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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755002 #
Numero do processo: 13204.000108/2004-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.780  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos  e  contribuições  referidos no  caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  (art.  30  da Medida  Provisória  ­  MP  nº  2.158­35, de 2001).  Recurso Especial do Procurador provido em parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da  Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 08 /2 00 4- 90 Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.966, de 20/03/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se  reproduz apenas as  partes da ementa que interessam ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de Apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  (...)  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito  do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação  ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção  do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  as  seguintes  matérias:  (a)  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas quanto às despesas com serviço de remoção de lama vermelha;  e  (b)  direito  do  contribuinte  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  somente  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  decidido  nos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 6          5 insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 7          6 resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 8          7 obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  Segundo  o  texto  do  item  8  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  utilizou  as  despesas  financeiras  como  dedução  das  receitas financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou pelo  regime de  competência,  foram  incluídas nas bases de  cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período  de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando­se as  variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se de  forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30,  § 1º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição,  já enfrentou essa questão  no  Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado  como  receita  o  ingresso  que  se  incorpore  definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.  A questão encontra­se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória –  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  reedição  do  art.  30  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10, de 1999, cuja redação é a seguinte:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 9          8 contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (g.n.)  No  presente  caso,  a  contribuinte  optou,  no  período­base  a  que  se  referem  os  autos,  pelo  regime  de  regime  de  competência  na  apuração  de  suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria  ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de  suas obrigações ou de seus direitos.  Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  não  se  sustenta:  a  de  que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Sobre  ela,  assim  escrevemos  em  obra  de  autoria  coletiva  (PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência:  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais;  volume  3  /  Coordenação  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014):  Ela  se  apoia  na  ideia  de  que  haveria  um  conteúdo material,  de  estatura  constitucional,  para  o  termo  “receita”,  para  o  qual  o  constituinte  teria  valorizado  a  perspectiva  dos  negócios  jurídicos  que  evidenciem  a  capacidade  econômica  revelada  pelo  ingresso  financeiro  apurado  de  forma  isolada  e  instantânea  em  cada  evento.  Esse  conteúdo  material,  com  a  tônica  no  ingresso  financeiro,  é  que  teria  sido  colocado  ao  alcance  do  legislador  federal  para  que  sobre  ele  se  fizesse  incidir  a  contribuição  com  específica  destinação,  voltada  para  o  custeio  do  sistema  de  Seguridade Social. Os fautores dessa  tese  trabalham ainda com a  ideia  de  que  a  receita  deve  ser  definitiva  de modo  a  assegurar  a  disponibilidade  e  a  titularidade  dos  recursos  financeiros  sem  qualquer  obrigação  correspondente,  devendo  ter  como  causa  a  remuneração  de  negócio  jurídico  concernente  aos  atos  relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial.  O  argumento  se  fundamenta  no  art.  195,  III,  da  Constituição  Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da  Seguridade  Social,  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”,  de  sorte  que  a  alusão  ao  vocábulo  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 10          9 “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o  efetivo  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  diferentes  jogos  existentes  no  país,  vale  dizer,  com  a  possibilidade  de  destaque  pura e simples de uma parcela a  título das contribuições a serem  retiradas  do  volume  de  recursos  arrecadados  com  os  referidos  “concursos  de  prognósticos”.  Assim,  em  tal  previsão  constitucional,  o  termo  “receita”  não  poderia  referir­se  a  outra  perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao  efetivo  ingresso  de  recursos  pecuniários  ao  qual  não  corresponda  uma  obrigação,  pena  de  inviabilizar  o  próprio  custeio  da  Seguridade  Social.  De  conseguinte,  esse  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “receita”  deveria  vincular  o  exercício  da  atividade  legiferante,  em ordem a  impossibilitar  que o  legislador  infraconstitucional  venha  a  emprestar  ao  termo  significado  diverso.  Pois bem.  O  argumento,  embora  bem  apresentado,  encerra,  no  sentido  técnico  do  termo,  uma  falácia  (repita­se  aqui:  no  sentido  técnico  do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui,  de  forma  alguma,  juízo  de  demérito  de  nenhum  trabalho  acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não  se  poderia,  apenas  na  única  perspectiva  da  norma  insculpida  no  art. 195,  inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a  que se chegou.   Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido  o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de  ingresso  financeiro  corresponderia,  na  tese  exposta, ao  efetivo  e  definitivo  (ao qual  não  corresponda uma obrigação)  ingresso  de  recursos  pecuniários  derivados  do  exercício  de  atividade  empresarial,  excluindo­se,  de  conseguinte,  as  receitas  que  resultem  de  qualquer  outra  atividade,  tal  como  os  valores  recebidos a título de crédito presumido de ICMS.  Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de  haver  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  Seguridade  Social,  é coisa que ninguém dissente. Aliás,  foi  essa necessidade  que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a  manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a  autorizar  é  a  de  que  também  no  contribuinte  deve  a  receita  representar  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros,  assim  como  não  autoriza  a  ideia  de  que  receita  só  é  aquela  que  decorra  da  atividade empresarial. Vejamos.  As  falácias  –  os  raciocínios  que,  embora  prima  facie  possam  parecer  corretos,  mas  na  verdade  não  o  são  –  dividem­se  em  falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua  denominação  já  indica,  estão  relacionadas  à  linguagem  utilizada  para  construir  o  argumento;  as  segundas,  com  o  fato  de  as  premissas  serem  absolutamente  irrelevantes  para  estabelecer  a  verdade  da  conclusão.  Como  se  passa  a  comprovar,  esta  última  encontra­se plenamente configurada na tese aqui refutada.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra  geral  como  se  todos  os  demais  casos  relativos  à mesma matéria  fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral  aplicável  a  todos  os  fatos  típicos  a  partir  de  um  fato  inquestionavelmente  atípico.  É  o  que  os  estudiosos  da  Lógica  denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização  precipitada1,  sendo  que  a  falácia  do  acidente,  da  qual  deriva  a  aludida  expressão,  consiste  em  aplicar  uma  regra  geral  a  casos  particulares  cujas  características  acidentais  tornam  a  regra  inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje.  Logo,  se  você  comprou  carne  crua  ontem  comerá  carne  crua  hoje”).  Note­se  que,  a  partir  de  uma  única  regra  constitucional  –  a  que  estabelece como uma das  fontes de  financiamento da Seguridade  Social  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”  –  os  que  defendem  haver  um  conceito  constitucional  de  receita,  baseados  no  único  e  exclusivo  fato  de  que  a  contribuição  é  retirada,  neste  caso,  do  volume  total  de  apostas,  constituindo,  assim,  como  decorrência  inarredável,  efetivo  ingresso  de  receita  nos  cofres  da mencionada  instituição  (não  há  como  a  Caixa  Econômica  Federal  deixar  de  recolher  a  contribuição  aos  cofres  da  Previdência),  levam  esta  particular  situação  ao  patamar  de  regra  geral,  em  ordem  a  determinar  que  receita  só  pode  representar  o  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  também  na  pessoa  jurídica,  quando  os  fatos  que  norteiam a  sua  tributação –  as operações que  esta  realiza – nada  têm  a  ver  com  concursos  de  prognósticos  e  com  a  forma  de  arrecadação da contribuição social  sobre eles  incidente  (destaque  do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do  Fisco  e  sem  depender  da  vontade  exclusiva  do  apostador,  incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer  semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades  por  eles  realizadas).  E  não  é  só:  o  fato  de  a  receita  constituir  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  pessoa  jurídica  não  significa de modo algum que também assim deva configurar­se a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  porque  depende,  entre  outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva  obrigação tributária.  Portanto,  em  face  de  suas particularidades,  as  características que  envolvem  esta  especial  fonte  de  financiamento  da  Seguridade  Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser  estendidas, muito menos para estabelecer o  conceito de  receita  a  todas  aplicado.  O  argumento  é,  com  a  devida  vênia,  inválido.  (grifamos).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."                                                              1 Copi, Irving Marmer. Introdução à lógica. 2ª ed. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1978, p. 83.    Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13204.000108/2004­90  Acórdão n.º 9303­004.780  CSRF­T3  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  que  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com a opção realizada pela contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 515DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.908714/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.715
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.908714/2009­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.715  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2001  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 87 14 /2 00 9- 33 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 15374.908714/2009­33  Acórdão n.º 3201­002.715  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.698. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15374.908714/2009­33  Acórdão n.º 3201­002.715  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15374.908714/2009­33  Acórdão n.º 3201­002.715  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.720067/2008-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 209          1 208  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.720067/2008­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.523  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERPLANI TERRENOS E PLANEJAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 00 67 /2 00 8- 74 Fl. 209DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2003, tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  22/01/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2201­001.942 (fls. 158 a 168), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  DECADÊNCIA.O  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  é,  a  partir  do  ano­calendário  1997,  tributo  sujeito  ao  regime do denominado lançamento por homologação, sendo que  o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  ocorre  em  01  de  janeiro  de  cada  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem a expedição de  lançamento de ofício, opera­se a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62­A  do  anexo  II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial nº 973.733).  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT. O VTN médio declarado por município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade potencial da terra. O arbitramento deve ser efetuado  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13116.720067/2008­74  Acórdão n.º 9202­005.523  CSRF­T2  Fl. 210          3 Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  07/05/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 169) e, em 08/05/2013 foi interposto o Recurso Especial de fls. 170 a  182 (Despacho de Encaminhamento de fls. 183).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigmas foram indicados os Acórdãos nºs 2102­01.664 e 2102­00.609.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  29/10/2015 (fls. 184 a 188).  Cientificada  em  11/11/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  194),  a  Contribuinte ofereceu, em 02/12/2015, as Contrarrazões de fls. 195 a 206).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  As  Contrarrazões  foram  oferecidas  intempestivamente,  portanto  não  serão  conhecidas.  Com  efeito,  a  Contribuinte  foi  cientificada  em  11/11/2015  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  194),  vindo  a  apresentar  as  Contrarrazões  somente  em  02/12/2015  (carimbo às fls. 195), portanto fora do prazo de quinze dias, assinalado no art. 69, do Anexo II,  do Ricarf.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2003 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por base  o SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações  sobre aptidão agrícola.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  foram  indicados  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  2102­01.664  e  2102­00.609,  sendo  que  este  último  já  foi  examinado  por  este  Colegiado  e  não  foi  considerado  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Entretanto, no despacho de admissibilidade foi examinado o primeiro paradigma, considerado  apto a demonstrar o dissídio interpretativo, sem qualquer óbice por parte desta Conselheira, de  sorte que passa­se a examinar o mérito do apelo.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, sem que sequer fosse  Fl. 211DF CARF MF     4 anexada  ao  processo  a  respectiva  tela  extraída  do  sistema.  A  informação  acerca  do  critério  utilizado foi fornecida apenas em sede de decisão de Primeira Instância, que assim registrou:  "Da análise  do presente  processo,  verifica­se  que  a autoridade  fiscal arbitrou  para  a  'Fazenda Nova Petrópolis'  o VTN de R$  1.216.064,52, calculado com base no VTN médio, por hectare,  apontado  no  SIPT,  exercício  de  2003,  para  o  município  de  Planaltina – GO, de R$ 837,51,  e  na área  total  de 1.452,0 ha,  informada na  correspondente DITR/2003  (fls.  01/07)."  (grifei  e  sublinhei)  Assim, constata­se que o arbitramento do VTN foi  levado a cabo com base  no  valor médio  das DITR  do município  de  localização  do  imóvel,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão agrícola, razão pela qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo­ se  o  VTN  declarado  pela  Contribuinte.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  o  arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13116.720067/2008­74  Acórdão n.º 9202­005.523  CSRF­T2  Fl. 211          5 Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.911408/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.406
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.406  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 91 14 08 /2 01 1- 00 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o PIS/Pasep.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­031.519. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10925.911408/2011­00  Acórdão n.º 3302­004.406  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903339/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.980
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.980  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 39 /2 01 1- 10 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.903339/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.980  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.507. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.903339/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.980  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.903339/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.980  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.903339/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.980  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.903339/2011­10  Acórdão n.º 3302­003.980  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901810/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo a Súmula CARF nº 82, a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ. ERRO EM DCTF NÃO RETIFICADA. PROVA. Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que se trata de débito declarado e confessado em DCTF não retificada, e a interessada não comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.
Numero da decisão: 1301-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  ERRO  EM  DCTF  NÃO  RETIFICADA. PROVA.  Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a  maior  de  estimativa mensal  de  IRPJ  na  situação  em  que  se  trata  de  débito  declarado  e  confessado  em  DCTF  não  retificada,  e  a  interessada  não  comprova cabalmente  a ocorrência do  suposto  erro na apuração da base  de  cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 18 10 /2 00 8- 16 Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 710          2 Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Marcelo  Malagoli  da  Silva  e  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto.  Relatório  Cumpridas  as  diligências  determinadas  em  fls.  572/580,  em  atendimento  à  Resolução nº 1301­000.371, aprovada em sessão de 05/07/2006, retorna a julgamento o recurso  voluntário interposto por DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Naquela  ocasião, consignou­se o seguinte:  “Trata o presente de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira  instância que julgou improcedente a manifestação de conformidade apresentada pelo  sujeito  passivo,  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  relativa ao PER/DCOMP n° 25495.23296.310304.1.3.04­2769, às fls. 126/130.  Pela  clareza do  relatório do  orgão a quo,  às  fls.  154/158,  reproduzo­o para,  em seguida, adotá­lo:   "Trata­se de Declaração de Compensação eletrônica transmitida  em  31/03/2004,  por  meio  da  qual  pretendeu  a  interessada  compensar CRÉDITO decorrente de Pagamento  Indevido ou a  Maior de IRPJ, apurado no período de abril de 2003, de valor  original  na  data  da  transmissão  da  ordem  de  R$  169.369,24,  com  DÉBITO  próprio  referente  ao  tributo  IRPJ,  PA  05/2003,  conforme PER/DCOMP n° 25495.23296.310304.1.3.04­2769 de  fls. 126/130.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  acostado  às  fls.  132,  emitido  em  18/07/2008,  com  número  de  rastreamento  775563769, não foi homologada a compensação declarada, nos  termos a seguir transcritos:  ………..  2. IDENTIFICADOR DO PER/DCOMP  PER/DCOMP COM DEMONSTRATIVO  DO CRÉDITO  25495.23296.310304.1.3.04­2769  DATA DA TRANSMISSÃO  31/03/2004    TIPO DE CRÉDITO  Pagamento Indevido ou a Maior  N'DO PROCESSO DE  CRÉDITO  10882­901.810/2008­16    3.  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  169.369,24  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 711          3 pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  CARACTERÍSTICAS DO DARF    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL DO  DARF  DATA DA  ARRECADAÇÃO  30/04/2003  2362  278.477,81  30/05/2003  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR)  PERDCOMP(PR)/  DÉBITO (DB)  VALOR ORIGINAL  UTILIZADO  3925085668  278.477,81  Db: cód. 2362 PA  30/04/2003  278.477,81      VALOR TOTAL  278.477,81    Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2008.    PRINCIPAL  MULTA  JUROS  148.813,06  29.762,61  110.523,45  [....] Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996. "  Decisão de primeira instância assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  .  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ALEGAÇÃO  DE  ESTIMATIVA  RECOLHIDA  A  MAIOR.  PAGAMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA.  Diante  da  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, cabe ao  contribuinte  anexar  à  sua  defesa  as  provas  documentais  referentes aos fatos por ele alegados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 712          4 Direito Creditório Não Reconhecido”  Interpôs­se  recurso  voluntário  em  18/08/2011,  com  a  admissibilidade  aprovada conforme Resolução nº 1802­000.507, da 2ª Turma Especial da 1ª Seção  de  Julgamento,  em  sessão  no  dia  06/05/2014,  às  fls.  235/240  (da  numeração  eletrônica).   De  acordo  com  a  síntese  do  Relator  do  recurso  voluntário,  o  ilustre  Conselheiro  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  alegou­se  “que  a  não  homologação foi declarada sob o argumento – único – de que o pagamento do IRPJ  foi  integralmente  vinculado a débito declarado em DCTF e,  portanto,  não estaria  apto a gerar crédito”. A despeito disso, consoante a exposição do predito Relator,  sustenta  a  Recorrente “que  o  IRPJ  foi  de  fato  pago  a maior  e  que  a  informação  incorreta em DCTF não pode afetar o direito creditório”. Nesse mesmo roldão, a  Recorrente ainda “informa que a autoridade fiscal tinha plenas condições de extrair  dos fatos a verdade material, tendo em vista a existência dos DARF demonstrando  pagamento a maior, da DIPJ demonstrando o IR devido (de valor inferior ao dos  DARFs), bem como de planilha demonstrando a recomposição dos valores após a  compensação do crédito alegado”. (grifei)  Impressionado  com  a  tese  da  verdade  material  invocada,  o  Conselheiro  Bueloni  propôs,  em  seu  voto,  com  a  aprovação  do  colegiado,  que  o  processo  retornasse à “Delegacia da Receita Federal do Brasil competente para comprovar,  à  luz  da DIPJ/2004,  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentação  que  lhe  deu  lastro, qual o  saldo do crédito passível de compensação,  se que o mesmo”, e que  “elaborado o  relatório  fiscal,  dar  ciência  à  recorrente  para  sua manifestação,  se  interessar.”  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  De  início,  vale  realçar  que  o  Conselheiro  Bueloni,  em  seu  voto,  construiu  linha argumentativa com o apoio dos seguintes elementos fáticos e jurídicos:   “a  partir  de  29  de  outubro  de  2004,  a  legislação  tributária  restringiu  a  utilização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa mensal  na  dedução  do  IRPJ a pagar do final do período de apuração em que houve o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  Assim,  a  partir  dessa  data,  a  ficha  "Pagamentos  "  deverá ser preenchida com os dados de todos os pagamentos de  imposto  de  renda  efetuados  pelo  contribuinte,  inclusive  os  pagamentos  de  estimativa  de  IRPJ  efetuados  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.”;  .  “uma  vez  que  a  Declaração  de  Compensação  em  exame  foi  transmitida  em  31  de  março  de  2004  (ainda  sob  a  égide  da  Instrução Normativa n° 210/2002), deve­se acolher como válida  a  forma  utilizada  pelo  contribuinte,  qual  seja,  a  de  se  utilizar  como  objeto  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação,  as  estimativas mensais de IRPJ.”;  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 713          5 .  “é  fato,  ademais,  que  o  valor  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  comporia o saldo negativo do Imposto de Renda daquele período  e,  da  mesma  forma,  seria  passível  de  restituição  e/ou  compensação,  trazendo,  na  prática,  (ou,  ao  menos,  deveria  trazer)  o  mesmo  resultado,  independentemente  da  forma  utilizada.”  .  “por  fim,  nota­se  há  nos  autos  elementos  relevantes  para  análise do alegado crédito, quais sejam, o DARF de pagamento  do  IRPJ por estimativa, o  lançamento do  IRPJ devido na DIPJ  de 2004, bem como planilha demonstrativa  informando o valor  do  IRPJ  devido  em  cada mês,  o  valor  das  estimativas  mensais  pagas, e, portanto, o valor do crédito de IRPJ que seria apurado  no  final  do  ano­calendário,  todos  apresentados  por  ocasião  da  Manifestação de Inconformidade.”; (grifei)  .  “é  meu  entendimento,  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material,  o  erro  formal  não  pode  afetar  o  direito  creditório  que,  neste  caso  concreto,  em  tese,  pode  existir.”  (grifei)  .  “e,  se  tiver  a  autoridade  fiscal  condições  de  apurar  sua  existência – neste caso, através da análise dos DARFs, da DIPJ  e,  subsidiariamente,  da  planilha  demonstrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  preservação  de  todos  os  direitos  invocados, talvez seja aconselhável fazê­lo.” (grifei)  Aqui,  importa ter em conta que o Colegiado superou a barreira da preclusão  temporal de que trata o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, aprovando o  voto do Relator que, filiando­se à tese da amplitude da verdade material (em relação  à qual,  pessoalmente, mantenho  reservas), determinou a  remessa dos autos  à DRF  com vistas à realização de exame do material probatório já acostado aos autos para,  considerando a alegada causa de pedir e o pedido de compensação, elaborar relatório  fiscal conclusivo quanto à pretensão da Recorrente, dando­lhe ciência e facultando­ lhe  as  possibilidades  efetivas  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Todavia, o Relator  limitou o exame ao que já consta dos autos, incluindo o que se  incorporou  ao  todo  a  partir  da  interposição  do  recurso  voluntário,  em  respeito  ao  precitado princípio da verdade material.   Com a descida dos autos à repartição competente, a DRF expediu a Intimação  Seort  nº  1.036/2014,  à  fl.  245  (numeração  eletrônica),  chamando  a  Recorrente  a  comprovar,  em cinco dias,  “através  (sic) de cópias autenticadas de documentação  contábil e fiscal onde está informado o valor efetivamente apurado da estimativa de  IRPJ  do  mês  de  abril  de  2003  no montante  de  R$  109.098,58  e  que  também  foi  informado na DIPJ 2004 – ano­calendário de 2003”, sob pena de não homologação  da compensação.  Por  sua  vez,  a  Recorrente,  ao  intento  de  cumprir  a  Intimação  Seort  nº  1.036/2014,  reuniu  farta  carga  documental  às  fls.  249/534  (numeração  eletrônica),  enviando­a à Delegacia com as prévias explicações sobre o motivo da entrega desse  material,  conforme  fls.  247/248  (numeração  eletrônica).  Mais  tarde,  à  fl.  540  (numeração eletrônica), junta outra petição, em 12/12/2014, requerendo a anexação  aos  autos  dos  documentos  às  fls.  544/546  (numeração  eletrônica).  No  entanto,  é  visível  que  a  Recorrente  não  demonstrou  o  esforço  argumentativo  necessário  à  defesa  de  seus  objetivos.  A  tal  respeito,  restringiu­se  à  entrega  de  simples  mensagens, às  fls. 247/248 e 540 (numeração eletrônica), sem o detalhamento dos  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 714          6 itens componentes das operações matemáticas ou contábeis que poderiam conduzir à  determinação  do  crédito  afirmado,  revelando­se  despida  do  intento  de  orientar  a  auditoria  da  Receita  Federal,  que,  por  si  só,  deveria  descobrir  o  crédito  a  que  a  Recorrente  faz  jus,  em  meio  ao  enorme  volume  de  papeis  apresentados,  às  fls.  249/534 (numeração eletrônica), entre planilhas e balancetes de centenas de páginas  que  nada,  absolutamente  nada,  esclarecem.  E  os  documentos  às  fls.  544/546,  supracitados, embora em menor quantidade, padecem da mesma patologia que afeta  os  demais,  anteriormente  mencionados,  no  que  diz  respeito  ao  abandono  dos  esforços argumentativos, como se a Recorrente estivesse liberta do ônus de explicar  e justificar em que bases se apoia sua pretensão.  Por outro lado, a Intimação Seort nº 1.036/2014 não é clara o suficiente, pois  o que se vê é o mero ato de requisitar, para fins de comprovação do crédito de R$  109.098,58,  a  exibição  de  documentos  que  lastreavam  a  contabilidade  e  a  escrituração fiscal. Faltou­lhe assinalar que a comprovação de que cogitava dependia  de  informações,  detalhes,  explicações,  tanto  a  respeito  dos  lançamentos  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  como  também  da  eventual  movimentação  de  elementos  patrimoniais  e  redituais,  nos  balanços  e  balancetes,  ou  da  alocação  dos  itens  em  posições  específicas  nas  planilhas  a  serem  desenvolvidas,  para  exemplificar. A despeito dessa deficiência, percebe­se que o agente fiscal guardava a  expectativa  de  que  a  Intimação  Seort  nº  1.036/2014,  por  ele  lavrado,  cumprira  o  labor  exigível  aos  propósitos  institucionais  que  o moveram. Não  fosse  assim,  não  teria proclamado o seguinte, à fl. 553 (numeração eletrônica), no despacho ao chefe,  sobre a diligência que lhe coube empreender:  “O  interessado  apresentou  planilhas  de  composição  do  Lucro  Real referente a todo o ano de 2003 (fl. 249/252), praticamente  as  mesmas  apresentadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  (fl.  17/18), bem como seu Balancete Contábil de 2003 (fl. 254/396),  documento esse que não comprova em nada o que foi solicitado  na intimação.  Enfim, os documentos apresentados não foram suficientes para  atender à intimação.   Também,  comparando  as  planilhas  apresentadas  às  fl.  17/18  com a DIPJ 2004 – ano­calendário de 2003  (Ficha 11 – Linha  12)  (fl.  548/552),  verifica­se  que  os  valores  constantes  como  sendo  imposto  de  renda  a  pagar  nos  meses  de  junho/2003  a  agosto/2003 não estão em conformidade.  Ante  o  exposto,  proponho  a  manutenção  do  decisório  de  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  DCOMP  nº  25495.23296.310304.1.3.04­ 2769.” (grifei)  Perante  tal  conclusão,  o  chefe  do  Seort,  com  delegação  de  competência,  decidiu manter o ato que não homologou a compensação pleiteada pela DCOMP nº  25495.23296.310304.1.3.04­2769, às fls. 553/554 (numeração eletrônica).  Contudo, a Recorrente, a seu turno, esperava da DRF uma efetiva análise do  conjunto  probatório  anexado  aos  autos,  a  teor  de  sua  petição  à  fl.  560/563  (numeração  eletrônica),  visando  à  satisfação  do  indigitado  princípio  da  verdade  material,  que  emprestara  fundamento  à  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 715          7 Pode­se  creditar  ao  déficit  informacional  implícito  à  Intimação  Seort  nº  1.036/2014 a resposta insuficiente dada pela Recorrente. Nesse momento,  impende  iluminar  a  importância  da  transparência  e  da  convocação  à  colaboração  do  administrado para a legitimação das decisões estatais. A idéia a prevalecer, aqui, é a  da participação democrática na formação da decisão administrativa.   Com  o  impulso  inicial  do  administrado,  quando  formulado  o  pedido  na  repartição pública, inaugura­se a relação processual administrativa, a partir da qual  surgem direitos, deveres, ônus, poderes e faculdades, uma complexa ligação entre a  Administração  e  o  administrado,  composta,  nos  diversos  momentos,  de  posições  jurídicas ativas e passivas de cada um dos sujeitos1. E esses deveres, ônus, poderes e  faculdades, que se desenvolvem no curso da relação jurídica processual, quer dizer,  mediante  processo,  hão  de  conciliar­se,  inexoravelmente,  com  o  ordenamento  constitucional.  Quando  a  lei  autoriza  o  administrado  a  postular  uma  providência  perante a Administração, diante de ambos estará posto, pelo próprio ordenamento,  um conjunto de regras que estabelecem a dinâmica de uma realização progressiva,  disposta  em direção ao  ato  final  de decisão, num encadeamento  sucessivo de  atos  que  guardam  correlação  com  a  sucessão  daquelas  posições  jurídicas.  Aí  se  vê  a  processualidade administrativa, uma conquista democrática que impõe a colaboração  do  sujeito  interessado  no  resultado  pretendido,  fruto  de  “um  constitucionalismo  expandido, desenvolvido para instilar valores e processos legitimatórios e prestigiar  a cidadania em todas as suas manifestações”2.   Em prestígio à cidadania e para legitimar a tomada de decisões, a convocação  à  colaboração  do  administrado  é  um  dever  imposto  à Administração,  sempre  que  instada por aquele a lhe entregar certa providência. Consoante o inciso LV do artigo  5º  da  Carta Magna,  o  processo  administrativo  é  uma  garantia  constitucional,  um  direito  instrumental  que  viabiliza  a  participação  democrática  do  administrado  na  construção  de  uma  decisão  justa.  Segundo  a  doutrina,  o  processo  administrativo  instrumentaliza a tutela, de modo amplo, de quaisquer direitos cujo reconhecimento  é  subordinado  a  deferimento  administrativo,  ante  a  possibilidade  de  decisões  injustas,  o  que  o  ordenamento  quer  evitar,  desde  o  primeiro  instante,  assim  que  formulado o requerimento na repartição administrativa, ao canalizar tal atuação para  um  esquema  procedimental  de  legitimação  decisória,  tendo  em  conta  que  a  Administração Pública, pela superioridade de seu poder fático, não raramente dele se  prevalece,  ainda  refém  da  cultura  soberano­súdito,  para  impor­se  autoritária  e  unilateralmente. Por  isso, nos  tempos atuais de um substancial pluralismo político,  ao longo dos quais sobrepujou­se o espírito de uma democracia meramente formal  de  investidura3,  o  próprio  governado,  agora  sob  os  influxos  das  preocupações  de  maximizar as vivências cotidianas do Estado Democrático, em ordem a concretizar  os anseios jurídico­políticos inscritos na Carta Republicana4, deve5 ser convocado a  participar  da  decisão  individual  que  o  interessa,  materializando­se  a  democracia  conglobante na qual se conjugam a democracia formal e a substantiva democracia de  funcionamento,  afinal  se  o  ideal  democrático  contempla  a  visão  do  “governo  do                                                              1 Odete Meduar, A Processualidade no Direito Adminitrativo, Ed. Revista dos Tribunais, 1993, p. 27/28.  2 Diogo de Figueiredo Moreita Neto, Mutações do Direito Administrativo, Ed. Renovar, 2ª edição, p. 16.  3 As instituições democráticas não se limitam às intervenções eleitorias. Medauar (ob. cit, p. 85), recordando os  ingleses  Smith  e  Brazier,  ressalta  que  a  natureza  democrática  da  Constituição  pode  ser  testada  pela  "real  oportunidade que o processo de decisão oferece, aos membos da população envolvidos pela decisão do processo."  4 CR/88: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e  do Distrito Federal, constitui­se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...."  5  Odete Medauar,  ob.  cit.  p.85:  "Se  o  vínculo  entre  o  processo  e  a  democracia  já  vinha  sendo  ressaltado  pela  doutrina constitucionalista, os administrativistas dedicados ao estudo do processo não deixaram de correlacioná­lo  à democracia, como uma das searas mais fecundas à efetividade desta."  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 716          8 povo para o povo”, a sua colaboração na decisão individual é um modo de exercício  desse poder.6  A  colaboração  do  administrado,  na  construção  da  decisão  que  o  afeta,  pressupõe  o  direito  ao  contraditório,  uma  garantia  que  irrompe,  no  plano  da  existência  jurídica,  junto  com  o  fato  desencadeador  da  formação  do  processo,  daí  avançando à fase instrutória, ou “instrução contraditória”, nas palavras de Lafayette  Pondé, em lembranças de Odete Medauar7, e, mais adiante, às etapas recursais. Por  conseguinte,  nas  formulações  administrativas  para  reconhecimento  de  direitos  dos  administrados, o contraditório é nascente logo nos primórdios da relação processual.  Vale  dizer  que,  desde  o  impulso  inicial,  tem  o  requerente  o  direito  à  informação  clara,  transparente,  em  consonância  com  o  rigor  da  boa­fé,  em  sua  compleição  objetiva.  Ao  afastar  o  segredo  de  ofício,  de  uso  historicamente  frequente  nos  regimes antidemocrátricos, o ordenamento jurídico impõe o contraditório, que enseja  a  colaboração  do  interessado  no  conteúdo  do  ato  final.  Isso  porque,  na  decomposição  do  contraditório,  doutrina  e  jurisprudência  encontram  o  binômio  informação  e  possibilidade  de  reação,  a  demarcarem  momentos  distintos  do  contraditório. “A regra da informação geral significa o direito, atribuível aos sujeitos  e à própria Administração, de obter conhecimento adequado dos fatos que estão na  base  da  formação  do  processo,  e  de  todos  os  demais  fatos,  dados,  documentos  e  provas que vierem à luz no curso do processo.” 8   Portanto, é imprescindível sobrelevar a exigência de informação ampla e geral  dos fatos que constituirão a base da formação da decisão administrativa, de modo a  atender  os  predicados  da  transparência  administrativa  ampliada  em  sua  máxima  potencialidade,  concretizando­a  em  conformidade  com  padrões  razoáveis  sem  os  quais a comunicação nada mais seria do que um formalismo estéril. Resulta, disso, a  necessidade de amplificar as cautelas contra os vícios de comunicação, providência  indispensável  que  incumbe  ao  administrador  zeloso  e  consciente  da  nobre missão  que desempenha, no exercício dos encargos da autotutela administrativa, assumindo  o  papel  de  guardião  do  respeito  de  seus  concidadãos  aos  órgãos  do  Estado,  na  sustação dos efeitos nefastos que podem advir das suspeitas de que se privilegia o  mistério9.  O artigo 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei nº 9.784, de 1999, assegura, no  plano  do  direito  legislado,  o  direito  à  comunicação.  Tal  preceito  reclama,  por  conseguinte,  que  se  empreguem  esforços  razoáveis  em  prol  da  efetividade  da  comunicação,  sob  pena  de  se  fazer  letra  morta  da  lei,  com  implicações  sérias  e  injuriosas  à Constituição Republicana  de  1988,  que  prescreve  o  devido  respeito  à  ampla defesa. Por essa razão, concebe­se que o déficit  informacional da Intimação  Seort nº 1.036/2014 é causa de sua invalidade, a ser declarada por este colegiado.   Em  face  de  tais  pressupostos,  não  se  deve  também  aproveitar  a  conclusão  fiscal à fl. 553 (numeração eletrônica), nem o despacho decisório que ratificou a não  homologação da DCOMP às fls. 553/554 (numeração eletrônica), por inválidos, uma  vez  decorrentes  diretamente  da  viciada  Intimação  Seort  nº  1.036/2014.  Aliás,  a  decisão à fl. 553 (numeração eletrônica) já não tem validade independentemente do                                                              6 Medauar, ob. cit. p. 84/85.  7 Ob. cit. p. 102.  8 Odete Medauar. ob. cit. p. 104.  9 STF. MS 28027 MC/DF, DJ 03/08/2009, Relator Min. Celso de Mello: "....No Estado Democrático de Direito,  não  se  pode  privilegiar  o  mistério,  porque  a  supressão  do  regime  visível  de  governo  compromete  a  própria  legitimidade material do exercício do poder. A Constituição republicana de 1988 dessacralizou o segredo e expôs  todos os agentes públicos a processos de fiscalização social, qualquer que seja o âmbito institucional (Legislativo,  Executivo ou Judiciário) em que eles atuem ou tenham atuado...."  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 717          9 vício  antes  indicado,  pois  a  decisão  confirmada  pelo  Chefe  da  Seort  da  DRF  é  exatamente  aquela  que  está  sob  julgamento  nesta  instância.  Em  outras  palavras,  carecia o  agente  fiscal  de autoridade para  alterar ou  ratificar o  conteúdo decisório  que já havia sido confirmado pela instância superior da DRJ, agora sob a sindicância  jurisdicional do CARF. Em suma, devem ser anuladas a conclusão fiscal e a decisão  de manter a não homologação, anexadas às fls. 553/554 (numeração eletrônica), esta  última em obediência ao artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, e a primeira por  derivação  de  ato  anteriormente  nulo  (artigo  59,  §  1º,  do Decreto  nº  70.235/1972),  por  violação  à  ampla  defesa  e  ao  dever  de  transparência  das  comunicações,  consoante  o  disposto  no  artigo  2º,  parágrafo  único,  inciso X,  da  Lei  nº  9.784,  de  1999, c/c artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República em vigor.   No  entanto,  a  fim  de  se  preservar  a  coerência  com  o  princípio  da  verdade  material, base normativa que ofereceu suporte ao ato decisional consubstanciado na  Resolução nº 1802­000.507, por meio da qual determinou­se a diligência para a qual  lavrou­se  a  Intimação Seort  nº  1.036/2014,  devem  ser  preservados  os  documentos  juntados aos autos em obediência à precitada Intimação.  À vista do exposto, propõe­se o retorno dos autos à DRF/Santo André a fim  de que, considerando a decretação de invalidade da Intimação Seort nº 1.036/2014,  bem  como  da  conclusão  fiscal  e  do  despacho  ratificador  às  fls.  553/554,  seja  efetuado  o  exame  do  material  probatório  já  acostado  aos  autos,  inclusive  dos  documentos anexados em obediência à mencionada Intimação Seort nº 1.036/2014,  para a apresentação de relatório fiscal conclusivo quanto à compensação pleiteada,  com a enunciação do valor do crédito a que faz jus a Recorrente e do montante deste  crédito  que  pode  ser  compensado  com  o  débito  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração  de  maio  de  2003,  tendo  em  vista  a  alegada  causa  de  pedir,  dando­lhe  ciência das conclusões e dos respectivos fundamentos, facultando­lhe, ainda, prazo  razoável ao exercício do contraditório e da ampla defesa.  É como voto.”  O Colegiado aprovou a proposta de diligência referida no último parágrafo da  transcrição acima, determinando a descida dos autos para a unidade local, que, a tal propósito,  elaborou o despacho de fl. 696/697, no qual expressa o seguinte:  “[...] O interessado, em resposta à Intimação Seort nº 1.191/2016, informa que  todos  os  documentos  que  comprovam  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  referido  tributo  já  foram  exaustivamente  apresentados  nos  autos  do  presente  processo  administrativo.  Sendo assim, para o atendimento da diligência, será dada atenção às planilhas  de composição do Lucro Real referente ao ano calendário de 2003 apresentadas pelo  interessado (fl. 249/252).  Com base na DIPJ 2004, analisaremos os valores apurados das estimativas de  janeiro/2003 a dezembro/2003 que comporão o valor informado na linha 17 da Ficha  12A (Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa), considerando que os demais  valores informados nas fichas 11 e 12A estão corretos.  Para isso, pesquisamos, através dos sistemas da RFB, as estimativas pagas e  compensadas  durante  o  ano­calendário de  2003  (fl.  593/607),  que serviram para  a  consecução da planilha de fl. 695.  Verificamos  que  há  estimativas  que  foram  pagas/compensadas  a  maior  e  outras a menor que as apuradas na DIPJ.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 718          10 Portanto,  não  há  como  analisar  individualmente  a  situação  de  determinada estimativa, no caso em comento, relativa ao período de apuração  de abril/2003, que o interessado alega pagamento a maior. Dessa maneira, deve­ se  verificar  o  resultado  no  ajuste,  para  se  concluir  se  houve  ou  não  pagamento  a  maior do imposto. (grifei)  Assim,  a  linha  17  da  Ficha  12A  será  composta  pelos  seguintes  valores  de  estimativas, além dos valores do IRRF que foram deduzidos mês a mês.  Valor a ser informado na linha 17 da Ficha 12A = Estimativa mensal + IRRF  mensal   Estimativa mensal → Se  valor  pago  ou  compensado  for maior  que  o  valor  apurado na DIPJ, considerou­se o valor apurado; se valor pago ou compensado for  menor que o valor apurado na DIPJ, considerou­se o valor pago ou compensado.  Linha 17 = 91.750,07 (Apurada – jan) + 23.316,64 (IRRF jan) + 104.754,52  (Apurada  –  fev)  +  46.043,70  (IRRF  –  fev)  +  184.122,47  (Apurada  –  mar)  +  14.156,63  (IRRF mar) + 109.098,58  (Apurada –  abr) + 31.140,98  (IRRF –  abr) +  52.435,57  (Paga/Compensada  –  mai)  +  24.169,08  (IRRF  –  mai)  +  134.750,14  (Paga/compensada – jun) + 51.627,08 (IRRF – jun) + 236.200,25 (Paga/compensada  – jul) + 31.055,22 (IRRF – jul) + 212.458,22 (Apurada – ago) + 38.695,37 (IRRF –  ago) + 352.147,95 (Paga/compensada – set) + 54.596,55 (IRRF – set) + 338.687,77  (Apurada  =  Paga/compensada  –  out)  +  53.155,42  (IRRF  –  out)  +  280.693,73  (Apurada  =  Paga/compensada  –  nov)  +  35.394,64  (IRRF  –  nov)  +  218.860,84  (Paga/compensada – dez) + 52.806,81 (IRRF – dez) = 2.772.118,23     Recompondo­se a Ficha 12A da DIPJ, verificamos que:      Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 719          11 Houve apuração de imposto a pagar no montante de R$ 250.107,46 (Duzentos  e cinqüenta mil e cento e sete reais e quarenta e seis centavos).   Sendo assim, não há que se falar em pagamento a maior de estimativa relativa  a abril de 2003, conforme alega o interessado na petição.”  A  recorrente,  chamada  a  se  manifestar  em  relação  às  conclusões  das  diligências, expôs o seguinte:  “[...] com o devido respeito, o método adotado pelas dd. autoridades fiscais,  utilizando a apuração anual para  confirmar  a  exigência  de  crédito  de  estimativa  mensal do IRPJ não pode ser aplicada no presente caso.  Isso porque, como já exposto anteriormente, em vez de informar o pagamento  indevido da estimativa mensal em sua DIPJ (o que levaria tal valor à composição do  saldo negativo de IRPJ), a Requerente optou por informar em DIPJ somente o valor  efetivamente  devido  da  estimativa  mensal.  Assim,  ato  contínuo,  a  Requerente  pleiteou  a  restituição  do  valor  estimativa  mensal  indevidamente  paga  (diferença  entre o valor pago e o valor devido informado em DIPJ), o que é objeto do presente  processo.  Por esta razão, ao realizar a análise da apuração anual da Recorrente, de fato  não será encontrado crédito algum, tal como foi exaustivamente explicado nas peças  anteriores,  especialmente  no  item  c da  sua Manifestação  de  Inconformidade.  Isso,  no  entanto,  certamente  não  significa  que  não  tenha  havido  um  pagamento  a  maior da estimativa mensal de abril de 2003.  Ainda, ao contrário do afirmado pelas dd. autoridades fiscais, é sim possível a  análise pormenorizada mês a mês, pois:  (i) na DIPJ consta claramente o valor devido para o mês de abril/2003, sendo  que  que  as  próprias  dd.  autoridades  fiscais  colocaram  este  valor  em  negrito  no  resultado de diligência ao transcrever todos os valores pagos mês a mês; e  (ii)  a  Requerente  que  apresentou  documentos  demonstrando  a  apuração  do  IRPJ para o ano­calendário de 2003, explicando detalhadamente a composição dos  valores constantes na DIPJ, concluindo que o correto valor de débito de estimativa  mensal para o mês de abril/2003 era de R$ 109.098,58.  Assim,  partindo­se  do  real  valor  devido  a  título  de  IRPJ  em  abril/2003  (R$  109.098,58)  e  considerando  o  valor  do  DARF  recolhido  pela  Requerente  de  R$  278.477,81,  chega­se  ao  valor  de  R$  169.379,23,  que  é  exatamente  a  diferença  compensável pleiteada pela Requerente no presente caso.  Diante disso, a Requerente não pode concordar com o resultado da diligência,  já  que  elaborada  com  base  em  metodologia  incompatível  com  a  controvérsia  em  questão (apuração anual e apuração mensal).  Nesse  cenário,  a  sociedade  requer  que  os  Ilustres  Conselheiros  reconheçam  seu direito creditório, tendo em vista a reiterada recusa das dd. autoridades fiscais de  analisar  os  documentos  exaustivamente  apresentados  no  curso  do  processo  administrativo. Alternativa e subsidiariamente, a sociedade requer seja determinada  nova diligência para que as autoridades fiscais analisem o direito creditório relativo  ao mês de abril de 2003.”  É o relatório.  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 720          12 Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente recurso reúne os requisitos de recorribilidade. Dele conheço.  Diz  a  recorrente que,  em observância  ao  regime de  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual,  apurou  estimativas  mensais  de  IRPJ,  durante  o  ano­calendário  de  2003,  com  base  no  cálculo  que  entendia  correto.  Alega,  nesse  cenário,  que  efetuou  o  recolhimento de R$ 278.477,81, a título de estimativa mensal de IRPJ, no mês de abril de 2003  (doc.  02  da  manifestação  de  inconformidade).  Posteriormente,  introduziu  esse  valor  como  devido,  em sua DCTF  (doc. 03 da manifestação de  inconformidade). No entanto,  quando da  revisão  da  apuração  do  IRPJ  para  fins  de  entrega  da  DIPJ,  verificou  que  havia  cometido  equívocos, no cálculo das estimativas mensais de alguns dos períodos de 2003, assim gerando  recolhimento  a  maior.  Diante  disso,  menciona  que  declarou  na  DIPJ  o  valor  efetivamente  devido, a título de estimativas mensais (doc. 04 da manifestação de inconformidade) e, que, em  seguida, intentou a recuperação dos valores recolhidos a maior (diferença entre o valor devido  declarado  em DIPJ  e  o  valor  efetivamente  recolhido),  mediante  a  apresentação  de  DCOMP  (entre elas, a discutida no presente processo administrativo). Entretanto, salienta que, ao cabo  do  exame  da  DCOMP,  as  autoridades  fiscais  decidiram  indeferir  o  pleito  de  restituição  e,  consequentemente,  não  homologar  a  compensação  declarada,  sob  a  única  alegação  de  que  o  valor constante do DARF, indicado como origem do crédito pleiteado, teria sido integralmente  utilizado na quitação do débito informado em DCTF.  Tendo  em  vista  a  comprovação  de  seu  direito  creditório,  a  recorrente  acrescenta que apresentou manifestação de  inconformidade, quando,  então, demonstrou, com  documentos hábeis  e  idôneos,  que  realizara pagamento  a maior de  IRPJ, no mês de abril  de  2003, o que  lhe daria o direito a restituição e/ou compensação do valor pago a maior. Nessa  oportunidade, reconheceu o equívoco em sua DCTF, apresentada com base no cálculo original  da estimativa de IRPJ e não retificada. Em complemento, informou que a apuração correta da  referida estimativa mensal havia sido incluída na DIPJ do ano­calendário de 2003. Contudo, as  autoridades  julgadoras  mantiveram  integralmente  o  Despacho  Decisório  impugnado,  sob  o  argumento de que o pagamento de  IRPJ foi  integralmente vinculado ao débito informado em  DCTF e, ainda, que a recorrente não teria apresentado provas de que os valores informados em  DIPJ estariam corretos.  Na  presente  instância,  a  recorrente  assinala  que  a  base  de  cálculo  apurada,  mediante balancete de redução, bem como o valor da estimativa mensal de IRPJ devido neste  período,  foram  regularmente declarados na DIPJ  entregue no  ano­calendário de 2004. Dessa  forma, seria possível constatar que efetuara recolhimento a maior, no valor de R$ 169.379,23,  importância essa utilizada na DCOMP, em exame para a liquidação de tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Agora,  a  recorrente  aduz  que  a  existência  de  DARF,  no  valor  de  R$  278.477.81,  e  a  informação  em DIPJ  de  débito  de  estimativa mensal  de R$ 109.098,58,  são  suficientes para que se verifique a existência do crédito em exame. Porém, levando em conta o  comentário  das  autoridades  julgadoras  no  sentido  de  que  não  teriam  sido  apresentados  os  documentos  comprobatórios  da  regularidade  dos  valores  informados  em  DIPJ,  apresenta  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 721          13 planilha gerencial elaborada para fins de apuração do IRPJ no curso do ano­calendário de 2003  (doc. 02).  Segundo a recorrente, especialmente com relação ao mês de abril de 2003, tal  planilha  demonstra  que  (i)  apurou  lucro  contábil  de R$  9.627.342,20;  (ii)  após  as  adições  e  exclusões previstas na legislação, apurou lucro real de R$ 2.509.768,77;  (iii) apurou IRPJ no  valor de R$ 376.465,31 e adicional no valor de R$ 242.976,88 e (iv) apurou IRPJ a pagar no  valor de RS 109.108,57.  A  recorrente  ressalta  que  a  diferença  de  R$  10,01  entre  o  valor  de  IRPJ  informado  como  devido,  em DIPJ,  e  o  valor  obtido  na  apuração  interna  do  imposto  (de R$  109.098,58  para  R$  109.108,57),  não  afeta  o  recolhimento  dos  débitos  exigidos  através  do  presente processo administrativo, pois utilizou o crédito de IRPJ no valor de R$ 169.369,24, tal  como  se  verifica  da  DCOMP  em  análise,  e  não  no  valor  de  R$  169.379,23,  resultante  dos  valores  indicados  em  sua  DIPJ.  Dessa  forma,  não  se  vê  qualquer  empecilho  para  o  reconhecimento  do  crédito  de  IRPJ  no  valor  original  de  R$  169.369.24.  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa mensal  do mês  de  abril  de  2003  e o  valor efetivamente devido.  A recorrente destaca que, após longa discussão sobre a forma de recuperação  de valores de estimativas mensais pagas a maior, as próprias autoridades fiscais reconheceram  a possibilidade de,  até 29 de outubro de 2004,  as  pessoas  jurídicas pleitearem diretamente  a  restituição e/ou compensação de estimativas mensais pagas indevidamente ou a maior, sem a  necessidade de inclusão desses valores na formação de saldo negativo de IRPJ. Assim, anota  que providenciou a  transmissão da DCOMP em 31 de março de 2004  (ainda sob a  égide da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002),  motivo  por  que  deve  ser  afastada  qualquer  possibilidade de recusa à compensação pretendida, ao argumento de que estimativas mensais  de IRPJ são insuscetíveis à restituição e/ou compensação  Com  efeito,  consolidou­se  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  assentado na Súmula CARF nº 84, de acordo com o qual o “pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.” Em face do exposto, impõe­se a solução de questão prejudicial a  respeito da existência de pagamento indevido ou a maior do que o devido. Caso se constate a  efetivação da entrega de numerário não exigida pela lei tributária que determina o recolhimento  por estimativas, ou de valor superior ao que resultar, nos termos da lei tributária, dos cálculos  do  recolhimento  por  estimativa,  aí  então  será  possível  concluir  que  há  indébito  suscetível  à  restituição ou à compensação.  In casu, a recorrente optou pela tributação do lucro real anual e recolhimentos  por  estimativa  calculados  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  na  forma do artigo 35 da Lei nº 8. 981/1995:   “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 722          14  b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de  Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.   §  2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  3º  O  pagamento  mensal,  relativo  ao  mês  de  janeiro  do  ano­calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto  devido  no  período  é  inferior  ao  calculado  com  base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto  neste artigo.”   Afirma  a  recorrente  que  os  cálculos  dos  recolhimentos  por  estimativa  são  aqueles  constantes  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004.  Entretanto,  o  valor  informado  em  DCTF não corresponde, para a apuração referente ao mês de abril/2003, aos cálculos lançados  na DIPJ. Além disso, confessa que a citada DCTF não foi retificada. Portanto, percebe­se que  há outra questão prévia a ser decidida, agora em torno da prevalência de um documento sobre o  outro, para fins de definição do valor devido. Ou a DCTF ou a DIPJ.  Como é assente, a DIPJ é um instrumento de prestação de informações para o Fisco  federal, quanto a diversos  tributos de competência da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, mas não se presta à constituição do crédito tributário, conforme posição jurisprudencial  já fixada na Súmula CARF nº 82:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento hábil suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.”  A DCTF, por sua vez, instrumentaliza a confissão de dívida, em consonância  com o disposto no § 1º do artigo 5º do Decreto­lei nº 2.124/1984,verbis:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito  A  Portaria  MF  nº  118/84  delegou  ao  Secretário  da  Receita  Federal  a  competência para instituir a aludida declaração.  Portanto, em face da natureza constitutiva da DCTF, a recorrente poderia, ela  mesma, por ato voluntário, retificar a informação inserida no documento anterior. Isso porque a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  originalmente apresentada, a teor do artigo 18 da Medida Provisória nº 2.189­49, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 723          15 declaração originariamente apresentada,  independentemente de  autorização pela autoridade administrativa.”  Há de se ter em mira, na espécie, que o ato jurídico da entrega da DCTF tem  eficácia, surtindo efeitos de  imediato. Por outro  lado, a unidade  local  informa, em resposta a  este  Colegiado,  que  não  há  “como  analisar  individualmente  a  situação  de  determinada  estimativa,  no  caso  em  comento,  relativa  ao  período  de  apuração  de  abril/2003,  que  o  interessado alega pagamento a maior”.   Considerando  todos  os  elementos  fáticos  presentes  nos  autos,  à  luz  da  legislação  aplicável,  não  se  pode  negar  validade  ao  valor  confessado  em  DCTF,  já  que  a  própria  recorrente  preferiu  não  retificar  a  declaração  anterior.  De  outra  sorte,  a  revisão  realizada  pela  Administração  Tributária  implicaria  execução  de  procedimento  de  auditoria  contábil  e  fiscal  para  suprir  a  inércia  da  recorrente,  que  podia  e  devia,  nas  circunstâncias  relatadas, providenciar antecipadamente a expedição de DCTF retificadora. Na verdade, o não  exercício da retificação da DCTF gera a presunção de que o crédito tributário confessado é o  que  deve  ser  cobrado.  A  rigor  do  artigo  111  do  Código  Civil  vigente,  “o  silêncio  importa  anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração  de  vontade  expressa”.  Obviamente,  o  silêncio  da  recorrente  importou,  para  o  Fisco,  o  prosseguimento da expectativa de que arrecadará o valor declarado, e não outro.   Sem  dúvida,  não  desconheço  que  o  relator  anterior,  o  ex­Conselheiro  Bueloni,  delineara  a  admissibilidade  do  valor  constante  da  DIPJ,  independentemente  da  eficácia jurídica da DCTF, de acordo com o trecho reproduzido abaixo, no qual se descreve sua  linha de raciocínio:  “por  fim,  nota­se  há  nos  autos  elementos  relevantes  para  análise do alegado crédito, quais sejam, o DARF de pagamento  do  IRPJ por estimativa, o  lançamento do  IRPJ devido na DIPJ  de 2004, bem como planilha demonstrativa  informando o valor  do  IRPJ  devido  em  cada mês,  o  valor  das  estimativas  mensais  pagas, e, portanto, o valor do crédito de IRPJ que seria apurado  no  final  do  ano­calendário,  todos  apresentados  por  ocasião  da  Manifestação de Inconformidade.”; (grifei)  .  “é  meu  entendimento,  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material,  o  erro  formal  não  pode  afetar  o  direito  creditório  que,  neste  caso  concreto,  em  tese,  pode  existir.”  (grifei)  “e, se  tiver a autoridade fiscal condições de apurar sua  existência  –  neste  caso,  através  da  análise  dos DARFs,  da DIPJ e, subsidiariamente, da planilha demonstrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  preservação  de  todos os direitos invocados, talvez seja aconselhável fazê­ lo.”  De início, estava propenso a seguir a trilha apontada pelo Conselheiro que me  precedeu na relatoria. Porém, reflexões ulteriores conduziram­me à visão distinta. Isso porque  a  verificação  do  montante  que  a  recorrente  declara  ser  o  correto  exigiria,  em  face  da  documentação  acostada,  não  o  simples  cotejo  de  informações, mas  o  volumoso  trabalho  de  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10882.901810/2008­16  Acórdão n.º 1301­002.482  S1­C3T1  Fl. 724          16 aferir  o  valor  correto  da  estimativa  de  abril  de  2003,  calculando­o  com base  em balanço  de  suspensão e redução, com transferência para o Fisco do ônus da prova.  Esta  Turma  já  decidiu  no mesmo  sentido,  a  teor  da  ementa  do  acórdão  nº  1301002.242,  prolatado  na  sessão  de  março  de  2017,  na  relatoria  do  Ilustre  Waldir  Veiga  Rocha:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  se  há  de  reconhecer  direito  creditório  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  na  situação  em  que  se  trata  de  débito  declarado  e  confessado  em  DCTF e em DIPJ, não retificadas, e a interessada não comprova  cabalmente a ocorrência do suposto  erro na apuração da base  de cálculo."  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                Fl. 724DF CARF MF

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Numero do processo: 11052.001139/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo. Relatório
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­000.589  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2017  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO ­  UNIRIO ­ FURJ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  e  Walker  Araújo,  Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.  Relatório Trata­se de Auto de Infração para exigência da COFINS no valor originário de  R$ 2.911.276,42, acrescida de juros de mora no montante de R$ 1.295.444,01, e de multa de  ofício de R$ 2.183457,28, relativo ao período de 02/2006 a 12/2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 52 .0 01 13 9/ 20 10 -6 1 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 3          2 Segundo consta da descrição dos fatos do Termo de Verificação (fls.143­145), o  lançamento fiscal fora realizado com base nos seguintes fundamentos:  No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e dando  prosseguimento  aos  trabalhos  de  fiscalização  do  contribuinte  acima  identificado,  referente ao imposto de renda no exercício de 2007 (ano­calendário de 2006), resultante  de  representação  efetuada  pelo  Ministério  Público  Federal  conforme  OFÍCIO/PR/RJ/MC/N° 663/2008, verificamos o que segue:  1  ­  Em  05­07­2010  a  Fundação  foi  intimada  a:  informar  se  recolheu  a  contribuição  para  o  Plano  de  Integração  Social  ­  PIS  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  sobre  as  receitas  constantes  do  Demonstrativo anexo, juntando os comprovantes do recolhimento, e em caso negativo  esclarecer os motivos pelos quais não efetuou o recolhimento (fls. 2 e 3).  Em sua resposta datada de 14 e 27­07­2010 a instituição informa que recolhe o  PIS com base na folha de pagamento (1%) e que é isenta da COFINS sobre as receitas  das  atividades  próprias  (fls.4  a  16).  Os  comprovantes  de  recolhimento  do  PIS  sobre  folha de pagamento foram devolvidos.  2  ­  Em  29­07­2010  a  Fundação  foi  intimada  a  informar  (fls.  17  e  18)  se  as  receitas  a  seguir  relacionadas  são  de  suas  atividades  próprias,  conforme definido  nos  artigos 13, inciso VIII e 14, inciso X da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, a seguir transcrito, juntando os comprovantes:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha  de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...)  VIII  ­fundações de direito privado e  fundações públicas instituídas ou mantidas  pelo Poder Público:  Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1°de fevereiro de  1999, são isentas da COFINS as receitas:  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  4.1.01.001  Receitas  de  Concursos  4.1.01.003  Convênios  4.1.01.004  Outras  Recitas  4.1.01.005  Doações  4.1.01.006  Câmara  Municipal  de  São  João  de  Meriti  4.1.01.007  Cisbaf  4.1.01.008  CPRM  ­  Cia.  de  Pesquisa  de  Recursos  Minerais  4.1.01.009 Fundação Escola  de Serviço Público­FE 4.1.01.010 Fundação Euclides  da  Cunha  de  Apoio  Ins  4.1.01.011  IASERJ  4.1.01.012  IPEM  4.1.01.013  Prefeitura  da  Cidade  de  Nova  Iguaçu  4.1.01.014  Prefeitura  Municipal  de  Teresópolis  4.1.01.015  Secretaria de Estado e Saúde (Especiais)  4.1.01.016 Secretaria de Estado e Saúde (Pro Mulher)  4.1.01.017 Solvay Farma Ltda. (Projeto Hugg­Cpo)  4.1.01.018 SUDERJ 4.1.01.019 HUGG ­ Autoclave 4.1.01.021 Intervir Ltda.  4.1.01.022 Secretaria de Estado de Educação RJ 4.1.01.023 UNIRIO Respondeu,  em 26­10­2010, que:  "As  receitas  relacionadas  no  Termo  de  Intimação  mencionado  referem­se  à  realização de atividades próprias que  se  encontram na órbita dos objetivos  sociais da  Fundação. Quanto  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  alegação  acima,  informamos  que  os  termo  de  convênios  celebrados  com  as  instituições  citadas  na  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 4          3 relação, já foram encaminhados em outras ocasiões, como em 24 de setembro de 2010.  "  Os  documentos  fornecidos,  termos  de  convênios  e  contratos  (fls,  19  a  119),  não  comprovam  que  as  receitas  sejam  de  atividades  próprias  nos  termos  da  Lei  n°  8.958/1994, do Decreto n° 5.205/2004 e da IN SRF n° 247/2002. Com relação à isenção  da COFINS, a Instrução Normativa citada, em seu artigo 47 § 2º diz:  § 2o Consideram­se  receitas derivadas das  atividades próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.  Embora a Fundação não tenha fornecido elementos para comprovar que as contas  4.1.01.001­ Receitas de Concursos, 4.1.01.003­Convênios, 4.1.01.004­Outras Receitas,  e  4.1.01.005­Doações,  4.1.01.017­Solvay  Farma  Ltda.  (Projeto  HUGG­Cpo),  4.1.01.019­HUGG­Autoclave  e  4.1.01­  023­UNIRIO,  sejam  de  atividades  próprias,  conforme  definido  na Lei  n°  8.958/1994,  do Decreto  n°  5.205/2004  e  da  IN SRF  n°  247/2002,  excluímos  estas  contas  da  tributação  por  se  tratar  de  contas  envolvendo  a  INSTITUIÇÃO APOIADA,  podendo,  com grande probabilidade,  se  tratar  de  receitas  de atividade própria.  3­  Através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  417,  de  30  de  julho  de  2010,  publicado no Diário Oficial da União em 03 de agosto de 2010, foi suspenso o gozo da  isenção tributária pela Fundação (fl.136).  4­ Em 27­08­2010 a Fundação foi intimada a fornecer demonstrativo mensal dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  correspondentes  às  receitas  constantes  do  demonstrativo  anexo àquele Termo (fls. 120 e 121).  Em resposta datada de 13­09­2010, informou que: (fls. 122 a 125)  "as  receitas  indicadas  no  demonstrativo  citado  referem­se  à  realização  de  atividades próprias que se encontram na órbita dos objetivos sociais da Fundação.  Cabe  esclarecer que  em  relação  à Contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS)  sobre  Faturamento,  a  FURJ,  como  entidade  sem  fins  lucrativos,  fundamentada no art 2, inciso II da Lei n. ° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e art 13  da MP n. ° 2.158­35, de 2001, recolhia tal tributo sobre folha de salários, o que não se  aplicava  em  tal  situação,  pois  a  mesma  não  atuava  como  empregadora  (conforme  definido pela legislação trabalhista) de bolsistas de programas e projetos.  Quanto  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  fundamentada no art. 14 da Medida Provisória n.°2158­35, de 24 de agosto de 2001, na  situação que se apresenta,a FURJ era isenta de seu recolhimento."  Diante  do  exposto  lavramos  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  utilizando  como  base  de  cálculo  as  receitas  constantes  do DEMONSTRATIVO MENSAL DA RECEITA,  anexo  e  parte  integrante deste Termo.  Para constar, e produzir os efeitos legais, lavramos o presente termo, em três vias  de igual forma e teor e entregamos uma cópia ao interessado/representante legal.  Em suma, entende a autoridade fiscal que há isenção do pagamento da COFINS,  nos termos do artigo da MP nº 2.158­35/2001 c/c artigo 47, §2º, da IN 247/2002, somente em  relação às receitas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei,  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 5          4 assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto,  destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Cientificada  da  presente  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.171­203),  requerendo,  em  apartada  síntese,  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  pelos  motivos e fundamentos explicitados na peça defensiva.  Em 20 de setembro de 2012, houve por bem a 16ª Turma da DRJ/RJ1, por meio  do acórdão nº 12­49.657, julgar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário nos  termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2006  a  31/12/2006  LANÇAMENTO  ­  ALEGAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS  ESTRANHOS  AO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  Não  cabe  a  apreciação  de  questões  relativas  a  fatos  apurados  em  procedimento  administrativo  diverso  daquele  em  análise,  no  qual  já  foi  garantido o direito de defesa ao contribuinte.  COFINS  ­ FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO ­  ISENÇÃO ­ RECEITAS  PRÓPRIAS  DA  ENTIDADE  ­  Somente  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  próprias  recebidas  pelas  fundações  de  direito  privado,  assim  entendidas  aquelas  derivadas  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  no  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio e ao desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade.  Intimada em 22.11.2012 (fls.284), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em  11.12.2012  (fls.289­309),  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  fim  de  que  seja  cancelado  o  lançamento fiscal, alegando, em síntese, que suas receitas são isentas à COFINS, nos termos do  artigo 14, inciso X c/c o artigo 13, ambos da MP nº 2158­35/2001.  Adicionalmente  a  matéria  de  mérito  propriamente  dita,  apresentou  alegações  concernente  a  observância  dos  princípios  da  legalidade,  da  segurança  jurídica,  verdade  real,  proporcionalidade e da razoabilidade.  É o relatório.  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir:  A  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  À  UNIVERSIDADE  DO  RIO  DE  JANEIRO  ­  UNIRIO  ­  FURJ  é  fundação  de  direito  privado,  constituída  como  fundação  de  apoio  da  Universidade do Rio de Janeiro ­ UNIRIO, nos termos da Lei nº 8.958/1994 e do Decreto nº  5.205/2004.  A FURJ é sujeita à contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, de  acordo com o inciso VIII do artigo 13 da MP nº 2.158­35/2001 e para a Cofins sobre as receitas  das  atividades  não  próprias,  sendo  isentas  em  relação  às  receitas  das  atividades  próprias,  de  acordo com o inciso X do artigo 14 da referida Medida Provisória, a seguir trasncritos:  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art.13.A  contribuição  para  o PIS/PASEP será  determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades: [...]   VIII­fundações de direito privado e  fundações públicas  instituídas ou  mantidas pelo Poder Público; [...]  Art.14.Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: [...]   X­relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  A RFB regulamentou a isenção sobre as receitas das atividades próprias no §2º  do artigo 47 da IN SRF nº 247/2002, conforme abaixo transcrito:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  ­  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais  A fiscalização,  a partir desta definição,  autuou a  entidade por  entender  que os  documentos  fornecidos  (termos  de  convênios  e  contratos)  não  comprovavam que  as  receitas  escrituradas nas contas contábeis definidas na autuação decorressem de atividades próprias.   Ocorre que esta definição de receitas da atividade própria extrapolou os limites  legais  ao  considerar  o  caráter  contraprestacional  como  fundamento  para  afastar  a  isenção,  excluindo  entidades  como  as  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  fundações,  que  podem  prestar  serviços  remunerados  vinculados  às  suas  finalidades,  mantendo­se  a  condição  de  entidades  sem  fins  lucrativos.  Esta  restrição  vem  sendo  afastada  pelo  CARF  como  se  observa  em  diversos  julgados, tais como:  Acórdão nº 9303­004.585:  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  ISENÇÃO.São  isentas  as  receitas  decorrentes  da  contraprestação de serviços relativos à atividade própria da fundação  de direito privado sem fins lucrativos.Recurso Especial do Procurador  Negado.  Acórdão nº 9303­003.813:  FUNDAÇÃO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.As  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  de  fundação  de  direito  privado, conforme estabelecido no seu Estatuto Social, em consonância  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 7          6 com  os  objetivos  sociais  para  os  quais  foi  criada,  estão  isentas  da  COFINS,  sendo  irrelevante  o  caráter  contraprestacional,  nos  termos  do  artigo  14,  inciso  X  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001.  Acórdão nº 9303­003.262:  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  COFINS.  ISENÇÃO.A  contraprestação  não  é  fator  fundamental  para  determinar  a  receita  como  própria  da  atividade.  O  importante  é  a  análise  individual  da  natureza  jurídica  de  cada  receita  para  então  afirmar  ser  ou  não  própria da atividade da sociedade.Recurso parcialmente provido.  Tal restrição foi objeto da Súmula CARF nº 107 que manteve a isenção relativa  às  receitas obtidas  em contraprestação de  serviços  educacionais prestados pelas  entidades de  educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/1997, que, embora, a meu  ver,  não  se  aplica  ao  caso  concreto  aqui  analisado,  revela  que  o  CARF  afastou  o  caráter  contraprestacional como fundamento para restringir o conceito de atividade própria.  De modo similar, o STJ, ao julgar o REsp 1.353.111/RS (transitado em julgado  em 02/03/2016) sob a sistemática de recursos repetitivos, afirmou a ilegalidade do §2º do artigo  47 da IN SRF nº 247/2002 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades escolares recebidas de alunos, conforme a seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 8          7 entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.  3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF: Processo n. 19515.002921/2006­39, Acórdão n. 203­12738, 3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  /  MF  /  DF,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda, publicado  em 11/03/2008; Processo  n.  10580.009928/2004­ 61, Acórdão n. 3401­002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­  001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Mércia Helena Trajano Damorim, Rel. designado Cons. Daniel Mariz  Gudiño, publicado em 04/02/2014; Processo n. 13839.001046/2005­58,  Acórdão  n.  3202­000.904,  2ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013; Processo n. 10183.003953/2004­14 acórdãos 9303­01.486  e 9303­001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel. Cons. Nanci Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo  n.  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­  002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Ivan  Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­  75, Acórdão 3302­001.935, 2ªTO  / 3ª CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013; Processo: 15504.019042/2010­09, Acórdão 3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303­001.869,  Processo:  19515.002662/2004­84,  3ª  TURMA  / CSRF  / CARF  / MF, Rel. Cons.  Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012.  5.  Precedentes  em  sentido  contrário:  AgRg  no  REsp  476246/RS,  2ª  Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199; AgRg no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009; Processo: 15504.011242/2010­13, Acórdão 3401­002.021,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin Filho, publicado em 28/11/2012; Súmula n. 107 do CARF: "A  receita da atividade própria, objeto de isenção da COFINS prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida  no  art.  14,  X,  da  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 9          8 Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  O repetitivo acima não se aplica ao caso concreto para efeito de observância do  artigo  62  do  RICARF,  mas  serve  como  reforço  de  convencimento,  assim  como  a  Súmula  CARF nº 107, para afastar as restrições do §2º do artigo 47 da IN SRF nº 247/2002. A respeito,  é salutar a transcrição do excerto abaixo extraído do voto condutor do repetitivo:  "Desse  modo,  não  resta  dúvida  alguma  que  o  conceito  extraível  da  expressão "atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13",  contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n.  2.158­35/2001), é bem mais amplo que o conceito estabelecido no art.  47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002 e que aquele trabalhado no âmbito do  Parecer  Normativo  CST  n.  5,  de  22  de  abril  de  1992,  abarcando  algumas,  não  todas,  as  atividades  contraprestacionais  das  referidas  entidades. "  Destarte, afastada a restrição trazida pela instrução normativa, a isenção deve ser  considerada  em  relação  às  receitas  das  atividades  próprias,  entendidas  estas  como  as  que  se  destinam  às  finalidades  para  as  quais  a  entidade  foi  instituída.  No  caso,  trata­se  de  uma  fundação privada de apoio à UNIRIO, criada nos termos da Lei nº 8.958/1994, sob os seguintes  requisitos:  Art.  1º  As  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do  art.  24  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  e  por  prazo  determinado,  instituições  criadas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  de  interesse  das  instituições  federais contratantes.  §1oPara os fins do que dispõe esta Lei, entende­se por desenvolvimento  institucional os programas, projetos, atividades e operações especiais,  inclusive  de  natureza  infraestrutural,  material  e  laboratorial,  que  levem à melhoria mensurável das condições das IFES e das ICTs, para  cumprimento  eficiente  e  eficaz  de  sua  missão,  conforme  descrita  no  plano  de  desenvolvimento  institucional,  vedada,  em  qualquer  caso,  a  contratação  de  objetos  genéricos,  desvinculados  de  projetos  específicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)   §2oA atuação da  fundação de  apoio  em projetos  de  desenvolvimento  institucional  para  melhoria  de  infraestrutura  limitar­se­á  às  obras  laboratoriais, aquisição de materiais e equipamentos e outros insumos  especificamente  relacionados  às  atividades  de  inovação  e  pesquisa  científica  e  tecnológica.  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  495,  de  2010)   §3oÉ  vedado  o  enquadramento,  no  conceito  de  desenvolvimento  institucional, de: (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 10          9  I­atividades  como  manutenção  predial  ou  infraestrutural,  conservação,  limpeza,  vigilância,  reparos,copeiragem,  recepção,  secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos,  reprográficos  e  de  telefonia  e  demais  atividades  administrativas  de  rotina, bem como suas respectivas expansões vegetativas, inclusive por  meio do aumento no número total de pessoal; e (Incluído pela Medida  Provisória nº 495, de 2010)   II­realização  de  outras  tarefas  que  não  estejam  objetivamente  definidas  no  Plano  de  Desenvolvimento  Institucional  da  instituição  apoiada. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)   §4oÉ vedada  a  subcontratação  total  do  objeto  dos  ajustes  realizados  pelas  IFES e  ICTs  com as  fundações de apoio,  com base no disposto  nesta Lei, bem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros  a  execução  do  núcleo  do  objeto  contratado.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 495, de 2010)   §5oOs materiais e equipamentos adquiridos com recursos transferidos  com  fundamento  no  §2o  integrarão  o  patrimônio  da  IFES  ou  ICT  contratante. [...]  Art. 2o As fundações a que se refere o art. 1o deverão estar constituídas  na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas  pela  Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­  Código  Civil,  e  por  estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância  dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,  economicidade  e  eficiência,  e  sujeitas,  em  especial:  (Redação  dada  pela Lei nº 12.349, de 2010)   I ­ a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil  e do Código de Processo Civil;    II ­ à legislação trabalhista;    III ­ ao prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e  do  Desporto  e  no  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  renovável  bienalmente.   Regulamentando a Lei nº 8.958/1994, o Decreto nº 5.205/2.004 dispôs que:  Art.1oAs  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  poderão  celebrar  com as  fundações  de  apoio  contratos ou convênios, mediante os quais essas últimas prestarão às  primeiras  apoio  a  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico,  por  prazo  determinado.   §1oPara os  fins deste Decreto, consideram­se  instituições  federais de  ensino  superior  as  universidades  federais,  faculdades,  faculdades  integradas,  escolas  superiores  e  centros  federais  de  educação  tecnológica, vinculados ao Ministério da Educação.  §2oDentre as atividades de apoio a que  se  refere o  caput,  inclui­se o  gerenciamento  de  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  e  de  desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11052.001139/2010­61  Resolução nº  3302­000.589  S3­C3T2  Fl. 11          10  §3oPara  os  fins  deste  Decreto,  entende­se  por  desenvolvimento  institucional  os  programas,  ações,  projetos  e  atividades,  inclusive  aqueles  de  natureza  infra­estrutural,  que  levem  à  melhoria  das  condições  das  instituições  federais  de  ensino  superior  e  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  para  o  cumprimento  da  sua  missão  institucional,  devidamente  consignados  em  plano  institucional  aprovado pelo órgão superior da instituição.   §4oOs  programas  ou  projetos  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  e  de  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  deverão  ser  previamente aprovados pela  instituição apoiada para que possam ser  executados com a participação da fundação de apoio.  Art.2oA fundação de apoio poderá celebrar contratos e convênios com  entidades  outras  que  a  entidade  a  que  se  propõe  apoiar,  desde  que  compatíveis  com  as  finalidades  da  instituição  apoiada  expressas  em  seu plano institucional.   Art.3oNa execução dos projetos de interesse da instituição apoiada, a  fundação de  apoio  poderá  contratar  complementarmente  pessoal  não  integrante dos quadros da  instituição apoiada, observadas as normas  estatutárias e trabalhistas.  Observa­se  que  tanto  a  Lei  nº  8.958/1994  quanto  o  Decreto  nº  5.205/2004  vinculam a celebração de contratos entre a UNIRIO e a FURJ a atividades desenvolvidas pela  fundação a apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional,  científico  e  tecnológico,  os  quais  devem  ser  previamente  aprovados  pela  entidade  apoiada,  conforme preceitua o §4º do artigo 1º do referido decreto. Além disso, no caso de celebração de  convênios ou contratos com terceiros que não a entidade apoiada, os objetos destes contratos  devem  ser  compatíveis  com  as  finalidades  da  instituição  apoiada,  expressas  em  seu  plano  institucional.  Assim, é necessário que a autoridade fiscal intime a recorrente ou a UNIRIO a:  1. Apresentar  o  plano  institucional  desta  última a que  se  refere o  artigo  2º  do  Decreto nº 5.205/2004;  2.  Esclarecer  para  cada  contrato  vinculado  às  contas  contábeis,  objeto  da  autuação,  se há projetos de ensino, pesquisa e extensão ou de desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  UNIRIO  a  eles  vinculados,  informando  o  escopo  de  cada  um  e  juntando documentação probatória, se for o caso;  3. Apresentar os  contratos das  contas 4.1.01.010 Fundação Euclides da Cunha  de Apoio Ins, 4.1.01.012 IPEM, 4.1.01.021 Intervir Ltda e 4.1.01.022 Secretaria de Estado de  Educação RJ, não localizados nos autos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.722575/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração de ajuste anual a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS. A tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza ocorre na forma prevista no artigo 21 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Constitui receita da atividade rural o valor correspondente à alienação de produtos oriundos da atividade ou, ainda, de bens utilizados na produção, assim considerados os investimentos resultantes da aplicação de recursos financeiros, tais como os maquinários e insumos adquiridos não há previsão legal para a compensação de prejuízos acumulados da atividade rural com rendimentos de outra natureza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No que tange à omissão de rendimentos correspondentes à alienação dos bens utilizados na atividade rural, há responsabilidade subsidiária da adquirente, uma vez que o alienante prosseguiu na exploração da atividade.
Numero da decisão: 2202-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, quanto aos recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento decorrente de revisão da declaração de ajuste anual a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS. A tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza ocorre na forma prevista no artigo 21 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Constitui receita da atividade rural o valor correspondente à alienação de produtos oriundos da atividade ou, ainda, de bens utilizados na produção, assim considerados os investimentos resultantes da aplicação de recursos financeiros, tais como os maquinários e insumos adquiridos não há previsão legal para a compensação de prejuízos acumulados da atividade rural com rendimentos de outra natureza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No que tange à omissão de rendimentos correspondentes à alienação dos bens utilizados na atividade rural, há responsabilidade subsidiária da adquirente, uma vez que o alienante prosseguiu na exploração da atividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, quanto aos recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.876  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrentes  MARIO DEDINI OMETTO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103.  A Portaria MF  nº63,de09  de  fevereiro  de  2017 majorou  o  limite  de  alçada  para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido  na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 ­ um milhão  de  reais),  para R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais). Nos  termos  da Súmula CARF  nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  exigidos  na  legislação  de  regência.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo  que  não  interfere  na  competência  do  Auditor­Fiscal  para  proceder  ações  fiscais  ou  constituir  créditos  tributários,  porquanto  essa  competência é instituída por lei.  Não  invalida  o  lançamento  decorrente  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  a  ausência  de  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE DIREITOS.  A tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer  natureza  ocorre  na  forma  prevista  no  artigo  21  da  Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 25 75 /2 01 1- 21 Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.490          2 Constitui  receita  da  atividade  rural  o  valor  correspondente  à  alienação  de  produtos  oriundos  da  atividade  ou,  ainda,  de  bens  utilizados  na  produção,  assim  considerados  os  investimentos  resultantes  da  aplicação  de  recursos  financeiros, tais como os maquinários e insumos adquiridos não há previsão  legal  para  a  compensação  de  prejuízos  acumulados  da  atividade  rural  com  rendimentos de outra natureza.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  No que tange à omissão de rendimentos correspondentes à alienação dos bens  utilizados  na  atividade  rural,  há  responsabilidade  subsidiária  da  adquirente,  uma vez que o alienante prosseguiu na exploração da atividade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso de ofício e, quanto aos  recursos voluntários,  rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar­lhes provimento.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.491          3 Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelo  contribuinte  MARIO  DEDINI  OMETTO  e  pela  responsável  subsidiária  ABENGOA  BIOENERGIA  AGROINDÚSTRIA  LTDA.  nos  autos  do  processo  nº  10865.722575/2011­21,  em  face  do  acórdão  nº  16­53.152  julgado  pela  16ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1) no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração  de  fls.  450  a  459,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  no  valor  de  R$  5.333.523,17, acrescido de multa de ofício de R$ 4.000.142,38,  além de juros de mora calculados até novembro de 2011.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 455)  que foram apuradas as seguintes infrações:  ­ Omissão de rendimentos da atividade rural, recebidos no ano­ calendário de 2007, no valor de R$ 651.672,18. Enquadramento  legal:  arts.  57  a  61,  71  e  83  do  RIR/1999  (Decreto  nº  3.000/1999),  art.  1o,  inciso  I  e  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória n° 340/2006;  ­ omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos,  auferidos  em  setembro de 2007, no valor de R$ 34.362.088,81.  Enquadramento  legal:  art.  21  da  Lei  n°  8.981/1995;  arts.  117,  118,  120,  121,  §  2o,  122  a  125,  128,  129,  131,  132,  133,  parágrafo único, 134, 136, 138 a 141 do RIR/1999; arts. 23 e 24  da Lei n° 9.250/1995; arts. 38 a 40 da Lei n° 11.196/2005.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 446 a 449,  integrante do  auto de infração, relata o que segue:  Em  ação  fiscal  efetuada  junto  à  pessoa  jurídica  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  CNPJ  n°  06.252.818/000188,  anteriormente denominada Sociedade Agrícola Dedini Ltda., da  qual  o  autuado  era  sócio,  foram  apuradas,  em  relação  ao  contribuinte pessoa física, as seguintes irregularidades: omissão  de  receita  da  atividade  rural  e  ganho  de  capital  auferido  na  alienação de bens e direitos, em condomínio com outras pessoas  físicas, cujo percentual de participação do autuado era de 12%  (doze por cento);  ­ os  fatos e o embasamento  jurídico que sustentam a  imposição  fiscal  encontram­se  detalhados  no  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal  lavrado  contra  a  referida  empresa,  que  é  parte  integrante  do  presente  Termo de Verificação Fiscal;   Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.492          4 ­  não  houve  necessidade  de  intimação  prévia  do  contribuinte  pessoa  física,  pois  todos  os  elementos  e  esclarecimentos  necessários  à  formação  da  convicção  do  Fisco  quanto  à  existência  das  infrações  foram  colhidos  durante  a  diligência  fiscal na sociedade da qual era sócio e têm o contribuinte como  signatário (contratos, aditivos e seus anexos);  ­  referidos  elementos  foram  cotejados  com  as  declarações  de  rendimentos  (DIRPF)  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, e  os elementos contábeis utilizados referem­se a período em que o  contribuinte  era  sócio  da  pessoa  jurídica  (então  denominada)  Sociedade  Agrícola  Dedini,  e,  portanto,  são  de  seu  prévio  conhecimento;  I  Demonstrativo  de  individualização  dos  valores  para  o  condômino  I.1 Ganho de Capital (alienação de direitos)   Ganho  de  Capital  apurado  pelo  Condomínio  em  dezembro  de  2006 ­R$ 285.751.005,24  Ganho  de  Capital  apurado  pelo  Condomínio  em  fevereiro  de  2007 ­ R$ 560.134,84  Ganho de Capital apurado pelo Condomínio em abril de 2007 ­  R$ 39.599,97  Total  do  Ganho  de  Capital  auferido  (quitado  pelo  cessionário  em 09/2007) ­ R$ 286.350.740,05  Valor que cabe ao Condômino Mário Dedini Ometto (12%) ­ R$  34.362.088,81  Imposto de Renda Devido sobre o Ganho de Capital no mês da  quitação ­ R$ 5.154.313,32  I.2 Receita da Atividade Rural  (alienação de bens  da atividade  rural)   Receita Total R$ 27.153.040,63  Valor que cabe ao Condômino Mário Dedini Ometto (12%) ­ R$  3.258.364,88  I.2.1  Recomposição  do  Resultado  da  Atividade  Rural  no  ano­ calendário de 2007  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.493          5   * No mês de setembro o valor declarado foi de R$ 1.392.219,00.  Foi acrescentado o valor da omissão de R$ 3.258.364,88.      Resultado Tributável Rural Recomposto 5.141.766,83  Resultado Tributável Rural Declarado 4.639.638,00  Resultado a Tributar 502.128,83  (segue  recomposição  do  ajuste  anual,  na  qual  foi  apurado  o  imposto suplementar de R$ 179.209,89)   ­para  possibilitar  ao  autuado  o  exercício  de  seu  direito  de  ampla  defesa,  são­lhe  fornecidas  cópias  dos  documentos,  contemporâneos  aos  fatos,  e  das  respostas  às  intimações,  relativamente à ação fiscal empreendida junto à pessoa jurídica  da  qual  era  sócio  à  época  e  que  serviram  de  suporte  às  conclusões da fiscalização.  No  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal  acima  referido,  juntado  às  fls.  426/445,  consignou­se o que segue, em resumo:  ­ conforme relatado no Termo de Encerramento Parcial da Ação  Fiscal  realizada  junto  à  empresa  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  denominada,  à  época  dos  fatos  investigados,  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  os  trabalhos  fiscais  prosseguiram  com  vistas  à  verificação  da  capitalização  da sociedade por pessoas jurídicas do então Grupo Dedini Agro  (Usinas  de  Açúcar  e  Álcool),  com  créditos  detidos  junto  ao  Consórcio de Pessoas Físicas, capitaneado por Márcio Milan de  Oliveira,  visando o  preparo  do  grupo Dedini  Agro  para  venda  ao grupo espanhol Abengoa Bioenergia, ocorrida em 2007;  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.494          6 ­  as  empresas  do  então  Grupo  Dedini  Agro,  hoje  Grupo  Abengoa, diretamente envolvidas nos  fatos que serão relatados,  são assim identificadas:  a)  Dedini  Açúcar  e  Álcool  Ltda.,  hoje  denominada  Abengoa  Bioenergia  São  João  Ltda.,  CNPJ  n°  03.106.412/000107,  doravante denominada DAA/ABSJ;  b) Dedini S.A. Indústria e Comércio, hoje denominada Abengoa  Bioenergia  São  Luiz  S.A.,  CNPJ  n°  56.617.244/000172,  doravante denominada DIC/ABSL;  c)  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.,  depois  denominada  Abengoa Bioenergia Agrícola Ltda. e hoje denominada Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  CNPJ  n°  06.252.818/000188,  doravante denominada SAD/ABAG;  d)  Condomínio  de  Pessoas  Físicas,  doravante  denominado  MMO, constituídos pelos seguintes produtores rurais:   Adriano Giannetti Dedini Ometto CPF n° 126.413.00826 (5%)  Lucianna Dedini Ometto James CPF n° 110.139.13833 (4%)  Márcio Milan de Oliveira CPF n° 081.113.55866 (77%)  Mario Dedini Ometto CPF n° 015.953.85800 (12%)  Wanda Maria  Giannetti  Dedini  Ometo  CPF  n°  044.227.43864  (2%)  ­  referidas  pessoas  físicas  eram,  à  época  dos  fatos,  sócias  na  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.  (SAD),  mantendo  na  pessoa  jurídica o mesmo percentual de participação em MMO;  ­ no curso do procedimento fiscal, a diligenciada informou que o  aumento  de  capital  na  SAD/ABAG,  ocorrido  no  anocalendário  de 2007, de R$ 20.000,00 para R$ 270.867.075,00, tem suporte  em  ativos  entregues  pela  DIC/ABSL  e  pela  DAA/ABSJ,  que  passaram, então, a ser sócias da SAD/ABAG;  ­  os  ativos  utilizados  na  integralização  de  capital,  segundo  a  diligenciada,  estão  representados  por  créditos  detidos  pelas  investidoras  junto  a  MMO,  que  era  formado  pelos,  até  então,  únicos sócios da própria SAD, receptora do capital;  ­  a  fiscalizada,  que  é  sucessora  por  incorporação  das  subscritoras de capital, foi intimada a apresentar à fiscalização  os seguintes documentos, elementos e esclarecimentos:  1) demonstrar a efetiva substância econômica dos créditos junto  às pessoas físicas integrantes de MMO, que lhe foram entregues,  detalhando, com documentos hábeis e  idôneos, coincidentes em  datas  e  valores,  a  formação  desses  ativos  nas  subscritoras  (incorporadas),  descrevendo  todos  os  detalhes  do  relacionamento dos condôminos com as credoras;  Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.495          7 2) detalhar e demonstrar o destino final desses ativos e, em caso  de realização dos créditos, comprovar o efetivo recebimento dos  valores.  ­ a fiscalizada foi ainda intimada a demonstrar, com documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em datas  e  valores,  a  origem,  a  formação,  operação  por  operação,  a  efetiva  substância  econômica  e  a  real  exigibilidade  dos  débitos  para  com MMO,  constantes  do  passivo  da  SAD,  atual  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.,  CNPJ  n°  06.252.818/000188,  na  data  da  sua  baixa  por  compensação  com  créditos  junto  ao  mesmo  condomínio,  recebidos  em  integralização  de  capital,  de  outras  pessoas jurídicas;  ­diante  de  tudo  quanto  se  pôde  constatar  e  das  respostas  da  diligenciada (expedientes de fls. 06/18 e 22/31 e transcrições às  págs.  03/08  do  Termo,  fls.  428/433),  é  possível  chegar  às  seguintes conclusões:  ­ MMO  foi  constituído  com  o  objetivo  de  explorar  a  atividade  rural de produção de cana de açúcar, em terras próprias e/ou de  terceiros  (mediante  contratos  de  parceria/arrendamento)  e  das  próprias Usinas compradoras da cana produzida (DIC e DAA);  ­ grande parte dos custos/despesas e investimentos da atividade  rural  de  MMO  era  custeada  pelas  Usinas  (DIC  e  DAA)  compradoras,  com  exclusividade,  da  cana  produzida  e  era  mantido um "contascorrentes" entre as Usinas e MMO;  ­ no encerramento desse relacionamento empresarial entre DIC,  DAA  e  MMO,  as  Usinas  eram  credoras  de  MMO,  em  31/12/2006, pelo valor de R$ 254.600.906,57;  ­ referido valor figurou, respeitados os percentuais de cada um,  nas  Fichas  de  Dívidas  e  Ônus  Reais  da  Atividade  Rural  da  DIRPF/2007 (ano­calendário de 2006) dos condôminos;   ­ esse montante de crédito é que foi entregue pelas Usinas (DIC  e DAA) em integralização de capital da SAD;  ­  embora  os  condôminos  fossem  sócios  da  SAD,  receptora  dos  créditos,  ficou  acordado  na  Resolução  n°  06  da  3a  Alteração  Contratual  de  28/02/2007,  registrada  na  JUCESP  em  06/07/2007,  que  a  integralização  de  capital  pelos  sócios  ingressantes  não  alteraria  o  percentual  de  participação  dos  sócios anteriores  (os próprios condôminos), que continuaram a  deter  na  sociedade  o  mesmo  percentual  que  detinham  anteriormente ao aumento do capital social;  ­ a SAD realizou, no mesmo ano de 2007, os créditos ativados,  mediante  recebimento  de  bens  e  direitos  do  Condomínio,  avaliados no montante de R$ 323.487.672,98 assim composto: a)  R$ 286.350.739,85 referentes aos direitos consubstanciados nos  contratos de parcerias agrícolas, cedidos por MMO à SAD, e b)  R$ 37.136.933,13 referentes a bens e direitos que compunham o  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.496          8 ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos a fornecedores e estoques de MMO;   ­na  essência,  os  negócios  jurídicos  tiveram  como  propósito  a  transferência de toda a atividade de MMO para a SAD, ou seja,  a  alienação  para  a  SAD  dos  direitos  que  os  condôminos  detinham  sobre  os  contratos  das  lavouras  de  cana  e  das  benfeitorias/investimentos na atividade rural do Condomínio;  ­ o valor assim obtido foi, parcialmente, utilizado na liquidação  integral de suas dívidas para com as Usinas, já na SAD, que as  recebeu  em  subscrição  de  capital  feita  pelas  Usinas,  credoras  originais;  ­ destaca­se aqui que a alienação dos direitos sobre os contratos  de parceria nas lavouras de cana não se constituiu em venda de  produtos rurais, pois o que se alienou foram os direitos sobre as  safras  futuras,  em  formação  (ainda  não  eram produtos  rurais),  conforme cláusulas do Contrato de Cessão a seguir transcritas:  1  –  O  CEDENTE  cede  e  transfere  à  CESSIONÁRIA  todos  os  direitos  e  obrigações  que  lhe  decorrem  dos  Instrumentos  Particulares  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola  e  Compra  e  Venda  de  Cana­de­Açúcar,  firmados  até  a  data  de  assinatura  desse instrumento, relacionados em seu ANEXO, que, rubricados  pelas partes dele passa a fazer parte, operando­se a cessão, nos  termos e condições contidos nas cláusulas abaixo.   1  .  1  –  Excetua­se  da  cessão  objeto  deste  contrato  os  direitos  sobre  a  cana­de­açúcar  a  ser  colhida  e  entregue  às  INTERVENIENTES  ANUENTES  até  o  encerramento  da  Safra  2006/2007,  cujos  pagamentos  serão  realizados  ao  CEDENTE  para  atendimento  a  compromissos  anteriormente  assumidos,  passando o pagamento a ser realizado à CESSIONÁRIA a partir  da Safra 2007/2008.  ­  não  obstante,  nas  DIRPF/2008  (ano­calendário  de  2007),  apresentadas  pelas  pessoas  físicas  integrantes  de MMO,  ainda  figuravam,  indevidamente,  as  dívidas  para  com  a  SAD,  que  já  haviam sido liquidadas por compensação, diversamente dos bens  e  direitos  da  atividade  rural,  relativamente  a MMO,  que  nelas  não mais constavam;  ­não consta nas DIRPF dos condôminos, nem em 2006, nem em  2007, o oferecimento à tributação da receita da atividade rural  correspondente à alienação dos bens  e direitos dessa atividade  (considerados custos/despesas/investimento em anos anteriores)  e  não  houve  apuração  e/ou  pagamento  do  ganho  de  capital  auferido com a alienação dos direitos dos contratos de parceria  nas lavouras de cana;  ­  do  valor  dos  bens  e  direitos  alienados,  constituem  receita  da  atividade rural os valores relativos a ativo imobilizado e estoque  de insumos e matérias  intermediários  listados nos Anexos I e V  do  Contrato  de  Cessão  e  Transferência  de  Ativos  e  Outras  Avenças, celebrado em 01 de dezembro de 2006 e aditado em 31  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.497          9 de  dezembro  de  2006  (Anexos  I  e  II);  28  de  fevereiro  de  2007  (Anexos I e II) e 30 de abril de 2007 (Anexo I):    ­  se  lícito  foi  o  planejamento  tributário  consistente  em  manter  toda  a  estrutura  "empresarial"  do  Condomínio  (empregados,  contabilidade, faturamento, almoxarifado, oficinas, etc.) na sede  da  SAD,  com  a  consideração  das  receitas  e  custos/despesas/investimentos  nas  pessoas  físicas  dos  sócios,  beneficiando­se, até 2007, do tratamento tributário diferenciado  dado  à  exploração  de  atividade  rural  por  pessoas  físicas,  o  Condomínio deverá arcar com todas as consequências jurídicas  advindas do seu encerramento, de fato, em 2007;  ­ somente assim procedendo é que é possível considerar válido o  aumento  de  capital  na  Sociedade  Agrícola  Dedini,  eis  que  os  ativos  recebidos  das  Usinas  subscritoras  (DIC  e  DAA)  tinham  sua substância econômica representada pelos créditos a receber  das pessoas físicas fornecedoras de cana de açúcar;  ­  a  realização  dos  créditos  teria  se  dado  pelo  recebimento  de  todos os bens e direitos do Condomínio, cuja avaliação  foi, em  sua maior parte, centrada nos contratos de parcerias agrícolas  (lavouras de cana de açúcar mantida pelos próprios condôminos  e/ou em parceria com terceiros);  ­  assim,  na  essência,  os  beneficiários  finais  foram  os  condôminos, pessoas físicas, que alienaram o negócio (lavouras  de cana) para a pessoa jurídica, em troca das dívidas que tinham  para  com  ela,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  solidária  da  pessoa  jurídica  que  teve  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram fato gerador do imposto de renda e, principalmente  pelo  fato  de  a  SAD  ter  assumido  todo  o  ativo  e  passivo  do  Condomínio,  tornando­se  sucessora,  de  fato  e  de  direito,  nas  atividades então exercidas por MMO, conforme se vai detalhar  em termo próprio de atribuição de responsabilidade;  ­  as  benfeitorias,  despesas  e  investimentos  na  atividade  rural  foram  decisivos  para  eliminação,  até  o  ano  de  2006,  de  resultados  positivos  da  atividade  rural  de  MMO  (constantes  prejuízos), portanto, a recuperação desses dispêndios, seja pela  via  da  alienação  dos  bens,  direitos  e  benfeitorias,  seja  pela  eliminação  das  dívidas  da  atividade  rural,  são  receitas  tributáveis de MMO;  ­ da mesma  forma, a atribuição de  valor para a alienação dos  direitos  contidos  nos  contratos  de  parcerias  agrícolas  constitui  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.498          10 valor de alienação de direitos,  sujeito à apuração do ganho de  capital;  ­  não  há  custos/despesas  a  serem  atribuídos  aos  direitos  alienados,  uma  vez  que  eventuais  dispêndios  na  formação  das  lavouras  já  foram  todos  alocados  como  despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  tributação  dessa  atividade;  ­  ainda  que,  remotamente,  se  pudesse  cogitar  que  o  valor  atribuído aos direitos cedidos à SAD o foi apenas para viabilizar  a baixa das dívidas da atividade, haveria acréscimo patrimonial  sujeito à tributação pelo imposto de renda, pela eliminação das  obrigações das pessoas físicas;  ­  no  caso  específico,  não é  cabível eventual alegação de que a  baixa  de dívida  é  fato  jurídico  cujo  acréscimo patrimonial  não  representa  ingresso  de  caixa  para  a  pessoa  física,  pois  a  contrapartida  das  dívidas  assumidas  pelos  condôminos  representou  despesa/custo/investimento  na  atividade  rural,  que  reduziram o resultado tributável dos períodos de apuração;  ­  é  preciso,  no  mínimo,  reverter  agora  esses  dispêndios  recuperados  pela  via  da  alienação  dos  bens  e  direitos  da  atividade rural;  ­  o  Contrato  e  seus  aditivos  previam  pagamento  do  valor  das  alienações  dos  direitos  e benfeitorias  de  forma parcelada  ou  a  prazo  futuro,  a  partir  de  01/12/2006,  entretanto,  eram  feitas  compensações contábeis em contas correntes que somente foram  concluídas  em  09/2007  (conforme  lançamentos  contábeis  transcritos nas págs. 18 e 19 do Termo, fls. 443/444);  ­ assim, considera­se que as alienações das benfeitorias à SAD,  ocorridas  2006  e  2007,  foram  efetivamente  liquidadas  no  ano­ calendário de 2007, em face do regime legal de caixa deferido à  atividade rural das pessoas físicas;  ­ quanto ao ganho de capital na alienação de direitos, auferidos  em  2006  e  2007,  por  conta  do  recebimento  a  prazo  ou  futuro  (regime  de  caixa),  considera­se,  em  benefício  do  contribuinte,  que  o  oferecimento  à  tributação  (tributação  em  separado  e  exclusiva) deveria se dar em setembro de 2007.   ­Às  fls.  460  a  466,  anexou­se  o  Termo  de  Atribuição  de  Responsabilidade  Tributária,  do  qual  a  empresa  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.  (anteriormente  denominada  Sociedade Agrícola Dedini Ltda.), CNPJ n° 06.252.818/000188,  foi cientificada em 23 de novembro de 2011 e que lhe atribuiu a  responsabilidade tributária nos termos dos artigos 124, inciso I,  e  133  do  Código  Tributário  Nacional,  com  fundamento  nas  razões que seguem:  ­  a  alienação  pelos  condôminos  dos  seus  bens,  direitos  e  obrigações à própria pessoa jurídica da qual eram sócios (SAD),  em troca das dívidas que tinham para com duas outras pessoas  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.499          11 jurídicas (DIC e DAA) que se tornaram sócias da SAD, a partir  da entrega dos ativos financeiros, cujas substâncias econômicas  eram  os  próprios  débitos  dos  condôminos,  denota,  claramente,  que  a  SAD  participou  ativamente  das  situações  jurídicas  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  restando evidente o interesse jurídico comum;  ­ algumas filiais da SAD, abertas ainda no ano de 2006, tinham  como  endereço  propriedades  rurais  onde  MMO  exercia  suas  atividades rurais  (de acordo com o quadro constante do  termo,  fls. 462/463);  ­ conforme se pode constatar da Planilha Eletrônica denominada  "Modelo  Analítico  Dinâmico  dos  Trabalhadores  na  GFIP",  MMO  possuía,  em  dezembro  de  2006,  785  trabalhadores,  dos  quais  654  foram  demitidos  nesse  mês  (término  da  safra  2006/2007), restando 131 trabalhadores;  ­ esses trabalhadores remanescentes, de janeiro de 2007 a julho  de  2007,  com  exceção  de  alguns  poucos,  provavelmente  demitidos  antes  (informação  que  não  constou  da  GFIP  de  MMO), foram sendo transferidos para a SAD;  ­  chama  a  atenção,  e  reforça  o  interesse  comum  da  pessoa  jurídica responsabilizada nas situações que constituíram os fatos  geradores, o fato de que funcionários administrativos graduados  que estavam registrados como empregados de MMO estão entre  os  últimos  transferidos,  sem  demissão,  para  a  então  Sociedade  Agrícola Dedini;  ­ entre esses funcionários transferidos de MMO para SAD está,  por exemplo, a Dra. Luciana Scantamburlo Scatolin, advogada e  procuradora  do  hoje  Grupo  Abengoa,  que  foi  a  pessoa  encarregada de atender à fiscalização;  ­  há  um  outro  fato  inusitado  que  bem  mostra  a  imbricação  existente entre a SAD (responsabilizada) e MMO: o capitão do  condomínio,  com  77%  de  participação,  Márcio  Milan  de  Oliveira,  foi,  em  agosto  de  2007,  logo  após  a  finalização  da  transferência  das  atividades  exercidas  por MMO  para  SAD,  e  quando  já  havia  deixado  a  sociedade  na  pessoa  jurídica,  contratado  como  empregado  da mesma  SAD,  tudo  conforme  a  Planilha  Eletrônica  denominada  "Modelo  Analítico  Dinâmico  dos Trabalhadores na GFIP", antes referida;  ­  é  sugestiva  a  matéria  jornalística  publicada  quando  de  sua  saída do atual Grupo Abengoa (transcrita no Termo, fl. 464);  ­ ainda que se pudesse argumentar que a situação antes exposta  não configura a solidariedade referida no artigo 124 do CTN, a  assunção  de  todo  o  ativo  e  passivodo  condomínio  pela  pessoa  jurídica configura a situação jurídica retratada no artigo 133 do  Código Tributário Nacional;  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.500          12 ­  a  aquisição  da  universalidade  do  patrimônio  de  MMO  pela  SAD prova­  se  pelos  próprios  contratos  e  seus  aditivos  anexos  aos autos (conforme trechos transcritos no Termo, fl. 465);  ­  tanto os condôminos alienantes quanto a SAD continuaram a  exercer  as  atividades  agrícolas  ligadas  ao  plantio  de  cana­de­ açúcar,  como se pode verificar  nas Declarações de Imposto de  Renda  das  Pessoas  Físicas  (DIRPF)  e  na  Consolidação  do  Contrato  Social  da  SAD na  3a  Alteração Contratual  (JUCESP  251.972/070,  Sessão  de  06/07/2007).  O  contribuinte  foi  cientificado  em  26/11/2011  (fl.  467)  e,  em  26/12/2011,  por  intermédio de procurador, apresentou a impugnação de fls. 676  a  712,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  713  a  982.  Após  breve  relato  de  fatos  já  descritos  pela  Fiscalização,  alega  a  defesa o que segue, em síntese:  ­ com a formalização do "Instrumento Particular de Contrato de  Cessão de Direitos e Obrigações, e Outras Avenças" (fls. 732 a  734), MMO passou a ser credor de SAD e, após a conclusão das  duas operações societárias de aumento do capital de SAD, esta  também passou a deter um crédito contra MMO;  ­  havia  cláusula  específica  no  contrato  de  cessão  de  direitos  dispondo  que  a  compensação  entre  esses  créditos  e  débitos  demandaria ciência e autorização expressa de ambas as partes  envolvidas;  ­  embora os condôminos não  tenham sido, em momento algum,  informados ou  cientificados,  a SAD,  já  sob a administração do  Grupo  Abengoa  e,  portanto,  não  tendo  mais  nenhuma  relação  com  o  Impugnante,  promoveu  a  baixa  dos  débitos  de  MMO,  mediante  liquidação  por  compensação,  baixando,  por  conseguinte, os créditos detidos pelas pessoas físicas;  ­ pois é justamente nesse ponto que se fixou o Agente Fiscal para  argumentar que os  integrantes de MMO teriam auferido ganho  de  capital  no  momento  em  que  teria  se  realizado  o  valor  da  cessão  de  direitos  pela  compensação  unilateral  realizada  pela  SAD;  ­ além do mais, a realização dos valores da cessão de ativos pela  compensação unilateral de SAD teria desencadeado omissão de  receita da atividade rural, por  força do artigo 61, § 1o,  III, do  RIR/1999,  no  que  tange  à  cessão  dos  ativos  e  benfeitorias  agrícolas,  além  de  ganho  de  capital  na  cessão  de  direitos  de  MMO  para  SAD,  na  proporção  da  participação  de  cada  comunheiro;  ­ o valor da cessão de ativos  foi considerado como omissão de  receita da atividade rural, tendo sido recomposto o resultado da  atividade  rural  do  Impugnante,  ocasionando  o  lançamento  de  imposto suplementar;  ­  ocorre  que  o  auto  de  infração  está  eivado  de  inconsistências  formais  que  apontam  para  sua  nulidade,  citando­  se,  de  imediato,  a  ausência  de  comprovação  de  formalização  da  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.501          13 compensação dos créditos e débitos entre MMO e SAD, momento  eleito pelo Agente Fiscal como gatilho da incidência tributária.  ­ a autuação foi concluída sem que houvesse qualquer intimação  fiscal  do  Impugnante  para  esclarecimentos,  o  que  também  evidencia a nulidade do procedimento fiscal, o auto de infração  jamais  poderia  considerar  o  valor  da  cessão  de  direitos  do  condomínio como ganho de capital da pessoa física comunheira,  na  medida  em  que  tal  montante  tem  natureza  de  receita  da  atividade  rural  e  somente  seria  tributado  com  o  efetivo  recebimento dos valores, que, repita­se, não poderiam ser objeto  de compensação automática, nos termos que dispõe a legislação  civil  que  rege  o  instituto  da  compensação,  bem  como  em  observância  à  expressa  disposição  contratual  regulando  as  condições  em  que  poderiam  ser  operacionalizadas  compensações dos débitos e créditos recíprocos de SAD e MMO;  ­  ainda  que  ganho  de  capital  fosse,  o  Agente  Fiscal  jamais  poderia  ter  desconsiderado  o  custo  de  aquisição  dos  direitos  cedidos, que neste caso, deveriam ser os investimentos e custeio  para formação da lavoura;  ­  o  Agente  Fiscal  fundamentou  sua  alegação  tão  somente  na  informação unilateral prestada pela SAD (já nessa época sob o  controle  societário  do Grupo  Abengoa  e  sem  qualquer  vínculo  com  o  Impugnante),  sem  ter  ao  menos  confirmado  essa  informação  em  documentos  contábeis  e  financeiros  e,  mais  do  que  isso,  sem ter  intimado o  Impugnante para comprovação da  liquidação mútua da dívida e do crédito por compensação;  ­ nem se diga que é o caso de presunção, uma vez que o fato de  existência  da  compensação  não  admite  esta  espécie  probatória  que tampouco é legalmente autorizada para o caso;  ­  conforme  balancetes  de  MMO  e  Declarações  de  Imposto  de  Renda  do  Impugnante,  acostados  à  Impugnação,  a  quase  totalidade dos  créditos  e débitos  recíprocos  entre SAD e MMO  ainda  permanecem  devidamente  registrados  no  ativo  e  no  passivo, aguardando o vencimento de seu  termo e o seu efetivo  pagamento para que sejam tributados pelo regime de caixa;  ­ a violação da segurança jurídica e da transparência é notória  em  vários  aspectos  do  procedimento  fiscalizatório,  em  especial  pelo fato de que  toda fiscalização foi conduzida sobre a pessoa  jurídica SAD, sem qualquer ciência dos participantes de MMO;  ­ em que pese não haver  instauração de contraditório na etapa  de  fiscalização,  os  procedimentos  de  fiscalização  devem  seguir  requisitos mínimos para que a ação fiscal tenha atos cristalinos  e  de  plena  ciência  do  contribuinte,  necessários  a  garantir  o  direito  do  contribuinte  à  segurança,  à  previsibilidade  e  principalmente, afastálo do arbítrio;  ­ tanto isso é verdade que o próprio Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  devem  ser  previamente  notificados  ao  Contribuinte,  prevendo  prazos  e,  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.502          14 principalmente,  o  direito  do  contribuinte  de  explicar  sua  situação fiscal antes de qualquer autuação;  ­ o MPF tem obrigatoriamente que conter o escopo e a extensão  da  fiscalização,  conforme  artigo  9o  da  Portaria  da  Receita  Federal do Brasil n° 11.371/2007;  ­  tivesse  o  Agente  Fiscal  adotado  a  cautela  de  intimar  os  participantes  de MMO,  dentre  eles  o  Impugnante,  poderia  ser  adotada  interpretação  diversa  daquela  dada  no  termo  de  encerramento e até impedir a lavratura do auto;  ­ a falta de razoabilidade e a transgressão da segurança jurídica  ficam evidentes quando  se  colacionam as datas de abertura do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  o  Impugnante  e  a  lavratura do auto de infração ora combatido, já que o MPF está  datado  de  21  de  novembro  de  2011,  enquanto  que  o  auto  de  infração foi lavrado apenas 2 (dois) dias depois, ou seja, em 23  de novembro de 2011;  ­ o Agente Fiscal apenas lavra o MPF para cumprimento de um  requisito  formal,  sem  satisfazer  as  funções  e  objetivos  do  documento,  qual  seja,  dar  transparência  à  atividade  fiscal  e  garantir  a  segurança  jurídica  dos  contribuintes,  tendo  como  único propósito evitar o transcurso do prazo decadencial;  ­  os  lançamentos  foram  efetuados  nos  anos  de  2006  e  2007,  partindo  da  premissa  fiscal  de  que  nessa  época  teriam  se  completado os requisitos legais para compensação de valores;  ­ no entanto, a compensação civil, na forma como regida pelos  artigos  368  e  seguintes  do  Código  Civil,  somente  admite  compensação de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis;  ­  conforme  se  observa  do  instrumento  de  confissão  de  dívida  entre MMO e DIC/DAA (fls. 828/832), a quitação se daria com a  entrega de cana de açúcar de safra futura, ou seja, da safra de  2007/2008;  ­  assim, a dívida de MMO para com DIC/DAA, posteriormente  passada  à  SAD,  por  conta  das  integralizações  de  capital,  somente  seria  exigível  a partir da  safra de 2007/2008, ou  seja,  após  a  data  eleita  pelo  Agente  Fiscal  como  gatilho  para  tributação do ganho de capital;  ­  nos  exatos  termos  do  artigo  369  do  CC,  as  dívidas  jamais  poderiam  ter  sido  compensadas  em  2006/2007,  pois,  nessa  época,  a  dívida  de  MMO  com  as  usinas,  posteriormente  repassada para indústria agrícola, não era exigível, eis que não  vencida;  ­  a  compensação  dos  valores,  por  expressa  disposição  legal  (cláusula 2.4.1 do “Termo Aditivo ao Instrumento Particular de  Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças",  fl.  752),  dependia  de  prévio  e  formal  consentimento  dos  participantes de MMO, sob pena de se tornar um ato inválido;  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.503          15 ­  a  compensação  jamais  poderia  ter­se  operado  de  forma  unilateral,  como  pretendeu  o  Agente  Fiscal,  primeiramente  porque  o  Código  Civil  (art.  369)  prevê,  expressamente,  a  condição de exigível das dívidas, o que não ocorre no presente  caso,  e,  em  segundo  plano,  pela  cláusula  contratual  de  necessidade  de  prévio  consentimento  das  partes,  o  que  está  de  pleno acordo com o artigo 375 do Código Civil e com a  teoria  da autonomia da vontade das partes;  ­ nem se diga que é o caso de aplicação do artigo 123 do CTN e  limitação das  transações particulares,  haja  vista que os  termos  aditivos  do  contrato  de  cessão  de  direitos  não  pretendiam  modificar  a  responsabilidade  e  a  situação  de  sujeito  passivo,  mas apenas que o fato jurídico e particular da compensação, que  poderia ou não desencadear uma tributação, somente ocorreria  após cessadas as condições previamente acordadas;  ­ assim careceria de melhor fundamentação o lançamento fiscal,  uma vez que os valores recebidos por MMO em razão da cessão  de  direitos  para  SAD  não  poderiam  ser  considerados  como  ganho de capital, mas sim receita da atividade rural;  ­ os direitos sobre os contratos de parceria agrícola, transferidos  por  MMO  para  SAD,  enquadram­se  na  expressão  "bens  utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural", do  artigo  61  do RIR/1999,  do  que  decorre  a  conclusão  de  que  os  valores  da  contrapartida  desta  cessão  têm  natureza  de  receita  bruta  da  atividade  rural  e  assim  deveriam  ser  tributados,  caso  considere­se liquidados;  ­  a  expressão  "bens"  da  norma  envolve  não  somente  os  bens  corpóreos  utilizados  na  atividade  rural  (tratores,  utensílios  de  irrigação e plantio, etc), mas também os incorpóreos, tal como é  o direito derivado de um contrato de parceria agrícola;  ­  a doutrina  civil  admitem que os bens  intangíveis  também são  dotados de valor econômico e suscetíveis de apropriação;  ­  a  legislação  acerca  da  matéria  entende  que  a  renda  da  atividade rural abrange não só o fruto do trabalho, mas também  o fruto do capital em situações específicas, tais como a venda de  bens e direitos do ativo que são empregados exclusivamente na  atividade rural;  ­  a  intenção do  legislador  jamais  foi  a de  segregar produto do  capital e produto do trabalho rural de forma tão simplória, tanto  é  que  no  inciso  V  do  mesmo  artigo  61,  §1°,  do  RIR/1999,  admitiu­se,  inclusive,  que  o  montante  referente  à  transferência  de bens para integralização de capital também seria considerado  receita da atividade rural;  ­  a  Instrução Normativa  n°  83/2001  considera  como  ganho  da  atividade  rural  os  valores  das  vendas  e  cessões  dos  bens  e  direitos  adquiridos  como  investimentos,  bem  como  os  valores  atribuídos  aos  bens  e  direitos  utilizados  na  exploração  da  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.504          16 atividade rural e que foram utilizados para fins de integralização  de capital;  ­ de modo análogo, é possível  tributar como receita decorrente  da  atividade  rural  o  produto  de  um contrato  firmado  entre  um  Condomínio  Rural  e  uma  Sociedade  Agrícola,  que  tem  por  objetivo, apenas e exclusivamente, transferir do primeiro para o  segundo  todas  as  lavouras  já  formadas  a  custa  de  pesados  investimentos  e  que  ainda  estão  em  seu  ciclo  econômico  de  produção;  ­  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  o  valor  decorrente  da  transferência  comercial  de  um  direito,  como  bem  incorpóreo,  deve  ser  tributado como receita da atividade rural, conforme Processo de  Consulta n° 263/04, SRRF/8ª RF;  ­ no presente caso, o direito sobre os contratos de parceria tinha  valor  econômico  considerável,  o  que  pode  ser  verificado  no  laudo de avaliação (fls. 735 a 740);   ­em  que  pese  a  denominação  do  contrato  ser  "cessão  de  direitos",  a  cessão  na  sua  essência  é  sobre  o  fruto  imediato  e  futuro da atividade agrícola e assim deve ser tributado;  ­ o valor cedido à SAD deve ser considerado como receita bruta  da  atividade  rural,  haja  vista  que  a  transferência,  em  seu  substrato, foi do valor que seria percebido por MMO em futura  exploração da atividade rural;  ­ a própria legislação tributária e o Regulamento do Imposto de  Renda,  ao  tratarem  da  receita  bruta  da  atividade  rural,  fazem  menção  a  bens  utilizados  na  exploração  da  atividade  rural,  abrangendo,  portanto,  tanto  os  bens  corpóreos  como  os  incorpóreos, como os direitos;  ­ apesar de o contrato celebrado entre SAD e MMO versar sobre  uma  cessão  de  direitos,  a  simples  análise  de  sua  essência  e  a  lógica  econômica  e  jurídica  que  o  norteia,  conforme  demonstrado  no  Laudo  de Avaliação  que  lhe  serve  de  suporte,  permite depreender que o  seu  real objeto  é o  ressarcimento de  todos  os  investimentos  que  foram  feitos  ao  longo  dos  anos  por  MMO,  que  gerariam  frutos  futuros,  permitindo  a  percepção de  renda diretamente vinculada à exploração da atividade rural;  ­  o  próprio  Agente  Fiscal  se  contradiz  ao  atribuir  a  responsabilidade solidária à Abengoa Bioenergia Agroindústria  Ltda.  (atual  denominação  de  SAD),  ou,  ao  menos,  reconhece  tacitamente que se trata de receita bruta da atividade rural;  ­se  a  fiscalização  imputa  à  SAD  a  responsabilidade  solidária  pela  dívida  tributária,  nos  termos  do  artigo  133  do  CTN,  automaticamente  está  presumindo  que  esta  divida  advém  da  atividade  rural,  uma  vez  que  o  marco  para  que  a  responsabilização ocorra é a continuidade da exploração dessa  atividade;  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.505          17 ­  o  auto  de  infração,  ao  tributar  o  Impugnante  pelo  ganho  de  capital em detrimento da tributação pela atividade rural, não só  incorreu  em  erro  grosseiro  como  acabou  por  onerar  de  forma  gravosa uma atividade que é primordial para a economia pátria,  tolhendo  o  Impugnante  de  deduzir  suas  despesas  de  custeio  e  investimento,  quebrando  toda  a  sistemática  de  incidência  tributária da atividade rural;  ­  a  formação  de  lavoura,  economicamente  mensurável,  só  foi  possível  mediante  a  aplicação  de  recursos  financeiros,  caracterizados  por  despesas  de  custeio  e  investimentos,  custeadas  pelas  usinas  DIC  e  SAD,  conforme  averiguado  no  instrumento particular de confissão de dívida (fls. 828 a 832);  ­ MMO sempre considerou a totalidade dos valores decorrentes  da cessão de direitos e ativos para SAD como receita bruta da  atividade  rural,  procedendo  à  tributação  nos  termos  da  Lei  n°  8.023/1990  e  demais  normativos  correlatos,  computando­se  as  despesas de custeio e investimento para formação da lavoura e a  receita  obtida  no  efetivo  mês  de  pagamento  ou  recebimento,  formando  o  resultado  da  atividade  rural  do  condomínio  e  de  cada  comunheiro,  na  proporção  de  sua  participação,  considerando­ se, ainda, os prejuízos de anos anteriores;  ­  é  importante verificar,  nos balancetes de MMO e nas DIRPF  (fls.  893 a 982),  que há  reconhecimento dos  valores que  foram  efetivamente liquidados pela SAD com autorização de MMO;  ­ a receita bruta  total pelos balancetes aponta um montante de  R$  262.551.798,03  que,  confrontado  com  o  verificado  pelo  Agente  Fiscal  (R$  313.503.780,68),  monta  a  quantia  de  R$  50.951.982,60  que  já  foi  reconhecido  nas  DIRPF  dos  comunheiros, na proporção da sua participação;  ­  considerando  os  valores  dos  balancetes,  DIRPF  e,  principalmente,  as  liquidações  efetuadas  pela  SAD,  foram  criados alguns cenários diferentes, sendo que, em todos eles, há  uma sensível redução de eventual valor que seria tributado;  ­ no primeiro cenário, foram considerados os saldos de prejuízos  acumulados  em 31/12/2010 e a premissa de que os  créditos de  MMO  somente  poderiam  ser  liquidados  com  expressa  autorização deste, considerando assim os valores já liquidados e  admitindo  a  hipótese  de  que  o  residual  seria  imediatamente  tributável, ignorando a legislação que determina a aplicação de  regime de caixa na atividade rural;  ­  nesse  cenário,  encontraríamos  um  valor  tributável  de  R$  5.663.906,85, conforme a planilha discriminativa (fl. 965) e com  base  no  balancete  de  31/12/2010,  que  émuito  inferior  ao  valor  tributável do auto de infração, considerando, ainda a limitação  de participação do Impugnante no condomínio;  ­ em um segundo cenário, partindo da premissa de que todos os  valores  relativos  a  cessão  de  direitos  e  ativos  de MMO  foram  liquidados  pela  SAD  ainda  no  ano  de  2006,  a  análise  dos  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.506          18 balancetes  e  das  DIRPF  do  condôminos  acarretaria  um  valor  tributável de R$ 6.139.619,77 para todo o condomínio, conforme  demonstra a planilha elucidativa (fl. 970), considerando, ainda,  a participação do Impugnante;  ­ na remota hipótese de serem descartadas todas as consistentes  argumentações  do  Impugnante  e  ser  considerado  o  valor  da  cessão de direitos  como efetivamente  liquidado e  com natureza  de ganho de capital, ainda assim estaríamos falando de auto de  infração maculado por  erro  grosseiro  e  imprestável,  haja  vista  que o Agente Fiscal desconsidera, por completo, o marco básico  da  tributação  do  ganho  de  capital,  qual  seja,  o  custo  de  aquisição;  ­  o  custo  de  aquisição  não  poderia  ser  outro  que  não  o  valor  total empregado na  formação das  lavouras, que são objeto dos  contratos  de  parceria  agrícola  e  que  ­  constituíam  os  direitos  cedidos por MMO para SAD, montante esse que corresponde à  soma  das  despesas  de  custeio  e  investimentos  de  MMO,  subsidiadas pela DIC e pela SAD;  ­  a própria autoridade  fiscal parece  reconhecer que os  valores  objeto  do  contrato  de  cessão  tinham  por  objetivo,  também,  possibilitar  que MMO  recuperasse  os  investimentos  que  foram  feitos para a formação das lavouras cedidas e que ainda estavam  em fase de exploração econômica (conforme se depreenderia da  leitura  do  4º  parágrafo  do  item “9”  do  Termo  de Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal,  em  sua  página  “10”,  fl.  435,  transcrito  na  pág.  34  da  impugnação,  fl.  709);  ­  se esses  investimentos não  foram ainda recuperados, uma vez  que a atividade rural de MMO, conforme ressalta a autoridade  fiscal,  sempre  apurou  prejuízos,  careceria  de  lógica,  razoabilidade e proporcionalidade a tributação da integralidade  dos  valores  objeto  dos  contratos  de  cessão  celebrados  com  a  SAD, sem qualquer atribuição de "custo de aquisição", nem que  esse custo seja, ao menos, a parcela dos "prejuízos" controlados  na DIRPF do Impugnante;  ­ se seria esse o mínimo que se poderia exigir, em uma situação  onde o Condomínio alienante de seus direitos de exploração das  safras já plantadas e em produção continuasse a exploração da  atividade  rural,  quanto  mais  o  seria  em  uma  situação  como  a  presente,  onde  o  pressuposto  utilizado  para  fundamentar  a  exigência  fiscal  foi,  justamente,  a  suposta  constatação  do  encerramento de fato das atividades do Condomínio;  ­  a  forma utilizada para apuração do  imposto de  renda devido  na  presente  situação  não  apenas  é  arbitrária  e  abusiva,  mas  também  confiscatória,  por  implicar  em  nítida  exigência  de  imposto  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda,  além  de  exigência de imposto de renda sobre a integralidade dos valores  objeto  dos  contratos  de  cessão  de  direitos,  sem  qualquer  dedução  dos  elevados  valores  que  foram  aplicados  para  formação  das  lavouras  em  exploração,  bem  como,  na  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.507          19 manutenção  ad  eternum  dos  "prejuízos  decorrentes  da  exploração  da  atividade  rural"  na  DIRPF  das  pessoas  físicas,  dado  o  "encerramento  de  fato"  das  atividades  rurais  de MMO  em 2007  (conforme  constaria  no  1o  parágrafo  do  item “9” do  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação Fiscal, em sua página “10”, fl. 435, transcrito na  pág. 35 da impugnação, fl. 710).   Ao final, requer:  a)  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  em  face  das  alegadas  nulidades e inconsistências formais do lançamento tributário;  b)  caso  assim  não  se  entenda,  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  em  função  da  invalidade  do  ato  de  compensação  entre  MMO e SAD, eleito como gatilho para incidência tributária;  c) o reconhecimento do equivoco grosseiro da fiscalização, que  teria  entendido  ser  ganho  de  capital  a  receita  proveniente  de  atividade rural, o que acarretaria, ao menos, a sensível redução  do  montante  tributário,  pela  recomposição  dos  valores  e  consideração das despesas de custeios e investimento, bem como  dos valores já tributados;  d) se  for considerado como ganho de capital o valor da cessão  de  direitos  de  MMO  para  SAD  e,  ainda,  admitido  que  foi  efetivada  a  liquidação  por  compensação,  que  seja  reduzido  o  montante  tributário em decorrência da necessidade de que seja  atribuído  como  custo  de  aquisição  o  valor  das  despesas  de  custeios  e  investimento  para  formação  das  lavouras  objeto  de  cessão,  se  não  for  o  caso  de  cancelamento  da  autuação  pelo  aludido erro material.  Protesta  por  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  em  especial  a  juntada  de  novos  documentos  e  a  realização  de  prova  pericial  ou  diligência,  caso  se  entenda  necessária  sua  realização  para  apuração  dos  valores  dos  investimentos efetuados na atividade rural pelo Impugnante.  A  pessoa  jurídica  apontada  como  responsável  solidária,  Abengoa  Bionergia  Agroindústria  Ltda.,  representada  por  procurador  (fls.  483  a  488),  apresentou,  em  23/12/2011,  a  impugnação  de  fls.  470  a  482  (referidos  documentos  foram  também anexados ao Processo n° 13889.720029/201257, apenso  ao presente). A impugnante alega o que segue, em resumo:  ­ segundo a Fiscalização, o interesse comum, previsto no artigo  124, inciso I, do CTN, teria se caracterizado na alienação pelos  condôminos  dos  seus  bens,  direitos  e  obrigações  à  própria  pessoa jurídica da qual eram sócios (Impugnante);  ­  dessa  forma,  teria  a  Impugnante  participado  ativamente  das  situações  jurídicas  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações tributárias;   Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.508          20 ­  alega,  ainda,  a  Fiscalização  que  a  existência  de  filiais  da  Impugnante,  nos  mesmos  endereços  em  que  o  Condomínio  explorava  a  atividade  rural,  bem  como  a  contratação  de  trabalhadores  que  haviam  sido  desligados  anteriormente,  também  representaria  o  interesse  comum  capaz  de  atrair  a  responsabilidade solidária;  ­ o entendimento Fiscal desvirtua o conceito de interesse comum,  exposto  na  norma  do  artigo  124,  I,  do  CTN,  pois  o  correto  entendimento do preceito normativo aponta para o fato de que os  responsáveis  solidários  estejam  de  um mesmo  lado  da  relação  jurídico­tributária, o que implica dizer que, em uma operação de  compra  e  venda,  comprador  e  vendedor  jamais  podem  ser  solidariamente  responsabilizados  pela  aplicação do  inciso  I  do  artigo 124 do CTN;  ­  o  Fiscal  confunde  o  interesse  comum  que  possibilita  a  configuração da solidariedade com interesse econômico;  ­  a  jurisprudência  já  afirmou  que  estas  figuras  jurídicas  são  amplamente  distintas,  especialmente  para  configuração  de  responsabilidade  solidária  (transcreve  ementa  de  decisão  judicial nas págs. 06 e 07 da impugnação, fls. 475 e 476);  ­  o  simples  fato  de  todas  as  pessoas  físicas  integrantes  do  Condomínio terem sido sócias da Impugnante à época dos fatos  não  pode  configurar,  por  si  só,  o  interesse  comum,  capaz  de  atrair a responsabilidade subsidiária do artigo 124, I, do CTN;  ­  sob  esse  enfoque,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afastou  pretensões dessa natureza, em hipóteses de relação de natureza  societária  entre  empresas  (transcreve  ementas  de  julgados  nas  págs. 07 e 08 da impugnação, fls. 476 e 477);  ­  no  presente  caso,  apesar  de  se  tratar  de  um  condomínio  de  pessoas físicas e uma empresa, pode­se fazer uma analogia dos  fatos com a expressão “mesmo grupo econômico”;  ­  também  em  relação  ao  artigo  133  do  CTN,  não  cabe  a  imputação de responsabilidade à Impugnante, já que tal preceito  normativo  visa  evitar  ações  fraudulentas  no  sentido  de  que  se  constituam  novos  empreendimentos  "limpos"  e  que  não  carreguem  o  fardo  das  dívidas  tributárias  do  antigo  estabelecimento à beira da quebra ou já insolvente;  ­  diante  dessa  premissa,  a  responsabilização  da  SAD  não  poderia ocorrer, de forma alguma, em caso em que se tributa o  ganho  de  capital  da  pessoa  física,  pois  essa  tributação,  na  própria interpretação da fiscalização, não decorre da atividade  do condomínio rural, mas sim de uma cessão de direitos alheia à  atividade rural, da qual se apurou um ganho de capital;  ­  não  há  o  mínimo  nexo  de  casualidade  entre  o  lançamento  tributário  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bem  de  pessoa  física  e  a  responsabilidade  solidária  de  pessoa  jurídica  que  mantém  a  exploração  de  atividade  agrícola  da  pessoa  física  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.509          21 autuada, pois não é este o descritivo da norma inserta no artigo  133 do CTN;  ­  ou  o  Fisco  entende  que  é  ganho  de  capital  e  promove  a  cobrança sobre as pessoas físicas integrantes do condomínio, ou  se admite que se  trata de atividade rural, oportunidade em que  até  poderia  ser  responsabilizada  a  SAD,  mas  que  demandaria  uma  total  correção  dos  valores,  uma  vez  que,  a  teor  das  disposições legais sobre o assunto (Lei n° 8.023/90 e IN SRF n°  83/2001),  a  tributação  da  atividade  rural  de  produtor  pessoa  física  é  demasiadamente  menos  onerosa  daquela  do  ganho  de  capital;  ­  a  solidariedade  não  pode  ser  presumida,  de  acordo  com  o  artigo  265  do  Código  Civil,  devendo  resultar  de  lei,  em  conformidade  com  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (julgado mencionado na pág. 12 da impugnação, fl. 481).   Protesta pelo aproveitamento das razões de mérito aduzidas nas  defesas  apresentadas  pelas  pessoas  físicas  integrantes  do  condomínio  rural,  a  serem  julgadas  em  conjunto  com  a  impugnação ora em referência.   Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  Termo  de  Atribuição  de  Responsabilidade  Tributária,  por  entender  não  configurada  a  responsabilidade  solidária  da  impugnante,  e  apresenta  solicitação concernente a intimações a serem expedidas.   O feito foi instruído com o documento de fls. 987 a 1098, colhido  no  curso  do  procedimento  fiscal  que deu  origem  à  autuação,  e  com  consulta  ao  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), de fl. 1099.   Pelo Despacho de fls. 1100 e 1101, determinou­se o retorno dos  autos à Delegacia de origem, para a realização de diligência na  SAD/ABAG, com vistas à adoção das seguintes providências:  a)  esclarecer  a  forma  e  a(s)  data(s)  de  extinção  da  parte  das  obrigações  da  SAD/ABAG  perante  MMO,  não  liquidada  mediante compensação;  b)  trazer  aos  autos  a  cópia  da  alteração do  contrato  social da  SAD/ABAG, formalizada por ocasião da retirada do contribuinte  em epígrafe do quadro societário.  No expediente de fl. 1131, a diligenciada afirma que “não houve  extinção  de  obrigações  em  relação  a  MMO  que  não  seja  mediante compensação”. Anexa cópia do Instrumento Particular  de 5ª Alteração do Contrato Social da SAD, fls. 1132 a 1148.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  esclarecimentos  e  elementos acima referidos e a se manifestar sobre o resultado da  diligência,  tendo  trazido  aos  autos  razões  já  aduzidas  por  ocasião  da  impugnação  (fls.  1107  a  1110  e  1162  a  1168),  centradas  na  tese  de  invalidade  das  compensações  de  dívidas  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.510          22 recíprocas  levadas  a  efeito  pela  SAD,  porquanto  teriam  sido  realizadas de forma unilateral.  Decorreu  in  albis  o  prazo  para  a  SAD/ABAG  manifestar­se  sobre o resultado da diligência.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo  contribuinte.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  às  fls. 1211/1224, quanto ao que foi vencido, reiterando as alegações expostas em impugnação.  Salienta­se  que  a  16a.  Turma  da DRJ  em  São  Paulo  entendeu  que  haveria  responsabilidade subsidiária da contribuinte Abengoa Bionergia Agroindustrial Ltda, tendo em  vista que o alienante teria prosseguido na exploração da atividade rural, conforme documentos  de fls. 907/931 e 935/945, referente às DAA's do contribuinte.   Deste modo, considerou a DRJ de origem procedente em parte o lançamento  fiscal, em relação ao mérito da impugnação do contribuinte, mantendo parcialmente o crédito  tributário  lançado  e  julgando  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  Abengoa  Bionergia  Agroindustrial  Ltda.,  resultando  na  manutenção  da  atribuição  de  responsabilidade  subsidiária,  relativamente  ao  crédito  tributário  decorrente  da  omissão  de  rendimentos da atividade rural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  foi  apresentado  haja  vista  que  foi  exonerado  do  lançamento  fiscal  o valor de R$ 1.443.687,41  (um milhão quatrocentos  e quarenta e  três mil  seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme tabela abaixo que consta  última do acórdão da DRJ (fl. 1207 do processo):    No entanto, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício,  que  deixou  de  ser  o  valor  estabelecido  na  Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008  (R$ 1.000.000,00  ­ um milhão de  reais), para R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos o texto da recente Portaria:  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017   Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.511          23 (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12)   Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ).   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Por  oportuno,  salienta­se  que  a  Súmula  CARF  nº  103  estabelece  que  o  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  vejamos:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  na  presente  data  (sessão  realizada  em  11/05/2017)  o  limite  de  alçada  vigente  é  superior  ao  valor  exonerado  pela  julgamento  da DRJ  de  origem,  logo,  não  deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado.  RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Os recursos voluntários foram apresentados dentro do prazo legal, reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço.     Recurso do contribuinte Mario Dedini Ometto  Preliminares  O artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei  n°  8.748/1993,  prevê  a  possibilidade  de  a  autoridade  julgadora  determinar,  “de  ofício  ou  a  Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.512          24 requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  No  tocante  ao  pedido  de  perícia,  o  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972, estabelece a obrigatoriedade de a  impugnação especificar os quesitos  referentes  aos exames desejados e indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito.  Ressalte­se  que  tais  requisitos  não  foram  atendidos,  razão  pela  qual  se  considera não formulado o pedido, com fulcro no § 1o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972  (parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748/1993).  Ademais,  em  relação  a  fatos  passíveis  de  serem  comprovados  por  documentos, como é o caso dos autos, incumbe ao sujeito passivo apresentá­los no prazo para  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 16, § 4o, do Decreto citado  (parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532/1997).  Outrossim,  não  restou  demonstrada  a  necessidade  ou  a  conveniência  da  realização de diligência “para apuração dos valores dos investimentos efetuados na atividade  rural pelo Impugnante”, uma vez que tal questão não influi na solução do litígio, como se verá  mais adiante neste voto.  Quanto às arguições de nulidade do lançamento de que trata o presente feito,  observe­se que, de  acordo com o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que  rege o processo  administrativo de determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o de consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  possui  status  de  lei,  só  se  caracteriza  a  nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que  a hipótese do inciso  II do mesmo artigo, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança  apenas  os  despachos  e  decisões,  quando proferidos  com  inobservância do  contraditório  e  da  ampla defesa.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  interno  de  controle  administrativo que não interfere na competência do Auditor­Fiscal para proceder ações fiscais  ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. A DRJ assim  se manifestou a respeito:  "(...)  Salientada  a  desvinculação  da  validade  do  lançamento  à  existência  do  MPF,  note­se  que,  no  presente  caso,  não  há  a  exigência  de  formalização  de  tal  instrumento,  porquanto,  segundo estabelece a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de  2011,  em  seu artigo  10,  inciso  IV, o MPF não  será  exigido na  hipótese  de  procedimento  de  fiscalização  relativo  à  revisão  interna de declaração.  Não obstante, segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de  fls. 446 a 449, foi emitido o MPF nele mencionado, informando­ se ao contribuinte o respectivo código de acesso."  Também  sustenta  a  recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ter  sido  lavrado  sem  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos.  Ocorre  que  não  invalida  o  lançamento  decorrente  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  a  ausência  de  intimação  prévia  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos.  Ocorre  que,  na  hipótese  de  Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.513          25 revisão  da  declaração  de  ajuste  anual,  o  lançamento  poderá  ser  efetuado  com  base  nos  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  nos  termos  do  artigo  835,  §  2º,  do Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR Decreto n° 3.000/1999).  Deste modo, não há que se cogitar de nulidade do  lançamento efetuado por  autoridade  competente,  com a observância dos  requisitos  exigidos na  legislação de  regência.  Portanto, rejeito as preliminares de nulidade.  Mérito  Inicialmente, quanto ao entendimento de que a compensação somente poderia  ocorrer  entre  dívidas  exigíveis,  há  que  se  distinguir  a  compensação  legal,  que  decorre  da  vontade  da  lei,  da  compensação  convencional,  que  decorre  do  princípio  da  liberdade  de  contratar.  Os  artigos 368 e 369 do Código Civil  dispõem sobre a  compensação  legal,  verbis:  Art.  368.  Se  duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde se compensarem.  Art.  369.  A  compensação  efetua­se  entre  dívidas  líquidas,  vencidas e de coisas fungíveis.  Tal  modalidade  de  compensação  somente  será  excluída  nas  hipóteses  previstas no artigo 375 do mesmo diploma legal, a seguir transcrito:  Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo  acordo,  a  excluírem,  ou  no  caso  de  renúncia  prévia  de  uma  delas.  Outra modalidade de compensação admitida pelo ordenamento jurídico pátrio  é a convencional, que se realiza entre dívidas recíprocas, quando ausentes algum ou todos os  pressupostos estabelecidos no artigo 369 acima mencionado.  A  compensação  voluntária,  também  chamada  convencional,  é  a  que  se  estipula  quando  faltam  pressupostos  de  homogeneidade,  liquidez  e  exigibilidade  das  dívidas  recíprocas, ou algum deles.  Note­se  que  a  previsão  contida  no  artigo  375  do  Código  Civil,  acima  reproduzido,  não  socorre  o  contribuinte,  posto  que,  in  casu,  não  ocorreu  a  exclusão  da  compensação, por mútuo acordo, ou a renúncia prévia de uma das partes, como se observa na  cláusula contratual a que se refere o contribuinte, que está assim redigida (“Termo Aditivo ao  Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças", fl.  752):  2.4.1  A  CESSIONÁRIA  poderá,  ainda,  desde  que  mediante  prévia expressa concordância do CEDENTE, quitar as parcelas  relacionadas na Cláusula 2.2  acima por meio  de  compensação  de valores a ela devidos pelo CEDENTE, nos termos do art. 368  do Código Civil.  Fl. 1513DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.514          26 Cabe  ressaltar  que  a  cláusula  em questão,  embora  cite  como  fundamento  o  artigo 368 do Código Civil, não tem eficácia no tocante à compensação legal, que independe de  consentimento.  Já  em  relação  à  extinção,  por  compensação,  das  obrigações  recíprocas  não  vencidas, nada mais fez do que dispor sobre o óbvio, ao condicionar a sua realização pela SAD  à anuência prévia de MMO.  Equivoca­se,  ainda,  a  defesa  ao  alegar  que  não  haveria  nos  autos  prova  da  realização do dito encontro de contas. Senão, vejamos.  Segundo relatado no Termo de Verificação, Encerramento de Fiscalização e  Representação  Fiscal  de  fls.  426  a  445,  integrante  do  auto  de  infração,  grande  parte  dos  custos/despesas e investimentos da atividade rural de MMO era custeada pelas usinas de açúcar  e  álcool  Dedini  S.A.  Indústria  e  Comércio  (DIC)  e  Dedini  Açúcar  e  Álcool  Ltda.  (DAA),  compradoras, com exclusividade, da cana­dea­çúcar produzida por MMO.  Informa a Fiscalização que era mantido um "contascorrentes" entre as usinas  e  MMO  e  que,  em  31/12/2006,  as  usinas  eram  credoras  de  MMO  pelo  valor  total  de  R$  254.600.906,59,  quantia  essa  que  figurou  nas  fichas  de  Dívidas  e Ônus  Reais  da  Atividade  Rural da DIRPF/2007 (ano­calendário de 2006) dos condôminos, respeitados os percentuais de  participação de cada condômino.  O  referido  montante  de  crédito  foi  entregue  por  DIC  e  DAA  em  integralização de capital de SAD, conforme 3ª Alteração do Contrato Social de SAD, datada de  28/02/2007  (fls.  32  a  67),  pela  qual  DIC  e  DAA  foram  admitidas  como  sócias  de  SAD,  mantendo­se  as  quotas  detidas  pelos  antigos  sócios,  que  também  detinham  participação  em  MMO, dentre os quais o contribuinte.  Em 16 de julho de 2007, houve novo aumento do capital de SAD no valor de  R$ 16.246.167,27,  integralizado por DIC mediante o aporte de outros créditos detidos contra  MMO, conforme 4ª Alteração do Contrato Social de SAD (fls. 68 a 80).  No expediente de fls. 06 a 18, a SAD/ABAG informa que referidas operações  foram assim registradas em sua contabilidade:  Débito  de  R$  19.447.099,27  à  conta  razão  1.10.03.001.0007  (Clientes  curto  prazo  MMO)  de  28/02/2007  lote  000673  sequência  000002/0002,  e  débito  de  R$  235.153.807,32  conta  razão  1.15.01.002.0004  (Clientes  longo  prazo  MMO)  de  28/02/2007  lote  000673  sequência  000002/0003,  em  contrapartida  a  crédito  de  R$  254.600.906,59  à  conta  razão  2.40.01.001.0001 (Capital realizado) de 28/02/2007 lote 000673  sequência 000001/0002.  (...)  Débito  de  R$  16.246.167,27  conta  razão  1.10.03.001.0007  (Clientes  curto  prazo  MMO)  de  16/07/2007  lote  000674  sequência  000002/0001,  em  contrapartida  a  crédito  de  R$  16.246.167,27 conta razão 2.40.01.001.0001 (Capital realizado)  de 16/07/2007 lote 000674 sequência 000001/0002.  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.515          27 Com  a  formalização  do  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Direitos e Obrigações e Outras Avenças”, datado de 14 de novembro de 2006, e seus aditivos  (fls.  81  a  154),  MMO  transferiu  a  SAD  direitos  e  obrigações  decorrentes  de  contratos  de  parceria agrícola e compra e venda de cana­de­açúcar, no valor total de R$ 286.350.739,85.  Pelo  “Contrato  de  Cessão  e  Transferência  de  Ativos  e  Outras  Avenças”,  datado  de  01  de  dezembro  de  2006,  e  seus  aditamentos  (fls.  163  a  425), MMO  transferiu  a  SAD  bens  e  direitos  que  compunham  o  ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos a fornecedores e estoques, no montante de R$ 37.136.933,13. Sobre as cessões  mencionadas, a SAD/ABAG esclarece o que segue, no expediente de fls. 22 a 31:  No  ano­calendário  de  2006,  o  condomínio  de  pessoas  físicas  denominado  Márcio  Milan  de  Oliveira  e  Outros  ("MMO")  transferiu  a  totalidade  das  suas  atividades  agrícolas para a SAD/ABAG. Nesse contexto, foram firmados os seguintes contratos:  (1) Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos e  Obrigações  e  Outras  Avenças,  datado  de  14  de  novembro  de  2006, com quatro aditivos (Docs. 1 a 5). Por meio desse contrato  e respectivos aditivos, MMO cedeu para a SAD/ABAG todos os  direitos e obrigações decorrentes dos  instrumentos particulares  de contrato de parceria agrícola e compra e venda de cana­de­ açúcar  que  haviam  sido  firmados  por  MMO  até  então.  Um  exemplo  de  instrumento  particular  cujos  direitos  e  obrigações  foram  objeto  da  cessão  encontra­se  anexo  (Doc.  6).  Como  consequência  da  referida  cessão  de  direitos  e  obrigações,  com  respectivos aditivos, a SAD/ABAG passou a dever para MMO o  montante  total  de  R$  286.350.739,85,  a  ser  pago  em  parcelas,  conforme termos e condições estipulados contratualmente.  (2)  Contrato  de  Cessão  e  Transferência  de  Ativos  e  Outras  Avenças,  datado  de 1º  de dezembro  de  2006,  com  três  aditivos  (Docs.  7  a  10).  Mediante  tal  contrato  e  respectivos  aditivos,  MMO cedeu e transferiu para a SAD/ABAG bens e direitos que  compunham  seu  ativo  imobilizado,  contas  a  receber,  ativo  diferido,  adiantamentos  a  fornecedores  e  estoques,  conforme  relação  de  bens  e  direitos  constante  dos  anexos  do  contrato  e  aditivos.  Em  contrapartida  à  dita  cessão  e  transferência  de  ativos, a SAD/ABAG passou a dever para MMO o montante total  de R$ 37.136.933,13, a ser pago em parcelas, conforme termos e  condições previstos no contrato.  Os passivos da Intimada em face de MMO acima especificados totalizavam o  montante de R$ 323.487.672,98. Os créditos detidos pela SAD/ABAG em face de MMO após  os aumentos de capital descritos na resposta apresentada a esta fiscalização em 19 de setembro  de 2011, no valor total de R$ 270.847.073,86, foram utilizados para liquidar parcialmente esses  passivos, mediante compensação.  A  forma  de  contabilização  da  liquidação,  mediante  compensação,  das  obrigações recíprocas foi informada pela SAD/ABAG, no expediente de fls. 06 a 18, conforme  transcrição a seguir:  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.516          28 Após  a  contribuição  dos  créditos  para  a  Intimada,  estes  foram  liquidados,  ainda  em  2007,  mediante  compensação  com  passivos  da  Intimada  em  face  de  MMO.  Os  seguintes lançamentos contábeis foram registrados pela Intimada:   · Crédito de R$ 19.447.099,27 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes  curto  prazo  MMO)  de  01/03/2007  lote  000131  sequência  000002/0003;  · Débito  de  R$  1.799.521,74  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores  curto  prazo  MMO)  de  01/03/2007  lote  000131  sequência 000002/0001;  · Débito  de  R$  17.647.577,53  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores  curto  prazo  MMO)  de  01/03/2007  lote  000131  sequência 000002/0002;  · Crédito de R$ 164.649.705,58 conta razão 1.10.03.001.0007 (Clientes  curto  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência  000001/0002;  · Débito  de  R$  164.649.705,58  conta  razão  2.10.01.001.0009  (Fornecedores  curto  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0001;  · Crédito de R$ 88.063.656,37 conta razão 1.15.01.002.0004 (Clientes  longo  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência  000001/0004;  · Débito  de  R$  88.063.656,37  conta  razão  2.20.01.001.0004  (Fornecedores  longo  prazo  MMO)  de  30/09/2007  lote  000916  sequência 000001/0003.  Cabe ressaltar que a reprodução dos lançamentos contábeis pela SAD/ABAG  constitui  prova direta da  realização dos  encontros de  contas em  referência,  e não presuntiva,  como quer o contribuinte.  Também não procede o argumento de que a SAD teria realizado o encontro  de contas em referência sem a anuência prévia das pessoas físicas integrantes de MMO.  Releva observar que a transferência das atividades agrícolas de MMO para a  SAD  e  o  posterior  ingresso  das  usinas  DIC  e  DAA  no  quadro  societário  de  SAD,  com  a  integralização de capital mediante entrega de direitos de crédito que detinham contra MMO, foi  realizada  no  contexto  da  reorganização  societária  do  Grupo  Dedini  Agro,  com  vistas  à  sua  venda para o Grupo Abengoa.  No  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal  de  fls.  426  a  445,  em  sua  pág.  2,  item  “II  – Do  objeto  do  presente  Termo”,  relata  a  fiscalização que a capitalização da SAD por DIC e DAA com créditos detidos junto a MMO  foi  realizada  com  vistas  ao  “preparo  do  grupo  Dedini  Agro  para  venda  ao  grupo  espanhol  Abengoa Bioenergia, ocorrida em 2007”.  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.517          29 A venda  do Grupo Dedini Agro  foi  formalizada  por meio  do  “Contrato  de  Compra e Venda de Quotas” de fls. 987 a 1098, colhido no curso do procedimento fiscal que  deu origem ao presente feito e juntado aos autos por esta julgadora.  Note­se que a SAD figura em tal instrumento como interveniente e anuente e  o contrato foi celebrado em 04 de agosto de 2007, quando o interessado era sócio da empresa.  Na “CLÁUSULA II – FECHAMENTO” do contrato, em seu subitem “2.1”  (fl.  1025),  estabeleceu­se  como  data  limite  para  o  fechamento  da  operação  o  dia  30  de  setembro  de  2007,  data  essa  que  coincide  com  aquela  em  que  se  ultimou  a  extinção  das  obrigações recíprocas entre SAD e MMO.  Evidentemente,  não  seria  concluída  a  operação,  sem  prévia  extinção  das  obrigações entre integrantes do grupo alienante.  É  infundado  o  argumento  de  que  a  dívida  de  MMO  perante  as  Usinas  DIC/DAA, posteriormente cedida à SAD em integralização de capital, somente seria exigível a  partir da safra de cana­de­açúcar de 2007/2008, uma vez que MMO alienou à própria SAD os  direitos que detinha sobre as safras futuras.  Por  todo o exposto, não se sustenta a alegação de que as compensações em  questão foram realizadas à revelia do contribuinte.  O despacho de fls. 1100 e 1101, desta Décima Sexta Turma, assinalou que a  SAD/ABAG detinha contra MMO direitos de crédito no total de R$ 270.847.073,86 e os seus  passivos perante MMO totalizavam R$ 323.487.672,98.  Assim, determinou­se o retorno do feito à origem, para que se esclarecesse a  forma e a(s) data(s) de extinção da parte das obrigações da SAD/ABAG perante MMO, não  liquidada mediante compensação.  Todavia,  a  SAD/ABAG  limitou­se  a  afirmar  que  “não  houve  extinção  de  obrigações em relação ao MMO que não seja mediante compensação”.  A manifestação do contribuinte  sobre o  resultado da diligência  (fls.  1162 a  1168) nada acrescentou em sua defesa, pois centra­se na tese de invalidade das compensações  de  dívidas  recíprocas  levadas  a  efeito  pela  SAD,  ante  o  argumento  de  que  teriam  sido  realizadas  de  forma  unilateral,  razões  essas  que  não  merecem  guarida,  como  se  viu  anteriormente neste voto.  Cabe ressaltar que, no despacho acima mencionado, houve um equívoco na  menção  ao  valor  do  ativo  da  SAD  representado  por  dívidas  de  MMO,  realizado  mediante  compensação com créditos recíprocos, posto que a importância correta é de R$ 272.160.461,22  e não de R$ 270.847.073,86. Esse último valor corresponde às dívidas de MMO cedidas à SAD  pelas usinas DIC/DAA.  Assim,  entendeu  a  DRJ  de  origem  que  restou  comprovada  nos  autos  a  existência  de  compensação  entre  créditos  recíprocos,  no  montante  de  R$  272.160.461,22,  conforme lançamentos contábeis acima reproduzidos.  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.518          30 O  quadro  abaixo,  no  acórdão  da  DRJ  (fl.  1198  destes  autos),  a  seguir  relaciona  os  créditos  de MMO perante  a  SAD,  por  ordem  de  vencimento,  de  acordo  com  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  e  Outras  Avenças,  datado de 14 de novembro de 2006, e seus aditivos (fls. 81 a 154), e o Contrato de Cessão e  Transferência  de  Ativos  e  Outras  Avenças,  datado  de  1  de  dezembro  de  2006,  e  seus  aditamentos (fls. 163 a 425):    Em  relação  aos  créditos  decorrentes  da  alienação  de  ativos,  é  necessário  segregar  os  valores  apurados  pela  fiscalização  como  tributáveis,  por  se  referirem  a  ativo  imobilizado e estoque de insumos e materiais  intermediários, de acordo com o subitem “8.1”  do  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação  Fiscal  (fl.  434),  conforme demonstrado abaixo:  Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.519          31   O demonstrativo a seguir evidencia que, do total extinto por compensação de  créditos recíprocos, de R$ 272.160.461,22, a quantia de R$ 242.804.084,27 refere­se a cessão  de direitos e a importância de R$ 29.356.376,95, a alienação de ativos, cujo valor tributável é  de R$ 20.922.067,76:  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.520          32   O  contribuinte  entende  que  os  direitos  sobre  as  safras  futuras  objeto  de  contratos  entre MMO  e  os  proprietários  ou  detentores  das  áreas  rurais  seriam  considerados  “bens  incorpóreos”.  Assim,  o  valor  correspondente  à  cessão  desses  direitos  deveria  ser  tributado como receita da atividade rural e não como ganho de capital na alienação de direitos.  Observe­se o que prevê a Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990:  Art.  1º  Os  resultados  provenientes  da  atividade  rural  estarão  sujeitos  ao  Imposto  de Renda  de  conformidade  com  o  disposto  nesta lei.  Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.521          33 Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela  Lei nº 9.250, de 1995)  (...)  Art.  4º  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no  ano­base.  §  1º  É  indedutível  o  valor  da  correção  monetária  dos  empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural.  §  2º  Os  investimentos  são  considerados  despesas  no  mês  do  efetivo pagamento.  §  3º  Na  alienação  de  bens  utilizados  na  produção,  o  valor  da  terra  nua  não  constitui  receita  da  atividade  agrícola  e  será  tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com os  arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da  base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e  III do art. 3º  implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Art.  6º  Considera­se  investimento  na  atividade  rural,  para  os  propósitos do art. 4º, a aplicação de recursos financeiros, exceto  a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao  desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou  melhoria da produtividade agrícola.  Veja­se, ainda, o que estabelece a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de  outubro de 2001:  Art.  5°  A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo  montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas no art. 2º exploradas pelo próprio vendedor.  (...)  § 2° Integram também a receita bruta da atividade rural:  (...)  III  ­  o  valor  de  alienação  de  investimentos  utilizados  exclusivamente  na  exploração  da  atividade  rural,  ainda  que  adquiridos  pelas  modalidades  de  arrendamento  mercantil  e  consórcio; (...)  Art.  8°  Considera­se  investimento  a  aplicação  de  recursos  financeiros,  durante  o  ano­calendário,  que  visem  ao  desenvolvimento  da  atividade  rural, à  expansão da produção  e  da melhoria da produtividade, realizados com:  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.522          34 I  benfeitorias  resultantes  de  construção,  instalações,  melhoramentos,  reparos,  bem  assim  de  limpeza  de  diques,  comportas e canais;  II  culturas  permanentes,  essências  florestais  e  pastagens  artificiais;  III  aquisição  de  tratores,  implementos  e  equipamentos,  máquinas,  motores,  veículos  de  cargas  e  utilitários  rurais,  utensílios  e bens  de duração  superior a  um  ano,  bem assim de  botes  de  pesca  ou  caíques,  frigoríficos  para  conservação  da  pesca,  cordas,  anzóis,  bóias,  guinchos  e  reformas  de  embarcações;  IV animais de trabalho, de produção e engorda;  V  serviços  técnicos  especializados,  devidamente  contratados,  visando elevar a eficiência do uso dos recursos da propriedade  ou exploração rural;  VI  insumos  que  contribuam  destacadamente  para  elevação  da  produtividade,  tais  como  reprodutores,  aquisições  de  matrizes,  alevinos e girinos, sementes e mudas selecionadas, corretivos de  solo, fertilizantes, vacinas e defensivos vegetais e animais;  VII  atividades  que  visem  especificamente  à  elevação  sócio­ econômica  do  trabalhador  rural,  tais  como  casas  de  trabalhadores,  prédios  e  galpões  para  atividades  recreativas,  educacionais e de saúde;  VIII  estradas  que  facilitem  o  acesso  ou  a  circulação  na  propriedade;  IX  instalação de aparelhagem de comunicação, bússola, sonda,  radares e de energia elétrica;  X  bolsas  para  a  formação  de  técnicos  em  atividades  rurais,  inclusive gerentes de estabelecimentos e contabilistas.  Parágrafo único. Os investimentos são considerados despesas no  mês do efetivo pagamento.  Assim,  verifica­se  que  constitui  receita  da  atividade  rural  o  valor  correspondente à alienação de produtos oriundos da atividade ou, ainda, de bens utilizados na  produção,  assim  considerados  os  investimentos  resultantes  da  aplicação  de  recursos  financeiros, tais como os maquinários e insumos adquiridos.  Alega o contribuinte que “a própria Receita Federal do Brasil já sedimentou o  entendimento de que o valor decorrente da  transferência comercial de um direito, como bem  incorpóreo, deve ser tributado como receita da atividade rural”, conforme interpretação que faz  do teor da ementa da Solução de Consulta n° 263/04, emitida pela Superintendência Regional  da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal (transcrita na pág. 23 da impugnação, fl. 698).  No  entanto,  as  decisões  administrativas  não  constituem  normas  complementares  da  legislação  tributária,  salvo  se  a  lei  lhes  atribuir  eficácia  normativa,  nos  termos do artigo 100, inciso II, do Código Tributário Nacional.   Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.523          35 Portanto,  não  encontra  respaldo  legal  a  pretensão  do  contribuinte  de  considerar como receita da atividade rural o valor da cessão de direitos sobre safras futuras.  Também não há previsão legal para a compensação de prejuízos acumulados  da atividade rural com rendimentos de outra natureza.  A tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer  natureza dá­se na forma prevista no artigo 21 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, verbis:  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.  §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  No  item  “9”  do  Termo  de  Verificação,  Encerramento  de  Fiscalização  e  Representação Fiscal  (fl.  435),  consignou­se que  “não há  custos/despesas  a  serem atribuídos  aos direitos  alienados,  uma vez que  eventuais dispêndios na  formação das  lavouras  já  foram  todos  alocados  como  despesas  da  atividade  rural,  nos  termos  da  legislação  aplicável  à  tributação dessa atividade”.  Embora  não  seja  possível  considerar,  na  apuração  do  ganho  de  capital,  as  quantias aplicadas na cultura em formação, não é demais assinalar que os dispêndios referentes  à cessão de direitos no montante de R$ 280.157.514,64 (Termo Aditivo de 01/12/2006, fls. 112  a 127) seriam inferiores a 10% (dez por cento) do valor da operação, de acordo com o subitem  “3.2” do Laudo de Avaliação, à fl. 739, que indica a  importância de R$ 25.351.410,54 sob a  rubrica “Estoque de tratos culturais safra 2007/2008”.  Argumenta a defesa que a tributação do valor da cessão de direitos sobre as  safras  futuras,  na  forma  adotada  pela  fiscalização,  caracterizaria  confisco,  por  implicar  exigência  de  imposto  sobre  o  patrimônio  e  não  sobre  a  renda,  ante  a  impossibilidade  de  compensar  os  elevados  prejuízos  da  atividade  rural,  já  que MMO  não  teria  prosseguido  na  exploração da atividade.  Todavia, de acordo com as declarações de ajuste anual correspondentes aos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  juntadas  às  fls.  907  a  931  e  935  a  945,  o  contribuinte  continuou a dedicar­se à atividade rural.  O primeiro parágrafo do item “9” do Termo de Verificação, Encerramento de  Fiscalização e Representação Fiscal (fl. 435), ao mencionar o encerramento da atividade rural  de  MMO,  em  2007,  refere­se  à  atividade  do  Grupo  Dedini  Agro  até  então  explorada  pelo  condomínio de pessoas físicas, em virtude do tratamento tributário diferenciado, que passou a  ser  executada  pela  pessoa  jurídica  (da  qual  os  condôminos  eram  sócios,  com  a  mesma  participação que detinham no condomínio).  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.524          36 Cabe ressaltar que a administração tributária, essencialmente, submete­se ao  princípio  da  legalidade.  Conforme  estabelece  o  artigo  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  Por fim, destaco que é do interessado o dever de apresentar prova dos fatos  que  tenha  alegado.  Assim,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  revelam­se  insuficientes  para  comprovar os fatos alegados.  Assinale­se  que  a  apreciação  de  teses  contra  a  constitucionalidade  ou  legalidade de leis ou atos normativos é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editada  a Súmula n° 2, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que dispõe que “O CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Deste modo, tenho por improcedentes os argumentos do recorrente.  Recurso da responsável tributária "Abengoa"  Consta do Termo de Atribuição de Responsabilidade Tributária de fls. 460 a  466  que  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  à  empresa  Abengoa  Bioenergia  Agroindústria  Ltda.  (anteriormente  denominada  Sociedade Agrícola Dedini  Ltda.),  CNPJ  n°  06.252.818/000188,  fundamenta­se  nos  artigos  124,  inciso  I,  e  133  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Considera  a  fiscalização que  estaria  evidenciado o  interesse  comum, pois  a  Sociedade  Agrícola  Dedini  Ltda.  (SAD)  teria  participado  ativamente  das  situações  que  constituem os fatos geradores das obrigações tributárias, como denotariam os seguintes fatos:  a)  os  condôminos  alienaram  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações  à  própria  pessoa  jurídica da qual  eram sócios  (SAD),  em  troca das dívidas que  tinham para  com duas  outras pessoas jurídicas (DIC e DAA) que se tornaram sócias da SAD, a partir da entrega dos  ativos financeiros, cujas substâncias econômicas eram os próprios débitos dos condôminos;  b)  algumas  filiais  da SAD  tinham como  endereço  propriedades  rurais  onde  MMO exercia suas atividades rurais;  c)  inúmeros  trabalhadores  de  MMO  foram  transferidos  à  SAD,  inclusive  funcionários administrativos graduados, estes últimos sem demissão;  d)  o  capitão  do  condomínio, Márcio Milan  de  Oliveira,  foi,  em  agosto  de  2007, logo após a finalização da transferência das atividades exercidas por MMO para SAD, e  quando já havia deixado a sociedade na pessoa jurídica, contratado como empregado da mesma  SAD.  A DRJ de origem compreendeu em relação a esta matéria o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.525          37 Não  subsiste  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN), à pessoa que figura como adquirente nas operações que  ensejaram  o  lançamento,  por  ser  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  pessoas  que  figuram  em  polos  opostos da relação jurídica.  A  responsabilidade  referida  no  artigo  133  do CTN abrange  os  tributos  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  não  alcançando  os  tributos  não  vinculados  à  exploração  da  respectiva atividade, como é o caso do imposto sobre o ganho de  capital na alienação de direitos pela pessoa física.  No  que  tange  à  omissão  de  rendimentos  correspondentes  à  alienação  dos  bens  utilizados  na  atividade  rural,  há  responsabilidade  subsidiária  da  adquirente,  uma  vez  que  o  alienante prosseguiu na exploração da atividade.  Portanto,  já afastada a  responsabilidade solidária, nos  termos do artigo 124,  inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), pelo julgamento da DRJ.  Assevera  a  fiscalização  que,  mesmo  que  se  pudesse  argumentar  que  a  situação  antes  exposta  não  caracteriza  a  solidariedade  referida  no  artigo  124  do  CTN,  a  assunção  de  todo  o  ativo  e  passivo  do  condomínio  pela  pessoa  jurídica  configura  a  situação  jurídica retratada no artigo 133 do Código Tributário Nacional, uma vez provada nos autos a  aquisição da universalidade do patrimônio de MMO pela SAD.  Assinala a  fiscalização, ainda, que  tanto os condôminos alienantes quanto a  SAD  continuaram  a  exercer  as  atividades  agrícolas  ligadas  ao  plantio  de  cana­de­açúcar.  as  circunstâncias  elencadas  pela  fiscalização,  acima  mencionadas,  caracterizam  a  responsabilidade subsidiária, nos termos do artigo 133, inciso II, do CTN, a seguir transcrito:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  Ocorre  que  a  responsabilidade  referida  no  artigo  133  do  CTN  abrange  os  tributos  “relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido”,  não  alcançando  os  tributos  não  vinculados à exploração da respectiva atividade, como é o caso do imposto sobre o ganho de  capital na alienação de direitos pela pessoa física, como entendeu  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 10865.722575/2011­21  Acórdão n.º 2202­003.876  S2­C2T2  Fl. 1.526          38 Por conseguinte, no que  tange à omissão de rendimentos da atividade rural,  há responsabilidade subsidiária da contribuinte Abengoa, uma vez que o alienante prosseguiu  na exploração da atividade.  Por tais razões, entendo que não merece reparos o acórdão da DRJ quanto a  esta matéria, não assistindo razão a recorrente Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e,  quanto  aos  recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 1526DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000080/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Por não se amoldarem a nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, a alegada falta de indicação do pressuposto fático para aplicação da norma jurídica contida no art. 124, I do CTN, e do interesse da recorrente nos fatos geradores, não acarreta a nulidade dos autos de infração, mas apenas o afastamento da sujeição passiva da recorrente, se for o caso, quando da análise do mérito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I DO CTN. INTERESSE COMUM. Demonstrado nos autos a existência de grupo de fato, com confusão patrimonial, de localização física e de gestão, decorrentes de reestruturação societária implementada com o objetivo de concentrar débitos fiscais em empresas menos favorecidas a saldá-los, restou caracterizado o interesse comum das empresas do grupo, dentre elas a recorrente, motivo pelo qual conclui-se pela procedência da atribuição da responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os créditos tributários objeto do presente processo não estão acobertados por decisão judicial proferida em processo de recuperação judicial porque não têm como origem a sucessão de obrigações da vendedora, nos termos do art. 60, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. MULTAS DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Nos termos do art. 128 do CTN, o responsável solidário responde pela totalidade do crédito tributário, o qual inclui os tributos, os juros de mora e as multas de oficio aplicadas. JUROS SELIC. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 A incidência de juros moratórios à taxa Selic encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula nº 4, de observância obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e as multas objeto do presente lançamento de ofício. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multas , incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC
Numero da decisão: 1301-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da responsável Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que davam provimento parcial para afastar a incidência de juros sobre multa. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (Assinado Digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (Assinado Digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Por não se amoldarem a nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, a alegada falta de indicação do pressuposto fático para aplicação da norma jurídica contida no art. 124, I do CTN, e do interesse da recorrente nos fatos geradores, não acarreta a nulidade dos autos de infração, mas apenas o afastamento da sujeição passiva da recorrente, se for o caso, quando da análise do mérito. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I DO CTN. INTERESSE COMUM. Demonstrado nos autos a existência de grupo de fato, com confusão patrimonial, de localização física e de gestão, decorrentes de reestruturação societária implementada com o objetivo de concentrar débitos fiscais em empresas menos favorecidas a saldá-los, restou caracterizado o interesse comum das empresas do grupo, dentre elas a recorrente, motivo pelo qual conclui-se pela procedência da atribuição da responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Os créditos tributários objeto do presente processo não estão acobertados por decisão judicial proferida em processo de recuperação judicial porque não têm como origem a sucessão de obrigações da vendedora, nos termos do art. 60, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05. MULTAS DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Nos termos do art. 128 do CTN, o responsável solidário responde pela totalidade do crédito tributário, o qual inclui os tributos, os juros de mora e as multas de oficio aplicadas. JUROS SELIC. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4 A incidência de juros moratórios à taxa Selic encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado, tendo sido, inclusive, objeto da Súmula nº 4, de observância obrigatória pelos membros do CARF, por força do art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e as multas objeto do presente lançamento de ofício. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multas , incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.422          1 1.421  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000080/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.418  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ Solidariedade Tributária   Recorrente  PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Por não se amoldarem a nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art.  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  alegada  falta  de  indicação  do  pressuposto  fático para aplicação da norma  jurídica contida no art. 124,  I do CTN, e do  interesse da recorrente nos fatos geradores, não acarreta a nulidade dos autos  de  infração, mas apenas o afastamento da sujeição passiva da recorrente,  se  for o caso, quando da análise do mérito.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124,  I DO CTN.  INTERESSE  COMUM.  Demonstrado  nos  autos  a  existência  de  grupo  de  fato,  com  confusão  patrimonial,  de  localização  física e de  gestão,  decorrentes de  reestruturação  societária  implementada  com  o  objetivo  de  concentrar  débitos  fiscais  em  empresas  menos  favorecidas  a  saldá­los,  restou  caracterizado  o  interesse  comum  das  empresas  do  grupo,  dentre  elas  a  recorrente,  motivo  pelo  qual  conclui­se pela procedência da  atribuição da  responsabilidade solidária, nos  termos do art. 124, I, do CTN  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Os créditos tributários objeto do presente processo não estão acobertados por  decisão  judicial  proferida  em  processo  de  recuperação  judicial  porque  não  têm como origem a sucessão de obrigações da vendedora, nos termos do art.  60, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05.  MULTAS DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Nos  termos  do  art.  128  do  CTN,  o  responsável  solidário  responde  pela  totalidade do crédito tributário, o qual inclui os tributos, os juros de mora e as  multas de oficio aplicadas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 80 /2 00 7- 62 Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.423          2 JUROS SELIC. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4  A  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  Selic  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Colegiado,  tendo  sido,  inclusive,  objeto  da  Súmula  nº  4,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  por  força  do  art.  72  do  Anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  as  multas  objeto  do  presente  lançamento  de  ofício.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multas , incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da responsável Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, vencidos os  Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que  davam  provimento  parcial  para  afastar  a  incidência  de  juros  sobre  multa.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.   (Assinado Digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente   (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se  o  presente  de  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  pela  responsável solidária Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos – CNPJ: 89.940.878/0001­10, em  que  requer,  dentre  outros,  sua  exclusão  do  pólo  passivo  do  lançamento.  Cabe  esclarecer  que  o  sujeito passivo Carital Brasil Ltda – CNPJ: 44.764.595/0001­27 não apresentou impugnação nem  interpôs recurso voluntário.   Foram lavrados contra a Carital Brasil Ltda – CNPJ: 44.764.595/0001­27, autos  de infração de IRPJ ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica (R$ 157.239.739,35), CSLL ­ Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (R$ 51.727.982,40), COFINS ­ Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (R$ 13.923.846,50) e PIS ­ Programa de Integração Social (R$ 7.658.115,57),  com aplicação de multa de ofício agravada de cento e doze e meio por cento, multas  isoladas de  IRPJ (R$ 11.512.708,86) e CSLL (R$ 1.382.245,06) e juros de mora. Foram apuradas as seguintes  infrações relativas aos anos­calendário de 2002 e 2003: (i) glosas de despesas operacionais e não­ Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.424          3 operacionais e (ii) omissão de receitas caracterizada pelo lançamento de obrigações incomprovadas  ­ passivo fictício.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:   "Em  ação  fiscal  realizada  na  empresa  em  epígrafe  foram  apuradas,  conforme  relatado no "Termo de Verificação Fiscal" (fls.335 a 341), as seguintes infrações:  DESPESAS NÃO COMPROVADAS  ­  A  fiscalização  declara  que  a  Contribuinte,  "não  apresentou  documentos  que  comprovassem a necessidade e a efetividade, das despesas operacionais, bem como das  despesas  não­operacionais,  debitadas  ao  resultado  dos  exercícios  fiscalizados  e  informados  nas  DIPJ,  bem  como  não  decompôs  as  contas  do  razão  integrantes  das  mesmas,  o  que  ensejou  a  glosa  total  das  respectivas  despesas,  conforme  demonstrado  abaixo":      R$ ­ AC/2002  R$ ­ AC/2003  Despesas Operacionais  716.839.559,65  301.806.242,89  Despesas Não Operac.  52.608.912,30  4.816.831,32  Total Glosado  769.448.471,95  306.623.074,21    MÚTUOS NÃO COMPROVADOS ­ OMISSÃO DE RECEITA  ­  A  fiscalização  informou  que  "a  caracterização  do  mútuo  não  é  necessariamente a entrega da coisa mutuada, fisicamente considerada, mas a entrega do  dominio sobre essa coisa. E é essa entrega de domínio que não se verifica no presente  caso.  Afinal,  em  nenhum  momento  fica  comprovada  a  entrega  do  valor  financeiro  a  qualquer das partes envolvidas ou que alguém depositou valor em algum lugar a mando  de outrem ou mesmo que alguém pagou coisa a mando de outrem".  "Resta,  portanto,  incomprovada a  assunção da  obrigação  registrada  no  passivo  da  empresa,  posto  que  em  nenhum  momento  foram  disponibilizados  os  instrumentos  contratuais  e  tão  pouco  a  comprovação  de  que  recursos  que  teriam  sido  mutuados  tenham  estado  à  disposição  do  contribuinte".  "Fica,  assim,  caracterizada  a  infração  prevista no artigo 281 do Regulamento de Imposto de Renda/99".  O  detalhamento,  dos  mútuos  não  comprovados,  está  na  fl.  339  e  totalizam  os  valores de R$ 262.108.826,23 para o ano­calendário de 2002 e R$ 202.019.390,72 para o  ano­calendário de 2003.  2. Em decorrência do mencionado, o  total  das despesas não comprovadas de R$  1.076.071.546,16 e dos mútuos, também, não comprovados de R$ 464.128.216,95 foram  tributados de ofício. Foram lavrados os seguintes autos de infração, em 27/07/2007, com  os enquadramentos legais descritos nos mesmos (fls. 349 a 389):    TRIBUTOS LANÇADOS  R$  IRPJ  436.555.601,69  Multa Exigida Isoladamente ­ IRPJ  11.512.708,86  CSLL  143.326.786,82  Multa Exigida Isoladamente ­ CSLL  1.382.245,06  PIS  21.097.683,40  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.425          4 COFINS  38.359.424,40  TOTAL  652.234.450,23    2.1. Os valores incluem multa de ofício, multa por não recolhimento de estimativas  (exigida isoladamente) e juros de mora, estes calculados até 29/06/2007.  3. A  fiscalização  entendeu  configurada  solidariedade  passiva  de  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos  CNPJ  n°.  89.940.878/0001­10,  pois  apurou  administração  interdependente das "Empresas Parmalat", caracterizando interesse comum.  4. Foi solicitado e obtido parecer da PFN (Anexo, III, fls. 500 a 506 e 509 a 516)  sobre o assunto, sendo que a mesma entendeu pela aplicabilidade da  responsabilização  solidária e concluiu pelo dever do fisco lançar as obrigações tributárias contra a Carital e  contra a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, com base no artigo 124, I, do CTN.  5. Em  27/7/2007,  foi  dada  ciência  da  autuação  à  autuada  "Carital  Brasil  Ltda.,  CNPJ n°. 44.764.595/0001­27" e em 30/07/2007 à responsável solidária "Parmalat Brasil  S/A Indústria de Alimentos, CNPJ n°. 89.940.878/0001­10".  6. Não foi apresentada impugnação em nome da autuada "Carital Brasil Ltda.,".  7.  Em  29/08/2007  a  autuação  foi  impugnada  apenas  pela  responsabilizada  solidariamente,  "Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos".  Foi  apresentando  resumidamente o seguinte:  7.1 alega que é pessoa jurídica distinta da autuada, não tendo acesso a informações  e documentos para defender­se do mérito da acusação, o que  invalida  sua  condição de  responsável solidária;  7.2 alega que a ligação entre a Impugnante e a Carital deixou de existir em 1999,  quando  a  Carital,  então  denominada  Parmalat  Participações  Ltda.,  teve  seu  controle  cedido para terceiros, deixando de integrar ao mesmo grupo societário da Impugnante;  7.3 informa que na época em que havia alguma ligação com a Carital, a relação era  baseada no controle minoritário da Impugnante pela Carital na ordem de 10% das ações.  Além disso, alega que as atividades eram totalmente distintas;  7.4.  alega  que  a  solidariedade  poderia  parecer  menos  absurda  se  a  fiscalização  tivesse demonstrado algum  tipo de benefício auferido pela  Impugnante em decorrência  das operações realizadas Carital;  7.5 diz que o auto de infração é nulo, pois, atendendo ao princípio da legalidade  estrita e tipicidade cerrada a fiscalização afirma o cometimento da infração pela Carital,  porém, não aponta o fundamento material do vínculo que justificaria a sujeição passiva  da Impugnante;  7.6  alega  que  glosa  de  despesa,  não  é  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Diz  que  neste  caso  o  fato  gerador  é  a  aquisição  de  acréscimo  patrimonial.  Pergunta  como  pode  se  defender,  demonstrando  que  não  tinha  interesse comum em algo que sequer conhece? Alega que o mesmo se aplica à pretensa  omissão de receita;  7.7 diz que, "em vista do exposto, o cerceamento de defesa é inarredável. Há uma  completa  ausência  da  indicação  do  fato  fenomênico  que  potencialmente  poderia  ser  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.426          5 utilizado como pressuposto  fático para aplicação da norma  jurídica  contida no artigo  124, I do CTN";  7.8  informa  que  está  em  recuperação  judicial  deferida  em  04/07/2005,  e  desde  26/5/2006 sob controle de Lácteos do Brasil S.A.;  7.9 informa que tem decisão transitada em julgado que impossibilita atribuição de  responsabilidade solidária sobre obrigações da Carital;  7.10. alega que os artigos 60 e 141 da Lei 11.101/05 afastam a sucessão tributária  da recuperanda;  7.11 informa que, em 21/11/2006, o juízo da recuperação declarou que a Lácteos  do Brasil S/A não se constitui como sucessora de qualquer obrigação de quaisquer outras  empresas. Que em decorrência da postulação, em sede de  embargos de declaração,  foi  substituído  o  nome  da  "Lácteos  do Brasil  S/A"  por  "Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos";  7.12 pede a exclusão da  relação  tributária por  ilegitimidade passiva,  reconhecida  judicialmente;  7.13 diz que está previsto no artigo 124, I do CTN, que para haver a solidariedade  é  necessário  haver  "interesse  comum"  que  configure  um  vínculo  direto  com  o  fato  gerador. Alega "para que prevalecessem as pretensões da autoridade fiscal, haveria de  ter  restado  comprovado,  de maneira  irretorquível  e  irrefutável,  o  vínculo  direto  entre  esta última e os  fatos geradores  imputados à primeira, consubstanciando na  figura do  interesse comum";  7.14.  alega  que  os  documentos  apresentados  pelo  Sr.  Francisco  Mungioli  à  fiscalização  nada  provam  para  a  imputação,  pela  fiscalização,  da  responsabilidade  solidária da Impugnante;  7.15.  alega  que  o  Parecer  da  PGFN  não  daria  respaldo  à  responsabilização,  havendo vício na aplicação do artigo 124. Que o escopo do parecer se aplicaria ao caso  especifico  das  remessas  de  recursos  ao  estrangeiro,  logo,  não  se  aplicaria  aos  fatos  levantados no presente processo;  7.16.  alega  que  tem  direito  à  ampla  defesa  com  apreciação  de  suas  alegações,  conforme Lei 9.784/99 e decisões do CC. Declara "ser  totalmente descabido qualquer  argumento  no  sentido  de  que  a  análise  da  responsabilidade  tributária  atribuída  a  terceiros  seria  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e,  por  conseguinte,  do Poder  Judiciário,  razão pela qual as  razões de defesa da  Impugnante  não poderiam ser analisadas por esta C. Turma de Julgamento";   7.17  alega  que  "ad  argumentandum",  não  cabe  aplicar  multas  em  eventual  responsabilização  solidária,  conforme  art  5o  XLV  da  CF,  doutrina  e  decisões  do  CC  acostadas,  sobre  pessoalidade  penal,  culpabilidade,  limites  de  responsabilidade  sucessória;  8. É o relatório. Passo ao voto."  Em  julgamento  realizado  em  22  de  agosto  de  2008,  a  4ª  Turma  da DRJ/SPOI  prolatou  o  acórdão  nº  16­18.195,  que  considerou  a  impugnação  da  responsável  solidária  improcedente e foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.427          6 Ano­Calendário: 2002, 2003  PRECLUSÃO.  Intimada,  a  autuada  não  contestou  o  lançamento,  tendo  prosseguido  o  julgamento,  em  decorrência  da  impugnação  apresentada  pela  empresa responsabilizada solidariamente.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  aplica  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação.  Havendo  no  lançamento  informações  e  justificativas que permitem ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada  e completa, não se caracteriza situação de cerceamento ao direito de defesa.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Sendo  comprovado o  interesse  comum  nos negócios da autuada e sendo comprovada a reorganização societária com a  finalidade de isolar contingências nestas empresas, desonerando a "Parmalat", é  aplicável o previsto no art. 124, I do CTN. O interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  previsto  no  art.  deve  ser  interpretado  como  sendo  nas  operações  da  empresa  ligada  onde  foi  gerado  o  fato gerador.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  É  do  Poder Judiciário a prerrogativa de determinar as obrigações a serem cumpridas  pela  contribuinte  em  processo  de  recuperação  judicial,  quando  da  possível  execução  da  divida.  No  julgamento  administrativo  o  foco  é  a  regular  constituição  do  crédito  tributário  e  a  responsabilidade  solidária.  A  responsabilização solidária no caso de recuperação judicial é aspecto inerente à  execução do débito.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A multa lançada  neste  caso  não  se  compara  com  a  situação  de  sucessão.  Na  solidariedade  as  empresas  são  co­responsáveis  pelas  infrações  cometidas,  incluindo  as  penalidades.  Lançamento Procedente  Devidamente  cientificada  em  22/02/2009  (fls.  678),  a  responsável  solidária  apresentou,  tempestivamente,  em  24/03/2009  (fls.  682),  o  recurso  voluntário  de  fls.  682  a  725  alegando, em apertada síntese, os itens abaixo relacionados, os quais serão melhores descritos por  ocasião do voto:  (i) Tece  considerações  sobre  sua  evolução como  sociedade  empresária e  afirma  não possuir qualquer vínculo societário com a Carital à época dos fatos relacionados nos autos de  infração (anos­calendário de 2002 e 2003);  (ii)  Preliminarmente,  requer  o  cancelamento  das  autuações,  pela  clara  configuração do cerceamento à ampla defesa, tendo em vista a completa ausência da indicação do  fato  que  potencialmente  poderia  ser  utilizado  como  pressuposto  fático  pra  aplicação  da  norma  jurídica  contida  no  art.  124,  I  do  CTN.  O  mínimo  dever  da  fiscalização  é  indicar  qual  seria  o  interesse  da  recorrente  nos  alegados  fatos  geradores  das  suspostas  obrigações  tributárias  conisgnadas  no  lançamento,  e  a  razão  para  este  interesse  ser  comum  ao  da  Carital.  Sem  tal  comprovação, não se pode sequer cogitar a aplicação do art. 124, I do CTN;  (ii) Alega  que  diante  do  disposto  nos  arts.  60  e  141  da Lei  nº  11.101/05,  bem  como  por  força  de  válida  decisão  judicial,  já  transitada  em  julgado,  a  recorrente  não  pode  ser  considerada responsável, a qualquer  título, por qualquer obrigação tributária atribuída a empresas  terceiras, incluindo a Carital, em vista de estar a recorrente em processo de recuperação judicial;  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.428          7 (iii) Defende a inaplicabilidade do dispositivo legal (art. 124, I, do CTN) utilizado  para  imputar  à  recorrente  a  responsabilidade  solidária  por  débitos  da  Carital,  isto  porque  a  fiscalização deveria ter comprovado, de maneira irrefutável e irretorquível, o vínculo direto entre a  recorrente  e  os  fatos  geradores  imputados  à  Carital,  consubstanciado  na  figura  do  “interesse  comum”;  (iv)  Aponta  a  vagueza  da  expressão  “interesse  comum”  e  os  riscos  de  sua  demasiada  aplicação,  a  qual  coloca  em  situação  de  igualdade  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, quaisquer pessoas que tenham interesse na situação de fato, subvertendo, por completo,  os mais basilares princípios do Direito Tributário;  (v) Sustenta a inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN ao caso concreto porque em  nenhum momento a recorrente participou dos fatos descritos nos autos de infração, nem tampouco  auferiu  benefício  econômico  que  ensejou  a  lavratura  dos  autos  de  infração.  Aduz  que  todas  as  operações e todo o benefício econômico delas decorrente, se alguma houve, atinem unicamente à  Carital;  (vi) Ainda que se entendam procedentes as pretensões da fiscalização no sentido  de  trazer  a  recorrente  à  condição  de  responsável  solidária,  alega  que  jamais  poderia  também  responder pelas multas aplicadas à Carital, em respeito ao princípio da pessoalidade da pena;  (vii) Refuta a  fixação dos  juros moratórios com base na  taxa Selic,  em vista da  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  indelegabilidade  de  competência  e  da  segurança  jurídica, alem da disposição contida no art. 161, § 1º do CTN;  (viii) Questiona a legalidade da incidência de juros Selic sobre a parcela da multa,  conforme  identificado  na  cobrança  anexa  à  decisão  de  primeira  instância,  em  flagrante  descumprimento às determinações do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  O processo foi trazido a julgamento, em 03/03/2016, tendo esta Turma proferido  a  Resolução  nº  1301­000.313,  por  meio  da  qual  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  aportados  ao  processo  os  Anexos  correspondentes  ao  procedimento  fiscal  levado  a  efeito,  epecialmente  os  de  nº  I  e  III,  mencionados  tanto  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação como pela decisão de primeira instância. Em 03/08/2016 foram anexados ao processo  dos Anexos I (fls. 852 a 1.069), II (fls. 1.070 a 1.310) e III (fls. 1.311 a 1.418).  É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  PRELIMINARES  A  recorrente  requer,  preliminarmente,  o  cancelamento  das  autuações  pela  clara  configuração do cerceamento à ampla defesa, tendo em vista que a fiscalização deixou de apontar o  fundamento material do vínculo direto que justificaria a sujeição passiva da recorrente. Entende que  a  fiscalização  deveria  ter  demonstrado  e  cabalmente  comprovado  a  percepção  de  algum  tipo  de  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.429          8 benefício  financeiro  em virtude de operações  realizadas com/pela Carital. Aduz que o exercício à  ampla defesa pressupõe o amplo conhecimento das circunstâncias que justificam a acusação e que  no  caso há uma completa ausência da  indicação  do  fato que potencialmente poderia  ser utilizado  como pressuposto fático para aplicação da norma jurídica contida no art. 124, I do CTN. O mínimo  dever  da  fiscalização  teria  sido  indicar  qual  seria  o  interesse  da  recorrente  nos  alegados  fatos  geradores  das  supostas  obrigações  tributárias  consignadas  no  lançamento,  e  a  razão  para  este  interesse ser comum ao da Carital. Sem tal comprovação, não se pode sequer cogitar a aplicação do  art. 124, I do CTN.  Da  análise  dos  autos  de  infração  e  seus  anexos,  verifica­se  que  deles  constam  todos os requisitos obrigatórios, relacionados no art. 10, do Decreto nº 70.235/72:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  As hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal são as estabelecidas no  art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  Dessa forma, por não se amoldarem a nenhuma das hipóteses de nulidade acima  transcritas,  a  alegada  falta  da  indicação  do  fato  que  potencialmente  poderia  ser  utilizado  como  pressuposto fático para aplicação da norma jurídica contida no art. 124,  I do CTN, bem assim, do  interesse da recorrente nos fatos geradores das obrigações tributárias apuradas pela fiscalização, não  acarreta  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  mas  apenas  o  afastamento  da  sujeição  passiva  da  recorrente, se for o caso, quando da análise do mérito da autuação.  Ademais,  de  acordo  como  o  recurso  voluntário  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  produziu  defesa  em  que  revela  ter  pleno  conhecimentos  dos  fatos  que  motivaram  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária.  O  recurso  apresentado  pela  recorrente  enfrentou,  detalhadamente,  os  fatos  apontados  pela  fiscalização,  não  cabendo,  portanto,  o  alegação  de  cerceamento de defesa.   DO MÉRITO  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.430          9 A  recorrente  foi  responsabilizada  pelas  infrações  apuradas  na  pessoa  jurídica  Carital Brasil Ltda ­ CNPJ: 44.764.595/0001­27, com fundamento no art. 124, I do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;  Para comprovar a caracterização do interesse comum, a confusão patrimonial, bem  assim, a existência de um grupo de fato, a fiscalização utilizou­se de diversos elementos de prova  entregues pelo Sr. Francisco Munglioli, diretor da Carital Brasil Ltda,os quais foram assim descritos  no Termo de Verificação Fiscal e Constatação, anexo aos autos de infração:  “No  dia  22  de  março  de  2007,  às  10h30,  compareceu  a  esta  Divisão  de  Fiscalização,  o  Sr.  FRANCISCO  ESTEVÃO  RINCON  MUNGIOLI,  RG  10.152.401­ 8/SSP­SP  e  CPF  011.808.958­78,  brasileiro,  maior,  economista,  casado,  diretor  da  empresa  CARITAL  BRASIL  LTDA.,  ocasião  em  que  formalizou  a  entrega  dos  documentos  a  seguir  discriminados  e  que,  no  entender  do  portador  dos  referidos  documentos,  constituem  prova  da  responsabilidade  solidária  de  PARMALAT  BRASIL  S/A  INDÚSTRIA DE ALIMENTOS,  CNPJ  89.940.878/0001­10  e  de  sua  controladora  indireta,  PPL  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (ex­PARMALAT  PARTICIPAÇÕES  DO  BRASIL), CNPJ 03.300.070/0001­53, em relação às dívidas hoje existentes em nome da  citada CARITAL (ex­PARMALAT PARTICIPAÇÕES LTDA.), CNPJ 44.764.595/0001­ 27,  e   de  sua  controlada,  ZIRCÔN1A  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  49.647.647/0001­07,  ambas  sediadas  na  Rua  Gomes  de  Carvalho  1655,  3°andar,  conjuntos 31 e   32, CEP 04547­006, Vila Olímpia, nesta Capital,  telefones 3845­6699 e   3045­9906:  a)  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  da  Lacesa  S/A  Indústria  de  Alimentos,  cuja denominação atual é Parmatat Brasil S/A Indústria de Alimentos, permanecendo com  o mesmo CNPJ; o documento demonstra que os bens da atual Zircônia Participações (ex­ Parmalat  Indústria  e  Comércio  de  Laticínios  Ltda.)  foram  transferidos,  em  21/11/1997,  para a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos;  b)  laudo  de  avaliação  do  acervo  líquido  de  Parmalat  Indústria  e  Comércio  de  Laticínios Ltda,  elaborado  com data­base  de  30/09/1997 por Coopers & Lybrand,  dado  em aumento de capital de Lacesa S/A Indústria de Alimentos, conforme relatado no item  "a" supra;  c)  organograma  demonstrando  a  evolução  societária  do  Grupo  Parmalat  sucessivamente  em  dezembro  de  1998,  novembro  1999,  dezembro  de  2001  e  2003,  a  partir portanto da conferência de bens formalizada em 21/11/1997, conforme  itens "a" e  "b" acima;  d)  correspondência  assinada  em  23/09/2003  pelo  Gerente  Executivo  Jurídico  da  Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos, Paulo Carvalho Engler Pinto Júnior, que na  época acumulava o cargo de Diretor de Relações com Investidores da mesma empresa, em  que afirma que a reorganização indicada nos itens acima não passou de uma "simulação  societária"  onde  o  objetivo  seria  desonerar  a  'Parmalat"  das  nefastas  conseqüências  judiciais e financeiras, isolando as contingências em empresas como a Zircõnia ;  e)  documento  alusivo  ao  Processo  n°  94.001.105173­7,  da  42a  Vara  Cível  da  Comarca  do Rio  de  Janeiro,  em  que  a  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de Alimentos  foi  responsabilizada,  na  qualidade  de  garantidora  do pagamento  de  uma dívida  da  empresa  Spam Representações Ltda., empresa controlada por Carital Brasil Ltda.; em dezembro de  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.431          10 2001. O juiz da 42a Vara determinou o arresto de 10,82% das ações da Parmalat Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos  em  favor  do  pagamento  dos  valores  devidos  por  Spam  Representações Ltda, a Eloar Oliveira Costa; isto resultou em um acordo, afinal pago, ao  menos parcialmente, por Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos;  f) atas de assembléias e de reuniões de diretoria de Wishaw Trading S/A, sociedade  anônima  financeira  de  investimento  (SAFl),  demonstrando  que  os  diretores  da  referida  empresa  se  revezavam  como  administradores  de  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos,  Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda.,  Carital  Brasil  Ltda.  e  Zircõnia  Participações Ltda.; demonstra também que a atual PPL Participações Ltda. (ex­Parmalat  Participações do Brasil Ltda.) é ou era acionista da citada Wishaw;  g)  o  parecer  sobre  as  demonstrações  financeiras  de Wishaw Trading  relativas  ao  exercício encerrado em 31/12/2001 afirma, na nota explicativa 5, que "el saldo del rubro  Colocaciones  financieras  incluye  el  valor  de  Floating  Rate  Notes  emitidas  por  uma  empresa perteneciente al Grupo Parmalat mas los intereses devengados correspondientes,  por  um  valor  aproximado  de  US$290.000.000,00",  que  inclui  o  principal  de  USS220.000.000,00 e respectivos encargos, em operação contratada em 21 de agosto de  1998.  A  conversão  dos  citados  US$220  milhões  para  reais  pela  Ptax  de  venda  em  31/12/1999  totaliza  R$393.580.000,00,  exatamente  o  valor  do  saldo  credor  inicial  contabilizado na conta 2.02.02.01.01.003­Chase Manhattan, nas folhas 101 do livro Razão  2000 da Cantai Brasil Ltda.  h)  laudo  elaborado  por  Bendoraytes  Aisenman  &  Cia,  com  data­base  em  30/09/1999, de avaliação justificando a versão de parte do patrimônio líquido de Parmalat  Participações Ltda. (atual Cantai Brasil Ltda.) para Yopar Participações Ltda., atual PPL  Participações Ltda.(ex­Parmalat Participações do Brasil Ltda.);  i) "contrato de cesión de marcas", assinado em 1º/10/2001, por uma única e mesma  pessoa, o Sr.Carlos de Souza Monteiro, simultaneamente como representante da Zircônia  Participações Ltda. e Wíshaw Trading. Cumpre observar que, na mesma data, o referido  Carlos  de  Souza  Monteiro  ocupava  cargos  na  administração  de  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos,  Parmalat  Participações  do  Brasil  Ltda.,  Wishaw  Trading  S/A,  Carital Brasil Ltda, e Zircônia Participações Ltda., entre outras;  j)  notícia  no  site  de Felsberg Associados,  escritório de  advocacia  encarregado de  defender os interesses da Parmalat no Brasil (incluindo aí Carital e  suas controladas), em  que reconhece que "a dívida do grupo é de US$1,6 bilhão (US$2,4 bilhões, se incluída a  Carital);  o  mesmo  escritório  cuida  do  processo  de  recuperação  judicial  da  PPL  Participações Ltda. e da Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos;  k) cópia inicial da ação  trabalhista, Processo 03950.2006.08.802.008, da 88a Vara  de Trabalho de São Paulo Capital, movida por Francisco Estevão Rincon Mungioli, com a  finalidade de caracterizar a responsabilidade trabalhista de Parmalat Brasil S/A Indústria  de  Alimentos,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  total  subordinação  administrativa  e  dependência  financeira;  uma  vez  que Carital  e  Zircônia  são  empresas  de  participações,  que  não  geram  receitas  próprias,  subsistindo  de  1997  até  dezembro  de  2003  exclusivamente  com  recursos  que  lhe  eram  remetidos  pela  Parmalat  no  Brasil  ou  pela  Wishaw, a partir de comando da Parmalat.”  Com  fundamento  nos  fatos  acima  relatados,  a  fiscalização  concluiu  pela  caracterização  da  responsabilidade  solidária  da  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de Alimentos  pelas  dívidas  tributárias da Carital Brasil Ltda e efetuou consulta à Procuradoria da Fazenda Nacional  ­  PFN (fls. 1.391 a 1.399), com o objetivo de obter parecer sobre a procedência jurídica da aplicação  do art. 124, I, do CTN, tendo em vista ser ela a única empresa do grupo que ainda parecia dispor de  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.432          11 alguma  liquidez para  saldar débitos  tributários. Na consulta  efetuada,  também anexa aos autos de  infração,  a  fiscalização  relata  à  PFN  os  motivos  pelos  quais  estariam  evidenciados  o  interesse  comum a que estariam subordinadas as empresas Parmalat Brasil S/A Indústria e de Alimentos, PPL  Participações  Ltda,  Parmalat Administração  e  Participações  do  Brasil  Ltda,  Carital  Brasil  Ltda  e  Zircônia  Participações  Ltda.  do  Grupo  Parmalat.  A  seguir  transcrevo  os  principais  trechos  da  mencionada consulta:  "  17)  Em  29/10/1999,  Bendoraytes,  Aizenman  &  Cia.­Auditores  Independentes  emitem  "laudo  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  contábil  da  Parmalat  Participações  Ltda.  com base na posição  em 30 de  setembro de 1999"  (f1s.152),  com o propósito de  "valorizar  os  itens  contábeis  que  o  compõem  para  fins  de  incorporação,  de  parte  dos  mesmos, na Yopar Empreendimentos e Participações Ltda."  18) No dia seguinte, 30/10/1999, a Parmalat Participações Ltda. aprova (fls.164)  a  cisão  da  sociedade  com  versão  da  parcela  do  patrimônio  líquido  para  Yopar  Empreendimentos e Participações Ltda. Gianni Grisendi é o único á assinar a alteração  contratual  (fis.167)  como  representante  simultaneamente  de  todos  os  interessados:  Parmalat  SpA  (78,83  %  do  capital),  a  NewCivil  Ltd.  (21,16%)  e  a  própria  Parmalat  Participações.  19) No mesmo dia 30/10/1999, a Yopar Empreendimentos e Participações Ltda.  aprova  a  incorporação  de  parcela  do  acervo  líquido  cindido  de  Parmalat  Participações  Ltda.,  no valor de R$ 531.233.039,80  (fls.234). Gianni Grisendi  assina  (fis.238)  como  representante  simultaneamente  de  Parmalat  SpA  (81,03%  do  capital),  NewCívil  Ltd.  (18,96%),  mantendo  ele  próprio  707  quotas  e Carlos  de  Souza Monteiro  outras  500  quotas.  Carital e Zircônia  20) Em 22/12/1999 (menos de dois meses depois, portanto, da cisão em favor de  Yopar Empreendimentos e Participações Ltda), a Parmalat SpA e a NewCivil Ltd. cedem  as quotas (fls.168) que possuem da Parmalat Participações Ltda. para a Carital Foods  Distributors  NV,  sediada  nas  Antilhas  Holandesas,  no  ato  representada  por  Antonio  Sidnei dos Santos, RG 3.377.310/SSP­SP e CPF 048.068.918­00, e por Carlos de Souza  Monteiro,  já  identificado;  Gianni  Grisendi  cede  sua  participação  para  Dancent  Corporation, um P.O. Box nas Ilhas Virgens Britânicas. Na mesma data, a denominação  social  é  alterada  para  Carital  Brasil  Ltda.,  mantido  porém  o  mesmíssímo  CNPJ  44.764.59510001­27.  21) Ainda em 22/12/1999, Carital Brasil Ltda. e Gianni Grisendi, únicos sócios de  Parmalat  Indústria  e  Comércio  de  Laticínios  Ltda.,  alteram  a  aludida  denominação  social  para  Zircônia  Participações  Ltda.,  mantido  também  o  mesmo  CNPJ  49.647.64710001­07. (fls.376)  22) O ANEXO 1 à presente  consulta  resume,  tendo por base  cópia dos  contratos  sociais e outros documentos fornecidos pelas empresas, as transformações acima referidas  assim  como  as  posteriores  ocorridas  até  2003  das  atualmente  denominadas  Wishaw  Trading  S/A  (fls.076),  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos,  PPL  Participações  Ltda.  (f1s.216),  Parmalat  Administração  e  Participações  do  Brasil  Ltda.  (fis.343),  e  Zircônia Participações Ltda. (fls.367). No caso de Carital Brasil Ltda. (fls.119), juntamos  também breve relato expedido pela Junta Comercial do Estado de São Paulo. (fls.189)  23) O exame de tais documentos indica a existência ou bem de uma administração  centralizada  ou  bem  de  administrações  descentralizadas  porém  agindo  em  torno  de  um  Interesse comum, cuja finalidade última só poderia ser determinada com exatidão se fosse  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.433          12 possível estabelecer os destinatários finais dos muitos milhões de dólares transitados pela  contabilidade  das  empresas  do  grupo  em  dezenas  de  transações, muitas  das  quais  com  início e/ou finalização fora do Brasil.  24)  A  existência  de  um  grupo  econômico  com  interesses  comuns  pode  ser  constatada também no entrosamento das diversas empresas com a Wishaw Trading S/A.  Observe­se, por exemplo, conforme histórico no Anexo 1 (fls.489), como todos os sócios  expedem  simultaneamente  de  países  diferentes  (Brasil,  Paraguai,  Venezuela  e  Itália)  cartas  idênticas  designando Andrea Ventura  e  Fábio Conti Medugno,  que  já  ocupavam  cargos  de  direção  no  Brasil,  como  presidente  e  vice­presidente,  respectivamente,  da  Wishaw. (fls.104)  25)  Conforme  demonstrado  no  Anexo  2  à  presente  consulta,  a Wishaw  Trading  funcionava como uma via de mão dupla, usada para justificar a contabilização de vultosos  recursos, entrados no Brasil ou daqui saídos.  26)  Relatório  de  auditoria  externa  dos  demonstrativos  contábeis  de  Wishaw  Trading  S/A,  relativos  ao  período  encerrado  em  31/12/2001  aponta  (fls.099),  em  sua  "Nota  5  —  Inversiones  a  Largo  Prazo:  EI  saldo  del  rubro  Colocaciones  financíeras  incluye el valor de Floating Rate Notes emitidas por uma empresa perteneciente ai Grupo  Parmalat  más  los  intereses  devengados  correspondientes,  por  um  valor  aproximado  de  US$290.000.000".  27) Neste valor está  incluído o principal de US$ 220.0000.000,00, contratado em  21/08/1998, e que, convertido pela Ptax de venda em 31/12/1999, de R$ 1,7890, totaliza  R$  393.580.000,00,  exatamente  o  valor  do  saldo  credor  inicial  contabilizado  na  conta  2.02.02.01.01.003­Chase Manhattan Bank, nas folhas 101 do livro Razão 2000 da Carital  Brasil Ltda. (fl s.101)  Interesse comum  28)  A  existência  do  interesse  comum  não  fica,  pois,  evidenciada  apenas  pelo  rodízio  das mesmas  pessoas  físicas  como  dirigentes  das  diversas  empresas  envolvidas.  Cumpre observar também:  28.1) os contratos de mútuo, que  freqüentemente não  identificam corretamente as  partes  envolvidas  no  respectivo  lançamento  contábil,  pois  uma  terceira  empresa  (como  Wishaw Trading, Bonlat e Parmalat Capital Finance) assume os pólos ativo ou passivo da  transação;  28.2) as cessões de crédito, em que uma empresa do grupo ora assume dívidas de  outra ora transfere créditos a outra;  28.3) transferências bancárias entre empresas do grupo;  28.4) pagamentos efetuados por uma empresa de contas pertencentes a outra;  28.5) apropriação como despesa de gastos de responsabilidade de outra; a operação  passava  a  ser  considerada  mútuo,  ainda  que  não  houvesse  nenhum  contrato  para  formalizar a dívida;  28.6)  a  informalidade dos contratos de mútuo: em geral  uma única pessoa  assina  simultaneamente pelo mutuante e pelo mutuário; não consta a assinatura de testemunhas  nem de qualquer registro em cartório;  28.7) a  impossibilidade de comprovar o  efetivo  trânsito de dinheiro  em  relação a  vários dos contratos de mútuo exibido pelos contribuintes, seja por falta das  respectivas  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.434          13 telas PCAM seja por se tratar de transações realizadas fora do país por outras empresas do  Grupo Parmalat.  29) Um resumo de tais transações está expresso no ANEXO 2 à presente consulta.  Trata­se de um conta­corrente em que não são anotados pequenos acertos de contas entre  parceiros, mas vultosas trocas de débitos e créditos. Em 2001, por exemplo, os negócios  com  vinculadas  totalizaram  débitos  e  créditos  no  ativo  de  respectivamente R$6,2  e  5,6  bilhões; em 2002, R$11,1 e 9,0 bilhões.  30) Vários destes  lançamentos eram feitos tendo como contrapartida empresas  situadas fora do Brasil, e por isto mesmo inverificáveis as respectivas contrapartidas pelo  Fisco brasileiro.  31)  É  o  caso  das  transações  com  as  vinculadas  ao  Grupo  Parmalat  situadas  na  Colômbia, México, Uruguai, Venezuela, Argentina, China, Equador, Paraguai. E também  com a Gelateria Parmalat SRL e Parmalat AC SpA, da Itália, Parmalat Finance Corp BV e  Parmalat Netherlands BV, ambas sociedades de participações  sediadas em Rotterdam, e  Parmalat  Capital  Finance  Limited,  na  República  de Malta.  E  também  com  a  Wishaw  Trading  S/A,  sociedade  anônima  financeira  de  investimento  (SAFI)  estabelecida  em  Montevidéu, e Bonlat Finance Corporation, instalada na ilha Grand Cayman, e controlada  pela Parmalat Capital Finance, por sua vez controlada, através de outras duas empresas,  pela Parmalat SpA.  32)  A  informalidade  de  tais  contratos  sinaliza  ou  bem  a  inexistência  efetiva  das  obrigações neles expressa, ou bem a íntima relação negocial entre os seus signatários ou  então, em alguns casos, as duas coisas.  33) Pois é evidente que, se os contratos expressassem direitos a receber verdadeiros  ou, por outra, se não representassem recursos pertencentes a uma mesma pessoa, as partes  envolvidas,  principalmente as  localizadas no pólo  ativo,  certificar­se­iam estar de posse  de cártulas revestidas de todas as formalidades legais, como garantia de recebimento dos  valores ali transcritos.  34)  Fica  pois  perfeitamente  caracterizado  uni  tipo  de  relacionamento  até  mais  estreito que o de uma que uma sociedade empresarial, uma vez que mesmo entre sócios é  costume exigir garantias quanto a valores a receber, mormente em se tratando de quantias  bilionárias."  Verifica­se  portanto,  que  a  fiscalização  carreou  aos  autos  fatos  e  documentos  comprobatórios da existência de um grupo econômico de fato, em que estavam presentes a confusão  patrimonial  e  o  interesse  comum.  Esta  também  foi  a  conclusão  da  PFN  na  resposta  à  consulta  efetuada pela fiscalização (fls. 1.400 a 1.408):  "In casu, verifica­se a partir dos fartos elementos fáticos descritos pela DEAIN uma  verdadeira confusão entre as  empresas do "Grupo Parmalat"  fiscalizadas,  aí  incluíndo a  PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS,` o que leva à conclusão de  que  todas  elas  agiam  numa  simbiose  tal,  que  é  como  se  fossem  uma  única  pessoa  jurídica a atuar, caracterizando assim para dizer o mínimo uma comunhão de interesse  econômico  entre  elas  nas  operações  que  realizaram  as  quais  estão  agora  `sob  fiscalização da DEAIN.  Ou  seja,  a  afinidade  nos  negócios  demonstrada  pelos  fatos  elencados,  bem como  identidade quanto ao escopo econômico, demonstram que, na verdade, todas as empresas  em  questão  apresentam  considerável  confusão:  patrimonial,  de  localização  física,  de  gestão, de negócios, etc.; enquanto, por outro  lado, percebe­se individualização clara na  concentração de débitos fiscais em relação à empresa menos favorecida a saldá­los.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.435          14 [...]  0  fenômeno  que  se  está  a  caracterizar  aqui,  por  todos.os  elementos  fáticos  pormenorizadamente  descritos  na  consulta  formulada,  é  o  de  um  "grupo  de  fato"  oriundo  de  empresas,  que  materialmente  constituem  uma  só  empresa,  dada  a  comunhão  de  interesses  econômicos  existentes,  facilmente  perceptível  pelas  "confusões" já descritas entre patrimônio, negócios, gestão, localização física, etc.  Na associação que se está a considerar, a existência de diversas personalidades  jurídicas é apenas mera formalidade: visa­se a separar o patrimônio exclusivamente no  que interessa — concentrar débitos em pessoas  jurídicas com menos património através  de  inúmeras  operações  societárias  camufladas  —  ,  enquanto  que  a  comunhão  de  interesses econômicos é flagrante."  A recorrente afirma não possuir qualquer vínculo societário com a Carital à época  dos fatos  relacionados nos autos de  infração (anos­calendário de 2002 e 2003) e destaca que  teria  decorrido  um  longo  intervalo  temporal  desde  1999,  ano  da  extinção  do  vínculo  entre  elas,  até  o  período  objeto  de  autuação,  motivo  pelo  qual  seria  descabida  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária. Conforme acima demonstrado, a atribuição de responsabilidade solidária à recorrente foi  fundamentada na comprovação efetuada pela fiscalização de que as empresas constituíam um grupo  de  fato  sendo, portanto,  desnecessária a  análise da existência de vínculo  formal  societário  entre  a  autuada  e  a  recorrente para  atribuição da  solidariedade. De  igual  forma e pelos mesmos motivos,  não merecem ser acolhidas as alegações da recorrente de que o fato de possuir como objeto social a  exploração  da  indústria  e  o  comércio  de  produtos  alimentícios  em  geral,  e  a Carital  se  dedicar  à  administração  de  bens  próprios  e  participação  em  outras  sociedades,  demonstram  a  incompatibilidade  entre  as  atividades  desempenhadas  pelas  duas  empresas  e  carece  de  sentido  lógico o juízo segundo o qual a recorrente teria mantido interesse comum em atos praticados pela  Carital. Uma vez demonstrado que as empresas do grupo atuavam se fossem uma só empresa, o fato  de seus instrumentos constitutivos identificarem diferentes atividades sociais não tem o condão de  afastar o interesse comum e a conseqüente responsabilidade solidária.    Do Processo de Recuperação Judicial  Alega a recorrente que no âmbito do processo de recuperação judicial em que se  encontrava,  em abril/2006  foi  aprovada  a  transferência do  seu  controle  acionário  até  então detido  pela Parmalat Empreendimentos e Administração Ltda à Lácteos do Brasil S/A. Defende que essa  empresa não possui qualquer vínculo com seu antigo grupo controlador e que, diante do disposto  nos  arts.  60,  parágrafo  único  e  141,  II  da  Lei  nº  11.101/05,  a  recorrente  não  pode  ser  responsabilizada solidariamente pelos créditos tributários da Carital por encontrar­se em processo de  recuperação judicial.   Para análise da questão, transcrevo os citados arts. 60 e 141 da Lei nº 11.101/05:  Art.  60.  Se  o  plano  de  recuperação  judicial  aprovado  envolver  alienação  judicial  de  filiais  ou  de  unidades  produtivas  isoladas  do  devedor,  o  juiz  ordenará  a  sua  realização,  observado  o  disposto  no  art. 142 desta Lei.  Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus  e  não  haverá  sucessão  do  arrematante  nas  obrigações  do  devedor,  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.436          15 inclusive as de  natureza  tributária,  observado o  disposto  no  §  1o  do  art. 141 desta Lei.  [...]  Capítulo V  DA FALÊNCIA  [...]  Art.  141. Na alienação conjunta ou separada de ativos,  inclusive da  empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades  de que trata este artigo:  I –  todos os credores, observada a ordem de preferência definida no  art. 83 desta Lei, sub­rogam­se no produto da realização do ativo;  II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá  sucessão do arrematante nas obrigações do devedor,  inclusive as de  natureza  tributária,  as  derivadas  da  legislação  do  trabalho  e  as  decorrentes de acidentes de trabalho.  §  1o  O  disposto  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo  não  se  aplica  quando o arrematante for:  I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;  II  –  parente,  em  linha  reta  ou  colateral  até  o  4o  (quarto)  grau,  consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou  III –  identificado como agente do  falido com o objetivo de fraudar a  sucessão.  O que se extrai do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 é que o adquirente  das  filiais  e  unidades  produtivas  isoladas  do  devedor  não  responderiam  pelos  créditos  tributários  devidos pelas filiais/unidades adquiridas. Já o art. 141, inciso II, por integrar o capítulo das falências  não  seria  aplicável  à  contribuinte,  que  encontrava­se  à  época  em  recuperação  judicial. Assim,  da  leitura desses dispositivos legais constata­se a inexistência de norma permissiva para que a empresa  em  recuperação  judicial  seja  exonerada de  seus  próprios débitos  tributários,  tanto na condição de  contribuinte  como  na  de  responsável  tributário.  Os  únicos  créditos  não  exigíveis  da  empresa  em  recuperação judicial seriam os relacionados no art. 5º da Lei nº 11.101/05, não fazendo parte deles  os créditos de origem tributária;  Art. 5o Não  são exigíveis do devedor,  na  recuperação  judicial  ou na  falência:  I – as obrigações a título gratuito;  II  –  as  despesas  que  os  credores  fizerem  para  tomar  parte  na  recuperação  judicial  ou  na  falência,  salvo  as  custas  judiciais  decorrentes de litígio com o devedor.  A recorrente alega ainda que, por força de decisão judicial válida, já transitada em  julgado, não pode ser considerada responsável, a qualquer título, por qualquer obrigação atribuída a  empresas  terceiras,  incluindo  a  Carital,  em  vista  de  estar  em  processo  de  recuperação  judicial.  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.437          16 Consta do documento de fls. 608 a 613 que, em 04/10/2006, a Lácteos do Brasil S.A (atual Agord  S.A) peticionou ao juízo da 1º Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital ­  Fórum Central  de SP,  na qualidade  de  adquirente  da Parmalat Brasil  S/A  Indústria  de Alimentos  (recuperanda), requerendo declaração judicial no sentido de que não se constitui como sucessora de  qualquer  obrigação  de  quaisquer  outras  empresas  terceiras.  Na  petição,  a  Lácteos  do  Brasil  S.A  informa  que  sociedades  alheias  à  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos, mas  que  com  ela  mantiveram  alguma  relação  em  período  pretérito,  bem  como  seus  respectivos  credores,  têm  se  valido do expediente de fazer resvalar na recuperanda suas obrigações, as quais não compunham as  obrigações  da  empresa  adquirida  e  não  eram  de  conhecimento  da  requerente  no  momento  da  aquisição do controle da recuperanda.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  Lácteos  do  Brasil  S.A,  em  21/11/2006,  o  juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital ­ Fórum Central de  SP exarou a seguinte decisão (fls. 615 a 616):  "Isto posto, declaro, que nos termos do art. 61, "caput" e parágrafo único, da Lei nº  11.101/05,  a  empresa LACTEOS DO BRASIL S/A  (atual denominação de Agord S/A)  não  se  constitui  como  sucessora  de qualquer  obrigação,  de  quaisquer  outras  empresas  terceiras,  que  tiveram  como  origem  a  unidades  por  ela  adquiridas,  com  ou  sem  a  manutenção da marca Parnalat, eis que se constitui em outra empresa."  Com  o  objetivo  de  esclarecer  contradição  apontada  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos, a Lácteos do Brasil S.A apresentou embargos de declaração (fls. 617 a 619), para que  fosse alterada a declaração de não sucessão da Lácteos do Brasil S/A para a Parmalat Brasil S/A  Indústria de Alimentos. Os embargos foram, em 11/12/2006, assim acolhidos (fls. 621 a 622):  "Acolho  os  embargos  de  declaração,  especificando  que  decisão  embargada  ao  acolher o pedido, teve por finalidade declarar que a LÁCTEOS e as unidades que adquiriu  não são sucessoras, da vendedora, de quaisquer ônus decorrentes qualquer obrigação, nos  termos do art. 61, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 e evidentemente que não  dela mesma."  Importante  ressaltar  que,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  os  créditos  tributários objeto do presente processo não estão acobertados pela decisão judicial acima transcrita,  porque não têm como origem a sucessão de obrigações da vendedora, nos termos do art. 60, caput e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  11.101/05. A  recuperação  judicial  teve  início  apenas  no  ano  de  2006,  entretanto,  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  processo  ocorreram  nos  anos  de  2002  e  2003,  quando a Parmalat Brasil S/A Indústria e Comércio já integrava o grupo de fato e era responsável  solidária pelos débitos da Carital.  Também  nesse  sentido,  a  decisão  do  agravo  de  instrumento  nº  0028935­ 45.2011.4.03.0000/SP, em 16/08/2012, da 6ª Turma do TRF/3ª Região. A recorrente foi incluída no  polo  passivo  da  execução  fiscal  nº  0026522­79­2007.4.03.6182,  na  qualidade  de  responsável  tributária,  por  ser  componente  do  mesmo  grupo  econômico  da  executada  original  Carital.  Em  decisão proferida pela 5ª Vara de Execuções Fiscais em SP, a recorrente teve rejeitada sua exceção  de pré­executividade. No agravo interposto em que pleiteou a suspensão desta decisão, a recorrente  alegou, dentre outras questões, a existência de decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial,  que  manifestou­se,  inequivocamente,  por  não  se  poder  atribuir  à  agravante  responsabilidade  tributária por sucessão em relação às empresas Carital e Zircônia, entretanto, o pedido da recorrente  foi rejeitado, conforme acórdão assim ementado:  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.438          17 AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ EXCEÇÃO DE PRÉ­  EXECUTIVIDADE  ­  RECONHECIMENTO  DE  GRUPO  ECONÔMICO  ­  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  ­  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO ­ MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.  1.  A  inclusão  da  parte  excipiente  no  pólo  passivo  da  demanda  decorre  do  reconhecimento  judicial  da existência de  reestruturação societária e  formação de  grupo econômico entre as empresas, voltado à confusão patrimonial e à frustração  do pagamento de credores.  2.  Nos  termos  do  artigo  187  do  CTN,  não  é  a  cobrança  judicial  do  crédito  tributário sujeita à habilitação na recuperação judicial. No direito positivo, inexiste  regra  de  competência  que  determine  o  processamento  da  execução  fiscal  ou  de  seus incidentes perante o Juízo onde se processa a recuperação judicial.  3. A  alienação  do  controle  acionário  da  pessoa  jurídica  em  recuperação  judicial  não  enseja  a  incidência da proteção  conferida pelos  artigos 133, 1º,  inciso  II  do  CTN e 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05.  4.  Entender  de  modo  contrário  importaria  em  criação  de  benefício  fiscal,  sem  prévia autorização legislativa, em clara afronta ao disposto no artigo 97, inciso VI,  do  Código  Tributário  Nacional.  Sequer  por  analogia  admite­se  a  extensão  pleiteada pela parte executada (artigo 111, do Código Tributário Nacional).  5. A aceitação da pretensão da parte executada ensejaria contrariedade ao intuito  das normas jurídicas sob análise, que é oferecer proteção ao adquirente da filial ou  unidade isolada e não ao próprio alienante.  6.  Não  há  nos  autos  alteração  substancial  capaz  de  influir  na  decisão  proferida  quando do exame do pedido de efeito suspensivo.    Da aplicação do art. 124, I, do CTN  No  recurso  apresentado  a  recorrente  aponta  a  vagueza  da  expressão  “interesse  comum” e os  riscos de  sua demasiada aplicação, a qual coloca em situação de  igualdade no pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  quaisquer  pessoas  que  tenham  interesse  na  situação  de  fato,  subvertendo,  por  completo,  os  mais  basilares  princípios  do  Direito  Tributário.  Em  seguida,  transcreve  doutrina  sobre  a  matéria  e  conclui  que  para  um  terceiro  ser  eleito  à  condição  de  responsável  solidário,  além de  estar  relacionado  ao  fato  gerador,  a  pessoa  física  ou  jurídica  deve  figurar numa relação direta e imediata com o contribuinte ou responsável tributário, estando ambos,  terceiro e contribuinte do mesmo lado da relação que é pano de fundo da exação fiscal.  Sobre  o  alcance  da  expressão  interesse  comum,  importante  destacar  trecho  da  resposta à consulta formulada pela fiscalização à PFN, onde consta que "o campo de aplicabilidade  dessa  regra  é  vasto  ,  devendo  ser  ele  aferido  casuisticamente  ,  pois  o  legislador  ao  aludir  a  "interesse comum" cuidou de não o restringir, permitindo que a sua identificação seja feita no caso  concreto de forma bastante livre, eis que vale aqui invocar a regra de hermenêutica segundo a qual  é defeso ao aplicador da norma legal restringir­lhe o alcance se o Legislador assim não o fez."  Dessa  forma,  o  interesse  comum é  a  situação  de  fato,  a  ser  examinada  em  cada  caso concreto não se exigindo, necessariamente, que o terceiro e o contribuinte estejam do mesmo  lado da relação, bem assim, que o benefício obtido decorra diretamente da situação que ensejou a  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.439          18 cobrança  dos  tributos.  Nesse  sentido,  Maria  Rita  Ferragut,  in  "Responsabilidade  Tributária  e  o  Código Civil de 2002", Editora Noeses, São Paulo, 2013, pág. 80:  "O  art.  124,  I  e  II,  do  CTN,  adota  dois  critérios  para  estabelecer  o  vínculo  de  solidariedade passiva entre os devedores: (i) interesse comum na situação que constitua o  fato jurídico tributário; e (ii) designação expressa em lei.  Iniciemos  com  o  interesse  comum.  Muito  embora  o  direito  positivo  não  tenha  elucidado  o  conteúdo  semântico  desse  critério,  entendemos  como  sendo  a  ausência  de  interesses jurídicos opostos na situação que constitua o fato jurídico tributário, somada ao  proveito conjunto dessa situação.  Não é necessário que os sujeitos passivos encontrem­se no mesmo polo da relação  jurídica de direito privado, para que se obriguem mutuamente pelo pagamento da dívida  tributária  (tal  como  ocorre  com  o  alienante  do  imóvel,  que  deseja  vendê­lo,  e  do  adquirente, que pretende comprá­lo)."  A recorrente defende a  inaplicabilidade do art. 124,  I, do CTN ao caso concreto  sob o fundamento de que em nenhum momento a recorrente participou dos fatos descritos nos autos  de  infração,  nem  tampouco  auferiu  benefício  econômico  que  ensejou  a  lavratura  dos  autos  de  infração. Aduz que  todas  as operações  e  todo o benefício  econômico delas decorrente,  se alguma  houve, atinem unicamente à Carital.  Ao contrário do alegado pela  recorrente, da análise dos fatos narrados no Termo  de  Verificação  e  Constatação,  bem  assim,  da  resposta  apresentada  pela  PFN  à  consulta  da  fiscalização,  é  possível  identificar  a  participação  da  recorrente  e  demais  empresas  do  grupo  nas  inúmeras  alterações  societárias  efetuadas  na  reorganização  societária  implementada,  que  tiveram  como escopo a concentração de débitos nas pessoas jurídicas com menos patrimônio.   Neste ponto, vale ressaltar o trecho da correspondência encaminhada pelo gerente  executivo jurídico da Parmalat, Sr. Paulo Carvalho Engler Pinto Júnior, em 23/09/2003, à recorrente  (fls. 884 a 891) , onde é feito relato do real motivo da reestruturação societária, qual seja, isolar as  contingências nas empresas Carital e Zircônia, desonerando a Parmalat das nefastas consequencias  judiciais e financeiras:  " Devido à reestruturação societária havida no Grupo Parmalat instalado no Brasil  nos anos de 1997/98, onde através de conferência de bens  foi criada a "Parmalat Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos  ",  sendo,  ainda,  criadas  as  empresas  "Carital  Brasil  Ltda"  (antiga denominação: "Parmalat Participações Ltda" e "Parmalat Brasil Administração e  Participações Ltda"),  e,  a "Zircônia Participações Ltda.'  (antiga denominação: "Parmalat  Indústria  e  Comércio  de  Laticínios  Ltda"  e  "Yolat  Indústria  e  Comércio  de  Laticínios  Ltda'),  com  intuito  de  isolar  contingências  nestas  empresas  desonerando  a  "Parmalat" das nefastas conseqüências judiciais e financeiras, todavia, tal estratégia  não  funcionou  a  contento  devido  à  fragilidade  do  planejamento  que  sustentara  a  operação.  Tal evento jurídico não se cercou das devidas cautelas  legais e nem se utilizou da  melhor técnica jurídica, de tal sorte que os CNPJ's (cadastro nacional da pessoa jurídica  da  Secretaria  da Receita  Federal) mantiveram­se  os mesmos,  e,  as  inscrições  estaduais  perante  as Secretarias Estaduais  de Fazenda  não  foram  alteradas migrando para  a  nova  empresa então constituída ­ Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos. Aludida falta de  cuidado  com  o  planejamento  societário,  ensejou  na  transferência  de  responsabilidade  perante órgãos públicos e de terceiros, daquelas empresas antigas para a nova, posto que,  sequer  houve  o  cuidado  de  se  abrir  novas  empresas  e  utilizar  diferentes  sócios,  a  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.440          19 simulação societária estava não somente configurada como estampada aos olhos de  todos, pois, basta uma certidão da junta comercial que aparecem juntamente com os  nomes  de  "Carital"  e  "Zircônia"  as  antigas  denominações  da  "Parmalat".  Tal  situação  tem  penalizado  sobremaneira  a  "Parmalat",  pois,  as  decisões  judiciais  têm  executados seus títulos contra a "Parmalat" deixando de  lado a "Carital" e a "Zircônia",  tendo  em  vista  estas  possuírem  diminuto  patrimônio  e  nenhuma  liquidez,  associado  a  configuração  do  ardil montado  para  tentar  transparecer  que  as  dívidas  do  passado  hoje  encontram sob nova responsabilidade." (grifei)  Alega também a recorrente, que a solidariedade passiva seria incompatível com os  autos de infração ora combatidos. Primeiro por ter pretendido atribuir à recorrente responsabilidade  genérica por débitos da Carital, sem demonstrar a existência do suposto vínculo direto e imediato da  recorrente com relação a fatos e condutas específicas, o que não encontra respaldo legal. Segundo,  porque as acusações  formuladas pela  fiscalização contra a Carital  (omissão de receitas e glosa de  despesas deduzidas), é inconciliável com a relação direta legalmente exigida para a aplicação do art.  124, I do CTN.  Equivoca­se a recorrente ao efetuar  tais afirmações. Conforme já demonstrado, a  expressão "interesse comum" não pode ser  restringida pelo  intérprete como pretende a  recorrente.  Comprovado  nos  autos  que  as  empresas  agiam  numa  simbiose,  como  se  fossem  uma  só  pessoa  jurídica  a  atuar,  com  verdadeira  confusão  patrimonial,  de  localização  física  e  de  gestão,  e  individualização  de  débitos  para  as  empresas  com  menor  patrimônio,  restou  caracterizada  a  existência de um grupo de fato, com flagrante comunhão de interesses.  Aliás,  este  também foi o entendimento da decisão proferida  em 17/12/2015, nos  autos  do  processo  de  execução  fiscal  nº  0004406­79.2007.4.03.6182,  em  trâmite  junto  à  5ª  Vara  Federal de SP, que determinou o prosseguimento da execução fiscal contra a recorrente, na condição  de responsável solidária, por débitos originalmente da Carital:  "[...]  A esse respeito, restou demonstrado à exaustão que a executada Carital Brasil Ltda.  pertence ao Grupo Parmalat, cuja complexa reestruturação societária acabou por esvaziar  seu  patrimônio  e  frustrar  o  cumprimento  das  suas  obrigações  para  com  o  Fisco.  A  complexidade  da  alegada  reestruturação  do  Grupo  Parmalat  foi  bem  demonstrada  nos  organogramas  apresentados  pela  exequente,  às  fls.  29/54  e  1119/1139,  bem  como  analisada criteriosamente na decisão de fls. 876/899, que reconheceu a  responsabilidade  baseada  em  elementos  indicativos  da  existência  de  grupo  de  empresas  ligadas  umbilicalmente  por  sócios  comuns,  atividades  similares  e  patrimônio  vertido  para  o  interesse de todos.   [...]  Diante do exposto, e não  subsistindo a  causa que  suspendeu o  curso do processo  executivo, determino seu prosseguimento,  em  face da  executada  e das  empresas Padma  Indústria  de  Alimentos  S/A  (atual  denominação  da  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos), Lacteos do Brasil S/A e Laep Investimentos Ltda."  Relativamente  às  alegações  de  que  o  acórdão  da  DRJ/SPO  I  atribuiu  responsabilidade solidária à recorrente contrariando o pacífico posicionamento deste órgão julgador,  não assiste  razão à  recorrente. Em recente decisão proferida no Acórdão nº 1401.002.223, pela 4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  em  05/07/2016,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto pela própria  recorrente, na condição de responsável solidária por créditos  tributários da  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.441          20 Zircônia  Participações  Ltda,  em  situação  bastante  semelhante  ao  presente  processo,  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente,  para  reconhecer  a  procedência  da  solidariedade  atribuída pela fiscalização, face à constatação de que as empresa tinham interesse comum e atuavam  como única pessoa jurídica, nos termos dos acórdão assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRECLUSÃO.  Verificado  que  o  contribuinte,  regularmente  cientificado  da  autuação,  não  apresentou  qualquer  impugnação,  resta  caracterizada  a  preclusão  temporal  do  seu  direito  de  impugnar/ recorrer na esfera administrativa.  EMPRESAS  QUE  MATERIALMENTE  ATUAM  COMO  UMA  ÚNICA  PESSOA  JURÍDICA. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Restando evidenciado que o contribuinte e a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos  materialmente  constituíam  uma  só  empresa,  exsurge  evidente  o  interesse  comum  desta  última nos fatos jurídicos tributários realizados pela primeira, sendo tal situação suficiente  para  configurar  a  responsabilidade  solidária  da  Parmalat  Brasil  S/A  Indústria  de  Alimentos pelos débitos tributários apurados no contribuinte, em decorrência da aplicação  da norma veiculada no art. 124, I do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ATRIBUÍDA  A  EMPRESA  EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  IRRELEVÂNCIA  DA  ALIENAÇÃO  JUDICIAL  DO  SEU CONTROLE OU DE SUAS FILIAIS OU UNIDADES PRODUTIVAS PARA FINS  DA SUA PRÓPRIA RESPONSABILIZAÇÃO EM ÂMBITO FISCAL.  O fato da empresa encontrar­se em processo de recuperação judicial não é suficiente para  afastar a responsabilidade tributária que recai sobre seu patrimônio. Ademais, a alienação  judicial do controle desta empresa, de suas filiais ou de suas unidades produtivas, também  é irrelevante para afastar a responsabilidade tributária da própria empresa em recuperação  judicial, ainda que reste afastada a responsabilidade do adquirente das filiais ou unidades  produtivas pelos débitos tributários relativos à "atividade empresarial" adquirida.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Restando comprovado que o contribuinte e a Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos  materialmente  constituíam  uma  só  empresa,  é  evidente  que  a  última  não  é  responsável  tributária  por  sucessão  dos  débitos  apurados  na  primeira,  pois  sua  responsabilidade  decorre  do  interesse  comum nos  fatos  jurídicos  tributários  praticados  pelo  contribuinte.  Logo, ambos devem responder pela multa de ofício lançada, que foi agravada por conduta  omissiva que pode ser imputada às duas empresas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  LANÇAMENTO REFLEXO. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  sendo  que  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos  os  tributos  a  eles  vinculados. Assim, o decidido em relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  IRPJ aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A autuação lavrada em conformidade com todos os requisitos formais previstos na  legislação,  e  cujo  teor  permite  ao  sujeito  passivo  oferecer  impugnação  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.442          21 fundamentada e completa, evidentemente não caracteriza situação de cerceamento  ao direito de defesa. "  Alega  a  recorrente  que  seriam  dois  os  elementos  caracterizadores  de  uma  sociedade  de  fato:  o  desenvolvimento  de  atividades  a  partir  da  contribuição  comum  de  bens  e  serviços  pelas  sociedades,  nos  termos  do  art.  981  do  Código  Civil  e  a  partilha  dos  resultados  obtidos. Acrescenta  que  por  possuírem  objetos  sociais  distintos,  bem  como,  seus  negócios  serem  desenvolvidos de forma autônoma e independente, não conduz à conclusão de que todas configuram  materialmente uma só empresa. Igualmente, não há que se falar em partilha de resultados, visto que  não  há  como  se  estabelecer  comunicação  entre  a  glosa  de  despesas  ou  a  omissão  de  receitas  e  a  renda auferida pela recorrente.   Conforme já demonstrado, a caracterização do grupo de fato foi feita com base nos  fatos narrados no Termo de Verificação e Constatação, bem assim, na resposta da PFN que concluiu  pela existência de grupo de fato, oriundo de empresas que materialmente se constituíam em uma só  empresa,  dada  a  comunhão  de  interesses  econômicos  existentes,  claramente  perceptível  pela  confusão patrimonial, de gestão e localização física. O fato da recorrente ter por objeto a exploração  da indústria e comércio e da Carital se dedicar à administração de bens próprios não se constitui em  óbice  para  que  as  duas  empresas  atuem  em  conjunto  e  comunguem  dos  mesmos  interesses  econômicos do grupo. Já com relação à mencionada partilha de resultados, o fato da reorganização  societária ter concentrado os débitos fiscais nas empresas menos favorecidas a saldá­los, no caso a  Carital,  além de blindar as demais empresas do grupo, dentre elas a  recorrente, demonstra que os  acréscimos patrimoniais foram vertidos para o interesse de todos.  A recorrente alega, reiteradas vezes em seu recurso que à época dos fatos sequer  pertencia ao grupo societário da Carital, motivo pelo qual inexistiria interesse comum hábil a ensejar  a  responsabilização  solidária  pelos  créditos  tributários  do  presente  processo.  A  despeito  da  recorrente afirmar que os sócios da Carital, a Carital Foods Distributors NV, sediada nas Antilhas  Holandesas  e  a  Dancent  Corporation,  um  P.O.  Box  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  não  possuíam  qualquer ligação com os antigos sócios da recorrente, a alegada ausência de vínculo formal não tem  o condão de afastar a  responsabilidade solidária da recorrente, que decorre de fatos apurados pela  fiscalização caracterizadores do interesse comum, da confusão patrimonial e da existência de grupo  de fato.  A recorrente opõe­se à utilização dos documentos entregues à fiscalização pelo Sr.  Francisco Mugioli  como prova da  responsabilidade solidária da  recorrente por débitos da Carital.  Afirma  que  nada  provam pois  diversos  desses  documentos,  dentre  eles  a  ata  da  assembléia  geral  extraordinária da Lacesa S/A Indústria de Alimentos, datada de 21/11/1997, são de data anterior ao  período  objeto  dos  autos  de  infração.  Pelos  mesmos  motivos  seriam  também  imprestáveis  os  documentos  de  letras  (b),  (c),  (g),  (h)  e  (i)  relacionados  na  fls.  10  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação (fls. 357 a 370).   A  ata  da  assembléia  extraordinária  datada  de  21/11/1997,  conforme  descrito  no  Termo de Verificação Fiscal e Constatação, demonstra que os bens da então Zircônia Participações  (ex­Parmalat Brasil S/A Indústria e Comércio de Laticínios Ltda), empresa controlada pela Carital,  foram  transferidos  para  a  recorrente,  Parmalat Brasil  S/A  Indústria  de Alimentos  (ex­Lacesa S/A  Indústria de Alimentos),  como parte do plano de  reestruturação societária das empresas Parmalat.  Referida alteração corrobora a conclusão da consulta efetuada à PFN, a qual foi anexada ao auto de  infração,  de  que  as  inúmeras  operações  societárias  camufladas  objetivavam  a  concentração  dos  débitos  em pessoas  jurídicas  com menos  patrimônio. Desta  forma,  o  fato  da  reestruturação  ter  se  iniciado  em  1997,  anteriormente  aos  fatos  geradores  apurados  em  2002  e  2003,  não  afasta  a  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.443          22 responsabilidade  solidária  da  recorrente  que,  conjuntamente  com  as  demais  empresas  do  grupo,  participou da formação do grupo de fato, com confusão patrimonial e isolamento das contingências  em algumas empresas do grupo, dentre elas a Carital. De igual forma, os documentos de letras (b),  (c), (g), (h) e (i) mencionados pela recorrente se prestam à comprovação da existência de grupo de  fato  da  qual  a  recorrente  participa,  sendo  irrelevante  que  tenham  sido  praticados  anteriormente  à  ocorrência dos fatos geradores pois já caracterizada a solidariedade.  Com  relação  ao  documento  apontado  sobre  a  letra  (e),  na  fls.  11  do  Termo  de  Verificação e Constatação (fls. 357 a 370), afirma que por tratar­se de documento alusivo a processo  judicial em que a  recorrente  teria  sido condenada a prestar garantia  à Spam Representações Ltda,  empresa  controlada  pela  Carital,  não  produz  qualquer  prova  quanto  à  suposta  responsabilidade  solidária da recorrente relativamente aos débitos discutidos nestes autos. Da mesma forma, entende  que os documentos apontados nas letras (f), (d) e (j) não trazem qualquer evidência da relação direta  e imediata da recorrente com a prática dos supostos fatos geradores descritos nos autos de infração.   De  fato,  a  prestação  de  garantia  à  empresa  controlada  pela  Carital  não  produz  prova da direta da responsabilidade da recorrente quanto às infrações apuradas nos autos de infração  discutidos  nos  autos,  entretanto,  prestam­se  a  comprovar  a  existência  de  grupo  de  fato  com  interesses comuns, pois revelam a confusão patrimonial existente entre as empresas do grupo, onde  a obrigação da empresa coligada à Carital foi paga pela recorrente. Da mesma maneira, os demais  documentos apontados (f), (d) e (j) corroboram a existência de grupo de fato com interesses comuns,  motivo pelo qual foi atribuída a responsabilidade solidária à recorrente.    Com  relação  ao  documento  (k)  menciona  o  completo  descabimento  de  sua  utilização no presente caso,  isto porque além de  tratar­se de demanda trabalhista com dispositivos  normativos  distintos  e  peculiaridades  próprias  do  Direito  do  Trabalho,  a  mesma  foi  julgada  improcedente pela 88ª Vara do Trabalho de SP, conforme decisão de 03/05/2007. Tendo em vista  que este não foi o único documento utilizado pela fiscalização para inclusão da recorrente no polo  passivo,  o  fato  da  demanda  ter  sido  julgada  improcedente  não  é  suficiente  para  afastar  a  responsabilidade da recorrente.  A  recorrente  questiona  a  decisão  recorrida  que  manteve  a  sua  responsabilidade  solidária sob o argumento de que haveria coincidência de dirigentes ocupando cargos na Carital e  nela própria. Alega que essa coincidência de dirigentes não indica a existência de interesse comum  nos fatos tributáveis indicados na autuação e que o Fisco deveria ter verificado a participação do Sr.  Carlos de Souza Monteiro nos fatos descritos e, se fosse o caso, verificar a aplicação do art. 135 do  CTN  contra  tal  pessoa,  caso  ficasse  comprovada  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei ou contrato social.  De  fato,  a  coincidência  de  administradores,  revezando­se  no  comando  das  empresas  do  grupo,  não  indica  a  existência  de  direto  interesse  comum  nos  fatos  tributáveis.  Por  outro lado, revela a confusão de gestão nas empresas do grupo, um dos elementos caracterizadores  da  existência  de  grupo  de  fato  com  interesses  comuns,  motivo  pelo  qual  foi  atribuída  a  responsabilidade solidária da recorrente. Relativamente à investigação da participação dos dirigentes  nos fatos descritos, esta seria uma linha a ser seguida pela fiscalização, entretanto, tal possibilidade  não  invalida  os  demais  procedimentos  por  ela  adotados  e  que  culminaram  na  atribuição  da  solidariedade à recorrente.  Também  não  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  resposta  fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional não se presta a fundamentar a responsabilização  solidária da  recorrente no presente caso, pois o escopo ao qual se prestaria o seu pronunciamento  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.444          23 seria o interesse comum entre várias empresas na realização de operações econômicas (remessas de  recursos ao estrangeiro). Ora, uma vez caracterizada a existência do grupo de  fato com  interesses  comuns,  o  parecer  aplica­se  a  quaisquer  infrações  apuradas  não  só  na  Carital,  como  nas  demais  empresas do grupo.  Diante de todo o exposto, por ter sido comprovado nos autos a existência de grupo  de fato, com confusão patrimonial, de localização física e de gestão, decorrentes de reestruturação  societária  implementada  com  o  objetivo  de  concentrar  débitos  fiscais  em  empresas  menos  favorecidas a saldá­los, restou caracterizado o interesse comum das empresas do grupo, dentre elas a  recorrente, motivo pelo qual conclui­se pela procedência da atribuição da responsabilidade solidária,  nos termos do art. 124, I, do CTN.     DAS MULTAS DE OFÍCIO  Ainda  que  se  entendam  procedentes  as  pretensões  da  fiscalização  no  sentido  de  trazer  a  recorrente  à  condição  de  responsável  solidária,  alega  a  recorrente  que  jamais  poderia  também  responder  pelas multas  aplicadas  à  Carital,  em  respeito  ao  princípio  da  pessoalidade  da  pena.  Nos termos do art. 128 do CTN, o responsável solidário responde pela totalidade  do crédito tributário:  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a  lei pode atribuir  de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira  pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo  a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter  supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  O crédito tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída  pelo lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, estando nele incluídos o tributo, os juros de mora  e as multas de oficio aplicadas:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Dessa  forma,  não  merecem  ser  acolhidas  as  alegações  da  recorrente  que,  em  respeito  ao  princípio  da  pessoalidade  da  pena,  não  poderia  responder  pelas  multas  aplicadas  à  Carital.   Assim tem sido a jurisprudência deste Colegiado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 27/02/1999 a 12/05/2000  MULTA  QUALIFICADA.  AGRAVAMENTO.  EXIGÊNCIA  DE  CONDUTA  DO  SUJEITO PASSIVO.  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.445          24 O responsável solidário responde pela totalidade do crédito tributário lançado, incluídos,  portanto, o tributo, as multas e os juros de mora, nos termos do art. 128 do CTN.  É impossível a redução da multa de ofício aplicada apenas para o responsável solidário.  (Acórdão 9303­004.643, de 15/02/2017)  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para  manter a responsabilidade solidária da recorrente pelas multas objeto da presente autuação.    DOS JUROS SELIC  A recorrente refuta a fixação dos juros moratórios com base na taxa Selic, em vista  da violação aos princípios da estrita legalidade, da indelegabilidade de competência e da segurança  jurídica, alem da disposição contida no art. 161, § 1º do CTN.  O pleito da recorrente não encontra amparo legal pois contraria expressamente o  disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/95, que estabelece a incidência de juros Selic sobre os tributos e  contribuições arrecadados pela RFB recolhidos em atraso:  Art.  13.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  de  que  tratam  a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994,  com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de  janeiro  de  1994,  e  pelo art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o art.  84,  inciso  I,  e o art.  91,  parágrafo único, alínea a.2,  da  Lei  nº  8.981, de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Além disso, a matéria encontra­se pacificada no CARF tendo sido inclusive objeto  da Súmula nº 4, de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, por força do art. 72 do  Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF):   Súmula CARF nº 4  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC  para títulos federais”.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para  manter a incidência de juros de mora Selic sobre os tributos devidos.    DOS JUROS SOBRE MULTA   Questiona  também a  recorrente a  legalidade da  incidência de  juros Selic  sobre a  parcela  da  multa,  conforme  identificado  na  cobrança  após  a  decisão  de  primeira  instância,  em  flagrante descumprimento às determinações do art. 61 da Lei nº 9.430/96  O art. 113 § 1º do Código Tributário Nacional, ao definir o que seria a obrigação  tributária principal, assim estabeleceu:  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.446          25 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  A obrigação  tributária principal consiste na obrigação de  "dar" uma  importância  em  moeda,  diferentemente  das  obrigações  acessórias  que  tem  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer) ou negativas (deixar de fazer) determinado ato. Do comando legal acima transcrito infere­se  que  a  obrigação  tributária  principal  engloba  tanto  o  pagamento  do  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária, no caso, a multa de ofício.   Ao  afirmar  que  a  obrigação  tributária  principal  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente verifica­se que ambas são faces de uma mesma relação  jurídica. O crédito  tributário é a obrigação tributária quantificada pelo Fisco e constituída pelo lançamento, nos termos  do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido, o art. 139 do Código Tributário Nacional, assim dispõe:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a  mesma natureza desta.  Em seguida, o art. 161 do Código Tributário Nacional determina:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido  de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária.  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora  são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O crédito tributário constituído nos lançamentos de ofício incluem o tributo, bem  assim,  as multas  e,  quando não pagos no vencimento  sujeitam­se  aos  juros de mora. O parágrafo  primeiro estabeleceu ainda que referidos juros são calculados à taxa de 1% ao mês nos casos em que  a lei não dispuser de modo diverso.  Ocorre que o art. 61 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu que os débitos com a União,  quando decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 01/01/1997, estão sujeitos aos juros Selic quando não pagos  nos prazos previstos:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.447          26 de multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o  pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o  seu pagamento.  §  2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do prazo até  o mês  anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de pagamento.  (Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide  Lei  nº  9.716,  de  1998)  Os débitos a que se referem a Lei nº 9.430/96 correspondem ao crédito tributário  objeto do art. 161 do Código Tributário Nacional, visto  sob a ótica do  sujeito passivo. Conforme  acima demonstrado, o crédito tributário compreende os tributos, bem assim, as multas previstas no  art. 44 da Lei nº 9.430/96.  A jurisprudência deste Conselho é majoritária a favor da incidência dos juros Selic  sobre a multa de ofício:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A obrigação  tributária  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa  de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa  Selic.  (Acórdão nº 1301­001.976, Sessão de 05/04/2016)    JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  É escorreita a cobrança de juros, calculados à taxa Selic, sobre multa de ofício,  nos termos do §3°do art. 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão n° 1302­000.959, Sessão de 07/08/2012)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído,  incluindo a multa de oficio,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.   (Acórdão n° 9101­00.539, Sessão de 11/03/2010)  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário e  manter a incidência de juros de mora Selic sobre as multas objeto do presente lançamento de ofício.  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 16561.000080/2007­62  Acórdão n.º 1301­002.418  S1­C3T1  Fl. 1.448          27 Conclusão  Em face de todo o exposto, voto por dar negar provimento ao recurso voluntário  da responsável solidária Parmalat Brasil S/A Indústria de Alimentos – CNPJ: 89.940.878/0001­10.  (Assinado Digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 1448DF CARF MF

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6755406 #
Numero do processo: 13839.903353/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.994
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.994  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 53 /2 01 1- 13 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.903353/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.994  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.521. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903353/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.994  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903353/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.994  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903353/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.994  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903353/2011­13  Acórdão n.º 3302­003.994  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 94DF CARF MF

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