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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5848595 #
Numero do processo: 13056.000140/2007-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. REGULARIDADE DE SITUAÇÃO FISCAL.PROVA Nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, a autoridade administrativa deve-se reportar e efetuar o exame da situação fiscal no momento em que vai conceder ou reconhecer o beneficio fiscal (redução da alíquota do IPI, previstos na NC 22-1 da TIPI). Logo, se constatar a existência de algum débito no momento da concessão, independentemente da data de seu fato gerador, estará impedida de reconhecer o benefício. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RECONHECIMENTO O benefício da redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre refrigerantes somente pode ser reconhecida após a apresentação do pleito na RFB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, , Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. REGULARIDADE DE SITUAÇÃO FISCAL.PROVA Nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, a autoridade administrativa deve-se reportar e efetuar o exame da situação fiscal no momento em que vai conceder ou reconhecer o beneficio fiscal (redução da alíquota do IPI, previstos na NC 22-1 da TIPI). Logo, se constatar a existência de algum débito no momento da concessão, independentemente da data de seu fato gerador, estará impedida de reconhecer o benefício. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RECONHECIMENTO O benefício da redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre refrigerantes somente pode ser reconhecida após a apresentação do pleito na RFB. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, , Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  (fls.  414/417  do  arquivo  digital  acostado  ao  e­processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  formalizada  pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Exercício: 2007   PRODUTOS DO CÓDIGO  2202.10.00 DA  TIPI.  PEDIDO DE  REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DA ALÍQUOTA DO  IPI.EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO DE TRIBUTOS E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. INDEFERIMENTO.  A  existência  de  débitos  em  aberto  de  tributos  e  contribuições  federais, a irregularidade em relação ao FGTS e a existência de  registros  no  Cadin,  em  relação  à  pessoa  jurídica  interessada,  impedem a concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo  ou benefício fiscal, como é o caso da redução de alíquota do IPI,  prevista na Nota Complementar 22­1 da Tabela de Incidência do  referido imposto.  Manifestação de Incorfomidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Para  melhor  compreensão  de  meus  pares  acerca  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, a seguir transcrito:  Conforme petição da fl. 1 e anexos, o estabelecimento industrial  acima  requereu  a  redução  de  alíquota  do  IPI,  de  que  trata  a  Nota  Complementar  (NC)  22­1  da  Tabela  de  Incidência  do  referido  imposto,  para  o  produto  “Bebida  Mista  de  Maça,  Morango  e  Amora,  com Aroma  de Frutas  Vermelhas, Marca  Skinka  Frutas  Vermelhas”,  registrado  no  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob nº RS 10969  00041­1.  Segundo  a  referida  NC  22­1,  ficam  reduzidas  de  cinquenta  por  cento  as  alíquotas  relativas  aos  refrigerantes  e  refrescos,  contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  MAPA  e  estejam registrados no órgão competente do referido Ministério.  O interessado requereu ainda que o reconhecimento da redução  retroagisse à data do registro do produto no MAPA.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000140/2007­69  Acórdão n.º 3802­004.048  S3­TE02  Fl. 449          3 Em  cumprimento  às  normas  complementares  baixadas  pela  Portaria  Interministerial  nº  113,  de  4  de  março  de  1977,  dos  Ministros de Estado da Fazenda e da Agricultura, publicada no  Diário  Oficial  da  União  de  10  de  março  de  1977,  com  retificação em 5 de abril de 1977, este processo foi encaminhado  ao MAPA,  segundo  a  informação  das  fls.  32  e  33  (vol.  I),  em  razão  do  que  foi  emitido  por  aquele  Ministério  o  Parecer  DBEB/CGVB/DIPOV da fl. 34 (vol. I), informando que a bebida  em questão enquadra­se nos padrões de identidade e qualidade  exigidos pelo MAPA.  Com o retorno do processo ao órgão de origem,  foi elaborado,  na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo  (DRF/NHO),  o  Parecer  DRF/NI­IO/Seort  nº  021/2010,  das  fls.  227 a 230 (vol. II), que propôs o indeferimento do pedido, pela  existência  de  débitos  em  aberto  de  tributos  e  contribuições  federais, pela  irregularidade em relação ao Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  (FGTS)  e  pela  existência  de  registros  no  Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público  Federal  (Cadin),  citando  o  art.  60  da  Lei  n.  9.069,  de  29  de  junho de 1995, art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e  art.  6g  da  Lei  n.  10.522,  de  19  de  julho  de  2002.  O  referido  parecer assentou ainda que, se fosse possível o deferimento, essa  medida não retroagiria à data do registro do produto no MAPA,  porquanto a redução de alíquota em causa não é auto aplicável,  sendo  imprescindível  o  reconhecimento  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB).  A  proposição  referida  no  item  precedente  foi  acolhida  pelo  Despacho  Decisório  DRF/NHO/Seort  nº  126/2010,  da  fl.  231  (vol.  II),  que  indeferiu  0  pleito  do  interessado.  A  ciência  do  referido despacho ocorreu em 19 de fevereiro de 2010, conforme  Aviso de Recebimento (AR) da fl. 255 (vol. II).  Na  sequência,  o  interessado  manifestou  inconformidade,  tempestivamente, em 23 de março de 2010, conforme arrazoado  das  fls. 256 a 267 (vol. II),  firmado por advogada, credenciada  pelo mandato e cópia do documento de identidade das fls. 282 a  285 (vol. II), alegando, em síntese, o que segue.  Diz  que  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  aplica­se  nas  hipóteses de pedido de concessão de benefício fiscal, situação em  que não se enquadra o pleito de redução de alíquota do IPI.  O interessado argumenta que a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG)  já  decidiu  pelo  deferimento do benefício da redução da alíquota do IPI, diante  da  comprovação  de  que  o  produto  atende  aos  padrões  de  identidade e qualidade exigidos pelo MAPA, independentemente  da  apresentação  de  certidão  de  regularidade  fiscal,  conforme  Acórdão  DRJ/JFA  nº  021.563,  de  13  de  novembro  de  2008,  proferido  no  Processo  nº13738.000189/2001­57,  em  parte  transcrito  na manifestação  de  inconformidade. O  entendimento  expendido no precedente citado, segue o requerente, é no sentido  de que a redução de alíquota de que trata a NC 22­1 da TIPI não  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 seria  propriamente  um  benefício  fiscal,  mas  um  tratamento  objetivamente atribuído a um determinado produto que preencha  certos  requisitos  estabelecidos  na  legislação,  natureza  objetiva  que  diferenciaria  os  pleitos  da  espécie  dos  benefícios  fiscais  subjetivos,  sendo  dados  como  exemplos  as  isenções  do  IPI  concedidas  aos  taxistas  e  aos  deficientes  físicos,  estas  sim  sujeitas  ã  comprovação  referida  no  art.  60  da  Lei  nº9.069,  de  1995.  Na  sequência,  o  interessado acrescenta que o  indeferimento do  pleito  foi  desmotivado,  porquanto,  mesmo  que  a  regularidade  fiscal fosse requisito para o deferimento do pedido de redução de  alíquota do IPI, houve, no caso, a apresentação de certidões de  regularidade  perante  a  RFB,  PGFN,  INSS  e  FGTS,  argumentando  que  a  RFB  não  reconhece  suas  próprias  certidões, que valeriam apenas perante órgãos externos, citando  e transcrevendo artigos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº3, de  22 de novembro de 2005, e da Instrução Normativa SRF ng 574,  de 23 de novembro de 2005, para dizer que a regularidade fiscal  foi comprovada e deve ser aceita para fins de reconhecimento da  redução.  Mais  adiante,  o  manifestante  alega  que  o  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  foi  expedido  apenas  para  o  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  da  matriz  e  da  filial­ requerente,  considerando  que  o  FGTS  é  calculado  e  recolhido  individualmente pelos estabelecimentos da pessoa jurídica.  Alem disso, o interessado ressalta que a redução da alíquota do  IPI  favorecerá  o  produto  Bebida  Mista  de  Maçã,  Morango  e  Amora, com Aroma de Frutas Vermelhas, Marca Skinka Frutas  Vermelhas,  fabricado  no  estabelecimento  requerente,  motivo  pelo  qual  discorda  da  exigência  de  comprovação  de  regularidade  de  estabelecimentos  que  não  serão  beneficiados  por essa redução.  Por último, o requerente pede a reforma do despacho decisório  contestado,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  à  redução  da  alíquota do IPI, nos termos do pleito.  É o Relatório.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16/07/2010 (fl. 419).  Inconformada, a Recorrente apresentou, em 11/08/2010 (fl. 420), o  recurso voluntário de fls.  420/441, onde ressalta o seguintes tópicos:  1­ condição para concessão do benefício fiscal ­ da regularidade fiscal  a) que a solicitação foi indeferida, por ter entendido a DRJ, que o pedido de  redução  de  alíquota  de  IPI  (incidente  sobre  o  produto  por  ela  fabricado,  classificado  como  Bebida Mista de Maçã, Morango e Amora, com Aroma de Frutas Vermelhas, da marca Skinka  Frutas Vermelhas, registro no MAPA: RS – 10969 00041­1), encontra­se em desacordo com a  legislação de regência, uma vez que foi formulado sem que a contribuinte atentasse à condição  essencial  a  concessão,  que  seria  a  regularidade  fiscal  e  que  são  infundadas  as  alegações  do  fisco  de  que  há  necessidade  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  para  autorizar  o  reconhecimento de redução de alíquota do  IPI e que a  recorrente não está  irregular perante à  RFB/PGFN, INSS e FGTS.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000140/2007­69  Acórdão n.º 3802­004.048  S3­TE02  Fl. 450          5  b)  aduz  da  desnecessidade  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  da  recorrente  a  autorizar  o  reconhecimento  de  redução  de  alíquota  de  IPI;  que  é  cediço  que  os  requisitos para a concessão da redução da alíquota do IPI, previstos na NC 22­1 da TIPI, consta  no  art.  4º  do Decreto  nº  84.637/80;  verifica­se  que  a  redução  da  alíquota  do  IPI  vincula­se,  exclusivamente, aos elementos objetivos do produto, quais sejam: o atendimento aos padrões  de  identidade, qualidade e composição, bem como o  regular  registro perante o Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento;Cita  várias  julgados  administrativos  e  arremata  ressaltando que a concessão do benefício da redução da alíquota do IPI é direito da recorrente,  independente da comprovação de sua regularidade fiscal.  2.1 – Da regularidade fiscal da recorrente  c)  argumenta  que,  mesmo  que  se  admita  que  a  regularidade  fiscal  seja  requisito  para  o  indeferimento  do  Pedido  de  Redução  da  Alíquota  do  IPI,  haveria  que  se  reconhecer  que  a  recorrente  encontra­se  regular  perante  os  diversos  órgãos  da  administração  pública, conforme se comprova através das inclusas Certidões de Regularidade Fiscal  junto à  RFB/PGFN, INSS e FGTS; que o fato da Certidão de Regularidade Fiscal junto à RFB/PGFN  e  INSS  apresentarem  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  (Certidão  positiva  com  efeito  de  negativa),  por  ter  a  recorrente  discordado  com  tal  exigência,  não  a  toma  inábil  a  produzir exatamente os mesmos efeitos da certidão negativa, que a recorrente não está irregular  perante o fisco;  d) ressalta que o que foi exposto acima, está em consonância com as regras  estabelecidas no artigo 3° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°. 3 de 2 de maio de 2007,  e o  artigo 3° da  Instrução Normativa SRF n°.  734 de 02 de maio de 2007, não  sendo verdade  a  afirmação  do  fisco  de  que  a  recorrente  está  irregular  em  relação  do  FGTS,  conforme  demonstram os Certificados de Regularidade do FGTS ­ CRF, expedidos no CNPJ da matriz e  da  filial,  considerando­se que o FGTS é calculado e  recolhido,  independentemente, por cada  estabelecimento.  2­ Da aplicação retroativa da redução da alíquota do IPI.  a) a Recorrente alega que a redução em discussão deverá ser aplicada a partir  do  momento  em  que  a  autoridade  competente  realizou  o  reconhecimento  da  adequação  do  produto aos requisitos previstos em lei, isto é, em 10 de maio de 2007, uma vez que a norma  que  concede  a  redução  de  alíquota  não  faz  menção  à  publicação  de  ato  declaratório  como  requisito à redução da alíquota do IPI na situação em tela;  b) cita trecho do voto da relatora Ana Zulmira Chaves de Souza, no acórdão  n°  09­28.677,  sob  contestação  parcial  no  presente  recurso,  onde  este  posicionamento  é  declinado  expressamente,  entretanto,  está  expresso  em  todos  os  textos  de  lei  citados  que  a  função precípua do ato declaratório da RFB é a declaração de uma situação jurídico­tributária  pré­existente.  Vê­se  que  o  legislador  utilizou  o  verbo  “declarar”  em  vez  de  “conceder”,  demonstrando claramente que o  intuito da expedição do ato declaratório é declaratório e não  constitutivo do direito do contribuinte;  c) que o Ato Declaratório mencionado no artigo 65 do decreto 4.544/02, não  constitui  um  direito,  mas  sim  declara  publicamente  a  sua  utilização;  que  a  declaração  da  utilização  do  beneficio  não  é  elemento  necessário  para  que  o  direito  o  benefício  possa  ser  exercido.  O  direito  à  aplicação  da  alíquota  reduzida  decorre  apenas  e  tão  somente  do  reconhecimento  dos  critérios  objetivos  vinculados  ao  PRODUTO  (REFRIGERANTE  DE  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 GUARANÁ);  que  este  reconhecimento  consumou­se  com  a  concessão  do  registro  do  produto junto ao MAPA, em 10/05/2007. Cita jurisprudência administrativa.    3­ Dos pedidos  Ao final, a Recorrente  requer seja  julgado  totalmente procedente o presente  Recurso Voluntário, a fim de seja reconhecido seu direito à aplicação do benefício da redução  da alíquota do IPI, a partir da data da concessão do registro (10/05/2007) do produto SKINKA  FRUTAS VERMELHAS, perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.   Reitera o pedido para que todas as intimações sejam levadas a efeito no seu  estabelecimento matriz, sito em Itu/SP, na Av. Primo Schincariol, n° 2300, Itaim, CEP 13312­ 250 e postula, por fim, que seu procurador, seja também intimado em seu escritório situado na  Av.  Barão  de  Tatuí,  n°  540,  3°  andar,  município  de  Sorocaba,  Estado  de  São  Paulo,  CEP  18030­000. Solicita a sustentação oral de suas razões, requerendo sua intimação pessoal para  tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Da Admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.   A matéria é da competência da 3ª Seção de Julgamento e o valor está dentro  do limite de alçada das turmas especiais. Logo, deve ser conhecido.   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  reconhecimento  e  declaração  de  redução  de  alíquota  do  IPI  –  exercício  de  2007(fls.  2/3),  incidente  sobre  a  produção  de  refrigerantes,  com base  no  artigo 65 do Decreto nº 4.544/02  (Regulamento do  IPI de 2002),  mais  precisamente  nos  termos  da  Norma  Complementar  “NC  22­1”  da  TIPI,  que  restou  indeferido pela Delegacia da Receita Federal de origem (Parecer ­ fls. 343/351) em razão de o  contribuinte se encontrar em situação irregular com relação a tributos e contribuições federais.  A solicitação foi indeferida pela DRF de Novo Hamburgo/RS e referendada  pela  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  por  ter  entendido,  em  suma,  que  o  pedido  de  redução  de  alíquota  de  IPI,  encontra­se  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  uma  vez  que  a  solicitação  foi  formulada sem que  a contribuinte  atentasse  à  condição  essencial  a  concessão,  que seria a regularidade fiscal. Da mesma forma, indeferiu a aplicação retroativa da redução da  alíquota  do  IPI  à  data  do  Registro  do  Produto  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento.    Observa­se  que  o  pedido  da  Recorrente  encontra­se  fundamentado  no  artigo 65 do Decreto nº 4.544/02 cumulado com a Norma Complementar “NC 22­1” da TIPI,  que assim dispõe:  “Art. 65. Haverá redução:  I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000140/2007­69  Acórdão n.º 3802­004.048  S3­TE02  Fl. 451          7 pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  beneficio;”   “NC (22­1)Ficam reduzidas de cinquenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério."  Em consonância com o teor da norma acima, apresentou a Recorrente às  fl.  04 o “Certificado de Registro do Produto” exarado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento – MAPA, que atesta as características do produto do qual se requer a redução  da alíquota da seguinte forma:   “O  Produto:  BEBIDA  MISTA  DE  MAÇA,  NORANGO  E  AMORA  COM  AROMA DE FRUTAS VERMELHAS, marca: “SKINKA FRUTAS VERMELHAS, Registro  nº  RS – 10969 0041­1, protocolo nº 21042.784/07­34, concedido em 10/05/2007, atendidos que  foram os dispositivos regulamentares em vigor.”  No  entanto,  a  DRF  de  origem,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  343/352,  entendeu  por “indeferir  o  pedido  de  redução  de  50%  da  alíquota  de  IPI  incidente  sobre  o  produto  denominado  Bebida  Mista  de  Maçã  Morango  e  Amora,  com  Aroma  de  Frutas  Vermelhas,  da  marca  Skinka  Frutas  Vermelhas,  em  face  ao  disposto  no  art.  60  da  Lei  n°  9.069/1995, no art. 27 da Lei n° 8.036/1990 e no art. 6° da Lei n° 10.522/2002”, ou seja, o  contribuinte  deveria  comprovar,  para  a  fruição  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  a  quitação de  tributos  e contribuições  federais,  nos  termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95,  assim disposto:   “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”  É  importante  considerar  que  o  IPI  é  um  imposto  indireto,  vale  dizer,  o  encargo  financeiro  da  exação  é  transferido  pelo  contribuinte  de  direito  (industrial),  ao  contribuinte de fato (adquirente do produto). Nesse contexto, a redução da alíquota ad valorem  normal de 27%, estabelecida na TIPI para o código 2202.10.00, em função da essencialidade  dos produtos, constitui sim um benefício fiscal.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  a  despeito  de  também  velar  pelo  indeferimento do pleito do contribuinte, se valeu, em síntese, do disposto no art. 60 da Lei nº  9.069/95,  bem  como  na  Portaria  Interministerial MF/MA  nº  113,  de  04  de março  de  1977,  cumprindo destacar o “item 3” da referida norma:  “(...)  3.  O  Órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  formalizará  o  processo  (1ª  via),  informando  acerca  dos  antecedentes  fiscais do requerente e o encaminhará, através da  respectiva Delegacia Federal,  ao  órgão  local  do Ministério  da  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Agricultura, GEACO – Grupo Executivo de Economia Agrícola e  Comercialização Responsável pela análise do(s) produto(s) (...)”  Nota­se que as próprias normas complementares baixadas pela citada Portaria  Interministerial MF/MA nº 113, de 1977, cujo item 3 acima transcrito, em parte, explicitam a  necessidade  de  verificação  dos  antecedentes  fiscais  do  requerente,  verificação  que  deve  necessariamente  ter  consequências  práticas,  por  não  ser  razoável  admitir  que  as  normas  jurídicas contenham comandos inúteis.  E  mais,  destaca­se  ainda  abaixo  reproduzido,  trechos  com  informações  importantes do acórdão recorrido:  (...)  Tendo  como  certa  a  necessidade  de  comprovação  da  regularidade fiscal do fabricante da bebida objeto de pedido de  reconhecimento de redução de alíquota de que trata a NC 22­1  da TIPI, cabem, ainda, mais duas observações importantes. Em  primeiro  lugar,  o  art.60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  é  claro  ao  exigir a comprovação da regularidade pelo contribuinte, pessoa  física  ou  jurídica,  o  que abrange  todos  os  estabelecimentos,  e  não  apenas  o  estabelecimento  fabricante  do  produto  objeto  do  pedido de redução de alíquota. Em segundo lugar, a emissão de  certidão negativa ou de certidão positiva com efeito de negativa,  pela RFB,não exclui o direito da Fazenda Nacional de cobrar  quaisquer  dívidas  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  que  vierem  a  ser  apuradas,  aliás,  como  está  expresso  no  próprio  documento.  Veja­se na seqüência toda legislação que rege essa matéria, a começar como reza a  Constituição Federal em seu art. l95, parágrafo 3°:  Art 195. (...)  § 3º A pessoa jurídica com débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei  não  poderá  contratar  com  o  poder público nem dele receber benefícios ou  incentivos  fiscais  ou creditícios. "   Deve ser considerado também o que preceitua a Lei n° 8.036, de l1 de maio de l990,  em seu art. 27, alinea “c”:  Art 27 A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS,  fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal,  é  obrigatória,  nas  seguintes situações:  c) obtenção de  favores creditícios,  isenções, subsídios, auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o  F G T S; "  Com  relação  à  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço,  assim  determina a Circular Caixa Econômica Federal n° 392, de 25 de outubro de 2006:  "4.2  A  verificação  da  regularidade  do  FGTS  e  procedida  pela  CAIXA  somente para  empregadores cadastrados no Sistema do  FGTS, (...).  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000140/2007­69  Acórdão n.º 3802­004.048  S3­TE02  Fl. 452          9 4.3 A regularidade das empresas com filiais está condicionada à  regularidade de todos os seus estabelecimentos.  4.3.1 A regularidade da filial esta condicionada à regularidade  da matriz e dos demais estabelecimentos da empresa. "   E, ainda, não deve ser olvidado o que estabelece o inciso II, do art. 6° da Lei  n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  “Art. 6” É obrigatória u consulta prévia ao Cadin, pelos Órgãos  e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta,  para:  II ­ concessão de incentivos fiscais e financeiros; "  Consequentemente,  resta  correto  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento de redução de alíquota do IPI, prevista na NC 22­1 da Tabela de Incidência do  referido imposto, pela existência de débitos em aberto de tributos e contribuições federais, pela  constatada  irregularidade em relação ao FGTS e pela  existência de  registros no Cadin,  em relação à pessoa jurídica interessada (grifou­se).  Conforme  verifica­se  nos  autos,  a  Recorrente  não  apresentou  no  início  do  procedimento (junto com o Requerimento inicial, protocolado em 01/2007), as suas certidões  de  regularidades,  tendo  a  administração  a  tarefa  de  demonstrar  a  que  se  deve  a  alegada  irregularidade  (documentos  juntados aos autos),  atendendo ao disposto no  item 3 da Portaria  Interministerial  n°  113,  de  04/03/77,  dos Ministros  de  Estado  da  Fazenda  e  da Agricultura,  publicada no DOU de 10/03/77 (com retificação no DOU de 05/04/77). Veja­se a Informação  Fiscal à fl. 33:  (...)  Assim,  tendo  instruído  o  presente  processo  com  os  antecedentes  fiscais  do  requerente  (fls.  42  a  50),  proponho  a  remessa  do  presente  processo  à  Delegacia  Federal  de  Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Loureiro da  Silva, 515, 7° andar, S/701 ­ Porto Alegre, com a solicitação de  fazê­lo  chegar  ao  DIPOV/Departamento  de  Inspeção  dc  Produtos  de  Origem  Vegetal  (Órgão  do  MAPA  a  quem  atualmente  compete  executar  as  atividade  de  fiscalização,  inspeção e classificação de produtos de origem vegetal) para os  fins previstos na referida Portaria Interministerial em seu item 4.  Como  é  cediço,  o  artigo  37  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da administração federal, dispõe que:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  E com base nessas premissas, em fevereiro/2008, a DRF de Novo Hamburgo  (RS),  quando  da  análise  do  pedido  da  Recorrente,  e  verificando  irregularidades  fiscais  apresentadas nas Certidões,  tomou o  cuidada de  INTIMAR a Recorrente  a  regularizar  sua  situação  fiscal  e apresentar, dentre outros, os  seguintes documentos  (fls. 75/76),  sob pena de  arquivamento do processo, conforme o art. 40 da Lei n° 9.784/99:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 2 ­ Tendo em visto o que dispõe o art. 60, caput, da Lei 9.069/95,  de 29 de junho de 1995, Certidão Negativa de Débito ­ CND (ou  Positiva com Efeitos de Negativa), fornecida conjuntamente pela  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional­  PGFN  e  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, em conformidade  com  o  artigo  62  do Decreto­Lei  n°  147,  de  03  de  fevereiro  de  1967  ­  em  relação  à  Matriz.  Para  isso,  a  empresa  deverá  regularizar sua situação fiscal junto à PGFN/RFB;  3) De acordo com o art. 6°, II, da Lei 10.522/02, de 19 de julho  de  2002,  regularizar  sua  situação  fiscal  junto  ao  CADIN  ­  Cadastro Informativa de Créditos não Quitados do Setor Público  Federal,  visto  que  o  contribuinte  possui  registro  lançado  neste  cadastro.  Mais adiante, em setembro/2009, foi emitido novas intimações à Recorrente,  solicitando  novamente  a  regularizar  sua  situação  fiscal  junto  a  RFB  bem  como  outras  comprovações, quais sejam, certidão em relação as contribuições Previdenciárias e Certificado  de regularidade do FGTS, conforme documento  fls. 214/215, bem como em novembro/2009,  repisando  regularizar  sua  situação  junto  ao CADIN  ­  Cadastro  Informativo  de Créditos  não  Quitados do Setor Público Federal. (intimação fl. 219).  Diante de todas essas informações e documentos requeridos pela autoridade  fazendária  e  apresentadas  pela  Recorrente,  foi  procedidas  as  análises  pela  fiscalização,  resultando as informações, onde destaca­se trechos do referido Parecer DRF/NHO/Seort nº 021  de 04/02/2010 (fls. 343/351):  (...)  Relativamente  às  contribuições  previdenciárias  e  às  contribuições  devidas,  por  lei,  a  terceiros,  incluindo  as  inscrições em Divida Ativa do INSS, o contribuinte apresentou as  Certidões  Positivas  com  Efeitos  de  Negativas  de  Débitos,  presentes à folha 184 (verso e anverso). Em consulta à Prévia de  CND ­ Relatório de Restrições ­, no sistema Plenus, constatou­se  que  não  há  restrições  para  a  obtenção  de  uma  nova  Certidão  Negativa de Débitos (fl. 193), comprovando que o contribuinte  efetivou  a  regularização  das  pendências  anteriormente  verificadas.  Quanto à regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço,  o  interessado  acostou  ao  processo  os  Certificados  de  Regularidade do FGTS ­ CRF ­ referentes aos estabelecimentos  50.221.019/0001­36  e  50.221.019/0038­28  (fl.  185,  verso  e  anverso).  Desconsiderou,  assim,  os  termos  da  intimação  n°  649/2009 (fl. 153), que em seu item 4 solicitava especificamente  a prova de regularidade quantos às filiais 50.221.019/0016­12,  50.221.019/0023­  4l,  50.221.019/0033­13,  50.221.019/0039­09,  50.221.019/0048­08 e 50.221.019/0049­80.  A  Circular  Caixa  Econômica  Federal  n°  392/2006,  já  transcrita, é clara ao condicionar a regularidade de uma filial à  regularidade  da  matriz  e  dos  demais  estabelecimentos  da  empresa,  bem  como  afirma  não  proceder  à  verificação  da  regularidade  do FGTS para  empregadores  não  cadastrados  no  sistema  do  FGTS.  Em  nova  consulta  ao  sitio  da  Caixa  Econômica Federal ­ CEF f na internet  (fls. 217 a 219, verso e  anverso),  verificou­se  que  a  situação  não  havia  se  alterado  quanto  àqueles  estabelecimentos.  Ademais,  observou­se  que  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000140/2007­69  Acórdão n.º 3802­004.048  S3­TE02  Fl. 453          11 neste  ínterim  foram  abertas  sete  novas  filiais,  nenhuma  delas  cadastrada junto ao FGTS (fls. 220 a 223 e 225 e 226, verso e  anverso).  No  tocante  à  sua  situação  junto  ao  CADIN,  não  obstante  o  Termo de Intimação n° 812/2009 (fl. 157), o contribuinte nada  aduziu. Em nova pesquisa no sistema (fl. 224), resta ainda um  registro como inadimplente.  É fato que a Recorrente apresentou junto com seu recurso voluntário, cópias  das  seguintes  Certidões:  a)  Certidão Conjunta  Positiva  com Efeitos  de  Negativa  de Débitos  Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, b) Certidão Conjunta Positiva com  Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias c) às de Terceiros ­  Certificado de Regularidade do FGTS ­ CRF (Matriz) e Certificado de Regularidade do FGTS ­  CRF (Filial  ­  recorrente),  todas emitidas durante o período de abril a agosto de 2010 e todas  com prazo de validade para o ano de 2010 – fls. 443/446.  No  entanto,  para  atender  os  termos  do  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/95,  a  autoridade administrativa deve­se reportar e efetuar o exame da situação fiscal, verificando sua  regularidade, no momento em que vai conceder ou reconhecer o beneficio fiscal e não com  base  em  documentação  apresentada,  com  data  de  validade  para  período  posterior.  Logo,  se  constatar  a  existência  de  algum  débito  no  momento  do  exame  para  a  concessão,  independentemente da data de seu fato gerador, estará impedida de reconhecer o benefício.   Cabe  ainda  salientar  que  havia,  nos  Termos  de  Intimação  emitidos,  observação  explicita  quanto  ao  momento  da  análise  da  regularidade  fiscal,  ,  assinados  e  datados pela DRF de Novo Hamburgo (RS), conforme abaixo transcrito (fls. 214/215 e 219):  “ (...) Cabe salientar que a verificação da regularidade fiscal do contribuinte é feita  no momento  da  análise  do  Pedido  e  da  emissão  do Despacho Decisório  que  reconhece  o  direito  à  fruição do beneficio pleiteado”.  Desta forma, no meu entender, os débitos apontados pela Receita Federal, no  Parecer DRF/NHO/Seort nº 021, de 04/02/2010 (fls. 343/351), e pelo todo exposto neste voto,  são  impeditivos  ao  deferimento  do  benefício  fiscal  pleiteado  (reconhecimento  do  Direito  à  Redução  de  50% na Alíquota  do  IPI  incidente  sobre  o  produto  denominado Refrigerante  de  Guaraná, da marca Mini Skin Guaraná), objeto deste processo.  2­ Da aplicação retroativa da redução da alíquota do IPI.  A recorrente alega que a redução em discussão deverá ser aplicada a partir do  momento em que a autoridade competente (MAPA), realizou o reconhecimento da adequação  do  produto  aos  requisitos  previstos  em  lei,  isto  é,  em 10  de maio  de  2007,  uma  vez  que  a  norma  que  concede  a  redução  de  alíquota  não  faz menção  à  publicação  de  ato  declaratório  como requisito à redução da alíquota do IPI.  Note­se  que  o  art.  65,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002)  ­  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  estabelece  alguns requisitos para a fruição do beneficio previsto naquela nota complementar:  “Art. 65. Haverá redução:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 I ­ das alíquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21  ­I  ) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do Órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  beneficia; " (grifei).    A questão acima refere­se ao momento que se autoriza a redução de alíquota  do IPI incidente sobre a produção de refrigerantes e refrescos. Conforme a legislação, somente  a partir da formalização do pleito perante a própria RFB ou a partir do registro do produto no  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.  A  norma  não  informa  que  a  Administração  Tributária  pode  determinar  o  momento  em  que  se  possa  utilizar  o  benefício,  mas  é  claro  que  o  contribuinte  precisa  do  respectivo Ato Declaratório  emitido  pela  RFB,  porque  a  norma  estabelece  que  cabe  a  RFB  declarar que a empresa está apta a utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento  da  obrigação  acessória  prejudica o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controladora para a  qual foi criada e priva o contribuinte da benesse constante da prestação principal com efeitos ex  tunc do seu protocolo, porque a lei a exige.    Por  tratar­se  de  um  benefício  fiscal,  sua  utilização  é  opcional,  sendo  que  apenas a partir da formalização do pleito perante a administração tributária fica consignada a  vontade do contribuinte de usufruir a redução. Desta forma, não vejo como retroagir o direito à  redução de alíquota à data de registro do refrigerante no Ministério da Agricultura.  Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do artigo 65 do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  e como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido  realizado na RFB, o prazo para usufruir desse benefício igualmente só poderia ocorrer a  partir do protocolo do seu pleito.    3­ Sustentação Oral e Intimações  Quanto a intimação pessoal ou postal e  para apresentação de sustentação oral  e memoriais,  não  encontra  previsão  no  Regimento  Interno  deste  Conselho,  devendo o  contribuinte interessado e/ou seu representante legal acompanharem a publicação da pauta de  julgamentos no Diário Oficial da União para, querendo, se fazerem presentes. (Arts. 55 e 58 do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009).         Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000140/2007­69  Acórdão n.º 3802­004.048  S3­TE02  Fl. 454          13     Da conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de NEGAR­LHE  PROVIMENTO mantendo, assim, a decisão de primeira instância administrativa.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5859145 #
Numero do processo: 10783.723604/2011-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2010 CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL APÓS NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. Padece de nulidade formal o processo na qual a ciência do encerramento da fiscalização se deu após a notificação do auto de infração, momento este que ainda não restou finalizado o procedimento fiscalizatório, razão pela qual é inconcebível a lavratura de eventual auto de infração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, determinar a anulação do recurso por vício formal. Vencidos o Relator Carlos Alberto Mees Stringari e a Conselheira Carolina Wanderley Landim, que votaram pela intempestividade da impugnação e o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro que votou pela tempestividade da impugnação e anulação da decisão de primeira instância com novo julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.723604/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.880  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE LINHARES / PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/03/2010  CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL APÓS  NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO  FORMAL. NULIDADE.  Padece de nulidade formal o processo na qual a ciência do encerramento da  fiscalização se deu após a notificação do auto de infração, momento este que  ainda não  restou  finalizado o procedimento  fiscalizatório,  razão pela qual  é  inconcebível a lavratura de eventual auto de infração.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, determinar a  anulação do  recurso por vício  formal. Vencidos o Relator Carlos Alberto Mees Stringari e  a  Conselheira Carolina Wanderley Landim, que votaram pela intempestividade da impugnação e  o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro que votou pela tempestividade da impugnação  e  anulação da decisão de primeira  instância  com novo  julgamento. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 36 04 /2 01 1- 82 Fl. 571DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Marcelo Magalhães Peixoto  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.723604/2011­82  Acórdão n.º 2403­001.880  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de janeiro I , Acórdão 12­42.396da  14ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A  impugnação  foi  apresentada  intempestivamente  e  a  preliminar  de  tempestividade foi argüida e analisada.    Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  da  14ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  I,  em  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada  quanto  à  preliminar  de  tempestividade  argüida  pelo  interessado  e  não  conhecer  do  mérito da impugnação ao lançamento de contribuições sociais    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    1. Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação  Principal  ­  AIOP  DEBCAD  50.000.636­9,  lavrado  em  10/08/2011 contra Município de Linhares/ Prefeitura Municipal,  no  valor  de  R$  4.663.181,18,  relativo  à  da  multa  isolada  de  150%, prevista no art. 89, § 10 da Lei 8.212/1991, na redação  da  MP  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  aplicada  por  ter  sido  constatada  falsidade  na  compensação  realizada indevidamente pelo contribuinte.  2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  03  a  14  do  e­processo),  a  multa  incidiu  sobre  os  valores de compensação  indevidamente  declarados  em GFIP  a  partir  de  04/12/2008,  data  de  vigência  da MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  2.1. Informa o autuante que as compensações foram efetuadas de  12/2006 a 12/2009, mas o presente auto de infração refere­se ao  período  em  que  as  correspondentes  GFIP  foram  entregues,  a  saber:  02/2009,  03/2009,  04/2009,  06/2009,  08/2009,  09/2009,  10/2009, 11/2009, 12/2009 e 03/2010.  2.2.  Consta  do  relatório  fiscal  que  as  compensações  efetuadas  pela empresa foram objeto de ação ajuizada em 20/10/2006 pelo  Município  de  Linhares  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  social  –  INSS.  Tal  ação  teve  por  fim  autorizar  o  Município  a  compensar os valores recolhidos a título de contribuição social  incidente  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de mandato  eletivo  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 municipal  no  período  de  01/1998  a  06/2004,  com  parcelas  vincendas de contribuição social previdenciária, sem a limitação  prevista  nas  leis  9.032/1995  e  9.129/1995.  As  referidas  compensações  foram consideradas  indevidas pela Fiscalização,  pelos fatos a seguir:  2.3.  O  primeiro  erro  observado  pela  Fiscalização  foi  que  a  competência 01/1998 não poderia ter sido compensada, uma vez  que  a  contribuição  incidente  sobre  os  subsídios  em  questão  só  teve  início  em 02/1998,  conforme o  diploma  legal  que  a  criou,  Lei  9.506/1997,  cuja  execução  foi  suspensa  pela  Resolução  do  Senado Federal n° 26, de 21/06/2005.  2.3.1.  Complementou  o  Auditor  Fiscal  que  a  Lei  10.887,  de  18/06/2004, com vigência em 19/09/2004, passou a dispor sobre  a contribuição incidente sobre a remuneração dos exercentes de  mandato  eletivo  municipal,  estadual  e  federal,  desde  que  não  vinculados a Regime Próprio de Previdência Social.  2.4.  O  segundo  erro  apontado  pela  Fiscalização  foi  o  contribuinte  ter  efetuado  a  compensação  sem  ter  esperado  a  decisão judicial, a qual foi proferida em 01/06/2007.  2.5.  Os  cálculos  de  que  se  originaram  os  valores  que  o  contribuinte compensou foram efetuados pela empresa URBIS –  Instituto  de  Gestão  Pública,  CNPJ  05.417.517/0001­02,  por  conta de contrato com a Prefeitura de Linhares.  2.6.  Além  de  autorizar  o  pagamento  do  valor  contratado  pelos  serviços  da  URBIS  (20%  do  total  apurado  a  compensar),  a  Procuradoria  Administrativa  da  Prefeitura  de  Linhares,  em  31/01/2007, data em que ainda não existia a sentença da 1ª Vara  Federal (só proferida em 01/06/2007), recomendou ao Município  efetuar  a  compensação  do  valor  calculado  pela  URBIS,  adotando a cautela de respeitar o limite de 30% estabelecido nas  leis 9.032/1995 e 9.129/1995.  2.7. Como  efeito  de  a  compensação  antecipar­se  à  sentença,  o  período compensado (de 01/1998 a 10/2001) entrou em conflito  com  os  termos  da  decisão  judicial,  que  julgou  o  mérito  e  declarou  a  extinção  do  processo  no  período  anterior  a  09/11/2001, em razão da prescrição, nos termos do art. 269, IV  do CPC.  2.7.1.  No  mais,  foi  julgado  o  mérito  para  dar  procedência  à  petição  inicial,  autorizando­se  a  compensação  no  período  de  11/2001  a  06/2004,  com  parcelas  vincendas  de  contribuição  patronal,  sem  a  limitação  prevista  nas  leis  9.032/1995  e  9.129/1995  e  atualizandose  os  valores  compensáveis  pela  taxa  referencial SELIC.  2.8.  O  terceiro  erro  apontado  pelo  Auditor  Fiscal  foi  ter  o  contribuinte  utilizado  como  crédito  da  referida  compensação  valores  que  não  havia  recolhido,  por  conta  de  lhe  ter  sido  concedida  Liminar  no  Mandado  de  Segurança  n°  2002.50.01.004838­1  (vide  subitens  2.9.2  e  2.9.3  adiante  no  presente relatório).  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.723604/2011­82  Acórdão n.º 2403­001.880  S2­C4T3  Fl. 4          5 2.9.  A  Fiscalização  informa,  ainda,  que,  desatendendo  ao  determinado  pela  Instrução  Normativa  SRP  n°  15,  de  12/09/2006,  o  contribuinte  não  efetuou  a  retificação  das GFIP  correspondentes  ao  período  em  que  foram  compensados  os  recolhimentos à Previdência Social baseados na alínea “h” do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  da  Lei  9.506/1997.  2.9.1. O Auditor destaca que, segundo o art. 3° da referida IN, o  direito à compensação ou restituição desses valores prescreve no  prazo de cinco anos, contado a partir de seu recolhimento.  2.9.2. Observa o Auditor Fiscal que, anteriormente à concessão  de Liminar no Mandado de Segurança n° 2002.50.01.004838­1,  já existiam créditos constituídos com referência a contribuições  da parte patronal  e de  segurados  incidentes  sobre os  subsídios  dos exercentes de mandatos eletivos do município. São eles:  NFLD  35.432.992­8,  de  15/04/2002:  período  de  11/2000  a  06/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração do Prefeito e do Vice­Prefeito.  NFLD  35.432.993­6,  de  15/04/2002:  período  de  07/2001  a  12/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração do Prefeito e do Vice­Prefeito.  NFLD  35.432.997­9,  de  15/04/2002:  período  de  03/2001  a  06/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga pela Câmara aos Vereadores.  NFLD  35.432.998­7,  de  15/04/2002:  período  de  07/2001  a  12/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga pela Câmara aos Vereadores.  NFLD  35.432.689­9,  de  15/04/2002:  período  de  04/1998  a  11/1998.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diárias  maiores  que 50% da remuneração do Prefeito.  NFLD  35.432.690­2,  de  15/04/2002:  período  de  03/1999  a  06/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diárias  maiores  que 50% da remuneração do Prefeito.  NFLD  35.432.991­0,  de  15/04/2002:  período  de  07/2001  a  12/2001.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diárias  maiores  que 50% da remuneração do Prefeito.  2.9.3. O Auditor Fiscal  relata  ainda  que,  após  a  concessão  de  Liminar  no  Mandado  de  Segurança  n°  2002.50.01.004838­1,  com  o  fim  de  prevenir  a  decadência  (ou  seja,  com  sua  exigibilidade suspensa), foram constituídos créditos referentes a  contribuições da parte patronal e de segurados incidentes sobre  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 os  subsídios dos  exercentes de mandatos eletivos do município.  São eles:  NFLD  35.702.632­2,  de  23/04/2004:  período  de  01/2002  a  09/2003.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  do  Prefeito e do Vice­Prefeito.  NFLD  35.631.469­3,  de  23/04/2004:  período  de  01/2002  a  01/2003.  Referente às contribuições incidentes sobre a remuneração paga  pela Câmara aos Vereadores.  NFLD  35.631.471­5,  de  23/04/2004:  período  de  02/2002  a  07/2003.  Referente  às  contribuições  incidentes  sobre  as  diárias  maiores  que 50% da remuneração do Prefeito.  2.9.4.  O  Auditor  Fiscal  informa  que  os  valores  lançados  nas  NFLD citadas em 2.9.2 acima foram parcelados indevidamente,  razão por que pediu à Agência da Receita Federal do Brasil em  Linhares  que  informasse  tal  fato  ao  setor  responsável  pelo  parcelamento,  com  o  fim  de  proceder  aos  devidos  acertos,  levando em conta os procedimentos também necessários quanto  à situação das NFLD citadas em e 2.9.3.  2.9.5. À fl. 10 do e­processo, o Auditor informa que, embora em  todas  as  NFLD  referidas  em  2.9.2  e  2.9.3  acima  tenham  sido  lançadas não só contribuições patronais, mas  também da parte  dos segurados, não foi constatada a ocorrência de apropriação  indébita.  3.  À  fl.  11  do  e­processo,  informou  o  autuante  que  ficou  caracterizada  a  falsidade  de  que  decorreu  o  agravamento  da  alíquota  da  multa,  conforme  previsto  no  art.  89,  §  10  da  Lei  8.212/1991, na  redação da MP 449,  de  03/12/2008,  convertida  na Lei 11.941/2009.  4.  O  agravante  de  falsidade  foi  caracterizado  por  conta  dos  seguintes fatos:  4.1.  Foi  feita  a  inclusão  da  competência  01/1998  na  compensação efetuada.  4.2. A compensação foi iniciada em 12/2006, ou seja, seis meses  antes de ser proferida a sentença judicial que a autorizou. Como  decorrência  dessa  antecipação,  o  contribuinte,  ao  compensar  valores  correspondentes  ao  período  anterior  a  09/11/2001,  acabou  por  não  respeitar  os  termos  da  sentença  proferida  em  01/06/2007, uma vez que esta julgou o mérito e declarou extinto  o referido período, por prescrição.  4.3. O  contribuinte  efetuou  a  compensação de  valores  que  não  integravam  a  base  de  cálculo  de  suas  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  os  exercentes  de  cargo  eletivo  (Prefeito,  Vice­Prefeito  e  Vereadores)  foram  incluídos  no  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.723604/2011­82  Acórdão n.º 2403­001.880  S2­C4T3  Fl. 5          7 Regime  Próprio  da  Prefeitura  de  Linhares  (Lei  1.559/1991,  alterada pela Lei Municipal 2.161, de 29/05/2000).  4.4. O contribuinte não fez as retificações das GFIP para excluir  os  segurados  eletivos  e  respectivos  valores  de  remuneração  declarados.  5.  A  ciência  do  lançamento  foi  dada  à  Procuradora  Geral  do  Município, em 10/08/2011, fl. 03 do e­processo.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  Tempestividade do recurso.  Tempestividade da impugnação.  A ação fiscal foi encerrada em 15/08/2011.  A impugnação efetuada em 14/09/2011 é tempestiva.  A  data  do  encerramento  formal  do  procedimento  fiscal  deve  coincidir,  obrigatoriamente, com a data do recebimento da exigência fiscal.  Ausência de efeito material na revelia da Fazenda Pública.  Necessidade de fundamentação para não apreciar o mérito.  Verdade material.  Enriquecimento sem causa.  Decisão judicial (compensação) transitada em julgado em 15/12/2011 – Fato  superveniente.    É o relatório  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  O  julgamento  de  Primeira  Instância  decidiu  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada  quanto  à  preliminar  de  tempestividade  argüida  pelo  interessado  e  não  conhecer  do  mérito  da  impugnação  ao  lançamento  de  contribuições sociais.  No julgamento, em razão da argüição da tempestividade da impugnação, esta  foi apreciada, conforme ementa abaixo transcrita.    TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO.  Expirado  o  prazo  de  trinta  dias  para  impugnação,  deve  ser  declarada  a  revelia,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade,  como  preliminar.  Quanto  à  matéria,  a  autoridade  julgadora  encontra­se  impedida  de  apreciar  a  impugnação,  por  ser  a  intempestividade prejudicial à análise do mérito.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Novamente  em  recurso,  a  tese  da  tempestividade  da  impugnação  é  apresentada e, novamente, será apreciada.  Os fatos apresentados são incontroversos:  · Ciência da autuação em 10/08/2011.  · Encerramento da ação fiscal em 15/08/2011.  · Apresentação da impugnação em 14/09/2011.    O Decreto  70,235/72  estabelece  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  em  que foi feita a intimação, para a interposição da impugnação.     Fl. 578DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.723604/2011­82  Acórdão n.º 2403­001.880  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.     Pelas  datas  apresentadas  acima,  constata­se  que  transcorreram  mais  de  30  dias da intimação da exigência à apresentação da impugnação.  Entendo correta a decisão de primeira instância.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Redator Designado  DO VÍCIO FORMAL  Em  que  pese  as  considerações  do  Conselheiro  Relator,  hei  de  discordar  quanto à intempestividade da peça impugnatória.   A controvérsia acerca da procedência do lançamento em epígrafe vai além da  discussão  acerca  da  tempestividade  da  impugnação  ofertada,  regulamentada  no  art.  15  do  Decreto  nº;  70.235/72,  para  remeter  à  questão  quanto  à  diferenciação  entre  o  procedimento  fiscal e o ato de lançamento.   Tem­se,  in  casu,  que  a  ordem  dos  fatos  não  respeitou  a  seqüência  do  iter  administrativo  tributário,  o qual,  nos dizeres de  James Marins  (Direito Processual Tributário  Brasileiro – Administrativo e Judicial. 5ª ed. São Paulo: Dialética, 2010), seria composto por  três momentos ontologicamente distintos, a saber:   i)  procedimento  fiscal  preparatório  do  ato  de  lançamento (fiscalização e apuração);  ii)  ato de lançamento de tributos e/ou de aplicação de  penalidades  administrativas  (obrigação  principal,  multa pelo não pagamento, multa de mora, sanção  instrumental);  iii)  Processo  Administrativo  Tributário  de  julgamento  (julgamento da impugnação ao lançamento)  Mais adiante, ratificando o entendimento esposado, o Tributarista disserta:  O  ato  administrativo  de  lançamento  aparece  em  etapa  intermediária  entre  o  procedimento  e  o  processo.  Pode  demarcar, ao mesmo tempo, o fim do procedimento e o início do  processo.   Vê­se,  pois,  que  não  há  que  se  falar  em  lançamento  antes  de  finalizado  o  procedimento fiscal, eis que este é pressuposto daquele.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  inconcebível  pensar  em  auto  de  infração  enquanto pendente o encerramento do procedimento de fiscalização, até a  lavratura e ciência  do  seu  termo  de  encerramento  pelo  contribuinte,  o  que  só  ocorreu,  in  casu,  em  momento  posterior à notificação do auto de infração.  Portanto,  não  sobejam  dúvidas  quanto  ao  vício  existente  no  presente  processo.   Entretanto,  é  de  se  notar  que  o  presente  equívoco  em  nada  influi  na  materialidade da exação, maculando o processo administrativo, recaindo tão somente sobre o  aspecto formal.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10783.723604/2011­82  Acórdão n.º 2403­001.880  S2­C4T3  Fl. 7          11 Patente,  pois,  o  equívoco  identificado  no  cerne  do  processo  administrativo,  razão pela qual padece de nulidade por vício formal.  CONCLUSÃO  Ante o  exposto,  voto pelo  conhecimento do  recurso voluntário para dar­lhe  provimento, reconhecendo a nulidade formal do processo administrativo.    Marcelo Magalhães Peixoto – Redator Designado                    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2015 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5822011 #
Numero do processo: 10166.727087/2011-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O vale-transporte pago pela empresa não integra o salário de contribuição, mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula CARF n.º 89. MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. Pode-se aplicar a multa de forma retroativa se for mais benéfica ao contribuinte. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO. Não apresentado a recorrente, efetivamente, recurso em face das demais verbas lançadas na autuação, não há o que ser provido, respeitando-se, por consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, afastando a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio transporte e para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32-A, I da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  afastando  a  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio  transporte e para que seja aplicada a multa prevista no artigo 32­A, I da lei 8.212/91, caso seja  mais benéfica da norma em favor do contribuinte.  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira.   Fl. 641DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727087/2011­98  Acórdão n.º 2803­003.780  S2­TE03  Fl. 641          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  COMERCIAL  SÃO  PATRICIO S.A em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  e  manteve  o  crédito  tributário exigido.  De acordo com a descrição dos fatos,  trata­se de Auto de infração referente  ao. AI, DEBCAD 37.345.625­5, lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, consolidado em  13/10/2011. Conforme informado no relatório fiscal de fls. 5/17 e no relatório Discriminativo  do Débito – DD (fls. 29/31), o presente crédito é referente a contribuições para a previdência  social,  devidas  pelo  adquirente  de  produção  rural  de  pessoa  física,  por  sub­rogação.  Segue  descrição dos fatos apresentada pela fiscalização:    “Pela  análise  da  contabilidade  do  contribuinte  foi  possível  identificar  registros  de  aquisição  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  efetuados  na  conta 2111010001 – Fornecedores diversos. Nessa conta foram registradas,  tanto as  aquisições de produção  rural de pessoa  física,  como as de pessoa  jurídica.  Também  foram  contabilizadas  nessa  conta,  compras  de  outros  produtos  adquiridos  para  revenda.  Outros  registros  contábeis  relativos  à  aquisição de produção rural de pessoas  físicas também foram efetuados na  conta 3222010003 – Compras bonificadas.    Essas aquisições de produção rural de pessoas físicas não foram declaradas  como base de cálculo das contribuições previdenciárias por meio de Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  para  a  Previdência  Social  –  GFIP”.    Em razão das modificações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a  fiscalização  procedeu  à  comparação  entre  as  multas  aplicáveis  antes  e  após  tais  modificações,  com  vistas  a  aplicar  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte  conforme  determina  o  CTN,  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  (fls.  18/19).  As  multas  mais  benéficas  ao  contribuinte,  por  ocasião  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  eram  aquelas  apuradas  com  base  na  legislação  modificada  pela  MP  nº  449/2008.”    Após  devidamente  intimado  do  lançamento  em  27/04/2011  o  contribuinte,  apresentou  impugnação  tempestiva  às  fls.  1520/1540.  No  entanto  a  Delegacia  manteve  o  lançamento,  a  ementa  do  acórdão  de  primeira  instância  restou  lavrado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4 A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática. A comparação para  determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião  do pagamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”      Intimado da decisão da  instância a quo, em 12/11/2013, conforme aviso de  recebimento da ECT de fls. 1578, o recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário  fls. 1582/1588, alegando em síntese:    a)  Preliminarmente  alega  que  os  lançamentos  se  revestem  de  ilegalidades  que  acarretam  sua  nulidade  diz  que  no  auto  de  infração  foram  tecidas  maiores  considerações  acerca  do  “grupo  econômico”,  relatando­se  genericamente os fatos que impuseram a aplicação das penalidades, sem  diferenciar as situações de cada caso;    b)  aduz  que  a  fiscalização  fez  pequena  síntese  do  que  considera  irregularidade e, em seguida fez o seu relatório de lançamento colocando  todas as situações na mesma situação alega que o relatório dos fatos  foi  genérico,  tendo  sido  os  fatos  geradores  discriminados  na  planilha  de  lançamento  comum,  sem  distinção,  o  que  impossibilita  destacar  o  que  realmente  foi  considerado  pelo  auditor  fiscal. Aduz  que não  consta nos  autos, a documentação que ele apresentou à fiscalização e os documentos  que deram origem ao débito;    c)   Que não foram atendidos os requisitos legais para elaboração do auto de  infração pela ausência de apresentação de provas dos fatos constitutivos  do  direito  da  Fazenda  Pública.  diz  que  falta  à  autuação  impugnada  requisito  essencial  que  enseja  sua  nulidade  em  decorrência  de  vício  formal, qual seja, a “fiel descrição do fato infringente”;    d)  Afirma que cumpre  rigorosamente  com seus  compromissos  e não deixa  de  efetuar  o  pagamento  de  nenhuma  verba  a  seus  trabalhadores,  sendo  que, em determinados casos, e excepcionalmente por algum lapso, pode  ter  deixado  de  declarar  tais  importâncias  em  GFIP.  Diz  que  a  não  declaração ocorreu por falha e não por dolo e que o valor devido foi pago.  diz que nesses casos como não haveria que se falar em débito principal, a  multa, que é acessória, deveria deixar de existir. Cita jurisprudência;    e)  Assevera  que,  na  remota  hipótese  de  não  serem  acatadas  as  teses  alinhavadas,  deve­se  levar  em  consideração  o  disposto  na  Lei  nº  11.941/2009 quanto à aplicação da multa pela não declaração em GFIP e  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  revisto os autos de infração.    Ao final, Requer a declaração de nulidade dos autos de infração e das multas  a elas aplicadas reformando o acórdão impugnando.    Sem  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este conselho.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727087/2011­98  Acórdão n.º 2803­003.780  S2­TE03  Fl. 642          5   É o relatório.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6   Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O recurso voluntário  apresentado é  tempestivo  e presentes  se  encontram os  demais requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Inexistência de Nulidade  Aduz  a  recorrente  que  os  autos  de  infração  não  foram  confeccionados  e  atendimento  aos  requisitos  mínimos  exigidos,  por  não  se  observar  a  fiel  descrição  do  fato  infringente.  Contudo,  diferentemente  do  que  entende  a  recorrente,  não  há  nulidade  no  presente processo. Devo concordar com a decisão a quo, visto ser  totalmente improcedente a  alegação da contribuinte, pois não houve ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. O  cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos  do processo.  Da análise dos autos depreende­se que a autoridade fiscal descreveu os fatos  e  apresentou  o  enquadramento  legal.  Ademais,  os  dados  baseiam­se  em  arquivos  e  dados  prestados pela própria  autuada,  constantes de  sua  escrita  fiscal,  não pode a  recorrente  alegar  que desconhece os valores constantes das informações inconsistentes. Deste modo, rejeita­se a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Do Vale Transporte  No tocante ao pagamento feito a título de vale­transporte em pecúnia, ainda  que as razões apresentadas pela recorrente sejam frívolas e genéricas, não posso deixar de dar  provimento neste ponto nos termos da Súmula 89 deste Conselho.  Com a devida venia ao entendimento do fisco, tenho como certo que o fato de  a  empresa  ter  pago  o  vale­transporte  em pecúnia  não  tem o  condão  de modificar  a  natureza  jurídica dessa verba.  Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória, pois  foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo  9º  ­  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para os fins desta Lei, exclusivamente:  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727087/2011­98  Acórdão n.º 2803­003.780  S2­TE03  Fl. 643          7 (...)  f) a parcela recebida a título de vale ­transporte, na forma  da legislação própria; (...)”  (negritamos e sublinhamos)  Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  De  mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  De outro lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT, que  passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local  de  trabalho,  para  a  prestação do serviço;  II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de  terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno,  em  percurso  servido  ou  não  por  transporte público;  ......................................................................” (NR)  Com isso, considerando o inciso III, acima transcrito, o transporte concedido  como utilidade não  será  considerado como  salário. Assim,  se não  é  salário o  transporte,  não  creio que os valores reembolsados pela empresa aos empregados, para o seu deslocamento para  o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja considerado para  efeito de incidência da contribuição social.  E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8 BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta o caráter não salarial do benefício.  2.  A  admitirmos  não  possa  esse  benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar o curso legal da moeda nacional.  3. A funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas. O  instrumento  monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento,  que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente  ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de  direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções  decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos  do curso legal e do curso forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor sua conversão em outro valor.   6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim, em sua totalidade normativa.  Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  Dito isso, verifica­se que a exigência tributária pretendida é descabida, razão  pela qual deve a mesma ser afastada, vez que, como demonstrado, o pagamento realizado não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.  No mesmo diapasão, posicionou­se a Advocacia Geral da União, nos termos  do art. 4º, inc. XII, 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993, ao promulgar a Súmula 60 no seguinte sentido:  "Não há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727087/2011­98  Acórdão n.º 2803­003.780  S2­TE03  Fl. 644          9 Por fim, ressalto que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  reunião extraordinária do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 10 de dezembro de 2012,  aprovou, por unanimidade, o enunciado de Súmula nº 89, com o seguinte teor:  “A contribuição social previdenciárias não incide sobre os valores pagos a  título de vale transporte, mesmo que em pecúnica”  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário neste tópico.   Valores pagos de acordo com a Convenção Coletiva  Aduz  a  recorrente  que  no  tocante  ao  dissídio  e  férias  retroativas,  houve  engano do auditor fiscal, visto que a previsão de aumento deu­se somente em 01.11.2008, não  havendo o que falar em retroatividade.   Analisando  os  autos,  observa­se  que  equívoco  há  nas  alegações  lançacadas  pela  recorrente,  visto  que  os  pagamentos  realizados  na  competência  12/2008  com  a  rubrica  Dissidio  retroativoela  análise  na  CCT(679/691),  que  foi  assinada  somente  em  dezembro  de  2008, os efeitos do aumento alcanc ariam o dia 1/11/2008 e as diferenc as seriam pagas em  12/2008.  Observa­se,  com  baseno  DD  de  fls.  46/56  e  no  demonstrativo  Anexo  XII  (fls.  401/450) que, corretamente, essa foi aúnica compete ncia em relac ão a qual, a fiscalizac ão  apurou contribuic ões  relativas  à  retroac ãodos  efeitos do dissídio,  utilizando­se para  tanto  do código de levantamento DI nos autos.  Assim, não há o que prover no presente tópico.  Da Multa Aplicada  No  que  tange  ao  valor  da  multa  aplicada,  essa  matéria  deve  ser  revista  de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  a  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   Ocorre que a Lei n.º 11.941, de 2009, alterou a Lei n.º 8.212/91 para abrandar  os valores da multa aplicada:   “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10 entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Diante da  regulamentação  acima exposta,  é possível  identificar  as  regras  do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   Nesse momento, passo a examinar a natureza da multa aplicada com relação à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo”  ou  “informações incorretas ou omitidas”.   O  inciso  II  do  artigo  32­A manteve  a  desvinculação  entre  as  obrigações  do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 649DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727087/2011­98  Acórdão n.º 2803­003.780  S2­TE03  Fl. 645          11 Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   Outra  diferença  é  que  as  multas  elencadas  no  artigo  44  justificam­se  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   Feitas essas considerações,  tenho por certo que as regras postas no artigo 44  aplicam­se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. No que se  refere  à  “falta  de declaração  e  nos  de declaração  inexata”,  deve­se observar  o  preceito  por  meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     12 devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   Resumindo, é possível concluir que para a aplicação de multas pelas infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas as regras do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   Quanto  à  cobrança  de  multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um  conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas  partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta  de pagamento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a destempo tenha  o  sujeito passivo  realizado o pagamento/recolhimento  antes do procedimento de ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Fl. 651DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727087/2011­98  Acórdão n.º 2803­003.780  S2­TE03  Fl. 646          13 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”    No que  tange aos  autos de  infração  referentes  à GFIP, que  foram  lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     14 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   E  como  pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32­A  são,  a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no  artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A. Porém, nos casos  em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não  há como se falar em retroatividade.   Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   Das demais alegações  As  demais  alegações  lançadas  pela  recorrente  são  extremamente  genéricas,  não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação, razão pela qual não pode este conselheiro acolhe­las, mormente porque a recorrente  limita­se  a  informar  que  se  não  há  o  principal,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  acessoria,  “uma vez que o acessório segue o principal”.  Ora,  a  extensão do efeito devolutivo determina­se pela extensão do  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  respeitando­se,  por  consectário,  o  princípio  tantum  devolutum quantum appellatum.   A exata configuração do efeito devolutivo resulta na análise de dois aspectos:  o primeiro concerne à extensão do efeito; o segundo, à sua profundidade. Delimitar a extensão  do efeito devolutivo é precisar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão  ad quem; medir­lhe a profundidade é determinar com que matéria há de  trabalhar o órgão ad  quem para julgar.  Ademais, a decisão recorrida tem o seu objeto: pode haver julgado o mérito  da  causa  (sentença  definitiva),  ou  matéria  preliminar  ao  exame  do  mérito  (sentença  terminativa). Deve­se analisar se a decisão do tribunal cobrirá ou não área igual á coberta pela  do juiz a quo. A questão é analisada aqui do ponto de vista horizontal.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  tem  os  seus  fundamentos:  o  órgão  de  primeiro grau, para decidir, precisou enfrentar e resolver questões, isto é, pontos duvidosos de  fato  e  de  direito  suscitados  pelas  partes  ou  apreciados  de  ofício. Cumpre  averiguar  se  todas  essas questões, ou nem todas, devem ser reexaminadas pelo Conselho, para proceder, por sua  vez,  ao  julgamento;  ou  ainda  se,  porventura,  hão  de  ser  examinadas  questões  que o  órgão  a  quo, embora pudesse ou devesse apreciar, de fato não apreciou. Aqui o problema é tratado em  perspectiva vertical.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10166.727087/2011­98  Acórdão n.º 2803­003.780  S2­TE03  Fl. 647          15 Assim,  não  recorredo  a  contribuinte  especificamente  dos  termos  decididos  pela DRJ, não pode este Conselho  fazer as vezes de advogado e  tratar  temas  inexistentes no  recurso.  Razão  pela  qual  não  enfrento  os  demais  lançamentos  efetuados  pela  fiscalização  e  mantidos no acórdão a quo.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso,  para  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos pela recorrente a título de auxílio transporte e para que seja aplicada a multa prevista no  artigo 32­A, I, da lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator                                Fl. 654DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 17/12/ 2014 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10283.909675/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909675/2009­97  Acórdão n.º 3202­001.543  S3­C2T2  Fl. 369          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 370DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10850.908248/2011-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908248/2011­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.917  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2001  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO ­ APLICAÇÃO DE  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA DA  REPERCUSSÃO GERAL  ­  POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduzem­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é  o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 48 /2 01 1- 24 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908248/2011­24  Acórdão n.º 3801­004.917  S3­TE01  Fl. 4          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao  maior  no  período  de  apuração  maio  de  2001,  no  valor  de  R$  682,87..  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  34888.94319.271205.1.2.04­3680, fls. 2/4, em 27/12/2005..  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme comprovante constante à fl. 8.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;  III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do artigo 26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62­A.,  ambos  do  RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908248/2011­24  Acórdão n.º 3801­004.917  S3­TE01  Fl. 5          3 comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  elencados  na  manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes  e tratariam de matéria idêntica.  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa (fls. 44/45).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2001  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2001  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908248/2011­24  Acórdão n.º 3801­004.917  S3­TE01  Fl. 6          4 Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  documentação  comprobatória.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a composição da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  195/197  na  qual  conclui  que  “Após,  apuração  da Contribuição  da  COFINS  devida  para o mês  de Maio  de  2001 no  valor  de R$.12.029,76,  e  observado que  o  valor recolhido foi de R$.4.804,03 (fls.194), concluímos que o recolhimento foi insuficiente..”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  eletrônica e se manifestou alegando, em síntese:  · a  fiscalização não  identificou o  regramento  conferido pela  Instrução  Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o,  referentes dedução da base de cálculo da contribuição do valor  total  da venda de veículos usados, acarretando no indeferimento do direito  creditório;  · conforme  se  verifica  nos  documentos  contábeis  juntados  anteriormente,  bem  como  pela  planilha  de  cálculo  elaborada  pela  requerente  (doc.  01),  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição  em  foco.  Os  valores  de  aquisição  e  de  venda  estão  devidamente  abertos  no  balancete  de  verificação  entregue  à  fiscalização,  e  comprovam  que  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  não  merece  prevalecer.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908248/2011­24  Acórdão n.º 3801­004.917  S3­TE01  Fl. 7          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão  consumativa,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  entendimento  prevalente  nesse  colegiado  e  que  foram  juntadas  em  complemento  aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito assiste razão à recorrente, senão vejamos:   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908248/2011­24  Acórdão n.º 3801­004.917  S3­TE01  Fl. 8          6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908248/2011­24  Acórdão n.º 3801­004.917  S3­TE01  Fl. 9          7 *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição,  e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base  de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  195/197  na  qual  conclui  que  “Após,  apuração  da Contribuição  da  COFINS  devida  para o mês  de Maio  de  2001 no  valor  de R$.12.029,76,  e  observado que  o  valor recolhido foi de R$.4.804,03 (fls.194), concluímos que o recolhimento foi insuficiente..”  Com  base  nessa  Informação  Fiscal  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu o direito  creditório  referente pagamento  indevido ou a maior da Contribuição da  Cofins do mês de Maio de 2001, recolhido em 15/06/2001, no código 2172, no valor original  de R$.682,87 (Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Sete Centavos), requeridoatravés  do Pedido de Restituição na PERDCOMP de nº 34888.94319.271205.1.2.04­3680, transmitida  em 27/12/2005 (fls.2/4).  A requerente alega que não foi deduzido da base de cálculo da contribuição o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos,  conforme  prevê  a  Instrução Normativa  n.  247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o.  Entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  Através  da  publicação  da Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  ficou  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  em  relação  a  tributação  das  receitas  auferidas  pela  venda de veículos usados por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores.  Houve  também  a  regulamentação através da Instrução Normativa SRF nº 152/98, assim redigidos:  Lei nº 9.716/98:  (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908248/2011­24  Acórdão n.º 3801­004.917  S3­TE01  Fl. 10          8 dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Instrução Normativa SRF nº 152/98:  (...)  Art.  2º Nas operações de venda de  veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  No que diz respeito ao Pis/Pasep e ao Cofins a matéria em tela consta ainda  da Lei nº 10.637/02, art. 8º, VII, c e da Lei nº 10.833/03, art. 10, VII, c, e está regulada através  da IN SRF nº 247/2002.  Lei nº 10.637/02  (...)  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  Lei 10.833/03  (...)  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908248/2011­24  Acórdão n.º 3801­004.917  S3­TE01  Fl. 11          9 Art.  10..  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  c)  referidas no art.  5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de  1998;  Instrução Normativa SRF nº 247/2002:  (...)  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa  jurídica que  tenha como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado  houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu  custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  6º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes.  Assim, na determinação da base de cálculo da contribuição em foco deverá  ser  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  caso  exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma  da  Lei  nº  9.718/98,  excluindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  não  compreendidas  no  conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91 e nos termos dos conceitos  já firmados pelo Supremo Tribunal Federal, atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº  9.716, de 26 de novembro de 1998.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.908248/2011­24  Acórdão n.º 3801­004.917  S3­TE01  Fl. 12          10 É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998,  atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.020451/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição devida pelas sociedades que se dedicam à atividade de locação de mão­de­obra inclui os valores recebidos e depois pagos a título de salários ao pessoal locado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de  Paula,  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.  Relatório  LIDERANÇA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. teve lavrados contra  si  os  autos  de  infração  das  fls.  6  a  9  e  14  a  17,  para  formalização  da  determinação  e  da  exigência  de  crédito  tributário  referente  à Contribuição  para o Financiamento  da Seguridade  Social »­ Cofins, e à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, nos valores de  RS 1.741.207,32 e R$ 1.069.475,23, respectivamente. Termo de Verificação Fiscal de fls. 22 a  32  deu  conta  de  que  a  autuação  decorreu  de  divergências  entre  os  valores  das  contribuições  escriturados  e  os  declarados  em  DCTF  ou,  pagos,  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  em  que  nada  foi  declarado  em  DCTF.  Os  valores  apurados  estão  discriminados nos demonstrativos de fls. 33 a 39.  O feito foi  impugnado (fls. 201 a 219 ­ Cofins e fls. 297 a 315 ­ PIS ). Em  síntese, alega que a base de  cálculo das Contribuições Sociais  compõe­se exclusivamente da  taxa administrativa , que é' o preço do serviço pago, excluídas as importâncias voltadas para o  pagamento  dos  salários  do  trabalhador  temporário  e  os  encargos  sociais  existentes.  Argúi  a  inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei nº 9.718, de 1998. Nesse contexto, o  entendimento  de  que  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  deve  corresponder  aos  valores  integrais das notas fiscais ofende o principio da capacidade contributiva e caracteriza confisco.  Propugna por prova pericial a fim de demonstrar que o Fisco não excluiu da base de cálculo os  valores repassados aos credenciados.  Os lançamentos foram julgados procedentes pela 1ª Turma da DRJ/BHE. O  Acórdão  nº  02­24.325,  de  3  de  novembro  de  2009,  fls.  394  a  402,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  As  importâncias  repassadas  pelas  empresas  de  trabalho  temporário ti título de salários e encargos sociais, por expressa  falta  de  previsão  legal,  não  podem  ser­  excluídas  da  base  de  cálculo da contribuição.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência o julgamento da matéria.  ASSUNTO: Contribuição PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  As  importâncias  repassadas  pelas  empresas  de  trabalho  temporário a título de salários e encargos sociais, por expressa  falta  de  previsão  legal,  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  ›  Entende­se  por  faturamento  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.(  Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art.. l°).  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.020451/2007­90  Acórdão n.º 3402­002.625  S3­C4T2  Fl. 470          3  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência o julgamento da matéria.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE.  O  arrazoado  de  fls.  451  a  467,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  explica  que  se  trata  de  agencia  serviço  temporário,  que  tem  como  atividade  a  prestação  de  serviços de  limpeza  e conservação,  sendo que 95°/‹›  dos  serviços prestados por ela  são para  Órgãos Públicos, cujas contratações se dão mediante processo de licitação pública. Descreve­se  como  intermediária  entre  o  trabalhador  e  a  empresa  tomadora  do  serviço  temporário.  Na  continuação, repete as alegações já oferecidas nas impugnações, inclusive a tese de que a base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  compõe­se  apenas  dos  valores  recebidos  a  título  de  taxa  administrativa.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  451  a  467 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BHE­1ª Turma nº 02­24.325, de 3  de novembro de 2009.  Em relação à natureza jurídica da atividade da Recorrente e suas repercussões  na composição na base de cálculo das contribuições, considero improcedente o entendimento  de que elas incidem somente sobre a taxa de agenciamento cobrada do tomador dos serviços.   De acordo com a Lei nº 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário, e  com o Decreto nº 73.840, de 1974, que a regulamentou, o locador da mão­de­obra temporária  tem  a  obrigação  de  efetuar  o  registro  do  empregado  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social ­ CTPS, remunerá­lo e assisti­lo no que diga respeito aos seus direitos trabalhistas, e de  efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e da taxa de contribuição do seguro de  acidentes do trabalho.   Resta claro, portanto, que há um contínuo vínculo jurídico entre a sociedade  locadora  de  mão­de­obra  e  o  trabalhador  por  ela  contratado,  e  os  gastos  decorrentes  deste  vínculo  só  podem  configurar  custos  da  atividade  empresarial.  Realmente,  a  atuação  da  sociedade  durante  a  execução  do  contrato  de  locação  de  mão­de­obra  não  se  resume  a  um  simples repasse entre as outras partes envolvidas (tomador do serviço e trabalhador), como se  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4  houvesse um vínculo direto entre elas, com a exclusão da sociedade locadora de mão­de­obra,  que figuraria como mera agenciadora.   Sendo assim, os valores  recebidos e que depois  são despendidos a  título de  salários, encargos e outros custos relativos ao pessoal locado configuram receita da Recorrente,  e devem ser tributados como tal.  O Superior Tribunal de Justiça também tem decisões nessa mesma  linha de  interpretação, conforme indica o Informativo STJ nº 0431, referente ao período de 19 a 23 de  abril  de  2010,  obtido  no  sítio  eletrônico  do  referido  tribunal:  Transcrevo  a  decisão  unânime  proferida pela 1ª Turma do STJ no Resp nº 1.176.749 ­ PR, julgado em 20/04/2010:   EMENTA   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS COMPLEMENTARES 7∕70 E 70∕91 E LEIS ORDINÁRIAS  9.718∕98,  10.637∕02  E  10.833∕03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019∕74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  JULGAMENTO,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (RESP  1.141.065∕SC).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL E IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  DESTINADOS  AO  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS.   1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo  aplicável  (Leis Complementares  7∕70  e  70∕91  ou  Leis  ordinárias  10.637∕2002  e  10.833∕2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019∕74 e  pelo  Decreto  73.841∕74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos  trabalhadores temporários  (Precedente da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1.141.065∕SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  09.12.2009, DJe 01.02.2010).   2. Deveras,  a  definição  de  faturamento mensal∕receita  bruta,  à  luz  das  Leis  Complementares  7∕70  e  70∕91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718∕98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718∕98: RE 390.840, Rel.  Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.020451/2007­90  Acórdão n.º 3402­002.625  S3­C4T2  Fl. 471          5  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Eros  Grau  Rel.  p∕  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC 13.11.2009).   3. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS, promovida pelas Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, os  valores recebidos a  título de pagamento de salários e encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  subsumem­se  na  novel  concepção  de  faturamento mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil).   4. Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento∕receita  bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019∕74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.   5.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019∕74 e  pelo  Decreto  73.841∕74,  consoante  assentado  na  instância  ordinária),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.   6.  Outrossim,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma  vez  que:  "...  todos  os  tributos  em  discussão  tem  por  base  de  cálculo montantes equiparados ou reflexos,  isto é, há uma base  de cálculo maior (faturamento) da qual derivam parcelas dessa  mesma base de cálculo  (lucro real e  líquido) e a solução a  ser  dada  deve  ser  coerente  com  essa  realidade,  salvo  se  existente  alguma peculiaridade na legislação específica de regência.  (...)   ... não é a circunstância da prestação do serviço que autoriza a  dedução ou não da receita da base de cálculo do tributo, mas o  ingresso  dessa  receita  a  título  próprio,  que  embora  sirva  para  cobrir despesas administrativas, obrigações fiscais e trabalhistas  posteriores não desqualifica a destinação da receita: compor o  faturamento da pessoa jurídica. Somente havendo previsão legal  é que se admite a repercussão jurídica do tributo, o que não é o  caso  das  legislações  dos  tributos  em  referência  na  hipótese  de  cessão  de  mão­de­obra  quando  o  rendimento  auferido  (lucro  líquido  e  receita  total)  pela  prestação  do  serviço  é  auferido  integralmente  pela  prestadora  que  também  suporta  integralmente o ônus  fiscal."  (REsp 1.088.802∕RS, Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  24.11.2009,  DJe  07.12.2009)   Fl. 473DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6  7. Conseqüentemente, em virtude do disposto no artigo 111, do  CTN (interpretação restritiva da legislação tributária que verse  sobre  isenção  ou  exclusão  do  crédito  tributário),  as  aludidas  parcelas não podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, uma vez inexistente previsão legal expressa.   8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.   9. Recurso especial empresarial desprovido.   Pelo exposto, voto por que se negue provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 29 de janeiro de 2015                                  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10120.004234/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Crédito Presumido. Estoque de Abertura O crédito presumido sobre o estoque de abertura, passível de dedução da base de cálculo da Cofins, segundo a legislação tributária de regência, será calculado à alíquota de três por cento. Base de Cálculo. Ajustes. Na apuração da base de cálculo da contribuição para PIS e da Cofins, a dedução da sobra é aquela apurada na Demonstração do Resultado do Exercício, no fim do ano-calendário, Crédito Presumido. Compensação. Impossibilidade A legislação tributária de regência expressamente prevê que o crédito presumido apurado com base no custo de aquisição serve apenas para dedução do valor devido da Cofins, veda a compensação com débitos tributários próprios.
Numero da decisão: 3101-001.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Adriana Oliveira e Ribeiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Crédito Presumido. Estoque de Abertura O crédito presumido sobre o estoque de abertura, passível de dedução da base de cálculo da Cofins, segundo a legislação tributária de regência, será calculado à alíquota de três por cento. Base de Cálculo. Ajustes. Na apuração da base de cálculo da contribuição para PIS e da Cofins, a dedução da sobra é aquela apurada na Demonstração do Resultado do Exercício, no fim do ano-calendário, Crédito Presumido. Compensação. Impossibilidade A legislação tributária de regência expressamente prevê que o crédito presumido apurado com base no custo de aquisição serve apenas para dedução do valor devido da Cofins, veda a compensação com débitos tributários próprios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Adriana Oliveira e Ribeiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004234/2005­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.255  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  Pedido de Ressarcimetno  Recorrente  GOIAS CARNE ­ COOPERATIVA DOS PRODUTORES  AGROPECUARIOS DE GOIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Crédito Presumido. Estoque de Abertura  O crédito presumido sobre o estoque de abertura, passível de dedução da base  de  cálculo  da  Cofins,  segundo  a  legislação  tributária  de  regência,  será  calculado à alíquota de três por cento.  Base de Cálculo. Ajustes.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  PIS  e  da  Cofins,  a  dedução  da  sobra  é  aquela  apurada  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, no fim do ano­calendário,  Crédito Presumido. Compensação. Impossibilidade  A  legislação  tributária  de  regência  expressamente  prevê  que  o  crédito  presumido  apurado  com  base  no  custo  de  aquisição  serve  apenas  para  dedução  do  valor  devido  da  Cofins,  veda  a  compensação  com  débitos  tributários próprios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado ad hoc.  EDITADO EM: 11/03/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 42 34 /2 00 5- 36 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.004234/2005­36  Acórdão n.º 3101­001.255  S3­C1T1  Fl. 107          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de pretenso crédito de  Cofins, apurado no 4º trimestre do ano­calendário 2004, oriundo de exportação de mercadorias  para o Mercado externo, consoante o artigo 6º, § 1º, da Lei n" 10.833, de 2003.  Posteriormente,  no  ano­calendário  2005,  a  contribuinte  apresentou  as  declarações de compensação, via formulários, nas quais compensou débitos de IRPJ apurados  nos meses de agosto do ano­calendário 2005.  A autoridade administrativa competente proferiu despacho decisório, através  do  qual  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  e  homologou  as  compensações  realizadas  nas  declarações  de  compensação  até  o  limite do crédito reconhecido.  Foram efetuadas as seguintes glosas: (a) ajuste na dedução da base de cálculo  da COFINS das sobras líquidas apuradas no DRE; (b) glosa parcial do crédito presumido sobre  o estoque de abertura, calculado com base na alíquota de 3% e não 7,60% como considerou o  contribuinte;  e  (c)  exclusão  do  saldo  credor  a  ressarcir  do  valor  correspondente  ao  crédito  presumido das agroindústrias.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando  a  procedência  de  seu  requerimento  nos  seguintes  pontos:  DEDUÇÃO DAS SOBRAS LÍQUIDAS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS; CRÉDITO  I'RESUMIDO  CALCULADO  À  ALíQUOTA  7.6%  SOBRE  ESTOQUE  DE  ABERTURA;  CRÉDITO PRESUMIDO — ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS.  Também  requereu  a  produção  de  provas,  especialmente  a  pericial;  o  recebimento do recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo; e a aplicação da taxa SELIC entre  a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 470, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.255, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.004234/2005­36  Acórdão n.º 3101­001.255  S3­C1T1  Fl. 108          3 Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pelo  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.  No  recurso  voluntário,  os  argumentos  de  defesa  da  contribuinte  giram  em  torno da dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício  da  base  de  cálculo  da  Cofins;  alíquota  do  crédito  presumido  aplicada  sobre  o  estoque  de  abertura,  e  exclusão  do  saldo  a  ressarcir  correspondente  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias.  O órgão julgador a quo rejeitou os argumentos trazidos na manifestação de  inconformidade,  que  foram  repisados  no  Recurso  Voluntário,  pelos  seguintes  fundamentos,  que confirmamos no presente julgamento e adotamos como razão de decidir:  (a) Ajuste  na  dedução  da  base  de  cálculo  da  COFINS  das  sobras  líquidas apuradas no DRE  A  legislação  tributária de  regência não autoriza a dedução das  sobras  líquidas  mês  a  mês,  mas  apenas  a  dedução  a  partir  do  mês  de  sua  formação,  devendo  o  excesso  ser  aproveitado  nos meses  subseqüentes.  Desse  modo,  infere­se  que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  no  ajuste  da  base  de  cálculo  da  Cofins  está  de  acordo  com  as  normas contábeis,  fiscais e estatutária da manifestante, não merecendo  assim qualquer reparo.  (b)  Alíquota do crédito presumido aplicada sobre o estoque de abertura  Quanto  ao  crédito  presumido  sobre  estoque  aproveitado  pela  contribuinte,  igualmente  não  tem  razão  a  alegação  de  que,  tendo  em  vista  a  entrada  em  vigor  das  disposições  que  tratam  da  não­ cumulatividade do PIS e da Cofins, às alíquotas aplicadas aos estoques  estariam corretas. O equívoco da manifestante está em desconsiderar o  disposto no art. 12 da Lei n" 10.833, de 2003, que trata especificamente  do direito a desconto  correspondente ao  estoque da abertura dos  bens  antes da entrada em vigor das normas da não­cumulatividade. Destarte,  correto  novamente  o  procedimento  fiscal  ao  reduzir  á  aplicação  pela  contribuinte da alíquota de 7,60% sobre o valor do estoque de abertura  para  3%,  conforme  as  normas  tributárias  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  não  merecendo,  dessa  forma,  prosperar os argumentos de defesa da reclamante.  (c)  Exclusão  do  saldo  credor  a  ressarcir  do  valor  correspondente  ao  crédito presumido das agroindústrias  A possibilidade de compensação com débitos próprios de outros tributos  administrados pela RFB, restringe­se apenas ao saldo credor da Cofins  apurado na  forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de  2003, e do art. 15 da Lei nº10.865, de 2004, acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, o que não  inclui o crédito presumido citado, que  tem  sua base legal introduzida pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Além  desse fato, o disposto no art. 8º prevê que o crédito presumido apurado,  apenas  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  da  Cofins,  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10120.004234/2005­36  Acórdão n.º 3101­001.255  S3­C1T1  Fl. 109          4 devida  em  cada  período  de  apuração,  o  que  também  afasta  a  possibilidade de compensação com créditos próprios de outros tributos.  Ademais, o comando previsto no art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004 dispõe  sobre  a  dedução  da Cofins  devida  com  crédito  presumido  apurado  na  aquisição de produtos para atividade agroindustrial, o que  lhe confere  mais especificidade do que a regra contida no inciso 1 do art. 16 da Lei  nº  11.116,  de  2006,  a  qual  prevê,  genericamente,  a  compensação  de  débitos próprios  com os  créditos apurados na  forma prevista no  caput  do artigo citado  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                              Fl. 477DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5892864 #
Numero do processo: 10111.000868/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000868/2007­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.522  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.    Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .0 00 86 8/ 20 07 -9 1 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Resolução nº  3201­000.522  S3­C2T1  Fl. 94          2 Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  de  fls.  02/20  constituídos  para  cobrança  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  doPatrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços(Pis/PasepImportação),da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Socialdevida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros ou Serviços do Exterior (CofinsImportação),acrescidos da  multa de 75% prevista no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96,  juros  demora,  da multa  regulamentar  por  classificação  incorreta  em  nomenclatura complementar (NVE– Nomenclatura de Valor Aduaneiro  e Estatística) e, por fim, da multa pela descrição inexatade mercadoria  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  total  do  crédito  tributário  lançado  emR$  82.154,00  (oitenta  e  dois  mil  e  cento  e  cinquenta  e  quatro reais).  Informa  o  relatório  fiscal,  fls.  03/05,  que  o  importador,  por  meio  dadeclaração  de  importação  de  número  07/12722178,de  19/09/2007,  procedeu a importação, de500Kg de produto identificado por ele como  sendo Azitromicina, sob o código NCM2941.90.59 e sob NVE 0001, ver  fl. 33.  Ocorre  que  o  produto  submetido  efetivamente  ao  despacho  foi  a  Azitromicina  Diidratada,  conforme  demonstrado  por  Certificado  de  Análise do Produto, fl. 26,e nas etiquetas de identificação afixadas pelo  fabricante, fls. 27/29. Em virtude disto foi  lançada multa no montante  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da mercadoria  informada  incorretamente em NVE, além de multa no mesmo índice em virtude de  constatada  a  descrição  inexata  do  produto,  apresentado  como  Azitromicina,  quando  na  verdade  tratava­se  da  Azitromicina  Diidratada.  A  fiscalização argumenta que  tratam­se de produtos diferentes, o que  pode  ser  verificado  através  da  distinção  na  numeração  de  CAS  –  Chemical  Abstracts  Service,  forma  geral  e  peso  molecular.  Tal  diferença  faz  com  que  a  Azitromicina  seja  classificada  na  Nomenclatura de Valor Aduaneiro – NVE no enquadramento AA0001,  enquanto a Azitromicina Diidratada no AA9999, conforme exposto na  IN SRF 701/2006.  Assim, no despacho  realizado o  importador  utilizou­se  indevidamente  de  redução  das  alíquotas  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  Importação e Cofins  Importação,  com base no artigo 1o,  inciso  I,  do  decreto 5.821/2006, que reduz a zero as alíquotas dos tributos citados,  em relação aos produtos pertencentes ao Capitulo 29 da NCM listados  no  Anexo  I  da  referida  norma  Prossegue  o  relatório  fiscal,  com  o  entendimento de que os produtos importados não poderiam usufruir do  beneficio  fiscal,  uma  vez  que  este  contemplaria  tão  somente  esses  produtos na forma anidra, e não na  forma hidratada, correspondente  ao produto objeto da importação.  Para reforçar o conceito, observa que a hidratação é um detalhamento  considerado  pelo  legislador  no  Decreto  5.821/2006,  como  se  pode  verificar no caso da Amoxicilina, da Amplicilina e da Cefalexina, que  figuram  na  lista  tanto  na  forma  anidra  quanto  em  formas  sódicas,  monoidratada e triidratada.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Resolução nº  3201­000.522  S3­C2T1  Fl. 95          3 Conclui  considerando  que  se  o  legislador  tivesse  a  intenção  de  estender o beneficio à Azitromicina Diidratada, a teria relacionado no  Anexo  I  do Decreto  5.821/2006,  como  o  fez  com  os  demais  produtos  citados.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  03/10/2007,  o  sujeito  passivo  interpôs impugnação em 25/10/2007, na qual alega que:  Há a necessidade de realização de perícia para que seja apresentada a  diferença  entre  a  Azitromicina  e  a  Azitromicina  Anidra,  bem  como  entre  a  Azitromicina  e  a  Azitromicina  Diidratada,  e  ainda  indicar  o  registro no CAS dos seguintes produtos:  Azitromicina, Azitromicina Anidra e Azitromicina Diidratada (mas sem  indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito).  Não poderia ser penalizada com a aplicação de penalidade relativa a  classificação  incorreta  e  além  disso,  incompleta,  em  virtude  da  impossibilidade da coexistência destas duas figuras.  A Azitromicina é considerado gênero, que comporta as duas espécies:  Azitromicina  Anidra  e  Azitromicina  Diidratada,  o  que,  como  será  demonstrado na perícia, a Azitromicina não comporta CAS, sendo suas  especificidade apresentada nas formas anidro e Diidratada.  O Anexo I do Decreto 5.821/2006 ao contemplar o gênero Azitromicina  reduziu a  zero a alíquota de PIS/PASEP –  Importação e da COFINS  Importação para todas as espécies.  Requer  a  anulação  da  autuação  ou,  ao  menos,  a  relevação  da  penalidade  aplicada,  vez  que  o  fato  gerador  não  foi  eivado  de  dolo,  fraude ou simulação.  Solicita a conversão do julgamento em diligência.  A  Delegacia  de  Julgamento  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato  Gerador:  19/09/2007  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato  Gerador:  19/09/2007  AZITROMICINA  DIIDRATADA.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  O  produto  Azitromicina  Diidratada  não  foi  elencada  no  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  29  de  junho  de  2006  e  por  isso  não  faz  jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  CofinsImportação  e  Pis/PasepImportação.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Resolução nº  3201­000.522  S3­C2T1  Fl. 96          4 Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se  que  o  legislador,  “ao  omitir  a  hidratação  para  alguns  casos  e  a  expressar  em  outros,  deixou  claro  que, para aqueles produtos aos quais não especifica hidratação, refere­  se a forma anidra, e não à gênero ou grupo.”  Nesse  contexto,  o Decreto  n.  5.821/2008 determina  que os  produtos  químicos  tocados  pela  redução  a  zero  das  alíquotas  devem  estar,  cumulativamente,  classificados  no  Capitulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  –  NCM,  e  relacionados  no  Anexo  I  correspondente.  Conclui,  a  decisão,  portanto,  que  “a  redução  das  alíquotas  foi  concedida  a  produtos, conforme especificado no Anexo I do Decreto 5.821/2006, e não a códigos de NCM  ou  NVE,  como  roga  o  impugnante.  Estes  servem  sobretudo  para  identificar  aqueles  nos  procedimentos  de  comércio  exterior,  não  significando  que  dois  ou  mais  produtos  serem  identificados pelo mesmo código implica dizer que merecem o mesmo tratamento nos diversos  aspectos relativos a legislação, como a concessão de benefícios”.  No  que  tange  às  penalidade  aplicadas,  manteve­as  integralmente,  pois  se  entendeu que deveria ter sido declarada a importação de Azitromicina Diidratada, e , tendo sido  apenas declarada “azitromicina”, perfez­se a incorreta descrição.  Observa­se que houve declaração de voto, apenas para explicitar o fundamento  segundo o qual na lista da DCB 2003 já constavam a azitromicina e a azitromicina diidratada,  porem, no anexo I do referido decreto, só está a azitromizina, ou seja, os produtos são listados  exaustivamente no  anexo  I do Decreto nº 5.821/ 2006,  sendo  independentes das questões de  gênero e de espécie.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado  processo,  para  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  engenheiro  químico, sobre os produtos químicos em referência.   É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Tal  como  relatado,  a  Recorrente  submeteu  a  despacho  o  produto  AZITROMICINA  DIIDRATADA,  NCM  2941.90.59,  identificando­o  como  “AZITROMICINA”  e  requerendo  a  redução  a  zero  da  alíquotas  de  Cofins  Importação  e  PIS/Pasep Importação, conforme o inciso I do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de  29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000868/2007­91  Resolução nº  3201­000.522  S3­C2T1  Fl. 97          5 Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I­ químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do  Mercosul­ NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto;  No Anexo I do referido decreto, tem­se como contemplado com a alíquota zero:  191  AZITROMICINA  Portanto,  o  cerne  da  controvérsia  reside  em  saber  se  a  versão  diidratada  da  AZITROMICINA estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições  incidentes  sobre  as  importações,  considerando­se que,  sob  a perspectiva da  fiscalização e da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto importado do benefício.   Conforme relatado, foi juntado laudo técnico que em casos como o presente, no  qual se abordam questões que tangenciam propriedades merceológicas de produtos químicos,  pode ser fundamental ao deslinde da questão.  Embora  intempestiva  a  juntada  do  documento,  que  ocorre  em  momento  adiantado do processo administrativo, sem justificativa para tanto, posiciono­me no sentido de  privilegiar  a  Verdade Material,  como  importante  vetor  do  processo  administrativo  fiscal,em  detrimento do rigor processual.  Assim  sendo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  dar  ciência  à  Fazenda  Nacional  da  juntada  do  presente  laudo  técnico,  para  que,  querendo,  manifeste­se. Após, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 37299.007475/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Por proposta do Relator, os Embargos podem ser submetidos à deliberação da Turma. Havendo provas do lapso manifesto, impõe-se o acolhimento dos Embargos. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATA QUE NÃO REGISTROU PEDIDO DE VISTA QUE O RELATOR ASSUME QUE OCORREU. A constatação feita pelo Relator de que a ata do julgamento não consignou pedido de vista faz emergir cerceamento de defesa que provoca a nulidade do Acórdão exarado. Anulação que atinge o Acórdão e todos os atos posteriores. Julgamento deve ser retomado do ponto anterior à sessão em que a nulidade foi observada. Acórdão Anulado.
Numero da decisão: 2301-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em anular o acórdão proferido (2301-001.735 ), nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.572          1 1.571  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37299.007475/2006­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­004.128  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  EMBARGOS ­ LAPSO MANIFESTO.   Recorrente  METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  LAPSO  MANIFESTO.  ACOLHIMENTO.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo existentes na decisão serão retificados mediante requerimento de conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  do  titular  da  unidade  da  administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. Por  proposta do Relator,  os Embargos podem ser  submetidos  à deliberação da Turma.  Havendo provas do lapso manifesto, impõe­se o acolhimento dos Embargos.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ATA  QUE  NÃO  REGISTROU  PEDIDO DE VISTA QUE O RELATOR ASSUME QUE OCORREU.  A constatação  feita pelo Relator de que a ata do  julgamento não consignou  pedido de vista faz emergir cerceamento de defesa que provoca a nulidade do  Acórdão exarado. Anulação que atinge o Acórdão e todos os atos posteriores.  Julgamento deve ser retomado do ponto anterior à sessão em que a nulidade  foi observada.  Acórdão Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos  termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em anular o  acórdão proferido (2301­001.735 ), nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 29 9. 00 74 75 /2 00 6- 32 Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Júnior, Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  González  Silvério,  Daniel Melo Mendes  Bezerra, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.   Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2301­004.128  S2­C3T1  Fl. 1.573          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  Metso  contra decisão desta Turma de 01/12/2010 que teve o seguinte dispositivo:  Acordam os membros do  colegiado, por maioria de  votos para  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período com base artigo 150, §4° do CTN até o mês de início da  fiscalização, vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes  e Bernadete de Oliveira Barros que aplicavam o artigo 173, I; e  para o período subseqüente, por voto de qualidade, a aplicação  do  artigo  173,  I  do  CTN,  vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Edgar  Silva  Vidal  e  Adriano  Gonzáles  Silvério  que  mantiveram  a  aplicação  do  artigo  150,  §4°.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  mantidos  os  demais  valores,  vencido o  conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Quanto às  outras  preliminares,  por  maioria  de  votos,  entendeu­se  desnecessária a intimação dos prestadores de serviços, vencidos  os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal  e, por unanimidade de votos, rejeitadas as demais preliminares.     A Embargante alega que o resultado proclamado no momento da  sessão de 01/12/2010 não é aquele registrado em ata e no dispositivo do Acórdão. Vejamos suas  razões:  O  v.  acórdão  é  omisso  quanto  à  declaração  de  julgamento  proclamada em 1°/12/2010.  A ora Embargante foi intimada do v. acórdão 2301­ 001.735,  constando como data do julgamento o dia 1°/DEZ/2010.  Isso não é verdade.  Naquele dia  o  resultado de  julgamento não  foi  o que  consta  do v. acórdão embargado.  Após  sustentação  oral,  foi  proclamado  o  resultado:  “após  o  voto  do Relator,  pediu  vista o Conselheiro Damião Cordeiro  de Moraes”.  Foi  protocolada,  em  10/FEV/2011,  a  petição  anexa,da  qual  não se teve resposta.  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MAURO JOSE SILVA     4 O fato é: se o julgamento foi concluído no dia 1°/DEZ/2010, o  foi de maneira sigilosa, após a proclamação do resultado.  Mais:  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa. O  causídico,  após  realizar  a  sustentação  oral,  acreditou  no  resultado  proclamado. Mas fez mal? Não era o caso de assim proceder?  Se o caso, que se levantem os registros da sessão ocorrida em  17DEZ/2010, na qual o resultado não foi aquele referente ao  acórdão embargado.  O  julgamento  foi  concluído  retirando do  advogado o  direito  de  estar  presente,  pois  o  mesmo  foi  levado  a  acreditar  no  julgamento proclamado.  Manifesto,  portanto,  o  cerceamento  ao  direito  de defesa  e  a  nulidade do acórdão nos termos do inciso II do artigo 59 do  Decreto n. 70.235/72.  Pede­se a declaração do v. acórdão embargado para, uma vez  constatada  a  falha,  seja  reconhecida  a  nulidade  e  determinada  nova  inclusão  do Recurso Voluntário  em pauta  de julgamento.    Indicados para analisar a admissibilidade dos Embargos, fomos observar nossas  anotações com maior atenção, e verificamos que a situação narrada pela Embargante, de fato,  ocorreu.  Por  algum  lapso,  a  ata  registrou  a  conclusão  do  julgamento  ao  passo  que  o  correto  seria anotar vistas para o Conselheiro Damião.  Sendo  caso  de  lapso  manifesto,  o  caso  amolda­se  ao  art.  66  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o que nos levou a propor  o acolhimento dos presente Embargos para submetê­lo à apreciação da Turma, em harmonia  com  o  art.  67  do  Decreto  7.574/2011.  O  presidente  da  Turma  acatou  nossa  proposta  e  o  processo foi incluída em pauta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  O Embargante  alega que  houve  pedido  de  vista  na  sessão  de dez/2010 que  não consignado em ata. De fato, estávamos presentes naquela sessão e em nossas anotações da  sessão consta que houve tal pedido de vista e este por algum equívoco não foi anotado na ata.  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 37299.007475/2006­32  Acórdão n.º 2301­004.128  S2­C3T1  Fl. 1.574          5 Naquela  sessão  em  que  houve  o  pedido  de  vista  do  Conselheiro  Damião  Cordeiro de Moraes nem houve o início do processo de votação dos conselheiros, uma vez que  o pedido de vista suspende o julgamento. Logo, o Acórdão 2301­ 001.735 está eivado de vício  de competência e remanesce, até o momento, no mundo jurídico em ofensa ao amplo direito de  defesa da Embargante. Assim, com base no art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72, proponho a  nulidade do referido Acórdão para que o vício seja sanado e outro  julgamento seja  realizado  com obediência ao rito regimental e com respeito ao amplo direito de defesa do Embargante.  Portanto,  deve  ser  anulado  o  Acórdão  2301­001.735  e  todos  os  atos  posteriores,  retomando­se  o  julgamento,  após  a  anulação  atingir  a  definitividade,  do  ponto  anterior à sessão em que houve o pedido de vista não anotado em ata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  de modo a ANULAR o Acórdão  2301­001.735 e todos os atos posteriores.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5850139 #
Numero do processo: 11128.003727/2002-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/02/2002 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. MULTA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar correta e suficientemente descrita não é, por si só, razão suficiente para que a importação seja considerada sem guia de importação, licença de importação ou documento equivalente. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: 9303-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-09-05T17:51:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-09-05T17:51:02Z; Last-Modified: 2014-09-05T17:51:02Z; dcterms:modified: 2014-09-05T17:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2014-09-05T17:51:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-09-05T17:51:02Z; meta:save-date: 2014-09-05T17:51:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-09-05T17:51:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-09-05T17:51:02Z; created: 2014-09-05T17:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2014-09-05T17:51:02Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-09-05T17:51:02Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 376          1 375  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.003727/2002­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9303­003.099  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ Classificação Fiscal   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BASF POLIURETANOS LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/02/2002  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  MULTA.  IMPORTAÇÃO  SEM  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SIMPLES  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar correta e suficientemente  descrita não é, por si só, razão suficiente para que a importação seja considerada sem  guia de importação, licença de importação ou documento equivalente.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencido  o Conselheiro Rodrigo  da Costa  Pôssas,  que  dava  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 37 27 /2 00 2- 07 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 377          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa  Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN,  contra  acórdão  proferido  pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da 3ª Sejul do Carf, sob a seguinte ementa.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/02/2002  (...)  MULTA ADMINISTRATIVA.  Infração  administrativa  ao  controle  de  importações.  Guia  de  importação. Licenciamento de importação. Penalidade.  Guia  e  licenciamento  de  importação,  documentos  não­ contemporâneos  e  com  naturezas  diversas.  Este  é  condição  prévia para a autorização de importações; aquela era necessária  para  o  controle  estatístico  do  comércio  exterior.  A  falta  de  licença  de  importação  não  é  fato  típico  para  a  exigência  da  multa do artigo 169, I, “b”, do Decreto­lei 37, de 1966, alterado  pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Aplica­se a súmula n° 4 do Terceiro Conselho de Contribuintes,  no sentido de ser legitima a taxa SELIC a partir de 1° de abril de  1995.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Foi  transcrita  somente  a  parte  que  será  objeto  do  presente  recurso,  que  é  a  aplicação  da  multa  administrativa  prevista  no  art.  525,  II,  do  RA/85,  pela  falta  de  Licenciamento de Importação. Essa é a única matéria a ser tratada por esse colegiado.  A Procuradora requer a reforma da decisão recorrida, alegando simplesmente  que a mercadoria não foi corretamente descrita e, dessa forma, deve­se aplicar a multa do art.  526, II, do RA/85.  Por sua vez, a recorrida, em Contrarrazões, requer que seja mantida a decisão  proferida.  É o Relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 378          3 Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recursos  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade,  dele conheço.  Cabe salientar que o presente Recurso especial versa exclusivamente sobre a  multa por falta de licença de importação.  O acórdão proferido na instância a quo determinou, em resumo, que a falta de  licença  de  importação  não  é  fato  típico  para  a  exigência  da  multa  do  art.  169,  I,  “b”,  do  Decreto­Lei 37, de 1966, alterado pelo art. 2° da Lei 6.562, de 1978.  A Procuradora requer a reforma da decisão recorrida, alegando simplesmente  que a mercadoria não foi corretamente descrita e, dessa forma, deve­se aplicar a multa do art.  526, II, do RA/85.  Por sua vez, a recorrida em Contrarrazões, requer que seja mantida a decisão  proferida.   Percebe­se  que  o  cerne  da  questão  é  a  equivalência  das  documentações  utilizadas  nas  importações,  e  sua  obrigatoriedade.  Mais  especificamente  se  a  Guia  de  Importação  se  equivale  à  licença  de  Importação  para  fins  de  aplicação  das  multas  administrativas de controle do comércio exterior. Também será importante a determinação se o  produto está ou não sujeito ao licenciamento automático e a quem cabe a prova de tal fato.  O acórdão  recorrido manteve o  lançamento no que se  refere  à classificação  fiscal, ou seja,  a classificação desejada pelo contribuinte não  foi aceita e não houve Recurso  Especial quanto à matéria.  Sendo certo que não se ventilou, nem no auto de infração nem na decisão de  1ª  instância,  a ocorrência de  intuito doloso ou má­fé por parte da  importadora,  a meu ver,  a  solução do presente litígio exige que se avalie:  1  ­  a  legalidade,  em  abstrato,  da  imposição  da  multa  do  art.  526,  II  às  hipóteses de ausência de licenciamento;  2  ­  se  o  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  implica  ausência  de  licenciamento;  3 ­ se descrição da mercadoria reúne as condições necessárias à aplicação da  excludente instituída pelo ADN Cosit nº 12/97;  Em nome da clareza, analiso cada um desses aspectos separadamente.  1 ­ Legalidade da Penalidade e Hipótese da sua Imposição  Antes  de  discutir  a  aplicabilidade  das  hipóteses  excludentes  trazidas  pela  recorrente,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  entendo  prudente  fazer  algumas  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 379          4 considerações  acerca  da  legalidade  da  multa  ora  debatida  que,  à  época  do  fato  gerador,  encontrava­se  regulamentada  pelo  art.  526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985.  Dizia o art. 526, II:  Art.  526.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  sujeitas  às  seguintes  penas  (Decreto­lei  nº  37/66,  art. 169, alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º):  (...)  II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;  Admitindo  que,  à  época  dos  fatos,  já  se  encontrava  implantado  o  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  (Siscomex)  e  a  Guia  de  Importação  fora  substituída  pela  Licença  de  Importação,  a  avaliação  da  legalidade  de  tal  penalidade  não  pode  prescindir  da  delimitação do universo dos “documentos equivalentes” àquele que foi extinto.   No  plano  da  nomenclatura,  tal  dúvida  é  respondida  pela  simples  leitura  do  artigo 6º, caput e parágrafos do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992:  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados das operações de exportação ou de  importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação.   §  2°  Outros  documentos  emitidos  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta,  com  vistas  à  execução  de  controles  específicos  sob  sua  responsabilidade,  nos  termos  da  legislação  vigente,  deverão  ser  substituídos  por  registros  informatizados,  mediante  acesso  direto  ao  Sistema,  pelos  órgãos encarregados desses controles. (grifei)  Vê­se, portanto, que a partir desse novo sistema,  todas exigências  inerentes  ao processo de nacionalização1, seja sob o ponto de vista tributário, com enfoque na verificação  da  correta  incidência  dos  tributos,  seja  sob  o  ponto  de  vista  administrativo,  que  engloba  as  exigências  cambiais,  sanitárias,  dentre  outras,  foram  concentradas  em  único  ambiente  informatizado, onde  convivem dois documentos­base:  a Declaração de  Importação, onde  são  tratadas as informações relativas ao controle tributário e a Licença de Importação, por meio da  qual  interagem  os  chamados  Órgãos  Anuentes,  responsáveis  pela  condução  dos  controles  administrativos.                                                              1 Procedimento que permite "Tornar nacional, por equiparação jurídica, a mercadoria procedente do estrangeiro", segundo  conceituado por Roosevelt Baldomir Sosa, in Glossário de Aduana e Comércio Exterior. São Paulo, Aduaneiras, 2001, p.228.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 380          5 Penso,  entretanto  que,  para  a  avaliação  da  equivalência  entre  a  Guia  de  Importação  e  a  Licença  de  Importação,  para  efeito  da  aplicação  da  penalidade  em  questão,  deve­se  ir  além  desse  plano  meramente  semiótico  e  buscar,  na  legislação  inerente  àquele  documento textualmente previsto no art. 526, II, do RA de 1985, quais eram os interesses por  ele resguardados e, conseqüentemente, avaliar se o documento que o substituiu alcançou esses  mesmos interesses.   Finalmente, antes de avaliar a correspondência entre a LI e a GI sob o aspecto  finalístico, é importante esclarecer que, apesar do nome homônimo, o documento cuja falta foi  apontada pela autoridade fiscal não é o mesmo que foi criado pelo Decreto nº 42.914, de 1957:  Guia de Importação para fins estatísticos, extinta pelo art. 1732 do Decreto­Lei nº 37, de 1966  que, em seu artigo 169, também instituiu a matriz legal da penalidade em discussão.   1.1 Antecedentes  Até meados da Década de 70, vigia, no controle das operações de comércio  exterior, o  regime da licença prévia, a cargo da extinta Carteira de Comércio Exterior, órgão  executor das políticas do igualmente extinto Conselho Nacional do Comércio Exterior.   Veja­se o  que  dizia  o  art.  2º  da Lei  nº  2.145,  de 29  de  dezembro  de  1953,  após sua alteração pela Lei nº 5.025, de 1966:  Art. 2º Nos têrmos (sic) dos artigos 19 e 59, da Lei nº 4.595, de  31  de  dezembro  de  1964,  compete  ao  Banco  da  Brasil  S.A.,  através  da  sua  Carteira  de  Comércio  Exterior,  observadas  as  decisões,  normas  e  critérios  estabelecidos  pelo  Conselho  Nacional do Comércio Exterior:  I  ­  Emitir  licenças  de  exportação  e  importação,  cuja  exigência  será limitada aos casos impostos pelo interêsse (sic) nacional.  Exatamente por isso, previa o art. 169 do DL 37/66 em sua redação original:   “Art.  169. O  artigo  60  da  Lei  número  3.244,  de  14  de  agôsto  (sic) de 1957, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  60.  As  infrações  de  natureza  cambial,  apuradas  pela  repartição aduaneira, serão punidas com:   I ­ Multa de 100% (cem por cento) do respectivo valor, no caso  de mercadoria  importada sem  licença de  importação  ou  sem o  cumprimento  de  outro  qualquer  requisito  de  contrôle  (sic)  cambial em que se exija o pagamento ou depósito de sobretaxas,  quando  sua  importação  estiver  sujeita  a  tais  requisitos,  revogados os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 6º, e o artigo 11 da Lei nº  2.145, de 29 de dezembro de 1953.(grifei)  Posteriormente,  com  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  1.427,  de  1975,  o  licenciamento  prévio  foi  substituído  pela Guia  de  Importação,  assim  disciplinada  pelos  seus  arts. 1º e 2º:                                                              2 Art. 173 ­ Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o  Decreto  nº  42.914,  de  27  de  dezembro  de  1957,  e  a  guia  de  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 381          6 Art. 1º ­ A emissão da Guia de Importação fica condicionada ao  recolhimento de quantia correspondente ao valor FOB constante  da guia.  § 1º ­ A quantia de que trata este artigo será devolvida no prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias,  não  fluindo  juros  nem  correção monetária.  §  2º  ­  A  quantia  recolhida  não  constitui  receita  da  União,  permanecendo,  com  cláusula  de  indisponibilidade,  vinculada,  como ônus financeiro ao importador.  Art.  2º  ­  O  Conselho  Monetário  Nacional  poderá  estabelecer  condições para o recolhimento e devolução da quantia referida  no  artigo  anterior,  alterar  o  seu  montante  e  o  prazo  de  devolução e relacionar as mercadorias cuja emissão da Guia de  Importação não esteja condicionada ao recolhimento.  Nesse novo contexto histórico,  todas as  importações passaram a ser alvo de  exigência de Guia de Importação, por vezes condicionada ao prévio depósito do valor FOB da  mercadoria autorizada, hipótese do art. 1º, por vezes dispensadas dessa exigência, hipótese do  art. 2º.   Acompanhando tal alteração, a partir da edição da Lei nº 6.562/78, o art. 169  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  dispositivo  que  anteriormente  punia  a  ausência  de  licenciamento  passou a punir a ausência de Guia. Senão vejamos:  Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)   I ­ importar mercadorias do exterior:   a)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Ou  seja,  nas  situações  em  que  a  expedição  de  Guia  representava  um  instrumento de política cambial e, conseqüentemente, estava sujeita ao prévio depósito do valor  FOB  da  mercadoria,  incidiria  a  multa  definida  no  inciso  I.  Quando  esse  documento  fosse  exigido em função de outro controle administrativo, a multa do inciso II.  A  exigência  da  Guia  de  Importação  como  documento  de  instrução  do  despacho,  por  sua  vez,  encontrava­se  disciplinada  no  art.  432  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente à época do fato gerador (aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985), que dizia:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 382          7 Art. 432. O importador deverá apresentar, ainda, por ocasião do  despacho,  a  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  emitido pelo órgão competente, quando na  forma da  legislação  em vigor.  Parágrafo  único.  No  caso  do  artigo  452,  a  guia  poderá  ser  apresentada posteriormente ao começo do despacho aduaneiro.  1.2 Regime Atual  Em  seguida,  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  controles  não­tarifários  sobre o comércio exterior foram tacitamente derrogados pelo Acordo sobre Procedimentos para  o  Licenciamento  de  Importações  (APLI),  negociado  no  âmbito  da  Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Ou  seja,  os  controles  que  antes  eram  exercidos  por  meio  das  medidas  necessárias à expedição de Guia de Importação passaram a ser realizados no bojo desse novo  procedimento.  Nesse contexto, sendo certo que,  tanto do ponto de vista conceitual, quanto  da  finalidade  do  documento,  a  Licença  de  Importação  efetivamente  substituiu  a  Guia  de  Importação,  a  meu  ver,  torna­se  possível  o  seu  enquadramento  na  locução  “documento  equivalente” insculpida no art. 526, II, do RA.  Ocorre  que,  a meu ver,  o  documento  que  substituiu  a Guia  de  Importação,  como  instrumento  de  controle  não­tarifário,  foi  exclusivamente  a  Licença  de  Importação  emitida de maneira não­automática.  Como  se verá  a  seguir,  a  legislação  inferior que  atualmente  disciplina  esse  controle: Portaria Secex nº 21, de 1996 e Comunicado Decex nº 12/97, incorporou os conceitos  do  APLI  mas  os  aplicou  em  descompasso  com  a  norma  hierarquicamente  superior  que  dá  suporte à exigência de licenciamento prévio para as operações de importação.   1.3. Hipóteses de Exigência de Licenciamento Prévio  Na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior  deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 383          8 Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não­Automático, vê­se  que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de  mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses  em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença  é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou  seja,  segundo  o  Acordo,  o  que  diferencia  a  LI  automática  da  não­ automática não é  a ausência de  controle prévio ou  a  sua concessão por meio de  ferramentas  computacionais, como o nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle.   O  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos  os  ritos definidos pela legislação do Estado­parte. O não­automático, normalmente utilizado para  controle de cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que o regime que se  convencionou denominar  licenciamento  automático,  em verdade,  representa  a dispensa desse  controle administrativo, o qual relembre­se, segundo o art 1 do APLI, alcança exclusivamente  controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente  daquela necessária para fins aduaneiros”.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 384          9 Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria  Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações  de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex.   Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo menos  três  elementos  que,  a  meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou  procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  b) quando necessárias,  as providências  inerentes ao controle administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em data  anterior  ao  embarque da mercadoria. Cabe  aqui  lembrar  a multa  especificada  no  art.  526, VI3  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído  a  Guia  de  Importação  todas  as  mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que  a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só  ocorre após a chegada da carga;  c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer  documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão  anuente intervém nesse processo.   Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  na  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  que  disciplinam  o  funcionamento  do  Siscomex  denominaram  licenciamento  automático,  em  verdade,  alcança  as  hipóteses  em  que  a  mercadoria não está sujeita a licenciamento.                                                              3Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) VI ­  embarque da mercadoria  antes de  emitida  a  guia de  importação ou documento  equivalente: multa de  trinta por  cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 385          10 Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de  mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a  controle  administrativo,  salvo  melhor  juízo,  seria  um  contra­senso  aplicar  uma  penalidade  própria do descumprimento deste último controle.   Não  custa  chamar  atenção  finalmente  para  a  mensagem  automaticamente  gerada pelo próprio sistema Safira, no campo destinado ao enquadramento legal da multa ora  discutida:  “Na  vigência  do  Siscomex,  a  emissão  de  Guia  de  Importação  assume  tão­somente  o  sentido  de  obtenção  de  Licenciamento  Não Automático.”  2. Classificação Fiscal e Licenciamento  2.1 ­ Regra Geral  Outra discussão comumente  travada no âmbito deste Colegiado diz  respeito  aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  que  o  exclusivo  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada  não estava licenciada.   Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e não­automático,  em que  se  demonstrou  que,  a  partir  da Rodada do Uruguai,  o  Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que  essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não  sujeita  a  licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que  devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Veja­se  o  que  ditava  o Comunicado Decex  nº  12,  de  06  de maio  de  1997,  vigente à época dos fatos:  2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.  2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem­se,  genericamente,  a  Capítulo,  posição  ou  subposição  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  deverá  ser  observado  o  tratamento  administrativo  específico  por  item  tarifário consignado na tabela “Tratamento Administrativo” do  Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX, aplicável  ao produto objeto do licenciamento.(grifei)  Desta feita, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e  o  item  tarifário  apontado  como  correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 386          11 para a classificação original (v.g. o código tarifário original estava sujeito a LI automática e o  corrigido, a não­automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos controles próprios da  etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento  equivalente à Guia de Importação.  Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto a  definida pela autoridade  autuante não estiver  sujeita a  licenciamento ou,  se sujeita, possuir o  mesmo  tratamento  administrativo  da  classificação  original,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  licenciamento por erro de classificação.   2.2 ­ Tratamento Administrativo Aplicável à presente lide e o ônus probatório  Ante ao exposto, mostra­se imperioso, a meu ver, apurar se a mercadoria em  questão estava ou não sujeita a licenciamento não­automático e, em caso afirmativo, se foram  adotadas as providências necessárias para o licenciamento.  Há  que  se  provar,  em  primeiro  lugar,  se  os  destaques  foram  corretamente  preenchidos  por  ocasião  da  formulação  da  declaração  de  importação  e,  como  orientou  o  já  transcrito  item 2.1 do  comunicado Decex nº 12,  se  a  tabela  “Tratamento Administrativo” do  Siscomex consignava alguma exigência adicional.  Neste caso, tal comprovação é um ônus do sujeito passivo. Não porque existe  uma  presunção  total  de  legitimidade  do  ato  exarado  pela  autoridade  tributária,  pois  existe  o  dever  de  se  demonstrar  cabalmente  todos  os  motivos  que  ensejaram  à  ocorrência  do  fato  gerador e das hipóteses de aplicação de penalidade. Tal presunção há que estar prevista em lei.  Com  efeito,  o  que  se  busca  são  excludentes  jurídicas  para  a  aplicação  da  presente multa,  ou  seja,  a  comprovação  que  a mercadoria  está  sujeita  ao  licenciamento  não  automático. Quem dispõe dos elementos fáticos e documentais para lograr êxito na produção  da  prova  é  o  Sujeito  Passivo,  como  disse  o  próprio  recorrido  em  suas  contra­razões.  Os  lançamentos  no  SISCOMEX  não  substituem,  mas  contêm  os  documentos  necessários  à  certificação do licenciamento não automático.  Os  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  fisco  ao  lançamento  tributário  devem  ser  provados  pela  parte  que  sofreu  a  autuação,  como meio  de  defesa, já que o fisco lançou e fundamentou o lançamento. Essa é a inteligência do art. 333, II,  do Código de Processo Civil.  A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica  decorre  das  distribuição  legal  do  ônus  da  prova.  Há  que  se  “convencer”  o  julgador  da  existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo, como dito  no parágrafo anterior.  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 387          12 O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  sujeito  passivo  é  que  teria  interesse  em  provar  o  seu  direito  a  desconstituição da infração e não o fez. Assim não há como se decidir pela não aplicação da  multa administrativa por falta de licença de importação. Não houve sequer menção à existência  do documento ou da desnecessidade de sua apresentação, mas a mera alegação que os dados  foram informados no SISCOMEX.   Em face do exposto, não  restando dúvidas  sobre à equivalência da Guia de  Importação  e  da Licença  de  Importação  e,  em não  tendo o  sujeito  passivo  logrado  êxito  em  provar que estava sujeito ao licenciamento automático para a nova classificação, apresentando  a tabela “tratamento administrativo” do SISCOMEX, voto pelo provimento do recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Ainda que concorde quase que  integralmente com o entendimento proposto  no Voto do i. Conselheiro Relator do Processo, especialmente no que concerne à possibilidade  e,  ainda mais,  procedência da aplicação da multa que  foi  exigida  sempre que  é  constatada  a  ocorrência  de  uma  importação  sem  o  devido  o  processo  de  licenciamento,  peço  vênia  para  apresentar minha  divergência  em  relação  à  decisão  final  proposta,  pelas  razões  que  a  seguir  pretendo esclarecer.  O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/974 excluiu o erro de classificação  fiscal  de  mercadoria  importada  das  hipóteses  de  ocorrência  da  infração  por  importação  de  mercadoria sem guia de importação ou documento equivalente, desde que a mercadoria esteja  corretamente descrita na declaração de importação e com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.                                                              4 O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item  II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112,  inciso IV, do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,    declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais  da Receita Federal,  às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento e aos demais  interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art.  526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento no Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com  todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate,  em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.      Fl. 387DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 388          13 Assim  fazendo,  o  ADN  Cosit  nº  12/97  determinou  que  uma  circunstância  (além  das  outras  nele  especificadas),  o  erro  de  classificação  fiscal,  não  constituía  a  infração  capitulada hoje como importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de  efeito  equivalente,  sob  a  condição  de  que  fossem  observadas  as  condições  descritas  no  parágrafo anterior5.   O  problema  é  que,  segundo  a  leitura  que  se  tem  feito  do  Ato  Normativo  editado  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  encontrando  presentes  as  circunstâncias  especificados  no  seu  texto,  estaria  implícita  a  determinação  de  que  o  erro  de  classificação  tarifária  constituiria,  por  si  só  e  necessariamente,  uma  importação  sem  licenciamento, materializando, por conseguinte, a situação fática prevista na norma  legal que  coibi a conduta.  Ou seja, em obediência ao ADN Cosit 12/97, a Fiscalização da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, tanto em atividade de execução quanto de julgamento, ao constatar o  erro  de  classificação  fiscal,  considera  que  não  ocorre  a  infração  por  importação  sem  licenciamento  quando  a mercadoria  está  correta  e  suficientemente  descrita  na  declaração  de  importação e que, contrario sensu, a infração ocorre se a mercadoria estiver descrita de forma  deficiente,  seja  pela  falta  de  elementos  essenciais  à  sua  identificação  ou  pela  ausência  de  informações necessárias ao correto enquadramento tarifário.  Contudo,  peço  vênia,  para  dizer  que  não me  parece  que  essa  seja  a  forma  correta de interpretar o Ato Normativo nº 12/97.  Com efeito, já da interpretação literal de suas disposições, é possível perceber  que  o  ADN  apenas  define  uma  ocorrência  que  não  constitui  infração,  sem  em  nenhum  momento referir uma situação que constitua infração. E as disposições subsequentes extraídas  do  texto  da  Norma  corroboram  esse  entendimento.  Ao  especificar  a  necessidade  de  que  a  classificação  tarifária  errônea  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  o  comando  normativo deixa claro, ainda que apenas implicitamente, que o erro de classificação pode não  exigir novo licenciamento. Depreende­se disso que, uma vez que ocorra erro de classificação  tarifária, em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será  sempre necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não.   E, de fato, não é somente da  intelecção  literal do comando normativo, mas,  principalmente, das características próprias do assunto sub examine, que se revela obrigatória a  incursão  em  uma  análise mais  profunda  do  processo  de  licenciamento  das  importações  para  que se chegue a uma conclusão precisa a  respeito das ocorrências nas quais uma  importação  deve ser considera como tendo sido realizada sem licenciamento.  É o que passo a fazer.   O controle administrativo das  importações a que se  refere o caput do artigo  706 do atual Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 6.759/09, diz respeito ao controle  que  a  Administração  exerce  por  ocasião  da  concessão  da  licença  de  importação,  e  que  se  completa  no  despacho  aduaneiro  e/ou  na  revisão  aduaneira,  quando  os  dados  contidos  na  licença  são  cotejados  com os demais documentos de  instrução do despacho e  com a própria  mercadoria.  Ele  é  exercido  em  dois  momentos  distintos:  primeiro,  quando  o  Poder  Público                                                              5 " (...) desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e  ao enquadramento tarifário pleiteado".  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 389          14 concede autorização para o particular importar mercadoria do exterior, nos prazos, condições e  especificações contidas na licença de importação e, segundo, quando o Poder Público examina  se  as  mercadorias  importadas  e  documentação  que  lhes  descrevem  estão  de  acordo  com  os  dados contidos na licença de importação.  A  atividade  de  controle  exercida  em  cada  uma  dessas  duas  etapas  é  de  competência de órgãos distintos dentro da administração pública  federal. Respectivamente, a  Secretaria do Comércio Exterior ­ SECEX e a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  As divergências entre as informações contidas na licença de importação e as  constatadas no despacho aduaneiro ou na revisão aduaneira, a partir do exame da mercadoria e  demais  documentos,  é  que  ensejarão  considerarem­se  as  importações  como  tendo  sido  realizada sem licença de importação. Isso acontecerá quando umas e outras sejam de tal forma  discrepantes, que a licença apresentada pelo importador deva ser considerada inapta a amparar  a operação a que se destinava.  Quanto  a  isso,  tem­se  que  a  Portaria  Secex  nº  21/96  trouxe  a  seu  tempo  algumas considerações relevantes a respeito do tipo de informações contidas em uma licença  de importação, esclarecendo que tais informações caracterizavam a operação de importação e  definiam o seu enquadramento.  Os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Portaria assim especificavam.  §  1º  As  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal  a  serem prestadas para  fins de  licenciamento estão contidas no Anexo  II da Portaria  Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996.  § 2º As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação  de importação e definem o seu enquadramento.”  Desde  a Portaria Secex nº  17,  de  1º  de  dezembro  de 20036;  que  revogou  a  Portaria Secex nº 21/96, as normas de regulamentação do procedimento licenciatório deixaram  de  fazer menção expressa  aos quatro  elementos  que, nos  termos da Portaria Secex nº 21/96,  caracterizam  a  operação  de  importação  e  definiam  o  seu  enquadramento.  Quais  fossem,  as  informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal.   Embora  isso,  de  se  notar  que,  mesmo  não mencionando  os  elementos  que  caracterizam e  enquadram a operação de  importação, o  artigo 10 da Portaria Secex nº 17/03  confirmou  que,  nas  importações  sujeitas  a  licenciamento,  o  importador  deveria  prestar  as  informações  contidas  no  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial  MF/Mict  nº  291,  de  12  de  dezembro  de  1996,  remissão  idêntica  a  que  fazia  a  Portaria  Secex  nº  21/96  ao  referir­se  às  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal,  que,  como  se  disse,  caracterizavam e enquadravam a operação.   Essa referência foi mantida nas Portarias subsequentes da Secex.  Art.  10.  Nas  importações  sujeitas  aos  licenciamentos  automático  e  não  automático,  o  importador  deverá  prestar,  no  Siscomex,  as  informações  a  que  se                                                              6 Ainda que, aqui, as importações tenham ocorrido antes da edição da Portaria Secex 17/03, em prestígio ao art.  106 do Código Tributário Nacional, é importante que se faça remissão aos expedientes normativos que entraram  em vigor em data posterior à ocorrência da infração.   Fl. 389DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 390          15 refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro  de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  Na  prática,  a  edição  da  Portaria  Secex  nº  17/03  não  provocou  qualquer  mudança no que diz respeito às informações que deverão ser prestadas pelo importador para a  obtenção  da  licença  de  importação.  Elas  permanecem  sendo  aquelas  das  quais  o  Órgão  licenciador  lança  mão  no  processo  de  análise  do  pedido  de  licenciamento.  O  Anexo  II  da  Portaria Interministerial MF/Mict nº 291/96 contém, portanto, todas as informações que devem  ser prestadas pelo importador nas importações sujeitas a licenciamento, sendo esses os dados  que serão analisados pela Administração no processo de concessão do licenciamento pleiteado.  São eles:  Importador, País de procedência, URF de despacho, URF de entrada no País,  Exportador,  Fabricante  ou  produtor,  Classificação  fiscal  da  mercadoria  na  NCM,  Classificação  da mercadoria  na NALADI/SH  ou NALADI/NCCA, Quantidade  na  medida  estatística,  Peso  líquido  em  Kg,  INCOTERM,  Número  “commoditie”,  Moeda  na  condição  de  venda,  Valor  total  da  operação  na  moeda  negociada,  Destaque  NCM,  Processo  anuente,  Indicativos  da  condição  da  mercadoria,  Descrição  detalhada  da  mercadoria,  Especificação,  Unidade  comercializada,  Quantidade na unidade comercializada, Valor unitário da mercadoria na condição de  venda,  Acordo  tarifário,  Regime  de  tributação  para  o  Imposto  de  Importação,  Fundamentação  legal,  Ato  Concessório  Drawback,  Natureza  cambial,  Cobertura  cambial, Modalidade de pagamento, Instituição financiadora, Código, Denominação,  Motivo  da  importação  sem  cobertura  cambial,  Quantidade  de  dias  para  limite  de  pagamento, Substituição de LI, Informações complementares.  A  relação  acima  não  deixa  margem  de  dúvidas  quanto  ao  alcance  das  informações exigidas pela Administração com vistas à  analise  e o deferimento da  licença de  importação.  Elas  abrangem  a  especificação  das  mercadorias,  seu  enquadramento  tarifário,  esclarecimentos relacionados à transação comercial, o pagamento etc. No processo de análise e  deferimento da licença de importação, toda a gama de informações especificada no Anexo II da  Portaria 291/96 deve ser considerada como de interesse da Administração e deverá ser prestada  de forma correta,  retratando precisamente a operação que se deseja licenciar, de tal sorte que  todos os elementos relevantes para cada operação específica possam ser avaliados e a licença  concedida  ou  indeferida,  tendo  em  vista  a  adequação  do  pedido  à  política  de  controle  das  operações de importação vigente à época em que o licenciamento está sendo examinado.  Os  artigos  14  e  15  da  Portaria  Secex  nº  17/037  especificam  qual  procedimento será observado pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior ­ Decex  no caso de serem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença.  Art. 14. Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do  pedido  de  licença  ou  mesmo  a  inobservância  dos  procedimentos  administrativos  previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido,  advertência ao importador, solicitando a correção de dados.                                                              7 O texto, à época, era o seguinte:    Art.  12.    Até  o  registro  da  declaração  de  importação,  oimportador  poderá  solicitar  alteração  do  licenciamento  nãoautomático,  inclusive  prorrogação  da  validade, mediante  suasubstituição  no  Sistema,  sujeito  a  novo  exame  pela SECEX/DECEX,ouvidos os demais órgãos anuentes, se for o caso.          § 1º  Quando a alteração efetuada não se referir àvalidade, será mantida a validade do licenciamento original.          § 2º  Não serão autorizadas substituições quedescaracterizem a operação originalmente licenciada.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11128.003727/2002­07  Acórdão n.º 9303­003.099  CSRF­T3  Fl. 391          16 § 1o...  § 2.°...  Art.  15.  Não  será  autorizado  licenciamento  quando  verificados  erros  significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de  fraude ou patente negligência. (grifos meus)  Parágrafo  Único.  Em  qualquer  caso,  serão  fornecidas  informações  relativas  aos  motivos  do  indeferimento  do  pedido,  assegurado  o  recurso  por  parte  do  importador, na forma da lei.  Independentemente  do  tipo  de  operação  para  a  qual  se  pretende  obter  a  licença  ou  do  tipo  de  mercadoria  importada,  em  três  hipóteses  não  será  autorizado  o  licenciamento  pleiteado  pelo  importador:  erros  significativos,  indícios  de  fraude  e  patente  negligência.  Por  outro  lado,  uma vez  concedida  a  licença,  ela  poderá  ser  retificada  antes  ou  depois do desembaraço das mercadorias, sendo preservada a validade do licenciamento original  desde que a alteração não descaracterize a operação original.  Art.  20.  A  empresa  poderá  solicitar  a  alteração  do  licenciamento,  até  o  desembaraço da mercadoria,  em qualquer modalidade, mediante a  substituição, no  Siscomex, da licença anteriormente deferida.  § 1o A substituição estará  sujeita  a novo exame pelo(s) órgão(s)  anuente(s),  mantida a validade do licenciamento original.  §  2o  Não  serão  autorizadas  substituições  que  descaracterizem  a  operação  originalmente licenciada.  Art.  21.  O  licenciamento  poderá  ser  retificado  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  mediante  solicitação  ao  órgão  anuente,  o  que  será  objeto  de  manifestação fornecida em documento específico.  A conclusão insofismável a que se chega de todo o exposto é que será sempre  necessário decidir,  caso a caso, se o erro cometido pelo  importador descaracterizou ou não a  operação originalmente  licenciada, exigindo, por conseguinte, novo  licenciamento. Por certo,  nos  casos  de  erro  de  classificação  fiscal,  haverá  de  ser  investigado,  necessariamente,  dentre  outros  aspectos que se  revelem  importantes para o  caso  concreto,  se para a NCM  licenciada  havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM correta, para então, somente  depois de constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar, em obediência à exclusão  decorrente da interpretação determinada no ADN Cosit nº 12/97, se a mercadoria estava ou não  correta  e  suficientemente  descrita,  e  decidir  pela  aplicação  ou  não  da  multa  por  importar  mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.  Na  vertente  lide,  a  leitura  que  se  faz  dos  fatos  relatados  pela  Fiscalização  Federal  leva  à  conclusão  de  que  esse  aspecto  sequer  foi  investigado,  restando  ausente  uma  condição  essencial  à  configuração  de  evento  apto  a  materializar  a  infração  especificada  na  norma jurídica.  VOTO por negar provimento ao Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digita lmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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