Carlos  e Luis Fernando.  A  Egave  foi  constituída  na  forma  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  em  01/11/2001, sendo o capital social dividido em hum mil cotas de R$ 1,00 cada, distribuídas da seguinte  forma:  · Leonardo Carlos da Silva Prudente ....... 602;  · Orlando Carlos da Silva ........................ 100  · Orlando Carlos da Silva Junior ............. 80  · Antonio Carlos Machado e Silva .......... 80  · Luis Fernando Machado e Silva ........... 80  · Regina Maria Machado e Silva ............. 10  · Dóris Helena Machado e Silva .............. 10  Fl. 10139DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  · Antonio Augusto e Silva Sa Peixoto ..... 10  · Outros ................................................. 28    As 28 quotas restantes pertenciam a outros 28 outros sócios, cada um com uma quota  no valor de R$ 1,00.  Em janeiro de 2008, primeiro mês do período de apuração da presente Fiscalização, o  capital social era composto, conforme 13ª alteração contratual, por 1920 quotas de valor unitário igual a  R$ 1,00 divididas da seguinte Forma:  · Leonardo Carlos da Silva Prudente ....... 1641;  · Orlando Carlos da Silva Junior ............. 80  · Antonio Carlos Machado e Silva .......... 80  · Luis Fernando Machado e Silva ........... 80  · Outros ................................................. 39    As 39 quotas restantes pertenciam a outros 39 outros sócios, cada um com uma quota  no valor de R$ 1,00.  Na última alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás, antes  do  inicio do procedimento fiscal na Jorlan S/A (19ª alteração), o capital  social era composto por 1918  quotas de valor unitário de R$ 1,00 divididas entre os quotistas da seguinte maneira:  · Leonardo Carlos da Silva Prudente ....... 1616;  · Orlando Carlos da Silva Junior ............. 80  · Antonio Carlos Machado e Silva .......... 80  · Luis Fernando Machado e Silva ........... 80  · Outros ................................................. 62    As 62 quotas restantes pertenciam a outros 62 outros sócios, cada um com uma quota  no valor de R$ 1,00.  A tabela abaixo mostra o percentual do capital social que cabia a Leonardo Carlos, aos  três  irmãos  ­  Orlando  Carlos,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando  ­  e  aos  demais  “sócios”,  desde  janeiro/2008 até março/2011.    ALTERAÇÕES CONTRATUAIS     13ª  14ª  15ª  16ª  17ª  18ª  19ª  Antonio Carlos  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  Luis Fernando  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  Orlando Carlos  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  4,20%  Leonardo Carlos Prudente  85,5%  85,1%  84,4%  84,4%  84,0%  84,1%  84,3%  outros  1,90%  2,30%  3,00%  3,00%  3,40%  3,30%  3,10%  Fl. 10140DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.131          13   A tabela a seguir mostra a quantidade de sócios da Egave a cada alteração contratual e  a representatividade percentual do número de sócios que detinham uma quota de R$ 1,00 com relação ao  número total de sócios.    ALTERAÇÕES CONTRATUAIS     13ª  14ª  15ª  16ª  17ª  18ª  19ª  TOTAL DE SÓCIOS  43  51  63  63  71  69  66  Sócios com 1 única cota  39  47  59  59  67  65  62  representatividade  90,7%  92,2%  93,7%  93,7%  94,4%  94,2%  93,9%    Do exame das diversas alterações contratuais ocorridas num espaço tão curto de tempo,  constatou a Fiscalização que:  · Os  sócios­administradores  da  Orca  ­  Orlando  Carlos,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando mantiveram suas quotas desde a criação da Egave;  · Orlando Carlos da Silva, pai dos três diretores, teve suas quotas canceladas após seu  falecimento,  provocando  redução  do  capital  social  da  empresa  (13ª  alteração  contratual);  · Leonardo Carlos da Silva Prudente consta como sócio­administrador da empresa e  sempre teve a maior participação, porém, apesar disso, nunca recebeu rendimentos a  título de distribuição de lucros.  · Do  exame  da  DIPJ  da  Egave,  apurou  a  Fiscalização  que,  enquanto  os  três  administradores  da  Orca  recebem  a  maior  parcela  –  cerca  de  23%  dos  lucros  distribuídos  pela  Egave  no  período  fiscalizado  ­,  Leonardo  Carlos  Prudente,  possuidor de aproximadamente vinte vezes o número de quotas de cada um dos três  irmãos, nada recebeu;  · São  frequentes  as  transferências  de  uma  quota  de  R$  1,00  de  titularidade  de  Leonardo  Carlos  Prudente  para  outros  sócios  que  ingressam  na  sociedade.  Do  mesmo modo, esta quota unitária retorna,  isto é, é devolvida para o suposto sócio­ administrador  quando  estes  outros  sócios  saem  da  sociedade.  Estas  transferências  são  registradas  em  alterações  contratuais.  Tal  fato  demonstra  que  as  quotas  de  Leonardo Carlos Prudente  funcionam como um verdadeiro “bolsão”, um buffer de  quotas  da  empresa  para  facilitar  o  ingresso  ou  saída  de  outros  sócios  sem  necessidade de alteração do capital social total da Egave. Ou seja, a “contratação” de  um novo sócio é realizada mediante transferência de uma quota da Egave no valor  de  R$  l,00  de  titularidade  de  Leonardo  Carlos  Prudente  para  o  novo  sócio/empregado. Já a “rescisão” é realizada no sentido inverso;  · A Fiscalização apurou que a Orca e as demais empresas do grupo OCP contratam  empregados  por  intermédio  da  Egave. A Orca,  interessada  em  contratar  um  novo  profissional para cargos de gerência, o convida a tornar­se sócio da Egave através do  recebimento de uma quota no valor  irrisório de R$ 1,00. Este profissional passa  a  Fl. 10141DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  ocupar determinado cargo de chefia na Orca e  receber pela Egave sob a  forma de  distribuição de lucros.   · Orlando Carlos Junior, Antonio Carlos e Luis Fernando administram as empresas do  grupo  OCP  que  contrataram  os  serviços  da  Egave,  conforme  atos  constitutivos  disponibilizados pelas Juntas Comerciais de Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal.  · A Egave prestou serviços exclusivamente para as empresas do grupo OCP, de 2008  a  2010,  circunstância  que  demonstra  a  total  dependência  financeira  da  Egave  em  relação ao grupo OCP.  · A Egave  esclareceu  que  distribui  lucros  a  seus  sócios  de  acordo  com  os  serviços  prestados por cada um e que a distribuição não é proporcional a participação de cada  sócio  na  empresa.  Complementando,  asseverou  que  a  distribuição  se  baseia  em  critérios pautados no  contrato  social.  Já a cláusula 17 do  contrato  social  da Egave  define  que  “os  lucros  serão  distribuídos  aos  quotistas  conforme  proporção  a  ser  deliberada  por  maioria  absoluta  pelos  mesmos,  que  não  será  necessariamente  correspondente à participação de cada um no capital”. Avulta da tabela abaixo que  as  pessoas  que  receberam  a  maior  parcela  dos  lucros  distribuídos  pela  Egave  de  2008  a  2010  foram  os  irmãos  Orlando  Carlos  Junior,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando, cada qual tendo recebido mais de R$ 2.500.000,00.     LUCROS DISTRIBUÍDOS PELA EGAVE    2008  2009  2010    VALOR  (%)  VALOR  (%)  VALOR  (%)  Antonio Carlos   1.022.650,00   10,40%   652.257,00   6,80%   871.128,27   6,70%  Luis Fernando   1.022.650,00   10,40%   652.257,00   6,80%   871.128,27   6,70%  Orlando Carlos   1.022.650,00   10,40%   652.257,00   6,80%   871.128,27   6,70%  Leonardo Carlos Prudente  0,00  0,00%  0,00  0,00%  0,00  0,00%  outros   6.765.547,28   68,80%   7.612.759,18   79,60%   10.331.999,46   79,90%  total   9.833.497,28   100%   9.569.530,18   100%   12.945.384,27   100%    Ora,  que  interessante: Como Leonardo Carlos  Prudente  sempre  foi  titular  da maioria  absoluta  das  quotas  da  Egave,  nos  termos  da  cláusula  17  do  contrato  social  da  Egave,  caberia  a  ele  decidir  sobre  a  parcela  dos  lucros  que  cabe  a  cada  sócio.  Nada  obstante,  ele  não  auferiu  qualquer  rendimento a  título de participação de lucros, muito menos a título de pro labore ou de qualquer outra  espécie de remuneração.  Ora ... quem parte e reparte e ficar sem parte alguma, ou não tem arte ou ....  A maior parcela de lucros distribuídos pela Egave coube aos três  irmãos e não houve  qualquer negociação prévia.    Orlando Carlos  Junior, Antonio Carlos e Luis Fernando, no exercício das  funções de  administradores  das  empresas  do  grupo  OCP,  pagaram  aproximadamente  R$  38.000.000,00  a  Egave,  sendo que aproximadamente R$ 7.600.000,00  retornaram para eles. O esquema arquitetado  teve,  entre  outros  objetivos,  transferir  recursos  de  pessoas  jurídicas  que  os  três  administram  para  suas  contas  bancarias de pessoa  física  sem a devida  incidência de contribuições previdenciárias  e  Imposto  sobre  a  Fl. 10142DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.132          15 Renda de Pessoa Física ­ IRPF, já que os rendimentos foram creditados na forma de lucros distribuídos  pela Egave.  Adite­se que, justamente após o início do procedimento fiscal na Jorlan S/A, ocorreu a  20ª alteração do contrato social, a primeira alteração contratual registrada após o início do procedimento  fiscal na Jorlan S/A, formalizando a saída Orlando Carlos, Antonio Carlos e Luis Fernando da Egave.  Para que se possa ter uma referência da diferença com relação aos demais, o sócio que  recebeu a maior quantia depois dos três citados teve direito a aproximadamente R$ 1.100.000,00 (com  apenas 1 cota de R$ 1,00), de 2008 a 20l0, ou seja, 44% do valor percebido pelos primeiros. Por outro  lado,  a  média  geral  do  total  recebido,  por  sócio  da  Egave,  no  transcorrer  dos  três  anos  foi  de  R$  371.000,00, com apenas 1 única cota de R$ 1,00, menos de 15% do valor recebido por cada um dos três  irmãos. Apesar disso, Orlando Carlos e Antonio Carlos declararam que não havia negociação dos valores  que recebiam.  A Fiscalização intimou Leonardo Carlos Prudente (sócio majoritário da Egave) e Luis  Fernando Machado e Silva (um dos sócios­administradores da Orca) a comparecer a Delegacia da RFB  em Brasília.   Luis Fernando não se apresentou.   Colheu a Fiscalização do depoimento de Leonardo Carlos Prudente:   · É sócio­administrador da Egave desde sua fundação em setembro de 2001;  · É primo dos três administradores da Orca;  · Não  tinha  experiência  com  administração  de  empresas  de  consultoria  antes  de  ingressar na Egave;  · Antes  de  se  tornar  sócio  da  Egave,  trabalhava  como  sócio­administrador  de  uma  empresa de construção civil e ainda hoje continua se dedicando a esta empresa;  · Não  se  lembra  de  todas  as  empresas  para  as  quais  a  Egave  presta  serviços  de  consultoria. Disse que a Egave presta serviços para empresas do grupo Jorlan e que,  especificamente,  lembra  da  Jorlan  S/A,  JPAR  Distribuidora  de  Veículos  e  Orca  Veículos;  · Que não sabe quais os dois maiores contratos da Egave atualmente; não sabe quem  eram os ex­sócios da Egave que moveram ações trabalhistas contra a empresa; não  sabe quem são os sócios que hoje trabalham na Jorlan do SIA e na Orca Taguatinga;  não sabe as atividades que cada um desenvolve; Citou o nome de alguns sócios que  conhece embora não saiba para qual empresa prestem serviços ­ Salvino Pires, Rui,  Marcio, Leonardo, Vanda e Maria;  · Que  nunca  recebeu  qualquer  quantia  da  Egave  desde  sua  criação  apesar  de  administrar  a  empresa.  Na  resposta  que  enviou  pelos  Correios,  justificou  que  deixava  os  lucros  na  empresa  para  que  fosse  feito  seu  plano  de  expansão.  Já  no  depoimento, disse que não recebe rendimentos da Egave porque, quando convidado  por Maria Rolim para fundar a empresa, achava que poderia captar clientes do ramo  de  engenharia  para  prestar  consultorias  pela  Egave.  Questionado  porque  continua  Fl. 10143DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  nesta situação por dez anos (administrando e não recebendo), disse que não dedica  muito  tempo  a  Egave  e  que  pode  haver  alguma  mudança  que  traga  novas  oportunidades  de  negócios  para  a  empresa  de  engenharia.  Quanto  aos  lucros  auferidos pela Egave, informou que quase a totalidade é distribuída aos sócios e que  os  lucros  retidos  têm  como  finalidade  eventuais  emergências,  contradizendo  sua  primeira resposta em que alegou que deixava seus lucros na empresa para permitir  um suposto plano de expansão;  · Declarou que sua fonte de renda decorre de sua empresa de engenharia (pro labore e  lucros);  · Com  relação  às  suas  atribuições  na  Egave,  afirmou  que  se  restringem  a  parte  burocrática,  assinando  contratos  pelos  quais  não  é  responsável  pela  negociação  e  elaboração.   · Quanto à  fixação da parcela dos  lucros destinada a cada sócio, disse que apenas é  cientificado  verbalmente  por  Maria  Rolim  dos  valores  que  serão  pagos,  desconhecendo qualquer  documento  ou  estudo  voltado  a definição  da partilha dos  lucros entre os sócios. Soube informar apenas que os rendimentos de cada sócio são  compostos  por  uma  parcela  fixa  acrescida  de  um  percentual  incidente  sobre  os  lucros decorrentes do trabalho desenvolvido.   · Que  não  realiza  atividades  de  acompanhamento  dos  serviços  de  consultoria  prestados pelos sócios e que não os orienta sobre cumprimento de metas. Novamente  uma contradição  à  resposta  enviada pelos Correios  em que declarou:  “distribuo as  atividades aos demais sócios para execução dos trabalhos“.  · Declarou  que  Maria  Rolim  é  a  responsável  por  negociar  e  definir  as  condições  contratuais (inclusive valor do contrato), fixar os rendimentos que serão distribuídos  a cada sócio, definir e distribuir as atividades para os sócios, comunicar aos sócios a  respeito  das  metas  que  devem  ser  alcançadas  e  acompanhar  os  resultados  dos  trabalhos desenvolvidos;  · Informou que acredita que o sócio que recebeu a maior parcela dos lucros da Egave  nos últimos anos foi Maria Rolim, mas não sabe quanto ela recebe por ano.  · Quando questionado sobre a complexidade da administração de uma empresa com  atuação em diferentes estados, respondeu que somente Maria Rolim pode esclarecer;  · Declarou que não participou de reuniões em que houvesse ocorrido discussão sobre  metas a serem cumpridas pelos sócios, assim como acompanhamento de resultados  dos serviços prestados pela Egave;  · Declarou  que  as  atividades  desenvolvidas  por  Orlando  Carlos  da  Silva  Junior,  Antonio Carlos Machado e Silva e Luis Fernando Machado e Silva, enquanto sócios  da  Egave,  resumem­se,  de  acordo  com  seu  conhecimento,  a  captação  de  novos  clientes,  não  desenvolvendo  atividades  de  consultoria.  Entretanto,  esclareceu  que  eles nunca captaram cliente algum para a Egave.    Como  visto,  o  administrador  e  sócio  majoritário  da  Egave  ignora  dados  básicos  da  Empresa por ele administrada: não sabe quem são seus clientes (são apenas oito empresas), quais são os  Fl. 10144DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.133          17 maiores contratos, quem são os sócios que recebem a maior fatia dos lucros“, quais os parâmetros para  divisão  dos  lucros,  quem  são  os  demais  sócios  (lembrou  o  nome  de  apenas  seis),  quais  as  atividades  desenvolvidas pelos sócios e o respectivo local; que sócios moveram ações trabalhistas contra a Egave,  etc.  De outro eito, afirmou diversas vezes que realiza apenas atividades burocráticas, como  assinar  documentos.  Asseverou  que Maria  Rolim,  sócia  da  empresa,  é  responsável  pela  negociação  e  elaboração de contratos, orientação dos supostos consultores, acompanhamento dos serviços prestados e  definição dos critérios de distribuição dos lucros aos sócios (definição dos rendimentos de cada sócio).   Cite­se que Maria Abadia Leão Rolim é a pessoa de confiança dos três administradores  da Orca para desempenhar a controladoria do grupo OCP, atuando como verdadeiro “braço direito” dos  três irmãos na administração da Egave.    Em  resumo,  tem­se  a  improvável  situação em que os  três  receberam a maior parcela  dos lucros da empresa, sem conhecimento de seu administrador constituído formalmente, por serviços de  consultoria  em  gestão  prestados  em  empresas  que  já  administram  ou  por  captação  de  clientes  que  efetivamente nunca ocorreu em dez anos.   Registre­se,  ainda,  que,  apesar  de  cada  um  dos  três  sócios  ter  recebido  aproximadamente  R$  2.500.000.00  no  período  fiscalizado,  eles  se  retiraram  do  quadro  societário  da  Egave simultaneamente na primeira alteração contratual formalizada após o início do procedimento fiscal  na Jorlan S/A em que os negócios com a Egave foram investigados.  O depoimento  evidencia que Leonardo Prudente,  embora designado administrador da  empresa  nos  atos  constitutivos,  não  desempenha  esta  função,  ou  seja,  trata­se  de  pessoa  interposta,  também conhecido como “laranja”.    Outro  fato  que  merece  atenção  é  a  assinatura  da  3ª  e  da  4ª  alteração  contratual  da  Egave,  eis  que,  apesar  de  haver  38  sócios  em  seu  quadro  societário,  as  únicas  pessoas  que  assinaram  estes  documentos,  além  de  Leonardo  Carlos  da  Silva  Prudente  (sócio­administrador,  formalmente),  foram  os  irmãos  Antonio  Carlos  e  Orlando  Carlos  Junior  e  seu  pai  Orlando  Carlos  da  Silva  (hoje  falecido), fato que demonstra que os demais “sócios”, os detentores de uma única cota de R$ 1,00, não  integram a “affectio societatis” do grupo. São meros empregados do grupo econômico.  A Fiscalização coletou depoimentos de outros sócios da Egave, nos quais se afirmam  que a gerência da Egave se confundia com a gerência das empresas do grupo OCP e era exercida pelos  três irmãos em realce.    Diante do exposto, não restam duvidas que a administração de fato da Egave coube aos  irmãos Orlando  Carlos  Junior,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando,  visto  que  a  Egave  era  utilizada  para  simular a contratação de serviços de consultoria por empresas do grupo OCP (administradas pelos três),  enquanto,  efetivamente,  ocorria  retiradas pro  labore  dos  administradores  e contratação de  empregados  para  ocupar  cargos  de  gestão  naquelas  empresas.  O  negócio  jurídico  simulado  visava  a  reduzir  indevidamente os encargos tributários e trabalhistas.  Fl. 10145DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  Embora  Leonardo  Carlos  da  Silva  Prudente  constasse  como  sócio­administrador  no  contrato social, seu depoimento evidencia que ele não administrava, de fato, a Egave. Ele declarou que  realiza apenas atividades burocráticas, como assinar documentos, além de demonstrar profunda falta de  conhecimento do negócio.  Depoimentos  prestados  por  outros  sócios  da  Egave,  obtidos  durante  o  procedimento  fiscal, também confirmam este entendimento, eis que afirmam que participaram de reuniões comandadas  por Orlando Carlos Junior, Antonio Carlos e Luis Fernando e que nunca tiveram contato com Leonardo  Carlos da Silva Prudente. Além disso, Leonardo Carlos da Silva Prudente não recebeu quantia alguma  pela administração da empresa.  O  conjunto  probatório  produzido  em  processo  de  reclamatória  trabalhista  demonstra  que a negociação da contratação e dos rendimentos de um novo sócio da Egave foi realizada diretamente  pelos administradores da Orca, sem intermediação da Egave ou de Leonardo Prudente.  Em depoimentos tomados na Delegacia da RFB, nenhum dos “sócios” ou “ex­sócios”  da  Egave,  após  questionado,  soube  informar  quais  as  atribuições  de  Orlando  Carlos  Junior,  Antonio  Carlos  e  Luis  Fernando,  enquanto  sócios  da  Egave,  a  justificar  o  recebimento  da Parte  do  Leão  dos  lucros distribuídos.   Com  efeito,  não  há  racionalidade  no  fato  de  uma  empresa  pagar  mais  de  R$  7.600.000,00 em três anos a três sócios por serviços de consultoria em gestão prestados a empresas que  os  próprios  já  geriam  (empresas  do  grupo  OCP),  a  menos  que  os  administradores  da  Egave  que  decidiram distribuir tamanha fatia dos lucros fossem, também, os beneficiários.   Avulta  do  caso  que  os  sócios  detentores  de  uma  quota  de  R$  1,00  não  possuem  qualquer poder de deliberação na empresa, muito menos affectio societatis com os três irmãos em apreço,  estes, os verdadeiros donos da Egave. O vínculo societário formalmente estabelecido em contrato entre  os “sócios”  titulares de uma quota de R$ 1,00  e  a Egave  é apenas uma  formalidade  jurídica utilizada  para mascarar os verdadeiros negócios praticados entre os  trabalhadores alocados na Egave e empresas  do grupo OCP, entre elas, a Orca Veículos.    Diligência realizada na sede da Egave, em Aparecida de Goiânia – GO, revelou tratar­ se  de  uma  pequena  sala,  com  duas  mesas  e  onde  trabalha  uma  secretaria,  que  informou  que  apenas  realizava tarefas de digitação e que toda e qualquer demanda externa era direcionada para Maria Rolim.  Em outras salas do edifício em que está localizada a sede da Egave, também há outras  empresas  do  grupo  OCP,  a  saber:  Jorlan  Administradora  de  Consorcio  Ltda.,  Jorlan  S/A  (filial),  e  a  Parsec Corretora de Seguros Ltda. (filial).  A  Egave  foi  então  intimada,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  os  Relatórios  produzidos  pelos  funcionários  que  prestaram  os  serviços  de  Consultoria  na  Jorlan  S/A,  com  discriminação  detalhada  dos  serviços  prestados.  A  Egave,  todavia,  não  apresentou  qualquer  relatório,  apresentando, somente, uma breve e genérica descrição de atividades associadas a serviços de Gestão de  Recursos humanos, Gestão Estratégica e de Operação, Gestão Financeira e Gestão Administrativa e de  Controladoria.  Em razão da falta de clareza e objetividade das respostas da Empresa, esta foi mais uma  vez intimada a apresentar esclarecimentos e documentos pertinentes aos serviços prestados às empresas  do grupo OCP,  concedendo nova oportunidade  para que  a  empresa  explicasse a natureza dos  serviços  prestados.   Fl. 10146DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.134          19 1)  Relação  dos  gerentes  (nome,  CPF  e  data  de  admissão,  salario/comissões)  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  as  tomadoras,  com  indicação  do  período  em  que  atuaram.  Em  resposta,  informou  que  os  trabalhos  são  prestados  pelos  sócios  e  que  o  atendimento se dá de acordo com a disponibilidade dos sócios e da especificidade dos trabalhos a serem  desenvolvidos.  Também  respondeu  que  os  lucros  auferidos  com  as  atividades  são  divididos  entre  os  sócios.    2) Relação de funcionários que prestaram os serviços às tomadoras, com indicação do  período, local e número de horas em que cada funcionário prestou os serviços.  A empresa respondeu que estes executam apenas serviços administrativos.   A  resposta  vaga  e  imprecisa  indica  que  a Egave  não  tem  controle  sobre  o  trabalho  efetuado pelos “sócios” nas atividades de “consultoria” prestadas aos seus clientes,  tampouco qual o  rendimento financeiro de cada prestação.    3) Relatórios produzidos pelos  funcionários que prestaram os serviços às  tomadoras,  com discriminação detalhada dos serviços prestados.  A empresa não apresentou qualquer relatório ou documento assemelhado. Na resposta  a este item, apresentou uma breve e genérica descrição do que são atividades associadas a serviços de  Gestão  de  Recursos  humanos,  Gestão  Estratégica  e  de  Operação,  Gestão  Financeira  e  Gestão  Administrativa e de Controladoria.  Mais  uma  vez  a  empresa  não  respondeu  aos  questionamentos  realizados,  revelando  que  nos  alegados  serviços  de  consultoria  não  é  produzido  qualquer  material  escrito,  qualquer  documento de gestão, nada !    4)  Orçamentos  e  documentos  comprobatórios  que  possam  ter  dado  origem  a  reembolsos  de  despesas  pagas  pela  contratante,  assim  como  autorização  dessas  despesas  pela  contratante.  A empresa respondeu que cada sócio encaminha sua prestação de contas de reembolso  de despesas diretamente ao cliente e que não tem esse controle.   Conclui­se que a Egave não tem qualquer controle ou gerenciamento sobre as viagens  realizadas pelos seus “sócios” a serviço dos clientes, a necessidade de tais viagens, o trabalho por eles  realizado,  relatório de viagens,  despesas  realizadas,  etc. Tudo é prestado diretamente aos  tomadores,  circunstância que evidencia, uma vez mais, a subordinação dos “sócios” às empresas do Grupo OCP.    5) Informar, detalhada e individualmente, as atribuições de cada sócio na contratante  Jorlan S/A.  Fl. 10147DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  A  empresa  respondeu  que  “os  sócios  da  Egave  são  profissionais  das  áreas  de  Administração, Economia, Contabilidade, Engenharia, dentre outros e prestam serviços de consultoria,  assessoria e Gestão nas áreas administrativa, financeira, corporativa e de gestão empresarial. A Egave  tem outros clientes, inclusive no ramo de Agronegócio.”  Mais  uma  vez  a  empresa  se  furta  a  prestar  os  esclarecimentos  solicitados,  demonstrando  desconhecer  as  atribuições  dos  seus  “sócios”  nas  empresas  contratantes.  Tal  desconhecimento revela que todo o trabalho desenvolvido pelos trabalhadores em realce nas empresas  do  Grupo  OCP  é  determinado  e  dirigido  no  próprio  local  de  trabalho,  pelos  próprios  contratantes,  demonstrando,  assim,  que  tais  obreiros  não  exercem  qualquer  atividade  de  consultoria  empresarial,  mas,  tão  somente,  fornecem  a  mão  de  obra  necessária  ao  desenvolvimento  regular  da  atividade  empresarial da contratante.    6)  Informar  os  valores  recebidos  por  cada  “sócio”,  devendo  discriminar  o  valor  recebido, a data e a forma de pagamento.  A  Egave  informou  que  os  sócios  recebiam  lucros  que  dependiam  do  resultado  da  empresa.  Também  encaminhou  informes  de  rendimentos  de  seis  sócios,  sem  informar  se  aqueles  rendimentos referem­se a serviços prestados exclusivamente a Jorlan S/A.    7) Apresentar os comprovantes de pagamento aos sócios.  A empresa nada apresentou. Respondeu que os pagamentos  foram  feitos diretamente  nas contas dos sócios.  Exsuda das respostas acima, uma vez mais, que a empresa não tem o controle sobre os  rendimentos dos “sócios”, de quanto é devido a cada “sócio”,  tampouco de qual é a composição dos  rendimentos de tais  trabalhadores, de onde se conclui que tal controle é realizado por outra entidade,  certamente, as empresas do Grupo OCP.    8) A empresa foi intimada a prestar esclarecimentos quanto à politica de distribuição  de  lucros, devendo esclarecer quais os parâmetros utilizados para definição dos  rendimentos de cada  sócio.  Caso  a  regra  aplicada  varie  de  acordo  com  sócio,  contratante  ou  outras  variáveis,  devera  apresentar os esclarecimentos de forma individualizada.  A Egave respondeu que os lucros são distribuídos de acordo com o cumprimentos das  metas de cada sócio, não sendo proporcional a sua participação na empresa.  Outra  resposta  evasiva,  pois  não  esclarece  quais  eram  as  metas  de  cada  sócio  e  a  vinculação com os valores recebidos, o que só corrobora a ilação de que o controle dos rendimentos de  cada “sócio” era realizado não pela Egave, mas, sim, pelas empresas do Grupo OCP.    9)  Além  dos  esclarecimentos  do  item  anterior,  a  Egave  foi  intimada  a  apresentar  documentação  que  comprove  a  definição  dos  rendimentos  que  cabem  a  cada  sócio  em  cada  contrato  assinado,  podendo  ser  apresentados  contratos,  atas  de  reunião,  e­mails  ou  outros  documentos.  Foi  intimada ainda a demonstrar, através de documentos, a forma utilizada pela Egave para cientificar os  Fl. 10148DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.135          21 sócios dos rendimentos a que teriam direito. No caso de rendimentos vinculados a execução de metas,  também  devera  apresentar  documentação  comprobatória  em  que  o  sócio  é  cientificado  do  estabelecimento dessas metas e dos critérios utilizados para cálculo dos rendimentos variáveis (relação  determinada entre rendimentos e execução de metas).  A  Egave,  no  entanto,  se  restringiu  a  comentar  que  os  sócios  tinham  autonomia  de  trabalho,  não  tinham  horário  de  trabalho  definido  e  que  os  sócios  poderiam  comparecer  no  horário  desejado desde que as metas definidas pelo cliente fossem atingidas.  A  resposta  apresentada  apenas  confirma  que  a  remuneração  dos  “sócios”  não  é  administrada  pela  Egave.  A  resposta  da  empresa,  além  de  não  guardar  relação  com  a  pergunta,  demonstra a preocupação da Egave em  tentar afastar  indícios de vinculo empregatício envolvendo os  sócios da Egave.    10)  a  Egave  foi  intimada  a  informar  quem  é  a  pessoa  responsável  por  indicar/selecionar o sócio responsável pela execução de determinado serviço. Explicar também quais os  critérios de seleção.  A  empresa  respondeu que  não  havia  um  responsável  único  e que  os  trabalhos  eram  distribuídos conforme disponibilidade e área de maior afinidade dos sócios. Acrescentou que os “sócios  da Egave não são submetidos às ordens dos Vices Presidentes  (diretores) da Jorlan S/A, estes apenas  passam diretrizes gerais dos trabalhos aos representantes da sociedade, que repassam aos seus sócios”.  A empresa responde que “não havia um responsável único”, mas não informa nenhum  deles sequer.   Tal omissão confirma as constatações percebidas pela Fiscalização de que as empresas  do Grupo OCP, interessadas em contratar um novo empregado, o seleciona no mercado e lhe impõe a se  tornar sócio da Egave através do recebimento de uma quota no valor irrisório de R$ 1,00. Tal mecanismo  de contratação de empregados supre totalmente a necessidade de se ter alguém na Egave responsável pela  distribuição  de  serviços  aos  “sócios”  já  contratados.  Para  cada  novo  serviço,  um  novo  “sócio”  é  contratado  adrede.  Quando  desaparece  o  interesse  do  Grupo  OCP,  o  “sócio”  é  excluído  do  quadro  societário  da  Egave,  retornado  a  sua  cota  única  de  R$  1,00  para  o  buffer  de  titularidade  do  sócio  majoritário  Leonardo  Prudente.  Tal mecanismo  explica  a  existência  de  8  (oito)  alterações  do  contrato  social da Egave num período de 3 (três) anos.  Note­se, todavia, que embora não conste da intimação, a Egave novamente demonstra  em sua resposta a preocupação em afastar indícios de relação de emprego ao argumentar que os sócios  não estão submetidos diretamente as ordens dos diretores da Jorlan S/A.  Não  é  razoável  que  um  contrato  que  represente  significativas  transferências  de  recursos para outra empresa seja  fundado apenas em diretrizes gerais  transmitidas pelos diretores da  Contratante à contratada, uma vez que o  contrato de prestação de  serviços é genérico e  também não  define objetivamente o objeto contratado e as metas definidas pelo cliente. Também é difícil  conceber  que  uma  empresa  de  consultoria,  constituída  por  profissionais  com  formações  e  especialidades  tão  diversas, e com atuação em três unidades da Federação (MG, GO e DF), não possua um gerenciamento  centralizado para alocação dos seus especialistas nas empresas contratantes.  Fl. 10149DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  Tal alegação nos conduz a dois cenários possíveis. No primeiro,  restaria ao próprio  contratante  escolher  os  profissionais  da  Egave  que  prestariam  os  serviços.  Como  os  serviços  foram  prestados exclusivamente para empresas do grupo OCP, caberia aos  irmãos Orlando Carlos, Antonio  Carlos e Luis Fernando, na qualidade de administradores destas empresas, a aprovação da seleção dos  supostos prestadores de serviço. No segundo cenário, a seleção dos profissionais caberia a uma direção  centralizada  da  Egave.  No  entanto,  considerando  que  os  dirigentes  da  Egave  são  os  próprios  administradores das empresas do grupo OCP, como demonstrado anteriormente, conclui­se que as duas  hipóteses convergem e as  supostas diretrizes gerais eram repassadas diretamente dos vice­presidentes  para  os  sócios  da  Egave.  Também  é  logico  concluir  que  os  supostos  prestadores  de  serviços  de  consultoria estavam subordinados a direção dos três administradores das empresas do grupo OCP, em  face dos cargos de chefia que aqueles ocupavam naquelas empresas, da falta de especificidade do objeto  do  contrato  pactuado  com  a  Egave,  dos  depoimentos  obtidos  durante  a  ação  fiscal,  da  situação  constatada em visitas a estabelecimentos da Orca e da Jorlan S/A, das provas juntadas a processos de  reclamatória trabalhista ajuizadas por ex­sócios da Egave e da diligência perante a General Motors do  Brasil.   11)  Esclarecer  como  a  Jorlan  S/A  demandava  os  serviços  de  consultoria  da  Egave,  informando  inclusive  os  meios  utilizados  (reuniões,  contratos,  correspondências,  e­mails,  etc.)  e  os  parâmetros relacionados nas demandas, como qualidade de atendimento, satisfação de clientes, metas  de vendas dentre outras.  A Egave informou que algumas vezes a Jorlan S/A solicitava os serviços e em outras a  Egave lhe ofertava os serviços. Acrescentou que eram realizadas reuniões para as tratativas tanto dos  trabalhos a serem executados quanto dos resultados apos a execução.    12) Documentação comprobatória das demandas de serviços objeto de esclarecimento  no item anterior.  A  empresa  esclareceu  que  as  tratativas  eram  feitas  em  reuniões  e  que  não  existiam  documentos.    13)  Esclarecer  como  os  sócios  da  Egave  recebiam  as  demandas  dos  serviços  de  consultoria.  A empresa afirmou que eram comunicados em reuniões e por telefone.    14) Documentação que comprove o envio destas demandas para os sócios responsáveis  pela execução da consultoria.  A  empresa  não  apresentou  qualquer  documentação,  alegando  que  não  havia  um  responsável  único  e  que  os  trabalhos  eram  distribuídos  conforme  disponibilidade  e  área  de  maior  afinidade dos sócios.    15) Esclarecer como os resultados dos serviços de consultoria prestados pelos sócios  eram acompanhados pela Egave e pela contratante. Apresentar documentação comprobatória.  Fl. 10150DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.136          23 A empresa afirmou que eram feitas  reuniões com esta  finalidade, mas não apresenta  qualquer documentação, ata de reunião, nada !    16)  Relação  dos  valores  reembolsados  aos  prestadores  do  serviço  (passagens,  hospedagem, deslocamento, alimentação, etc.), devendo conter o nome do sócio que efetuou as despesas,  a data do pagamento e a relação das despesas que justificaram o reembolso.  A Egave afirmou que não tinha controle dos reembolsos.    17)  Orçamentos  e  documentos  comprobatórios  que  possam  ter  dado  origem  a  reembolsos  de  despesas  pagas  pela  contratante,  assim  como  autorização  dessas  despesas  pela  contratante.  A Egave respondeu que não tem essa documentação porque a contratante reembolsava  diretamente as pessoas que suportavam as despesas.    18) Relatórios produzidos pelos sócios que prestaram os serviços, com discriminação  detalhada dos serviços prestados e dos resultados obtidos.  A Egave afirma que estas apresentações são feitas via reuniões presenciais.    Realmente,  não  é  factível  que  uma  relação  contratual  de  prestação  de  serviços  de  consultoria,  representativa  de  transferência  de  38  milhões  de  reais  em  três  anos,  com  atuação  em  diferentes Estados da Federação e constituída por dezenas de sócios com diferentes especialidades não  produza  um  único  documento  representativo  da  consultoria  realizada,  não  possua  responsáveis  pela  definição  e  acompanhamento  dos  serviços  prestados,  não  tenha  controle  e  administração  sobre  a  remuneração  dos  “sócios”,  que  as  solicitações  de  serviços,  comunicados  entre  Egave  e  seus  sócios,  definição de metas, acompanhamento e discussão de resultados serem sempre realizados em reuniões e  por  telefone,  sem  a  existência  de  documentos  que  comprovem  tais  relações,  sem  atas  das  reuniões  realizadas, sem estrutura empresarial, nem acervo de conhecimento para oferecer a seus clientes. Nada !!!    Em  Diligência  fiscal  efetuada  na  concessionaria  de  veículos  Orca  Taguatinga,  a  Fiscalização foi atendida pelo gerente administrativo Leonardo Marques de Paula, a quem seria entregue  uma  Intimação  Fiscal.  Este  informou  que  não  era  empregado  da  empresa, mas  “sócio”  da  Egave,  de  maneira que a intimação foi recebida pela secretária Sra. Maria Lucia Felix.  A  Fiscalização  constatou  que,  à  exceção  de  Flavio  Souza,  todos  os  gerentes  da  concessionária  (Oliveira Gualberto  Junior, Luciano Silva Cunha, Hudson  Jose Verissimo, Sanny Lady  Borges Carneiro e Leonardo Marques de Paula) são sócios da Egave.   Fl. 10151DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  A  Fiscalização  apurou  que  os  citados  “sócios”  da  Egave  laboram  como  administradores  nas  empresas  do  Grupo  OCP,  diretores  operacionais,  gerentes,  etc.  assinando  documentos de gestão empresarial, aprovando contratação de trabalhadores, etc. (fl. 5695)    Em  Diligência  Fiscal  a  um  dos  estabelecimentos  da  empresa  em  Taguatinga­DF  a  Fiscalização  apurou  que  a  concessionaria  de  veículos  se  estrutura  em  seis  departamentos  (Veículos  Novos, Veículos Seminovos, Serviços/Oficina, Facilidades/Cadastro, Administrativo­financeiro e Peças)  e que os gerentes de cada um desses setores, respectivamente, Joao Oliveira Gualberto Junior, Luciano  Silva Cunha, Hudson Jose Verissimo, Sanny Lady Borges Carneiro, Leonardo Marques de Paula e Flavio  de Souza, à exceção deste último, todos são sócios da Egave.   A  Fiscalização  colheu  o  depoimento  de  um  dos  gerentes  que  administrava  um  dos  departamentos  da  Orca  Taguatinga,  que  confirmou  que  o  seu  superior  hierárquico  era  o  Sr.  Nilson  Cusatis, “sócio” da Egave e diretor operacional na Orca e na Jorlan S/A. Tal circunstância houve­se por  confirmada pelo Sr. Cusatis, em depoimento na Delegacia da RFB.  A  Fiscalização  apurou,  ainda,  que  a  Administração  Geral  é  exercida  pelos  irmãos  Orlando Carlos, Antonio Carlos e Luis Fernando.  Em Diligência Fiscal na Tork Veículos, a Fiscalização foi recebida por Marcio Macedo  do Oliveira, “sócio”  da Egave,  que  entregou  seu  cartão  de  visitas  em que  é qualificado  como diretor  operador da Tork Veículos, nele constando telefone, e­mail e endereço da Tork Veículos, embora Marcio  Macedo seja Formalmente “sócio” de uma suposta empresa de consultoria.  A Fiscalização colheu a termo depoimento prestado por Cassius Wendel de Carvalho,  empregado da Tork, que  informou  ser  supervisor de vendas de veículos  novos  e  estar  subordinado ao  gerente administrativo Marcelo Ferreira e ao diretor Marcio Macedo; ou seja, o próprio empregado da  fiscalizada declarou que esta subordinado a um consultor da Egave.  Também se houveram por reduzidas a termo as informações prestadas por Sergio Pires  Coutinho,  que  se  autodeclarou  como  “sócio”  da  Egave  e  como  gestor  do  departamento  de  serviços  (oficina) da Tork. Além disso,  informou que estava subordinado aos vice­presidentes do grupo OCP e  sócios­administradores  da  Orca  Veículos  ­  Antonio  Carlos,  Orlando  Carlos  e  Luis  Fernando,  apenas  confirmando que “sócios” da Egave exercem função de gerência nas empresas do grupo OCP, estando  subordinados aos vice­presidentes do grupo OCP.     A  Fiscalização  constatou  que  diversos  gerentes  desempenhavam  suas  funções,  a  princípio, como empregados formais de empresas do grupo OCP e que, posteriormente, foram demitidos  sem justa causa, mas continuavam a executar o mesmo serviço sem a1teração de suas atribuições e local  de trabalho, mas, agora, na condição de “sócios” da Egave.  Os “sócios” da Egave, assim, eram admitidos para desempenhar funções diretamente  relacionadas  à  atividade­fim  da  fiscalizada.  Na  estrutura  produtiva  da  empresa,  os  ocupantes  destes  cargos são efetivamente empregados subordinados ao gerente/diretor operacional.   Já o gerente operacional (também chamado de operador) é diretamente subordinado à  administração geral, conforme documentos e depoimentos de “sócios” da Egave que já ocuparam este  cargo em empresas do grupo OCP (Roberto Carlos Moreira Carvalho, Arlindo Boemer Antunes Costa e  Nilson Luiz Delascio Cusatis). Também se revestem dos pressupostos do vinculo empregatício os cargos  de gerente/diretor operacional (ou gestor operador).  Fl. 10152DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.137          25 Alguns  dos  “sócios”  da  Egave  ouvidos  pela  Fiscalização  não  se  declararam  como  gerentes ou chefes de departamento, mas afirmaram ser os “responsáveis pela gerência e administração  de setores das empresas contratantes”, sendo evidente que o nomen iuris dado ao cargo não lhe altera a  natureza jurídica. Assim, independentemente do título, o fato é que diversos “sócios” da Egave exerciam  funções gerenciais na estrutura das empresas do Grupo OCP, estando subordinados diretamente à direção  geral da empresa exercida pelos sócios­administradores Antonio Carlos, Orlando Carlos e Luis Fernando.  O  contribuinte  fiscalizado  foi  intimado  a  apresentar  o  organograma  detalhado  da  empresa  e  os  responsáveis  por  cada  setor  a  partir  de  2008.  No  entanto,  respondeu  que  não  tem  um  organograma formal e apenas relacionou alguns cargos que se encontram em posição hierárquica inferior  aqueles listados anteriormente e que são ocupados por empregados formais da Orca, omitindo assim os  cargos  de  gerência,  os  quais  são  ocupados  por  “sócios”  da  Egave.  Quanto  à  direção  operacional  da  empresa e dos departamentos que a estruturam ­ cargos ocupados por sócios da Egave ­ nada mencionou.   Fica  patente  que  o  contribuinte  procurou  ocultar  a  verdade  acerca  dos  fatos  relacionados às operações estabelecidas entre as empresas do Grupo OCP e a Egave.   Em Diligência Fiscal realizada na concessionária de veículos da Jorlan S/A, localizada  no  setor  SIA  em  Brasília,  a  Fiscalização  constatou  que  os  gerentes  Maria  Lúcia  da  Silva  Sousa,  Alessandra  Doreia  Figueiredo,  Estenio  Tiberio  Pereira  da  Costa,  Carlo  Carvalho  Farinha,  Alessandro  Gonçalves  Farias  e  Leandro  Lourenço  Dias  de  Mattos,  respectivamente,  gerentes  dos  departamentos  Administrativo­financeiro/suporte, facilidades/analista de crédito, vendas de novos/consultor de vendas,  serviços/auxiliar  administrativo,  venda  de  seminovos/consultoria  de  vendas  e  peças/comprador  eram,  sem exceção, “sócios” da Egave.  Em depoimento  reduzido a  termo, Leandro Lourenço Dias de Mattos  identificou­se à  Fiscalização como funcionário da Jorlan S/A, informando que trabalha na empresa desde 08/2008, como  gerente do departamento de peças, e que seu superior hierárquico é o Sr. Nilson Cusatis. Em seu cartão  de visitas, o Sr. Leandro se apresenta como gerente de Pecas e Acessórios e, apesar de constar logotipos  da  Jorlan  e  da  Egave,  todas  as  informações  condizentes  ao  site  da  internet,  e­mail  (leandro.mattos@jorlan.com), endereço comercial e telefone referem­se à Jorlan S/A.  Alessandro  Gonçalves  Farias,  gerente  do  departamento  de  seminovos,  informou  que  trabalha como “sócio” da Egave; que começou a trabalhar na Jorlan S/A em 01/2011; que é gerente do  departamento de seminovos e que seu superior hierárquico é Nilson Cusatis.  A Fiscalização apreendeu documentos da Jorlan S/A assinados por “sócios” da Egave,  assinados e autorizados por Estenio Tibério, identificado como “Gestor de Veículos Novos Jorlan S/A”;  por Alessandra Dorea,  identificada como “Gestora do Negócios”, e por Alessandro Farias,  identificado  como  “Gestor  de  Semi­Novos  Jorlan  S/A”.  Estes  três  gestores  que  representam  a  Jorlan  S/A  nesses  documentos são “sócios” da Egave.  Em outra Diligência Fiscal realizada na Jorlan S/A, o Sr. Estenio Tiberio se apresentou  como  “gestor  de  novos”.  Seu  e­mail  institucional  (estenio.tiberio@jorlan.com)  ,  telefone  e  endereço  comercial, estampados em seu cartão de visitas, também são da Jorlan S/A.  Informações prestadas pelo Sr. Estenio, e  reduzidas a  termo,  revelam que o depoente  ocupa  o  cargo  de  “gerente/gestor"  do  departamento  de  veículos  novos,  gerencia  toda  a  equipe  lotada  nesse departamento e que está diretamente subordinado ao diretor vice­presidente da Jorlan S/A Sr. Luis  Fernando. Também indicou os departamentos existentes na Jorlan S/A e seus respectivos gerentes:  Fl. 10153DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  · Peças ­ Leandro Mattos;  · Serviços ­ Carlo Farinha;  · Veículos seminovos – Alessandro Farias;   · Veículos novos: o próprio.    Verifica­se,  portanto,  que  a  concessionária  Jorlan  S/A  se  estrutura  sobre  os mesmos  departamentos que a Orca, e que estes são coordenados por um diretor operacional (ou gestor operador  ou  simplesmente  operador).  Da mesma maneira,  os  operadores  e  os  gerentes  dos  departamentos  são,  formalmente, “sócios” da Egave, confirmando o esquema Fraudulento  implementado nas empresas do  grupo OCP.  Tal organograma foi confirmado por alguns depoentes que compareceram e prestaram  depoimentos na Delegacia da RFB, conforme descrito no item 16 do Relatório Fiscal, a fls. 5701/5702.    Devidamente intimada, a OCT veículos apresentou a Folha de Pagamento da empresa,  sendo constatada inexistência de empregados ocupando a maioria dos cargos de gerência, nomeadamente  nos  departamentos  de  veículos  novos,  pecas,  serviços  e  financiamento/analise  de  credito,  diretor  operacional. Quanto à gerência de veículos usados, Claudio Vieira Bezerra ocupou formalmente o cargo  ate 31/5/2008. Conforme dados de GFIP, ele foi demitido sem justa causa e, na sequência, foi admitido  como “sócio” da Egave para ocupar as mesmas atribuições na Tork Veículos.  A Fiscalização apurou que os gerentes foram gradativamente substituídos por “sócios”  da Egave ­ em muitas vezes, pela mesma pessoa. Os “sócios” da Egave não atuavam como consultores  do  departamento,  mas  como  os  verdadeiros  gerentes,  com  poderes  de  mando,  direção  e  fiscalização.  Entendimento contrário nos levaria a concluir que a empresa se estrutura em departamentos acéfalos. A  própria direção operacional da concessionaria não possui ocupante empregados, cargo esse ocupado por  um “sócio” da Egave.  De  fato,  conforme  descrito  no  tópico  15  do  Relatório  Fiscal,  a  fls.  5698/5699,  a  Fiscalização  constatou  que  várias  pessoas  que  eram  empregados  de  empresas  do  grupe  OCP,  foram  demitidas  sem  justa  causa  para,  em  seguida,  ingressaram  no  quadro  societário  da  Egave  para  prestar  serviços para a mesma empresa eu para outra empresa do grupo OCP.  Diligência  promovida  na  General  Motors  do  Brasil  revelou  que  treze  dos  dezesseis  gerentes  ou  diretores  da Orca  que  participaram  de  treinamentos  promovidos  pela GM do Brasil  eram  “sócios” da Egave.  De outro eito, dentre os eventos promovidos pela GM do Brasil,  em pelo menos  três  deles a Orca foi representada por “sócios” da Egave, qualificados como diretores e gerentes da Orca.  · Lançamento Captiva — Ano 2008 ­ Renato Faria Araújo ­ Cargo: Diretor Operador;  · Lançamento Agile — Ano 2009 ­ Renato Faria Araújo – Cargo: Diretor Operador;  · Encontro  Nacional  /  Lançamento  Novo  Classic  ­  Ano  2010  –  João  de  Oliveira  Gualberto Junior ­ Cargo: Gerente de vendas Novos  Fl. 10154DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.138          27   Reclamatórias  trabalhistas  examinadas  pela  Fiscalização  revelam  que  o  Reclamante  Eder Leoni alega existência de relação de emprego com o grupo econômico composto por Jorlan S/A e  Egave.  Resumidamente,  sustenta  o  reclamante  a  unicidade  contratual,  tendo  a  relação  de  emprego  se  originado em marco de 2004, encerrado em dezembro de 2008, com ruptura simulada em marco de 2007,  quando  rescindiu  seu  contrato  de  trabalho  junto  a  Jorlan S/A  (ao menos  formalmente)  e Foi  admitido  como “sócio” da Egave para continuar prestando serviços à Jor1an S/A.  Da leitura dos depoimentos, destacamos alguns pontos:  · O  reclamante  era  empregado  da  Jorlan  S/A  e  alegou  que  recebeu  proposta  para  rescindir  seu  contrato  de  trabalho  com  a  Jor1an  S/A  vinculada  à  proposta  de  ser  admitido  como  “sócio”  da  Egave  e  continuar  prestando  os  mesmos  serviços  na  Jor1an S/A;  · O reclamante não pagou pela quota quando admitido na sociedade assim como nada  recebeu quando foi desligado;  · os sócios da Egave que tinham uma quota de R$ 1,00 não pagaram por ela;  · o vice­presidente da Jorlan S/A afirmou que o reclamante continuou a trabalhar na  empresa, realizando as mesmas atividades e no mesmo horário, porém, como sócio  da Egave;   · o vice­presidente da Jorlan S/A informou que Roberto Carvalho, enquanto sócio da  Egave,  ocupava  cargo  de  direção  na  Jor1an  S/A  e  tinha  poderes  para  demitir  funcionários da Jorlan S/A;  · o vice­presidente da Jorlan S/A declarou que o reclamante, no âmbito das atividades  desenvolvidas  na  Jorlan  S/A,  mesmo  depois  de  prestar  serviços  como  sócio  da  Egave, era subordinado a Roberto Carvalho;  · O preposto da Egave afirmou que houve uma reunião da Egave para decidir sobre o  desligamento  do  reclamante,  mas  não  sabe  quando  ocorreu  ou  quem  conduziu  a  suposta reunião. Por outro lado, o vice­presidente da Jorlan S/A e também sócio da  Egave, declarou que não houve reunião de sócios para o desligamento do reclamante  da  segunda  reclamada.  Por  sua  vez,  Roberto  Carvalho,  diretor  da  Jorlan  S/A  no  período do evento  e citado nos depoimentos,  enfatizou que  foi  o  responsável pelo  afastamento  do  reclamante  da  Jorlan  S/A,  que  comunicou  Maria  Rollin  para  as  providencias  administrativas devidas  e que não participou de  reunião de  sócios da  Egave para que houvesse o desligamento.  · Eder Leoni, quando compareceu à Delegacia da RFB, confirmou que foi dispensado  definitivamente  de  suas  atividades  na  Jorlan  S/A  pelo  diretor  Roberto Carvalho  e  que a dispensa foi concomitante a sua retirada da Egave. Resumindo, a dispensa do  funcionário de suas atividades na empresa contratante representou seu desligamento  como sócio da Egave;  Fl. 10155DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  · Por  fim, destacamos que o preposto  e  sócio da Egave disseram que  a maioria dos  sócios da Egave eram empregados de empresas do grupo ao qual pertence a Jorlan  S/A.    O aviso prévio  referente  à  rescisão  formal do  contrato de  trabalho de Eder Leoni  foi  assinado por Maria Lúcia da Silva Sousa, representando o empregador no exercício de suas funções de  gerente administrativa da Jorlan S/A. Também há uma carta de apresentação de Eder Leoni, assinada em  9/5/2007  por  Maria  Lúcia  da  Silva  Sousa,  novamente  identificada  como  gerente  administrativa,  merecendo  ser  frisado que Maria Lúcia da Silva Sousa  foi  demitida da  Jorlan S/A em 2008,  admitida  como sócia da Egave e continua a exercer as mesmas atividades.  Outra  prova  apresentada  na  reclamatória  refere­se  a  uma  carta  em  que  a  Jorlan  S/A  nomeia  e  constitui  Eder  Leoni  como  preposto  para  representar  a  empresa  em  audiência  em  Juizado  Especial.  Tal  carta  foi  assinada  em  26/7/2007  por  Nilson  L.  D.  Cusatis,  identificado  como  Diretor  Operador  da  Jorlan  S/A.  Nesta  data,  tanto  Eder  Leoni  como  Nilson  Cusatis  não  eram  empregados  formais  da  Jorlan  S/A.  Apesar  de  serem  formalmente  prestadores  terceirizados  de  serviços  de  consultoria, o primeiro  foi  nomeado preposto para  representar  a Jorlan S/A e o  segundo  tinha poderes  para  nomear  prepostos  na  qualidade  de  diretor  operacional  da  contratante.  O  documento  evidencia,  novamente,  que  os  sócios  da  Egave  eram  empregados  de  empresas  do  grupo  OCP  com  poderes,  inclusive, para nomear e atuar como prepostos para representar a empresa perante o Poder Judiciário.   Quanto  à  sentença  proferida  pelo  Juiz  do  Trabalho  que  reconheceu  a  relação  de  emprego, transcrevemos abaixo alguns trechos:  ­  a  prestação  de  serviços  continuou  como  antes,  quando  havia  a  relação  de  emprego;  ­ a relação societária entre reclamante e a segunda reclamada, a começar pelo  tamanho  da  participação  societária,  ou  seja,  01  cota  no  universo  de  1918  cotas,  o  que  corresponde  a  o,52%,  adquirida  gratuitamente  de  vínculo  societário não te nada;  ­ ainda que se considerasse válida a relação societária, entre o reclamante e a  segunda reclamada, seria típica situação caracterizadora de  terceirização na  atividade­fim, ostentando, portanto, caráter ilícito, na forma da tese da sumula  331 do TST.  Tais  elementos  revelam  que  o  mecanismo  fraudulento  construído  pelas  reclamadas  de  inteligente  e  sofisticado  não  tem  nada.  Trata­se  de  fraude  grosseira envolvendo a necessidade de pouca mobilização cognitiva por parte  de estruturas neurobiológicas de um ser humano com um mínimo de instrução.  Diante do presente cenário, com fundamento nos artigos 3º e 9º da CLT e no  princípio da Primazia da Realidade, reconheço a relação de emprego entre o  reclamante  e  a  segunda  reclamada  no  período  de  22/03/2007  a  16/12/2008  [...]  condeno  a  primeira  reclamada  ao  pagamento  dos mesmos  direitos  de  forma  solidária [...]    A Primeira Turma do TRT não reconheceu o vínculo empregatício, embora o relatório  do Desembargador Federal  do Trabalho seja claro ao afirmar que “efetivamente houve a  simulação de  um negocio jurídico, com a celebração de contrato de prestação de serviços com nítido intuito de burlar o  Fisco”.  Em  sua  argumentação,  o  Desembargador  não  reconheceu  o  vínculo  por  entender  que  o  reclamante participou voluntariamente da fraude:  Fl. 10156DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.139          29 “Desse modo, a pretensão do reconhecimento do vínculo esbarra no óbice de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza.  O  princípio  da  irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, no caso em análise, resta mitigado  diante  da  fraude  perpetrada pelo  autor. Em  tal  cenário,  tem­se  por  válida a  avença civil firmada entre as partes”.    Provas colhidas em outro processo  trabalhista  revelam que o reclamante requer, entre  outros  pontos,  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  com  a  JPAR  (Jorlan  Caminhões/Forlan  Caminhões),  ao  fundamento  de  haver  ocupado  o  cargo  de  diretor  operador  na  JPAR  e  de  que  sua  contratação foi formalizada mediante inserção no quadro societário da Egave, recebendo seu salario na  forma de distribuição de lucros.  O reclamante alegou que foi combinado que receberia remuneração mensal fixa de R$  7.000,00,  tendo  negociado  inicialmente  com  o  Sr.  Landim,  representante  do  grupo  OCP.  Também  apresentou e­mails comprovando que Orlando Carlos Junior participou das negociações e do Fechamento  do  contrato.  Na  negociação,  Orlando  Carlos  Junior  discorre:  “conforme  mencionado  abaixo  referente  nosso acordo para sua contratação como operador da Jorlan Caminhões [...].   Esta claro que não se trata de contratação de empresa de consultoria em gestão, mas de  uma pessoa física para assumir o cargo de operador da filial.  Orlando  Carlos  Junior  assina  os  e­mails  como  representante  do  grupo  Jorlan  e  não  como sócio da Egave (também utiliza e­mail institucional da Jorlan), evidenciando que a JPAR negociou  a contratação do reclamante sem a intermediação da Egave.  Além  disso,  o  reclamante  tornou­se  sócio  da  Egave  aproximadamente  seis  meses  depois de iniciar suas atividades na JPAR. Ele foi incluído como sócio da Egave em 10/4/2006, conforme  10ª alteração contratual da empresa. Entretanto, começou a trabalhar para a JPAR em novembro de 2005.  No período de novembro de 2005 a abril de 2006, não recebia comprovantes de rendimentos da Egave e  a  remuneração  era  depositada  diretamente  em  sua  conta  corrente.  A  partir  da  formalização  de  sua  admissão  como  sócio,  passou  a  receber  os  recibos  de  pagamento  emitidos  pela  Egave.  Os  extratos  bancários e os comprovantes emitidos pela Egave foram anexados ao processo.  O reclamante também afirmou que Antonio Carlos, um dos três irmãos, vice­presidente  da  JPAR e  seu  superior hierárquico,  a  quem  respondia diretamente,  foi  o  responsável  por  realizar  seu  acerto rescisório, tendo comprovado mediante e­mails que demonstram um impasse ocorrido por ocasião  da rescisão.  Os fatos aviados nas provas constantes na reclamatória trabalhista em questão (fl. 5712)  bem demonstram que o  reclamante  era o  gerente geral  da  concessionaria de  caminhões,  tinha poderes  para  admitir  funcionários  e  estava  subordinado  a  Antonio  Carlos  Machado,  e  que  a  negociação  e  aprovação do acerto rescisório coube a Antonio Carlos Machado.  Notou  a  Fiscalização  que  Leonardo  Prudente,  supostamente  sócio­administrador  da  Egave, em momento algum é citado em documentos relacionados à contratação, à  rescisão ou a outras  questões referentes à prestação dos serviços.  Alguns  pontos  merecem  destaque  no  depoimento  do  diretor  da  JPAR  e  do  sócio­ administrador da ORCA.  Fl. 10157DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  · reconhece  que  o  reclamante  era  gerente  geral  da  concessionaria  e  que  estava  subordinado diretamente  a Antonio Carlos,  fato  que evidencia a pessoalidade, não  eventualidade e subordinação jurídica à JPAR;  · confirma  que  o  reclamante  foi  contratado  pela  JPAR  para  receber  um  valor  lixo,  apesar de atuar como sócio de outra empresa,  fato que demonstra a onerosidade e  denuncia que o reclamante não recebia sob a forma de lucros distribuídos;  · reconheceu que enviou o e­mail em que a remuneração do reclamante foi acertada.  Além de confirmar a subordinação, denota a contratação de pessoa física e não da  Egave;  · informa que o reclamante, enquanto diretor operador pessoa Física (e não a Egave),  poderia  ter direito a participação nos  lucros da JPAR e que as  regras do programa  eram definidas pela JPAR. Também vale lembrar que o contrato entre JPAR e Egave  prevê pagamento com base no faturamento da JPAR e não nos lucros.     Quanto ao depoimento do preposto da Egave, o sócio Salvino Pires Sobrinho:  [...]  que  é  sócio  das  2  reclamadas,  sendo  que  trabalhou  desde  a  criação  da  JPAR Caminhões até pouco mais do seu fechamento; [...]; que salvo engano o  reclamante recebia ordens de serviço do Sr. Antonio Carlos, vice­presidente do  grupo; que o reclamante era gestor da Jorlan Caminhões; [...] que é gestor da  Jorlan automóveis  e  recebe participação nos  lucros de  forma  semestral  [...],  que  durante  1  ano  recebe  participação  nos  lucros  no  valor  máximo  de  um  salário ...;    Como  visto,  o  sócio  da  Egave,  além  de  ratificar  a  existência  dos  pressupostos  do  vínculo  empregatício  na  relação  entre  o  reclamante  e  a  JPAR,  apresentou  alguns  esclarecimentos  relevantes sobre a sua relação com a Egave e a JPAR ao  informar que gerenciou a Jorlan Automóveis  (estabelecimento  da  JPAR)  e  que  recebia  participação  nos  lucros,  apesar  de  prestar  serviços  como  terceirizado (sócio da Egave).  Diversos “sócios” da Egave foram formalmente intimados a prestar esclarecimentos e  a  apresentar  documentos  relacionados  a  prestação  de  serviços  pela  Egave,  ao  relacionamento  com  as  empresas  contratantes,  a organização administrativa e operacional da Egave  e aos  critérios  e  forma de  pagamento de rendimentos aos sócios.   Todos  os  depoimentos  e  documentos  coletados  junto  aos  sócios  da  Egave  foram  anexados  ao  processo,  merecendo  destaque  algumas  respostas  reproduzidas  no  item  19  do  Relatório  Fiscal, a fls. 5715/5728, das quais se extrai que:  O  depoimento  de  Roberto  Carlos  Moreira  Carvalho  evidencia  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  era  um  instrumento  simulatório.  O  depoente  foi  convidado  para  ocupar um cargo de gestão na Jorlan S/A e efetivamente prestou serviços como diretor operacional da  Jorlan S/A. Ainda assinalou outros sócios da Egave que trabalhavam na mesma condição. Sua relação de  subordinação com os diretores vice­presidentes da Jorlan S/A era clara, eis havia reuniões em que eles  estabeleciam as diretrizes e metas e nas quais o depoente apresentava os resultados.  Fl. 10158DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.140          31 Roberto Carlos Moreira Carvalho deixou claro que era o maior executivo operacional  da  empresa  e  que  os  demais  funcionários,  inclusive  os  sócios  da  Egave  que  eram  gerentes  de  departamento, estavam sob sua subordinação.  Todos  os  fatos  analisados  corroboram  o  entendimento  de  que  "foi  implementado  um  mecanismo fraudulento para ocultar a relação de emprego entre o depoente e a empresa fiscalizada”.    Armando  Bulgari  Filho  declara  que  foi  diretor  operacional  da  Forlan  Caminhões,  empresa do grupo OCP, de julho de 2008 a marco de 2009; Como diretor operacional, era responsável  pela  gestão  geral  da  empresa  nas  áreas  comercial  e  técnica;  Quanto  à  contratação,  informou  que  se  candidatou a uma vaga de gerente de serviços da Forlan Caminhões e o responsável pelo departamento  de RH, Alan Patric, o convidou para participar da seleção para a vaga de diretor operacional, sendo que  foi selecionado apos varias entrevistas. Foi informado que seria sócio da Egave somente no momento em  que  se  apresentou como diretor da Forlan  à  sede da  empresa  em Goiás  para  as devidas  formalizações  contratuais.  Novamente se demonstra que os contratos celebrados com a Egave eram utilizados para  mascarar a contratação de empregados por empresas do grupo OCP.     Sylvio Machado Tosta Junior esclareceu que era  responsável pela gerência de oficina  na  Jorlan S/A,  sendo que  todos os  empregados  deste  setor  estavam sob  sua  subordinação  e  ele  estava  subordinado ao diretor operacional, Sr. Nilson Cusatis e, posteriormente, Roberto Carvalho. Foi demitido  sem  justa da causa do uma empresa do grupo OCP e, dois meses depois, passou a exercer as mesmas  atividades, como sócio da Egave, em outra empresa do grupo.  Afirma que não conhece Leonardo Prudente e desconhece suas funções na Egave; não  soube  informar as  funções de Orlando Carlos da Silva Junior, Antonio Carlos Machado e Silva e Luis  Fernando  Machado  e  Silva  na  Egave,  mas  informou  que  eles  coordenavam  as  reuniões  das  quais  participou enquanto sócio da Egave, fato que demonstra que quem mandava na Egave eram o três irmãos  e não o sócio majoritário.  O  mesmo  teor  dos  depoimentos  acima  citados  vai  se  repetindo  nas  declarações  prestadas  pelos  demais  “sócios”  da  Egave  que  exerciam  cargos  de  gerência  nas  empresas  do  Grupo  OCP, de onde se destaca que os contratos de prestação de serviços de consultoria eram um instrumento  simulatório, utilizado para encobrir a  relação  jurídica trabalhista do obreiro com as empresas do grupo  OCP  e  que  se  encontram  subordinados  diretamente  aos  vice­presidentes  do  grupo Orlando  Carlos  da  Silva Junior, Antonio Carlos Machado e Silva e Luis Fernando Machado e Silva.    As circunstâncias e as provas acostadas pela Fiscalização aos autos bem demonstram o  modus  operandi  da  Organização  em  tela.  As  empresas  do  Grupo  OCP,  necessitando  contratar  profissional  especializado para ocupar um cargo de  relevo no Grupo, busca no mercado de  trabalho e  seleciona o profissional que melhor atende às suas necessidades, mas só o contrata se for na condição de  sócio da empresa Egave, condição que se dá com a transferência de 01 (uma) cota no valor de R$ 1,00 do  sócio  Leonardo  Prudente  para  o  novo “sócio”  contratado.  Diante  de  tal  quadro,  ou  o  profissional  se  Fl. 10159DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  ajusta  ao  requerido  e  se  “associa”  à  Egave,  ou  se  sujeita  a  permanecer  no  ostracismo  no mercado  de  trabalho.  No  desempenho  de  suas  funções,  o  trabalhador  contratado  na  forma  do  paragrafo  anterior  se  apresenta  e  atua  exatamente  como  gerente/diretor  da  empresa  do  Grupo  OCP  (nunca  na  condição de mero consultor de gestão), se subordinando diretamente aos vice­presidentes do Grupo OCP,  com amplos poderes de gestão e em nome da empresa contratante, circunstância que revela a alteralidade  na  prestação  dos  serviços,  quintessência  supralegal  da  relação  de  emprego  e  da  relação  de  segurado  empregado.  Na  prestação  dos  serviços,  toda  a  infraestrutura  técnica  e  operacional  são  de  propriedade e responsabilidade da Contratante, entrando a Egave tão somente com a mão de obra do seu  sócio, como sói ocorrer numa relação jurídica entre empresa e empregado.  Para  desempenho  de  suas  atividades,  o  contribuinte  fiscalizado  disponibiliza  uma  remuneração  composta  de  parte  fixa  e  variável,  instalações  físicas  e  equipamentos  (sala,  mesa,  computador,  linha  telefônica,  etc.),  cursos  de  aperfeiçoamento,  assistência  médica,  cartões  de  visita  corporativo e e­mail institucional.   Revela­se  assim,  uma  vez  mais,  o  atributo  da  alteralidade,  na  medida  em  que,  na  realidade dos  fatos, o “sócio” não atua em nome da Egave, mas,  sim, como  longa manus da empresa  contratante.  Não se tratam de meros analistas de relatórios, de estudo de tendências e estratégias que  assessoram  o  departamento.  Não  havia  um  empregado  formal  que  atuasse  como  gerente  dos  departamentos que  administravam ou da própria  concessionaria,  conforme  folha de pagamento  e  fatos  constatados  pela  Fiscalização.  O  gerente  é  o  próprio  sócio  da  Egave  e  é  responsável  pela  direção,  controle e fiscalização de departamentos cujas atividades estão relacionadas diretamente à atividade­fim  da Recorrente.  Os “sócios” tem que cumprir o horário, padrão de serviço e as metas estabelecidos pela  contratante, se reportando diretamente aos vice­presidentes do Grupo OCP, circunstâncias que revelam o  poder de controle e hierárquico da Contratante sobre os trabalhadores em foco.  A existência de simulação e da relação jurídica de fato típica de patrão vs empregado  avulta de maneira insofismável do fato de a demissão do gerente das empresas do Grupo OCP implicar,  automaticamente, a exclusão do trabalhador do quadro societário da Egave.  Como visto, a subordinação se revela às escancaras com o tomador em foco, que detém  todo o poder de chefia, de comando de como, o quê, quando, onde e quanto do serviço será executado,  além do poder de controle sobre o serviço realizado e de dispensa mesmo sem justa causa do trabalhador.  A Fiscalização apurou que os “sócios” da Egave possuem em comum características  que deixam claro que a pessoa jurídica em tela houve­se por criada, tão somente, para atender ao modelo  de  contratação  de  empregados  implementado  pelo  Grupo  OCP,  visando  a  excluir­se  dos  encargos  tributários e trabalhistas previstos na legislação federal.  Os contratados como “sócios” da Egave são, na verdade, profissionais pessoas físicas  que,  em  caráter  não  eventual,  executam  pessoalmente  os  trabalhos  contratados,  visando  a  atender  as  atividades  normais  da  Autuada,  relacionadas  diretamente  com  os  fins  do  empreendimento  econômico  desta.   Fl. 10160DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.141          33 A  não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado  período  em  que  os  obreiros  prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os quais são inerentes  ao atuar típico da empresa Autuada.   Pode­se  perceber  a  não  eventualidade  do  serviço,  ainda,  no  elevado  volume  de  operações  contínuas  e de  rotina,  originárias desta  relação entre  as  empresa do Grupo OCP e  a Egave,  comprovadas em quase uma centena de contratos, no período de apuração.  Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  serviço  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa  contratante,  eis  que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada estará a não eventualidade do serviço,  independentemente do prazo em que cada serviço  seja contratado.  No caso em litígio, a não eventualidade diz espeito à contratação de serviços de Gestão  de  Recursos  Humanos,  gestão  Financeira  e  Administrativa,  bem  como  Gerenciamento  de  Força  de  Vendas  de  veículos  novos  e  usados,  serviços  de  oficina,  venda  de  peças,  administração  e  finanças,  negócios, contabilidade, operação de concessionarias,  etc.,  todos  relacionados com a atividade  fim da  Autuada e à natureza do trabalho desenvolvido pelo profissional em relação à natureza do trabalho a que  a  Contratante  se  propõe  a  executar,  bem  como  à  necessidade  permanente  dessas  categorias  de  profissionais especializados para a realização de seu objeto social.   A Fiscalização constatou que os contratos de prestação de serviços são padronizados,  no  estilo  Contrato  de  Adesão,  em  geral,  firmados  por  período  de  12  meses,  podendo  ser  renovados  automaticamente por período anual, desde que as partes não se manifestem de forma contrária.  Os  contratos  possuem  como  objeto  cláusula  genérica  mediante  a  qual  a  Egave  “se  obriga  a  executar  os  seguintes  serviços  para  a  Contratante:  Gestão  de  toda  e  qualquer  atividade  relacionada  as  seguintes  áreas:  Recursos  Humanos,  Financeira,  Administrativa,  Gerenciamento  de  Força de Vendas e Outras Sociedades”.  Os “sócios” da Egave,  caracterizados  pela Fiscalização  como  segurados  empregados  da Recorrente, inserem­se na dinâmica regular das empresas do Grupo OCP, que necessitam do trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas  inerentes  ao  seu  objetivo  social  e  aos  contratos celebrados com os seus clientes.   Esta  necessidade  permanente  da  contratação  destes  profissionais  comprova,  com  contundência, a não eventualidade dos serviços prestados.    A  pessoalidade  tem  sua  caracterização  realçada  no  fato  de  o  trabalho  contratado  ser  realizado, unicamente, por intermédio dos “sócios” da Egave, contratados especificamente para ocupar  aquele cargo na empresa contratante.  A  Fiscalização  demonstrou  que  os  trabalhadores  eram  selecionados  pelas  próprias  empresas do Grupo OCP, mas somente eram contratadas se fosse por intermédio da Egave, na condição  jurídica aparente de “sócio” desta empresa de fachada.  Fl. 10161DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  A Fiscalização apurou e demonstrou que os profissionais contratados por intermédio da  Egave exerciam funções na estrutura hierárquica das empresas do Grupo OCP, com amplos poderes de  gestão, se apresentando, inclusive, perante terceiros como gerentes e diretores das empresas contratantes.  As  provas  colhidas  pela  Fiscalização  revelam  que  a  prestação  dos  serviços  pelos  “sócios” da Egave à Autuada ostenta natureza intuitu personae, inexistindo nos autos qualquer elemento  fático ou jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de que tais  trabalhadores, ao seu alvedrio  único, exclusivo e próprio, e sem qualquer ingerência da empresa autuada, pudessem se fazer substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado,  por  outro  trabalhador  qualquer,  mesmo  que  de  idêntica capacitação.   Avulta  das  circunstâncias  do  caso  que  o  risco  da  atividade  econômica  é  integral  da  empresa contratante que, além do encargo de captar clientes no mercado de compra e venda de veículos  novos e usados, peças, e oficina, contrata e remunera trabalhadores para a prestação de tais serviços aos  seus  clientes,  e  assume  toda  a  responsabilidade  perante  estes  terceiros  pelos  serviços  prestados,  respondendo  tais  trabalhadores,  quando muito,  de maneira  regressiva,  e  tão  somente nas  hipóteses  em  que atuarem com dolo ou culpa, como sói ocorrer nas típicas relações jurídicas patrão­empregado.  Dessarte, também sob esse prisma, a condição de empregador da Recorrente se revela  emblemática, eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual ou coletiva que,  assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.    A  onerosidade,  por  derradeiro,  foi  comprovada  pela  Egave  que  relacionou  os  rendimentos creditados aos sócios no período fiscalizado, os quais foram declarados,  também, em suas  DIPJ. A onerosidade dos serviços prestados também foi comprovada pelos depoimentos dos “sócios” e  “ex­sócios”  da Egave que afirmaram que  a  remuneração por  eles  auferida nessa  condição  comportava  parcelas  fixa  (valor  mínimo)  e  parcela  variável,  esta  dimensionada  em  função  do  alcance  das  metas  estabelecidas pelo contratante.   A apuração da base de cálculo das contribuições patronais previstas no art. 22 da Lei de  Custeio  da  Seguridade  Social  se  deu  por  aferição  indireta,  na  forma  descrita  nos  itens  291  a  305  do  Relatório Fiscal, a fls. 5740/5743, e nos itens 331 a 345 do Relatório Fiscal , a fls. 5752/5757.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  os  sócios  da  Egave  Empresa  Gestora  de  Administração e Vendas S/C LTDA. atuavam, de fato e de direito, como consultores das recorrentes.    Nas últimas duas décadas, passou­se a observar neste País, uma tendência, capitaneada  por  grandes  empresas,  máxime  as  de  comunicação  e  as  de  consultoria  técnica,  de  se  exigir  que  seus  empregados  se  transformem  em  empresa  individual  ou  se  associem  a  empresa  de  consultoria,  na  condição de sócio minoritário, para contratá­los como meros prestadores de serviços, aparentemente, sem  vínculo  empregatício,  com  o  fito  de  esquivar­se  do  recolhimento  de  encargos  trabalhistas  e  previdenciários, sob o rótulo de “planejamento tributário”. Nessa nova arquitetura, o ex empregado, ao  constituir sua própria empresa individual ou ao ingressar no quadro societário de outra pessoa jurídica e,  nessa  condição,  assim  ser  contratado,  deixa  de  ser  empregado  da  contratante  e  passa  a  ser  um mero  prestador  de  serviços,  mas  continua  cumprindo  horário,  recebendo  ordens  e  exercendo  as  mesmas  atividades de antes, nas dependências do contratante ou nas de terceiros. O mesmo ocorre com os demais  trabalhadores disponíveis no mercado.  Como consequência  imediata dessa mudança de  status  (de pessoa física e empregado  para pessoa jurídica e prestador de serviços), o trabalhador assim contratado perde os direitos trabalhistas  Fl. 10162DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.142          35 e  previdenciários  assentados  na CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante, por seu turno, além de poder contar com a prestação ininterrupta de serviços pelos 12 meses  do ano ­ pessoa jurídica não tem direito a férias ­, se exclui dos encargos trabalhistas e previdenciários  inerentes à relação de emprego e à condição de segurado empregado.  A  fiscalização Trabalhista,  em sua atividade de  rotina, ao  se deparar com semelhante  burla  à  legislação do  trabalho,  tem a  competência de promover  ex officio  a  desconstituição da  aludida  irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­se o statu quo ante.   De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária, diante de  situação concreta nas circunstâncias acima delineadas, com esteio no princípio da Primazia da Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  previdenciários, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.  O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado  nos  parágrafos  precedentes ganhou notoriedade na mídia com a celeuma que cercou a, assim denominada, Emenda 3, a  qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização do Trabalho de  coibir  situações  fraudulentas desse  jaez,  na  medida em que tal atribuição passaria a ser da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por  seu turno, exige como condição sine qua non a provocação do prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse contexto, o trabalhador, agora prestador de serviço pessoa jurídica, dificilmente  irá questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório, incorre  no risco de perder o principal ­ o trabalho.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias  assentadas  no  Enunciado  nº  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  o  qual  impõe,  na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente  com  o  contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no  caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­ A contratação irregular de  trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como a de serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador, desde  que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das  autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de  economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem  também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).   Fl. 10163DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     36    A atuação fiscal empreendida no presente caso encontra lastro jurídico nas disposições  encaixadas  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do Código Tributário Nacional,  que  confere  à Autoridade  Notificante  a competência para desconsiderar os  efeitos de atos  e negócios  jurídicos praticados  com o  fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos que normalmente lhe são próprios; (grifos nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único. A autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem  estabelecidos em lei ordinária. (grifos nossos)     Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais  formais  apontem para a  celebração de contrato de prestação de serviços com pessoas jurídicas, as condições em que os serviços  contratados foram prestados ao Recorrente subsumem­se à hipótese genérica e abstrata das de segurado  empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes todos os ingredientes  atávicos à receita típica de segurado empregado.  Ante tal quadratura, a fiscalização constatou a existência dos elementos qualificadores  da citada condição de segurado empregados existente entre o Recorrente e as pessoas físicas dos sócios  da Egave, importando na submissão de contratante e “sócio” prestador de serviços, estes na qualidade de  segurado empregado, às obrigações fixadas na aludida Lei de Custeio da Seguridade Social.   Conforme  assinalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  é  prerrogativa  da  autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de  desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se  de normas  antielisivas,  visando ao  combate  à  fraude à  lei,  com  fundamento no primado da  substância  sobre a forma.  A desconsideração do ato ou do negócio jurídico praticado visa apenas a reaproximar a  qualificação  jurídica  do  verdadeiro  conteúdo  material  do  ato  decorrente  do  desenho  da  hipótese  de  incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária com o poder/dever de proceder à  requalificação jurídica formal da relação, fazendo­a coincidir com a realidade substancial.  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  simulado  e  determinar a obrigação tributária segundo a realidade oculta, sem necessidade de declarar a nulidade do  ato jurídico aparente.  Fl. 10164DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.143          37 Merece ser destacado que a jurisprudência do STJ não nega auto aplicabilidade à norma  antielisiva  assentada  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CTN.  INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  AGRAVO  CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são  parte  do  equipamento  que  é  utilizado  pela  sociedade Patrimonial  Segurança  Ltda. para a prestação do serviço de segurança, que é a sua atividade fim. As  filmadoras  ou  sensores  de movimento  que  sejam  instaladas  na  residência  do  contratante ­ sem que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação  diversa ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto,  o  caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel  dos  bens  utilizados,  a  apelada  incorreu  em  prática  coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.    Com  razão,  assim,  a  Procuradoria  do  Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância,  uma  obrigação de fazer portanto, sendo a denominação de 'locação de equipamento  eletrônico' dada pela apelada uma  forma de dissimular a ocorrência do  fato  gerador, que é a prestação do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente  a  demanda.  [...]"    No mesmo  sentido, o Agravo Regimental  no RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.292 –  RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010  Fl. 10165DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     38    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações  vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve ser frisado para que  não se invoque a isenção anteriormente prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88,  mas que foi revogada pela Lei 9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico  do  acordo,  afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco. O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada verba se impõe quando for possível constatar que aquela visava  à recomposição de uma perda patrimonial, e não pela mera denominação de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos  constitutivos da obrigação  tributária,  observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária).   Trata­se, no caso, de aplicação da Teoria da Interpretação Econômica do Fato  Gerador. A hipótese dos autos  caracteriza a aquisição de disponibilidade de  renda, assim entendido o produto do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do  CTN. Bem por isso, tal verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]      Ainda, nesse sentido, REsp nº 1.363.920 ­ SC ­ Rel. Min. Og Fernandes, DJe: 24/10/2013.    Por outro viés, ainda que se admita que o preceito instalado no Parágrafo Único do art.  116  do CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos já previstos em leis ordinárias já integrantes do Ordenamento Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização  de  um  princípio  jurídico  consistente  na  recepção  de  leis  já  vigentes  e  eficazes,  bastante  consagrado  no Ordenamento  Pátrio, máxime  no  ramo  do Direito  Tributário,  que  permite  que  uma  lei  ordinária em sua origem seja recepcionada com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas,  por  força  da  CF/88,  só  podem  ser  revogadas  ou  alteradas  mediante  um  Diploma  Normativo  dessa  natureza.  A  realização  do  princípio  da Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas jurídicas vigentes no Ordenamento Jurídico anterior com o Direito Positivo atual, desde que  com este  guardem perfeita  harmonia.  Por este princípio,  todas as  leis do Direito anterior que não se  chocam com o Direito atual são por este Direito recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade  de  se  regular  por  inteiro  toda  a  estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo conteúdo permanece inalterado em face da nova Ordem Jurídica, tivessem que ser recriadas para  continuarem a estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Fl. 10166DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.144          39 Pela ótica de tal princípio, quando se cria uma nova estrutura normativa, o conjunto de  normas jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito Anterior, permanece em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente  aceita  a  pela  nova  Ordem  Jurídica,  qualquer  que  tenha  sido  o  processo  de  sua  elaboração  originária,  desde  que  conforme  ao  previsto na época de sua elaboração, pois, não o sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita  desde o seu nascedouro.   A  consagração  de  tal  princípio  jurídico  na  seara  tributária  encontra  amparo  na  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. SIMULAÇÃO. EMPRESA INATIVA.  PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI N. 9.964/2000. FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA  Nº  283/STF).  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL  A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato de abuso  de  direito,  e,  destarte,  plenamente  válidos  e  legais  os  atos  de  exclusão  do  REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000, e o art. 81 da  Lei nº 9.430/1996.  Lícito o procedimento de inativação do CNPJ das empresas, por força do art.  81 da Lei nº 9.964/2000, in verbis (e­STJ fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do CNPJ foi  fundamentado  no  artigo  80  e  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  diante  de  inexistência  de  fato,  e  não  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  Além  de  diversos  aspectos  fáticos  e  concretos  a  seguir  analisados,  a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência  de  simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua vez, remete a  procedimentos estabelecidos em lei ordinária, tais procedimentos (relativos à  declaração de inaptidão) já se encontram previstos nos próprios artigos 81 e  82, ambos da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro  de 1970, e a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.  Fl. 10167DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     40    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária  nº  8.212/91, foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios jurídicos praticados pelos atores  do esquema fraudulento acima descortinado, praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, mas  não  da  personalidade jurídica das empresas prestadoras.   Anote­se  que  na  formalização  do  presente  lançamento,  houve­se  por  operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal  desses  atos.  O  permissivo  estampado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  apenas  autoriza  que  se  desconsidere, para fins exclusivamente de constituição do crédito previdenciário, os efeitos jurídicos dos  atos simulados, na seara previdenciária, sem, no entanto, desconstituí­los.   Reitere­se  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia de declaração administrativa ou judicial definitiva de nulidade de atos jurídicos simulados como  condição de procedibilidade para a tributação da real operação ocorrida, visto que os atos simulados são  ineficazes perante o Fisco, conforme dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por tais razões, para os fins exclusivos do presente lançamento, revela­se desnecessária  a declaração judicial de nulidade dos atos simulados.  No  caso  dos  autos,  da  dicção  do  inciso  I  do  art.  12  da Lei  nº  8.212/91  deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente  e  os  segurados  apurados  pela  fiscalização  é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica  a  obediência  às  obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Como  visto,  a  empresa  fiscalizada  defendeu  que  o  negócio  celebrado  com  a  Egave  referia­se  a  contratação  de  serviços  de  consultoria  em  gestão  empresarial  e  apresentou  uns  poucos  documentos  (contratos,  notas  fiscais,  registros  contábeis,  etc.)  e  alguns  raros  esclarecimentos  para  comprovar  suas  alegações. Entretanto,  as  análises  efetuadas mostraram que  as operações  realizadas de  fato não coincidem com a versão trazida pelo contribuinte.  A  Autuada  não  comprovou  a  efetiva  necessidade  dos  serviços  de  consultoria,  a  racionalidade econômica do contrato celebrado com a Egave e os resultados esperados (exame do motivo  e finalidade do negocio).  Apesar  dos  valores  significativos  despendidos,  da  relevância  dos  serviços  (gestão  de  setores diversos da empresa fiscalizada), da diversidade de especialidades dos prestadores de serviço e da  abrangência  geográfica  de  atuação  da  Egave  (Distrito  Federal.  Goiás  e  Minas  Gerais),  a  Egave  e  o  contribuinte  alegam  não  existir  qualquer  documentação  relacionada  ao  gerenciamento  e  controle  dos  serviços  contratados.  Por  outro  lado,  o  contrato  escrito  firmado  apresenta  cláusulas  genéricas  que  também não delimitam o objeto e o modo de operacionalização da “consultoria”.  Fl. 10168DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.145          41 A  Fiscalização  comprovou  que  os  alegados  serviços  de  “consultoria”  eram,  em  verdade,  o  próprio  desempenho  das  funções  de  gerência  e  de  diretoria  das  empresas  do  Grupo  OCP  (Gestão de Recursos Humanos, gestão Financeira e Administrativa, bem como Gerenciamento de Força  de Vendas de  veículos novos e usados,  serviços de oficina, venda de pecas, administração e  finanças,  negócios,  contabilidade,  operação  de  concessionarias,  etc.),  de  natureza  permanente  e  não  eventual,  todas necessárias e relacionadas com a atividade fim da Autuada.  Restou demonstrado que os “sócios” da Egave, caracterizados pela Fiscalização como  segurados empregados da Recorrente, inserem­se na dinâmica regular das empresas do Grupo OCP, que  necessitam  do  trabalho  por  eles  desempenhado  para  atender  às  múltiplas  demandas  inerentes  ao  seu  objetivo social e aos contratos celebrados com os seus clientes.   Diante de  tal panorama, visando a aprofundar a  investigação, a Fiscalização passou a  examinar outros elementos de prova que poderiam esclarecer os fatos verdadeiramente ocorridos, sendo  então  intimados  vários  sócios  e  ex­sócios  da  Egave  para  prestar  esclarecimentos  formais,  realizou­se  diligências  à  General Motors  do  Brasil,  foram  examinados  os  conjuntos  probatórios  de  reclamatórias  trabalhistas,  realizou­se  diligências  fiscais  a  estabelecimentos  da  Fiscalizada  e  a  outras  empresas  do  Grupo OCP, foram tomados depoimentos de empregados e gerentes de empresas do Grupo OCP, dentre  outras providências.  Como  resultado  de  tal  procedimento,  concluiu  a  Fiscalização  que  a  contratação  dos  serviços de consultoria não passou de mera simulação jurídica. Para tanto, a administração do grupo OCP  criou a Egave, designou um “laranja” para ser seu sócio­administrador, elaborou contratos de prestação  de serviços sem definição especifica do seu objeto, emitiu notas fiscais exclusivamente para empresas do  grupo OCP e transferiu recursos financeiros das contas das empresas contratantes para a Egave.  Todo este aparato  teve, basicamente, dois objetivos: aumentar as  retiradas pro  labore  dos administradores das  empresas do grupo OCP e pagar  a  remuneração de empregados que exerciam  funções  de  gerência  nas  empresas  do Grupo OCP  sem  o  peso  dos  encargos  tributários  e  trabalhistas,  mediante  o  artifício  da  interposição  fraudulenta  de  suposta  empresa  de  consultoria  (Egave)  com  a  finalidade única de ocultar a ocorrência de fatos geradores de obrigações tributarias e trabalhistas.  A  fraude  se  deu,  portanto,  pela  criação  de  Pessoa  Jurídica  visando  unicamente  a  albergar, na condição simulada de sócio minoritário, os trabalhadores de que necessitava para a execução  das tarefas e demandas inerentes à sua atividade fim, de maneira a mascarar a relação previdenciária de  segurado empregado, mediante a  celebração de  contratos  civis de prestação de  serviços  técnicos pelos  “sócios” simuladamente incorporados ao quadro societário da prestadora, mas sem a presença da affectio  societatis,  restando presentes,  todavia,  entre  tais “sócios”  e  as  empresas  contratantes  de  seus  serviços  todos  os  pressupostos  de  fato  e  de Direito  caracterizadores  do  vínculo  previdenciário  na  condição  de  segurado  empregado,  com  a  execução  de  trabalho  de  natureza  não  eventual,  por  pessoa  física,  com  pessoalidade, subordinação e onerosidade.    A Fiscalização apurou que a administração da Orca, no período fiscalizado ate os dias  atuais, vem sendo exercida pelos irmãos Orlando Carlos, Antonio Carlos e Luis Fernando os quais são,  igualmente, responsáveis pela administração das outras empresas do grupo OCP.  O  trino  de  vice­presidentes  suso  citado  eram  sócios  formais  da  Egave,  desde  a  sua  constituição formal até a primeira alteração contratual formalizada apos início do procedimento fiscal no  Fl. 10169DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     42  Grupo OCP,  sendo  as  pessoas  que  recebiam  as  maiores  quantias  a  título  de  suposta  “distribuição  de  lucros”.   No  exercício  das  funções  de  administradores  das  empresas  do  grupo  OCP,  os  três  irmãos autorizaram a contratação e o pagamento de aproximadamente R$ 38.000.000.00 para a Egave de  2008 a 2010.   O quadro exposto no tópico 22 do Termo de Verificação Fiscal discrimina, por ano e  empresa contratante, as receitas auferidas pela Egave nos exercícios de 2008 a 2010, conforme extraído  das DIRF.  Dessarte,  considerando que os  três  irmãos eram sócios da Egave; que eles  receberam  vultosas  quantias  na  forma  de  “lucros  distribuídos”  pela  Egave;  que  “os  lucros  eram  distribuídos  de  acordo com o cumprimento de metas de cada “sócio”; que os “sócios” supostamente prestam serviços de  consultoria em gestão; que a Egave prestou serviços exclusivamente para as empresas listadas acima; e  que os  três  irmãos  são  administradores destas  empresas;  chega­se  a desarrazoada  constatação que eles  contrataram a si próprios para prestar consultoria em gestão em empresas que já estavam sob sua gestão,  direção e administração.  Alguns  sócios da Egave,  em depoimento prestado na Delegacia da RFB em Brasília,  foram formalmente questionados sobre as atribuições dos três irmãos enquanto sócios da Egave.   Sylvio Machado Tosta  Junior não  soube  informar  as  funções dos  três na Egave, mas  informou que eles coordenavam as reuniões das quais participou enquanto responsável pela gerência do  departamento de serviços da Jorlan S/A e sócio da Egave.   Eder  Leoni  dos  Anjos  não  soube  informar  quais  as  funções  dos  três  na  Egave, mas  relatou que eles eram os vice­presidentes da Jorlan S/A e que estava sob subordinação deles na Jorlan  S/A.   Pedro Neres de Azevedo não soube dizer qual a função e atribuição dos três na Egave.   Vanda Maria Ferreira Caitano, muito embora fosse a pessoa de confiança na empresa,  já  que  recebeu  procuração  da Orca,  da  Egave  e  da  Jorlan  S/A  para  representá­las  perante  a  RFB  em  procedimento fiscal e era a responsável pela escrituração contábil das empresas do grupo,  também não  soube informar quais eram as funções dos três na Egave.  Merece ser lembrado, ainda, que os contratos celebrados com a Egave definiam como  remuneração dos “sócios” um valor fixo acrescido de um percentual sobre o faturamento. Ou seja, não é  correto  qualificar  tais  verbas  como  distribuição  de  lucros  das  empresas  contratantes  a  seus  sócios/acionistas administradores, uma vez que havia prévia definição contratual de repasse para a Egave  independentemente de as contratantes auferirem lucros ­ bastava que a empresa gerasse receita.   Considere­se,  também, que a Egave  informara que seus  sócios prestavam serviços de  consultoria em gestão e que os lucros eram distribuídos de acordo com o cumprimento de metas de cada  “sócio”. Todavia, intimada a comprovar a definição das metas em cada contratante e sua relação com a  quantia paga a título de distribuição de lucros, a empresa se recusou a apresentar tais documentos.  Não  se  deslembre  que,  conforme  já  demonstrado,  a  Egave  não  possuía  qualquer  controle sobre os  rendimentos dos “sócios”, de quanto era devido a cada “sócio”,  tampouco qual era a  composição dos rendimentos de tais trabalhadores, de onde se conclui que tal controle era realizado por  outra  entidade,  certamente,  as  empresas  do Grupo OCP. A Egave, mesmo  intimada,  não  foi  capaz  de  apresentar, sequer, os comprovantes de pagamento aos sócios.  Fl. 10170DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.146          43 Diante de tal quadro,  fica claro que as vultosas quantias que recebiam por intermédio  da  Egave,  sob  a  forma  de  distribuição  de  lucros,  travam­se,  em  realidade,  de  efetiva  remuneração  percebida pelos serviços prestados como dirigentes das empresas contratantes.   De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  valores  recebidos  pelos  três  sócios­ administradores citados, por meio de empresa interposta, a título de distribuição de lucros da Egave, são  qualificados sobre o prisma da primazia dos fatos sobre os atos, como remuneração paga/creditada aos  sócios­administradores  do  Grupo  OCP,  segurados  contribuintes  individuais  na  forma  da  lei,  base  de  cálculo de contribuições sociais previdenciárias.    Os três sócios­administradores do Grupo OCP respondem pela administração de todas  as empresas que formalmente contrataram os serviços da Egave no período fiscalizado. Por isso, foram  instauradas Diligências Fiscais em nome de cada um dos três, sendo estes intimados a informar em quais  empresas  trabalharam  enquanto  sócios  da  Egave,  com  discriminação  para  cada  empresa  do  período  e  endereço em que ocorreu a prestação dos serviços; cargo ocupado e período; descrição, de forma clara e  detalhada,  das  atribuições  do  cargo  ocupado  e  das  atividades  desenvolvidas;  bem  como  o  valor  dos  rendimentos recebidos, por mês, em cada empresa que prestou serviços na condição sócio da Egave.  Luis Fernando Machado e Silva não respondeu a intimação.  Orlando Carlos da Silva Junior afirmou que prestou serviços de consultoria para Orca,  Jorlan, J­Par e Target­Honda, que não recebeu valores destes serviços das empresas relacionadas e que os  lucros que recebeu da Egave estão declarados na declaração de imposto de renda.  Antonio Carlos Machado e Silva declarou que prestou consultorias na Jorlan, Orca, J­ Par e Target; que não recebeu qualquer valor a título destas prestações de serviços, e que os valores que  recebeu da Egave de distribuição de lucros estão declarados em seu imposto de renda.  A Fiscalização também intimou a Orca a relacionar, para cada nota fiscal emitida pela  Egave,  as  pessoas  que  prestaram  os  serviços,  com  indicação  do  período,  local  e  numero  de  horas. A  Egave, por seu turno, foi intimada a prestar estas mesmas informações com relação a todas as empresas  contratantes.  Contudo,  os  esclarecimentos  requeridos  não  foram  apresentados,  impossibilitando  a  apuração direta da remuneração recebida individualmente pelos três irmão em apreço, por intermédio da  Egave.  Dessarte,  diante  da  recusa,  sonegação  e  apresentação  deficiente  de  documentos  e  informações, a base de  cálculo das Contribuições Previdenciárias ora em debate houve­se por apurada  mediante o procedimento de arbitramento, com amparo no permissivo encartado nos parágrafos 3° e 6°  do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, revertendo em desfavor do Autuado o ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas  no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela  Lei nº 11.941/2009)  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio  dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  Fl. 10171DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     44  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a  outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     O  valor  tributável  foi  aferido  indiretamente  com  base  nas  condições  de  contorno  descritas nos itens 300 e 301 do Termo de Verificação Fiscal.    Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo precedente, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei de  Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de ofício, plenamente vinculado, que lavrar o  competente Auto de Infração de Obrigação Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.  As  constatações  empreendidas  in  loco  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  deixam  dúvidas:  Efetiva  ocorrência  de  contratação  fraudulenta  de  profissionais  especializados  pela Recorrente  para  o  atendimento  de  demandas  contínuas  e múltiplas  inerentes  à  sua  atividade fim e ao desempenho satisfatório do seu objeto social.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  as  recorrentes,  em  busca  de  maior  competitividade  no mercado,  socorreram­se  de mecanismo  econômico  e  administrativo  absolutamente  lícito e comum, consistente na contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento de força de  trabalho em áreas específicas.  Conforme  exaustivamente  demonstrado,  encontram­se  presentes  todos  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado  insculpidos  no  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  fato  que  deságua,  como  consequência  inafastável,  na  observância  das  normas  de  custeio  inscritas no supracitado diploma legal. Nesse cenário, dúvidas não mais existem de que o Recorrente se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação  de  profissionais,  quiçá  para  esquivar­se  dos  rigores  dos  encargos tributários e trabalhistas.  Fl. 10172DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.147          45 Também  não  procede  a  alegação  de  que  “nenhuma  irregularidade  se  verifica  na  constituição da pessoa jurídica da empresa interposta, cujos atos constitutivos observaram estritamente  as imposições legais, tratando­se, pois, de verdadeira empresa de direito”.  A irregularidade não esta nos atos constitutivos da empresa, mas sim, na intermediação  fraudulenta de trabalhadores visando a se excluir dos encargos tributários e trabalhistas.  Com efeito, nada impede que um trabalhador mantenha, concomitantemente, múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  empresas,  sem  que  isso  represente  qualquer  irregularidade.  A  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  com  o  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de  molde  que  um  mesmo  trabalhador  pode  estar  vinculado  previdenciariamente,  nessa condição,  a duas ou mais  empresas,  ou operar  como  segurado contribuinte  individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Registre­se,  por  relevante,  que o  lançamento das  contribuições  sociais ora  em  exame  não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os trabalhadores em destaque e a  empresa  recorrente. Tampouco detém o  auditor  fiscal  notificante  competência  para  tanto. A questão  é  meramente  tributária  não  irradiando  qualquer  espécie  de  efeito  sobre  a  esfera  trabalhista  da  empresa  Autuada.   A fiscalização  tão somente constatou a ocorrência de fatos geradores,  em relação aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade com os ditames  legais, no  exercício da atividade plenamente vinculada que  lhe é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista entre os trabalhadores e o Recorrente.    Adite­se que as provas dos autos também revelam a existência de grupo econômico de  fato  entre  as  empresas  Orlando  Carlos  Participações  Societárias  Ltda,  OCS  Investimentos  AS,  Jorlan  Participações  Societárias  Ltda,  Target  Veículos  Ltda,  Parsec  Corretora  de  Seguros  Ltda,  Orsa  Agenciadora  de  Serviços  e  Seguros  Ltda;  Jorlan  Administradora  de  Consórcio  Ltda,  JPAR  ­  Distribuidora  de  Veículos  Ltda,  BR  France  Veículos  Ltda,  JORLAN  SA  Veículos  Automotores  Importação  e  Comércio  e  Tork  Chevrolet,  conforme  se  pode  constatar  na  página  do  grupo  OCP  na  internet, no endereço eletrônico www.grupoocp.com.br, fato esse não contestado pelos Recorrentes.  Da  existência  do  Grupo  Econômico  de  Fato  acima  mencionado,  decorre  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  do  grupo  pelo  adimplemento  do  Crédito  Tributário  ora  em  constituição, conforme previsto no art. 124 do CTN c.c. art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.    2.2.  DA MULTA APLICADA  O  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  pela  Administração  acaba  por  violar  os  princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, do não confisco, previsto no artigo 150,  inciso IV da Constituição Federal.  Não ...    Fl. 10173DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     46  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional  assentou,  em  relação aos  impostos,  os princípios da  pessoalidade  e da  capacidade  contributiva  do  contribuinte.  Nessa  mesma  prumada,  ao  tratar  das  limitações  do  poder  do  Estado  de  tributar,  o  inciso  IV  do  art.  150  da  Carta  obstou,  igualmente,  a  utilização  de  tributos  com  efeito  de  confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão  instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre  que  possível,  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado  à  administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,  o patrimônio,  os  rendimentos  e as atividades  econômicas do contribuinte.  (grifos nossos)     Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Deflui  das  disposições  legislativas  ora  revisitadas  que  as  vedações  constitucionais  acima mencionadas são dirigidas aos impostos – espécie tributária do gênero tributo, obrigação tributária  principal ­, e não às penalidades pecuniárias decorrentes do descumprimento de obrigação tributária.   Justificam­se  tais  vedações  pelo  fato  de  os  tributos  serem  prestações  pecuniárias  compulsórias, que não constituem sanção de ato  ilícito,  instituída em  lei e cobrada mediante  atividade  administrativa plenamente vinculada. Sendo compulsória, não há como o Contribuinte, ao praticar o fato  gerador lícito, se esquivar do seu recolhimento.  Já  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  representa sanção pela prática de ato tributário ilícito, o qual é perfeitamente evitável.   Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso realçados,  além  de  outros  dispostos  na  CF/88,  são  dirigidos,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas matrizes  de  cunho  tributário,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  auditores  fiscais  subordinam­se cegamente ao principio da atividade vinculada  aos ditames da  lei, dele não podendo se  descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.    Escapa,  contudo,  à  competência  deste  Colegiado  a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento  Jurídico  a  princípios  constitucionais e às limitações ao poder de tributar veiculadas nos artigos 145 e 150 da Lei Maior.  Revela­se mais do que sabido por aqueles que militam com profissionalismo no Direito  Pátrio que a declaração de inconstitucionalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos constitui­ se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio  motu  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Fl. 10174DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.148          47 Cumpre trazer à balha que todo ato normativo oriundo do Poder Legislativo ingressa no  Ordenamento Jurídico com presunção relativa de conformidade com a Constituição ainda que decorrente  de uma interpretação conforme. Dessarte, uma vez promulgada e sancionada a lei, esta passa a desfrutar  de presunção iuris tantum de constitucionalidade, a qual somente pode ser infirmada pela declaração em  sentido contrário proferida pelo órgão jurisdicional competente.  Segundo  Luís  Roberto  Barroso  (in  Interpretação  e  aplicação  da  Constituição:  fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 7ª ed. rev. São Paulo, Saraiva, 2009,  p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público, notadamente das  leis,  é  uma  decorrência  do  princípio  geral  da  separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação da atividade do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes,  somente  deve invalidar­lhes os atos diante de casos de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.  Nesse sentido, no que é atávico ao Processo Administrativo Fiscal, determina o Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235/72   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  (...)  §6o O disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19  da  Lei  no  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar no 73, de 10 de  fevereiro de 1993; ou  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)    Ademais, perfilando  idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF  nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 10175DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     48    Cumpre  ainda  salientar,  por  relevante,  ser  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  o  conteúdo  encartado  em  leis  e  decretos  sob  o  fundamento  de  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal, conforme determinado pelo art. 62 Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA Nº  256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.    Por outro viés, trigo de outra safra, porém, sendo a atuação da Administração Tributária  inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos introduzidos pelas leis que regem as contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram ainda vitimadas de qualquer sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na  via  concentrada,  esta  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são  típicos.  Desbastada nesses talhes a escultura jurídica,  impedido se encontra este Colegiado de  apreciar tais alegações e afastar penalidade pecuniária aplicada nos estreitos trilhos mandamentais da lei,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação  a  princípios  constitucionais,  atividade  essa  que  somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.3.  DA PRODUÇÃO DE PROVAS  O  Recorrente  alega  ser  possível  a  juntada  de  documentos  após  a  apresentação  de  impugnação, em observância ao princípio administrativo da verdade material.  Mas com toda razão, desde que cumpridas as exigências da lei.    Fl. 10176DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.149          49 A legislação  tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o  forum  apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual da impugnação,  cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda, a disciplina da matéria em relevo foi confiada ao  Decreto  nº  70.235/72,  cujo  art.  16  assinala,  categoricamente,  que  o  instrumento  de  bloqueio  deve  consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as  razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de  defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748/93) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do  seu perito.  (Redação dada pela  Lei nº 8.748/93)  V  ­  se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial, devendo  ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º A prova  documental  será  apresentada na  impugnação,  precluindo o  direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  Fl. 10177DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     50  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)    Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela produção  de provas documentais no processo administrativo fiscal. Tem sim, por disposição legal, que produzir as  provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça  de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  depende  de  requerimento  da  parte  interessada  à  autoridade  julgadora  do  lançamento ou do recurso, mediante petição escrita na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos  e comprovados, a  impossibilidade de sua apresentação no momento próprio e oportuno, por motivo de  força maior, ou que os documentos se refiram a fato ou a direito superveniente, ou ainda, que se destinem  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus  da devida comprovação.  Diante  de  tal  panorama,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  a  juntada  de  novos  documentos há que ser requerida ao Órgão que irá apreciar e julgar o recurso eventualmente interposto,  in casu, ao CARF, se se  tratar de Recurso Voluntário, ou à CSRF, nas hipóteses de Recurso Especial,  repousando  aos  ombros  do  Peticionante  o  encargo  processual  de  demonstrar,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das  condições previstas nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’ do parágrafo quarto do  art.  16 do  Decreto nº 70.235/72.  Nesse  contexto,  na  hipótese  de  o  Autuado  não  lograr  comprovar  efetivamente  a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §4º do art. 16 do citado Decreto  nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos juntados em fase  posterior  à  impugnação  representaria,  por  parte  deste  Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.4.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Fl. 10178DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.150          51 O Recorrente, por amor ao debate, requer o afastamento da responsabilidade dos sócios  da empresa.  Cumpre, de plano, esclarecer que a responsabilidade pelas obrigações decorrentes dos  vertentes Autos  de  Infração  é  da  empresa,  e  não  dos  seus  representantes  legais  arrolados  no  relatório  intitulado "RELATÓRIO DE VÍNCULOS", não integrando estes o polo passivo da autuação.   O anexo "Relatório de Vínculos" possui apenas caráter informativo, prestando­se como  mero  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  preclusão  do  contencioso  administrativo,  nas  estritas  hipóteses  em  que  vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Tal  entendimento  encontra­se  consolidado  no  Verbete  da  Súmula  CARF  nº  88,  conforme se vos segue:  Súmula CARF nº 88:   A  “Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.     Nesse sentido, o art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, dispõe  que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União somente ocorrerá após a  declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca  da ocorrência de ao menos uma das quatro situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e os terceiros  não  sócios,  com  poderes  de  gerência  à  época  da  dissolução,  bem  como  do  fato  gerador,  deverão  ser  considerados responsáveis solidários.   De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no inciso III  do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ entende­se como  responsável solidário o sócio, pessoa física ou jurídica, ou o terceiro não sócio, que possua poderes de  gerência sobre a pessoa jurídica, independentemente da denominação conferida, à época da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária objeto de cobrança judicial.   Fl. 10179DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     52  Cumpre  ressaltar,  por  relevante,  que  a  atividade  fiscal  tem  caráter  plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização  fixados na legislação tributária. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005, vigente  por ocasião da lavratura da NFLD em tela, assim dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660. Constituem peças de  instrução do processo administrativo­fiscal  previdenciário, os seguintes relatórios e documentos:  (...)  XI ­ Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo de vínculo existente e o período correspondente;"    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à constituição  do Relatório de Vínculos,  não  se  encontra  impregnada de qualquer discricionariedade nem,  tampouco,  ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da natureza vinculada do seu atuar de oficio.    2.5.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Embora não tenha sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de matéria de  ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade pecuniária decorrente  do atraso no recolhimento do tributo devido, a ser aplicada mediante lançamento de ofício.   E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se escultura,  atine­se que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua  natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Fl. 10180DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.151          53 Ilumine­se,  inicialmente,  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de  tempo, desde que a respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta do fato jurígeno imponível, não  se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não  definitivamente  julgado,  deixar  de  ser  definido  como  infração  ou  deixar  de  ser  considerado  como  contrário  a qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe cominar penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A  questão  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data inicial do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico  inscrito  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  Fl. 10181DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     54  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão  do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre a multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo  devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não  incidirá  sobre a  multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que  for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre  o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento,  a  multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal do crédito  tributário, mediante  lançamento de ofício  consubstanciado em Autos de  Fl. 10182DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.152          55 Infração de Obrigação Principal, referente a fatos geradores ocorridos em competências não fulminadas  pela decadência.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante Autos de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à vigência da  MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91,  que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se  paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa.  Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado, no horizonte temporal em  relevo,  em conformidade com a memória de cálculo assentada no  inciso  I do mesmo dispositivo  legal  acima mencionado, que estatui multa, aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por  cento, se paga dentro do mês de vencimento da obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês  seguinte ao do vencimento da exação.  Tal discrimen encontra­se tão claramente consignado na legislação previdenciária que  até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador – consegue, sem margem de  erro,  com  uma  simples  instrução  IF  –  THEN  –  ELSE  unchained,  determinar  qual  o  regime  jurídico  aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento de ofício,  incide  o  regime  jurídico  consignado  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Ao  revés,  nas  demais  situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições previdenciárias em atraso,  aplica­se o regramento assinalado no Inciso I do art. 35 desse mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias decorrentes do não recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias foram alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Tais  modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo  a  destempo  pelo  Obrigado,  porém,  mais  severas  para  o  sujeito  passivo, no caso de lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009,  revogou o art. 34 e deu nova redação ao art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com  a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do  Fl. 10183DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     56  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas  não  parou  por  aí.  Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  a mencionada Medida  Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da Seguridade Social  o  art.  35­A que  fixou, nos  casos de  lançamento  de ofício,  a  aplicação de penalidade pecuniária,  então  batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição,  verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 10184DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.153          57 §2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Fl. 10185DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     58  Como visto, o regramento da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação tributária principal a ser aplicada nos casos de recolhimento espontâneo feito a destempo e nas  hipóteses de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias que, antes da metamorfose legislativa  promovida pela MP nº 449/2008, encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se,  incisos I e II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, nessa ordem, agora se encontram dispostos em separado, diga­ se, nos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e  35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente  passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante de  tal  cenário,  a  contar da vigência da MP nº 449/2008,  a parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício há que ser dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e convertida na Lei nº 11.941/2009, que prevê a  incidência de penalidade pecuniária, aqui referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa  de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado  em  conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº  449/2008  e  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui multa,  aqui  também denominada  “multa  de  mora”, calculada de acordo com o disposto no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério da Previdência Social recebeu  a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº 8.212/91, no âmbito do Ministério da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação  de  “multa  de  ofício”,  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  c.c.  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008. Mas  não  se  iludam,  caros  leitores  !  Malgrado  a  diversidade  de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal não  incluída  em  lançamento de ofício,  o  título designativo  adotado por  ambas  as  legislações  acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não carece de elevado conhecimento matemático a conclusão de que o regime jurídico  instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu uma apenação mais severa  Fl. 10186DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.154          59 para o descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício (75%) do que  o regramento anterior previsto no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  (de 24% a 50%), não havendo que se falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna  prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Conforme acima demonstrado, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, antes do advento da MP nº 449/2008,  encontrava­se disciplinada no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº  449/2008,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício passou a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II, da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela MP nº 449/2008), pois estar­se­ia, assim, promovendo a comparação de nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos  de  mesma  natureza  jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, a  qual se circunscreve a penalidades aplicáveis a infrações tributárias de idêntica natureza jurídica, in casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício. Lé com lé, cré com cré (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN para fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão tributária mais grave, à qual lhe é cominado em lei, especificamente, castigo mais hostil, só  pelo fato de possuir a mesma denominação jurídica (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e  diversas.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela MP nº 449/2008, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96 só se presta para punir o descumprimento de  obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Fl. 10187DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     60  Nos casos de descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de ofício,  tanto  a  legislação  revogada  (art.  35,  II,  da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº  9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96) preveem uma penalidade pecuniária específica, a qual deve ser  aplicada em detrimento da regra geral, em atenção ao princípio  jurídico  lex specialis derogat generali,  aplicável na solução de conflito aparente de normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas  tributárias para  fins específicos de  incidência da  retroatividade benigna prevista no art. 106,  II,  ‘c’, do  CTN  somente  pode  ser  efetivado,  exclusivamente,  entre  a  norma  assentada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com a regra encartada no art. 35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, ou seja, penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse contexto, vencidos tais prolegômenos, tratando­se o vertente caso de lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais  exações  pode  ser  apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, circunstância que  implica a incidência de multa de mora nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto não inscrito em dívida ativa.  b)  Tratando­se de  fatos  geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que promoveu a  inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da Seguridade Social, situação que importa  na incidência de multa de ofício de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou  conluio, em que tal percentual é duplicado.    Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas  revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se  mostrará  menos  gravoso  ao  contribuinte  do  que  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, contingência que justifica a não retroatividade da Lei nº  11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve ser efetuado com observância aos comandos  inscritos  no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  mesma  hipótese  especifica,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008,  inclusive,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante  a  regra  estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O raciocínio acima delineado é válido enquanto não for ajuizada a correspondente ação  de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, o  valor da multa de mora decorrente de lançamento de ofício de obrigação principal é variável em função  Fl. 10188DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10166.723688/2012­11  Acórdão n.º 2302­003.702  S2­C3T2  Fl. 10.155          61 da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito  espontaneamente  pelo  Sujeito  Passivo  no  prazo  normativo,  tal  crédito  é  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  pra  subsequente cobrança judicial.  Ocorre que, após o ajuizamento da execução fiscal, a multa pelo atraso no recolhimento  de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a multa de ofício (75%)  menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator, desde que  não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade  pecuniária decorrente da mora do recolhimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um limitador legal do quantum máximo a que a  multa poderá  alcançar,  in  casu,  75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja objeto de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar  o  teto  de  75%  nos  casos  em  que  não  tenha  havido  sonegação, fraude ou conluio.  A  conduta  tipificada  legalmente  como  “fraude”  consubstancia­se  em  toda  e qualquer  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  A  fraude  se manifesta,  no  caso  presente,  na  volitiva  e  consciente  criação  de  Pessoa  Jurídica visando unicamente a albergar, na condição simulada de sócio minoritário, os trabalhadores de  que  necessitava  para  a  execução  das  tarefas  e  demandas  inerentes  à  sua  atividade  fim,  de  maneira  a  mascarar a  relação previdenciária de segurado empregado, mediante a celebração de contratos civis de  prestação  de  serviços  técnicos  pelos  “sócios”  simuladamente  incorporados  ao  quadro  societário  da  prestadora, mas sem a presença da affectio societatis, restando presentes, todavia, entre tais “sócios” e as  empresas  contratantes  de  seus  serviços  todos  os  pressupostos  de  fato  e  de Direito  caracterizadores  do  vínculo previdenciário na condição de segurado empregado, com a execução de trabalho de natureza não  eventual, por pessoa física, com pessoalidade, subordinação e onerosidade.  Dessarte,  considerando  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que  se  qualifica  legalmente  como  fraude,  tipificada  no  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/64,  a  multa  de  ofício  a  ser  aplicada  na  competência  12/2008  passa  a  ser  de  150%,  conforme  previsto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44,  I e §1º, da Lei no  9.430/96 c.c. artigo 72 da Lei nº 4.502/64.  Diante de tal contingência, sendo a multa de ofício de 150%, não há mais que se falar,  no  caso  ora  em  estudo,  de  limitador  para  a multa  de mora  prevista  no  inciso  III  do  art.  35  da Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, inexistindo qualquer hipótese em que seja aplicável o  preceito insculpido no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Da  conjugação  das  normas  tributárias  acima  revisitadas  conclui­se  que,  no  presente  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, a penalidade pecuniária pelo descumprimento da  Fl. 10189DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     62  obrigação  principal  deve  ser  calculada  de  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício deve ser calculada conforme a memória de cálculo  exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99.  b)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  de  acordo  com  o  critério  fixado  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.      3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, em atenção ao princípio tempus regit actum.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 10190DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5894702 #
Numero do processo: 11634.000417/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 Nulidade. Mpf Prorrogação. Ausência Entrega. A ausência de entrega ao contribuinte sob fiscalização do demonstrativo de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta prejuízos ao fiscalizado, sobretudo porque o contribuinte tem acesso a este pela internet. Nulidade. Lançamento Tributário. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. Vinculação da Atividade do Lançamento. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.
Numero da decisão: 1801-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, que votou em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro apresentou Declaração de Voto no prazo regimental. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 Nulidade. Mpf Prorrogação. Ausência Entrega. A ausência de entrega ao contribuinte sob fiscalização do demonstrativo de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta prejuízos ao fiscalizado, sobretudo porque o contribuinte tem acesso a este pela internet. Nulidade. Lançamento Tributário. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. Vinculação da Atividade do Lançamento. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11634.000417/2008-06

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5455059

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.276

nome_arquivo_s : Decisao_11634000417200806.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

nome_arquivo_pdf_s : 11634000417200806_5455059.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, que votou em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro apresentou Declaração de Voto no prazo regimental. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5894702

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047703878893568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000417/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.276  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2014  Matéria  SIMPLES ­ Omissão de Receitas   Recorrente  RUBIMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO. SIMPLES. EXCESSO DA RECEITA BRUTA.   A  empresa  optante  pelo  regime  de  tributação  favorecido,  diferenciado  e  simplificado (Simples) que ultrapassar o limite legal de receita bruta auferida,  dentro  do  ano­calendário,  deverá  declarar­se  impedida  de  continuar  usufruindo  o  regime  favorecido;  não  o  fazendo,  será  excluída  de  ofício  a  partir do ano­calendário subsequente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECEITA OMITIDA. VALORES DECLARADOS EM DSPJ  EM DISSONÂNCIA  COM OS VALORES DAS NOTAS FISCAIS  E DECLARADOS  AO  FISCO ESTADUAL.  Após  a  exclusão  do  Simples,  a  empresa  sujeita­se  aos mesmos  regimes  de  tributação que as demais pessoas jurídicas.   ARBITRAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS.  A não escrituração dos livros contábeis a que se sujeita o contribuinte, sequer  o  Livro  Caixa,  espelhando  toda  a  movimentação  financeira,  acarreta  o  arbitramento consoante previsto no artigo 530 e incisos do Regulamento do  Imposto de Renda vigente ­ RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 04 17 /2 00 8- 06 Fl. 844DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO     2 Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE. MPF PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA ENTREGA.  A ausência de entrega ao contribuinte  sob  fiscalização do demonstrativo de  prorrogação  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  acarreta  prejuízos  ao  fiscalizado, sobretudo porque o contribuinte tem acesso a este pela internet.  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE DO LANÇAMENTO.   A  aplicação  da  multa  qualificada  no  lançamento  tributário  depende  da  constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  §  1º,  Lei  nº  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  a  norma  tributária,  pelo  caráter  obrigatório  e  vinculado  de  sua  atividade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Fernandes  Limiro,  que  votou  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  O  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro apresentou Declaração de Voto no prazo regimental.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 06­25.141/10 exarado pela Segunda Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba/PR,  e­fls.  627  a  649,  que  decidiu  julgar  procedentes  os  lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  relativas ao ano­calendário de 2004 e 2005, no valor  total de R$  846.900,16 (incluídos os juros de mora e a multa de ofício qualificada), por constatar omissão  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO Processo nº 11634.000417/2008­06  Acórdão n.º 1801­002.276  S1­TE01  Fl. 3          3 de receitas evidenciada pelo cotejo dos valores informados em DSPJ (Declaração Simplificada)  e aqueles escriturados no Livro de Registro de Saídas e Notas Fiscais emitidas.   Os Autos de Infração estão acostados às e­fls. 563 a 603 e os procedimentos  fiscais descritos no Termo de Verificação Fiscal de e­fls. 557 a 562.  A empresa foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo (ADE)  nº  35/08,  com efeitos  a partir  de 01/01/2004,  em virtude de  haver­se  constatado  que  auferiu  receita bruta em valor superior àquele limitado pela Lei de vigência à época da ocorrência dos  fatos geradores, no ano­calendário de 2003 ­ e­fls. 12.  O processo administrativo fiscal nº 11634.000506/2008­44 cuida da autuação  dos tributos federais sob a sistemática do Simples, relativos à omissão de receitas detectada em  2003.  Aproveito  trechos  do  Termo  de Verificação  Fiscal  lavrado  pela  autoridade  fiscal, para melhor historiar os fatos:  "Ano Calendário de 2003 ­ Desenquadramento do SIMPLES  No  ano  calendário  de  2003  a  empresa  declarou  para  a  SRF,  através  de  declaração  do  SIMPLES  ­  EPP  um  faturamento  anual  de  R$  228.328,86.  Foi  constatado, porém,  através do Livro Registro de Saídas  e notas  fiscais de venda o  faturamento  de  R$  2.711.249,35,  valor  este  que  excede  o  limite  do  SIMPLES  estabelecido  pelo  artigo  2o  da Lei  9.317/96,  com  as  alteração  do  artigo  3o  da  Lei  9.732/98.  [...]  Por  ter  infringido  os  artigos  9o  incisos  I  e  II  e  13  inciso  II  "a"  da  Lei  n°  9.317/1996 e alterações posteriores, ao permanecer no Simples nos anos­calendário  de 2004, 2005 e seguintes, a empresa foi excluída do Simples através do ADE n° 35  de 11/07/2008, na forma do artigo 14, inciso IV da Lei n° 9.317/1996, com efeitos a  partir de 01/01/2004. (fls. 10)  A empresa foi intimada em 27/06/2008 a apresentar Livros Diário, LALUR e  Registro  de  Inventário  com  os  encerramentos  trimestrais  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  na  forma  do  artigo  1o  da  Lei  9.430/96,  tendo  apresentado  a  correspondência  de  fls.  22  na  qual  declara  que,  por  ser  optante  do  SIMPLES  no  período de 2004 e 2005, estava desobrigada à manutenção de contabilidade regular  ordinária e que, por este motivo, não dispõe dos livros e documentos solicitados.  Omissão ­ Ano Calendário de 2003  Além do excesso de receita foram constatadas irregularidades na escrituração  das notas fiscais no Livro de Registro de Saídas. Em confronto com as notas fiscais  verifica­se que o registro de algumas delas no livro é feito por valores equivalentes a  10% ou mesmo  1% do  valor  efetivo  e  em  alguns  casos  não  há  registro  de meses  inteiros, conforme descrito a seguir.  Janeiro  de  2003  ­ As  notas  fiscais  do mês  de  janeiro  (fls.  132  a  153)  não  estão registradas no livro Registro de Saídas. Foram digitadas conforme relação de  fls. 131 e conferem com o total declarado em GIA (fls. 93) à Receita Estadual.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO     4 Fevereiro,  Setembro,  Outubro  e  Dezembro  de  2003  ­  Há  notas  fiscais  registradas no livro Registro de Saídas com valores menores do que os efetivamente  praticados, conforme demonstrativo de fls. 154, no qual foram ajustados os valores  dos faturamento mensais. Notas fiscais às fls. 155 a 189.  Após os ajustes foram apurados os valores de omissão de receitas que deverão  ser  tributados  no  ano  de  2003,  na  sistemática  do  SIMPLES,  conforme  quadro  abaixo:  [tabela]  Omissão ­ Ano Calendário de 2004  Janeiro a Novembro de 2004 ­ Há diversas notas fiscais registradas no livro  Registro  de  Saídas  com  valores  inferiores  aos  efetivamente  praticados,  conforme  demonstrativo de fls. 190 e 191, no qual foram ajustados os valores de faturamento  mensais. Notas fiscais às fls. 192 a 269.  Após  os  ajustes  foram  apurados  os  valores  de omissão  e os  valores  totais  a  serem  tributados  trimestralmente  no  ano  de  2004,  pelo  lucro  arbitrado,  conforme  quadro abaixo:  [tabela]  Omissão ­ Ano Calendário 2005  Fevereiro  a Maio  de  2005  ­  Há  diversas  notas  fiscais  registradas  no  livro  Registro  de  Saídas  com  valores  menores  do  que  os  efetivamente  praticados,  conforme  demonstrativo  de  fls.  270,  no  qual  foram  ajustados  os  valores  de  faturamento mensais. Notas fiscais às fls. 271 a 293.  Setembro a Dezembro de 2005 ­ Não há registro de notas fiscais nos meses  de  setembro  a  dezembro  de  2005,  portanto  as  notas  foram  digitadas  conforme  relações de fls. 294, 346, 394 e 444 e notas fiscais 295 a 345, 347 a 393, 395 a 443 e  445 a 499, de setembro a dezembro, respectivamente.  Após  os  ajustes  foram  apurados  os  valores  de omissão  e os  valores  totais  a  serem  tributados  trimestralmente  no  ano  de  2005,  pelo  lucro  arbitrado,  conforme  quadro abaixo:   [tabela]  [...]"  Em  síntese,  a  seguir  demonstram­se  os  valores  anuais  de  receitas  omitidas  pela  recorrente  (nas  tabelas  foram  retratados  mensal  ou  trimestralmente,  consoante  ano­ calendário e regime de tributação):  A/C  Valores em DSPJ  Notas Fiscais  2003  228.328,86  2.711.249,35  2004  273.619,83  2.542.022,32  2005  1.003.231,75  2.709.562,47  A autoridade fiscal explica que, em razão da não exibição de livros contábeis,  e  devido  à  exclusão  do Simples,  nos  anos­calendários  de 2004  e  2005, objetos  destes  autos,  apurou o lucro da empresa pelo regime de tributação do arbitramento, utilizando os valores das  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO Processo nº 11634.000417/2008­06  Acórdão n.º 1801­002.276  S1­TE01  Fl. 4          5 Notas Fiscais emitidas (artigo 530, inciso I, 532 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda  vigente ­ RIR, Decreto nº 3.000/99).  Esclarece,  ainda,  que  computou  os  valores  recolhidos  dos  tributos  pelo  Simples no lançamento tributário.  Justifica  a  qualificação  da  multa  nas  diversas  infrações  cometidas  pela  autuada, salientando ser prática usual: escriturar algumas Notas Fiscais em valores ínfimos, não  escriturar outras,  informar ao fisco  federal praticamente 10% do valor efetivamente faturado,  nos  anos­calendários  de  2003,  2004,  e  menos  de  50%  para  o  ano  de  2005,  permanecer  indevidamente no Simples, enfim, condutas que não só respaldam a qualificação da multa de  ofício, como, em  tese,  se coadunam com as condutas  tipificadas como crime contra a ordem  tributária e ensejam a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais.  Impugnadas as exigências fiscais e atacado o ADE de exclusão, a Turma de  Julgamento  de  Primeira  Instância  proferiu  o  acórdão  citado  em  epígrafe,  afastando  as  argumentações da recorrente, que restou assim ementado:   ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA NÃO ESPECIFICADA NO ADE.  Improcede alegado cerceamento da defesa, por não constar do ADE o valor da  receita  bruta,  obtida  a  partir  de  GIA­ICMS  entregue  pela  empresa  ao  Fisco  Estadual,  que  ensejou  a  exclusão  do  Simples,  se  o  ADE  contém  todos  os  elementos  necessários  à  sua  validade:  foi  emitido  por  autoridade  competente,  consta a infração e base legal, foi regularmente cientificado à contribuinte, não  tendo a contribuinte exercitado seu direito de obtenção de cópia ou de vistas do  processo.  FALTA DE CÓPIA DO MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL NOS  AUTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  falta  nos  autos  da  cópia  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  que  comprovadamente  foi  emitido  e  cientificado  à  contribuinte,  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  que,  nos  termos  da  lei,  possui  competência  para  tanto,  e mesmo  sua  ausência  não  seria motivo  para  nulidade, por se tratar de instrumento administrativo de planejamento e controle  das atividades de fiscalização.  EXCLUSÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  NÃO  HÁ  EFEITO SUSPENSIVO.  Somente a exigibilidade do crédito tributário decorrente da exclusão do Simples  é  suspensa  por  recurso;  a manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  não possui efeito suspensivo, estando a pessoa jurídica excluída sujeita, a partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  EXCLUSÃO. LIMITE RECEITA BRUTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL  Descabe  pleitear  a  aplicação  retroativa  da  Lei  n°  11.307,  de  2006,  e  da  Lei  Complementar n° 123, de 2006 (Simples Nacional), se a exclusão por excesso  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO     6 de  receita  bruta  é  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência  da  Lei  n"  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  (Simples  Federal)  e  a  exclusão  deve  se  reportar à data de ocorrência do fato e reger­se pela lei então vigente ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO.  Considerando­se a  intenção dolosa de ocultar os  fatos geradores da obrigação  tributária c de permanecer indevidamente na sistemática do Simples, aplica­se  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  sobre  os  correspondentes  impostos  c  contribuições sociais exigidos de ofício.  INTERPRETAÇÃO MAIS BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA EM CASO DE  DÚVIDAS, ART. 112 DO CTN.  O  lançamento é  ato  administrativo vinculado e se,  diante das provas  contidas  nos  autos,  inexistem  dúvidas  quanto  à  prática  de  infração  tributária  e  à  penalidade  aplicável  ao  caso,  não  há  que  se  falar  em  interpretação  mais  favorável na aplicação da penalidade.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO.  Tendo  sido  a  contribuinte  excluída  do  Simples,  inexistindo  opção,  mediante  pagamento  antecipado,  pelo  lucro  presumido  ou  pelo  lucro  real  anual,  nem  escrituração que possibilite a apuração pelo lucro real, impõe­se o arbitramento  do lucro.  NOTAS FISCAIS DE VENDA. RECEITA BRUTA. LUCRO ARBITRADO.  VALORES  NÃO  RECEBIDOS.  EXCLUSÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO  O lucro arbitrado das pessoa jurídicas é determinado mediante a aplicação dos  percentuais  fixados  em  lei  sobre  a  receita  bruta  definida  como  o  produto  da  venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  c  os  impostos  não  cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais  o  vendedor  dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário,  não  havendo previsão para exclusão de alegados valores não recebidos dos clientes,  e sequer comprovados, relativos à receita bruta apurada a partir de notas fiscais  de venda emitidas pela contribuinte.  VENDAS ESCRITURADAS NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO  ICMS. NOTAS FISCAIS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DIRETA.  Constitui prova direta de omissão de receita a constatação de vendas objeto dc  notas  fiscais  e/ou  escrituradas  no Livro Registro  de Apuração  do  ICMS  e  de  vendas, não declaradas à Receita Federal.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COF1NS, CSLL.  Dada a  íntima  relação dc causa c efeito,  aplica­sc aos  lançamentos reflexos o  decidido no principal."  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 812 a 826,  reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese:  a) não há provas do  fato que motivou a  exclusão da empresa do Simples;  o ADE  deve ser anulado; ausência da descrição precisa do fato, ou seja, no ADE não há menção do valor da  receita bruta que teria ultrapassado o limite legal; o ADE padece, pois, de motivação, causando prejuízo  insanável à defesa;                                                              1 AR – 02/02/10, e­fls. 655; Recurso – 04/03/10, e­fls. 656  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO Processo nº 11634.000417/2008­06  Acórdão n.º 1801­002.276  S1­TE01  Fl. 5          7 b)  requer  que  sejam  aplicados  os  limites  de  receita  bruta  estipulados  no  Simples  Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123/2006, por força do princípio da retroatividade benigna,  nos casos em que a norma deixa de capitular determinado fato como infração;  c)  antes  de  julgado  o  ato  de  exclusão  do  Simples,  os  lançamentos  tributários  não  podem ser realizados;  d)  carece  de  comprovação  hábil  para  fundamentar­se  os  lançamentos  tributários,  sendo insuficiente a apuração das receitas auferidas pelas Gias e Notas Fiscais; deve ser comprovado o  efetivo ingresso de numerário no caixa da empresa;  e) o arbitramento não pode prosperar em razão da recorrente não ser pessoa jurídica  obrigada a optar pelo regime do lucro real, mas ser optante do Simples; é medida extrema a ser utilizada  somente em casos excepcionais;  f) a autoridade fiscal deveria ter efetuado os lançamentos tributários utilizando­se do  lucro presumido, medida menos gravosa à recorrente;  g) a qualificação da multa somente é admitida quando houver sonegação, fraude ou  conluio, e a autoridade fiscal não trouxe elementos que justificassem a sua aplicação, permitindo assim  que a recorrente se defendesse cabalmente do que lhe estaria sendo imputado; não há comprovação de  que a recorrente agiu com dolo; a recorrente preencheu corretamente as Gias estaduais e emitiu Notas  Fiscais não podendo falar­se em sonegação; e, havendo dúvida, deve­se aplicar o artigo 112, inciso II,  do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, in dubio pro contribuinte.  h)  requer  a  intimação  da  inclusão  do  julgamento  em  pauta  a  fim  de  promover  a  sustentação oral por meio de advogado.  Por derradeiro,  requer a anulação do ADE, bem como dos  lançamentos  tributários  em questão.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Na  sessão  de  julgamento,  fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  Dra.  Flávia  Helena Gomes, OAB/PR nº 54.188.  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  I) Da exclusão da empresa do Simples  I.a) Nulidade do ADE  Verifica­se  dos  autos  que  o  ADE  de  e­fls.  12  foi  emitido  em  perfeita  consonância com as normas tributárias processuais.  O fato de o valor exato que ultrapassou o limite legal não vir expresso em seu  bojo, não tem o condão de tirar­lhe a validade, nem seus efeitos jurídicos.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO     8 A  motivação  restou  expressa  no  referido  ato  administrativo,  bem  como  a  fundamentação legal:  Art.  1°  ESTÁ  EXCLUÍDO  o  contribuinte  RUBIMED  COMÉRCIO  DE  MEDICAMENTOS  LTDA,  CNPJ  n°  00.553.026/0001­67,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte — SIMPLES, a partir de 01/01/2004, em razão de  ter  ultrapassado,  no  ano  imediatamente  anterior,  o  limite  de  receita  bruta  de  R$  1.200.000,00  (Hum milhão  e  duzentos  mil  reais) e não ter efetuado a comunicação obrigatória de exclusão,  mediante alteração cadastral, (art. 13, inciso II, letra "a" e § 1°  e art. 14, inciso!, da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com  alterações  dadas  pelas  Leis  n°  9.732,  de  11  de  dezembro  de  1998, 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e MP 2.189­49 de 23 de •  agosto de 2001)  Consta ainda do ADE, expressamente, a remissão ao número deste processo  (11634.000417/2008­06),  cujas  e­fls.  03  e  04  trazem  a Representação  Fiscal  elaborada  pela  autoridade fiscal, na qual explicita que, em confronto com os Livros de Registros de Saídas e  documentos  enviados  ao  Fisco  Estadual,  as  DSPJ  (Declarações  Simples)  entregues  pela  recorrente  veicularam  valores  em  muito  inferiores  àqueles.  As  planilhas  com  os  valores  mensais constam às e­fls. 04 e denotam a enorme discrepância entre os valores informados nos  documentos,  bem  como  a  obtenção  de  receita  bruta  (faturamento),  para  o  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  2.354.207,81  (valor  declarado  ao  Estado),  valor  este  notoriamente  superior àquele estipulado na norma tributária de regência do Simples (Lei nº 9.317/96).  Por conseguinte, não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência  de motivação no ADE atacado.  I.b)  Lei  Complementar  nº  123/06  ­  aplicação  retroativa  para  revogar  os  valores estipulados pela Lei nº 9.713/96   Incabível  a  pretensão  da  recorrente,  pois  os  limites  legais  estipulados  pela  Lei nº 9.317/96, que regia o Simples Federal, não foram revogados pela Lei Complementar nº  123/06,  que  rege  o  instituído  Simples Nacional. Aliás  o  Simples  Federal  e  todas  as  normas  pertinentes  ao  seu  disciplinamento  somente  deixaram  expressamente  de  vigorar  a  partir  de  julho de 2007, por própria determinação inserida na Lei Complementar nº 123/06, instituidora  de outro regime de tributação diferenciado à micro e pequenas empresas.  Não  há  que  se  falar  em  ato  cometido  pela  recorrente  que  lei  de  mesma  natureza,  posterior,  deixou  de  tratar  como  infração.  São  duas  normas  distintas,  válidas  para  períodos totalmente distintos. Para o ano em questão, 2003, a norma tributária estipulou limites  para  as  empresas  poderem  aderir  e  permanecer  à  sistemática  favorecida  e  diferenciada  de  tributação,  valores  estes  que  se  inobservados  culminam  na  exclusão  do  sistema,  como  foi  o  presente caso. A obrigação de optar por outro regime de tributação, ao ultrapassar o limite legal  definido  em  lei,  é  do  contribuinte  que  aderiu  à  sistemática,  assim  que,  ao  final  do  ano­ calendário, observar o fato excludente.   A recorrente infringiu a norma tributária vigente à época dos fatos geradores  e, por isto, correta a sua exclusão do benefício fiscal.  I.c) Lançamentos Tributários e Exclusão do Simples ­ possibilidade   Fl. 851DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO Processo nº 11634.000417/2008­06  Acórdão n.º 1801­002.276  S1­TE01  Fl. 6          9 O  entendimento  sobre  esta matéria  já  foi  consolidado  por  este  órgão,  pela  edição da Súmula nº 77, cujo teor é o que segue:  Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos em face da exclusão.  Afastada esta argumentação da recorrente.  II) Dos lançamentos tributários  II.a) Falta de comprovação da matéria tributável  Descabida a argumentação da recorrente, em face às cópias das Notas Fiscais,  dos  Livros  de  Registro  de  Saída  de  Mercadorias,  presentes  nos  autos,  que  não  permitem  margem de dúvida quanto  aos valores  faturados  (receita bruta) auferidos  pela  recorrente nos  anos  fiscalizados  (2003,  2004  e  2005),  sendo  esta  a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  tributos federais sob o regime de tributação do Simples.  II.b) Arbitramento ­ cabimento  Na  ausência  da  apresentação  de  livros  contábeis  pela  empresa,  correto  o  arbitramento do lucro com base na receita conhecida, no caso, nos valores das Notas Fiscais de  vendas.  É  o  disposto  nos  artigos mencionados  pela  autoridade  fiscal,  a  saber,  530  e  532  do  RIR/99.  A recorrente foi intimada apresentar os livros contábeis e não o fez.   Sequer  o  Livro  Caixa  com  toda  a  movimentação  financeira  devidamente  escriturada. É seu o ônus de manter a contabilidade, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.317/96,  ainda que optante pelo Simples:  Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º.  §  1º  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO     10   Destarte, não restou outra forma para a fiscalização apurar o lucro, a não ser  pelo seu arbitramento.   III) Da aplicação da multa qualificada – 150%  Para se avaliar o cabimento da qualificação da multa de oficio, mister é que  se interprete o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 ( art. 957, inciso II, RIR/99):  Art.957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44):  [...]  II­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  A despeito do entendimento esposado pela recorrente de que não incorreu em  crime de sonegação, primeiramente cabe distinguir os ilícitos tributário e penal tributário.  Para  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  seja  penalizado  com  a  multa de oficio qualificada é necessário que o evidente intuito de fraude seja detectado. Ocorre  que o legislador, a fim de evitar dissensões doutrinárias, definiu na própria lei o que entende  por evidente intuito de fraude lançando mão às  figuras descritas em outra norma: nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64.  Portanto,  a  imposição  da multa  qualificada decorre  de  conceituação  legal  e  desta  não  pode  fugir  da  aplicação,  o  Auditor  Fiscal.  Considera­se,  pela  norma  tributária,  evidente intuito de fraude, lato sensu, as hipóteses descritas nos artigos a seguir transcritos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parciahnente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Observe­se que esta Lei  também não é de natureza criminal, mas  tributária,  portanto não se pode cogitar do termo nela referido 'sonegação' como um crime. A propósito,  as figuras delitivas vinculadas à supressão ou redução de tributo de forma dolosa, no aspecto  penal,  estão  previstas  na  Lei  n°  8.137  em  vigor  desde  1990  —  Crimes  contra  a  Ordem  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO Processo nº 11634.000417/2008­06  Acórdão n.º 1801­002.276  S1­TE01  Fl. 7          11 Tributária e as Leis que tratavam dos crimes de sonegação fiscal e da apropriação indébita já  foram revogadas.  Seguindo o raciocínio ora esposado, se a ação, ou omissão, do sujeito passivo  se enquadrar numa das figuras descritas acima, por força de lei, o agente fiscal deve aplicar a  qualificação da multa, não estando à sua escolha aplicar ou não a norma tributária.  A  autoridade  fiscal,  ao  contrário  do  que  argumentado  pela  recorrente,  justificou  a  aplicação  da  multa  de  ofício  na  forma  qualificada  por  entender  que  as  atitudes  evasivas  da  empresa  no  decorrer  de  vários  anos  demonstraram  a  sua  intenção  em  fraudar  o  fisco, conforme relatado, ao que a recorrente contrapõe que os valores que constaram autuados  estavam à disposição do fisco e que não houve a evidente intenção de fraudar a tributação.  A  qualificação  da  multa  aplicada  de  ofício  decorreu,  por  conseguinte,  não  apenas  da  omissão  simples  de  receitas  nas  DSPJ  entregues  ao  fisco,  mas  de  condutas  da  recorrente, reiteradas e habituais, que afastam o conceito de “simples” omissão e denunciam a  vontade  de  extrair  do  conhecimento  do  fisco  federal  as  receitas  auferidas  em  atividades  praticadas de forma oculta à Administração Tributária nos diversos anos fiscalizados.  Em  vários  meses,  consoante  relatado,  a  recorrente  deixou  de  escriturar  no  Livro  de  Registro  de  Saídas  as  notas  Fiscais  emitidas,  bem  como  escriturou  em  valores  divergentes, inferiores, além de haver prestado falsas declarações ao fisco federal em diversos  anos, oferecendo valores que chegaram a apenas 10% da receita bruta efetivamente auferida.  Há  ainda  o  agravante  da  recorrente  haver  se  mantido  em  regime  de  favor  fiscal  (destaquei)  flagrantemente  de  forma  indevida,  sem  respeitar  os  ditames  das  normas  editadas  em  benefício  fiscal  dirigido  apenas  a  contribuintes  que  se  enquadram  nas  especificações legais.   São  fatos  notórios,  constituindo,  per  si,  prova  da  intenção  desvelada  da  contribuinte em evadir­se da tributação devida. Afasto por estas razões, a aplicação da Súmula  CARF nº 14.  Extraio,  por  derradeiro,  trecho  de  acórdão  proferido  por  esta  Turma2,  de  talentosa lavra da Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que bem espelha o juízo a respeito  da matéria, acrescendo aos pontos já expostos:  “Decorre  daí  que  a  interpretação  da  fraude  lato  sensu,  no  âmbito  da  legislação  tributária, deve ser sempre em relação à conduta dolosa do sujeito passivo, tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária:  (i)  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  (ii) das condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Na verdade, a norma jurídica a descrever a hipótese relativa à fraude stricto sensu,  denota  apenas  os meios  utilizados  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelas  autoridades  fazendárias,  quais  sejam:  (i)  o  ocultamento  da  ocorrência  do  fato  gerador, (ii) a exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.                                                              2 Acórdão nº 1801­001.049, em 28 de agosto de 2012 ­ processo nº 12897.000089/2009­92  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO     12 No caso em apreço, a caracterização do dolo e do evidente intuito de fraude foi feita,  pela fiscalização, a partir da constatação da apresentação de Declaração Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  PJSI  que  denotaram  uma  ação  continuada  do  contribuinte  no  intuito  de  não  levar  ao  conhecimento  do  Fisco  sua  real  situação  econômico­ financeira,  principalmente  o  recebimento  de  receitas,  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.  Relevante  destacar  que  a  fraude  e  a  simulação  devem,  necessariamente,  ser  veiculadas  em  instrumento  específico,  de  forma  que  não  se  podem  imputar  tais  infrações se não materializadas documentalmente. In casu, cumpre reconhecer que o  instrumento  mediante  o  qual  a  fraude  se  materializou  foram  as  irrefutavelmente  inverídicas  declarações  IRPJ  de  inatividade  –  DIPJ­Inativa,  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  mediante  as  quais  a  pessoa  jurídica  informou  que  não  promoveu  movimento operacional e financeiro, nos respectivos períodos.  Observe­se que a admissão de apresentação de Declaração IRPJ da Pessoa Jurídica  com  a  inserção  de  falsas  informações,  dentre  elas  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica­PJSI  , como suporte fático da incidência da multa qualificada pelo  evidente  intuito  de  fraude,  é  aceita  pela  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme ementas de recentes julgados abaixo colacionadas:  MULTA  QUALIFICADA  –  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o  montante do tributo.   Acórdão 105­17.249, de 15/10/2008 1o. C.C / 5a. Câmara. Relator  Paulo Jacinto do Nascimento.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DO  LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no  lançamento  tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude  conforme  conceituado  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  II,  Lei  no.  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   Acórdão 191­00.016, de 20/10/2008. 1o. C.C. 1a. Turma Especial.  Relatora Ana de Barros Fernandes.  Superior Tribunal de Justiça – Resp 601106/PR / 2003/0131851­ 7 – 5a. Turma – Relator Ministro Gilson Dipp  CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS  IMPORTADOS.  ...  X.  Constatada  a  existência  da  obrigação  tributária  e  comprovada a fraude na documentação exigida pelo Fisco, com  a  supressão  do  pagamento  do  imposto  devido,  inviável,  nesta  sede,  o  afastamento  da  condenação,  ao  fundamento  de  que  a  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO Processo nº 11634.000417/2008­06  Acórdão n.º 1801­002.276  S1­TE01  Fl. 8          13 entrada  irregular  da mercadoria  não  constitui  fato  gerador  do  tributo.  ...  Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.  Ademais, é evidente também que dado o volume das receitas ocultadas ao Fisco na  declaração apresentada, não se pode dizer que a empresa operou com erro. E não há  alternativa  para  a  conduta  praticada:  ou  se  caracteriza  o  erro;  ou  se  caracteriza  o  dolo.  Em  sendo  assim,  cumpre  reconhecer  a  fraude  na  apresentação  das  DIPJ  de  inatividade,  como  uma  tentativa  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  Federal  das  receitas  comprovadamente  auferidas  na  sua  atividade operacional. As DIPJ de  inatividade, em confronto com a movimentação  financeira  da  empresa  caracterizam  a  prática  da  omissão  de  receitas  reiterada  e  sistemática.  Dessa  forma,  tendo  em  conta  a  conduta  reiterada  e  sistemática  de  omissão  de  receitas, caracterizada está a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais.”  A  multa  qualificada  no  presente  caso  foi  corretamente  cominada  pela  fiscalização e deve ser mantida.  No que respeita à  invocação do artigo 112 do CTN,  incabível  ser  invocado  pela  recorrente, haja vista não haver qualquer  sombra de dúvida quanto  à conduta dolosa da  recorrente em omitir  ao  fisco  federal  a  receita bruta auferida em diversos anos, que  impõe a  aplicação da multa na forma qualificada.   IV) Da tributação reflexa – CSLL, PIS e Cofins  As tributações realizadas de ofício para as exigências de CSLL, PIS e Cofins  são  decorrentes  do  lançamento  tributário  de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação  à  exigência  de  IRPJ,  deve  ser  estendido  ao  termo  das  autuações  reflexas,  dada  a  íntima  causalidade das obrigações tributárias.  Por  derradeiro,  com  relação  ao  pedido  da  recorrente  de  ser  pessoalmente  intimada da data de  julgamento deste  recurso, para apresentar eventual  sustentação oral,  esta  intimação  não  está  prevista  nem  no  PAF,  nem  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria do MF nº 256/09, que  dispõe sobre a publicação da pauta no Diário Oficial, devendo a parte interessada acompanhá­ la – parágrafo único do art. 55:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  I ­ dia, hora e local de cada sessão de julgamento;  II ­ para cada processo:  a) o nome do relator;  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO     14 b) os números do processo e do recurso; e  c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; e  III  ­  nota  explicativa  de  que  os  julgamentos  adiados  serão  realizados independentemente de nova publicação.  Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da  União com 10  (dez) dias de antecedência  e divulgada no  sítio  do CARF na Internet.  (grifos não pertencem ao original)  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por  todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas  pela recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                  Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro  Sem  prejuízo  do  judicioso  voto  exarado  pela  ilustre  relatora,  o  qual  foi  acompanhado pelos demais integrantes da turma, ouso manifestar minha divergência, tendo em  vista  estar  convencido  que  a  notificação  do  auto  de  infração  se  deu  na  vigência  da  Lei  Complementar 123/06, a qual instituiu novo e ampliado regime de apuração simplificado para  micro e pequenas empresas, revogando a Lei 9.137/96 que, até então dispunha sobre o Simples  Federal.  Tomo tal posição, tendo em vista os seguintes dispositivos:  O primeiro, de natureza constitucional, que determina que, instituído novo o  regime especial  de apuração nacional,  cessam os efeitos dos  regimes simplificados até então  existentes, incluindo o federal:  ADCT, Art. 94. Os regimes especiais de tributação para microempresas e empresas  de  pequeno  porte  próprios  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios cessarão a partir da entrada em vigor do regime previsto no art. 146,  III, d, da Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO Processo nº 11634.000417/2008­06  Acórdão n.º 1801­002.276  S1­TE01  Fl. 9          15 Em segundo, pois indubitável resta que se trata de novo regime de apuração  dos tributos aqui lançados, e como tal, o lançamento, deve observar a legislação posteriormente  vigente, consoante expressa determinação do Art. 144, §1º do CTN:  CTN, Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.   §  1º Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,  neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.   O novo regime de apuração trazido pelo Art. 123/06 inclui inclusive critérios  de  apuração do  imposto de  renda  e da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido atinentes  ao  regime geral aplicável à empresas no caso de exclusão do regime especial destinado às micro e  pequenas empresas.   Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a partir  do  período  em que  se  processarem os  efeitos da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  [...]  § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  da Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.  Dessa  feita,  entendo  que  previamente  ao  lançamento  deveria  ter­se  oportunizado ao contribuinte o direito deste optar pelo critério de apuração na forma do lucro  presumido. Não  observando  tal  critério,  tenho  por  viciada  a  forma  pela  qual  foi  efetivada  a  apuração dos tributos no lançamento, razão pela qual este deve ser cancelado.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro    Fl. 858DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 24/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

score : 1.0